Resultados para "0000769-76.2022.8.27.2728" – Página 240 de 317

Danielly Moraes Da Luz x Ferreira Costa & Cia Ltda

ID: 339342961

Tribunal: TRT6 Órgão: 11ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-11.2025.5.06.0011

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

DANIELLY MORAES DA LUZ

Polo Passivo:

FERREIRA COSTA & CIA LTDA

Notificação

Advogados:

AMILTON NICOLETE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA QUEIROGA CAVALCANTI DA BÔAVIAGEM TAVARES DE MELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000769-11.2025.5.06.0011 RECLAMANTE: DANIELLY MORAES DA LUZ RECLAMADO: FERR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000769-11.2025.5.06.0011 RECLAMANTE: DANIELLY MORAES DA LUZ RECLAMADO: FERREIRA COSTA & CIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0254864 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. Em atenção à manifestação da parte, no sentido de que não tem domicílio em Recife e Região Metropolitana (comprovante de residência de ID 257ee77), bem como considerando trata-se de audiência INICIAL, decido designar a audiência do tipo Inicial para o dia 07/08/2025 08:45, na modalidade TELEPRESENCIAL. Dados de acesso: https://trt6-jus-br.zoom.us/j/85615416598?pwd=SHJjVlJPVkhVQ2I5TVpwb1hjYkQvQT09 ID da reunião: 856 1541 6598 Senha de acesso: 450876 Se alguma parte, advogado ou testemunha não possuir os meios técnicos para participar da audiência de maneira remota, deverá alegar o motivo até o início da sessão, sob pena de se considerar a ausência injustificada, aplicando-se a confissão à parte ausente e/ou preclusão para a prática do ato. O não comparecimento à audiência acima referida, implicará nas seguintes consequências: 1. Audiência Inicial: se ausente o autor, arquivamento da ação; se ausente o réu, verificação da revelia e aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato; 2. Audiência Sumaríssimo/Una: se ausente o autor, arquivamento da ação; se ausente o réu, verificação da revelia e aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato; 3. Audiência de Instrução: se ausente autor ou réu, aplicação ao ausente da pena de confissão quanto à matéria de fato; 4. Audiência de Razões Finais: na ausência de uma das partes, prejudicada restará a segunda tentativa conciliatória, e ao(s) ausente(s) restar preclusa a oportunidade de tecer alegações finais;] 5. Audiência de Tentativa de Conciliação: na ausência de uma das partes, restará frustrada a tentativa conciliatória e o processo seguirá seu curso legal. Intimem-se as partes por meio de suas respectivas assistências jurídicas. O presente despacho segue eletronicamente assinado pelo(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) do Trabalho abaixo identificado(a). RECIFE/PE, 30 de julho de 2025. ANA CAROLINA BULHOES CALHEIROS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FERREIRA COSTA & CIA LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Danielly Moraes Da Luz x Ferreira Costa & Cia Ltda

ID: 339342988

Tribunal: TRT6 Órgão: 11ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-11.2025.5.06.0011

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

DANIELLY MORAES DA LUZ

Polo Passivo:

FERREIRA COSTA & CIA LTDA

Notificação

Advogados:

AMILTON NICOLETE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA QUEIROGA CAVALCANTI DA BÔAVIAGEM TAVARES DE MELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000769-11.2025.5.06.0011 RECLAMANTE: DANIELLY MORAES DA LUZ RECLAMADO: FERR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000769-11.2025.5.06.0011 RECLAMANTE: DANIELLY MORAES DA LUZ RECLAMADO: FERREIRA COSTA & CIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0254864 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. Em atenção à manifestação da parte, no sentido de que não tem domicílio em Recife e Região Metropolitana (comprovante de residência de ID 257ee77), bem como considerando trata-se de audiência INICIAL, decido designar a audiência do tipo Inicial para o dia 07/08/2025 08:45, na modalidade TELEPRESENCIAL. Dados de acesso: https://trt6-jus-br.zoom.us/j/85615416598?pwd=SHJjVlJPVkhVQ2I5TVpwb1hjYkQvQT09 ID da reunião: 856 1541 6598 Senha de acesso: 450876 Se alguma parte, advogado ou testemunha não possuir os meios técnicos para participar da audiência de maneira remota, deverá alegar o motivo até o início da sessão, sob pena de se considerar a ausência injustificada, aplicando-se a confissão à parte ausente e/ou preclusão para a prática do ato. O não comparecimento à audiência acima referida, implicará nas seguintes consequências: 1. Audiência Inicial: se ausente o autor, arquivamento da ação; se ausente o réu, verificação da revelia e aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato; 2. Audiência Sumaríssimo/Una: se ausente o autor, arquivamento da ação; se ausente o réu, verificação da revelia e aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato; 3. Audiência de Instrução: se ausente autor ou réu, aplicação ao ausente da pena de confissão quanto à matéria de fato; 4. Audiência de Razões Finais: na ausência de uma das partes, prejudicada restará a segunda tentativa conciliatória, e ao(s) ausente(s) restar preclusa a oportunidade de tecer alegações finais;] 5. Audiência de Tentativa de Conciliação: na ausência de uma das partes, restará frustrada a tentativa conciliatória e o processo seguirá seu curso legal. Intimem-se as partes por meio de suas respectivas assistências jurídicas. O presente despacho segue eletronicamente assinado pelo(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) do Trabalho abaixo identificado(a). RECIFE/PE, 30 de julho de 2025. ANA CAROLINA BULHOES CALHEIROS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DANIELLY MORAES DA LUZ

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Mariana Vieira Santos Fernandes x Leonel Calcados E Confeccoes Ltda e outros

ID: 339446312

Tribunal: TRT18 Órgão: 9ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-81.2025.5.18.0009

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA VIEIRA SANTOS FERNANDES

Polo Passivo:

LEONEL CALCADOS E CONFECCOES LTDA LOJAS DUILSON CALCADOS E ESPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDA BERGER BEZERRA DE MENEZES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LEOPOLDO SIQUEIRA MUNDEL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0000769-81.2025.5.18.0009 AUTOR: MARIANA VIEIRA SANTOS FERNANDES RÉU: LEONE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0000769-81.2025.5.18.0009 AUTOR: MARIANA VIEIRA SANTOS FERNANDES RÉU: LEONEL CALCADOS E CONFECCOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3a33107 proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc. Considerando que os presentes autos tramitam sob o "Juízo 100% digital", nos termos da PORTARIA TRT 18ª GP/SGP Nº 437/2022, incluo o presente feito na pauta de audiências telepresenciais, do dia 17/11/2025 08:30, para realização da audiência de instrução processual. Registra-se que nesta modalidade (telepresencial), a participação de todos ocorrerá por meio da plataforma de videoconferência (inciso I, do artigo 2º, da PORTARIA TRT 18ª GP/SGP Nº 437/2022), inclusive a oitiva das partes e testemunhas. Nos moldes do artigo 455, § 1º, do CPC, a intimação das testemunhas caberá aos advogados das partes que a comprovará nos autos, no prazo estabelecido no aludido preceito processual, sob pena de preclusão. Frisa-se que a audiência ocorrerá por videoconferência, por meio da ferramenta Zoom, nos termos do Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020, devendo a parte interessada na participação, bem como as testemunhas acessarem o link: https://trt18-jus-br.zoom.us/my/vt9goiania2 (ID da reunião: 355 394 9075), no horário designado, esclarecendo que o acesso estará disponível com cinco minutos de antecedência, do horário designado neste despacho. Esclareço às partes que, caso tenham dúvidas de como acessar à sala de audiência, o TRT local, em seu sítio eletrônico, disponibilizou um tutorial ensinando o passo a passo: http://www.trt18.jus.br/portal/servicos/audiencias-telepresenciais/ As partes deverão informar nos autos, caso ainda não tenham feito, no prazo 5 dias, seus respectivos endereços eletrônicos (e-mail’s), bem como telefone (WhatsApp), para envio do link de acesso. Por fim, salienta-se que o número telefônico com acesso pelo aplicativo WhatsApp da VT, +55 62 3222-5484, também, estará disponível para esclarecimentos de quaisquer dúvidas quanto ao acesso. Intimem-se. AVKD GOIANIA/GO, 30 de julho de 2025. CELISMAR COELHO DE FIGUEIREDO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARIANA VIEIRA SANTOS FERNANDES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Mariana Vieira Santos Fernandes x Leonel Calcados E Confeccoes Ltda e outros

ID: 339446326

Tribunal: TRT18 Órgão: 9ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-81.2025.5.18.0009

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA VIEIRA SANTOS FERNANDES

Polo Passivo:

LEONEL CALCADOS E CONFECCOES LTDA LOJAS DUILSON CALCADOS E ESPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDA BERGER BEZERRA DE MENEZES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LEOPOLDO SIQUEIRA MUNDEL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0000769-81.2025.5.18.0009 AUTOR: MARIANA VIEIRA SANTOS FERNANDES RÉU: LEONE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0000769-81.2025.5.18.0009 AUTOR: MARIANA VIEIRA SANTOS FERNANDES RÉU: LEONEL CALCADOS E CONFECCOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3a33107 proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc. Considerando que os presentes autos tramitam sob o "Juízo 100% digital", nos termos da PORTARIA TRT 18ª GP/SGP Nº 437/2022, incluo o presente feito na pauta de audiências telepresenciais, do dia 17/11/2025 08:30, para realização da audiência de instrução processual. Registra-se que nesta modalidade (telepresencial), a participação de todos ocorrerá por meio da plataforma de videoconferência (inciso I, do artigo 2º, da PORTARIA TRT 18ª GP/SGP Nº 437/2022), inclusive a oitiva das partes e testemunhas. Nos moldes do artigo 455, § 1º, do CPC, a intimação das testemunhas caberá aos advogados das partes que a comprovará nos autos, no prazo estabelecido no aludido preceito processual, sob pena de preclusão. Frisa-se que a audiência ocorrerá por videoconferência, por meio da ferramenta Zoom, nos termos do Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020, devendo a parte interessada na participação, bem como as testemunhas acessarem o link: https://trt18-jus-br.zoom.us/my/vt9goiania2 (ID da reunião: 355 394 9075), no horário designado, esclarecendo que o acesso estará disponível com cinco minutos de antecedência, do horário designado neste despacho. Esclareço às partes que, caso tenham dúvidas de como acessar à sala de audiência, o TRT local, em seu sítio eletrônico, disponibilizou um tutorial ensinando o passo a passo: http://www.trt18.jus.br/portal/servicos/audiencias-telepresenciais/ As partes deverão informar nos autos, caso ainda não tenham feito, no prazo 5 dias, seus respectivos endereços eletrônicos (e-mail’s), bem como telefone (WhatsApp), para envio do link de acesso. Por fim, salienta-se que o número telefônico com acesso pelo aplicativo WhatsApp da VT, +55 62 3222-5484, também, estará disponível para esclarecimentos de quaisquer dúvidas quanto ao acesso. Intimem-se. AVKD GOIANIA/GO, 30 de julho de 2025. CELISMAR COELHO DE FIGUEIREDO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LOJAS DUILSON CALCADOS E ESPORTES LTDA - LEONEL CALCADOS E CONFECCOES LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cornelio Antonio Da Silva e outros x Binotto S/A Logistica Transporte E Distribuicao e outros

