Resultados para "0000737-40.2023.8.26.0699" – Página 240 de 248

Processo nº 0002860-03.2025.8.16.0090

ID: 275303020

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Ibiporã Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0002860-03.2025.8.16.0090

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DOUGLAS FABRíCIO DA SILVA

Conclusão

Advogados:

GUSTAVO LOURENÇO SILVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA CRIMINAL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - 2º Andar - Vila Romana - Ib… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA CRIMINAL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - 2º Andar - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3572-9401 - E-mail: ibi-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0002860-03.2025.8.16.0090 Processo: 0002860-03.2025.8.16.0090 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: 13/05/2025 Vítima(s): MARCIA CONCEIÇÃO RODRIGUES Flagranteado(s): DOUGLAS FABRÍCIO DA SILVA DECISÃO 1. Trata-se de auto de prisão em flagrante de DOUGLAS FABRÍCIO DA SILVA pela prática, em tese, do crime de furto qualificado (mov. 1.1). O Ministério Público se manifestou pela homologação da prisão em flagrante, bem como pela conversão da prisão em flagrante em preventiva. Eis o breve e pertinente relatório. DECIDO. 2. Encontram-se presentes os requisitos elencados no artigo 302 do Código de Processo Penal e ainda foram observadas as determinações constantes nos artigos 303 e seguintes do mesmo Diploma Legal, assim, homologo o flagrante realizado. 3. Na forma do artigo 3º, §1º, da Resolução nº 354/2020, com a redação dada pela Resolução nº 481/2022[1], ambas do CNJ, que passou a admitir a realização de audiências na modalidade telepresencial em caso de urgência, e diante da impossibilidade de escolta de réu preso para o ato, determino a realização da audiência de custódia na modalidade telepresencial para o horário da pauta mais breve possível. EM NÃO SENDO POSSÍVEL A SUA REALIZAÇÃO, CERTIFIQUE-SE. 4. Acertada a custódia, requisite-se o(a/s) preso(a/s) ao setor de carceragem. 5. A prisão preventiva, nos termos do artigo 311 do Código de Processo Penal, é espécie de prisão cautelar cuja decretação é possível, em qualquer fase da investigação, a requerimento do Ministério Público ou do querelante ou por representação da autoridade policial e, no curso da ação penal, a requerimento ou por representação das mesmas pessoas. De acordo com o caput do artigo 312 do mesmo Código, são requisitos para a decretação da prisão preventiva prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, além do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, aliados à presença de um dos pressupostos enumerados no mesmo artigo que justifiquem a medida, quais sejam: a) garantia da ordem pública; b) garantia da ordem econômica; c) conveniência da instrução criminal; e d) garantia de aplicação da lei penal. A garantia da ordem pública é a hipótese de interpretação mais extensa na avaliação da necessidade da prisão preventiva, ou seja, é a necessidade de se manter a ordem na sociedade, que, em regra, é abalada pela prática de um delito. O delito, no caso, deve ser grave, de particular repercussão e com reflexos negativos e traumáticos na vida de muitos, gerando tamanho sentimento de impunidade e de insegurança que gere a necessidade de intervenção do Judiciário. “É providência acautelatória, inserindo-se no conceito de ordem pública, visando não só prevenir a reprodução de fatos criminosos, mas acautelar o meio social e a própria credibilidade da Justiça, em face da gravidade do crime e de sua repercussão, convindo a medida quando revelada pela sensibilidade do Juiz à reação do meio e à ação criminosa”. (HC 288.405-3, Bauru, 3ª C, relator Walter Guilherme, 10.08.99). Em suma, extrai-se da jurisprudência o seguinte conjunto de causas viáveis para autorizar a prisão preventiva, com base na garantia da ordem pública: a) gravidade concreta do crime; b) envolvimento com o crime organizado; c) reincidência ou maus antecedentes do agente e periculosidade em concreto; d) particular e anormal modo de execução do delito; e) repercussão efetiva em sociedade, gerando real clamor público. A garantia da ordem econômica trata-se de uma espécie do gênero anterior, que é a garantia da ordem pública. Porém, nesse caso, visa-se a impedir que o agente cause sério abalo à situação econômico-financeira de uma instituição financeira ou mesmo de órgão de Estado. Segundo o artigo 20, da Lei 8.884/94, “constituem infração da ordem econômica, independentemente de culpa, os atos sob qualquer forma manifestados, que tenham por objeto ou possam produzir os seguintes efeitos, ainda que não sejam alcançados: 1. Limitar, falsear ou de qualquer forma prejudicar a livre concorrência ou a livre iniciativa; 2. Dominar mercado relevante de bens ou serviços; 3. Aumentar arbitrariamente os lucros; 4. Exercer de forma abusiva posição dominante (...)”. Conveniência da instrução criminal trata-se do motivo resultante da garantia do devido processo legal, no seu aspecto procedimental. A conveniência de todo o processo é a realização da instrução criminal de maneira lisa, equilibrada e imparcial, na busca da verdade real, interesse maior não somente da acusação, mas também do réu. São exemplos: ameaças às testemunhas, ao órgão acusatório ou ao Juiz do feito, intimidação da vítima e de seus parentes, destruição de provas, fuga deliberada do local do crime, mudança de endereço ou de cidade para não ser reconhecido, não fornecer a sua qualificação, etc. Por fim, a asseguração da aplicação da lei penal significa garantir a finalidade útil do processo penal, que é proporcionar ao Estado o exercício do seu direito de punir, aplicando a sanção devida a quem é considerado autor da infração penal. O maior exemplo é a fuga do réu do distrito da culpa. Além dos requisitos e pressupostos acima enumerados, o artigo 313 do CPP fixou outros requisitos alternativos para a decretação da prisão preventiva, quais sejam: a) prática de crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; b) prévia condenação do autuado por crime doloso em sentença transitada em julgado que caracterize reincidência, caso a pena máxima do crime doloso e punido com pena privativa de liberdade que lhe é imputado seja inferior a quatro anos; c) garantia de execução de medida protetiva de urgência no caso de crime que envolva violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente, idoso ou pessoa enferma; d) existência de dúvida acerca da identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la. Deve obrigatoriamente estar presente uma das referidas hipóteses para que seja viável a decretação da prisão preventiva. Ainda, outra novidade trazida pela nova lei foi o caráter subsidiário da prisão preventiva, enunciado de forma expressa na nova regra inserida no §6º do artigo 282 do Código de Processo Penal e em outras normas do CPP. Nesses termos, apenas nos casos em que não for cabível a aplicação, isolada ou cumulativa, de alguma das outras medidas cautelares enumeradas nos artigos 319 e 320 do CPP é que será possível a decretação da prisão preventiva. Na aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, por sua vez, deve-se considerar: a) a necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; e b) a adequação da medida à gravidade do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do indiciado ou acusado. 6. Pois bem. Quanto aos REQUISITOS da custódia preventiva, verifico a existência de indícios de autoria do crime e de risco gerado pelo estado de liberdade do imputado, bem como provas acerca da materialidade, conforme auto de prisão em flagrante delito (mov. 1.1); boletim de ocorrência (mov. 1.2); auto de exibição e apreensão (mov. 1.9), auto de entrega (mov. 1.10), auto de avaliação direta (mov. 1.11), mídias (mov. 1.13/19); estando preenchidos, portanto, os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal. No respeitante aos REQUISITOS ALTERNATIVOS do artigo 313 do Código de Processo Penal, vê-se que a pena máxima prevista para o delito em questão ultrapassa 04 (quatro) anos (furto qualificado, artigo 155, §4º, inciso I). Ainda, tem-se que DOUGLAS FABRÍCIO DA SILVA é reincidente (mov. 9.1) tendo como condenações: 0016330-13.2023.8.16.0045 (art. 155 do CP) e 0000021-58.2016.8.16.0045 (artigo 33 da Lei de Drogas). Quanto aos FUNDAMENTOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR, além da gravidade dos crimes de furto qualificado, aferível concretamente, por suas circundantes (possível destreza e destruição de obstáculo), verte dos autos que o imputado DOUGLAS FABRÍCIO DA SILVA é reincidente, conforme assinalado supra, de sorte a confirmar a probabilidade de reiteração de condutas delituosas. Neste sentido: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. EXCESSO DE PRAZO. SÚMULA N. 52/STJ. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2. Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade. 3. No caso, a decisão que impôs a prisão preventiva destacou que o recorrente responde a outras duas ações penais por roubo e ostenta uma sentença condenatória por tráfico de drogas na mesma circunscrição do presente feito, evidenciando sua reiterada atividade delitiva. Assim, faz-se necessária a segregação provisória como forma de acautelar a ordem pública. 4. Finda a instrução, fica superada a alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. Súmula n. 52/STJ. 5. No caso em tela, o recorrente está custodiado desde 13/3/2018. No entanto, o feito encontra-se em fase de alegações finais, o que faz incidir o enunciado da Súmula n. 52/STJ, que torna superada, por ora, a alegação de excesso de prazo. 6. Os fundamentos adotados para a imposição da prisão preventiva indicam, no caso, que as medidas alternativas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de novos crimes. 7. Recurso ordinário desprovido. (STJ, RHC 107.238/GO, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 12/03/2019) – grifei. HABEAS CORPUS. DENÚNCIA PELO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ARTIGO 121, § 2.º, INCISOS I, III E IV, DO CÓDIGO PENAL). DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. DESCABIMENTO. IRREPARABILIDADE DA DECISÃO, FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS ESPECÍFICOS DO CASO EM EXAME. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E CONDUTA PROCESSUAL DO INCRIMINADO, QUE PERMANECEU FORAGIDO DURANTE BOA PARTE DA PERSECUÇÃO PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS INDICATIVAS DA NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 312 E 313, AMBOS DO CPP. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA. ORDEM DENEGADA. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000737-79.2023.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADORA LIDIA MATIKO MAEJIMA - J. 04.03.2023) – grifei. Sendo assim, tais fatos demonstram a PERICULOSIDADE EM CONCRETO e consequente necessidade da segregação cautelar de DOUGLAS FABRÍCIO DA SILVA para a GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. Portanto, conclui-se pelo preenchimento dos dois requisitos primordiais estabelecidos pelo artigo 312 do Código de Processo Penal e que os fundamentos da custódia preventiva encontram-se igualmente preenchidos, em especial a garantia da ordem pública, tendo em vista a gravidade concreta do fato delituoso, bem como o risco gerado pelo estado de liberdade do imputado. Ademais, mencione-se o consolidado entendimento pretoriano de que eventuais condições pessoais favoráveis do imputado, por si sós, não obstam a que se decrete/mantenha a prisão preventiva. Neste sentido: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES, EM CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR O DECISÓRIO IMPUGNADO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. IDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO. INTEGRANTE DE ORGANIZADA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2. O Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP. No caso dos autos, estão presentes os elementos concretos a justificar o restabelecimento da segregação antecipada que havia sido revogada por força de decisão liminar do Supremo Tribunal Federal - STF, no julgamento do HC n. 160.453, que posteriormente foi cassada pelo colegiado. As instâncias ordinárias entenderam que foi demonstrada a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do recorrente, consubstanciada pelo fato de ser apontado como integrante de "organizada associação criminosa para disseminação de drogas, com grande movimentação de dinheiro, que deve ser suprimida", somado ao risco de reiteração delitiva, tendo sido reconhecida, inclusive, a reincidência do recorrente, o que demonstra risco ao meio social. Nesse contexto, forçoso concluir que a prisão processual está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, não havendo falar, portanto, em existência de evidente flagrante ilegalidade capaz de justificar a sua revogação. 3. Esta Corte Superior possui entendimento firme no sentido de que a presença de condições pessoais favoráveis do agente, como residência fixa e emprego lícito, não representa óbice, por si só, à decretação da prisão preventiva, quando identificados os requisitos legais da cautela. Ademais, diferentemente do que afirmou a defesa, o recorrente não é primário, tendo a sentença expressamente reconhecido a reincidência. 4. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de ser inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para manutenção da ordem pública. 5. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no RHC 123.160/MG, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 19/05/2020, DJe 27/05/2020) – grifei. Por fim, diante das circunstâncias em que foi praticado o delito, entende-se que nenhuma das outras medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal é suficiente para evitar a prática de novo crime. Além disso, é pública e notória a dificuldade de fiscalização das medidas do artigo 319 do CPP, notadamente nesta Comarca de Ibiporã, em que o efetivo da polícia militar é extremamente reduzido e há poucos funcionários trabalhando na Delegacia de Polícia. 7. Por todo o exposto, com base nos artigos 310, inciso II, e 311 a 313 do Código Penal, CONVERTO EM PREVENTIVA a prisão em flagrante do imputado DOUGLAS FABRÍCIO DA SILVA. 8. Expeça-se, COM URGÊNCIA, o competente mandado em desfavor de DOUGLAS FABRÍCIO DA SILVA. 9. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Diligências necessárias. [1] “Art. 3º As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária. §1º O juiz poderá determinar excepcionalmente, de ofício, a realização de audiências telepresenciais, nas seguintes hipóteses: I – urgência; II – substituição ou designação de magistrado com sede funcional diversa; III – mutirão ou projeto específico; IV – conciliação ou mediação no âmbito dos Centros Judiciários de Solução de Conflito e Cidadania (Cejusc); V – indisponibilidade temporária do foro, calamidade pública ou força maior. §2º A oposição à realização de audiência telepresencial deve ser fundamentada, submetendo-se ao controle judicial”. (datado e assinado digitalmente) CAMILA COVOLO DE CARVALHO Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Vitória De Santo Antão (Redenção) - 12ª Delegacia Seccional De Polícia - 12ª Desec x Jonathan Janilson Queiroz Da Silva

ID: 323548810

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Pombos Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000737-97.2022.8.17.5590

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VITÓRIA DE SANTO ANTÃO (REDENÇÃO) - 12ª DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA - 12ª DESEC

Polo Passivo:

JONATHAN JANILSON QUEIROZ DA SILVA

Sentença (Outras)

Advogados:

NILZA SOARES DA SILVA LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Pombos R I, Lot Capitão Manoel G. Assunção, S/N, Centro, POMBOS - PE - CEP: 55630-000 - F:(81) 353628131 Processo nº 000073… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Pombos R I, Lot Capitão Manoel G. Assunção, S/N, Centro, POMBOS - PE - CEP: 55630-000 - F:(81) 353628131 Processo nº 0000737-97.2022.8.17.5590 REQUERENTE: VITÓRIA DE SANTO ANTÃO (REDENÇÃO) - 12ª DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA - 12ª DESEC DENUNCIADO(A): JONATHAN JANILSON QUEIROZ DA SILVA SENTENÇA 1- 1- RELATÓRIO Trata-se de Ação Penal proposta pelo Ministério Público em face de Jonathan Janilson Queiroz da Silva, imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, por trazer consigo, guardar e manter em depósito substância entorpecente sem autorização legal. Consta da denúncia que, o acusado foi flagrado por policiais militares, em via pública, portando quatro invólucros da substância ilícita conhecida como cocaína, além de R$ 5,00 (cinco) em espécie. A denúncia foi recebida, conforme decisão de ID 124745240. Designadas audiências de instrução, foram ouvidas testemunhas e o réu foi interrogado, termos de IDs 168258491 e 177907808. Encerrada a instrução, em sede de memoriais, o Ministério Público destacou a comprovação da materialidade e autoria, pugnou pela condenação do acusado nos termos da denúncia (ID 186815955). O acusado Jonathan Janilson Queiroz da Silva (ID 193512745), pugnou pelo reconhecimento da atenuante da confissão, bem como, pela aplicação da causa de diminuição da pena prevista no §4º do artigo 33 da Lei 11343/06. É o importante a relatar. Fundamento e DECIDO, nos termos do art. 93, IX, da CRFB. 2- FUNDAMENTAÇÃO Encerrada a instrução criminal e presentes, ainda, os pressupostos de admissibilidade (pressupostos processuais e condições da ação), a materialidade e a autoria dos delitos são certas. A materialidade do crime previsto no art. 33, “caput”, da Lei 11.343/06 está devidamente comprovada pelo Auto de Constatação de natureza e quantidade da droga, bem como, pelo Auto de Apresentação e apreensão ID 117045117 (fls. 13/21), que confirmou tratar-se de cocaína. Os depoimentos das testemunhas policiais, colhidos no caderno processual, consubstanciam um conjunto probatório plenamente apto a um juízo de certeza quanto à incidência do denunciado na conduta típica do art. 33 da lei 11.343/2006. Neste sentido, os policiais foram claros ao afirmar que receberam denúncia de que havia tráfico de drogas no local. Do depoimento do Policial Militar João Carlos Francisco da Silva, constou que verificou o acusado em circunstância de traficância, ressaltando que havia movimentação intensa em seu entorno e que, quando os policiais chegaram, as pessoas se evadiram. Além disso, afirmou que o local é conhecido como ponto de tráfico de drogas. No tocante à autoria, a droga foi apreendida em poder do acusado. Os depoimentos das testemunhas policiais foram coerentes e harmônicos ao apontá-lo como autor do delito. Além disso, o próprio acusado confessou parcialmente a imputação, afirmando, todavia, que a substância era destinada a seu uso. A atenuante da confissão parcial deve ser aplicada, uma vez que, embora o réu tenha confessado parcialmente, a confissão será utilizada como um dos fundamentos para a condenação, conforme entendimento consolidado no STJ (Súmula 545). A conduta do acusado enquadra-se ao tipo penal previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, sendo incompatível com a figura do usuário do art. 28, dadas as evidências de mercancia. No caso dos autos, em razão da forma como foi apreendida, do local em que o acusado estava e do comportamento das demais pessoas que estavam em seu entorno, entendo que não se trata de substancia destinada apenas para uso. De fato, as testemunhas de acusação, em sede de instrução criminal, reafirmaram todo o alegado em sede de inquérito (termo ID 177907808), novamente com riqueza de detalhes. Não há quaisquer elementos que desabonem a versão trazida pelos policiais, estes possuidores de fé pública. Não há qualquer ilegalidade na oitiva das testemunhas policiais civis ou militares responsáveis pelo flagrante, pois, inicialmente, não há vedação legal no CPP, pois o simples fato de participarem da diligencia não resulta na conclusão de que possuem interesse direto na condenação dos acusados, já que a despeito de prova firme quanto a credibilidade de seus depoimentos, a presunção milita em favor da testemunha, servidor público em favor do Estado e compromissado na forma da lei. A propósito, confira-se precedente do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECUSO ESPECIAL. ROUBO. VIOLAÇÃO DO ART. 226 DO CPP. INEXISTÊNCIA. AUTORIA. COMPROVAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não há se falar em violação do art. 226 do CPP, isso porque a autoria delitiva foi comprovada pela prisão em flagrante e pelas provas testemunhais produzidas em juízo. 2. Esta Corte possui entendimento firme no sentido de que é válido e revestido de eficácia probatória o testemunho prestado por policiais envolvidos com a ação investigativa, mormente quando em harmonia com as demais provas e confirmado em juízo, sob a garantia do contraditório." ( AgRg no AREsp 366.258/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Quinta Turma, DJe 27/03/2014). 3. A pretensão da defesa em alterar o entendimento do Tribunal estadual que reconheceu a autoria delitiva com fundamento em provas idôneas (circunstâncias do flagrante e provas testemunhais produzidas em juízo) esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 1938325 SP 2021/0239668-6, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 19/10/2021, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/10/2021) Uma vez reconhecido o espírito que rege o § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, é com base nele que o magistrado deve avaliar se o agente faz jus à benesse e, se for o caso, realizar a modulação das frações redutoras compreendidas entre 1/6 e 2/3. Conforme a jurisprudência do STJ, "o art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 não estabelece parâmetros para a fixação do quantum de redução da pena, mas apenas os requisitos para incidência da minorante no delito de tráfico de drogas. Assim, fica a cargo do julgador, no âmbito da discricionariedade fundamentada, determinar a fração de redução adequada ao caso concreto." (AgRg no REsp n. 2.044.306/PR, relator Ministro Nome, Sexta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 1º/9/2023.) A quantidade de drogas apreendidas não é absurda. Contudo, levando-se em consideração a natureza da droga, cocaína, entorpecente de alto poder viciante e lesivo, a fração de diminuição da pena deve ser considerada no patamar de um terço (1/3). 3 – DISPOSITIVO. Por todas as razões expostas, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida pelo MP, no sentido de CONDENAR o réu Jonathan Janilson Queiroz da Silva, já devidamente qualificado nos autos, por violação ao art. 33, “caput”, da Lei n. 11.343/2006. DA DOSIMETRIA DA PENA. A aplicação da pena-base é o momento em que o juiz, dentro dos limites abstratamente previstos pelo legislador, deve eleger, fundamentadamente, o “quantum” ideal de pena a ser aplicada ao condenado criminalmente, visando à prevenção e à repressão do delito praticado. Assim, para chegar a uma aplicação justa e suficiente da lei penal, o sentenciante, dentro dessa discricionariedade juridicamente vinculada, deve atentar para as singularidades do caso concreto, guiando-se pelos oito fatores indicativos relacionados no “caput” do artigo 59, do Código Penal, dos quais não deve se furtar de analisar individualmente, a saber: culpabilidade; antecedentes; conduta social; personalidade do agente; motivos, circunstâncias e consequências do crime; e comportamento da vítima, e indicar, especificamente, dentro destes parâmetros, os motivos concretos pelos quais as considera favoráveis ou desfavoráveis, pois é justamente a motivação da sentença, que oferece garantia contra os excessos e eventuais erros na aplicação da resposta penal. No mais, a jurisprudência tanto do STJ quanto do STF consolidou o entendimento de que inquéritos policiais ou ações penais em andamento ou sem certificação do trânsito em julgado, ou mesmo condenações anteriores ainda não transitadas em julgado, não podem ser considerados como maus antecedentes, má conduta social ou personalidade desajustada, sob pena de malferir o princípio constitucional da presunção de não culpabilidade. Lastreado, assim, nessas premissas, passo a individualizar a pena. Nesse contexto, a culpabilidade do réu é a normal e até mesmo esperada legalmente para o injusto praticado. De outro lado, o réu não pode ser considerado possuidor de maus antecedentes, pois não há condenação transitada em julgado anterior ao fato e devidamente comprovada, nos autos. Não disponho, ainda, de elementos seguros que me permitam valorar negativamente a conduta social ou que a personalidade dos réus seja distorcida e até mesmo voltada para a prática delituosa. As circunstâncias, os motivos e as consequências do crime são inerentes ao tipo penal e não concorrem para o recrudescimento da sanção, bem assim, no caso concreto, não há que se falar em comportamento da vítima para a valoração do injusto. Em atenção às diretrizes do artigo 68 do CP, pelo exame das circunstâncias judiciais preponderantes trazidas no artigo 42 da Lei 11.343/06 no tocante ao delito de drogas e delineadas, ainda, no artigo 59 do CP, tal como fundamentado acima, a reprimenda privativa de liberdade deverá se posicionar no mínimo legal previsto abstratamente à espécie, razão pela qual fixo a PENA-BASE em 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO E 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA, cada dia-multa equivalente a um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato. Na segunda fase de aplicação da pena existe a atenuante de confissão, mas como as penas já estão no mínimo legal, mantenho, em conformidade com o entendimento sumulado do STJ. Inexistem agravantes, razão pela qual fixo, a PENA- INTERMEDIÁRIA em 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO E 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA, cada dia-multa equivalente a um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato. Não se faz presente qualquer causa de aumento de pena. Por outro lado, é caso de aplicação do artigo 33 § 4º da Lei 11.343/06. Assim, reduzo a pena em 1/3, em razão da natureza da droga, que possui alto potencial de adicção, embora localizada em pouca quantidade. Fixo a PENA DEFINITIVA em 03 (TRÊS) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 300 (TREZENTOS) DIAS-MULTA, cada dia-multa equivalente a um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA E APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO INSTITUÍDO PELA LEI 12.736/2012. Quanto à fixação do regime, mesmo descontando o tempo de prisão preventiva, consoante apregoa a Lei 12.736/12, deve o REGIME ser inicialmente o ABERTO, por ser o mais adequado e proporcional às circunstâncias inerentes ao caso em questão e à quantidade de reprimenda definitivamente estabelecida, de acordo com o artigo 33 do Código Penal. Presentes os requisitos objetivos e subjetivos, todos elencados no artigo 44, do Código Penal, e por considerar que o encarceramento do réu em nada contribuiria para a sua ressocialização e muito menos traria qualquer benefício à sociedade, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade aplicada por 02 (duas) PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO, sendo uma na modalidade de PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE pelo mesmo período da pena privativa de liberdade imposta, nos termos do artigo 55, do Código Penal, ressalvado o disposto no § 4º, artigo 46 do mesmo Diploma Legal, e a segunda na modalidade de PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, no valor de 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO, em favor de entidade social da Comarca e, caso inexista ou esteja inabilitada, da conta vinculada a este órgão jurisdicional e de conhecimento da secretaria para futura transferência. Deverá ser observada, ainda, a aptidão do condenado, bem como que a carga horária semanal não poderá prejudicar sua jornada de trabalho. Na hipótese de conversão em pena privativa de liberdade por eventual descumprimento, nos termos do artigo 44, § 4º, do Código Penal, o regime inicial para o cumprimento de pena será o ABERTO, ante o que preconiza o artigo 33, § 2º, “c”, c/c § 3º do Código Penal, pois se revela o mais adequado, especialmente diante das circunstâncias judiciais favoráveis ao acusado. Incabível a aplicação do “sursis” processual, previsto no artigo 77, do Código Penal, uma vez que a pena privativa de liberdade foi substituída por restritiva de direito, na forma do artigo 44, do mesmo Diploma Legal. Nesse contexto, entendo adequado e proporcional à concessão da liberdade provisória ao acusado, enquanto não transitar em julgado a presente condenação, cuja manutenção, todavia, estará condicionada ao cumprimento das seguintes obrigações: (1) comparecimento TRIMESTRAL ao juízo de seu domicílio, sempre entre os dias 01 (um) e 15 (quinze), para informar e justificar as suas atividades; (2) proibição de acesso ou frequência, em qualquer horário, a bares, boates, casas de divertimento e congêneres, onde sejam postas à venda bebidas alcoólicas; (3) proibição de manter ou portar qualquer tipo de arma; (4) proibição de ausentar-se da comarca em que reside por mais de 08 (oito) dias, sem prévia autorização judicial; (5) recolhimento domiciliar noturno (a partir das 19 - dezenove - horas) e nos dias de folga e/ou feriados; (6) deverá comparecer perante a autoridade policial ou judicial, todas as vezes que for intimado para atos do inquérito ou do processo. Cientes, ainda, Jonathan Janilson Queiroz da Silva que O DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DAS MEDIDAS CAUTELARES ENUMERADAS ACIMA PODERÁ ENSEJAR A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, conforme preceitua o art. 282, § 4º, do CPP. Custas pelo condenado. Certifique a Secretaria se houve algum bem apreendido, nos autos, sem que já não se tenha dado destino. Caso positivo, abra-se conclusão para específica apreciação. A secretaria deverá certificar, nos autos, se o réu se encontra solto ou preso. Caso esteja preso, providencie a sua intimação pessoal e, ainda, seu desejo de recorrer, destacando que, se não indicar advogado para manejar o recurso, lhe será nomeado defensor dativo. Caso esteja solto, intime-o da sentença no endereço onde se realizou a citação ou no último endereço fornecido nos autos, tudo para que tenha conhecimento da sentença e manifeste seu desejo de recorrer, destacando que, se não indicar advogado para aforar o recurso, lhe será nomeado defensor dativo. Caso o réu não seja localizado no endereço constante nos autos ou, ainda, não tiver defensor constituído, deverá ser intimado da sentença via edital. Transitada em julgado, providenciem-se as comunicações e anotações de praxe, sem esquecer a secretaria de: (1) remeter o boletim individual ao IITB (CPP, art. 809); (2) comunicar à justiça eleitoral a suspensão dos direitos políticos (CF, art. 15, inciso III); (3) designar, caso seja necessário, dia e hora para a audiência admonitória, intimando o condenado e seu advogado para, querendo, nela comparecerem e manifestarem se aceitam ou não as condições da substituição da pena ou, se for o caso, o “sursis”. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. POMBOS, 10 de julho de 2025 THAIS MAIA SILVA Juiz(a) de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Aist Brazil Software Limitada x Henrique Oliveira Silva

