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Jose Antonio Dos Santos x Mercadolivre.Com Atividades De Internet Ltda

ID: 313199357

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Vitória de Santo Antão - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000005-42.2025.8.17.8232

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MIRANA CARLA DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Vitória de Santo Antão - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h R DOUTOR JOSÉ RUFINO BEZERRA, 223, - de … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Vitória de Santo Antão - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h R DOUTOR JOSÉ RUFINO BEZERRA, 223, - de 382/383 ao fim, CAJÁ, VITÓRIA DE SANTO ANTÃO - PE - CEP: 55610-010 - F:(81) 35268919 Processo nº 0000005-42.2025.8.17.8232 DEMANDANTE: JOSE ANTONIO DOS SANTOS DEMANDADO(A): MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA SENTENÇA Relatório dispensado(art. 38 da Lei 9.099/95). Com base no art. 7º, pu do CDC, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo demandado MERCADO LIVRE, pois a compra foi realizada na plataforma gerenciada pelo promovido, havendo, portanto, pertinência entre o demandado e o objeto da demanda. Não há que se falar em litisconsórcio necessário, pois a eficácia da decisão não depende da citação da pessoa envolvida em eventual fraude, podendo o demandado ingressar com ação regressiva nos termos do art. 125, inciso II do CPC, tratando-se de denunciação da lide. Superada as preliminares passo a análise do mérito. Após compulsar os autos concluo pelo acolhimento do pedido do(a) demandante. Com efeito, houve falha no serviço de segurança da promovida, na medida em que permitiu que fraudadores expusessem a venda produtos que não eram entregues. Outrossim, não merece prosperar a alegação de que houve cancelamento da reclamação pelo autor, pois este interrompeu o procedimento de impugnação sob orientação de preposta da própria demandada, conforme documento de ID n.º 192022885 Nesse contexto e considerando a responsabilidade objetiva da promovida (art. 14, do CDC) a restituição do importe de R$3.800,00 é medida que se impõe. Ante o exposto, com arrimo no at. 487 , inciso I do CPC, acolho o pedido para: a) condenar a promovida a restituir em favor do autor o importe de R$3.800,00, com juros de 1% ao mês e correção monetária pela tabela do ENCOGE, ambos a partir do pagamento; b) Fornecer ao autor, no prazo de 10 dias contados da intimação, os dados completos do vendedor,sob pena de multa diária de R$100,00, limitaa a R$2.000,00. Sem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos. P. R. I. VITÓRIA DE SANTO ANTÃO, 9 de junho de 2025 Juiz(a) de Direito

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Ivanildo Arnaldo De Sousa x Jose Arnaldo De Sousa Filho

ID: 282355092

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Água Preta Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000005-82.2025.8.17.2140

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

IVANILDO ARNALDO DE SOUSA

Polo Passivo:

JOSE ARNALDO DE SOUSA FILHO

Despacho

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara da Comarca de Água Preta Pç dos Três Poderes, 3156, Centro, ÁGUA PRETA - PE - CEP: 55592-971 - F:(81) 36813952 Processo nº 0000005-82.2025.8… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara da Comarca de Água Preta Pç dos Três Poderes, 3156, Centro, ÁGUA PRETA - PE - CEP: 55592-971 - F:(81) 36813952 Processo nº 0000005-82.2025.8.17.2140 AUTORIDADE: 13ª DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA CIVIL DE PALMARES PE DENUNCIADO(A): JOSE ARNALDO DE SOUSA FILHO DESPACHO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público em desfavor de JOSÉ ARNALDO DE SOUSA FILHO, pela suposta prática do crime previsto no artigo 147, do Código Penal. Recebimento da denúncia (ID 203012374). Citação do réu (ID 203814171). Resposta à acusação (ID 203809112). É O RELATÓRIO. Compulsando os autos, tenho que de acordo com o que estabelece o art. 397 do CPP, neste momento sumário não é caso de absolvição sumária, não havendo elementos concretos que leve o juízo ao reconhecimento da inépcia da inicial acusatória, ausência de pressupostos processuais ou condições da ação, ausência de justa causa, bem como atipicidade da conduta ou antijuridicidade[1] que possa ser constatada neste momento sem mais provas, razão pela qual, de plano, ratifico os termos do recebimento da denúncia, sendo necessária a apuração dos fatos em sede de instrução. Ante o exposto, DESIGNO audiência de instrução e julgamento, para o dia 01 de julho de 2025 às 11h10. CUMPRA-SE o seguinte: PROCEDA-SE a intimação das testemunhas arroladas na denúncia e, eventualmente arroladas pela defesa, bem como, INTIME-SE o réu para interrogatório. CONSIGNE-SE no mandado de intimação das partes, que a audiência ocorrerá de forma PRESENCIAL e, em caso de impossibilidade de comparecimento deverá ser solicitado link de acesso para audiência por videoconferência, com antecedência mínima de 02 (dois) dias da realização da audiência. Outrossim, ADVIRTA-SE ao Oficial de Justiça que deverá colher informações referentes a contato telefônico das partes intimadas, certificando-se nos autos. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Água Preta, data da validação. PAULO RICARDO CASSARO DOS SANTOS Juiz de Direito [1] Art. 397. CPP Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV - extinta a punibilidade do agente.