ID: 325054587

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-05.2011.5.03.0134

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CORNELIO ANTONIO DA SILVA ECC SERVICOS TECNICOS LTDA REGISTRO DE IMÓVEIS DE RIO DO CAMPO/SC UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

BINOTTO S/A LOGISTICA TRANSPORTE E DISTRIBUICAO DJALMA MIRANDA EDEMILSON PEDRO BINOTTO EDILSON SERGIO BINOTTO ELIZABETH BINOTTO BAZZO EMILIO BINOTTO PATRICIA CRISTINA LACERDA SANTIAGO

Edital

Advogados:

EDU HENRIQUE DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATA MARQUES SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA ADRIANA DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSSARA BORATTI SCHLISCHTING DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAULO UMBERTO DO PRADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CELSO ALMEIDA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

OSNEY RODRIGUES DA SILVA RODOVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA ALICE DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WALDIR ANGELO DE MENEZES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATOrd 0000769-05.2011.5.03.0134 AUTOR: CORNELIO ANTONIO DA SILVA E OUTROS (1) R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATOrd 0000769-05.2011.5.03.0134 AUTOR: CORNELIO ANTONIO DA SILVA E OUTROS (1) RÉU: BINOTTO S/A LOGISTICA TRANSPORTE E DISTRIBUICAO E OUTROS (6) TRT 3ª. Região - 5ª. Vara do Trabalho de Uberlândia AVENIDA CESÁRIO ALVIM, 3200, B.BRASIL, UBERLÂNDIA/MG - CEP: 38400-696 telefone: (34) 3218-8035 - e-mail: vt5.uberlandia@trt3.jus.br DESTINATÁRIO: PATRICIA CRISTINA LACERDA SANTIAGO EDITAL DE INTIMAÇÃO 1. Faço saber a PATRICIA CRISTINA LACERDA SANTIAGO e a todos interessados que o(a) referido(a) destinatário(a) acima identificado, que se encontra em local incerto e não sabido, fica INTIMADO(A) pelo presente edital para tomar ciência do Despacho ID 9a64574 proferido nos autos 2. Os documentos processuais poderão ser acessados apenas em meio eletrônico, no endereço na internet: https://pje.trt3.jus.br/pjekz/validacao digitando no campo "número do documento" o(s) número(s) descrito(s) como chave(s) de acesso, abaixo identificado(s): Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25071116101571900000222102209 Despacho Despacho 25071114523232300000222089837 Manifestação e requerimento Manifestação 25070813423603200000221762270 Intimação Intimação 25062712233569600000220941402 Despacho Despacho 25062711325013300000220934412 Matrícula de imóvel Certidão do Cartório de Registro de Imóveis 25062709103218800000220910972 1136-otimizado_2 Documento Diverso 25062312213223200000220473308 1136-otimizado_3 Documento Diverso 25062312213166700000220473307 1136-otimizado_4 Documento Diverso 25062312213110900000220473304 1136-otimizado_5 Documento Diverso 25062312213058300000220473303 488-otimizado_1 Documento Diverso 25062312213019300000220473301 488-otimizado_2 Documento Diverso 25062312212965400000220473299 488-otimizado_3 Documento Diverso 25062312212905400000220473295 Matrícula de imóvel Certidão do Cartório de Registro de Imóveis 25062312211157700000220473250 intimação Intimação 25061213251188600000219867768 Despacho Despacho 25061210335124300000219839332 Manifestação e requerimento Manifestação 25061113132880800000219752769 Resposta SAB Certidão 25061108580131000000219716226 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 25061011335727000000219628184 Despacho Despacho 25060911173223100000219507429 Intimação Intimação 25060522015660900000219365735 Despacho Despacho 25060512334772100000219307201 Matrícula 916 Documento Diverso 25060511134845000000219295868 Matrícula 1136 Documento Diverso 25060511134787800000219295863 Matrícula 488 Documento Diverso 25060511134521000000219295857 Manifestação e requerimento Manifestação 25060511130236300000219295737 Intimação Devolvida - desconhecido Documento Diverso 25060415221122500000219224829 Intimação Intimação 25053012092375600000218822724 Despacho Despacho 25053011471894700000218819525 01 - Manifestação. 29.05 - 0000769-05.2011.5.03 Manifestação 25052917491461800000218771764 Ordem incluída no SAB (Aguardar por 30 dias) Sisbajud (bloqueio) 25042211130743100000215608994 Decisão Decisão 25041109571426400000215197403 intimação Intimação 25040110155212600000214295951 intimação Intimação 25040110155101500000214295948 Despacho Despacho 25033113024360900000214193923 Manifestação e requerimento Manifestação 25032710091309300000213941269 Intimação Intimação 25032514215394500000213742236 Despacho Despacho 25032512371726400000213723680 Manifestação e requerimento Manifestação 25032411021238100000213578945 Intimação Intimação 25031914225137600000213258924 Despacho Despacho 25031912051472000000213236294 notificacao devolvida nao existe numero indicado (1) Documento Diverso 25031815054083100000213150063 Intimação Intimação 25031411461700800000212869078 Despacho Despacho 25031411241438100000212865619 Notificação devolvida nao existe numero indicado Aviso de Recebimento (AR) 25031315383774300000212799147 Intimação Intimação 25031014520256900000212428327 Despacho Despacho 25031014375463800000212423785 Despacho - 1ª Vara do Trabalho de Uberaba Documento Diverso 25030714460469600000212296273 0000769-05.2011.5.03.0134recibomalote Documento Diverso 25021413104180200000210836869 Despacho Despacho 25021311064335700000210722585 EDITAL Edital 25021010023956600000210365285 Intimações Intimação 25021010011183800000210365087 Intimações Intimação 25021010011077500000210365084 Intimações Intimação 25021010010986500000210365081 Intimações Intimação 25021010010882800000210365079 Intimação Intimação 25020712070578000000210275682 Despacho Despacho 25020708581626800000210251198 CORNÉLIO ANTÔNIO DA SILA x BINOTTO 3 Manifestação 25020412280925000000209975556 Despacho Despacho 25012913024256700000209545575 Manifestação e requerimento Manifestação 25012719130619000000209385599 Intimação Intimação 25012411291397000000209222420 Despacho Despacho 25012409532900700000209209938 05 - Precedente TRT 12_1737492796784645 Documento Diverso 25012122461431300000209025494 04 - Decisão homologatoria do Plano RJ_1737492796490279 Documento Diverso 25012122461412500000209025493 03 - Edital de Credores Binotto_1737492796330266 Documento Diverso 25012122461390300000209025492 02.01 - Plano de recuperação_1737492796521801 Documento Diverso 25012122461348000000209025491 02 - Plano Alternativo BRDE_1737492796627523 Documento Diverso 25012122461097500000209025488 01 - Chamamento do feito à ordem - 0000769-05.2011.5.03.0134_1737492796054889 Manifestação 25012122451901800000209025475 Intimação Intimação 25011508523973100000208706581 Despacho Despacho 25011508394280600000208706058 5-769-05-2011 Oficio VT de Rio do Sul 2 Ofício 25011407224128500000208654828 5-769-05-2011 Oficio VT de Rio do Sul 1 Documento Diverso 25011407223085100000208654827 Manifestação e Requerimento Manifestação 25011314175280200000208631705 5-769-05-2011-2004 Oficio 3a VT de Lages 2 Ofício 25011309035389000000208608947 5-769-05-2011-2004 Oficio 3a VT de Lages 1 Ofício 25011309033974400000208608935 Intimação Intimação 24121918475488500000208269519 Despacho Despacho 24121916322605900000208256376 Devolução de CP Documento Diverso 24121911072693300000208211363 5-769-05-2011 Comprovante de distribuição de CP 1a VT de Camboriú Documento Diverso 24111409023117200000205671128 Comprovante de envio de CP Documento Diverso 24111316401793000000205634067 Carta Precatória Executória Carta Precatória Executória 24111221242907600000205555460 Despacho Despacho 24110716064876700000205203543 Manifestação e Requerimento Manifestação 24102910484402600000204533227 Intimação Intimação 24102208264440900000203972742 Despacho Despacho 24102115454919300000203928923 DEC03880355606(1) Documento Diverso 24102021583424400000203864385 DEC03880355606(2) Documento Diverso 24102021583410200000203864384 DEC03880355606(3) Documento Diverso 24102021583395300000203864383 DEC00566535904 Documento Diverso 24102021583375500000203864382 DEC00566535904(1) Documento Diverso 24102021583333600000203864381 DEC00566535904(2) Documento Diverso 24102021583301000000203864380 DEC00566535904(3) Documento Diverso 24102021583277700000203864379 DEC52866220978 Documento Diverso 24102021583256200000203864378 DEC52866220978(1) Documento Diverso 24102021583235900000203864377 DEC52866220978(2) Documento Diverso 24102021583214600000203864376 DEC52866220978(3) Documento Diverso 24102021583194600000203864375 DEC60752726900 Documento Diverso 24102021583174100000203864374 DEC60752726900(1) Documento Diverso 24102021583144600000203864373 DEC60752726900(2) Documento Diverso 24102021583115800000203864372 DEC60752726900(3) Documento Diverso 24102021583091400000203864371 DEC03819135898 Documento Diverso 24102021583048900000203864370 DEC03819135898(1) Documento Diverso 24102021583027600000203864369 DEC03819135898(2) Documento Diverso 24102021583006500000203864368 DEC03819135898(3) Documento Diverso 24102021582985700000203864367 DEC25843729834 Documento Diverso 24102021582941600000203864366 DEC25843729834(1) Documento Diverso 24102021582910600000203864365 DEC25843729834(2) Documento Diverso 24102021582884400000203864364 DEC25843729834(3) Documento Diverso 24102021582857800000203864363 Consulta INFOJUD DIRPF Infojud (consulta) 24102021574333800000203864361 Despacho Despacho 24100922213484000000203178315 Manifestação e Requerimento Manifestação 24100716230912500000202957058 Resposta Sisbajud TEIMOSINHA NEGATIVA (valor irrisório) Certidão 24070819282788900000196275021 Sisbajud TEIMOSINHA Sisbajud (bloqueio) 24050909522103500000191814318 Intimação Intimação 24050617231089900000191565873 Decisão Decisão 24050610473831200000191495740 Manifestação e requerimento Manifestação 24050216535192000000191353793 Intimação Intimação 24042315055713800000190702653 Despacho Despacho 24042312221958300000190676240 CA 0576 - 2022 - Credifoz - E-mail Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 24042312290748900000190677305 CA 0576 - 2022 - Credifoz - Resposta ao Ofício_assinado Documento Diverso 24042312285791600000190677275 TST - Certidão de Origem de Documento Eletrônico Documento Diverso 24041912520500000000190650385 TST - Termo de Remessa ao TRT Documento Diverso 24041912520300000000190650384 TST - Certidão de Trânsito em Julgado Documento Diverso 24041912520200000000190650383 TST - Intimação Eletrônica Documento Diverso 24030120260000000000190650382 TST - Intimação Ente Público Documento Diverso 24022316160000000000190650381 TST - Certidão de Divulgação/Publicação de Despacho Documento Diverso 24022200000000000000190650378 TST - Decisão/Despacho Documento Diverso 24021515064800000000190650377 MPT - Parecer Documento Diverso 24020804180400000000190650376 TST - Certidão de Divulgação/Publicação de Despacho Documento Diverso 23121300000000000000190650375 TST - Decisão/Despacho Documento Diverso 23121210482300000000190650373 Capa de Processo Documento Diverso 23120717054000000000190650368 TST - Termo de Distribuição Documento Diverso 23120717054000000000190650371 TST - Termo de Autuação Documento