ID: 275926609

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000964-34.2023.5.06.0021

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

AIST BRAZIL SOFTWARE LIMITADA

Polo Passivo:

HENRIQUE OLIVEIRA SILVA

Acórdão

Advogados:

BRUNO DE PADUA BRANCO DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

THAYRONE DANIEL DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

WENDERSON GOLBERTO ARCANJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA NADER ERMEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: DIONE NUNES FURTADO DA SILVA ROT 0000964-34.2023.5.06.0021 RECORRENTE: AIST BRAZIL SOFTW… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: DIONE NUNES FURTADO DA SILVA ROT 0000964-34.2023.5.06.0021 RECORRENTE: AIST BRAZIL SOFTWARE LIMITADA RECORRIDO: HENRIQUE OLIVEIRA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO Primeira Turma PROC. N.º TRT - 0000964-34.2023.5.06.0021 (RO) Órgão Julgador: Primeira Turma Relatora: Desembargadora Dione Nunes Furtado da Silva Recorrente: AIST BRAZIL SOFTWARE LIMITADA Recorrido: HENRIQUE OLIVEIRA SILVA Advogados: Ana Carolina Nader Ermel (OAB: SP282021), Wenderson Golberto Arcanjo (OAB: PE46768), Bruno de Padua Branco da Silva (OAB: PE28596), Thayrone Daniel de Oliveira (OAB: PE48351) Procedência: 21.ª Vara do Trabalho do Recife/PE EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA ESPECIAL DE TELEATENDIMENTO. INAPLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Recurso ordinário interposto pela reclamada contra sentença que reconheceu ao reclamante o direito à jornada reduzida de 6 horas diárias por enquadramento na atividade de teleatendimento, conforme previsão da Norma Regulamentadora nº 17, anexo II, do MTE, e a condenou ao pagamento de horas extras e reflexos. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se as atividades exercidas pelo reclamante se enquadram no conceito de teleatendimento/telemarketing, de modo a justificar a aplicação da jornada especial de seis horas diárias, nos termos da NR-17. III. Razões de decidir A prova oral demonstrou que o reclamante exercia funções típicas de especialista de suporte ao cliente, atuando na resolução de problemas por meio de sistema informatizado, sendo o uso do telefone apenas complementar e em último caso, sem comprovação do uso contínuo de equipamentos de escuta e fala. Não restou caracterizado o desempenho de atividade preponderante de teleatendimento/telemarketing, não se aplicando a jornada especial prevista na NR-17. Diante da jornada reconhecida na sentença (das 8h às 18h, de segunda a quinta-feira, e das 8h às 17h nas sextas-feiras, com uma hora de intervalo), verifica-se ausência de extrapolação da jornada semanal legal de 44 horas. IV. Dispositivo e tese Recurso ordinário provido para afastar o enquadramento do reclamante como operador de telemarketing, reconhecer o exercício da função de especialista de suporte ao cliente e excluir a condenação ao pagamento de horas extras e reflexos. Tese de julgamento: "1. A configuração da atividade de teleatendimento/telemarketing, para fins de jornada especial de seis horas, exige prova de comunicação preponderante com clientes por meio de equipamentos de escuta e fala telefônica, conforme NR-17. 2. Não caracterizada a atividade de teleatendimento, inaplicável a jornada especial de seis horas prevista no anexo II da NR-17." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XXII; CLT, art. 227; NR-17, Anexo II, itens 2.1.2 e 6.3. Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-RR: 00211768820185040027, Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, j. 28.09.2022; TST, Ag: 10012671920195020074, Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, j. 12.08.2021; TRT6, ROT 0000737-44.2023.5.06.0021, Rel. Juiz Convocado Ibrahim Alves da Silva Filho, j. 16.10.2024. Vistos etc. Trata-se de recurso ordinário, interposto por AIST BRAZIL SOFTWARE LIMITADA, da sentença prolatada pelo MM. Juízo da 21.ª Vara do Trabalho do Recife/PE, que, nos termos da fundamentação de Id 3166c77, julgou parcialmente procedentes os pleitos formulados na reclamação trabalhista, ajuizada por HENRIQUE OLIVEIRA SILVA. Nas razões recursais de Id d8ec1a1, insurge-se a demandada contra a sentença, suscitando nulidade por cerceamento de defesa, pelo indeferimento da oitiva da segunda testemunha de sua iniciativa, aduzindo que, por se tratar de justa causa e desvio de função, lhe cabia comprovar os fatos impeditivos do direito do reclamante, que ficou impedida devido sua segunda testemunha não ter sido ouvida. Ressalta que a equiparação à função de telemarketing, em vista da prova haver se mostrado dividida, havia a necessidade de se ouvir a segunda testemunha. Impugna o reconhecimento de que o autor exercia a função de operador de telemarketing, afirmando que restou comprovado que desempenhava atribuições de especialista de suporte ao cliente, citando jurisprudência a respeito. Aduz que era ônus do reclamante comprovar o desvio de função, nos termos dos artigos 818, I, da CLT e 373, I, do CPC, e que foi demonstrado que o o mesmo realizava ligações apenas quando não era possível finalizar suas atividades pelo sistema. Assevera que, considerando a jornada arbitrada na sentença, não há que se falar em horas extras, vez que respeitadas as 44 horas semanais e, portanto, deve ser afastada a condenação ao pagamento do lanche previsto na CCT. Pontua que, em não sendo reconhecida a atividade equiparada a telemarketing, inexiste obrigação de fornecimento de lanche, nem de labor extraordinário, devendo ser também afastada a condenação ao pagamento da multa convencional. Diz que não há que se falar em retificação da CTPS, pois o prêmio não tem natureza salarial, sendo uma liberalidade do empregador com finalidade de estimular os empregados. Contrarrazões apresentadas pela parte adversa (Id 46261cd) Desnecessária a notificação ao Ministério Público do Trabalho, porquanto não se vislumbra interesse público no presente litígio (art. 83 do Regimento Interno deste Sexto Regional). É o relatório. VOTO Considerações iniciais Em vista das inovações decorrentes da Lei n.º 13.467/2017 (com vigência a partir de 11/11/2017), para melhor contextualização quanto à aplicação das normas, registra-se que a presente demanda foi ajuizada em 14/11/2023, e discute-se, nos autos, sobre eventuais direitos que se constituíram no período de 24/03/2022 a 08/03/2023, e, portanto, posteriores à vigência da reforma trabalhista de 2017. Por conseguinte, submetem-se às normas vigentes quando da propositura da ação. Pressupostos recursais Intimada a reclamada da sentença em 10/12/2024 (conforme aba de expedientes do PJE), e apresentadas as razões recursais em 20/01/2025 (Id d8ec1a1), configurou-se a tempestividade do apelo. Representação processual demonstrada (Id 50d6f5c). Preparo satisfeito (Ids 43bcfaf, 866f6a9, 9163a48 e 4382fe6). Preliminar de nulidade processual por cerceamento de defesa Suscita a empresa demandada, nulidade processual por cerceio ao direito de defesa, devido o Juízo haver dispensando a oitiva da segunda testemunha de sua iniciativa, aduzindo que o depoimento da aludida testemunha serviria para elucidar os fatos relativos à justa causa e ao desvio de função. A preliminar não se sustenta. Isso porque, conforme consta da ata de audiência de Id bcc7d47, embora a advogada da empresa ré tenha informado que pretendia ouvir uma segunda testemunha, e a juíza condutora da instrução processual haja indeferido, sendo consignados os protestos naquela ocasião, não resta configurada ofensa ao artigo 5.°, inciso LV, da Constituição Federal, tendo em vista que, como dirigente do processo, pode determinar a realização de provas que entende necessárias ou dispensar o depoimento de testemunha quando nada mais venha a acrescentar aos demais elementos de provas existentes nos autos, primando pela celeridade processual, e visando aos fins sociais do processo, o que encontra amparo nas disposições do art. 765 da CLT: "Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas". Assim, cabendo ao magistrado a busca da verdade, a lei lhe confere poderes instrutórios para tanto, sem que venha a comprometer qualquer direito fundamental dos litigantes, podendo deferir ou indeferir requerimentos formulados, pelas partes, de produção de provas, como também podendo determinar sejam produzidas outras que repute necessárias para a formação do seu livre convencimento, consoante se extrai ainda dos comandos dos artigos 370 e 371 do CPC, de aplicação supletiva ao processo do trabalho. A respeito do tema trago jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho: "(...) CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHA. MATÉRIAS FÁTICAS RELEVANTES AO DESLINDE DA CAUSA DELIMITADAS. CONTROVÉRSIA SUFICIENTEMENTE ESCLARECIDA. PRINCÍPIO DO CONVENCIMENTO MOTIVADO. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA . Nos termos do artigo 765 da CLT, o juiz tem ampla liberdade na direção do processo, devendo velar pelo rápido andamento da causa, cabendo-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370 do CPC). Por seu turno, o artigo 371 do CPC versa sobre o princípio do convencimento motivado, o qual confere ao magistrado o poder-dever de apreciar a prova dos autos, sem qualquer vinculação ao sujeito processual que a tenha promovido, bem como a obrigatoriedade de indicar as razões que formaram o seu convencimento. E essa faculdade atinge tanto a valoração quanto a produção das provas, uma vez que o juiz deve conduzir o processo de forma efetiva e célere e pode indeferir a prova que entender desnecessária, conforme previsto nos já citados artigos 765 da CLT e 370 do CPC. Na hipótese, o Juiz da causa acolheu a arguição de contradita da testemunha da parte autora. O Tribunal Regional, por sua vez, foi enfático ao concluir que as matérias fáticas relevantes ao deslinde da causa, em especial a natureza da verba discutida, estão delimitadas, e não analisou a alegação de cerceamento de defesa sob o prisma da contradita da testemunha. Nesse cenário, em que se constata que a Corte Regional manteve o indeferimento da oitiva da testemunha, porquanto os elementos dos autos foram suficientes à formação do seu convencimento, não se constata o sustentado cerceamento de defesa. Agravo interno conhecido e não provido." (Ag-AIRR-77-11.2018.5.05.0035, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 19/05/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º13.015/2014. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL . Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova testemunhal quando se observa a irrelevância da oitiva da testemunha, cujo depoimento seria ineficaz para rebater o laudo pericial produzido, tendo em vista a natureza técnica da matéria debatida. Assim, na hipótese, a produção de outras provas revelava-se providência desnecessária, já que a controvérsia foi apreciada de forma fundamentada, observando-se o laudo pericial. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AIRR-21164-78.2017.5.04.0231, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/03/2023). "(...)INDEFERIMENTO DE OITIVA DA TESTEMUNHA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . O indeferimento da oitiva de testemunha não implicou, in casu , o cerceamento de defesa alegado. Os julgadores, destinatários finais das provas produzidas, calcados no princípio da persuasão racional (art. 131 do CPC), concluíram que os elementos de prova já produzidos eram suficientes para a formação de seu convencimento, sendo despicienda a oitiva de testemunha. Frise-se que o Regional asseverou que o próprio obreiro definiu em entrevista junto ao perito quais as condições de trabalho vivenciadas na época da prestação dos serviços. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido." (AIRR-1001650-64.2019.5.02.0084, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/09/2022). Observa-se que, no caso, apesar de lançados os protestos, a ora apelante não especificou, nas razões finais, a ocorrência de efetivo prejuízo, e assim também procedeu neste procedimento recursal, o que impede, de toda sorte, a declaração de nulidade do processo, em respeito ao comando do art. 794 da CLT, pois, o manifesto prejuízo deve ser demonstrado de plano, e não se presume apenas pela ocorrência de julgamento desfavorável, de modo que cabia à demandada indicar, objetivamente, quais os fatos relevantes que se poderiam extrair do depoimento do testigo, para se obter a demonstração da matéria controvertida, sendo insuficiente alegação genérica de que precisava de mais evidências para comprovar a tese de defesa. Ressalte-se que nas razões finais (Id a89a78a), a demandada apenas alegou que a oitiva da segunda serviria para comprovar os fatos relativos à justa causa, que sequer foi objeto de impugnação recursal, venhamos e convenhamos. Cumpre registrar ainda que, no tocante ao desvio de função, a magistrada sentenciante entendeu que a prova testemunhal evidenciou que o reclamante desempenhava as funções de operador de telemarketing, inexistindo reconhecimento da existência de prova dividida. Nesse ponto, convém relembrar os princípios cardeais do sistema das nulidades processuais, a saber: a) "da instrumentalidade - se o ato praticado por outra forma, tiver atingido o seu fim (art. 244 do CPC); b) da transcedência - não há nulidade sem prejuízo (art. 794 da CLT e parágrafo 1.º do art. 249 do CPC); c) da proteção - só se adota a nulidade quando impossível suprir-se a falta ou repertir-se o ato e quando arguida por quem não lhe tiver dado causa (CLT, alíneas "a" e "b" do art. 796); e d) da convalidação, a nulidade sana-se pelo consentimento da parte" (Coqueijo Costa, "Direito Processual do Trabalho", 2.ª edição, Forense, 1984, p. 363/4). E tal doutrina se mantém atual, mesmo após a vigência do novo Código de Processo Civil, diante da dicção dos artigos 277 (Art. 277. Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade.) e 282, § 1.º (§ 1º O ato não será repetido nem sua falta será suprida quando não prejudicar a parte.). Assim, rejeita-se a preliminar de nulidade processual. Mérito Do desvio de função Assaca a reclamada contra o julgado de origem, alegando que restou comprovado que o autor exercia a função de Especialista de Suporte ao Cliente, não havendo executado atividades de operador de telemarketing. Decidindo a questão, a magistrada sentenciante assim fundamentou (Id 3166c77): "Definida a jornada de trabalho praticada pelo reclamante, passo a analisar a alegação de que desempenhava consistentemente as mesmas atividades de teleatendimento/telemarketing para a reclamada e, portanto, a sua jornada de trabalho deveria se limitar a 6 horas diárias, nos termos da Norma Regulamentadora 17, no Anexo II, item 1.1.2, da Portaria 3.214 de 1978. A prova testemunhal produzida nos autos corrobora as alegações da inicial. A análise conjunta dos dois depoimentos acima, apesar de apresentarem nuances distintas, converge para a caracterização da atividade desempenhada como teleatendimento/telemarketing, conforme definição da NR 17, anexo II, item 2.1.2, que tem a seguinte redação: "2.1.2 Entende-se como trabalho de teleatendimento/telemarketing aquele cuja comunicação com interlocutores clientes e usuários é realizada a distância, por intermédio da voz e/ou mensagens eletrônicas, com a utilização simultânea de equipamentos de audição/escuta e fala telefônica e sistemas informatizados ou manuais de processamento de dados". Ora, ambos os depoimentos evidenciam o seguinte: (a) a atividade principal do reclamante envolve atendimento a clientes e resolução de problemas por meio de comunicação telefônica e mensagens; (b) a existência de metas diárias e a cobrança por resultados demonstram a natureza produtiva e orientada para o atendimento ao cliente; (c) o uso de sistemas informatizados e de aplicativos de mensagens para a realização das tarefas indica a dependência de ferramentas tecnológicas típicas do trabalho em teleatendimento; e (d) o registro das atividades no sistema e a fiscalização das metas demonstram um controle rigoroso por parte da empresa sobre o tempo e o ritmo de trabalho dos empregados. Ora, se atuava como verdadeiro operador de telemarketing, deveria o reclamante estar jungido às regras especiais que regulam essa profissão, inclusive com relação à duração máxima da jornada de trabalho e à necessária concessão de pausas ergonômicas. Não obstante o cancelamento da OJ 273 da SDI-1 do TST, certo é que o reclamante tem direito à jornada reduzida prevista no anexo II da Norma Regulamentadora 17 do MTE, que dispõe, textualmente: "6.3 O tempo de trabalho em efetiva atividade de teleatendimento/telemarketing é de, no máximo, 6 (seis) horas diárias, nele incluídas as pausas, sem prejuízo da remuneração." Nesse sentido, pacífica a jurisprudência: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . HORAS EXTRAS. EMPREGADO QUE EXECUTA, PREPONDERANTEMENTE, A ATIVIDADE DE TELEATENDIMENTO/ TELEMARKETING. APLICABILIDADE DA JORNADA REDUZIDA DO ART. 227 DA CLT. Em virtude do cancelamento da OJ 273 da SBDI-I/TST, por meio da Resolução 175/2011, divulgada no DEJT em 27, 30 e 31.05.2011, o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior firmou-se no sentido de ser aplicável ao operador de telemarketing a jornada de trabalho de seis horas diárias. A modificação no entendimento firmado nesta Corte, no sentido de proporcionar jornada mais estreita de trabalho aos operadores de telemarketing, surge como mecanismo eficaz de diminuição do desgaste produzido naqueles empregados, preservando a sua higidez física e mental ao longo da prestação diária de serviços (art. 7º, XXII, CF). Diante das premissas fáticas assentadas pelo Tribunal Regional, houve demonstração de que o Autor desempenhava a função de assistente de vendas, com atividade preponderante de telefonia, sendo devido, portanto, o enquadramento na categoria de operadores de telefonia/telemarketing, fazendo jus, assim, à jornada reduzida, limitada a 6 horas diárias e 36 semanais, em virtude da aplicação analógica do artigo 227 da CLT. Julgados desta Corte Superior. Assim, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido. (TST - Ag-RR: 00211768820185040027, Relator: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 28/09/2022, 3ª Turma, Data de Publicação: 30/09/2022) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. HORAS EXTRAS. EMPREGADO QUE EXECUTA PREPONDERANTEMENTE A ATIVIDADE DE TELEATENDIMENTO/ TELEMARKETING. APLICABILIDADE DA JORNADA REDUZIDA DO ART. 227 DA CLT. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST . 2. CONTROLE DE PONTO POR EXCEÇÃO. 3. INTERVALO DO ANEXO 2 DA NR 17 . Em virtude do cancelamento da OJ 273 da SBDI-I/TST, por meio da Resolução 175/2011, divulgada no DEJT em 27, 30 e 31.05.2011, o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior firmou-se no sentido de ser aplicável ao operador de telemarketing a jornada de trabalho de seis horas diárias. A modificação no entendimento firmado nesta Corte, no sentido de proporcionar jornada mais estreita de trabalho aos operadores de telemarketing, surge como mecanismo eficaz de diminuição do desgaste produzido naqueles empregados, preservando a sua higidez física e mental ao longo da prestação diária de serviços (art. 7º, XXII, CF). Na hipótese, o TRT consignou que a prova oral produzida nos autos demonstrou "a realização das vendas, no Call Center da empresa, por meio da utilização de telefone e de mensagens eletrônicas, a clientes ativos e inativos da carteira do vendedor ou a novos clientes". Diante das premissas fáticas assentadas pelo Tribunal Regional, houve demonstração de que o Autor desempenhava, de forma preponderante, as atividades de telemarketing, fazendo jus, portanto, à jornada reduzida prevista no artigo 227 da CLT. Ademais, para se chegar a conclusão diversa da adotada pelo Tribunal Regional, necessário seria o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula nº 126/TST. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, a, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido. (TST - Ag: 10012671920195020074, Relator: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 12/08/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: 13/08/2021) Dito isso, cabe reconhecer ao reclamante o direito à jornada especial - duração e intervalos - esclarecendo que o intervalo de 1 hora que gozava ordinariamente era aquele que visava dar cumprimento ao disposto no artigo 71 consolidado. Julgo procedente, em parte, o pedido da inicial, deferindo ao reclamante a remuneração agravada de duas horas e vinte minutos extras por dia de trabalho efetivo, considerando a jornada de trabalho arbitrada. Porque habituais, as horas extras trabalhadas (2 por dia) devem refletir sobre os valores devidos a título de RSR, gratificações natalinas, férias acrescidas de 1/3. Sobre o montante, excluídas apenas eventuais férias indenizadas (OJ 195 da SDI-1 do TST), devem ser quantificadas as diferenças de FGTS. As horas extras intervalares (20 minutos) devem ser pagas de forma indenizada e, por isso, não desencadeiam repercussões. Para apuração, considere-se o divisor de 180 e a evolução salarial retratada nas fichas financeiras. Não há valores a deduzir." Vejamos. Aduziu o reclamante, na exordial, que desde o início do contrato de trabalho, desempenhou a atividade de teleatendimento, pugnando pelo reconhecimento da jornada de 6 (seis) horas, incluindo as pausas, sem prejuízo da remuneração, conforme previsto no item 5.3 da NR 17 da Portaria 3.214 de 1978. Em sede de defesa, a reclamada afirmou que "o Reclamante foi contratado para exercer a função de especialista de suporte ao usuário, a fim de que justamente de atender a questionamentos de motoristas e usuários, em regra através do próprio sistema de mensagens da Reclamada". Estabelecidos os limites da lide, tem-se que, de conformidade com o Anexo II da Norma Regulamentadora nº 17, o trabalho em telemarketing é "aquele cuja comunicação com interlocutores clientes e usuários é realizada a distância, por intermédio da voz e/ou mensagens eletrônicas, com a utilização simultânea de equipamentos de audição/escuta e fala telefônica e sistemas informatizados ou manuais de processamento de dados." E, na hipótese, sendo do reclamante o encargo de demonstrar o fato constitutivo do direito, nos termos dos artigos 818, I, da CLT e 373, I, do CPC, apresentou uma testemunha, ouvida na ata de audiência de Id bcc7d47, que prestou as seguintes declarações: "QUE se desconectava do sistema às 18h, mas continuava recebendo mensagens dos motoristas pelo WhatsApp; (...); QUE a sua rotina de atividades consistia em acessar o sistema para resolver os "memos", ou seja, os problemas reportados pelos motoristas ou pelos clientes; resolver as ligações; fazer cadastros de motoristas do aplicativo; e acompanhar as corridas; QUE todos os procedimentos envolviam, pelo menos, uma ligação; (...) QUE o Reclamante também respondia mensagens dos motoristas de seu celular; QUE todos do suporte faziam isso; QUE todas as atividades eram feitas através do sistema." (Testemunha de iniciativa do reclamante, LARISSA OLIVEIRADA SILVA FLORES) Também foi ouvida uma testemunha de iniciativa da reclamada que assim declarou: "QUE a rotina do especialista começa com o seu login no sistema; QUE depois ele deve conferir numa tabela quais as suas tarefas, normalmente a uma ou duas tarefas para cada um; QUE, em seguida, ele deve seguir essas tarefas, utilizando preferencialmente e, em apenas em último caso, realizando ligações pelo celular; QUE o pessoa do suporte não deve usar o seu celular pessoal para o atendimento aos motoristas de jeito nenhum; QUE os especialistas falam por meio de seus próprios celular "porque querem", pois o depoente dispõe de 4 chips para que esse tipo de atendimento seja feito por meio de WhatsApp Web, repassando o QR Code ao especialista se necessário; QUE, depois de a advogada da Reclamada observar que o depoente não havia dito que os especialistas efetivamente utilizavam os seus telefones para atendimento aos motoristas, mas sim que "se eles faziam isso", era porque queriam, o depoente confirmou que, de fato,; QUE a meta diária de ligações havia falado da forma como mencionou a advogada era de um total de 350 ligações, mas, na prática, como eram realizadas 2 tarefas, a meta era de 175 ligações; (...) QUE, para dar tratamento aos "memos", são suficientes as informações que estão no sistema; QUE se houver necessidade, o especialista deve entrar em contato por WhatsApp; QUE as ligações devem ser feitas em último caso, pois tomam mais tempo;(testemunha de convidada pela reclamada, LEANDRO LUIZ BEZERRA) Vê-se, a partir da prova oral colhida, que o demandante não desempenhava a atividade de telemarketing, posto que resolvia os assuntos referentes aos motoristas, ou os solicitados pelos clientes, pelo sistema, conforme disse a testemunha de sua iniciativa, e embora tenha afirmado que em todo procedimento havia necessidade de se fazer pelo menos uma ligação, resta evidente que não se ativava permanentemente por meio de ligação telefônica, inexistindo comprovação de que o autor fazia uso de equipamento de fala e escuta no desempenho de suas atribuições. Portanto, não restou demonstrado que o contato telefônico era a principal forma de comunicação com os clientes. De outro lado, tem-se que a testemunha arrolada pela demandada, declarou que as ligações telefônicas eram efetuadas em último caso, o que resvala para ocorrência de prova dividida, neste aspecto, soçobrando a parte que tinha o encargo probatório, que é o reclamante. Desse modo, tenho que o demandante não se desvencilhou satisfatoriamente do ônus que lhe cabia, no sentido de demonstrar que suas funções se enquadravam no conceito de atividade de teleatendimento/telemarketing, nos termos do art. 227, da CLT, e na forma do item 5.3 da NR 17 da Portaria 3.214/1978 do MTE. Aliás, este Órgão Fracionário assim também entendeu no julgamento do ROT 0000737-44.2023.5.06.0021, em 16/10/2024, de relatoria do Excelentíssimo Juiz Convocado Ibrahim Alves da Silva Filho, a cujos fundamentos, peço vênia para me reportar: "A controvérsia diz respeito ao enquadramento do autor na condição de teleatendimento/telemarketing, atividade prevista pelo art. 227 da CLT e regulamentada pela Norma Regulamentadora nº 17, Anexo II do então Ministério do Trabalho e Emprego. De acordo com o Anexo II da Norma Regulamentadora nº 17, considera-se 'trabalho de teleatendimento/telemarketing aquele cuja comunicação com interlocutores clientes e usuários é realizada à distância por intermédio da voz e/ou mensagens eletrônicas, com a utilização simultânea de equipamentos de audição/escuta e fala telefônica e sistemas informatizados ou manuais de processamento de dados'. Portanto, os operadores de telemarketing trabalham com comunicação contínua com clientes, utilizando-se equipamentos específicos, como microfone e fone de ouvido (headsets), durante a maior parte da jornada de trabalho. A mera utilização desse equipamento durante o labor não é suficiente para caracterizar o enquadramento, sendo necessária a demonstração de que as atividades eram predominantemente do contato telefônico com os clientes. No caso em análise, as provas apresentadas não foram suficientes para comprovar que o autor desempenhava essas atividades de maneira habitual e predominante. Embora tenha sido provado que o autor utilizava headset, suas atividades incluíam também suporte técnico e prospecção de clientes, conforme reconhecido pela prova oral. A respeito, sua testemunha declarou: 'que saiu da reclamante fazem 05 meses e trabalhando para a reclamada por 02 anos e meio; que exerceu a função de suporte /documentos; que trabalhava no mesmo espaço físico do reclamante; que o reclamante exercia a função de suporte ao usuário; que o reclamante trabalhava com headphone; que o reclamante, além de prestar serviços técnico aos clientes da reclamada, também fornecia bens comercializados pela reclamada; que vendiam ao seguintes itens: bag, camisa UV com logomarca, jaqueta, capa de chuva, chaveiro, garrafas com logo e chapéu (boné); que também faziam prospecção de clientes; que o reclamante permanecia toda a jornada de trabalho fazendo ligações, mas também poderia fazer outras atividades demandadas pelo supervisor; que o supervisor no Brasil era o Sr.. Leandro Pimentel; que recebiam também determinações emanadas de um supervisor localizada na sede da reclamada na Rússia;' Dessa forma, o autor não se desincumbiu do ônus de comprovar que suas funções exigiam o uso contínuo dos equipamentos de comunicação, conforme previsto na NR-17. Assim, mantenho a sentença recorrida, que julgou improcedentes os pedidos de enquadramento, de horas extras além da 6ª diária, das pausas devidas aos operadores de teleatendimento e de rescisão indireta do contrato, este último diretamente vinculado ao enquadramento pleiteado." Destarte, com estes fundamentos, dou provimento ao recurso ordinário, para reconhecer que o reclamante exercia a atividade de Especialista de Suporte ao Cliente, não lhe sendo assegurada jornada de trabalho de seis (6) horas diárias, e 36 horas semanais, específica para o trabalho em teleatendimento. E, diante da jornada reconhecida na sentença, das 8h00 às 18h00, de segunda a quinta-feira e das 8h00 às 17h00 às sextas-feiras, com uma hora de intervalo para refeição e descanso, verifica-se que não foi ultrapassada a jornada semanal de 44 (quarenta e quatro) horas, devendo ser excluída da condenação as horas extras, intervalares e reflexos. Da indenização pelo não fornecimento do lanche Sustenta a demandada, no tema, que deve ser afastada sua condenação ao pagamento da indenização pelo não fornecimento do lanche, porquanto não havia trabalho extraordinário, sendo respeitadas as 44 horas semanais. Pois bem. Dispõe a cláusula décima quarta da Convenção Coletiva de Trabalho 2022/2023 (Id da26cdb): "AS EMPRESAS FORNECERÃO OBRIGATÓRIA E GRATUITAMENTE, LANCHES PARA SEUS EMPREGADOS, QUANDO ESTES ESTIVEREM TRABALHANDO EM REGIME DE HORAS-EXTRAS E A DURAÇÃO FOR SUPERIOR A 60 MINUTOS APÓS A SUA JORNADA NORMAL DE TRABALHO." Na hipótese, não restou demonstrado o trabalho em horas extras, com duração superior a 60 (sessenta) minutos após a jornada de trabalho, não comportando o deferimento da aludida indenização, por via de consequência, pelo que dou provimento ao apelo para excluir da condenação esta parcela, que assegurada na norma coletiva, desde que implementada àquela condição. Da multa convencional Visualizando a reclamada o provimento do recurso ordinário, de não reconhecimento de atividade equiparada a telemarketing, aduz que inexiste obrigação da empresa fornecer lanche ao empregado, e não havendo trabalho extraordinário, deve ser afastada a condenação na multa normativa. Assiste razão à demandada, em vista do reconhecimento de que o reclamante não se ativava na função de operador de telemarketing, sendo indeferidas as as horas e a indenização pelo não fornecimento de lanche, de modo que inexistiu descumprimento de cláusulas da norma coletiva, não incidindo a multa convencional. Assim, dou provimento ao apelo para excluir da condenação a multa normativa. Da retificação da CTPS Impugna a empresa ré o julgado de origem, que determinou a retificação da CTPS, quanto ao valor do salário pago ao reclamante, aduzindo que "salário é o valor que o empregado recebe pela prestação de serviço, enquanto a remuneração é o valor efetivamente pago contando todos os benefícios recebidos pelo empregado", acrescentando que a remuneração do empregado era composta pelo salário, mais a remuneração variável decorrente do alcance de metas. Destaca que "partir da Lei nº 13.467, de 2017, ainda que habitual o pagamento da parcela bonificação, sua integração à remuneração deixou de ser autorizada." Pois bem. Observa, no caso, que no contrato de trabalho de Id cf46cc5, assinado pelo reclamante, consta que o salário era no valor de R$ 1.300,00, com acréscimo de bonificação, conforme consta das fichas financeiras de Id 1934cc9. Outrossim, restou demonstrado que a bonificação quitada decorria do atingimento de metas, conforme se depreende do depoimento da testemunha convidada pela reclamada, que assim declarou: "QUE, se o empregado atinge 75% da meta, recebe a bonificação por inteiro, ou seja, sem desconto; QUE praticamente todos os empregados alcançam mais de 100% da meta." Desse modo, sendo a remuneração do autor composta de salário acrescido de prêmios, tem-se que estes não integram a remuneração do empregado, e não se incorporam ao contrato de trabalho, a teor do artigo 457, § 2º, da CLT que dispõe: "As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário." Por conseguinte, dou provimento ao recurso ordinário, para afastar a retificação da CTPS relativamente ao salário do autor, que determina na origem. Do prequestionamento Fica esclarecido que, pelos motivos expostos na fundamentação supra, o entendimento adotado não viola qualquer dispositivo da Constituição Federal e da legislação infraconstitucional, sendo desnecessária a menção expressa, a teor do disposto na OJ 118 da SDI-I/TST. lgtr/df Conclusão Ante o exposto, rejeito a preliminar de nulidade processual, por cerceamento do direito de defesa. No mérito, dou provimento ao recurso ordinário para, julgar improcedente a Reclamação Trabalhista. Custas invertidas, a cargo do reclamante, porém dispensadas, na forma da lei. ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade processual, por cerceamento do direito de defesa. No mérito, dar provimento ao recurso ordinário para, julgar improcedente a Reclamação Trabalhista. Custas invertidas, a cargo do reclamante, porém dispensadas, na forma da lei. Recife (PE), 20 de maio de 2025. DIONE NUNES FURTADO DA SILVA Desembargadora Relatora CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, na 3ª Sessão Extraordinária (Telepresencial) realizada no dia 20 de maio de 2025, sob a presidência do Exmo. Sr. Desembargador IVAN DE SOUZA VALENÇA ALVES, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Carlos Eduardo de Azevedo Lima, das Exmas. Sras. Desembargadoras Dione Nunes Furtado da Silva (Relatora) e Nise Pedroso Lins de Sousa, resolveu a 1ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Presente ao julgamento a advogada Ana Carolina Nader Ermel, pela reclamada/recorrente AIST BRAZIL SOFTWARE LIMITADA. Certifico e dou fé. Sala de Sessões, em 20 de maio de 2025. Vera Neuma de Moraes Leite Chefe de Secretaria da 1ª Turma DIONE NUNES FURTADO DA SILVA Relator RECIFE/PE, 21 de maio de 2025. IZABELA MARIA DA ROCHA BOSSHARD Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AIST BRAZIL SOFTWARE LIMITADA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aist Brazil Software Limitada x Henrique Oliveira Silva

