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Andre Luis De Souza Vilas Boas x Empresa De Tecnologia E Informacoes Da Previdencia - Dataprev

ID: 262247205

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000718-44.2024.5.10.0004

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIS DE SOUZA VILAS BOAS

Polo Passivo:

EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA - DATAPREV

Acórdão

Advogados:

MAYARA RAVENNA SANTOS SOUSA

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EVALDO DE SOUSA SANTANA

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NILTON DA SILVA CORREIA

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MARCIA SILVA DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO 0000718-44.2024.5.10.0004 : ANDRE LUIS DE SOUZA VILAS BOAS : EMP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO 0000718-44.2024.5.10.0004 : ANDRE LUIS DE SOUZA VILAS BOAS : EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA - DATAPREV PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO TRT - ROT 0000718-44.2024.5.10.0004 - ACÓRDÃO - 1ª TURMA RELATOR:JUIZ CONVOCADO LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA REDATOR: DESEMBAGADOR GRIJALBO FERNANDES COUTINHO RECORRENTE: ANDRE LUIS DE SOUZA VILAS BOAS ADVOGADO: NILTON DA SILVA CORREIA ADVOGADO: MARCIA SILVA DE FREITAS RECORRIDO: EMP. DE TEC.E INFORMACOES DA PREVIDENCIA - DATAPREV ADVOGADO: EVALDO DE SOUSA SANTANA ADVOGADO:MAYARA RAVENNA SANTOS SOUSA EMENTA 1. DATAPREV. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. REQUISITO TEMPORAL. A norma empresarial condicionou a progressão salarial por antiguidade ao cumprimento de critério temporal, que se implementa sempre que o empregado alcançar 24 (vinte e quatro) meses posicionados no mesmo nível salarial. A despeito das alegações patronais, quanto aos critérios específicos definidos para cada processo, não foi produzida prova da ausência de preenchimento dos requisitos, pela autora, para alcançar a progressão em apreço, fatos esses impeditivos do direito da reclamante, de acordo com o disposto nos artigos 818 da CLT e 333, II, do CPC, não servindo, para esse fim, argumentos vinculados à falta de orçamento. 2. Recurso conhecido e provido. I - RELATÓRIO Aprovado nos termos do voto do Relator: A Exm.ª Juíza Naiana Carapeba Nery de Oliveira, da 4ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, por meio da sentença de IDdbf7b77, julgou improcedente a reclamação trabalhista ajuizada por ANDRÉ LUÍS DE SOUZA VILAS BÔAS em face da EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - DATAPREV, absolvendo a reclamada dos pleitos da exordial. Inconformado, o reclamante interpõe recurso ordinário (ID4596507). A reclamada ofertou contrarrazões no ID3b53cf0. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório. II - VOTO 1 - ADMISSIBILIDADE Aprovada nos termos do voto do Relator: "Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário." 2 - MÉRITO Assim votou o MM. Juiz Relator: PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE O autor alegou que a reclamada implantou um novo PCS em 2008, com vigência a partir de 2009, prevendo regras de progressão salarial por antiguidade e por mérito. Alegou ter recebido as progressões salariais por antiguidade 16/03/2016, retroativa a 01/11/2015, nível 430, 23/11/2022, retroativa a 01/11/2021, nível 432, 17/04/2024, retroativa a 01/04/2024, nível 433. Sustentando que o PCS/2008 previra o lapso temporal de 24 meses para a concessão das progressões, pleiteou a concessão de progressões por antiguidade em novembro de 2011, novembro de 2013, novembro de 2015, novembro de 2017, novembro de 2019, novembro de 2021 e novembro de 2023. Na defesa, a reclamada asseverou que a progressão salarial por antiguidade ocorre para o empregado que permanecer mais de 24 meses posicionado no mesmo nível salarial, levando-se em conta o tempo de efetivo exercício no nível salarial e respeitando a dotação orçamentária estabelecida para o processo, além de considerar outros critérios preestabelecidos nos normativos. Aduz que os normativos referentes ao processo são claros ao afirmar que a referida progressão poderá ocorrer para o empregado que permanecer há pelo menos 24 meses posicionado no mesmo nível, porém sua concessão segue critérios e verbas preestabelecidas, ou seja, a movimentação salarial depende dos instrumentos que regulamentam o processo, além de estar condicionada à verba disponível. Argumentou que a reclamada está subordinada aos princípios da legalidade e da dotação orçamentária, sendo que a regra que limita o orçamento anual destinado às progressões não está restrita a 1% (um por cento), mas sim ao percentual limite de impacto anual estabelecido pelo órgão de coordenação e controle das estatais. Aduziu, ainda, que o reclamante foi admitido em 25/06/2007, portanto, antes da implantação do PCS 2008 e foi promovido em 2015, 2021, 2024, portanto, considerando o critério dos 24 meses no mesmo nível salarial e as datas e regras da progressão na empresa. Ressaltou que no ano de 2011, não ocorreram promoções por Antiguidade no ciclo na empresa, apenas Mérito e Funcional e, nos anos de 2013, 2017, 2019 e 2023, o reclamante mesmo sendo elegível à respectiva progressão a verba destinada ao processo não alcançou a posição do empregado no ordenamento feito dos empregados elegíveis com mais tempo sem alteração de nível. A MM. Juíza de origem entendeu que as progressões salariais por antiguidade dependem de deliberações de Diretoria, sendo impositiva a observação do rateio orçamentário dentre as modalidades de progressão salarial. Assim, considerando que não houve o preenchimento de todas as condições exigidas no PCS/2008 para a concessão das progressões salariais por antiguidade perseguidas pela parte autora, indeferiu os pleitos exordiais aos seguintes fundamentos: "Debatem-se as partes quanto à aplicação do PCS/2008 no que se refere à concessão de progressão salarial por antiguidade. O autor salientou que a DATAPREV implantou um novo PCS em 2008, com vigência a partir de 2009, prevendo regras de progressão salarial por antiguidade e por mérito. Apontou ter recebido as seguintes progressões salariais por antiguidade: 16/03/2016, retroativa a 01/11/2015, nível 430, 23/11/201, retroativa a 01/11/2021, nível 432, 17/04/2024, retroativa a 01/04/2024, nível 433. Afirmou que o PCS/2008 previra o lapso temporal de 24 meses para a concessão das progressões, razão pela qual pleiteou a concessão de progressões por antiguidade em novembro de 2011, novembro de 2013, novembro de 2015, novembro de 2017, novembro de 2019, novembro de 2021 e novembro de 2023. Afirmou que o não cumprimento dos requisitos de eligibilidade previstos em ato normativo empresarial não pode configurar condição obstativa à concessão da progressão salarial por antiguidade, por se tratar de condição puramente potestativa. Invocou a OJ nª 71 da SBDI-1 do C. TST. Em defesa, a DATAPREV apontou que o PCS/2008 previra a concessão de progressão salarial por antiguidade no item 3.2.2, alternadamente com a progressão por mérito. Salientou que, na progressão salarial por antiguidade, são considerados fatores de desempate o maior tempo de efetivo exercício no cargo, o maior tempo de Empresa e o nível de escolaridade/ especialização. Aduziu que a concessão da progressão salarial por antiguidade aos empregados classificados é limitada ao total da verba estabelecida para o processo, exigindo-se, ainda, que seja observado o interstício mínimo de 24 meses no mesmo nível salarial. Argumentou que o impacto orçamentário destinado à concessão de todas as progressões salariais previstas no PCS/2008 é limitado ao percentual definido pelos órgão de controle, no caso, a Resolução CCS nº 09, de 08/10/1996, que indica o teto de 1% da folha salarial ao impacto anual correspondente, tendo sido tal normativo sucedido pela Resolução CGPAR/ME nº 42, de 04/08/2022 e pela Resolução CGPAR nº 52, de 17/04/2024, sempre mantendo o mesmo limite. Aduziu que, em março de 2009, em razão da implantação do PCS/2008, houve estabelecimento de novo padrão salarial e funcional, que contemplou todos os empregados, não havendo direito à progressão salarial por antiguidade nesteano. No que se refere ao autor, indicou o seguinte: 2011 - Não houve promoção por Antiguidade neste ciclo na empresa, apenas Mérito e Funcional; 2013 - Elegível, mas a verba do processo não alcançou a posição do empregado no ordenamento feito; 2015 - Contemplado com Antiguidade em 11/15; 2017 - Elegível, mas a verba do processo não alcançou a posição do empregado no ordenamento feito; 2019 - Elegível, mas a verba do processo não alcançou a posição do empregado no ordenamento feito; 2021 - Contemplado com Antiguidade em 11/21; 2023 - Elegível, mas a verba do processo não alcançou a posição do empregado no ordenamento feito; 2024 - Contemplado com Antiguidade em 04/24. Apontou que as progressões salariais por antiguidade são concedidas no mês de abril de cada ano e não em dezembro como pretende o autor. Negou, assim, qualquer irregularidade na concessão de progressão salarial por antiguidade à parte reclamante, insurgindo-se contra os pedidos de diferenças salariais vencidas e vincendas e reflexos decorrentes. Decido. Debruço-me sobre a controvérsia a envolver a progressão salarial por antiguidade. O PCS/2008 da reclamada, apresentado pela parte autora às fls.280 e seguintes, prevê o seguinte acerca da PROGRESSÃO SALARIAL: "3.2.2 - Progressão Salarial. É o acréscimo salarial concedido ao empregado, dentro da faixa salarial correspondente ao módulo do cargo/atividade em que estiver posicionado. . O processo de progressão salarial dar-se-á alternadamente por mérito ou antiguidade, onde só serão movimentados os empregados que atenderem às condições estabelecidas neste e demais instrumentos que venham regulamentar o processo. . A progressão salarial por mérito ou antiguidade deverá se restringir rigorosamente ao limite superior da faixa salarial do cargo/módulo objeto da movimentação. . A progressão salarial por mérito ocorrerá por aplicação de instrumento aprovado pela Diretoria, para aferir o desempenho funcional doempregado. . Na progressão salarial por mérito o empregado poderá receber até 02 (dois) níveis salariais. . No processo de avaliação dos empregados candidatos à progressão salarial serão considerados como fatores de desempate, nesta ordem: o grau de desemprenho, o nível de escolaridade, o maior tempo de efetivo exercício no cargo, o maior tempo de Empresa. . Na progressão salarial por antiguidade será concedido o acréscimo de 01 (um) nível salarial, condicionado à disponibilidade de verba. . Serão fixados anualmente os valores de verba destinados à concessão de progressão salarial por mérito e progressão salarial por antiguidade." Ao contrário do pretendido pela parte autora, a norma regulamentar invocada não garante a concessão de progressão salarial por antiguidade de modo automático ou exclusivamente considerando-se o decurso do tempo. A leitura do PCS/2008 admite a conclusão, indene de dúvidas, que, para que um funcionário seja beneficiado com progressão salarial por antiguidade e, em consequência, seja-lhe concedido um nível salarial, é necessário que os critérios estabelecidos no normativo invocado sejam observados. Objetivamente, exige-se que o empregado seja elegível no ano em questão. É necessário, ainda, que "o somatório das verbas destinadas à progressão salarial por mérito, progressão salarial por antiguidade e progressão funcional não poderá ultrapassar o percentual limite de impacto anual estabelecido pelo órgão de coordenação e controle das estatais"- fls. 994 - item 3.2.3 do PCS/2008. Necessário, por isso, observar-se a Resolução nº 09, de 08/10/1996, do Conselho de Coordenação e Controle das Empresas Estatais, fls. 795, limitando a 1% da folha salarial o impacto das promoções por antiguidade e por merecimento a serem concedidas anualmente. A limitação orçamentária é de observância obrigatória pela DATAPREV, alcançando todos os seus empregados, considerada sua condição de empresa pública federal, estando, assim, submetida ao contido no art. 37 da CF/1988: "Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: ()" Não se pode olvidar que todos os demais critérios estão submetidos à disponibilidade orçamentária e financeira da empresa pública, não se podendo concluir que a empregadora erigiu óbice a seu inteiro alvitre, não se vislumbrando as ilegalidades estipuladas na parte final do art. 122 do Código Civil: "Art. 122. São lícitas, em geral, todas as condições não contrárias à lei, à ordem pública ou aos bons costumes; entre as condições defesas se incluem as que privarem de todo efeito o negócio jurídico, ou o sujeitarem ao puro arbítrio de uma das partes." Com efeito, inexistindo recursos orçamentários, não há como se realizar a progressão salarial por antiguidade. Esta é a realidade a que muitas e muitas empresas públicas estão sujeitas, pois, integrando a Administração Pública, inviável desconsiderar o impacto financeiro das promoções que se perseguem. A sujeição da DATAPREV aos princípios constitucionais da legalidade e da moralidade (art. 37 da CF) não decorre da vontade empresarial, mas do próprio ordenamento jurídico. Apenas para que não pairem dúvidas, cabe registrar que não sendo cumprido um único dos requisitos exigidos na norma empresarial, PCS/2008, são completamente irrelevantes os eventuais atendimentos aos demais requisitos. Friso, por importante, que não cabe à empregada eleger e pinçar pontos da norma apenas naquilo que lhe favorece. Constato que a parte autora realiza uma leitura míope do regramento ao entender que bastaria o transcurso do prazo de 24 (vinte e quatro) meses para que se desse, automaticamente, sua progressão salarial por antiguidade. A reclamante conta com a seguinte evolução de promoções horizontais: 16/03/2016, retroativa a 01/11/2015, nível 430, 23/11/201, retroativa a 01/11/2021, nível 432, 17/04/2024, retroativa a 01/04/2024, nível 433. Mais uma vez, observados todos os ângulos em que se analise a questão, concluo quanto à improcedência total dos pleitos. A progressão salarial por antiguidade não se subordina à condição puramente potestativa da reclamada, pois também regida por critérios objetivos, não apenas o fator temporal de 24 (vinte e quatro) meses, mas também a deliberação da Diretoria, a necessidade de observância de rateio orçamentário dentre as progressões salariais e a eligibilidade do empregado, segundo critérios temporais objetivamente estabelecidos. Trata-se, por certo, de expectativa de direito e não de direito adquirido e automaticamente implementado pelo decurso do prazo estabelecido no regramento como limite mínimo a ser observado. É de ser frisado, ainda, que as cláusulas benéficas do plano empresarial devem ser interpretadas restritivamente, por instituídas por mera liberalidade da reclamada. Aplicação do contido no art. 114 do CC/2002. As progressões salariais por antiguidade dependem de deliberações de Diretoria, sendo impositiva a observação do rateio orçamentário dentre as modalidades de progressão salarial... Para a concretização do benefício, é impositiva a decisão pela Diretoria, tendo-se em conta os recursos financeiros disponíveis, sendo necessário ter-se por limite o teto de 1% (um por cento) da folha salarial, conforme Resolução nº 09, de 08/10/96, do Conselho de Coordenação e Controle das Empresas Estatais, já citada. Mais uma vez, está-se diante de limitação de ordem orçamentária, fixada de acordo com o art. 169 da Constituição e com a Lei de Responsabilidade Fiscal. Mais uma vez impera o Ofício nº 572/2008/MP/SE/DEST. Não se podem excluir da equação as disposições orçamentárias, nem também o fator temporal fixado pelo PCS/2008. É impositivo, ainda, que não se conceda promoção horizontal por mérito no mesmo ano em que concedida a por antiguidade, devendo-se observar a alternância fixada pela norma. Inviável de todo a adulteração da norma empresarial para que numa leitura torta, apliquem-se unicamente os critérios apontados pela parte autora, o que fatalmente atrairia um resultado desastroso para a DATAPREV, notadamente porque implicaria em ampliar indevidamente o benefício previsto em norma regulamentar. O decurso do tempo não é o único requisito a ser considerado na progressão salarial por antiguidade. Observa-se, ainda, a OJ Transitória nº 71 da SDI-I/TST: "OJ nº 71. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. NECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA PARA COMPROVAR O EFETIVO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO PCCS. CONDIÇÃO PURAMENTE POTESTATIVA PARA A CONCESSÃO DA PROMOÇÃO. INVALIDADE. (DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010) A deliberação da diretoria da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, prevista no Plano de Carreira, Cargos e Salários como requisito necessário para a concessão de progressão por antiguidade, por se tratar de condição puramente potestativa, não constitui óbice ao deferimento da progressão horizontal por antiguidade aos empregados, quando preenchidas as demais condições dispostas no aludido plano." A DATAPREV, estabelecendo critérios para as progressões salariais por antiguidade, condicionando-as à deliberação da sua Diretoria e à disponibilidade financeira da empresa, não comete nenhuma arbitrariedade, nem inviabiliza direitos do autor. Não percebo, pois, o preenchimento de todas as condições exigidas no PCS/2008 para a concessão das progressões salariais por antiguidade perseguidas pela parte autora. Assim, conclui-se que a DATAPREV procedeu corretamente na concessão das progressões salariais por antiguidade previstas no PCCS/2008. Indefiro, pois, o pleito da autora de perceber promoções e, em consequência, seus reflexos, pois constatado que a reclamada procedeu corretamente ao limitar a sua concessão ao impacto orçamentário. Finalmente, para que não se alegue omissão, ressalto não ter ocorrido afronta aos dispositivos legais e constitucionais invocados.(IDdbf7b77, Pág.1729/1737 do PDF) O reclamante insurge-se contra a decisão, renovando suas assertivas. Sustenta que, diversamente do exposto na decisão guerreada se o critério para a concessão da promoção por antiguidade é puramente objetivo (lapso temporal e obrigatório), quando o Recorrente se encontrar no mesmo nível por 24 meses, automaticamente será concedida a referida promoção. Portanto, tratando-se de critério objetivo, o pedido o progressões futuras não é incerto. Basta tão somente o recorrente está inserido no mesmo nível por 24 meses. Sendo a reclamada uma empresa pública, submete-se à norma do artigo 169, §1º da CF, no sentido de ser observada a disponibilidade financeira quanto às promoções por antiguidade, observados os critérios fixados na norma empresarial. O item 3.2.2 do PCS 2008, as progressões por antiguidade devem seguir as seguintes regras: "3.2.2 - Progressão Salarial É o acréscimo salarial concedido ao empregado, dentro da faixa salarial correspondente ao módulo do cargo/atividade em que estiver posicionado. *O processo de progressão salarial dar-se-á alternadamente por mérito ou antiguidade, onde só serão movimentados os empregados que atenderem às condições estabelecidas neste e demais instrumentos que venham regulamentar o processo. *A progressão salarial por mérito ou antiguidade deverá se restringir rigorosamente ao limite superior da faixa salarial do cargo/módulo objeto da movimentação. A progressão salarial por mérito ocorrerá por aplicação de instrumento aprovado pela Diretoria, para aferir o desempenho funcional do empregado. Na progressão Salarial por Mérito o empregado poderá perceber até 02 (dois) níveis salariais. No processo de avaliação dos empregados candidatos à progressão salarial serão considerados como fatores de desempate, nesta ordem: o grau de desempenho, o nível de escolaridade, o maior tempo de efetivo exercício no cargo, o maior tempo de Empresa. Na progressão salarial por antiguidade será concedido o acréscimo de 01 (um) nível salarial, condicionado à disponibilidade de verba. Serão fixados anualmente os valores de verba destinados à concessão de progressão salarial por mérito e progressão salarial por antiguidade."(ID32787dc, Pág.280 do PDF) Já o normativo N/GP/001 dispõe como será concedida a progressão por antiguidade: "5.1.2 Progressão salarial por antiguidade A progressão salarial por antiguidade corresponde ao acréscimo de 01 (um) nível salarial, poderá ocorrer para o empregado que permanecer mais de 24 (vinte quatro) meses posicionado no mesmo nível salarial, levando-se em conta o seu tempo de efetivo exercício no nível salarial e respeitando a dotação orçamentária estabelecida para o processo. O órgão responsável pela administração de pessoas, na época da concessão da progressão salarial por antiguidade, deve fazer a conciliação com a concessão de progressão salarial por mérito, respeitando o limite de verba prevista para cada processo. Na progressão salarial por antiguidade, a ordem de classificação dos empregados observará o maior tempo no nível salarial correspondente ao cargo de registro, observados os seguintes critérios de desempate, respectivamente: 1º - Maior tempo de efetivo exercício no cargo; 2º - Maior tempo de empresa; 3º - Nível de escolaridade/especialização."(ID65d1854, Pág.262 do PDF) As normas em destaque impõem, além da condição temporal, que na progressão salarial por antiguidade será concedido o acréscimo de 01 (um) nível salarial, condicionado à disponibilidade de verba. Além do mais, estabelece que serão fixados anualmente os valores determinados de verba destinados à concessão de progressão salarial por mérito e progressão salarial por antiguidade. Nesse sentido, em conformidade com o próprio normativo interno que embasa a pretensão obreira, a concessão de progressões dependem da implementação de condições orçamentárias e da deliberação da diretoria da empresa como fixação anual de verbas especificamente destinadas para tal, respeitando a dotação orçamentária do processo, não estando, assim, a reclamada obrigada à sua concessão de forma automática. No caso dos autos, o reclamante contou com as promoções horizontais de 16/03/2016, retroativa a 01/11/2015, nível 430, 23/11/2022, retroativa a 01/11/2021, nível 432, 17/04/2024, retroativa a 01/04/2024, nível 433. Conforme muito bem destacado na origem, as cláusulas benéficas do plano empresarial devem ser interpretadas restritivamente, pois instituídas por mera liberalidade da reclamada, sendo impositiva a observação do rateio orçamentário dentre as modalidades de progressão salarial para a concretização do benefício, bem como a decisão pela Diretoria, tendo-se em conta os recursos financeiros disponíveis, sendo necessário ter-se por limite o teto de 1% (um por cento) da folha salarial, conforme Resolução nº 09, de 08/10/96, do Conselho de Coordenação e Controle das Empresas Estatais. E a respeito da necessidade de implementação orçamentária, bem como da deliberação da Diretoria, esta egrégia 1ª Turma decidiu recentemente nos autos do ROT-0001122-41.2023.5.10.0001, envolvendo a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, no qual atuei como Relator, ser necessário o preenchimento dos requisitos: ECT. PROGRESSÕES HORIZONTAIS. PCCS/2008. CONCESSÃO AUTOMÁTICA. INVIABILIDADE. O PCCS da ECT estabelece que o empregado concorrerá à promoção desde que atenda às condições ali estabelecidas. Conforme o PCCS, para que seja concedida a promoção, não basta o simples transcurso do prazo de três anos, é necessária, ainda, a existência de vagas e aprovação no recrutamento interno. Pelo contido no próprio normativo interno que embasa a pretensão obreira, a concessão de progressões horizontais depende da implementação de condições orçamentárias e da deliberação da diretoria da empresa, não estando a reclamada obrigada a concedê-las de forma automática, sujeitando-se ao preenchimento dos requisitos estabelecidos. (...) (TRT-10ªRegião,Ac.1ªTurma,ROT-0000489-73.2023.5.10.0019, Redatora Designada Desembargadora Elaine Machado Vasconcelos, Julgado em 17/07/2024 e Publicado em 24/7/2024)(Acórdão 1ªTurma, ROT-0001122-41.2023.5.10.0001, Rel. Juiz Convocado Luiz Henrique Marques da Rocha, Julgado em 23/10/2024 e Publicado em 29/10/2024) Portanto, por seus próprios fundamentos, tenho por correta a sentença que concluiu que a DATAPREV procedeu corretamente na concessão das progressões salariais por antiguidade previstas no PCCS/2008 e indeferiu o pleito do autor de perceber promoções, posto constatado que a reclamada procedeu corretamente ao limitar a sua concessão ao impacto orçamentário. Nego provimento. Apresentei divergência, que prevaleceu perante o Colegiado, nos termos a seguir transcritos: A magistrada originária julgou improcedentes os pleitos exordiais, Inconformada, a reclamante repisa as alegações exordiais para obter a reforma da sentença.. Em seu voto condutor, o relator nega provimento ao apelo obreiro. Tenho outra compreensão a respeito da controvérsia. Vejamos. As progressões por antiguidade encontram-se disciplinadas no item 3.2.2 do PCS 2008, in verbis: "3.2.2 - Progressão Salarial É o acréscimo salarial concedido ao empregado, dentro da faixa salarial correspondente ao módulo do cargo/atividade em que estiver posicionado. *O processo de progressão salarial dar-se-á alternadamente por mérito ou antiguidade, onde só serão movimentados os empregados que atenderem às condições estabelecidas neste e demais instrumentos que venham regulamentar o processo. *A progressão salarial por mérito ou antiguidade deverá se restringir rigorosamente ao limite superior da faixa salarial do cargo/módulo objeto da movimentação. A progressão salarial por mérito ocorrerá por aplicação de instrumento aprovado pela Diretoria, para aferir o desempenho funcional do empregado. Na progressão Salarial por Mérito o empregado poderá perceber até 02 (dois) níveis salariais. No processo de avaliação dos empregados candidatos à progressão salarial serão considerados como fatores de desempate, nesta ordem: o grau de desempenho, o nível de escolaridade, o maior tempo de efetivo exercício no cargo, o maior tempo de Empresa. Na progressão salarial por antiguidade será concedido o acréscimo de 01 (um) nível salarial, condicionado à disponibilidade de verba. Serão fixados anualmente os valores de verba destinados à concessão de progressão salarial por mérito e progressão salarial por antiguidade." O normativo N/GP/001, incluindo suas alterações, regulamentou a forma de concessão da progressão salarial por antiguidade, nos seguintes termos: "5.1.2 Progressão salarial por antiguidade A progressão salarial por antiguidade corresponde ao acréscimo de 01 (um) nível salarial, poderá ocorrer para o empregado que permanecer mais de 24 (vinte quatro) meses posicionado no mesmo nível salarial, levando-se em conta o seu tempo de efetivo exercício no nível salarial e respeitando a dotação orçamentária estabelecida para o processo. O órgão responsável pela administração de pessoas, na época da concessão da progressão salarial por antiguidade, deve fazer a conciliação com a concessão de progressão salarial por mérito, respeitando o limite de verba prevista para cada processo. Na progressão salarial por antiguidade, a ordem de classificação dos empregados observará o maior tempo no nível salarial correspondente ao cargo de registro, observados os seguintes critérios de desempate, respectivamente: 1º - Maior tempo de efetivo exercício no cargo; 2º - Maior tempo de empresa; 3º - Nível de escolaridade/especialização." (I com destaques) No caso, o reclamante, com a implantação do PCS 2008, foi enquadrado no nível 420, e segundo o histórico funcional , deixou de receber a movimentação na carreira por antiguidade, nos anos de 2011, 2013, 2015, 2019 e 2023,. Na verdade, é incontroversa a ausência de progressões salariais em favor da parte autora nos anos antes indicados. Veja-se que a norma empresarial N/GP/001, ao detalhar as regras do processo, condicionou a progressão salarial por antiguidade ao cumprimento de critério temporal, que se implementa sempre que o empregado alcançar 24 (vinte e quatro) meses posicionados no mesmo nível salarial. A despeito das alegações patronais, quanto aos critérios específicos definidos para cada processo, não foi produzida prova da ausência de preenchimento dos requisitos, pela autora, para alcançar a progressão em apreço, fatos esses impeditivos do direito da reclamante, de acordo com o disposto nos artigos 818 da CLT e 333, II, do CPC. Afigura-se descabida a alegação de limitação orçamentária, à míngua de comprovação da restrição ou da impossibilidade de adequação ao orçamento, especialmente em razão da possibilidade de previsão orçamentária a esse fim destinada, e não providenciada ao longo de tantos anos. Mister registrar que o condicionamento das progressões à disponibilidade financeira existe exatamente para que a reclamada organize o seu orçamento e possa prever acréscimos para o futuro. Além disso, o ônus do empreendimento não pode ser transferido aos empregados. Prevalecendo a tese patronal, devemos concluir que o seu regulamento de pessoal, no tópico das progressões por antiguidade, não passa de mera peça de ficção, considerando a absoluta ineficácia da norma respectiva. Prefiro inclinar-me pela efetiva vigência da garantia trabalhista prevista em normativo interno a ter de dar guarida à tese do obstáculo posto pela reclamada. Impõe-se concluir, portanto, que o procedimento não realizado para a progressão em apreço decorre da inércia patronal, sem que a empregada possa agora, desse modo, suportar o ônus para o qual jamais concorreu ou deu causa. Nesse mesmo sentido, é a jurisprudência trabalhistas majoritária. Transcrevo decisões do col. TST, cuja ratio decidendi é aplicável ao caso sob exame: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE - DIFERENÇAS SALARIAIS - DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA A C. SBDI-1, em sessão plenária de 16/10/2014, por ocasião do julgamento dos E-ARR-5966-56.2010.5.12.0026, de relatoria do Exmo. Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, decidiu que as promoções por antiguidade estão submetidas à avaliação objetiva, meramente temporal, razão de a vinculação do direito à deliberação da diretoria, de critérios que dependem exclusivamente do empregador, configurar condição potestativa, atraindo o artigo 129 do Código Civil. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-587-57.2017.5.12.0037, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 18/10/2019). "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL . TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento pacificado no TST por meio da OJ-T n.º 71 da SBDI-1 - no caso, aplicada analogicamente -, uma vez que o dispositivo que trata da transcendência não enumera taxativamente as hipóteses de cabimento do instituto ( numerus apertus ), e diante da função constitucional uniformizadora desta Corte, há de se reconhecer a transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1.º, II, da CLT. DATAPREV. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. A jurisprudência consolidada desta Corte considera que as progressões por antiguidade estão adstritas ao cumprimento de critério objetivo - decurso de tempo -, motivo pelo qual a exigência de dotação orçamentária importa em condição puramente potestativa, que não pode ser imposta aos empregados do DATAPREV com o fim de obstaculizar o direito às referidas progressões. Nesse sentido, a ratio que informa a Orientação Jurisprudencial Transitória n.º 71 da SBDI-1 do TST, bem como Precedentes desta Corte. Recurso de Revista conhecido e provido " (RR-676-17.2016.5.12.0037, 1ª Turma, Relator Ministro luiz jose dezena da silva, DEJT 23/08/2019). Por conseguinte, reconheço que o reclamante faz jus à progressão salarial. Assim, dou provimento ao recurso para: a) declarar o direito do reclamante às progressões salariais a partir de novembro de 2011, inclusive as futuras, conforme pedido "a" da exordial, ou seja, nos anos de 2011, 2013, 2015, 2019 e 2023, além das progressões vincendas, com o pagamento das diferenças respectivas e seus reflexos .; e b) condenar a reclamada ao pagamento das diferenças salariais decorrentes, em parcelas vencidas e vincendas, respeitado o marco prescricional, com reflexos em anuênios, adicional de atividade, gratificação variável por resultado, RSR, 13º salários, férias mais 1/3, FGTS e reajustes da categoria. Resultado obtido com o voto de desempate do Exmo. Des. Dorival Borges de Souza Neto, a seguir transcrito: "VOTO DE DESEMPATE A questão tratada nos presentes autos, merecedora de voto de desempate, se refere ao direito do reclamante às progressões salariais por antiguidade a partir de novembro de 2011 No exame dos autos, o Juiz Convocado Luiz Henrique Marques da Rocha apresentou voto, no qual conhece do recurso do reclamante e, no mérito, nega-lhe provimento, cujo entendimento foi acompanhado pelo Juiz Convocado Denilson Bandeira Coelho. O Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho apresentou divergência, dando provimento ao apelo do autor "para: a) declarar o direito do reclamante às progressões salariais a partir de novembro de 2011, inclusive as futuras, conforme pedido "a" da exordial, ou seja, nos anos de 2011, 2013, 2015, 2019 e 2023, além das progressões vincendas, com o pagamento das diferenças respectivas e seus reflexos .; e b) condenar a reclamada ao pagamento das diferenças salariais decorrentes, em parcelas vencidas e vincendas, respeitado o marco prescricional, com reflexos em anuênios, adicional de atividade, gratificação variável por resultado, RSR, 13º salários, férias mais 1/3, FGTS e reajustes da categoria". O Desembargador André Damasceno acompanhou a divergência "em face da atualização da jurisprudência." Vejamos. Ressalto desde logo que acompanho a divergência apresentada pelo Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho, e o faço com base nos fundamentos por mim apresentados quando do julgamento do ROT 0000505-93.2024.5.10.0018, sessão de 12/02/2025, o qual está assim ementado: "DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DATAPREV. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS (PCS). PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. PRESCRIÇÃO PARCIAL. RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS PROMOÇÕES. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. INAPLICABILIDADE A DECISÕES JUDICIAIS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. Caso em exame 1. Recursos ordinários interpostos pela reclamante e pela reclamada contra sentença que julgou procedente o pedido relacionado à concessão de progressões salariais por antiguidade, previstas no PCS 2008/2009 da Dataprev. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se é aplicável a prescrição parcial ou total sobre as progressões salariais por antiguidade; (ii) saber se a reclamante tem direito às progressões salariais por antiguidade com base no PCS 2008/2009; (iii) saber se incidem reflexos das promoções em outras parcelas; e (iv) saber se deve haver incidência da desoneração da folha de pagamento sobre contribuições previdenciárias decorrentes de decisões judiciais. III. Razões de decidir 3. Reconhecida, com base na Súmula 452 do TST, a incidência da prescrição parcial sobre as promoções salariais, atingindo apenas os efeitos financeiros anteriores aos cinco anos do ajuizamento da ação. O direito ao reconhecimento das promoções, por sua natureza declaratória, não é abrangido pela prescrição. 4. O direito às progressões salariais por antiguidade foi reconhecido em função do cumprimento do critério temporal de 24 meses, sem que a reclamada tenha demonstrado restrição orçamentária impeditiva. 5.Excluídos os reflexos das promoções em gratificação variável por resultado e adicional de atividade, que não possuem o salário como base de cálculo. 6. A política de desoneração prevista na Lei 12.546/2011 não se aplica às contribuições previdenciárias incidentes sobre condenações judiciais, reguladas por normas específicas. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso da reclamante parcialmente provido para excluir da prescrição o direito declaratório às promoções por antiguidade. Recurso da reclamada parcialmente provido para excluir reflexos indevidos e fixar os critérios de juros e correção monetária. _________________ Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 818, 884; CF, art. 169, § 1º; CPC, art. 373; Lei 14.905/2024, arts. 389, 406; Lei 12.546/2011. Jurisprudência relevante citada:TST, Súmula 452; Ag-ARR-1000043-82.2019.5.02.0062, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 04/04/2023." Dessa forma, acompanho o Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho, no sentido de dar provimento ao apelo do autor "para: a) declarar o direito do reclamante às progressões salariais a partir de novembro de 2011, inclusive as futuras, conforme pedido "a" da exordial, ou seja, nos anos de 2011, 2013, 2015, 2019 e 2023, além das progressões vincendas, com o pagamento das diferenças respectivas e seus reflexos .; e b) condenar a reclamada ao pagamento das diferenças salariais decorrentes, em parcelas vencidas e vincendas, respeitado o marco prescricional, com reflexos em anuênios, adicional de atividade, gratificação variável por resultado, RSR, 13º salários, férias mais 1/3, FGTS e reajustes da categoria." III - CONCLUSÃO Em face do exposto, conheço do recurso ordinário e, no mérito, dou-lhe provimento para: a) declarar o direito do reclamante às progressões salariais a partir de novembro de 2011, inclusive as futuras, conforme pedido "a" da exordial, ou seja, nos anos de 2011, 2013, 2015, 2019 e 2023, além das progressões vincendas, com o pagamento das diferenças respectivas e seus reflexos; e b) condenar a reclamada ao pagamento das diferenças salariais decorrentes, em parcelas vencidas e vincendas, respeitado o marco prescricional, com reflexos em anuênios, adicional de atividade, gratificação variável por resultado, RSR, 13º salários, férias mais 1/3, FGTS e reajustes da categoria, além de honorários de sucumbência no percentual de 10% sobre o principal, tudo nos termos da fundamentação. Custas de R$600,00(seiscentos reais), pela reclamada, calculadas sobre R$30.000,00(trinta mil reais), valor arbitrado à condenação e para esse fim aproveitado. É como voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em sessão realizada na data e nos termos contidos na respectiva certidão de julgamento (v. fl. retro), em aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, por maioria, vencido o Relator e o Juiz Denilson Coêlho, dar-lhe provimento para: a) declarar o direito do reclamante às progressões salariais a partir de novembro de 2011, inclusive as futuras, conforme pedido "a" da exordial, ou seja, nos anos de 2011, 2013, 2015, 2019 e 2023, além das progressões vincendas, com o pagamento das diferenças respectivas e seus reflexos; e b) condenar a reclamada ao pagamento das diferenças salariais decorrentes, em parcelas vencidas e vincendas, respeitado o marco prescricional, com reflexos em anuênios, adicional de atividade, gratificação variável por resultado, RSR, 13º salários, férias mais 1/3, FGTS e reajustes da categoria,além de honorários de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor do principal, tudo nos termos do voto proposto pelo Des. Grijalbo Coutinho, que fica designado Redator do acórdão. Ementa aprovada. Custas de R$600,00(seiscentos reais), pela reclamada, calculadas sobre R$30.000,00(trinta mil reais), valor arbitrado à condenação e para esse fim aproveitado. Resultado obtido com o voto de desempate do Des. Dorival Borges. Julgamento iniciado em: 07.02.2025 BRASILIA/DF, 23 de abril de 2025 (data da sessão de julgamento). GRIJALBO FERNANDES COUTINHO Desembargador Redator BRASILIA/DF, 28 de abril de 2025. MARIA APARECIDA FONSECA MATOS, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA - DATAPREV