Diverso 23120708071000000000190650369 Certidão Certidão 23100915282664100000190650364 Intimação Intimação 23092116063845100000190650350 Intimação Intimação 23092116063872000000190650361 Intimação Intimação 23092116063863300000190650357 Intimação Intimação 23092116063854300000190650354 Intimação Intimação 23092116063834800000190650348 Intimação Intimação 23080710084578000000190650316 Intimação Intimação 23080710084565300000190650332 Intimação Intimação 23080710084609800000190650328 Intimação Intimação 23080710084600100000190650325 Intimação Intimação 23080710084590100000190650318 Intimação Intimação 23080316093020600000190650342 Intimação Intimação 23080316092674300000190650341 Decisão Decisão 23080313381921600000190650336 Agravo de Instrumento em Recurso de Revista Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 23071218043661500000190650315 Intimação Intimação 23070300195974400000190650308 Intimação Intimação 23070300195939200000190650294 Intimação Intimação 23070300195947900000190650297 Intimação Intimação 23070300195956500000190650301 Intimação Intimação 23070300195964800000190650303 certidão de publicação de despacho da Sec. de Recurso de Revista Certidão 23070300161703500000190650290 Intimação Intimação 23062917225237200000190650311 Intimação Intimação 23062917225593500000190650314 Decisão Decisão 23062916200233300000190650309 Recurso de Revista Recurso de Revista 23051810591695300000190650289 Intimação Intimação 23050917181454700000190650278 Intimação Intimação 23050917181504700000190650283 Intimação Intimação 23050917181479300000190650281 Intimação Intimação 23050917181428700000190650277 Intimação Intimação 23050917181402500000190650273 Edital Edital 23050917181377400000190650270 Intimação Intimação 23050917181351900000190650265 Intimação Intimação 23050917181328600000190650262 Intimação Intimação 23050917181302700000190650257 Acórdão Acórdão 23050308323305600000190650286 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 23032116113224000000190650254 Intimação Intimação 23031313005900600000190650248 Intimação Intimação 23031313005877900000190650244 Intimação Intimação 23031313005854200000190650238 Intimação Intimação 23031313005831900000190650226 Edital Edital 23031313005808700000190650221 Intimação Intimação 23031313005785900000190650216 Intimação Intimação 23031313005735500000190650205 Intimação Intimação 23031313005762000000190650211 Intimação Intimação 23031313005923600000190650251 Acórdão Acórdão 23011013154257800000190650201 Admissibilidade recursal e remessa ao 2o. grau Decisão 22102414331724400000158063520 CORNÉLIO ANTONIO DA SILVA x BINOTTO - CMAP Contraminuta 22101112100431800000157334190 NOTIFICAÇÃO DEVOLVIDA MUDOU-SE Documento Diverso 22101009594830500000157219362 Intimação Intimação 22092816124133300000156547436 Intimação Intimação 22092816124360300000156547465 Despacho Despacho 22092814323832500000156532105 Agravo de Petição Agravo de Petição 22092314110272600000156246275 EDITAL Edital 22091311272213600000155503778 Intimações Intimação 22091311260826400000155503628 Intimações Intimação 22091311260840400000155503629 Intimações Intimação 22091311260796500000155503624 Intimações Intimação 22091311260811500000155503627 Intimação Intimação 22091215324178600000155442748 Sentença Sentença 22091209435593300000155395854 CORNELIO ANTONIO DA SILVA Impugnação 22090815280336100000155263896 Intimação Intimação 22083014442124200000154681177 Despacho Despacho 22083014273643300000154678018 5 0000769-05 CP Devolvida-2. Documento Diverso 22083007443167100000154622488 CP devolvida Documento Diverso 22083007441104200000154622480 5 0000769-05 CP Devolvida-3 Documento Diverso 22083007445160400000154622493 5 0000769-05 CP Devolvida-4 Documento Diverso 22083007451050000000154622502 Comprovante de distribuição de CP - Lages SC Documento Diverso 22072913122913100000152793652 COMPROVANTE DE ENVIO DE CP PARA DISTRIBUIÇÃO Documento Diverso 22072610572843400000152545672 Documento_de89651 Carta Precatória Executória 22072507274787000000152441363 Documento_6d2f674 Carta Precatória Executória 22072507274778000000152441362 Carta Precatória Executória Carta Precatória Executória 22072507274765400000152441361 Despacho Despacho 22072208273649700000152361767 Despacho Despacho 22070813113255500000151519105 Devolução de CP 2ª Vara do Trabalho de Rio do Sul - 1 Documento Diverso 22070708122616000000151396828 Devolução de CP 2ª Vara do Trabalho de Rio do Sul - 3 Documento Diverso 22070708131405400000151396860 Devolução de CP 2ª Vara do Trabalho de Rio do Sul - 2 Documento Diverso 22070708124950600000151396839 Devolução de CP 2ª Vara do Trabalho de Rio do Sul - 4 Documento Diverso 22070708133956900000151396876 Devolução de CP 2ª Vara do Trabalho de Rio do Sul - 5 Documento Diverso 22070708135229700000151396910 Comprovante de distribuição de CP 1ª VT de Lages Documento Diverso 22062708292635900000150655601 Comprovante de Envio de CP Documento Diverso 22061417140453500000149979164 Documento_de89651 Carta Precatória Executória 22061013103097300000149751158 Carta Precatória Executória Carta Precatória Executória 22061013103077900000149751156 Despacho Despacho 22060912442665000000149659977 Requerimento do Exequente Manifestação 22060111083999500000149105223 Intimação Intimação 22052411203058400000148537766 Despacho Despacho 22052314113982500000148465177 DEVOLUÇÃO DE CP 16ª VT CURITIBA Documento Diverso 22052309121408900000148426361 Oficio Cielo Ofício 22051616254324900000148041096 Ofício 2022-0486-0135 Banco do Nordeste Ofício 22041215014249600000146085021 5-769-05-2011 Oficio Banco do Nordeste 4 Ofício 22040715075644700000145822051 5-769-05-2011 Oficio Banco do Nordeste 2 Ofício 22040715075477600000145822048 5-769-05-2011 Oficio Banco do Nordeste 3 Ofício 22040715075495000000145822049 5-769-05-2011 Oficio Banco do Nordeste 1 Ofício 22040715072950000000145821992 Ofício ITAÚ UNIBANCO Ofício 22040116015695400000145452751 Ofício Banco da Amazônia Ofício 22033114571272500000145356717 Ofício REPOM SA Documento Diverso 22032811110182400000145026007 GERÊNCIA DE CONTENCIOSO E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS Documento Diverso 22032811112155400000145026046 E-mail GECRE Documento Diverso 22032811113589700000145026075 RESPOSTA OFICIO Manifestação 22032311281345500000144746945 PJE_TRABALHO_MG Documento Diverso 22032311283883600000144746962 Ofício COINVALORES CORRETORA Documento Diverso 22032110373891700000144536893 Ofício Banco da Amazônia Documento Diverso 22031810053870700000144431168 E-mail Documento Diverso 22031810054909300000144431189 Despacho Despacho 22031716120968200000144391790 Oficio RP Spciedade de Credito 1 Ofício 22031414134851900000144080614 Oficio RP Spciedade de Credito 2 Ofício 22031414141688200000144080658 Ofício N26 SOCIEDADE DE CRÉDITO Ofício 22031015295049600000143887981 Resposta ofício Manifestação 22030911025697500000143748704 Resposta Ofício Documento Diverso 22030911040576600000143748846 email Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 22030816401971200000143701014 Oficio recebido Banco do Brasil Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 22030816400778900000143700983 Protocolo Digital do Banco Central do Brasil Documento Diverso 22022412421923900000143144920 Despacho Despacho 22022316472336400000143090350 Comprovante de Autuação da Carta Precatória -16ª VT de Curitiba Documento Diverso 22021811321950400000142748148 Requerimento do Exequente Urgente Manifestação 22021721215910000000142719894 Valores a Receber - Edemilson Documento Diverso 22021721224159500000142719924 Valores a Receber - Edilson Documento Diverso 22021721223645500000142719921 Valores a Receber - Elizabeth Documento Diverso 22021721223355900000142719919 Valores a Receber -Binotto Documento Diverso 22021721222941400000142719914 Certidão - CP Enviada Certidão 22021712065464800000142657866 Matrícula 4.712 - Rio do Campo-SC Certidão do Cartório de Registro de Imóveis 22021711474802300000142657002 Documento_de89651 Carta Precatória Executória 22021612052657300000142583872 Carta Precatória Executória Carta Precatória Executória 22021611561091400000142582457 Despacho Despacho 22021513161549700000142494578 Devolução de CP 2ª Vara do Trabalho de Rio do Sul - 1 Documento Diverso 22021411283544900000142382044 Devolução de CP 2ª Vara do Trabalho de Rio do Sul - 2 Documento Diverso 22021411361092800000142383092 CANCELAMENTO CNIB Documento Diverso 22021013040482600000142204060 Intimação Intimação 22020710200550300000141899830 Despacho Despacho 22020709071668300000141891453 Manifestação e Requerimento do Exequente Manifestação 22013111310499200000141467507 Intimação Intimação 22012615152692300000141250525 Despacho Despacho 22012615055587600000141249254 procuração Manifestação 21121720242838800000140317703 procuração Procuração 21121720254370300000140317710 Contrato Social Contrato Social 21121720263152300000140317721 levantamento de indisponibilidade de bens Manifestação 21121718313661500000140314030 Procuração Procuração 21121718331037900000140314042 Certidão do Cartório de Registro de Imóveis Certidão do Cartório de Registro de Imóveis 21121718334946700000140314067 Certidão do Cartório de Registro de Imóveis Certidão do Cartório de Registro de Imóveis 21121718365817600000140314260 Certidão do Cartório de Registro de Imóveis Certidão do Cartório de Registro de Imóveis 21121718370356000000140314275 Certidão do Cartório de Registro de Imóveis Certidão do Cartório de Registro de Imóveis 21121718372524200000140314301 Comprovante de distribuição de CP VT de Rio do Sul SC Documento Diverso 21112513340180800000138855167 Certidão envio de malote digital Certidão 21111911384027500000138458884 malote Documento Diverso 21111911391584000000138458975 Documento_eb04065 Carta Precatória Executória 21090809073003700000134199144 Documento_8f8ff1c Carta Precatória Executória 21090809072999400000134199143 Documento_f34f36f Carta Precatória Executória 21090809072994000000134199142 Carta Precatória Executória Carta Precatória Executória 21090809072982100000134199141 Decisão Decisão 21090214381404400000134003670 134-0769-2011 Planilha de Atualização de Cálculos 21083015143763900000133733682 Certidão SLJ Certidão 21083015142406700000133733655 Despacho Despacho 21082613530972800000133544383 Requerimento do Exequente Manifestação 21082511094470000000133435882 Juntada de Subs Manifestação 21082510541976600000133433921 Substabelecimento sem Reserva de Poderes Substabelecimento sem Reserva de Poderes 21082510545234200000133433945 Intimação Intimação 21082510401432300000133431887 Despacho Despacho 21082509353925300000133424817 Apresentação de Substabelecimento sem Reserva de Poderes Apresentação de Substabelecimento sem Reserva de Poderes 21082315361458500000133288064 Certidão do Cartório de Registro de Imóveis Certidão do Cartório de Registro de Imóveis 21082308083857100000133231225 5-769-05-2011 Certidao Registro de Imoveis de Campos SC-5-8 Certidão do Cartório de Registro de Imóveis 21082308090476200000133231253 Comprovante de recebimento de alvara Documento Diverso 21082308070642000000133231136 Enviado Via Email Certidão 