ID: 275926743

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000964-34.2023.5.06.0021

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

AIST BRAZIL SOFTWARE LIMITADA

Polo Passivo:

HENRIQUE OLIVEIRA SILVA

Acórdão

Advogados:

BRUNO DE PADUA BRANCO DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

THAYRONE DANIEL DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

WENDERSON GOLBERTO ARCANJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA NADER ERMEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: DIONE NUNES FURTADO DA SILVA ROT 0000964-34.2023.5.06.0021 RECORRENTE: AIST BRAZIL SOFTW… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: DIONE NUNES FURTADO DA SILVA ROT 0000964-34.2023.5.06.0021 RECORRENTE: AIST BRAZIL SOFTWARE LIMITADA RECORRIDO: HENRIQUE OLIVEIRA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO Primeira Turma PROC. N.º TRT - 0000964-34.2023.5.06.0021 (RO) Órgão Julgador: Primeira Turma Relatora: Desembargadora Dione Nunes Furtado da Silva Recorrente: AIST BRAZIL SOFTWARE LIMITADA Recorrido: HENRIQUE OLIVEIRA SILVA Advogados: Ana Carolina Nader Ermel (OAB: SP282021), Wenderson Golberto Arcanjo (OAB: PE46768), Bruno de Padua Branco da Silva (OAB: PE28596), Thayrone Daniel de Oliveira (OAB: PE48351) Procedência: 21.ª Vara do Trabalho do Recife/PE EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA ESPECIAL DE TELEATENDIMENTO. INAPLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Recurso ordinário interposto pela reclamada contra sentença que reconheceu ao reclamante o direito à jornada reduzida de 6 horas diárias por enquadramento na atividade de teleatendimento, conforme previsão da Norma Regulamentadora nº 17, anexo II, do MTE, e a condenou ao pagamento de horas extras e reflexos. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se as atividades exercidas pelo reclamante se enquadram no conceito de teleatendimento/telemarketing, de modo a justificar a aplicação da jornada especial de seis horas diárias, nos termos da NR-17. III. Razões de decidir A prova oral demonstrou que o reclamante exercia funções típicas de especialista de suporte ao cliente, atuando na resolução de problemas por meio de sistema informatizado, sendo o uso do telefone apenas complementar e em último caso, sem comprovação do uso contínuo de equipamentos de escuta e fala. Não restou caracterizado o desempenho de atividade preponderante de teleatendimento/telemarketing, não se aplicando a jornada especial prevista na NR-17. Diante da jornada reconhecida na sentença (das 8h às 18h, de segunda a quinta-feira, e das 8h às 17h nas sextas-feiras, com uma hora de intervalo), verifica-se ausência de extrapolação da jornada semanal legal de 44 horas. IV. Dispositivo e tese Recurso ordinário provido para afastar o enquadramento do reclamante como operador de telemarketing, reconhecer o exercício da função de especialista de suporte ao cliente e excluir a condenação ao pagamento de horas extras e reflexos. Tese de julgamento: "1. A configuração da atividade de teleatendimento/telemarketing, para fins de jornada especial de seis horas, exige prova de comunicação preponderante com clientes por meio de equipamentos de escuta e fala telefônica, conforme NR-17. 2. Não caracterizada a atividade de teleatendimento, inaplicável a jornada especial de seis horas prevista no anexo II da NR-17." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XXII; CLT, art. 227; NR-17, Anexo II, itens 2.1.2 e 6.3. Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-RR: 00211768820185040027, Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, j. 28.09.2022; TST, Ag: 10012671920195020074, Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, j. 12.08.2021; TRT6, ROT 0000737-44.2023.5.06.0021, Rel. Juiz Convocado Ibrahim Alves da Silva Filho, j. 16.10.2024. Vistos etc. Trata-se de recurso ordinário, interposto por AIST BRAZIL SOFTWARE LIMITADA, da sentença prolatada pelo MM. Juízo da 21.ª Vara do Trabalho do Recife/PE, que, nos termos da fundamentação de Id 3166c77, julgou parcialmente procedentes os pleitos formulados na reclamação trabalhista, ajuizada por HENRIQUE OLIVEIRA SILVA. Nas razões recursais de Id d8ec1a1, insurge-se a demandada contra a sentença, suscitando nulidade por cerceamento de defesa, pelo indeferimento da oitiva da segunda testemunha de sua iniciativa, aduzindo que, por se tratar de justa causa e desvio de função, lhe cabia comprovar os fatos impeditivos do direito do reclamante, que ficou impedida devido sua segunda testemunha não ter sido ouvida. Ressalta que a equiparação à função de telemarketing, em vista da prova haver se mostrado dividida, havia a necessidade de se ouvir a segunda testemunha. Impugna o reconhecimento de que o autor exercia a função de operador de telemarketing, afirmando que restou comprovado que desempenhava atribuições de especialista de suporte ao cliente, citando jurisprudência a respeito. Aduz que era ônus do reclamante comprovar o desvio de função, nos termos dos artigos 818, I, da CLT e 373, I, do CPC, e que foi demonstrado que o o mesmo realizava ligações apenas quando não era possível finalizar suas atividades pelo sistema. Assevera que, considerando a jornada arbitrada na sentença, não há que se falar em horas extras, vez que respeitadas as 44 horas semanais e, portanto, deve ser afastada a condenação ao pagamento do lanche previsto na CCT. Pontua que, em não sendo reconhecida a atividade equiparada a telemarketing, inexiste obrigação de fornecimento de lanche, nem de labor extraordinário, devendo ser também afastada a condenação ao pagamento da multa convencional. Diz que não há que se falar em retificação da CTPS, pois o prêmio não tem natureza salarial, sendo uma liberalidade do empregador com finalidade de estimular os empregados. Contrarrazões apresentadas pela parte adversa (Id 46261cd) Desnecessária a notificação ao Ministério Público do Trabalho, porquanto não se vislumbra interesse público no presente litígio (art. 83 do Regimento Interno deste Sexto Regional). É o relatório. VOTO Considerações iniciais Em vista das inovações decorrentes da Lei n.º 13.467/2017 (com vigência a partir de 11/11/2017), para melhor contextualização quanto à aplicação das normas, registra-se que a presente demanda foi ajuizada em 14/11/2023, e discute-se, nos autos, sobre eventuais direitos que se constituíram no período de 24/03/2022 a 08/03/2023, e, portanto, posteriores à vigência da reforma trabalhista de 2017. Por conseguinte, submetem-se às normas vigentes quando da propositura da ação. Pressupostos recursais Intimada a reclamada da sentença em 10/12/2024 (conforme aba de expedientes do PJE), e apresentadas as razões recursais em 20/01/2025 (Id d8ec1a1), configurou-se a tempestividade do apelo. Representação processual demonstrada (Id 50d6f5c). Preparo satisfeito (Ids 43bcfaf, 866f6a9, 9163a48 e 4382fe6). Preliminar de nulidade processual por cerceamento de defesa Suscita a empresa demandada, nulidade processual por cerceio ao direito de defesa, devido o Juízo haver dispensando a oitiva da segunda testemunha de sua iniciativa, aduzindo que o depoimento da aludida testemunha serviria para elucidar os fatos relativos à justa causa e ao desvio de função. A preliminar não se sustenta. Isso porque, conforme consta da ata de audiência de Id bcc7d47, embora a advogada da empresa ré tenha informado que pretendia ouvir uma segunda testemunha, e a juíza condutora da instrução processual haja indeferido, sendo consignados os protestos naquela ocasião, não resta configurada ofensa ao artigo 5.°, inciso LV, da Constituição Federal, tendo em vista que, como dirigente do processo, pode determinar a realização de provas que entende necessárias ou dispensar o depoimento de testemunha quando nada mais venha a acrescentar aos demais elementos de provas existentes nos autos, primando pela celeridade processual, e visando aos fins sociais do processo, o que encontra amparo nas disposições do art. 765 da CLT: "Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas". Assim, cabendo ao magistrado a busca da verdade, a lei lhe confere poderes instrutórios para tanto, sem que venha a comprometer qualquer direito fundamental dos litigantes, podendo deferir ou indeferir requerimentos formulados, pelas partes, de produção de provas, como também podendo determinar sejam produzidas outras que repute necessárias para a formação do seu livre convencimento, consoante se extrai ainda dos comandos dos artigos 370 e 371 do CPC, de aplicação supletiva ao processo do trabalho. A respeito do tema trago jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho: "(...) CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHA. MATÉRIAS FÁTICAS RELEVANTES AO DESLINDE DA CAUSA DELIMITADAS. CONTROVÉRSIA SUFICIENTEMENTE ESCLARECIDA. PRINCÍPIO DO CONVENCIMENTO MOTIVADO. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA . Nos termos do artigo 765 da CLT, o juiz tem ampla liberdade na direção do processo, devendo velar pelo rápido andamento da causa, cabendo-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370 do CPC). Por seu turno, o artigo 371 do CPC versa sobre o princípio do convencimento motivado, o qual confere ao magistrado o poder-dever de apreciar a prova dos autos, sem qualquer vinculação ao sujeito processual que a tenha promovido, bem como a obrigatoriedade de indicar as razões que formaram o seu convencimento. E essa faculdade atinge tanto a valoração quanto a produção das provas, uma vez que o juiz deve conduzir o processo de forma efetiva e célere e pode indeferir a prova que entender desnecessária, conforme previsto nos já citados artigos 765 da CLT e 370 do CPC. Na hipótese, o Juiz da causa acolheu a arguição de contradita da testemunha da parte autora. O Tribunal Regional, por sua vez, foi enfático ao concluir que as matérias fáticas relevantes ao deslinde da causa, em especial a natureza da verba discutida, estão delimitadas, e não analisou a alegação de cerceamento de defesa sob o prisma da contradita da testemunha. Nesse cenário, em que se constata que a Corte Regional manteve o indeferimento da oitiva da testemunha, porquanto os elementos dos autos foram suficientes à formação do seu convencimento, não se constata o sustentado cerceamento de defesa. Agravo interno conhecido e não provido." (Ag-AIRR-77-11.2018.5.05.0035, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 19/05/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º13.015/2014. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL . Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova testemunhal quando se observa a irrelevância da oitiva da testemunha, cujo depoimento seria ineficaz para rebater o laudo pericial produzido, tendo em vista a natureza técnica da matéria debatida. Assim, na hipótese, a produção de outras provas revelava-se providência desnecessária, já que a controvérsia foi apreciada de forma fundamentada, observando-se o laudo pericial. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AIRR-21164-78.2017.5.04.0231, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/03/2023). "(...)INDEFERIMENTO DE OITIVA DA TESTEMUNHA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . O indeferimento da oitiva de testemunha não implicou, in casu , o cerceamento de defesa alegado. Os julgadores, destinatários finais das provas produzidas, calcados no princípio da persuasão racional (art. 131 do CPC), concluíram que os elementos de prova já produzidos eram suficientes para a formação de seu convencimento, sendo despicienda a oitiva de testemunha. Frise-se que o Regional asseverou que o próprio obreiro definiu em entrevista junto ao perito quais as condições de trabalho vivenciadas na época da prestação dos serviços. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido." (AIRR-1001650-64.2019.5.02.0084, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/09/2022). Observa-se que, no caso, apesar de lançados os protestos, a ora apelante não especificou, nas razões finais, a ocorrência de efetivo prejuízo, e assim também procedeu neste procedimento recursal, o que impede, de toda sorte, a declaração de nulidade do processo, em respeito ao comando do art. 794 da CLT, pois, o manifesto prejuízo deve ser demonstrado de plano, e não se presume apenas pela ocorrência de julgamento desfavorável, de modo que cabia à demandada indicar, objetivamente, quais os fatos relevantes que se poderiam extrair do depoimento do testigo, para se obter a demonstração da matéria controvertida, sendo insuficiente alegação genérica de que precisava de mais evidências para comprovar a tese de defesa. Ressalte-se que nas razões finais (Id a89a78a), a demandada apenas alegou que a oitiva da segunda serviria para comprovar os fatos relativos à justa causa, que sequer foi objeto de impugnação recursal, venhamos e convenhamos. Cumpre registrar ainda que, no tocante ao desvio de função, a magistrada sentenciante entendeu que a prova testemunhal evidenciou que o reclamante desempenhava as funções de operador de telemarketing, inexistindo reconhecimento da existência de prova dividida. Nesse ponto, convém relembrar os princípios cardeais do sistema das nulidades processuais, a saber: a) "da instrumentalidade - se o ato praticado por outra forma, tiver atingido o seu fim (art. 244 do CPC); b) da transcedência - não há nulidade sem prejuízo (art. 794 da CLT e parágrafo 1.º do art. 249 do CPC); c) da proteção - só se adota a nulidade quando impossível suprir-se a falta ou repertir-se o ato e quando arguida por quem não lhe tiver dado causa (CLT, alíneas "a" e "b" do art. 796); e d) da convalidação, a nulidade sana-se pelo consentimento da parte" (Coqueijo Costa, "Direito Processual do Trabalho", 2.ª edição, Forense, 1984, p. 363/4). E tal doutrina se mantém atual, mesmo após a vigência do novo Código de Processo Civil, diante da dicção dos artigos 277 (Art. 277. Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade.) e 282, § 1.º (§ 1º O ato não será repetido nem sua falta será suprida quando não prejudicar a parte.). Assim, rejeita-se a preliminar de nulidade processual. Mérito Do desvio de função Assaca a reclamada contra o julgado de origem, alegando que restou comprovado que o autor exercia a função de Especialista de Suporte ao Cliente, não havendo executado atividades de operador de telemarketing. Decidindo a questão, a magistrada sentenciante assim fundamentou (Id 3166c77): "Definida a jornada de trabalho praticada pelo reclamante, passo a analisar a alegação de que desempenhava consistentemente as mesmas atividades de teleatendimento/telemarketing para a reclamada e, portanto, a sua jornada de trabalho deveria se limitar a 6 horas diárias, nos termos da Norma Regulamentadora 17, no Anexo II, item 1.1.2, da Portaria 3.214 de 1978. A prova testemunhal produzida nos autos corrobora as alegações da inicial. A análise conjunta dos dois depoimentos acima, apesar de apresentarem nuances distintas, converge para a caracterização da atividade desempenhada como teleatendimento/telemarketing, conforme definição da NR 17, anexo II, item 2.1.2, que tem a seguinte redação: "2.1.2 Entende-se como trabalho de teleatendimento/telemarketing aquele cuja comunicação com interlocutores clientes e usuários é realizada a distância, por intermédio da voz e/ou mensagens eletrônicas, com a utilização simultânea de equipamentos de audição/escuta e fala telefônica e sistemas informatizados ou manuais de processamento de dados". Ora, ambos os depoimentos evidenciam o seguinte: (a) a atividade principal do reclamante envolve atendimento a clientes e resolução de problemas por meio de comunicação telefônica e mensagens; (b) a existência de metas diárias e a cobrança por resultados demonstram a natureza produtiva e orientada para o atendimento ao cliente; (c) o uso de sistemas informatizados e de aplicativos de mensagens para a realização das tarefas indica a dependência de ferramentas tecnológicas típicas do trabalho em teleatendimento; e (d) o registro das atividades no sistema e a fiscalização das metas demonstram um controle rigoroso por parte da empresa sobre o tempo e o ritmo de trabalho dos empregados. Ora, se atuava como verdadeiro operador de telemarketing, deveria o reclamante estar jungido às regras especiais que regulam essa profissão, inclusive com relação à duração máxima da jornada de trabalho e à necessária concessão de pausas ergonômicas. Não obstante o cancelamento da OJ 273 da SDI-1 do TST, certo é que o reclamante tem direito à jornada reduzida prevista no anexo II da Norma Regulamentadora 17 do MTE, que dispõe, textualmente: "6.3 O tempo de trabalho em efetiva atividade de teleatendimento/telemarketing é de, no máximo, 6 (seis) horas diárias, nele incluídas as pausas, sem prejuízo da remuneração." Nesse sentido, pacífica a jurisprudência: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . HORAS EXTRAS. EMPREGADO QUE EXECUTA, PREPONDERANTEMENTE, A ATIVIDADE DE TELEATENDIMENTO/ TELEMARKETING. APLICABILIDADE DA JORNADA REDUZIDA DO ART. 227 DA CLT. Em virtude do cancelamento da OJ 273 da SBDI-I/TST, por meio da Resolução 175/2011, divulgada no DEJT em 27, 30 e 31.05.2011, o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior firmou-se no sentido de ser aplicável ao operador de telemarketing a jornada de trabalho de seis horas diárias. A modificação no entendimento firmado nesta Corte, no sentido de proporcionar jornada mais estreita de trabalho aos operadores de telemarketing, surge como mecanismo eficaz de diminuição do desgaste produzido naqueles empregados, preservando a sua higidez física e mental ao longo da prestação diária de serviços (art. 7º, XXII, CF). Diante das premissas fáticas assentadas pelo Tribunal Regional, houve demonstração de que o Autor desempenhava a função de assistente de vendas, com atividade preponderante de telefonia, sendo devido, portanto, o enquadramento na categoria de operadores de telefonia/telemarketing, fazendo jus, assim, à jornada reduzida, limitada a 6 horas diárias e 36 semanais, em virtude da aplicação analógica do artigo 227 da CLT. Julgados desta Corte Superior. Assim, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido. (TST - Ag-RR: 00211768820185040027, Relator: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 28/09/2022, 3ª Turma, Data de Publicação: 30/09/2022) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. HORAS EXTRAS. EMPREGADO QUE EXECUTA PREPONDERANTEMENTE A ATIVIDADE DE TELEATENDIMENTO/ TELEMARKETING. APLICABILIDADE DA JORNADA REDUZIDA DO ART. 227 DA CLT. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST . 2. CONTROLE DE PONTO POR EXCEÇÃO. 3. INTERVALO DO ANEXO 2 DA NR 17 . Em virtude do cancelamento da OJ 273 da SBDI-I/TST, por meio da Resolução 175/2011, divulgada no DEJT em 27, 30 e 31.05.2011, o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior firmou-se no sentido de ser aplicável ao operador de telemarketing a jornada de trabalho de seis horas diárias. A modificação no entendimento firmado nesta Corte, no sentido de proporcionar jornada mais estreita de trabalho aos operadores de telemarketing, surge como mecanismo eficaz de diminuição do desgaste produzido naqueles empregados, preservando a sua higidez física e mental ao longo da prestação diária de serviços (art. 7º, XXII, CF). Na hipótese, o TRT consignou que a prova oral produzida nos autos demonstrou "a realização das vendas, no Call Center da empresa, por meio da utilização de telefone e de mensagens eletrônicas, a clientes ativos e inativos da carteira do vendedor ou a novos clientes". Diante das premissas fáticas assentadas pelo Tribunal Regional, houve demonstração de que o Autor desempenhava, de forma preponderante, as atividades de telemarketing, fazendo jus, portanto, à jornada reduzida prevista no artigo 227 da CLT. Ademais, para se chegar a conclusão diversa da adotada pelo Tribunal Regional, necessário seria o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula nº 126/TST. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, a, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido. (TST - Ag: 10012671920195020074, Relator: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 12/08/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: 13/08/2021) Dito isso, cabe reconhecer ao reclamante o direito à jornada especial - duração e intervalos - esclarecendo que o intervalo de 1 hora que gozava ordinariamente era aquele que visava dar cumprimento ao disposto no artigo 71 consolidado. Julgo procedente, em parte, o pedido da inicial, deferindo ao reclamante a remuneração agravada de duas horas e vinte minutos extras por dia de trabalho efetivo, considerando a jornada de trabalho arbitrada. Porque habituais, as horas extras trabalhadas (2 por dia) devem refletir sobre os valores devidos a título de RSR, gratificações natalinas, férias acrescidas de 1/3. Sobre o montante, excluídas apenas eventuais férias indenizadas (OJ 195 da SDI-1 do TST), devem ser quantificadas as diferenças de FGTS. As horas extras intervalares (20 minutos) devem ser pagas de forma indenizada e, por isso, não desencadeiam repercussões. Para apuração, considere-se o divisor de 180 e a evolução salarial retratada nas fichas financeiras. Não há valores a deduzir." Vejamos. Aduziu o reclamante, na exordial, que desde o início do contrato de trabalho, desempenhou a atividade de teleatendimento, pugnando pelo reconhecimento da jornada de 6 (seis) horas, incluindo as pausas, sem prejuízo da remuneração, conforme previsto no item 5.3 da NR 17 da Portaria 3.214 de 1978. Em sede de defesa, a reclamada afirmou que "o Reclamante foi contratado para exercer a função de especialista de suporte ao usuário, a fim de que justamente de atender a questionamentos de motoristas e usuários, em regra através do próprio sistema de mensagens da Reclamada". Estabelecidos os limites da lide, tem-se que, de conformidade com o Anexo II da Norma Regulamentadora nº 17, o trabalho em telemarketing é "aquele cuja comunicação com interlocutores clientes e usuários é realizada a distância, por intermédio da voz e/ou mensagens eletrônicas, com a utilização simultânea de equipamentos de audição/escuta e fala telefônica e sistemas informatizados ou manuais de processamento de dados." E, na hipótese, sendo do reclamante o encargo de demonstrar o fato constitutivo do direito, nos termos dos artigos 818, I, da CLT e 373, I, do CPC, apresentou uma testemunha, ouvida na ata de audiência de Id bcc7d47, que prestou as seguintes declarações: "QUE se desconectava do sistema às 18h, mas continuava recebendo mensagens dos motoristas pelo WhatsApp; (...); QUE a sua rotina de atividades consistia em acessar o sistema para resolver os "memos", ou seja, os problemas reportados pelos motoristas ou pelos clientes; resolver as ligações; fazer cadastros de motoristas do aplicativo; e acompanhar as corridas; QUE todos os procedimentos envolviam, pelo menos, uma ligação; (...) QUE o Reclamante também respondia mensagens dos motoristas de seu celular; QUE todos do suporte faziam isso; QUE todas as atividades eram feitas através do sistema." (Testemunha de iniciativa do reclamante, LARISSA OLIVEIRADA SILVA FLORES) Também foi ouvida uma testemunha de iniciativa da reclamada que assim declarou: "QUE a rotina do especialista começa com o seu login no sistema; QUE depois ele deve conferir numa tabela quais as suas tarefas, normalmente a uma ou duas tarefas para cada um; QUE, em seguida, ele deve seguir essas tarefas, utilizando preferencialmente e, em apenas em último caso, realizando ligações pelo celular; QUE o pessoa do suporte não deve usar o seu celular pessoal para o atendimento aos motoristas de jeito nenhum; QUE os especialistas falam por meio de seus próprios celular "porque querem", pois o depoente dispõe de 4 chips para que esse tipo de atendimento seja feito por meio de WhatsApp Web, repassando o QR Code ao especialista se necessário; QUE, depois de a advogada da Reclamada observar que o depoente não havia dito que os especialistas efetivamente utilizavam os seus telefones para atendimento aos motoristas, mas sim que "se eles faziam isso", era porque queriam, o depoente confirmou que, de fato,; QUE a meta diária de ligações havia falado da forma como mencionou a advogada era de um total de 350 ligações, mas, na prática, como eram realizadas 2 tarefas, a meta era de 175 ligações; (...) QUE, para dar tratamento aos "memos", são suficientes as informações que estão no sistema; QUE se houver necessidade, o especialista deve entrar em contato por WhatsApp; QUE as ligações devem ser feitas em último caso, pois tomam mais tempo;(testemunha de convidada pela reclamada, LEANDRO LUIZ BEZERRA) Vê-se, a partir da prova oral colhida, que o demandante não desempenhava a atividade de telemarketing, posto que resolvia os assuntos referentes aos motoristas, ou os solicitados pelos clientes, pelo sistema, conforme disse a testemunha de sua iniciativa, e embora tenha afirmado que em todo procedimento havia necessidade de se fazer pelo menos uma ligação, resta evidente que não se ativava permanentemente por meio de ligação telefônica, inexistindo comprovação de que o autor fazia uso de equipamento de fala e escuta no desempenho de suas atribuições. Portanto, não restou demonstrado que o contato telefônico era a principal forma de comunicação com os clientes. De outro lado, tem-se que a testemunha arrolada pela demandada, declarou que as ligações telefônicas eram efetuadas em último caso, o que resvala para ocorrência de prova dividida, neste aspecto, soçobrando a parte que tinha o encargo probatório, que é o reclamante. Desse modo, tenho que o demandante não se desvencilhou satisfatoriamente do ônus que lhe cabia, no sentido de demonstrar que suas funções se enquadravam no conceito de atividade de teleatendimento/telemarketing, nos termos do art. 227, da CLT, e na forma do item 5.3 da NR 17 da Portaria 3.214/1978 do MTE. Aliás, este Órgão Fracionário assim também entendeu no julgamento do ROT 0000737-44.2023.5.06.0021, em 16/10/2024, de relatoria do Excelentíssimo Juiz Convocado Ibrahim Alves da Silva Filho, a cujos fundamentos, peço vênia para me reportar: "A controvérsia diz respeito ao enquadramento do autor na condição de teleatendimento/telemarketing, atividade prevista pelo art. 227 da CLT e regulamentada pela Norma Regulamentadora nº 17, Anexo II do então Ministério do Trabalho e Emprego. De acordo com o Anexo II da Norma Regulamentadora nº 17, considera-se 'trabalho de teleatendimento/telemarketing aquele cuja comunicação com interlocutores clientes e usuários é realizada à distância por intermédio da voz e/ou mensagens eletrônicas, com a utilização simultânea de equipamentos de audição/escuta e fala telefônica e sistemas informatizados ou manuais de processamento de dados'. Portanto, os operadores de telemarketing trabalham com comunicação contínua com clientes, utilizando-se equipamentos específicos, como microfone e fone de ouvido (headsets), durante a maior parte da jornada de trabalho. A mera utilização desse equipamento durante o labor não é suficiente para caracterizar o enquadramento, sendo necessária a demonstração de que as atividades eram predominantemente do contato telefônico com os clientes. No caso em análise, as provas apresentadas não foram suficientes para comprovar que o autor desempenhava essas atividades de maneira habitual e predominante. Embora tenha sido provado que o autor utilizava headset, suas atividades incluíam também suporte técnico e prospecção de clientes, conforme reconhecido pela prova oral. A respeito, sua testemunha declarou: 'que saiu da reclamante fazem 05 meses e trabalhando para a reclamada por 02 anos e meio; que exerceu a função de suporte /documentos; que trabalhava no mesmo espaço físico do reclamante; que o reclamante exercia a função de suporte ao usuário; que o reclamante trabalhava com headphone; que o reclamante, além de prestar serviços técnico aos clientes da reclamada, também fornecia bens comercializados pela reclamada; que vendiam ao seguintes itens: bag, camisa UV com logomarca, jaqueta, capa de chuva, chaveiro, garrafas com logo e chapéu (boné); que também faziam prospecção de clientes; que o reclamante permanecia toda a jornada de trabalho fazendo ligações, mas também poderia fazer outras atividades demandadas pelo supervisor; que o supervisor no Brasil era o Sr.. Leandro Pimentel; que recebiam também determinações emanadas de um supervisor localizada na sede da reclamada na Rússia;' Dessa forma, o autor não se desincumbiu do ônus de comprovar que suas funções exigiam o uso contínuo dos equipamentos de comunicação, conforme previsto na NR-17. Assim, mantenho a sentença recorrida, que julgou improcedentes os pedidos de enquadramento, de horas extras além da 6ª diária, das pausas devidas aos operadores de teleatendimento e de rescisão indireta do contrato, este último diretamente vinculado ao enquadramento pleiteado." Destarte, com estes fundamentos, dou provimento ao recurso ordinário, para reconhecer que o reclamante exercia a atividade de Especialista de Suporte ao Cliente, não lhe sendo assegurada jornada de trabalho de seis (6) horas diárias, e 36 horas semanais, específica para o trabalho em teleatendimento. E, diante da jornada reconhecida na sentença, das 8h00 às 18h00, de segunda a quinta-feira e das 8h00 às 17h00 às sextas-feiras, com uma hora de intervalo para refeição e descanso, verifica-se que não foi ultrapassada a jornada semanal de 44 (quarenta e quatro) horas, devendo ser excluída da condenação as horas extras, intervalares e reflexos. Da indenização pelo não fornecimento do lanche Sustenta a demandada, no tema, que deve ser afastada sua condenação ao pagamento da indenização pelo não fornecimento do lanche, porquanto não havia trabalho extraordinário, sendo respeitadas as 44 horas semanais. Pois bem. Dispõe a cláusula décima quarta da Convenção Coletiva de Trabalho 2022/2023 (Id da26cdb): "AS EMPRESAS FORNECERÃO OBRIGATÓRIA E GRATUITAMENTE, LANCHES PARA SEUS EMPREGADOS, QUANDO ESTES ESTIVEREM TRABALHANDO EM REGIME DE HORAS-EXTRAS E A DURAÇÃO FOR SUPERIOR A 60 MINUTOS APÓS A SUA JORNADA NORMAL DE TRABALHO." Na hipótese, não restou demonstrado o trabalho em horas extras, com duração superior a 60 (sessenta) minutos após a jornada de trabalho, não comportando o deferimento da aludida indenização, por via de consequência, pelo que dou provimento ao apelo para excluir da condenação esta parcela, que assegurada na norma coletiva, desde que implementada àquela condição. Da multa convencional Visualizando a reclamada o provimento do recurso ordinário, de não reconhecimento de atividade equiparada a telemarketing, aduz que inexiste obrigação da empresa fornecer lanche ao empregado, e não havendo trabalho extraordinário, deve ser afastada a condenação na multa normativa. Assiste razão à demandada, em vista do reconhecimento de que o reclamante não se ativava na função de operador de telemarketing, sendo indeferidas as as horas e a indenização pelo não fornecimento de lanche, de modo que inexistiu descumprimento de cláusulas da norma coletiva, não incidindo a multa convencional. Assim, dou provimento ao apelo para excluir da condenação a multa normativa. Da retificação da CTPS Impugna a empresa ré o julgado de origem, que determinou a retificação da CTPS, quanto ao valor do salário pago ao reclamante, aduzindo que "salário é o valor que o empregado recebe pela prestação de serviço, enquanto a remuneração é o valor efetivamente pago contando todos os benefícios recebidos pelo empregado", acrescentando que a remuneração do empregado era composta pelo salário, mais a remuneração variável decorrente do alcance de metas. Destaca que "partir da Lei nº 13.467, de 2017, ainda que habitual o pagamento da parcela bonificação, sua integração à remuneração deixou de ser autorizada." Pois bem. Observa, no caso, que no contrato de trabalho de Id cf46cc5, assinado pelo reclamante, consta que o salário era no valor de R$ 1.300,00, com acréscimo de bonificação, conforme consta das fichas financeiras de Id 1934cc9. Outrossim, restou demonstrado que a bonificação quitada decorria do atingimento de metas, conforme se depreende do depoimento da testemunha convidada pela reclamada, que assim declarou: "QUE, se o empregado atinge 75% da meta, recebe a bonificação por inteiro, ou seja, sem desconto; QUE praticamente todos os empregados alcançam mais de 100% da meta." Desse modo, sendo a remuneração do autor composta de salário acrescido de prêmios, tem-se que estes não integram a remuneração do empregado, e não se incorporam ao contrato de trabalho, a teor do artigo 457, § 2º, da CLT que dispõe: "As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário." Por conseguinte, dou provimento ao recurso ordinário, para afastar a retificação da CTPS relativamente ao salário do autor, que determina na origem. Do prequestionamento Fica esclarecido que, pelos motivos expostos na fundamentação supra, o entendimento adotado não viola qualquer dispositivo da Constituição Federal e da legislação infraconstitucional, sendo desnecessária a menção expressa, a teor do disposto na OJ 118 da SDI-I/TST. lgtr/df Conclusão Ante o exposto, rejeito a preliminar de nulidade processual, por cerceamento do direito de defesa. No mérito, dou provimento ao recurso ordinário para, julgar improcedente a Reclamação Trabalhista. Custas invertidas, a cargo do reclamante, porém dispensadas, na forma da lei. ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade processual, por cerceamento do direito de defesa. No mérito, dar provimento ao recurso ordinário para, julgar improcedente a Reclamação Trabalhista. Custas invertidas, a cargo do reclamante, porém dispensadas, na forma da lei. Recife (PE), 20 de maio de 2025. DIONE NUNES FURTADO DA SILVA Desembargadora Relatora CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, na 3ª Sessão Extraordinária (Telepresencial) realizada no dia 20 de maio de 2025, sob a presidência do Exmo. Sr. Desembargador IVAN DE SOUZA VALENÇA ALVES, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Carlos Eduardo de Azevedo Lima, das Exmas. Sras. Desembargadoras Dione Nunes Furtado da Silva (Relatora) e Nise Pedroso Lins de Sousa, resolveu a 1ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Presente ao julgamento a advogada Ana Carolina Nader Ermel, pela reclamada/recorrente AIST BRAZIL SOFTWARE LIMITADA. Certifico e dou fé. Sala de Sessões, em 20 de maio de 2025. Vera Neuma de Moraes Leite Chefe de Secretaria da 1ª Turma DIONE NUNES FURTADO DA SILVA Relator RECIFE/PE, 21 de maio de 2025. IZABELA MARIA DA ROCHA BOSSHARD Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - HENRIQUE OLIVEIRA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 8000119-95.2021.8.05.0057

ID: 308193533

Tribunal: TJBA Órgão: VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR, REGISTRO PÚBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE CÍCERO DANTAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8000119-95.2021.8.05.0057

