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Talita Mariliza Nogueira De Andrade x Cielo S.A. e outros

ID: 257134978

Tribunal: TRT24 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0024723-81.2024.5.24.0056

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

TALITA MARILIZA NOGUEIRA DE ANDRADE

Polo Passivo:

CIELO S.A. SERVINET SERVICOS LTDA

Acórdão

Advogados:

CARINA PIRES SARDINHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELO COSTA MASCARO NASCIMENTO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO DE DEUS GOMES DE SOUZA 0024723-81.2024.5.24.0056 : TALITA MARILIZA NOGUEIRA DE ANDRADE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO DE DEUS GOMES DE SOUZA 0024723-81.2024.5.24.0056 : TALITA MARILIZA NOGUEIRA DE ANDRADE : SERVINET SERVICOS LTDA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO PROCESSO nº 0024723-81.2024.5.24.0056 (RORSum) A C Ó R D Ã O 2ª TURMA Relator : Des. JOÃO DE DEUS GOMES DE SOUZA Recorrente : TALITA MARILIZA NOGUEIRA DE ANDRADE Advogado : Carina Pires Sardinha Recorrido : SERVINET SERVICOS LTDA Advogado : Marcelo Costa Mascaro Nascimento Recorrido : CIELO S.A. Advogado : Marcelo Costa Mascaro Nascimento Origem : Vara do Trabalho de Nova Andradina/MS CONTRATO DE TRABALHO. CONDIÇÃO DE BANCÁRIO/FINANCIÁRIO. ENQUADRAMENTO E VANTAGENS DAS NORMAS COLETIVAS. DIREITOS DECORRENTES. O conjunto probatório revela que a reclamante não se ativava em funções tipicamente bancárias discriminadas pelo art. 17 da Lei n. 4.595 /164, pois não executava operações financeiras, a exemplo de manusear numerário e realizar financiamentos ou investimentos financeiros. Além disso, na prestação de serviços desenvolvido pela reclamante não havia caixa eletrônico ou caixas propriamente dito para sacar ou depositar valores, sendo que não realizava financiamentos, não autorizava pagamentos, não podia realizar transferência de dinheiro na conta de clientes, não realizava compensação de cheque ou boleto, e não poderia aprovar crédito. Logo, das declarações exaradas, extrai-se que a autora não era subordinada à instituição financeira e não realizava atividades essencialmente bancárias, ou seja, não era financiaria nem bancária. Assim, a hipótese retratada nos autos descreve o caso de verdadeiro "executivos de vendas" das denominadas instituições de pagamento, nos termos do art. 6º da Lei n. 12.865/2013. Recurso improvido. Sentença proferida pelo Juiz do Trabalho Substituto ALEXANDRE MARQUES BORBA, em exercício na Vara do Trabalho de Nova Andradina/MS. Dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I, CAPUT, da CLT, uma vez que se trata de Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo - RORSum. V O T O 1 - CONHECIMENTO Conheço parcialmente do recurso da reclamante, não o fazendo quanto ao pleito de reconhecimento de grupo econômico, uma vez que a sentença já reconheceu o direito, não havendo interesse recursal no pleito. Conheço das contrarrazões das reclamadas, porquanto satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade. 2 - MÉRITO 2.1 - CONTRATO DE TRABALHO - CONDIÇÃO DE BANCÁRIO / FINANCIÁRIO - ENQUADRAMENTO E VANTAGENS DAS NORMAS COLETIVAS - DIREITOS DECORRENTES O Juízo a quo indeferiu o pleito da reclamante ...de enquadramento na função de bancário, bem assim na de financiário. Consequentemente, são improcedentes os pedidos relativos às vantagens previstas nas respectivas convenções coletivas dessas categorias. Por outro norte, uma vez que a autora exercia atividade externa e não provou a possibilidade de controle de jornada, afasto a aplicação da Tese jurídica prevalecente nº 22 do E. TRT desta Região, e julgo improcedentes o pedido de horas extras, bem assim o relativo ao intervalo intrajornada. Insurge-se a reclamante em face da sentença, argumentando, em síntese, que a título de esclarecimentos, informa que nesta demanda não se está discutindo terceirização nem há pedido de vínculo de emprego com a 2ª reclamada, e sim o enquadramento sindical da trabalhadora na categoria dos financiários. Assevera a reclamante que ...A realidade é que a parte recorrida atua como uma verdadeira instituição financeira, inclusive, comercializando e concedendo produtos financeiros, ou seja, as atividades da parte recorrida não estão relacionadas apenas a credenciamento de estabelecimentos comerciais, como consta da r. sentença de primeiro grau, na verdade as atividades desenvolvidas se inserem nas atividades típicas da categoria dos financiários. Sustenta a reclamante que ...Apesar da recorrente ter seu contrato de trabalho oficializado pela primeira recorrida, a recorrente sempre prestou serviços para o grupo econômico formado entre a 1ª recorrida e a CIELO S.A - 2ª recorrida, caracterizando a teoria do empregador único. Cumpre ressaltar que, as 1ª e 2ª recorridas são empresas que atuam no ramo financeiro, nos moldes do artigo 1º da Lei 7.492/86, eis que realizam captação e intermediação de aplicação de recursos financeiros, como empréstimos e antecipação de recebíveis. Alega que ...a atuação das recorridas na comercialização e concessão de empréstimos, o que permitido apenas para as instituições financeiras, está presente em conformidade com o disposto nos artigos 17 e 18 da Lei 4.595/1964. Neste sentido, a recorrida é uma administradora de cartões de crédito, sendo esta evidentemente uma instituição financeira, por força da Súmula n° 283 do STJ e a Lei Complementar n° 105/201 em seu artigo 1°, § 1°, VI. Analiso. Ao compulsar o caderno processual, constata-se, por meio das provas testemunhais, que a reclamante não se ativava em funções tipicamente bancárias discriminadas pelo art. 17 da Lei n. 4.595 /164, pois não executava operações financeiras, a exemplo de manusear numerário e realizar financiamentos ou investimentos financeiros. Além disso, na prestação de serviços desenvolvido pela reclamante não havia caixa eletrônico ou caixas propriamente dito para sacar ou depositar valores, sendo que não realizava financiamentos, não autorizava pagamentos, não podia realizar transferência de dinheiro na conta de clientes, não realizava compensação de cheque ou boleto, e não poderia aprovar crédito. A própria reclamante afirmou que, como Analista de Negócios, que não abria conta, apenas auxiliava o cliente a fazer o acesso dele; que não tinha acesso ao SPC/SERASA do cliente; que não oferecia empréstimo, financiamento, cartão de crédito, seguro; que sua jornada era 100% externa. Logo, das declarações exaradas, extrai-se que a autora não era subordinada à instituição financeira e não realizava atividades essencialmente bancárias, ou seja, não era financiaria nem bancária. Assim, a hipótese retratada nos autos descreve o caso de verdadeiro "executivos de vendas" das denominadas instituições de pagamento, nos termos do art. 6º da Lei n. 12.865/2013. Logo, não há falar em enquadramento da autora como bancário ou financiário em razão da prestação de serviços existente entre as partes, pois as atividades executadas se alinhavam ao contrato de prestação de serviços de vendas de produtos diversos. Além disso, o STF concluiu, nos julgamentos da ADPF nº 324/DF e do RE nº 958.252/MG, Tema 725 da repercussão geral, sessão plenária de 30/8/2018, pela compatibilidade dos valores do trabalho e da livre iniciativa na terceirização do trabalho, nos termos do voto do Ministro Luiz Fux, com a seguinte tese firmada, verbis: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante." Apenas para complementar, colaciono precedentes com discussões semelhantes à analisada neste caso oriundos do C. TST, verbis: "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. (...) III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. OPERADORA DE CARTÃO. INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. FINANCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional rejeitou o enquadramento do reclamante como bancário, por entender que ele "não realizava análise e/ou liberação de crédito e nem manipulava numerário, não tendo qualquer contato com o banco ou mesmo acesso aos dados bancários dos clientes, como admitido em seu depoimento" e que "a testemunha Bruno disse que recebiam uma planilha com os nomes dos clientes da instituição financeira com quem a ré tinha parceria para que assim apresentassem a proposta de comercialização dos serviços, principalmente as máquinas de cartão". Contudo, entendeu possível seu enquadramento como financiário, sob o fundamento de que ele realizada "atividades típicas de financiário, como a captação de clientes e o oferecimento de empréstimos consignados", destacando, ainda, que "no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica consta que, entre as atividades econômicas secundárias da reclamada, estão a administração de cartões de crédito, inerentes às instituições financeiras e operadoras de cartões de débito (ID. c600502 - Pág. 1)". Diante de tal constatação, condenou a reclamada ao pagamento de diferenças salariais daí decorrentes. 2. Merece reforma o acórdão regional, pois, nos moldes em que proferido, está em desacordo com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a operação de cartões e as atividades que antecedem os atos próprios das instituições financeiras, tais como análise de cadastros, processamento de dados, encaminhamento de propostas e documentos, ofertas de produtos e equivalentes, não configuram atividade bancária ou financiária. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-20634-57.2021.5.04.0741, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024). ""RECURSO DE REVISTA . (...) ENQUADRAMENTO SINDICAL. BANCÁRIO/FINANCIÁRIO. NORMA COLETIVA APLICÁVEL. No tocante ao enquadramento profissional, o Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, afirmou que a recorrida não atuava como banco ou entidade financeira e que as atividades desenvolvidas pelo autor não eram típicas dessas categorias. No tocante ao objeto social da empregadora, desatacou que"... a reclamada ' Servinet' tem por objeto social [...]: ' (i) prestação de serviços de manutenção e contatos com estabelecimentos comerciais e estabelecimentos prestadores de serviços para aceitação de cartões de crédito e débito, bem como outros meios de pagamento; (ii) prestação de serviços de instalação e manutenção de terminais eletrônicos (POS) para a captura de dados e o processamento de transações com cartões de crédito e débito, bem como com outros meios de pagamento; (iii) desenvolvimento de atividades correlatas no setor de serviços julgadas de interesse da Sociedade; (iv) participação em outras sociedades como sócia ou acionista.' ". Já em relação à antecipação de recebíveis, ressaltou que"... a CIELO S.A., controladora da reclamada, apenas operacionaliza a antecipação de recebíveis, por meio de sua tecnologia, sendo que o responsável direto pelo crédito é a instituição bancária ou o cartão de crédito, naquele caso, envolvendo o Banco do Brasil S.A ."Assim, o exame da tese recursal em sentido contrário, esbarra no teor da Súmula nº 126 do TST, pois demanda o revolvimento dos fatos e das provas. A decisão regional está amparada, portanto, no previsto no artigo 333, I e II, do CPC/1973. Recurso de revista não conhecido. (...)" ( RR-1459-90.2010.5.09.0008 , 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 14/05/2021). (...) RECURSOS DE REVISTA DA PRIMEIRA E DA SEGUNDA RECLAMADAS - ENQUADRAMENTO COMO FINANCIÁRIA - COBRANÇA DE CRÉDITO - VÍNCULO EMPREGATÍCIO - IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 17 7 da Lei nº 4.595 5/1964,"consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros". 2. No caso dos autos, constata-se que a autora não desempenhava nenhuma atividade privativa das instituições financeiras, previstas no art. 17 da Lei nº 4.595/1964 - como coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros, mas somente o serviço de cobrança, que não é privativo de uma instituição bancária, como aqueles enumerados no referido dispositivo. 3. Cumpre registrar que a SBDI-1, órgão uniformizador da jurisprudência desta Corte, ao analisar controvérsia semelhante, tem se posicionado no sentido de não enquadrar os empregados que desempenham atividades análogas a correspondentes bancários como financiários. Recursos de revista conhecidos e providos" (RR-170-05.2015.5.03.0012, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/12/2022). Em recentes decisões assim se manifestou o TRT da 24ª Região em processo envolvendo situação semelhante: CONTRATO DE TRABALHO. EXECUTIVO DE VENDAS. INSTITUIÇÕES DE PAGAMENTO. EXTENSÃO DA CONDIÇÃO DE BANCÁRIO. ENQUADRAMENTO E VANTAGENS DAS NORMAS COLETIVAS DOS BANCÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. Ao compulsar o caderno processual, verifica-se que restou demonstrado, por meio do próprio depoimento do obreiro, que este era subordinado à empresa PagSeguro, responsável pelos Executivos de vendas (cargo do autor), sendo incontroverso nos autos que o reclamante não tinha contato com funcionários do PagBank, com quem pretende ver estendidas as condições de trabalho de bancário. Além disso, não realizava operações financeiras, a exemplo de manusear numerário e realizar financiamentos ou investimentos financeiros. Logo, das declarações exaradas, extrai-se que o autor não era subordinado à instituição financeira e não realizava atividades essencialmente bancárias. Ainda, não detinha poderes para gerenciar a conta dos clientes, pois não lhe era permitido nem sequer aumentar limites de saques. Recurso improvido. (PROCESSO nº 0024496-18.2022.5.24.0006 - ROT, Data de Julgamento: 14/02/2024, Relator: JOAO DE DEUS GOMES DE SOUZA; Órgão julgador: 2ª Turma) RECURSO ORDINÁRIO. CORRESPONDENTE BANCÁRIO. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO. INVIABILIDADE. Embora os correspondentes bancários exerçam atividades inerentes à categoria dos bancários, a estes não se equiparam, uma vez que suas atividades são meramente acessórias. Como ressaltado pelo Ministro Breno Medeiros, o Tribunal Pleno do TST firmou o entendimento de que "o empregado do correspondente bancário não se equipara ao empregado bancário, não se permitindo o enquadramento na respectiva categoria profissional e, portanto, o reconhecimento do direito às mesmas verbas trabalhistas e normativas a ela assegurado". (PROCESSO nº 0024098-25.2022.5.24.0086 (ROT)), Data Julgamento: 23/03/2023; Relator: Desembargador CESAR PALUMBO FERNANDES, Órgão Julgador: 2ª Turma). Dessa forma, após detida análise, convenço-me do acerto da decisão recorrida, que apreciou de forma minuciosa e detalhada o arcabouço fático-probatório, de modo que o pronunciamento jurisdicional foi exauriente e judicioso e por isso incorporo seus fundamentos acima descritos como razões de decidir, para evitar repetição desnecessária, verbis: 2 - Fundamentação 2.1 - Enquadramento sindical. Horas extras. Intervalo intrajornada É incontroverso que as rés pertencem ao mesmo grupo econômico. Contudo, em depoimento pessoal, a autora confessou que não abria conta, apenas auxiliava o cliente a fazer o acesso dele; que não tinha acesso ao SPC/SERASA do cliente; que não oferecia empréstimo, financiamento, cartão de crédito, seguro; que sua jornada era 100% externa. A prova oral produzida é clara no sentido de que as atividades desempenhadas pela autora em favor da primeira ré não estavam diretamente relacionadas à rotina das instituições bancárias ou financeiras, razão pela qual a autora não faz jus ao enquadramento na categoria profissional dos bancários, nos termos do art. 224 da CLT, ou mesmo dos financiários. Além disso, as rés não exercem atividades inerentes às entidades bancárias ou instituições financeiras preconizadas pelo art. 17 da Lei n. 4.595/1964, a seguir descrito: Art. 17. Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros. Parágrafo único. Para os efeitos desta lei e da legislação em vigor, equiparam-se às instituições financeiras as pessoas físicas que exerçam qualquer das atividades referidas neste artigo, de forma permanente ou eventual. A prova oral produzida deixou evidente que a atividade preponderante da primeira ré consiste no credenciamento de "máquinas de cartão de débito e crédito" da segunda ré, ao passo que esta realiza atividades relacionadas ao credenciamento de estabelecimentos comerciais para a aceitação de cartões de crédito e de débito, tal como alegado em defesa, bem como previsto no contrato social da primeira e no estatuto social da segunda ré, o que afasta a pretensão da autora. Com esse entendimento, posicionou-se o Colendo TST ao analisar caso semelhante, envolvendo as rés, no seguinte julgamento: (TST 0000724-61.2022.5.19.0007, Relator: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Publicação: 25/10/2023). No mesmo sentido, os seguintes julgados: (....) Assim, julgo improcedente o pedido de enquadramento na função de bancário, bem assim na de financiário. Consequentemente, são improcedentes os pedidos relativos às vantagens previstas nas respectivas convenções coletivas dessas categorias. Por outro norte, uma vez que a autora exercia atividade externa e não provou a possibilidade de controle de jornada, afasto a aplicação da Tese jurídica prevalecente nº 22 do E. TRT desta Região, e julgo improcedentes o pedido de horas extras, bem assim o relativo ao intervalo intrajornada. Vale dizer, a simples existência de um aplicativo onde eram lançadas as visitas diárias é insuficiente para tanto. Nesses termos, nego provimento ao recurso da reclamante, mantendo incólume a setença recorrida. Por conseguinte, julgo improcedentes os pedidos relativos as horas extras, intervalo intrajornada, beneficios das normas coletivas dos financiários, e majoraçãoao dos honorários advocatícios. 2.2 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - INCONSTITUCIONALIDADE A decisão de primeiro grau assim se pronunciou sobre o tema: Diante da reforma das leis trabalhistas pela Lei n. 13.467/17 e tendo em vista a baixa complexidade da causa, condeno a reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais às rés, no importe de 5% sobre o proveito econômico obtido (soma dos valores declinados aos pedidos no rol da petição inicial), que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme decisão plenária proferida pelo STF em 20.10.2021 na ADI 5766. Pleiteia a reclamante a reforma, argumentando que ...Em pese a aplicação da suspensão da exigibilidade baseada no art. 791-A, §4º, da CLT, tal decisão, não merece prosperar, posto que tal cobrança, fere de morte o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, sendo assim o 4º do artigo 791-A da lei 13.467/2017 é inconstitucional. O artigo acima, discorre que o Estado prestará serviço integral e gratuito, aquele que comprovar a insuficiência de recursos, no caso em tela a parte demonstrou ser hipossuficiente, sendo concedido o benefício da Gratuidade de Justiça, pelo juiz sentenciante. Requer a reforma da sentença para que seja excluída a cobrança dos honorários sucumbenciais, em desfavor da obreira. Aprecio. A presente ação foi ajuizada na vigência da Lei n. 13.467/2017 que incluiu o art. 791-A na CLT. Ao julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados na ADI 5.766/DF, o STF declarou: - A inconstitucionalidade da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", constante do caput do art. 790-B; - A inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; - A inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A; e - Constitucional o art. 844, § 2º, todos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com a redação dada pela Lei 13.467/2017. Não houve reconhecimento de inconstitucionalidade integral do § 4º do art. 791-A da CLT e, portanto, não ocorreu a eliminação deste dispositivo do mundo jurídico. A inconstitucionalidade declarada pela Suprema Corte se limitou a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante no parágrafo em comento. Portanto, o referido dispositivo permanece vigente, mas sem a parte declarada inconstitucional, nos seguintes termos: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. ... § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, (...) as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Também não houve modulação dos efeitos do decisum, conforme pronunciamento no julgamento de embargos de declaração oposto na referida ADI. Razão pela qual os efeitos da declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais acima mencionados são ex tunc, ou seja, retroagem ao início de sua vigência com a edição da Lei 13.467/2017. Ante a declaração de inconstitucionalidade pelo E. STF, na decisão ADI 5766, o beneficiário da justiça gratuita, pode ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, mas não poderá haver desconto de seus créditos nesta demanda ou em outra, ainda que sejam capazes de suportar a despesa. A Suprema corte não proibiu a condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários de sucumbência, mas tão somente a utilização de créditos obtidos em juízo ou em outro processo sem a demonstração de que a insuficiência de recursos que justificou a concessão do benefício tenha deixado de existir. Assim, são devidos honorários pela parte reclamante ao advogado da parte reclamada. Todavia, deve ficar suspensa essa cobrança dos honorários, diante do deferimento a parte autora do benefício de justiça gratuita, cabendo à reclamada comprovar, no prazo legal, eventual alteração da situação de hipossuficiência da reclamante, que resultou no deferimento do benefício. Reputo que o percentual arbitrado a título de honorários sucumbenciais, sobre o proveito econômico obtido (soma dos valores declinados aos pedidos no rol da petição inicial), atendeu ao princípio da razoabilidade e está em consonância com os parâmetros estabelecidos no caput do art. 791-A da CLT, assim como no § 2º, não merecendo qualquer reparo. Tudo já devidamente observado na decisão de origem, pelo que mantenho íntegra a sentença. Nego provimento ao recurso da reclamante. ACÓRDÃO Participaram deste julgamento: Desembargador João de Deus Gomes de Souza (Presidente da 2ª Turma); Desembargador Francisco das C. Lima Filho; e Desembargador João Marcelo Balsanelli. Presente o representante do Ministério Público do Trabalho. Sustentação oral: Dra. Fernanda Nunes Dantas, pela recorrente. ACORDAM os Desembargadores Federais do Trabalho da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, após o representante do Ministério Público do Trabalho ter-se manifestado verbalmente pelo prosseguimento do feito, por unanimidade, em aprovar o relatório oral, conhecer parcialmente do recurso ordinário em rito sumaríssimo da reclamante e das contrarrazões da reclamada; e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador João de Deus Gomes de Souza (Relator). Campo Grande, MS, 09 de abril de 2025. JOÃO DE DEUS GOMES DE SOUZA Desembargador Federal do Trabalho Relator CAMPO GRANDE/MS, 14 de abril de 2025. MARLI DE SOUZA NOTARI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CIELO S.A.

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Danielson Luiz Norato x Potencial Trabalho Temporario Ltda e outros

ID: 276574238

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000254-24.2023.5.09.0411

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DANIELSON LUIZ NORATO

Polo Passivo:

POTENCIAL TRABALHO TEMPORARIO LTDA SULTERMINAIS DE ARMAZENS GERAIS LTDA TEAPAR - TERMINAL PORTUARIO DE PARANAGUA S.A.

Notificação

Advogados:

ALVARO LUIZ ANGHEBEN FERREIRA

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ERICK ALVES MENDES DAS ALMAS