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Processo nº 0000718-50.2024.8.17.2380

ID: 292142422

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Cabrobó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000718-50.2024.8.17.2380

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara da Comarca de Cabrobó R VER. JOÃO GONÇALVES DOS SANTOS, s/n, Forum Dr. Antônio de Novaes Mello e Avellins, CENTRO, CABROBÓ - PE - CEP: 56180… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara da Comarca de Cabrobó R VER. JOÃO GONÇALVES DOS SANTOS, s/n, Forum Dr. Antônio de Novaes Mello e Avellins, CENTRO, CABROBÓ - PE - CEP: 56180-000 - F:(81) 38753985 Processo nº 0000718-50.2024.8.17.2380 AUTOR(A): VERONICA SILVINA DOS SANTOS RÉU: BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA, BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO c/c AÇÃO DE REPARAÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS e MORAIS c/c PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA” envolvendo as partes acima epigrafadas. A parte autora asseverou, resumidamente, que estão sendo realizados descontos na conta bancária que mantém junto ao Banco Bradesco, no valor mensal de R$ 59,90 (cinquenta e nove reais e noventa centavos), em favor do BINCLUB. Aduz, porém, que desconhece a origem dos descontos, visto que nunca celebrou qualquer contrato de clube de benefícios. Pretende, assim, a declaração da inexistência do negócio jurídico e a restituição em dobro dos valores descontados (inclusive liminarmente), bem como a indenização dos danos morais supostamente experimentados. Recebida a petição inicial, concedeu-se a gratuidade da justiça em favor da parte autora, indeferiu-se o pedido de antecipação dos efeitos da tutela de mérito e determinou-se, dentre outras providências, a citação das partes rés (ID 168093812). Citado, o réu BANCO BRADESCO S/A ofereceu contestação (ID 170648462). Alegou, preliminarmente ao mérito, a sua ilegitimidade passiva, a ausência de interesse de agir e a conexão com outro(s) processo(s). No mérito, afirmou, em suma, que: (i) o serviço reclamado foi contratado perante o BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA.; (ii) o Banco Bradesco limita-se a possibilitar o pagamento, não possuindo qualquer participação na contratação do serviço; (iii) inexistiu qualquer conduta ilícita que ensejasse a obrigação de indenização por danos morais; e (iv) não há que se falar em reparação dos danos materiais, visto que a contratação foi legítima. A parte autora apresentou impugnação à contestação oferecida pelo BANCO BRADESCO S/A (ID 175071425). Citado, o réu BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA. ofereceu contestação (ID 177617398). Alegou, preliminarmente ao mérito, a inépcia da inicial, a ausência de interesse de agir e impugnou o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte adversa. No mérito, afirmou, em suma, que: (i) efetuou a rescisão do contrato logo que tomou ciência da demanda; (ii) se houvesse pedido administrativo neste sentido, a conduta seria a mesma, logo, o pedido de devolução do indébito não deve prosperar, eis que não houve má-fé por parte da parte ré; e (iii) houve desconto de um valor ínfimo, e não houve restrição indevida, restando infundado o dano de cunho moral. A parte autora apresentou impugnação à contestação oferecida pelo BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA. (ID 184251568). Por ocasião da decisão de saneamento e organização do processo (ID 197081166), afastou-se as preliminares ao mérito, fixou-se os pontos controvertidos, reconheceu-se a aplicabilidade do CDC à relação jurídica mantida entre as partes, inverteu-se o ônus probatório e concedeu-se prazo às partes para especificarem as provas que pretendiam produzir. Após a manifestação das partes e/ou o decurso do prazo que lhes foi concedido, os autos vieram conclusos. É o relatório do necessário. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Prólogo Estamos diante de hipótese de julgamento antecipado do mérito, uma vez que as provas colacionadas aos autos são suficientes para o julgamento da lide e a questão é essencialmente de direito, sendo desnecessária a dilação probatória, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC. Ademais, o juiz é destinatário da prova e tem o dever de indeferir as diligências que considerar inúteis ou protelatórias (parágrafo único do art. 370 do CPC). Por isso, quando for o caso, o julgamento antecipado não é faculdade, mas dever que a lei impõe ao julgador, em homenagem ao princípio da duração razoável do processo (art. 5º, inc. LXXVIII, da CRFB). 2.2. Mérito O CDC ingressou no ordenamento jurídico pátrio com a finalidade essencial de tutelar as relações de consumo, conferindo proteção constitucional ao consumidor ante o fornecedor, em cumprimento ao comando constitucional do art. 5º, inc. XXXII, da CRFB. No caso dos autos, é inegável o fato de que a parte autora se enquadra no conceito de consumidor descrito no caput do art. 2º do CDC, porquanto contratou a prestação de serviço na qualidade de destinatária final. A(s) parte(s) ré(s), por sua vez, caracteriza(m)-se como fornecedora(s), em consonância com o art. 3º do referido diploma legal. Afastando qualquer dúvida, a Súmula nº 297 do STJ prevê expressamente que: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Estabelecida esta premissa, ressalto que o cerne da presente demanda está em se verificar a existência/validade do contrato que ensejou o desconto na conta bancária da parte autora. Isso porque, embora a parte autora negue a contratação, o(s) réu(s) sustenta(m) a existência e validade do pacto, alegando que o(a) consumidor(a) contratou este serviço espontaneamente, bem como usufruiu dele durante a sua vigência. Através da análise percuciente dos autos, verifico que a parte autora se desincumbiu do ônus que lhe cabia ao apresentar documentação que comprova a existência de desconto em sua conta corrente relativo a contrato de clube de benefícios que não reconhece (cf. extrato bancário de ID 168030781). A(s) parte(s) ré(s), por sua vez, não se desincumbiu(ram) do ônus de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte adversa, na forma do art. 373, inc. II, do CPC, visto que não juntou(aram) aos autos nenhum contrato assinado pela parte autora, nem tampouco documento que comprove que ela efetivamente gozou de algum benefício proporcionado pelo BINCLUB. Sobre o assunto, a Súmula nº 132 do TJPE é de clareza solar ao preconizar que: "É presumida a contratação mediante fraude quando, instado a se manifestar acerca da existência da relação jurídica, deixa o réu de apresentar o respectivo contrato". Além do mais, por se tratar de fato absolutamente negativo, revelar-se-ia um desarranjo lógico atribuir à parte autora o ônus de demonstrar a ausência de contratação com a parte adversa, caracterizando o que na doutrina convencionou-se chamar de "prova diabólica". Impõe-se, pois, como medida de rigor, a declaração de nulidade da contratação e, como consectário lógico, a determinação de restituição dos valores indevidamente descontados da conta corrente da parte autora. Veja-se, ilustrativamente, o seguinte precedente do TJPE: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. ILEGITIMIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. COBRANÇAS INDEVIDAS EM CONTA CORRENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame. Trata-se de apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido contido na ação de restituição de valores e indenização por danos morais, em virtude de descontos indevidos realizados na conta corrente da autora, no valor de R$ 61,90, sem comprovação de contratação dos serviços pela consumidora. II. Questão em discussão. 2. A controvérsia envolve: (i) a legitimidade passiva do Banco Bradesco para figurar no polo passivo da demanda; (ii) a responsabilidade dos réus pelos descontos indevidos; (iii) a repetição do indébito em dobro, independentemente de comprovação de má-fé; e (iv) a existência de danos morais e a razoabilidade do valor indenizatório fixado. III. Razões de decidir. 3. A instituição financeira possui legitimidade passiva, pois administra a conta corrente da consumidora e realizou os débitos questionados. 4. É aplicável o Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras (Súmula 297/STJ), adotando-se a responsabilidade objetiva do banco em caso de defeito na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC. 5. Dada a ausência de comprovação da contratação dos serviços pelo consumidor, conforme art. 373, II, do CPC, e art. 6º, VIII, do CDC, os réus são responsáveis pelos descontos indevidos, ensejando a devolução em dobro dos valores, independentemente da comprovação de má-fé (art. 42, parágrafo único, do CDC), em consonância com precedentes do STJ. 6. Os danos morais restaram configurados pelos transtornos suportados pela consumidora, que foi obrigada a buscar o Poder Judiciário para afastar a cobrança indevida. O valor fixado em R$ 2.500,00 é razoável e proporcional ao caso. 7. Os juros de mora incidentes sobre a indenização por danos morais fluem desde o evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual (Súmula 54/STJ), e a correção monetária é devida desde o arbitramento, nos termos da sentença. 8. Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo BANCO BRADESCO majorados para 15% sobre o valor da condenação, conforme art. 85, §11, do CPC. IV. Dispositivo e Tese. 9. Apelações desprovidas. Mantida a sentença que condenou os réus à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, ao pagamento de indenização por danos morais, com incidência de juros e correção monetária conforme indicado. (Apelação Cível 0000628-29.2023.8.17.3010, Rel. CANDIDO JOSE DA FONTE SARAIVA DE MORAES, Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes, julgado em 09/12/2024) No que se refere à tese de ausência de responsabilidade da instituição bancária ré (BANCO BRADESCO S/A), não merece prosperar, uma vez que, por integrar a cadeia de fornecedores, responde solidariamente pela falha na prestação dos serviços. Confira-se, a este respeito, o disposto no parágrafo único do art. 7º e no § 1º do art. 25, ambos do CDC: Art. 7º. (...) Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. (...) Art. 25. (...) § 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores. O Banco Bradesco S/A, na condição de gestor da conta bancária, possui o dever de proteger os recursos de seus clientes e zelar pela segurança das operações, sendo aplicável a responsabilidade objetiva estabelecida pelo CDC. De acordo com o art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, inclusive por defeitos na prestação de serviços e falta de medidas de segurança adequadas, não sendo necessário comprovar culpa. Seguindo essa linha de raciocínio, a jurisprudência reconhece a legitimidade passiva das instituições financeiras em casos de descontos não autorizados, aplicando-se a Súmula nº 479 do STJ, que estabelece a responsabilidade objetiva dos bancos por fortuito interno em operações bancárias. Quanto à forma de restituição, a devolução em dobro se verifica somente quando há a soma de dois requisitos imprescindíveis, quais sejam: a) a existência de cobrança indevida e b) o pagamento em excesso pelo consumidor do valor indevidamente cobrado. Ademais, a Jurisprudência firmada pelo STJ, inclusive em sede de recurso repetitivo, é no sentido de que a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, sendo cabível quando a cobrança indevida revelar conduta contrária à boa-fé objetiva (EAREsp n. 676.608/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021 – Tema 466). Destarte, considerando que a cobrança de encargos abusivos ou ilegais caracteriza-se como postura contrária à boa-fé objetiva, sobretudo nas hipóteses nas quais carece de respaldo contratual, impõe-se a restituição em dobro do indébito. A parte autora pretende, ainda, a condenação da(s) parte(s) ré(s) ao pagamento de indenização por danos morais. O dano moral, como se sabe, independe de comprovação da vítima em sua esfera íntima, uma vez que o sentimento de dor e sofrimento já se mostram suscetíveis de reparação. Entretanto, somente devem ser indenizadas aquelas condutas que causem verdadeira humilhação, sofrimento, vexame ao indivíduo. Caso contrário, banaliza-se o instituto e permite-se que meros aborrecimentos corriqueiros tornem causa a indenizações de ordem monetárias. Conforme ensina YUSSEF CAID CAHAL (in Dano Moral, RT. 2a ed. p. 20), “(...) tudo que molesta gravemente a alma humana, ferindo-lhe gravemente os valores fundamentais inerentes à sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado, qualifica-se, em linha de princípio, como dano moral; não há como enumerá-los exaustivamente, evidenciando-se na dor, na angústia, no sofrimento, na tristeza pela ausência de um ente querido falecido; no desprestígio, na desconsideração social, no descrédito à reputação, na humilhação pública, no devassamento da privacidade; no desequilíbrio da normalidade psíquica, nos traumatismos emocionais, na depressão ou no desgaste psicológico, nas situações de constrangimento moral.” Ocorre que o STJ sedimentou entendimento de que, especificamente nas hipóteses de cobrança indevida, “(...) para configurar a existência do dano extrapatrimonial, há de se demonstrar fatos que o caracterizem, como a reiteração da cobrança indevida, a despeito da reclamação do consumidor, inscrição em cadastro de inadimplentes, protesto, publicidade negativa do nome do suposto devedor ou cobrança que o exponha a ameaça, coação, constrangimento.” (STJ, REsp 1550509/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 03/03/2016, DJe 14/03/2016) Nesse mesmo sentido, o TJPE editou a Súmula nº 169 com a seguinte redação: “Não configura dano moral a mera cobrança indevida ao consumidor, sem a efetiva inscrição em cadastro restritivo de crédito, desde que inexista má-fé.” In casu, o desconto indevido, por si só, não teve o condão de gerar danos morais à parte autora, podendo ser considerado como mero dissabor, haja vista que estamos diante de mera cobrança indevida, a qual, ainda que injusta, não configura qualquer dano à imagem, à intimidade, à vida privada, à honra ou à dignidade da parte autora. Além disso, é de se ressaltar que a requerida BINCLUB cancelou os descontos assim que foi citada da demanda, não se opondo ao pedido, inclusive afirmando que teria feito o mesmo se tivesse sido provocada administrativamente. Por sua vez, a parte autora não fez nenhuma prova de que tenha procurado-a dessa forma, tendo optado por ingressar em juízo como primeira opção. Vale dizer, não se nega que a situação narrada nos autos tenha causado aborrecimentos durante certo lapso de tempo, todavia, o sentimento exacerbado de indignação não gera a indenização pretendida, diante da já destacada inocorrência de violação dos direitos da personalidade. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, para o fim de declarar a nulidade do contrato celebrado com o BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA. e, consequentemente, condenar as partes rés, de forma solidária, a restituírem – em dobro – a quantia indevidamente descontada da conta corrente da parte autora. O valor a ser restituído pela(s) parte(s) ré(s) deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir de cada desconto (Súmula n° 43 do STJ) e atualizado exclusivamente pela Taxa SELIC desde a citação (art. 405 do CC). EXTINGO O PROCESSO, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 487, inc. I, do CPC. Considerando a sucumbência recíproca, condeno cada parte (autora e rés) ao pagamento de metade das despesas processuais (custas judiciais, taxa judiciária e emolumentos) e dos honorários advocatícios do(s) procurador(es) da(s) parte(s) adversa(s) (art. 86 do CPC), que, de acordo com os parâmetros estabelecidos no art. 85, § 2°, do CPC, fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido. Atente-se, se for o caso, ao teor do art. 98, § 3°, do CPC. Advirto as partes de que é vedada a compensação dos honorários advocatícios sucumbenciais (art. 85, § 14°, do CPC). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Certificado o trânsito em julgado da sentença, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para, a partir do cálculo da taxa judiciária e custas processuais, aferir a existência de valores a recolher. Em caso negativo, o que deverá ser certificado pelo Chefe de Secretaria ou servidor responsável, sob pena de responsabilidade funcional (art. 27, § 2º, da Lei Estadual nº 17.116/2020), arquivem-se os autos, com observância das formalidades legais. Em caso positivo, o Chefe de Secretaria ou servidor responsável promoverá a imediata intimação da parte devedora para saldá-las em 15 (quinze) dias, observada a multa prevista no art. 22 da Lei Estadual nº 17.116/2020 (art. 27, caput, da Lei Estadual nº 17.117/2020 e art. 3º, inc. IV, da Instrução Normativa Conjunta nº 19, de 16 de setembro de 2021, do TJPE). Caso o devedor não satisfaça o pagamento, o Chefe de Secretaria ou servidor responsável emitirá certidão do trânsito em julgado e planilha de cálculo fornecida pelo sistema informatizado, encaminhando-os ao Comitê Gestor de Arrecadação, que adotará as providências previstas em ato normativo específico, podendo, inclusive, proceder ao protesto do título judicial e à inclusão do devedor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito (art. 27, § 3º, da Lei Estadual nº 17.116/2020). Paralelamente, no caso de inadimplemento, oficie-se à Procuradoria Geral do Estado (PGE), desde que o valor do débito extrapole o limite previsto na normativa aplicável ao caso. Demonstrada a quitação da taxa judiciária e das custas processuais, ou oficiado o Comitê Gestor de Arrecadação e a PGE (se for o caso), arquivem-se os autos, com observância das formalidades legais. Cabrobó/PE, data da assinatura eletrônica. Leonardo Santos Soares Juiz Substituto em exercício cumulativo