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO RIBEIRO DA CRUZ JESSICA NAIARA DOS SANTOS RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA NAIARA DOS SANTOS RIBEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR, REGISTRO PÚBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE CÍCERO DANTAS … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR, REGISTRO PÚBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE CÍCERO DANTAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000119-95.2021.8.05.0057 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR, REGISTRO PÚBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE CÍCERO DANTAS AUTOR: ANTONIO RIBEIRO DA CRUZ Advogado(s): JESSICA NAIARA DOS SANTOS RIBEIRO (OAB:BA59735) REU: MUNICIPIO DE HELIOPOLIS Advogado(s): SENTENÇA I - RELATÓRIO Vistos e etc. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA proposta por JOSÉ ADILSON DE JESUS NOBRE em face do MUNICÍPIO DE CÍCERO DANTAS, partes devidamente qualificadas nos autos. Exordial ao ID nº 10256124. Alegou a parte autora que foi nomeado para exercer cargo comissionado na Prefeitura Municipal de Heliópolis/Ba, em 18/02/2013, mediante decreto municipal sob nº 101/2013 - PMH (doc. 04), para exercer o cargo de Assistente Escolar II, símbolo CC6, com carga horária de 40 horas semanais. Aduziu que foi exonerado do cargo que exercia no dia 30 de abril de 2019. O autor deixa de apresentar o decreto de nomeação por não ter tido acesso, mas, é possível observar o referido desligamento de vínculo na folha de acúmulo financeiro acostada aos autos (doc. 08). No entanto, não recebeu suas verbas rescisórias e/ou remuneratórias, as quais são asseguradas constitucionalmente, tais como: férias dobradas de 01/01/2016 a 01/01/2017, 01/01/2017 a 01/01/2018, 01/01/2018 a 30/11/2018 (proporcionais) vencidas e não gozadas, mais o adicional do 1/3 (terço) constitucional das férias deste período; as férias proporcionais na sua modalidade simples de 01 de março de 2018 a 30 de abril de 2018 . Bem como, décimo terceiro salário integral e proporcional referente a todo período laborado pelo autor (2016/2017/2018, 2019). DESPACHO/DECISÃO ID nº Num. 99682956 - Pág. 1. Este Juízo determinou a citação da parte Ré. Em CONTESTAÇÃO de ID nº Num. 120732276 - Pág. 1, o Município réu aduziu que não há nos autos qualquer prova da lei de criação dos cargos alegadamente exercidos pela autora, com suas denominações e atribuições de direção, chefia e assessoramento. Ademais, vislumbra-se que as funções de ASSISTENTE ESCOLAR II não COMPREENDEM A SUPERVISÃO, DIREÇÃO OU ASSESSORAMENTO DE ATIVIDADES DE EQUIPES, mas sim a realização de atividades técnicas e burocráticas, que poderiam ser exercidas por servidores nomeados através de concurso público e requereu a improcedência da ação. Réplica ao ID nº Num. 194526519 - Pág. 1. DESPACHO de provas ao ID nº 431119327 - Pág. 1. Após, as partes informaram não ter mais provas a produzir. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. Ab initio, impõe-se o julgamento antecipado do mérito, providência prevista expressamente pelo art. 355 do Código de Processo Civil, relacionada à desnecessidade de dilação probatória. Seu fundamento é o princípio constitucional da celeridade e duração razoável do processo, bem como da eficiência do Poder Judiciário, que não deve investir recursos materiais e humanos escassos em diligências irrelevantes ou impertinentes ao deslinde da causa. In casu, verifica-se que a presente ação versa sobre matéria de direito, sendo despicienda a realização de outras provas, razão pela qual passo a julgar antecipadamente o mérito da presente demanda. Nesse sentido, entende a jurisprudência do eg. TJBA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. [...] 1. Prefacialmente, afasta-se a alegação de nulidade do processo por cerceamento do direito de defesa, uma vez que a cobrança de verbas remuneratórias retidas compreende matéria exclusivamente de direito, prescindindo da produção de provas testemunhal e pericial. [...] (Classe: Apelação, Número do Processo: 0000737-38.2014.8.05.0053, Relator(a): JOANICE MARIA GUIMARÃES DE JESUS, Publicado em: 22/06/2017) (grifei) Portanto, após análise dos autos, cumpre reconhecer que a temática ventilada nos fólios - cobrança de salário e verbas remuneratórias - prescinde da produção de provas testemunhal, visto que se resume à inadimplência, ou não, das verbas remuneratórias pleiteadas na peça exordial, circunstância facilmente demonstrável através de documentos. II.2. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO A preliminar arguida se confunde com o próprio mérito da causa e com ele será analisado, sobretudo em razão do princípio da primazia da decisão de mérito, trazido pelo art. 6º, do Código de Processo Civil: "Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva". Havendo confusão da preliminar com o mérito e devendo-se conferir primazia da decisão de mérito, há que se rejeitar a preliminar. II. 3. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO Sobre a análise da prejudicial de prescrição, verifica-se que acerca do tema, o Decreto n° 20.910, de 06 de janeiro de 1932, disciplina que: Art. 1°. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Assim, na hipótese dos autos, verifica-se que não há que se aplicar a prescrição bienal e sim a quinquenal, nos termos do citado Decreto. Não havendo outras preliminares ou óbices processuais cognoscíveis de ofício (art. 485 do CPC) a serem analisadas, adentro no mérito, não sem antes referendar que o julgador não está obrigado a se reportar a todos os fundamentos e teses apontadas pelas partes, ou ainda, analisar a questão posta a seu exame de acordo com o pleiteado por aqueles, em consonância com a orientação do c. Superior Tribunal de Justiça: "O art. 489 do Código de Processo Civil de 2015 impõe a necessidade de enfrentamento, pelo julgador, dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado" (AgInt no AgInt no REsp 1731585/SC, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/09/2018, DJe 26/09/2018). II.4. MÉRITO DA NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO O art. 37, II, da CF, exige a aprovação prévia em concurso público de provas, ou provas e títulos, para a investidura em cargos ou empregos públicos, ressalvadas (exceto) as nomeações para cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração. Nos termos do artigo 37, inciso V, da CF, os cargos em comissão destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento. Inclusive, foi esse o entendimento do Supremo Tribunal Federal no Tema de Repercussão Geral 1.010, o qual indicou que a criação de cargos em comissão somente se justifica para o exercício de funções de direção, chefia e assessoramento, não se prestando ao desempenho de atividades burocráticas, técnicas ou operacionais, vejamos: Criação de cargos em comissão. Requisitos estabelecidos pela Constituição Federal. Estrita observância para que se legitime o regime excepcional de livre nomeação e exoneração. Repercussão geral reconhecida. Reafirmação da jurisprudência da Corte sobre o tema. 1. A criação de cargos em comissão é exceção à regra de ingresso no serviço público mediante concurso público de provas ou provas e títulos e somente se justifica quando presentes os pressupostos constitucionais para sua instituição. 2. Consoante a jurisprudência da Corte, a criação de cargos em comissão pressupõe: a) que os cargos se destinem ao exercício de funções de direção, chefia ou assessoramento, não se prestando ao desempenho de atividades burocráticas, técnicas ou operacionais; b) necessária relação de confiança entre a autoridade nomeante e o servidor nomeado; c) que o número de cargos comissionados criados guarde proporcionalidade com a necessidade que eles visam suprir e com o número de servidores ocupantes de cargos efetivos no ente federativo que os institui; e d) que as atribuições dos cargos em comissão estejam descritas de forma clara e objetiva na própria lei que os cria. 3. Há repercussão geral da matéria constitucional aventada, ratificando-se a pacífica jurisprudência do Tribunal sobre o tema. Em consequência disso, nega-se provimento ao recurso extraordinário. 4. Fixada a seguinte tese: a) A criação de cargos em comissão somente se justifica para o exercício de funções de direção, chefia e assessoramento, não se prestando ao desempenho de atividades burocráticas, técnicas ou operacionais; b) tal criação deve pressupor a necessária relação de confiança entre a autoridade nomeante e o servidor nomeado; c) o número de cargos comissionados criados deve guardar proporcionalidade com a necessidade que eles visam suprir e com o número de servidores ocupantes de cargos efetivos no ente federativo que os criar; e d) as atribuições dos cargos em comissão devem estar descritas, de forma clara e objetiva, na própria lei que os instituir. (STF, Tema nº 1.010) Consoante decreto de nomeação de ID Num. 91915579 - Pág. 1, a parte autora foi nomeada em 18/02/2013, mediante decreto nº 101/2013, para o cargo em comissão de "Assistente Escolar II", símbolo CC6, com carga horária de 40 horas semanais, sendo exonerado em 30 de abril de 2019. Desse modo, verifica-se que a nomeação do autor para o cargo comissionado de "Assistente Escolar II" foi irregular, uma vez que não se enquadra entre as hipóteses constitucionais que admitem a criação de cargos em comissão, quais sejam: direção, chefia e assessoramento. Nesse cenário, verifica-se que o desrespeito ao concurso público acarreta a nulidade do ato jurídico. Por esse motivo, o trabalhador contratado de forma irregular fará jus apenas ao saldo de salário e os valores relativos aos depósitos do FGTS. Nesse sentido dispõe a Súmula nº 363 do TST: A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Esse é o entendimento dos tribunais pátrios, vejamos: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO E CONTRATO TEMPORÁRIO. 13º SALÁRIO E FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. VERBAS DEVIDAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LEI ESPECÍFICA DE CRIAÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO E DO DESEMPENHO DAS FUNÇÕES DE DIREÇÃO, CHEFIA OU ASSESSORAMENTO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO DE TRABALHO NULO. ART. 37, § 2º, CF/88. AUSÊNCIA DE REQUISIÇÃO DE FGTS. SALDO DE SALÁRIO. VERBAS DEVIDAS. PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO NA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA (INCISO II, DO § 4º, DO ART. 85, DO CPC). RECURSOS CONHECIDOS, SENDO IMPROVIDO A APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE E PARCIALMENTE PROVIDA A DA PARTE AUTORA. [...] V. A contratação mediante concurso público há de ser sempre a regra, em observância aos princípios da moralidade administrativa e da impessoalidade, excetuadas as hipóteses de nomeação para cargos em comissão, os quais, por definição, são de livre nomeação e exoneração, assim como os casos daqueles servidores que exercerão funções, porém, não como integrantes de um quadro permanente, paralelo ao dos cargos públicos, mas em caráter transitório, para atendimento de necessidades excepcionais. VI. No caso em apreço, não há prova da criação legal dos cargos exercidos pela autora. Ademais, vislumbra-se que as funções de digitador e agente administrativo não abrangem a supervisão de atividades de equipes, mas sim a realização de atividades técnicas e burocráticas, que poderiam ser exercidas por servidores nomeados através de concurso público. VII. Assim, além de não ser qualificado o período laborado como exercício de cargo em comissão, não há contratação por tempo determinado, tendo em vista que inexiste a demonstração de alguma das situações de necessidade temporária de excepcional interesse público. Desse modo, constatada a irregularidade na contratação de servidor público sem a prévia realização de concurso, na forma prevista no artigo 37, inciso II, e § 2º, da CF, deve ser declarada a nulidade da aludida contratação referente aos exercícios dos anos de 2012, 2013 e 2014, como acertadamente o fez o juiz a quo. VIII. Nessas situações, conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o servidor público contratado de forma ilegítima, sem a realização de concurso público, faz jus apenas ao recebimento dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço FGTS. Entretanto, a autora não pleiteou o recolhimento do FGTS. [...] (TJ-CE - APL: 00081662820178060084 CE 0008166-28.2017.8.06.0084, Relator: INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, Data de Julgamento: 26/08/2019, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 26/08/2019) (grifos nossos) APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PELO RITO ORDINÁRIO. ENTE PÚBLICO. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. CARGO EM COMISSÃO. SEM COMPROVAÇÃO DE EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE DIREÇÃO, CHEFIA OU ASSESSORAMENTO. REDA. SEM JUSTIFICATIVA DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. NULIDADE. APENAS FGTS DEVIDO. APELO DO MUNICÍPIO IMPROVIDO. APELO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO. A nulidade da contratação por não haver sido antecedida por concurso público ou justificada a necessidade temporária de excepcional interesse público, ou comprovado o exercício de função de direção, chefia ou assessoramento, assegura à parte, desde que comprovado o labor, o direito à paga do FGTS do respectivo período. Inteligência da Súmula 363 do TST. Constitucionalidade do art. 19-A da Lei nº 8.036/90 declarada pelo STF no julgamento do RE nº 596478. Sentença mantida. Apelo do Município improvido. Apelo da parte autora improvido (Classe: Apelação, Número do Processo: 0010294-96.2011.8.05.0039, Relator (a): Telma Laura Silva Britto, Terceira Câmara Cível, Publicado em: 18/09/2018). Assim, verifica-se que a contratação da parte autora junto à municipalidade é nula. Por conseguinte, não fará jus às verbas pleiteadas na exordial (ID Num. 91914747 - Pág. 7-8): férias integrais, férias proporcionais, ambas acrescidas de 1/3; o 13° salário, mas apenas ao saldo de salário e recolhimento do saldo do FGTS, porém, tais verbas não fazem parte do pedido da parte autora. Registra-se que todas as questões aptas a influenciar a decisão da causa, por meio da fundamentação supra, foram analisadas, atingindo-se, por meio da cognição de todo o conjunto fático-probatório nestes autos, o convencimento ora exarado, embasado no convencimento motivado, sendo que, nos termos do Enunciado 10 da ENFAM acerca do Código de Processo Civil de 2015: "A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa." III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais. Condeno o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, na forma do artigo 85, §§ 2º e 3º, do CPC, cuja exigibilidade encontra-se suspensa ante a concessão de gratuidade de justiça. Advirto, de logo, as partes que todas as questões fáticas e jurídicas entendidas como relevantes ao deslinde do caso foram consignadas no corpo da fundamentação, rememorando, portanto, que o manejo de embargos de declaração manifestamente protelatórios enseja ao embargante condenação em multa até 2% do valor da causa, na forma do artigo 1.026, §2º do CPC. IV. COMANDOS CARTORÁRIOS Vindo aos autos recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, §1º do CPC). Lado outro, apresentada apelação adesiva, intime-se a parte ex adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal. Na ausência de apelação adesiva, apresentadas contrarrazões à apelação ou decorrido o prazo in albis, remetam-se os autos ao Egrégio TJBA com nossas homenagens, nos termos do §3º, do art. 1.010, do CPC. Transitada em julgado esta sentença, ou requerida a desistência do prazo recursal, o que desde já fica homologado, proceda com as devidas baixas e arquivem-se os autos. Publique-se, registre-se e intimem-se as partes. Atribuo ao presente ato FORÇA DE MANDADO JUDICIAL DE CITAÇÃO e INTIMAÇÃO, CARTA OU OFÍCIO, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, assinado digitalmente e devidamente instruído, o que dispensa a expedição de mandados ou quaisquer outras diligências, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda via como instrumento hábil para tal. Cícero Dantas/BA, data pelo sistema. MARCOS VINICIUS DE LIMA QUADROS Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Elza Geralda De Sá Pereira e outros x Micro Esquadrias E Artefatos Metalicos Ltda - Epp

ID: 313707665

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE UBERLÂNDIA, 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 6143103-42.2009.8.13.0702

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ELZA GERALDA DE Sá PEREIRA ESTADO DE MINAS GERAIS

Polo Passivo:

MICRO ESQUADRIAS E ARTEFATOS METALICOS LTDA - EPP

Execução Fiscal

Advogados:

PAULO ROBERTO GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

COMARCA DE UBERLÂNDIA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 30/06/2025 EDITAL DE LEILÃO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS ¿ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTAR… COMARCA DE UBERLÂNDIA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 30/06/2025 EDITAL DE LEILÃO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS ¿ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS DA COMARCA DE UBERLÂNDIA/MG. NÚMERO DO PROCESSO CNJ: 6143103-42.2009.8.13.0702. EXEQUENTE: ESTADO DE MINAS GERAIS. EXECUTADO: MICRO ESQUADRIAS E ARTEFATOS METALICOS LTDA - EPP. O leilão ocorrerá na modalidade exclusivamente eletrônica, podendo ser transmitido ao vivo, e será realizado no site do leiloeiro: www.marcoantonioleiloeiro.com.br, onde foi publicado o presente Edital (art. 887 §2º do CPC); Demais informações estão disponíveis no referido site ou pelos telefones (31) 3024-4451 e (31) 98977-8881. DATA DO LEILÃO: 16/07/2025 a partir das 10h00min. Na hipótese de ser infrutífera a alienação, será realizado o 2º leilão no dia 16/07/2025 a partir das 14h00min. LANCE MÍNIMO: No 1º leilão, serão aceitos lances a partir do valor de avaliação do bem. Havendo 2º leilão, o bem poderá ser vendido pela melhor oferta, desde que não inferior ao determinado pelo juiz, qual seja, 60% do valor de avaliação atualizada. DESCRIÇÃO DO BEM: Imóvel constituído pelo lote 18 e 19, da quadra 13, situado na Avenida Pampulha, Fazenda Campo Alegre, lugar denominado ¿Vila Saraiva¿, Uberlândia/MG, com área de 720,00m² e os seguintes limites e confrontações: 24,00 metros de frente e aos fundos, por 30,00 metros de extensão lados, confrontando pela frente com a Av. Pampulha, por um lado com o lote 20 (lado direito), pelo outro lado com o lote 17, e pelos fundos, com os lotes 16 e 02. Conforme informações constantes do Auto de Penhora de id 9464594214 os lotes são murados com blocos de concreto, sendo que o lote 19 possui garagem coberta com telha de amianto tendo medidas aproximadas de 6 metros por 30 metros. O lote 18 possui um galpão de telha de amianto em toda sua extensão, com pequenas salas na parte frontal, avaliado em R$ 1.440.000,00. AVALIAÇÃO ATUALIZADA (ÍNDICE 1,0929762 ¿ TABELA DA CGJ TJMG MAIO/2025): R$ 1.573.885,72 (um milhão quinhentos e setenta e três mil oitocentos e oitenta e cinco reais e setenta e dois centavos). ÔNUS: Penhora Proc. 97.4835-3 ¿ 3ª Vara da Subseção Judiciária de Uberlândia (R-3); Penhora Proc. 0004839-48.1997.4.01.3803 ¿ 2ª Vara da Subseção Judiciária de Uberlândia (R-3); Penhora Proc. 98.3728-2 ¿ 2ª Vara da Subseção Judiciária de Uberlândia (R-5); Penhora Proc. 000138815.1997.4.01.3803 ¿ 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberlândia/MG (R-6); Penhora Proc. 1997.38.03.000837-9 ¿ 1ª Vara da Subseção Judiciária de Uberlândia/MG (R-7); Penhora Proc. 0002949-98.2002.4.01.3803 ¿ 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberlândia/MG (R-9); Penhora Proc. 0003037-39.2002.4.01.3803 ¿ 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberlândia/MG (R-10); Penhora Proc. 0001893-64.2001.4.01.3803 (Arquivado em 20/09/2023) ¿ 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberlândia/MG (R-13); Penhora Proc. 000478907.2006.4.01.3803 ¿ 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberlândia/MG (R-15); Penhora Proc. 2004.38.03.006287-2 ¿ 2ª Vara da Subseção Judiciária de Uberlândia/MG (R-17); Penhora Proc. 0008164-74.2010.4.01.3803 ¿ 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberlândia/MG (R-19); Penhora Proc. 0795146-72.2010.8.13.0702 (Arquivado em 21/07/2022) ¿ 2ª Vara Cível de Uberlândia/MG (AV-20); Penhora Proc. 0009371-50.2006.4.01.3803 ¿ 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberlândia/MG (R-21); Penhora Proc. 0012715-63.2011.4.01.3803 ¿ 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberlândia/MG (R-22); Penhora Proc. 0007761-03.2013.4.01.3803 ¿ 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberlândia/MG (R-23); Penhora Proc. 000300677.2006.4.01.3803 ¿ 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberlândia/MG (R-24); Penhora Proc. 0014874-37.2015.4.01.3803 ¿ 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberlândia/MG (R-25); Penhora destes autos (R-26); Indisponibilidade Proc. 0011058-29.2018.5.03.0044 (Arquivado em 08/06/2022) ¿ 2ª Vara do Trabalho de Uberlândia/MG (AV-27); Indisponibilidade Proc. 000823418.2015.4.01.3803 ¿ 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJJ de Uberlândia/MG (AV-28); Indisponibilidade Proc. 0002076-93.2005.4.01.3803 ¿ 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SJJ de Uberlândia/MG (AV-29); Penhora Proc. 0006622-50.2012.4.01.3803 ¿ 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberlândia/MG (R-30); Penhora Proc. 0002323-74.2005.4.01.3803 ¿ 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberlândia/MG (R-31); Penhora Proc. 0000737-79.2017.4.01.3803 ¿ 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberlândia/MG (R-32); Penhora Proc. 000302748.2009.4.01.3803 ¿ 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJJ de Uberlândia/MG (R-33); Penhora Proc. 0002183-69.2007.4.01.3803 ¿ 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberlândia/MG (R-34); Penhora Proc. 0106605-44.2012.8.13.0702 ¿ 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias de Uberlândia/MG (R-35); Indisponibilidade Proc. 5664844-98.2009.8.13.0702 ¿ 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias de Uberlândia/MG (AV-36); Indisponibilidade Proc. 6163689-03.2009.8.13.0702 ¿ 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias de Uberlândia/MG (AV-37); Indisponibilidade Proc. 0011195-59.2017.5.03.0043 ¿ 1ª Vara do Trabalho de Uberlândia/MG (AV-38); Indisponibilidade Proc. 0906755-07.2003.8.13.0702 ¿ 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias de Uberlândia/MG (AV39); Indisponibilidade Proc. 0480713-05.2011.8.13.0702 ¿ 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias de Uberlândia/MG (AV-40). MATRÍCULA: 71.639 no Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Uberlândia/MG. ANOTAÇÕES AVERBADAS NA MATRÍCULA ATÉ O DIA 16/05/2025. OBSERVAÇÃO: O interessado deverá verificar junto ao Cartório de Registro de Imóveis a existência de novas averbações após essa data. FORMA DE PAGAMENTO: O leilão será aberto para pagamento à vista. a) O lance à vista não poderá ser convertido em proposta de parcelamento. Caso o arrematante o faça por sua conta e risco no ato do pagamento, perderá em favor do Leiloeiro o valor pago a título de comissão se a arrematação não for homologada ou posteriormente anulada/invalidada; b) Na arrematação à vista, o valor integral deverá ser pago impreterivelmente nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes ao leilão, mediante guia judicial que será encaminhada ao arrematante, por meio do e-mail indicado no ato do cadastro e o comprovante deverá ser encaminhado ao Leiloeiro no e-mail juridico@marcoantonioleiloeiro.com.br, na mesma data, até às 18h00min, sob pena das responsabilizações cíveis e criminais cabíveis; c) Ficará a cargo do arrematante, quando intimado pelo(a) Magistrado(a) a fazê-lo, o pagamento das custas para expedição da Carta de Arrematação e Mandado de Imissão na Posse. DA COMISSÃO DO LEILOEIRO: Pelos serviços prestados, caberá ao Leiloeiro o recebimento de comissão no percentual de 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante. a) A comissão do Leiloeiro deverá ser depositada na sua integralidade, independentemente da modalidade de arrematação (à vista ou parcelada) em conta bancária que será informada ao arrematante por meio do e-mail indicado no cadastro, impreterivelmente até o dia subsequente à realização do leilão, o comprovante deverá ser enviado ao juridico@marcoantonioleiloeiro.com.br, na mesma data, até às 18h00min; Leiloeiro no e-mail b) Ainda, no caso de inadimplemento ou desistência da arrematação, por qualquer motivo, exceto os previstos em lei, o arrematante não terá direito à devolução da comissão do Leiloeiro. Na hipótese de não pagamento da comissão, mesmo que aproveitado o lance subsequente, o Leiloeiro poderá promover a execução do valor devido nos próprios autos, ou ainda, levar o título (auto de arrematação) a protesto perante o Cartório competente. DA PROPOSTA DE PARCELAMENTO: Os interessados em adquirir o bem na modalidade parcelada (art. 895, § § 1º e 2º do CPC) deverão encaminhar proposta por escrito, via e-mail, para o endereço eletrônico juridico@marcoantonioleiloeiro.com.br, contendo: i) o valor da entrada de no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) a ser paga nas 24 (vinte e quatro) horas após a comunicação da homologação da proposta; ii) o remanescente em até 30 (trinta) parcelas, com prestações mensais e sucessivas, vencíveis a cada 30 (trinta) dias da data da arrematação, devidamente corrigidas pelo INPC; iii) ciência do valor devido ao Leiloeiro a título de comissão (5% sob o valor da arrematação); a) Não havendo ofertas de lance à vista no leilão a proposta de parcelamento será apresentada ao Juízo para conhecimento e análise, e se eventualmente for acolhida, para homologação; b) Havendo o recebimento de mais de uma proposta, inexistindo lances à vista no leilão o Leiloeiro entrará em contato com o licitante para que insira sua proposta na plataforma, e será aberta a disputa nesta modalidade (pagamento parcelado) a todos os licitantes que previamente manifestaram interesse nos termos do presente edital. A melhor proposta será apresentada ao Juízo para conhecimento e análise; c) Na hipótese arrematação parcelada, caberá ao arrematante a atualização do valor e emissão das guias de depósito judicial referente às parcelas, assim como a comprovação mensal da quitação nos autos; d) A venda na modalidade parcelada será garantida por hipoteca judicial gravada sobre o próprio imóvel até a quitação; h) No caso de atraso de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas (art. 895, §4º do CPC). O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, podendo ambos os pedidos serem formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação (art. 895, §5º do CPC). CONDIÇÕES GERAIS DO LEILÃO: Por ordem do M.M juízo, o presente leilão será regido pelo Decreto Lei 21.981/32; Resolução 236/2016 CNJ; CPC; Portaria Conjunta Nº 772/PR/2018 TJMG; CTN; e Código Penal nas seguintes condições: 1ª) O leilão será realizado pelo Leiloeiro Marco Antônio Barbosa de Oliveira Júnior, matrícula JUCEMG 565, nas datas e horário acima, podendo ser prorrogado por 00h30min. O Leiloeiro fica autorizado a alternar a sequência de lotes caso julguem necessário. 2ª) O Tribunal do Estado de Minas Gerais reserva-se o direito de incluir ou excluir bens do leilão. 3ª) Para participar do Leilão Eletrônico o interessado deverá acessar a plataforma do Leiloeiro (www.marcoantonioleiloeiro.com.br), no canto superior direito e clicar no botão ¿Cadastro¿, e seguir os próximos passos. 4ª) Para os cadastros de Pessoas Físicas será necessário, além da informação dos dados pessoais, anexar ao sistema os seguintes documentos: RG (com data de emissão inferior a dez anos), CNH/CPF e comprovante de endereço atualizado (até 03 meses). 5ª) Para os cadastros de Pessoas Jurídicas será necessário, além da informação dos dados empresariais, anexar ao sistema os seguintes documentos: contrato social, cartão do CNPJ expedido pela Receita Federal atualizado, comprovante de endereço da empresa (até 03 meses), RG (com data de emissão inferior a dez anos) e CPF do representante legal. 6ª) Poderá o Leiloeiro requerer a apresentação de documentos complementares para a elucidação de questões a depender do caso concreto, caso julgue necessário. 7ª) A arrematação em nome de terceiros somente será permitida mediante apresentação de procuração específica para o ato, conjuntamente com os documentos discriminados nos itens 4º e 5º se pessoa física ou jurídica, respectivamente. 8ª) Uma vez aprovado o cadastro na plataforma do Leiloeiro, o usuário é responsável pela sua administração e por todas as ofertas registradas em seu login, estando ciente de que os lances ofertados não poderão ser anulados e/ou cancelados em nenhuma hipótese, haja vista serem irrevogáveis e irretratáveis. 9ª) A oferta de lances implica no aceite do ofertante ao presente edital, não podendo alegar seu desconhecimento posteriormente. 10ª) O Leiloeiro não se responsabilizará por quaisquer ocorrências oriundas de falhas e/ou impossibilidades técnicas do dispositivo ou conexão de internet do interessado, sendo de sua inteira atribuição a checagem do funcionamento anteriormente ao leilão, não sendo cabível qualquer reclamação a respeito. 11ª) Compete ao interessado na arrematação a verificação do estado de conservação dos bens anteriormente à oferta de lances, não podendo alegar desconhecimento de suas condições, características, compartimentos internos, estado de conservação e localização. 12ª) As alienações são feitas em caráter ¿AD-CORPUS¿, sendo que as áreas mencionadas nos editais, catálogos e outros veículos de comunicação, são meramente enunciativas e refletem a descrição fornecida a este Leiloeiro. Caso as benfeitorias informadas no auto de avaliação não estejam averbadas na matrícula do imóvel, caberá ao arrematante sua regularização. 13ª) Caberá, ao interessado, verificar a existência de débitos tributários, bem como aqueles relativos às taxas/despesas condominiais e/ou quaisquer outros eventuais débitos que recaiam sobre o bem objeto da hasta pública. 14ª) Conforme despacho proferido pela MMª Juíza de Direito em id 10277836522: ¿O arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único do Código Tributário Nacional, e exceto os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação¿. 15ª) Deverá o fiel depositário e/ou o(a) Executado(a) do bem, permitir a visitação com horário préagendado, mediante pedido do interessado nos autos. 16ª) Encerrado o pregão do leilão, os bens que não receberem lances ficarão disponíveis para recebimento de ofertas até as 17h00min, podendo ser prorrogado enquanto houver disputa. 17ª) No caso de inadimplemento da arrematação, seja na modalidade à vista ou parcelada, o Leiloeiro fica autorizado a aproveitar o lance do licitante que mantiver a proposta. 18ª) Na hipótese de cancelamento do leilão por motivo de pagamento da dívida ou acordo (ainda que na esfera administrativa), após a publicação do edital e antes do leilão, fica arbitrada a comissão de 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação do bem, a ser custeado pelo Executado, para ressarcimento dos serviços prestados pelo Leiloeiro. 19ª) No caso de parcelamento, acordo e/ou pagamento da dívida, se requeridos após o início do leilão, o Leiloeiro será remunerado com o montante correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o valor da avaliação do bem, a ser pago pelo Executado na data do parcelamento acordo ou remição. 20ª) No caso de Adjudicação, a remuneração do leiloeiro (5% sob o valor de avaliação) deverá ser paga, no ato, pelo adjudicante, sendo o valor imediatamente depositado por ele antes da assinatura da respectiva carta. 21ª) A arrematação só será concluída após a homologação pelo MM. Juiz da Vara competente e julgamento de eventuais recursos. 22ª) Nos termos do art. 810, §3º do Provimento Conjunto TJMG/CGJ nº 93/2020: ¿Os demais gravames judiciais e as averbações premonitórias constantes da matrícula do imóvel não impedem o registro da carta de arrematação ou adjudicação, mesmo quando originários de processos distintos do que deu origem à arrematação ou adjudicação, devendo o interessado formular pedido de cancelamento diretamente à autoridade que determinou o gravame ou à que expediu a Carta de Arrematação ou Adjudicação¿. 23ª) O Leiloeiro não é responsável por qualquer eventual morosidade na expedição da Carta/Auto de Arrematação e determinação de retirada de eventuais ônus, visto que é de competência exclusiva do Poder Judiciário tais atribuições, cabendo ao arrematante diligenciar para que sejam efetivadas. 24ª) Por ordem do juízo e por força de lei, caso o devedor não seja encontrado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente edital intimado do leilão e dos ônus que lhe serão impostos, referidos nas cláusulas 18ª a 20ª. 25ª) Ficam intimados do leilão (1ª e 2ª data, se houver), as partes e seus cônjuges se casados forem, os coproprietários, credores hipotecários ou fiduciários e credores com penhoras averbadas, inclusive os que estiverem em local incerto e não sabido. 26ª) A Nota de Arrematação será expedida pelo Leiloeiro após trânsito em julgado de eventuais recursos e entrega do bem. 27ª) Em nenhuma hipótese, salvo nos casos de nulidade previstas em lei, serão aceitas desistências dos arrematantes ou alegações de desconhecimento das cláusulas e condições deste Edital para eximirem-se das obrigações geradas, inclusive aquelas de ordem criminal, na forma do artigo 358 do Código Penal Brasileiro, onde está previsto que: ¿Todo aquele que impedir, afastar ou tentar afastar concorrentes ou licitantes por meios ilícitos, violência ou oferecimento de vantagens, e, ainda, perturbar, fraudar ou tentar fraudar, a venda em hasta pública ou arrematação judicial, estará incurso nas penas que variam de dois meses a dois anos de detenção e/ou multa¿. Por ordem deste Juízo, foi expedido o presente Edital em 16/05/2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Elza Geralda De Sá Pereira e outros x Micro Esquadrias E Artefatos Metalicos Ltda - Epp