21081711354803100000132898978 Despacho Despacho 21081709343987800000132884539 Requerimento do Exequente Manifestação 21081616013011100000132841990 Intimação Intimação 21081611000139400000132800639 Despacho Despacho 21081608141946800000132785464 Requerimento do Exequente Manifestação 21081316281733400000132749638 Matrícula imóvel Documento Diverso 21081316284611000000132749697 Alvará Alvará 21081213455202900000132642553 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 21080723113295100000132379873 Despacho Despacho 21080311132921900000132078466 Requerimento do Exequente Manifestação 21080210240381200000131988920 Intimação Intimação 21072917044381800000131876498 Despacho Despacho 21072910001905000000131830365 Certidão de Decurso de Prazo Certidão 21072717404247900000131725805 Intimação Intimação 21062214141900800000131725808 Intimação Intimação 21062214141891600000131725809 Intimação Intimação 21062214141877300000131725812 Intimação Intimação 21062214141865700000131725814 Intimação Intimação 21062214141853900000131725817 Intimação Edital 21062214141842600000131725819 Intimação Intimação 21062214141833100000131725821 Intimação Intimação 21062214141822400000131725822 Intimação Intimação 21062214141808500000131725826 Acórdão Acórdão 21060113533014600000131725828 Certidão de decurso Certidão 21060106121833900000131725829 Intimação Intimação 21050711573333100000131725830 Intimação Intimação 21050711573324800000131725832 Intimação Intimação 21050711573316500000131725834 Intimação Intimação 21050711573308600000131725835 Intimação Intimação 21050711573300800000131725836 Intimação Edital 21050711573292900000131725841 Intimação Intimação 21050711573283300000131725843 Intimação Intimação 21050711573272900000131725846 Intimação Intimação 21050711573261400000131725848 Despacho Despacho 21043012254518300000131725850 Despacho Despacho 21042013131966400000131725854 Decisão Decisão 21042009521273900000125583975 CORNÉLIO ANTONIO DA SILVA Contraminuta 21041918064135100000125553996 Intimação Intimação 21040612284791000000124694260 Despacho Despacho 21040611481446300000124689916 Agravo de Petição Agravo de Petição 21032221555675500000123912993 Oficio 12a VT de Guarulhos 2 Ofício 21032213010952100000123854188 Oficio 12a VT de Guarulhos 1 Ofício 21032212594978400000123854037 Oficio 12a VT de Guarulhos 3 Ofício 21032213010970400000123854189 Intimação Intimação 21031006564228300000123069144 Intimação Intimação 21031006564218000000123069143 Intimação Intimação 21031006564207000000123069141 Intimação Intimação 21031006564197000000123069140 Intimação Intimação 21031006564186300000123069139 Edital Edital 21031006564174700000123069138 Intimação Intimação 21030915241252100000123024769 Intimação Intimação 21030915241424900000123024773 Sentença Sentença 21030911034792400000122992550 CORNÉLIO Impugnação 21030815323136500000122931282 Intimação Intimação 21022611073234000000122327039 Despacho Despacho 21022609521170500000122318364 Embargos à Execução Embargos à Execução 21022517284649700000122292722 Procuração Procuração 21022517303110500000122292848 Decisão juizo RJ Documento Diverso 21022517304670300000122292865 declaração de essencialidade Documento Diverso 21022517305842400000122292882 declaração de essencialidade Documento Diverso 21022517310401700000122292888 declaração de essencialidade Documento Diverso 21022517311896200000122292913 EXtrato Sub Conta Documento Diverso 21022517314342700000122292961 CERTIDÃO NARRATIVA 2021 Documento Diverso 21022517315641000000122292988 -Contrato Compra e Venda Documento Diverso 21022517321100800000122293023 -Contrato Compra e Venda Documento Diverso 21022517321654900000122293037 Contrato de Cessão de Direitos Documento Diverso 21022517323263400000122293070 Desapropriação inenização Documento Diverso 21022517324342600000122293088 Trasferência de 80% do incontroverso para os autos da recuperação judicial Documento Diverso 21022517325808100000122293125 Sentença Desapropriação Documento Diverso 21022517331129300000122293152 Solicitação juízo da RJ para transferência Documento Diverso 21022517333528800000122293192 Intimação Intimação 21021208205390800000121593129 Intimação Intimação 21021208205380100000121593128 Intimação Intimação 21021208205369400000121593127 Intimação Intimação 21021208205359500000121593126 Intimação Intimação 21021208205349500000121593125 Edital Edital 21021208205340600000121593123 Intimação Intimação 21021114272820800000121548613 Despacho Despacho 21021111260369800000121528373 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 21021107561860800000121507186 Despacho Despacho 20082108071566600000112410971 0010267-13.2020.5.03.0134CANCELAMENTO CNIB Documento Diverso 20082006121847000000112324077 0010267-13.2020.5.03.0134DESPACHO Documento Diverso 20082006121825300000112324075 Certidão Certidão 20082006114073400000112324073 0010267-13.2020.5.03.0134SENTENÇA Documento Diverso 20082006121836200000112324076 Ata da Audiência Ata da Audiência 20081911090204200000112261104 Despacho Despacho 20081716225535900000112126444 DECISÃO 12ª VT de Guarulhos Documento Diverso 20081417203759600000112040627 Intimação Intimação 20072020330547600000110586631 Intimação Intimação 20072020330539100000110586630 Intimação Intimação 20072020330531100000110586629 Intimação Intimação 20072020330522700000110586628 Intimação Intimação 20072020330514500000110586627 Edital Edital 20072020330506100000110586626 Intimação Intimação 20072012394143600000110539068 Despacho Despacho 20072011262387000000110531172 Certidão AUD VIDEOCONFERENCIA Certidão 20071616385272900000110406252 Intimação Intimação 20071019581085100000110088605 Despacho Despacho 20071015035362500000110062365 Intimação Intimação 20063015264343600000109402700 Despacho Despacho 20063012183092600000109375523 Pedido de audiência de conciliação Manifestação 20062920500329000000109339578 Ata AGC 07.07.14 - votação e aprovação Plano Documento Diverso 20062920510744700000109339608 Decisão Homologatória do Plano de Recuperação Judicial Documento Diverso 20062920512086300000109339618 Recibo 12ª VT Guarulhos Documento Diverso 20060811113867100000108029198 Despacho Despacho 20060409425712500000107846305 OFÍCIO 12VT GUARULHOS Documento Diverso 20060213140397100000107699207 Despacho Despacho 20040210443545800000105252887 0010267-13.2020.5.03.0134DECISÃO Documento Diverso 20040208060913500000105245789 Despacho Despacho 20040114315262500000105223276 DJALMA MIRANDA - DIRPF 2016 positiva Infojud (consulta) 20040114175920800000105222413 DJALMA MIRANDA - DIRPF 2017 positiva Infojud (consulta) 20040114175896700000105222412 DJALMA MIRANDA - DIRPF 2018 positiva Infojud (consulta) 20040114175873100000105222411 DJALMA MIRANDA - DIRPF 2019 positiva Infojud (consulta) 20040114175849000000105222410 DJALMA MIRANDA - DIRPF 2020 não consta Infojud (consulta) 20040114175822000000105222409 DJALMA MIRANDA - DOI positiva Infojud (consulta) 20040114175811200000105222408 ELIZABETH BINOTTO BAZZO - DIRPF 2016 positiva Infojud (consulta) 20040114175781800000105222406 DJALMA MIRANDA Infojud (consulta) 20040114175795400000105222407 ELIZABETH BINOTTO BAZZO - DIRPF 2019 positiva Infojud (consulta) 20040114175714100000105222402 ELIZABETH BINOTTO BAZZO - DIRPF 2017 positiva Infojud (consulta) 20040114175759000000105222405 ELIZABETH BINOTTO BAZZO - DIRPF 2018 positiva Infojud (consulta) 20040114175735300000105222404 ELIZABETH BINOTTO BAZZO - DIRPF 2020 não consta Infojud (consulta) 20040114175687300000105222400 EDEMILSON PEDRO BINOTTO - DIRPF 2016 positiva Infojud (consulta) 20040114175647500000105222397 ELIZABETH BINOTTO BAZZO - DOI positiva Infojud (consulta) 20040114175677200000105222399 ELIZABETH BINOTTO BAZZO Infojud (consulta) 20040114175660600000105222398 EDEMILSON PEDRO BINOTTO - DIRPF 2017 positiva Infojud (consulta) 20040114175618200000105222396 EDEMILSON PEDRO BINOTTO - DIRPF 2019 positiva Infojud (consulta) 20040114175571000000105222394 EDEMILSON PEDRO BINOTTO - DIRPF 2018 positiva Infojud (consulta) 20040114175595000000105222395 EDILSON SERGIO BINOTTO - DIRPF 2016 positiva Infojud (consulta) 20040114175503900000105222390 EDEMILSON PEDRO BINOTTO - DOI positiva Infojud (consulta) 20040114175535100000105222392 EDEMILSON PEDRO BINOTTO Infojud (consulta) 20040114175518400000105222391 EDEMILSON PEDRO BINOTTO - DIRPF 2020 não consta Infojud (consulta) 20040114175547500000105222393 EMILIO BINOTTO - DIRPF 2018 positiva Infojud (consulta) 20040114175279600000105222379 EDILSON SERGIO BINOTTO - DIRPF 2017 positiva Infojud (consulta) 20040114175478700000105222388 EMILIO BINOTTO - DIRPF 2017 positiva Infojud (consulta) 20040114175316600000105222380 EMILIO BINOTO - DIRPF 2016 positiva Infojud (consulta) 20040114175354300000105222381 EMILIO BINOTTO - DOI positiva Infojud (consulta) 20040114175176500000105222374 EMILIO BINOTTO - DIRPF 2020 não consta Infojud (consulta) 20040114175190600000105222376 EDILSON SERGIO BINOTTO - DOI positiva Infojud (consulta) 20040114175385400000105222383 EMILIO BINOTTO - DIRPF 2019 positiva Infojud (consulta) 20040114175234800000105222377 EDILSON SERGIO BINOTTO - DIRPF 2020 não consta Infojud (consulta) 20040114175398700000105222384 EDILSON SERGIO BINOTTO - DIRPF 2019 positiva Infojud (consulta) 20040114175422800000105222386 EDILSON SERGIO BINOTTO - DIRPF 2018 positiva Infojud (consulta) 20040114175450800000105222387 EMILIO BINOTTO Infojud (consulta) 20040114103949200000105222034 EDILSON SERGIO BINOTTO Infojud (consulta) 20040114175371400000105222382 Indisponibilidade de Bens Positiva Documento Diverso 20033115445078600000105185614 Despacho Despacho 20033008545115800000105110410 Certidão Suspensão de prazo Certidão 20033008473288600000105110116 5-769-05-2011 Oficio 2a VT Uberaba b Documento Diverso 20032611133757300000105018550 5-769-05-2011 Oficio 2a VT Uberaba b Documento Diverso 20032611131819900000105018520 5-769-05-2011 Certidão 4o Registro de Imóveis de Lages SC c Documento Diverso 20031611075521200000104527743 5-769-05-2011 Certidão 4o Registro de Imóveis de Lages SC b Documento Diverso 20031611075436300000104527740 5-769-05-2011 Certidão 4o Registro de Imóveis de Lages SC Documento Diverso 20031611073031300000104527689 5-769-05-2011 Certidão Registro de Imóveis de Correia Pinto SC Documento Diverso 20031212293478900000104359465 5-769-05-2011 Certidão Registro de Imóveis de Biguaçu SC Documento Diverso 20030910511347000000104049778 5-0000769-05-2011 Certidão Registro de Imóveis de Loges Documento Diverso 20030509542033200000103868278 Ofício Encaminhado Certidão 20022715381118100000103496174 Despacho Despacho 20022108384672700000103336123 Ofício Ofício 20022010491564200000103270575 Ordem de Indisponibilidade de Bens Documento Diverso 20021913062881700000103197035 Edemilson Pedro Binotto restrições inseridas CTK5493 e MGA4080 Renajud (consulta) 20021913014174900000103196724 Edilson Sérgio Binotto MBQ5557 restrição inserida RENAJUD Renajud (consulta) 20021913014151700000103196723 Emilio Binotto MBG5979 restrição inserida RENAJUD Renajud (consulta) 20021913014101500000103196722 Djalma Miranda RENAJUD Negativo Renajud (consulta) 20021913014074700000103196719 Elizabeth