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"0000007-71.2025.5.06.0212" - Resultados da Busca – Página 240 de 338

Renata Rodrigues De Carvalho x Brenda Tavares Guazzelli e outros

ID: 257344676

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-53.2012.5.02.0466

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

RENATA RODRIGUES DE CARVALHO

Polo Passivo:

BRENDA TAVARES GUAZZELLI IMPACTO TOTAL GRAFICA E EDITORA LTDA - ME ROBERTO AGUIAR GUAZZELLI

Notificação

Advogados:

ANDRE CLEICEL ALVES FERNANDES RUIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE MASSENZI SAVORDELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEIDE RICARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 0000007-53.2012.5.02.0466 : RENATA RODRIGUES DE CARVALHO : IMPACTO …

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Raldeny Gomes Da Silva Calado x Recife Servicos De Radiadores Ltda

ID: 329086728

Tribunal: TRT6 Órgão: 13ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-86.2025.5.06.0013

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RALDENY GOMES DA SILVA CALADO

Polo Passivo:

RECIFE SERVICOS DE RADIADORES LTDA

Notificação

Advogados:

PEDRO BOHRER AMARAL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

OTTO SAMPAIO MARQUES PORTELA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000007-86.2025.5.06.0013 RECLAMANTE: RALDENY GOMES DA SILVA CALADO RECLAMAD…

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Raldeny Gomes Da Silva Calado x Recife Servicos De Radiadores Ltda

ID: 329086786

Tribunal: TRT6 Órgão: 13ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-86.2025.5.06.0013

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RALDENY GOMES DA SILVA CALADO

Polo Passivo:

RECIFE SERVICOS DE RADIADORES LTDA

Notificação

Advogados:

PEDRO BOHRER AMARAL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

OTTO SAMPAIO MARQUES PORTELA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000007-86.2025.5.06.0013 RECLAMANTE: RALDENY GOMES DA SILVA CALADO RECLAMAD…

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Jose Arnobio Da Paixao Filho x Agm Comercio De Pecas E Servicos Para Autos Ltda - Epp

ID: 328386566

Tribunal: TRT10 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-05.2025.5.10.0004

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ARNOBIO DA PAIXAO FILHO

Polo Passivo:

AGM COMERCIO DE PECAS E SERVICOS PARA AUTOS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

GLAYAN ALVES XAVIER

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CHARLES EDUARDO PEREIRA CIRINO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 4ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000007-05.2025.5.10.0004 RECLAMANTE: JOSE ARNOBIO DA PAIXAO FILHO R…

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Jose Arnobio Da Paixao Filho x Agm Comercio De Pecas E Servicos Para Autos Ltda - Epp

ID: 328386582

Tribunal: TRT10 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-05.2025.5.10.0004

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ARNOBIO DA PAIXAO FILHO

Polo Passivo:

AGM COMERCIO DE PECAS E SERVICOS PARA AUTOS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

GLAYAN ALVES XAVIER

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CHARLES EDUARDO PEREIRA CIRINO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 4ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000007-05.2025.5.10.0004 RECLAMANTE: JOSE ARNOBIO DA PAIXAO FILHO R…

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Antonio Jose Sizote Da Rocha x Adelino Mendes Mastela e outros

ID: 257137497

Tribunal: TRT17 Órgão: Vara do Trabalho de Aracruz Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-47.2025.5.17.0121

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSE SIZOTE DA ROCHA

Polo Passivo:

ADELINO MENDES MASTELA CELSO DE ALENCAR RIBEIRO RAMON LOVATTE MASTELA RIBEIRO & MASTELA MINERACAO LTDA

Notificação

Advogados:

PAULO LUIZ PACHECO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RENATA DA ROCHA ABREU

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PRISCILA BAPTISTA TORRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARACRUZ 0000007-47.2025.5.17.0121 : ANTONIO JOSE SIZOTE DA ROCHA : RIBEIRO & MASTELA MINERA…

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07ª Vara Cível De Santo André e outros x Emerson Pereira De Melo e outros

ID: 329249851

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-58.2015.5.02.0010

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

07ª VARA CíVEL DE SANTO ANDRé ANDERSON TRINDADE PEREIRA BANCO BRADESCO S.A. SíNDICO DO EDF. ESTRELA (TORRE1)- PERTENCENTE AO COND. LUíZA

Polo Passivo:

EMERSON PEREIRA DE MELO ORIGIN AMBIENTES COMERCIO DE MOVEIS PLANEJADOS LTDA PRO DESIGN MOVEIS PLANEJADOS LTDA - ME ROGERIO PEREIRA DE MELO

Notificação

Advogados:

DEBORA CAMPOS FERRAZ DE ALMEIDA DITTRICH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELA MARIA DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO ROBERTO SAAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0000007-58.2015.5.02.0010 RECLAMANTE: ANDERSON TRINDADE PEREIRA RECLAMADO…

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Processo nº 0000007-65.1988.8.26.0146

ID: 330352560

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cordeirópolis - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000007-65.1988.8.26.0146

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IND DE PAPEL R RAMENZONI SA

Intimação

Advogados:

HORÁCIO VILLEN NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000007-65.1988.8.26.0146 (apensado ao processo 0001746-82.2002.8.26.0146) (146.01.1988.000007) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Ind de Papel R Ramenzoni S…

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Processo nº 0811489-63.2025.8.14.0000

ID: 294188557

Tribunal: TJPA Órgão: Tribunal Pleno - Desembargador JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0811489-63.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CAVALCANTI DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULO ROBERTO LOPES DA COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PLANTÃO CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ. HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR. PROCESSO N.º 0811489-63.2025.8.14.0000. IMPETRANTE: Paulo Roberto Lopes da Costa, OAB-PA N.º 20.121. PA… PLANTÃO CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ. HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR. PROCESSO N.º 0811489-63.2025.8.14.0000. IMPETRANTE: Paulo Roberto Lopes da Costa, OAB-PA N.º 20.121. PACIENTE: JOSÉ CAVALCANTI DA SILVA. IMPETRADO: M. M. JUÍZO DE DIREITO PLANTONISTA DA COMARCA DE CASTANHAL-PA. AUTOS EM REFERÊNCIA: 0000007-45.1995.8.17.1480. RELATOR PLANTONISTA: SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE LIMA, JUIZ CONVOCADO. DECISÃO. Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar, impetrado em favor de JOSÉ CAVALCANTI DA SILVA, apontando como autoridade coatora o Juízo da Vara de Plantão da Comarca de Castanhal-PA, sob a alegação de que o paciente estaria sofrendo constrangimento ilegal, por estar preso em decorrência do cumprimento de mandado de prisão expedido por autoridade judiciária do Estado de Pernambuco, sendo, no entanto, pessoa diversa da indicada no mandado, em razão de homonímia. Inicialmente, cumpre esclarecer que o juízo apontado como coator não é o responsável pela decretação da prisão. Trata-se de mera autoridade executora de mandado expedido por magistrado do Estado de Pernambuco, no exercício da cooperação jurisdicional prevista na legislação processual penal. Conforme jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores, o habeas corpus deve ser direcionado contra a autoridade responsável pelo ato apontado como coator. No caso, a prisão decorre de decisão judicial proferida fora da jurisdição deste Tribunal, o que, em tese, afastaria a competência desta Corte. Todavia, em homenagem ao princípio da proteção à liberdade individual e ao caráter informal do habeas corpus, passa-se ao exame do mérito da impetração. Alega a defesa que o paciente não é a pessoa efetivamente procurada pela Justiça de Pernambuco sustentando existir homonímia. Juntou cópia da carteira de identidade que apontam divergência entre os dados do paciente e os constantes do mandado de prisão, especialmente no que se refere a filiação. Ocorre que a documentação juntada pelo impetrante (cópia da carteira de identidade), revela-se insuficiente para a comprovação da suposta homonomia, além de ser matéria que necessita de revolvimento fático probatório, o que se mostra incompatível com a via eleita do habeas corpus. É o relatório. Passo a decidir monocraticamente, com fundamento no art. 133, incisos IX, X e XI, alínea d, do RITJPA. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “a prisão de pessoa em razão de homonímia configura evidente constrangimento ilegal, não podendo ser mantida sem a devida identificação” (HC 319.050/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 03/12/2015). Verifica-se, a partir da documentação constante dos autos, que a autoridade efetivamente responsável pela decretação da prisão é o Juízo da 1ª Vara de Comarca de Timbaúba-PE, o qual determinou a expedição do mandado de prisão, referente aos autos de n.º 0000007-45.1995.8.17.1480, tendo a prisão sido apenas cumprida na Comarca de Castanhal-PA. Assim, a autoridade apontada na impetração não detém legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação constitucional. Dessa forma, evidencia-se a incompetência desta Corte Estadual para apreciação do feito, uma vez que a ordem cuja legalidade se questiona foi emanada por juízo situado fora da jurisdição do Estado do Pará. A jurisprudência consolidada estabelece que compete ao tribunal da unidade federativa onde está situada a autoridade coatora efetiva conhecer e julgar o habeas corpus: TJPA, HC nº 0804262-66.2018.8.14.0000, Rel. Des. Ronaldo Marques Valle – Julgado em 09/07/2018; TJCE, HC nº 0633806-95.2024.8.06.0000, Rel. Des. Lígia Andrade de Alencar Magalhães – Julgado em 24/09/2024. Quanto à alegação de ilegalidade da prisão por ser o paciente homônimo da pessoa qualificada no mandado de prisão, embora, em princípio, esteja caracterizada uma possível ilegalidade, tal matéria também não pode ser apreciada, pois a autoridade coatora é o Juízo de outro Estado da Federação Brasileira, não possuindo esta Corte estadual competência para apreciar este mandamus. Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus, por ilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora e consequente incompetência desta Corte para análise do feito, nos termos da fundamentação. À Secretaria do plantão criminal para as providências devidas. Belém (PA), data da assinatura eletrônica. SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE LIMA. Juiz Convocado Relator Plantonista.

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Processo nº 0811489-63.2025.8.14.0000

ID: 294207664

Tribunal: TJPA Órgão: Seção de Direito Penal - Desembargador JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0811489-63.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CAVALCANTI DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULO ROBERTO LOPES DA COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PLANTÃO CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ. HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR. PROCESSO N.º 0811489-63.2025.8.14.0000. IMPETRANTE: Paulo Roberto Lopes da Costa, OAB-PA N.º 20.121. PA… PLANTÃO CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ. HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR. PROCESSO N.º 0811489-63.2025.8.14.0000. IMPETRANTE: Paulo Roberto Lopes da Costa, OAB-PA N.º 20.121. PACIENTE: JOSÉ CAVALCANTI DA SILVA. IMPETRADO: M. M. JUÍZO DE DIREITO PLANTONISTA DA COMARCA DE CASTANHAL-PA. AUTOS EM REFERÊNCIA: 0000007-45.1995.8.17.1480. RELATOR PLANTONISTA: SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE LIMA, JUIZ CONVOCADO. DECISÃO. Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar, impetrado em favor de JOSÉ CAVALCANTI DA SILVA, apontando como autoridade coatora o Juízo da Vara de Plantão da Comarca de Castanhal-PA, sob a alegação de que o paciente estaria sofrendo constrangimento ilegal, por estar preso em decorrência do cumprimento de mandado de prisão expedido por autoridade judiciária do Estado de Pernambuco, sendo, no entanto, pessoa diversa da indicada no mandado, em razão de homonímia. Inicialmente, cumpre esclarecer que o juízo apontado como coator não é o responsável pela decretação da prisão. Trata-se de mera autoridade executora de mandado expedido por magistrado do Estado de Pernambuco, no exercício da cooperação jurisdicional prevista na legislação processual penal. Conforme jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores, o habeas corpus deve ser direcionado contra a autoridade responsável pelo ato apontado como coator. No caso, a prisão decorre de decisão judicial proferida fora da jurisdição deste Tribunal, o que, em tese, afastaria a competência desta Corte. Todavia, em homenagem ao princípio da proteção à liberdade individual e ao caráter informal do habeas corpus, passa-se ao exame do mérito da impetração. Alega a defesa que o paciente não é a pessoa efetivamente procurada pela Justiça de Pernambuco sustentando existir homonímia. Juntou cópia da carteira de identidade que apontam divergência entre os dados do paciente e os constantes do mandado de prisão, especialmente no que se refere a filiação. Ocorre que a documentação juntada pelo impetrante (cópia da carteira de identidade), revela-se insuficiente para a comprovação da suposta homonomia, além de ser matéria que necessita de revolvimento fático probatório, o que se mostra incompatível com a via eleita do habeas corpus. É o relatório. Passo a decidir monocraticamente, com fundamento no art. 133, incisos IX, X e XI, alínea d, do RITJPA. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “a prisão de pessoa em razão de homonímia configura evidente constrangimento ilegal, não podendo ser mantida sem a devida identificação” (HC 319.050/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 03/12/2015). Verifica-se, a partir da documentação constante dos autos, que a autoridade efetivamente responsável pela decretação da prisão é o Juízo da 1ª Vara de Comarca de Timbaúba-PE, o qual determinou a expedição do mandado de prisão, referente aos autos de n.º 0000007-45.1995.8.17.1480, tendo a prisão sido apenas cumprida na Comarca de Castanhal-PA. Assim, a autoridade apontada na impetração não detém legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação constitucional. Dessa forma, evidencia-se a incompetência desta Corte Estadual para apreciação do feito, uma vez que a ordem cuja legalidade se questiona foi emanada por juízo situado fora da jurisdição do Estado do Pará. A jurisprudência consolidada estabelece que compete ao tribunal da unidade federativa onde está situada a autoridade coatora efetiva conhecer e julgar o habeas corpus: TJPA, HC nº 0804262-66.2018.8.14.0000, Rel. Des. Ronaldo Marques Valle – Julgado em 09/07/2018; TJCE, HC nº 0633806-95.2024.8.06.0000, Rel. Des. Lígia Andrade de Alencar Magalhães – Julgado em 24/09/2024. Quanto à alegação de ilegalidade da prisão por ser o paciente homônimo da pessoa qualificada no mandado de prisão, embora, em princípio, esteja caracterizada uma possível ilegalidade, tal matéria também não pode ser apreciada, pois a autoridade coatora é o Juízo de outro Estado da Federação Brasileira, não possuindo esta Corte estadual competência para apreciar este mandamus. Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus, por ilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora e consequente incompetência desta Corte para análise do feito, nos termos da fundamentação. À Secretaria do plantão criminal para as providências devidas. Belém (PA), data da assinatura eletrônica. SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE LIMA. Juiz Convocado Relator Plantonista.

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