ID: 313707680

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE UBERLÂNDIA, 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 6143103-42.2009.8.13.0702

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ELZA GERALDA DE Sá PEREIRA ESTADO DE MINAS GERAIS

Polo Passivo:

MICRO ESQUADRIAS E ARTEFATOS METALICOS LTDA - EPP

Execução Fiscal

Advogados:

PAULO ROBERTO GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

COMARCA DE UBERLÂNDIA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 30/06/2025 EDITAL DE LEILÃO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS ¿ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTAR… COMARCA DE UBERLÂNDIA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 30/06/2025 EDITAL DE LEILÃO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS ¿ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS DA COMARCA DE UBERLÂNDIA/MG. NÚMERO DO PROCESSO CNJ: 6143103-42.2009.8.13.0702. EXEQUENTE: ESTADO DE MINAS GERAIS. EXECUTADO: MICRO ESQUADRIAS E ARTEFATOS METALICOS LTDA - EPP. O leilão ocorrerá na modalidade exclusivamente eletrônica, podendo ser transmitido ao vivo, e será realizado no site do leiloeiro: www.marcoantonioleiloeiro.com.br, onde foi publicado o presente Edital (art. 887 §2º do CPC); Demais informações estão disponíveis no referido site ou pelos telefones (31) 3024-4451 e (31) 98977-8881. DATA DO LEILÃO: 16/07/2025 a partir das 10h00min. Na hipótese de ser infrutífera a alienação, será realizado o 2º leilão no dia 16/07/2025 a partir das 14h00min. LANCE MÍNIMO: No 1º leilão, serão aceitos lances a partir do valor de avaliação do bem. Havendo 2º leilão, o bem poderá ser vendido pela melhor oferta, desde que não inferior ao determinado pelo juiz, qual seja, 60% do valor de avaliação atualizada. DESCRIÇÃO DO BEM: Imóvel constituído pelo lote 18 e 19, da quadra 13, situado na Avenida Pampulha, Fazenda Campo Alegre, lugar denominado ¿Vila Saraiva¿, Uberlândia/MG, com área de 720,00m² e os seguintes limites e confrontações: 24,00 metros de frente e aos fundos, por 30,00 metros de extensão lados, confrontando pela frente com a Av. Pampulha, por um lado com o lote 20 (lado direito), pelo outro lado com o lote 17, e pelos fundos, com os lotes 16 e 02. Conforme informações constantes do Auto de Penhora de id 9464594214 os lotes são murados com blocos de concreto, sendo que o lote 19 possui garagem coberta com telha de amianto tendo medidas aproximadas de 6 metros por 30 metros. O lote 18 possui um galpão de telha de amianto em toda sua extensão, com pequenas salas na parte frontal, avaliado em R$ 1.440.000,00. AVALIAÇÃO ATUALIZADA (ÍNDICE 1,0929762 ¿ TABELA DA CGJ TJMG MAIO/2025): R$ 1.573.885,72 (um milhão quinhentos e setenta e três mil oitocentos e oitenta e cinco reais e setenta e dois centavos). ÔNUS: Penhora Proc. 97.4835-3 ¿ 3ª Vara da Subseção Judiciária de Uberlândia (R-3); Penhora Proc. 0004839-48.1997.4.01.3803 ¿ 2ª Vara da Subseção Judiciária de Uberlândia (R-3); Penhora Proc. 98.3728-2 ¿ 2ª Vara da Subseção Judiciária de Uberlândia (R-5); Penhora Proc. 000138815.1997.4.01.3803 ¿ 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberlândia/MG (R-6); Penhora Proc. 1997.38.03.000837-9 ¿ 1ª Vara da Subseção Judiciária de Uberlândia/MG (R-7); Penhora Proc. 0002949-98.2002.4.01.3803 ¿ 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberlândia/MG (R-9); Penhora Proc. 0003037-39.2002.4.01.3803 ¿ 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberlândia/MG (R-10); Penhora Proc. 0001893-64.2001.4.01.3803 (Arquivado em 20/09/2023) ¿ 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberlândia/MG (R-13); Penhora Proc. 000478907.2006.4.01.3803 ¿ 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberlândia/MG (R-15); Penhora Proc. 2004.38.03.006287-2 ¿ 2ª Vara da Subseção Judiciária de Uberlândia/MG (R-17); Penhora Proc. 0008164-74.2010.4.01.3803 ¿ 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberlândia/MG (R-19); Penhora Proc. 0795146-72.2010.8.13.0702 (Arquivado em 21/07/2022) ¿ 2ª Vara Cível de Uberlândia/MG (AV-20); Penhora Proc. 0009371-50.2006.4.01.3803 ¿ 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberlândia/MG (R-21); Penhora Proc. 0012715-63.2011.4.01.3803 ¿ 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberlândia/MG (R-22); Penhora Proc. 0007761-03.2013.4.01.3803 ¿ 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberlândia/MG (R-23); Penhora Proc. 000300677.2006.4.01.3803 ¿ 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberlândia/MG (R-24); Penhora Proc. 0014874-37.2015.4.01.3803 ¿ 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberlândia/MG (R-25); Penhora destes autos (R-26); Indisponibilidade Proc. 0011058-29.2018.5.03.0044 (Arquivado em 08/06/2022) ¿ 2ª Vara do Trabalho de Uberlândia/MG (AV-27); Indisponibilidade Proc. 000823418.2015.4.01.3803 ¿ 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJJ de Uberlândia/MG (AV-28); Indisponibilidade Proc. 0002076-93.2005.4.01.3803 ¿ 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SJJ de Uberlândia/MG (AV-29); Penhora Proc. 0006622-50.2012.4.01.3803 ¿ 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberlândia/MG (R-30); Penhora Proc. 0002323-74.2005.4.01.3803 ¿ 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberlândia/MG (R-31); Penhora Proc. 0000737-79.2017.4.01.3803 ¿ 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberlândia/MG (R-32); Penhora Proc. 000302748.2009.4.01.3803 ¿ 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJJ de Uberlândia/MG (R-33); Penhora Proc. 0002183-69.2007.4.01.3803 ¿ 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberlândia/MG (R-34); Penhora Proc. 0106605-44.2012.8.13.0702 ¿ 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias de Uberlândia/MG (R-35); Indisponibilidade Proc. 5664844-98.2009.8.13.0702 ¿ 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias de Uberlândia/MG (AV-36); Indisponibilidade Proc. 6163689-03.2009.8.13.0702 ¿ 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias de Uberlândia/MG (AV-37); Indisponibilidade Proc. 0011195-59.2017.5.03.0043 ¿ 1ª Vara do Trabalho de Uberlândia/MG (AV-38); Indisponibilidade Proc. 0906755-07.2003.8.13.0702 ¿ 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias de Uberlândia/MG (AV39); Indisponibilidade Proc. 0480713-05.2011.8.13.0702 ¿ 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias de Uberlândia/MG (AV-40). MATRÍCULA: 71.639 no Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Uberlândia/MG. ANOTAÇÕES AVERBADAS NA MATRÍCULA ATÉ O DIA 16/05/2025. OBSERVAÇÃO: O interessado deverá verificar junto ao Cartório de Registro de Imóveis a existência de novas averbações após essa data. FORMA DE PAGAMENTO: O leilão será aberto para pagamento à vista. a) O lance à vista não poderá ser convertido em proposta de parcelamento. Caso o arrematante o faça por sua conta e risco no ato do pagamento, perderá em favor do Leiloeiro o valor pago a título de comissão se a arrematação não for homologada ou posteriormente anulada/invalidada; b) Na arrematação à vista, o valor integral deverá ser pago impreterivelmente nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes ao leilão, mediante guia judicial que será encaminhada ao arrematante, por meio do e-mail indicado no ato do cadastro e o comprovante deverá ser encaminhado ao Leiloeiro no e-mail juridico@marcoantonioleiloeiro.com.br, na mesma data, até às 18h00min, sob pena das responsabilizações cíveis e criminais cabíveis; c) Ficará a cargo do arrematante, quando intimado pelo(a) Magistrado(a) a fazê-lo, o pagamento das custas para expedição da Carta de Arrematação e Mandado de Imissão na Posse. DA COMISSÃO DO LEILOEIRO: Pelos serviços prestados, caberá ao Leiloeiro o recebimento de comissão no percentual de 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante. a) A comissão do Leiloeiro deverá ser depositada na sua integralidade, independentemente da modalidade de arrematação (à vista ou parcelada) em conta bancária que será informada ao arrematante por meio do e-mail indicado no cadastro, impreterivelmente até o dia subsequente à realização do leilão, o comprovante deverá ser enviado ao juridico@marcoantonioleiloeiro.com.br, na mesma data, até às 18h00min; Leiloeiro no e-mail b) Ainda, no caso de inadimplemento ou desistência da arrematação, por qualquer motivo, exceto os previstos em lei, o arrematante não terá direito à devolução da comissão do Leiloeiro. Na hipótese de não pagamento da comissão, mesmo que aproveitado o lance subsequente, o Leiloeiro poderá promover a execução do valor devido nos próprios autos, ou ainda, levar o título (auto de arrematação) a protesto perante o Cartório competente. DA PROPOSTA DE PARCELAMENTO: Os interessados em adquirir o bem na modalidade parcelada (art. 895, § § 1º e 2º do CPC) deverão encaminhar proposta por escrito, via e-mail, para o endereço eletrônico juridico@marcoantonioleiloeiro.com.br, contendo: i) o valor da entrada de no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) a ser paga nas 24 (vinte e quatro) horas após a comunicação da homologação da proposta; ii) o remanescente em até 30 (trinta) parcelas, com prestações mensais e sucessivas, vencíveis a cada 30 (trinta) dias da data da arrematação, devidamente corrigidas pelo INPC; iii) ciência do valor devido ao Leiloeiro a título de comissão (5% sob o valor da arrematação); a) Não havendo ofertas de lance à vista no leilão a proposta de parcelamento será apresentada ao Juízo para conhecimento e análise, e se eventualmente for acolhida, para homologação; b) Havendo o recebimento de mais de uma proposta, inexistindo lances à vista no leilão o Leiloeiro entrará em contato com o licitante para que insira sua proposta na plataforma, e será aberta a disputa nesta modalidade (pagamento parcelado) a todos os licitantes que previamente manifestaram interesse nos termos do presente edital. A melhor proposta será apresentada ao Juízo para conhecimento e análise; c) Na hipótese arrematação parcelada, caberá ao arrematante a atualização do valor e emissão das guias de depósito judicial referente às parcelas, assim como a comprovação mensal da quitação nos autos; d) A venda na modalidade parcelada será garantida por hipoteca judicial gravada sobre o próprio imóvel até a quitação; h) No caso de atraso de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas (art. 895, §4º do CPC). O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, podendo ambos os pedidos serem formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação (art. 895, §5º do CPC). CONDIÇÕES GERAIS DO LEILÃO: Por ordem do M.M juízo, o presente leilão será regido pelo Decreto Lei 21.981/32; Resolução 236/2016 CNJ; CPC; Portaria Conjunta Nº 772/PR/2018 TJMG; CTN; e Código Penal nas seguintes condições: 1ª) O leilão será realizado pelo Leiloeiro Marco Antônio Barbosa de Oliveira Júnior, matrícula JUCEMG 565, nas datas e horário acima, podendo ser prorrogado por 00h30min. O Leiloeiro fica autorizado a alternar a sequência de lotes caso julguem necessário. 2ª) O Tribunal do Estado de Minas Gerais reserva-se o direito de incluir ou excluir bens do leilão. 3ª) Para participar do Leilão Eletrônico o interessado deverá acessar a plataforma do Leiloeiro (www.marcoantonioleiloeiro.com.br), no canto superior direito e clicar no botão ¿Cadastro¿, e seguir os próximos passos. 4ª) Para os cadastros de Pessoas Físicas será necessário, além da informação dos dados pessoais, anexar ao sistema os seguintes documentos: RG (com data de emissão inferior a dez anos), CNH/CPF e comprovante de endereço atualizado (até 03 meses). 5ª) Para os cadastros de Pessoas Jurídicas será necessário, além da informação dos dados empresariais, anexar ao sistema os seguintes documentos: contrato social, cartão do CNPJ expedido pela Receita Federal atualizado, comprovante de endereço da empresa (até 03 meses), RG (com data de emissão inferior a dez anos) e CPF do representante legal. 6ª) Poderá o Leiloeiro requerer a apresentação de documentos complementares para a elucidação de questões a depender do caso concreto, caso julgue necessário. 7ª) A arrematação em nome de terceiros somente será permitida mediante apresentação de procuração específica para o ato, conjuntamente com os documentos discriminados nos itens 4º e 5º se pessoa física ou jurídica, respectivamente. 8ª) Uma vez aprovado o cadastro na plataforma do Leiloeiro, o usuário é responsável pela sua administração e por todas as ofertas registradas em seu login, estando ciente de que os lances ofertados não poderão ser anulados e/ou cancelados em nenhuma hipótese, haja vista serem irrevogáveis e irretratáveis. 9ª) A oferta de lances implica no aceite do ofertante ao presente edital, não podendo alegar seu desconhecimento posteriormente. 10ª) O Leiloeiro não se responsabilizará por quaisquer ocorrências oriundas de falhas e/ou impossibilidades técnicas do dispositivo ou conexão de internet do interessado, sendo de sua inteira atribuição a checagem do funcionamento anteriormente ao leilão, não sendo cabível qualquer reclamação a respeito. 11ª) Compete ao interessado na arrematação a verificação do estado de conservação dos bens anteriormente à oferta de lances, não podendo alegar desconhecimento de suas condições, características, compartimentos internos, estado de conservação e localização. 12ª) As alienações são feitas em caráter ¿AD-CORPUS¿, sendo que as áreas mencionadas nos editais, catálogos e outros veículos de comunicação, são meramente enunciativas e refletem a descrição fornecida a este Leiloeiro. Caso as benfeitorias informadas no auto de avaliação não estejam averbadas na matrícula do imóvel, caberá ao arrematante sua regularização. 13ª) Caberá, ao interessado, verificar a existência de débitos tributários, bem como aqueles relativos às taxas/despesas condominiais e/ou quaisquer outros eventuais débitos que recaiam sobre o bem objeto da hasta pública. 14ª) Conforme despacho proferido pela MMª Juíza de Direito em id 10277836522: ¿O arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único do Código Tributário Nacional, e exceto os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação¿. 15ª) Deverá o fiel depositário e/ou o(a) Executado(a) do bem, permitir a visitação com horário préagendado, mediante pedido do interessado nos autos. 16ª) Encerrado o pregão do leilão, os bens que não receberem lances ficarão disponíveis para recebimento de ofertas até as 17h00min, podendo ser prorrogado enquanto houver disputa. 17ª) No caso de inadimplemento da arrematação, seja na modalidade à vista ou parcelada, o Leiloeiro fica autorizado a aproveitar o lance do licitante que mantiver a proposta. 18ª) Na hipótese de cancelamento do leilão por motivo de pagamento da dívida ou acordo (ainda que na esfera administrativa), após a publicação do edital e antes do leilão, fica arbitrada a comissão de 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação do bem, a ser custeado pelo Executado, para ressarcimento dos serviços prestados pelo Leiloeiro. 19ª) No caso de parcelamento, acordo e/ou pagamento da dívida, se requeridos após o início do leilão, o Leiloeiro será remunerado com o montante correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o valor da avaliação do bem, a ser pago pelo Executado na data do parcelamento acordo ou remição. 20ª) No caso de Adjudicação, a remuneração do leiloeiro (5% sob o valor de avaliação) deverá ser paga, no ato, pelo adjudicante, sendo o valor imediatamente depositado por ele antes da assinatura da respectiva carta. 21ª) A arrematação só será concluída após a homologação pelo MM. Juiz da Vara competente e julgamento de eventuais recursos. 22ª) Nos termos do art. 810, §3º do Provimento Conjunto TJMG/CGJ nº 93/2020: ¿Os demais gravames judiciais e as averbações premonitórias constantes da matrícula do imóvel não impedem o registro da carta de arrematação ou adjudicação, mesmo quando originários de processos distintos do que deu origem à arrematação ou adjudicação, devendo o interessado formular pedido de cancelamento diretamente à autoridade que determinou o gravame ou à que expediu a Carta de Arrematação ou Adjudicação¿. 23ª) O Leiloeiro não é responsável por qualquer eventual morosidade na expedição da Carta/Auto de Arrematação e determinação de retirada de eventuais ônus, visto que é de competência exclusiva do Poder Judiciário tais atribuições, cabendo ao arrematante diligenciar para que sejam efetivadas. 24ª) Por ordem do juízo e por força de lei, caso o devedor não seja encontrado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente edital intimado do leilão e dos ônus que lhe serão impostos, referidos nas cláusulas 18ª a 20ª. 25ª) Ficam intimados do leilão (1ª e 2ª data, se houver), as partes e seus cônjuges se casados forem, os coproprietários, credores hipotecários ou fiduciários e credores com penhoras averbadas, inclusive os que estiverem em local incerto e não sabido. 26ª) A Nota de Arrematação será expedida pelo Leiloeiro após trânsito em julgado de eventuais recursos e entrega do bem. 27ª) Em nenhuma hipótese, salvo nos casos de nulidade previstas em lei, serão aceitas desistências dos arrematantes ou alegações de desconhecimento das cláusulas e condições deste Edital para eximirem-se das obrigações geradas, inclusive aquelas de ordem criminal, na forma do artigo 358 do Código Penal Brasileiro, onde está previsto que: ¿Todo aquele que impedir, afastar ou tentar afastar concorrentes ou licitantes por meios ilícitos, violência ou oferecimento de vantagens, e, ainda, perturbar, fraudar ou tentar fraudar, a venda em hasta pública ou arrematação judicial, estará incurso nas penas que variam de dois meses a dois anos de detenção e/ou multa¿. Por ordem deste Juízo, foi expedido o presente Edital em 16/05/2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antenor De Souza Moreno e outros x Kirton Bank S.A. - Banco Multiplo