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Francisco Benedito Matos Pires x Edivaldo Martins De Araujo

ID: 281171705

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000005-28.1987.8.05.0110

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO BENEDITO MATOS PIRES

Polo Passivo:

EDIVALDO MARTINS DE ARAUJO

Intimação

Advogados:

EDIVALDO MARTINS DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO BENEDITO MATOS PIRES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, REGISTRO PUBLICO E ACIDENTES DO TRABALHO DA COMARCA DE IRECÊ Processo: 00000… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, REGISTRO PUBLICO E ACIDENTES DO TRABALHO DA COMARCA DE IRECÊ Processo: 0000005-28.1987.8.05.0110 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ AUTOR: LUIZ CARLOS MACHADO Nome: LUIZ CARLOS MACHADOEndereço: Rua Aristides Moitinho, 99, Centro, IRECê - BA - CEP: 44900-000 Advogado(s): RÉU: HAMILTON FERREIRA MACHADO Nome: HAMILTON FERREIRA MACHADOEndereço: Rua Da Matriz, 66, Centro, UIBAí - BA - CEP: 44950-000 Advogado(s): DECISÃO Atribuo ao presente ato força de mandado, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda-via como instrumento hábil para tal. Vistos etc. Trata-se de Embargos à Execução em fase de cumprimento de sentença. Instado a indicar bens do executado passíveis de constrição ou outra medida constritiva que entender de direito, sob pena de suspensão e posterior arquivamento (art. 921, § 2º, do CPC, para fins de prosseguimento do feito, o exequente permaneceu inerte, conforme certificado sob ID n. 467089183. Assim, tendo em vista a inércia da parte exequente quanto ao andamento do cumprimento de sentença, o abandono da ação nesta fase processual dá ensejo ao início da contagem do prazo prescricional, por interpretação analógica ao disposto no art. 921, parágrafo 4º, do CPC. Saliento que o silêncio do credor, por si só, não implica em presunção de satisfação da obrigação pelo pagamento e consequente extinção da fase executiva. Assim, DETERMINO A SUSPENSÃO do processo pelo período de 1 ano, nos termos do art. 921, inciso III, § 1º, c/c art. 513, ambos do CPC. Esclarece-se que, durante o prazo mencionado, restará suspensa a prescrição. Desde já advirto ao exequente que, após esse prazo e independentemente de nova intimação, começará a fluir o prazo de prescrição intercorrente, nos termos do § 4º do mesmo artigo. Importante salientar, ainda, que, nos termos do art. 106-A do CC e da Súmula 150 do STF, o prazo da prescrição intercorrente é o mesmo previsto para a prescrição da pretensão. Decorrido o prazo de suspensão, devem os autos ir ao arquivo, na forma do art. 921, § 2°, CPC/15. Intimem-se. Cumpra-se. Irecê, 18 de fevereiro de 2025. ANDREA NEVES CERQUEIRA Juíza de Direito

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União Federal (Pgfn) x Ndk Industria E Comercio De Moveis Eireli - Me

ID: 280834617

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE TUBARÃO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000005-72.2025.5.12.0006

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

UNIÃO FEDERAL (PGFN)

Polo Passivo:

NDK INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

FLAVIA ALESSANDRA BARRETO

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RUD GONCALVES DOS SANTOS E SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MURILO ANTUNES PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TUBARÃO ExFis 0000005-72.2025.5.12.0006 EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL (PGFN) EXECUTADO: NDK IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TUBARÃO ExFis 0000005-72.2025.5.12.0006 EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL (PGFN) EXECUTADO: NDK INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS EIRELI - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 327df4b proferida nos autos. Vistos, etc. I – RELATÓRIO A executada apresenta defesa na execução fiscal (p. 92), requerendo a “suspensão da cobrança” dos valores em execução e a declaração de nulidade dos autos de infração que originaram as dívidas ativas da inicial. Manifestação da exequente nos autos. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Admissibilidade Deixo de admitir a defesa da executada. A defesa adequada, no caso, seriam os embargos à execução, na forma do art. 16 da Lei nº 6.830/80. Observo a respeito que, na execução de dívida ativa referente a multas por infrações à legislação trabalhista, a regra geral é que não é possível apresentar embargos à execução sem a garantia do juízo. O procedimento segue as diretrizes da Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/1980), que estabelece peculiaridades próprias em relação ao regime jurídico das execuções reguladas pela CLT ou pelo Código de Processo Civil. O artigo 16, §1º, da Lei 6.830/80 é claro ao estabelecer que "não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução". Importante destacar que o STJ já fixou entendimento no REsp nº 1.272.827/PE, em que a 1ª Seção decidiu que, em atenção ao princípio da especialidade da Lei de Execução Fiscal, a dispensa de garantia como condicionante dos embargos (então prevista no art. 736 do CPC reformado pela Lei n. 11.382/2006) não se aplica às execuções fiscais. Sinalo, ademais, que ultrapassar o pressuposto da garantia do Juízo para analisar a arguição de nulidade dos autos de infração encontra óbice, ainda, na presunção de certeza e liquidez da dívida ativa inscrita na forma do art. 2º da Lei nº 6.830/80, consoante o art. 3º da mesma lei. III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, nos termos da fundamentação, que integra esta parte dispositiva, NÃO CONHEÇO da defesa da executada (id 2e12604). Intimem-se as partes. Prossiga-se a execução. Nada mais. TUBARAO/SC, 26 de maio de 2025. RICARDO KOCK NUNES Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NDK INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS EIRELI - ME

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Carlos Magno Martins Leal x G. O. Rosario Junior Ltda

ID: 315556108

Tribunal: TJTO Órgão: 2ª Escrivania Cível de Colméia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000005-30.2025.8.27.2714

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS MAGNO MARTINS LEAL

Polo Passivo:

G. O. ROSARIO JUNIOR LTDA

Sentença

Advogados:

FABIANA PEREIRA DE MELO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

GIOVANI FONSECA DE MIRANDA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0000005-30.2025.8.27.2714/TO AUTOR : CARLOS MAGNO MARTINS LEAL ADVOGADO(A) : FABIANA PEREIRA DE MELO (OAB TO009091) RÉU : G. O. ROSARIO JUNIOR LTDA ADVOGADO…

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Almir Faustino Balbino e outros x Equatorial Alagoas Distribuidora De Energia S.A.

ID: 318924366

Tribunal: TRT19 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Maceió Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000005-90.2019.5.19.0005

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALMIR FAUSTINO BALBINO GIVALDO JOSE CAVALCANTE DE FREITAS MAURO DA SILVA OLIVEIRA PABLLO CAVALCANTE SOUZA

Polo Passivo:

EQUATORIAL ALAGOAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Notificação

Advogados:

JOSE RUBEM ANGELO

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MARCOS ANTONIO CAVALCANTE SOARES