Binotto Bazzo RENAJUD Negativo Renajud (consulta) 20021913014056200000103196717 Edemilson Pedro Binotto MGA4080 restrições judiciais Renajud (consulta) 20021913014034300000103196716 Edemilson Pedro Binotto CTK5493 restrições judiciais Renajud (consulta) 20021913014009800000103196715 Edemilson Pedro Binotto RENAJUD veículos Renajud (consulta) 20021913013947800000103196713 Edilson Sérgio Binotto MBQ5557 restrições judiciais Renajud (consulta) 20021913013921000000103196712 Edilson Sérgio Binotto MJE0220 alien fiduc Renajud (consulta) 20021913030022300000103196711 Edilson Sérgio Binotto RENAJUD veículos Renajud (consulta) 20021913013881000000103196710 Emilio Binotto MBG5979 restrições judiciais Renajud (consulta) 20021913013858500000103196709 Renajud (consulta) Renajud (consulta) 20021912591833500000103196515 BacenJud (bloqueio negativo) Sisbajud (bloqueio) 20020709051849200000102418338 Decisão Decisão 19121308462161900000100373515 Decurso de Prazo Certidão 19121308452154700000100373417 Intimação Intimação 19111910213464000000098801225 Despacho Despacho 19111809365934400000098703068 Manifestação Manifestação 19111112311825200000098357984 Despacho Notificação 19103011283165400000097724667 Despacho Despacho 19103010441469200000097718912 juntada doc Certidão 19102409270763700000097359980 SEED DEVOLVIDA MUDOU SE Documento Diverso 19102409275866400000097360027 Intimação Intimação 19092707114300800000095687514 Intimação Intimação 19092707114182300000095687513 Intimação Intimação 19092707114063700000095687511 Intimação Intimação 19092707113948300000095687510 Intimação Intimação 19092707113825700000095687509 Despacho Despacho 19092611530037400000095630152 Manifestacao Uniao Manifestação 19092010453561200000095248621 Endereço Patricia Documento Diverso 19092010473086300000095248792 Endereço Emilio Documento Diverso 19092010474777100000095248839 Endereço Edilson Documento Diverso 19092010480059000000095248863 Endereço Edemilson Documento Diverso 19092010481799400000095248896 Endereço Elizabet Documento Diverso 19092010483048800000095248919 Endereço Djalma Documento Diverso 19092010490712100000095249006 Despacho Despacho 19092009033426000000095238430 Endereço Manifestação 19091916501772900000095219256 Intimação Intimação 19091306240556200000094789146 Despacho Notificação 19091209390236000000094715025 Despacho Despacho 19091208015708700000094708696 certidão Certidão 19091109022787200000094622797 Citação Judicial devolvida Documento Diverso 19091109041309900000094622921 Citação judicial devolvida Documento Diverso 19091109042574900000094622942 Citação Judicial devolvida Documento Diverso 19091109044771500000094622982 Citação Judicial devolvida Documento Diverso 19091109050929600000094623013 Intimação Intimação 19081609433745700000092967458 Intimação Intimação 19081609433687700000092967456 Intimação Intimação 19081609433625300000092967455 Intimação Intimação 19081609433532100000092967454 Intimação Intimação 19081609433475500000092967452 Decisão Decisão 19081314491227800000092800663 Decurso de Prazo Certidão 19080216251406700000092191642 Edital Edital 19071711320876000000092191644 Intimação Intimação 19071711320835500000092191647 Intimação Intimação 19071711320760300000092191648 Acórdão Acórdão 19062414400558100000092191651 Despacho Despacho 19061216020090900000092191655 Decurso e Ato Ordinatório Certidão 19061213190072700000089412363 Edital Edital 19052906073397600000088512181 Intimação Intimação 19052906073352100000088512180 Decisão Decisão 19052717123431800000088399973 AGRAVO DE PETIÇÃO Apresentação de Substabelecimento sem Reserva de Poderes 19050816500305500000087253180 AGRAVO DE PETIÇÃO Documento Diverso 19050816505037300000087253265 UNIÃO PEDE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO Manifestação 19043007584002800000086737989 Intimação Intimação 19042417202377000000086467517 Despacho Notificação 19042320284578300000086390304 Despacho Despacho 19042311482664800000086330649 Manifestação Manifestação 19041613331344500000086110044 Andamento da RJ e dados da Administradora Judicial Manifestação 19031221212426400000083996442 Ata votação e aprovação do Plano RJ Documento Diverso 19031221243195200000083996486 Decisão Homologatória do Plano RJ Documento Diverso 19031221252856600000083996513 Certidão Narrativa Documento Diverso 19031221250780800000083996503 Jurisprudência Documento Diverso 19031221251795300000083996509 Solicitação de Habilitação Solicitação de Habilitação 19031220563886800000083995897 Procuração Procuração 19031221014896600000083996034 Procuração Procuração 19031221024422800000083996057 Contrato Social Contrato Social 19031221023506100000083996053 União concorda conta Manifestação 19030608503486000000083623958 Edital Edital 19022517341502400000083278885 Intimação Intimação 19022517341450500000083278882 Decisão Notificação 19022511093020700000083217308 Decisão Decisão 19022207330288100000083116382 certidao Certidão 18121707080683900000080415264 Decurso e Ato Ordinatório Certidão 18121413570898400000080370302 Certidão Certidão 18110810355436200000078282513 Despacho Despacho 18110712284255500000078215362 Decurso de Prazo Certidão 18110712273587100000078215243 Edital Edital 18102207255499900000077314167 Intimação Intimação 18102207255420400000077314166 Intimação Intimação 18102207255249300000077314165 Sentença Sentença 18101912485931200000077267971 Ata da Audiência Ata da Audiência 18101609325902500000077008469 Edital Edital 18062515484131000000070336682 Intimação Intimação 18062515484079200000070336681 Intimação Intimação 18062515484026600000070336678 Despacho Despacho 18062220592084100000070259837 Planilha de Cálculos Planilha de Cálculos 18060716323815900000069285199 Laudo Pericial Laudo Pericial 18060716322602000000069285181 Apresentação de Retificação do Laudo Pericial Apresentação de Laudo Pericial 18060716311416300000069285119 certidão Certidão 18051607231525800000067951005 Despacho Despacho 18051515250086000000067913678 Decurso Certidão 18051515241885400000067913496 certidão Certidão 18040514090966200000065452931 decurso e ato ordinatório Certidão 18040513031876200000065444923 Certidão Certidão 18022615273040700000063058921 Certidão Certidão 18022311274861300000062931281 Despacho Despacho 18022215564932900000062887766 Pedido Dilação Prazo Manifestação 18021916540806600000062602180 certidão Certidão 18012508253077700000061225825 Decurso e Ato Ordinatório Certidão 18012416002774400000061197552 certidão Certidão 17112708413749600000058851950 Decurso e Ato Ordinatório Certidão 17112216125945700000058624656 Edital Edital 17102613375058700000056646774 Intimação Notificação 17102609520693000000056616073 Despacho Despacho 17102609520693000000056616073 Decurso de Prazo Certidão 17102609502398200000056615831 Petição em PDF Petição em PDF 17102023242253200000056231384 Impugnação à sentença de liquidação Petição em PDF 17102023245016800000056231388 Edital Edital 17101713204489100000055873757 Intimação Notificação 17101112075185000000055554010 Decisão Decisão 17101112075185000000055554010 Ato Ordinatório Certidão 17100213505903400000054799778 Petição em PDF Petição em PDF 17092509014084300000054228254 Requerimento Documento Diverso 17092509112961400000054228499 38.Diverso Documento Diverso 17092509114948400000054228516 39.Diverso Documento Diverso 17092509113916800000054228506 40.TST.RR Documento Diverso 17092509114076300000054228508 41.PLAN. CALCULOS Documento Diverso 17092509121532900000054228551 Despacho Notificação 17092015112117200000053988940 Despacho Despacho 17092014362168300000053982896 Petição em PDF Petição em PDF 17091109461975100000053186471 Cornélio Antônio da Silva x Binotto SA- ISL. Petição (outras) 17091109560949600000053187679 Petição em PDF Petição em PDF 17090616512984700000053062727 0.Requerimento Documento Diverso 17090616561121200000053063511 1.INICIAL Documento Diverso 17090616571571200000053063683 2.Diverso Documento Diverso 17090616565988300000053063628 3.Diverso Documento Diverso 17090616561585400000053063526 4.PROCURAÇÃO RECTE. Documento Diverso 17090616563446500000053063571 5.PROCURAÇÃO RECDA. Documento Diverso 17090616562027500000053063540 6.ATA AUDIENCIA 1 Documento Diverso 17090616561847300000053063534 7.DEFESA Documento Diverso 17090616570731400000053063657 8.Diverso Documento Diverso 17090616570278900000053063637 9.Diverso Documento Diverso 17090616570092000000053063631 10.Diverso Documento Diverso 17090616573015300000053063722 11.Diverso Documento Diverso 17090616580147200000053063833 12.Diverso Documento Diverso 17090616573938000000053063750 13.Diverso Documento Diverso 17090616580259300000053063839 14.Diverso Documento Diverso 17090616574099200000053063757 15.Diverso Documento Diverso 17090616582585000000053063926 16.Diverso Documento Diverso 17090616581281200000053063890 17.Diverso Documento Diverso 17090616583921100000053063982 18.Diverso Documento Diverso 17090616582771400000053063934 19.Diverso Documento Diverso 17090616591062500000053064073 20.Diverso Documento Diverso 17090616584239400000053063993 21.Diverso Documento Diverso 17090616592624000000053064128 22.Diverso Documento Diverso 17090616591244100000053064079 23.Diverso Documento Diverso 17090616591397500000053064082 24.Diverso Documento Diverso 17090616590171500000053064044 25.Diverso Documento Diverso 17090616585047500000053064013 26.ATA AUDIENCIA 2 Documento Diverso 17090616591190800000053064078 27.SENTENÇA Documento Diverso 17090617003031000000053064296 28.Diverso Documento Diverso 17090616592448100000053064121 29.SENTENÇA E.D. Documento Diverso 17090617000356300000053064231 30.Diverso Documento Diverso 17090617002398400000053064278 31.Diverso Documento Diverso 17090616592556800000053064125 32.ACÓRDÃO Documento Diverso 17090617000621300000053064238 33.TST.RO Documento Diverso 17090616592942500000053064138 34.TST.RR Documento Diverso 17090617000269400000053064229 35.Diverso Documento Diverso 17090616595340200000053064203 36.PERICIA CONTABIL Documento Diverso 17090617001647200000053064257 37.SENTENÇA HOMOLOG. Documento Diverso 17090617001831200000053064266 certidao Certidão 17083015513891000000052531355 Termo de Abertura de Liquidação Termo de Abertura de Liquidação 17083014360519500000052517257 3. Caso o(a) notificado(a) não consiga consultá-los via internet, deverá contatar o Foro Trabalhista (foro.uberlandia@trt3.jus.br), ou presencialmente (no endereço do Foro local - av. Cesário Alvim, 3200, B. Brasil, Uberlândia/MG) para ter acesso a eles ou receber orientações. Em todo caso, deverá se identificar e informar o número completo do processo, e o número de telefone (celular/WhatsApp) para contato. 4. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado e afixado no local de costume, na sede desta Vara. Eu, ANA CAROLINA MATIAS REZENDE, pelo Diretor de Secretaria da 5ª. Vara do Trabalho de Uberlândia, conferi e assinei digitalmente o presente EDITAL UBERLANDIA/MG, 14 de julho de 2025. ANA CAROLINA MATIAS REZENDE Servidor Intimado(s) / Citado(s) - PATRICIA CRISTINA LACERDA SANTIAGO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aci Do Brasil S.A e outros x Aci Do Brasil S.A e outros

ID: 321580121

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000769-34.2024.5.21.0009

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ACI DO BRASIL S.A MARCELO WILLIAMS CAMPOS MONTEIRO

Polo Passivo:

ACI DO BRASIL S.A MARCELO WILLIAMS CAMPOS MONTEIRO

Acórdão

Advogados:

CAMILA GOMES BARBALHO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

SOLANGE ALENCAR DE MEDEIROS VASCONCELOS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: ERIDSON JOAO FERNANDES MEDEIROS ROT 0000769-34.2024.5.21.0009 RECORRENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: ERIDSON JOAO FERNANDES MEDEIROS ROT 0000769-34.2024.5.21.0009 RECORRENTE: MARCELO WILLIAMS CAMPOS MONTEIRO E OUTROS (1) RECORRIDO: MARCELO WILLIAMS CAMPOS MONTEIRO E OUTROS (1) Acórdão EMBARGOS DECLARATÓRIOS nº 0000769-34.2024.5.21.0009 EMBARGANTE: ACI DO BRASIL S.A ADVOGADO: CAMILA GOMES BARBALHO EMBARGADO: MARCELO WILLIAMS CAMPOS MONTEIRO ADVOGADO: SOLANGE ALENCAR DE MEDEIROS VASCONCELOS ORIGEM: TRT21 EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E ERRO MATERIAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que modificou substancialmente a condenação em grau recursal, sem, contudo, recalcular o valor da condenação e das custas processuais. O embargante alegou omissão quanto ao valor da condenação e erro material quanto ao valor das custas, argumentando violação à Instrução Normativa nº 03 de 1983 do c. TST. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve omissão e/ou erro material no acórdão embargado quanto ao valor da condenação e das custas processuais; (ii) estabelecer se a modificação substancial da condenação em grau recursal impõe o redimensionamento do valor da condenação e das custas. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração são cabíveis para sanar vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material em acórdão, conforme os artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. A alteração substancial da condenação em grau recursal, com o deferimento de pedidos que geraram elevação significativa do valor devido, configura omissão relevante e erro material quanto ao valor da condenação e das custas processuais. O § 1º do art. 789 da CLT determina o cálculo das custas processuais com base no valor da condenação, exigindo a sua correta fixação para o exercício do direito recursal. O art. 2º da Instrução Normativa nº 03/1983 do c. TST impõe ao Tribunal o dever de arbitrar novo valor da condenação e recalcular as custas processuais quando há reforma da sentença com alteração do valor da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos declaratórios conhecidos e acolhidos, com efeito integrativo e retificativo, para suprir a omissão e corrigir o erro material, arbitrando-se o valor da condenação e recalculando-se as custas processuais. Tese de julgamento: A modificação substancial da condenação em grau recursal enseja o redimensionamento do valor da condenação e das custas processuais, sendo cabível o acolhimento de embargos de declaração para suprir a omissão e corrigir o erro material. A Instrução Normativa nº 03/1983 do c. TST obriga o Tribunal a arbitrar novo valor da condenação e recalcular as custas processuais em caso de reforma da sentença com alteração do valor da condenação. Dispositivos relevantes citados: art. 897-A da CLT, art. 1.022 do CPC, art. 789, § 1º, da CLT, art. 2º da Instrução Normativa nº 03/1983 do c. TST. RELATÓRIO Vistos, etc. A parte reclamada - ACI DO BRASIL S.A, interpõe embargos declaratórios ao Acórdão (ID 29c33f0) proferido por esta egrégia 1ª Turma nos autos do RO nº 0000769-34.2024.5.21.0009. Em suas razões (ID- 58b8194), a parte embargante alega que o acórdão embargado contém vício de omissão quanto ao valor da condenação e erro material quanto ao valor das custas processuais, uma vez que houve modificação substancial na condenação em grau recursal, impactando diretamente nos valores e no recolhimento das custas. A parte afirma que a falta de arbitramento de novo valor para a condenação, após a alteração em grau recursal, viola a Instrução Normativa nº 03 de 1983 do c. TST. A parte requer o saneamento da omissão/erro material para o perfeito recolhimento de custas e exercício do direito recursal. É o relatório. VOTO 1. ADMISSIBILIDADE A parte embargante tomou ciência da decisão no dia 02/06/2025 (certidão de ID- 680e843), tendo interposto embargos de declaração em 09/06/2025, (ID- 58b8194). Tempestivos, portanto. Representação regular. Conheço. 2. MÉRITO A parte embargante alega que o acórdão embargado contém vício de omissão quanto ao valor da condenação e erro material quanto ao valor das custas processuais, uma vez que houve modificação substancial na condenação em grau recursal, impactando diretamente nos valores e no recolhimento das custas. A parte afirma que a falta de arbitramento de novo valor para a condenação, após a alteração em grau recursal, viola a Instrução Normativa nº 03 de 1983 do colendo TST. Tratando-se de embargos de declaração, nos termos dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, cabem diante da ocorrência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. No caso, a parte embargante aponta a existência de omissão quanto ao arbitramento do valor da condenação, bem como erro material no valor das custas processuais, uma vez que o acórdão proferido em grau recursal modificou substancialmente a sentença, deferindo diversos pedidos formulados na petição inicial, com evidente impacto sobre o valor total da condenação. Razão assiste à embargante. De fato, o acórdão proferido deu provimento parcial ao recurso do reclamante para condenar a empresa reclamada no pagamento de horas extras em razão da supressão dos intervalos intra e interjornada, com reflexos, além de determinar nova base de cálculo para a hora extra, considerando a inclusão da gratificação de função e a jornada de 12 horas trabalhadas, o que implica, inequivocamente, elevação significativa do valor da condenação. Contudo, não foi efetuado o arbitramento de novo valor da condenação, tampouco a readequação do valor das custas processuais, o que configura omissão relevante e erro material, especialmente diante da regra contida no § 1º do art. 789 da CLT, segundo a qual as custas processuais devem ser calculadas à razão de 2% sobre o valor da condenação, sendo imprescindível a sua correta fixação para fins de eventual interposição de recurso pelas partes. Além disso, nos termos do disposto no art. 2º da Instrução Normativa nº 03/1983 do colendo TST, é dever do Tribunal, ao reformar a sentença e alterar o valor da condenação, proceder ao arbitramento do novo valor e ao recálculo das custas processuais, exatamente para assegurar a regularidade e segurança no exercício do direito recursal. Assim, impõe-se o acolhimento dos presentes embargos de declaração, com efeito integrativo e retificativo, a fim de suprir a omissão e corrigir o erro material apontados. Diante disso, arbitra-se o acréscimo do valor da condenação em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), considerando os títulos reconhecidos e os reflexos respectivos, acrescentando-se, também, o valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), às custas processuais, nos termos do art. 789, § 1º, da CLT. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e acolho-os, com efeitos integrativos e retificativos, para suprir a omissão e corrigir erro material constante do acórdão, arbitrando-se, para fins de liquidação, acréscimo ao valor da condenação em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) e acréscimo das custas processuais em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), mantidos, no mais, os demais termos do julgado. É como voto. Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ricardo Luís Espíndola Borges e Eridson João Fernandes Medeiros (Relator), do Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração. Mérito: por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos integrativos e retificativos, para suprir a omissão e corrigir erro material constante do acórdão, arbitrando-se, para fins de liquidação, acréscimo ao valor da condenação em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) e acréscimo das custas processuais em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), mantidos, no mais, os demais termos do julgado. Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior. (ATO TRT21-GP Nº 163/2025). Natal, 08 de julho de 2025. ERIDSON JOÃO FERNANDES MEDEIROS Desembargador Relator NATAL/RN, 09 de julho de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO WILLIAMS CAMPOS MONTEIRO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aci Do Brasil S.A e outros x Aci Do Brasil S.A e outros

ID: 321580172

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000769-34.2024.5.21.0009

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ACI DO BRASIL S.A MARCELO WILLIAMS CAMPOS MONTEIRO

Polo Passivo:

ACI DO BRASIL S.A MARCELO WILLIAMS CAMPOS MONTEIRO

Acórdão

Advogados:

CAMILA GOMES BARBALHO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

SOLANGE ALENCAR DE MEDEIROS VASCONCELOS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: ERIDSON JOAO FERNANDES MEDEIROS ROT 0000769-34.2024.5.21.0009 RECORRENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: ERIDSON JOAO FERNANDES MEDEIROS ROT 0000769-34.2024.5.21.0009 RECORRENTE: MARCELO WILLIAMS CAMPOS MONTEIRO E OUTROS (1) RECORRIDO: MARCELO WILLIAMS CAMPOS MONTEIRO E OUTROS (1) Acórdão EMBARGOS DECLARATÓRIOS nº 0000769-34.2024.5.21.0009 EMBARGANTE: ACI DO BRASIL S.A ADVOGADO: CAMILA GOMES BARBALHO EMBARGADO: MARCELO WILLIAMS CAMPOS MONTEIRO ADVOGADO: SOLANGE ALENCAR DE MEDEIROS VASCONCELOS ORIGEM: TRT21 EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E ERRO MATERIAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que modificou substancialmente a condenação em grau recursal, sem, contudo, recalcular o valor da condenação e das custas processuais. O embargante alegou omissão quanto ao valor da condenação e erro material quanto ao valor das custas, argumentando violação à Instrução Normativa nº 03 de 1983 do c. TST. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve omissão e/ou erro material no acórdão embargado quanto ao valor da condenação e das custas processuais; (ii) estabelecer se a modificação substancial da condenação em grau recursal impõe o redimensionamento do valor da condenação e das custas. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração são cabíveis para sanar vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material em acórdão, conforme os artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. A alteração substancial da condenação em grau recursal, com o deferimento de pedidos que geraram elevação significativa do valor devido, configura omissão relevante e erro material quanto ao valor da condenação e das custas processuais. O § 1º do art. 789 da CLT determina o cálculo das custas processuais com base no valor da condenação, exigindo a sua correta fixação para o exercício do direito recursal. O art. 2º da Instrução Normativa nº 03/1983 do c. TST impõe ao Tribunal o dever de arbitrar novo valor da condenação e recalcular as custas processuais quando há reforma da sentença com alteração do valor da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos declaratórios conhecidos e acolhidos, com efeito integrativo e retificativo, para suprir a omissão e corrigir o erro material, arbitrando-se o valor da condenação e recalculando-se as custas processuais. Tese de julgamento: A modificação substancial da condenação em grau recursal enseja o redimensionamento do valor da condenação e das custas processuais, sendo cabível o acolhimento de embargos de declaração para suprir a omissão e corrigir o erro material. A Instrução Normativa nº 03/1983 do c. TST obriga o Tribunal a arbitrar novo valor da condenação e recalcular as custas processuais em caso de reforma da sentença com alteração do valor da condenação. Dispositivos relevantes citados: art. 897-A da CLT, art. 1.022 do CPC, art. 789, § 1º, da CLT, art. 2º da Instrução Normativa nº 03/1983 do c. TST. RELATÓRIO Vistos, etc. A parte reclamada - ACI DO BRASIL S.A, interpõe embargos declaratórios ao Acórdão (ID 29c33f0) proferido por esta egrégia 1ª Turma nos autos do RO nº 0000769-34.2024.5.21.0009. Em suas razões (ID- 58b8194), a parte embargante alega que o acórdão embargado contém vício de omissão quanto ao valor da condenação e erro material quanto ao valor das custas processuais, uma vez que houve modificação substancial na condenação em grau recursal, impactando diretamente nos valores e no recolhimento das custas. A parte afirma que a falta de arbitramento de novo valor para a condenação, após a alteração em grau recursal, viola a Instrução Normativa nº 03 de 1983 do c. TST. A parte requer o saneamento da omissão/erro material para o perfeito recolhimento de custas e exercício do direito recursal. É o relatório. VOTO 1. ADMISSIBILIDADE A parte embargante tomou ciência da decisão no dia 02/06/2025 (certidão de ID- 680e843), tendo interposto embargos de declaração em 09/06/2025, (ID- 58b8194). Tempestivos, portanto. Representação regular. Conheço. 2. MÉRITO A parte embargante alega que o acórdão embargado contém vício de omissão quanto ao valor da condenação e erro material quanto ao valor das custas processuais, uma vez que houve modificação substancial na condenação em grau recursal, impactando diretamente nos valores e no recolhimento das custas. A parte afirma que a falta de arbitramento de novo valor para a condenação, após a alteração em grau recursal, viola a Instrução Normativa nº 03 de 1983 do colendo TST. Tratando-se de embargos de declaração, nos termos dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, cabem diante da ocorrência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. No caso, a parte embargante aponta a existência de omissão quanto ao arbitramento do valor da condenação, bem como erro material no valor das custas processuais, uma vez que o acórdão proferido em grau recursal modificou substancialmente a sentença, deferindo diversos pedidos formulados na petição inicial, com evidente impacto sobre o valor total da condenação. Razão assiste à embargante. De fato, o acórdão proferido deu provimento parcial ao recurso do reclamante para condenar a empresa reclamada no pagamento de horas extras em razão da supressão dos intervalos intra e interjornada, com reflexos, além de determinar nova base de cálculo para a hora extra, considerando a inclusão da gratificação de função e a jornada de 12 horas trabalhadas, o que implica, inequivocamente, elevação significativa do valor da condenação. Contudo, não foi efetuado o arbitramento de novo valor da condenação, tampouco a readequação do valor das custas processuais, o que configura omissão relevante e erro material, especialmente diante da regra contida no § 1º do art. 789 da CLT, segundo a qual as custas processuais devem ser calculadas à razão de 2% sobre o valor da condenação, sendo imprescindível a sua correta fixação para fins de eventual interposição de recurso pelas partes. Além disso, nos termos do disposto no art. 2º da Instrução Normativa nº 03/1983 do colendo TST, é dever do Tribunal, ao reformar a sentença e alterar o valor da condenação, proceder ao arbitramento do novo valor e ao recálculo das custas processuais, exatamente para assegurar a regularidade e segurança no exercício do direito recursal. Assim, impõe-se o acolhimento dos presentes embargos de declaração, com efeito integrativo e retificativo, a fim de suprir a omissão e corrigir o erro material apontados. Diante disso, arbitra-se o acréscimo do valor da condenação em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), considerando os títulos reconhecidos e os reflexos respectivos, acrescentando-se, também, o valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), às custas processuais, nos termos do art. 789, § 1º, da CLT. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e acolho-os, com efeitos integrativos e retificativos, para suprir a omissão e corrigir erro material constante do acórdão, arbitrando-se, para fins de liquidação, acréscimo ao valor da condenação em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) e acréscimo das custas processuais em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), mantidos, no mais, os demais termos do julgado. É como voto. Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ricardo Luís Espíndola Borges e Eridson João Fernandes Medeiros (Relator), do Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração. Mérito: por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos integrativos e retificativos, para suprir a omissão e corrigir erro material constante do acórdão, arbitrando-se, para fins de liquidação, acréscimo ao valor da condenação em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) e acréscimo das custas processuais em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), mantidos, no mais, os demais termos do julgado. Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior. (ATO TRT21-GP Nº 163/2025). Natal, 08 de julho de 2025. ERIDSON JOÃO FERNANDES MEDEIROS Desembargador Relator NATAL/RN, 09 de julho de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ACI DO BRASIL S.A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Wanderlei Costa Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 298421135

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Tomazina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000769-85.2025.8.16.0171

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

WANDERLEI COSTA DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOMAZINA VARA CÍVEL DE TOMAZINA - PROJUDI Rua Conselheiro Avelino Antonio Vieira, 34 - Centro - Tomazina/PR - CEP: 84.935-000 - Fone: (43) 3572-8450 - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOMAZINA VARA CÍVEL DE TOMAZINA - PROJUDI Rua Conselheiro Avelino Antonio Vieira, 34 - Centro - Tomazina/PR - CEP: 84.935-000 - Fone: (43) 3572-8450 - E-mail: tom-ju@tjpr.jus.br Autos nº. 0000769-85.2025.8.16.0171 Processo: 0000769-85.2025.8.16.0171 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Incapacidade Laborativa Parcial Valor da Causa: R$95.800,58 Autor(s): WANDERLEI COSTA DA SILVA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. De acordo com o art. 7º da Resolução n. 93/2013-OE-TJPR: “Art. 7º À vara judicial a que atribuída competência de Acidentes do Trabalho compete: I - processar e julgar os feitos contenciosos e administrativos relativos à legislação especial de acidentes do trabalho; II - dar cumprimento às cartas de sua competência” – g.n Como se vê, a Vara Cível é incompetente para processar e julgar a demanda em tela, uma vez que a parte autora pretende a concessão de auxílio-acidente. 1.1. Ante o exposto, de ofício, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar esta ação em favor da Vara de Acidentes de Trabalho desta Comarca. 1.2. Procedam-se as anotações necessárias, inclusive, perante o cartório distribuidor. 2. Tendo em vista que se trata de juízo único e visando dar celeridade, dou prosseguimento ao feito. 3. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, na forma do art. 98 do Código de Processo Civil. Anote-se. 4. Intime-se a parte autora, para que no prazo de 15 (quinze) dias, proceda a emenda ou complementação da inicial, sob pena de indeferimento (art. 321, parágrafo único do CPC), com vistas a regularizar sua representação processual, pois a procuração juntada ao mov. 1.2, foi assinada digitalmente pela plataforma denominada “ZapSign” que não é instituição credenciada pela ICP-Brasil. O Código de Processo Civil, estabelece no art. 105, §1º, a possibilidade de assinatura digital na procuração, sendo estabelecidos os pressupostos para esta assinatura ser válida na Lei 11.419/2006, vejamos: “Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. (...) Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores; III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos” A propósito: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO VÁLIDA EM 1º GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE ASSINATURA NÃO CREDENCIADA PARA INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO VÁLIDA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 14.063/2020. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que extinguiu a ação de cobrança de diferença de indenização securitária sem resolução de mérito, em razão da ausência de procuração válida, uma vez que a assinatura eletrônica utilizada não foi cadastrada pelo ICP-Brasil. O autor argumenta que a assinatura digital por meio da plataforma ZapSign é válida e requer a concessão de gratuidade de justiça.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção do processo sem resolução de mérito, em razão da ausência de procuração válida, foi correta e se deve ser deferida a gratuidade da justiça ao autor.III. Razões de decidir3. A procuração da parte autora foi assinada via plataforma "ZapSign", que não é credenciada pelo ICP-Brasil, o que a torna inválida.4. A assinatura digital não reconhecida pelo ICP-Brasil só possui efeito se aceita pela parte a quem foi oposta, não abrangendo atos processuais5. A renda mensal do autor é inferior a três salários mínimos, o que justifica a concessão da gratuidade de justiça de forma integral.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e parcialmente provida.Tese de julgamento: A validade de assinaturas eletrônicas em documentos processuais depende do cumprimento das exigências legais estabelecidas pela Lei nº 11.419/2006, sendo necessária a utilização de Autoridade Certificadora credenciada pela ICP-Brasil para garantir a autenticidade e integridade dos atos processuais.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 485, IV, 76, § 1º, I, 98, 5º, inciso LXXIV, 99, § 2º; Lei nº 14.063/2020, art. 4º, I; Lei nº 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III; Medida Provisória nº 2.200-2/2001, art. 10, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 9ª Câmara Cível, 0013389-28.2023.8.16.0001, Rel. Desembargador Luis Sergio Swiech, j. 28.09.2024; TJPR, 9ª Câmara Cível, 0013934-98.2023.8.16.0001, Rel. Desembargador Roberto Portugal Bacellar, j. 07.09.2024.(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0003892-56.2023.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: SUBSTITUTO RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 01.02.2025)” – g.n. 5. Cumprido o item acima, retornem os autos conclusos para decisão inicial. 6. Intimações e diligências necessárias. Tomazina, datado e assinado digitalmente. Franciele Pereira do Nascimento Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Santander (Brasil) S.A. x Sindicato Dos Bancarios E Financiarios De Alagoas