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JOAQUIM TRAMUJAS NETO

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GRACIELE HENDGES

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RAPHAEL SANTOS NEVES

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ACYR CORREIA NETO

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LAURA SARTORI HENDGES

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RODRIGO GABRIEL BROTTO

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NORIMAR JOAO HENDGES

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EDGAR TAVARES NETTO

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KHALED MOHAMAD YOUSSEF BAHY

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MARCEL EIJI DE OLIVEIRA TAKIGUCHI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JANETE DO AMARANTE RORSum 0000254-24.2023.5.09.0411 RECORRENTE: DANIELSON LUI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JANETE DO AMARANTE RORSum 0000254-24.2023.5.09.0411 RECORRENTE: DANIELSON LUIZ NORATO RECORRIDO: POTENCIAL TRABALHO TEMPORARIO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 62d1dae proferida nos autos. RORSum 0000254-24.2023.5.09.0411 - 7ª Turma Recorrente: 1. DANIELSON LUIZ NORATO Recorrido: POTENCIAL TRABALHO TEMPORARIO LTDA Recorrido: SULTERMINAIS DE ARMAZENS GERAIS LTDA Recorrido: TEAPAR - TERMINAL PORTUARIO DE PARANAGUA S.A. RECURSO DE: DANIELSON LUIZ NORATO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/03/2025 - Id 2de77f1; recurso apresentado em 02/04/2025 - Id a6935c3). Representação processual regular (Id 064890e). Preparo inexigível (Id 7713a11). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O Recurso de Revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. Portanto, denega-se, de plano, o processamento do Recurso de Revista com base em eventuais alegações de violações à legislação infraconstitucional e em divergência jurisprudencial. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / CONTRATO INTERMITENTE Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. O reclamante afirma que trabalhava com habitualidade e que não havia a incerteza na prestação dos serviços, mas sim a determinação da jornada diária e semanal. Pleiteia a reforma do acórdão para declarar nulo o contrato de trabalho intermitente, reconhecendo o contrato por prazo indeterminado. Fundamentos do acórdão recorrido: "Trata-se, assim, de uma nova modalidade contratual, de caráter excepcional, que mantém os elementos caracterizadores da relação de emprego, relativizando, contudo, a habitualidade. Assim, o requisito formal do trabalho na modalidade intermitente consiste na celebração do pacto por escrito entre empregado e empregador, o que ocorreu na hipótese, como se observa às fls. 201-202. Ademais, o § 3º do artigo 443 da CLT dispõe que "Considera-se como intermitente o contrato de trabalho no qual a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador, exceto para os aeronautas, regidos por legislação própria." Analisando o caderno processual, entendo que não há se falar em nulidade do contrato intermitente, uma vez que foram atendidos os requisitos formais para seu estabelecimento, conforme contrato escrito anexado às fls. 201-202, com disposição inclusive na CTPS do autor (fls. 23). Saliento que o contrato encontra-se em conformidade com os requisitos do art. 443, § 3º, da CLT, especialmente quanto à comunicação antecipada de no mínimo 3 dias e a necessidade de o empregado dar ou não aceite em até 24 horas. Em relação à higidez material do contrato de trabalho intermitente, a reclamada comprovou a existência de convocações, com alternância entre períodos de atividade e períodos de inatividade. Isso porque os empregados eram convocados ao labor via grupo de WhatsApp, conforme demonstrado pela ré às fls. 278-286, atendendo-se, assim, aos requisitos do contrato intermitente. Em audiência, não verifiquei nenhuma informação que demonstre a irregularidade do contrato firmado, ônus que competia ao obreiro e do qual não se desvencilhou a contento. Em que pese inválidos os cartões de ponto juntados pela ré (não houve recurso da parte ré em relação ao tema), o próprio reclamante admitiu que atendia aos chamados (às convocações para o trabalho) via WhatsApp, e que, caso não fosse trabalhar, então era substituído (a partir de 01m37s), o que confirma a presença do requisito material do contrato de trabalho intermitente. Ainda que a jornada de trabalho fixada na origem denote a habitualidade do labor, a testemunha Josiano disse que, quando entrou na ré, explicaram que era contrato intermitente, e, dessa forma, apenas chamavam quando tinha trabalho. Além disso, esclareceu que havia um grupo de WhatsApp com cerca de 80 (oitenta) saqueiros, e pelo grupo escalavam as pessoas para trabalhar. Havia um turno fixo e davam o "ok" no grupo. Se não desse o "ok", então ficava bloqueado, ou seja, 1 (uma) semana sem poder trabalhar, o que é infirmado pelas declarações da testemunha Murilo, segundo a qual não acontecia de ser bloqueado ou suspenso do grupo, pois, no caso de recusa à convocação, então apenas não recebia o pagamento daquele dia. Ressalto que o fato de o autor receber pagamentos mensais não conduz, por si só, a nulidade do contrato celebrado, pois a legislação prevê a possibilidade de labor intermitente em horas, dias ou meses, este último era o que ocorria com o reclamante. Ante o exposto, nada a reparar." A alegação de ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal não viabiliza o processamento do Recurso de Revista, porquanto a alegação de afronta ao princípio da legalidade configura tão somente violação reflexa ao Texto Constitucional, mormente quando necessário, para sua verificação, rever a interpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente à hipótese. Nesse sentido o Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento por meio da Súmula 636/STF. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 47; Súmula nº 80; Súmula nº 289 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso XXIII do artigo 7º da Constituição Federal. O reclamante alega que não recebia todos os EPIs e os que eram entregues estavam abaixo da quantidade e da qualidade devidas. Pleiteia, assim, a condenação das reclamadas ao pagamento do adicional de insalubridade "em grau máximo, médio ou mínimo (sucessivamente) devendo a porcentagem incidir sobre o conjunto remuneratório do autor, ou sucessivamente, sobre o seu salário base, sucessivamente, sobre Piso Salarial da categoria; sucessivamente, sobre Piso Mínimo Regional do estado do Paraná". Fundamentos do acórdão recorrido: "Nos termos do artigo 195, caput, da CLT, a caracterização e classificação de condições insalubres ou perigosas devem ser verificadas por meio de realização de perícia, a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho. Assim, o parecer técnico é o meio indispensável à aferição de insalubridade ou periculosidade no local de trabalho. É certo que o magistrado apreciará a prova pericial, acolhendo ou afastando o laudo respectivo, nos termos do disposto nos artigos 371, 479 do CPC e art.93 IX, da CF. No entanto, tratando-se de matéria técnica que foge do conhecimento do julgador, a prova pericial constitui-se elemento fundamental à solução da lide, devendo não ser considerada apenas se cabalmente desconstituída através de outros elementos probatórios dos autos. O i. perito Sr. João Eudes Júnior concluiu que não foi verificada a presença de agentes biológicos, químicos ou físicos no ambiente de trabalho, de modo a gerar o direito à percepção do adicional de insalubridade (fl. 295): (...) Extrai-se do laudo pericial complementar de fls. 332-333 que "a reclamada não apresentou documentação historico laboral do local em estudo TEAPAR, a reclamada não presta mais atividades no local", sendo considerada a quantificação de atividade exercida em outro endereço da reclamada. Assim, tem-se a exposição do reclamante a 71,4 dB(A) para uma jornada de 06h00 diárias (maior parte do contrato de trabalho, segundo a jornada fixada pelo Juízo de piso), inferior, portanto, ao limite de tolerância de 87 dB(A) para uma jornada de 6 horas: (...) Desta feita, ainda que não conste o registro de fornecimento de protetores auriculares ao autor (conforme consta no laudo complementar de fl. 333 e na ficha de EPI de fl. 199), não havia exposição do reclamante a níveis de ruído acima do limite de tolerância, a ensejar o pagamento do adicional de insalubridade. No que toca à substituição dos equipamentos, esta foi confirmada pelo depoimento da testemunha Josiano, o qual afirmou que podiam solicitar a troca do equipamento, e era feita a troca (a partir de 29m50s). Conforme se infere do trabalho realizado pelo expert, não restou comprovado o labor da parte reclamante em ambiente insalubre e, compulsando os autos, não vislumbrei nenhuma prova que demonstrasse que houve parcialidade ou incorreção na análise feita pelo perito. Assim, concluo que o laudo foi elaborado de acordo com a realidade laboral da parte autora e, inclusive, levou as informações contidas no presente processo. Portanto, não há qualquer elemento de prova que desconstitua, abone ou infirme as informações trazidas no laudo em análise, ônus que incumbia à parte autora e do qual não se desvencilhou a contento. Ante o exposto, mantém-se a r. sentença." Não é possível aferir contrariedade à Súmula 47 do TST, porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz desse verbete. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de violação literal e direta ao preceito da Constituição Federal invocado e de contrariedade às Súmulas não consideram a moldura fática delineada no Acórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. Denego. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 172; item II da Súmula nº 376 do Tribunal Superior do Trabalho. O reclamante afirma que o intervalo interjornada tem natureza salarial e era habitualmente violado, razão pela qual seu pagamento deve gerar reflexos. Fundamentos do acórdão recorrido: "A inobservância do intervalo mínimo interjornada dá direito ao pagamento do tempo faltante para completá-lo, com os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula nº 110 do TST. A matéria encontra-se pacificada no âmbito do C. TST, por meio da OJ 355 da SBDI-1: "INTERVALO INTERJORNADAS. INOBSERVÂNCIA. HORAS EXTRAS. PERÍODO PAGO COMO SOBREJORNADA. ART. 66 DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO § 4º DO ART. 71 DA CLT. O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula nº 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional." Tendo em vista que o contrato de trabalho discutido nos autos é posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, deve ser observada, por analogia, a nova redação do art. 71, § 4º, da CLT: "§ 4o A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho". Assim, ante a natureza indenizatória da parcela (aplicação, por analogia, do art. 71, § 4º, da CLT), não há se falar em reflexos do intervalo interjornada suprimido. Rejeito." Não é possível aferir contrariedade aos verbetes sumulares, porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessas Súmulas. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXII do artigo 7º da Constituição Federal. O reclamante alega que a projeção do intervalo interjornadas de 11 horas após a concessão do repouso semanal de 24 horas resulta no direito a um intervalo interjornadas de 35 horas. Afirma que, caso suprimido, deve ser pago como hora extra, com reflexos. Fundamentos do acórdão recorrido: "No que se refere ao intervalo previsto no art. 67 da CLT, tem-se que o trabalho em domingos não acarreta os mesmos efeitos do art. 71, § 4º, da CLT, uma vez que a Lei 605/49 e a Súmula 146 do C.TST autorizam o trabalho em dias destinados ao repouso semanal remunerado, desde que haja concessão de folga compensatória ou o pagamento em dobro. Assim, havendo pagamento das horas trabalhadas em dias de repouso, são indevidas horas extras por invasão ao intervalo de 24 horas previsto no art. 67 da CLT, sob pena de pagamento em triplicidade, em flagrante desrespeito à lei. A respeito do tema, foi editada a Súmula 71 deste eg. TRT9: TRABALHO EM DESRESPEITO AO DESCANSO SEMANAL DO ART. 67 DA CLT, SEM CONCESSÃO DE FOLGA COMPENSATÓRIA, COM RESPEITO AO INTERVALO DE 11 HORAS IMEDIATAMENTE POSTERIOR. INDEVIDAS HORAS EXTRAS PELA VIOLAÇÃO DO INTERVALO DE 35 HORAS. Indevida a cumulação de horas extras quando já determinado o pagamento em dobro por desrespeito à folga semanal de 24 horas, sob pena de bis in idem. Logo, mantém-se a r. sentença." Considerando os fundamentos do Acórdão recorrido, reproduzido no recurso, não se constata possível ofensa ao dispositivo constitucional apontado pela parte Recorrente. Violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do recurso de revista, de acordo com as reiteradas decisões da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (AIRR - 1000615-14.2015.5.02.0471 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 25/10/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/10/2017, AIRR - 55641-78.2004.5.09.0091, julgado em 24.2.2010, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT de 5.3.2010; RR - 17800-25.2006.5.02.0301, julgado em 14.10.2009, Relatora Ministra Rosa Maria Weber, 3ª Turma, DEJT de 13.11.2009). Denego. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / BASE DE CÁLCULO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 264 do Tribunal Superior do Trabalho. O reclamante alega que a remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa. Pleiteia, assim, a reforma do acórdão para declarar que a base de cálculo das horas extras e intervalos pagos e não pagos deverá ser composta por todas as verbas de cunho salarial pagas com habitualidade. Fundamentos do acórdão recorrido: "Nos termos da Súmula 264 do C. TST, "A remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa". Extrai-se do contrato de trabalho (fl. 201) que o reclamante recebia salário hora de R$ 5,44 + DSR de 1/6, totalizando o valor-hora de R$ 6,35 (seis reais e trinta e cinco centavos). Conforme constou na decisão de origem, a base de cálculo das horas extras é composta pela remuneração do reclamante, inclusive adicional de periculosidade, observada a evolução salarial. Desta forma, ao contrário do que sustenta o recorrente nas razões do recurso ordinário, a r. sentença está em consonância com o entendimento consagrado na Súmula 264 do C. TST. Nada a prover." (destacou-se) De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra contrariedade ao verbete sumular. Denego. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do(s) incisos VII, X, XXXV e LXXIV do artigo 5º; inciso III do artigo 1º; incisos I e III do artigo 3º da Constituição Federal. - contrariedade à tese fixada na ADI 5766 do STF. O reclamante afirma que, por ser beneficiário da justiça gratuita, não há que se falar em condenação em honorários de sucumbência. Pleiteia a reforma do acórdão para afastar a sua condenação em honorários. Sucessivamente, requer a diminuição do valor. Ainda, pugna pela majoração do percentual fixado para a reclamada para 15%. Fundamentos do acórdão recorrido: "Dentre as alterações promovidas no texto celetista, com a Lei n. 13.467/2017 passou-se a permitir a condenação em honorários advocatícios em prol dos procuradores de ambas as partes, nos seguintes termos: (...) Entretanto, no julgamento da ADI 5766, ocorrido em 20.10.2021, o c. STF decidiu declarar a inconstitucionalidade de parte do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT, que passou a viger com a seguinte redação: (...) Portanto, não há inconstitucionalidade do art. 791-A da CLT em sua plenitude, não havendo que se falar em colisão com art. 5º, LXXIV da Constituição Federal. Retirou-se, no entanto, a possibilidade de cobrança, desde logo, dos honorários devidos pelo reclamante, quando beneficiário da justiça gratuita, os quais deverão permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, a partir de agora, sob qualquer circunstância e pelo prazo de 02 anos. Ainda, não há que se falar em utilização dos créditos por ventura obtidos pelo reclamante, eis que há expressa vedação legal, remanescendo apenas a possibilidade de cobrança, desde que comprovada a modificação do estado de insuficiência financeira, pelo credor. Caso tal situação não ocorra, haverá extinção da obrigação pelo beneficiário da gratuidade de justiça. Salienta-se que suspensão de exigibilidade não significa ausência de condenação. Dessa feita, determina-se que os honorários devidos pela parte reclamante deverão permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 02 anos. Entende essa C. 7ª Turma que a sucumbência da parte reclamante, na seara trabalhista, somente se perfaz quando seu pedido é julgado totalmente improcedente, senão vejamos: (...) Quanto ao percentual, este deve ser fixado analisando a questão sob o prisma da matéria envolvida; o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. No caso, reputo razoável a fixação em 10% para ambas as partes, o qual se mostra condizente com os esforços empreendidos e exigidos na demanda, levando-se em conta o trabalho desempenhado pelos advogados, o número de pedidos formulados, a produção e análise probatória decorrente deles, sendo observados os critérios previstos no art. 791-A, § 2º da CLT e da razoabilidade e proporcionalidade. Friso que em relação aqueles, devidos pela parte reclamante, há óbice legal para cobrança imediata, bem como para utilização dos créditos percebidos, razão pela qual deverão permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 02 anos. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso do autor para: a) fixar que os honorários advocatícios devidos pelo reclamante incidirão à base de 10% dos valores dos pedidos julgados totalmente improcedentes e deverão permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 2 (dois) anos; b) majorar os honorários advocatícios devidos pela parte ré para o índice de 10% do valor líquido da condenação." (destacou-se) Não é possível aferir violação ao artigo 5º, VII e X, da CF, porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessas normas. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. Observa-se que o acórdão recorrido, ao condenar a parte Autora em honorários advocatícios e determinar a suspensão de sua exigibilidade, está em consonância com a decisão proferida pelo STF na ADI 5766, com eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta de todas as esferas, e que, portanto, deve ser observada (artigos 102, §2º, da CF, 28, § único, da Lei 9.868/1999 e 927, I, do CPC). Assim, não se vislumbra potencial ofensa aos dispositivos da Constituição Federal. No que tange à condenação da reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência, de acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação literal aos dispositivos constitucionais invocados. Denego. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): - violação do(s) incisos LV e XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. O reclamante insurge-se contra a aplicação da taxa SELIC, ao argumento de que há previsão legal expressa no sentido da incidência de juros de 1% ao mês. Requer, assim, a incidência do IPCA-E, cumulado com juros de mora de 1% ao mês. Fundamentos do acórdão recorrido: "O Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar as ADCs 58 e 59 e as ADIs 5867 e 6021, na sessão plenária de 18/12/2020, determinou que é inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. Por maioria de votos, os ministros decidiram que, até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão, para fins de atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e de correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E, acrescido dos "juros legais" (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), conforme disposto no item 6 da ementa da ADC 58, na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Observe-se que a decisão do Supremo Tribunal Federal definiu que os juros estão contidos na referida taxa SELIC, o que exclui, de consequência, a aplicação do art. 39, §1º, da Lei 8.177/91. Do mesmo modo, ante o caráter vinculante da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, não há que se falar em cumulação dos juros de 1% ao mês previstos no art. 39, § 1º, da Lei 8.177/91 com o IPCA-E na fase pré-judicial. Nesse sentido, sedimentou-se a jurisprudência deste Colegiado (cito como precedente o v. acórdão proferido nos autos nº 0000724-69-2020-5-09-0020, de relatoria da Exma. Desembargadora Rosemarie Diedrichs Pimpão, publicado em 31/08/2022). A Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 30/08/2024, promoveu alterações na disciplina contida no Código Civil acerca da atualização monetária e juros aplicáveis para a hipótese de inadimplemento das obrigações. O diploma legal passou a apresentar a seguinte redação: (...) A fim de compatibilizar a interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal nas ADC's 58 e 59 às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, em acórdão de relatoria do Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte (Processo E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, DEJT 25/10/2024), proferiu decisão estabelecendo que, para fins de correção dos débitos trabalhistas, deve ser observado: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177 de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. São esses, pois, os índices que devem ser observados na atualização dos créditos deferidos. Reformo, nos termos acima." Considerando os fundamentos do Acórdão recorrido, reproduzido no recurso, não se constata possível ofensa ao dispositivo constitucional apontado pela parte Recorrente. Violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do Recurso de Revista, de acordo com as reiteradas decisões da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (AIRR - 1000615-14.2015.5.02.0471 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 25/10/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/10/2017, AIRR - 55641-78.2004.5.09.0091, julgado em 24.2.2010, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT de 5.3.2010; RR - 17800-25.2006.5.02.0301, julgado em 14.10.2009, Relatora Ministra Rosa Maria Weber, 3ª Turma, DEJT de 13.11.2009). Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (cdm) CURITIBA/PR, 21 de maio de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SULTERMINAIS DE ARMAZENS GERAIS LTDA - POTENCIAL TRABALHO TEMPORARIO LTDA - TEAPAR - TERMINAL PORTUARIO DE PARANAGUA S.A.

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Danielson Luiz Norato x Potencial Trabalho Temporario Ltda e outros

ID: 276574275

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000254-24.2023.5.09.0411

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DANIELSON LUIZ NORATO

Polo Passivo:

POTENCIAL TRABALHO TEMPORARIO LTDA SULTERMINAIS DE ARMAZENS GERAIS LTDA TEAPAR - TERMINAL PORTUARIO DE PARANAGUA S.A.

Notificação

Advogados:

ALVARO LUIZ ANGHEBEN FERREIRA

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ERICK ALVES MENDES DAS ALMAS

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JOAQUIM TRAMUJAS NETO

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GRACIELE HENDGES

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RAPHAEL SANTOS NEVES

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ACYR CORREIA NETO

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LAURA SARTORI HENDGES

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RODRIGO GABRIEL BROTTO

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NORIMAR JOAO HENDGES

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EDGAR TAVARES NETTO

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KHALED MOHAMAD YOUSSEF BAHY

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCEL EIJI DE OLIVEIRA TAKIGUCHI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JANETE DO AMARANTE RORSum 0000254-24.2023.5.09.0411 RECORRENTE: DANIELSON LUI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JANETE DO AMARANTE RORSum 0000254-24.2023.5.09.0411 RECORRENTE: DANIELSON LUIZ NORATO RECORRIDO: POTENCIAL TRABALHO TEMPORARIO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 62d1dae proferida nos autos. RORSum 0000254-24.2023.5.09.0411 - 7ª Turma Recorrente: 1. DANIELSON LUIZ NORATO Recorrido: POTENCIAL TRABALHO TEMPORARIO LTDA Recorrido: SULTERMINAIS DE ARMAZENS GERAIS LTDA Recorrido: TEAPAR - TERMINAL PORTUARIO DE PARANAGUA S.A. RECURSO DE: DANIELSON LUIZ NORATO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/03/2025 - Id 2de77f1; recurso apresentado em 02/04/2025 - Id a6935c3). Representação processual regular (Id 064890e). Preparo inexigível (Id 7713a11). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O Recurso de Revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. Portanto, denega-se, de plano, o processamento do Recurso de Revista com base em eventuais alegações de violações à legislação infraconstitucional e em divergência jurisprudencial. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / CONTRATO INTERMITENTE Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. O reclamante afirma que trabalhava com habitualidade e que não havia a incerteza na prestação dos serviços, mas sim a determinação da jornada diária e semanal. Pleiteia a reforma do acórdão para declarar nulo o contrato de trabalho intermitente, reconhecendo o contrato por prazo indeterminado. Fundamentos do acórdão recorrido: "Trata-se, assim, de uma nova modalidade contratual, de caráter excepcional, que mantém os elementos caracterizadores da relação de emprego, relativizando, contudo, a habitualidade. Assim, o requisito formal do trabalho na modalidade intermitente consiste na celebração do pacto por escrito entre empregado e empregador, o que ocorreu na hipótese, como se observa às fls. 201-202. Ademais, o § 3º do artigo 443 da CLT dispõe que "Considera-se como intermitente o contrato de trabalho no qual a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador, exceto para os aeronautas, regidos por legislação própria." Analisando o caderno processual, entendo que não há se falar em nulidade do contrato intermitente, uma vez que foram atendidos os requisitos formais para seu estabelecimento, conforme contrato escrito anexado às fls. 201-202, com disposição inclusive na CTPS do autor (fls. 23). Saliento que o contrato encontra-se em conformidade com os requisitos do art. 443, § 3º, da CLT, especialmente quanto à comunicação antecipada de no mínimo 3 dias e a necessidade de o empregado dar ou não aceite em até 24 horas. Em relação à higidez material do contrato de trabalho intermitente, a reclamada comprovou a existência de convocações, com alternância entre períodos de atividade e períodos de inatividade. Isso porque os empregados eram convocados ao labor via grupo de WhatsApp, conforme demonstrado pela ré às fls. 278-286, atendendo-se, assim, aos requisitos do contrato intermitente. Em audiência, não verifiquei nenhuma informação que demonstre a irregularidade do contrato firmado, ônus que competia ao obreiro e do qual não se desvencilhou a contento. Em que pese inválidos os cartões de ponto juntados pela ré (não houve recurso da parte ré em relação ao tema), o próprio reclamante admitiu que atendia aos chamados (às convocações para o trabalho) via WhatsApp, e que, caso não fosse trabalhar, então era substituído (a partir de 01m37s), o que confirma a presença do requisito material do contrato de trabalho intermitente. Ainda que a jornada de trabalho fixada na origem denote a habitualidade do labor, a testemunha Josiano disse que, quando entrou na ré, explicaram que era contrato intermitente, e, dessa forma, apenas chamavam quando tinha trabalho. Além disso, esclareceu que havia um grupo de WhatsApp com cerca de 80 (oitenta) saqueiros, e pelo grupo escalavam as pessoas para trabalhar. Havia um turno fixo e davam o "ok" no grupo. Se não desse o "ok", então ficava bloqueado, ou seja, 1 (uma) semana sem poder trabalhar, o que é infirmado pelas declarações da testemunha Murilo, segundo a qual não acontecia de ser bloqueado ou suspenso do grupo, pois, no caso de recusa à convocação, então apenas não recebia o pagamento daquele dia. Ressalto que o fato de o autor receber pagamentos mensais não conduz, por si só, a nulidade do contrato celebrado, pois a legislação prevê a possibilidade de labor intermitente em horas, dias ou meses, este último era o que ocorria com o reclamante. Ante o exposto, nada a reparar." A alegação de ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal não viabiliza o processamento do Recurso de Revista, porquanto a alegação de afronta ao princípio da legalidade configura tão somente violação reflexa ao Texto Constitucional, mormente quando necessário, para sua verificação, rever a interpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente à hipótese. Nesse sentido o Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento por meio da Súmula 636/STF. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 47; Súmula nº 80; Súmula nº 289 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso XXIII do artigo 7º da Constituição Federal. O reclamante alega que não recebia todos os EPIs e os que eram entregues estavam abaixo da quantidade e da qualidade devidas. Pleiteia, assim, a condenação das reclamadas ao pagamento do adicional de insalubridade "em grau máximo, médio ou mínimo (sucessivamente) devendo a porcentagem incidir sobre o conjunto remuneratório do autor, ou sucessivamente, sobre o seu salário base, sucessivamente, sobre Piso Salarial da categoria; sucessivamente, sobre Piso Mínimo Regional do estado do Paraná". Fundamentos do acórdão recorrido: "Nos termos do artigo 195, caput, da CLT, a caracterização e classificação de condições insalubres ou perigosas devem ser verificadas por meio de realização de perícia, a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho. Assim, o parecer técnico é o meio indispensável à aferição de insalubridade ou periculosidade no local de trabalho. É certo que o magistrado apreciará a prova pericial, acolhendo ou afastando o laudo respectivo, nos termos do disposto nos artigos 371, 479 do CPC e art.93 IX, da CF. No entanto, tratando-se de matéria técnica que foge do conhecimento do julgador, a prova pericial constitui-se elemento fundamental à solução da lide, devendo não ser considerada apenas se cabalmente desconstituída através de outros elementos probatórios dos autos. O i. perito Sr. João Eudes Júnior concluiu que não foi verificada a presença de agentes biológicos, químicos ou físicos no ambiente de trabalho, de modo a gerar o direito à percepção do adicional de insalubridade (fl. 295): (...) Extrai-se do laudo pericial complementar de fls. 332-333 que "a reclamada não apresentou documentação historico laboral do local em estudo TEAPAR, a reclamada não presta mais atividades no local", sendo considerada a quantificação de atividade exercida em outro endereço da reclamada. Assim, tem-se a exposição do reclamante a 71,4 dB(A) para uma jornada de 06h00 diárias (maior parte do contrato de trabalho, segundo a jornada fixada pelo Juízo de piso), inferior, portanto, ao limite de tolerância de 87 dB(A) para uma jornada de 6 horas: (...) Desta feita, ainda que não conste o registro de fornecimento de protetores auriculares ao autor (conforme consta no laudo complementar de fl. 333 e na ficha de EPI de fl. 199), não havia exposição do reclamante a níveis de ruído acima do limite de tolerância, a ensejar o pagamento do adicional de insalubridade. No que toca à substituição dos equipamentos, esta foi confirmada pelo depoimento da testemunha Josiano, o qual afirmou que podiam solicitar a troca do equipamento, e era feita a troca (a partir de 29m50s). Conforme se infere do trabalho realizado pelo expert, não restou comprovado o labor da parte reclamante em ambiente insalubre e, compulsando os autos, não vislumbrei nenhuma prova que demonstrasse que houve parcialidade ou incorreção na análise feita pelo perito. Assim, concluo que o laudo foi elaborado de acordo com a realidade laboral da parte autora e, inclusive, levou as informações contidas no presente processo. Portanto, não há qualquer elemento de prova que desconstitua, abone ou infirme as informações trazidas no laudo em análise, ônus que incumbia à parte autora e do qual não se desvencilhou a contento. Ante o exposto, mantém-se a r. sentença." Não é possível aferir contrariedade à Súmula 47 do TST, porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz desse verbete. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de violação literal e direta ao preceito da Constituição Federal invocado e de contrariedade às Súmulas não consideram a moldura fática delineada no Acórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. Denego. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 172; item II da Súmula nº 376 do Tribunal Superior do Trabalho. O reclamante afirma que o intervalo interjornada tem natureza salarial e era habitualmente violado, razão pela qual seu pagamento deve gerar reflexos. Fundamentos do acórdão recorrido: "A inobservância do intervalo mínimo interjornada dá direito ao pagamento do tempo faltante para completá-lo, com os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula nº 110 do TST. A matéria encontra-se pacificada no âmbito do C. TST, por meio da OJ 355 da SBDI-1: "INTERVALO INTERJORNADAS. INOBSERVÂNCIA. HORAS EXTRAS. PERÍODO PAGO COMO SOBREJORNADA. ART. 66 DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO § 4º DO ART. 71 DA CLT. O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula nº 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional." Tendo em vista que o contrato de trabalho discutido nos autos é posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, deve ser observada, por analogia, a nova redação do art. 71, § 4º, da CLT: "§ 4o A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho". Assim, ante a natureza indenizatória da parcela (aplicação, por analogia, do art. 71, § 4º, da CLT), não há se falar em reflexos do intervalo interjornada suprimido. Rejeito." Não é possível aferir contrariedade aos verbetes sumulares, porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessas Súmulas. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXII do artigo 7º da Constituição Federal. O reclamante alega que a projeção do intervalo interjornadas de 11 horas após a concessão do repouso semanal de 24 horas resulta no direito a um intervalo interjornadas de 35 horas. Afirma que, caso suprimido, deve ser pago como hora extra, com reflexos. Fundamentos do acórdão recorrido: "No que se refere ao intervalo previsto no art. 67 da CLT, tem-se que o trabalho em domingos não acarreta os mesmos efeitos do art. 71, § 4º, da CLT, uma vez que a Lei 605/49 e a Súmula 146 do C.TST autorizam o trabalho em dias destinados ao repouso semanal remunerado, desde que haja concessão de folga compensatória ou o pagamento em dobro. Assim, havendo pagamento das horas trabalhadas em dias de repouso, são indevidas horas extras por invasão ao intervalo de 24 horas previsto no art. 67 da CLT, sob pena de pagamento em triplicidade, em flagrante desrespeito à lei. A respeito do tema, foi editada a Súmula 71 deste eg. TRT9: TRABALHO EM DESRESPEITO AO DESCANSO SEMANAL DO ART. 67 DA CLT, SEM CONCESSÃO DE FOLGA COMPENSATÓRIA, COM RESPEITO AO INTERVALO DE 11 HORAS IMEDIATAMENTE POSTERIOR. INDEVIDAS HORAS EXTRAS PELA VIOLAÇÃO DO INTERVALO DE 35 HORAS. Indevida a cumulação de horas extras quando já determinado o pagamento em dobro por desrespeito à folga semanal de 24 horas, sob pena de bis in idem. Logo, mantém-se a r. sentença." Considerando os fundamentos do Acórdão recorrido, reproduzido no recurso, não se constata possível ofensa ao dispositivo constitucional apontado pela parte Recorrente. Violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do recurso de revista, de acordo com as reiteradas decisões da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (AIRR - 1000615-14.2015.5.02.0471 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 25/10/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/10/2017, AIRR - 55641-78.2004.5.09.0091, julgado em 24.2.2010, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT de 5.3.2010; RR - 17800-25.2006.5.02.0301, julgado em 14.10.2009, Relatora Ministra Rosa Maria Weber, 3ª Turma, DEJT de 13.11.2009). Denego. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / BASE DE CÁLCULO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 264 do Tribunal Superior do Trabalho. O reclamante alega que a remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa. Pleiteia, assim, a reforma do acórdão para declarar que a base de cálculo das horas extras e intervalos pagos e não pagos deverá ser composta por todas as verbas de cunho salarial pagas com habitualidade. Fundamentos do acórdão recorrido: "Nos termos da Súmula 264 do C. TST, "A remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa". Extrai-se do contrato de trabalho (fl. 201) que o reclamante recebia salário hora de R$ 5,44 + DSR de 1/6, totalizando o valor-hora de R$ 6,35 (seis reais e trinta e cinco centavos). Conforme constou na decisão de origem, a base de cálculo das horas extras é composta pela remuneração do reclamante, inclusive adicional de periculosidade, observada a evolução salarial. Desta forma, ao contrário do que sustenta o recorrente nas razões do recurso ordinário, a r. sentença está em consonância com o entendimento consagrado na Súmula 264 do C. TST. Nada a prover." (destacou-se) De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra contrariedade ao verbete sumular. Denego. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do(s) incisos VII, X, XXXV e LXXIV do artigo 5º; inciso III do artigo 1º; incisos I e III do artigo 3º da Constituição Federal. - contrariedade à tese fixada na ADI 5766 do STF. O reclamante afirma que, por ser beneficiário da justiça gratuita, não há que se falar em condenação em honorários de sucumbência. Pleiteia a reforma do acórdão para afastar a sua condenação em honorários. Sucessivamente, requer a diminuição do valor. Ainda, pugna pela majoração do percentual fixado para a reclamada para 15%. Fundamentos do acórdão recorrido: "Dentre as alterações promovidas no texto celetista, com a Lei n. 13.467/2017 passou-se a permitir a condenação em honorários advocatícios em prol dos procuradores de ambas as partes, nos seguintes termos: (...) Entretanto, no julgamento da ADI 5766, ocorrido em 20.10.2021, o c. STF decidiu declarar a inconstitucionalidade de parte do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT, que passou a viger com a seguinte redação: (...) Portanto, não há inconstitucionalidade do art. 791-A da CLT em sua plenitude, não havendo que se falar em colisão com art. 5º, LXXIV da Constituição Federal. Retirou-se, no entanto, a possibilidade de cobrança, desde logo, dos honorários devidos pelo reclamante, quando beneficiário da justiça gratuita, os quais deverão permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, a partir de agora, sob qualquer circunstância e pelo prazo de 02 anos. Ainda, não há que se falar em utilização dos créditos por ventura obtidos pelo reclamante, eis que há expressa vedação legal, remanescendo apenas a possibilidade de cobrança, desde que comprovada a modificação do estado de insuficiência financeira, pelo credor. Caso tal situação não ocorra, haverá extinção da obrigação pelo beneficiário da gratuidade de justiça. Salienta-se que suspensão de exigibilidade não significa ausência de condenação. Dessa feita, determina-se que os honorários devidos pela parte reclamante deverão permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 02 anos. Entende essa C. 7ª Turma que a sucumbência da parte reclamante, na seara trabalhista, somente se perfaz quando seu pedido é julgado totalmente improcedente, senão vejamos: (...) Quanto ao percentual, este deve ser fixado analisando a questão sob o prisma da matéria envolvida; o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. No caso, reputo razoável a fixação em 10% para ambas as partes, o qual se mostra condizente com os esforços empreendidos e exigidos na demanda, levando-se em conta o trabalho desempenhado pelos advogados, o número de pedidos formulados, a produção e análise probatória decorrente deles, sendo observados os critérios previstos no art. 791-A, § 2º da CLT e da razoabilidade e proporcionalidade. Friso que em relação aqueles, devidos pela parte reclamante, há óbice legal para cobrança imediata, bem como para utilização dos créditos percebidos, razão pela qual deverão permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 02 anos. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso do autor para: a) fixar que os honorários advocatícios devidos pelo reclamante incidirão à base de 10% dos valores dos pedidos julgados totalmente improcedentes e deverão permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 2 (dois) anos; b) majorar os honorários advocatícios devidos pela parte ré para o índice de 10% do valor líquido da condenação." (destacou-se) Não é possível aferir violação ao artigo 5º, VII e X, da CF, porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessas normas. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. Observa-se que o acórdão recorrido, ao condenar a parte Autora em honorários advocatícios e determinar a suspensão de sua exigibilidade, está em consonância com a decisão proferida pelo STF na ADI 5766, com eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta de todas as esferas, e que, portanto, deve ser observada (artigos 102, §2º, da CF, 28, § único, da Lei 9.868/1999 e 927, I, do CPC). Assim, não se vislumbra potencial ofensa aos dispositivos da Constituição Federal. No que tange à condenação da reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência, de acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação literal aos dispositivos constitucionais invocados. Denego. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): - violação do(s) incisos LV e XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. O reclamante insurge-se contra a aplicação da taxa SELIC, ao argumento de que há previsão legal expressa no sentido da incidência de juros de 1% ao mês. Requer, assim, a incidência do IPCA-E, cumulado com juros de mora de 1% ao mês. Fundamentos do acórdão recorrido: "O Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar as ADCs 58 e 59 e as ADIs 5867 e 6021, na sessão plenária de 18/12/2020, determinou que é inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. Por maioria de votos, os ministros decidiram que, até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão, para fins de atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e de correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E, acrescido dos "juros legais" (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), conforme disposto no item 6 da ementa da ADC 58, na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Observe-se que a decisão do Supremo Tribunal Federal definiu que os juros estão contidos na referida taxa SELIC, o que exclui, de consequência, a aplicação do art. 39, §1º, da Lei 8.177/91. Do mesmo modo, ante o caráter vinculante da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, não há que se falar em cumulação dos juros de 1% ao mês previstos no art. 39, § 1º, da Lei 8.177/91 com o IPCA-E na fase pré-judicial. Nesse sentido, sedimentou-se a jurisprudência deste Colegiado (cito como precedente o v. acórdão proferido nos autos nº 0000724-69-2020-5-09-0020, de relatoria da Exma. Desembargadora Rosemarie Diedrichs Pimpão, publicado em 31/08/2022). A Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 30/08/2024, promoveu alterações na disciplina contida no Código Civil acerca da atualização monetária e juros aplicáveis para a hipótese de inadimplemento das obrigações. O diploma legal passou a apresentar a seguinte redação: (...) A fim de compatibilizar a interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal nas ADC's 58 e 59 às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, em acórdão de relatoria do Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte (Processo E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, DEJT 25/10/2024), proferiu decisão estabelecendo que, para fins de correção dos débitos trabalhistas, deve ser observado: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177 de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. São esses, pois, os índices que devem ser observados na atualização dos créditos deferidos. Reformo, nos termos acima." Considerando os fundamentos do Acórdão recorrido, reproduzido no recurso, não se constata possível ofensa ao dispositivo constitucional apontado pela parte Recorrente. Violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do Recurso de Revista, de acordo com as reiteradas decisões da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (AIRR - 1000615-14.2015.5.02.0471 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 25/10/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/10/2017, AIRR - 55641-78.2004.5.09.0091, julgado em 24.2.2010, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT de 5.3.2010; RR - 17800-25.2006.5.02.0301, julgado em 14.10.2009, Relatora Ministra Rosa Maria Weber, 3ª Turma, DEJT de 13.11.2009). Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (cdm) CURITIBA/PR, 21 de maio de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DANIELSON LUIZ NORATO