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELCHER DE MORAES

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

KLEBER DOS SANTOS SILVA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATOrd 0000005-90.2019.5.19.0005 AUTOR: MAURO DA SILVA OLIVEIRA E OUTROS (3) RÉU: E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATOrd 0000005-90.2019.5.19.0005 AUTOR: MAURO DA SILVA OLIVEIRA E OUTROS (3) RÉU: EQUATORIAL ALAGOAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2e0e44e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA PJe-JT Vistos e examinados os autos. 1. O feito estava paralisado há mais de 02 (dois) anos sem que o exequente promovesse os meios necessários ao andamento da execução. Foi devidamente intimada do despacho sob #id:c2ac257, sem que houvesse indicado causas interruptivas ou suspensivas da prescrição, sob pena de extinção da execução, com fulcro no art. 11-A, §1º da CLT, c/c o art. 924, V do CPC. 2. O art. 11-A, da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, cessou a discussão existente sobre a aplicabilidade ou não da prescrição intercorrente no processo do trabalho, ao dispor: 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. § 1º. A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. § 2º. A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. A execução está paralisada há mais de 02 anos, depois de frustradas as tentativas de localização de bens penhoráveis da executada, sem que o(a) exequente, apesar de devidamente intimado(a) para tanto, reitere-se, tenha providenciado os meios necessários para o prosseguimento da execução. Veja-se, inclusive, que no despacho de intimação o(a) exequente foi devidamente cientificado(a) da fluência do prazo da prescrição intercorrente. 3. Nessas condições, ante a paralisação da execução por mais de 02 anos em razão da inércia do(a) exequente, DECLARO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e, por conseguinte, determino a EXTINÇÃO DA PRESENTE EXECUÇÃO, tudo nos termos do art. 11-A, § 2º, da CLT, c/c art. 924, V, do CPC. Decorrido o prazo recursal, exclua(m)-se o(s) executado(s) do BNDT, bem como sustem-se todas as demais restrições eventualmente existentes em decorrência da presente execução, arquivando-se os autos em definitivo. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. (Documento assinado digitalmente) SERGIO ROBERTO DE MELLO QUEIROZ Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MAURO DA SILVA OLIVEIRA - PABLLO CAVALCANTE SOUZA - ALMIR FAUSTINO BALBINO - GIVALDO JOSE CAVALCANTE DE FREITAS

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Almir Faustino Balbino e outros x Equatorial Alagoas Distribuidora De Energia S.A.

ID: 318924400

Tribunal: TRT19 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Maceió Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000005-90.2019.5.19.0005

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALMIR FAUSTINO BALBINO GIVALDO JOSE CAVALCANTE DE FREITAS MAURO DA SILVA OLIVEIRA PABLLO CAVALCANTE SOUZA

Polo Passivo:

EQUATORIAL ALAGOAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Notificação

Advogados:

JOSE RUBEM ANGELO

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MARCOS ANTONIO CAVALCANTE SOARES

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELCHER DE MORAES

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

KLEBER DOS SANTOS SILVA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATOrd 0000005-90.2019.5.19.0005 AUTOR: MAURO DA SILVA OLIVEIRA E OUTROS (3) RÉU: E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATOrd 0000005-90.2019.5.19.0005 AUTOR: MAURO DA SILVA OLIVEIRA E OUTROS (3) RÉU: EQUATORIAL ALAGOAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2e0e44e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA PJe-JT Vistos e examinados os autos. 1. O feito estava paralisado há mais de 02 (dois) anos sem que o exequente promovesse os meios necessários ao andamento da execução. Foi devidamente intimada do despacho sob #id:c2ac257, sem que houvesse indicado causas interruptivas ou suspensivas da prescrição, sob pena de extinção da execução, com fulcro no art. 11-A, §1º da CLT, c/c o art. 924, V do CPC. 2. O art. 11-A, da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, cessou a discussão existente sobre a aplicabilidade ou não da prescrição intercorrente no processo do trabalho, ao dispor: 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. § 1º. A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. § 2º. A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. A execução está paralisada há mais de 02 anos, depois de frustradas as tentativas de localização de bens penhoráveis da executada, sem que o(a) exequente, apesar de devidamente intimado(a) para tanto, reitere-se, tenha providenciado os meios necessários para o prosseguimento da execução. Veja-se, inclusive, que no despacho de intimação o(a) exequente foi devidamente cientificado(a) da fluência do prazo da prescrição intercorrente. 3. Nessas condições, ante a paralisação da execução por mais de 02 anos em razão da inércia do(a) exequente, DECLARO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e, por conseguinte, determino a EXTINÇÃO DA PRESENTE EXECUÇÃO, tudo nos termos do art. 11-A, § 2º, da CLT, c/c art. 924, V, do CPC. Decorrido o prazo recursal, exclua(m)-se o(s) executado(s) do BNDT, bem como sustem-se todas as demais restrições eventualmente existentes em decorrência da presente execução, arquivando-se os autos em definitivo. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. (Documento assinado digitalmente) SERGIO ROBERTO DE MELLO QUEIROZ Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EQUATORIAL ALAGOAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

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Elizete Da Aparecida Da Silva x App Do Colegio Estadual Frederico Hardt

ID: 277223741

Tribunal: TRT12 Órgão: VARA DO TRABALHO DE INDAIAL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000005-59.2023.5.12.0033

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ELIZETE DA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

APP DO COLEGIO ESTADUAL FREDERICO HARDT

Notificação

Advogados:

PATRICK GABRIEL POLTRONIERI DE SOUZA

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ALVARO KUSTER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE INDAIAL ATSum 0000005-59.2023.5.12.0033 RECLAMANTE: ELIZETE DA APARECIDA DA SILVA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE INDAIAL ATSum 0000005-59.2023.5.12.0033 RECLAMANTE: ELIZETE DA APARECIDA DA SILVA RECLAMADO: APP DO COLEGIO ESTADUAL FREDERICO HARDT INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d3bb11b proferido nos autos. Visto. Não houve alteração quanto ao início da liquidação da sentença na Lei 13.467/2017. O "caput" do art. 879 da CLT prevê que "Sendo ilíquida a sentença exequenda, ORDENAR-SE-Á, previamente, a sua liquidação, que poderá ser feita por cálculo, por arbitramento ou por artigos". Essa fase continuará sendo realizada de ofício, principalmente quando a contribuição social a ser executada de ofício (CLT, art. 876, parágrafo único) pressupõe a elaboração completa dos cálculos. Idem quanto a "custas" que "serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão". Considerando o trânsito em julgado (certidão Id. 3b35382) foi iniciada a execução da sentença. Coisa julgada determinada pela Sentença Id. 132b2a5 e pelo Acórdão TRT Id. 0dcf1ce. Nos termos da coisa julgada, a secretaria excluiu da lide o réu ESTADO DE SANTA CATARINA. Ratifico o ato processual. Cite-se a ré/devedora para, em 48 horas, pagar a importância mencionada na planilha de Id. 85378de, podendo garantir a execução mediante depósito da quantia correspondente, atualizada e acrescida das despesas processuais, apresentação de seguro-garantia judicial ou nomeação de bens à penhora, observada a ordem preferencial estabelecida no art. 835 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, pena de prosseguimento da execução, com a penhora de bens. Fica o devedor advertido que o não pagamento ou oferecimento de bens à penhora no prazo supra, acarretará incidência automática da multa de mora sobre os encargos previdenciários, limitada a 20%, na forma da Súmula 80 do TRTSC, caso em que o feito deverá ser remetido à contadoria para adequação da conta, prosseguindo-se, após, o curso da execução aparelhada. Não pagando a ré/devedora, nem garantindo a execução, volte conclusos para direcionamento. Garantida a execução, intimem-se as partes para os efeitos do art. 884 da CLT, com prazo de 5 dias. INDAIAL/SC, 22 de maio de 2025. LEONARDO RODRIGUES ITACARAMBY BESSA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - APP DO COLEGIO ESTADUAL FREDERICO HARDT

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Thaline Pontes Vieira x Nissey Motors Ji-Parana Comercio De Veiculos, Pecas E Servicos Ltda

ID: 323228647

Tribunal: TRT14 Órgão: VARA DO TRABALHO DE MACHADINHO DO OESTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000005-38.2025.5.14.0161

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

THALINE PONTES VIEIRA

Polo Passivo:

NISSEY MOTORS JI-PARANA COMERCIO DE VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

HUMBERTO MACEDO DE SOUZA

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HENRIQUE COSTA MARQUES BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MACHADINHO DO OESTE ATSum 0000005-38.2025.5.14.0161 RECLAMANTE: THALINE PONTES VIEIRA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MACHADINHO DO OESTE ATSum 0000005-38.2025.5.14.0161 RECLAMANTE: THALINE PONTES VIEIRA RECLAMADO: NISSEY MOTORS JI-PARANA COMERCIO DE VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e5be156 proferido nos autos. DESPACHO Vieram os autos conclusos em razão da petição de #id: b1a3a2c, que pretende a retificação do alvará para habilitação junto ao Seguro Desemprego. Afirma a parte que o “alvará judicial expedido em 03/07/2025 (documento ID b3e2b9d), autorizando a Reclamante à habilitação ao seguro-desemprego, menciona como data de demissão o dia 09/03/2024.” Pede para que este Juízo determine a “retificação do alvará judicial anteriormente expedido (ID b3e2b9d), para que conste como data de demissão o dia 22 de abril de 2025, nos termos expressamente reconhecidos na sentença”. Pois bem. Analisando o Alvará de #id: b3e2b9d, observa-se que de fato a data de dispensa, com a projeção do aviso prévio, está equivocada. Contudo, esclareço à parte, que a garantia provisória do emprego conferida à gestante, garante indenização dos salários desde sua rescisão até 05 meses após o parto, sendo verba indenizatória, não garantindo, portanto, a projeção da data de dispensa. Com a finalidade de esclarecer a controvérsia, transcrevo abaixo trecho da sentença em embargos de declaração transitada em julgado (#id: a3bb57b), cujos embargos foram opostos pela parte autora, conforme #id: 688f394. Consta da referida decisão (#id: a3bb57b): “Dessa forma, esclarece-se que: 1) a data da dispensa é 09/03/2024; 2) com a projeção do aviso prévio indenizado de 30 dias, o contrato entre as partes foi prorrogado até 08/04/2024; 3) o pagamento indenizado dos salários devidos à reclamante, correspondentes ao período de estabilidade provisória, compreende o intervalo entre o dia seguinte à extinção do contrato e os cinco meses subsequentes à data do parto, ou seja, de 09/04/2024 a 22/4/2025.” (grifado) Dessa forma, defiro em parte o quanto requerido para determinar a expedição de Alvará em benefício da parte autora, retificando a data de dispensa para 08/04/2024. Providencie-se o necessário. Ciente a parte autora, por seu advogado. MACHADINHO D'OESTE/RO, 10 de julho de 2025. MARIA ELIZA ESPINDOLA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - THALINE PONTES VIEIRA

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Processo nº 0000005-97.2023.8.01.0006

ID: 322544318

Tribunal: TJAC Órgão: Vara Única - Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000005-97.2023.8.01.0006

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXSANDER DE MEDEIROS LIBORIO VECTRA SEGURIDADE LTDA

Intimação

Advogados:

DIEGO RENNAN TORRES COSTA

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ADV: DIEGO RENNAN TORRES COSTA (OAB 7929/TO) - Processo 0000005-97.2023.8.01.0006 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - RÉU: B1Alexsander de Medeiros LiborioB0 - INTRSDO: B1Vect… ADV: DIEGO RENNAN TORRES COSTA (OAB 7929/TO) - Processo 0000005-97.2023.8.01.0006 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - RÉU: B1Alexsander de Medeiros LiborioB0 - INTRSDO: B1Vectra Seguridade LTDAB0 - Decisão Trata-se de ação penal formulada pelo Ministério Público em desfavor de ALEXANDER DE MEDEIROS LIBORIO como incurso nos delitos do art. 180, caput, e art. 311, caput, na forma do art. 69, todos do CP. A denúncia foi oferecida às fls. 156/160 e recebida às fls. 174/175. Às fls. 161/165 há requerimento de restituição de coisa apreendida. O MP manifestou-se favorável à restituição do bem apreendido. Decido. O bem apreendido é um veículo da Marca TOYOTA HILUX CDSRXA4FD chassi: 8AJBA3CDXH1594347, Placa: PKW-5000, Ano/Mod: 2017/2017, COR: VERMELHA. No caso em apreço a legítima propriedade está confirmada, porquanto os documentos de fls. 130 - 138, comprovam que o veículo foi adquirido pelo requerente, bem como se verifica que a apreensão do veículo, não interessa ao desfecho de qualquer procedimento criminal, sendo possível sua imediata liberação judicial. Conforme se observa no CPP, é evidente a possibilidade de restituição de bens apreendidos, desde que inexista dúvida quanto à propriedade do bem, senão vejamos: Art. 120. A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante. Insta observar ainda que o deferimento do pleito de restituição condiciona à prescindibilidade ao interesse no processo, nos termos do art.118 do CPP: Art. 118. Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo. Neste ponto, não sobressaem razões para que o bem permaneça apreendido, sobretudo porque a apreensão deste não interessa ao desfecho de qualquer procedimento criminal. Assim, não restando indícios de qualquer ilicitude quanto a propriedade do veículo pelo requerente, o deferimento do pedido formulado é a medida que se impõe. Posto isto, ante os fundamentos acima expostos,defiroo pedido de restituição do veículo da Marca TOYOTA HILUX CDSRXA4FD chassi: 8AJBA3CDXH1594347, Placa: PKW-5000, Ano/Mod: 2017/2017, COR: VERMELHA Expeça-se alvará judicial em favor do requerente. Cite-se o réu. Cumpra-se. Acrelândia-(AC), 20 de fevereiro de 2025. Rayane Gobbi de Oliveira Cratz Juíza de Direito

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