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Processo nº 0000718-50.2024.8.17.2380

ID: 292138320

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Cabrobó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000718-50.2024.8.17.2380

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDSON CARLOS LOPES FERNANDES

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara da Comarca de Cabrobó R VER. JOÃO GONÇALVES DOS SANTOS, s/n, Forum Dr. Antônio de Novaes Mello e Avellins, CENTRO, CABROBÓ - PE - CEP: 56180… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara da Comarca de Cabrobó R VER. JOÃO GONÇALVES DOS SANTOS, s/n, Forum Dr. Antônio de Novaes Mello e Avellins, CENTRO, CABROBÓ - PE - CEP: 56180-000 - F:(81) 38753985 Processo nº 0000718-50.2024.8.17.2380 AUTOR(A): VERONICA SILVINA DOS SANTOS RÉU: BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA, BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO c/c AÇÃO DE REPARAÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS e MORAIS c/c PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA” envolvendo as partes acima epigrafadas. A parte autora asseverou, resumidamente, que estão sendo realizados descontos na conta bancária que mantém junto ao Banco Bradesco, no valor mensal de R$ 59,90 (cinquenta e nove reais e noventa centavos), em favor do BINCLUB. Aduz, porém, que desconhece a origem dos descontos, visto que nunca celebrou qualquer contrato de clube de benefícios. Pretende, assim, a declaração da inexistência do negócio jurídico e a restituição em dobro dos valores descontados (inclusive liminarmente), bem como a indenização dos danos morais supostamente experimentados. Recebida a petição inicial, concedeu-se a gratuidade da justiça em favor da parte autora, indeferiu-se o pedido de antecipação dos efeitos da tutela de mérito e determinou-se, dentre outras providências, a citação das partes rés (ID 168093812). Citado, o réu BANCO BRADESCO S/A ofereceu contestação (ID 170648462). Alegou, preliminarmente ao mérito, a sua ilegitimidade passiva, a ausência de interesse de agir e a conexão com outro(s) processo(s). No mérito, afirmou, em suma, que: (i) o serviço reclamado foi contratado perante o BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA.; (ii) o Banco Bradesco limita-se a possibilitar o pagamento, não possuindo qualquer participação na contratação do serviço; (iii) inexistiu qualquer conduta ilícita que ensejasse a obrigação de indenização por danos morais; e (iv) não há que se falar em reparação dos danos materiais, visto que a contratação foi legítima. A parte autora apresentou impugnação à contestação oferecida pelo BANCO BRADESCO S/A (ID 175071425). Citado, o réu BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA. ofereceu contestação (ID 177617398). Alegou, preliminarmente ao mérito, a inépcia da inicial, a ausência de interesse de agir e impugnou o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte adversa. No mérito, afirmou, em suma, que: (i) efetuou a rescisão do contrato logo que tomou ciência da demanda; (ii) se houvesse pedido administrativo neste sentido, a conduta seria a mesma, logo, o pedido de devolução do indébito não deve prosperar, eis que não houve má-fé por parte da parte ré; e (iii) houve desconto de um valor ínfimo, e não houve restrição indevida, restando infundado o dano de cunho moral. A parte autora apresentou impugnação à contestação oferecida pelo BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA. (ID 184251568). Por ocasião da decisão de saneamento e organização do processo (ID 197081166), afastou-se as preliminares ao mérito, fixou-se os pontos controvertidos, reconheceu-se a aplicabilidade do CDC à relação jurídica mantida entre as partes, inverteu-se o ônus probatório e concedeu-se prazo às partes para especificarem as provas que pretendiam produzir. Após a manifestação das partes e/ou o decurso do prazo que lhes foi concedido, os autos vieram conclusos. É o relatório do necessário. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Prólogo Estamos diante de hipótese de julgamento antecipado do mérito, uma vez que as provas colacionadas aos autos são suficientes para o julgamento da lide e a questão é essencialmente de direito, sendo desnecessária a dilação probatória, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC. Ademais, o juiz é destinatário da prova e tem o dever de indeferir as diligências que considerar inúteis ou protelatórias (parágrafo único do art. 370 do CPC). Por isso, quando for o caso, o julgamento antecipado não é faculdade, mas dever que a lei impõe ao julgador, em homenagem ao princípio da duração razoável do processo (art. 5º, inc. LXXVIII, da CRFB). 2.2. Mérito O CDC ingressou no ordenamento jurídico pátrio com a finalidade essencial de tutelar as relações de consumo, conferindo proteção constitucional ao consumidor ante o fornecedor, em cumprimento ao comando constitucional do art. 5º, inc. XXXII, da CRFB. No caso dos autos, é inegável o fato de que a parte autora se enquadra no conceito de consumidor descrito no caput do art. 2º do CDC, porquanto contratou a prestação de serviço na qualidade de destinatária final. A(s) parte(s) ré(s), por sua vez, caracteriza(m)-se como fornecedora(s), em consonância com o art. 3º do referido diploma legal. Afastando qualquer dúvida, a Súmula nº 297 do STJ prevê expressamente que: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Estabelecida esta premissa, ressalto que o cerne da presente demanda está em se verificar a existência/validade do contrato que ensejou o desconto na conta bancária da parte autora. Isso porque, embora a parte autora negue a contratação, o(s) réu(s) sustenta(m) a existência e validade do pacto, alegando que o(a) consumidor(a) contratou este serviço espontaneamente, bem como usufruiu dele durante a sua vigência. Através da análise percuciente dos autos, verifico que a parte autora se desincumbiu do ônus que lhe cabia ao apresentar documentação que comprova a existência de desconto em sua conta corrente relativo a contrato de clube de benefícios que não reconhece (cf. extrato bancário de ID 168030781). A(s) parte(s) ré(s), por sua vez, não se desincumbiu(ram) do ônus de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte adversa, na forma do art. 373, inc. II, do CPC, visto que não juntou(aram) aos autos nenhum contrato assinado pela parte autora, nem tampouco documento que comprove que ela efetivamente gozou de algum benefício proporcionado pelo BINCLUB. Sobre o assunto, a Súmula nº 132 do TJPE é de clareza solar ao preconizar que: "É presumida a contratação mediante fraude quando, instado a se manifestar acerca da existência da relação jurídica, deixa o réu de apresentar o respectivo contrato". Além do mais, por se tratar de fato absolutamente negativo, revelar-se-ia um desarranjo lógico atribuir à parte autora o ônus de demonstrar a ausência de contratação com a parte adversa, caracterizando o que na doutrina convencionou-se chamar de "prova diabólica". Impõe-se, pois, como medida de rigor, a declaração de nulidade da contratação e, como consectário lógico, a determinação de restituição dos valores indevidamente descontados da conta corrente da parte autora. Veja-se, ilustrativamente, o seguinte precedente do TJPE: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. ILEGITIMIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. COBRANÇAS INDEVIDAS EM CONTA CORRENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame. Trata-se de apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido contido na ação de restituição de valores e indenização por danos morais, em virtude de descontos indevidos realizados na conta corrente da autora, no valor de R$ 61,90, sem comprovação de contratação dos serviços pela consumidora. II. Questão em discussão. 2. A controvérsia envolve: (i) a legitimidade passiva do Banco Bradesco para figurar no polo passivo da demanda; (ii) a responsabilidade dos réus pelos descontos indevidos; (iii) a repetição do indébito em dobro, independentemente de comprovação de má-fé; e (iv) a existência de danos morais e a razoabilidade do valor indenizatório fixado. III. Razões de decidir. 3. A instituição financeira possui legitimidade passiva, pois administra a conta corrente da consumidora e realizou os débitos questionados. 4. É aplicável o Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras (Súmula 297/STJ), adotando-se a responsabilidade objetiva do banco em caso de defeito na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC. 5. Dada a ausência de comprovação da contratação dos serviços pelo consumidor, conforme art. 373, II, do CPC, e art. 6º, VIII, do CDC, os réus são responsáveis pelos descontos indevidos, ensejando a devolução em dobro dos valores, independentemente da comprovação de má-fé (art. 42, parágrafo único, do CDC), em consonância com precedentes do STJ. 6. Os danos morais restaram configurados pelos transtornos suportados pela consumidora, que foi obrigada a buscar o Poder Judiciário para afastar a cobrança indevida. O valor fixado em R$ 2.500,00 é razoável e proporcional ao caso. 7. Os juros de mora incidentes sobre a indenização por danos morais fluem desde o evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual (Súmula 54/STJ), e a correção monetária é devida desde o arbitramento, nos termos da sentença. 8. Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo BANCO BRADESCO majorados para 15% sobre o valor da condenação, conforme art. 85, §11, do CPC. IV. Dispositivo e Tese. 9. Apelações desprovidas. Mantida a sentença que condenou os réus à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, ao pagamento de indenização por danos morais, com incidência de juros e correção monetária conforme indicado. (Apelação Cível 0000628-29.2023.8.17.3010, Rel. CANDIDO JOSE DA FONTE SARAIVA DE MORAES, Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes, julgado em 09/12/2024) No que se refere à tese de ausência de responsabilidade da instituição bancária ré (BANCO BRADESCO S/A), não merece prosperar, uma vez que, por integrar a cadeia de fornecedores, responde solidariamente pela falha na prestação dos serviços. Confira-se, a este respeito, o disposto no parágrafo único do art. 7º e no § 1º do art. 25, ambos do CDC: Art. 7º. (...) Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. (...) Art. 25. (...) § 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores. O Banco Bradesco S/A, na condição de gestor da conta bancária, possui o dever de proteger os recursos de seus clientes e zelar pela segurança das operações, sendo aplicável a responsabilidade objetiva estabelecida pelo CDC. De acordo com o art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, inclusive por defeitos na prestação de serviços e falta de medidas de segurança adequadas, não sendo necessário comprovar culpa. Seguindo essa linha de raciocínio, a jurisprudência reconhece a legitimidade passiva das instituições financeiras em casos de descontos não autorizados, aplicando-se a Súmula nº 479 do STJ, que estabelece a responsabilidade objetiva dos bancos por fortuito interno em operações bancárias. Quanto à forma de restituição, a devolução em dobro se verifica somente quando há a soma de dois requisitos imprescindíveis, quais sejam: a) a existência de cobrança indevida e b) o pagamento em excesso pelo consumidor do valor indevidamente cobrado. Ademais, a Jurisprudência firmada pelo STJ, inclusive em sede de recurso repetitivo, é no sentido de que a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, sendo cabível quando a cobrança indevida revelar conduta contrária à boa-fé objetiva (EAREsp n. 676.608/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021 – Tema 466). Destarte, considerando que a cobrança de encargos abusivos ou ilegais caracteriza-se como postura contrária à boa-fé objetiva, sobretudo nas hipóteses nas quais carece de respaldo contratual, impõe-se a restituição em dobro do indébito. A parte autora pretende, ainda, a condenação da(s) parte(s) ré(s) ao pagamento de indenização por danos morais. O dano moral, como se sabe, independe de comprovação da vítima em sua esfera íntima, uma vez que o sentimento de dor e sofrimento já se mostram suscetíveis de reparação. Entretanto, somente devem ser indenizadas aquelas condutas que causem verdadeira humilhação, sofrimento, vexame ao indivíduo. Caso contrário, banaliza-se o instituto e permite-se que meros aborrecimentos corriqueiros tornem causa a indenizações de ordem monetárias. Conforme ensina YUSSEF CAID CAHAL (in Dano Moral, RT. 2a ed. p. 20), “(...) tudo que molesta gravemente a alma humana, ferindo-lhe gravemente os valores fundamentais inerentes à sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado, qualifica-se, em linha de princípio, como dano moral; não há como enumerá-los exaustivamente, evidenciando-se na dor, na angústia, no sofrimento, na tristeza pela ausência de um ente querido falecido; no desprestígio, na desconsideração social, no descrédito à reputação, na humilhação pública, no devassamento da privacidade; no desequilíbrio da normalidade psíquica, nos traumatismos emocionais, na depressão ou no desgaste psicológico, nas situações de constrangimento moral.” Ocorre que o STJ sedimentou entendimento de que, especificamente nas hipóteses de cobrança indevida, “(...) para configurar a existência do dano extrapatrimonial, há de se demonstrar fatos que o caracterizem, como a reiteração da cobrança indevida, a despeito da reclamação do consumidor, inscrição em cadastro de inadimplentes, protesto, publicidade negativa do nome do suposto devedor ou cobrança que o exponha a ameaça, coação, constrangimento.” (STJ, REsp 1550509/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 03/03/2016, DJe 14/03/2016) Nesse mesmo sentido, o TJPE editou a Súmula nº 169 com a seguinte redação: “Não configura dano moral a mera cobrança indevida ao consumidor, sem a efetiva inscrição em cadastro restritivo de crédito, desde que inexista má-fé.” In casu, o desconto indevido, por si só, não teve o condão de gerar danos morais à parte autora, podendo ser considerado como mero dissabor, haja vista que estamos diante de mera cobrança indevida, a qual, ainda que injusta, não configura qualquer dano à imagem, à intimidade, à vida privada, à honra ou à dignidade da parte autora. Além disso, é de se ressaltar que a requerida BINCLUB cancelou os descontos assim que foi citada da demanda, não se opondo ao pedido, inclusive afirmando que teria feito o mesmo se tivesse sido provocada administrativamente. Por sua vez, a parte autora não fez nenhuma prova de que tenha procurado-a dessa forma, tendo optado por ingressar em juízo como primeira opção. Vale dizer, não se nega que a situação narrada nos autos tenha causado aborrecimentos durante certo lapso de tempo, todavia, o sentimento exacerbado de indignação não gera a indenização pretendida, diante da já destacada inocorrência de violação dos direitos da personalidade. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, para o fim de declarar a nulidade do contrato celebrado com o BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA. e, consequentemente, condenar as partes rés, de forma solidária, a restituírem – em dobro – a quantia indevidamente descontada da conta corrente da parte autora. O valor a ser restituído pela(s) parte(s) ré(s) deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir de cada desconto (Súmula n° 43 do STJ) e atualizado exclusivamente pela Taxa SELIC desde a citação (art. 405 do CC). EXTINGO O PROCESSO, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 487, inc. I, do CPC. Considerando a sucumbência recíproca, condeno cada parte (autora e rés) ao pagamento de metade das despesas processuais (custas judiciais, taxa judiciária e emolumentos) e dos honorários advocatícios do(s) procurador(es) da(s) parte(s) adversa(s) (art. 86 do CPC), que, de acordo com os parâmetros estabelecidos no art. 85, § 2°, do CPC, fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido. Atente-se, se for o caso, ao teor do art. 98, § 3°, do CPC. Advirto as partes de que é vedada a compensação dos honorários advocatícios sucumbenciais (art. 85, § 14°, do CPC). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Certificado o trânsito em julgado da sentença, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para, a partir do cálculo da taxa judiciária e custas processuais, aferir a existência de valores a recolher. Em caso negativo, o que deverá ser certificado pelo Chefe de Secretaria ou servidor responsável, sob pena de responsabilidade funcional (art. 27, § 2º, da Lei Estadual nº 17.116/2020), arquivem-se os autos, com observância das formalidades legais. Em caso positivo, o Chefe de Secretaria ou servidor responsável promoverá a imediata intimação da parte devedora para saldá-las em 15 (quinze) dias, observada a multa prevista no art. 22 da Lei Estadual nº 17.116/2020 (art. 27, caput, da Lei Estadual nº 17.117/2020 e art. 3º, inc. IV, da Instrução Normativa Conjunta nº 19, de 16 de setembro de 2021, do TJPE). Caso o devedor não satisfaça o pagamento, o Chefe de Secretaria ou servidor responsável emitirá certidão do trânsito em julgado e planilha de cálculo fornecida pelo sistema informatizado, encaminhando-os ao Comitê Gestor de Arrecadação, que adotará as providências previstas em ato normativo específico, podendo, inclusive, proceder ao protesto do título judicial e à inclusão do devedor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito (art. 27, § 3º, da Lei Estadual nº 17.116/2020). Paralelamente, no caso de inadimplemento, oficie-se à Procuradoria Geral do Estado (PGE), desde que o valor do débito extrapole o limite previsto na normativa aplicável ao caso. Demonstrada a quitação da taxa judiciária e das custas processuais, ou oficiado o Comitê Gestor de Arrecadação e a PGE (se for o caso), arquivem-se os autos, com observância das formalidades legais. Cabrobó/PE, data da assinatura eletrônica. Leonardo Santos Soares Juiz Substituto em exercício cumulativo

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Processo nº 0000718-50.2024.8.17.2380

ID: 292140171

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Cabrobó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000718-50.2024.8.17.2380

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEANDRO CHRISTOVAM DE OLIVEIRA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara da Comarca de Cabrobó R VER. JOÃO GONÇALVES DOS SANTOS, s/n, Forum Dr. Antônio de Novaes Mello e Avellins, CENTRO, CABROBÓ - PE - CEP: 56180… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara da Comarca de Cabrobó R VER. JOÃO GONÇALVES DOS SANTOS, s/n, Forum Dr. Antônio de Novaes Mello e Avellins, CENTRO, CABROBÓ - PE - CEP: 56180-000 - F:(81) 38753985 Processo nº 0000718-50.2024.8.17.2380 AUTOR(A): VERONICA SILVINA DOS SANTOS RÉU: BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA, BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO c/c AÇÃO DE REPARAÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS e MORAIS c/c PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA” envolvendo as partes acima epigrafadas. A parte autora asseverou, resumidamente, que estão sendo realizados descontos na conta bancária que mantém junto ao Banco Bradesco, no valor mensal de R$ 59,90 (cinquenta e nove reais e noventa centavos), em favor do BINCLUB. Aduz, porém, que desconhece a origem dos descontos, visto que nunca celebrou qualquer contrato de clube de benefícios. Pretende, assim, a declaração da inexistência do negócio jurídico e a restituição em dobro dos valores descontados (inclusive liminarmente), bem como a indenização dos danos morais supostamente experimentados. Recebida a petição inicial, concedeu-se a gratuidade da justiça em favor da parte autora, indeferiu-se o pedido de antecipação dos efeitos da tutela de mérito e determinou-se, dentre outras providências, a citação das partes rés (ID 168093812). Citado, o réu BANCO BRADESCO S/A ofereceu contestação (ID 170648462). Alegou, preliminarmente ao mérito, a sua ilegitimidade passiva, a ausência de interesse de agir e a conexão com outro(s) processo(s). No mérito, afirmou, em suma, que: (i) o serviço reclamado foi contratado perante o BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA.; (ii) o Banco Bradesco limita-se a possibilitar o pagamento, não possuindo qualquer participação na contratação do serviço; (iii) inexistiu qualquer conduta ilícita que ensejasse a obrigação de indenização por danos morais; e (iv) não há que se falar em reparação dos danos materiais, visto que a contratação foi legítima. A parte autora apresentou impugnação à contestação oferecida pelo BANCO BRADESCO S/A (ID 175071425). Citado, o réu BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA. ofereceu contestação (ID 177617398). Alegou, preliminarmente ao mérito, a inépcia da inicial, a ausência de interesse de agir e impugnou o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte adversa. No mérito, afirmou, em suma, que: (i) efetuou a rescisão do contrato logo que tomou ciência da demanda; (ii) se houvesse pedido administrativo neste sentido, a conduta seria a mesma, logo, o pedido de devolução do indébito não deve prosperar, eis que não houve má-fé por parte da parte ré; e (iii) houve desconto de um valor ínfimo, e não houve restrição indevida, restando infundado o dano de cunho moral. A parte autora apresentou impugnação à contestação oferecida pelo BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA. (ID 184251568). Por ocasião da decisão de saneamento e organização do processo (ID 197081166), afastou-se as preliminares ao mérito, fixou-se os pontos controvertidos, reconheceu-se a aplicabilidade do CDC à relação jurídica mantida entre as partes, inverteu-se o ônus probatório e concedeu-se prazo às partes para especificarem as provas que pretendiam produzir. Após a manifestação das partes e/ou o decurso do prazo que lhes foi concedido, os autos vieram conclusos. É o relatório do necessário. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Prólogo Estamos diante de hipótese de julgamento antecipado do mérito, uma vez que as provas colacionadas aos autos são suficientes para o julgamento da lide e a questão é essencialmente de direito, sendo desnecessária a dilação probatória, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC. Ademais, o juiz é destinatário da prova e tem o dever de indeferir as diligências que considerar inúteis ou protelatórias (parágrafo único do art. 370 do CPC). Por isso, quando for o caso, o julgamento antecipado não é faculdade, mas dever que a lei impõe ao julgador, em homenagem ao princípio da duração razoável do processo (art. 5º, inc. LXXVIII, da CRFB). 2.2. Mérito O CDC ingressou no ordenamento jurídico pátrio com a finalidade essencial de tutelar as relações de consumo, conferindo proteção constitucional ao consumidor ante o fornecedor, em cumprimento ao comando constitucional do art. 5º, inc. XXXII, da CRFB. No caso dos autos, é inegável o fato de que a parte autora se enquadra no conceito de consumidor descrito no caput do art. 2º do CDC, porquanto contratou a prestação de serviço na qualidade de destinatária final. A(s) parte(s) ré(s), por sua vez, caracteriza(m)-se como fornecedora(s), em consonância com o art. 3º do referido diploma legal. Afastando qualquer dúvida, a Súmula nº 297 do STJ prevê expressamente que: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Estabelecida esta premissa, ressalto que o cerne da presente demanda está em se verificar a existência/validade do contrato que ensejou o desconto na conta bancária da parte autora. Isso porque, embora a parte autora negue a contratação, o(s) réu(s) sustenta(m) a existência e validade do pacto, alegando que o(a) consumidor(a) contratou este serviço espontaneamente, bem como usufruiu dele durante a sua vigência. Através da análise percuciente dos autos, verifico que a parte autora se desincumbiu do ônus que lhe cabia ao apresentar documentação que comprova a existência de desconto em sua conta corrente relativo a contrato de clube de benefícios que não reconhece (cf. extrato bancário de ID 168030781). A(s) parte(s) ré(s), por sua vez, não se desincumbiu(ram) do ônus de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte adversa, na forma do art. 373, inc. II, do CPC, visto que não juntou(aram) aos autos nenhum contrato assinado pela parte autora, nem tampouco documento que comprove que ela efetivamente gozou de algum benefício proporcionado pelo BINCLUB. Sobre o assunto, a Súmula nº 132 do TJPE é de clareza solar ao preconizar que: "É presumida a contratação mediante fraude quando, instado a se manifestar acerca da existência da relação jurídica, deixa o réu de apresentar o respectivo contrato". Além do mais, por se tratar de fato absolutamente negativo, revelar-se-ia um desarranjo lógico atribuir à parte autora o ônus de demonstrar a ausência de contratação com a parte adversa, caracterizando o que na doutrina convencionou-se chamar de "prova diabólica". Impõe-se, pois, como medida de rigor, a declaração de nulidade da contratação e, como consectário lógico, a determinação de restituição dos valores indevidamente descontados da conta corrente da parte autora. Veja-se, ilustrativamente, o seguinte precedente do TJPE: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. ILEGITIMIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. COBRANÇAS INDEVIDAS EM CONTA CORRENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame. Trata-se de apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido contido na ação de restituição de valores e indenização por danos morais, em virtude de descontos indevidos realizados na conta corrente da autora, no valor de R$ 61,90, sem comprovação de contratação dos serviços pela consumidora. II. Questão em discussão. 2. A controvérsia envolve: (i) a legitimidade passiva do Banco Bradesco para figurar no polo passivo da demanda; (ii) a responsabilidade dos réus pelos descontos indevidos; (iii) a repetição do indébito em dobro, independentemente de comprovação de má-fé; e (iv) a existência de danos morais e a razoabilidade do valor indenizatório fixado. III. Razões de decidir. 3. A instituição financeira possui legitimidade passiva, pois administra a conta corrente da consumidora e realizou os débitos questionados. 4. É aplicável o Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras (Súmula 297/STJ), adotando-se a responsabilidade objetiva do banco em caso de defeito na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC. 5. Dada a ausência de comprovação da contratação dos serviços pelo consumidor, conforme art. 373, II, do CPC, e art. 6º, VIII, do CDC, os réus são responsáveis pelos descontos indevidos, ensejando a devolução em dobro dos valores, independentemente da comprovação de má-fé (art. 42, parágrafo único, do CDC), em consonância com precedentes do STJ. 6. Os danos morais restaram configurados pelos transtornos suportados pela consumidora, que foi obrigada a buscar o Poder Judiciário para afastar a cobrança indevida. O valor fixado em R$ 2.500,00 é razoável e proporcional ao caso. 7. Os juros de mora incidentes sobre a indenização por danos morais fluem desde o evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual (Súmula 54/STJ), e a correção monetária é devida desde o arbitramento, nos termos da sentença. 8. Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo BANCO BRADESCO majorados para 15% sobre o valor da condenação, conforme art. 85, §11, do CPC. IV. Dispositivo e Tese. 9. Apelações desprovidas. Mantida a sentença que condenou os réus à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, ao pagamento de indenização por danos morais, com incidência de juros e correção monetária conforme indicado. (Apelação Cível 0000628-29.2023.8.17.3010, Rel. CANDIDO JOSE DA FONTE SARAIVA DE MORAES, Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes, julgado em 09/12/2024) No que se refere à tese de ausência de responsabilidade da instituição bancária ré (BANCO BRADESCO S/A), não merece prosperar, uma vez que, por integrar a cadeia de fornecedores, responde solidariamente pela falha na prestação dos serviços. Confira-se, a este respeito, o disposto no parágrafo único do art. 7º e no § 1º do art. 25, ambos do CDC: Art. 7º. (...) Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. (...) Art. 25. (...) § 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores. O Banco Bradesco S/A, na condição de gestor da conta bancária, possui o dever de proteger os recursos de seus clientes e zelar pela segurança das operações, sendo aplicável a responsabilidade objetiva estabelecida pelo CDC. De acordo com o art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, inclusive por defeitos na prestação de serviços e falta de medidas de segurança adequadas, não sendo necessário comprovar culpa. Seguindo essa linha de raciocínio, a jurisprudência reconhece a legitimidade passiva das instituições financeiras em casos de descontos não autorizados, aplicando-se a Súmula nº 479 do STJ, que estabelece a responsabilidade objetiva dos bancos por fortuito interno em operações bancárias. Quanto à forma de restituição, a devolução em dobro se verifica somente quando há a soma de dois requisitos imprescindíveis, quais sejam: a) a existência de cobrança indevida e b) o pagamento em excesso pelo consumidor do valor indevidamente cobrado. Ademais, a Jurisprudência firmada pelo STJ, inclusive em sede de recurso repetitivo, é no sentido de que a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, sendo cabível quando a cobrança indevida revelar conduta contrária à boa-fé objetiva (EAREsp n. 676.608/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021 – Tema 466). Destarte, considerando que a cobrança de encargos abusivos ou ilegais caracteriza-se como postura contrária à boa-fé objetiva, sobretudo nas hipóteses nas quais carece de respaldo contratual, impõe-se a restituição em dobro do indébito. A parte autora pretende, ainda, a condenação da(s) parte(s) ré(s) ao pagamento de indenização por danos morais. O dano moral, como se sabe, independe de comprovação da vítima em sua esfera íntima, uma vez que o sentimento de dor e sofrimento já se mostram suscetíveis de reparação. Entretanto, somente devem ser indenizadas aquelas condutas que causem verdadeira humilhação, sofrimento, vexame ao indivíduo. Caso contrário, banaliza-se o instituto e permite-se que meros aborrecimentos corriqueiros tornem causa a indenizações de ordem monetárias. Conforme ensina YUSSEF CAID CAHAL (in Dano Moral, RT. 2a ed. p. 20), “(...) tudo que molesta gravemente a alma humana, ferindo-lhe gravemente os valores fundamentais inerentes à sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado, qualifica-se, em linha de princípio, como dano moral; não há como enumerá-los exaustivamente, evidenciando-se na dor, na angústia, no sofrimento, na tristeza pela ausência de um ente querido falecido; no desprestígio, na desconsideração social, no descrédito à reputação, na humilhação pública, no devassamento da privacidade; no desequilíbrio da normalidade psíquica, nos traumatismos emocionais, na depressão ou no desgaste psicológico, nas situações de constrangimento moral.” Ocorre que o STJ sedimentou entendimento de que, especificamente nas hipóteses de cobrança indevida, “(...) para configurar a existência do dano extrapatrimonial, há de se demonstrar fatos que o caracterizem, como a reiteração da cobrança indevida, a despeito da reclamação do consumidor, inscrição em cadastro de inadimplentes, protesto, publicidade negativa do nome do suposto devedor ou cobrança que o exponha a ameaça, coação, constrangimento.” (STJ, REsp 1550509/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 03/03/2016, DJe 14/03/2016) Nesse mesmo sentido, o TJPE editou a Súmula nº 169 com a seguinte redação: “Não configura dano moral a mera cobrança indevida ao consumidor, sem a efetiva inscrição em cadastro restritivo de crédito, desde que inexista má-fé.” In casu, o desconto indevido, por si só, não teve o condão de gerar danos morais à parte autora, podendo ser considerado como mero dissabor, haja vista que estamos diante de mera cobrança indevida, a qual, ainda que injusta, não configura qualquer dano à imagem, à intimidade, à vida privada, à honra ou à dignidade da parte autora. Além disso, é de se ressaltar que a requerida BINCLUB cancelou os descontos assim que foi citada da demanda, não se opondo ao pedido, inclusive afirmando que teria feito o mesmo se tivesse sido provocada administrativamente. Por sua vez, a parte autora não fez nenhuma prova de que tenha procurado-a dessa forma, tendo optado por ingressar em juízo como primeira opção. Vale dizer, não se nega que a situação narrada nos autos tenha causado aborrecimentos durante certo lapso de tempo, todavia, o sentimento exacerbado de indignação não gera a indenização pretendida, diante da já destacada inocorrência de violação dos direitos da personalidade. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, para o fim de declarar a nulidade do contrato celebrado com o BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA. e, consequentemente, condenar as partes rés, de forma solidária, a restituírem – em dobro – a quantia indevidamente descontada da conta corrente da parte autora. O valor a ser restituído pela(s) parte(s) ré(s) deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir de cada desconto (Súmula n° 43 do STJ) e atualizado exclusivamente pela Taxa SELIC desde a citação (art. 405 do CC). EXTINGO O PROCESSO, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 487, inc. I, do CPC. Considerando a sucumbência recíproca, condeno cada parte (autora e rés) ao pagamento de metade das despesas processuais (custas judiciais, taxa judiciária e emolumentos) e dos honorários advocatícios do(s) procurador(es) da(s) parte(s) adversa(s) (art. 86 do CPC), que, de acordo com os parâmetros estabelecidos no art. 85, § 2°, do CPC, fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido. Atente-se, se for o caso, ao teor do art. 98, § 3°, do CPC. Advirto as partes de que é vedada a compensação dos honorários advocatícios sucumbenciais (art. 85, § 14°, do CPC). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Certificado o trânsito em julgado da sentença, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para, a partir do cálculo da taxa judiciária e custas processuais, aferir a existência de valores a recolher. Em caso negativo, o que deverá ser certificado pelo Chefe de Secretaria ou servidor responsável, sob pena de responsabilidade funcional (art. 27, § 2º, da Lei Estadual nº 17.116/2020), arquivem-se os autos, com observância das formalidades legais. Em caso positivo, o Chefe de Secretaria ou servidor responsável promoverá a imediata intimação da parte devedora para saldá-las em 15 (quinze) dias, observada a multa prevista no art. 22 da Lei Estadual nº 17.116/2020 (art. 27, caput, da Lei Estadual nº 17.117/2020 e art. 3º, inc. IV, da Instrução Normativa Conjunta nº 19, de 16 de setembro de 2021, do TJPE). Caso o devedor não satisfaça o pagamento, o Chefe de Secretaria ou servidor responsável emitirá certidão do trânsito em julgado e planilha de cálculo fornecida pelo sistema informatizado, encaminhando-os ao Comitê Gestor de Arrecadação, que adotará as providências previstas em ato normativo específico, podendo, inclusive, proceder ao protesto do título judicial e à inclusão do devedor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito (art. 27, § 3º, da Lei Estadual nº 17.116/2020). Paralelamente, no caso de inadimplemento, oficie-se à Procuradoria Geral do Estado (PGE), desde que o valor do débito extrapole o limite previsto na normativa aplicável ao caso. Demonstrada a quitação da taxa judiciária e das custas processuais, ou oficiado o Comitê Gestor de Arrecadação e a PGE (se for o caso), arquivem-se os autos, com observância das formalidades legais. Cabrobó/PE, data da assinatura eletrônica. Leonardo Santos Soares Juiz Substituto em exercício cumulativo