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Eduardo Ramos Pandolf x Creditas Sociedade De Credito Direto S.A

ID: 293480375

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005928-29.2024.8.26.0565

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO RAMOS PANDOLF

Polo Passivo:

CREDITAS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A

Intimação

Advogados:

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

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MARCIO PEREZ DE REZENDE

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Processo 1005928-29.2024.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Eduardo Ramos Pandolf - Creditas Sociedade de Credito Direto S.a - Vistos. EDUARDO RAMOS PANDOLF, qualif… Processo 1005928-29.2024.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Eduardo Ramos Pandolf - Creditas Sociedade de Credito Direto S.a - Vistos. EDUARDO RAMOS PANDOLF, qualificado na inicial, ajuizou ação revisional de contrato em face de CREDITAS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A, também qualificado, alegando, em síntese, que celebrou com o réu contrato de financiamento de veículo com cláusula de alienação fiduciária, em sessenta prestações de R$ 1.431,47. Aduz que tentou renegociar o contrato com o réu, sem êxito e, de acordo com o laudo elaborado por profissional contratado pelo autor, há abusividades no pacto celebrado referente a juros e taxas. Sustenta a divergência entre a taxa de juros pactuada e a efetivamente aplicada pela Instituição Financeira. Requer concessão de tutela antecipada para que seu nome não seja incluído nos órgãos de proteção ao crédito, mantendo-se a posse do veículo. Pede a procedência da ação, com ratificação da tutela pleiteada, a fim de determinar que sejam recalculadas as parcelas, aplicando ao contrato sob exame os juros à taxa média de mercado, arcando assim com o pagamento da quantia real da dívida. Atribuiu à causa o valor de R$ 40.886,04 (fls. 01/19). Juntou documentos (fls. 20/42). Emenda à inicial (fls. 46/101). A decisão de fls. 102 indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou ao autor a juntada aos autos do recolhimento das custas iniciais. A fls. 105/107, o autor informou a interposição de agravo de instrumento da decisão de fls. 102, ao qual foi dado provimento (fls. 111/122). A fls. 123/124, foi indeferido o pedido de tutela pleiteada. A fls. 127/129, o autor interpôs embargos de declaração, aos quais foi negado provimento (fls. 130). O réu ofereceu contestação (fls. 133/166), arguindo, preliminarmente, impugnação à justiça gratuita concedida ao autor e ilegitimidade passiva. No mérito, sustenta, em síntese, que, quanto à taxa de juros pactuada, afirma que está de acordo com a média apurada pelo Banco Central. Sustenta, ainda, a regularidade do contrato celebrado e que os juros remuneratórios estão, regularmente, previstos no contrato celebrado entre as partes; estando, também, em conformidade com as limitações legais e jurisprudenciais. Afirma a legalidade da cobrança das tarifas de registro de contrato e de cadastro contratadas. Impugna o ressarcimento dos valores. Pede a improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 167/225). A fls. 229, o autor informou a interposição de agravo de instrumento da decisão de fls. 123/124. Réplica (fls. 233/240). É o relatório. Decido. Primeiramente, em consulta ao e-Saj verifiquei que o agravo de instrumento interposto pelo autor contra a decisão que indeferiu a tutela antecipada foi julgado, tendo sido negado provimento ao mesmo (Agravo de Instrumento n. 2102806-11.2025.8.26.0000). Matéria passível de julgamento conforme o estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária dilação probatória. Os documentos constantes dos autos bastam para a prolação da sentença. Importante frisar, ainda, que o Magistrado é o destinatário da prova, cabendo-lhe indicar a necessidade ou não da abertura de dilação probatória, respeitado o princípio do livre convencimento motivado. In casu, a prova documental mostrou-se suficiente para o julgamento da lide, dispensando-se a produção de qualquer outra prova. Ademais, a superficialidade dos questionamentos do autor e a discussão somente da aplicabilidade dos encargos previstos no contrato inviabiliza a produção de prova pericial contábil e, por conseguinte, torna possível o julgamento antecipado da demanda. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial dessa Corte: "AÇÃO REVISIONAL - Cédula de crédito bancário Operação de financiamento para aquisição de veículo - Inépcia Inocorrência - Petição inicial que atende a todos os pressupostos legais Sentença - Julgamento antecipado - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Desnecessidade de prova pericial contábil, uma vez que os elementos constantes dos autos já permitiam o conhecimento da matéria e parte das teses postas em discussão se afiguram essencialmente de direito - Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor - Observância, contudo, do contrato firmado entre as partes, de outros diplomas legais incidentes ao caso e do entendimento jurisprudencial uniformizado sobre o tema - Relação jurídica estabelecida por contrato de adesão - Forma que, por si só, não acarreta nulidade - Pedido de inversão do ônus da prova - Descabimento - Ausência, in casu, de verossimilhança da alegação e hipossuficiência técnica do apelante Limitação da taxa de juros a 12% ao ano - Descabimento, ante o proclamado pela Súmula 596 e Súmula Vinculante nº 07, ambas do C. Supremo Tribunal Federal, e Súmula 382 do C. Superior Tribunal de Justiça - Capitalização de juros - Inocorrência, em sua acepção legal - Incidência, apenas, de método composto de formação da taxa de juros, calculada previamente ao início da relação contratual - Procedimento que não se confunde com a capitalização de juros, tampouco é proibido pelo ordenamento jurídico vigente, de acordo com o entendimento do C. STJ, sedimentado na forma do art. 543-C do CPC (REsp 973.827/RS) - Comissão de permanência - Regularidade - Ausência de demonstração de sua cumulação com correção monetária - Sentença de improcedência mantida Recurso não provido." (TJSP, Apelação nº 0000724-79.2013.8.26.0638 - 17ª Câmara de Direito Privado - Des. Relator Paulo Pastore Filho j. 10/02/2015). No tocante à impugnação à justiça gratuita, está fadada ao insucesso. Isso porque, a Jurisprudência tem entendido que a simples afirmação da parte de que não reúne condições para arcar com as custas processuais sem o prejuízo do sustento próprio ou familiar revela-se suficiente para ensejar-lhe a concessão da Justiça Gratuita. Além disso, as Instâncias Superiores têm entendido que nem mesmo o fato do postulante à concessão dos benefícios da Justiça Gratuita possuir bens e constituir advogado particular existe óbice ao deferimento de tal benesse, já que não se pode obrigá-lo a alienar parte dos bens para custear as despesas processuais e, no presente caso, o autor requereu, desde o início da presente ação, as benesses da Justiça Gratuita, comprovando, ainda, a alegada hipossuficiência financeira. Ademais, a impugnante não produziu provas no sentido da alegada capacidade da impugnada de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família, conforme lhe competia, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. É o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. CONDIÇÃO PRESUMIDA. PROVA EM CONTRÁRIO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. AUSÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. Para o deferimento da justiça gratuita não se exige o estado de penúria ou miséria absoluta, mas pobreza na acepção jurídica do termo. Inexistindo nos autos elementos de prova suficientes para afastar a presunção relativa prevista na Lei nº 1.060/50, a manutenção do benefício é medida que se impõe(TJ-MG - AC: 10647140041219001 MG , Relator: Edilson Fernandes, Data de Julgamento: 12/08/2014, Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/08/2014). Por outro lado, não é demais ressaltar que a condição de necessitado presume-se até prova em contrário, em qualquer fase. Quanto à legitimidade passiva do Banco Creditas, mesmo após o endosso do contrato, a instituição financeira originadora do crédito permanece legitimada para figurar no polo passivo da ação revisional, porque, nas relações de consumo, como a estabelecida entre o autor e o banco (aplicável o CDC conforme Súmula 297 do STJ), vigora o princípio da solidariedade entre os integrantes da cadeia de fornecimento. O contrato nº AR00166286 foi originalmente celebrado entre o autor e o Banco Creditas em 12/06/2023 (fls. 26/35), sendo esta a instituição que estipulou as cláusulas ora questionadas, incluindo taxa de juros, capitalização e tarifas administrativas. Ademais, a ação revisional discute a abusividade de cláusulas contratuais estabelecidas no momento da contratação, quando o Banco Creditas era o credor original. O posterior endosso do crédito não tem o condão de afastar a responsabilidade da instituição originadora pelas eventuais ilegalidades praticadas na formação do contrato. Similar ao entendimento aplicado nos casos envolvendo alienação fiduciária de veículos, a legitimidade passiva pode ser atribuída à instituição financeira com quem o autor celebrou o contrato, independentemente de posterior cessão ou endosso, motivo pelo qual desacolho a alegada ilegitimidade passiva. Não havendo outras questões processuais pendentes de apreciação e presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito. Os pedidos deduzidos na inicial são improcedentes. A parte autora sustenta que houve abusividade no tocante à(s): (i) aplicação da taxa de juros acima do mercado; (ii) aplicação de capitalização de juros; e (iii) cobranças indevidas de (a) tarifa de registro de contrato; e, (iv) IOF. Verificados os documentos trazidos, vê-se que a relação contratual foi formada voluntária e regularmente, subscrita por partes capazes e aptas, devendo produzir, desde aí, os efeitos jurídicos que lhe são inerentes. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor na espécie, conforme termos do artigo 3º da norma, desde que a requerida é empresa prestadora de serviços de crédito e o autor o destinatário final da prestação, atentando-se à Súmula 297 do C. STJ. Nesta esteira, sob a égide do diploma consumerista, é o autor, de fato, a parte vulnerável da relação, conforme expressa disposição legal do artigo 4º, inciso I, do CDC, sendo, como tal, parte hipossuficiente, senão pela comparação patrimonial com a requerida, ao menos em razão dos conhecimentos técnicos acerca da forma e consequências da contratação. Por isso é que se justifica uma avaliação mais criteriosa do conteúdo do contrato e forma de subscrição, à luz da lei vigente. Ocorre que da observância da avença escrita extrai-se a realidade de uma contratação livre e espontânea, por meio da qual a parte autora buscou a aquisição de um bem móvel cujo valor total não suportaria pagar à vista naquele momento. Pelo que não se evidencia, de plano, uma ilegalidade no negócio jurídico. Tampouco vício de forma ou de consentimento a macular a manifestação de vontade exteriorizada. A partir daí, não seria razoável cogitar de plano, tão somente em razão da natureza adesiva da avença, uma situação de lesão a direitos de hipossuficiente para, com o raciocínio, determinar-se a desvinculação do aderente ao pactuado. Notadamente quando vige o princípio "pacta sunt servanda", mesmo quando a contratação é submetida às regras protetivas do Código do Consumidor. Por isso é que cabe verificar, a partir da consideração da legalidade na contratação, eventuais abusividades ou excessos que tenham onerado por demais o subscritor da avença de tomada de crédito. Da taxa de juros remuneratórios Quanto ao percentual de juros remuneratórios combatidos na inicial, inexiste óbice para a estipulação nos moldes em que formulada. Ainda que superiores os juros adotados de 12% ao ano, não se vê abusividade, na medida em que não se aplica às instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, - como é o caso da acionada -, a norma limitadora do artigo 4,, do Decreto nº 22.626/33, dispondo nesse sentido a Súmula nº 596 do C.STF: "As disposições do Decreto nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integrem o sistema financeiro nacional". Submetem-se tais instituições à normatização própria, qual seja, a ditada pela Lei nº 4595/64, que no artigo 4º, inciso IX, dita delegação ao Conselho Monetário Nacional para a competência normativa de limitação, sempre que necessário, das taxas de juros praticadas pelos bancos. Daí se conclui, a contrário sensu, que inexiste, de fato, a limitação aos juros praticados pelas instituições financeiras, podendo esses ser pactuados livremente no mercado. Nesse sentido cabe mencionar antigo julgado: STJ, REsp nº 237.302/RS, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU 20.03.2000. E não se olvida, mais a mais, que a regra limitadora do artigo 192, parágrafo 3º, da Constituição Federal, foi revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, dispositivo que durante a vigência, cabe dizer, já se submetia à interpretações controversas pela jurisprudência no que se refere à sua imediata aplicabilidade. Imprescindível considerar: "JUROS REMUNERATÓRIOS. Cédula de Crédito Bancário Existência de estipulação contratual relativa à taxa a ser cobrada - Manutenção de tal taxa, pois foi expressamente pactuada - Instituições financeiras que não se submetem à limitação de juros da Lei da Usura e do artigo 192, parágrafo 3º, da CF que, além de não ser autoaplicável, encontra-se revogado - Recurso nesta parte improvido. JUROS - Cédula de Crédito Bancário Capitalização -Julgamento de recurso repetitivo no E. STJ permitindo a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1963-17/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada - Suficiência, para tanto, da previsão no contrato da taxa de juros anual superior a doze vezes a taxa de juros mensal nele estipulada - Súmulas 539 e 541 do STJ" (TJSP, Ap. Cível nº 1016193-57.2020.8.26.0007; Relator J. B. Franco de Godói; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/02/2021;Data do Registro: 10/02/2021). A par disso, os juros ajustados não indicam abusividade, até porque as instituições financeiras não se veem tolhidas à taxa de 12% ao ano, conforme se lê na Súmula nº 382, do C. STJ. Destaca-se, no raciocínio, que se os valores constantes do instrumento foram livremente pactuados e aceitos, a alteração imposta judicialmente implicaria em ofensa aos princípios da autonomia da vontade e da função social do contrato, conforme disposto no artigo 421, do Código Civil: "A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato". Para firmar o convencimento nesta direção, posicionamento já esposado pelo C. STJ sobre o tema, que se anota: "A circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deve ser necessariamente observado pelas instituições financeiras" (AREsp 602.850/MS, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, data do julgamento, 20.8.15, DJE 11.9.2015). Acrescenta-se, ademais, que, com relação aos juros remuneratórios, não se sustenta a propalada abusividade, desde que não se pode considerar a taxa de juros nominal, mas o custo efetivo total da operação. A Resolução nº 3.517, de 06/12/2007, do Conselho Monetário Nacional, exige a divulgação do Custo Efetivo Total (CET) nos contratos de financiamento e arrendamento mercantil, correspondente a todos os encargos e despesas da operação de crédito, possibilitando ao consumidor, portanto, a decisão sobre a contratação. Nesse ponto reside a diferença entre a taxa nominal e a do custo efetivo total. Sobre a questão, julgado recente que se aponta: "CONTRATO BANCÁRIO Ação Revisional - Autor que pretende a revisão do contrato, alegando abusos da instituição financeira - Sentença de parcial procedência Pleito recursal Incidência do Código de Defesa do Consumidor, a teor da Súmula 297 do STJ As instituições financeiras não sofrem as limitações da Lei de Usura, nada impedindo a aplicação de taxas de juros superiores ao limite de 12% ao ano JUROS Os juros remuneratórios ajustados não são regulados pelo Decreto nº 22.626/33, de acordo com a Súmula596, STF, mas pela Lei nº 4595/64, na qual o Conselho Monetário Nacional foi incumbido de formular a política de moeda e crédito bem como limitar as taxas de juros, comissões e outras formas de remuneração, restando o referido Decreto revogado quanto às instituições financeiras A taxa de juros cobrada pela instituição financeira apelada mostra-se consoante à taxa média de mercado nas operações da espécie (divulgada pelo BACEN), percentual que deve prevalecer, em respeito à liberdade de contratar, não podendo ser considerado abusivo Custo Efetivo Total (CET), que engloba os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito Licitude na contratação Utilização da Tabela Price que não afronta a legislação vigente Recorrente que apresenta inovação recursal, pois na inicial não há qualquer menção quanto à tarifa de inclusão de gravame, despesas de serviços com terceiros, tarifa de avaliação de bem Capítulo do Recurso não conhecido, sob pena de supressão de Instância Apelo Desprovido" (TJSP, Ap. Cível 4005319-24.2013.8.26.0001; Rel. Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I Santana 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/12/2019;Data de Registro: 06/12/2019). E cabe observar que no instrumento foram especificados o crédito, a data de pagamento e o custo efetivo total da operação, viabilizando-se ao contratante naquele ensejo uma negativa para a concretização da avença. Ou, ainda, questionamentos a respeito de outras opções, sendo que o fato de se tratar a relação de uma de natureza de consumo não autorizaria a modificação das cláusulas por meio de imposição judicial quando não confirmadas, à vista dos elementos documentais do processo, ilegalidades ou abusividades, impondo-se, pois, ao acionante, o dever de honrar as obrigações assumidas, ante o princípio da boa-fé objetiva, nos moldes do artigo 422, do Código Civil. É a máxima "venire contra factum proprium" que consiste na vedação ao comportamento contraditório. Ainda mais quando se confere que a taxa de juros remuneratórios não ultrapassa em muito aquela indicada pelo autor, tampouco as médias do mercado. Da capitalização de juros Importante esclarecer que em se tratando de cédula de crédito bancário, a possibilidade de capitalização de juros advém da própria lei, nos termos do artigo 28, §1º, I, da Lei nº 10.931/04. Ademais, a Medida Provisória 1.963-17, em suas sucessivas reedições e republicada sob nº 2.170-36, lançou no ordenamento jurídico pátrio a regra de seu artigo 5º, caput, assim redigido: "Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano" O STJ já se pronunciou no sentido de que até o encerramento do julgamento da ADIN n° 2316/DF, deve prevalecer a presunção de constitucionalidade do dispositivo acima mencionado. Observa-se, ainda, as seguintes teses firmadas em sede de Recurso Repetitivo, Temas 246 e 247, com uniformização de entendimento sobre a matéria pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Assim, havendo previsão de capitalização mensal de juros (taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal), com os encargos devidos na normalidade do contrato e o índice a ser aplicado, como ocorreu no contrato objeto dos autos, não há que se falar em abusividade. Não há indícios de cobrança cumulada de comissão de permanência com demais encargos moratórios, de modo que a insurgência resta afastada. Das tarifas de registro e de avaliação do bem Registre-se que consta do contrato firmado a cobrança das tarifas impugnadas. Em relação à cobrança de tarifa a título de registro de contrato, registre-se que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1578553/SP submetido ao regime dos recursos repetitivos, também se pronunciou de forma definitiva acerca do tema. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. Quanto à cobrança da tarifa de registro de contrato, anote-se que se atrela ao serviço efetivamente prestado pela instituição financeira a fim de realizar a averbação da alienação resultante da operação financeira tanto no documento do veículo quanto nos órgãos de trânsito, visando publicidade. No mais, registre-se que o valor ora questionado não aponta para qualquer abusividade, notadamente frente ao valor do contrato e às quantias praticadas pelo mercado para operações da mesma natureza. No que se refere à cobrança de tarifa a título de avaliação do bem, também de se reconhecer a sua legalidade ante a efetiva prestação de serviços que a justifique. Neste sentido, considerando a previsão expressa em contrato das cobranças em apreço e não havendo qualquer onerosidade excessiva, conforme se extrai dos documentos, não há que se falar em abusividade. Em relação ao seguro prestamista, nos recursos repetitivos REsp 1.639.320-SP e REsp 1639259-SP (Tema 972) o Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou o seguinte entendimento: 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. Nesse cenário, as referidas taxas/tarifas/seguro tiveram expressa previsão contratual, sendo permitido aferir que a contratação deu-se de forma opcional e espontânea pelo consumidor, reconhecendo-se, portanto, a legalidade das cobranças. Do IOF A parte requerente alega, ainda, que a instituição financeira cobrou, indevidamente, quantias correspondentes a IOF (Imposto sobre Operações Financeiras). O Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos instituído pelo art. 543-C/CPC, também decidiu através do REsp. nº 1.251.331/RS, da lavra da relatora Maria Isabel Gallotti, julgado em 28/08/2013, que a cobrança de IOF não é ilegal. Dessa forma, não há que se falar em abusividade ou ilegalidade da cláusula que estabelece o pagamento de quantias a título de IOF pela instituição financeira. Da caracterização da mora Por fim, cumpre esclarecer que conforme entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça "a simples propositura da ação de revisão não inibe a caracterização da mora do autor" (súmula 380), sendo certo, ainda, que "a abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora" (Recurso Repetitivo nº 1.639.320 Tema 972). Nesse contexto, caso se verifique que a parte autora não efetuou o pagamento das prestações a que estava obrigada, nada obsta que o réu utilize dos meios legais para perseguir a satisfação de seu direito, tais como inserção dos dados do autor junto aos órgãos de proteção ao crédito, busca e apreensão do veículo financiado e a cobrança de encargos moratórios. Não há se falar, portanto, em cobrança de valores indevidos ou abusivos, como sustenta o autor. No mais, não há onerosidade excessiva nem lesão grave, pois não está configurada prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta, não existindo desvantagem excessiva a uma das partes capaz de causar desequilíbrio apto a dar causa à nulidade do contrato. Inexistem, portanto, ilegalidades no contrato livremente pactuado entre as partes, de modo que persiste o débito do autor para com a ré, nos exatos termos entre estas avençados. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial. Por ter sucumbido, condeno a parte autora no pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa (artigo 85, §2° do CPC), devidamente corrigido, observando-se a gratuidade processual concedida à autora, nos termos do artigo 98, § 3° do CPC. Em consequência, julgo extinto o processo, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. P.I. - ADV: MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA (OAB 464770/SP), MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP)

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Centrais Eletricas Do Norte Do Brasil S/A Eletronorte e outros x Centrais Eletricas Do Norte Do Brasil S/A Eletronorte e outros

ID: 316227502

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000537-71.2024.5.11.0018

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE MAGNO SANCHA DE AQUINO CAMPOS

Polo Passivo:

CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE MAGNO SANCHA DE AQUINO CAMPOS

Notificação

Advogados:

OTAVIO VIEIRA TOSTES

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GUILHERME VILELA DE PAULA

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MAXIMILIANO NAGL GARCEZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA AIRR 0000537-71.2024.5.11.0018 AGRAVANTE: MAGNO SANCHA DE AQUINO CAMPOS E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA AIRR 0000537-71.2024.5.11.0018 AGRAVANTE: MAGNO SANCHA DE AQUINO CAMPOS E OUTROS (1) AGRAVADO: MAGNO SANCHA DE AQUINO CAMPOS E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000537-71.2024.5.11.0018 AGRAVANTE: MAGNO SANCHA DE AQUINO CAMPOS ADVOGADO: Dr. MAXIMILIANO NAGL GARCEZ AGRAVANTE: CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE ADVOGADO: Dr. GUILHERME VILELA DE PAULA ADVOGADO: Dr. OTAVIO VIEIRA TOSTES AGRAVADO: MAGNO SANCHA DE AQUINO CAMPOS ADVOGADO: Dr. MAXIMILIANO NAGL GARCEZ AGRAVADO: CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE ADVOGADO: Dr. GUILHERME VILELA DE PAULA ADVOGADO: Dr. OTAVIO VIEIRA TOSTES GMDS/r2/mtr- 2agt/tcm/alm D E C I S Ã O JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Trata-se de Agravos de Instrumento em que se pretende ver admitido o trânsito dos Recursos de Revista interpostos contra decisão publicada na vigência da Lei n.º 13.467/2017. Consigna-se, desde logo, que, com a entrada em vigor da referida lei, os parâmetros para o exame da transcendência foram definidos com o acréscimo do § 1.º ao art. 896-A da CLT. Esta Corte Superior, visando regulamentar a aplicação do novo instituto, inseriu em seu Regimento Interno os arts. 246 e 247. Assim, tendo como norte esses dispositivos, passo ao exame prévio da transcendência dos recursos das partes agravantes. O Regional, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, decidiu denegar seguimento aos Recursos de Revista pelos seguintes fundamentos: “RECURSO DE: CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (Decisão publicada em 07/03/2025 - Idf97bc29; Recurso apresentado em 18/03/2025 - Id 1b7a381). Representação processual regular (Id 9135caf, 2d940a4). Preparo satisfeito. Condenação no Acórdão, Id 55a49f2:R$50.000,00; Custas no Acórdão, Id 55a49f2: R$1.000,00; Depósito recursal recolhidono RR, Id 290d948: R$34.147,00; Custas processuais pagas no RR: Id 87271af. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DOCONTRATO DE TRABALHO (13949) / PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA/INCENTIVADA Alegações: - violação do inciso II do artigo 5.º; inciso XXVI do artigo 7.º daConstituição Federal. - violação dos incisos I, II e XV do artigo 611-A da Consolidaçãodas Leis do Trabalho; §2.º do artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho. - contrariedade ao Tema 1046 de Repercussão Geral/STF. Sustenta que “a ACT e o PDV pactuados tanto com o sindicato -que tem legitimidade para representar os empregados – como com os trabalhadores, ea Reclamada é plenamente válida ausente de qualquer vício de forma”. Argumenta que “não há que prosperar a declaração deinvalidade do acordo coletivo pactuado e do Plano de Demissão Voluntária, conformepretendido na r. decisão, ao passo que, a norma desde sua concepção respeitou asdiretrizes legais e constitucionais quanto a sua validade e eficácia”. Fundamentos do Acórdão recorrido (Id 55a49f2): “(…) Da adesão do reclamante ao PDV A reclamada CENTRAIS ELÉTRICAS DONORTE DO BRASIL S.A. - ELETRONORTE, em suas contrarrazões,suscitou a presente prejudicial de mérito, sob o argumento deque o autor aderiu às normas do Plano de Demissão Voluntária(PDV), concedendo ampla e irrestrita quitação de todos oseventuais débitos trabalhistas, de acordo com o disposto no art.477-B, da CLT. Pois bem, o Plano de DemissãoVoluntário (PDV) é um dispositivo legal posto à disposição daempresa que deseja reduzir o seu quadro de funcionários, ouseja, um ajuste entre o empregador e o empregado para queseja efetivada uma dispensa contratual de forma amigável.Assim, o objetivo do PDV é estimular os pedidos de dispensa deforma voluntária, onde a empresa oferece um pacote devantagens aos seus empregados em troca do encerramento dopacto laboral. O art. 477-B, da CLT dispõe que o “Planode Demissão Voluntária ou Incentivada, para dispensaindividual, plúrima ou coletiva, previsto em convenção coletivaou acordo coletivo de trabalho, enseja quitação plena eirrevogável dos direitos decorrentes da relação empregatícia,salvo disposição em contrário estipulada entre as partes”. A reclamada alegou que o fato doreclamante ter anuído voluntariamente ao Plano de Demissãoconcedeu ampla e irrestrita quitação de todos os débitostrabalhistas constantes na resolução do contrato, entretantonão merece prosperar este argumento. A OrientaçãoJurisprudencial n. 270, da SDI-1, do E. Tribunal Superior doTrabalho dispõe que: “Programa deincentivo à demissão voluntária.Transação extrajudicial. Parcelas oriundasdo extinto contrato de trabalho. Efeitos. Atransação extrajudicial que importarescisão do contrato de trabalho ante aadesão do empregado a plano dedemissão voluntária implica quitaçãoexclusivamente das parcelas e valoresconstantes do recibo”. É certo que foi firmada tese pelo C.Supremo Tribunal em repercussão geral (Tema n. 152), nosentido de que a “transação extrajudicial que importa rescisãodo contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária doempregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitaçãoampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato deemprego, caso essa condição tenha constado expressamente doacordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demaisinstrumentos celebrados com o empregado”. No entanto, nãoexiste qualquer norma coletiva nos autos com previsão de que aadesão do empregado ao PDV importe em quitação ampla eirrestrita de todas as verbas decorrentes do contrato detrabalho. Assim, de acordo com a jurisprudênciamajoritária desta Justiça Especializada, deve ser aplicado oentendimento previsto na OJ n. 270, da SDI-1, retrotranscrita,conforme podemos observar através do seguinte julgado: “RECURSO DEREVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DALEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST.ADESÃO AO PLANO DE DEMISSÃO Documento assinado eletronicamente por DAVID ALVES DE MELLO JUNIOR, em 26/03/2025, às 18:19:38 - dbc6a69 VOLUNTÁRIA - PDV. QUITAÇÃO TOTAL DOCONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DEPREVISÃO EM ACORDO COLETIVO DETRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA.No caso em tela, o entendimento regionalapresenta-se em dissonância do destaCorte, consubstanciado na OrientaçãoJurisprudencial 270 da SBDI-1 do TST,circunstância apta a demonstrar oindicador de transcendência política, nostermos do art. 896-A, § 1.º, II, da CLT.Transcendência reconhecida. RECURSODE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIADA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST.ADESÃO AO PLANO DE DEMISSÃOVOLUNTÁRIA - PDV. QUITAÇÃO TOTAL DOCONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DEPREVISÃO EM ACORDO COLETIVO DETRABALHO. Discutem-se os efeitos daquitação do contrato de trabalhodecorrente de adesão ao programa dedemissão voluntária. A tese firmada peloSupremo Tribunal Federal emrepercussão geral (Tema n.º 152),consubstanciado no processo RE n.º590.415, foi no sentido de que a”transação extrajudicial que importarescisão do contrato de trabalho, emrazão de adesão voluntária doempregado a plano de dispensaincentivada, enseja quitação ampla eirrestrita de todas as parcelas objeto docontrato de emprego, caso essa condiçãotenha constado expressamente doacordo coletivo que aprovou o plano,bem como dos demais instrumentoscelebrados com o empregado”. Ocorreque, consta do acórdão turmário que nãohavia previsão do PDV e da quitação emnorma coletiva. Diante disso, deve seraplicado o entendimento firmado naOrientação Jurisprudencial 270 da SBDI-1 Documento assinado eletronicamente por DAVID ALVES DE MELLO JUNIOR, em 26/03/2025, às 18:19:38 - dbc6a69 do TST, no sentido de que a transaçãopela adesão voluntária de empregado aPDV implica quitação apenas das parcelase valores expressamente consignados notermo de rescisão contratual . Dessaforma, deve ser afastada a quitaçãoampla e irrestrita das obrigaçõesdecorrentes do contrato de trabalho pelaadesão voluntária do autor ao PDV. Háprecedentes. Recurso de revistaconhecido e provido. (TST - RR: 0000724-48.2015.5.10.0010, Relator: AugustoCesar Leite De Carvalho, Data deJulgamento: 20/09/2023, 6.ª Turma, Datade Publicação: 22/09/2023) Ora, conforme observa-se no Termo deRescisão Contratual (TRCT - ID. 891bf3e), as verbas requeridasna presente reclamatória não constam no referido termo. Portanto, a quitação ocorreu apenas emrelação aos créditos trabalhistas contidos no Termo de Rescisão.Saliente-se que, no caso dos autos, o autor não estáquestionando o Plano de Demissão Voluntária ou os créditosrecebidos em razão deste e sim o não pagamento de algumasverbas trabalhistas durante o pacto laboral. Diante disso, rejeito a prejudicial demérito suscitada. (…)”. Os argumentos expendidos pela parte recorrente não atendemo propósito de impugnar os fundamentos em que está assentado o Acórdão, como porexemplo, o de que “conforme observa-se no Termo de Rescisão Contratual (TRCT - ID.891bf3e), as verbas requeridas na presente reclamatória não constam no referidotermo. Portanto, a quitação ocorreu apenas em relação aos créditos trabalhistascontidos no Termo de Rescisão. Saliente-se que, no caso dos autos, o autor não estáquestionando o Plano de Demissão Voluntária ou os créditos recebidos em razão destee sim o não pagamento de algumas verbas trabalhistas durante o pacto laboral”. Documento assinado eletronicamente por DAVID ALVES DE MELLO JUNIOR, em 26/03/2025, às 18:19:38 - dbc6a69 Não foi atendida a exigência contida no inciso II, do artigo 1.010do CPC/2015, situação que atrai a incidência da Súmula 422, item I, do TribunalSuperior do Trabalho como óbice ao processamento do Recurso de Revista. CONCLUSÃO 1. DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se; RECURSO DE: MAGNO SANCHA DE AQUINO CAMPOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (Decisão publicada em 07/03/2025 - Idf97bc29; Recurso apresentado em 19/03/2025 - Id 332752f). Representação processual regular (Id e66eeee). Preparo inexigível, em face do deferimento da justiça gratuita (Idb265f25). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DOTRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DOTRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO (13776) / PREVISÃO DE8 HORAS - NORMA COLETIVA Alegações: - violação do inciso XXVI do artigo 7.º da Constituição Federal. - violação do §1.º do artigo 6.º da Lei de Introdução às Normas doDireito Brasileiro (antiga LICC); artigos 59 e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho. - violação ao tema 1.046 de repercussão geral do STF. Sustenta que “os descumprimentos invalidam oestabelecimento de jornada de 8 horas para o turno ininterrupto, com o consequentereconhecimento de que o autor apenas deveria laborar por 6 horas diárias, prevista noart. 7.º, XIV, da CF/88, fazendo jus às horas extras excedentes a tal jornada.Sucessivamente, deve ser reconhecida como extra as horas prestadas além da 8.ªdiária. Faz jus, ainda, ao deferimento de horas extras pela supressão do intervalo entreduas jornadas desrespeitado pela ré”. Argumenta que a combinação de um sistema de compensaçãode horas com turnos que ultrapassam os limites legais configura violação dos direitosdo trabalhador, já que tais sistemas não foram criados para permitir jornadasexcessivas além dos limites constitucionais e legais. Fundamentos do Acórdão recorrido (Id 55a49f2): “(…) Das horas extraordinárias Na exordial, o autor declarou quecumpria jornada contratual em turno ininterrupto derevezamento, com jornadas alternadas com duração de 8 (oito)horas, sendo que em março de 2020 lhe teria sido imposto umajornada mínima de 12 (doze) horas, sem qualquer pactuaçãoindividual ou autorização normativa. Em face disso, requereu o Documento assinado eletronicamente por DAVID ALVES DE MELLO JUNIOR, em 26/03/2025, às 18:19:38 - dbc6a69 pagamento de horas extras pela extrapolação da jornada 6.ªhora diária e 36.ª semanal ou, sucessivamente, horas extras pelolabor além da 8.ª hora diária. Em sentença, o Juiz de 1.º grau indeferiu opedido, sob o fundamento de que havia previsão coletivaautorizando a flexibilização do horário de trabalho, tais comojornadas estendidas e/ou reduzidas e turnos ininterruptos derevezamento, havendo compensação da jornada excedente.Amparou, também, o indeferimento no art. 59-B, da CLT. De início, cumpre lembrar que a limitaçãoda jornada de trabalho constitui direito social e tem comoobjetivo prevenir os excessos prejudiciais à saúde dotrabalhador, bem como favorecer ao descanso, ao lazer, àconvivência familiar e social. A jornada de trabalho é limitada, emregra, a 8 horas diárias e 44 horas semanais (art. 7.º, XIII,Constituição Federal), de modo que, ultrapassada a duraçãonormal, o excedente deve ser remunerado com adicional de, nomínimo, 50%. Os registros da jornada de trabalho éônus do empregador e a não apresentação injustificada doscontroles de frequência gera presunção relativa de veracidadeda jornada de trabalho alegada na petição inicial, a qual podeser elidida por prova em contrário (Súmula n. 338, do EgrégioTribunal Superior do Trabalho). No caso dos autos, a ex-empregadora doreclamante apresentou os cartões de ponto e/ou controles defrequência, os quais foram considerados pela parte autora comoválidos. Ao contrário do que alegou o reclamante,e como bem citado pelo Juiz de 1.º grau, havia norma normacoletiva (ID. 71597c8) que previa a flexibilização do horário detrabalho, assim como o banco de horas. Cabe ressaltar que anorma coletiva para fins de flexibilização e compensação dajornada laboral é legalmente aceita, conforme disposto no art.59-B, da CLT, o que equivale à compensação de jornada poracordo coletivo, a que alude a Súmula n. 85, I, do EgrégioTribunal Superior do Trabalho. Rejeita-se, ainda, o argumento de queteria havido violação à Súmula n. 85, IV, do Egrégio TribunalSuperior do Trabalho, por realização de horas extras habituais. Ajornada suplementar eventualmente realizada era destinada àcompensação de horários (banco de horas). Desse modo, em relação às horasextraordinárias, a sentença recorrida não merece reparos,porquanto apresentou motivação coincidente com oconvencimento aqui explicitado, razão pela qual deve sermantida pelos seus próprios fundamentos. Nada a reformar, na espécie. (…)”. Para se confirmar a versão apresentada pela parte recorrente,de que havia irregularidades no controle de jornada (banco de horas) e laborextraornadinário que ultrapassavam os limites legais e negociais, seria necessárioreavaliar o contexto fático-probatório da causa, procedimento que não se admite emrecurso de natureza extraordinária, como é o Recurso de Revista, a teor da Súmula 126do Tribunal Superior do Trabalho. 2.1DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DOTRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Alegações: - violação do inciso XXII do artigo 7.º da Constituição Federal. - violação do artigo 66 da Consolidação das Leis do Trabalho. O recorrente destaca que laborava em regime de turno, comescalas que não permitiam o cumprimento do intervalo interjornadas legalmenteestabelecido, especialmente nos dias em que havia necessidade de trabalho aosdomingos e feriados. Ressalta que a não observância desse intervalo gera, por força delei e da Súmula 110 do TST, o direito ao pagamento das horas trabalhadassubsequentes como extras. Fundamentos do Acórdão recorrido (Id 55a49f2): “(…) Do intervalo interjornada e das horas doDSR O autor insurge-se contra a decisão de 1.ºgrau que julgou improcedente o pedido de horas extras pelainobservância do intervalo interjornadas. Argumenta que aescala de trabalho adotada pela reclamada não permitia afruição do intervalo de 11 horas entre duas jornadasconsecutivas, assim o repouso semanal conforme estabelecidono artigo 7.º, XV, da Constituição Federal de 1988. A disciplina do intervalo interjornadasencontra-se no art. 66 da CLT, nos seguintes termos: Art. 66 - Entre 2 (duas) jornadas detrabalho haverá um período mínimo de 11 (onze) horasconsecutivas para descanso. O preceito descrito tem por finalidadeassegurar ao empregado o restabelecimento físico e psíquiconecessário à preservação de sua saúde, bem como a segurançalaboral, nos termos da garantia prevista no inciso XXII do art. 7.ºda Constituição Federal. Após analisar as folhas de frequênciasjuntadas aos autos, passo a compartilhar do mesmoentendimento firmado pelo Juiz de 1.º grau de que o intervalointerjornada era respeitado. A título de exemplo cito a folha defrequência correspondente ao mês de novembro de 2021 (ID.679f22d, fls. 786) onde o autor laborava das 22h30min a 06h30min, ou seja, entre uma jornada e outra havia o intervalode 16 horas. Cite-se, também, o mês de fevereiro de 2022 (fl.790) quando o reclamante laborou das 06h30min às 14h30min esomente retornava ao trabalho no dia seguinte, exercendo amesma jornada. Portanto, conforme os controles defrequência apresentados aos autos pela reclamada, a violaçãodo intervalo interjornadas mínimo de 11 horas, entre os turnosa que o autor esteve submetido, não restou provado. Nessascircunstâncias, a rotina laboral implementada pela demandadanão deve ser observada como prejudicial à saúde do obreiro,vez que era concedido o intervalo mínimo de descansonecessário ao repouso e regeneração do empregado entre duasjornadas consecutivas de trabalho. No que diz respeito ao descansosemanal, melhor sorte não merece o recorrente. Como bemcitou o Magistrado de 1.ª instância, o parágrafo único do art. 6.ºda Lei n. 10.101/2000 prevê a possibilidade de fruição de folgamensal aos domingos, mediante escala de revezamento, o queocorreu no caso do autor, tendo em vista que as folhas defrequência carreadas aos autos demonstram que o autorusufruía de folga aos domingos em pelo menos uma vez aomês, devendo ser considerado, ainda, a regularidade e avalidade do labor em regime de compensação previsto emnorma coletiva. Assim, mantenho a decisão de 1.º grau,neste particular. (…)”. O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórioscontidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos eprovas, procedimento vedado pela Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho.Diante da premissa fática delineada no Acórdão de que o intervalo interjornada erarespeitado, não se vislumbra possível violação aos preceitos da legislação federalapontados. 3.1DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DOTRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO (13765) / PRORROGAÇÃO DO HORÁRIONOTURNO Alegações: - contrariedade ao item II da Súmula n.º 60 do Tribunal Superiordo Trabalho. - violação do inciso VI do artigo 7.º da Constituição Federal. - violação do artigo 73 da Consolidação das Leis do Trabalho. Afirma que “merece reforma a r. decisão, isso porque esta nãoanalisou detalhadamente as provas apresentadas pelo reclamante, especialmente noque tange aos cartões de ponto e aos demonstrativos de cálculo que evidenciam asdiferenças de adicional noturno. Tais documentos não foram analisados em seucontexto, que alteraria a conclusão adotada pelo Regional”. Fundamentos do Acórdão recorrido (Id 55a49f2): “(…) Do adicional noturno Em suas razões recursais, o reclamantealegou que a reclamada não considerou a horna noturnareduzida, bem como não efetuou o pagamento do adicionalnoturno quando houve a prorrogação da jornada noturna apósàs 05h00. Inicialmente, cabe explicitar que otrabalho noturno é sabidamente mais gravoso, o que justifica otratamento protetivo dispensado pela legislação trabalhista,conforme dispõe o art. 73, da CLT, cujo §5.º estabelece que seaplica às prorrogações do trabalho noturno o disposto nocapítulo que trata da duração do trabalho. No caso dos autos, a reclamada juntouaos autos cópias das fichas financeiras (ID. 2fec2b8),demonstrando o pagamento mensal do adicional noturno, bemcomo as diferenças do respectivo adicional. Diante disso, cabiaao reclamante demonstrar especificamente quais as diferençasexistentes a fim de fazer jus ao pagamento destas, tendo emvista que não cabe ao julgador procurar diferenças nos recibosde pagamento. O ônus de provar o fato constitutivo dodireito, na hipótese, diferenças de adicional noturno, competeao autor a teor dos artigos artigo 818, inciso I da CLT c/c artigo373, inciso I do CPC, devendo apresentar demonstrativoaritmético, confrontando a apuração das horas registradas noscontroles de ponto com aquelas remuneradas lançadas nosrecibos. Ao juízo como destinatário da prova, cabe examinar oconjunto probatório, valorando os elementos constantes dosautos, formando seu livre convencimento e fundamentando asrazões de decidir, nos termos dos arts. 832 da CLT e art. 371 doCPC. Assim, considerando que o autor não sedesincumbiu do ônus de provar fazer jus à diferença deadicional noturno pleiteada, mantenho a decisão de 1.º grau,neste particular. (…)”. A matéria foi analisada sob o enfoque dos fatos e provasconstantes nos autos, tornando-se inviável, em Recurso de Revista, reexaminar oconjunto probatório coligido em Juízo, por não se tratar o TST de suposta TerceiraInstância, mas de Juízo rigorosamente extraordinário - limites da Súmula 126 do TST. 4.1DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DOTRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegações: - violação dos incisos II e XXXVI do artigo 5.º; incisos VI e XVI doartigo 7.º da Constituição Federal. - violação dos parágrafos 1.º e 2.º do artigo 6.º da Lei deIntrodução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC); §4.º do artigo 71 daConsolidação das Leis do Trabalho; artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho. Alega o reclamante que “O depoimento da testemunha doreclamante corrobora a alegação de que a prática da empresa não permitia o usufrutoefetivo do intervalo. A ausência de um refeitório e a necessidade constante de atendera problemas nas máquinas evidenciam que o reclamante permanecia em atividadecontínua e disponível, o que contraria o conceito de intervalo para repouso ealimentação”. Fundamentos do Acórdão recorrido (Id 55a49f2): “(…) Das horas intrajornadas O art. 71, da CLT, prevê que, em qualquertrabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 horas, é obrigatóriaa concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, oqual será, no mínimo, de 1 hora e, salvo acordo escrito oucontrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 horas. Antes da vigência da Lei 13.467/17, oparágrafo 4.º do referido artigo previa que “quando o intervalopara repouso e alimentação, previsto neste artigo, não forconcedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar operíodo correspondente com um acréscimo de no mínimo 50%(cinqüenta por cento) sobre o valor da remuneração da horanormal de trabalho”. Após a entrada em vigor da chamadaReforma Trabalhista, o mesmo parágrafo 4.º passou a prever anatureza indenizatória da parcela, in verbis: § 4o A nãoconcessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, pararepouso e alimentação, a empregadosurbanos e rurais, implica o pagamento,de natureza indenizatória, apenas doperíodo suprimido, com acréscimo de50% (cinquenta por cento) sobre o valorda remuneração da hora normal detrabalho. No presente caso, após analisar as provasproduzidas nos autos, os fundamentos da sentença e as razõesrecursais, passo a compartilhar do mesmo entendimentofirmado pelo Magistrado de origem, tendo em vista que oreclamante não conseguiu produzir prova suficiente parainfirmar a validade dos cartões de ponto, anexados pelareclamada, onde consta expressamente a marcação de umahora de intervalo para refeição e descanso, inclusive comhorários variáveis. É certo que a testemunha arrolada nosautos declarou que não cumpria intervalo para o almoço, poisnão podia sair. Entretanto, em seu depoimento, a testemunhatambém informou que fazia suas refeições em frente àsunidades no setor de trabalho e que ficava na empresa parafazer refeições. Ora, o fato do empregado não sair da empresanão quer dizer que não usufruía do intervalo intrajornada. Amesma testemunha ainda declarou que havia de 4 a 5operadores por turno, levando ao entendimento de ser válida aafirmação da preposta da reclamada de que havia revezamentoentre estes e “que cada um tinha um horário de almoçoseparado”, acrescentando que havia uma copa na usina, parapossibilitar a realização de refeições. Ressalte-se que o próprio reclamante, emdepoimento, declarou “que houve um documento para tiraruma hora de intervalo”. Ora, seria até mesmo contraditório areclamada não conceder o intervalo para refeição e descanso e,ao mesmo tempo, baixar norma interna determinando que osempregados usufruíssem do referido intervalo. Da análise de tais depoimentos, observa-se que havia a fruição do intervalo intrajornada de formaintegral. Portanto, resta o entendimento de que não havia a obrigatoriedade, por parte do empregador, de que o funcionárionão usufruísse ou desfrutasse parcialmente do intervalo pararefeição e descanso. Até mesmo porque, conforme declaradoem audiência, havia o revezamento entre os empregados, a fimde que todos gozassem integralmente do intervalo intrajornada. Assim, ante a fragilização do valorprobatório do depoimento da testemunha arrolada pelo autor,há de se decidir em desfavor de quem detém o ônus da prova,que na hipótese é o reclamante, pois não produziu provascapazes de desconstituir os lançamentos constantes nas folhasde frequência carreadas aos autos, bem como provar a ausênciade fruição integral do intervalo intrajornada. Ressalte-se que avalidade dos cartões de ponto só poderia ser afastada por provarobusta em contrário, o que não ocorreu nos autos. Diante do exposto, mantenho a sentençarecorrida que indeferiu as horas extras intervalares. (…)”. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma estáassentado no substrato fático-probatório existente nos autos, tendo restadoconsignado no Acórdão recorrido que “Da análise de tais depoimentos, observa-se quehavia a fruição do intervalo intrajornada de forma integral. Portanto, resta oentendimento de que não havia a obrigatoriedade, por parte do empregador, de que ofuncionário não usufruísse ou desfrutasse parcialmente do intervalo para refeição edescanso. Até mesmo porque, conforme declarado em audiência, havia o revezamentoentre os empregados, a fim de que todos gozassem integralmente do intervalointrajornada. Assim, ante a fragilização do valor probatório do depoimento datestemunha arrolada pelo autor, há de se decidir em desfavor de quem detém o ônusda prova, que na hipótese é o reclamante, pois não produziu provas capazes dedesconstituir os lançamentos constantes nas folhas de frequência carreadas aos autos,bem como provar a ausência de fruição integral do intervalo intrajornada. Ressalte-seque a validade dos cartões de ponto só poderia ser afastada por prova robusta emcontrário, o que não ocorreu nos autos”. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatose provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz daSúmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Com efeito, as assertivas recursais não encontram respaldo namoldura fática retratada na Decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aospreceitos da legislação federal apontados. CONCLUSÃO 1. DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.” Pontue-se que a análise dos presentes recursos está restrita às matérias articuladas nas razões de Agravos de Instrumento, visto que, nos termos do art. 254 do RITST, é ônus da parte impugnar o capítulo denegatório da decisão agravada, sob pena de preclusão. Depreende-se das alegações articuladas nos Agravos de Instrumento que os Recursos de Revista não alcançam conhecimento, pois as partes não demonstraram o desacerto da decisão agravada. Com efeito, os óbices processuais apontados na decisão denegatória subsistem de forma a contaminar a transcendência da causa. De fato, os Recursos de Revista não preenchem os requisitos previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT, na medida em que não se justifica a atuação desta Corte Superior, pois as matérias articuladas e renovadas nas razões dos Agravos de Instrumento não são novas no TST; logo, não estão aptas a exigir fixação de tese jurídica e uniformização de jurisprudência (transcendência jurídica). Tais matérias também não foram decididas em confronto com a jurisprudência sumulada do TST ou do STF (transcendência política); tampouco se pode considerar elevados os valores objeto da controvérsia do recurso (transcendência econômica) ou falar em transcendência social, visto que inexiste afronta a direito social assegurado constitucionalmente. Portanto, os temas trazidos à discussão não ultrapassam os interesses subjetivos do processo, desnudando a falta de transcendência. CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento nos arts. 118, X, do RITST e 896-A, caput e § 1.º, da CLT, nego seguimento aos Agravos de Instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 27 de junho de 2025. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - MAGNO SANCHA DE AQUINO CAMPOS

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Centrais Eletricas Do Norte Do Brasil S/A Eletronorte e outros x Centrais Eletricas Do Norte Do Brasil S/A Eletronorte e outros

ID: 316227548

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000537-71.2024.5.11.0018

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE MAGNO SANCHA DE AQUINO CAMPOS

Polo Passivo:

CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE MAGNO SANCHA DE AQUINO CAMPOS

Notificação

Advogados:

OTAVIO VIEIRA TOSTES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME VILELA DE PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAXIMILIANO NAGL GARCEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA AIRR 0000537-71.2024.5.11.0018 AGRAVANTE: MAGNO SANCHA DE AQUINO CAMPOS E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA AIRR 0000537-71.2024.5.11.0018 AGRAVANTE: MAGNO SANCHA DE AQUINO CAMPOS E OUTROS (1) AGRAVADO: MAGNO SANCHA DE AQUINO CAMPOS E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000537-71.2024.5.11.0018 AGRAVANTE: MAGNO SANCHA DE AQUINO CAMPOS ADVOGADO: Dr. MAXIMILIANO NAGL GARCEZ AGRAVANTE: CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE ADVOGADO: Dr. GUILHERME VILELA DE PAULA ADVOGADO: Dr. OTAVIO VIEIRA TOSTES AGRAVADO: MAGNO SANCHA DE AQUINO CAMPOS ADVOGADO: Dr. MAXIMILIANO NAGL GARCEZ AGRAVADO: CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE ADVOGADO: Dr. GUILHERME VILELA DE PAULA ADVOGADO: Dr. OTAVIO VIEIRA TOSTES GMDS/r2/mtr- 2agt/tcm/alm D E C I S Ã O JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Trata-se de Agravos de Instrumento em que se pretende ver admitido o trânsito dos Recursos de Revista interpostos contra decisão publicada na vigência da Lei n.º 13.467/2017. Consigna-se, desde logo, que, com a entrada em vigor da referida lei, os parâmetros para o exame da transcendência foram definidos com o acréscimo do § 1.º ao art. 896-A da CLT. Esta Corte Superior, visando regulamentar a aplicação do novo instituto, inseriu em seu Regimento Interno os arts. 246 e 247. Assim, tendo como norte esses dispositivos, passo ao exame prévio da transcendência dos recursos das partes agravantes. O Regional, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, decidiu denegar seguimento aos Recursos de Revista pelos seguintes fundamentos: “RECURSO DE: CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (Decisão publicada em 07/03/2025 - Idf97bc29; Recurso apresentado em 18/03/2025 - Id 1b7a381). Representação processual regular (Id 9135caf, 2d940a4). Preparo satisfeito. Condenação no Acórdão, Id 55a49f2:R$50.000,00; Custas no Acórdão, Id 55a49f2: R$1.000,00; Depósito recursal recolhidono RR, Id 290d948: R$34.147,00; Custas processuais pagas no RR: Id 87271af. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DOCONTRATO DE TRABALHO (13949) / PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA/INCENTIVADA Alegações: - violação do inciso II do artigo 5.º; inciso XXVI do artigo 7.º daConstituição Federal. - violação dos incisos I, II e XV do artigo 611-A da Consolidaçãodas Leis do Trabalho; §2.º do artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho. - contrariedade ao Tema 1046 de Repercussão Geral/STF. Sustenta que “a ACT e o PDV pactuados tanto com o sindicato -que tem legitimidade para representar os empregados – como com os trabalhadores, ea Reclamada é plenamente válida ausente de qualquer vício de forma”. Argumenta que “não há que prosperar a declaração deinvalidade do acordo coletivo pactuado e do Plano de Demissão Voluntária, conformepretendido na r. decisão, ao passo que, a norma desde sua concepção respeitou asdiretrizes legais e constitucionais quanto a sua validade e eficácia”. Fundamentos do Acórdão recorrido (Id 55a49f2): “(…) Da adesão do reclamante ao PDV A reclamada CENTRAIS ELÉTRICAS DONORTE DO BRASIL S.A. - ELETRONORTE, em suas contrarrazões,suscitou a presente prejudicial de mérito, sob o argumento deque o autor aderiu às normas do Plano de Demissão Voluntária(PDV), concedendo ampla e irrestrita quitação de todos oseventuais débitos trabalhistas, de acordo com o disposto no art.477-B, da CLT. Pois bem, o Plano de DemissãoVoluntário (PDV) é um dispositivo legal posto à disposição daempresa que deseja reduzir o seu quadro de funcionários, ouseja, um ajuste entre o empregador e o empregado para queseja efetivada uma dispensa contratual de forma amigável.Assim, o objetivo do PDV é estimular os pedidos de dispensa deforma voluntária, onde a empresa oferece um pacote devantagens aos seus empregados em troca do encerramento dopacto laboral. O art. 477-B, da CLT dispõe que o “Planode Demissão Voluntária ou Incentivada, para dispensaindividual, plúrima ou coletiva, previsto em convenção coletivaou acordo coletivo de trabalho, enseja quitação plena eirrevogável dos direitos decorrentes da relação empregatícia,salvo disposição em contrário estipulada entre as partes”. A reclamada alegou que o fato doreclamante ter anuído voluntariamente ao Plano de Demissãoconcedeu ampla e irrestrita quitação de todos os débitostrabalhistas constantes na resolução do contrato, entretantonão merece prosperar este argumento. A OrientaçãoJurisprudencial n. 270, da SDI-1, do E. Tribunal Superior doTrabalho dispõe que: “Programa deincentivo à demissão voluntária.Transação extrajudicial. Parcelas oriundasdo extinto contrato de trabalho. Efeitos. Atransação extrajudicial que importarescisão do contrato de trabalho ante aadesão do empregado a plano dedemissão voluntária implica quitaçãoexclusivamente das parcelas e valoresconstantes do recibo”. É certo que foi firmada tese pelo C.Supremo Tribunal em repercussão geral (Tema n. 152), nosentido de que a “transação extrajudicial que importa rescisãodo contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária doempregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitaçãoampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato deemprego, caso essa condição tenha constado expressamente doacordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demaisinstrumentos celebrados com o empregado”. No entanto, nãoexiste qualquer norma coletiva nos autos com previsão de que aadesão do empregado ao PDV importe em quitação ampla eirrestrita de todas as verbas decorrentes do contrato detrabalho. Assim, de acordo com a jurisprudênciamajoritária desta Justiça Especializada, deve ser aplicado oentendimento previsto na OJ n. 270, da SDI-1, retrotranscrita,conforme podemos observar através do seguinte julgado: “RECURSO DEREVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DALEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST.ADESÃO AO PLANO DE DEMISSÃO Documento assinado eletronicamente por DAVID ALVES DE MELLO JUNIOR, em 26/03/2025, às 18:19:38 - dbc6a69 VOLUNTÁRIA - PDV. QUITAÇÃO TOTAL DOCONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DEPREVISÃO EM ACORDO COLETIVO DETRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA.No caso em tela, o entendimento regionalapresenta-se em dissonância do destaCorte, consubstanciado na OrientaçãoJurisprudencial 270 da SBDI-1 do TST,circunstância apta a demonstrar oindicador de transcendência política, nostermos do art. 896-A, § 1.º, II, da CLT.Transcendência reconhecida. RECURSODE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIADA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST.ADESÃO AO PLANO DE DEMISSÃOVOLUNTÁRIA - PDV. QUITAÇÃO TOTAL DOCONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DEPREVISÃO EM ACORDO COLETIVO DETRABALHO. Discutem-se os efeitos daquitação do contrato de trabalhodecorrente de adesão ao programa dedemissão voluntária. A tese firmada peloSupremo Tribunal Federal emrepercussão geral (Tema n.º 152),consubstanciado no processo RE n.º590.415, foi no sentido de que a”transação extrajudicial que importarescisão do contrato de trabalho, emrazão de adesão voluntária doempregado a plano de dispensaincentivada, enseja quitação ampla eirrestrita de todas as parcelas objeto docontrato de emprego, caso essa condiçãotenha constado expressamente doacordo coletivo que aprovou o plano,bem como dos demais instrumentoscelebrados com o empregado”. Ocorreque, consta do acórdão turmário que nãohavia previsão do PDV e da quitação emnorma coletiva. Diante disso, deve seraplicado o entendimento firmado naOrientação Jurisprudencial 270 da SBDI-1 Documento assinado eletronicamente por DAVID ALVES DE MELLO JUNIOR, em 26/03/2025, às 18:19:38 - dbc6a69 do TST, no sentido de que a transaçãopela adesão voluntária de empregado aPDV implica quitação apenas das parcelase valores expressamente consignados notermo de rescisão contratual . Dessaforma, deve ser afastada a quitaçãoampla e irrestrita das obrigaçõesdecorrentes do contrato de trabalho pelaadesão voluntária do autor ao PDV. Háprecedentes. Recurso de revistaconhecido e provido. (TST - RR: 0000724-48.2015.5.10.0010, Relator: AugustoCesar Leite De Carvalho, Data deJulgamento: 20/09/2023, 6.ª Turma, Datade Publicação: 22/09/2023) Ora, conforme observa-se no Termo deRescisão Contratual (TRCT - ID. 891bf3e), as verbas requeridasna presente reclamatória não constam no referido termo. Portanto, a quitação ocorreu apenas emrelação aos créditos trabalhistas contidos no Termo de Rescisão.Saliente-se que, no caso dos autos, o autor não estáquestionando o Plano de Demissão Voluntária ou os créditosrecebidos em razão deste e sim o não pagamento de algumasverbas trabalhistas durante o pacto laboral. Diante disso, rejeito a prejudicial demérito suscitada. (…)”. Os argumentos expendidos pela parte recorrente não atendemo propósito de impugnar os fundamentos em que está assentado o Acórdão, como porexemplo, o de que “conforme observa-se no Termo de Rescisão Contratual (TRCT - ID.891bf3e), as verbas requeridas na presente reclamatória não constam no referidotermo. Portanto, a quitação ocorreu apenas em relação aos créditos trabalhistascontidos no Termo de Rescisão. Saliente-se que, no caso dos autos, o autor não estáquestionando o Plano de Demissão Voluntária ou os créditos recebidos em razão destee sim o não pagamento de algumas verbas trabalhistas durante o pacto laboral”. Documento assinado eletronicamente por DAVID ALVES DE MELLO JUNIOR, em 26/03/2025, às 18:19:38 - dbc6a69 Não foi atendida a exigência contida no inciso II, do artigo 1.010do CPC/2015, situação que atrai a incidência da Súmula 422, item I, do TribunalSuperior do Trabalho como óbice ao processamento do Recurso de Revista. CONCLUSÃO 1. DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se; RECURSO DE: MAGNO SANCHA DE AQUINO CAMPOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (Decisão publicada em 07/03/2025 - Idf97bc29; Recurso apresentado em 19/03/2025 - Id 332752f). Representação processual regular (Id e66eeee). Preparo inexigível, em face do deferimento da justiça gratuita (Idb265f25). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DOTRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DOTRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO (13776) / PREVISÃO DE8 HORAS - NORMA COLETIVA Alegações: - violação do inciso XXVI do artigo 7.º da Constituição Federal. - violação do §1.º do artigo 6.º da Lei de Introdução às Normas doDireito Brasileiro (antiga LICC); artigos 59 e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho. - violação ao tema 1.046 de repercussão geral do STF. Sustenta que “os descumprimentos invalidam oestabelecimento de jornada de 8 horas para o turno ininterrupto, com o consequentereconhecimento de que o autor apenas deveria laborar por 6 horas diárias, prevista noart. 7.º, XIV, da CF/88, fazendo jus às horas extras excedentes a tal jornada.Sucessivamente, deve ser reconhecida como extra as horas prestadas além da 8.ªdiária. Faz jus, ainda, ao deferimento de horas extras pela supressão do intervalo entreduas jornadas desrespeitado pela ré”. Argumenta que a combinação de um sistema de compensaçãode horas com turnos que ultrapassam os limites legais configura violação dos direitosdo trabalhador, já que tais sistemas não foram criados para permitir jornadasexcessivas além dos limites constitucionais e legais. Fundamentos do Acórdão recorrido (Id 55a49f2): “(…) Das horas extraordinárias Na exordial, o autor declarou quecumpria jornada contratual em turno ininterrupto derevezamento, com jornadas alternadas com duração de 8 (oito)horas, sendo que em março de 2020 lhe teria sido imposto umajornada mínima de 12 (doze) horas, sem qualquer pactuaçãoindividual ou autorização normativa. Em face disso, requereu o Documento assinado eletronicamente por DAVID ALVES DE MELLO JUNIOR, em 26/03/2025, às 18:19:38 - dbc6a69 pagamento de horas extras pela extrapolação da jornada 6.ªhora diária e 36.ª semanal ou, sucessivamente, horas extras pelolabor além da 8.ª hora diária. Em sentença, o Juiz de 1.º grau indeferiu opedido, sob o fundamento de que havia previsão coletivaautorizando a flexibilização do horário de trabalho, tais comojornadas estendidas e/ou reduzidas e turnos ininterruptos derevezamento, havendo compensação da jornada excedente.Amparou, também, o indeferimento no art. 59-B, da CLT. De início, cumpre lembrar que a limitaçãoda jornada de trabalho constitui direito social e tem comoobjetivo prevenir os excessos prejudiciais à saúde dotrabalhador, bem como favorecer ao descanso, ao lazer, àconvivência familiar e social. A jornada de trabalho é limitada, emregra, a 8 horas diárias e 44 horas semanais (art. 7.º, XIII,Constituição Federal), de modo que, ultrapassada a duraçãonormal, o excedente deve ser remunerado com adicional de, nomínimo, 50%. Os registros da jornada de trabalho éônus do empregador e a não apresentação injustificada doscontroles de frequência gera presunção relativa de veracidadeda jornada de trabalho alegada na petição inicial, a qual podeser elidida por prova em contrário (Súmula n. 338, do EgrégioTribunal Superior do Trabalho). No caso dos autos, a ex-empregadora doreclamante apresentou os cartões de ponto e/ou controles defrequência, os quais foram considerados pela parte autora comoválidos. Ao contrário do que alegou o reclamante,e como bem citado pelo Juiz de 1.º grau, havia norma normacoletiva (ID. 71597c8) que previa a flexibilização do horário detrabalho, assim como o banco de horas. Cabe ressaltar que anorma coletiva para fins de flexibilização e compensação dajornada laboral é legalmente aceita, conforme disposto no art.59-B, da CLT, o que equivale à compensação de jornada poracordo coletivo, a que alude a Súmula n. 85, I, do EgrégioTribunal Superior do Trabalho. Rejeita-se, ainda, o argumento de queteria havido violação à Súmula n. 85, IV, do Egrégio TribunalSuperior do Trabalho, por realização de horas extras habituais. Ajornada suplementar eventualmente realizada era destinada àcompensação de horários (banco de horas). Desse modo, em relação às horasextraordinárias, a sentença recorrida não merece reparos,porquanto apresentou motivação coincidente com oconvencimento aqui explicitado, razão pela qual deve sermantida pelos seus próprios fundamentos. Nada a reformar, na espécie. (…)”. Para se confirmar a versão apresentada pela parte recorrente,de que havia irregularidades no controle de jornada (banco de horas) e laborextraornadinário que ultrapassavam os limites legais e negociais, seria necessárioreavaliar o contexto fático-probatório da causa, procedimento que não se admite emrecurso de natureza extraordinária, como é o Recurso de Revista, a teor da Súmula 126do Tribunal Superior do Trabalho. 2.1DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DOTRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Alegações: - violação do inciso XXII do artigo 7.º da Constituição Federal. - violação do artigo 66 da Consolidação das Leis do Trabalho. O recorrente destaca que laborava em regime de turno, comescalas que não permitiam o cumprimento do intervalo interjornadas legalmenteestabelecido, especialmente nos dias em que havia necessidade de trabalho aosdomingos e feriados. Ressalta que a não observância desse intervalo gera, por força delei e da Súmula 110 do TST, o direito ao pagamento das horas trabalhadassubsequentes como extras. Fundamentos do Acórdão recorrido (Id 55a49f2): “(…) Do intervalo interjornada e das horas doDSR O autor insurge-se contra a decisão de 1.ºgrau que julgou improcedente o pedido de horas extras pelainobservância do intervalo interjornadas. Argumenta que aescala de trabalho adotada pela reclamada não permitia afruição do intervalo de 11 horas entre duas jornadasconsecutivas, assim o repouso semanal conforme estabelecidono artigo 7.º, XV, da Constituição Federal de 1988. A disciplina do intervalo interjornadasencontra-se no art. 66 da CLT, nos seguintes termos: Art. 66 - Entre 2 (duas) jornadas detrabalho haverá um período mínimo de 11 (onze) horasconsecutivas para descanso. O preceito descrito tem por finalidadeassegurar ao empregado o restabelecimento físico e psíquiconecessário à preservação de sua saúde, bem como a segurançalaboral, nos termos da garantia prevista no inciso XXII do art. 7.ºda Constituição Federal. Após analisar as folhas de frequênciasjuntadas aos autos, passo a compartilhar do mesmoentendimento firmado pelo Juiz de 1.º grau de que o intervalointerjornada era respeitado. A título de exemplo cito a folha defrequência correspondente ao mês de novembro de 2021 (ID.679f22d, fls. 786) onde o autor laborava das 22h30min a 06h30min, ou seja, entre uma jornada e outra havia o intervalode 16 horas. Cite-se, também, o mês de fevereiro de 2022 (fl.790) quando o reclamante laborou das 06h30min às 14h30min esomente retornava ao trabalho no dia seguinte, exercendo amesma jornada. Portanto, conforme os controles defrequência apresentados aos autos pela reclamada, a violaçãodo intervalo interjornadas mínimo de 11 horas, entre os turnosa que o autor esteve submetido, não restou provado. Nessascircunstâncias, a rotina laboral implementada pela demandadanão deve ser observada como prejudicial à saúde do obreiro,vez que era concedido o intervalo mínimo de descansonecessário ao repouso e regeneração do empregado entre duasjornadas consecutivas de trabalho. No que diz respeito ao descansosemanal, melhor sorte não merece o recorrente. Como bemcitou o Magistrado de 1.ª instância, o parágrafo único do art. 6.ºda Lei n. 10.101/2000 prevê a possibilidade de fruição de folgamensal aos domingos, mediante escala de revezamento, o queocorreu no caso do autor, tendo em vista que as folhas defrequência carreadas aos autos demonstram que o autorusufruía de folga aos domingos em pelo menos uma vez aomês, devendo ser considerado, ainda, a regularidade e avalidade do labor em regime de compensação previsto emnorma coletiva. Assim, mantenho a decisão de 1.º grau,neste particular. (…)”. O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórioscontidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos eprovas, procedimento vedado pela Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho.Diante da premissa fática delineada no Acórdão de que o intervalo interjornada erarespeitado, não se vislumbra possível violação aos preceitos da legislação federalapontados. 3.1DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DOTRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO (13765) / PRORROGAÇÃO DO HORÁRIONOTURNO Alegações: - contrariedade ao item II da Súmula n.º 60 do Tribunal Superiordo Trabalho. - violação do inciso VI do artigo 7.º da Constituição Federal. - violação do artigo 73 da Consolidação das Leis do Trabalho. Afirma que “merece reforma a r. decisão, isso porque esta nãoanalisou detalhadamente as provas apresentadas pelo reclamante, especialmente noque tange aos cartões de ponto e aos demonstrativos de cálculo que evidenciam asdiferenças de adicional noturno. Tais documentos não foram analisados em seucontexto, que alteraria a conclusão adotada pelo Regional”. Fundamentos do Acórdão recorrido (Id 55a49f2): “(…) Do adicional noturno Em suas razões recursais, o reclamantealegou que a reclamada não considerou a horna noturnareduzida, bem como não efetuou o pagamento do adicionalnoturno quando houve a prorrogação da jornada noturna apósàs 05h00. Inicialmente, cabe explicitar que otrabalho noturno é sabidamente mais gravoso, o que justifica otratamento protetivo dispensado pela legislação trabalhista,conforme dispõe o art. 73, da CLT, cujo §5.º estabelece que seaplica às prorrogações do trabalho noturno o disposto nocapítulo que trata da duração do trabalho. No caso dos autos, a reclamada juntouaos autos cópias das fichas financeiras (ID. 2fec2b8),demonstrando o pagamento mensal do adicional noturno, bemcomo as diferenças do respectivo adicional. Diante disso, cabiaao reclamante demonstrar especificamente quais as diferençasexistentes a fim de fazer jus ao pagamento destas, tendo emvista que não cabe ao julgador procurar diferenças nos recibosde pagamento. O ônus de provar o fato constitutivo dodireito, na hipótese, diferenças de adicional noturno, competeao autor a teor dos artigos artigo 818, inciso I da CLT c/c artigo373, inciso I do CPC, devendo apresentar demonstrativoaritmético, confrontando a apuração das horas registradas noscontroles de ponto com aquelas remuneradas lançadas nosrecibos. Ao juízo como destinatário da prova, cabe examinar oconjunto probatório, valorando os elementos constantes dosautos, formando seu livre convencimento e fundamentando asrazões de decidir, nos termos dos arts. 832 da CLT e art. 371 doCPC. Assim, considerando que o autor não sedesincumbiu do ônus de provar fazer jus à diferença deadicional noturno pleiteada, mantenho a decisão de 1.º grau,neste particular. (…)”. A matéria foi analisada sob o enfoque dos fatos e provasconstantes nos autos, tornando-se inviável, em Recurso de Revista, reexaminar oconjunto probatório coligido em Juízo, por não se tratar o TST de suposta TerceiraInstância, mas de Juízo rigorosamente extraordinário - limites da Súmula 126 do TST. 4.1DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DOTRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegações: - violação dos incisos II e XXXVI do artigo 5.º; incisos VI e XVI doartigo 7.º da Constituição Federal. - violação dos parágrafos 1.º e 2.º do artigo 6.º da Lei deIntrodução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC); §4.º do artigo 71 daConsolidação das Leis do Trabalho; artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho. Alega o reclamante que “O depoimento da testemunha doreclamante corrobora a alegação de que a prática da empresa não permitia o usufrutoefetivo do intervalo. A ausência de um refeitório e a necessidade constante de atendera problemas nas máquinas evidenciam que o reclamante permanecia em atividadecontínua e disponível, o que contraria o conceito de intervalo para repouso ealimentação”. Fundamentos do Acórdão recorrido (Id 55a49f2): “(…) Das horas intrajornadas O art. 71, da CLT, prevê que, em qualquertrabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 horas, é obrigatóriaa concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, oqual será, no mínimo, de 1 hora e, salvo acordo escrito oucontrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 horas. Antes da vigência da Lei 13.467/17, oparágrafo 4.º do referido artigo previa que “quando o intervalopara repouso e alimentação, previsto neste artigo, não forconcedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar operíodo correspondente com um acréscimo de no mínimo 50%(cinqüenta por cento) sobre o valor da remuneração da horanormal de trabalho”. Após a entrada em vigor da chamadaReforma Trabalhista, o mesmo parágrafo 4.º passou a prever anatureza indenizatória da parcela, in verbis: § 4o A nãoconcessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, pararepouso e alimentação, a empregadosurbanos e rurais, implica o pagamento,de natureza indenizatória, apenas doperíodo suprimido, com acréscimo de50% (cinquenta por cento) sobre o valorda remuneração da hora normal detrabalho. No presente caso, após analisar as provasproduzidas nos autos, os fundamentos da sentença e as razõesrecursais, passo a compartilhar do mesmo entendimentofirmado pelo Magistrado de origem, tendo em vista que oreclamante não conseguiu produzir prova suficiente parainfirmar a validade dos cartões de ponto, anexados pelareclamada, onde consta expressamente a marcação de umahora de intervalo para refeição e descanso, inclusive comhorários variáveis. É certo que a testemunha arrolada nosautos declarou que não cumpria intervalo para o almoço, poisnão podia sair. Entretanto, em seu depoimento, a testemunhatambém informou que fazia suas refeições em frente àsunidades no setor de trabalho e que ficava na empresa parafazer refeições. Ora, o fato do empregado não sair da empresanão quer dizer que não usufruía do intervalo intrajornada. Amesma testemunha ainda declarou que havia de 4 a 5operadores por turno, levando ao entendimento de ser válida aafirmação da preposta da reclamada de que havia revezamentoentre estes e “que cada um tinha um horário de almoçoseparado”, acrescentando que havia uma copa na usina, parapossibilitar a realização de refeições. Ressalte-se que o próprio reclamante, emdepoimento, declarou “que houve um documento para tiraruma hora de intervalo”. Ora, seria até mesmo contraditório areclamada não conceder o intervalo para refeição e descanso e,ao mesmo tempo, baixar norma interna determinando que osempregados usufruíssem do referido intervalo. Da análise de tais depoimentos, observa-se que havia a fruição do intervalo intrajornada de formaintegral. Portanto, resta o entendimento de que não havia a obrigatoriedade, por parte do empregador, de que o funcionárionão usufruísse ou desfrutasse parcialmente do intervalo pararefeição e descanso. Até mesmo porque, conforme declaradoem audiência, havia o revezamento entre os empregados, a fimde que todos gozassem integralmente do intervalo intrajornada. Assim, ante a fragilização do valorprobatório do depoimento da testemunha arrolada pelo autor,há de se decidir em desfavor de quem detém o ônus da prova,que na hipótese é o reclamante, pois não produziu provascapazes de desconstituir os lançamentos constantes nas folhasde frequência carreadas aos autos, bem como provar a ausênciade fruição integral do intervalo intrajornada. Ressalte-se que avalidade dos cartões de ponto só poderia ser afastada por provarobusta em contrário, o que não ocorreu nos autos. Diante do exposto, mantenho a sentençarecorrida que indeferiu as horas extras intervalares. (…)”. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma estáassentado no substrato fático-probatório existente nos autos, tendo restadoconsignado no Acórdão recorrido que “Da análise de tais depoimentos, observa-se quehavia a fruição do intervalo intrajornada de forma integral. Portanto, resta oentendimento de que não havia a obrigatoriedade, por parte do empregador, de que ofuncionário não usufruísse ou desfrutasse parcialmente do intervalo para refeição edescanso. Até mesmo porque, conforme declarado em audiência, havia o revezamentoentre os empregados, a fim de que todos gozassem integralmente do intervalointrajornada. Assim, ante a fragilização do valor probatório do depoimento datestemunha arrolada pelo autor, há de se decidir em desfavor de quem detém o ônusda prova, que na hipótese é o reclamante, pois não produziu provas capazes dedesconstituir os lançamentos constantes nas folhas de frequência carreadas aos autos,bem como provar a ausência de fruição integral do intervalo intrajornada. Ressalte-seque a validade dos cartões de ponto só poderia ser afastada por prova robusta emcontrário, o que não ocorreu nos autos”. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatose provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz daSúmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Com efeito, as assertivas recursais não encontram respaldo namoldura fática retratada na Decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aospreceitos da legislação federal apontados. CONCLUSÃO 1. DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.” Pontue-se que a análise dos presentes recursos está restrita às matérias articuladas nas razões de Agravos de Instrumento, visto que, nos termos do art. 254 do RITST, é ônus da parte impugnar o capítulo denegatório da decisão agravada, sob pena de preclusão. Depreende-se das alegações articuladas nos Agravos de Instrumento que os Recursos de Revista não alcançam conhecimento, pois as partes não demonstraram o desacerto da decisão agravada. Com efeito, os óbices processuais apontados na decisão denegatória subsistem de forma a contaminar a transcendência da causa. De fato, os Recursos de Revista não preenchem os requisitos previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT, na medida em que não se justifica a atuação desta Corte Superior, pois as matérias articuladas e renovadas nas razões dos Agravos de Instrumento não são novas no TST; logo, não estão aptas a exigir fixação de tese jurídica e uniformização de jurisprudência (transcendência jurídica). Tais matérias também não foram decididas em confronto com a jurisprudência sumulada do TST ou do STF (transcendência política); tampouco se pode considerar elevados os valores objeto da controvérsia do recurso (transcendência econômica) ou falar em transcendência social, visto que inexiste afronta a direito social assegurado constitucionalmente. Portanto, os temas trazidos à discussão não ultrapassam os interesses subjetivos do processo, desnudando a falta de transcendência. CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento nos arts. 118, X, do RITST e 896-A, caput e § 1.º, da CLT, nego seguimento aos Agravos de Instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 27 de junho de 2025. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - MAGNO SANCHA DE AQUINO CAMPOS

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Centrais Eletricas Do Norte Do Brasil S/A Eletronorte e outros x Centrais Eletricas Do Norte Do Brasil S/A Eletronorte e outros

ID: 316227572

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000537-71.2024.5.11.0018

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE MAGNO SANCHA DE AQUINO CAMPOS

Polo Passivo:

CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE MAGNO SANCHA DE AQUINO CAMPOS

Notificação

Advogados:

OTAVIO VIEIRA TOSTES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME VILELA DE PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAXIMILIANO NAGL GARCEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA AIRR 0000537-71.2024.5.11.0018 AGRAVANTE: MAGNO SANCHA DE AQUINO CAMPOS E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA AIRR 0000537-71.2024.5.11.0018 AGRAVANTE: MAGNO SANCHA DE AQUINO CAMPOS E OUTROS (1) AGRAVADO: MAGNO SANCHA DE AQUINO CAMPOS E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000537-71.2024.5.11.0018 AGRAVANTE: MAGNO SANCHA DE AQUINO CAMPOS ADVOGADO: Dr. MAXIMILIANO NAGL GARCEZ AGRAVANTE: CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE ADVOGADO: Dr. GUILHERME VILELA DE PAULA ADVOGADO: Dr. OTAVIO VIEIRA TOSTES AGRAVADO: MAGNO SANCHA DE AQUINO CAMPOS ADVOGADO: Dr. MAXIMILIANO NAGL GARCEZ AGRAVADO: CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE ADVOGADO: Dr. GUILHERME VILELA DE PAULA ADVOGADO: Dr. OTAVIO VIEIRA TOSTES GMDS/r2/mtr- 2agt/tcm/alm D E C I S Ã O JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Trata-se de Agravos de Instrumento em que se pretende ver admitido o trânsito dos Recursos de Revista interpostos contra decisão publicada na vigência da Lei n.º 13.467/2017. Consigna-se, desde logo, que, com a entrada em vigor da referida lei, os parâmetros para o exame da transcendência foram definidos com o acréscimo do § 1.º ao art. 896-A da CLT. Esta Corte Superior, visando regulamentar a aplicação do novo instituto, inseriu em seu Regimento Interno os arts. 246 e 247. Assim, tendo como norte esses dispositivos, passo ao exame prévio da transcendência dos recursos das partes agravantes. O Regional, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, decidiu denegar seguimento aos Recursos de Revista pelos seguintes fundamentos: “RECURSO DE: CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (Decisão publicada em 07/03/2025 - Idf97bc29; Recurso apresentado em 18/03/2025 - Id 1b7a381). Representação processual regular (Id 9135caf, 2d940a4). Preparo satisfeito. Condenação no Acórdão, Id 55a49f2:R$50.000,00; Custas no Acórdão, Id 55a49f2: R$1.000,00; Depósito recursal recolhidono RR, Id 290d948: R$34.147,00; Custas processuais pagas no RR: Id 87271af. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DOCONTRATO DE TRABALHO (13949) / PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA/INCENTIVADA Alegações: - violação do inciso II do artigo 5.º; inciso XXVI do artigo 7.º daConstituição Federal. - violação dos incisos I, II e XV do artigo 611-A da Consolidaçãodas Leis do Trabalho; §2.º do artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho. - contrariedade ao Tema 1046 de Repercussão Geral/STF. Sustenta que “a ACT e o PDV pactuados tanto com o sindicato -que tem legitimidade para representar os empregados – como com os trabalhadores, ea Reclamada é plenamente válida ausente de qualquer vício de forma”. Argumenta que “não há que prosperar a declaração deinvalidade do acordo coletivo pactuado e do Plano de Demissão Voluntária, conformepretendido na r. decisão, ao passo que, a norma desde sua concepção respeitou asdiretrizes legais e constitucionais quanto a sua validade e eficácia”. Fundamentos do Acórdão recorrido (Id 55a49f2): “(…) Da adesão do reclamante ao PDV A reclamada CENTRAIS ELÉTRICAS DONORTE DO BRASIL S.A. - ELETRONORTE, em suas contrarrazões,suscitou a presente prejudicial de mérito, sob o argumento deque o autor aderiu às normas do Plano de Demissão Voluntária(PDV), concedendo ampla e irrestrita quitação de todos oseventuais débitos trabalhistas, de acordo com o disposto no art.477-B, da CLT. Pois bem, o Plano de DemissãoVoluntário (PDV) é um dispositivo legal posto à disposição daempresa que deseja reduzir o seu quadro de funcionários, ouseja, um ajuste entre o empregador e o empregado para queseja efetivada uma dispensa contratual de forma amigável.Assim, o objetivo do PDV é estimular os pedidos de dispensa deforma voluntária, onde a empresa oferece um pacote devantagens aos seus empregados em troca do encerramento dopacto laboral. O art. 477-B, da CLT dispõe que o “Planode Demissão Voluntária ou Incentivada, para dispensaindividual, plúrima ou coletiva, previsto em convenção coletivaou acordo coletivo de trabalho, enseja quitação plena eirrevogável dos direitos decorrentes da relação empregatícia,salvo disposição em contrário estipulada entre as partes”. A reclamada alegou que o fato doreclamante ter anuído voluntariamente ao Plano de Demissãoconcedeu ampla e irrestrita quitação de todos os débitostrabalhistas constantes na resolução do contrato, entretantonão merece prosperar este argumento. A OrientaçãoJurisprudencial n. 270, da SDI-1, do E. Tribunal Superior doTrabalho dispõe que: “Programa deincentivo à demissão voluntária.Transação extrajudicial. Parcelas oriundasdo extinto contrato de trabalho. Efeitos. Atransação extrajudicial que importarescisão do contrato de trabalho ante aadesão do empregado a plano dedemissão voluntária implica quitaçãoexclusivamente das parcelas e valoresconstantes do recibo”. É certo que foi firmada tese pelo C.Supremo Tribunal em repercussão geral (Tema n. 152), nosentido de que a “transação extrajudicial que importa rescisãodo contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária doempregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitaçãoampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato deemprego, caso essa condição tenha constado expressamente doacordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demaisinstrumentos celebrados com o empregado”. No entanto, nãoexiste qualquer norma coletiva nos autos com previsão de que aadesão do empregado ao PDV importe em quitação ampla eirrestrita de todas as verbas decorrentes do contrato detrabalho. Assim, de acordo com a jurisprudênciamajoritária desta Justiça Especializada, deve ser aplicado oentendimento previsto na OJ n. 270, da SDI-1, retrotranscrita,conforme podemos observar através do seguinte julgado: “RECURSO DEREVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DALEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST.ADESÃO AO PLANO DE DEMISSÃO Documento assinado eletronicamente por DAVID ALVES DE MELLO JUNIOR, em 26/03/2025, às 18:19:38 - dbc6a69 VOLUNTÁRIA - PDV. QUITAÇÃO TOTAL DOCONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DEPREVISÃO EM ACORDO COLETIVO DETRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA.No caso em tela, o entendimento regionalapresenta-se em dissonância do destaCorte, consubstanciado na OrientaçãoJurisprudencial 270 da SBDI-1 do TST,circunstância apta a demonstrar oindicador de transcendência política, nostermos do art. 896-A, § 1.º, II, da CLT.Transcendência reconhecida. RECURSODE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIADA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST.ADESÃO AO PLANO DE DEMISSÃOVOLUNTÁRIA - PDV. QUITAÇÃO TOTAL DOCONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DEPREVISÃO EM ACORDO COLETIVO DETRABALHO. Discutem-se os efeitos daquitação do contrato de trabalhodecorrente de adesão ao programa dedemissão voluntária. A tese firmada peloSupremo Tribunal Federal emrepercussão geral (Tema n.º 152),consubstanciado no processo RE n.º590.415, foi no sentido de que a”transação extrajudicial que importarescisão do contrato de trabalho, emrazão de adesão voluntária doempregado a plano de dispensaincentivada, enseja quitação ampla eirrestrita de todas as parcelas objeto docontrato de emprego, caso essa condiçãotenha constado expressamente doacordo coletivo que aprovou o plano,bem como dos demais instrumentoscelebrados com o empregado”. Ocorreque, consta do acórdão turmário que nãohavia previsão do PDV e da quitação emnorma coletiva. Diante disso, deve seraplicado o entendimento firmado naOrientação Jurisprudencial 270 da SBDI-1 Documento assinado eletronicamente por DAVID ALVES DE MELLO JUNIOR, em 26/03/2025, às 18:19:38 - dbc6a69 do TST, no sentido de que a transaçãopela adesão voluntária de empregado aPDV implica quitação apenas das parcelase valores expressamente consignados notermo de rescisão contratual . Dessaforma, deve ser afastada a quitaçãoampla e irrestrita das obrigaçõesdecorrentes do contrato de trabalho pelaadesão voluntária do autor ao PDV. Háprecedentes. Recurso de revistaconhecido e provido. (TST - RR: 0000724-48.2015.5.10.0010, Relator: AugustoCesar Leite De Carvalho, Data deJulgamento: 20/09/2023, 6.ª Turma, Datade Publicação: 22/09/2023) Ora, conforme observa-se no Termo deRescisão Contratual (TRCT - ID. 891bf3e), as verbas requeridasna presente reclamatória não constam no referido termo. Portanto, a quitação ocorreu apenas emrelação aos créditos trabalhistas contidos no Termo de Rescisão.Saliente-se que, no caso dos autos, o autor não estáquestionando o Plano de Demissão Voluntária ou os créditosrecebidos em razão deste e sim o não pagamento de algumasverbas trabalhistas durante o pacto laboral. Diante disso, rejeito a prejudicial demérito suscitada. (…)”. Os argumentos expendidos pela parte recorrente não atendemo propósito de impugnar os fundamentos em que está assentado o Acórdão, como porexemplo, o de que “conforme observa-se no Termo de Rescisão Contratual (TRCT - ID.891bf3e), as verbas requeridas na presente reclamatória não constam no referidotermo. Portanto, a quitação ocorreu apenas em relação aos créditos trabalhistascontidos no Termo de Rescisão. Saliente-se que, no caso dos autos, o autor não estáquestionando o Plano de Demissão Voluntária ou os créditos recebidos em razão destee sim o não pagamento de algumas verbas trabalhistas durante o pacto laboral”. Documento assinado eletronicamente por DAVID ALVES DE MELLO JUNIOR, em 26/03/2025, às 18:19:38 - dbc6a69 Não foi atendida a exigência contida no inciso II, do artigo 1.010do CPC/2015, situação que atrai a incidência da Súmula 422, item I, do TribunalSuperior do Trabalho como óbice ao processamento do Recurso de Revista. CONCLUSÃO 1. DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se; RECURSO DE: MAGNO SANCHA DE AQUINO CAMPOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (Decisão publicada em 07/03/2025 - Idf97bc29; Recurso apresentado em 19/03/2025 - Id 332752f). Representação processual regular (Id e66eeee). Preparo inexigível, em face do deferimento da justiça gratuita (Idb265f25). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DOTRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DOTRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO (13776) / PREVISÃO DE8 HORAS - NORMA COLETIVA Alegações: - violação do inciso XXVI do artigo 7.º da Constituição Federal. - violação do §1.º do artigo 6.º da Lei de Introdução às Normas doDireito Brasileiro (antiga LICC); artigos 59 e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho. - violação ao tema 1.046 de repercussão geral do STF. Sustenta que “os descumprimentos invalidam oestabelecimento de jornada de 8 horas para o turno ininterrupto, com o consequentereconhecimento de que o autor apenas deveria laborar por 6 horas diárias, prevista noart. 7.º, XIV, da CF/88, fazendo jus às horas extras excedentes a tal jornada.Sucessivamente, deve ser reconhecida como extra as horas prestadas além da 8.ªdiária. Faz jus, ainda, ao deferimento de horas extras pela supressão do intervalo entreduas jornadas desrespeitado pela ré”. Argumenta que a combinação de um sistema de compensaçãode horas com turnos que ultrapassam os limites legais configura violação dos direitosdo trabalhador, já que tais sistemas não foram criados para permitir jornadasexcessivas além dos limites constitucionais e legais. Fundamentos do Acórdão recorrido (Id 55a49f2): “(…) Das horas extraordinárias Na exordial, o autor declarou quecumpria jornada contratual em turno ininterrupto derevezamento, com jornadas alternadas com duração de 8 (oito)horas, sendo que em março de 2020 lhe teria sido imposto umajornada mínima de 12 (doze) horas, sem qualquer pactuaçãoindividual ou autorização normativa. Em face disso, requereu o Documento assinado eletronicamente por DAVID ALVES DE MELLO JUNIOR, em 26/03/2025, às 18:19:38 - dbc6a69 pagamento de horas extras pela extrapolação da jornada 6.ªhora diária e 36.ª semanal ou, sucessivamente, horas extras pelolabor além da 8.ª hora diária. Em sentença, o Juiz de 1.º grau indeferiu opedido, sob o fundamento de que havia previsão coletivaautorizando a flexibilização do horário de trabalho, tais comojornadas estendidas e/ou reduzidas e turnos ininterruptos derevezamento, havendo compensação da jornada excedente.Amparou, também, o indeferimento no art. 59-B, da CLT. De início, cumpre lembrar que a limitaçãoda jornada de trabalho constitui direito social e tem comoobjetivo prevenir os excessos prejudiciais à saúde dotrabalhador, bem como favorecer ao descanso, ao lazer, àconvivência familiar e social. A jornada de trabalho é limitada, emregra, a 8 horas diárias e 44 horas semanais (art. 7.º, XIII,Constituição Federal), de modo que, ultrapassada a duraçãonormal, o excedente deve ser remunerado com adicional de, nomínimo, 50%. Os registros da jornada de trabalho éônus do empregador e a não apresentação injustificada doscontroles de frequência gera presunção relativa de veracidadeda jornada de trabalho alegada na petição inicial, a qual podeser elidida por prova em contrário (Súmula n. 338, do EgrégioTribunal Superior do Trabalho). No caso dos autos, a ex-empregadora doreclamante apresentou os cartões de ponto e/ou controles defrequência, os quais foram considerados pela parte autora comoválidos. Ao contrário do que alegou o reclamante,e como bem citado pelo Juiz de 1.º grau, havia norma normacoletiva (ID. 71597c8) que previa a flexibilização do horário detrabalho, assim como o banco de horas. Cabe ressaltar que anorma coletiva para fins de flexibilização e compensação dajornada laboral é legalmente aceita, conforme disposto no art.59-B, da CLT, o que equivale à compensação de jornada poracordo coletivo, a que alude a Súmula n. 85, I, do EgrégioTribunal Superior do Trabalho. Rejeita-se, ainda, o argumento de queteria havido violação à Súmula n. 85, IV, do Egrégio TribunalSuperior do Trabalho, por realização de horas extras habituais. Ajornada suplementar eventualmente realizada era destinada àcompensação de horários (banco de horas). Desse modo, em relação às horasextraordinárias, a sentença recorrida não merece reparos,porquanto apresentou motivação coincidente com oconvencimento aqui explicitado, razão pela qual deve sermantida pelos seus próprios fundamentos. Nada a reformar, na espécie. (…)”. Para se confirmar a versão apresentada pela parte recorrente,de que havia irregularidades no controle de jornada (banco de horas) e laborextraornadinário que ultrapassavam os limites legais e negociais, seria necessárioreavaliar o contexto fático-probatório da causa, procedimento que não se admite emrecurso de natureza extraordinária, como é o Recurso de Revista, a teor da Súmula 126do Tribunal Superior do Trabalho. 2.1DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DOTRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Alegações: - violação do inciso XXII do artigo 7.º da Constituição Federal. - violação do artigo 66 da Consolidação das Leis do Trabalho. O recorrente destaca que laborava em regime de turno, comescalas que não permitiam o cumprimento do intervalo interjornadas legalmenteestabelecido, especialmente nos dias em que havia necessidade de trabalho aosdomingos e feriados. Ressalta que a não observância desse intervalo gera, por força delei e da Súmula 110 do TST, o direito ao pagamento das horas trabalhadassubsequentes como extras. Fundamentos do Acórdão recorrido (Id 55a49f2): “(…) Do intervalo interjornada e das horas doDSR O autor insurge-se contra a decisão de 1.ºgrau que julgou improcedente o pedido de horas extras pelainobservância do intervalo interjornadas. Argumenta que aescala de trabalho adotada pela reclamada não permitia afruição do intervalo de 11 horas entre duas jornadasconsecutivas, assim o repouso semanal conforme estabelecidono artigo 7.º, XV, da Constituição Federal de 1988. A disciplina do intervalo interjornadasencontra-se no art. 66 da CLT, nos seguintes termos: Art. 66 - Entre 2 (duas) jornadas detrabalho haverá um período mínimo de 11 (onze) horasconsecutivas para descanso. O preceito descrito tem por finalidadeassegurar ao empregado o restabelecimento físico e psíquiconecessário à preservação de sua saúde, bem como a segurançalaboral, nos termos da garantia prevista no inciso XXII do art. 7.ºda Constituição Federal. Após analisar as folhas de frequênciasjuntadas aos autos, passo a compartilhar do mesmoentendimento firmado pelo Juiz de 1.º grau de que o intervalointerjornada era respeitado. A título de exemplo cito a folha defrequência correspondente ao mês de novembro de 2021 (ID.679f22d, fls. 786) onde o autor laborava das 22h30min a 06h30min, ou seja, entre uma jornada e outra havia o intervalode 16 horas. Cite-se, também, o mês de fevereiro de 2022 (fl.790) quando o reclamante laborou das 06h30min às 14h30min esomente retornava ao trabalho no dia seguinte, exercendo amesma jornada. Portanto, conforme os controles defrequência apresentados aos autos pela reclamada, a violaçãodo intervalo interjornadas mínimo de 11 horas, entre os turnosa que o autor esteve submetido, não restou provado. Nessascircunstâncias, a rotina laboral implementada pela demandadanão deve ser observada como prejudicial à saúde do obreiro,vez que era concedido o intervalo mínimo de descansonecessário ao repouso e regeneração do empregado entre duasjornadas consecutivas de trabalho. No que diz respeito ao descansosemanal, melhor sorte não merece o recorrente. Como bemcitou o Magistrado de 1.ª instância, o parágrafo único do art. 6.ºda Lei n. 10.101/2000 prevê a possibilidade de fruição de folgamensal aos domingos, mediante escala de revezamento, o queocorreu no caso do autor, tendo em vista que as folhas defrequência carreadas aos autos demonstram que o autorusufruía de folga aos domingos em pelo menos uma vez aomês, devendo ser considerado, ainda, a regularidade e avalidade do labor em regime de compensação previsto emnorma coletiva. Assim, mantenho a decisão de 1.º grau,neste particular. (…)”. O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórioscontidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos eprovas, procedimento vedado pela Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho.Diante da premissa fática delineada no Acórdão de que o intervalo interjornada erarespeitado, não se vislumbra possível violação aos preceitos da legislação federalapontados. 3.1DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DOTRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO (13765) / PRORROGAÇÃO DO HORÁRIONOTURNO Alegações: - contrariedade ao item II da Súmula n.º 60 do Tribunal Superiordo Trabalho. - violação do inciso VI do artigo 7.º da Constituição Federal. - violação do artigo 73 da Consolidação das Leis do Trabalho. Afirma que “merece reforma a r. decisão, isso porque esta nãoanalisou detalhadamente as provas apresentadas pelo reclamante, especialmente noque tange aos cartões de ponto e aos demonstrativos de cálculo que evidenciam asdiferenças de adicional noturno. Tais documentos não foram analisados em seucontexto, que alteraria a conclusão adotada pelo Regional”. Fundamentos do Acórdão recorrido (Id 55a49f2): “(…) Do adicional noturno Em suas razões recursais, o reclamantealegou que a reclamada não considerou a horna noturnareduzida, bem como não efetuou o pagamento do adicionalnoturno quando houve a prorrogação da jornada noturna apósàs 05h00. Inicialmente, cabe explicitar que otrabalho noturno é sabidamente mais gravoso, o que justifica otratamento protetivo dispensado pela legislação trabalhista,conforme dispõe o art. 73, da CLT, cujo §5.º estabelece que seaplica às prorrogações do trabalho noturno o disposto nocapítulo que trata da duração do trabalho. No caso dos autos, a reclamada juntouaos autos cópias das fichas financeiras (ID. 2fec2b8),demonstrando o pagamento mensal do adicional noturno, bemcomo as diferenças do respectivo adicional. Diante disso, cabiaao reclamante demonstrar especificamente quais as diferençasexistentes a fim de fazer jus ao pagamento destas, tendo emvista que não cabe ao julgador procurar diferenças nos recibosde pagamento. O ônus de provar o fato constitutivo dodireito, na hipótese, diferenças de adicional noturno, competeao autor a teor dos artigos artigo 818, inciso I da CLT c/c artigo373, inciso I do CPC, devendo apresentar demonstrativoaritmético, confrontando a apuração das horas registradas noscontroles de ponto com aquelas remuneradas lançadas nosrecibos. Ao juízo como destinatário da prova, cabe examinar oconjunto probatório, valorando os elementos constantes dosautos, formando seu livre convencimento e fundamentando asrazões de decidir, nos termos dos arts. 832 da CLT e art. 371 doCPC. Assim, considerando que o autor não sedesincumbiu do ônus de provar fazer jus à diferença deadicional noturno pleiteada, mantenho a decisão de 1.º grau,neste particular. (…)”. A matéria foi analisada sob o enfoque dos fatos e provasconstantes nos autos, tornando-se inviável, em Recurso de Revista, reexaminar oconjunto probatório coligido em Juízo, por não se tratar o TST de suposta TerceiraInstância, mas de Juízo rigorosamente extraordinário - limites da Súmula 126 do TST. 4.1DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DOTRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegações: - violação dos incisos II e XXXVI do artigo 5.º; incisos VI e XVI doartigo 7.º da Constituição Federal. - violação dos parágrafos 1.º e 2.º do artigo 6.º da Lei deIntrodução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC); §4.º do artigo 71 daConsolidação das Leis do Trabalho; artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho. Alega o reclamante que “O depoimento da testemunha doreclamante corrobora a alegação de que a prática da empresa não permitia o usufrutoefetivo do intervalo. A ausência de um refeitório e a necessidade constante de atendera problemas nas máquinas evidenciam que o reclamante permanecia em atividadecontínua e disponível, o que contraria o conceito de intervalo para repouso ealimentação”. Fundamentos do Acórdão recorrido (Id 55a49f2): “(…) Das horas intrajornadas O art. 71, da CLT, prevê que, em qualquertrabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 horas, é obrigatóriaa concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, oqual será, no mínimo, de 1 hora e, salvo acordo escrito oucontrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 horas. Antes da vigência da Lei 13.467/17, oparágrafo 4.º do referido artigo previa que “quando o intervalopara repouso e alimentação, previsto neste artigo, não forconcedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar operíodo correspondente com um acréscimo de no mínimo 50%(cinqüenta por cento) sobre o valor da remuneração da horanormal de trabalho”. Após a entrada em vigor da chamadaReforma Trabalhista, o mesmo parágrafo 4.º passou a prever anatureza indenizatória da parcela, in verbis: § 4o A nãoconcessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, pararepouso e alimentação, a empregadosurbanos e rurais, implica o pagamento,de natureza indenizatória, apenas doperíodo suprimido, com acréscimo de50% (cinquenta por cento) sobre o valorda remuneração da hora normal detrabalho. No presente caso, após analisar as provasproduzidas nos autos, os fundamentos da sentença e as razõesrecursais, passo a compartilhar do mesmo entendimentofirmado pelo Magistrado de origem, tendo em vista que oreclamante não conseguiu produzir prova suficiente parainfirmar a validade dos cartões de ponto, anexados pelareclamada, onde consta expressamente a marcação de umahora de intervalo para refeição e descanso, inclusive comhorários variáveis. É certo que a testemunha arrolada nosautos declarou que não cumpria intervalo para o almoço, poisnão podia sair. Entretanto, em seu depoimento, a testemunhatambém informou que fazia suas refeições em frente àsunidades no setor de trabalho e que ficava na empresa parafazer refeições. Ora, o fato do empregado não sair da empresanão quer dizer que não usufruía do intervalo intrajornada. Amesma testemunha ainda declarou que havia de 4 a 5operadores por turno, levando ao entendimento de ser válida aafirmação da preposta da reclamada de que havia revezamentoentre estes e “que cada um tinha um horário de almoçoseparado”, acrescentando que havia uma copa na usina, parapossibilitar a realização de refeições. Ressalte-se que o próprio reclamante, emdepoimento, declarou “que houve um documento para tiraruma hora de intervalo”. Ora, seria até mesmo contraditório areclamada não conceder o intervalo para refeição e descanso e,ao mesmo tempo, baixar norma interna determinando que osempregados usufruíssem do referido intervalo. Da análise de tais depoimentos, observa-se que havia a fruição do intervalo intrajornada de formaintegral. Portanto, resta o entendimento de que não havia a obrigatoriedade, por parte do empregador, de que o funcionárionão usufruísse ou desfrutasse parcialmente do intervalo pararefeição e descanso. Até mesmo porque, conforme declaradoem audiência, havia o revezamento entre os empregados, a fimde que todos gozassem integralmente do intervalo intrajornada. Assim, ante a fragilização do valorprobatório do depoimento da testemunha arrolada pelo autor,há de se decidir em desfavor de quem detém o ônus da prova,que na hipótese é o reclamante, pois não produziu provascapazes de desconstituir os lançamentos constantes nas folhasde frequência carreadas aos autos, bem como provar a ausênciade fruição integral do intervalo intrajornada. Ressalte-se que avalidade dos cartões de ponto só poderia ser afastada por provarobusta em contrário, o que não ocorreu nos autos. Diante do exposto, mantenho a sentençarecorrida que indeferiu as horas extras intervalares. (…)”. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma estáassentado no substrato fático-probatório existente nos autos, tendo restadoconsignado no Acórdão recorrido que “Da análise de tais depoimentos, observa-se quehavia a fruição do intervalo intrajornada de forma integral. Portanto, resta oentendimento de que não havia a obrigatoriedade, por parte do empregador, de que ofuncionário não usufruísse ou desfrutasse parcialmente do intervalo para refeição edescanso. Até mesmo porque, conforme declarado em audiência, havia o revezamentoentre os empregados, a fim de que todos gozassem integralmente do intervalointrajornada. Assim, ante a fragilização do valor probatório do depoimento datestemunha arrolada pelo autor, há de se decidir em desfavor de quem detém o ônusda prova, que na hipótese é o reclamante, pois não produziu provas capazes dedesconstituir os lançamentos constantes nas folhas de frequência carreadas aos autos,bem como provar a ausência de fruição integral do intervalo intrajornada. Ressalte-seque a validade dos cartões de ponto só poderia ser afastada por prova robusta emcontrário, o que não ocorreu nos autos”. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatose provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz daSúmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Com efeito, as assertivas recursais não encontram respaldo namoldura fática retratada na Decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aospreceitos da legislação federal apontados. CONCLUSÃO 1. DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.” Pontue-se que a análise dos presentes recursos está restrita às matérias articuladas nas razões de Agravos de Instrumento, visto que, nos termos do art. 254 do RITST, é ônus da parte impugnar o capítulo denegatório da decisão agravada, sob pena de preclusão. Depreende-se das alegações articuladas nos Agravos de Instrumento que os Recursos de Revista não alcançam conhecimento, pois as partes não demonstraram o desacerto da decisão agravada. Com efeito, os óbices processuais apontados na decisão denegatória subsistem de forma a contaminar a transcendência da causa. De fato, os Recursos de Revista não preenchem os requisitos previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT, na medida em que não se justifica a atuação desta Corte Superior, pois as matérias articuladas e renovadas nas razões dos Agravos de Instrumento não são novas no TST; logo, não estão aptas a exigir fixação de tese jurídica e uniformização de jurisprudência (transcendência jurídica). Tais matérias também não foram decididas em confronto com a jurisprudência sumulada do TST ou do STF (transcendência política); tampouco se pode considerar elevados os valores objeto da controvérsia do recurso (transcendência econômica) ou falar em transcendência social, visto que inexiste afronta a direito social assegurado constitucionalmente. Portanto, os temas trazidos à discussão não ultrapassam os interesses subjetivos do processo, desnudando a falta de transcendência. CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento nos arts. 118, X, do RITST e 896-A, caput e § 1.º, da CLT, nego seguimento aos Agravos de Instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 27 de junho de 2025. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE

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Centrais Eletricas Do Norte Do Brasil S/A Eletronorte e outros x Centrais Eletricas Do Norte Do Brasil S/A Eletronorte e outros

ID: 316227526

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000537-71.2024.5.11.0018

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE MAGNO SANCHA DE AQUINO CAMPOS

Polo Passivo:

CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE MAGNO SANCHA DE AQUINO CAMPOS

Notificação

Advogados:

OTAVIO VIEIRA TOSTES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME VILELA DE PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAXIMILIANO NAGL GARCEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA AIRR 0000537-71.2024.5.11.0018 AGRAVANTE: MAGNO SANCHA DE AQUINO CAMPOS E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA AIRR 0000537-71.2024.5.11.0018 AGRAVANTE: MAGNO SANCHA DE AQUINO CAMPOS E OUTROS (1) AGRAVADO: MAGNO SANCHA DE AQUINO CAMPOS E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000537-71.2024.5.11.0018 AGRAVANTE: MAGNO SANCHA DE AQUINO CAMPOS ADVOGADO: Dr. MAXIMILIANO NAGL GARCEZ AGRAVANTE: CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE ADVOGADO: Dr. GUILHERME VILELA DE PAULA ADVOGADO: Dr. OTAVIO VIEIRA TOSTES AGRAVADO: MAGNO SANCHA DE AQUINO CAMPOS ADVOGADO: Dr. MAXIMILIANO NAGL GARCEZ AGRAVADO: CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE ADVOGADO: Dr. GUILHERME VILELA DE PAULA ADVOGADO: Dr. OTAVIO VIEIRA TOSTES GMDS/r2/mtr- 2agt/tcm/alm D E C I S Ã O JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Trata-se de Agravos de Instrumento em que se pretende ver admitido o trânsito dos Recursos de Revista interpostos contra decisão publicada na vigência da Lei n.º 13.467/2017. Consigna-se, desde logo, que, com a entrada em vigor da referida lei, os parâmetros para o exame da transcendência foram definidos com o acréscimo do § 1.º ao art. 896-A da CLT. Esta Corte Superior, visando regulamentar a aplicação do novo instituto, inseriu em seu Regimento Interno os arts. 246 e 247. Assim, tendo como norte esses dispositivos, passo ao exame prévio da transcendência dos recursos das partes agravantes. O Regional, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, decidiu denegar seguimento aos Recursos de Revista pelos seguintes fundamentos: “RECURSO DE: CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (Decisão publicada em 07/03/2025 - Idf97bc29; Recurso apresentado em 18/03/2025 - Id 1b7a381). Representação processual regular (Id 9135caf, 2d940a4). Preparo satisfeito. Condenação no Acórdão, Id 55a49f2:R$50.000,00; Custas no Acórdão, Id 55a49f2: R$1.000,00; Depósito recursal recolhidono RR, Id 290d948: R$34.147,00; Custas processuais pagas no RR: Id 87271af. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DOCONTRATO DE TRABALHO (13949) / PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA/INCENTIVADA Alegações: - violação do inciso II do artigo 5.º; inciso XXVI do artigo 7.º daConstituição Federal. - violação dos incisos I, II e XV do artigo 611-A da Consolidaçãodas Leis do Trabalho; §2.º do artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho. - contrariedade ao Tema 1046 de Repercussão Geral/STF. Sustenta que “a ACT e o PDV pactuados tanto com o sindicato -que tem legitimidade para representar os empregados – como com os trabalhadores, ea Reclamada é plenamente válida ausente de qualquer vício de forma”. Argumenta que “não há que prosperar a declaração deinvalidade do acordo coletivo pactuado e do Plano de Demissão Voluntária, conformepretendido na r. decisão, ao passo que, a norma desde sua concepção respeitou asdiretrizes legais e constitucionais quanto a sua validade e eficácia”. Fundamentos do Acórdão recorrido (Id 55a49f2): “(…) Da adesão do reclamante ao PDV A reclamada CENTRAIS ELÉTRICAS DONORTE DO BRASIL S.A. - ELETRONORTE, em suas contrarrazões,suscitou a presente prejudicial de mérito, sob o argumento deque o autor aderiu às normas do Plano de Demissão Voluntária(PDV), concedendo ampla e irrestrita quitação de todos oseventuais débitos trabalhistas, de acordo com o disposto no art.477-B, da CLT. Pois bem, o Plano de DemissãoVoluntário (PDV) é um dispositivo legal posto à disposição daempresa que deseja reduzir o seu quadro de funcionários, ouseja, um ajuste entre o empregador e o empregado para queseja efetivada uma dispensa contratual de forma amigável.Assim, o objetivo do PDV é estimular os pedidos de dispensa deforma voluntária, onde a empresa oferece um pacote devantagens aos seus empregados em troca do encerramento dopacto laboral. O art. 477-B, da CLT dispõe que o “Planode Demissão Voluntária ou Incentivada, para dispensaindividual, plúrima ou coletiva, previsto em convenção coletivaou acordo coletivo de trabalho, enseja quitação plena eirrevogável dos direitos decorrentes da relação empregatícia,salvo disposição em contrário estipulada entre as partes”. A reclamada alegou que o fato doreclamante ter anuído voluntariamente ao Plano de Demissãoconcedeu ampla e irrestrita quitação de todos os débitostrabalhistas constantes na resolução do contrato, entretantonão merece prosperar este argumento. A OrientaçãoJurisprudencial n. 270, da SDI-1, do E. Tribunal Superior doTrabalho dispõe que: “Programa deincentivo à demissão voluntária.Transação extrajudicial. Parcelas oriundasdo extinto contrato de trabalho. Efeitos. Atransação extrajudicial que importarescisão do contrato de trabalho ante aadesão do empregado a plano dedemissão voluntária implica quitaçãoexclusivamente das parcelas e valoresconstantes do recibo”. É certo que foi firmada tese pelo C.Supremo Tribunal em repercussão geral (Tema n. 152), nosentido de que a “transação extrajudicial que importa rescisãodo contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária doempregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitaçãoampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato deemprego, caso essa condição tenha constado expressamente doacordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demaisinstrumentos celebrados com o empregado”. No entanto, nãoexiste qualquer norma coletiva nos autos com previsão de que aadesão do empregado ao PDV importe em quitação ampla eirrestrita de todas as verbas decorrentes do contrato detrabalho. Assim, de acordo com a jurisprudênciamajoritária desta Justiça Especializada, deve ser aplicado oentendimento previsto na OJ n. 270, da SDI-1, retrotranscrita,conforme podemos observar através do seguinte julgado: “RECURSO DEREVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DALEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST.ADESÃO AO PLANO DE DEMISSÃO Documento assinado eletronicamente por DAVID ALVES DE MELLO JUNIOR, em 26/03/2025, às 18:19:38 - dbc6a69 VOLUNTÁRIA - PDV. QUITAÇÃO TOTAL DOCONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DEPREVISÃO EM ACORDO COLETIVO DETRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA.No caso em tela, o entendimento regionalapresenta-se em dissonância do destaCorte, consubstanciado na OrientaçãoJurisprudencial 270 da SBDI-1 do TST,circunstância apta a demonstrar oindicador de transcendência política, nostermos do art. 896-A, § 1.º, II, da CLT.Transcendência reconhecida. RECURSODE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIADA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST.ADESÃO AO PLANO DE DEMISSÃOVOLUNTÁRIA - PDV. QUITAÇÃO TOTAL DOCONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DEPREVISÃO EM ACORDO COLETIVO DETRABALHO. Discutem-se os efeitos daquitação do contrato de trabalhodecorrente de adesão ao programa dedemissão voluntária. A tese firmada peloSupremo Tribunal Federal emrepercussão geral (Tema n.º 152),consubstanciado no processo RE n.º590.415, foi no sentido de que a”transação extrajudicial que importarescisão do contrato de trabalho, emrazão de adesão voluntária doempregado a plano de dispensaincentivada, enseja quitação ampla eirrestrita de todas as parcelas objeto docontrato de emprego, caso essa condiçãotenha constado expressamente doacordo coletivo que aprovou o plano,bem como dos demais instrumentoscelebrados com o empregado”. Ocorreque, consta do acórdão turmário que nãohavia previsão do PDV e da quitação emnorma coletiva. Diante disso, deve seraplicado o entendimento firmado naOrientação Jurisprudencial 270 da SBDI-1 Documento assinado eletronicamente por DAVID ALVES DE MELLO JUNIOR, em 26/03/2025, às 18:19:38 - dbc6a69 do TST, no sentido de que a transaçãopela adesão voluntária de empregado aPDV implica quitação apenas das parcelase valores expressamente consignados notermo de rescisão contratual . Dessaforma, deve ser afastada a quitaçãoampla e irrestrita das obrigaçõesdecorrentes do contrato de trabalho pelaadesão voluntária do autor ao PDV. Háprecedentes. Recurso de revistaconhecido e provido. (TST - RR: 0000724-48.2015.5.10.0010, Relator: AugustoCesar Leite De Carvalho, Data deJulgamento: 20/09/2023, 6.ª Turma, Datade Publicação: 22/09/2023) Ora, conforme observa-se no Termo deRescisão Contratual (TRCT - ID. 891bf3e), as verbas requeridasna presente reclamatória não constam no referido termo. Portanto, a quitação ocorreu apenas emrelação aos créditos trabalhistas contidos no Termo de Rescisão.Saliente-se que, no caso dos autos, o autor não estáquestionando o Plano de Demissão Voluntária ou os créditosrecebidos em razão deste e sim o não pagamento de algumasverbas trabalhistas durante o pacto laboral. Diante disso, rejeito a prejudicial demérito suscitada. (…)”. Os argumentos expendidos pela parte recorrente não atendemo propósito de impugnar os fundamentos em que está assentado o Acórdão, como porexemplo, o de que “conforme observa-se no Termo de Rescisão Contratual (TRCT - ID.891bf3e), as verbas requeridas na presente reclamatória não constam no referidotermo. Portanto, a quitação ocorreu apenas em relação aos créditos trabalhistascontidos no Termo de Rescisão. Saliente-se que, no caso dos autos, o autor não estáquestionando o Plano de Demissão Voluntária ou os créditos recebidos em razão destee sim o não pagamento de algumas verbas trabalhistas durante o pacto laboral”. Documento assinado eletronicamente por DAVID ALVES DE MELLO JUNIOR, em 26/03/2025, às 18:19:38 - dbc6a69 Não foi atendida a exigência contida no inciso II, do artigo 1.010do CPC/2015, situação que atrai a incidência da Súmula 422, item I, do TribunalSuperior do Trabalho como óbice ao processamento do Recurso de Revista. CONCLUSÃO 1. DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se; RECURSO DE: MAGNO SANCHA DE AQUINO CAMPOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (Decisão publicada em 07/03/2025 - Idf97bc29; Recurso apresentado em 19/03/2025 - Id 332752f). Representação processual regular (Id e66eeee). Preparo inexigível, em face do deferimento da justiça gratuita (Idb265f25). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DOTRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DOTRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO (13776) / PREVISÃO DE8 HORAS - NORMA COLETIVA Alegações: - violação do inciso XXVI do artigo 7.º da Constituição Federal. - violação do §1.º do artigo 6.º da Lei de Introdução às Normas doDireito Brasileiro (antiga LICC); artigos 59 e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho. - violação ao tema 1.046 de repercussão geral do STF. Sustenta que “os descumprimentos invalidam oestabelecimento de jornada de 8 horas para o turno ininterrupto, com o consequentereconhecimento de que o autor apenas deveria laborar por 6 horas diárias, prevista noart. 7.º, XIV, da CF/88, fazendo jus às horas extras excedentes a tal jornada.Sucessivamente, deve ser reconhecida como extra as horas prestadas além da 8.ªdiária. Faz jus, ainda, ao deferimento de horas extras pela supressão do intervalo entreduas jornadas desrespeitado pela ré”. Argumenta que a combinação de um sistema de compensaçãode horas com turnos que ultrapassam os limites legais configura violação dos direitosdo trabalhador, já que tais sistemas não foram criados para permitir jornadasexcessivas além dos limites constitucionais e legais. Fundamentos do Acórdão recorrido (Id 55a49f2): “(…) Das horas extraordinárias Na exordial, o autor declarou quecumpria jornada contratual em turno ininterrupto derevezamento, com jornadas alternadas com duração de 8 (oito)horas, sendo que em março de 2020 lhe teria sido imposto umajornada mínima de 12 (doze) horas, sem qualquer pactuaçãoindividual ou autorização normativa. Em face disso, requereu o Documento assinado eletronicamente por DAVID ALVES DE MELLO JUNIOR, em 26/03/2025, às 18:19:38 - dbc6a69 pagamento de horas extras pela extrapolação da jornada 6.ªhora diária e 36.ª semanal ou, sucessivamente, horas extras pelolabor além da 8.ª hora diária. Em sentença, o Juiz de 1.º grau indeferiu opedido, sob o fundamento de que havia previsão coletivaautorizando a flexibilização do horário de trabalho, tais comojornadas estendidas e/ou reduzidas e turnos ininterruptos derevezamento, havendo compensação da jornada excedente.Amparou, também, o indeferimento no art. 59-B, da CLT. De início, cumpre lembrar que a limitaçãoda jornada de trabalho constitui direito social e tem comoobjetivo prevenir os excessos prejudiciais à saúde dotrabalhador, bem como favorecer ao descanso, ao lazer, àconvivência familiar e social. A jornada de trabalho é limitada, emregra, a 8 horas diárias e 44 horas semanais (art. 7.º, XIII,Constituição Federal), de modo que, ultrapassada a duraçãonormal, o excedente deve ser remunerado com adicional de, nomínimo, 50%. Os registros da jornada de trabalho éônus do empregador e a não apresentação injustificada doscontroles de frequência gera presunção relativa de veracidadeda jornada de trabalho alegada na petição inicial, a qual podeser elidida por prova em contrário (Súmula n. 338, do EgrégioTribunal Superior do Trabalho). No caso dos autos, a ex-empregadora doreclamante apresentou os cartões de ponto e/ou controles defrequência, os quais foram considerados pela parte autora comoválidos. Ao contrário do que alegou o reclamante,e como bem citado pelo Juiz de 1.º grau, havia norma normacoletiva (ID. 71597c8) que previa a flexibilização do horário detrabalho, assim como o banco de horas. Cabe ressaltar que anorma coletiva para fins de flexibilização e compensação dajornada laboral é legalmente aceita, conforme disposto no art.59-B, da CLT, o que equivale à compensação de jornada poracordo coletivo, a que alude a Súmula n. 85, I, do EgrégioTribunal Superior do Trabalho. Rejeita-se, ainda, o argumento de queteria havido violação à Súmula n. 85, IV, do Egrégio TribunalSuperior do Trabalho, por realização de horas extras habituais. Ajornada suplementar eventualmente realizada era destinada àcompensação de horários (banco de horas). Desse modo, em relação às horasextraordinárias, a sentença recorrida não merece reparos,porquanto apresentou motivação coincidente com oconvencimento aqui explicitado, razão pela qual deve sermantida pelos seus próprios fundamentos. Nada a reformar, na espécie. (…)”. Para se confirmar a versão apresentada pela parte recorrente,de que havia irregularidades no controle de jornada (banco de horas) e laborextraornadinário que ultrapassavam os limites legais e negociais, seria necessárioreavaliar o contexto fático-probatório da causa, procedimento que não se admite emrecurso de natureza extraordinária, como é o Recurso de Revista, a teor da Súmula 126do Tribunal Superior do Trabalho. 2.1DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DOTRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Alegações: - violação do inciso XXII do artigo 7.º da Constituição Federal. - violação do artigo 66 da Consolidação das Leis do Trabalho. O recorrente destaca que laborava em regime de turno, comescalas que não permitiam o cumprimento do intervalo interjornadas legalmenteestabelecido, especialmente nos dias em que havia necessidade de trabalho aosdomingos e feriados. Ressalta que a não observância desse intervalo gera, por força delei e da Súmula 110 do TST, o direito ao pagamento das horas trabalhadassubsequentes como extras. Fundamentos do Acórdão recorrido (Id 55a49f2): “(…) Do intervalo interjornada e das horas doDSR O autor insurge-se contra a decisão de 1.ºgrau que julgou improcedente o pedido de horas extras pelainobservância do intervalo interjornadas. Argumenta que aescala de trabalho adotada pela reclamada não permitia afruição do intervalo de 11 horas entre duas jornadasconsecutivas, assim o repouso semanal conforme estabelecidono artigo 7.º, XV, da Constituição Federal de 1988. A disciplina do intervalo interjornadasencontra-se no art. 66 da CLT, nos seguintes termos: Art. 66 - Entre 2 (duas) jornadas detrabalho haverá um período mínimo de 11 (onze) horasconsecutivas para descanso. O preceito descrito tem por finalidadeassegurar ao empregado o restabelecimento físico e psíquiconecessário à preservação de sua saúde, bem como a segurançalaboral, nos termos da garantia prevista no inciso XXII do art. 7.ºda Constituição Federal. Após analisar as folhas de frequênciasjuntadas aos autos, passo a compartilhar do mesmoentendimento firmado pelo Juiz de 1.º grau de que o intervalointerjornada era respeitado. A título de exemplo cito a folha defrequência correspondente ao mês de novembro de 2021 (ID.679f22d, fls. 786) onde o autor laborava das 22h30min a 06h30min, ou seja, entre uma jornada e outra havia o intervalode 16 horas. Cite-se, também, o mês de fevereiro de 2022 (fl.790) quando o reclamante laborou das 06h30min às 14h30min esomente retornava ao trabalho no dia seguinte, exercendo amesma jornada. Portanto, conforme os controles defrequência apresentados aos autos pela reclamada, a violaçãodo intervalo interjornadas mínimo de 11 horas, entre os turnosa que o autor esteve submetido, não restou provado. Nessascircunstâncias, a rotina laboral implementada pela demandadanão deve ser observada como prejudicial à saúde do obreiro,vez que era concedido o intervalo mínimo de descansonecessário ao repouso e regeneração do empregado entre duasjornadas consecutivas de trabalho. No que diz respeito ao descansosemanal, melhor sorte não merece o recorrente. Como bemcitou o Magistrado de 1.ª instância, o parágrafo único do art. 6.ºda Lei n. 10.101/2000 prevê a possibilidade de fruição de folgamensal aos domingos, mediante escala de revezamento, o queocorreu no caso do autor, tendo em vista que as folhas defrequência carreadas aos autos demonstram que o autorusufruía de folga aos domingos em pelo menos uma vez aomês, devendo ser considerado, ainda, a regularidade e avalidade do labor em regime de compensação previsto emnorma coletiva. Assim, mantenho a decisão de 1.º grau,neste particular. (…)”. O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórioscontidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos eprovas, procedimento vedado pela Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho.Diante da premissa fática delineada no Acórdão de que o intervalo interjornada erarespeitado, não se vislumbra possível violação aos preceitos da legislação federalapontados. 3.1DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DOTRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO (13765) / PRORROGAÇÃO DO HORÁRIONOTURNO Alegações: - contrariedade ao item II da Súmula n.º 60 do Tribunal Superiordo Trabalho. - violação do inciso VI do artigo 7.º da Constituição Federal. - violação do artigo 73 da Consolidação das Leis do Trabalho. Afirma que “merece reforma a r. decisão, isso porque esta nãoanalisou detalhadamente as provas apresentadas pelo reclamante, especialmente noque tange aos cartões de ponto e aos demonstrativos de cálculo que evidenciam asdiferenças de adicional noturno. Tais documentos não foram analisados em seucontexto, que alteraria a conclusão adotada pelo Regional”. Fundamentos do Acórdão recorrido (Id 55a49f2): “(…) Do adicional noturno Em suas razões recursais, o reclamantealegou que a reclamada não considerou a horna noturnareduzida, bem como não efetuou o pagamento do adicionalnoturno quando houve a prorrogação da jornada noturna apósàs 05h00. Inicialmente, cabe explicitar que otrabalho noturno é sabidamente mais gravoso, o que justifica otratamento protetivo dispensado pela legislação trabalhista,conforme dispõe o art. 73, da CLT, cujo §5.º estabelece que seaplica às prorrogações do trabalho noturno o disposto nocapítulo que trata da duração do trabalho. No caso dos autos, a reclamada juntouaos autos cópias das fichas financeiras (ID. 2fec2b8),demonstrando o pagamento mensal do adicional noturno, bemcomo as diferenças do respectivo adicional. Diante disso, cabiaao reclamante demonstrar especificamente quais as diferençasexistentes a fim de fazer jus ao pagamento destas, tendo emvista que não cabe ao julgador procurar diferenças nos recibosde pagamento. O ônus de provar o fato constitutivo dodireito, na hipótese, diferenças de adicional noturno, competeao autor a teor dos artigos artigo 818, inciso I da CLT c/c artigo373, inciso I do CPC, devendo apresentar demonstrativoaritmético, confrontando a apuração das horas registradas noscontroles de ponto com aquelas remuneradas lançadas nosrecibos. Ao juízo como destinatário da prova, cabe examinar oconjunto probatório, valorando os elementos constantes dosautos, formando seu livre convencimento e fundamentando asrazões de decidir, nos termos dos arts. 832 da CLT e art. 371 doCPC. Assim, considerando que o autor não sedesincumbiu do ônus de provar fazer jus à diferença deadicional noturno pleiteada, mantenho a decisão de 1.º grau,neste particular. (…)”. A matéria foi analisada sob o enfoque dos fatos e provasconstantes nos autos, tornando-se inviável, em Recurso de Revista, reexaminar oconjunto probatório coligido em Juízo, por não se tratar o TST de suposta TerceiraInstância, mas de Juízo rigorosamente extraordinário - limites da Súmula 126 do TST. 4.1DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DOTRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegações: - violação dos incisos II e XXXVI do artigo 5.º; incisos VI e XVI doartigo 7.º da Constituição Federal. - violação dos parágrafos 1.º e 2.º do artigo 6.º da Lei deIntrodução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC); §4.º do artigo 71 daConsolidação das Leis do Trabalho; artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho. Alega o reclamante que “O depoimento da testemunha doreclamante corrobora a alegação de que a prática da empresa não permitia o usufrutoefetivo do intervalo. A ausência de um refeitório e a necessidade constante de atendera problemas nas máquinas evidenciam que o reclamante permanecia em atividadecontínua e disponível, o que contraria o conceito de intervalo para repouso ealimentação”. Fundamentos do Acórdão recorrido (Id 55a49f2): “(…) Das horas intrajornadas O art. 71, da CLT, prevê que, em qualquertrabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 horas, é obrigatóriaa concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, oqual será, no mínimo, de 1 hora e, salvo acordo escrito oucontrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 horas. Antes da vigência da Lei 13.467/17, oparágrafo 4.º do referido artigo previa que “quando o intervalopara repouso e alimentação, previsto neste artigo, não forconcedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar operíodo correspondente com um acréscimo de no mínimo 50%(cinqüenta por cento) sobre o valor da remuneração da horanormal de trabalho”. Após a entrada em vigor da chamadaReforma Trabalhista, o mesmo parágrafo 4.º passou a prever anatureza indenizatória da parcela, in verbis: § 4o A nãoconcessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, pararepouso e alimentação, a empregadosurbanos e rurais, implica o pagamento,de natureza indenizatória, apenas doperíodo suprimido, com acréscimo de50% (cinquenta por cento) sobre o valorda remuneração da hora normal detrabalho. No presente caso, após analisar as provasproduzidas nos autos, os fundamentos da sentença e as razõesrecursais, passo a compartilhar do mesmo entendimentofirmado pelo Magistrado de origem, tendo em vista que oreclamante não conseguiu produzir prova suficiente parainfirmar a validade dos cartões de ponto, anexados pelareclamada, onde consta expressamente a marcação de umahora de intervalo para refeição e descanso, inclusive comhorários variáveis. É certo que a testemunha arrolada nosautos declarou que não cumpria intervalo para o almoço, poisnão podia sair. Entretanto, em seu depoimento, a testemunhatambém informou que fazia suas refeições em frente àsunidades no setor de trabalho e que ficava na empresa parafazer refeições. Ora, o fato do empregado não sair da empresanão quer dizer que não usufruía do intervalo intrajornada. Amesma testemunha ainda declarou que havia de 4 a 5operadores por turno, levando ao entendimento de ser válida aafirmação da preposta da reclamada de que havia revezamentoentre estes e “que cada um tinha um horário de almoçoseparado”, acrescentando que havia uma copa na usina, parapossibilitar a realização de refeições. Ressalte-se que o próprio reclamante, emdepoimento, declarou “que houve um documento para tiraruma hora de intervalo”. Ora, seria até mesmo contraditório areclamada não conceder o intervalo para refeição e descanso e,ao mesmo tempo, baixar norma interna determinando que osempregados usufruíssem do referido intervalo. Da análise de tais depoimentos, observa-se que havia a fruição do intervalo intrajornada de formaintegral. Portanto, resta o entendimento de que não havia a obrigatoriedade, por parte do empregador, de que o funcionárionão usufruísse ou desfrutasse parcialmente do intervalo pararefeição e descanso. Até mesmo porque, conforme declaradoem audiência, havia o revezamento entre os empregados, a fimde que todos gozassem integralmente do intervalo intrajornada. Assim, ante a fragilização do valorprobatório do depoimento da testemunha arrolada pelo autor,há de se decidir em desfavor de quem detém o ônus da prova,que na hipótese é o reclamante, pois não produziu provascapazes de desconstituir os lançamentos constantes nas folhasde frequência carreadas aos autos, bem como provar a ausênciade fruição integral do intervalo intrajornada. Ressalte-se que avalidade dos cartões de ponto só poderia ser afastada por provarobusta em contrário, o que não ocorreu nos autos. Diante do exposto, mantenho a sentençarecorrida que indeferiu as horas extras intervalares. (…)”. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma estáassentado no substrato fático-probatório existente nos autos, tendo restadoconsignado no Acórdão recorrido que “Da análise de tais depoimentos, observa-se quehavia a fruição do intervalo intrajornada de forma integral. Portanto, resta oentendimento de que não havia a obrigatoriedade, por parte do empregador, de que ofuncionário não usufruísse ou desfrutasse parcialmente do intervalo para refeição edescanso. Até mesmo porque, conforme declarado em audiência, havia o revezamentoentre os empregados, a fim de que todos gozassem integralmente do intervalointrajornada. Assim, ante a fragilização do valor probatório do depoimento datestemunha arrolada pelo autor, há de se decidir em desfavor de quem detém o ônusda prova, que na hipótese é o reclamante, pois não produziu provas capazes dedesconstituir os lançamentos constantes nas folhas de frequência carreadas aos autos,bem como provar a ausência de fruição integral do intervalo intrajornada. Ressalte-seque a validade dos cartões de ponto só poderia ser afastada por prova robusta emcontrário, o que não ocorreu nos autos”. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatose provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz daSúmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Com efeito, as assertivas recursais não encontram respaldo namoldura fática retratada na Decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aospreceitos da legislação federal apontados. CONCLUSÃO 1. DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.” Pontue-se que a análise dos presentes recursos está restrita às matérias articuladas nas razões de Agravos de Instrumento, visto que, nos termos do art. 254 do RITST, é ônus da parte impugnar o capítulo denegatório da decisão agravada, sob pena de preclusão. Depreende-se das alegações articuladas nos Agravos de Instrumento que os Recursos de Revista não alcançam conhecimento, pois as partes não demonstraram o desacerto da decisão agravada. Com efeito, os óbices processuais apontados na decisão denegatória subsistem de forma a contaminar a transcendência da causa. De fato, os Recursos de Revista não preenchem os requisitos previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT, na medida em que não se justifica a atuação desta Corte Superior, pois as matérias articuladas e renovadas nas razões dos Agravos de Instrumento não são novas no TST; logo, não estão aptas a exigir fixação de tese jurídica e uniformização de jurisprudência (transcendência jurídica). Tais matérias também não foram decididas em confronto com a jurisprudência sumulada do TST ou do STF (transcendência política); tampouco se pode considerar elevados os valores objeto da controvérsia do recurso (transcendência econômica) ou falar em transcendência social, visto que inexiste afronta a direito social assegurado constitucionalmente. Portanto, os temas trazidos à discussão não ultrapassam os interesses subjetivos do processo, desnudando a falta de transcendência. CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento nos arts. 118, X, do RITST e 896-A, caput e § 1.º, da CLT, nego seguimento aos Agravos de Instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 27 de junho de 2025. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE

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Processo nº 0000724-58.2019.4.03.6324

ID: 277784827

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000724-58.2019.4.03.6324

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MAGALI ALVES SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HENRIQUE STAUT AYRES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO KELLER DO VALLE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000724-58.2019.4.03.6324 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: MAGALI ALVES SI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000724-58.2019.4.03.6324 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: MAGALI ALVES SILVA Advogados do(a) AUTOR: HENRIQUE STAUT AYRES DE SOUZA - SP279986, JULIANO KELLER DO VALLE - SC12030-A REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: JOSE ANTONIO ANDRADE - SP87317, VIVIANE APARECIDA HENRIQUES - SP140390 S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória e indenizatória ajuizada por MAGALI ALVES SILVA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, visando à condenação da Ré ao pagamento de danos materiais e morais decorrentes vícios construtivos verificados em imóvel financiado pela ré mediante o Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV). A parte autora alega, em síntese, que adquiriu imóvel por meio de instrumento particular de compra e venda de imóvel, com parcelamento e alienação fiduciária, celebrado com a Ré no âmbito do programa minha casa minha vida. Após a entrega do imóvel, aduz o surgimento de inúmeros problemas na suas áreas externa e interna, em decorrência de vícios de construção. Por fim, requer condenação da Ré ao pagamento de danos materiais e morais decorrentes vícios construtivos verificados em imóvel financiado pela ré mediante o Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV). Dispensado relatório pormenorizado. 2. FUNDAMENTAÇÃO Preliminares e prejudiciais de mérito - Legitimidade da Caixa Econômica Federal A CEF sustenta a sua ilegitimidade passiva ad causam, sob o fundamento de que ela não é responsável pela construção do imóvel em discussão, em consequência, não é responsável pelos vícios de construção no bem. Razão não assiste à CEF, consoante passo a fundamentar. De acordo com o art. 2º, § 8º, da Lei nº 10.188/2001, e art. 9º da Lei nº 11.977/2009, a CEF, nos contratos de aquisição de imóveis do Programa Minha Casa Minha Vida, atua como financiadora da obra, bem como gestora operacional e financeira dos recursos que lhe são dirigidos para tal empreendimento, oriundos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). Diante disso, o STJ tem reconhecido a legitimidade passiva da CEF nas ações judiciais em que se pleiteia a condenação por vícios de construção de imóveis objeto do Programa Minha Casa Minha Vida, quando se verifica que a CEF atua como agente executor de políticas públicas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, com o uso de recursos do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS E MATERIAIS. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL. MORADIA POPULAR. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. AGENTE DE POLÍTICA FEDERAL DE PROMOÇÃO À MORADIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AGRAVANTE. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "A questão da legitimidade passiva da CEF, na condição de agente financeiro, em ação de indenização por vício de construção, merece distinção, a depender do tipo de financiamento e das obrigações a seu cargo, podendo ser distinguidos, a grosso modo, dois gêneros de atuação no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, isso a par de sua ação como agente financeiro em mútuos concedidos fora do SFH (1) meramente como agente financeiro em sentido estrito, assim como as demais instituições financeiras públicas e privadas (2) ou como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda" (REsp 1.163.228/AM, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, DJe de 31/10/2012). 2. No caso, deve ser rejeitada a defendida ilegitimidade passiva, na medida em que o eg. Tribunal a quo expressamente assentou que a ora agravante atuou como "(...) integrante de políticas federais voltadas à promoção de moradia para pessoas de baixa renda, eis que, nesse caso, atua não apenas como mero agente financeiro, mas como executor/gestor de programas governamentais". 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1536218/AL, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe 14/10/2019 – grifo nosso) No mesmo sentido, é o posicionamento adotado no TRF3ª: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CEF. ATUAÇÃO COMO AGENTE EXECUTOR DE POLÍTICAS PÚBLICAS FEDERAIS PARA PROMOÇÃO DE MORADIA PARA PESSOAS DE BAIXA RENDA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O C. Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido a responsabilidade da CEF por vícios de construção de imóveis objeto do Programa Minha Casa, Minha Vida nos casos em que atua como agente executor de políticas públicas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, o que não se reconhece quando atua tão somente como agente financeiro, vale dizer, quando é responsável pela liberação de recursos financeiros para a aquisição do imóvel. Precedentes daquela e desta Corte. 2. Os contratos em debate foram celebrados segundo as regras do Programa Minha Casa Minha Vida e, ainda, utilizaram recursos do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, revelando que a demandada atuou como agente executora de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, daí exsurgindo a legitimidade passiva ad causam da CEF para o feito. (...) 5. Apelação provida para reconhecer a legitimidade passiva ad causam da CEF e determinar o retorno dos autos ao Juízo de Origem para regular processamento do feito. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000844-95.2019.4.03.6136, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 24/06/2021, DJEN DATA: 01/07/2021 – grifo nosso) No caso dos autos, o Termo de recebimento de imóvel – PAR e PMCMV, (ID 92204534, pp. 43-44), demonstra que o contrato realizado entre as partes foi celebrado segundo as regras do Programa Minha Casa Minha Vida e, ainda, que utilizaram recursos do FAR, revelando que a CEF atuou como agente executora de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda. Portanto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da CEF para o feito. - Interesse processual A CEF, ainda, sustenta a ocorrência da falta de interesse de agir da parte autora. Razão não assiste à CEF. Isto porque, a prévia postulação administrativa mediante o Programa “De Olho na Qualidade”, no caso, pode ser suprida por qualquer comunicação sobre os vícios construtivos, uma vez que prescinde de rigor formal, bem como houve o oferecimento de contestação pela CEF, em que rebatidos vários argumentos da parte autora, o que denota resistência à pretensão inicial. Assim, o interesse processual encontra-se caracterizado. Neste sentido, colacionado acórdão do TRF3ª: APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO PROVIDO. (...) 2. In casu, a parte apelante ajuizou a presente ação objetivando a indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios construtivos existentes no imóvel adquirido no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV. 3. Em razão da garantia da inafastabilidade da jurisdição, prevista no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, o acesso ao Judiciário para pleitear a indenização por danos decorrentes de vícios de construção não pode ser obstado somente porque a parte autora não buscou a priori obter, na esfera administrativa, tal ressarcimento. 4. O requerimento administrativo, embora necessário, pode ser suprido por qualquer comunicação sobre os vícios construtivos, ou seja, prescinde de rigor formal, bem como pela eventual oposição da parte contrária do pedido indenizatório. Precedentes do C. STJ. 5. No caso dos autos verifica-se que a parte apelante notificou a CEF extrajudicialmente (ID 134520317 – pg. 13/14), suprindo tal requisito formal. Descabe, portanto, a alegação de inexistência de reclamação formal administrativa por meio do programa “DE OLHO NA QUALIDADE”. 6. Apelação provida. Sentença anulada. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002390-81.2019.4.03.6106, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 15/10/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 20/10/2020 – grifo nosso) No caso em tela, de resto, observo que a parte autora notificou extrajudicialmente a CEF acerca dos vícios construtivos, mediante via postal, sendo a notificação recebida pela parte Requerida, a qual, inclusive, alega ter buscado - sem sucesso - resolver a situação na via administrativa. Portanto, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir alegada pela CEF. - Litisconsórcio passivo necessário Não se trata de hipótese de litisconsórcio passivo necessário, porque a responsabilidade solidária dos fornecedores, instituída, pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 18), é conducente à formação de litisconsórcio passivo facultativo, já que "o credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum" (Código Civil. art. 275). Do mérito. Dos danos materiais A questão cinge-se em analisar eventual responsabilidade da parte ré por danos físicos ocorridos no imóvel da parte autora. Consoante se passa a fundamentar, a parte autora possui direito ao ressarcimento dos danos físicos ocorridos no seu imóvel. Em se tratando de ação em que a parte autora busca reparação por danos materiais e/ou danos morais, é aplicável o instituto da responsabilidade civil. Seus fundamentos podem ser extraídos, em sede constitucional, do art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal de 1988. Art. 5º, V, CF - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; Art. 5, X, CF - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; No âmbito infraconstitucional, a responsabilidade civil é tratada pelo Código Civil de forma específica em seu Título IX - Da Responsabilidade Civil (art. 927 a 954): Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. (...) Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Nos termos dos dispositivos legais acima, observa-se que os requisitos básicos da responsabilidade civil são a ação ou omissão, culpa ou dolo do agente, nexo causal e dano. Assim, a prova, nas ações fundadas em responsabilidade civil, deve alcançar estes quatro elementos. Cabe consignar, ainda, que, nos casos em que discute a responsabilização de instituições bancárias por serviço por elas prestados, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, nos termos do que dispõe o seu art. 3º, §2º: Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (...) § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. A relação entre a parte autora e a CEF é de consumo. Transcreve-se o Enunciado de Súmula do STJ: Súmula 297 – o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Segundo o Código de Defesa do Consumidor (CDC), o fornecedor responde objetivamente por fato do produto ou do serviço. A responsabilidade civil dos fornecedores de serviços apresenta-se como objetiva, nos termos do que dispõe o caput e §1º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. A responsabilidade objetiva se aplica a teoria do risco empresarial, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens ou serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa. Em outras palavras, provado o dano e o nexo de causalidade entre a atividade empresarial e o dano, há o dever de indenizar. Porém, existe o rompimento desse nexo de causalidade, nas relações consumeristas, quando ficar demonstrada a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, consoante consta no §3º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Em relação aos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução se responsabiliza pela segurança e solidez da obra durante o prazo de 05 (cinco) anos, consoante prescreve o art. 618 do Código Civil: Art. 618. Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo. Após feitas as explicações acima, passa-se ao caso concreto. No caso dos autos, o Termo de recebimento de imóvel – PAR e PMCMV (ID 92208301, pp. 43-44) demonstra que a parte autora adquiriu da CEF imóvel localizado no Residencial Amizade II, em São José do Rio Preto/SP. Ademais, o Termo de recebimento de imóvel – PAR e PMCMV demonstra que o contrato realizado entre as partes foi celebrado segundo as regras do Programa Minha Casa Minha Vida e, ainda, que utilizaram recursos do FAR, revelando que a CEF atuou como agente executora de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda. Nesse sentido, verifica-se que o contrato de financiamento habitacional firmado pela parte autora com a CEF (ID 92208301, pp. 29-42) está inserido no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, cuja legislação de regência é a Lei n° 11.977/2009 e alterações, bem como do FAR – Fundo de Arrendamento Residencial, o qual é representado pela CEF. De acordo com o art. 2º, § 8º, da Lei nº 10.188/2001, e art. 9º da Lei nº 11.977/2009, a CEF, nos contratos de aquisição de imóveis do Programa Minha Casa Minha Vida, atua como financiadora da obra, bem como gestora operacional e financeira dos recursos que lhe são dirigidos para tal empreendimento, oriundos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). A CEF, como agente executor do FAR, possui responsabilidade quanto à reparação de vício construtivo a ser indenizado aos mutuários de referido programa, uma vez que o art. 6º-A, inciso III, da Lei nº 11.977/2009, garante cobertura aos beneficiários em face de danos físicos no imóvel, independentemente de contribuição do beneficiário: Art. 6o-A. As operações realizadas com recursos advindos da integralização de cotas no FAR e recursos transferidos ao FDS, conforme previsto no inciso II do caput do art. 2o, são limitadas a famílias com renda mensal de até R$ 1.395,00 (mil trezentos e noventa e cinco reais), e condicionadas a: (Redação dada pela Lei nº 12.693, de 2012) (...) III - cobertura de danos físicos ao imóvel, sem cobrança de contribuição do beneficiário. (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011) Assim sendo, a partir dos danos apontados na petição inicial, a perícia realizada por engenheiro indicado por este juízo detectou pontuais vícios de construção (não derivados de falta de conservação), cuja responsabilidade deve ser atribuída à CEF, como agente executor do FAR, nos termos do artigo 6º-A, inciso III, da Lei nº 11.977/2009, o qual garante cobertura aos beneficiários em face de danos físicos no imóvel, independentemente de contribuição do beneficiário. Como relação jurídica entre a parte autora e a CEF é de consumo, a responsabilidade é objetiva, ou seja, necessário que seja demonstrada a ocorrência conduta (comissiva ou omissiva), nexo causal e dano (material e moral), não havendo que se demonstrar a ocorrência de culpa. No caso em tela, diante da alegada existência de vício construtivo a ser indenizado aos mutuários de referido programa, necessária se faz verificar, mediante a perícia realizada na área de engenharia, se ficou constatada a existência de tais vícios, bem como sua origem. Com base no laudo pericial (ID 315300820), que aponta detalhadamente as irregularidades encontradas no imóvel, conclui-se pela ocorrência de danos decorrentes de vício de construção, consoante as respostas dadas aos seguintes quesitos: 4. O imóvel vistoriado apresenta algum defeito estrutural, conforme parecer técnico que acompanha a petição inicial? Qual exatamente? Qual a extensão do defeito: sobre parcela ou sobre a integralidade do imóvel? R. O imovel possui vicios construtivos passiveis de recuperação, conforme delineado em vistoria e analise tecnica. 5. Quais as prováveis causas do defeito: de construção (falha de projeto ou de execução) ou de uso/conservação (conforme Manual do Proprietário)? R. O imovel apresenta falha na execução 6. Qual a gravidade do defeito (qual o nível de comprometimento) na estrutura do imóvel? Há risco concreto de desmoronamento? R. O imovel continua habitavel, todavia possui seu visual e conforto comprometidos. 7. Quais as medidas ou procedimentos necessários à adequada reparação do defeito identificado? Há necessidade de desocupação completa do imóvel? Qual o prazo estimado à realização dos reparos? R. A reforma implicará na remoção da integralidade do piso e revestimentos, o que causará imensa poeira, trazendo desconforto, sendo recomendável que a familia desocupe o imovel quando da reforma e enquanto este perdurar. 8. Houve a realização de alguma alteração permanente (acessão, supressão, benfeitorias ) no imóvel após a sua construção? Quais? Quem etc. as mandou executar? Essas alterações podem ter ocasionado o defeito apurado? R. Não. Não constatamos existencia de acessões no imovel, permanecendo a mesma área de quando foi construido Disse, ainda, o perito: "tecnicamente, está evidente que as anomalias encontradas no imovel da autora derivam de vicios da construção, tais como, o tipo de material utilizado e a qualidade da mão de obra utilizada" (sic). Em resposta aos quesitos da ré, sustentou o auxiliar do juízo, igualmente, que As manifestações patológicas constatadas no imovel indicam anomalias consistentes em vicios construtivos que independem de manutenção (quesito 8). No laudo pericial, o Sr. Perito, ainda, especificou detalhadamente os valores de mão de obra e material apenas para conserto dos danos decorrentes de vícios de construção, excluindo eventuais danos derivados de mau uso ou falta de conservação/manutenção de responsabilidade da parte autora, alcançando a soma de R$ 10.782,50 (atualizado para outubro de 2023, data da vistoria). Cabe consignar que o laudo pericial atende aos requisitos legais do art. 473 do Código de Processo Civil, indicando em detalhes técnicos como alcançou suas conclusões. É cediço que o juiz, destinatário da prova, pode indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias. Em outros termos, cabe ao juiz verificar a necessidade de realização de outras provas ou complementação da prova realizada. Não depreendo do laudo pericial equívocos, omissões ou contradições objetivamente detectáveis, não bastando documentos formados unilateralmente para retirar a sua credibilidade. Por todas essas razões, e considerando a matéria suficientemente esclarecida no laudo já confeccionado, reputo suficientes os elementos contidos no estudo para solução do caso em análise. Ademais, não prosperam as alegações da CEF de que ela não possui qualquer responsabilidade pelos problemas apresentados no imóvel, uma vez que não existe solidariedade entre este banco público federal e a empresa construtora do empreendimento, razão pela qual a recuperação de eventuais vícios ocultos decorrentes de má execução de obra incumbe ao responsável técnico e à construtora. Isto porque a CEF, no presente caso, é responsável pelos danos decorrentes dos vícios construtivos, na medida em que, agiu também como agente executor e fiscalizador da obra e não somente como agente financeiro do imóvel, no Programa MCMV. Conforme consta no Termo de recebimento de imóvel – PAR e PMCMV, o contrato realizado entre as partes foi celebrado segundo as regras do Programa Minha Casa Minha Vida e, ainda, que utilizaram recursos do FAR, revelando que a CEF atuou como financiadora da obra, bem como gestora operacional e financeira dos recursos que lhe são dirigidos para tal empreendimento, oriundos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), de acordo com o art. 2º, § 8º, da Lei nº 10.188/2001, e art. 9º da Lei nº 11.977/2009: Art. 2o Para a operacionalização do Programa instituído nesta Lei, é a CEF autorizada a criar um fundo financeiro privado com o fim exclusivo de segregação patrimonial e contábil dos haveres financeiros e imobiliários destinados ao Programa. (Redação dada pela Lei nº 12.693, de 20120) (...) § 8o Cabe à CEF a gestão do fundo a que se refere o caput e a proposição de seu regulamento para a aprovação da assembleia de cotistas. (Redação dada pela Lei nº 12.693, de 20120) *** Art. 9o A gestão operacional dos recursos destinados à concessão da subvenção do PNHU de que trata o inciso I do art. 2o desta Lei será efetuada pela Caixa Econômica Federal - CEF. (Redação dada pela Lei nº 12.424, de 2011) Parágrafo único. Os Ministros de Estado das Cidades e da Fazenda fixarão, em ato conjunto, a remuneração da Caixa Econômica Federal pelas atividades exercidas no âmbito do PNHU. Pelo constante no laudo pericial, constata-se a conduta ilícita da parte ré a ensejar responsabilidade civil, uma vez que as normas técnicas necessárias para a construção do imóvel deixaram de ser observadas, ocasionando os vícios constatados pela prova pericial. Portanto, resta devidamente comprovada a existência de vício construtivo e de execução da obra, devendo a parte autora ser indenizada pelos danos materiais, no montante descrito no laudo pericial. Dos danos morais. A parte autora, ainda, pleiteia a condenação da CEF ao pagamento de danos morais, em razão dos vícios e problemas enfrentados em relação aos vícios construtivos. Razão não assiste à parte autora, consoante se passa a fundamentar. No que tange ao dano moral, trata-se de lesão a direitos da personalidade (arts. 11 a 21 do Código Civil). A proteção a esta espécie de dano encontra matriz constitucional: Artigo 5º, X, CF - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; Por dano moral entende-se toda agressão apta a ferir a integridade psíquica ou a personalidade moral de outrem. A noção em comento não pode ser confundida com mero dissabor, aborrecimento, mágoa ou irritação. Inicialmente, cabe consignar que a ocorrência de danos materiais no imóvel, no caso decorrentes de vícios construtivos, não pressupõe a existência de danos morais, sendo necessária a demonstração de ocorrência de dissabor além do razoável. No caso em tela, consoante consta no laudo pericial, os vícios construtivos encontrados no imóvel não são de elevada monta, demandando reparos de simples execução, não havendo risco à estrutura, segurança e habitabilidade do imóvel. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que o dano moral para as hipóteses de vícios construtivos deve ser comprovado, extraordinário, a suplantar o mero dissabor: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte, "o dano moral, na ocorrência de vícios de construção, não se presume, configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem em significativa e anormal violação de direito da personalidade dos proprietários do imóvel" (AgInt no AREsp 1.288.145/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe de 16/11/2018). 2. No caso, a fundamentação para a condenação em danos morais teve como justificativa somente a existência de vícios de construção no imóvel, sem motivação adicional, a justificar a angústia ou abalo psicológico configuradores de dano moral. 3. Deve, pois, o presente recurso especial ser provido, ante a ausência de referência a circunstância especial que extrapole o mero aborrecimento decorrente do atraso na entrega do imóvel. 4. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial, a fim de afastar a condenação por danos morais. (AgInt no REsp n. 1.955.291/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 2/3/2022.-grifou-se) Além disso, embora o Termo de Recebimento do imóvel tenha sido subscrito em março de 2014, a parte autora somente realizou pedido administrativo para a reparação dos danos em 21/01/2019 (ID 92208301, p. 11). Esse intervalo faz pressupor que os vícios construtivos no imóvel não estariam gerando na parte autora interferência intensa no estado psicológico da pessoa, constrangimento ou vexame, ou mesmo abalo à honra objetiva. Portando, é de se julgar improcedente o pedido de condenação da CEF ao pagamento de danos morais. 3. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na peça inicial e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, pelo que CONDENO a ré a pagar indenização para reparação dos danos materiais causados à parte autora, conforme orçamento fixado no laudo pericial, no montante de R$ 10.782,50 (atualizado para outubro de 2023, data da vistoria), nos termos da fundamentação. Sobre os valores incidirão juros de mora a partir da data da citação e correção monetária a partir da data de juntada do laudo técnico, data da efetiva constatação do prejuízo (Súmula 43/STJ), na forma e nos índices constantes do Manual de Procedimentos para os cálculos da Justiça Federal vigente à época da execução. Sem recolhimento de custas processuais e sem condenação em verbas de sucumbência nesta instância judicial. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. São José do Rio Preto, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0000724-58.2019.4.03.6324

