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Othon Maia Duarte x Brisanet Servicos De Telecomunicacoes S.A.

ID: 328726438

Tribunal: TRT5 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Camaçari Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000567-83.2025.5.05.0133

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

OTHON MAIA DUARTE

Polo Passivo:

BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES S.A.

Notificação

Advogados:

MARCIA CRISTINA DOS SANTOS SILVA

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GUSTAVO HITZSCHKY FERNANDES VIEIRA JUNIOR

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MICHEL MARIM DOS SANTOS SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI ATOrd 0000567-83.2025.5.05.0133 RECLAMANTE: OTHON MAIA DUARTE RECLAMADO: BRISANET… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI ATOrd 0000567-83.2025.5.05.0133 RECLAMANTE: OTHON MAIA DUARTE RECLAMADO: BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES S.A. NOTIFICAÇÃO DEJT (Reclamante) OTHON MAIA DUARTE Pela presente, fica o destinatário notificado para comparecer à audiência designada para o dia 18/09/2025 08:40. Fica também notificado de que O NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA IMPORTARÁ NO ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO E QUE, NA HIPÓTESE DE 2 (DOIS) ARQUIVAMENTOS, PODERÁ TER SUSPENSO O DIREITO DE RECLAMAR NESTA JUSTIÇA PELO PRAZO DE 6 (SEIS) MESES. A audiência designada será realizada presencialmente na Sala de Audiências da 3ª Vara do Trabalho de Camaçari, no Fórum Barachísio Lisboa, situado na R. do Contorno, s/n, Centro Administrativo - Dois de Julho, Camaçari - BA, 42800-915, onde estará presente o(a) Magistrado(a) que presidirá a sessão. Em razão do requerimento da parte autora para tramitação da demanda sob o formato Juízo 100% digital, a presença das partes poderá se dar também por videoconferência, através da Plataforma Zoom, cujo acesso à Sala de Espera poderá ocorrer por computador ou celular. Para acesso por computador, inserir o seguinte link na barra de endereço do navegador de internet: https://trt5-jus-br.zoom.us/my/sl3vtcam. Para acesso por celular, instalar previamente o aplicativo Zoom. No dia e horário da audiência, acessar o aplicativo, clicar em "Ingressar" e digitar o seguinte ID da Reunião: 521 624 2392. Considerando que todas as audiências na 3ª Vara do Trabalho de Camaçari são realizadas presencialmente e que a participação por meio de videoconferência não se trata de imposição deste Juízo, mas sim de opção eleita pela parte, aqueles que a requererem ou a ela não se opuserem assumem o ônus de providenciar o aparato técnico indispensável ao comparecimento à sala virtual, estando sujeito, em caso de ausência, às penalidades do art. 844 da CLT ou à pena de confissão, conforme seja o caso, ainda que a referida ausência decorra de dificuldades de acesso no momento de realização da sessão. Do mesmo modo, as partes deverão providenciar a estrutura necessária para que suas testemunhas sejam ouvidas por meio de videoconferência, caso desejarem, devendo as mesmas comparecerem à sala virtual independentemente de notificação, sob pena de preclusão, ainda que a referida ausência decorra de dificuldades de acesso no momento de realização da sessão. CAMACARI/BA, 17 de julho de 2025. DINA COSTA MANZINI Assessor Intimado(s) / Citado(s) - OTHON MAIA DUARTE

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Eraldo Vieira Fernandes x Banco Pan S.A.

ID: 294209257

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de São Mateus do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000482-06.2021.8.16.0158

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ERALDO VIEIRA FERNANDES

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Conclusão

Advogados:

BERNARDO BUOSI

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SANDRA MARIA PANEK WANDER

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1 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 67ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL 1ª VARA JUDICIAL AUTOS nº 0000482-06.2021.8.16.0158 Vistos para sentença. Relatório dispensado … 1 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 67ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL 1ª VARA JUDICIAL AUTOS nº 0000482-06.2021.8.16.0158 Vistos para sentença. Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95). DECIDO. Trata-se de “ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito, indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência” proposta por ERALDO VIEIRA FERNANDES em desfavor de BANCO PAN S.A, na qual a parte autora sustentou, em síntese, que tomou conhecimento através de consulta em seu extrato de um desconto de R$ 259,52 (duzentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e dois centavos) de seu benefício previdenciário. Argumentou que o valor contratado não foi creditado na sua conta bancária. Aduziu que não realizou a contratação do empréstimo. No mérito requereu a procedência dos pedidos iniciais para o fim de ser declarada a inexistência do negócio jurídico com consequente repetição de indébito e indenização pelos danos morais sofridos. Juntou documentos. Citado, o réu apresentou contestação (mov. 21.1) alegando preliminarmente ausência de interesse de agir, incompetência em razão da necessidade de perícia. No mérito alegou a inexistência de ilegalidade ou ilicitude pela parte ré, bem como ausência de dano moral. Sustentou a o empréstimo (refinanciamento) foi utilizado para portabilidade de empréstimo que o autor possui junto ao Banco Itaú. Requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos. Rua 21 de Setembro, 766. Centro. São Mateus do Sul/PR. CEP 83900-000 - Fone: (42) 3520-14002 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 67ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL 1ª VARA JUDICIAL Determinou-se a requisição de informações junto ao banco Itaú, cuja resposta foi apresentada no mov. 97.1. No presente caso, verifico que o feito necessita de realização de prova pericial. Isso porque, o autor afirma que não realizou a contratação do empréstimo com a parte ré. Ademais, em razão do argumento apresentado pelo réu (mov. 21.1) da existência de portabilidade e da resposta do ofício ao Banco Itaú (mov. 97.1), há dúvidas acerca da realização do negócio jurídico. Dessa forma, com base nas provas juntadas aos autos é impossível analisar se as afirmações procedem ou não, sendo necessária a realização de perícia para averiguar tais fatos. Assim, tenho que é necessário reconhecer a incompetência do Juizado em razão da complexidade da causa, que demanda a realização de perícia. Neste sentido, segue o entendimento: “RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCÁRIO. JUNTADA DE PROVA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE EMPRÉSTIMO. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. APRESENTAÇÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO, COM ASSINATURA SEMELHANTE À DA AUTORA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL RECONHECIDA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 51, II, DA LEI 9.099/95). SENTENÇA ANULADA. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCÁRIO. JUNTADA DE PROVA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE EMPRÉSTIMO. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. APRESENTAÇÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO, COM ASSINATURA SEMELHANTE À DA AUTORA. NECESSIDADE Rua 21 de Setembro, 766. Centro. São Mateus do Sul/PR. CEP 83900-000 - Fone: (42) 3520-14003 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 67ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL 1ª VARA JUDICIAL DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL RECONHECIDA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 51, II, DA LEI 9.099/95). SENTENÇA ANULADA. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCÁRIO. JUNTADA DE PROVA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE EMPRÉSTIMO. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. APRESENTAÇÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO, COM ASSINATURA SEMELHANTE À DA AUTORA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL RECONHECIDA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 51, II, DA LEI 9.099/95). SENTENÇA ANULADA. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCÁRIO. JUNTADA DE PROVA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES RECURSAIS.. IMPOSSIBILIDADE EMPRÉSTIMO. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. APRESENTAÇÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO, COM ASSINATURA SEMELHANTE À DA AUTORA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL RECONHECIDA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 51, II, DA LEI 9.099/95). SENTENÇA ANULADA. Recurso conhecido e prejudicado. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000567- 58.2021.8.16.0136 - Pitanga - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO BRUNA RICHA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - J. 14.02.2022)” (TJ-PR - RI: 00005675820218160136 Pitanga 0000567-58.2021.8.16.0136 (Acórdão), Relator: Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque, Data de Julgamento: 14/02/2022, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 15/02/2022) “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BANCÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (ART. 51, II DA LEI 9.099/95). NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. AUTORA AFIRMA NÃO TER CONTRATADO O EMPRÉSTIMO E DESCONHECE AS ASSINATURAS APOSTAS Rua 21 de Setembro, 766. Centro. São Mateus do Sul/PR. CEP 83900-000 - Fone: (42) 3520-14004 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 67ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL 1ª VARA JUDICIAL NOS CONTRATOS APRESENTADOS PELO RÉU. SEMELHANÇA ENTRE AS ASSINATURAS. SUSPEITA DE FRAUDE. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO SEM A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 51, II DA LEI 9.099/95). SENTENÇA ANULADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0003519- 34.2021.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 27.06.2022)” (TJ-PR - RI: 00035193420218160031 Guarapuava 0003519-34.2021.8.16.0031 (Acórdão), Relator: Nestario da Silva Queiroz, Data de Julgamento: 27/06/2022, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 27/06/2022) Assim, considerando que a competência do Juízo é de ordem absoluta, atinente aos pressupostos processuais e, portanto, matéria passível de arguição de ofício e em qualquer estágio do processo, JULGO EXTINTO o presente processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 51, II, da Lei 9.099/95 em razão da complexidade da causa. Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. (assinada digitalmente) ANDRÉ OLIVÉRIO PADILHA Juiz de Direito Rua 21 de Setembro, 766. Centro. São Mateus do Sul/PR. CEP 83900-000 - Fone: (42) 3520-1400

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Fila & Fila Transportes Ltda x Cj International Brasil Comercial Agricola Ltda e outros

ID: 321905178

Tribunal: TJPR Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 do Juízo Único de Ipiranga - Juizados Especiais Cíveis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000567-51.2025.8.16.0093

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FILA & FILA TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

CJ INTERNATIONAL BRASIL COMERCIAL AGRICOLA LTDA UNIãO TRANSPORTES ASSIS LTDA VERDE AGRíCOLA

Conclusão

Advogados:

MATHEUS MENDES DA COSTA SOARES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPIRANGA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DO JUÍZO ÚNICO DE IPIRANGA - JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS - PROJUDI Rua Estanislau Cenovicz, 100 - Centro - Ipiranga/PR - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPIRANGA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DO JUÍZO ÚNICO DE IPIRANGA - JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS - PROJUDI Rua Estanislau Cenovicz, 100 - Centro - Ipiranga/PR - CEP: 84.450-000 - Fone: (42) 3309-3130 - Celular: (42) 98871-7250 - E-mail: ipi-ju-scr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000567-51.2025.8.16.0093 Processo: 0000567-51.2025.8.16.0093 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Transporte de Coisas Valor da Causa: R$14.914,23 Polo Ativo(s): FILA & FILA TRANSPORTES LTDA (CPF/CNPJ: 30.062.722/0001-31) Localidade de Guamirim, s/n - Interior - GUAMIRANGA/PR - CEP: 84.435-000 - E-mail: crftransportes@hotmail.com - Telefone(s): (42) 3438-1320 / (42) 9106-2083 Polo Passivo(s): Cj International Brasil Comercial Agricola Ltda (CPF/CNPJ: 21.294.708/0001-72) Alameda Vicente Pinzon, 51 Andar 3 Conj 301 Edif Central Vila Olimpia - Vila Olímpia - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.547-130 - E-mail: leo-nardo.silva@cjtrade.net - Telefone(s): (11) 2597-0632 / (11) 3216-1000 UNIÃO TRANSPORTES ASSIS LTDA (CPF/CNPJ: 07.524.345/0001-93) Rodovia Miguel Jubran, s/n - do km 43,200 ao km 45,208 - lado par - CDA 3 - ASSIS/SP - CEP: 19.805-000 - E-mail: diretoria@uniaotransp.com - Telefone(s): (18) 3324-2475 / (18) 3323-8310 / (18) 3323-7553 VERDE AGRÍCOLA (CPF/CNPJ: 44.979.506/0001-60) Rua Cândido Xavier, 602 - Água Verde - CURITIBA/PR - CEP: 80.240-280 - E-mail: jpaulo@verdeparticipacoes.com.br - Telefone(s): (41) 3153-4010 Cuida-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA aforada por FILA & FILA TRANSPORTES LTDA, em face de UNIÃO TRANSPORTES ASSIS LTDA, VERDE AGRÍCOLA WM LTDA e CJ INTERNATIONAL BRASIL COMERCIAL AGRÍCOLA LTDA, aduzindo, em resumo: que a autora foi subcontratada pelas rés para transporte de soja de Curitiba/PR até Paranaguá/PR, em março/2023; que sofreu prejuízos pela espera excessiva na carga e descarga, ocorrida por culpa das reclamadas; que as operações estão comprovadas por notas fiscais (DANFE) e conhecimentos de transporte (CT-e), e os caminhões envolvidos foram os de placas BDF0540, conduzido por Elison dos Santos Martins, e FXF0H40, conduzido por Tiago Lopes Santana, que atuaram de forma conjunta; que apesar de ter reconhecido o direito da autora à estadia, a empresa ré negou o pagamento, o que gerou prejuízos financeiros, além de violar as disposições da Lei 11.442/2007; que embora tenha buscado resolver a situação extrajudicialmente, não obteve êxito; que busca a tutela jurisdicional, requerendo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor com a inversão do ônus da prova e a condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 14.914,23 (quatorze mil, novecentos e quatorze reais e vinte e três centavos) para os motoristas que realizaram o transporte. (1.1) Com a petição inicial vieram os documentos dos sequenciais 1.2/1.46. Determinada a emenda à petição inicial, vieram aos autos o petitório e os documentos de sequenciais 18.1/18.6. É o breve relato. DECIDO. RECEBO o petitório e os documentos de sequenciais 18.1/18.6. como emenda à petição inicial. No que tange ao pedido de inversão do ônus probatório, a Lei 8.078/90 tem por objeto as relações de consumo, que se caracterizam pela presença de um consumidor e de um fornecedor (artigos 2º e 3º do CDC) e também pelo elemento teleológico destinação final (artigo 46 do CDC). Considerando a hipossoficiência do consumidor para defender seus direitos, o artigo 6º, inciso VIII, da Lei 8.078/90, prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova, nos casos de verossimilhança da alegação do autor, ou quando for ele hipossuficiente. “Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;” Todavia, da análise da inicial, verifica-se que a relação existente entre as partes não se adequa às disposições do diploma legal, vez que a parte autora presta serviços de transporte de cargas, não podendo ser classificado como consumidor final para os fins do artigo retrotranscrito. Atentando-se para o relato da exordial, a atividade desenvolvida pelo autor é de prestação de serviços, adequada à classificação dada no artigo 3º da Lei 8.078/90, o que afasta por completo a inversão do ônus da prova pleiteada. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor ao caso. Inclua-se na pauta de audiências de conciliação virtuais deste Juizado. Tendo a parte optado pelo Núcleo de Justiça 4.0, onde apenas tramitam processos digitais, se ainda não constar nos autos ou no cadastro do sistema, intime-se para indicar endereço eletrônico ou contato de WhatsApp, para realização da citação. Não sendo declinado meio eletrônico para citação, redistribua-se a demanda para o Juizado Especial Cível desta Comarca. Cite-se e intime-se a parte reclamada, preferencialmente via online, ou não havendo cadastro, via correspondência com aviso de recebimento, para integral cumprimento desta decisão e para comparecimento pessoal obrigatório ao ato, destacando-se que o não comparecimento pela parte autora acarretará a extinção do feito, com condenação ao pagamento das custas processuais, e pela reclamada considerar-se-ão verdadeiras as afirmações feitas na petição inicial, proferindo-se julgamento de plano. Consigne na citação a necessidade de fornecimento das informações necessárias para a realização do ato na forma virtual. Não havendo acordo em audiência e havendo pedido de produção de provas e audiência, inclua-se o feito na pauta de audiências virtuais de instrução e julgamento do juiz leigo, intimando-se as partes e os procuradores no próprio ato, ficando cientes de que deverão produzir na audiência todas as provas hábeis a comprovar suas alegações, inclusive por testemunhas (no máximo três), as quais deverão comparecer independentemente de intimação (artigo 34 da Lei nº 9.099/95 e artigo 455, do Código de Processo Civil). Não havendo interesse de produção de prova testemunhal, intime-se a parte reclamada, na própria audiência, para apresentar resposta e documentos nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Por fim, remetam-se os autos ao Juiz Leigo para apresentação de projeto de sentença. Intime-se o requerente pelos procuradores. Ipiranga, datado e assinado digitalmente. Alexandra Aparecida de Souza Dalla Barba Juíza de Direito

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Moveis Vales Ltda x Claudio Rodrigues

ID: 259388134

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Terra Roxa Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000567-20.2025.8.16.0168

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MOVEIS VALES LTDA

Polo Passivo:

CLAUDIO RODRIGUES

Conclusão

Advogados:

ADRIELE CAROLINA DO CARMO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari , 289 - Parque Verde - Terra Roxa/PR - CEP: 85.990-000 - Fone: (44) 3259-73… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari , 289 - Parque Verde - Terra Roxa/PR - CEP: 85.990-000 - Fone: (44) 3259-7392 - Celular: (44) 3472-2642 Autos nº. 0000567-20.2025.8.16.0168 Processo: 0000567-20.2025.8.16.0168 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$2.302,68 Exequente(s): MOVEIS VALES LTDA representado(a) por EDISON APARECIDO VALES Executado(s): CLAUDIO RODRIGUES DECISÃO 1. Tratam os presentes autos de execução de título extrajudicial, de valor até quarenta salários mínimos. Nos termos do artigo 53 da Lei nº 9.099/95, a execução obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas pela Lei dos Juizados Especiais. Por tais razões, e conforme enunciado nº 161 do FONAJE, considerando o princípio da especialidade, o Código de Processo Civil somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95. 2. Cite-se a parte executada, pela via postal, para pagar o valor exequendo, devidamente atualizado, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos bastem à garantia do débito excutido. 2.1. Se o executado não for encontrado, intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe o endereço atualizado do executado, sob pena de extinção do processo, na forma do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. 3. Havendo pedido do exequente, defiro, desde logo, a expedição da certidão de que trata o art. 828 do Código de Processo Civil, devendo o exequente comunicar a este Juízo as averbações efetivadas, no prazo de 10 (dez) dias, contados de sua efetivação. 3.1. Advirta-se ao exequente que a averbação manifestamente indevida está sujeita às penalidades previstas no art. 828, §5º, do Código de Processo Civil. 4. Efetivada a citação e não havendo pagamento no prazo legal, havendo requerimento do exequente, desde já defiro a penhora de ativos financeiros, através do sistema online SISBAJUD, destacando-se, desde logo, que, em atenção ao princípio da celeridade processual, aos princípios informativos do Juizado Especial e à necessidade de se conferir maior eficiência às demandas executórias, todos os pedidos de penhora via SISBAJUD deverão ser executados sob a modalidade “Teimosinha”, pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias; devendo-se promover o imediato desbloqueio de eventual excesso, independentemente de nova conclusão dos autos. 4.1. Não será efetivada a penhora de valor irrisório, a fim de não movimentar a máquina judiciária com valores que não são suficientes para a satisfação efetiva da dívida. 4.2. O comprovante de protocolo da transferência substitui o termo de penhora. Caso haja bloqueio de ativos financeiros, o executado deve ser intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, pela via postal, facultando-lhe comprovar, no prazo de 5 (cinco) dias, que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou a indisponibilidade de ativos financeiros é excessiva. 4.3. Decorrido o prazo sem insurgência da parte executada, expeça-se alvará para levantamento dos valores penhorados em benefício da parte exequente, em nome de seu Procurador, caso existentes poderes para tanto no instrumento de mandato, o que desde já defiro, intimando-o para retirá-lo no prazo de 05 (cinco) dias, dentro do qual deverá também se manifestar sobre o prosseguimento da execução. 5. Infrutífera a diligência, autorizo a consulta de eventuais veículos existentes em nome do executado, através do sistema RENAJUD. 5.1. Somente os veículos sem registro de alienação fiduciária em garantia podem ser objeto de constrição por este Juízo. Desse modo, promova-se a anotação de restrição à de eventuais veículos transferência encontrados em nome do executado, desde que não estejam gravados com cláusula de alienação fiduciária. 5.2. Caso frutífera a diligência, lavre-se termo de penhora do veículo, nos termos do art. 845, §1º, do Código de Processo Civil. 5.2.1. Registre-se que o termo de penhora deve conter as informações previstas nos incisos I a IV do art. 838 do Código de Processo Civil, e havendo mais de uma penhora, devem ser lavrados termos individuais. 5.2.2. Em seguida, intime-se o exequente para que adote as seguintes providências, no prazo de 15 (quinze) dias: a) comprovar a cotação de mercado do veículo objeto da penhora, conforme prevê o art. 871, inciso IV, do Código de Processo Civil; b) indicar pessoa apta a figurar na condição de depositário, para o caso de eventual necessidade de remoção, bem como indicar a atual localização/endereço do veículo; c) manifestar eventual interesse na adjudicação do veículo penhorado, devendo observar o disposto no art. 876, §1º, inciso I, do Código de Processo Civil, caso o valor do débito exequendo seja inferior ao valor da avaliação. 5.2.3. Após a manifestação do exequente, intime-se a parte executada, por seu advogado, dando-lhe ciência da penhora, da avaliação, e do eventual pedido de adjudicação, facultando a manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal, conforme prevê o art. 841, §2º do Código de Processo Civil. 6. Havendo expresso requerimento do exequente, autorizo a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes, através do sistema SERASAJUD, na forma do art. 782, §1º, do Código de Processo Civil. 6.1. A comunicação deverá observar o número do CPF informado pelo exequente, sendo de sua exclusiva responsabilidade qualificar corretamente a parte executada. 6.2. A inscrição será imediatamente cancelada, independentemente de nova conclusão, se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. 7. Caso não sejam encontrados bens penhoráveis através dos sistemas eletrônicos à disposição deste Juízo (SISBAJUD e RENAJUD), intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique bens penhoráveis, especificamente, sob pena de extinção do processo, na forma do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. 8. Intimações e diligências necessárias. Terra Roxa, datado eletronicamente. Dionísio Lobchenko Junior Juiz de Direito

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Processo nº 0000567-22.2012.8.11.0101

ID: 305335624

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE CLÁUDIA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000567-22.2012.8.11.0101

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA COMARCA DE CLÁUDIA GABINETE Processo n° 0000567-22.2012.8.11.0101 Requerente/exequente: BANCO BRADESCO S.A. Requerido/executado (a): M . M . DIAS MOR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA COMARCA DE CLÁUDIA GABINETE Processo n° 0000567-22.2012.8.11.0101 Requerente/exequente: BANCO BRADESCO S.A. Requerido/executado (a): M . M . DIAS MOREIRA - ME e outros (2) Vistos. 1. DEFIRO o pedido de bloqueio via sistema RENAJUD a fim de averiguar a existência de bens em nome da parte executada. Considerando que a propriedade de bem móvel transfere-se com a simples tradição nos termos do artigo 1.226 do Código Civil, podendo eventualmente o(s) veículo(s), em nome da(s) parte(s) executada(s), constantes do sistema RENAJUD já ser(em) de propriedade e estar(em) na posse de outrem, situação que, se deferida a constrição sem a devida cautela, poderia afetar direito de terceiro(s) de boa-fé e, por consequência, ocasionar a oposição de embargos de terceiro, fazendo com que o presente feito se arraste por ainda mais tempo, determino, desde já, em caso da penhora online ser total ou parcialmente infrutífera, apenas a busca de veículos em nome da(s) parte(s) executada(s) utilizando-se do sistema RENAJUD. Neste sentido: “PROPRIEDADE DE BENS MÓVEIS – SIMPLES TRADIÇÃO – A propriedade dos bens móveis transmite-se por simples tradição, pelo que se considera proprietário aquele com quem for o bem encontrado”. (TRT 8ª R. – AP 01469-2004-007-08-00-9 – 3ª T. – Rel. Juiz José Maria Quadros de Alencar – J. 06.12.2004). Sendo frutífera a busca de veículos pelo sistema RENAJUD, expeça-se mandado de penhora, avaliação e remoção do(s) veículos(s) encontrado(s), devendo o oficial de justiça certificar, através de documentos, vizinhos, entre outros meios, se o(s) veículo(s), objeto(s) da constrição, é (são) realmente de propriedade da(s) parte(s) executada(s) e se encontra(m)-se em sua posse. Para o cumprimento do referido mandado, a parte exequente deve fornecer todas as informações necessárias para encontrar o(s) veículo(s) e o(s) executado(s), bem como os meios necessários para remoção do bem. 2. Caso a busca pelo sistema RENAJUD ou o cumprimento do mandado sejam infrutíferos, por constar no cadastro do(s) veículo(s) do DETRAN restrição(ões) judicial(is) ou por ser(em) objeto(s) de alienação fiduciária e ainda por certificar o oficial de justiça de que não é(são) de propriedade e não está(ão) na posse da(s) parte(s) executada(s), defiro o pedido da parte exequente e procedo à consulta no sistema INFOJUD, em anexo. 3. Tudo cumprido, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento/extinção do feito. 4. Diligências necessárias. Cláudia, datado eletronicamente. THATIANA DOS SANTOS Juíza de Direito

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Processo nº 0000567-98.2016.8.26.0154

ID: 302098505

Tribunal: TJSP Órgão: São José do Rio Preto/DEECRIM UR8 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 8ª RAJ Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0000567-98.2016.8.26.0154

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO CESAR LAZARINI FILHO

Intimação

Advogados:

BÁRBARA MARIA GIMENES DE SOUZA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000567-98.2016.8.26.0154 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - Paulo Cesar Lazarini Filho - Vistos. Considerando que o Superior Tribunal de Justiça julgou caso deste Deecrim (HC 9… Processo 0000567-98.2016.8.26.0154 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - Paulo Cesar Lazarini Filho - Vistos. Considerando que o Superior Tribunal de Justiça julgou caso deste Deecrim (HC 966648/SP), a determinar que, para as condenações anteriores à Lei 14.843/24, não se aplica a exigência do exame criminológico ["... em relação à obrigatoriedade do exame criminológico, a Sexta Turma já afirmou a irretroatividade do art. 112, § 1º, da LEP.Confira-se: [...] 1. A exigência de realização de exame criminológico para toda e qualquer progressão de regime, nos termos da Lei n. 14/843/2024, constitui novatio legis in pejus, pois incrementa requisito, tornando mais difícil alcançar regimes prisionais menos gravosos à liberdade. 2. A retroatividade dessa norma se mostra inconstitucional, diante do art. 5º, XL, da Constituição Federal, e ilegal, nos termos do art. 2º do Código Penal. 3.No caso, todas as condenações do paciente são anteriores à Lei n. 14.843/2024, não sendo aplicável a disposição legal em comento de forma retroativa.4. Recurso em habeas corpus provido para afastar a aplicação do § 1º do art. 112 da Lei de Execução Penal, com redação dada pela Lei n. 14.843/2024, determinando o retorno dos autos ao Juízo da execução para que prossiga na análise do pedido de progressão de regime. (RHC n. 200.670/GO, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 23/8/2024). No mesmo sentido, mudando o que deve ser mudado, menciono as seguintes decisões monocráticas: HC n. 926.021/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), DJe 5/8/2024; HC n. 925.335/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, DJe 2/7/2024; HC n. 924.158/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), DJe 1º/7/2024. À vista do exposto, defiro a liminar para, até o julgamento deste habeas corpus, afastar a retroatividade da lei penal mais gravosa e restabelecer os efeitos da decisão do Juiz da VEC (HABEAS CORPUS Nº 966648 - SP, Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, j. 09/12/24"], para que se cumpra o disposto no art 112, § 1.º, da LEP, em conformidade com o julgado do STJ, determina-se a realização da avaliação de perfil criminológico, de modo a atestar a boa conduta carcerária, comprovada pelo diretor do estabelecimento, para instruir o pedido de progressão, formulado pelo(a) sentenciado(a) Paulo Cesar Lazarini Filho, MTR: 809140, RG: 43399630, RJI: 182583720-60, Centro de Detenção Provisória "Marcos Amilton Raysaro" de Icém, sem prejuízo, da vinda do boletim informativo e atestado de comportamento carcerário. Servirá o presente, por cópia digitalizada, como ofício. São José do Rio Preto, 17 de junho de 2025. - ADV: BÁRBARA MARIA GIMENES DE SOUZA LIMA (OAB 270061/SP)

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Processo nº 0008561-07.2010.8.24.0038

ID: 310915782

Tribunal: TJSC Órgão: 5ª Câmara de Direito Comercial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0008561-07.2010.8.24.0038

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALSIONE GOMES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DENYSE THIVES DE CARVALHO MORATELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 0008561-07.2010.8.24.0038/SC APELANTE : ALSIONE GOMES DE OLIVEIRA (Espólio) ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520) ADVOGADO(A) : DENYSE THIVES DE CARVALHO MORATELLI (OAB SC01655… Apelação Nº 0008561-07.2010.8.24.0038/SC APELANTE : ALSIONE GOMES DE OLIVEIRA (Espólio) ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520) ADVOGADO(A) : DENYSE THIVES DE CARVALHO MORATELLI (OAB SC016550) ATO ORDINATÓRIO A parte requerente pleiteia a tramitação do presente feito sob segredo de justiça, sob o argumento de que a publicidade dos atos processuais e das informações relativas às partes poderia ensejar a prática de golpes contra os demandantes, em razão da natureza da demanda. Embora salutar a preocupação manifestada, e compreensível a alegação de risco à segurança dos envolvidos, tal fundamento, por si só, não se enquadra nas hipóteses legais que autorizam o processamento do feito em segredo de justiça, conforme dispõe o art. 189 do Código de Processo Civil. Ressalte-se que a regra no ordenamento jurídico pátrio é a publicidade dos atos processuais, sendo a tramitação sob sigilo exceção, admitida apenas nas hipóteses expressamente previstas em lei, tais como processos que versem sobre direito de família, quando exigido pelo interesse público ou social, ou ainda quando envolvam dados protegidos constitucionalmente pela intimidade. A mera possibilidade de tentativa de golpe não configura, isoladamente, justificativa suficiente para afastar a regra geral da publicidade. Do contrário, todos os processos judiciais teriam que tramitar em segredo de justiça, esvaziando-se o princípio constitucional da publicidade. Diante disso, o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça não pode ser acolhido, em conformidade com o entendimento já firmado por esta Câmara nas apelações cíveis de números 0003965-74.2010.8.24.0039, 0006617-04.2009.8.24.0038, 0000816-09.2010.8.24.0027, 0013792-49.2009.8.24.0038, 0000567-58.2010.8.24.0027, 0000292-49.2010.8.24.0144, 0000577-58.2010.8.24.0074, 0017990-95.2010.8.24.0038, 0000550-75.2010.8.24.0074, 0005995-22.2009.8.24.0038, 0012885-89.2010.8.24.0054, 0008616-55.2010.8.24.0038 e 0008569-81.2010.8.24.0038. No mais, o recurso permanece sobrestado na Secretaria até ulterior deliberação ou pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal acerca dos temas jurídicos que motivaram a suspensão do feito.

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Processo nº 0006551-24.2009.8.24.0038

ID: 310915791

Tribunal: TJSC Órgão: 5ª Câmara de Direito Comercial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0006551-24.2009.8.24.0038

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AIRES EBERHARDT

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DENYSE THIVES DE CARVALHO MORATELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 0006551-24.2009.8.24.0038/SC APELANTE : AIRES EBERHARDT ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520) ADVOGADO(A) : DENYSE THIVES DE CARVALHO MORATELLI (OAB SC016550) ATO ORDINATÓRIO A… Apelação Nº 0006551-24.2009.8.24.0038/SC APELANTE : AIRES EBERHARDT ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520) ADVOGADO(A) : DENYSE THIVES DE CARVALHO MORATELLI (OAB SC016550) ATO ORDINATÓRIO A parte requerente pleiteia a tramitação do presente feito sob segredo de justiça, sob o argumento de que a publicidade dos atos processuais e das informações relativas às partes poderia ensejar a prática de golpes contra os demandantes, em razão da natureza da demanda. Embora salutar a preocupação manifestada, e compreensível a alegação de risco à segurança dos envolvidos, tal fundamento, por si só, não se enquadra nas hipóteses legais que autorizam o processamento do feito em segredo de justiça, conforme dispõe o art. 189 do Código de Processo Civil. Ressalte-se que a regra no ordenamento jurídico pátrio é a publicidade dos atos processuais, sendo a tramitação sob sigilo exceção, admitida apenas nas hipóteses expressamente previstas em lei, tais como processos que versem sobre direito de família, quando exigido pelo interesse público ou social, ou ainda quando envolvam dados protegidos constitucionalmente pela intimidade. A mera possibilidade de tentativa de golpe não configura, isoladamente, justificativa suficiente para afastar a regra geral da publicidade. Do contrário, todos os processos judiciais teriam que tramitar em segredo de justiça, esvaziando-se o princípio constitucional da publicidade. Diante disso, o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça não pode ser acolhido, em conformidade com o entendimento já firmado por esta Câmara nas apelações cíveis de números 0003965-74.2010.8.24.0039, 0006617-04.2009.8.24.0038, 0000816-09.2010.8.24.0027, 0013792-49.2009.8.24.0038, 0000567-58.2010.8.24.0027, 0000292-49.2010.8.24.0144, 0000577-58.2010.8.24.0074, 0017990-95.2010.8.24.0038, 0000550-75.2010.8.24.0074, 0005995-22.2009.8.24.0038, 0012885-89.2010.8.24.0054, 0008616-55.2010.8.24.0038 e 0008569-81.2010.8.24.0038. No mais, o recurso permanece sobrestado na Secretaria até ulterior deliberação ou pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal acerca dos temas jurídicos que motivaram a suspensão do feito.

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Processo nº 0006533-66.2010.8.24.0038

ID: 310915812

Tribunal: TJSC Órgão: 5ª Câmara de Direito Comercial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0006533-66.2010.8.24.0038

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA HONORATA CLIMACO MOREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DENYSE THIVES DE CARVALHO MORATELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 0006533-66.2010.8.24.0038/SC APELANTE : MARIA HONORATA CLIMACO MOREIRA ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520) ADVOGADO(A) : DENYSE THIVES DE CARVALHO MORATELLI (OAB SC016550) AT… Apelação Nº 0006533-66.2010.8.24.0038/SC APELANTE : MARIA HONORATA CLIMACO MOREIRA ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520) ADVOGADO(A) : DENYSE THIVES DE CARVALHO MORATELLI (OAB SC016550) ATO ORDINATÓRIO A parte requerente pleiteia a tramitação do presente feito sob segredo de justiça, sob o argumento de que a publicidade dos atos processuais e das informações relativas às partes poderia ensejar a prática de golpes contra os demandantes, em razão da natureza da demanda. Embora salutar a preocupação manifestada, e compreensível a alegação de risco à segurança dos envolvidos, tal fundamento, por si só, não se enquadra nas hipóteses legais que autorizam o processamento do feito em segredo de justiça, conforme dispõe o art. 189 do Código de Processo Civil. Ressalte-se que a regra no ordenamento jurídico pátrio é a publicidade dos atos processuais, sendo a tramitação sob sigilo exceção, admitida apenas nas hipóteses expressamente previstas em lei, tais como processos que versem sobre direito de família, quando exigido pelo interesse público ou social, ou ainda quando envolvam dados protegidos constitucionalmente pela intimidade. A mera possibilidade de tentativa de golpe não configura, isoladamente, justificativa suficiente para afastar a regra geral da publicidade. Do contrário, todos os processos judiciais teriam que tramitar em segredo de justiça, esvaziando-se o princípio constitucional da publicidade. Diante disso, o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça não pode ser acolhido, em conformidade com o entendimento já firmado por esta Câmara nas apelações cíveis de números 0003965-74.2010.8.24.0039, 0006617-04.2009.8.24.0038, 0000816-09.2010.8.24.0027, 0013792-49.2009.8.24.0038, 0000567-58.2010.8.24.0027, 0000292-49.2010.8.24.0144, 0000577-58.2010.8.24.0074, 0017990-95.2010.8.24.0038, 0000550-75.2010.8.24.0074, 0005995-22.2009.8.24.0038, 0012885-89.2010.8.24.0054, 0008616-55.2010.8.24.0038 e 0008569-81.2010.8.24.0038. No mais, o recurso permanece sobrestado na Secretaria até ulterior deliberação ou pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal acerca dos temas jurídicos que motivaram a suspensão do feito.

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Processo nº 0002617-33.2010.8.24.0035

ID: 310855707

Tribunal: TJSC Órgão: 5ª Câmara de Direito Comercial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002617-33.2010.8.24.0035

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGOSTINHO SENEM

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DENYSE THIVES DE CARVALHO MORATELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 0002617-33.2010.8.24.0035/SC APELADO : AGOSTINHO SENEM ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520) ADVOGADO(A) : DENYSE THIVES DE CARVALHO MORATELLI (OAB SC016550) ATO ORDINATÓRIO A … Apelação Nº 0002617-33.2010.8.24.0035/SC APELADO : AGOSTINHO SENEM ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520) ADVOGADO(A) : DENYSE THIVES DE CARVALHO MORATELLI (OAB SC016550) ATO ORDINATÓRIO A parte requerente pleiteia a tramitação do presente feito sob segredo de justiça, sob o argumento de que a publicidade dos atos processuais e das informações relativas às partes poderia ensejar a prática de golpes contra os demandantes, em razão da natureza da demanda. Embora salutar a preocupação manifestada, e compreensível a alegação de risco à segurança dos envolvidos, tal fundamento, por si só, não se enquadra nas hipóteses legais que autorizam o processamento do feito em segredo de justiça, conforme dispõe o art. 189 do Código de Processo Civil. Ressalte-se que a regra no ordenamento jurídico pátrio é a publicidade dos atos processuais, sendo a tramitação sob sigilo exceção, admitida apenas nas hipóteses expressamente previstas em lei, tais como processos que versem sobre direito de família, quando exigido pelo interesse público ou social, ou ainda quando envolvam dados protegidos constitucionalmente pela intimidade. A mera possibilidade de tentativa de golpe não configura, isoladamente, justificativa suficiente para afastar a regra geral da publicidade. Do contrário, todos os processos judiciais teriam que tramitar em segredo de justiça, esvaziando-se o princípio constitucional da publicidade. Diante disso, o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça não pode ser acolhido, em conformidade com o entendimento já firmado por esta Câmara nas apelações cíveis de números 0003965-74.2010.8.24.0039, 0006617-04.2009.8.24.0038, 0000816-09.2010.8.24.0027, 0013792-49.2009.8.24.0038, 0000567-58.2010.8.24.0027, 0000292-49.2010.8.24.0144, 0000577-58.2010.8.24.0074, 0017990-95.2010.8.24.0038, 0000550-75.2010.8.24.0074, 0005995-22.2009.8.24.0038, 0012885-89.2010.8.24.0054, 0008616-55.2010.8.24.0038 e 0008569-81.2010.8.24.0038. No mais, o recurso permanece sobrestado na Secretaria até ulterior deliberação ou pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal acerca dos temas jurídicos que motivaram a suspensão do feito.

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