ID: 333602399

Tribunal: TRT19 Órgão: Gab Des João Leite Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 0000769-81.2025.5.19.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

SINDICATO DOS BANCARIOS E FINANCIARIOS DE ALAGOAS

Notificação

Advogados:

RENATA LINS AZI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO TRIBUNAL PLENO Relator: JOAO LEITE DE ARRUDA ALENCAR AR 0000769-81.2025.5.19.0000 AUTOR: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RÉU: SIND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO TRIBUNAL PLENO Relator: JOAO LEITE DE ARRUDA ALENCAR AR 0000769-81.2025.5.19.0000 AUTOR: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RÉU: SINDICATO DOS BANCARIOS E FINANCIARIOS DE ALAGOAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID acd3823 proferida nos autos. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA RELATÓRIO Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência de natureza cautelar formulado por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. nos autos da Ação Rescisória nº AR 0000769-81.2025.5.19.0000, ajuizada em face de SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE ALAGOAS - SEEB/AL, visando a desconstituição da decisão proferida nos autos do processo nº 0000742-54.2014.5.19.0010. Alega que a decisão rescindenda, proferida pela 1ª Turma deste Regional, violou norma jurídica ao declarar a nulidade de cláusulas de Convenções Coletivas de Trabalho que estabeleciam restrições ao pagamento proporcional da Participação nos Lucros e Resultados (PLR). Sustenta que a decisão contrariou o princípio da autonomia coletiva privada e o reconhecimento das convenções e acordos coletivos, previstos no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, bem como os arts. 611-A, XV, e 613, IV e VII, da CLT. Aduz que a questão foi pacificada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 1.121.633 (Tema 1046 de Repercussão Geral), que fixou a tese de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Argumenta que as normas coletivas negociaram condições específicas para pagamento da PLR proporcional, limitando-o aos empregados dispensados sem justa causa em determinado período, e que essa negociação deve ser respeitada, pois a PLR não se enquadra no rol de direitos indisponíveis. Requer, em sede de tutela provisória de urgência, a suspensão da execução em curso na 10ª Vara do Trabalho de Maceió (processo nº 0000742-54.2014.5.19.0010), até o julgamento definitivo da presente ação rescisória. Juntou procuração, cópias da sentença/acórdão rescindendo(a), da certidão de trânsito em julgado e de peças processuais da origem. Comprovou o depósito prévio de 20% sobre o valor da causa (art. 836, CLT). Eis, em suma, o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). De igual modo, o art. 311, II, do CPC, autoriza a concessão da tutela de evidência quando "as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante". No caso em análise, a parte autora fundamenta seu pedido de tutela provisória na alegação de manifesta violação de norma jurídica, em especial, na suposta contrariedade da decisão rescindenda à tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1046 de Repercussão Geral. Contudo, ao examinar a cronologia dos fatos, observo que a decisão rescindenda foi proferida em março de 2015, enquanto a tese invocada pelo autor (Tema 1046) foi fixada pelo STF apenas em 02/06/2022, com publicação da ata de julgamento em 14/06/2022, conforme informado na própria petição inicial. Esta circunstância é fundamental para a análise do pedido liminar, pois não se pode exigir que a decisão judicial proferida em 2015 estivesse em conformidade com entendimento jurisprudencial que só veio a ser firmado mais de 7 (sete) anos depois. À época da prolação da decisão rescindenda, o entendimento predominante na Justiça do Trabalho, inclusive no Tribunal Superior do Trabalho, era aquele cristalizado na Súmula 451 do TST, que considerava que feria o princípio da isonomia a limitação do pagamento da PLR. Ademais, é importante destacar que a ação rescisória não se presta a funcionar como sucedâneo recursal ou como instrumento de adequação de decisões já transitadas em julgado a novos entendimentos jurisprudenciais. Seu objetivo é atacar vícios específicos elencados no art. 966 do CPC, observando-se, à luz da teoria da relatividade moderada, que a interpretação jurídica deve ser feita considerando o contexto temporal em que a decisão foi proferida. Nesse sentido, não se vislumbra, em cognição sumária, a probabilidade do direito invocado pelo autor, pois não se evidencia, prima facie, que a decisão rescindenda, ao tempo de sua prolação, tenha violado manifestamente norma jurídica. Quanto ao periculum in mora, embora o autor alegue que a execução está em curso, com a designação de perícia contábil, tal circunstância, por si só, não configura risco de dano irreparável ou de difícil reparação, considerando que eventual decisão favorável ao autor na presente ação rescisória poderá reverter os efeitos da execução, com a restituição de valores indevidamente pagos, se for o caso. Por fim, cabe ressaltar que a concessão de tutela provisória em ação rescisória deve ser medida excepcional, sob pena de se transformar a exceção (suspensão dos efeitos da coisa julgada) em regra, em detrimento da segurança jurídica. CONCLUSÃO DIANTE DO EXPOSTO, considerando ausentes os requisitos legais, INDEFIRO o pedido de liminar, nos termos da fundamentação supra. Dê-lhe ciência. Cite-se o réu para se manifestar em 15 dias. CUMPRA-SE. MACEIO/AL, 23 de julho de 2025. JOAO LEITE DE ARRUDA ALENCAR Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Monaco Diesel Rondonia Ltda x Junior Ferreira De Oliveira

ID: 338132077

Tribunal: TRT14 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000769-50.2024.5.14.0002

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MONACO DIESEL RONDONIA LTDA

Polo Passivo:

JUNIOR FERREIRA DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

JOAO PAULO MORESCHI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DIEGO ALEXIS DOS SANTOS ARENAS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ADRIANO DE OLIVEIRA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

RICARDO TURBINO NEVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MIGUEL ANGEL ARENAS RUBIO FILHO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: SHIKOU SADAHIRO ROT 0000769-50.2024.5.14.0002 RECORRENTE: MONACO DIESEL RONDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: SHIKOU SADAHIRO ROT 0000769-50.2024.5.14.0002 RECORRENTE: MONACO DIESEL RONDONIA LTDA RECORRIDO: JUNIOR FERREIRA DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3e0a424 proferida nos autos. ROT 0000769-50.2024.5.14.0002 - PRIMEIRA TURMA Recorrente: Advogado(s): 1. MONACO DIESEL RONDONIA LTDA JOAO PAULO MORESCHI (MT11686) RICARDO TURBINO NEVES (MT12454) Recorrido: Advogado(s): JUNIOR FERREIRA DE OLIVEIRA DIEGO ALEXIS DOS SANTOS ARENAS (RO5188) MIGUEL ANGEL ARENAS RUBIO FILHO (RO5380) RODRIGO ADRIANO DE OLIVEIRA SILVA (RO9700) RECURSO DE: MONACO DIESEL RONDONIA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/07/2025 - Id ea5200c; recurso apresentado em 11/07/2025 - Id 001d98f). Representação processual regular (Id af38ca5). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id a6c3ba6, 04246e9: R$ 22.734,53; Custas fixadas, id a6c3ba6, 04246e9: R$ 445,78; Depósito recursal recolhido no RO, id ae97dd4, 3f203ce: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id c771786, e1a3861; Depósito recursal recolhido no RR: R$ 9.155,26; Custas processuais pagas no RR: id46d74d2, abb1345.Juízo garantido PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao e. Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DESCONFIGURAÇÃO DE JUSTA CAUSA Alegação(ões): - violação ao(s) art(s). 482 e 494, § Parágrafo único da CLT. Alega que "A sentença proferida em primeiro grau, apreciando a prova dos autos em cotejo com o disposto no art. 494 da CLT, concluiu pela impossibilidade do empregador em afastar um trabalhador para apuração de falta grave e reverteu a justa causa aplicada". Assevera que "Na presente situação, a suspensão foi adotada estritamente como uma medida investigativa, tendo em vista a necessidade de conduzir uma apuração minuciosa acerca das práticas do autor, cujas ações indicaram graves irregularidades". Por derradeiro, enfatiza que "A demissão, portanto, foi medida proporcional e justificada pela conduta imprópria do recorrido, sendo a decisão anterior equivocada ao não A demissão, portanto, foi medida proporcional e justificada pela conduta imprópria do recorrido, sendo a decisão anterior equivocada ao não" Em que pesem as arguições formuladas pela recorrente, constato que a análise das supracitadas matérias está prejudicada, em virtude do que se passa a explicitar. A disciplina inserta na Consolidação das Leis do Trabalho afeta ao recurso de revista sofreu significativa modificação com a edição da Lei n. 13.015/2014, dentre as quais a exigência de uma nova formalidade para a admissibilidade dessa modalidade recursal, disposta no §1º-A do art. 896 da CLT, "in verbis": "Art. 896 (omissis) (...) § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". Nessa conjuntura, afora os pressupostos intrínsecos que já existiam na legislação, a partir da vigência da Lei n. 13.015/14, a viabilidade de processamento do recurso de revista fica condicionada ao cumprimento dos aludidos requisitos formais, o que não foi observado no caso em apreço, já que, de plano, constata-se que a parte recorrente não indicou o trecho do acórdão recorrido, no qual foi prequestionada a matéria objeto do presente apelo extraordinário. Ressalto que, conforme sedimentado na jurisprudência da egrégia Corte Superior Trabalhista, não satisfaz o supracitado requisito formal a mera transcrição integral da decisão recorrida, sem destaque de suas razões de decidir, constando os fundamentos jurídicos adotados pelo Tribunal Regional do Trabalho. Nesse sentido, transcrevo a seguinte ementa de julgado da SBDI-1 do egrégio Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Nos termos da jurisprudência desta SDI-1, a transcrição integral de extenso capítulo do acórdão regional objeto do recurso de revista, sem indicação do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, não atende o requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Incidência do artigo 894, § 2º, da CLT . Agravo conhecido e não provido " (Ag-E-Ag-RR-173-70.2014.5.12.0035, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 01/10/2021). Assim, mostra-se inviável o seguimento do presente recurso de revista, no particular, em virtude do não atendimento do requisito previsto nos incisos I e III do §1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso de revista, em virtude da ausência dos requisitos de sua admissibilidade previsto nos incisos I e III do §1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Dê-se ciência, na forma da lei. À Secretaria Judiciária de 2º Grau, para providências. (assinado digitalmente) Desembargador CARLOS AUGUSTO GOMES LÔBO Vice-Presidente do TRT da 14ª Região Intimado(s) / Citado(s) - JUNIOR FERREIRA DE OLIVEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 3166 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes