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Processo nº 0000072-30.2025.8.26.0157

ID: 327251974

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000072-30.2025.8.26.0157

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. F. S. D. O.

Intimação

Advogados:

MARIA NILZA FERREIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000072-30.2025.8.26.0157 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Extorsão mediante seqüestro - L.F.S.O. - Vistos, I - Custas judiciais têm natureza jurídica de taxa e decorrem da prestação … Processo 0000072-30.2025.8.26.0157 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Extorsão mediante seqüestro - L.F.S.O. - Vistos, I - Custas judiciais têm natureza jurídica de taxa e decorrem da prestação de serviço público de natureza forense. Nas ações penais de iniciativa pública, uma vez condenado o réu, o pagamento das custas deve ser efetuado perante o Juiz da Vara das Execuções, após o trânsito em julgado da decisão judicial. A propósito, confira-se: O momento de verificação da miserabilidade do condenado, para fins de suspensão da exigibilidade do pagamento, é na fase de execução, visto que é possível que ocorra alteração na situação financeira do apenado entre a data da condenação e a execução da sentença condenatória"; Ainda que os apelantes estejam assistidos pela Defensoria Pública, impõe-se a condenação ao pagamento das custas processuais, devendo a alegada miserabilidade jurídica ser examinada pelo Juízo da Execução, a fim e se conceder ou não a isenção reclamada (...). II - A absolvição sumária é hipótese de julgamento antecipado da ação penal, para conferir a razoável duração do processo, sendo incabível quando não evidenciada qualquer das hipóteses previstas nos incisos I a IV do art. 397 do Código de Processo Penal. Estão presentes indícios de autoria e materialidade do delito. A denúncia descreveu os fatos e suas circunstâncias, bem indicando a conduta imputada ao acusado e assim permitindo sua plena defesa. E não se pode olvidar que há justa causa para a ação penal: o fato é típico, há prova da materialidade e indícios de autoria delitiva com relação ao denunciado. Por outro lado, a defesa não alegou preliminares e os elementos que até o momento vieram aos autos são suficientes para alicerçar juízo de prova da materialidade e indícios de autoria [CPP, art. 41]. Vale lembrar que este não é o momento processual adequado para relativização profunda das provas e indícios, e qualquer dúvida eventualmente existente deve ser interpretada em desfavor do denunciado [in dubio pro societate]. Somente quando do julgamento vigorará o princípio do in dubio pro reo. De fato, agora basta juízo de mera probabilidade, e somente na sentença se exigirá juízo de certeza. Assim sendo, em exame superficial, as peças de informação dos autos sugerem suposta prática do delito referido na denúncia, tornando imperiosa a instrução processual, pelo que MANTENHO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. DESIGNO o dia 18 de julho de 2025, às 14 horas, para a realização de audiência de instrução, debates e julgamento. Providencie-se o necessário. III - É possível o rompimento da unidade de processamento e julgamento decorrente da conexão processual facultativamente nas hipóteses previstas no art. 80 do Código de Processo Penal que, em suma, se restringem à conveniência da medida. É conveniente a separação processual quando o retardo da instrução criminal prejudique corréu, como no caso. Ante o exposto, DETERMINO a separação de processo em relação aos co-denunciados ALEF JESUS SANTOS DA SILVA, MAILON XAVIER BEZERRA e YURI MARITMO DA COSTA, na forma do art. 80 do Código de Processo Penal. Componha autos apartados com cópias destes. Após, à conclusão, prosseguindo-se nestes autos a ação contra os denunciados remanescentes. Cumpra-se. Int. - ADV: MARIA NILZA FERREIRA LIMA (OAB 368275/SP)

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Hyarle Dias Nobrega Louit e outros x Engecampo Engenharia S/A

ID: 327297977

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000072-26.2024.5.06.0172

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

HYARLE DIAS NOBREGA LOUIT JOSE CARLOS PIMENTEL

Polo Passivo:

ENGECAMPO ENGENHARIA S/A

Acórdão

Advogados:

ROGERIO DIOLVAN MALGARIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MYLENA BELO DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO ROT 0000072-26.2024.5.06.0172 RECORRENTE: JOSE CARLOS PIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO ROT 0000072-26.2024.5.06.0172 RECORRENTE: JOSE CARLOS PIMENTEL RECORRIDO: ENGECAMPO ENGENHARIA S/A INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: JOSE CARLOS PIMENTEL [Terceira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL ENTRE AS ATIVIDADES LABORAIS E AS PATOLOGIAS DE COLUNA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR AFASTADA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto por trabalhador que alega ser portador de doença ocupacional decorrente ou agravada pelas atividades laborais. Postula indenização por danos morais e materiais, sob o argumento de existência de concausa entre as atividades desempenhadas e a doença degenerativa da coluna. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se há nexo causal ou concausal entre as atividades desempenhadas na reclamada e a doença degenerativa da coluna apresentada pelo reclamante, a justificar o reconhecimento da natureza ocupacional e, por consequência, a responsabilidade civil da empregadora pelos danos pleiteados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A perícia médica realizada por profissional habilitado, conclui de forma técnica, detalhada e fundamentada pela inexistência de nexo causal ou concausal entre as atividades desempenhadas na reclamada e as patologias apresentadas (discopatia degenerativa lombar com abaulamento discal), classificando-as como de origem degenerativa, própria do processo natural de envelhecimento. 4. O laudo pericial destaca ausência de acidentes típicos, inexistência de afastamento previdenciário durante a vigência do contrato e o fato de que os sintomas se manifestaram apenas após a extinção do liame de emprego, quando o reclamante já estava vinculado a outra empresa, conforme declarado pelo próprio trabalhador. 5. A análise dos autos revela que o primeiro documento médico relativo à patologia data de mais de três meses após a rescisão contratual, não havendo qualquer registro de incapacidade laboral enquanto vigente o contrato de trabalho com a reclamada. 6. O benefício previdenciário concedido ao reclamante foi o auxílio-doença comum (B-31) e não acidentário (B-91), o que reforça a ausência de reconhecimento da natureza ocupacional da moléstia pela Autarquia Previdenciária. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A existência de doença degenerativa da coluna não gera, por si só, presunção de nexo causal ou concausal com as atividades laborais, exigindo prova robusta e contemporânea ao vínculo empregatício. 2. O laudo pericial judicial, quando devidamente fundamentado e harmônico com os demais elementos dos autos, prevalece sobre alegações isoladas ou depoimentos que não sejam corroborados por prova técnica equivalente. 3. Não comprovado o nexo causal ou concausal, é afastada a responsabilidade civil do empregador pelos danos alegados. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 7º, XXVIII; Lei nº 8.213/91, arts. 19, 20, § 1º, alínea "c", 21, I, e 21-A, §1º; e CPC, art. 479. RECIFE/PE, 16 de julho de 2025. SELMA MARIA ALENCAR BENEVIDES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE CARLOS PIMENTEL

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Hyarle Dias Nobrega Louit e outros x Engecampo Engenharia S/A

ID: 327297982

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000072-26.2024.5.06.0172

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

HYARLE DIAS NOBREGA LOUIT JOSE CARLOS PIMENTEL

Polo Passivo:

ENGECAMPO ENGENHARIA S/A

Acórdão

Advogados:

ROGERIO DIOLVAN MALGARIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MYLENA BELO DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO ROT 0000072-26.2024.5.06.0172 RECORRENTE: JOSE CARLOS PIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO ROT 0000072-26.2024.5.06.0172 RECORRENTE: JOSE CARLOS PIMENTEL RECORRIDO: ENGECAMPO ENGENHARIA S/A INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: ENGECAMPO ENGENHARIA S/A [Terceira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL ENTRE AS ATIVIDADES LABORAIS E AS PATOLOGIAS DE COLUNA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR AFASTADA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto por trabalhador que alega ser portador de doença ocupacional decorrente ou agravada pelas atividades laborais. Postula indenização por danos morais e materiais, sob o argumento de existência de concausa entre as atividades desempenhadas e a doença degenerativa da coluna. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se há nexo causal ou concausal entre as atividades desempenhadas na reclamada e a doença degenerativa da coluna apresentada pelo reclamante, a justificar o reconhecimento da natureza ocupacional e, por consequência, a responsabilidade civil da empregadora pelos danos pleiteados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A perícia médica realizada por profissional habilitado, conclui de forma técnica, detalhada e fundamentada pela inexistência de nexo causal ou concausal entre as atividades desempenhadas na reclamada e as patologias apresentadas (discopatia degenerativa lombar com abaulamento discal), classificando-as como de origem degenerativa, própria do processo natural de envelhecimento. 4. O laudo pericial destaca ausência de acidentes típicos, inexistência de afastamento previdenciário durante a vigência do contrato e o fato de que os sintomas se manifestaram apenas após a extinção do liame de emprego, quando o reclamante já estava vinculado a outra empresa, conforme declarado pelo próprio trabalhador. 5. A análise dos autos revela que o primeiro documento médico relativo à patologia data de mais de três meses após a rescisão contratual, não havendo qualquer registro de incapacidade laboral enquanto vigente o contrato de trabalho com a reclamada. 6. O benefício previdenciário concedido ao reclamante foi o auxílio-doença comum (B-31) e não acidentário (B-91), o que reforça a ausência de reconhecimento da natureza ocupacional da moléstia pela Autarquia Previdenciária. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A existência de doença degenerativa da coluna não gera, por si só, presunção de nexo causal ou concausal com as atividades laborais, exigindo prova robusta e contemporânea ao vínculo empregatício. 2. O laudo pericial judicial, quando devidamente fundamentado e harmônico com os demais elementos dos autos, prevalece sobre alegações isoladas ou depoimentos que não sejam corroborados por prova técnica equivalente. 3. Não comprovado o nexo causal ou concausal, é afastada a responsabilidade civil do empregador pelos danos alegados. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 7º, XXVIII; Lei nº 8.213/91, arts. 19, 20, § 1º, alínea "c", 21, I, e 21-A, §1º; e CPC, art. 479. RECIFE/PE, 16 de julho de 2025. SELMA MARIA ALENCAR BENEVIDES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ENGECAMPO ENGENHARIA S/A

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Processo nº 0000072-37.2020.8.17.1230

ID: 256622057

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Saloá Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000072-37.2020.8.17.1230

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GIOVANNI MARTINOVICH DE ARAUJO CALABRIA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

GIOVANNI MARTINOVICH DE ARAUJO CALABRIA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R 21 DE ABRIL, S/N, Forum Dr. Joaquim Cirillo de Araújo Pereira, Centro, SALOÁ - PE - CEP: 55350-000 Vara Única da Com… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R 21 DE ABRIL, S/N, Forum Dr. Joaquim Cirillo de Araújo Pereira, Centro, SALOÁ - PE - CEP: 55350-000 Vara Única da Comarca de Saloá Processo nº 0000072-37.2020.8.17.1230 REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO AUTOR(A): PROMOTOR DE JUSTIÇA DE SALOÁ DENUNCIADO(A): JOSE APARECIDO CORADO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL -DEFESA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Saloá, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 193709741 , conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Cuida-se de pedido de revogação da prisão preventiva, formulado pela Defesa Técnica de JOSÉ APARECIDO CORADO. Alega-se, em breve síntese, o desconhecimento dos fatos ora apurados, pois sequer fora ouvido na delegacia ou tinha conhecimento de que a justiça estava à sua procura. Informou também que após sofrer ameaças relativas a um homicídio perpetrado em 27.12.19, precisou se mudar de Paranatama/PE, e posteriormente, em 02.12.21, foi vítima de uma tentativa de homicídio em Garanhuns/PE, razão pela qual se mudou novamente, e não por desejar se furtar à aplicação da lei. Com vistas dos autos, Ministério Público se manifestou favoravelmente ao pedido de liberdade, porém com vinculação, nos termos dos arts. 319 e 321 do CPP. É o breve relatório. Decido. Compulsando os autos, entendo que o pedido de revogação da prisão preventiva deve ser acolhido. O réu, como bem pontuado pela Defesa, é primário e portador de bons antecedentes, e embora isso não seja suficiente, por si só, para o deferimento do pedido de liberdade, verifica-se que as razões autorizadoras da manutenção da prisão preventiva não subsistem, notadamente diante das provas colacionadas em ids. 192643335/192643340, que comprovam que o mesmo não tentou se furtar à aplicação da lei penal e poderia ser localizado para fins de sua citação pessoal. Não vislumbro, assim, a presença dos requisitos previstos no art.312 do Código de Processo Penal (CPP), sendo suficiente para a dissuadir eventual intenção de inovação criminosa a fixação de medidas cautelares diversas da prisão, na forma do art.319 do CPP, que se justificam, inclusive, diante do quantitativo de droga apreendida. Por essas razões, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA de JOSÉ APARECIDO CORADO, aplicando-lhe, contudo, as medidas cautelares previstas no art.319, I, IV e V do CPP, quais sejam (i) comparecimento mensal ao juízo a fim de informar e justificar suas atividades e (ii) proibição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial por prazo superior a 15 (quinze) dias. Intimado que seja desta decisão, fica o réu, desde já, advertido de que o não cumprimento das obrigações acima descritas, implicará na revogação das presentes medidas cautelares, com a imediata decretação de sua prisão preventiva. Expeça-se alvará de soltura, se por outro motivo não estiver o réu preso, oportunidade em que deve o mesmo ser citado pessoalmente. Dê-se ciência à Defesa e ao Ministério Público. Saloá, data da assinatura eletrônica. IGOR FERREIRA DOS SANTOS Juiz Substituto" SALOÁ, 29 de janeiro de 2025. ANA CINTHYA ROCHA PEREIRA Diretoria Regional do Agreste

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Fabio Carvalho Da Costa x Cidade Comercio Industria E Distribuicao De Alimentos Ltda

ID: 256001215

Tribunal: TRT10 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000072-53.2023.5.10.0009

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FABIO CARVALHO DA COSTA

Polo Passivo:

CIDADE COMERCIO INDUSTRIA E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

LEIZER PEREIRA SILVA

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MAYRA COSTA DOS SANTOS

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PAULO AUGUSTO MARQUES DE SOUSA

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MAGDA FERREIRA DE SOUZA

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VANCLEI ALVES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 11ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000072-53.2023.5.10.0009 RECLAMANTE: FABIO CARVALHO DA COSTA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 11ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000072-53.2023.5.10.0009 RECLAMANTE: FABIO CARVALHO DA COSTA RECLAMADO: CIDADE COMERCIO INDUSTRIA E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 721dd65 proferido nos autos. RECLAMANTE: FABIO CARVALHO DA COSTA, CPF: 680.758.043-68 RECLAMADO: CIDADE COMERCIO INDUSTRIA E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ: 08.580.116/0001-59 CERTIDÃO e CONCLUSÃO Certifico e dou fé que: Em 25/07/2023, a reclamada efetuou depósito recursal RO na conta judicial n.º 3920 / 042 / 22876173-0, no importe de R$ 12.296,38 (Id. f7ab7c5);Em 19/09/2023, a reclamada efetuou depósito recursal RR, na conta judicial n.º 3920 / 042 / 22881456-7, no importe de R$ 25.330,28 (Id. 1da4039);Em 06/11/2023, a reclamada efetuou depósito para recursal AIRR na conta judicial n.º 3920 / 042 / 22886319-3, no importe de R$ 12.665,14 (Id. 37e66df );Em 07/04/2025, o saldo das contas é de R$ 14.761,35 (conta n.º 3920 / 042 / 22876173-0), R$ 29.829,16 (conta n.º 3920 / 042 / 22881456-7) e R$ 14.690,94 (conta n.º 3920 / 042 / 22886319-3), totalizando R$ 59.281,45, conforme extratos de Id. a24868d, Id. ed9e648 e Id. ff80451. Nesta data faço conclusos os autos à Juíza do Trabalho ADRIANA MEIRELES MELONIO . Servidora NADIR ALVES PEREIRA, em 07/04/2025 DESPACHO COM FORÇA DE ALVARÁ/OFÍCIO JUDICIAL - PJE/JT Vistos e examinados. O reclamante, na petição Id. ae6d64d, informa o acordo entabulado, devidamente homologado conforme decisão Id.6de8a0a bem como informa os dados da conta bancária de sua advogada, para liberação dos depósitos recursais. Diante da procuração Id. fdfa551, com poderes para receber e dar quitação, defiro o requerido. Passo à liberação dos valores conforme decidido. Determino à Agência 3920 da Caixa Econômica Federal, movimentar/ZERAR a(s) conta(s) judicial(is) 3920 / 042 / 22876173-0, 3920 / 042 / 22881456-7 e 3920 / 042 / 22886319-3, Id. a24868d, Id. ed9e648 e Id. ff80451, utilizando os VALORES abaixo e observando o seguinte: Total dos depósitos recursais - R$ 59.281,45 (Atualizado até: 07/04/2025)Observação Líq. Exequente - Saldo das referidas contas judiciais, acrescido de juros e correção legal calculados até a data do efetivo levantamento. Transferir para o Banco Caixa Econômica Federal - Agência 3920, Op: 001 - Conta Corrente 451-9 - de titularidade do(a) Dr.(a) Magda Ferreira de Souza (OAB/DF 8.364 - CPF 343.909.791- 91) procuração de id. fdfa551. Zerar a(s) conta(s). Para cumprimento, a Secretaria da Vara encaminhará este ALVARÁ eletronicamente ao banco depositário, via e-mail ag3920df02@caixa.gov.br, o qual deverá enviar os comprovantes para o e-mail institucional svt11.brasilia@trt10.jus.br, em até 10 dias. Intimem-se as partes para ciência. Comprovada a transferência e registrado no sistema PJe, arquive-se DEFINITIVAMENTE, com as baixas necessárias, conforme já determinado. O presente ALVARÁ/OFÍCIO, assinado eletronicamente, terá validade de 30 dias. BRASILIA/DF, 10 de abril de 2025. ADRIANA MEIRELES MELONIO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FABIO CARVALHO DA COSTA

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Fabio Carvalho Da Costa x Cidade Comercio Industria E Distribuicao De Alimentos Ltda

ID: 256001238

Tribunal: TRT10 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000072-53.2023.5.10.0009

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FABIO CARVALHO DA COSTA

Polo Passivo:

CIDADE COMERCIO INDUSTRIA E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

LEIZER PEREIRA SILVA

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MAYRA COSTA DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PAULO AUGUSTO MARQUES DE SOUSA

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MAGDA FERREIRA DE SOUZA

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VANCLEI ALVES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 11ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000072-53.2023.5.10.0009 RECLAMANTE: FABIO CARVALHO DA COSTA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 11ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000072-53.2023.5.10.0009 RECLAMANTE: FABIO CARVALHO DA COSTA RECLAMADO: CIDADE COMERCIO INDUSTRIA E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 721dd65 proferido nos autos. RECLAMANTE: FABIO CARVALHO DA COSTA, CPF: 680.758.043-68 RECLAMADO: CIDADE COMERCIO INDUSTRIA E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ: 08.580.116/0001-59 CERTIDÃO e CONCLUSÃO Certifico e dou fé que: Em 25/07/2023, a reclamada efetuou depósito recursal RO na conta judicial n.º 3920 / 042 / 22876173-0, no importe de R$ 12.296,38 (Id. f7ab7c5);Em 19/09/2023, a reclamada efetuou depósito recursal RR, na conta judicial n.º 3920 / 042 / 22881456-7, no importe de R$ 25.330,28 (Id. 1da4039);Em 06/11/2023, a reclamada efetuou depósito para recursal AIRR na conta judicial n.º 3920 / 042 / 22886319-3, no importe de R$ 12.665,14 (Id. 37e66df );Em 07/04/2025, o saldo das contas é de R$ 14.761,35 (conta n.º 3920 / 042 / 22876173-0), R$ 29.829,16 (conta n.º 3920 / 042 / 22881456-7) e R$ 14.690,94 (conta n.º 3920 / 042 / 22886319-3), totalizando R$ 59.281,45, conforme extratos de Id. a24868d, Id. ed9e648 e Id. ff80451. Nesta data faço conclusos os autos à Juíza do Trabalho ADRIANA MEIRELES MELONIO . Servidora NADIR ALVES PEREIRA, em 07/04/2025 DESPACHO COM FORÇA DE ALVARÁ/OFÍCIO JUDICIAL - PJE/JT Vistos e examinados. O reclamante, na petição Id. ae6d64d, informa o acordo entabulado, devidamente homologado conforme decisão Id.6de8a0a bem como informa os dados da conta bancária de sua advogada, para liberação dos depósitos recursais. Diante da procuração Id. fdfa551, com poderes para receber e dar quitação, defiro o requerido. Passo à liberação dos valores conforme decidido. Determino à Agência 3920 da Caixa Econômica Federal, movimentar/ZERAR a(s) conta(s) judicial(is) 3920 / 042 / 22876173-0, 3920 / 042 / 22881456-7 e 3920 / 042 / 22886319-3, Id. a24868d, Id. ed9e648 e Id. ff80451, utilizando os VALORES abaixo e observando o seguinte: Total dos depósitos recursais - R$ 59.281,45 (Atualizado até: 07/04/2025)Observação Líq. Exequente - Saldo das referidas contas judiciais, acrescido de juros e correção legal calculados até a data do efetivo levantamento. Transferir para o Banco Caixa Econômica Federal - Agência 3920, Op: 001 - Conta Corrente 451-9 - de titularidade do(a) Dr.(a) Magda Ferreira de Souza (OAB/DF 8.364 - CPF 343.909.791- 91) procuração de id. fdfa551. Zerar a(s) conta(s). Para cumprimento, a Secretaria da Vara encaminhará este ALVARÁ eletronicamente ao banco depositário, via e-mail ag3920df02@caixa.gov.br, o qual deverá enviar os comprovantes para o e-mail institucional svt11.brasilia@trt10.jus.br, em até 10 dias. Intimem-se as partes para ciência. Comprovada a transferência e registrado no sistema PJe, arquive-se DEFINITIVAMENTE, com as baixas necessárias, conforme já determinado. O presente ALVARÁ/OFÍCIO, assinado eletronicamente, terá validade de 30 dias. BRASILIA/DF, 10 de abril de 2025. ADRIANA MEIRELES MELONIO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CIDADE COMERCIO INDUSTRIA E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA

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Município De Assis Chateaubriand/Pr x Osvaldo Sawasaki

ID: 275936665

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Assis Chateaubriand Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000072-79.2024.8.16.0048

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE ASSIS CHATEAUBRIAND/PR

Polo Passivo:

OSVALDO SAWASAKI

Conclusão

Advogados:

FERNANDO HAFEMANN DE PAULA

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VINICIUS BUSIQUIA PINHEIRO

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MATHEUS DA SILVA MARTINS

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ANA PAULA ARAUJO KONS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Ed. Fórum - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Ed. Fórum - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: 44 3528 6405 - E-mail: guce@tjpr.jus.br Autos nº. 0000072-79.2024.8.16.0048 Processo: 0000072-79.2024.8.16.0048 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$5.969,19 Exequente(s): Município de Assis Chateaubriand/PR (CPF/CNPJ: 76.208.479/0001-18) Av. Cívica, 99 - Centro Cívico - ASSIS CHATEAUBRIAND/PR - CEP: 85.935-000 Executado(s): Osvaldo Sawasaki (RG: 1088425 SSP/PR e CPF/CNPJ: 191.424.989-53) Avenida Sudoeste, 189 casa - Encantado do Oeste - ASSIS CHATEAUBRIAND/PR - CEP: 85.935-000 Vistos. 1. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por OSVALDO SAWASAKI, mediante a qual se insurge contra execução fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE ASSIS CHATEAUBRIAND, ambos devidamente qualificados nos autos, referente a dívida de IPTU do exercício fiscal de 2021, CDA n. 1049/2023. No decurso do feito, o executado apresentou exceção de pré-executividade (mov. 74), sustentando, em síntese, ser proprietário do imóvel de cadastro imobiliário nº 14359000, qual seja, lote de terra sob nº 1, Quadra 21, com área de 15.169,99 m², localizado no Distrito de Encantado do Oeste na cidade de Assis Chateaubriand/PR, objeto da execução fiscal. Alega que a fazenda municipal efetuou o lançamento de IPTU de maneira equivocada, isto pois, trata-se de imóvel rural sobre o qual o imposto devido é o ITR, desta forma, pugna pelo reconhecimento da natureza rural do imóvel e, por consequência, declaração de nulidade da certidão de dívida ativa apresentada e a extinção da execução fiscal em curso. Em impugnação o ente fazendário aduziu inadequação da via eleita, presunção de legitimidade da dívida ativa e legitimidade do lançamento por se tratar de área de expansão urbana (mov. 79). Após, os autos vieram conclusos. Feitas essas considerações, decido. 2. Cabimento da exceção de pré-executividade. De acordo com a Súmula nº. 393, do Superior Tribunal de Justiça, “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. No caso dos autos, possível se mostra a análise do incidente interposto, porquanto a matéria ali aventada enquadra-se entre aquelas que devem ser apreciadas de ofício pelo juiz, máxime diante do que dispõe o art. 803, § único, do Código de Processo Civil. Vale dizer, a questão afeta à validade do título, por ser matéria de ordem pública pode e deve ser apreciada pelo juiz a qualquer momento do iter procedimental. Cinge-se a controvérsia acerca da tributação devida sobre o imóvel de cadastro imobiliário nº 14359000, em vista da cobrança através do IPTU. Inicialmente, nota-se que o Município exequente, ao responder a exceção de pré-executividade, não impugnou especificamente os documentos apresentados pela parte executada, se limitando a alegar que há necessidade de dilação probatória. Embora há alegação de que o imóvel está localizado em perímetro urbano, antes da entrada em vigor do Código Tributário Nacional, houve a edição do Decreto Lei nº 57/1966, o qual alterou em seu art. 15, o critério unicamente da localização para justificar a cobrança de IPTU: Art. 15. O disposto no art. 321 da Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966 [CTN], não abrange o imóvel que, comprovadamente, seja utilizado em exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agro-industrial, incidindo assim, sobre o mesmo, o ITR e demais tributos com o mesmo cobrados. O Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento no sentido de que, para a cobrança ou não do IPTU, prevalece o critério da destinação econômica sobre o critério da localização, nos termos do Tema nº 174: “Não incide IPTU, mas ITR, sobre imóvel localizado na área urbana do Município, desde que comprovadamente utilizado em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial (art. 15 do DL 57/1966)”. Na hipótese presente, a partir da análise dos documentos trazido é possível verificar que o imóvel é utilizado para atividades rurais. No mesmo sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL – TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL –EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPO DA VEDAÇÃO DA DECISÃO SURPRESA (ARTIGO 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) – INOCORRÊNCIA – PARTE RECORRENTE QUE TEVE OPORTUNIDADE DE SE MANIFESTAR A RESPEITO DO TEMA DISCUTIDO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO – ALEGAÇÃO DE SE TRATAR DE IMÓVEL LOCALIZADO EM ZONA URBANA SUJEITO À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO (IPTU) – INCONGRUÊNCIA – IMÓVEL CADASTRADO NO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA) E NA RECEITA FEDERAL, O QUE JUSTIFICA A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) – COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO ITR DE 2020, DEMONSTRANDO A IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE IPTU, SOB RISCO DE BITRIBUTAÇÃO – AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO POR PARTE DO MUNICÍPIO AO INCRA ACERCA DA INCLUSÃO DO IMÓVEL NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO – ARTIGO 53 DA LEI Nº 6.766/79 – NULIDADE DOS LANÇAMENTOS RELATIVOS AO IPTU – SENTENÇA MANTIDA – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM SEDE RECURSAL – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0001442-12.2024.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADOR MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS - J. 04.02.2025 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXIGIBILIDADE IPTU. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 32 DO CTN. CONSTATAÇÃO DE PREENCHIMENTO APENAS DO INCISO V. MELHORAMENTOS NÃO VERIFICADOS. LOTEAMENTO LOCALIZADO FORA DO PERÍMETRO URBANO. IMPOSTO INDEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS INICIAIS. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA EM DESFAVOR DO MUNICÍPIO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - AC - 1665947-9 - Guaratuba - Rel.: Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski - Unânime - J. 21.11.2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR C/C ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO – IPTU – IMÓVEL RURAL – INCIDÊNCIA DE ITR – DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PELO JUÍZO A QUO – PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 300, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0001255-74.2020.8.16.0000 - Guaíra - Rel.: Desembargador Guilherme Luiz Gomes - J. 11.05.2020). Do exame dos documentos juntados é possível observar o cadastro do imóvel rural – CCIR no INCRA (mov. 74.3, 74.4 e 74.5), registro no CAD/PRO de uma das proprietárias do bem com menção à propriedade (mov. 74.6), notas fiscais de produtor rural (mov. 74.8, 74.9, 74.10, 74.11 e 74.12), depreende-se que o imóvel, identificado pelo código de imóvel rural n. 950.092.648.345-0, é propriedade rural e, portanto, sujeita à incidência do ITR, nos termos do art. 29, do Código Tributário Nacional, não havendo fato gerador para tributação do IPTU. Desse modo, deve ser reconhecida a inexigibilidade do crédito tributário objeto da Certidão de Dívida Ativa nº 1049/2023. Consequentemente, impõe-se a extinção do processo executivo fiscal. 3. Diante de tais motivos, reconheço a nulidade da CDA n. 1049/202, julgando extinta a presente execução fiscal, com fulcro no art. 485, inciso VI do Código de Processo Civil. Considerando o êxito no presente incidente, condeno a Fazenda Municipal ao pagamento das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º e §3º, I do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Promova-se o desbloqueio dos valores, conforme pleiteado. Oportunamente, satisfeitas as custas pelo exequente, arquivem-se promovendo as baixas e anotações de estilo no boletim mensal de movimentação forense, independentemente de nova conclusão. Assis Chateaubriand, datado e assinado digitalmente. Arthur Araújo de Oliveira Juiz de Direito

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Aparecido Rodrigues x Adelaide Neusa Feldens e outros

ID: 262732129

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Formosa do Oeste Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0000072-45.2022.8.16.0082

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

APARECIDO RODRIGUES

Polo Passivo:

ADELAIDE NEUSA FELDENS CLAUDINOR LEZMAN TRANSKREDENSE TRANSPORTES RODOVIáRIOS LTDA ME

Conclusão

Advogados:

NEUSA MARA LEMOS

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ROGERIO PETRONILIO

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JAKELINE FERNANDES STEFANELLO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FORMOSA DO OESTE VARA CÍVEL DE FORMOSA DO OESTE - PROJUDI Avenida São Paulo, 477 - Edifício do Fórum - Centro - Formosa do Oeste/PR - CEP: 85.830-000 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FORMOSA DO OESTE VARA CÍVEL DE FORMOSA DO OESTE - PROJUDI Avenida São Paulo, 477 - Edifício do Fórum - Centro - Formosa do Oeste/PR - CEP: 85.830-000 - Celular: (44) 99905-7344 - E-mail: varacivelformosa@hotmail.com Autos nº. 0000072-45.2022.8.16.0082 Processo: 0000072-45.2022.8.16.0082 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$46.358,14 Suscitante(s): APARECIDO RODRIGUES Suscitado(s): ADELAIDE NEUSA FELDENS CLAUDINOR LEZMAN TRANSKREDENSE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. RELATÓRIO Cuida-se de incidente para desconsideração da personalidade jurídica movido por APARECIDO RODRIGUES em face de TRANSKREDENSE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA ME, tendo como fundamento de abuso da personalidade jurídica, de forma que pugna pela inclusão de CLAUDINOR LEZMAN e ADELAIDE NEUSA FELDENS. Os sócios foram citados pessoalmente (seq. 26.2 e 38.2). Ante a inércia dos sócios, houve a decretação da revelia, determinando-se a intimação da parte autora para apresentação de provas (seq. 48.1). Instado, o requerente manifestou-se pelo acolhimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, fundamentando seu pedido a inexistência de bens passíveis de penhora em nome da pessoa jurídica, a qual se encontra inapta, evidenciando-se a má gestão da empresa (seq. 51.1). Decretado o julgamento antecipado do feito (seq. 85.1), vieram-me conclusos para sentença (seq. 93.0) DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO O processo está em ordem, nada havendo para ser regularizado, encontrando-se presentes as condições da ação (possibilidade jurídica do pedido, interesse processual e legitimidade das partes) e os pressupostos processuais (de existência e validade). O pedido comporta julgamento antecipado, uma vez que ocorreu a revelia do Requerido (artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil). A desconsideração da personalidade júridica (disregard doctrine, disregard of legal entity ou, ainda, teoria da penetração), com origens históricas na jurisprudência inglesa do final do século XIX (Salomon x Salomon, 1897), excepciona o princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica em relação aos sócios. A superação da personalidade não corresponde a uma anulação dela, e, sim, a suspensão episódica de sua eficácia, para alcançar o patrimônio das pessoas naturais que compõe os seus quadros. Sua decretação opera-se de modo diferente, com maior ou menor rigor em seus pressupostos, conforme o regime jurídico de que se trate. Nessa perspectiva, para a chamada teoria maior, a desconsideração do ente abstrato exige a demonstração de abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade (noção subjetiva) ou confusão patrimonial (noção objetiva), nos termos do disposto art. 50 do Código Civil, in verbis: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. Em resumo, para que se apure a necessidade de desconsiderar a personalidade jurídica da parte Requerida, salutar a verificação dos seguintes requisitos cumulativos: insolvência e abuso de personalidade, consubstanciada no desvio de finalidade ou confusão patrimonial. No caso em comento, evidencia-se que o pedido autoral não está fundamentado com base nos requeridos supramencionados, sendo que o requerente limita-se em alegar que “houve a desconstituição da empresa de forma irregular, deixando de adimplir as obrigações da pessoa jurídica, causando prejuízos aos credores”. No entanto, embora a insolvência da parte Requerida seja notável através do manuseio dos autos principais, não restou demonstrando abuso de personalidade, ou mesmo a confusão patrimonial, isso porque, a parte autora não apresentou nenhum documento para comprovar o alegado, sendo certo que a ausência de bens em nome da pessoa jurídica, por si só, não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica. Assim, constata-se dos autos que a parte autora não comprovou os fatos narrados na exordial a fim de que fosse demonstrado o efetivo desvio de patrimônio da sociedade empresária, não preenchendo, portanto, os requisitos que autorizam a desconsideração da personalidade jurídica. Uma vez que a revelia não impede que a presente demanda seja julgada improcedente, sendo que seus efeitos geram apenas uma presunção relativa da veracidade dos fatos. Nesse ponto, é certo que cabia à parte autora declinar quais atos praticados pelo representante legal da empresa caracterizaram abuso da personalidade jurídica, o que não ocorreu nos autos, já que a mera ausência de quitação dos débitos não enseja a desconsideração da personalidade jurídica, com a responsabilidade patrimonial pessoal dos sócios, ante a responsabilidade limitada dos sócios. Sobre o tema, destaco: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, REJEITADO -– REQUISITOS DO ARTIGO 50, DO CÓDIGO CIVIL, NÃO DEMONSTRADOS – AUSÊNCIA DE PROVA DE DESVIO DE FINALIDADE DA PESSOA JURÍDICA (FRAUDE OU ABUSO DE DIREITO), OU DA OCORRÊNCIA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL – MERA DEMONSTRAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO OU DE EXTINÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE QUE NÃO AUTORIZAM, POR SI SÓS, A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – PRECEDENTES DO STJ – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 0049910-43.2021.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 29.01.2022) (TJ-PR - AI: 00499104320218160000 Apucarana 0049910-43.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Domingos José Perfetto, Data de Julgamento: 29/01/2022, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/02/2022) É de bom alvitre ratificar que a presente lide versa sobre obrigação de natureza civil, e por isso, não atrai nenhuma hipótese diversa para admissão da desconsideração da personalidade jurídica, como por exemplo, relação consumerista ou trabalhista, de modo que as alegações tecidas pela parte hão de ser rejeitadas, porquanto não ampara a medida excepcional pretendida, devendo vigorar o princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica requerida. A propósito, trago à baila os seguintes arestos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PLEITO PELA DESCONSIDERAÇÃO, EM VIRTUDE DO ENCERRAMENTO IRREGULAR DA SOCIEDADE, DO ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E DA CONFUSÃO PATRIMONIAL. ALEGAÇÃO DE QUE O ENCERRAMENTO DA EMPRESA FOI IRREGULARMENTE. ALEGA AUSÊNCIA DE PATRIMÔNIO. NECESSIDADE DE DOLO A INDICAR O DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL COM O INTUITO DE LESAR CREDORES. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. “TEORIA MAIOR”. IMPOSSIBILIDADE DO DIREITO À DESCONSIDERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR - AI: 00200041320188160000 PR 0020004-13.2018.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Juiz Humberto Gonçalves Brito, Data de Julgamento: 26/09/2018, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/09/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO OBJURGADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE – TESE DE QUE O FECHAMENTO DA EMPRESA COMBINADO COM A AUSÊNCIA DE PATRIMÔNIO CARACTERIZARIA O ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – NÃO VERIFICADO – ENCERRAMENTO, AINDA QUE IRREGULAR, E AUSÊNCIA DE BENS QUE, POR SI SÓS, NÃO AUTORIZAM A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – INTELIGÊNCIA DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL – PRECEDENTES – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C. Cível - 0036828-13.2019.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Desembargador Marques Cury - J. 16.12.2019)(TJ-PR - AI: 00368281320198160000 PR 0036828-13.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Marques Cury, Data de Julgamento: 16/12/2019, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/12/2019) Desta forma, o julgamento de improcedência é consequência inafastável, ante a não comprovação da confusão patrimonial. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, não reconhecendo a a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos da fundamentação sentencial e, por consequência, julgo extinto o presente feito, com fulcro no artigo 487, I, do CPC. Ante a sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Obedecidas as formalidades do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Translade-se cópia da presente sentença nos autos de execução de nº 89/2012. Determino o prosseguimento do feito. Oportunamente, arquivem-se com as baixas necessárias e anotações de estilo. Formosa do Oeste, datado e assinado eletronicamente. Gustavo Ramos Gonçalves Juiz de Direito

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Adriano Ferreira Da Silva x Vibra Energia S.A

ID: 260258177

Tribunal: TRT6 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Ipojuca Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000072-29.2025.5.06.0192

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

VIBRA ENERGIA S.A

Notificação

Advogados:

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

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THAIZA TEIXEIRA CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE IPOJUCA 0000072-29.2025.5.06.0192 : ADRIANO FERREIRA DA SILVA : VIBRA ENERGIA S.A 2ª Var… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE IPOJUCA 0000072-29.2025.5.06.0192 : ADRIANO FERREIRA DA SILVA : VIBRA ENERGIA S.A 2ª Vara do Trabalho de Ipojuca RODOVIA PE 60 Km 16/17, s/n, ALTO, IPOJUCA/PE - CEP: 55590-000, Telefone: (81) 35511111 Atendimento ao público das 8 às 14 horas. DESTINATÁRIO: ADRIANO FERREIRA DA SILVA Endereço desconhecido MANDADO DE INTIMAÇÃO A Excelentíssima Senhora Doutora ANDREZZA ALBUQUERQUE PONTES DE AQUINO CASSIMIRO, Juíza do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Ipojuca, no uso de suas atribuições legais, MANDA ao(à) Sr(a). Oficial(a) de Justiça, a quem couber por distribuição este mandado que, à vista do mesmo e em seu cumprimento, dirija-se ao endereço indicado acima no campo "DESTINATÁRIO" e, sendo aí, proceda a sua INTIMAÇÃO para TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DO MM. JUIZ DE ID Nº 14fc5eb. Todos os documentos do processo poderão ser acessados pelo sítio (http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam), digitando-se a(s) chave(s) abaixo discriminadas: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25042315131913700000086650548 Despacho Despacho 25042314182886700000086647114 Petição do reclamante_manifestação sobre a defesa e documentos Manifestação 25042210213270800000086580759 Matéria sobre demissão e corte de salário dos funcionários da BR Distribuidora Documento Diverso 25040422454893800000086165783 BR Distribuidora tem lucro de R$ 3,905 bilhões em 2020, alta de 76,6_-1 Documento Diverso 25040422454847900000086165782 Petição do reclamante_documentos complementares Manifestação 25040422453263000000086165779 PJE - MÍDIAS Certidão 25032814032351300000085903234 Ata da Audiência Ata da Audiência 25032813254193600000085901405 701029 -Tecnico de Manutenção Pleno - Final Documento Diverso 25032716305191300000085867338 701029 -Tecnico de Manutenção Junior - Final (1) Documento Diverso 25032716305167400000085867337 Técnico de Manutenção Senior Documento Diverso 25032716305141000000085867336 ACT 2023 Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25032716305095200000085867335 ACT 2022 Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25032716282497100000085867200 Adriano Ferreira da Silva_Comprovante Pgto Documento Diverso 25032716224074900000085866895 Carta Solicitação Desligamento_Adriano Documento Diverso 25032716224057700000085866893 TRCT Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25032716224022300000085866891 ASO Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) 25032716223894400000085866887 Bônus Documento Diverso 25032716223815400000085866886 Bônus D Documento Diverso 25032716223792700000085866885 carta oferta Documento Diverso 25032716223762400000085866884 Normativo transferência Documento Diverso 25032716223595800000085866883 Transferência por interesse empregado Documento Diverso 25032716223575000000085866882 Transferência por interesse empregado 2 Documento Diverso 25032716223543200000085866881 Cartões de Ponto_compressed-1-61-124 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25032716223501800000085866879 Cartões de Ponto_compressed-1-1-60 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25032716222953100000085866874 Ficha 2023 Contracheque/Recibo de Salário 25032716222446600000085866866 Ficha 2022 Contracheque/Recibo de Salário 25032716222413700000085866865 Ficha 2021 Contracheque/Recibo de Salário 25032716222382600000085866862 Ficha 2020 Contracheque/Recibo de Salário 25032716222341800000085866861 Ficha 2019 Contracheque/Recibo de Salário 25032716222293800000085866859 Ficha Empregado Ficha de Registro de Empregado 25032716222259800000085866858 Termo de concordância Documento Diverso 25032716222207300000085866857 contrato de trabalho Contrato 25032716222180200000085866856 Contestação Contestação 25032715295297700000085863724 carta de preposição -Vibra x Adriano Carta de Preposição 25032714303049100000085859760 Substabelecimento-Vibra Substabelecimento com Reserva de Poderes 25032714303010700000085859759 Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes e Carta de Preposição Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 25032714284135800000085859646 Manifestação Manifestação 25022516441745600000084991959 Substabelecimento Substabelecimento com Reserva de Poderes 25022513051803800000084977248 Procuração Procuração 25022513051736800000084977247 ATA CA - 854 - Publicação Reeleição Diretores Executivos - 28.07.2021 Estatuto 25022513051645800000084977246 ATA AGE de 13.10.2021 com Estatuto Social da Vibra Energia S.A - Publ. DOERJ e Reg na JUCERJA. Estatuto 25022513051135800000084977237 Habilitação Solicitação de Habilitação 25022513043127000000084977218 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25021914060866900000084788713 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25021708472968200000084666387 Intimação Intimação 25021708000831100000084664463 Despacho Despacho 25021616002544300000084658609 Petição do reclamante_chamamento feito à ordem Manifestação 25021611433450300000084657517 Mandado Mandado 25021310563441000000084579230 Petição do reclamante_aditamento inicial Manifestação 25021217150982200000084555773 Intimação Intimação 25021123590109500000084515518 Despacho Despacho 25021121010792100000084512467 47. Planilha Liquidacao dos Pedidos Documento Diverso 25020922053255200000084412487 46. Contracheque_João Carlos Santos de Araujo Contracheque/Recibo de Salário (paradigma) 25020922053239300000084412486 45. Comprovante de residência_reclamante Documento de Identificação 25020922053228500000084412485 44. Carteira nacional de habilitação_reclamante Documento Diverso 25020922011991400000084412471 43. Valor PDO Documento Diverso 25020922011971500000084412470 42. Comprovante pagamento transfere^ncia veiculo_ES para Pernambuci_2_2 Documento Diverso 25020922011878900000084412469 41. Comprovante pagamento transferência carro_ES para Pernambuco_1_2 Documento Diverso 25020922011867900000084412468 40. Contrato transporte_Espirito Santo para Pernambuco Contrato 25020922011855600000084412467 39. Planilha com os nomes e bases dos terceirizados da reclamada Documento Diverso 25020922011839800000084412466 38. Contracheque_João Carlos Contracheque/Recibo de Salário 25020922011821400000084412465 37. E-mail cancelando a carta oferta Documento Diverso 25020922011805500000084412464 36. Contracheque_08_2023 Contracheque/Recibo de Salário 25020922011758300000084412463 35. Contracheque_11_2022 Contracheque/Recibo de Salário 25020922011746700000084412462 34. Contracheque_11_2021 Contracheque/Recibo de Salário 25020922011733100000084412461 33. Contracheque_02_2020 Contracheque/Recibo de Salário 25020922011719600000084412460 31. Acordo DC_TST Documento Diverso 25020922011703400000084412459 30. Petição inicial_DC_1000876-2019.5.00.0000 Documento Diverso 25020922011657500000084412458 29. Carta oferta_03_11_2020 Documento Diverso 25020922011605600000084412457 28. Carta oferta_18_12_2019 Documento Diverso 25020922011464200000084412456 27. Acordo coletivo Trabalho_2022 Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25020922011353000000084412455 26. Convenção Coletiva de Trabalho_2021_ES Documento Diverso 25020922011317000000084412454 25. Convenção Coletiva de Trabalho_2020_ES Documento Diverso 25020922011292100000084412453 24. Acordo coletivo de Trabalho_2017_2019 Documento Diverso 25020922011258300000084412452 23. Comprovante pagamento despesa com transporte_Vitoria para Recife_Logisticar transporte Documento Diverso 25020922011223400000084412451 22. Comprovante pagamento despesa com transporte_Vitoria para Recife_23_09_2022_Jose Raimundo Documento Diverso 25020922011211100000084412450 21. Comprovante pagamento despesa com transporte_Vitoria para Recife_23_09_2022_Jose Santos Documento Diverso 25020922011199700000084412449 20. Comprovante pagamento despesa com transporte_Vitoria para Recife_21_09_2022_Jose Santos Documento Diverso 25020922011187200000084412448 19. Comprovante pagamento despesa com transporte_Vitoria para Recife_20_09_2022_Jose Raimundo Documento Diverso 25020922011176200000084412447 18. Comprovante pagamento despesa com transporte_Vitoria para Recife_20_09_2022_Jose santos Documento Diverso 25020922011164600000084412446 17. Comprovante pagamento despesa com transporte_Vitoria para Recife_19_09_2022_Jose Raimundo Documento Diverso 25020922011153800000084412445 16. Comprovante pagamento despesa com transporte_Vitoria para Recife_19_09_2022_logisticar Documento Diverso 25020922011141400000084412444 15. Comprovante de pagamento mudança Porto Velho para Vitoria_ES Documento Diverso 25020922011118000000084412443 14. Orçamento mudança_Porto Velho para Vitoria_ES Documento Diverso 25020922011000100000084412442 13. Nota fiscal_hotel_ES Nota Fiscal 25020922010980400000084412441 12. Contrato transporte_ES_PE Contrato 25020922010961100000084412440 11. Passagem aérea_Porto Velho_Vitoria Documento Diverso 25020922010941300000084412439 10. Comprovante pagamento mudança_Pernambuco para Rondônia Documento Diverso 25020922010888200000084412438 09. Orçamento transporte_Jaboatão_PE para Porto Velho_ES Documento Diverso 25020922010846500000084412437 08. Telegrama comunicação Documento Diverso 25020922010801900000084412436 07. Edital Documento Diverso 25020922010784000000084412435 06. TRCT Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25020922010696800000084412434 05. Contracheque_08_2023 Contracheque/Recibo de Salário 25020922010604200000084412433 04. Carteira de trabalho digital_2_2 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25020922010591900000084412432 03. Carteira de trabalho digital_1_2 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25020922010505700000084412431 02. Procuração Manifestação 25020921573778000000084412376 Certidão de Distribuição Certidão 25020921510948100000084412336 Petição Inicial Petição Inicial 25020921502487200000084412332 O destinatário desta ordem também poderá ter acesso à íntegra do processo mediante uso do certificado digital por advogado habilitado no site http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/login.seam. O Sr. Oficial de Justiça fica autorizado, pelo presente mandado, a realizar a(s) diligência(s) necessária(s) ao seu fiel cumprimento em horário especial (antes das 06 horas e depois das 20 horas) nos dias úteis, incluindo os sábados, e em domingos e feriados, nos termos do art. 770, parágrafo único, da CLT, e dos arts. 212, parágrafos 1º e 2º, e 214 do CPC, observando-se o artigo 5º, XI, da Constituição Federal. Fica advertida a parte de que a ofensa, através de palavras ou atos, que redunde vexame, humilhação, desprestígio ou menoscabo à oficiala ou ao oficial de justiça ou à magistrada ou ao magistrado poderá configurar crime de desacato (Art. 331, Código Penal). Fica, pelo presente mandado, autorizado o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça a solicitar das autoridades policiais a força que se fizer necessária ao seu cumprimento. O QUE SE CUMPRA na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de IPOJUCA/PE-PE, em 24/04/2025. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e nos termos da Lei 11.419/2006, que instituiu o Processo Judicial Eletrônico. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico "http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", informando-se a chave numérica abaixo. -------------------------------------------------------------------- SITUAÇÃO DO CADASTRO DO PROCESSO ACIMA NO PJe-TRT6 NO MOMENTO DE EMISSÃO DESTE ATO: PROCESSO Nº 0000072-29.2025.5.06.0192 RECLAMANTE: ADRIANO FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(S): THAIZA TEIXEIRA CAMPOS, OAB: 10211 RECLAMADO: VIBRA ENERGIA S.A ADVOGADO(S): JOAO FRANCISCO ALVES ROSA, OAB: 17023 -----------------------------------------------------------------------/MES IPOJUCA/PE, 24 de abril de 2025. MARIA EVANIELE DA SILVA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANO FERREIRA DA SILVA

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Adriano Ferreira Da Silva x Vibra Energia S.A

ID: 260258194

Tribunal: TRT6 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Ipojuca Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000072-29.2025.5.06.0192

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

VIBRA ENERGIA S.A

Notificação

Advogados:

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

THAIZA TEIXEIRA CAMPOS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE IPOJUCA 0000072-29.2025.5.06.0192 : ADRIANO FERREIRA DA SILVA : VIBRA ENERGIA S.A 2ª Var… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE IPOJUCA 0000072-29.2025.5.06.0192 : ADRIANO FERREIRA DA SILVA : VIBRA ENERGIA S.A 2ª Vara do Trabalho de Ipojuca RODOVIA PE 60 Km 16/17, s/n, ALTO, IPOJUCA/PE - CEP: 55590-000, Telefone: (81) 35511111 Atendimento ao público das 8 às 14 horas. DESTINATÁRIO: VIBRA ENERGIA S.A Endereço desconhecido MANDADO DE INTIMAÇÃO A Excelentíssima Senhora Doutora ANDREZZA ALBUQUERQUE PONTES DE AQUINO CASSIMIRO, Juíza do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Ipojuca, no uso de suas atribuições legais, MANDA ao(à) Sr(a). Oficial(a) de Justiça, a quem couber por distribuição este mandado que, à vista do mesmo e em seu cumprimento, dirija-se ao endereço indicado acima no campo "DESTINATÁRIO" e, sendo aí, proceda a sua INTIMAÇÃO para TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DO MM. JUIZ DE ID Nº 14fc5eb. Todos os documentos do processo poderão ser acessados pelo sítio (http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam), digitando-se a(s) chave(s) abaixo discriminadas: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25042315131913700000086650548 Despacho Despacho 25042314182886700000086647114 Petição do reclamante_manifestação sobre a defesa e documentos Manifestação 25042210213270800000086580759 Matéria sobre demissão e corte de salário dos funcionários da BR Distribuidora Documento Diverso 25040422454893800000086165783 BR Distribuidora tem lucro de R$ 3,905 bilhões em 2020, alta de 76,6_-1 Documento Diverso 25040422454847900000086165782 Petição do reclamante_documentos complementares Manifestação 25040422453263000000086165779 PJE - MÍDIAS Certidão 25032814032351300000085903234 Ata da Audiência Ata da Audiência 25032813254193600000085901405 701029 -Tecnico de Manutenção Pleno - Final Documento Diverso 25032716305191300000085867338 701029 -Tecnico de Manutenção Junior - Final (1) Documento Diverso 25032716305167400000085867337 Técnico de Manutenção Senior Documento Diverso 25032716305141000000085867336 ACT 2023 Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25032716305095200000085867335 ACT 2022 Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25032716282497100000085867200 Adriano Ferreira da Silva_Comprovante Pgto Documento Diverso 25032716224074900000085866895 Carta Solicitação Desligamento_Adriano Documento Diverso 25032716224057700000085866893 TRCT Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25032716224022300000085866891 ASO Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) 25032716223894400000085866887 Bônus Documento Diverso 25032716223815400000085866886 Bônus D Documento Diverso 25032716223792700000085866885 carta oferta Documento Diverso 25032716223762400000085866884 Normativo transferência Documento Diverso 25032716223595800000085866883 Transferência por interesse empregado Documento Diverso 25032716223575000000085866882 Transferência por interesse empregado 2 Documento Diverso 25032716223543200000085866881 Cartões de Ponto_compressed-1-61-124 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25032716223501800000085866879 Cartões de Ponto_compressed-1-1-60 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25032716222953100000085866874 Ficha 2023 Contracheque/Recibo de Salário 25032716222446600000085866866 Ficha 2022 Contracheque/Recibo de Salário 25032716222413700000085866865 Ficha 2021 Contracheque/Recibo de Salário 25032716222382600000085866862 Ficha 2020 Contracheque/Recibo de Salário 25032716222341800000085866861 Ficha 2019 Contracheque/Recibo de Salário 25032716222293800000085866859 Ficha Empregado Ficha de Registro de Empregado 25032716222259800000085866858 Termo de concordância Documento Diverso 25032716222207300000085866857 contrato de trabalho Contrato 25032716222180200000085866856 Contestação Contestação 25032715295297700000085863724 carta de preposição -Vibra x Adriano Carta de Preposição 25032714303049100000085859760 Substabelecimento-Vibra Substabelecimento com Reserva de Poderes 25032714303010700000085859759 Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes e Carta de Preposição Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 25032714284135800000085859646 Manifestação Manifestação 25022516441745600000084991959 Substabelecimento Substabelecimento com Reserva de Poderes 25022513051803800000084977248 Procuração Procuração 25022513051736800000084977247 ATA CA - 854 - Publicação Reeleição Diretores Executivos - 28.07.2021 Estatuto 25022513051645800000084977246 ATA AGE de 13.10.2021 com Estatuto Social da Vibra Energia S.A - Publ. DOERJ e Reg na JUCERJA. Estatuto 25022513051135800000084977237 Habilitação Solicitação de Habilitação 25022513043127000000084977218 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25021914060866900000084788713 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25021708472968200000084666387 Intimação Intimação 25021708000831100000084664463 Despacho Despacho 25021616002544300000084658609 Petição do reclamante_chamamento feito à ordem Manifestação 25021611433450300000084657517 Mandado Mandado 25021310563441000000084579230 Petição do reclamante_aditamento inicial Manifestação 25021217150982200000084555773 Intimação Intimação 25021123590109500000084515518 Despacho Despacho 25021121010792100000084512467 47. Planilha Liquidacao dos Pedidos Documento Diverso 25020922053255200000084412487 46. Contracheque_João Carlos Santos de Araujo Contracheque/Recibo de Salário (paradigma) 25020922053239300000084412486 45. Comprovante de residência_reclamante Documento de Identificação 25020922053228500000084412485 44. Carteira nacional de habilitação_reclamante Documento Diverso 25020922011991400000084412471 43. Valor PDO Documento Diverso 25020922011971500000084412470 42. Comprovante pagamento transfere^ncia veiculo_ES para Pernambuci_2_2 Documento Diverso 25020922011878900000084412469 41. Comprovante pagamento transferência carro_ES para Pernambuco_1_2 Documento Diverso 25020922011867900000084412468 40. Contrato transporte_Espirito Santo para Pernambuco Contrato 25020922011855600000084412467 39. Planilha com os nomes e bases dos terceirizados da reclamada Documento Diverso 25020922011839800000084412466 38. Contracheque_João Carlos Contracheque/Recibo de Salário 25020922011821400000084412465 37. E-mail cancelando a carta oferta Documento Diverso 25020922011805500000084412464 36. Contracheque_08_2023 Contracheque/Recibo de Salário 25020922011758300000084412463 35. Contracheque_11_2022 Contracheque/Recibo de Salário 25020922011746700000084412462 34. Contracheque_11_2021 Contracheque/Recibo de Salário 25020922011733100000084412461 33. Contracheque_02_2020 Contracheque/Recibo de Salário 25020922011719600000084412460 31. Acordo DC_TST Documento Diverso 25020922011703400000084412459 30. Petição inicial_DC_1000876-2019.5.00.0000 Documento Diverso 25020922011657500000084412458 29. Carta oferta_03_11_2020 Documento Diverso 25020922011605600000084412457 28. Carta oferta_18_12_2019 Documento Diverso 25020922011464200000084412456 27. Acordo coletivo Trabalho_2022 Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25020922011353000000084412455 26. Convenção Coletiva de Trabalho_2021_ES Documento Diverso 25020922011317000000084412454 25. Convenção Coletiva de Trabalho_2020_ES Documento Diverso 25020922011292100000084412453 24. Acordo coletivo de Trabalho_2017_2019 Documento Diverso 25020922011258300000084412452 23. Comprovante pagamento despesa com transporte_Vitoria para Recife_Logisticar transporte Documento Diverso 25020922011223400000084412451 22. Comprovante pagamento despesa com transporte_Vitoria para Recife_23_09_2022_Jose Raimundo Documento Diverso 25020922011211100000084412450 21. Comprovante pagamento despesa com transporte_Vitoria para Recife_23_09_2022_Jose Santos Documento Diverso 25020922011199700000084412449 20. Comprovante pagamento despesa com transporte_Vitoria para Recife_21_09_2022_Jose Santos Documento Diverso 25020922011187200000084412448 19. Comprovante pagamento despesa com transporte_Vitoria para Recife_20_09_2022_Jose Raimundo Documento Diverso 25020922011176200000084412447 18. Comprovante pagamento despesa com transporte_Vitoria para Recife_20_09_2022_Jose santos Documento Diverso 25020922011164600000084412446 17. Comprovante pagamento despesa com transporte_Vitoria para Recife_19_09_2022_Jose Raimundo Documento Diverso 25020922011153800000084412445 16. Comprovante pagamento despesa com transporte_Vitoria para Recife_19_09_2022_logisticar Documento Diverso 25020922011141400000084412444 15. Comprovante de pagamento mudança Porto Velho para Vitoria_ES Documento Diverso 25020922011118000000084412443 14. Orçamento mudança_Porto Velho para Vitoria_ES Documento Diverso 25020922011000100000084412442 13. Nota fiscal_hotel_ES Nota Fiscal 25020922010980400000084412441 12. Contrato transporte_ES_PE Contrato 25020922010961100000084412440 11. Passagem aérea_Porto Velho_Vitoria Documento Diverso 25020922010941300000084412439 10. Comprovante pagamento mudança_Pernambuco para Rondônia Documento Diverso 25020922010888200000084412438 09. Orçamento transporte_Jaboatão_PE para Porto Velho_ES Documento Diverso 25020922010846500000084412437 08. Telegrama comunicação Documento Diverso 25020922010801900000084412436 07. Edital Documento Diverso 25020922010784000000084412435 06. TRCT Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25020922010696800000084412434 05. Contracheque_08_2023 Contracheque/Recibo de Salário 25020922010604200000084412433 04. Carteira de trabalho digital_2_2 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25020922010591900000084412432 03. Carteira de trabalho digital_1_2 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25020922010505700000084412431 02. Procuração Manifestação 25020921573778000000084412376 Certidão de Distribuição Certidão 25020921510948100000084412336 Petição Inicial Petição Inicial 25020921502487200000084412332 O destinatário desta ordem também poderá ter acesso à íntegra do processo mediante uso do certificado digital por advogado habilitado no site http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/login.seam. O Sr. Oficial de Justiça fica autorizado, pelo presente mandado, a realizar a(s) diligência(s) necessária(s) ao seu fiel cumprimento em horário especial (antes das 06 horas e depois das 20 horas) nos dias úteis, incluindo os sábados, e em domingos e feriados, nos termos do art. 770, parágrafo único, da CLT, e dos arts. 212, parágrafos 1º e 2º, e 214 do CPC, observando-se o artigo 5º, XI, da Constituição Federal. Fica advertida a parte de que a ofensa, através de palavras ou atos, que redunde vexame, humilhação, desprestígio ou menoscabo à oficiala ou ao oficial de justiça ou à magistrada ou ao magistrado poderá configurar crime de desacato (Art. 331, Código Penal). Fica, pelo presente mandado, autorizado o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça a solicitar das autoridades policiais a força que se fizer necessária ao seu cumprimento. O QUE SE CUMPRA na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de IPOJUCA/PE-PE, em 24/04/2025. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e nos termos da Lei 11.419/2006, que instituiu o Processo Judicial Eletrônico. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico "http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", informando-se a chave numérica abaixo. -------------------------------------------------------------------- SITUAÇÃO DO CADASTRO DO PROCESSO ACIMA NO PJe-TRT6 NO MOMENTO DE EMISSÃO DESTE ATO: PROCESSO Nº 0000072-29.2025.5.06.0192 RECLAMANTE: ADRIANO FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(S): THAIZA TEIXEIRA CAMPOS, OAB: 10211 RECLAMADO: VIBRA ENERGIA S.A ADVOGADO(S): JOAO FRANCISCO ALVES ROSA, OAB: 17023 -----------------------------------------------------------------------/MES IPOJUCA/PE, 24 de abril de 2025. MARIA EVANIELE DA SILVA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VIBRA ENERGIA S.A

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