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José Afonso Alves x Asma Omar Barakat Issa e outros

ID: 275206168

Tribunal: TJPR Órgão: 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0050640-15.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JOSé AFONSO ALVES

Polo Passivo:

ASMA OMAR BARAKAT ISSA HASSAN MUSTAFA ISSA ISMAIL HASSAN OMAIRI

Conclusão

Advogados:

HIRAN JOSE DENES VIDAL

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JOSÉ BENTO VIDAL FILHO

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ISMAIL HASSAN OMAIRI

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 20ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0050640-15.2025.8.16.0000, DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU – 1ª VARA CÍVEL AGRAVANTE : Espólio José Afonso Alves,… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 20ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0050640-15.2025.8.16.0000, DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU – 1ª VARA CÍVEL AGRAVANTE : Espólio José Afonso Alves, representado por Célia Maria Sottomaior Alves AGRAVADOS : Asma Omar Barakat Issa, Hassan Mustafa Issa e Ismail Hassan Omairi RELATOR : DES. ROSALDO ELIAS PACAGNAN Vistos. I – Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão proferida no mov. 607.1 dos autos de Cumprimento de Sentença nº 0009735-53.2017.8.16.0030, movido pelos exequentes/Agravados em face do executado/Agravante, que rejeitou exceção de pré-executividade apresentada no mov. 525.1/origem, por entender preclusa a matéria, nos seguintes termos (naquilo que interessa ao recurso e com os destaques do original): “(...) Decido Quanto ao preenchimento dos requisitos do artigo 524 do Código de Processo Civil, essa exigência diz respeito ao pedido de início da fase executiva, cuja petição foi juntada no evento 1.7 e a decisão de conversão da ação de conhecimento para cumprimento de sentença foi proferida no evento 1.8, situação que não impede, em um primeiro momento, questionamentos quanto ao acerto ou erro do cálculo apresentado. No entanto, os executados baseiam-se no erro de cálculo ser oriundo do cálculo efetivado no evento 54.1 - de 20/12/2017, qual serviu como base para as constrições realizadas (eventos 59.1 e 60.1), das quais foram os executados intimados, mas sem impugnação nesse sentido. Diante de todo o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. (...)”. Opostos embargos de declaração (mov. 615.1/origem), sustentando omissão e contradição da decisão agravada, foi-lhe negado provimento (mov. 629.1/origem). Inconformado, o executado/Agravante maneja o presente recurso, aduzindo, em síntese, que: a) a decisão agravada, que entendeu preclusa a oportunidade para impugnar o cálculo que serve de base para o cumprimento de sentença, foi proferida sem considerar a habilitação do Espólio, que ocorreu apenas em 21/07/2023, sendo que o falecimento do Sr. José Afonso Alves ocorreu em 27/05/2008; b) a análise da Exceção de Pré-Executividade deveria ter sido realizada, pois envolve matéria de ordem pública, que pode ser alegada em qualquer fase processual, bem como poderia ser constatada de ofício pelo juiz; c) “necessário observar que um dos Excipientes, o Executado JOSÉ AFONSO ALVES, faleceu em data de 27/05/2008 (conf. doc. evento 1.12, fls. 4 – autos de origem), quando o feito deveria ter sido suspenso até a regularização de seus sucessores e o que somente ocorreu em data de 21/07/2023 (evento 471.2)”, sendo que, quando do cálculo de mov. 54.1, o Espólio não possuía advogado constituído nos autos, o que somente ocorreu em 21/07/2023, conforme se vê do mov. 471.2; d) todos os atos processuais praticados após o falecimento do Sr. José Afonso Alves até a regularização seu Espólio, são nulos de pleno direito; e) ainda que assim não se entenda, os seus sucessores somente foram habilitados em data posterior ao cálculo de mov. 54.1, e o Espólio não foi dele regularmente intimado; f) caso se entenda madura a causa para julgamento da exceção ofertada, houve excessos nos cálculos apresentados nos eventos 54.1 e 522.4 dos autos, que não respeitaram os termos da sentença; g) o cálculo do evento 54.1 não atende aos requisitos do artigo 524, inciso III, do Código de Processo Civil, pois não discrimina os percentuais de juros aplicados; h) “Ao elaborarem o cálculo do evento 522.4, os Exequentes/Agravados partiram do resultado apontado no cálculo do evento 54.1, conforme inclusive informam no petitório do evento 522.1, in medio. Vai daí que o cálculo do evento 54.1 não seguiu os termos delimitados pela sentença para sua realização, conforme passaremos a demonstrar”; i) a decisão agravada não analisou o mérito da Exceção de Pré-Executividade, causando prejuízos ao Espólio e aos sucessores do devedor; j) em relação aos excessos identificados, o cálculo do evento 54.1 apontou valores superiores aos devidos em diversas rubricas, em quatro dos cincos itens em que foi dividido, sendo necessário o reconhecimento e a correção desses valores; k) “no cálculo do evento 54.1, efetivado em dezembro de 2017, identificou-se um excesso de R$42.525,30, o qual propagou-se no tempo e também no cálculo do evento 522.4, havendo necessidade da atualização do aludido montante, bem como acréscimo de juros moratórios para identificarmos o excesso atualmente existente no cálculo do evento 522.4”, atualizado e acrescido dos juros moratórios até junho de 2.024, corresponde atualmente a R$119.166,04; l) a ausência de despacho fixando honorários para a fase de cumprimento de sentença resultou em um excesso de 10% no cálculo do evento 54.1; m) o valor total do débito foi apurado erroneamente, apresentando diferenças significativas que devem ser corrigidas para ajustar a execução ao título judicial; n) os requisitos para o efeito suspensivo estão presentes e, além da matéria invocada na exceção de pré-executividade ser de ordem pública, o Espólio de Jose Afonso Alves somente foi habilitado nos autos após o cálculo impugnado ter sido efetivado depois desse falecimento, mas antes da regularização processual, havendo risco de dano de difícil reparação com o prosseguimento de atos tendentes à alienação forçada de bens. Com base em tais argumentos, pugnou a concessão do efeito suspensivo ao recurso, a fim de suspender a eficácia da decisão guerreada e, no mérito, seu provimento para “reconhecer a nulidade de todos os atos praticados após o falecimento do Sr. JOSÉ AFONSO ALVES, verificado em 27/05/2008, determinando-se, em consequência, o levantamento das constrições efetivadas, com a imediata restituições dos valores bloqueados/penhorados para as contas de origem”, e, subsidiariamente, “seja reconhecida a tempestividade da insurgência do Agravante quanto ao cálculo do evento 54.1, bem como para julgar procedente a Exceção de Pré Executividade por ele interposta”. Distribuídos por prevenção a recurso anterior em 16/05/2025 (movs. 2.0 e 3.1), vieram conclusos os autos na mesma data (mov. 6.0). É o relatório. II – Presentes, a princípio, os pressupostos extrínsecos de admissibilidade — tempestividade, preparo (mov. 2.2), regularidade formal e a inexistência de fato impeditivo —, e intrínsecos — legitimidade, interesse e cabimento (CPC, artigo 1.015, Parágrafo único) —, o recurso deve ser processado. Inicialmente, quanto ao pedido de “nulidade de todos os atos praticados após o falecimento de João Afonso Alves em 27/05/2008, e por consequência levantamento das constrições realizadas e desbloqueio de valores feitos em contas dos executados”, não merece conhecimento, visto que retrata manifesta inovação recursal, na medida em que tal pleito não constou da exceção de pré-executividade de mov. 525.1/origem. Assim, não constando como causa de pedir identificada e especificada, delimitadora da prestação jurisdicional vindicada na origem através do meio atípico utilizado (exceção de pré-executividade), nada foi decidido a respeito disso na decisão recorrida, não havendo possibilidade de análise direta por este órgão ad quem, eis que não contida na devolutividade. Por outro ângulo, ainda que se pudesse entender que a questão de (suposta) nulidade processual absoluta seja matéria de ordem pública, isso não importa em autorizar o salto de um grau de jurisdição, em supressão de instância, posto que, o que se pretende agora, diretamente nesta via recursal, ainda não foi enfrentado explicitamente pelo Juízo a quo. Logo, sabendo que as questões não ventiladas em primeiro grau não podem ser analisadas diretamente pelo Juízo ad quem, sob pena de supressão de instância, o recurso aparentemente não deve ser conhecido neste ponto, o que se voltará analisar mais detidamente em Colegiado. Dito isso, passa-se a analisar o pedido de concessão de efeito suspensivo apenas com base nos demais argumentos utilizados no Agravo de Instrumento, os quais dizem respeito à rejeição da exceção de pré-executividade de mov. 525.1/origem, por entender preclusa a discussão a respeito da correção dos cálculos de atualização da dívida exequenda. Nesse âmbito, pretende o Agravante a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, para sobrestar os efeitos da decisão recorrida até decisão final deste recurso, o que encontra respaldo, em tese, no artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil (sublinhei): Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I – poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. Por sua vez, o artigo 995 e Parágrafo único do mesmo Códex assim estabelecem (sublinhei): Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Destarte, para que o Relator possa atribuir efeito suspensivo ao recurso, ou deferir, em antecipação de tutela, parcial ou totalmente, a pretensão recursal, deve a parte Agravante demonstrar, sendo relevante a fundamentação, tanto a probabilidade de provimento do recurso quanto a efetiva possibilidade de resultar lesão grave ou de difícil reparação. No caso em apreço, em uma análise perfunctória que a espécie permite para exame da liminar, não se verificam presentes, ab initio, os requisitos de verossimilhança das alegações recursais (probabilidade de provimento do recurso) e os pressupostos latentes do periculum in mora, autorizadores à concessão do efeito suspensivo pretendido, a respaldar que a manutenção da decisão recorrida possa causar perigo de dano irreparável ou de difícil reparação ao Espólio recorrente ou mesmo risco ao resultado útil do processo. Ora, o cumprimento de sentença foi iniciado em 01/08/2008 (mov. 1.7/origem), com cálculo realizado pelo Contador Judicial em 20/12/2017 (mov. 54.1/origem), e, desde então, os exequentes/Agravados procuram receber a obrigação determinada no Acórdão de mov. 1.4/origem, sofrendo – literalmente – o processo com inúmeras intercorrências, seja na regularização de polo passivo, seja por interposição de recursos da parte devedora. Entrementes, nada de concreto foi feito nesse tempo todo, por quem é devedor, para quitar a dívida judicialmente reconhecida, fosse por qualquer valor. Conforme se lê da decisão proferida em 13/03/2009 (mov. 1.27/origem), o Juízo a quo deliberou quanto a representação do Espólio, sem que houvesse insurgência da parte executada, nos seguintes termos: “...2. Considerando o falecimento do executado José Afonso Alves, fls.866, deverá A EXECUÇÃO CONTINUAR CONTRA O ESPÓLIO DE JOSÉ AFONSO ALVES, CUJA ADMINISTRADORA É A PRÓPRIA EXECUTADA CÉLIA, JÁ REPRESENTADAS NOS AUTOS, RAZÃO PORQUE NÃO HÁ QUE SE FALAR EM SUSPENSÃO DO FEITO. Retifiquem-se registros e comunique-se distribuidor.” A partir de então, o processo seguiu com várias petições da Sra. Celia Maria Sottomaior Alves, inclusive interposição de Agravo de Instrumento n.º 587.098-2 (mov. 1.31/origem) discutindo e tendo êxito no quanto a ordem de bloqueio de bens para satisfação do débito, conforme retratada na petição de mov. 1.48/origem. Ainda, conforme decisão de mov. 1.65/origem, proferida em 30/10/2014, não recorrida, mais uma vez o Juízo a quo deixou claro que tinham precluído os meios de defesa na fase de cumprimento de sentença, destacando que “a parte executada, por óbvio, já tinha conhecimento, então, de seu dever de pagar a dívida em execução” e que “foi oferecida impugnação ao título, fls. 1.088, não conhecida pelo Juízo às fls. 1.100”. Enfim, o cumprimento de sentença vem de longa data e se mostra conhecido por parte do Espólio, não sendo verossímil a alegação de que “não se tinha conhecimento” do cálculo elaborado pelo Contador Judicial em 20/12/2017 (mov. 54.1/origem), visto que houve várias outras intimações e intervenções com resistência quanto as constrições de bens, a regularização do polo passivo em 05/07/2019 (mov. 183.1/origem) sendo a Sra. CÉLIA MARIA SOTTOMAIOR ALVES a representante legal do Espólio, com habilitação de procurador no sistema desde 28/10/2019 (advogados OAB 29154N-PR - HIRAN JOSE DENES VIDAL e OAB 15936N-PR - JOSÉ BENTO VIDAL FILHO), os quais vinham atuando no processo – v.g. em 30/09/2021 (mov. 345.1/origem) se manifestaram pugnando a liberação de valores bloqueados e outras diligências, mais várias outras petições e recursos (dentre eles o Agravo de Instrumento nº 0000718-73.2023.8.16.0000 AI em que se pretendeu a declaração de impenhorabilidade de valores. Houve esforço dos exequentes/Agravados em trazer aos autos a procuração outorgada pela executada Célia aos advogados mencionados (mov. 209.2/origem), a existência do inventário extrajudicial (mov. 217.1/origem) e a informação de representação do Espólio (inventariança), tendo o Juízo a quo, por decisão datada de 25/03/2020 (mov. 227.1/origem), considerado regularizada a representação do polo passivo, intimando-se as partes, do que não se insurgiram, tendo assim prosseguido o feito. Para encurtar a análise processual, toma-se por referência a decisão interlocutória proferida em 05/10/2022 (mov. 421.1/origem), na qual foi rejeitado pedido de impenhorabilidade de valores bloqueados, e, mais uma vez, por cautela, o Juízo a quo ordenou a intimação da representante do Espólio, a qual opôs embargos de declaração, e, rejeitados, interpôs recurso para a reforma da decisão e reconhecimento da impenhorabilidade (movs. 422.1 e 433.2/origem), representada pelos mesmos advogados de todos os herdeiros. Logo, não apresenta robustez, frente ao disposto nos artigos 75, inciso VII, e 110 do Código de Processo Civil, a tese de que apenas a partir de 21/07/2023, com a petição e procuração de movs. 471.1 e 471.2/origem, o Espólio do devedor estaria efetivamente representado nos autos, e de que seria possível questionar o cálculo de atualização da dívida exequenda apresentado no mov. 54.1/origem por meio de exceção de pré-executividade. Conforme bem pontuado pelo Magistrado a quo, o que, neste juízo provisório se ratifica, “os executados baseiam-se no erro de cálculo ser oriundo do cálculo efetivado no evento 54.1 - de 20/12/2017, qual serviu como base para as constrições realizadas (eventos 59.1 e 60.1), das quais foram os executados intimados, mas sem impugnação nesse sentido”. Nesse sentido e em respaldo (grifei): “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIAS ACOBERTADAS PELA PRECLUSÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada na fase de cumprimento da sentença, na parte relativa a honorários sucumbenciais arbitrados em embargos à execução. O agravante alega a nulidade do título executivo e a ocorrência de erro de cálculo na atualização dos valores devidos. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se (i) é possível rediscutir, por meio de exceção de pré-executividade, a validade do título executivo judicial já apreciada anteriormente; e (ii) as alegações de erro na atualização do débito, notadamente quanto à capitalização de juros e à ausência de homologação da base de cálculo, caracterizam excesso de execução passível de análise nesta fase processual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. De acordo com o entendimento do STJ, “a norma prevista no art. 85, § 13º, do CPC corresponde à faculdade do advogado, sendo-lhe conferido o direito de executar em conjunto ou separadamente as verbas de sucumbência arbitradas em embargos à execução rejeitados ou julgados improcedentes e em fase de cumprimento de sentença” (REsp n. 2.092.835/SP). Inadequação da via eleita não verificada. 3.2. A alegação de nulidade do título executivo por ausência de assinatura de testemunhas já foi apreciada nos autos da execução de título extrajudicial, sendo inviável sua rediscussão, ainda que se trate de matéria de ordem pública (CPC, art. 505). 3.3. As alegações de excesso de execução, fundadas em suposta capitalização de juros e na ausência de homologação dos valores que serviram de base para cálculo dos honorários, também estão acobertadas pela preclusão. Ausência de impugnação no momento oportuno. 3.4. O erro material, passível de correção a qualquer tempo, deve ser entendido como equívoco aritmético evidente, o que não se verifica na espécie, em que se discutem critérios de atualização e forma de apuração do débito — matérias de direito sujeitas à preclusão. VII. DISPOSITIVO 4. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §13º; 505; 525, §1º, III e V; Lei nº 8.906/1994, arts. 23 e 24, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.092.835/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 7/3/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 854.453/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/6/2024, DJe de 7/6/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2.151.771/MA, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023.TJPR - 15ª Câmara Cível - 0060052-04.2024.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 31.08.2024; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001714-19.2012.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 22.06.2024; TJPR - 16ª Câmara Cível - 0020499-81.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 06.08.2023; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0037196-46.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 11.11.2024.” (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0079719-73.2024.8.16.0000 - Bela Vista do Paraíso - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 08.05.2025). Quanto ao requisito cumulativo do periculum in mora, não se afigura latente neste momento processual, porquanto os valores bloqueados se encontram depositados em conta judicial, além do que quanto aos imóveis constritos, para serem levados a hasta pública, será observada a prévia intimação de todos os coproprietários e/ou coerdeiros, com preferência de aquisição, nos moldes do artigo 889, inciso II, do Código de Processo Civil – providência, aliás, determinada na decisão agravada para ser cumprida pelo leiloeiro –, não se detectando ofensas ao devido processo legal. De mais a mais, com certeza existe um valor a ser pago e que é significativo, seja qual for a fórmula de cálculo que se queira utilizar, não devendo ser retardada, mais ainda, a atividade jurisdicional satisfativa. Com efeito, considera-se neste exame inicial e monocrático, que o Juízo a quo adequadamente ponderou as peculiaridades do caso, para manter as constrições, não se vislumbra a probabilidade de provimento do recurso em análise posterior do mérito pelo Colegiado, tampouco o alegado periculum in mora quanto a dano irreparável ou de difícil reparação. III – Ante o exposto, indefiro o efeito suspensivo ao recurso. IV – Comunique-se eletronicamente, com urgência, ao Juízo a quo. V – Intime-se a parte Agravada para, querendo e no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar suas contrarrazões recursais, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. VI – Oportunamente e devidamente certificado, voltem conclusos para julgamento. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. ROSALDO ELIAS PACAGNAN Desembargador Relator

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Eduardo Dos Santos Tavares x Ministerio Publico Do Estado Do Amapa

ID: 321267843

Tribunal: TJAP Órgão: Gabinete 01 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 6001323-06.2025.8.03.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DOS SANTOS TAVARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO DOS SANTOS TAVARES

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico GABINETE 01 PROCESSO: 6001323-06.2025.8.03.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: EDUARDO DOS SANTOS TAVARES Advogado do(a) IMPETRANTE: ED… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico GABINETE 01 PROCESSO: 6001323-06.2025.8.03.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: EDUARDO DOS SANTOS TAVARES Advogado do(a) IMPETRANTE: EDUARDO DOS SANTOS TAVARES - AP1548-A IMPETRADO: 1 VARA CRIMINAL DE MACAPÁ RELATÓRIO RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de José do Espirito Santo da Silva em face de ato, que sustenta ilegal e abusivo, praticado pelo Juiz de Direito da 1ª Gara Criminal da Comarca de Macapá-Ap, que, após sentença condenatória pelas práticas dos crimes de tráfico de drogas e falsa identidade, Processo nº 0000718-62.2025.8.03.0001, fixando as penas de 08 (oito) anos e 09 (nove) meses de reclusão e ao pagamento de 890 (oitocentos e noventa) dias-multa, cada um equivalente a 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, observado o disposto no art. 60, do CP e ao pagamento de 02 (dois) salários mínimos, manteve a prisão preventiva do paciente com fundamento na garantia da ordem pública, considerando a reincidência do réu, ora paciente. Em suas razões alegou que o paciente é pai de um menor de seis anos de idade, sendo seu único responsável legal e provedor do sustento familiar. Sustentou que a prisão se baseou em laudo posteriormente retificado, o qual indicava erroneamente a posse de substâncias entorpecentes em quantidade que, mesmo se verdadeira, não seria suficiente para caracterizar o tráfico. Argumentou, ainda, que não foram apreendidos apetrechos típicos da mercancia (como balança de precisão), tampouco há elementos concretos nos autos que evidenciem a prática do tráfico, defendendo que a droga apreendida destinava-se ao uso pessoal, com base em presunção de consumo e na ausência de circunstâncias que indiquem comércio, conforme precedentes do STF e STJ. Continuou argumentando que a sentença condenatória não fundamentou concretamente a manutenção da prisão cautelar, limitando-se à referência à pena aplicada. Aduziu que tal fundamentação é nula, pois desconsidera os requisitos do art. 312 do CPP, inexistindo periculum libertatis. Requereu, ao final, a concessão de liminar para revogar a prisão preventiva, com eventual substituição por prisão domiciliar, nos termos do art. 318, VI, do CPP, em razão da existência de filho menor sob sua exclusiva responsabilidade. No mérito, a concessão em definitivo do habeas corpus reconhecendo-se a atipicidade da conduta, desclassificando o crime imputado para uso pessoal, assim como determinar o trancamento da ação penal com base na tese firmada no Tema 506 da Repercussão Geral do STF. Proferida decisão indeferindo o pedido liminar. Dispensadas as informações por se tratarem de autos virtuais. Manifestação da d. Procuradoria de Justiça opinando pelo conhecimento e, no mérito, denegação do habeas corpus. É o relatório. VOTO VENCEDOR VOTOS Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado MARCONI PIMENTA (Relator) – Presentes os pressupostos de admissibilidade do habeas corpus, dele conheço. MÉRITO Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado MARCONI PIMENTA (Relator) – Conforme consignando na decisão que indeferiu o pedido liminar, a pretensão do impetrante tem como fundamento alegada necessidade de o paciente cuidar de filho menor, erro no tocante a confecção do laudo toxicológico e ausência de fundamentação da decisão que manteve a custódia cautelar. Inicialmente, quanto a alegada ausência de fundamentação da decisão que manteve, em sentença, a prisão preventiva, necessário esclarecer que a Autoridade nomeada coatora, ao contrário do sustentado na impetração, não manteve a medida restritiva da liberdade apenas com lastro na pena aplicada, mas sim, e sobretudo, por conta da reincidência do paciente. Consta do ato inquinado de ilegalidade: “Em consonância com o disposto pelo art. 33, §2º, “a”, do CP, e art. 2º, da Lei nº 8072/90, o réu deverá cumprir a pena em regime FECHADO. Sendo assim, considerando o quantum da pena aplicada, o fato do réu se encontrar preso desde o início da ação penal e também por ser reincidente, continuam presentes os requisitos da prisão preventiva (art. 312), mormente a garantia da ordem pública, para se evitar que ele pratique outros crimes da mesma natureza ou diversa. Ademais, é vedada a concessão de liberdade provisória por ser reincidente (art. 310, §2º, CPP). Portanto, deverá permanecer preso no estado em que se encontra. Da mesma forma, não encontra ampara a alegação da Defesa de que o réu seja merecedor de prisão domiciliar em razão dos cuidados com filha menor de idade, por não ter provado a imprescindibilidade do genitor aos cuidados do infante. Neste sentido: RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO CARTA DE CORSO. 2ª FASE. VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL. NOVA DENÚNCIA. ADITAMENTO IMPRÓPRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CUSTÓDIA PREVENTIVA. PERICULUM LIBERTATIS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. 1. A alegação defensiva de ilegalidade da distribuição de nova ação penal, na denominada 2ª Fase da Operação Carta de Corso, por se tratar de aditamento impróprio à primeira denúncia ofertada, não foi apreciada no aresto combatido, o que inviabiliza o exame do pleito nesta oportunidade, por configurar indevida supressão de instância. 2. Ademais, a simples leitura da inicial acusatória permite verificar que a opinio delicti foi formada com base em elementos obtidos após a deflagração da primeira fase da operação em comento, mediante o acesso a informações constantes de aparelhos celulares apreendidos em poder do paciente e de outros investigados, dados que, a um primeiro olhar, afastam a ocorrência de flagrante ilegalidade, cognoscível de ofício. 3. Tendo em vista que a denúncia é uma peça processual por meio da qual o órgão acusador submete ao Poder Judiciário o exercício do jus puniendi, o legislador estabeleceu alguns requisitos essenciais para a formalização da acusação, a fim de que seja assegurado ao réu o escorreito exercício do contraditório e da ampla defesa. Na verdade, a própria higidez da denúncia opera como uma garantia do acusado.4. Segundo o disposto no art. 41 do Código de Processo Penal, "a denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas". 5. A exordial acusatória descreve conduta que se amolda ao tipo penal em exame, ao mencionar que o ora recorrente, valendo-se do cargo ocupado (Delegado de Polícia), determinou a agente do setor de inteligência de sua unidade que buscasse, em sistema de informações de acesso restrito, dados referentes a diversas autoridades do Estado do Rio de Janeiro - como delegados, promotores de justiça e até mesmo um candidado a prefeito do Município do Rio de Janeiro - e a familiares delas, com a finalidade de, futuramente, valer-se de tais elementos para realizar ações ilícitas, tendentes a forjar a prática de crimes por tais pessoas, para obter vantagens indevidas ou, até mesmo, desacreditar publicamente agentes que atuavam em apurações em que o recorrente figurava como investigado. 6. Da mesma forma, as circunstâncias descritas denotam a ocorrência de prejuízo à Administração Pública, de modo que eventual afastamento da qualificadora do § 2º do art. 325 do Código Penal deve ser apreciado no momento oportuno, após o encerramento da instrução probatória, com base nos elementos colhidos sob o crivo do contraditório. 7. Portanto, forçoso concluir que a denúncia ora impugnada descreveu todos os elementos necessários à defesa para o cumprimento do seu mister, evidenciando-se, assim, o preenchimento dos requisitos do art. 41 do CPP. 8. A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313, 315 e 282, I e II, do Código de Processo Penal, com as alterações dispostas pela Lei n. 13.964/2019. 9. São idôneos os motivos elencados para a imposição da cautela extrema, pois evidenciam a gravidade da conduta em tese perpetrada - acesso a informações de caráter sigiloso em bancos de dados do sistema de inteligência da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, a fim de obter dados pessoais de diversas autoridades e de seus familiares, com a finalidade de forjar a prática de crimes por esses agentes -, o risco de reiteração delitiva - diante da noticiada prática de diversas condutas ilícitas semelhantes pelo recorrente - e a necessidade de resguardar a instrução criminal, em face do temor relatado por tuas testemunhas, que afirmaram haver sofrido represálias mesmo depois da prisão do réu. 10. Vale ressaltar que, embora a defesa afirme que as circunstâncias descritas para justificar a custódia preventiva já haviam sido utilizadas para lastrear a cautela extrema aplicada na primeira fase da operação, os elementos anteriormente delineados estão relacionados com o suposto delito de violação de sigilo funcional, objeto da denúncia ora analisada, e com fatos ocorridos após a deflagração da primeira fase da Operação Carta de Corso, como as ameaças relatadas pelas testemunhas. 11. O decisum combatido consignou, ainda, que as medidas diversas da prisão não se prestariam a resguardar a ordem pública na hipótese, recursposicionamento que vai ao encontro da jurisprudência desta Corte Superior, firme ao asseverar a insuficiência e inadequação das cautelares menos gravosas quando evidenciado que não se prestariam a resguardar a instrução processual e a evitar o cometimento de novas infrações penais(art. 282, I, do CPP). 12. No tocante ao pedido de prisão domiciliar, esta Corte Superior firmou o posicionamento de que, para a concessão do benefício a pai de criança com idade menor de 12 anos, é necessária a comprovação da imprescindibilidade do genitor aos cuidados do infante. 13. O acórdão combatido foi claro ao afirmar a ausência de comprovação da imprescindibilidade do pai aos cuidados dos filhos menores, sobretudo porque as crianças estão com a mãe, esposa do ora postulante, e não há comprovação de que ela não tenha condições de prestar assistência aos filhos. 14. Para alterar essa conclusão, seria necessária ampla dilação probatória, incompatível com a via estreita do habeas corpus. 15. Recurso em habeas corpus conhecido em parte e não provido. RHC n. 168.658/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 7/10/2022.) Depreende-se, pois, que a decisão que, na sentença, manteve a prisão preventiva do paciente evidenciou sua necessidade diante do claro risco de reiteração delitiva, não tendo que se falar em ausência ou deficiência na fundamentação. No tocante a alegada atipicidade da conduta, ressalto que a Constituição de 1988, o Código de Processo Penal, no artigo 647, também prevê a concessão de habeas corpus "sempre que alguém sofrer ou se encontrar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal em sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar". Observa-se que tanto o Código de Processo Penal quanto a Constituição Federal impõem poucas restrições ao cabimento do habeas corpus, mas deixam claro que se trata de uma ação de natureza não recursal, a qual não pode ser utilizada para corrigir qualquer ilegalidade que não envolva coação, ou ameaça de coação, no direito de ir e vir. É nesse contexto que, para preservar a eficácia do habeas corpus como instrumento de proteção da liberdade de locomoção, prevalece na jurisprudência o entendimento de que não é admitido o uso do habeas corpus como substituto para o recurso adequado. A concessão da ordem de habeas corpus, em substituição a recurso próprio ou revisão criminal, somente é possível nas situações de flagrante ilegalidade que possam ser reconhecidas sem a necessidade de análise fática e probatória, o que, salvo melhor juízo, não ocorre no presente caso. Necessário esclarecer que a jurisprudência pátria, inclusive desta Corte de Justiça, é firme no sentido de que o habeas corpus não se presta à análise aprofundada de matéria fático-probatória, tampouco à revaloração de elementos constantes dos autos de origem. A pretensão deduzida, ao requerer o reconhecimento da atipicidade da conduta e desclassificação do delito imputado, demanda incursão sobre o conjunto probatório da causa, o que se revela incompatível com a estreita via do habeas corpus. Ademais, verifica-se dos autos principais que a matéria já se encontra submetida à apreciação judicial por meio de apelação criminal interposta pela defesa do paciente, sendo a instância recursal o meio adequado para reexame de provas e eventual revisão da tipificação penal conferida ao fato. Por fim, esclareço que a mera existência de filho menor, por si só, tampouco impõe a automática concessão de prisão domiciliar, sendo necessária a demonstração de que o paciente é o único responsável pelo cuidado da criança e de que inexiste outro responsável apto a exercer essa função no momento. No caso concreto, os documentos e alegações constantes da impetração não evidenciam, de forma inequívoca, tais circunstâncias, tampouco afastam os fundamentos invocados para a manutenção da prisão preventiva no curso da persecução penal. Assim, diante da inadequação da via eleita para o exame aprofundado da prova e da pendência de recurso ordinário apto à análise das questões suscitadas, inviável se mostra a pretensão do impetrante quanto a concessão da ordem postulada. Posto isto, e por tudo o mais que dos autos consta, denego o habeas corpus. É o meu voto. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E FALSA IDENTIDADE. ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, NECESSIDADE DE PRISÃO DOMICILIAR POR FILHO MENOR, ATIPICIDADE DA CONDUTA, DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL E TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR PRESENTES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA REEXAME PROBATÓRIO. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO EM CURSO. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME Habeas corpus impetrado contra decisão que, ao proferir sentença condenatória por tráfico de drogas e falsa identidade, manteve a prisão preventiva do paciente, sob o fundamento da garantia da ordem pública e da reincidência. A defesa alegou: (i) ausência de fundamentação concreta da decisão de manutenção da prisão cautelar; (ii) direito do paciente à prisão domiciliar por ser pai de filho menor de seis anos; (iii) erro na confecção do laudo toxicológico; (iv) atipicidade da conduta e desclassificação para uso pessoal; e (v) trancamento da ação penal com base no Tema 506 da Repercussão Geral do STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões em discussão consistem em saber: (i) se houve ausência de fundamentação válida na manutenção da prisão preventiva; (ii) se estão presentes os requisitos legais para concessão de prisão domiciliar em razão de filho menor sob responsabilidade exclusiva; (iii) se é possível, na via do habeas corpus, o reconhecimento da atipicidade da conduta ou a desclassificação para uso pessoal; e (iv) se há flagrante ilegalidade que justifique o trancamento da ação penal. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão que manteve a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na gravidade concreta dos delitos imputados, no risco de reiteração delitiva e na reincidência do paciente, atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP. A alegação de imprescindibilidade do paciente aos cuidados do filho menor não restou comprovada nos autos, sendo insuficiente a simples existência de dependência econômica para afastar a prisão cautelar, à luz do art. 318, VI, do CPP. O pedido de reconhecimento da atipicidade da conduta e de desclassificação para uso pessoal exige aprofundada análise do conjunto fático-probatório, incompatível com a via estreita do habeas corpus, especialmente considerando a existência de apelação criminal pendente de julgamento. O trancamento da ação penal com fundamento no Tema 506 do STF também demanda incursão sobre as provas dos autos, o que não se admite no presente writ. IV. DISPOSITIVO E TESE Ordem denegada. Tese de julgamento: "1. A decisão que mantém a prisão preventiva com base na gravidade concreta dos fatos, na reincidência e na garantia da ordem pública atende aos requisitos do art. 312 do CPP. 2. A concessão de prisão domiciliar para pai de filho menor exige prova inequívoca da imprescindibilidade do genitor aos cuidados da criança, nos termos do art. 318, VI, do CPP. 3. Não cabe habeas corpus para exame de atipicidade de conduta, desclassificação de crime ou trancamento de ação penal quando tais matérias dependem de análise aprofundada de provas, sendo a apelação criminal a via adequada." Dispositivos legais citados: CPP, arts. 312, 318, VI e 647. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 506 da Repercussão Geral; STJ, RHC 168.658/RJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 27.09.2022. DEMAIS VOTOS O Excelentíssimo Senhor Desembargador AGOSTINO SILVÉRIO (Vogal) – Conheço e acompanho o Relator. O Excelentíssimo Senhor Desembargador ROMMEL ARAÚJO (Vogal) – Acompanho o Relator. O Excelentíssimo Senhor Desembargador ADÃO CARVALHO (Vogal) – Conheço e acompanho o Relator. O Excelentíssimo Senhor Desembargador MÁRIO MAZUREK (Vogal) – Conheço e acompanho o Relator. ACÓRDÃO Certifico que este processo foi levado a julgamento na 36ª Sessão Virtual - PJe, realizada no período de 02/07/2025 a 03/07/2025, quando foi proferida a seguinte decisão: "A Secção Única do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, por unanimidade, conheceu do Habeas Corpus e, no mérito, denegou a ordem, nos termos do voto proferido pelo Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores: Juiz convocado MARCONI PIMENTA (Relator), Desembargador AGOSTINO SILVÉRIO (1º Vogal), Desembargador ROMMEL ARAÚJO (2º Vogal), Desembargador ADÃO CARVALHO (3º Vogal) e Desembargador MÁRIO MAZUREK (4º Vogal). Macapá, 8 de julho de 2025.

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Juiz Da Vara Do Trabalho De Pesqueira

ID: 262605732

Tribunal: TRT6 Órgão: 1ª Seção Especializada Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0000148-47.2025.5.06.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SENIUS - SERVICO DE NEUROLOGIA INTEGRADA E UNIDADE DO SONO LTDA THAMYRES DE MOURA GOUVEIA

Polo Passivo:

JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE PESQUEIRA

Acórdão

Advogados:

THIAGO DE LIMA E FRANÇA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª SEÇÃO ESPECIALIZADA Relator: VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO 0000148-47.2025.5.06.0000 : SENIUS - SERVICO DE NE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª SEÇÃO ESPECIALIZADA Relator: VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO 0000148-47.2025.5.06.0000 : SENIUS - SERVICO DE NEUROLOGIA INTEGRADA E UNIDADE DO SONO LTDA : JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE PESQUEIRA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª Seção Especializada PROCESSO Nº TRT - 0000148-47.2025.5.06.0000 (MS) ÓRGÃO JULGADOR : 1ª SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIO INDIVIDUAL RELATOR : DESEMBARGADOR VALDIR CARVALHO IMPETRANTE : SENIUS - SERVIÇO DE NEUROLOGIA INTEGRADA E UNIDADE DO SONO LTDA IMPETRADO : MM. JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE PESQUEIRA/PE LITISCONSORTE : THAMYRES DE MOURA GOUVEIA ADVOGADO : THIAGO DE LIMA E FRANÇA RT : 0001125-20.2024.5.06.0341 EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO DE EMPREGO. RESCISÃO INDIRETA. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME Mandado de segurança impetrado contra decisão que deferiu tutela de urgência em sede de ação trabalhista, reconhecendo a rescisão indireta do contrato de emprego e determinando a expedição de alvarás para saque do FGTS e encaminhamento do seguro-desemprego. A impetrante busca a cassação da decisão que concedeu a tutela antecipada, ao argumento de que violado, violado direito líquido e certo, a ampla defesa e contraditório, bem como a necessidade de dilação probatória para análise da pertinência ou rescisão indireta do contrato de trabalho. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a decisão que deferiu a tutela de urgência na ação trabalhista violou o direito líquido e certo da impetrante, o contraditório e a ampla defesa; (ii) estabelecer se a complexidade da controvérsia sobre a rescisão indireta do pacto laboral exige dilação probatória incompatível com a tutela de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O deferimento da tutela de urgência, inaudita altera pars, exige a demonstração da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo da demora (periculum in mora). 4. No caso dos autos, a decisão que deferiu a tutela antecipada na ação trabalhista, reconheceu a rescisão indireta do contrato de emprego, sem a oitiva da parte adversa, ora impetrante, violando os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (CF, art. 5º, LV). 5. A controvérsia sobre a rescisão indireta, depende da análise de diversos elementos de prova para aferição da existência de justa causa patronal, exige, a toda evidência, dilação probatória, tornando a tutela de urgência inadequada. A irreversibilidade dos efeitos da decisão questionada, caso não mantida, configura óbice adicional à concessão dos efeitos da tutela, conforme o art. 300, § 3º, do Código de Processo Civil. 6. Precedentes deste TRT da 6ª Região demonstram a necessidade de instrução probatória para o reconhecimento da rescisão indireta do vínculo de trabalho, especialmente quando o fundamento é o atraso no recolhimento dos depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, considerando a controvérsia jurisprudencial sobre o tema. IV. DISPOSITIVO E TESE 1. Segurança concedida. Tese de julgamento: O deferimento de tutela de urgência que reconhece a rescisão indireta do contrato de trabalho, sem a oitiva da parte contrária, sem a devida dilação probatória, viola os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, configurando ilegalidade passível de correção pela via da ação de segurança. A complexidade da controvérsia sobre a rescisão indireta do contrato de trabalho, mormente quando a alegação se baseia em atrasos no recolhimento dos depósitos do FGTS, exige dilação probatória que afasta a possibilidade de concessão antecipada da tutela de urgência. A irreversibilidade prática dos efeitos de decisão que reconhece a rescisão indireta do contrato de trabalho impossibilita a concessão de tutela de urgência, em conformidade com o art. 300, § 3º, do Código de Processo Civil. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 12.016/2009, art. 1º; CF, art. 5º, LV; CPC, art. 300, § 3º; e CLT, art. 483, alínea d. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do TRT da 6ª Região (mencionados no acórdão recorrido). RELATÓRIO Vistos etc. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por SENIUS - SERVIÇO DE NEUROLOGIA INTEGRADA E UNIDADE DO SONO LTDA., com fulcro no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, e na Lei nº 12.016/09, contra ato praticado pelo Juízo da Vara do Trabalho de Pesqueira/PE, nos autos da Reclamação Trabalhista n° 0001125-20.2024.5.06.0341, movida por THAMYRES DE MOURA GOUVEIA, ora litisconsorte passiva. A impetrante investe contra decisão que deferiu pedido de tutela provisória de urgência solicitada pelo reclamante, no sentido de decretar a rescisão indireta do contrato de trabalho, em razão de atraso nos recolhimentos dos depósitos do FGTS, rebaixamento de cargo e problemas de saúde adquiridos durante o vínculo trabalhista. Aduz que a decisão ora impugnada causará danos irreparáveis ao impetrante, na hipótese de seu efetivo cumprimento. Alega que as situações narradas pela reclamante são inverídicas e será devidamente tratada quando oportunizado ao impetrante o direito à ampla defesa, no ato da apresentação da sua contestação. Ressalta que, conforme observa do extrato do FGTS, anexo ao processo originário, não evidencia sucessivos depósitos em atraso e, quando ocorreram de forma esporádica, não ultrapassavam em excessivo o período. E mais, o FGTS da autora se encontra em dia. Aponta que o magistrado de origem adentrou o mérito processual quando deferiu o pleito sem sequer determinar que a impetrante se manifestasse acerca da rescisão indireta, desrespeitando o que determina o § 3º do art. 300 do Código de Processo Civil. Afirma que todas as matérias ventiladas na ação trabalhista como suporte para a rescisão indireta são matérias de fato, que demanda, necessariamente, instrução processual para sua apuração. Requer, assim, a concessão da segurança.Documentos anexados pela impetrante. Liminar deferida (Id f0c6558). Prestadas as informações de estilo (Id d2459a0). A litisconsorte passiva, apesar de regularmente intimada, quedou-se inerte. Instado a se pronunciar por este Relator, através do despacho de Id 84b2b05, o Ministério Público do Trabalho deixou de emitir parecer. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Conforme relatado alhures, trata-se de mandado de segurança em face de decisão proferida pelo MM Juízo da Vara do Trabalho de Pesqueira/PE, que deferiu a tutela de urgência requerida, com base na qual o autor buscou decreto de rescisão indireta do contrato de emprego, com a expedição de alvarás para saque do FGTS e encaminhamento do seguro-desemprego. É cediço que para a concessão da segurança, necessária a demonstração cabal da ilegalidade do ato atacado e a existência de ofensa a direito líquido e certo, nos termos do art. 1° da Lei n° 12.016/2009, que assim dispõe: "Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça." São esses, portanto, os dois requisitos fundamentais autorizadores da concessão da segurança: a) existência de direito líquido e certo violado; b) ato de autoridade pública praticado com ilegalidade ou com abuso de poder. O cenário geral do processo é aquele delineado na decisão em que concedi a liminar requerida neste mandamus, a cujos fundamentos ora me reporto: "O deferimento de pedido liminar, inaudita altera pars, pressupõe a presença concomitante de dois requisitos inafastáveis: o fumus boni iuris ou, em expressão mais atual, da probabilidade do direito, além do periculum in mora - perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Por outro lado, a decisão acercada existência desses pressupostos depende de avaliação prudente e criteriosa a ser procedida pelo juiz, de acordo com a necessária motivação, mas segundo as regras do seu livre convencimento, sempre com vistas à efetividade do processo. Em concreto, atendo-me ao pedido liminar, tenho por demonstrada, de plano, a relevância da postulação, nas dimensões fáticas e jurídicas noticiadas pelo impetrante. Sim, porque, a providência perseguida pela autora na ação principal, rescisão indireta do contrato de trabalho, com expedição de alvarás para saque do FGTS e encaminhamento do seguro-desemprego, por atraso nos recolhimentos do FGTS, rebaixamento da sua função e problemas de saúde, além da condenação do empregador ao pagamento das verbas rescisórias, retrata tutela satisfativa definitiva, que exige cognição exauriente, com dilação probatória, incompatível com a necessária reversibilidade dos efeitos da decisão, nos termos do art. 300, § 3º, do Código de Processo Civil. Isto, por si só, afasta a possibilidade de concessão de tutela de urgência. Ademais, não foi oportunizado à empresa demandada, ora impetrante, a garantia do contraditório e da ampla defesa, garantidos constitucionalmente nos termos do art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Nessa direção, a propósito: "EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ABUSIVIDADE. CONFIGURAÇÃO. Resta configurada a abusividade da Decisão impugnada, na medida em que reconheceu a rescisão indireta do contrato, sem que tivesse sido dada, à parte demandada, a oportunidade de apresentar peça contestatória e de produzir provas, em clara violação às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Segurança concedida. " (TRT da 6ª Região, Processo 0001281-61.2024.5.06.000, 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual, Relator Desembargador Fernando Cabral de Andrade Filho, data de assinatura 23-07-2024). "MANDADO DE SEGURANÇA. RESCISÃO INDIRETA. DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. Fere direito líquido e certo da empresa impetrante a decisão que, em tutela de urgência antecedente, à margem das garantias do contraditório e da ampla defesa, defere pleito atrial de reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho e determina que a empresa proceda à baixa da CTPS e ao pagamento de verbas rescisórias. Com efeito, não se ignore que a falta de recolhimento de depósitos do FGTS pode trazer prejuízos ao empregado, tratando-se de condição capaz de, em tese, ensejar a ruptura contratual por justa causa do contratante, nos moldes do artigo 483, alínea d da CLT. Todavia, tal circunstância deve ser sopesada em conjunto com outros elementos de convicção, a fim de se verificar se, efetivamente, restou inviável a manutenção do vínculo empregatício. Não se mostra possível, portanto, reconhecer a ocorrência de rescisão indireta, condenando a ora suplicante ao cumprimento de obrigações de fazer e de pagar, de imediato, sem que lhe tenha sido oportunizado falar nos autos, nem tampouco tenha ocorrido dilação probatória. De se realçar, ademais, a irreversibilidade prática dos efeitos da liminar concedida na origem. Imperiosa a concessão definitiva da segurança requestrada. Segurança concedida." (TRT da 6ª Região, Processo 0002873-77.2023.5.06.0000, 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual, Relatora Mayard de França Saboya Albuquerque, data de assinatura 16-04-2024). "MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. RESCISÃO INDIRETA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. O reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, em linha de princípio, exige incursão probatória mais aprofundada. Aliás, o próprio reconhecimento da rescisão indireta em razão da ausência de recolhimentos fundiários é entendimento controvertido nos Tribunais, embora não se desconheça que a jurisprudência do TST trilhe na senda do seu reconhecimento em caso de atrasos quanto ao recolhimento do FGTS. Acontece que essa circunstância deve ser sopesada em conjunto com outros elementos de convicção, a fim de se verificar se efetivamente restou impossível a manutenção do vínculo empregatício, o que, evidentemente, exige incursão probatória, o que não se harmoniza com o rito do mandado de segurança, assim como encontra óbice na regra do § 3º do artigo 300 do CPC, haja vista a irreversibilidade prática dos efeitos da decisão liminar, caso fosse deferida. Sendo assim, a denegação da segurança é medida que se impõe. " (TRT da 6ª Região, Processo 0002156-65.2023.5.06.0000, 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual, Relator Juiz convocado Ibrahim Alves da Silva Filho, data de assinatura 05-12-2023). "AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. RESCISÃO INDIRETA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. A impetrante persegue o deferimento de medida liminar, inaudita altera pars, a fim que seja reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho, com a condenação da empregadora ao pagamento dos valores rescisórios devidos, expedição de alvará para encaminhamento do seguro desemprego e saque do FGTS. A ausência de recolhimento de depósitos ao FGTS é situação, em tese, de fato capaz de autorizar o decreto de rescisão indireta do contrato de trabalho. Contudo, essa circunstância deve ser sopesada em conjunto com outros elementos de convicção, a fim de se verificar se efetivamente restou impossível a manutenção do vínculo empregatício. Realce de que a presunção milita em favor da continuidade da relação de emprego. Em seu recurso, a agravante nem mesmo apresentou argumentos específicos capazes de confrontar o entendimento do Juízo, de que a liminar pretendida envolve o deferimento de medidas que exigem dilação probatória, incompatíveis com o rito do mandado de segurança, assim como que encontra óbice na regra do § 3º do artigo 300 do CPC, haja vista a irreversibilidade prática dos efeitos da decisão liminar, caso fosse deferida. Recurso improvido." (TRT6 - Processo AgRT - 0000644- 47.2023.5.06.0000, 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual, Relatora Desembargadora Gisane Barbosa de Araújo, data de julgamento 10/07/2023). Ao depois, apesar de concordar com a tese esboçada na inicial, de que o atraso nos recolhimento dos depósitos fundiários, por período igual ao superior a 90 (noventa) dias, o que não ocorreu no caso em exame, configura mora contumaz, consoante regra inserta no Decreto-Lei 368/1968, recepcionada pelo art. 22, inciso II, da Lei 8.213/1991, a matéria deveras é controvertida nos tribunais, a exemplo dos julgamentos dos Processos 0000718-58.2020.5.06.0016, publicado em 04/02/2022, 0000032-89.2021.5.06.0191, publicado em 03/02/2022; e 0000155-06.2021.5.06.0121, publicado em 21/10/2021, dos quais fui condutor dos acórdãos, onde foi decretada a rescisão indireta do contrato de trabalho; e outros em que tal pretensão foi rejeitada, a exemplo dos julgamentos dos Processos 0000875-27.2021.5.06.0103, publicado em 01/07/2022; 0000841-41.2020.5.06.0312, publicado em 02/10/2021; 0001178-73.2019.5.06.0018, publicado em 19/08/2021; 0000679-82.2016.5.06.0313, publicado em 3/07/2018; e 0000338-10.2016.5.06.0102, publicado 02/03/2018). Clarividente, assim, a presença dos requisitos capazes de autorizar a concessão da liminar pretendida. Sob esses fundamentos, DEFIRO a liminar requerida, para cassar a decisão proferida nos autos do Processo n.º 0001125-20.2024.5.06.0341, que reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho da autora, ora litisconsorte passiva, com a consequente expedição de alvará e guias para habilitação no programa do seguro-desemprego, até o julgamento da presente ação mandamental" (Id f0c6558). Ressalto que a probabilidade do direito de que trata o art. 300 do Código de Rito, deve ser de tal forma robusta, que torne provável, e não apenas possível, o provimento jurisdicional favorável à parte postulante. E, em concreto, reitero, imperiosa a dilação probatória em torno da discussão sobre a prática ou não de falta grave por parte do empregador a autorizar a rescisão indireta perseguida na ação trabalhista originária. Isto posto, à luz do art. 300 da Lei Processual Civil, concedo a segurança requerida, nos moldes da decisão liminar proferida na presente ação de segurança, posto que constatada a violação a direito líquido e certo da impetrante de ter contra si proferida decisão sobre a qual ora nos debruçamos, eis que a controvérsia posta exige dilação probatória. Conclusão do recurso Ante o exposto, concedo a segurança, na forma da fundamentação deste acórdão, confirmando, assim, em definitivo, a liminar deferida à impetrante. Custas pela litisconsorte passiva, no valor de R$ 20,00 (vinte reais), calculadas sobre R$ 1.000,00 (um mil reais), importe fixado à causa na decisão liminar. ACÓRDÃO ACORDAM os membros integrantes da Primeira Seção Especializada do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, conceder a segurança, na forma da fundamentação deste acórdão, confirmar, em definitivo, a liminar deferida à impetrante. Custas pela litisconsorte passiva, no valor de R$ 20,00 (vinte reais), calculadas sobre R$ 1.000,00 (um mil reais), importe fixado à causa na decisão liminar. Recife, 28 de abril de 2025. VALDIR JOSÉ SILVA DE CARVALHO Desembargador Relator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial, realizada em 28 de abril de 2025, sob a presidência do Excelentíssimo Desembargador Presidente RUY SALATHIEL DE ALBUQUERQUE E MELLO VENTURA, com a presença de Suas Excelências os Desembargadores Valdir José Silva de Carvalho (Relator), Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino, Nise Pedroso Lins de Sousa, Sergio Torres Teixeira, José Luciano Alexo da Silva, Milton Gouveia da Silva Filho, Fernando Cabral de Andrade Filho, Edmilson Alves da Silva; Vice-Presidente Eduardo Pugliesi, Corregedor Paulo Alcântara, Gisane Barbosa de Araújo; e a Procuradora-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 6ª Região, Drª. Ana Carolina Lima Vieira, resolveu a Primeira Seção Especializada deste Tribunal, por unanimidade, conceder a segurança, na forma da fundamentação deste acórdão, confirmar, em definitivo, a liminar deferida à impetrante. Custas pela litisconsorte passiva, no valor de R$ 20,00 (vinte reais), calculadas sobre R$ 1.000,00 (um mil reais), importe fixado à causa na decisão liminar. Votos colhidos por ordem de assento, a partir do(a) Relator(a), nos termos do art. 102 do Regimento Interno do TRT6 (Redação da Resolução Administrativa TRT6 n.º 13/2022). KARINA DE POSSÍDIO MARQUES LUSTOSA Secretária do Tribunal Pleno - 1ª Seção Especializada VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO Relator RECIFE/PE, 29 de abril de 2025. LUCIANA PADILHA DE CASTRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SENIUS - SERVICO DE NEUROLOGIA INTEGRADA E UNIDADE DO SONO LTDA

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Domingos Garcia Dias x Banco Bradesco S.A.

ID: 261926812

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Oriximiná Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800828-45.2024.8.14.0037

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS GARCIA DIAS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NICOLAS SANTOS CARVALHO GOMES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Vara Única da Comarca de Oriximiná AUTOS: 0800828-45.2024.8.14.0037 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Limitação de Juros, Indenização por Da… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Vara Única da Comarca de Oriximiná AUTOS: 0800828-45.2024.8.14.0037 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Limitação de Juros, Indenização por Dano Moral] REQUERENTE: DOMINGOS GARCIA DIAS REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Cuida-se de “ação de reparação de danos materiais e morais por desconto indevido de “MORA CRED PESS” com pedido liminar de tutela de urgência”, ajuizada por DOMINGOS GARCIA DIAS em face de BANCO BRADESCO S.A., partes devidamente qualificadas nos autos. A parte autora alegou que vem sofrendo descontos indevidos em sua conta corrente, sob a rubrica “MORA CRÉDITO PESSOAL”, sem qualquer contrato assinado ou justificativa plausível apresentada pela instituição financeira. Sustenta que jamais contratou serviço que autorizasse tais descontos, desconhece a origem dos débitos e não recebeu informações claras ou prévias sobre a natureza dessas cobranças. Informou que os descontos comprometeram seus rendimentos mensais e pleiteou: (i) o deferimento de tutela de urgência para suspensão dos descontos; (ii) a declaração de inexigibilidade dos débitos impugnados; (iii) a devolução, em dobro, dos valores indevidamente descontados e (iv) a compensação por danos morais. O juízo, por meio da decisão ID 113825659, indeferiu, inicialmente, o pedido de justiça gratuita por ausência de documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência econômica, facultando à parte autora o recolhimento das custas em até seis parcelas ou a juntada de declaração de renda para reavaliação do pleito. Em atenção à decisão, o autor apresentou manifestação acompanhada do comprovante de renda (IRPF 2023), reiterando o pedido de gratuidade da justiça (ID 114193606). A decisão ID 130839654, deferiu os benefícios da justiça gratuita e o pedido de inversão do ônus da prova, mas indeferiu o pedido de tutela de urgência, por ausência de elementos mínimos que comprovassem a inexistência da relação jurídica. Determinou, ainda, a citação da parte ré e dispensou a audiência de conciliação. Regularmente citado, o banco réu ofereceu contestação (ID 135930513), arguindo preliminares e, no mérito, defendeu a regularidade dos lançamentos bancários sob a rubrica “MORA CRED PESS”, afirmando que os valores são decorrentes de empréstimo pessoal contratado e utilizado pelo autor. Requereu o indeferimento da ação, com aplicação de multa por má-fé. O autor apresentou réplica (ID 139244292), na qual impugnou todas as preliminares suscitadas pelo réu, destacando a autonomia da presente ação, a legalidade da concessão da justiça gratuita e a inexistência de litigância predatória. Defendeu a prescrição decenal, reiterou a omissão do banco em apresentar contrato firmado com o autor, e reforçou a ilegalidade dos descontos sob a rubrica questionada. Requereu a presunção de veracidade das alegações autorais, ante a ausência de prova contratual. Em despacho ID 139368089, o juízo intimou as partes para, no prazo comum de cinco dias, manifestarem-se sobre eventual interesse na produção de outras provas, advertindo que o silêncio seria interpretado como concordância com o julgamento antecipado da lide, com base no art. 355, I, do CPC. A certidão ID 141862241 atestou que ambas as partes permaneceram inertes quanto ao despacho supracitado. Considerando a concessão da gratuidade de justiça, os autos foram remetidos conclusos para julgamento. Sendo o necessário relato, fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Tendo em vista que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do Juízo (art. 370, CPC), sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas, o caso comporta o julgamento antecipado da lide na forma do art. 355, I, do CPC. Impende esclarecer que a sua realização não configura faculdade, e sim dever constitucional do Juízo, em atenção ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF). Deixo de apreciar eventuais preliminares suscitadas pela parte demandada, o que faço com fundamento no art. 488 do CPC e em consonância com o princípio da primazia do julgamento de mérito (artigo 4º do CPC). Passo ao exame do mérito propriamente dito. A relação estabelecida entre as partes enquadra-se no conceito de relação de consumo, em que se busca a responsabilidade civil do fornecedor pelo defeito no fornecimento de serviço. Em razão disto, deve ser analisada sob a égide da disciplina consumerista, consoante os arts. 2º, caput, 3º, § 2º e 14, da Lei 8.078/1990, bem como, da Súmula 297 do STJ, que assim estabelecem: CDC Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Súmula 297/STJ – O código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Estabelecida relação de consumo, eventuais prejuízos decorrentes do risco do empreendimento explorado devem ser suportados pelo empreendedor. É o denominado risco empresarial, que, na ótica consumerista, deve ser imposto àquele que se beneficia de tal ramo de atividade, daí a responsabilidade civil objetiva. Assim é a orientação fixada pela Súmula 479 do STJ, em sintonia com a tese fixada no Tema 466 em regime de repetitivo, a seguir apresentado: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. 2. Recurso especial provido (REsp. 1.199.782/PR, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, STJ, 2a Seção, DJe 12/09/2011). Assim, em caso de dano, o fornecedor apenas elide sua responsabilidade se demonstrar culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, a fim de afastar a indenização pleiteada pela falha no serviço. Ademais, não se questiona que nas relações de consumo, a distribuição do ônus da prova não está ligada ao princípio clássico da correlação do que se alega, segundo o qual ao autor incumbe a prova quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Nos processos envolvendo lide de consumo, vigorando o princípio da inversão do ônus da prova (artigo 6º, VIII, do CDC), o que deve prevalecer na seara da distribuição do ônus da prova é o princípio da racionalidade ou razoabilidade. Nesse cenário, exigir do consumidor prova de que não contratou com a instituição financeira significa, em regra, impor ônus, na prática, intransponível. Esse ônus pertence ao fornecedor, porque mais habilitado para fazê-lo. Com efeito, é razoável que seja do fornecedor o ônus de provar a formalização da avença, acostando aos autos cópia do contrato ou prova idônea da manifestação válida de vontade da parte contratante. A parte autora alega falha na prestação dos serviços bancários pelo Réu, pois efetivou diversos descontos indevidos em sua conta corrente, referente a um encargo a título de “Mora Crédito Pessoal”, sem sua autorização, tendo juntado o documento comprobatório dos descontos (extratos bancários) já com a inicial (ID 113350397). Por sua vez, o banco requerido alega que as cobranças são válidas e foram autorizadas pela parte autora, pois são provenientes da inadimplência de parcelas de empréstimos pessoais com débito automático em conta corrente, em razão de não possuir saldo na conta no momento das cobranças. Juntou os documentos contratuais assinados pela parte autora (ID 135930513, p.23-68), seus extratos bancários (ID 135930513, p.69-84) e os logs de contratação (ID 135930513, p.84). Compulsando os autos, verifico que não há controvérsia quanto à efetivação do negócio jurídico (empréstimo pessoal) pela parte autora. A controvérsia se cinge em aferir a regularidade das cobranças dos encargos moratórios em sua conta corrente e o dever de indenizar. Em análise aos extratos bancários juntados na inicial (ID 113350397), observo a existência de dois empréstimos pessoais contratados com o banco requerido, que são identificados pela numeração do contrato (“contr 446688967” e “contr 449467395”) Portanto, não há dúvidas quanto a regularidade da contratação dos empréstimos e a autorização para os débitos automáticos das parcelas em sua conta corrente, já que a parte autora não os impugna, vindo a se insurgir apenas quanto às cobranças de descontos a título de “Mora Credito Pessoal”, que alegou desconhecer a origem. Como é cediço, não havendo saldo disponível em conta para o adimplemento das obrigações contraídas, incidem juros de mora sobre o valor devido. O instituto da mora é disciplinado expressamente nos arts. 394 a 401 do Código Civil. De acordo com o art. 394, “considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer”. Destarte, constata-se que os descontos questionados somente ocorreram pelo fato de a parte autora não disponibilizar saldo em sua conta bancária no dia do vencimento da parcela, sendo perfeitamente cabível a incidência daqueles, tendo em vista que não há comprovação do pagamento tempestivo da dívida. Nesse sentido é o entendimento dos Tribunais pátrios: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE DÉBITOS INDEVIDOS EFETUADOS SOB A DENOMINAÇÃO"MORA CRED PESS". LEGALIDADE DAS COBRANÇAS.EXTRATOS DE CONTA CORRENTE QUE EVIDENCIAM A EXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMO PESSOAL E A INADIMPLÊNCIA DO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Preenchidos os pressupostos legais, o recurso deve ser conhecido - Relatório dispensado, conforme o Enunciado Cível nº 92 do FONAJE - Os débitos rubricados MORA CRED PESS originam-se a partir do inadimplemento de parcelas de empréstimos - No caso do autos, verifica-se pelos extratos anexados que a parte autora contratou vários empréstimos pessoais em terminais de autoatendimento e, embora alegue desconhecer a procedência dos débitos por falta de instrumento contratual nos autos, é notório que a cobrança contestada é referente aos encargos das parcelas financiamentos contratados, decorrentes da ausência ou atraso nos pagamentos -Consequentemente, os débitos impugnados só ocorreram porquanto a parte autora não possuía saldo em sua conta bancária por ocasião do vencimento destas parcelas ou então porque estas eram debitadas parcialmente, sendo, portanto, legítimas as cobranças - A pretensão autoral esbarra na falta de comprovação da existência do primeiro pressuposto da responsabilidade civil, qual seja, o ato ilícito, pois sem conduta antijurídica não há falar em dever de indenizar, pelo que a improcedência da ação é medida que se impõe - Ante o exposto, VOTO, pois, no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso interposto, reformando a respeitável sentença a quo, para julgar improcedente a ação - Sem condenação em sucumbência, nos termos do art. 55 da lei 9.099/95, a contrário senso - É o voto. (TJ-AM - RI: 06011388420218045900 Novo Airão, Relator: Francisco Soares de Souza, Data de Julgamento: 29/05/2022, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 29/05/2022) ___________________________________________________ EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DESCONTOS DE VALORES SOB A RUBRICA "MORACREDPESS". COBRANÇAS DEVIDAS. ATRASO NO PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMO CONTRATADO. INSUFICIÊNCIA DE SALDO EM CONTA CORRENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.O desconto na conta bancária do apelante referente a "MORACREDPESS" corresponde à encargos moratórios atinentes a pagamento de empréstimo bancário ocorrido a menor do que o previsto. 2. Parte requerente é pessoa costumaz na contratação de crédito, havendo, inclusive, na cobrança, referência ao contrato que foi realizado e a quantidade de parcelas descontadas. É o que se extrai da análise do próprio extrato anexado pela parte autora que acompanha a inicial (evento 01 - ANEXOSPETINI4). 3. Apelação Cível conhecida e não provida. (Apelação Cível 0000718-57.2021.8.27.2742, Rel. MAYSA VENDRAMINI ROSAL, GAB. DA DESA. MAYSA VENDRAMINI ROSAL, julgado em 25/05/2022, DJe 27/05/2022 18:02:50. TJTO). ___________________________________________________ RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADO COM DANOS MORAIS – DIREITO DO CONSUMIDOR – "ENC LIMITE DE CRED" – COBRANÇA DE VALORES ALEGADOS INDEVIDOS – EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS – MANUTENÇÃO SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Relatório dispensado na forma da lei. 2. A sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão, conforme dicção do art. 46 da lei nº 9.099/95, verbis: Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. 3. Analisando o caso em comento observo que não merece prosperar o pedido de reparação por danos morais e materiais, uma vez que a autora deu causa às cobranças ora questionadas, ao analisar os extratos juntados à exordial, constata-se que por vezes não tinha saldo suficiente para pagar os empréstimos contratados e outros débitos de sua conta bancária, utilizando-se do limite de crédito financeiro, originando assim a cobrança dos valores ora questionados nesta demanda. 4. Vejo que dos fatos narrados o recorrente-fornecedor apenas praticou seus atos comerciais relacionados à livre iniciativa, direito esse previsto nos arts. 1º, IV, e 170, caput, ambos da CF: Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: (...) IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa (...). 5. Portanto, é possível concluir que o fornecedor não infringiu qualquer lei ou desrespeitou o consumidor durante a prestação dos serviço em comento, sendo sua conduta revestida de puro exercício regular de direito, não há dever de indenizar. 6. Diante disto, CONHEÇO DO RECURSO, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, mantenho a sentença atacada e me sirvo dos seus fundamentos para exarar esta súmula de julgamento como acórdão (art. 46 da Lei 9.099/95). Condeno o recorrente ao pagamento de custas e honorários de 10%, suspensas suas execuções nos termos da lei. (TJ-AM - RI: 07368846420218040001 Manaus, Relator: Moacir Pereira Batista, Data de Julgamento: 29/07/2022, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 29/07/2022). No caso dos autos, em simples leitura dos extratos bancários da parte autora, é possível identificar que os descontos de “Mora Credito Pessoal” se referem aos contratos de empréstimo anteriormente formalizados, pois a própria rubrica identificada nos extratos menciona o número do contrato “MORA CREDITO PESSOAL – CONTR 446688967 PARC 009/012”, por exemplo. Além do contrato utilizado como exemplo, houve inúmeras outras relações contratuais de empréstimos, em que a parte autora se encontrava inadimplente, sendo-lhe cobrados valores a título de “mora crédito pessoal”. Não há qualquer irregularidade na conduta adotada pela instituição financeira, posto que restou comprovado que a parte autora deu causa aos descontos em sua conta corrente, ao não disponibilizar numerário suficiente para os pagamentos dos inúmeros empréstimos pessoais que realizou. Nesse contexto, sendo devidos os valores e os encargos moratórios incidentes sobre eles, tendo a parte autora dado causa aos descontos realizados, não há que se falar em declaração de inexistência de débito, em restituição de valores, tampouco em reparação de danos morais, diante da ausência de qualquer ato ilícito praticado pela parte requerida. Ademais, não pode a parte autora pretender declarar a inexistência do acessório (descontos de encargos moratórios) sem discutir o principal (parcelas de empréstimos) – cuida-se de pressuposto lógico. Assim, a improcedência total da pretensão inicial da parte autora é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. CONDENO o(a) autor(a), por ônus de sucumbência, ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando, no entanto, a exigibilidade da verba suspensa por força do disposto no art. 98, §3º, do CPC. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, tudo devidamente certificado, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Havendo o trânsito em julgado, inexistindo outras providências a serem tomadas, certifique-se e arquivem-se os autos. Determino, na forma do provimento n. 003/2009, da CJMB - TJE/PA, com redação dada pelo provimento n. 011/2009, que essa sentença sirva como mandado, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Oriximiná-PA, data registrada no sistema. PEDRO HENRIQUE FIALHO Juiz de Direito do Núcleo de Justiça 4.0 do Empréstimo Consignado, Contrato Bancário, Saúde Pública, Violência Doméstica e Demandas sobre Energia Elétrica (Portaria n.º 1481/2025-GP, de 14 de março de 2025)

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Marta Gonçalves Sandy x Aasap - Associacao De Amparo Social Ao Aposentado E Pensionista

ID: 313744867

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Santo Antônio da Platina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000718-31.2025.8.16.0153

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARTA GONçALVES SANDY

Polo Passivo:

AASAP - ASSOCIACAO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA

Conclusão

Advogados:

GEOVANE CERANTO ALBERGARIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Avenida Cel. Oliveira Motta, 745 - Centro - Santo Antônio da Plat… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Avenida Cel. Oliveira Motta, 745 - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 35728380 - E-mail: sap-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000718-31.2025.8.16.0153 Processo: 0000718-31.2025.8.16.0153 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$10.000,00 Polo Ativo(s): MARTA GONÇALVES SANDY Polo Passivo(s): AASAP - ASSOCIACAO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS ajuizada por MARTA GONÇALVES SANDY contra AASAP - ASSOCIACAO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA. Houve regular citação (mov. 14.1). Dispensado o relatório por força do disposto no artigo 38 da Lei 9099/95. Fundamento e decido. Como a parte requerida não compareceu à audiência de conciliação, decreto-lhe a revelia com fulcro no art. 20 da Lei 9099/95. Incide, pois, a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. Nos termos do Enunciado 78 do FONAJE, “O oferecimento de resposta, oral ou escrita, não dispensa o comparecimento pessoal da parte, ensejando, pois, os efeitos da revelia”. Assim, embora tenha sido apresentada contestação, a ausência injustificada da parte requerida à audiência de conciliação gera a revelia, nos exatos termos do artigo 20 da Lei 9099/95. Diante da revelia, o Juízo está impedido de apreciar os pedidos da contestação, exceto aqueles relacionados a questões de ordem pública. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. CESSÃO DE USO DE BEM MÓVEL. CONTRAPRESTAÇÃO DE PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES. INADIMPLEMENTO. APRESENTANÇÃO INTEMPESTIVA DA CONTESTAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO FIXADO NA ATA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. ENUNCIADO DO FONAJE QUE POSSUI EFEITO VINCULANTE. PODER DIREÇÃO DO PROCESSO DO JUIZ. INCIDÊNCIA DO ART. 6º DA LEI DOS JUIZADOS. REVELIA. CONFISSÃO QUANTO A MATÉRIA DE FATO. A REVELIA IMPEDE DE SER CONHECIDO PEDIDOS CONSTANTES NA CONTESTAÇÃO, EXCEÇÃO AQUELES QUE APONTAM QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PROVA DOS PAGAMENTOS. TESE DEFENSIVA APRESENTANDO FATO IMPEDITIVO AO DIREITO DA AUTORA. ÔNUS QUE RECAI NA PESSOA DO DEVEDOR. DICÇÃO DO ART. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO. OBRIGAÇÃO NÃO SATIFEITA EM RAZÃO DA REVELIA. JUSTA CAUSA PARA A RESCISÃO DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO. ACOLHIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0041823-56.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 06.10.2023) CÍVEL. RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. REVELIA DECRETADA PELO MAGISTRADO DE 1º GRAU ANTE A AUSÊNCIA DO RECORRENTE À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. ENUNCIADO 78 DO FONAJE. CIRURGIA DE ARTROSCOPIA DE OMBRO PARA REINSERÇÃO DE TENDÃO DO MANGUITO ROTADOR E RESSECÇÃO DA CLAVÍCULA DISTAL. NEGATIVA INDEVIDA. EFEITOS DA REVELIA CORRETAMENTE APLICADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Aplicável ao caso o Enunciado 78 da FONAJE, segundo o qual “o oferecimento de resposta, oral ou escrita, não dispensa o comparecimento pessoal da parte, ensejando, pois, os efeitos da revelia”. Assim, ainda que o recorrente tenha apresentado contestação, continua sendo-lhe aplicáveis os efeitos da revelia, em observância ao art. 20 da Lei 9099/95. [...] (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0003127-94.2012.8.16.0036 - São José dos Pinhais - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 14.08.2013) Consequentemente, tendo em vista o disposto no artigo 355, II, do CPC, promovo o julgamento antecipado do mérito. Passo à análise das preliminares arguidas que versam sobre matéria de ordem pública. DA NULIDADE DA CITAÇÃO A requerida alega que sua citação ocorreu em endereço supostamente desconhecido, conforme evento 11 (mov. 13.1, p.2). Não obstante tal alegação, compulsando os autos, nota-se que a citação ocorreu no mesmo endereço trazido em sua contestação e, na verdade, a juntada do aviso de recebimento ocorreu no mov. 14.1. Ademais, houve o comparecimento espontâneo da parte (cf. contestação de mov. 13.1), razão pela qual considero a ré devidamente citada, nos termos do art. 239, §1º, do Código de Processo Civil. Rejeitada, dessa forma, a preliminar. DA INÉPCIA DA INICIAL – DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS A ausência do extrato bancário e comprovantes de descontos, por si só, não compromete a aptidão da petição inicial, na medida em que inexiste disposição legal expressa exigindo a juntada e não foi demonstrado concretamente de que forma a ausência do documento em questão comprometeria o exercício do contraditório e da ampla defesa ou representaria afronta às exigências previstas no artigo 319 do CPC. A não juntada do documento poderá, no máximo, gerar efeitos no âmbito da prova, de acordo com o ônus de cada parte, mas não implicar a extinção do processo sem a resolução do mérito, medida que, por atentar contra o princípio da primazia da resolução do mérito (cf. art. 4º do CPC), deve reservar-se àquelas situações em que a essencialidade do documento esteja cabalmente demonstrada, o que não é o caso dos autos. Afastada, pois, a preliminar. DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR Conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal no RE 631240, somente há que se falar em interesse de agir quando houver tentativa extrajudicial frustrada de resolução de conflito: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. [...]. (RE 631240, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014 RTJ VOL-00234-01 PP-00220) Embora o precedente supracitado tenha sido originado de demanda de cunho previdenciário, não há razão para diferenciar outras situações. Afinal, se determinada pretensão sequer foi submetida extrajudicialmente à parte contrária para fins de resolução extrajudicial, não se está diante de pretensão resistida. Consequentemente, não há ainda a demonstração de que a intervenção do Poder Judiciário seja realmente necessária. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ANTE A FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DE FORMULAÇÃO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO PARA RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. DEMANDA AJUIZADA EM 2019. INTERESSE DE AGIR QUE SÓ RESTA CONFIGURADO APÓS A REALIZAÇÃO DE REQUERIMENTO EXTRAJUDICIAL. ENTENDIMENTO EXARADO PELO STF NO JULGAMENTO DO RE 631240. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJPR - 10ª C.Cível - 0049449-63.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 03.05.2021) Como se trata de condição da ação a ser analisada “in status assertionis”, para a aferição da presença do interesse de agir, basta que, da simples narração contida na inicial, seja possível deduzir a tentativa de resolução extrajudicial, conforme a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO "IN LIMINE" POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL QUE NARRA TENTATIVA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. CONDIÇÃO DA AÇÃO ATENDIDA. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO QUE É FEITA "IN STATU ASSERTIONIS". COMPROVAÇÃO NÃO EXIGÍVEL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. [...]. 3. Na hipótese em apreço, a reclamante narrou a existência de pretensão resistida, consubstanciada na ida a agência onde efetuou o empréstimo mencionado na inicial para ter o seu problema resolvido. Assim, existe afirmação de tentativa de solução administrativa, o que basta para a configuração do interesse de agir do recorrente. Não é exigível, para fins de análise das condições da ação, a comprovação documental da tentativa de solução administrativa, mas tão-somente a afirmação de ocorrência de pretensão resistida.4. Sentença de extinção reformada. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001406-90.2020.8.16.0145 - Ribeirão do Pinhal - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 15.03.2021) Também é possível verificar a pretensão resistida por meio da simples oposição manifestada na contestação, ainda que não esteja devidamente demonstrada a tentativa de resolução extrajudicial do conflito. Colha-se a propósito: APELAÇÃO CÍVEL (RÉ). AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL. IMÓVEL URBANO. I – JULGAMENTO POR EQUIDADE. RECHAÇADO. ART. 723, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. DISPOSIÇÃO QUE POSSIBILITA QUE O JUÍZO ADOTE JULGAMENTO POR EQUIDADE, MAS NÃO CONSTITUI IMPOSIÇÃO. CORRETA OBSERVÂNCIA DA ESTRITA LEGALIDADE. EXERCÍCIO ABUSIVO DO DIREITO. NÃO VERIFICADO. PRETENSÃO COM PREVISÃO NO ART. 1.322 DO CPC. II – CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS PRESENTES NOS AUTOS SUFICIENTES AO JULGAMENTO DO FEITO. III - ALIENAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. DISCORDÂNCIA DAS PARTES DEMONSTRADA PELOS PRÓPRIOS TERMOS DA CONTESTAÇÃO. INDIVISIBILIDADE DO IMÓVEL DECRETADA EM DEMANDA ANTERIOR. COISA JULGADA APLICÁVEL AOS SUCESSORES. PRECEDENTE DO STJ. APLICAÇÃO DO ART. 1.322 DO CC/2002. DIREITO DE PREFERÊNCIA A SER OPORTUNIZADO APÓS A LICITAÇÃO COM TERCEIROS. EXPRESSA PREVISÃO NO CPC. IV – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO EM JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. PRESENÇA DE LITIGIOSIDADE ENTRE AS PARTES. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INAPLICABILIDADE. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. ARBITRAMENTO COM BASE NO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR PROVEITO ECONÔMICO. PEDIDO DE REDUÇÃO. PREJUDICADO.I [...] III – Demonstrada a controvérsia entre as partes pela mera leitura da peça de defesa, rejeita-se a preliminar de falta de interesse de agir. Ademais, tendo sido demonstrados os requisitos do art. 1.332 do CPC, há de ser autorizada a alienação judicial, oportunizando-se o direito de preferência, após a licitação do imóvel a terceiros estranhos. Veja-se que, em relação à indivisibilidade do bem, esta restou reconhecida em demanda anterior, estando às partes, na qualidade de sucessores, sujeitas à coisa julgada.IV – É cabível a condenação da parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios, ante a resistência da parte ré. Contudo, em razão da impossibilidade de se aferir o proveito econômico, impõe-se a alteração, de ofício, dos honorários advocatícios ara que sejam arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 85, § 2º, do CPC.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA, COM ALTERAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DE OFÍCIO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0012820-32.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 06.04.2022) No caso em tela, observa-se que foi narrada a tentativa de resolução extrajudicial do conflito (mov. 1.7). Rejeito, pois, a preliminar de falta de condição da ação. Cuida-se de matéria submetida aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que a parte requerida se enquadra no amplo conceito de fornecedor, previsto em seu artigo 3°, e a autora é pessoa que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, conforme o artigo 2° de referido diploma. O fato de a requerida ser qualificada como associação e ser alegada a existência de vínculo associativo entre as partes não descaracteriza a relação consumerista, pois, se houve a cobrança de valores a título de contribuição, presume-se que a requerida tenha oferecido serviço(s) à parte autora como destinatária final. O artigo 3º, § 4º, do CDC é claro ao conceituar serviço como “qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração”, excluindo apenas as de caráter trabalhista. Assim, tendo havido a cobrança de valores da parte autora e não se tratando de atividade de natureza trabalhista, reputo aplicáveis as normas do CDC. Colha-se a propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. PLEITO DE AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DO CDC. ASSOCIAÇÃO QUE TEM POR FINALIDADE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MEDIANTE REMUNERAÇÃO. SITUAÇÃO QUE CONFIGURA RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. 2. DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO DE ASSOCIAÇÃO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA POR DESINTERESSE DA PARTE RÉ EM LOCALIZAR OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A REALIZAÇÃO DA PROVA. ASSOCIAÇÃO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO QUE SE IMPÕE.3. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE.4. DANOS MORAIS. PLEITO DE AFASTAMENTO OU MINORAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO PRESUMIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MONTANTE FIXADO EM PRIMEIRO GRAU QUE COMPORTA REDUÇÃO. CRITÉRIO BIFÁSICO. OBSERVAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0021705-76.2019.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ - J. 18.03.2023) Nos termos do artigo 6°, VIII, do CDC, tenho que as alegações constantes da inicial são verossímeis, de acordo com o que se costuma observar à luz das regras ordinárias de experiência. Ressalto que a verossimilhança é analisada com base nas regras de experiência comum, subministradas pela observação do que ordinariamente acontece (cf. art. 375 do CPC), e fundamenta-se em mero juízo de probabilidade, inexistindo qualquer antecipação de análise do mérito em si. Assim, considerando a determinação legal expressa de facilitação da defesa dos direitos dos consumidores em casos desse jaez, determino, com fulcro no supracitado artigo do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova, salvo sobre fatos em relação aos quais seja impossível ao fornecedor a produção da prova. Nesse sentido, com meus grifos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – DECISÃO RECORRIDA QUE DEFERIU O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ANTE A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA NÃO VERIFICADA – AGRAVADOS CAPAZES DE COMPROVAR O SEU PRÓPRIO DIREITO – IMPOSSIBILIDADE DE SE EXIGIR QUE A AGRAVANTE PRODUZA PROVA NEGATIVA – DECISÃO REFORMADA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Possuindo os agravados condições de comprovar o seu próprio direito, acarretando eventual inversão do ônus da prova a exigência de produção de prova de fato negativo por parte da agravante – a chamada prova impossível ou prova diabólica –, impõe-se a distribuição do ônus probatório em conformidade com o preconizado pelo artigo 373 do Código de Processo Civil. (TJPR - 8ª C.Cível - 0066261-28.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ADEMIR RIBEIRO RICHTER - J. 18.05.2021) Em se tratando de ações de repetição de indébito, de natureza pessoal, em que se busca a discussão de cláusulas contratuais ou se contesta a própria existência de determinado negócio jurídico, com o pleito de devolução de valores indevidamente descontados, incide o prazo prescricional geral de 10 anos previsto no artigo 205 do CC. É nesse sentido a jurisprudência do STJ: "Tratando-se de repetição de indébito decorrente de relação contratual, aplica-se o prazo de prescrição decenal previsto no art. 205 do CC/02" (AgInt no AREsp 1753420/PB, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 03/03/2021). Cito ainda: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 47 CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA AFASTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO DEVIDO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO GENÉRICO. INOCORRÊNCIA. PARTE AUTORA QUE INDICOU DE FORMA CLARA E PRECISA OS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO QUE EMBASAM A SUA PRETENSÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL A SER CONSIDERADO. AÇÃO REVISIONAL, NATUREZA PESSOAL. ART. 205 DO CC. TERMO INICIAL ASSINATURA DO CONTRATO.JUROS REMUNERATÓRIOS COBRADOS QUE SUPERAM E MUITO, A TAXA MÉDIA DE MERCADO APLICADA À ÉPOCA PARA A MESMA OPERAÇÃO. ABUSIVIDADE CONSTATADA. REVISÃO CONTRATUAL ADMITIDA NA HIPÓTESE. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP. 1.061.350/RS, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0042926-30.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 17.06.2024) RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. DE ANUIDADE DIFERENCIADA. PROVA DA CONTRATAÇÃO INSUFICIENTE. COBRANÇA INDEVIDA. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DE DEZ ANOS (CÓDIGO CIVIL, ARTIGO 205). REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EARESP 676.608/RS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO APENAS EM RELAÇÃO AOS VALORES COBRADOS A PARTIR DE 29/07/2019, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. DANO MORAL QUE NÃO DECORRE DO PRÓPRIO FATO. OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE DO CONSUMIDOR NÃO DEMONSTRADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0006968-57.2022.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 02.06.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NATUREZA PESSOAL DOS CONTRATOS BANCÁRIOS. DISCUSSÃO SOBRE ILEGALIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0048905-20.2020.8.16.0000 - Ibiporã - Rel.: Desembargador Albino Jacomel Guérios - J. 15.02.2021) Considero inaplicável o prazo prescricional previsto no artigo 27 do CDC, porque se refere à “pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço”. No caso em tela, não se pleiteia a reparação de dano causado por defeito de produto ou serviço, mas sim a repetição de valores. Tampouco há falar em prescrição trienal, porque a suposta relação contratual entre as partes torna inaplicáveis as hipóteses previstas no artigo 206, § 3º, IV e V, do CC, reservadas a ações de responsabilidade extracontratual, consoante precedentes do STJ a que me filio: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBRANÇA EM DUPLICIDADE. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDADEMENTE. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 386 DO STF. 1. Nos casos em que se discute "repetição de indébito, por cobrança indevida de valores contratuais, não se enquadra no conceito de enriquecimento ilícito, em razão da existência de causa jurídica contratual adjacente, de modo que se aplica a prescrição decenal e não a trienal, conforme entendimento desta Corte Especial, firmado por ocasião do julgamento dos EREsp n° 1.281.594/SP" (AgInt no AREsp n. 892.824/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 1º/9/2022). [...] Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.526.642/RS, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 17/4/2024.) INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA. PRETENSÕES QUE ENVOLVAM SEGURADO E SEGURADOR E QUE DERIVEM DA RELAÇÃO JURÍDICA SECURITÁRIA. PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO. 1. Nos termos da jurisprudência da Segunda Seção e da Corte Especial, o prazo trienal do artigo 206, § 3º, inciso V, do Código Civil de 2002 adstringe-se às pretensões de indenização decorrente de responsabilidade civil extracontratual - inobservância do dever geral de não lesar -, não alcançando as pretensões reparatórias derivadas do inadimplemento de obrigações contratuais (EREsp 1.280.825/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 27.6.2018, DJe 2.8.2018; e EREsp 1.281.594/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, relator para acórdão Ministro Felix Fischer, Corte Especial, julgado em 15.5.2019, DJe 23.5.2019). [...] (REsp n. 1.303.374/ES, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 30/11/2021, DJe de 16/12/2021.) Declaro, pois, a prescrição de eventuais valores cobrados anteriormente ao decênio que antecede o ajuizamento da ação. Passa-se ao mérito. A parte autora contesta as cobranças sob a nomenclatura "CONTRIB. AASAP – 0800 202 0177". As cobranças estão comprovadas por meio dos documentos de mov. 1.6, p. 1. A contestação (mov. 13.1) não vem instruída com documento, validamente assinado pela parte autora, com informações claras e precisas sobre a contratação de serviços ou produtos que justificasse tais descontos. Vale relembrar que é direito básico do consumidor “a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem”, nos termos do artigo 6º, III, do CDC. O documento de mov. 13.3, mencionado na contestação (mov. 13.1, p. 11 e 12), não comprova a contratação, porque embora a assinatura eletrônica aparentemente contenha elementos de certificação e rastreabilidade (mov. 13.3, p. 2 e 3), a parte autora apontou especificamente inconsistências no documento, particularmente em relação ao e-mail e ao telefone informados, os quais alega desconhecer (mov. 21.1, p. 1), o que gera dúvida sobre a autenticidade. Como não há a demonstração de que a assinatura eletrônica tenha sido realizada com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil (o que, por si só, já a tornaria presumidamente verdadeira, nos termos do artigo 10, § 1º, da MP 2.200-2/2021), e a parte autora impugnou-a expressamente (mov. 21.1, p. 2 a 4), demonstrando incongruências nas informações, não há como admitir sua validade, conforme previsto expressamente no artigo 10, § 2º, da MP 2.200-2/2021: “O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento”. Neste ponto é válido ressaltar que, conforme amplamente noticiado pela imprensa nacional (cf. https://www.cnnbrasil.com.br/politica/saiba-o-que-o-tcu-determinou-ao-inss-apos-detectar-irregularidades/, por exemplo), há vários casos de suspeita de irregularidades em descontos em benefícios do INSS por não haver a devida comprovação da anuência dos beneficiários. Atento a essa situação, o Tribunal de Contas da União, no Acórdão 1019/2025 – Plenário, determinou ao INSS que “somente averbe novos descontos de mensalidade associativa por meio de assinatura eletrônica avançada e biometria previstas no art. 4º, inciso II, da IN PRES/INSS 162/2024; ou ainda por meio da confirmação da existência dos documentos previstos no art. 655, III, da IN PRES/INSS 128/2022 c/c art. 115, V, da Lei 8.213/1991” e que “seja efetivamente implementada ferramenta tecnológica que permita a assinatura eletrônica avançada e a biometria previstas no art. 4º, inciso II, da IN PRES/INSS 162/2024, com relação aos termos de filiação e de autorização referentes a todos os descontos de mensalidade associativa vigentes até a publicação da IN PRES/INSS 162/2024”. O artigo 655 da IN PRES/INSS 128/2022 exige que o termo de filiação à associação ou entidade de aposentado e/ou pensionista (bem como o de autorização de desconto) seja devidamente assinado pelo beneficiário e que, caso seja formalizado em meio eletrônico, contemple requisitos de segurança que permitam garantir sua integridade e não repúdio. Diante da constatação, pelo TCU, da fragilidade da comprovação da anuência dos beneficiários em diversos casos de descontos em benefícios previdenciários, é necessária cautela ainda maior na análise de tal prova. Não há, portanto, prova documental idônea de que a parte autora tenha sido adequadamente cientificada da contratação, do que se conclui que houve falha no dever de informação por parte do fornecedor, previsto no artigo 6º, III, do CDC. Consequentemente, há de ser reconhecida a ilegalidade das cobranças. Ante a cobrança indevida, é de rigor a restituição do indébito. DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO No tocante à devolução em dobro, quadra analisar o disposto no artigo 42, parágrafo único, do CDC: “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Da leitura do dispositivo, particularmente da ressalva final, conclui-se que não basta a simples constatação de que a cobrança tenha sido indevida. É necessária a demonstração de que a conduta tenha ferido a boa-fé objetiva, dispensada maior investigação sobre o elemento volitivo do fornecedor, conforme a jurisprudência do STJ. Colha-se a propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. CARÁTER INTEGRATIVO. EFEITOS INFRINGENTES. NÃO CABIMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DÉBITO. QUITAÇÃO. RECONHECIMENTO JUDICIAL. COBRANÇA. ABUSIVIDADE. INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. 1. Admite-se que os embargos, ordinariamente integrativos, tenham efeitos infringentes, desde que constatada a presença de um dos vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, cuja correção importe alterar a conclusão do julgado. 2. A jurisprudência firmada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, sendo cabível quando a cobrança indevida revelar conduta contrária à boa-fé objetiva. 3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos. (EDcl no AgInt no AREsp 1565599/MA, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 12/02/2021) A Corte Especial do STJ, nos autos dos EREsp 1.413.542/RS, modulou os efeitos do novo posicionamento, quanto às relações jurídicas exclusivamente privadas, para alcançar apenas os casos de desconto indevido ocorrido após a publicação do acórdão, que ocorreu em 30/3/2021. Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM – ILEGALIDADE – TEMA 958 DO STJ (RESP Nº 1578553/SP) – AUSÊNCIA DE PROVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA – RESP REPETITIVO Nº 1.639.320/SP – AUSÊNCIA DE NULIDADE NA CONTRATAÇÃO – EXISTÊNCIA DE TERMO SEPARADO DO CONTRATO PRINCIPAL, ASSINADO PELO CONTRATANTE – CONTRATAÇÃO VÁLIDA – REPETIÇÃO DO INDÉBITO – ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC – RESP Nº 1.413.542/RS – POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO EM FACE DE CONDUTA QUE CONTRARIA A BOA-FÉ OBJETIVA, INDEPENDENTE DO ELEMENTO VOLITIVO – MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO – COBRANÇAS INDEVIDAS ANTERIORES À PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – VALORES EXIGIDOS APÓS O MARCO TEMPORAL FIRMADO – EXIGÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO POR SERVIÇO QUE NÃO FOI DEVIDAMENTE PRESTADO – DESRESPEITO A DEVERES ANEXOS À BOA-FÉ OBJETIVA – REPETIÇÃO EM DOBRO A PARTIR DE 30/03/2021 - JUROS REFLEXOS INCIDENTES SOBRE COBRANÇAS DECLARADAS ABUSIVAS NA SENTENÇA – POSSIBILIDADE – VALORES DILUÍDOS NAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO, SOBRE OS QUAIS INCIDIRAM JUROS REMUNERATÓRIOS – ACESSÓRIO QUE SEGUE A SORTE DO PRINCIPAL – VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO – ÔNUS SUCUMBENCIAL – REDISTRIBUIÇÃO – SENTENÇA REFORMADA NOS PONTOS SUSCITADOS – HONORÁRIOS RECURSAIS – DESCABIMENTO – RECURSO (1), DA PARTE RÉ: CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO (2), DA PARTE AUTORA: CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0002501-35.2022.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 19.05.2023) Portanto, quanto aos valores referentes a período anterior a 30/3/2021, a devolução em dobro só ocorrerá se for comprovada a má-fé do fornecedor. A partir de 30/3/2021, a devolução em dobro ocorrerá independentemente da má-fé, bastando que haja ferimento ao princípio da boa-fé objetiva. No caso sob exame, embora não tenha havido a inequívoca demonstração da má-fé, a conduta do fornecedor afrontou o princípio da boa-fé objetiva, porquanto a cobrança ocorreu sem a plena observância do dever de informação por parte do requerido. Não se está, pois, diante de hipótese de engano justificável. Assim, quanto a eventuais valores referentes ao período anterior a 30/3/2021, a devolução se dará de forma simples. Somente a partir de 30/3/2021, a devolução ocorrerá em dobro. INAPLICABILIDADE DE SUPRESSIO OU SURRECTIO O fato de eventualmente tratar-se de cobrança que se estendeu por largo lapso de tempo não a torna lícita. Não se podem invocar institutos relacionados à boa-fé objetiva – como “supressio” ou “surrectio” – quando a própria parte requerida, ao cobrar por serviço cujas características não foram devidamente informadas ao consumidor, descumpriu dever anexo à mesma boa-fé objetiva. A vingar entendimento contrário, fragilizar-se-á a defesa do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica, em descumprimento ao disposto no artigo 6º, VIII, do CDC, que prevê como direito básico “a facilitação da defesa de seus direitos”. Registre-se também que um dos requisitos para a configuração da “supressio” é a “deslealdade em decorrência de seu exercício posterior, com reflexos no equilíbrio da relação contratual” (REsp 1.803.278-PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 22/10/2019, DJe 05/11/2019). Não há, no presente caso, comprovação de que a parte autora tenha exercido o seu direito com deslealdade nem de que, por conta de tal exercício, tenha ocorrido desequilíbrio na relação contratual. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA QUE EXPÔS O ENTENDIMENTO DO JUÍZO ACERCA DAS PROVAS COLIGIDAS NOS AUTOS. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA DE ANUIDADE DIFERENCIADA E SEGURO RESIDENCIAL PREMIADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONTRATAÇÃO. PRÁTICA ABUSIVA. SUPRESSIO. NÃO OCORRÊNCIA. CONSUMIDOR QUE TEM DIREITO DE IMPUGNAR OS LANÇAMENTOS DURANTE O PRAZO PRESCRICIONAL. [...]. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0011823-39.2020.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL BRUNA RICHA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - J. 22.11.2021) DANOS MORAIS Passo a analisar o pedido de condenação por dano moral. Entende-se por dano moral aquele que atinge a pessoa em sua honra objetiva ou subjetiva, gerando-lhe, em caso de pessoas físicas, intenso sofrimento psicológico e angústia. Decorre da violação aos direitos de personalidade, os quais são tutelados legal e constitucionalmente, a teor do artigo 12 do Código Civil e dos artigos 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal. Meros aborrecimentos, incômodos e dissabores não geram direito à compensação por dano moral. Cabe ao Poder Judiciário analisar, no caso concreto, se houve efetivamente ofensa grave a direito de personalidade, apta a gerar indenização, sob pena de, emprestando repercussão financeira a todo e qualquer dissabor inerente à convivência humana, favorecer o enriquecimento sem causa. Na esteira do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “O direito à compensação de dano moral, conforme a expressa disposição do art. 12 do CC, exsurge de condutas que ofendam direitos da personalidade (como os que se extraem, em numerus apertus, dos arts. 11 a 21 do CC), bens tutelados que não têm, per se, conteúdo patrimonial, mas extrema relevância conferida pelo ordenamento jurídico, quais sejam: higidez física e psicológica, vida, liberdade (física e de pensamento), privacidade, honra, imagem, nome, direitos morais do autor de obra intelectual. Nessa linha de intelecção, como pondera a abalizada doutrina especializada, mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são tão intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo” (REsp 1406245/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 10/02/2021). Este Juízo passou a adotar o entendimento de que, em se tratando de descontos indevidos realizados diretamente em benefício previdenciário, há conduta de especial reprovabilidade da entidade responsável, na medida em que se trata de verba de caráter alimentar. Diferentemente do que se observa em relação a outros casos de cobrança indevida – nos quais o dano moral deve ser concretamente demonstrado –, as cobranças que incidem diretamente sobre verba alimentar, diminuindo-lhe o valor na fonte, têm aptidão para comprometer parte da subsistência do aposentado e, portanto, para gerar sofrimento psíquico que ultrapassa o mero dissabor. Trata-se de dano moral “in re ipsa”. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO ASSINADO PELA AUTORA. RECURSO DO REQUERIDO. PLEITO DE RESTITUIÇÃO APENAS NA FORMA SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO CONFORME CONSIGNADO NA SENTENÇA. PRECEDENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO DESPROVIDO. [...] .5. Os descontos indevidos afetaram verba de natureza alimentar, configurando dano moral in re ipsa. [...]. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0012378-95.2022.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 23.03.2025) RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. DESCONTO INDEVIDO DE CONTRIBUIÇÃO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO QUE DEVE OCORRER NA FORMA DOBRADA DURANTE TODO O PERÍODO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE RESPALDO CONTRATUAL. DANO MORAL EXCEPCIONALMENTE CARACTERIZADO. DESCONTO EM APOSENTADORIA CUJA RENDA MENSAL É PRÓXIMA AO SALÁRIO MÍNIMO. SUPRESSÃO DE VERBA ALIMENTAR. ABALO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DEMONSTRADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. [...] 3. Quanto ao abalo moral, conquanto a cobrança indevida de valores, mesmo aquelas sem lastro contratual, não enseje, em regra, direito à indenização de caráter extrapatrimonial, verifica-se neste caso particular que o montante descontado em conta corrente possui o condão de atingir verbas de natureza alimentar. [...]. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002922-82.2024.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 17.02.2025) DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COBRANÇA NÃO AUTORIZADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REFORMA DA SENTENÇA. CONHECIDO E PROVIDO. [...] Tese de julgamento: "A realização de descontos não autorizados em benefício previdenciário configura dano moral, cabendo ao prejudicado compensação razoável, considerando a má-fé e o abuso praticado pela reclamada. Jurisprudência relevante citada: (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000955-39.2023.8.16.0152 - Rel. Juiz Juan Daniel Pereira Sobreiro). (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0002938-76.2024.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LETÍCIA ZÉTOLA PORTES - J. 10.02.2025) Reveste-se de tamanha magnitude a verba de caráter alimentar que a lei, em regra, a considera imune até mesmo a dívidas regularmente constituídas, ante a sua impenhorabilidade (art. 833, IV, do CPC). Assim, está devidamente demonstrada a ocorrência do dano extrapatrimonial. Apesar de não haver previsão legal dos parâmetros a serem levados em conta na fixação do “quantum” indenizatório, jurisprudência e doutrina majoritárias apontam a dupla função de tal indenização: reparar o dano para mitigar a dor da vítima e punir o ofensor para que o fato não se repita. Não se perca de vista que, no arbitramento do valor, é dever do Poder Judiciário adotar postura equilibrada, a fim de evitar o enriquecimento sem causa do ofendido. A conduta da parte requerida é especialmente reprovável, haja vista que, sem comprovar a contratação, realizou descontos indevidos em verba destinada à subsistência da parte autora. Considerando-se os fatores acima elencados, considero justa e proporcional a fixação do valor indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, julgo procedentes os pedidos para o fim de declarar a inexistência da contratação referente às cobranças sob a nomenclatura "CONTRIB. AASAP – 0800 202 0177" e condenar a parte requerida a restituir à parte autora os valores comprovadamente pagos a tal título desde o início da relação contratual não atingidos pela prescrição decenal. Conforme exposto na fundamentação, quanto a eventuais valores referentes ao período anterior a 30/3/2021, a devolução se dará de forma simples. Somente a partir de 30/3/2021, a devolução ocorrerá em dobro. A quantia, a ser apurada na fase de cumprimento de sentença por simples cálculos aritméticos, deverá ser atualizada de acordo com o IPCA a partir da data de cada desconto indevido, incidindo juros a partir da citação. A taxa legal de juros corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), conforme o artigo 406, § 1º, do Código Civil. Caso o resultado seja negativo, deverá ser considerado o valor “0” (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência, nos exatos termos do artigo 406, § 3º, do CC. Sobre a possibilidade de os cálculos serem realizados em fase de cumprimento de sentença, mediante simples cálculos aritméticos: RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. COMPETÊNCIA DEFINIDA EM RAZÃO DA MATÉRIA E DO VALOR DA CAUSA. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA Nº 1.711.920-9/01. INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA ILÍQUIDA. POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DA CONDENAÇÃO MEDIANTE CÁLCULOS ARITMÉTICOS. NECESSIDADE DE EVENTUAL PERÍCIA QUE NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0009853-92.2019.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: Juiz Aldemar Sternadt - J. 01.12.2020) Como consectário lógico do reconhecimento da inexistência da contratação, condeno ainda a parte requerida a cancelar o(s) serviço(s) e, consequentemente, as cobranças a ele(s) relativas. Condeno ainda a parte requerida a pagar à parte autora, a título de danos morais, a quantia de R$ 5.000,00, a ser atualizada, no cumprimento de sentença, de acordo com o IPCA a partir da data da publicação desta sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ, incidindo juros a partir do evento danoso, de acordo com a Súmula 54 do mesmo Tribunal. Não há que falar em fluência de juros a partir da citação, porque não foi comprovada a existência de previsão contratual válida entre as partes que amparasse as cobranças discutidas. Como data do evento danoso, deverá ser considerada a da primeira cobrança indevida não abrangida pela prescrição decenal. A taxa legal de juros corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), conforme o artigo 406, § 1º, do Código Civil. Caso o resultado seja negativo, deverá ser considerado o valor “0” (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência, nos exatos termos do artigo 406, § 3º, do CC. Sem custas nem honorários, tendo em vista o disposto no artigo 55 da Lei 9099/95. Cumpra-se, no que pertinente, o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Santo Antônio da Platina, data gerada pelo sistema. Julio Cesar Michelucci Tanga Juiz de Direito

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Processo nº 0800182-42.2024.8.14.0067

ID: 308061449

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Mocajuba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800182-42.2024.8.14.0067

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

TONI LOPES PIMENTEL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALINE MOURA FERREIRA VEIGA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

CARLA DANIELEN PRESTES GOMES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA Processo nº: 0800182-42.2024.8.14.0067 Assunto: [Enquadramento, Gratificações Municipais Específicas] Requerente:AUTOR: TONI LOPES PIMENTEL Advogado Requerente: Advogado(s) do reclamante: CA… SENTENÇA Processo nº: 0800182-42.2024.8.14.0067 Assunto: [Enquadramento, Gratificações Municipais Específicas] Requerente:AUTOR: TONI LOPES PIMENTEL Advogado Requerente: Advogado(s) do reclamante: CARLA DANIELEN PRESTES GOMES, ALINE MOURA FERREIRA VEIGA Endereço Requerente: Nome: TONI LOPES PIMENTEL Endereço: Rua Salomão Cardoso,, 748, ALTO, MOJU - PA - CEP: 68450-000 Requerido: REU: MUNICIPIO DE MOCAJUBA Endereço Requerido: Nome: MUNICIPIO DE MOCAJUBA Endereço: COMUNIDADE DO JACARECAPÁ, ZONA RURAL, NÃO INFORMADO, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 Advogado Requerido: Advogado(s) do reclamado: DANIEL FELIPE GAIA DANIN, PRESSILA PEREIRA DE SOUZA, GERCIONE MOREIRA SABBA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA proposta por TONI LOPES PIMENTEL contra o MUNICÍPIO DE MOCAJUBA, com o objetivo de obter o enquadramento no Nível II e o pagamento do acréscimo remuneratório correspondente, com fundamento na Lei Municipal nº 3112/2012 (Plano de Cargos, Carreira e Remuneração – PCCR) aplicável aos profissionais da educação municipal. A parte autora sustenta que, como professor de ciências – zona rural com formação superior de licenciatura em ciências naturais tem direito ao enquadramento reclamado, conforme art. 14, II, da Lei Municipal nº 3.112/2012. Narra que, apesar de solicitar administrativamente o devido enquadramento, não obteve resposta, o que motivou a propositura da ação, requerendo o enquadramento no Nível II e o pagamento retroativo das diferenças salariais. A parte requerida, devidamente citada, apresentou contestação tempestivamente (ID 112344745), arguindo a preliminar da impugnação à concessão dos benefícios da AJG. No mérito, alegou que, nos termos do PCCR, o ingresso na carreira do magistério público se dá obrigatoriamente na Classe I, Nível A, com base no vencimento correspondente ao nível médio, conforme o art. 42, parágrafo único. Argumentou ainda que a progressão vertical para o Nível II depende da conclusão do estágio probatório de três anos e de avaliação de desempenho, conforme art. 24 da Lei Municipal nº 3.112/2012. Por fim, sustenta que ainda que o autor possua titulação de nível superior, seu enquadramento imediato no Nível II não encontra amparo legal, sendo tal progressão condicionada aos requisitos formais estabelecidos pelo plano de carreira, não podendo ser automática. Em sua réplica (ID 117387794), a parte autora refuta os argumentos da contestação, reiterando que, desde seu ingresso no cargo, sua formação superior já a qualifica para o enquadramento direto no Nível II, conforme o art. 14, II, e o art. 47 do PCCR, dispensando, portanto, a necessidade de progressão funcional. Argumenta ainda que outros servidores com formação equivalente tiveram o direito reconhecido administrativamente, o que caracteriza violação dos princípios de isonomia e legalidade. Proferida decisão de saneamento e organização do processo (ID 129708719), a parte autora requereu a intimação do ente requerido para fornecer informações e/ou documentos sobre como foi realizado o enquadramento de novos servidores, bem como a oitiva de testemunhas Ana Léia Pinto Marçal e Maria Judith Corrêa Carvalho. Vieram os autos conclusos. É o relatório, DECIDO: Inicialmente, INDEFIRO pedido de intimação do ente requerido para fornecer informações e/ou documentos sobre como foi realizado o enquadramento de novos servidores, bem como oitiva das testemunhas Ana Léia Pinto Marçal e Maria Judith Corrêa Carvalho, eis que a matéria é meramente de direito, de forma que a análise da controvérsia demanda apenas o cotejo dos documentos colacionados aos autos com as disposições constantes na Lei Municipal nº 3.112/2012 para aferir se a parte autora faz jus ao enquadramento pleiteado. Até porque, incumbe ao julgador, como destinatário final da prova, indeferir o pedido de provas desnecessárias e protelatórias (art. 370 do CPC), como o caso dos autos em que a questão controvertida é estritamente documental. A sua efetiva realização não configura cerceamento de defesa, não sendo faculdade do Magistrado, e sim dever (vide STJ – REsp 2.832-RJ; Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira), haja vista cuidar-se de um comando normativo cogente que se coaduna com o princípio da celeridade, prestigiando a efetiva prestação jurisdicional. Encontram-se presentes, no caso concreto, todos os pressupostos de existência e desenvolvimento válido do processo, de forma que a petição inicial está de acordo com todos os requisitos estabelecidos pelos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil (CPC). DO MÉRITO (i) Do Enquadramento Funcional e à Percepção do Acréscimo do Coeficiente no Vencimento Base previsto na Lei Municipal nº 3112/2012: Tratam os autos acerca de ação declaratório cumulada com obrigação de fazer sob o rito especial da Lei nº 12.153/2009, pugnando pelo enquadramento no Nível II e o pagamento do acréscimo remuneratório correspondente, com fundamento na Lei Municipal nº 3112/2012 (Plano de Cargos, Carreira e Remuneração – PCCR) aplicável aos profissionais da educação municipal. O autor defende que, por ser portador de título superior, atende aos requisitos do art. 14, II e do art. 47, II, da Lei Municipal nº 3112/2012, que estipulam o enquadramento no Nível II para servidores com tal titulação. O réu, por sua vez, sustenta que o ingresso no cargo deve ocorrer no nível médio, com progressão sujeita ao estágio probatório. A Lei Municipal nº 3112/2012 prevê, de forma clara, que os níveis de habilitação para a área do magistério são escalonados de acordo com a titulação do servidor. O art. 14 dispõe que o Nível II é atribuído a servidores com Graduação, enquanto o art. 47 estabelece o acréscimo de 1,50 no vencimento base para esse nível. É relevante observar que o PCCR visa à valorização profissional e incentiva o aperfeiçoamento contínuo dos servidores da educação. A classificação em níveis de acordo com a titulação alcançada cria legítima expectativa de adequação remuneratória para servidores ingressantes com nível de formação superior, como é o caso da autora. A Constituição Federal de 1988 prestigiou a qualificação do funcionalismo público (art. 39, § 2º). Em consonância com esse preceito, é válida a criação de leis que estabeleçam sistemas de progressão dentro da mesma carreira e função, aplicáveis aos servidores que concluam cursos de pós-graduação, por exemplo, como incentivo ao aperfeiçoamento profissional. Tais normas, por não conduzirem o servidor a categoria ou a função diversa daquela para a qual foi admitido mediante concurso, não violam o art. 37, II, da Constituição. No caso em apreço, observa-se que a parte autora ingressou no serviço público em 15 de maio de 2023, em virtude da aprovação em concurso público, Edital nº 001/2020-PMM, no Cargo de Professor de Ciências – Zona Rural, conforme termo de posse de ID 108019998. Conforme o edital juntado aos autos (ID 108020004), tem-se que a habilitação exigida para o cargo de “Professor de Ciências - Zona Rural”, ao qual o autor foi aprovado e empossado, é de “Ensino Superior em Licenciatura em Ciências Naturais ou Licenciatura em Biologia, expedida por Instituição de Ensino Reconhecida pelo MEC, com Registro no Órgão De Classe, se houver”, devendo ser enquadrado quando da posse em Classe correspondente a nível superior. Infere-se ainda, da documentação colacionada aos autos, que à data da posse (15.05.2023), a parte autora já tinha formação superior de licenciatura em ciências naturais, concluindo-o em 24.01.2012, com certificado assinado, estando acompanhado do respectivo histórico escolar, conforme ID 108019999. Desse modo, fundamental expor as disposições presentes na Lei Municipal nº 3112/2012 (Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais de Educação Básico do Município de Mocajuba), que tratam da questão controvertida. Confira-se: Art. 12. As subáreas de atuação dos Profissionais da Educação, Área de Magistério são: (...) III – Subárea 3 – Docência nos anos finais do ensino fundamental (...) Art. 14. Os níveis de referentes à habilitação e titulação para a área do Magistério, são: I – Nível 1 – Médio; II – Nível 2 – Graduação; III – Nível 3 – Especialização (...) Art. 47. O valor dos vencimentos correspondentes ao sub-nivel "I" dos niveis das Carreiras dos Profissionais da Educação será obtido pela aplicação dos coeficientes seguintes ao vencimento base da carreira para cada área e cargo: I - Nível 1 – Médio............................................ 1,00; II - Nível 2 – Graduação.................................. 1,50; III - Nível 3 – Especialização.......................... 1,60; Da leitura dos referidos dispositivos, verifica-se que a própria Lei Municipal confere aos seus servidores a distribuição da carreira em níveis como uma forma de estimulá-los a buscar sempre o aperfeiçoamento e qualificação profissional. Nesse contexto, considerando que a parte se autora se enquadra nos requisitos acima mencionados, professor ingressante com formação superior de licenciatura em ciências naturais condizente, correspondente ao Nível II, a referida legislação há de ser observada e cumprida, sob pena de ferir os princípios da legalidade e da moralidade; Quanto à alegação do réu de que o estágio probatório seria necessário para tal enquadramento, entendo que não assiste razão o ente político requerido. Observa-se que a parte autora não pleiteia progressão de carreira, mas sim a atribuição do nível adequado à sua titulação desde a posse, de acordo com os dispositivos da Lei Municipal. A exigência de estágio probatório se aplicaria apenas à progressão funcional, não ao enquadramento inicial, porquanto a habilitação do servidor para o cargo já é superior ao nível médio. Diante disso, a administração municipal tem por obrigação fazer a adequação de nível correspondente à habilitação da parte autora, com a finalidade de promover direito previsto em lei municipal. Assim, a Administração deve atuar segundo as legítimas expectativas criadas aos servidores. Segundo Almiro do Couto e Silva, o princípio da confiança legítima impõe ao Estado limitações na liberdade de alterar sua conduta e de modificar atos que produziram vantagens para os destinatários ou atribui-lhe consequências patrimoniais por essas alterações, sempre em virtude da crença gerada aos beneficiários, nos administrados ou na sociedade em geral. Na hipótese em espécie, a distribuição da carreira em níveis foi criada por lei, gerando a legítima expectativa de ganho patrimonial dos servidores que atendam aos requisitos previstos no PCCR. Saliente-se, outrossim, que a adequação funcional pleiteada não constituiu uma mera concessão de vantagem ou simples aumento de remuneração, mas sim um verdadeiro direito subjetivo, quando preenchidos os requisitos legais, previamente assegurado pela legislação municipal em favor do servidor. A propósito, confira-se excertos da jurisprudência pátria sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE BREJETUBA. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. FORMAÇÃO ACADÊMICA. LEI Nº 495/2011. RECURSO DESPROVIDO. 1) A Lei Municipal de Brejetuba (nº 495/2011), que versa sobre o plano de carreira e vencimentos do magistério público local, estabelece que o cargo de professor MAPA é escalonado em classes e níveis de acordo com a formação acadêmica do docente, sendo o Nível I destinado à formação em nível médio e o Nível V a formação em nível superior em Curso de Licenciatura de Graduação Plena. 2) Tendo o edital do concurso público previsto vagas tanto para nível médio como para superior, o candidato aprovado que tenha diploma de nível universitário, no curso de pedagogia, faz jus ao reenquadramento para o Nível V da carreira. Precedentes. 3) Recurso desprovido. (TJ-ES - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA: 0000718-18.2021.8.08.0016, Relator: JOSE AUGUSTO FARIAS DE SOUZA, 2ª Câmara Cível) Apelação. Ação de Cobrança de Diferenças Remuneratórias. Direito Administrativo. Regime Estatutário. Servidora Pública Civil. Professora. Promoção por formação. Qualificação profissional pela conclusão de pós-graduação lato sensu. Reenquadramento funcional da autora reconhecido e implementado pela via administrativa. Pretensão autoral de recebimento das diferenças pretéritas desde a data do requerimento administrativo. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Verba devida a partir da data do requerimento administrativo e não da publicação do ato administrativo. Previsão expressa para tanto no próprio ato de promoção. Direito subjetivo reconhecido pela Administração Pública. Lei 1.614/1990 não prevê atendimento de requisitos específicos. Inocorrência de ofensa ao Princípio da Separação dos Poderes. Cabe ao Poder Judiciário o controle da legalidade do ato administrativo. Ausência de invasão ao mérito. Sentença mantida, reconhecendo o recolhimento de contribuição previdenciária. Parcial provimento da Apelação. (TJ-RJ - APL: 00051612020198190034 202100158472, Relator: Des(a). CAMILO RIBEIRO RULIERE, Data de Julgamento: 09/12/2021, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/01/2022) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ALTO PARAGUAI. PROFESSORA COM GRADUAÇÃO EM PEDAGOGIA. LICENCIATURA PLENA. POSSE NO CARGO PÚBLICO. REVISÃO DE ENQUADRAMENTO. LEI COMPLEMENTAR N. 247/2010. RESTITUIÇÃO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de ação em que a Recorrida PATRICIA SIQUEIRA MAY postula obrigação de fazer para o reenquadramento funcional a partir do termo de posse, bem como o recebimento das diferenças salariais do período. 2. Em 1º de julho de 2015, a Recorrida tomou posse ao cargo efetiva de professora, Classe A Nível “01”, 25 horas, junto à Secretaria Municipal de Educação do Município de Alto Paraguai. 3. Ocorre que a Lei Municipal nº 247/2010, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Profissionais da Educação Básica do Município de Alto Paraguai, estabelece que as classes são estruturadas segundo o grau de formação. 4. Como a Recorrida tomou posse para o exercício em cargo que tem a exigência de formação em nível superior, por certo que o seu enquadramento deverá ser na classe correspondente. 5. Dessa forma, o artigo 4º, § 1º, I da Lei 247/2010, não deixa dúvida de que a Recorrida faz jus ao enquadramento inicial na “Classe C”, considerando que tomou posse em cargo que exige formação em nível superior de licenciatura plena, como é o caso dos autos, por conseguinte, lhe é devido o reenquadramento desde a sua posse. 6. Com o efetivo reenquadramento, a Recorrida também faz jus as diferenças das verbas salariais pretéritas, conforme restou reconhecida na sentença. 7. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95. 8. Recurso conhecido e improvido. 9. Deixo de condenar o Recorrente ao pagamento das custas e despesas processuais, em razão do que dispõe o art. 460 da CNGC: “Ficam isentos de Custas Judiciais e emolumentos a União, o Estado, o Município e suas respectivas autarquias e fundações, nos termos do artigo 4.º, parágrafo único, do Provimento 27/04-CM” e artigo 134 da CF/88. 10. Fixo os honorários advocatícios de sucumbência ao percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. É como voto. (N.U 1001472-31.2017.8.11.0005, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 31/08/2021, Publicado no DJE 31/08/2021) RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE ALTO PARAGUAI. PROFESSOR COM GRADUAÇÃO EM PEDAGOGIA. LICENCIATURA PLENA. POSSE NO CARGO PÚBLICO. ENQUADRAMENTO INCORRETO. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 247/2010. DIREITO À CORREÇÃO DO ENQUADRAMENTO E DIFERENÇAS SALARIAIS. PRECEDENTES DESTA E. TURMA RECURSAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de ação na qual a Recorrente, servidora pública municipal, postula pela declaração do seu direito ao enquadramento na Classe C, desde a sua posse, de acordo com as disposições da Lei Municipal n.º 247/2010. 2. Consta da exordial, em síntese, que a Recorrente é servidora pública municipal efetiva, ocupante de cargo de nível superior - “PROFESSOR - 25 HORAS SEMANAIS”, integrante do quadro permanente dos Profissionais da Educação Básica do Município de Alto Paraguai/MT, tendo sido nomeada e tomado posse após ter sido submetida a concurso público de provas e títulos. Aduz que embora tenha sido devidamente nomeada mediante a Portaria n.º 150/2017, de 14/02/2017, fora empossada erroneamente na Classe A, Nível 01, quando na realidade deveria ser enquadrada na Classe C, conforme prevê a Lei Complementar Municipal n.º 247/2010, razão pela qual vem suportando prejuízos financeiros. 3. Com efeito, o artigo 15 da Lei Complementar Municipal n.º 247/2010 dispõe que “[o] profissional nomeado na carreira dos Profissionais da Educação deve ser enquadrado na classe e nível inicial da habilitação exigida para o cargo. 4. Nos termos do edital, a habilitação exigida do cargo para o qual a Recorrente foi aprovada e empossada, é de “ENSINO SUPERIOR ESPECÍFICO DE PEDAGOGIA”, devendo, portanto, ser enquadrada quando da posse em Classe correspondente ao nível superior, o que não ocorreu. 5. Importante ressaltar que a Recorrente foi enquadrada na Classe A, que exige somente “habilitação específica em magistério”, quando o correto seria a Classe C, já que comprovou possuir habilitação específica de grau superior, em licenciatura plena, de acordo com o inciso I,do § 1.º, do artigo 4.º da Lei 247/2010. 6. Assim, inegável que a Recorrente faz jus ao enquadramento inicial na Classe C, já que o cargo para o qual tomou posse exige formação em nível superior e não em nível médio, e, por conseguinte, lhes são devidas as diferenças pretéritas correspondentes. 7. Sentença reformada 8. Recurso conhecido e provido. (N.U 1001259-20.2020.8.11.0005, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 15/02/2022, Publicado no DJE 18/02/2022) Entendo, portanto, que a parte requerente fez jus a enquadramento funcional e a percepção dos valores retroativos referentes a essa adequação desde a data do pleito administrativo, qual seja, 26.09.2023 (ID 108020000), devendo seus pedidos serem julgados procedentes DISPOSITIVO Ante o exposto, e com base no livre convencimento motivado (art. 371, do CPC) julgo PROCEDENTES os pedidos da parte autora, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para CONDENAR o município requerido a proceder ao enquadramento na Carreira da parte autora, Subárea 3, ao Nível 2, com o acréscimo de 1,50 no vencimento base, conforme sua titulação de nível superior, nos termos dos arts. 12, I, 14 II e 47, II, da Lei Municipal nº 3112/2012 (Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais de Educação Básico do Município de Mocajuba), bem como ao pagamento dos valores retroativos referentes à essa adequação desde a data do pleito administrativo, qual seja, 26/09/2023 (ID 108020000), observando a prescrição quinquenal (Súmula 85 do STJ,), devendo ser atualizadas monetariamente pelo IPCA-E, desde a data em que deveria haver sido realizado o pagamento à parte autora, bem como acrescido de juros de mora desde a citação, pelo índice de poupança, na forma do art. 1-F da lei n 9.494/97, com a redação dada pela lei n 11/960/09, conforme orientação extraída do julgamento do RE n 870.947-ED (STF, Tribunal Pleno, Rel: Min. LUIX FUX, DJU 03/02/2020). Em face do princípio da sucumbência, CONDENO a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, cujo percentual sobre o valor da condenação ilíquida, no entanto, deverá ser arbitrado na fase de liquidação de sentença, nos termos do art. 85, §4º, II, do CPC. DEIXO de condenar a parte requerida ao pagamento das custas processuais, dada a isenção legal da Fazenda Pública Municipal, na forma do art. 40, I, do Regimento de Custas, e não ter sido adiantada qualquer valor pela parte Autora a ser restituído. Sentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição, na forma do art. 496, §3º, III, do CP c/c Súmula nº 490/ STJ. Na hipótese de ser interposta apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, §1º), remetendo-se os autos, em seguida, ao e. TJPA, com as nossas homenagens. Se opostos embargos de declaração, vistas à parte contrária, na forma do art. 1.023, §2º, do CPC, fazendo conclusos os autos, para julgamento. Após o trânsito em julgado, não havendo mais pendências, arquivem-se os autos. Determino, na forma do provimento n. 003/2009, da CJMB – TJE/PA, com a redação dada pelo provimento n. 011/2009, que esta decisão sirva como MANDADO DE INTIMAÇÃO. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Mocajuba/PA, data registrada pelo sistema. [documento assinado por certificado digital] BERNARDO HENRIQUE CAMPOS QUEIROGA Juiz De Direito Titular De Mocajuba/PA

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