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"0000226-04.2023.8.26.0356" - Resultados da Busca – Página 240 de 284

Processo nº 0000226-94.2015.8.15.2003

ID: 314786303

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000226-94.2015.8.15.2003

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FRANCIMARY FELIX PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0000226-94.2015.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (… ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0000226-94.2015.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: FRANCIMARY FÉLIX PEREIRA EXECUTADO: JOSÉ EDSON DA COSTA URBANO Vistos, etc. Trata de ação de execução. Citado, por precatória, no endereço Rua Santos Dumont, Nº: 1.433, Apto. 13, Bairro: Santa Rita, MACAPÁ/AP, CEP 6 8 9 0 1 - 2 7 0, o executado não efetuou o pagamento do débito e nem apresentou embargos, motivo pelo qual foi deferido o pedido da parte executada e lançada ordem de bloqueio, na modalidade teimosinha (60 dias) do valor executado, R$ 17.812,08, no sisbajud. Bloqueio parcialmente frutífero, tendo sido bloqueada a importância total de R$ 1.538,64. Intimado para se manifestar sobre o bloqueio, nos termos do artigo 854, §2º, do C.P.C, o executado quedou-se inerte. Instada a se manifestar, a exequente requereu consulta de bens no sistema RENAJUD. É o breve relatório. DECIDO. Com base no princípio da cooperação, visando garantir a satisfação do crédito e a efetividade da prestação jurisdicional, DEFIRO o pleito da exequente. Em pesquisa ao renajud há dois veículos cadastrados em nome do executado: 1 GM/CELTA 4P SUPER – ano 2005 e 1 FORD/BELINA L – ano 1980, sobre os quais já existem várias restrições judiciais. As consultas seguem como anexo. Portanto, não enxergo a mínima probabilidade de que a restrição e penhora dos referidos veículos tenha a menor possibilidade de garantir a efetividade da prestação jurisdicional aqui perseguida, no caso, garantir a presente execução, primeiro porque se tratam de veículos bastante antigos (45 e 20 anos de fabricação), segundo porque já possuem várias restrições judiciais. Dessarte, fica indeferido o pedido de penhora, repito, por falta de probabilidade mínima de que tenha alguma utilidade para este processo. Dito isto, ressalto que o termo inicial da prescrição intercorrente, nos termos do artigo 921, § 4º do C.P.C. será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. Logo, ainda que haja peticionamento feito no interregno do prazo prescricional, isto não serve para afastar a prescrição. Segue ordem de transferência para conta judicial dos valores constritos, sem impugnação do executado. Ante o exposto, INTIME a parte exequente desta decisão e, mais uma vez, para requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias, indicando bens do executado para garantir a execução, sob pena de suspensão da presente execução. Deve no mesmo prazo de 15 (quinze) dias), apresentar planilha atualizada do débito, observando que há valor bloqueado (R$ 1.538,64), sobre o qual o executado não se insurgiu. Cumpra com urgência João Pessoa, 02 de julho de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

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Processo nº 0000226-95.2025.8.27.2719

ID: 315376016

Tribunal: TJTO Órgão: 2ª Escrivania Cível de Formoso do Araguaia Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0000226-95.2025.8.27.2719

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BRAZ PEREIRA COSTA JOANA DARK PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

AMANDA AZEVEDO GAMA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ROSANIA RODRIGUES GAMA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Inventário Nº 0000226-95.2025.8.27.2719/TO REQUERENTE : BRAZ PEREIRA COSTA ADVOGADO(A) : AMANDA AZEVEDO GAMA (OAB TO013654) ADVOGADO(A) : ROSANIA RODRIGUES GAMA (OAB TO02945B) REQUERENTE : JOANA DAR…

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Processo nº 0000226-58.2025.8.17.8221

ID: 280227638

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000226-58.2025.8.17.8221

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIVERSO - ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL E PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:0… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h - (81) 31819158 Rua Cento e Sessenta e Três, Quadra 191, ANEXO - Forum do Cabo de Santo Agostinho, 5º andar, Garapu, CABO DE SANTO AGOSTINHO - PE - CEP: 54530-410 Processo nº 0000226-58.2025.8.17.8221 DEMANDANTE: MARIA AUXILIADORA DE BRITO SOARES GOMES DEMANDADO(A): UNIVERSO - ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL E PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL INTIMAÇÃO (Audiência do Demandado) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h, em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada a comparecer à Audiência UNA deste processo a ser realizada neste Juizado conforme informações abaixo: Tipo: de Conciliação Sala: Sala B (JECabo) Data: 07/08/2025 Hora: 09:00 Na oportunidade, não havendo acordo, será, de imediato, realizada a audiência de instrução e julgamento, ocasião em que a parte demandada deverá apresentar defesa, oral ou escrita e produzir todas as provas - documental e testemunhal - esta no número máximo de 03 (três) testemunhas para cada litigante; ficam as partes cientes que não será aberto novo prazo para juntada posterior de documentos. Nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado. Fica, ainda, V. Sa. ciente de que o não comparecimento ensejará o julgamento de plano, com as consequências da revelia, conforme o art. 344 do novo CPC, c/c art. 20 da Lei 9099/95. Ressalte-se que este processo tramita em meio eletrônico através do sistema PJE, sendo vedada a juntada de quaisquer documentos por meio físico quando houver o patrocínio de advogado, conforme Instrução Normativa Nº 10, de 18 de Novembro de 2011 deste Tribunal de Justiça de Pernambuco. OBS: É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido em audiência tenha, no máximo, 3 MB para PDF's, 10 MB para arquivos de áudio (mp3, mpeg, oga, ogg e vorbis) e/ou 10MB para vídeos (mp4 e mpeg). CABO DE SANTO AGOSTINHO, 22 de maio de 2025. CLAUDYVAN JOSE DOS SANTOS NASCIMENTO SILVA Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: UNIVERSO - ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL E PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL Endereço: AV AUGUSTO MAYNARD, 475, SÃO JOSÉ, ARACAJU - SE - CEP: 49015-380 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

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Fernando Moscato Neri x Cassini Moreira & Comercio De Moveis Ltda

ID: 278765490

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Londrina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000226-68.2025.8.16.0014

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDO MOSCATO NERI

Polo Passivo:

CASSINI MOREIRA & COMERCIO DE MOVEIS LTDA

Conclusão

Autos nº. 0000226-68.2025.8.16.0014 Nos Juizados Especiais não são devidos honorários de advogado em primeiro grau de jurisdição, seja na fase de conhecimento seja na de cumprimento de sentença, tend… Autos nº. 0000226-68.2025.8.16.0014 Nos Juizados Especiais não são devidos honorários de advogado em primeiro grau de jurisdição, seja na fase de conhecimento seja na de cumprimento de sentença, tendo a lei 9.099/95 apenas permitido a condenação em honorários em segundo grau ou em casos de litigância de má-fé. Diante disso e considerando que, nos termos do Enunciado 97 do FONAJE, a segunda parte do artigo 523, § 1º, do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais Cíveis, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento, excluam-se estes do demonstrativo de crédito – caso tenham sido incluídos. De acordo com o parágrafo 1º. do artigo 523 do Código de Processo Civil, e considerando que já decorreu o prazo para pagamento voluntário, inclua-se a multa de 10% sobre o valor da condenação – caso já não tenha sido incluída no cálculo apresentado pela parte credora. Considerando a precedência do dinheiro no rol dos bens penhoráveis, solicite-se ao SISBAJUD o bloqueio de todo e qualquer montante depositado em instituições financeiras em nome da parte executada, de forma repetida, pelo prazo de trinta dias e, se parcialmente eficaz, por mais trinta, e assim sucessivamente, até o limite do débito. Resultando positiva a diligência supra, ainda que insuficiente, transfira-se o montante bloqueado para conta remunerada vinculada ao Juízo e intime-se a parte executada do bloqueio e da penhora, bem como para que, querendo, apresente embargos no prazo de 15 dias. Apenas após resultar negativa a diligência supra, diligencie a Secretaria junto ao RENAJUD informações acerca de veículos registrados em nome da parte executada. Em sendo encontrado veículo, penhore-se por termo nos autos, no qual deverá figurar como depositária a parte executada e constar como valor da avaliação o indicado pela Tabela FIPE. Deve a Secretaria, ainda, enviar ordem de restrição de transferência via RENAJUD e intimar a parte executada da penhora. Não sendo encontrado qualquer veículo em nome da parte executada no sistema RENAJUD, e considerando que nas declarações de imposto de renda de pessoa jurídica não consta relação de bens e direitos, em sendo a parte executada pessoa física, solicite-se à Receita Federal a última declaração de imposto de renda desta, bem como informação acerca da existência de declaração de operação imobiliária em nome desta. Retornando a resposta, ou sendo a parte executada pessoa jurídica, intime-se a parte exequente a indicar bens penhoráveis da parte executada sob pena de extinção. Em sendo a parte executada empresária, ou seja, uma pessoa física inscrita no Registro Público de Empresas Mercantis que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços, as diligências deverão ser feitas tanto no CPF quanto no CNPJ. Intimem-se. Londrina, 23 de maio de 2025. Rodrigo Afonso Bressan Juiz de Direito

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Laura Cintia Gomes Ferreira x Rei Do Sanduiche Ltda

ID: 317704703

Tribunal: TRT7 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000226-08.2025.5.07.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LAURA CINTIA GOMES FERREIRA

Polo Passivo:

REI DO SANDUICHE LTDA

Notificação

Advogados:

DANILLO GOMES DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0000226-08.2025.5.07.0002 RECLAMANTE: LAURA CINTIA GOMES FERREIRA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0000226-08.2025.5.07.0002 RECLAMANTE: LAURA CINTIA GOMES FERREIRA RECLAMADO: REI DO SANDUICHE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c8e98b8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, nos autos da Reclamação Trabalhista proposta por LAURA CINTIA GOMES FERREIRA em face de REI DO SANDUICHE LTDA, nos exatos termos da fundamentação supra, julgo os pedidos PARCIALMENTE PROCEDENTES, condenando a parte reclamada ao pagamento das seguintes parcelas: Horas extras referentes ao intervalo intrajornada não concedido);Adicional noturno não pago;Aviso prévio indenizado (30 dias);13º salário proporcional de 2024 (4/12), observados os limites do pedido;13º salário proporcional de 2025 (2/12), observada a projeção do aviso prévio indenizado;Férias proporcionais + 1/3 (5/12), observada a projeção do aviso prévio indenizado;Multa do artigo 467 da CLT, incidente sobre aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional e férias proporcionais + 1/3;Multa do artigo 477, parágrafo 8º da CLT;FGTS não depositado ao longo de todo o pacto laboral; eMulta de 40% incidente sobre o FGTS devido durante todo o contrato de trabalho. Em relação ao adicional noturno e intervalo intrajornada, observem-se: salário reconhecido; jornada declinada na inicial; adicionais legais; divisor de 220. Anotação da CTPS da parte reclamante pela Secretaria da Vara, conforme fundamentação. Determino a expedição de ofício para habilitação da parte reclamante no programa de seguro-desemprego, nos termos da fundamentação. Honorários sucumbenciais nos termos da fundamentação. O FGTS deverá ser depositado na conta vinculada da reclamante, autorizada, a qualquer tempo após o depósito, a expedição de alvará para saque do FGTS. Natureza das verbas deferidas na presente sentença de acordo com o artigo 28 da Lei 8.212/91, discriminadas na fundamentação. Sentença líquida, conforme cálculos em anexo, observando como valor máximo histórico aquele correspondente a cada pedido formulado, conforme declinado na petição inicial, sem embargo da possibilidade de majoração em razão da incidência de juros e correção monetária. Custas devidas pela parte reclamada, conforme cálculos em anexo. Concedo os benefícios da gratuidade judiciária prevista no artigo 790, parágrafo 3º, da CLT para a parte reclamante. Como o crédito previdenciário será inferior a R$ 40.000,00, dispensada a intimação da União (Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47, de 07/07/2023). Intimem-se as partes. Intime-se a parte reclamada desta sentença por oficial de justiça. Cumpra-se a decisão após o trânsito em julgado. NADA MAIS. ADALBERTO ELLERY BARREIRA NETO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LAURA CINTIA GOMES FERREIRA

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Jose Murilo Nogueira Do Nascimento x Sprink Seguranca Contra Incendio Ltda - Falido e outros

ID: 318970479

Tribunal: TRT8 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000226-06.2024.5.08.0005

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MURILO NOGUEIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

SPRINK SEGURANCA CONTRA INCENDIO LTDA - FALIDO TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

PABLO MONTEIRO BARBOSA MOREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABIOLA ADRIANE LUCENA ALMEIDA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

MARIANA CHAVES FASCIO

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

ORLANDO SÉRGIO PEREIRA MORAIS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ISABELLE OHANA BASTOS DE LIMA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATOrd 0000226-06.2024.5.08.0005 RECLAMANTE: JOSE MURILO NOGUEIRA DO NASCIMENTO RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATOrd 0000226-06.2024.5.08.0005 RECLAMANTE: JOSE MURILO NOGUEIRA DO NASCIMENTO RECLAMADO: SPRINK SEGURANCA CONTRA INCENDIO LTDA - FALIDO (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dbefdae proferida nos autos. DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS I – RELATÓRIO A executada, TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL apresentou impugnação aos cálculos, em conformidade às razões expendidas no Id cff6999 . O exequente, JOSE MURILO NOGUEIRA DO NASCIMENTO apresentou impugnação aos cálculos, em conformidade às razões expendidas no Id f15d78d O exequente apresentou manifestação, conforme Id 105ff58 . As impugnações são tempestivas e firmadas por advogados habilitados nos autos (Id 21834fd). II – FUNDAMENTAÇÃO Verifica-se que os argumentos expostos nas impugnações alegam erro de cálculo mas sem transcrição do valor que entende ser devido, com a exata correlação da planilha respectiva, que sequer foram juntadas pelas partes. A simples petição de impugnação aos cálculos não é clara pelo fato de omitir o valor que seria o correto, gerando a impossibilidade do comparativo da conta elaborada pelo contador do juízo, pelo que se considera inservível para ensejar uma retificação dos cálculos. É imprescindível que a parte, na petição da impugnação aos cálculos, apresente os valores detalhados, com a apresentação de memorial descritivo, conforme art. 879, § 2º da CLT, e art. 525, § 4º do CPC, este aplicado supletivamente a teor do art. 769 da CLT. Quando a parte alegar que existe quantia superior ou inferior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, parcela por parcela, não bastando a simples aritmética, de modo a induzir ao juiz realizar o exercício de ilação ou conjectura entre a matéria impugnada e os cálculos realizados. Não apontado o valor correto, ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação aos cálculos, será rejeitada, nos termos do art. 525, § 4º e § 5º do CPC. Da mesma forma é a jurisprudência regional, consubstanciada no julgado, conforme ementa abaixo: AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS GENÉRICA. REJEIÇÃO LIMINAR. Impugnação genérica, sem indicação dos valores controvertidos, tampouco planilha de discriminação dos cálculos, basta para rejeitar liminarmente os pedidos da agravante. (Data: 07.11.2018. ACÓRDÃO TRT 8a/ 1a T / AP 0000561- 17.2013.5.08.0003). Rejeito as impugnações. III - CONCLUSÃO ANTE O EXPOSTO, DECIDE A MM. 5ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM REJEITAR A IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS APRESENTADA POR JOSE MURILO NOGUEIRA DO NASCIMENTO e SPRINK SEGURANCA CONTRA INCENDIO LTDA - FALIDO, À FALTA DE AMPARO LEGAL. HOMOLOGO O CÁLCULO DE Id 50536c1. FICAM AS PARTES INTIMADAS DESTA DECISÃO. NADA MAIS.//// BELEM/PA, 07 de julho de 2025. JOAO CARLOS TRAVASSOS TEIXEIRA PINTO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE MURILO NOGUEIRA DO NASCIMENTO

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Edmilson Barbosa Da Silva Filho x Feliciano Lyra Moura Registrado(A) Civilmente Como Feliciano Lyra Moura

ID: 320095325

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Nazaré da Mata Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000226-09.2021.8.17.2980

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EDMILSON BARBOSA DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

FELICIANO LYRA MOURA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FELICIANO LYRA MOURA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única da Comarca de Nazaré da Mata Processo nº 0000226-09.2021.8.17.2980 APELANTE: NEONERGIA PERNAMBUCO - CI… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única da Comarca de Nazaré da Mata Processo nº 0000226-09.2021.8.17.2980 APELANTE: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO APELADO(A): AFONSO HENRIQUE VALENTE BENEVIDES INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Nazaré da Mata, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Sentença de ID 206393818, conforme transcrito abaixo: "...No caso, o autor, sem impugnar os valores depositados, requereu a expedição do alvará, o que se presume que está de acordo. Assim, ante a concordância do credor, declaro por satisfeita a obrigação do réu, com apoio na regra do § 3º, do art. 526, do CPC/2015 e, em consequência, declaro extinto o processo com apoio na regra do art. 924, II, do CPC. 1. EXPEÇA-SE ALVARÁ para transferência do valor depositado - R$ 3.930,51 (três mil, novecentos e trinta reais e cinquenta e um centavos) – para a conta corrente n° 584945276-8, OP 3701, agência 0054, da Caixa Econômica Federal, de titularidade de AFONSO HENRIQUE VALENTE BENEVIDES portador do CPF 081.789.683-04, cujo valor deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento. 2. EXPEÇA-SE ALVARÁ para transferência do valor depositado - 707,49 (setecentos e sete reais e quarenta e nove centavos) – para a conta pagamento n° 11260-7, agência: 1363-3, do Banco do Brasil, de titularidade do advogado Dr. EDMILSON BARBOSA DA SILVA FILHO, portador do CPF 270.924.024-68, cujo valor deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento. Por fim, considerando que o Executado não comprovou o pagamento das custas processuais, remetam-se os autos a Central de Cálculo do TJ/PE para calcular as custas processuais e, em seguida, intime-se o Executado para promover o respectivo recolhimento, no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual incidirá multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor devido, nos termos do art. 22 da Lei Estadual de nº 17.116/20, in verbis: Art. 22. Verificado o inadimplemento total ou parcial da taxa judiciária e das custas processuais, a parte será intimada para promover o respectivo recolhimento no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual incidirá multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor devido, sem prejuízo das demais consequências previstas na legislação processual em vigor. Não havendo o pagamento, proceda a Secretaria conforme disposto no art. 27, §3º da Lei Estadual de nº 17.116/20 e, em seguida, arquivem-se os autos com as cautelas legais, sem necessidade de nova conclusão. Cumpra-se integralmente. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. " NAZARÉ DA MATA, 8 de julho de 2025. MAURIJANE GOMES DA SILVA Diretoria Reg. da Zona da Mata

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Acacia Maria De Jesus e outros x Up Distribuidora De Produtos Descartaveis Ltda

ID: 276132007

Tribunal: TRT19 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Maceió Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000226-62.2022.5.19.0007

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ACACIA MARIA DE JESUS JONATHAN DA SILVA SANTOS JOSE LOPES DE MENDONCA FILHO OLINDINA LUCELIA BEZERRA DA SILVA

Polo Passivo:

UP DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DESCARTAVEIS LTDA

Notificação

Advogados:

MARIO LUIZ QUINTELA SOUZA DE BARROS

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JEAN CARLOS SANTOS DA SILVA

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ELISEU SOARES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATOrd 0000226-62.2022.5.19.0007 AUTOR: JONATHAN DA SILVA SANTOS RÉU: UP DISTRIBUID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATOrd 0000226-62.2022.5.19.0007 AUTOR: JONATHAN DA SILVA SANTOS RÉU: UP DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DESCARTAVEIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2a017d9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Vistos etc., FUNDAMENTOS Tempestivos, conheço. A embargante afirma que a sentença contém erro material, o que tem razão. De fato. No item 2.4. do fundamento da sentença embargada, onde se lê “Com razão o exequente.”, leia-se “Com razão a executada”. E, ainda, onde se lê na conclusão, no item III, “Pelo exposto, decide o juízo a JULGAR PROCEDENTE EM PARTE impugnação à execução apresentada por JONATHAN DA SILVA SANTOS e JULGAR os embargos à execução opostos por UP DISTRIBUIDORA DEPROCEDENTE EM PARTE PRODUTOS DESCARTAVEIS LTDA, tudo conforme a planilha de id n. 1332c9b que passa a integrar a presente decisão e a orientar a execução para todos os efeitos.”, leia-se: “Pelo exposto, decide o juízo a JULGAR PROCEDENTE EM PARTE a impugnação à liquidação apresentada tanto pelo exequente JONATHAN DA SILVA SANTOS quanto pela executada UP DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DESCARTAVEIS LTDA, tudo conforme a planilha de Id. 1332c9b que passa a integrar a presente decisão e a orientar a execução para todos os efeitos.” Assim, corrijo erro material para acolher os embargos de declaração aviados pela parte executada. CONCLUSÃO Pelo exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, conheço dos Embargos de Declaração opostos por UP DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DESCARTAVEIS LTDA, e, no mérito, acolhê-los para, corrigindo erro material, determinar que no item 2.4. do fundamento da sentença embargada, onde se lê “Com razão o exequente.”, leia-se “Com razão a executada”. E, ainda, onde se lê na conclusão, no item III, “Pelo exposto, decide o juízo a JULGAR PROCEDENTE EM PARTE impugnação à execução apresentada por JONATHAN DA SILVA SANTOS e JULGAR os embargos à execução opostos por UP DISTRIBUIDORA DEPROCEDENTE EM PARTE PRODUTOS DESCARTAVEIS LTDA, tudo conforme a planilha de id n. 1332c9b que passa a integrar a presente decisão e a orientar a execução para todos os efeitos.”, leia-se: “Pelo exposto, decide o juízo a JULGAR PROCEDENTE EM PARTE a impugnação à liquidação apresentada tanto pelo exequente JONATHAN DA SILVA SANTOS quanto pela executada UP DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DESCARTAVEIS LTDA, tudo conforme a planilha de Id. 1332c9b que passa a integrar a presente decisão e a orientar a execução para todos os efeitos.” Tudo na forma dos fundamentos que integram o decisum para todos os efeitos legais. Nada mais. INTIMEM-SE AS PARTES. LUCIANA ESPIRITO SANTO SILVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JONATHAN DA SILVA SANTOS

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Acacia Maria De Jesus e outros x Up Distribuidora De Produtos Descartaveis Ltda

ID: 276132056

Tribunal: TRT19 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Maceió Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000226-62.2022.5.19.0007

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ACACIA MARIA DE JESUS JONATHAN DA SILVA SANTOS JOSE LOPES DE MENDONCA FILHO OLINDINA LUCELIA BEZERRA DA SILVA

Polo Passivo:

UP DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DESCARTAVEIS LTDA

Notificação

Advogados:

MARIO LUIZ QUINTELA SOUZA DE BARROS

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JEAN CARLOS SANTOS DA SILVA

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ELISEU SOARES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATOrd 0000226-62.2022.5.19.0007 AUTOR: JONATHAN DA SILVA SANTOS RÉU: UP DISTRIBUID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATOrd 0000226-62.2022.5.19.0007 AUTOR: JONATHAN DA SILVA SANTOS RÉU: UP DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DESCARTAVEIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2a017d9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Vistos etc., FUNDAMENTOS Tempestivos, conheço. A embargante afirma que a sentença contém erro material, o que tem razão. De fato. No item 2.4. do fundamento da sentença embargada, onde se lê “Com razão o exequente.”, leia-se “Com razão a executada”. E, ainda, onde se lê na conclusão, no item III, “Pelo exposto, decide o juízo a JULGAR PROCEDENTE EM PARTE impugnação à execução apresentada por JONATHAN DA SILVA SANTOS e JULGAR os embargos à execução opostos por UP DISTRIBUIDORA DEPROCEDENTE EM PARTE PRODUTOS DESCARTAVEIS LTDA, tudo conforme a planilha de id n. 1332c9b que passa a integrar a presente decisão e a orientar a execução para todos os efeitos.”, leia-se: “Pelo exposto, decide o juízo a JULGAR PROCEDENTE EM PARTE a impugnação à liquidação apresentada tanto pelo exequente JONATHAN DA SILVA SANTOS quanto pela executada UP DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DESCARTAVEIS LTDA, tudo conforme a planilha de Id. 1332c9b que passa a integrar a presente decisão e a orientar a execução para todos os efeitos.” Assim, corrijo erro material para acolher os embargos de declaração aviados pela parte executada. CONCLUSÃO Pelo exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, conheço dos Embargos de Declaração opostos por UP DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DESCARTAVEIS LTDA, e, no mérito, acolhê-los para, corrigindo erro material, determinar que no item 2.4. do fundamento da sentença embargada, onde se lê “Com razão o exequente.”, leia-se “Com razão a executada”. E, ainda, onde se lê na conclusão, no item III, “Pelo exposto, decide o juízo a JULGAR PROCEDENTE EM PARTE impugnação à execução apresentada por JONATHAN DA SILVA SANTOS e JULGAR os embargos à execução opostos por UP DISTRIBUIDORA DEPROCEDENTE EM PARTE PRODUTOS DESCARTAVEIS LTDA, tudo conforme a planilha de id n. 1332c9b que passa a integrar a presente decisão e a orientar a execução para todos os efeitos.”, leia-se: “Pelo exposto, decide o juízo a JULGAR PROCEDENTE EM PARTE a impugnação à liquidação apresentada tanto pelo exequente JONATHAN DA SILVA SANTOS quanto pela executada UP DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DESCARTAVEIS LTDA, tudo conforme a planilha de Id. 1332c9b que passa a integrar a presente decisão e a orientar a execução para todos os efeitos.” Tudo na forma dos fundamentos que integram o decisum para todos os efeitos legais. Nada mais. INTIMEM-SE AS PARTES. LUCIANA ESPIRITO SANTO SILVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - UP DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DESCARTAVEIS LTDA

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Roberta Beatriz Do Nascimento x Romero Leite De Araujo

ID: 322839025

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de São José do Belmonte Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0000226-84.2025.8.17.3330

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

ROMERO LEITE DE ARAUJO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de São José do Belmonte AV EUCLIDES DE CARVALHO, S/N, Fórum Dr. Geraldo Sobreira de Moura, Centro, SÃO JOSÉ DO BELMONTE - PE -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de São José do Belmonte AV EUCLIDES DE CARVALHO, S/N, Fórum Dr. Geraldo Sobreira de Moura, Centro, SÃO JOSÉ DO BELMONTE - PE - CEP: 56950-000 - F:(87) 38842940 PROCESSO NPU 0000226-84.2025.8.17.3330 AUTOR(A): A. D. C. N. H. L. RÉU: J. J. N. D. S. SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada pela A. D. C. N. H. L. em desfavor de J. J. N. D. S., ambas qualificados, na qual a requerente sustenta o inadimplemento de contrato de alienação fiduciária em garantia cujo objeto é o veículo automotor descrito na petição inicial. No decorrer da instrução processual, as partes celebraram acordo para a solução do litígio No ID 206771014, as partes requereram a extinção do processo, nos termos do artigo 487, inciso III alínea b, do Novo Código de Processo Civil Este é o relatório. Tudo bem visto e ponderado, DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO A transação é meio legal de que podem os interessados lançar mão para prevenirem ou resolverem litígios, mediante concessões mútuas. Pessoas físicas, maiores e capazes, e pessoas jurídicas, estas, desde que representadas por quem legitimamente seus estatutos ou contratos sociais indicarem, podem contratar e realizar acordos, ainda que em sede de processo judicial. Surgindo no processo, em qualquer fase, um acordo entre as partes, versando sobre direitos disponíveis, é um poder-dever do Órgão Judicante homologar o acordo para que sejam produzidos os efeitos jurídicos e legais. No caso dos autos, observo que as partes realizaram acordo de composição amigável do litígio (ID 206771014), não havendo ofensa à lei, pois que se cuida de composição perfeitamente ajustável à prestação jurisdicional e que, por isso, deve ser homologada. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA o ACORDO de vontades celebrado pelas partes, determinando que este passe a integrar a parte dispositiva desta sentença e que se guarde e se cumpra o que nele está contido. Desse modo, PONHO FIM À FASE COGNITIVA, com resolução do mérito, nos termos do art. 203, § 1º, c/c art. 487, inc. III, alínea “b”, ambos do CPC. Custas já recolhidas. Sem Honorários, ante a ausência de contestação. Recolha-se eventual mandado de busca e apreensão expedido, bem como proceda-se com a devida baixa de restrição eventualmente posta no sistema RENAJUD. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ante a preclusão lógica (art. 1.000 do CPC), reconheço o imediato trânsito em julgado, independentemente de certificação. Ultimadas as providências de estilo, ARQUIVEM-SE estes autos, independente de nova conclusão ao juízo, com todas as providências de praxe. São José do Belmonte-PE, data da assinatura eletrônica. EDUARDO HENRIQUE MINOSSO Juiz Substituto

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