ID: 263089149

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005746-16.2007.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ANTENOR DE SOUZA MORENO DORALICE PAULINO FRANCO DE SOUZA

Polo Passivo:

KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO

Sentença

Advogados:

EDE MARCOS DENIZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA PROCESSO 0005746-16.2007.8.11.0002; REPRESENTANTE: DORALICE PAULINO FRANCO DE SOUZA ESPÓLIO: AN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA PROCESSO 0005746-16.2007.8.11.0002; REPRESENTANTE: DORALICE PAULINO FRANCO DE SOUZA ESPÓLIO: ANTENOR DE SOUZA MORENO REU: KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO VISTOS. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA, movida por ESPÓLIO DE ANTENOR DE SOUZA MORENO, representado pela inventariante DORALICE PAULINO FRANCO SOUZA em face de BANCO MULTIPLO, ambos qualificados nos autos, relatando que mantinha conta poupança na instituição financeira ora ré, sendo creditado, em suas contas, índices de correção monetária a menor, já que no Plano Bresser, no mês de junho/87, deveria ter incidido o IPC em 26,06%; no Plano Verão, o IPC de janeiro/89 de 42,72% e 10,14% em abril/90. Pleiteia a condenação do réu ao pagamento da diferença dos valores não creditados entre junho de 1987 e janeiro de 1989, devidamente corrigidos desde aquela data até a data do efetivo pagamento e os reflexos sobre todos os expurgos ocorridos, além dos juros moratórios e demais cominações legais, com a inversão do ônus da prova. A inicial foi recebida e determinada a citação do requerido. A contestação foi apresentada pelo requerido, que, preliminarmente, arguiu ilegitimidade passiva e prescrição da pretensão. No mérito, sustenta que a parte autora não comprovou seu direito, bem como a ausência de ato ilícito pelo banco, pugnando pela improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou impugnação, reiterando os pedidos iniciais. O processo permaneceu suspenso até o julgamento dos Recursos Extraordinários nº 626307 e 591797, em razão da repercussão geral no STF. A parte autora noticiou a revogação da decisão que determinou o sobrestamento do feito. Na decisão de id. 94542172 foi determinada a inversão do ônus probatório e o feito foi saneado na decisão de id. 157649299, sendo afastadas as preliminares arguidas pelo banco. A parte ré foi intimada a apresentar os extratos bancários da parte autora no período pleiteado na inicial, entretanto deixou transcorrer o prazo. Os autos vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O caso em apreço é hipótese que comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil, não havendo, salvo melhor juízo, a necessidade de dilação probatória, uma vez que os documentos constantes nos autos são suficientes para o deslinde do feito. Tendo em vista que as preliminares já foram enfrentadas, passo ao exame do mérito dos pedidos. DO MÉRITO A parte autora defende que os valores depositados em sua caderneta de poupança não foram corrigidos corretamente em junho/1987, fevereiro/1989 e abril/90, períodos que fizeram parte Plano Verão e Collor I. O Plano Verão foi instituído em 16.01.1989 por meio da Medida Provisória n.° 32/89, posteriormente convertida na Lei n.° 7.730/89, registrando que o reajuste da caderneta de poupança seria de acordo com a LFT (Letras Financeiras do Tesouro), em substituição ao IPC, previsto no plano Bresser. A Lei 7.730/89 foi em seguida alterada pela Lei n.° 1.738, de 09.03.1989. Apesar disso, os Tribunais pátrios, encabeçados pelo Superior Tribunal de Justiça, entendem devido o IPC para correção das cadernetas no Plano Verão, sendo de relevância destacar trechos da ementa do julgamento do REsp n.° 252823/PR (2000/0028026-7), de Relatoria do Exmo. Min. José Delgado: “A respeito da aplicação da correção monetária, este Tribunal tem adotado o princípio de que deve ser seguido, em qualquer situação, o índice que melhor reflita a realidade inflacionária do período, independentemente das determinações oficiais. Assegura-se, contudo, seguir o percentual apurado por entidade de absoluta credibilidade e que, para tanto, merecia credenciamento do Poder Público, como é o caso da Fundação IBGE. São inúmeros os acórdãos das Turmas desta Corte no sentido de que o IPC, apurado pela Fundação acima mencionada, é o que deve ser aplicado para fins de correção monetária, por ser o único que mais se aproximou da real inflação durante o período por ele determinado. Com essa linha de pensar, conclui-se que a correção monetária não se constitui em um plus; não é uma penalidade, sendo, tão-somente, a reposição do valor real da moeda, corroído por tormentosa inflação.” Em 15.03.1990 foi editada a Medida Provisória n.° 168/90, popularmente conhecida como Plano Collor I, convolada pela Lei n.° 8.024/90 que previa, entre outras medidas, a atualização dos poupadores, quanto aos valores superiores a Cz$ 50.000,00, com base no BTN fiscal. Em 30.03.1990 foi lançado o Comunicado n.° 2.067 do Banco Central, prevendo a correção de março e abril de 1990 vinculada ao IPC, sendo 84,32% e 44,80%, respectivamente, por ser a data de aniversário da caderneta na primeira quinzena de março. A propósito, importante registrar os termos do art. 6º, §§ 1º e 2º, da Medida Provisória n° 168/90: Art. 6º. Os saldos das cadernetas de poupança serão convertidos em cruzeiros na data do próximo crédito de rendimento, segundo a paridade estabelecida no § 2º. do art. 1º., observado o limite de NCz$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzados novos). § 1º. As quantias que excederem o limite fixado no caput deste artigo serão convertidas a partir de 16 de setembro de 1991, em doze parcelas mensais iguais e sucessivas. § 2º. As quantias mencionadas no parágrafo anterior serão atualizadas monetariamente pela variação do BTN Fiscal, verificada entre o dia 19 de março de 1990 e a data da conversão, acrescida de juros equivalentes a 6% (seis por cento) ao ano ou fração pro rata. A lei previa, portanto, correção sobre os valores bloqueados, mas silenciava acerca dos valores mantidos nos bancos, até o limite de Cz$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzados). Para regular a correção desses valores, mantidos depositados nas contas poupanças junto aos bancos, a atualização foi mantida pelo IPC, em razão da Lei n° 7.730/89, uma vez que as Medidas Provisórias n° 172, 180 e 184 não alcançaram seus objetivos e perderam-se no tempo, sem serem reeditadas ou transformadas em lei. Com o advento da Medida Provisória n.° 189, de 30.05.1990, o BTN passou a ser utilizado como fator de correção a partir de julho daquele ano, com referência inicial a junho/1990. Tal matéria é pacífica nos tribunais pátrios, que de maneira uníssona reconhecem o direito do poupador à correção da poupança em decorrência do plano Collor I, conforme o entendimento abaixo: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – AGRAVO REGIMENTAL – CADERNETA DE POUPANÇA – PLANOS BRESSER, VERÃO E COLLOR – CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Decisão que, equivocadamente, deixou de manifestar-se sobre a correção monetária dos Planos Bresser e Verão. 2. A correção monetária das contas de poupança nos meses de junho/87 e janeiro/89, segundo jurisprudência do STJ, obedecem ao IPC, sendo responsável pelo pagamento o banco depositário. 3. As cadernetas de poupança com datas de aniversário na primeira quinzena de março/90 foram corrigidas pelas instituições financeiras, nesse mês, pelo IPC de fevereiro/90 (72,78%), e em abril/90, simultaneamente à conversão e a transferência, consoante a Lei n. 8.024/90, pelo IPC de março/90 (84,32%); 4. As cadernetas de poupança com datas de aniversário na segunda quinzena de março/90 foram corrigidas pelas instituições financeiras, nesse mês, pelo IPC de fevereiro/90 (72,78%), quando houve a conversão e a transferência dos cruzados novos bloqueados ao BACEN, e em abril/90 pelo BTNF no percentual de 41,28%, porque já iniciado novo ciclo mensal. 5. Agravo regimental provido em parte. (AgRg no REsp n.° 862375/RJ (2006/0120255-2), 2ª Turma, Rel.° Min.° Eliana Calmon, j. 18.10.2007, DJ. 06.11.2007, p. 160). Os sucessivos Planos Econômicos implementados pelo Governo Federal na década de 80/90 provocaram perdas efetivas para os depositantes poupadores, que deixaram de ser remunerados nos termos contratados, perdas essas reconhecidas unissonamente pela jurisprudência estabilizada do STJ e do STF. Não há como fugir à constatação de que, nos períodos questionados das aplicações em cadernetas de poupança, os poupadores tinham contratualmente direito a mais do que efetivamente receberam, em diferenças constantes de índices já estabelecidos pela jurisprudência, de modo que, reconhecida a ilegalidade do abatimento realizado em virtude dos Planos Econômicos em causa, têm eles, os poupadores, direito a receber a diferença do que não lhes foi pago. Há que se observar as teses já firmadas pelo STJ quando do julgamento dos citados Temas 298 a 304, inclusive quanto ao mérito da questão aqui em debate, no sentido de que: “Quanto ao Plano Bresser (junho/1987), é de 26,06%, percentual estabelecido com base no Índice de Preços ao Consumidor (IPC), índice de correção monetária para as cadernetas de poupança iniciadas ou com aniversário na primeira quinzena de junho de1987, não se aplicando a Resolução BACEN n.º 1.338/87, de15/06/87, que determinou a atualização dos saldos, no mês de julho de 1987, pelo índice de variação do valor nominal das Obrigações do Tesouro Nacional (OTN). 4ª) Quanto ao Plano Verão (janeiro/1989), é de 42,72%, percentual estabelecido com base no Índice de Preços ao Consumidor (IPC), índice de correção monetária das cadernetas de poupança com período mensal iniciado até 15 de janeiro de 1989, não se aplicando a Medida Provisória n. 32/89 (Plano Verão), que determinava a atualização pela variação das Letras Financeiras do Tesouro (LFT)” (REsp 1107201/DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/09/2010, DJe 06/05/2011). Impõe-se asseverar que o índice efetivamente aplicado aos depósitos da parte autora depende do exame dos extratos constantes dos autos e outros que venham a ser apresentados em sede de liquidação de sentença, onde serão conferidos os saldos lançados e aferido o percentual efetivamente aplicado. Desse modo, em liquidação de sentença será apurado o valor devido à parte autora, resultante da diferença entre aquilo que foi aplicado como correção das cadernetas de poupança e o índice firmado pelas Cortes Superiores, que é o índice verdadeiramente devido. Em relação aos juros de mora e correção monetária, o entendimento firmado pelo STJ é de que o termo inicial do primeiro é a data da citação (AgRg no REsp 1050731/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em22/06/2010, DJe 01/07/2010). A atualização monetária do débito deve seguir o quanto fixado pelo STJ no tema 891, RESP nº 1314478/RS. A respeito, a Medida Provisória n. 168/90, conhecida como Plano Collor I, teve o condão de substituir a moeda Cruzado Novo (NCz$) pelo Cruzeiro (Cr$) e, ainda, como medida mais drástica, o confisco da poupança, bloqueando por 18 meses os valores dos investimentos acima de NCz$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzados novos). Por outro lado, os valores inferiores a NCz$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzados novos) seriam atualizados pelo IPC, consoante a regra do art. 17, inciso III, da Lei 7.730/89, haja vista o silêncio da Medida Provisória em relação a esses valores. Em que pese o governo tenha editado nova Medida Provisória (MP n. 172/90) para abarcar também a correção pelo BTNF nos valores inferiores a NCz$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzados novos), o Congresso Nacional ignorou a modificação, transformando então a medida provisória anterior na Lei n. 8.024/90 (MP n. 168/90). Destarte, apenas com a Medida Provisória n. 189, editada em maio de 1990, o índice de correção monetária das poupanças, independentemente da quantia, passou a ser o BTNF. Todavia, a alteração surtiu efeitos a partir de julho/1990. Então, em síntese, as cadernetas de poupanças cujos valores não superavam NCz$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzados novos) teriam direito à remuneração em abril com espeque no IPC de março (84,32%); em maio, com base no IPC de abril (44,80%); e junho, com base no IPC de maio (7,87%). A questão, inclusive, fora alvo de recurso repetitivo no Superior Tribunal de Justiça, resumida no excerto do seguinte informativo: “Já quanto ao plano Collor 1 (MP n. 168/1990, convertida na Lei n. 8.024/1990), o IPC deve ser aplicado aos ativos financeiros retidos até o respectivo aniversário da conta; e o BTNF, aos valores excedentes a NCz $ 50 mil que migraram para o Bacen, além de incidir nos meses subsequentes. Assim, o índice de correção monetária varia de acordo com o mês: 84,32% para março de 1990; 44,80% para abril de 1990; e 7,87% para maio de 1990.” (Informativo de Jurisprudência n. 444) A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DE CADERNETA DE POUPANÇA – PLANO COLLOR I – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E INÉPCIA DA INICIAL – REJEIÇÃO - PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO - INÍCIO DA VIGÊNCIA DO PLANO GOVERNAMENTAL – NÃO OCORRÊNCIA – INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO QUANDO DA APURAÇÃO – ÍNDICES DE CORREÇÃO APLICAVEL À ÉPOCA – PRECEDENTES DO STJ – RECURSO DESPROVIDO. É vintenária a prescrição nas ações individuais em que são questionados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, cujo termo inicial é a data da efetiva lesão, que no presente caso ocorreu a partir da vigência do plano governamental Collor I (16/06/1990), entretanto, entre a data do protocolo da ação de cobrança e a data da efetiva lesão não transcorreu o referido prazo. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – em entendimento submetido ao rito dos recursos repetitivos – consolidou-se no sentido de que é devida a correção monetária incidente sobre os saldos em cadernetas de poupança, no percentual de 84,32% em março/1990, 44,80% em abril/1990, 7,87% em maio/1990 e 9,55% em junho/1990, bem como que o índice de correção aplicável nos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990 é o IPC. Nas ações de cobrança em que se busca a diferença dos expurgos inflacionários decorrentes dos planos econômicos, são devidos juros de mora a partir da citação.” (TJMT - N.U 0000737-02.2009.8.11.0003, , ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES , TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 13/11/2019, Publicado no DJE 25/11/2019) Por fim, para apuração do valor devido, devem ser computados juros remuneratórios de 0,5% ao mês sobre os expurgos devidos, nos termos do art. 12, § 3º do Decreto-Lei n. 2.284/1986, que trata da remuneração do poupador, acrescido juros de mora de 1% ao mês a contar da data da citação, e correção monetária pelo IPC (INPC) da data de cada pagamento a menor. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para o fim de CONDENAR o réu ao pagamento da correção da caderneta de poupança n° 26989-4, titularizada pela parte autora, a incidir sobre os valores depositados, obedecendo-se os seguintes índices: a) 26,06% (vinte e seis vírgula seis) com relação a junho de 1989, com base no IPC; b) 42,72% (quarenta e dois vírgula setenta e dois) com relação a janeiro e fevereiro de 1989, com base no IPC do período; c) 44,80% (quarenta e quatro vírgula oitenta por cento) com relação a abril de 1990; A liquidação da sentença deverá ser feita mediante cálculos aritméticos, na forma do art. 509 §2º, do CPC, devendo os valores serem atualizados com juros de 0,5% (meio por cento) ao mês e correção monetária própria das cadernetas de poupança, ou seja, o IPC no período de março a junho de 1990, a incidirem sobre cada parcela de atualização. A partir de 10.01.2003, data da vigência do novo Código Civil, a atualização deverá ser feita com base na taxa SELIC, conforme disposto no art. 406 do Código Civil (REsp n.º 530597/RS (2003/0051211-1), 2a Turma do STJ). Por entender que as partes são vencidas e vencedoras, arbitro o ganho de causa em favor da autora em 90% e 10% em favor do réu, o que norteará o pagamento das custas processuais, bem como honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, na forma do artigo 85, § 2º, do CPC. Por fim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se, procedendo-se às baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alcilea Ramos Dos Santos e outros x Associacao De Assistencia Santa Rita e outros

ID: 261042320

Tribunal: TRT1 Órgão: CAEX LEILÕES Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000363-24.2011.5.01.0074

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ALCILEA RAMOS DOS SANTOS ° OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA SANTA RITA CATIA FRAGA RIBEIRO FRANCISCO CANINDE DE MEDEIROS IGOR SOARES DA SILVA TELLES MAGNOLIA LUCIA DA SILVA RONALDO TELLES DE FREITAS

Edital

Advogados:

JOSE VERAS RODRIGUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RODOLPHO CEZAR AQUILINO BACCHI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SONIA MARIA GOMES CHIANELLO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE VERAS RODRIGUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LICINIO PAULO DE ALMEIDA BONHEUR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO CAEX LEILÕES 0000363-24.2011.5.01.0074 : ALCILEA RAMOS DOS SANTOS : ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA SANTA RITA E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO CAEX LEILÕES 0000363-24.2011.5.01.0074 : ALCILEA RAMOS DOS SANTOS : ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA SANTA RITA E OUTROS (5) LEILÃO UNIFICADO CAEX – COORDENADORIA DE APOIO À EXECUÇÃO TRT 1ª REGIÃO EDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos da Ação Trabalhista que ALCILEA RAMOS DOS SANTOS – CPF: 003.251.517-09 (Advs. José Veras Rodrigues e Carlos Henrique Veras Rodrigues) move a ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SANTA RITA – CNPJ: 07.486.455/0001-08 (Adv. Sônia Maria Gomes Chianello), IGOR SOARES DA SILVA TELLES – CPF: 089.228.627-00 (Adv. Licinio Paulo de Almeida Bonheur), MAGNÓLIA LUCIA DA SILVA – CPF: 102.637.307-78, FRANCISCO CANINDÉ DE MEDEIROS – CPF: 178.626.477-34, CATIA FRAGA RIBEIRO – CPF: 042.594.147-71, RONALDO TELLES DE FREITAS – CPF: 601.507.697-68 (Adv. Rodolpho Cezar Aquilino Bacchi), Terceiro Interessado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, Processo nº ATOrd 0000363-24.2011.5.01.0074, na forma abaixo. O Dr. IGOR FONSECA RODRIGUES, Juiz Gestor de Centralização junto à CAEX – Coordenadoria de Apoio à Execução do TRT 1ª Região, FAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilão e Intimação, virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente ao devedor, na pessoa de seu representante legal, que o Primeiro Leilão dos bens penhorados nestes Autos terá início às 11:00h do dia 28 de maio de 2025, encerrando-se às 14:00h. Não havendo lance igual ou superior à importância da avaliação no intervalo dos dias suso mencionados, será dado imediato prosseguimento ao 2º Leilão Público. O Segundo Leilão Público será realizado ininterruptamente, iniciando-se às 14:00h do dia 28 de maio de 2025 e se prorrogará até o dia 29 de maio de 2025, às 14:00h, para lances não inferiores a 80% (oitenta por cento) da avaliação, vendendo-se o bem pelo maior valor auferido, nos termos do art. 891, parágrafo único do CPC, c/c art. 888 da CLT, que será objeto de análise pelo Juízo da execução. O Leilão será realizado exclusivamente por MEIO ELETRÔNICO, através do site www.fabioleiloes.com.br, onde os interessados deverão se cadastrar uma única vez, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, para, a partir do cadastro, com o uso do seu login e senha pessoal e intransferível, utilizar a plataforma de Lances Eletrônicos. Os Leilões Públicos serão conduzidos pelo Leiloeiro Público Oficial FÁBIO MANOEL GUIMARÃES, Matriculado na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o número 136, com endereço físico na Rua Marques de Paraná, 349, Centro, Niterói/RJ, CEP: 24030-215. E-mail de contato: contato@fabioleiloes.com.br, Telefone de contato: 0800-707-9339. O(s) valor(es) mínimo(s) para a venda do(s) bem(ns) em segundo Leilão Público obedecerá o disposto no artigo 891, parágrafo único do CPC, c/c art. 888 da CLT, observada a Jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região e do Tribunal Superior do Trabalho. Bem(ns) a ser(em) leiloado(s), conforme Auto de Penhora e Avaliação, designado como IMÓVEL: Lote n° 09, resultante do remembramento dos lotes n°s 09, 10, 11 e lote 12, todos da quadra 02, do loteamento denominado Vila São Jorge, situado em Itinga, na Rua Daniel Canindé de Medeiros, 22, Porto da Aldeia, zona urbana do município de São Pedro da Aldeia/RJ, com as seguintes dimensões e confrontações: medindo 1.430,00m² (um mil, quatrocentos e trinta metros quadrados), com 50,00m de frente que faz para a Avenida Mossoró, com curva de 7,80m pelo lado direito da confluência da Avenida Mossoró com a Rua A, e outra curva de 7,80m pelo lado esquerdo na confluência da Avenida Mossoró com a Rua C, nos fundos com 60,00m, confrontando com os lotes n°s 07 e 08; lado direito com 19,00m, confrontando com a Rua C. Benfeitorias: Uma casa residencial. Imóvel matriculado sob o n° 19.508 no Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis de São Pedro da Aldeia/RJ, avaliado em R$ 2.292.263,00 (dois milhões, duzentos e noventa e dois mil, duzentos e sessenta e três reais), em 22 de janeiro de 2024. ÔNUS: Indisponibilidade nos autos n° 2010.176672, em trâmite na Corregedoria Geral de Justiça do Rio de Janeiro; Indisponibilidade nos autos n° 0005292-14.2007.8.19.0002 (2007.002.005227-6), em trâmite na 3ª Vara Cível de Niterói/RJ; Indisponibilidade nos autos n° 0085720-25.2003.8.19.0001 (2003.001.087064-1), em trâmite na 3ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ; Indisponibilidade nos autos n° 137020/2020, em trâmite na Corregedoria Geral de Justiça do Rio de Janeiro; Penhora nos autos n° 0000773-07.2013.5.01.0432, apensada aos autos n° 0154500-91.2001.5.01.0048, em favor de Marcelo dos Santos Rodrigues, em trâmite na 48ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ; Penhora nos autos n° 0000980-09.2013.5.01.0431, apensada aos autos n° 0081800-29.2002.5.01.0066, em favor de Sônia Cristina Ignacio, em trâmite na 66ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ; Penhora nos autos n° 0011072-75.2015.5.01.0431, em favor de Celso Leal, em trâmite na 1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio/RJ (Arquivado); Penhora nos autos n° 0010826-63.2013.5.01.0071, em favor de Walter Fernando do Sacramento Filho, em trâmite na 71ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ (Arquivado); Penhora nos autos n° 0010570-92.2014.5.01.0069, em favor de Luiz Carlos Silva de Souza, em trâmite na 69ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ; Penhora nos autos n° 0011051-52.2014.5.01.0070, em favor de Vania da Silva Jesus, em trâmite na 70ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ (Arquivado); Penhora nos autos n° 0000236-43.2005.8.19.0075, em favor de Terezinha Ricardo dos Santos, em trâmite na Vara Cível de Magé/RJ; Indisponibilidade nos autos n° 0102005-63.2017.5.01.0063, em trâmite na 63ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ; Indisponibilidade nos autos n° 0010903-71.2014.5.01.0060, em trâmite na 60ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ; Indisponibilidade nos autos n° 0010544-24.2014.5.01.0060, em trâmite na 60ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ; Indisponibilidade nos autos n° 0010202-54.2014.5.01.0014, em trâmite na 14ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ; Indisponibilidade nos autos n° 0068730-35.2016.4.02.5101, em trâmite na 3ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ; Indisponibilidade nos autos n° 0000737-10.2012.5.01.0008, em trâmite na 8ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ; Penhora nos autos n° 0154500-91.2001.5.01.0048, em favor de Marcelo dos Santos Rodrigues, em trâmite na 48ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ; Penhora nos autos n° 0021240-17.2016.4.02.5101, em favor da União – Fazenda Nacional, em trâmite na 6ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ; Indisponibilidade nos autos n° 0010745-68.2013.5.01.0054, em trâmite na 54ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ; Indisponibilidade nos autos n° 0143900-14.2002.5.01.0068, em trâmite na 68ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ; Indisponibilidade nos autos n° 0190396-63.2017.4.02.5101; Indisponibilidade nos autos n° 0024800-74.2004.5.01.0010, em trâmite na 10ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ; Penhora nos autos n° 0085720-25.2003.8.19.0001, em favor do Ministério Público, em trâmite na 3ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ; Indisponibilidade nos autos n° 0141500-22.2002.5.01.0005, em trâmite na 5ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ; Indisponibilidade nos autos n° 0010640-10.2014.5.01.0005, em trâmite na 5ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ; Indisponibilidade nos autos n° 0010700-63.2014.5.01.0043, em trâmite na 43ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ; Indisponibilidade nos autos n° 0010477-35.2014.5.01.0068, em trâmite na 68ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ; Indisponibilidade nos autos n° 0000839-30.2012.5.01.0041, em trâmite na 41ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ. Outros eventuais constantes na matrícula imobiliária. No caso dos imóveis, mesmo que a penhora recaia sobre percentual ou fração, este será alienado pela totalidade (100%), por tratar-se de bem indivisível. Cientes sobre as penhoras, indisponibilidades e arrolamentos existentes nos termos do artigo 886 VI do CPC, conforme certidão do registro de imóveis disponibilizada nos autos, id.1f4c7a3, e no site do leiloeiro. O Leilão será procedido na forma do Artigo 122 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (isenção do Arrematante em relação a débitos anteriores à Arrematação), que determina a observância do parágrafo único do artigo 130 do CTN e do § 1º do Artigo 908 do CPC, por ser a arrematação em Hasta Pública modalidade de Aquisição Originária, não se imputando ao eventual Arrematante responsabilidade por débitos anteriores à arrematação. Tais débitos serão subrogados no preço da alienação, obedecidas as preferências legais. Os créditos Trabalhistas terão prioridade sobre qualquer outro, na forma do artigo 186 do CTN. Os débitos que venham a ser apurados serão informados nos autos e lançados no site do leiloeiro antes do início do leilão. ARREMATAÇÃO: à vista, a título de sinal e como garantia, no ato do acerto de contas do leilão judicial, uma primeira parcela de, no mínimo, 20% (vinte por cento) do valor do lance, além dos 5% de comissão do Leiloeiro (na forma do Artigo 903 § 5º III c/c Parágrafo Único do Artigo 24 do Dec. Lei 21.981/32). O valor restante deverá ser pago em 24 (vinte e quatro) horas após o leilão, diretamente na agência bancária autorizada, mediante guia ou boleto bancário emitido por ocasião do leilão. Aquele que desistir da arrematação, ressalvada a hipótese do artigo 903, § 5º do Código de Processo Civil, ou não efetuar o depósito do saldo remanescente, perderá o sinal dado em garantia em favor da execução e também a comissão paga ao leiloeiro. Não será devida nenhuma remuneração ou indenização ao leiloeiro, em caso de acordo ou pagamento do débito após a publicação do edital, mas antes da realização do leilão judicial, salvo despesas de armazenagem. Na hipótese de acordo ou remição após a realização da alienação judicial, o leiloeiro fará jus à comissão prevista acima. O credor que não adjudicar os bens constritos perante o juízo da execução antes da publicação do edital, só poderá adquiri-los em leilão judicial unificado na condição de arrematante, com preferência na hipótese de igualar o maior lance, respondendo, porém, pelo pagamento da comissão ao leiloeiro, já que assume a condição de arrematante. PARCELAMENTO: Os bens serão inicialmente apregoados pelo lance mínimo para pagamento à vista e só se permitirá o parcelamento na hipótese de bem imóvel, observando-se as disposições da Resolução nº 236 do CNJ, do artigo 895 do CPC e do Ato Conjunto nº 07/2019, desde que o licitante interessado em adquirir o bem no leilão judicial em prestações oferte lance diretamente no sítio do(a) leiloeiro(a), com esta opção, atendendo às seguintes condições: 1) A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. A plataforma do leiloeiro deverá bloquear a oferta de lances parcelados a partir da oferta de um lance à vista, podendo o lançador alterar a modalidade durante a disputa. 2) O lance ofertado para pagamento parcelado em menor número de parcelas prevalecerá sobre os demais lances parcelados de mesmo valor; 3) Oferta de sinal de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o saldo restante, parcelado em até 30 (trinta) meses. As parcelas serão corrigidas monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ou por outro que venha a substituí-lo. 4) O parcelamento será garantido por hipoteca sobre o próprio bem imóvel. 5) No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. 6) O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. PENALIDADES: Aquele que desistir da arrematação, ressalvadas as hipóteses dos artigos 775 e 903, §5º, do Código de Processo Civil, ou não efetuar o depósito do saldo do valor ofertado, perderá o sinal dado em garantia, bem como a comissão paga ao leiloeiro e ficará proibido de licitar em leilões judiciais. Não efetuado o depósito do sinal do valor da arrematação, o responsável pelo leilão comunicará imediatamente o fato ao Juízo da Execução, informando também os lanços precedentes, para que seus ofertantes possam exercer o direito de opção. O lançador inadimplente será multado em 20% do valor do lance por ato atentatório à dignidade do juízo, sendo o valor reversível à execução e ficará proibido de licitar em leilões judiciais. DOS BENS: Os bens serão vendidos no estado em que se encontram, podendo haver a exclusão de bens do leilão a qualquer tempo e independentemente de prévia comunicação, observando-se as regras da CLT; do CPC; e da Resolução 236/2016 do CNJ. OFERTA DE LANCES: Nos termos do art. 22 da Res. nº 236 do CNJ, a fim de evitar qualquer tipo de intervenção humana, e, atendendo ao princípio da publicidade relativa ao certame, dando visibilidade em tempo real aos participantes, somente será aceita a oferta de lances diretamente no sítio do(a) leiloeiro(a), em substituição à previsão constante do art. 895 do CPC quanto à apresentação de propostas por escrito em casos de parcelamento. PRORROGAÇÃO: Quanto à prorrogação do prazo para os lances, adota-se a previsão constante do Art. 21. da Res. Nº 236 do CNJ, “Sobrevindo lance nos 3 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial exclusivamente eletrônica, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em 3 (três) minutos para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances.”, entendendo-se por termo final, cada prorrogação sucessiva, sempre em múltiplos de 3, a partir do encerramento (14:03h, 14:06h, 14:09h, 14:12h...). Correrão por conta do arrematante todos os ônus inerentes à transferência da propriedade em seu favor, devendo o mesmo diligenciar quanto ao levantamento das restrições que recaem sobre o imóvel. PREFERÊNCIA: O exercício do direito de preferência deverá ser requerido junto ao(à) leiloeiro(a), conforme orientações constantes do seu sítio eletrônico, informado no edital. Para participação no leilão, deverá o interessado efetivar os lances no site do leiloeiro(a), tendo preferência no caso de empate. TRANSFERÊNCIA: Correrão por conta do arrematante todos os ônus inerentes à transferência da propriedade em seu favor, devendo o mesmo diligenciar quanto ao levantamento das restrições que recaem sobre o imóvel. DÚVIDAS E INFORMAÇÕES: Endereço eletrônico do leiloeiro: www.fabioleiloes.com.br. HOMOLOGAÇÃO: A documentação do leilão, a ser enviada pelo leiloeiro, e eventuais manifestações serão analisadas pelo juízo da Caex no processo piloto do Leilão Unificado (0103502-68.2021.5.01.0000 – 2º grau). Havendo homologação da arrematação o resultado será remetido à respectiva vara de origem, que será responsável por intimar as partes, e julgar os incidentes anteriores e posteriores ao leilão, conforme previsão constante do Ato Conjunto 07/2019. Caex – Coordenadoria de Apoio à Execução: 2380-6875 E-mail: leilaounificado@trt1.jus.br. Ciente a Executada que o prazo para embargos corre na forma do Artigo 903 § 2º do CPC. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT. Caso o executado(s), cônjuge, coproprietário, herdeiros, sucessores, eventuais locatários, ocupantes, possuidores, credores do imóvel, usufrutuários, credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário, com penhora anteriormente averbada, promitente comprador, vendedor ou terceiros interessados não sejam intimados por outra forma legal, ficam pelo presente edital, intimados da alienação judicial, suprindo, assim, a exigência contida no art. 889, § único do CPC. Qualquer que seja a modalidade de leilão, nos termos do art. 903, CPC, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que embargos venham a ser julgados procedentes ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. Eu, Márcio Vianna Antunes, Coordenador, mandei digitar e subscrevo. IGOR FONSECA RODRIGUES Juiz Gestor de Centralização RIO DE JANEIRO/RJ, 25 de abril de 2025. LETICIA CRUZ DOS SANTOS Assessor Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA SANTA RITA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Wesclay Bezerra Rodrigues x Great 108 S.A. e outros

ID: 256377046

Tribunal: TRT21 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mossoró Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000916-48.2024.5.21.0013

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

WESCLAY BEZERRA RODRIGUES

Polo Passivo:

GREAT 108 S.A. GREAT 42 S.A. GREAT ENERGY S.A. GREAT HOLDINGS BRASIL S.A. GREAT OIL PERFURACOES BRASIL LTDA. GREAT OIL PERFURACOES NORDESTE LTDA GREAT SERVICOS DE HOTELARIA E ALIMENTOS LTDA GREAT SOLUTIONS S.A.

Notificação

Advogados:

CLAUDIA DE OLIVEIRA SAMPAIO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VICTOR RODRIGUES BEZERRA PONTES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ADRIANO LEITE PALMEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ 0000916-48.2024.5.21.0013 : WESCLAY BEZERRA RODRIGUES : GREAT OIL PERFURACOES BR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ 0000916-48.2024.5.21.0013 : WESCLAY BEZERRA RODRIGUES : GREAT OIL PERFURACOES BRASIL LTDA. E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9a02e2a proferida nos autos. 1. RELATÓRIO WESCLAY BEZERRA RODRIGUES, qualificado nos autos, ajuizou reclamatória trabalhista em face de GREAT OIL PERFURAÇÕES BRASIL LTDA., GREAT OIL PERFURAÇÕES NORDESTE LTDA., GREAT SOLUTIONS S.A., GREAT ENERGY S.A., GREAT HOLDINGS BRASIL S.A., GREAT SERVIÇOS DE HOTELARIA E ALIMENTOS LTDA. e GREAT 42 S.A., postulando a reversão do pedido de demissão para rescisão indireta, com pagamento das verbas devidas pelo distrato, sob tal modalidade, incluindo o FGTS de competências faltantes, e entrega de PPP. Requereu ainda a concessão de gratuidade de justiça. Juntou documentos. Alçada fixada em R$ 145.032,35. Devidamente notificadas, as reclamadas compareceram à audiência e apresentaram defesa escrita, em peça única, suscitando preliminar de inépcia da inicial, prejudicial de prescrição e impugnação ao pedido de justiça gratuita. No mérito, refutam os pedidos autorais. Juntaram documentos. Réplica da parte autora ofertada no ID 237ee67. Apenas o reclamante foi ouvido, sendo dispensado o depoimento da preposta das reclamadas. As partes declararam não ter mais prova a produzir. Encerrada a instrução. Razões finais remissivas. Tentativas de conciliação restaram infrutíferas. Autos conclusos para julgamento. 2. FUNDAMENTAÇÃO INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A petição inicial cumpre os requisitos do art. 840, §1° da CLT, que exige apenas um breve relato dos fatos e pedido. Todos os pedidos apresentam a respectiva causa de pedir e pedido. Inclusive sequer há pleito visando pagamento de diferenças de horas extras, como assinala a ré em sua defesa. Logo, não há que se falar em inépcia. Desse modo, rejeito a preliminar. PRESCRIÇÃO Tendo em vista que o ajuizamento da presente ação ocorreu em 12/11/2024, pronuncio a prescrição das pretensões condenatórias anteriores a 12/11/2019 (art. 7º, XXIX da CF), extinguindo o processo com resolução do mérito em relação a elas, com fulcro no art. 487, II do CPC. REVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA O autor pleiteia que o pedido de demissão se converta em rescisão indireta, alegando que se desligou da 1ª ré em razão de não suportar a mora contumaz no pagamento dos salários e recolhimentos do FGTS. Inicialmente, cabe salientar que o reclamante não demonstra e nem mesmo alega qualquer vício de consentimento capaz de invalidar o pedido de demissão, o qual foi elaborado de próprio punho (ID 3275087) no dia 27/05/2024. Inclusive, o reclamante confessou em depoimento (ID 03902ba) que começou a trabalhar em outra empresa no mesmo dia que saiu da reclamada. Assim, não havendo qualquer vício capaz de desconstituí-lo, o ato de demissão perfeitamente praticado deve ser respeitado e mantido, configurando-se em ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, CF). Registro que, caso o autor entendesse que a sua empregadora praticava uma das faltas capazes de ensejar a rescisão indireta, deveria ter pedido a rescisão indireta à época, afastando-se ou não do emprego, como permitido pelo art. 483, §1º, CLT. Nesse sentido a jurisprudência dos tribunais pátrios: CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. Embora tenha sido comprovado o descumprimento contratual por parte do empregador, é certo que restou incontroverso que o autor pediu demissão, ressaltando que não há nos autos qualquer prova de vício de vontade. Portanto, não há amparo jurídico para a conversão do pedido de demissão em rescisão indireta, cabendo ao caso o reconhecimento de que houve perdão tácito por parte do autor. (TRT-1 - RO: 00103308920145010203 RJ, Relator: MONICA BATISTA VIEIRA PUGLIA, Julgamento: 05/08/2015, Terceira Turma, Data de Publicação: 20/08/2015) CONVERSÃO DE PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INDEFERIMENTO. Embora tenham sido constatadas irregularidades, inclusive no recolhimento dos depósitos de FGTS que, em tese, justificariam o reconhecimento da rescisão indireta, restou incontroverso nos autos que a reclamante pediu demissão. Assim, tem-se que o pedido de demissão, neste caso, foi uma opção livre e consciente e, não havendo prova de vício de consentimento, possui plena validade. (TRT18, RO - 0010395-51.2015.5.18.0082, Rel. DANIEL VIANA JUNIOR, 2ª TURMA, 16/11/2015) CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. O pedido de rescisão indireta deve ser feito de forma imediata ao descumprimento das obrigações, não depois de quase dois anos da extinção do contrato de trabalho em razão de pedido de demissão aceito pela reclamada. Entende-se aplicável ao caso o princípio da imediaticidade ou da atualidade pelo que, decorrido lapso temporal após o descumprimento das obrigações contratuais sem qualquer insurgência da parte prejudicada, presumível o seu perdão. Recurso do reclamante não provido. (TRT-4 - RO: 00007374720125040001 RS 0000737-47.2012.5.04.0001, Relator: MARÇAL HENRI DOS SANTOS FIGUEIREDO, Data de Julgamento: 28/05/2014, 1ª Vara do Trabalho de Porto Alegre) Assim, o obreiro não demonstra qualquer vício de consentimento capaz de invalidar o pedido de demissão, o qual foi elaborado de próprio punho e vontade (ID 3275087) no dia 27/05/2024. Logo, o pedido de demissão em tela configura-se como ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, CF). Isso posto, julgo improcedente o pedido de conversão do pedido de demissão em rescisão indireta e seus consectários. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. A parte reclamante afirma que não recebeu qualquer valor a título de verbas rescisórias referente ao contrato com a 1ª reclamada. Embora a empresa afirme que tenha quitado as verbas constantes do TRCT por ela emitido e juntado nos autos (ID 2dfd603), descurou-se de anexar o respectivo comprovante de repasse dos valores ali constantes. Desse modo, patente o inadimplemento patronal quanto às verbas devidas, razão pela qual julgo procedente o pedido apenas quanto às verbas devidas com base no pedido de demissão do autor, condenando a parte ré ao pagamento das verbas constantes no TRCT de ID 2dfd603, abrangendo os títulos de saldo de salário de 27 dias de maio de 2024; férias do período aquisitivo 2022/2023 e proporcionais (8/12), com o terço constitucional; 13º salário proporcional de 2024 (5/12) e as demais parcelas consignadas no instrumento rescisório, cujo pedido é formulado pelo autor em caráter subsidiário (alínea “d” do rol inicial) na hipótese de não reconhecimento da rescisão indireta pleiteada. Tendo em vista que as citadas verbas rescisórias não foram pagas até a presente data, julgo procedente o pedido de pagamento da multa do artigo 477, §8º da CLT. Considerando que as verbas rescisórias era reconhecidamente devidas, conforme consta no TRCT e não foram pagas até a presente data, julgo procedente o pedido de pagamento da multa do artigo 467 da CLT. Ante a modalidade extintiva contratual por iniciativa do empregado, improcedentes os pedidos de pagamento de aviso prévio indenizado e multa de 40% sobre o FGTS. FGTS A parte ré não comprova nos autos o recolhimento regular do FGTS ao longo de todo o período do contrato de trabalho havido com o reclamante, ônus que incumbe ao empregador (Súmula nº 461 do C. TST). Nesse sentido, verifica-se a partir do extrato juntado pela própria ré (ID f3467b0) a ausência de depósitos na conta individualizada do obreiro relativos a algumas competências, como ocorreu por exemplo em todo o ano de 2022, de modo que é a reclamada devedora dos recolhimentos fundiários em relação aos períodos lacunosos. Assim sendo, julgo procedente o pedido para condenar a empresa ré a efetuar os depósitos de FGTS na conta vinculada do autor (arts. 15 e 26, § único, da Lei n. 8.036/1990) relativos aos meses faltantes, sob pena de execução. PPP Conforme indicam os holerites do reclamante, este auferia adicional de periculosidade, o que denota a exposição dele a risco ocupacional. De acordo com o artigo 58 da Lei 8.213/91, é dever do empregador elaborar o documento denominado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador, fornecendo cópia deste quando da rescisão do contrato de trabalho, o que não foi providenciado a tempo e modo pela empresa, conforme evidenciam os autos. Diante disso e ante a ocorrência de labor em ambiente periculoso, deverá a ré fornecer ao autor perfil profissiográfico previdenciário (PPP), no prazo de 8 dias após o trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de multa diária no valor de R$250,00, em favor do obreiro, até o limite inicial de R$4.500,00. GRUPO ECONÔMICO As reclamadas apresentaram defesa em peça única e não negam que compõem o mesmo grupo econômico. Isso posto, com base no art. 2º, §2º da CLT, julgo procedente o pleito para reconhecer a responsabilidade solidária das rés pelas verbas devidas oriundas da presente sentença. JUSTIÇA GRATUITA Considerando que o reclamante recebe no novo emprego recmuneração inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, defiro o requerimento de gratuidade de justiça com base no art. 790, §3º da CLT HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Ante a sucumbência recíproca, mas em diferente proporção, arbitro: Honorários em favor do patrono do autor e a cargo das reclamadas de forma solidária, no importe de 5% do valor que resultar da liquidação da sentença, conforme consubstanciado no artigo 791-A, caput e §§ 2º e 3º, da CLT. Honorários em favor do advogado das rés, solidariamente e de forma proporcional, a cargo da parte reclamante, no importe de 5% do valor dos pedidos julgados improcedentes. O valor de honorários advocatícios devidos pela parte autora ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, consoante art. 791-A, §4º da CLT, tendo em vista a gratuidade de justiça concedida, sendo incabível a dedução em razão da declaração de inconstitucionalidade pelo E. STF no julgamento da ADI 5.766 do trecho “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa” constante do art. 791-A, §4º da CLT. LIMITAÇÃO DOS PEDIDOS Em que pese entendimento em contrário deste magistrado, a SDI-1 do C. TST firmou entendimento no julgamento do Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024 que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5°, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Isso posto, não há que se falar em limitação da condenação aos valores indicados dos pedidos, com base no entendimento acima exposto adotado pelo C TST. 3. DISPOSITIVO Ante o acima exposto, decido: Rejeitar a preliminar de inépcia da inicial e a impugnação ao pedido de justiça gratuita; Pronunciar a prescrição das pretensões condenatórias anteriores a 12/11/2019, extinguindo o feito com resolução do mérito em relação a elas (art. 487, II do CPC); No mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por WESCLAY BEZERRA RODRIGUES em face de GREAT OIL PERFURAÇÕES BRASIL LTDA., GREAT OIL PERFURAÇÕES NORDESTE LTDA., GREAT SOLUTIONS S.A., GREAT ENERGY S.A., GREAT HOLDINGS BRASIL S.A., GREAT SERVIÇOS DE HOTELARIA E ALIMENTOS LTDA. e GREAT 42 S.A., para condenar as reclamadas, solidariamente, às obrigações de pagar abaixo elencadas, tudo nos termos da fundamentação supra, que passa a fazer parte integrante deste dispositivo: a) Verbas constantes no TRCT de ID 2dfd603; b) Multa do artigo 477, §8º da CLT; c) Penalidade do art. 467 da CLT d) FGTS dos meses faltantes em que não houve depósito conforme extrato da conta vinculada de FGTS. Deverá a reclamada fornecer perfil profissiográfico previdenciário (PPP) ao reclamante, no prazo de 8 dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária no valor de R$150,00, em favor do reclamante, até o limite inicial de R$4.500,00. A parte reclamada deverá realizar os depósitos de FGTS na conta vinculada da parte autora (arts. 15 e 26, p. u., da Lei n. 8.036/90), sob pena de execução do valor em caso de descumprimento. Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Honorários em favor do patrono do autor e a cargo das reclamadas de forma solidária, no importe de 5% do valor que resultar da liquidação da sentença, conforme consubstanciado no artigo 791-A, caput e §§ 2º e 3º, da CLT. Honorários em favor do advogado das rés, solidariamente e de forma proporcional, a cargo da parte reclamante, no importe de 5% do valor dos pedidos julgados improcedentes. O valor de honorários advocatícios devidos pela parte autora ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, consoante art. 791-A, §4º da CLT, tendo em vista a gratuidade de justiça concedida, sendo incabível a dedução em razão da declaração de inconstitucionalidade pelo E. STF no julgamento da ADI 5.766 do trecho “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa” constante do art. 791-A, §4º da CLT. Autorizo a dedução das parcelas pagas a idêntico título a fim de evitar enriquecimento ilícito. Sentença líquida conforma cálculos em anexo Natureza jurídica das parcelas de acordo com o art. 28 da Lei nº8212/91. Recolhimentos previdenciários a cargo da reclamada, autorizada a dedução da cota parte do obreiro (Súmula 368, TST e OJ 363, SDI-1, TST). Autoriza-se a retenção na fonte do Imposto de Renda devido pelo autor, calculado pelo regime de competência (art. 12-A da Lei 7713/88 e IN 1500 da RFB), cabendo à ré proceder e comprovar o recolhimento (Súmula 368, TST e OJ 363 da SDI do TST). Tendo em vista o julgamento pelo C. TST do E-ED-RR 0000713-03.2010.5.04.0029. que adequou o julgamento da matéria relativa à correção monetária e juros de mora na seara trabalhista à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC’s 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, devem ser observados os seguintes parâmetros: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item i da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, IPCA no cálculo da atualização monetária (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), bem como juros de mora correspondente ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Custas processuais pela reclamada no importe de R$1.680,96, calculadas sobre o valor de R$ 84.048,17, valor da condenação. Intimem-se as partes. MOSSORO/RN, 12 de abril de 2025. RAFAEL VIEIRA BRUNO TAVARES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GREAT SERVICOS DE HOTELARIA E ALIMENTOS LTDA - GREAT HOLDINGS BRASIL S.A. - GREAT ENERGY S.A. - GREAT 108 S.A. - GREAT 42 S.A. - GREAT OIL PERFURACOES BRASIL LTDA. - GREAT OIL PERFURACOES NORDESTE LTDA - GREAT SOLUTIONS S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 2474 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes