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Estado Do Rio De Janeiro e outros x Procuradoria Geral Do Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 291624909

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 9ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0016604-60.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA

Polo Passivo:

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ZAIR LUTTERBACH VEIGA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

HUDSON TEIXEIRA THURLER

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*** SECRETARIA DA 9ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0016604-60.2025.8.19.0000 Assunto: An… *** SECRETARIA DA 9ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0016604-60.2025.8.19.0000 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: DUAS BARRAS VARA UNICA Ação: 0000567-73.2017.8.19.0020 Protocolo: 3204/2025.00164531 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ZAIR LUTTERBACH VEIGA ADVOGADO: HUDSON TEIXEIRA THURLER OAB/RJ-212135 Relator: DES. JOSE CLAUDIO DE MACEDO FERNANDES Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO REGÊNCIA DE CLASSE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE AFASTOU A ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL EM RELAÇÃO AO VALOR DO REAJUSTE DA GRATIFICAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.1.Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado do Rio de Janeiro e Rioprevidência contra decisão que acolheu a impugnação do exequente/autor ao cumprimento de sentença e homologou o cálculo, determinando aos réus que implementemo benefício previdenciário pretendido, conforme cálculos da contadoria.2.A questão em discussão consiste em verificar aincidência da prescrição quinquenal sobre os índices de reajuste aplicados aos vencimentos dos professores públicos estaduais.3.O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0026631-20.2016.8.19.0000, firmou as seguintes teses:I) existe direito à revisão de benefício previdenciário de professor estadual inativo consistente na vantagem pessoal sob a rubrica DIR. PESSOAL MAGIST. ART. 3º, da Lei nº 2.365/94; II) o reajuste será feito pelos índices gerais aplicados aos vencimentos dos professores públicos estaduais.4.O reajuste dos vencimentos, referentes à mencionada gratificação, está atrelado a uma relação jurídica de trato sucessivo, iniciada a partir da incorporação ao contracheque da autora e, renovada, mês a mês, a cada pagamento, razão pela qual não seaplica a prescrição quinquenal, prevista no artigo 1º, do Decreto nº 20.910/32, eis que o pleito revisional de aplicação de índices de reajuste refere-se ao próprio fundo de direito, que não é alcançado pelo fenômeno da prescrição, nos termos do verbete sumular nº 85 do STJ: ¿Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.¿ DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. JOSE CLAUDIO DE MACEDO FERNANDES. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. JOSE CLAUDIO DE MACEDO FERNANDES, JDS. DES. MARCIO QUINTES GONCALVES e DES. CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO.

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Processo Está Em Segredo De Justiça - 1 x Processo Está Em Segredo De Justiça - 2

ID: 283644008

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Rio das Ostras- Cartório da Vara de Família, Inf e Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0035558-57.2019.8.19.0068

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 1

Polo Passivo:

PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 2

Decisão

Advogados:

ANDRESSA TEODORO PEREIRA PAIVA

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DEFENSOR PÚBLICO

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Trata-se de ação proposta por RENILDA HILÁRIO CORREIA visando o reconhecimento de União Estável Post Morten em virtude do falecimento de JOSÉ ROBERTO RAMOS./r/r/n/nEm síntese, aduz que conviveu em un… Trata-se de ação proposta por RENILDA HILÁRIO CORREIA visando o reconhecimento de União Estável Post Morten em virtude do falecimento de JOSÉ ROBERTO RAMOS./r/r/n/nEm síntese, aduz que conviveu em união estável por aproximadamente por 12 (doze) anos, de 2007 até setembro de 2019, data do óbito do então convivente./r/r/n/nAo fim requer a procedência do pedido./r/r/n/nDecisão à fl. 15 que deferiu o benefício da Gratuidade de Justiça e determinou a citação de eventuais herdeiros./r/r/n/nDecisão que decretou a revelia à fl. 20/r/r/n/nContestação por negativa geral apresentada à fl. 61./r/r/n/nCertidão de óbito acostada à fl. 80./r/r/n/nInstadas em provas, as partes manifestaram-se às fls. 87 e 93/r/r/n/nConsta à fl. 116, cópia da sentença terminativa polatada por este juízo, sob o fundamento de coisa julgada, uma vez o autor ajuizou idêntica ação perante a Comarca de São Pedro da Aldeia (processo nº 0000567-56.2003.8.19.0068), em que em 07.03.2005 foi proferida sentença decretando o divórcio entre JOSÉ ROBERTO RAMOS e VALÉRIA VILAÇA DE LIMA RAMOS. /r/r/n/nÉ O RELATÓRIO, DECIDO./r/r/n/nPartes legítimas e bem representadas./r/r/n/nPresentes os pressupostos de constituição e validade do processo./r/r/n/nInexistem nulidades ou outras questões processuais e arguições preliminares pendentes de decisão./r/r/n/nFixo como ponto controvertido a existência da União Estável havida entre as partes./r/r/n/nPasso a analisar os meios de provas requeridos. /r/r/n/nPROVA SUPERVENIENTE/r/nDefiro a produção de prova documental superveniente ou complementar, sendo certo que somente será admitida a juntada de documentos novos quando destinados a fazer prova dos fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos./r/r/n/nAdmitir-se-á, também, a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente, nos exatos termos do parágrafo único do art. 435 do NCPC./r/r/n/nPROVA TESTEMUNHAL./r/nDefiro a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal da parte autora./r/r/n/nAnte o decurso do prazo desde a proposição da presente, intime-se a parte autora para que indique o rol de testemunhas. Prazo: 10 dias./r/r/n/nApós, voltem-me para designação de audiência./r/r/n/nDou o feito por saneado./r/nIntimem-se.

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Ananias Matias Da Silva Filho x Francisco De Assis Melo Lima e outros

ID: 314527273

Tribunal: TRT7 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Caucaia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000567-29.2025.5.07.0036

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANANIAS MATIAS DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

FRANCISCO DE ASSIS MELO LIMA FUNDACAO DE APOIO A CULTURA, A PESQUISA E AO DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL, CIENTIFICO E TECNOLOGICO - FUNDACAO CETREDE MUNICIPIO DE CAUCAIA

Notificação

Advogados:

FRANCISCO DAYALESSON BEZERRA TORRES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CAUCAIA ATOrd 0000567-29.2025.5.07.0036 RECLAMANTE: ANANIAS MATIAS DA SILVA FILHO RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CAUCAIA ATOrd 0000567-29.2025.5.07.0036 RECLAMANTE: ANANIAS MATIAS DA SILVA FILHO RECLAMADO: FUNDACAO DE APOIO A CULTURA, A PESQUISA E AO DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL, CIENTIFICO E TECNOLOGICO - FUNDACAO CETREDE E OUTROS (2) Pelo presente expediente, fica(m) a(s) parte(s), ANANIAS MATIAS DA SILVA FILHO, por meio de seu(sua)(s) advogado(a)(s), notificado(a)(s) para tomar ciência do que se segue: DA AUDIÊNCIA HÍBRIDA: As partes e testemunhas deverão comparecer FISICAMENTE, salvo se, no prazo de 5 (cinco) dias úteis da presente notificação, sob pena de preclusão, requerem participação por videconferência, COMPROVANDO residência em local não abrangido pela jurisdição desta unidade judiciária, bem como declinando a qualificação e endereço da testemunha a ser ouvida. Nesta situação, após despacho autorizador, o depoimento será colhido por meio virtual, em unidade jurisdicional trabalhista mais próxima da residência da parte e/ou testemunha, através da plataforma SISDOV (PROVIMENTO GCGJT Nº 04, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023), expedindo-se a competente carta precatória inquiritória. As partes devem providenciar o comparecimento da testemunha que será ouvida por videoconferência, independentemente de notificação por este Juízo ou pelo Juízo deprecado.É permitida a participação de advogados de forma telepresencial, desde que comprovado endereço de domicílio distinto da jurisdição desta vara do trabalho no prazo de até 1 dia útil anterior à data da audiência, sob pena de preclusão e assunção dos riscos pela não observância do prazo ora conferido caso não compareça fisicamente. Não depende de despacho autorizando, se cumpridas as exigências.Fica assegurada à advocacia pública municipal, estadual ou à federal, bem como aos membros do Ministério Público do Trabalho, a opção de participar de audiências por videoconferência.Apenas se preenchidas as condições acima, fica autorizada a participação do interessado a audiência, devendo entrar na sala, por meio da plataforma zoom, através do link: https://trt7-jus-br.zoom.us/j/85008743429?pwd=QmYxUUFFU1dueDluSVNDd0lnR1ByUT09 (ID da reunião: 850 0874 3429, Senha da reunião: 785814)JUIZO 100% DIGITAL - não é possível a tramitação dos autos sob a sistemática do Juízo 100% Digital, tendo em vista que esta Unidade Judiciária não aderiu ao referido modelo, nos termos da Resolução Administrativa nº 5096/2020. O presente ato foi elaborado com a colaboração de Narah Hellen Ferreira de Sousa, estagiário(a), que vai conferido e assinado pelo servidor responsável. CAUCAIA/CE, 02 de julho de 2025. KILVIA SILVA DE SENA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANANIAS MATIAS DA SILVA FILHO

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Julia Micaele Do Nascimento Silva x Rpg Cursos Tecnicos Eireli - Epp

ID: 314465437

Tribunal: TRT6 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Igarassu Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000567-06.2025.5.06.0182

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JULIA MICAELE DO NASCIMENTO SILVA

Polo Passivo:

RPG CURSOS TECNICOS EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

LISSANDRA THAIS BOMFIM DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE IGARASSU ATSum 0000567-06.2025.5.06.0182 RECLAMANTE: JULIA MICAELE DO NASCIMENTO SILVA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE IGARASSU ATSum 0000567-06.2025.5.06.0182 RECLAMANTE: JULIA MICAELE DO NASCIMENTO SILVA RECLAMADO: RPG CURSOS TECNICOS EIRELI - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6c701c9 proferida nos autos. DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido de antecipação de tutela proposto por JULIA MICAELE DO NASCIMENTO SILVA, CPF: 150.636.034-32 em face de RPG CURSOS TECNICOS EIRELI - EPP, todos já devidamente qualificados nos autos. Alega a reclamante, em síntese, ter sido indevidamente dispensado por justa causa. Requer a liberação de valores de FGTS e habilitação para saque do SEGURO-DESEMPREGO. É o breve relatório. Decide-se. F U N D A M E N T A Ç Ã O Para concessão da tutela de provisória de urgência, nos termos do art. 294 e 300 do NCPC, de aplicação subsidiária do Processo do Trabalho na forma do art. 769 da CLT, se faz necessária a demonstração de elementos que comprovem “a probabilidade do direito” alegado e o “perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo”. No caso sob análise, o reclamante na petição inicial já afirma ter sido dispensada por justa causa, apesar de alegar não ter havido motivo para tanto. Não foi apresentada, contudo, prova inequívoca da dispensa injusta. Não configurada, por conseguinte, “a probabilidade do direito” aduzida na peça de ingresso (fumus boni iuris). Ademais, havendo risco de irreversibilidade do provimento jurisdicional, é vedada a concessão da tutela de urgência. Ora, em sede liminar, não é possível concluir, de forma inequívoca, qual a natureza da rescisão contratual posta em Juízo, razão pela qual há se rejeitar o pleito de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. Inteligência do art. 300, § 3º, do NCPC, de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho (CLT, art. 769). Destarte, não observado um dos requisitos jurídicos para a concessão da tutela provisória, há que se rejeitar a postulação da autora. C O N C L U S Ã O Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, decide-se REJEITAR o pedido de concessão de tutela provisória de urgência proposto por JULIA MICAELE DO NASCIMENTO SILVA, CPF: 150.636.034-32 em face de IRPG CURSOS TECNICOS EIRELI - EPP, CNPJ: 15.450.850/0001-69, nos termos da fundamentação supra. Intimem-se as partes. IGARASSU/PE, 01 de julho de 2025. JOAO BATISTA DE OLIVEIRA JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JULIA MICAELE DO NASCIMENTO SILVA

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Actio Servicos Em Tecnologia Das Instalacoes Ltda x Dejair Vieira Ferreira

ID: 278723466

Tribunal: TRT9 Órgão: VARA DO TRABALHO DE UNIÃO DA VITÓRIA Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 0000532-45.2025.5.09.0026

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ACTIO SERVICOS EM TECNOLOGIA DAS INSTALACOES LTDA

Polo Passivo:

DEJAIR VIEIRA FERREIRA

Notificação

Advogados:

ANA CAROLINA DE MELO MANO

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ALINE MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE UNIÃO DA VITÓRIA ConPag 0000532-45.2025.5.09.0026 CONSIGNANTE: ACTIO SERVICOS EM TECNOLOGIA DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE UNIÃO DA VITÓRIA ConPag 0000532-45.2025.5.09.0026 CONSIGNANTE: ACTIO SERVICOS EM TECNOLOGIA DAS INSTALACOES LTDA CONSIGNATÁRIO: DEJAIR VIEIRA FERREIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 803c8da proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA – AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Diante da manifestação apresentada às fls. 40/43 pelo consignatário, inclusive pugnando pelo levantamento da quantia depositada no presente feito, o que conflita com a alegada preliminar de ilegitimidade ativa – afastada de plano, tendo em vista ser a consignante a empregadora indicada no TRCT de fls. 15/17 - e consequente extinção deste processo sem resolução do mérito, e ainda que tenha ressalvado a existência de diferenças em seu favor a título de verbas rescisórias que são objeto de discussão nos autos da reclamatória trabalhista nº 0000567-05.2025.5.09.0026, inclusive no tocante à modalidade da rescisão contratual operada, julgo PROCEDENTE o pedido deduzido na petição inicial, declarando extinta a obrigação, unicamente com relação ao importe consignado, na forma prevista pelo artigo 546, caput e parágrafo único, do CPC. Diante das demais afirmações trazidas pelo consignatário na petição inicial de fls. 40/43, consigne-se que a ação de consignação em pagamento, no âmbito da Justiça do Trabalho, destina-se de forma preponderante somente à liberação do valor reconhecidamente devido pela consignante, facultando-se ao consignatário a possibilidade de pleitear, em reclamatória trabalhista autônoma, a satisfação de outras parcelas, itens e valores, compreendendo diferenças de verbas rescisórias, referentes ao extinto contrato de trabalho, não servindo para instaurar discussão sobre a alegada rescisão indireta do contrato de trabalho, tampouco em torno da incidência da multa prevista no artigo 477 da CLT. Libere-se o valor depositado à fl. 34, objeto da presente ação de consignação em pagamento, em favor do consignatário. Considerando a natureza e a finalidade da jurisdição pretendida por meio da presente ação de consignação em pagamento, e diante da inexistência de pretensão resistida em Juízo, tenho por indevidos os honorários advocatícios de sucumbência. Custas processuais, a cargo do consignatário, no importe mínimo de R$ 10,64, tendo em vista o valor atribuído à causa de R$ 518,25, dispensadas do recolhimento. Comprovado o levantamento da importância depositada, arquivem-se os autos com as formalidades de praxe. Intimem-se as partes acerca da presente decisão. Nada mais. DANIEL CORREA POLAK Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ACTIO SERVICOS EM TECNOLOGIA DAS INSTALACOES LTDA

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Actio Servicos Em Tecnologia Das Instalacoes Ltda x Dejair Vieira Ferreira

ID: 278723474

Tribunal: TRT9 Órgão: VARA DO TRABALHO DE UNIÃO DA VITÓRIA Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 0000532-45.2025.5.09.0026

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ACTIO SERVICOS EM TECNOLOGIA DAS INSTALACOES LTDA

Polo Passivo:

DEJAIR VIEIRA FERREIRA

Notificação

Advogados:

ANA CAROLINA DE MELO MANO

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ALINE MACHADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE UNIÃO DA VITÓRIA ConPag 0000532-45.2025.5.09.0026 CONSIGNANTE: ACTIO SERVICOS EM TECNOLOGIA DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE UNIÃO DA VITÓRIA ConPag 0000532-45.2025.5.09.0026 CONSIGNANTE: ACTIO SERVICOS EM TECNOLOGIA DAS INSTALACOES LTDA CONSIGNATÁRIO: DEJAIR VIEIRA FERREIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 803c8da proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA – AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Diante da manifestação apresentada às fls. 40/43 pelo consignatário, inclusive pugnando pelo levantamento da quantia depositada no presente feito, o que conflita com a alegada preliminar de ilegitimidade ativa – afastada de plano, tendo em vista ser a consignante a empregadora indicada no TRCT de fls. 15/17 - e consequente extinção deste processo sem resolução do mérito, e ainda que tenha ressalvado a existência de diferenças em seu favor a título de verbas rescisórias que são objeto de discussão nos autos da reclamatória trabalhista nº 0000567-05.2025.5.09.0026, inclusive no tocante à modalidade da rescisão contratual operada, julgo PROCEDENTE o pedido deduzido na petição inicial, declarando extinta a obrigação, unicamente com relação ao importe consignado, na forma prevista pelo artigo 546, caput e parágrafo único, do CPC. Diante das demais afirmações trazidas pelo consignatário na petição inicial de fls. 40/43, consigne-se que a ação de consignação em pagamento, no âmbito da Justiça do Trabalho, destina-se de forma preponderante somente à liberação do valor reconhecidamente devido pela consignante, facultando-se ao consignatário a possibilidade de pleitear, em reclamatória trabalhista autônoma, a satisfação de outras parcelas, itens e valores, compreendendo diferenças de verbas rescisórias, referentes ao extinto contrato de trabalho, não servindo para instaurar discussão sobre a alegada rescisão indireta do contrato de trabalho, tampouco em torno da incidência da multa prevista no artigo 477 da CLT. Libere-se o valor depositado à fl. 34, objeto da presente ação de consignação em pagamento, em favor do consignatário. Considerando a natureza e a finalidade da jurisdição pretendida por meio da presente ação de consignação em pagamento, e diante da inexistência de pretensão resistida em Juízo, tenho por indevidos os honorários advocatícios de sucumbência. Custas processuais, a cargo do consignatário, no importe mínimo de R$ 10,64, tendo em vista o valor atribuído à causa de R$ 518,25, dispensadas do recolhimento. Comprovado o levantamento da importância depositada, arquivem-se os autos com as formalidades de praxe. Intimem-se as partes acerca da presente decisão. Nada mais. DANIEL CORREA POLAK Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DEJAIR VIEIRA FERREIRA

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Alexandre Caldas Chagas x Companhia Hidro Eletrica Do Sao Francisco

ID: 319010976

Tribunal: TRT5 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000567-49.2025.5.05.0015

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE CALDAS CHAGAS

Polo Passivo:

COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO

Notificação

Advogados:

DOUGLAS DE SANTANA FIGUEIREDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000567-49.2025.5.05.0015 RECLAMANTE: ALEXANDRE CALDAS CHAGAS RECLAMADO: C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000567-49.2025.5.05.0015 RECLAMANTE: ALEXANDRE CALDAS CHAGAS RECLAMADO: COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO NOTIFICAÇÃO DEJT (Reclamante) ALEXANDRE CALDAS CHAGAS Pela presente, fica o destinatário notificado para comparecer à audiência designada para o dia 28/07/2025 08:38. Fica também notificado de que O NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA IMPORTARÁ NO ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO E QUE, NA HIPÓTESE DE 2 (DOIS) ARQUIVAMENTOS, PODERÁ TER SUSPENSO O DIREITO DE RECLAMAR NESTA JUSTIÇA PELO PRAZO DE 6 (SEIS) MESES. A audiência designada será realizada presencialmente na Sala de Audiências da 15ª Vara do Trabalho de Salvador, no Fórum da Paralela, RUA IVONNE SILVEIRA, 248, Torre 1, 7º andar, NARANDIBA, SALVADOR/BA - CEP: 41192-007, onde estará presente o(a) Magistrado(a) que presidirá a sessão. Em razão do requerimento da parte autora para tramitação da demanda sob o formato Juízo 100% digital, a presença das partes e de seus patronos poderá se dar também por videoconferência, através da Plataforma Zoom, cujo acesso à Sala de Espera poderá ocorrer por computador ou celular. Para acesso por computador, inserir o seguinte link na barra de endereço do navegador de internet: https://trt5-jus-br.zoom.us/my/sl15vtssa. Para acesso por celular, instalar previamente o aplicativo Zoom. No dia e horário da audiência, acessar o aplicativo, clicar em "Ingressar" e digitar o seguinte ID da Reunião: 252 462 1509. Considerando que todas as audiências na 15ª Vara do Trabalho de Salvador são realizadas presencialmente e que a participação por meio de videoconferência não se trata de imposição deste Juízo, mas sim de opção eleita pela parte, aqueles que a requererem ou a ela não se opuserem assumem o ônus de providenciar o aparato técnico indispensável ao comparecimento à sala virtual, estando sujeito, em caso de ausência, às penalidades do art. 844 da CLT ou à pena de confissão, conforme seja o caso, ainda que a referida ausência decorra de dificuldades de acesso no momento de realização da sessão. Do mesmo modo, as partes deverão providenciar a estrutura necessária para que suas testemunhas sejam ouvidas por meio de videoconferência, caso desejarem, devendo as mesmas comparecerem à sala virtual independentemente de notificação, sob pena de preclusão, ainda que a referida ausência decorra de dificuldades de acesso no momento de realização da sessão. SALVADOR/BA, 07 de julho de 2025. MILENE REGINA SENA DE LIMA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE CALDAS CHAGAS

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Valmir Bendel Schneider x Colatinense Logistica Eireli - Me e outros

ID: 275020980

Tribunal: TRT17 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de Vitória Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001374-94.2015.5.17.0012

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

VALMIR BENDEL SCHNEIDER

Polo Passivo:

COLATINENSE LOGISTICA EIRELI - ME TRANSPORTADORA COLATINENSE LTDA

Notificação

Advogados:

MARIA DAS GRACAS SOBREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA ATSum 0001374-94.2015.5.17.0012 RECLAMANTE: VALMIR BENDEL SCHNEIDER RECLAMADO: T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA ATSum 0001374-94.2015.5.17.0012 RECLAMANTE: VALMIR BENDEL SCHNEIDER RECLAMADO: TRANSPORTADORA COLATINENSE LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a9463cb proferida nos autos. NJVS DECISÃO Vistos etc. O imóvel de matrícula 15.513 encontra-se penhorado no processo 0001828-74.2015.5.17.0012 desde o ano de 2021, anteriormente à concentração das execuções em face da Transportadora Colatinense. Por essa razão, proferi a decisão abaixo transcrita nos autos do processo concentrador (0000013-08.2016.5.17.0012 - id 63caaa0), desapensando o referido processo (0001828-74.2015.5.17.0012), neste prosseguindo os atos executórios em relação ao imóvel de matrícula 15.513. Portanto, nada há a deliberar por ora nestes autos, os quais determino que retornem ao sobrestamento, no aguardo do desfecho da execução que corre nos autos do processo 0001828-74.2015.5.17.0012. Intimem-se. TRANSCRIÇÃO: "0000013-08.2016.5.17.0012 DECISÃO Vistos etc. Cumpre, de início, consignar que o presente feito foi designado como PROCESSO CONCENTRADOR de todas as execuções em trâmite nesta 12ª Vara do Trabalho de Vitória em face da empresa Transportadora Colatinense, englobando os processos abaixo relacionados: 0001798-73.2014.5.17.0012 0001374-94.2015.5.17.0012 0000567-74.2015.5.17.0012 0000654-30.2015.5.17.0012 0001828-74.2015.5.17.0012 Desse modo, determino que todas as movimentações processuais referentes a esta execução concentrada (nº 0000013-08.2016.5.17.0012) sejam realizadas exclusivamente nestes autos, à exceção da execução sob o número 0001828-74.2015.5.17.0012, a qual, por ora, deverá ser desapensada. A presente decisão justifica-se pela existência de penhora de bem do executado, anterior à concentração das execuções, especificamente no processo nº 0001828-74.2015.5.17.0012. Trata-se de imóvel de alto valor, tendo sido, inclusive, realizada a reserva de eventuais valores excedentes arrecadados naquela execução (despacho de id d00f876) em favor da execução concentrada. Assim, os autos retornarão ao sobrestamento, aguardando-se o desfecho da execução em curso no processo nº 0001828-74.2015.5.17.0012. Caso frustrada a execução individual, os autos serão novamente apensados, prosseguindo-se na forma concentrada. Determino, ainda, a juntada de cópia deste despacho aos processos reunidos, o registro das presentes determinações na aba “Lembretes” e o retorno de todos os autos ao sobrestamento, com prosseguimento exclusivo da execução do processo nº 0001828-74.2015.5.17.0012, por ora. Intimem-se e cumpra-se. VITORIA/ES, 14 de abril de 2025. ROBERTO JOSE FERREIRA DE ALMADA Juiz do Trabalho Titular" VITORIA/ES, 20 de maio de 2025. ROBERTO JOSE FERREIRA DE ALMADA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VALMIR BENDEL SCHNEIDER

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Processo nº 0000567-82.2025.8.27.2732

ID: 323055719

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Escrivania Cível de Paranã Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0000567-82.2025.8.27.2732

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CARLOS PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LICIA RACKEL BATISTA OLIVEIRA

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Usucapião Nº 0000567-82.2025.8.27.2732/TO AUTOR : FRANCISCO CARLOS PEREIRA ADVOGADO(A) : LICIA RACKEL BATISTA OLIVEIRA (OAB TO06461A) ATO ORDINATÓRIO INTIMO , para que forneça informações complement…

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Paulo Sergio Da Costa e outros x Fabio Parente Ponte e outros

ID: 324033938

Tribunal: TRT7 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000567-42.2018.5.07.0014

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO DA COSTA TERRENO - LOTEAMENTO EDITE BARREIRA BRAGA

Polo Passivo:

FABIO PARENTE PONTE TRIGTALY INDUSTRIA DE MASSAS ESPECIAIS EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

DAVID AIRES ARAÚJO

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VIVANIA SAMPAIO DA SILVA FIDANZA VASCONCELOS

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LEONIDAS DE ARAUJO MEDEIROS NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0000567-42.2018.5.07.0014 RECLAMANTE: PAULO SERGIO DA COSTA RECLAMADO: TR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0000567-42.2018.5.07.0014 RECLAMANTE: PAULO SERGIO DA COSTA RECLAMADO: TRIGTALY INDUSTRIA DE MASSAS ESPECIAIS EIRELI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4c5b5d5 proferida nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que os autos estavam sobrestados aguardando reserva de crédito que se encontra habilitado nos processos: 0001246-75.2018.5.07.0003 e de 0001132-93.2019.5.07.0006. Certifico, também, que consultei o sistema PJE e verifiquei que resultaram infrutíferas as tentativas de alienações dos imóveis nos processos de nº 0001246-75.2018.5.07.0003 e de 0001132-93.2019.5.07.0006, conforme documentos #id:a62a642 e #id:3048168. Nesta data, 10 de julho de 2025, eu, NILVIA MANO ARAGAO, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos etc. Ante a certidão supra, frustradas as mais diversas tentativas de satisfação do débito trabalhista, fica(m) notificada(s) a(s) parte(s) exequente(s) PAULO SERGIO DA COSTA , para, em 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito para fins de prosseguimento da execução (art. 878, CLT), justificando o pedido, a fim de que seja dado ao juízo a possibilidade de ponderar sua pertinência, sob pena de suspensão da execução e início da contagem do prazo prescricional (art.11 -A, §1º, CLT). Decorrido o prazo sem manifestação, a execução será suspensa pelo prazo de 02 anos com o uso do movimento “suspenso ou sobrestado o processo por prescrição intercorrente (código valor 12.259)”, nos termos do art. 128 da Nova Consolidação dos Provimentos Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (Provimento 4/GCGJT), podendo a parte interessada, a qualquer tempo, requerer o prosseguimento da ação, desde de que indique bem específico da(s) parte(s) executada(s), não se prestando a tal desiderato o mero requerimento de renovação de expedientes já promovidos (RENAJUD, INFOJUD, SISBAJUD, CNIB e SERASAJUD). Cientifique(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) que, no curso do prazo prescricional, deve(m) informar ao Juízo a existência de causas suspensivas ou interruptivas da prescrição. Decorrido o prazo supra (2 anos), bem ainda não apresentadas causas suspensivas ou interruptivas, retornem-me os autos conclusos para decretação da prescrição intercorrente. A publicação deste despacho (ou seu ID) no DJEN tem efeito de notificação. Expedientes necessários. FORTALEZA/CE, 11 de julho de 2025. SUYANE BELCHIOR PARAIBA DE ARAGAO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PAULO SERGIO DA COSTA

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