ID: 277784835

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000724-58.2019.4.03.6324

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HENRIQUE STAUT AYRES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO KELLER DO VALLE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000724-58.2019.4.03.6324 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: MAGALI ALVES SI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000724-58.2019.4.03.6324 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: MAGALI ALVES SILVA Advogados do(a) AUTOR: HENRIQUE STAUT AYRES DE SOUZA - SP279986, JULIANO KELLER DO VALLE - SC12030-A REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: JOSE ANTONIO ANDRADE - SP87317, VIVIANE APARECIDA HENRIQUES - SP140390 S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória e indenizatória ajuizada por MAGALI ALVES SILVA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, visando à condenação da Ré ao pagamento de danos materiais e morais decorrentes vícios construtivos verificados em imóvel financiado pela ré mediante o Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV). A parte autora alega, em síntese, que adquiriu imóvel por meio de instrumento particular de compra e venda de imóvel, com parcelamento e alienação fiduciária, celebrado com a Ré no âmbito do programa minha casa minha vida. Após a entrega do imóvel, aduz o surgimento de inúmeros problemas na suas áreas externa e interna, em decorrência de vícios de construção. Por fim, requer condenação da Ré ao pagamento de danos materiais e morais decorrentes vícios construtivos verificados em imóvel financiado pela ré mediante o Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV). Dispensado relatório pormenorizado. 2. FUNDAMENTAÇÃO Preliminares e prejudiciais de mérito - Legitimidade da Caixa Econômica Federal A CEF sustenta a sua ilegitimidade passiva ad causam, sob o fundamento de que ela não é responsável pela construção do imóvel em discussão, em consequência, não é responsável pelos vícios de construção no bem. Razão não assiste à CEF, consoante passo a fundamentar. De acordo com o art. 2º, § 8º, da Lei nº 10.188/2001, e art. 9º da Lei nº 11.977/2009, a CEF, nos contratos de aquisição de imóveis do Programa Minha Casa Minha Vida, atua como financiadora da obra, bem como gestora operacional e financeira dos recursos que lhe são dirigidos para tal empreendimento, oriundos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). Diante disso, o STJ tem reconhecido a legitimidade passiva da CEF nas ações judiciais em que se pleiteia a condenação por vícios de construção de imóveis objeto do Programa Minha Casa Minha Vida, quando se verifica que a CEF atua como agente executor de políticas públicas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, com o uso de recursos do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS E MATERIAIS. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL. MORADIA POPULAR. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. AGENTE DE POLÍTICA FEDERAL DE PROMOÇÃO À MORADIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AGRAVANTE. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "A questão da legitimidade passiva da CEF, na condição de agente financeiro, em ação de indenização por vício de construção, merece distinção, a depender do tipo de financiamento e das obrigações a seu cargo, podendo ser distinguidos, a grosso modo, dois gêneros de atuação no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, isso a par de sua ação como agente financeiro em mútuos concedidos fora do SFH (1) meramente como agente financeiro em sentido estrito, assim como as demais instituições financeiras públicas e privadas (2) ou como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda" (REsp 1.163.228/AM, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, DJe de 31/10/2012). 2. No caso, deve ser rejeitada a defendida ilegitimidade passiva, na medida em que o eg. Tribunal a quo expressamente assentou que a ora agravante atuou como "(...) integrante de políticas federais voltadas à promoção de moradia para pessoas de baixa renda, eis que, nesse caso, atua não apenas como mero agente financeiro, mas como executor/gestor de programas governamentais". 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1536218/AL, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe 14/10/2019 – grifo nosso) No mesmo sentido, é o posicionamento adotado no TRF3ª: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CEF. ATUAÇÃO COMO AGENTE EXECUTOR DE POLÍTICAS PÚBLICAS FEDERAIS PARA PROMOÇÃO DE MORADIA PARA PESSOAS DE BAIXA RENDA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O C. Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido a responsabilidade da CEF por vícios de construção de imóveis objeto do Programa Minha Casa, Minha Vida nos casos em que atua como agente executor de políticas públicas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, o que não se reconhece quando atua tão somente como agente financeiro, vale dizer, quando é responsável pela liberação de recursos financeiros para a aquisição do imóvel. Precedentes daquela e desta Corte. 2. Os contratos em debate foram celebrados segundo as regras do Programa Minha Casa Minha Vida e, ainda, utilizaram recursos do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, revelando que a demandada atuou como agente executora de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, daí exsurgindo a legitimidade passiva ad causam da CEF para o feito. (...) 5. Apelação provida para reconhecer a legitimidade passiva ad causam da CEF e determinar o retorno dos autos ao Juízo de Origem para regular processamento do feito. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000844-95.2019.4.03.6136, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 24/06/2021, DJEN DATA: 01/07/2021 – grifo nosso) No caso dos autos, o Termo de recebimento de imóvel – PAR e PMCMV, (ID 92204534, pp. 43-44), demonstra que o contrato realizado entre as partes foi celebrado segundo as regras do Programa Minha Casa Minha Vida e, ainda, que utilizaram recursos do FAR, revelando que a CEF atuou como agente executora de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda. Portanto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da CEF para o feito. - Interesse processual A CEF, ainda, sustenta a ocorrência da falta de interesse de agir da parte autora. Razão não assiste à CEF. Isto porque, a prévia postulação administrativa mediante o Programa “De Olho na Qualidade”, no caso, pode ser suprida por qualquer comunicação sobre os vícios construtivos, uma vez que prescinde de rigor formal, bem como houve o oferecimento de contestação pela CEF, em que rebatidos vários argumentos da parte autora, o que denota resistência à pretensão inicial. Assim, o interesse processual encontra-se caracterizado. Neste sentido, colacionado acórdão do TRF3ª: APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO PROVIDO. (...) 2. In casu, a parte apelante ajuizou a presente ação objetivando a indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios construtivos existentes no imóvel adquirido no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV. 3. Em razão da garantia da inafastabilidade da jurisdição, prevista no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, o acesso ao Judiciário para pleitear a indenização por danos decorrentes de vícios de construção não pode ser obstado somente porque a parte autora não buscou a priori obter, na esfera administrativa, tal ressarcimento. 4. O requerimento administrativo, embora necessário, pode ser suprido por qualquer comunicação sobre os vícios construtivos, ou seja, prescinde de rigor formal, bem como pela eventual oposição da parte contrária do pedido indenizatório. Precedentes do C. STJ. 5. No caso dos autos verifica-se que a parte apelante notificou a CEF extrajudicialmente (ID 134520317 – pg. 13/14), suprindo tal requisito formal. Descabe, portanto, a alegação de inexistência de reclamação formal administrativa por meio do programa “DE OLHO NA QUALIDADE”. 6. Apelação provida. Sentença anulada. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002390-81.2019.4.03.6106, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 15/10/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 20/10/2020 – grifo nosso) No caso em tela, de resto, observo que a parte autora notificou extrajudicialmente a CEF acerca dos vícios construtivos, mediante via postal, sendo a notificação recebida pela parte Requerida, a qual, inclusive, alega ter buscado - sem sucesso - resolver a situação na via administrativa. Portanto, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir alegada pela CEF. - Litisconsórcio passivo necessário Não se trata de hipótese de litisconsórcio passivo necessário, porque a responsabilidade solidária dos fornecedores, instituída, pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 18), é conducente à formação de litisconsórcio passivo facultativo, já que "o credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum" (Código Civil. art. 275). Do mérito. Dos danos materiais A questão cinge-se em analisar eventual responsabilidade da parte ré por danos físicos ocorridos no imóvel da parte autora. Consoante se passa a fundamentar, a parte autora possui direito ao ressarcimento dos danos físicos ocorridos no seu imóvel. Em se tratando de ação em que a parte autora busca reparação por danos materiais e/ou danos morais, é aplicável o instituto da responsabilidade civil. Seus fundamentos podem ser extraídos, em sede constitucional, do art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal de 1988. Art. 5º, V, CF - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; Art. 5, X, CF - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; No âmbito infraconstitucional, a responsabilidade civil é tratada pelo Código Civil de forma específica em seu Título IX - Da Responsabilidade Civil (art. 927 a 954): Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. (...) Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Nos termos dos dispositivos legais acima, observa-se que os requisitos básicos da responsabilidade civil são a ação ou omissão, culpa ou dolo do agente, nexo causal e dano. Assim, a prova, nas ações fundadas em responsabilidade civil, deve alcançar estes quatro elementos. Cabe consignar, ainda, que, nos casos em que discute a responsabilização de instituições bancárias por serviço por elas prestados, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, nos termos do que dispõe o seu art. 3º, §2º: Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (...) § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. A relação entre a parte autora e a CEF é de consumo. Transcreve-se o Enunciado de Súmula do STJ: Súmula 297 – o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Segundo o Código de Defesa do Consumidor (CDC), o fornecedor responde objetivamente por fato do produto ou do serviço. A responsabilidade civil dos fornecedores de serviços apresenta-se como objetiva, nos termos do que dispõe o caput e §1º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. A responsabilidade objetiva se aplica a teoria do risco empresarial, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens ou serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa. Em outras palavras, provado o dano e o nexo de causalidade entre a atividade empresarial e o dano, há o dever de indenizar. Porém, existe o rompimento desse nexo de causalidade, nas relações consumeristas, quando ficar demonstrada a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, consoante consta no §3º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Em relação aos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução se responsabiliza pela segurança e solidez da obra durante o prazo de 05 (cinco) anos, consoante prescreve o art. 618 do Código Civil: Art. 618. Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo. Após feitas as explicações acima, passa-se ao caso concreto. No caso dos autos, o Termo de recebimento de imóvel – PAR e PMCMV (ID 92208301, pp. 43-44) demonstra que a parte autora adquiriu da CEF imóvel localizado no Residencial Amizade II, em São José do Rio Preto/SP. Ademais, o Termo de recebimento de imóvel – PAR e PMCMV demonstra que o contrato realizado entre as partes foi celebrado segundo as regras do Programa Minha Casa Minha Vida e, ainda, que utilizaram recursos do FAR, revelando que a CEF atuou como agente executora de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda. Nesse sentido, verifica-se que o contrato de financiamento habitacional firmado pela parte autora com a CEF (ID 92208301, pp. 29-42) está inserido no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, cuja legislação de regência é a Lei n° 11.977/2009 e alterações, bem como do FAR – Fundo de Arrendamento Residencial, o qual é representado pela CEF. De acordo com o art. 2º, § 8º, da Lei nº 10.188/2001, e art. 9º da Lei nº 11.977/2009, a CEF, nos contratos de aquisição de imóveis do Programa Minha Casa Minha Vida, atua como financiadora da obra, bem como gestora operacional e financeira dos recursos que lhe são dirigidos para tal empreendimento, oriundos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). A CEF, como agente executor do FAR, possui responsabilidade quanto à reparação de vício construtivo a ser indenizado aos mutuários de referido programa, uma vez que o art. 6º-A, inciso III, da Lei nº 11.977/2009, garante cobertura aos beneficiários em face de danos físicos no imóvel, independentemente de contribuição do beneficiário: Art. 6o-A. As operações realizadas com recursos advindos da integralização de cotas no FAR e recursos transferidos ao FDS, conforme previsto no inciso II do caput do art. 2o, são limitadas a famílias com renda mensal de até R$ 1.395,00 (mil trezentos e noventa e cinco reais), e condicionadas a: (Redação dada pela Lei nº 12.693, de 2012) (...) III - cobertura de danos físicos ao imóvel, sem cobrança de contribuição do beneficiário. (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011) Assim sendo, a partir dos danos apontados na petição inicial, a perícia realizada por engenheiro indicado por este juízo detectou pontuais vícios de construção (não derivados de falta de conservação), cuja responsabilidade deve ser atribuída à CEF, como agente executor do FAR, nos termos do artigo 6º-A, inciso III, da Lei nº 11.977/2009, o qual garante cobertura aos beneficiários em face de danos físicos no imóvel, independentemente de contribuição do beneficiário. Como relação jurídica entre a parte autora e a CEF é de consumo, a responsabilidade é objetiva, ou seja, necessário que seja demonstrada a ocorrência conduta (comissiva ou omissiva), nexo causal e dano (material e moral), não havendo que se demonstrar a ocorrência de culpa. No caso em tela, diante da alegada existência de vício construtivo a ser indenizado aos mutuários de referido programa, necessária se faz verificar, mediante a perícia realizada na área de engenharia, se ficou constatada a existência de tais vícios, bem como sua origem. Com base no laudo pericial (ID 315300820), que aponta detalhadamente as irregularidades encontradas no imóvel, conclui-se pela ocorrência de danos decorrentes de vício de construção, consoante as respostas dadas aos seguintes quesitos: 4. O imóvel vistoriado apresenta algum defeito estrutural, conforme parecer técnico que acompanha a petição inicial? Qual exatamente? Qual a extensão do defeito: sobre parcela ou sobre a integralidade do imóvel? R. O imovel possui vicios construtivos passiveis de recuperação, conforme delineado em vistoria e analise tecnica. 5. Quais as prováveis causas do defeito: de construção (falha de projeto ou de execução) ou de uso/conservação (conforme Manual do Proprietário)? R. O imovel apresenta falha na execução 6. Qual a gravidade do defeito (qual o nível de comprometimento) na estrutura do imóvel? Há risco concreto de desmoronamento? R. O imovel continua habitavel, todavia possui seu visual e conforto comprometidos. 7. Quais as medidas ou procedimentos necessários à adequada reparação do defeito identificado? Há necessidade de desocupação completa do imóvel? Qual o prazo estimado à realização dos reparos? R. A reforma implicará na remoção da integralidade do piso e revestimentos, o que causará imensa poeira, trazendo desconforto, sendo recomendável que a familia desocupe o imovel quando da reforma e enquanto este perdurar. 8. Houve a realização de alguma alteração permanente (acessão, supressão, benfeitorias ) no imóvel após a sua construção? Quais? Quem etc. as mandou executar? Essas alterações podem ter ocasionado o defeito apurado? R. Não. Não constatamos existencia de acessões no imovel, permanecendo a mesma área de quando foi construido Disse, ainda, o perito: "tecnicamente, está evidente que as anomalias encontradas no imovel da autora derivam de vicios da construção, tais como, o tipo de material utilizado e a qualidade da mão de obra utilizada" (sic). Em resposta aos quesitos da ré, sustentou o auxiliar do juízo, igualmente, que As manifestações patológicas constatadas no imovel indicam anomalias consistentes em vicios construtivos que independem de manutenção (quesito 8). No laudo pericial, o Sr. Perito, ainda, especificou detalhadamente os valores de mão de obra e material apenas para conserto dos danos decorrentes de vícios de construção, excluindo eventuais danos derivados de mau uso ou falta de conservação/manutenção de responsabilidade da parte autora, alcançando a soma de R$ 10.782,50 (atualizado para outubro de 2023, data da vistoria). Cabe consignar que o laudo pericial atende aos requisitos legais do art. 473 do Código de Processo Civil, indicando em detalhes técnicos como alcançou suas conclusões. É cediço que o juiz, destinatário da prova, pode indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias. Em outros termos, cabe ao juiz verificar a necessidade de realização de outras provas ou complementação da prova realizada. Não depreendo do laudo pericial equívocos, omissões ou contradições objetivamente detectáveis, não bastando documentos formados unilateralmente para retirar a sua credibilidade. Por todas essas razões, e considerando a matéria suficientemente esclarecida no laudo já confeccionado, reputo suficientes os elementos contidos no estudo para solução do caso em análise. Ademais, não prosperam as alegações da CEF de que ela não possui qualquer responsabilidade pelos problemas apresentados no imóvel, uma vez que não existe solidariedade entre este banco público federal e a empresa construtora do empreendimento, razão pela qual a recuperação de eventuais vícios ocultos decorrentes de má execução de obra incumbe ao responsável técnico e à construtora. Isto porque a CEF, no presente caso, é responsável pelos danos decorrentes dos vícios construtivos, na medida em que, agiu também como agente executor e fiscalizador da obra e não somente como agente financeiro do imóvel, no Programa MCMV. Conforme consta no Termo de recebimento de imóvel – PAR e PMCMV, o contrato realizado entre as partes foi celebrado segundo as regras do Programa Minha Casa Minha Vida e, ainda, que utilizaram recursos do FAR, revelando que a CEF atuou como financiadora da obra, bem como gestora operacional e financeira dos recursos que lhe são dirigidos para tal empreendimento, oriundos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), de acordo com o art. 2º, § 8º, da Lei nº 10.188/2001, e art. 9º da Lei nº 11.977/2009: Art. 2o Para a operacionalização do Programa instituído nesta Lei, é a CEF autorizada a criar um fundo financeiro privado com o fim exclusivo de segregação patrimonial e contábil dos haveres financeiros e imobiliários destinados ao Programa. (Redação dada pela Lei nº 12.693, de 20120) (...) § 8o Cabe à CEF a gestão do fundo a que se refere o caput e a proposição de seu regulamento para a aprovação da assembleia de cotistas. (Redação dada pela Lei nº 12.693, de 20120) *** Art. 9o A gestão operacional dos recursos destinados à concessão da subvenção do PNHU de que trata o inciso I do art. 2o desta Lei será efetuada pela Caixa Econômica Federal - CEF. (Redação dada pela Lei nº 12.424, de 2011) Parágrafo único. Os Ministros de Estado das Cidades e da Fazenda fixarão, em ato conjunto, a remuneração da Caixa Econômica Federal pelas atividades exercidas no âmbito do PNHU. Pelo constante no laudo pericial, constata-se a conduta ilícita da parte ré a ensejar responsabilidade civil, uma vez que as normas técnicas necessárias para a construção do imóvel deixaram de ser observadas, ocasionando os vícios constatados pela prova pericial. Portanto, resta devidamente comprovada a existência de vício construtivo e de execução da obra, devendo a parte autora ser indenizada pelos danos materiais, no montante descrito no laudo pericial. Dos danos morais. A parte autora, ainda, pleiteia a condenação da CEF ao pagamento de danos morais, em razão dos vícios e problemas enfrentados em relação aos vícios construtivos. Razão não assiste à parte autora, consoante se passa a fundamentar. No que tange ao dano moral, trata-se de lesão a direitos da personalidade (arts. 11 a 21 do Código Civil). A proteção a esta espécie de dano encontra matriz constitucional: Artigo 5º, X, CF - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; Por dano moral entende-se toda agressão apta a ferir a integridade psíquica ou a personalidade moral de outrem. A noção em comento não pode ser confundida com mero dissabor, aborrecimento, mágoa ou irritação. Inicialmente, cabe consignar que a ocorrência de danos materiais no imóvel, no caso decorrentes de vícios construtivos, não pressupõe a existência de danos morais, sendo necessária a demonstração de ocorrência de dissabor além do razoável. No caso em tela, consoante consta no laudo pericial, os vícios construtivos encontrados no imóvel não são de elevada monta, demandando reparos de simples execução, não havendo risco à estrutura, segurança e habitabilidade do imóvel. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que o dano moral para as hipóteses de vícios construtivos deve ser comprovado, extraordinário, a suplantar o mero dissabor: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte, "o dano moral, na ocorrência de vícios de construção, não se presume, configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem em significativa e anormal violação de direito da personalidade dos proprietários do imóvel" (AgInt no AREsp 1.288.145/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe de 16/11/2018). 2. No caso, a fundamentação para a condenação em danos morais teve como justificativa somente a existência de vícios de construção no imóvel, sem motivação adicional, a justificar a angústia ou abalo psicológico configuradores de dano moral. 3. Deve, pois, o presente recurso especial ser provido, ante a ausência de referência a circunstância especial que extrapole o mero aborrecimento decorrente do atraso na entrega do imóvel. 4. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial, a fim de afastar a condenação por danos morais. (AgInt no REsp n. 1.955.291/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 2/3/2022.-grifou-se) Além disso, embora o Termo de Recebimento do imóvel tenha sido subscrito em março de 2014, a parte autora somente realizou pedido administrativo para a reparação dos danos em 21/01/2019 (ID 92208301, p. 11). Esse intervalo faz pressupor que os vícios construtivos no imóvel não estariam gerando na parte autora interferência intensa no estado psicológico da pessoa, constrangimento ou vexame, ou mesmo abalo à honra objetiva. Portando, é de se julgar improcedente o pedido de condenação da CEF ao pagamento de danos morais. 3. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na peça inicial e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, pelo que CONDENO a ré a pagar indenização para reparação dos danos materiais causados à parte autora, conforme orçamento fixado no laudo pericial, no montante de R$ 10.782,50 (atualizado para outubro de 2023, data da vistoria), nos termos da fundamentação. Sobre os valores incidirão juros de mora a partir da data da citação e correção monetária a partir da data de juntada do laudo técnico, data da efetiva constatação do prejuízo (Súmula 43/STJ), na forma e nos índices constantes do Manual de Procedimentos para os cálculos da Justiça Federal vigente à época da execução. Sem recolhimento de custas processuais e sem condenação em verbas de sucumbência nesta instância judicial. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. São José do Rio Preto, data da assinatura eletrônica.

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