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Eduardo Sitta Sozzo e outros x Sergio Ricardo De Sousa Lima

ID: 261136618

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000179-59.2024.5.10.0851

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EDUARDO SITTA SOZZO ELTON DE PIERI TROIANO I.G. TRANSMISSAO E DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A ILVO GRIZ ROBERLEI GRIZ

Polo Passivo:

SERGIO RICARDO DE SOUSA LIMA

Acórdão

Advogados:

ARLI PINTO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELEN FABIA RAK MAMUS BARRACHI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LETICIA DE SA NOVAES GOMES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN 0000179-59.2024.5.10.0851 : I.G. TRANSMISSAO E DISTRIBUICAO DE EN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN 0000179-59.2024.5.10.0851 : I.G. TRANSMISSAO E DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A E OUTROS (4) : SERGIO RICARDO DE SOUSA LIMA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO 0000179-59.2024.5.10.0851 AIAP - ACÓRDÃO 3ª TURMA/2025 RELATOR: DESEMBARGADOR PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN AGRAVANTES: I.G. TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A ROBERLEI GRIZ ILVO GRIZ EDUARDO SITTA SOZZO ADVOGADO: ARLI PINTO DA SILVA AGRAVANTE: ELTON DE PIERI TROIANO ADVOGADO: ELEN FABIA RAK MAMUS BARRACHI AGRAVADO: SERGIO RICARDO DE SOUSA LIMA ADVOGADO: LETICIA DE AS NOVAES GOMES EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO VISANDO DESTRANCAR AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. A decisão agravada possui natureza interlocutória, não terminativa do feito, não cabendo impugnação imediata via Agravo de Petição (arts. 884 c/c 897 e 893, §1º, da CLT e Súmula 214 do c. TST). RELATÓRIO A Exma. Juíza Sandra Nara Bernardo Silva, da MM Vara do Trabalho de Dianópolis/TO, através da decisão de fls. 1605/1607, instaurou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada e determinou a intimação dos sócios para manifestação e apresentação de defesa. Desta decisão, a executada principal interpôs agravo de petição, visando a reforma daquela decisão, conforme os argumentos às fls. 1622/1645, cujo seguimento foi denegado em face da natureza interlocutória da decisão (fls. 2255/2256) Inconformada, a executada interpõe o presente agravo de instrumento, almejando ao destrancamento do agravo de petição. O exequente não apresentou contraminuta. Diante da faculdade conferida pelo art. 102 do Regimento Interno deste Regional, deixou-se de encaminhar os presentes autos ao MPT. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA NATUREZA DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CABIMENTO. Insurge-se a executada, contra a decisão que denegou seguimento ao agravo de petição interposto, por tratar-se de decisão interlocutória, não terminativa do feito, nos termos da decisão de fls. 2255/2256. Eis o teor da decisão, verbis: "Vistos. A reclamada interpôs Agravo de Petição em Id 6d080bf, pendente de apreciação pelo juízo. O agravo de petição não merece ser conhecido, porquanto ataca decisão interlocutória não terminativa da execução, a teor do § 1º, do art. 893 da CLT. Nesse sentido, segue jurisprudência: 1. AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. O agravo de petição somente é cabível das decisões judiciais em execução trabalhista (CLT, art. 897, § 1º). Todavia, face à irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias (CLT, art. 893, § 1º), tem-se que a expressão "decisões judiciais em execução trabalhista" limita-se às decisões: a) proferidas nos embargos à execução; e b) terminativas que extinguem a fase executiva. Acrescenta-se, ainda, uma hipótese excepcional, qual seja, a decisão interlocutória não impugnável por embargos à execução e que não encerra a fase executiva, mas que impõe gravame excessivo às partes. O caso em análise, porém, não se amolda às possibilidades acima, porquanto se trata de mera decisão interlocutória. 2. Agravo de petição não conhecido. (TRT da 10ª Região; Processo: 0000338-18.2024.5.10.0005; Data de assinatura: 07-02-2025; Órgão Julgador: Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho - 1ª Turma; Relator(a): GRIJALBO FERNANDES COUTINHO) No caso em tela, trata-se de apenas da decisão que acolheu a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com a finalidade de citação dos suscitados para manifestação, sendo que seus efeitos não geram prejuízo irreversível aos suscitados, tão pouco a própria agravante. Apenas da sentença de IDPJ cabe agravo de petição. Intimem-se as partes. Após, façam-me os autos conclusos para julgamento do IDPJ." Pois bem. No caso dos autos, a decisão impugnada foi proferida em decisão que determinou a instauração do incidente de desconsideração de personalidade jurídica, tratando-se de mera decisão interlocutória, eis que não põe termo ao litígio ou extingue a execução (art. 203, §1º, CPC). Nesse sentido já decidiu esta Eg. Turma, verbis: DECISÃO QUE JULGA A IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS NA FORMA DO ART. 879, §2º, DA CLT. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO DE PETIÇÃO. Incabível a interposição de Agravo de Petição no presente momento processual, uma vez que a decisão agravada foi proferida em sede de liquidação de sentença, na forma do art. 879, §2º, da CLT. Trata-se, pois, de decisão interlocutória, não terminativa do feito, contra a qual não cabe o recurso imediato de Agravo de Petição, nos termos do art. 884, §3º, c/c arts. 897 e 893, §1º, da CLT, mormente considerando a ausência de garantia do juízo.Agravo de Petição não conhecido. (Processo AP 0000869-36.2017.5.10.0010; Ac. 3º Turma; Relator Desembargador José Leone Cordeiro Leite; julg. Em 18/09/2019; pub em 24/09/2019. Destarte, em se tratando de decisão interlocutória, não cabe agravo de petição, nos termos do art. 884, §3º, c/c arts. 897 e 893, §1º, da CLT. Sendo assim, nego provimento ao agravo de instrumento. CONCLUSÃO Ante o exposto, nos termos da fundamentação, conheço do agravo de instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento. Custas pela executada no importe de R$ 44,26, na forma do art. 789-A, III, da CLT. É como voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Brasília/DF; sala de sessões. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Morais do Monte. Secretária-adjunta da Turma, a Sra. Bárbara França Gontijo. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 23 de abril de 2025. (data do julgamento). Pedro Luís Vicentin Foltran Desembargador Relator trpa BRASILIA/DF, 25 de abril de 2025. CARLOS JOSINO LIMA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SERGIO RICARDO DE SOUSA LIMA

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Processo nº 0000869-18.2025.8.08.0024

ID: 261139182

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 0000869-18.2025.8.08.0024

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

E. S. D. J.

Polo Passivo:

Intimação Eletrônica

Advogados:

ERICA BRANDAO MILANI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice Empresarial E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice Empresarial Enseada - 19º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574575 PROCESSO Nº 0000869-18.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: A. Q. H. B. D. J. REPRESENTANTE: MARIA EDUARDA QUAIOTO HENKER LIMA REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO, SAMP ESPIRITO SANTO ASSISTENCIA MEDICA SA Advogados do(a) REQUERENTE: ERICA BRANDAO MILANI - ES15697, Advogado do(a) REPRESENTANTE: ERICA BRANDAO MILANI - ES15697 DECISÃO Trata-se de “Ação de Obrigação de Fazer” com pedido de tutela de urgência, ajuizada por A.Q.H.B.J, menor impúbere, representada por sua genitora Maria Eduarda Quaioto Henker Lima, em face do Estado do Espírito Santo e SAMP Assistência Médica S.A, na qual pugna, em síntese, que sejam os requeridos compelidos a realizarem a transferência hospitalar da infante para Unidade de Terapia Intensiva Neonatal. Da análise dos autos, extraio que a autora, com 02 (dois) meses de idade, apresentou falta de ar, oportunidade em que foi buscada assistência médica no pronto socorro do hospital requerido, ocasião em que foi constatada a necessidade de transferência para a UTIN. Não obstante, a transferência da menor foi negada sob a justificativa de que o período de carência do plano de saúde não havia sido cumprido. Outrossim, após negativa de transferência pelo segundo requerido, foi realizado o pedido através do Sistema Único de Saúde, o qual também restou frustrado. Assim, a parte autora ingressou com a presente ação objetivando, inclusive, de forma liminar, a transferência hospitalar, que foi deferida em sede de plantão, conforme ID 67284534. É o relato. Decido. Compulsando os autos, constato que o processamento/julgamento da presente demanda é inadmissível neste Juizado Especial da Fazenda Pública. Explico. Verifico que a pretensão autoral é a transferência hospitalar da infante para Unidade de Terapia Intensiva Neonatal. Nos termos do art. 148, inciso IV, da Lei nº 8.069/90 (ECRIAD), compete à Justiça da Infância e da Juventude: "conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto no art. 209". Nesse sentido, o referido artigo delimita a competência absoluta do Juízo Menorista para processar e julgar as causas pertinentes à matéria, ressalvadas a competência da Justiça Federal e a competência originária dos tribunais superiores. Com efeito, o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo é no sentido de que a competência para julgamento de ações que envolvam direitos relativos à infantes é da Vara da Infância e Juventude, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. BENEFÍCIO SOCIAL DE PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. ADOLESCENTE. JUÍZO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. 1. Segundo o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça e aplicado ao REsp nº 1.846.781/MS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos “A jurisprudência do STJ, interpretando os arts. 148, IV, e 209 da Lei 8.069/90, firmou entendimento, ao apreciar casos relativos ao direito à saúde e à educação de crianças e adolescentes, pela competência absoluta do Juízo da Infância e da Juventude para processar e julgar demandas que visem proteger direitos individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, independentemente de o menor encontrar-se ou não em situação de risco ou abandono, porquanto "os arts. 148 e 209 do ECA não excepcionam a competência da Justiça da Infância e do Adolescente, ressalvadas aquelas estabelecidas constitucionalmente, quais sejam, da Justiça Federal e de competência originária" (STJ, REsp 1.199.587/SE, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 12/11/2010). Em igual sentido: "Esta Corte já consolidou o entendimento de que a competência da vara da infância e juventude para apreciar pedidos referentes ao menor de idade é absoluta, consoante art. 148, inciso IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente" (STJ, AgRg no REsp 1.464.637/ES, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 28/03/2016). Adotando o mesmo entendimento: STJ, REsp 1.486.219/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 04/12/2014; REsp 1.217.380/SE, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/05/2011; REsp 1.201.623/SE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/04/2011; REsp 1.231.489/SE, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/06/2013; EDcl no AREsp 24.798/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/02/2012.” (REsp n. 1.846.781/MS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 10/2/2021, DJe de 29/3/2021.) 2. Conflito negativo de competência conhecido para declarar a competência do JUÍZO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE ITAPEMIRIM – ES (para o qual o feito foi originariamente distribuído), para processar e julgar o processo nº 5001210-55.2022.808.0026. (Conflito de competência Cível, 5001854-42.2023.8.08.0000, Des. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, 2ª Câmara Cível, 28/Apr/2024) [grifo nosso] Nessa esteira, verifico que o posicionamento firmado é no sentido de que a competência especial da Vara da Infância e Juventude deve se sobrepor à dos Juízos Fazendários, o que implica na conclusão de que, ainda que a demanda de origem tenha sido proposta em face entes fazendários, deve ela ser processada no Juízo da Infância e Juventude, eis que seu objeto toca à proteção de direito individual de menor impúbere. Por fim, em que pese a determinação de extinção do feito nos casos em que sobrevier qualquer dos impedimentos previstos no art. 8º contida no art. 51 ambos da Lei 9099/95, verifico que a demanda em questão trata de direito de menor impúbere, que requer cautela e celeridade no seu processamento, motivo pelo qual hei por bem determinar sua remessa ao Juízo competente. Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito e DETERMINO A REMESSA IMEDIATA, por via de consequência, a uma das Varas da Infância e Juventude de Vitória, com as devidas baixas. Intimem-se. Diligencie-se, com urgência. Vitória/ES - data da assinatura eletrônica. CLÁUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAÚJO JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 0000869-88.2025.8.17.3250

ID: 328966147

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0000869-88.2025.8.17.3250

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIA VICTORIA LEITE DE LIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Rod Rodovia PE 160, KM 12, SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE - PE - CEP: 55190-000 - F:(81) 37598281 Pro… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Rod Rodovia PE 160, KM 12, SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE - PE - CEP: 55190-000 - F:(81) 37598281 Processo nº 0000869-88.2025.8.17.3250 INVENTARIANTE: MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA DE CUJUS: MARIA DO CARMO DOS SANTOS LIMA DECISÃO Trata-se de Ação de Abertura de Inventário dos bens deixados por ocasião do óbito de MARIA DO CARMO DOS SANTOS LIMA, movida por MARIA DE FÁTIMA DE OLIVEIRA em face do Espólio da falecida. A autora, em sua petição inicial, qualifica-se como filha e legítima herdeira da de cujus, informando que esta faleceu em 19 de janeiro de 2025, no estado civil de solteira e sem deixar testamento. Mencionou a existência de quatro filhos como herdeiros, incluindo a própria requerente, e que o acervo hereditário é composto por um único bem imóvel. Requereu a abertura do inventário, sua nomeação como inventariante, prazo para apresentação das primeiras declarações. Para fundamentar seu pedido de nomeação como inventariante, alegou estar na posse e administração do único bem do espólio, além de ter cuidado de sua genitora em vida, anexando termo de concordância da co-herdeira Joselia Maria de Oliveira Siqueira. O herdeiro FÁBIO DOS SANTOS LIMA apresentou Contestação, impugnando a nomeação da Sra. Maria de Fátima de Oliveira como inventariante. Alegou que a requerente exerce posse exclusiva, indevida e injusta sobre o único bem do espólio, prejudicando os demais herdeiros e obstruindo a partilha. Argumentou que a recusa da autora em desocupar o imóvel, mesmo após notificação extrajudicial, demonstra sua inaptidão para o encargo de inventariante, que exige imparcialidade, zelo e equidade. Requereu o indeferimento da nomeação de Maria de Fátima de Oliveira e a designação de Fábio dos Santos Lima para o encargo de inventariante. Pleiteou ainda o reconhecimento da posse precária e injusta da autora sobre o imóvel, com a determinação de sua desocupação imediata e, subsidiariamente, a condenação ao pagamento de aluguel mensal no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) pelo uso exclusivo do bem, a contar da notificação extrajudicial. Por fim, requereu o reconhecimento de seu direito de dispor livremente de seu quinhão hereditário. É o breve relatório. Decido. A abertura do inventário é medida que se impõe para a regularização da sucessão dos bens deixados pela falecida MARIA DO CARMO DOS SANTOS LIMA. No que tange à nomeação do inventariante, o artigo 617 do Código de Processo Civil estabelece uma ordem preferencial para o encargo. O inciso II do referido artigo dispõe que o inventariante será preferencialmente "o herdeiro que estiver na posse e administração do espólio, se não houver cônjuge ou companheiro sobrevivente ou estes não puderem ser nomeados". No presente caso, a falecida não deixou cônjuge ou companheiro sobrevivente, e a autora, MARIA DE FÁTIMA DE OLIVEIRA, alega estar na posse do único bem do espólio, o que é corroborado pela própria contestação apresentada. Embora o contestante impugne a qualidade da posse exercida pela autora, a posse de fato sobre o bem, ainda que questionável em sua natureza, é um dos critérios primários para a nomeação, visando dar andamento ao processo de inventário. As discussões acerca da regularidade da posse, da sua exclusividade e do eventual dever de pagamento de aluguéis, por serem matérias de alta complexidade e que demandam dilação probatória, devem ser dirimidas em vias próprias ou em momento oportuno no curso do inventário, após a regularização das partes e a apresentação das primeiras declarações. Dessa forma, e em atenção à celeridade processual e à necessidade de dar prosseguimento ao inventário, entendo que a autora preenche, neste momento processual inicial, os requisitos para o encargo de inventariante. Quanto à contestação apresentada pelo herdeiro Fábio dos Santos Lima, observo que as matérias ali suscitadas, notadamente a impugnação à nomeação de inventariante com base na precariedade da posse, o pedido de desocupação do imóvel e a condenação ao pagamento de aluguéis, demandam a prévia citação de todos os demais herdeiros e a regular apresentação e impugnação às primeiras declarações. A análise de tais questões neste estágio inicial do processo poderia comprometer a sua fluidez e a regular formação do contraditório em relação a todos os envolvidos. Ademais, a discussão sobre a posse e a fruição exclusiva de bens do espólio muitas vezes se resolve no âmbito da partilha ou em ação autônoma, caso não haja consenso entre os herdeiros. Pelo exposto, DECIDO: 1. Nomeio como inventariante MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA - CPF: 447.090.214-49, filho(a) e herdeiro(a) do(a) falecido(a), que atualmente se encontra na posse e administração dos bens do espólio, nos termos do art. 617, inciso II, do Código de Processo Civil. Ressalte-se que há concordância expressa de uma das herdeiras, JOSÉLIA MARIA DE OLIVEIRA SIQUEIRA, conforme Termo de anuência no ID. 198779817, quanto à referida nomeação, o que reforça sua adequação e conveniência para a regular condução do feito. Expeça-se termo de compromisso, se não acompanhado aos autos. Intime-se o(a) inventariante a prestar compromisso, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo o patrono acostar aos autos o termo devidamente assinado. Conceder o prazo de 20 (vinte) dias para que a inventariante apresente as Primeiras Declarações, nos termos do artigo 620 do Código de Processo Civil, juntando aos autos, inclusive, Certidão de Inteiro Teor da Matrícula do Imóvel, emitida pelo indicador real, que apresenta a negativa de ônus, bem como a cadeia dominial completa, desde a abertura da matrícula, obtida nos Cartórios de Registro de Imóveis, e Certidão Negativa de Propriedade dos Cartórios de Registro de Imóveis. 2. Determinar a citação dos herdeiros FABIO DOS SANTOS LIMA e JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA LIMA, visto que JOSELIA MARIA DE OLIVEIRA SIQUEIRA já manifestou concordância com o feito, para os termos do inventário, bem como para, querendo, apresentar impugnação às primeiras declarações no prazo legal. Observe-se a procuração de ID. 206040991 na qual FABIO DOS SANTOS LIMA outorga poderes para receber citação a sua patrona. 3. Postergar a análise da Contestação apresentada por FÁBIO DOS SANTOS LIMA para momento posterior à efetiva citação de todos os herdeiros e ao transcurso do prazo para que estes apresentem impugnação às primeiras declarações da inventariante. Cumpra-se. Santa Cruz do Capibaribe/PE, datado e assinado eletronicamente. Juíza de Direito

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Elton Joao De Figueiredo Gomes x Aja Posto De Combustiveis E Derivados Ltda e outros

ID: 328876077

Tribunal: TRT23 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000869-81.2023.5.23.0004

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ELTON JOAO DE FIGUEIREDO GOMES

Polo Passivo:

AJA POSTO DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS LTDA GABRIELA NASCIMENTO DE FREITAS BORGES REDE STOCK COMERCIO DE COMBUSTIVEIS PRESIDENTE MARQUES LTDA

Notificação

Advogados:

ANDREIA COCCO BUSANELLO

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PEDRO HENRIQUE SOPHIA DORADO

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RODOLFO SORIANO WOLFF

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MARCUS VINICIUS GREGORIO MUNDIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATSum 0000869-81.2023.5.23.0004 RECLAMANTE: ELTON JOAO DE FIGUEIREDO GOMES REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATSum 0000869-81.2023.5.23.0004 RECLAMANTE: ELTON JOAO DE FIGUEIREDO GOMES RECLAMADO: AJA POSTO DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ec84759 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA I. RELATÓRIO Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica ao qual este juízo deu início no despacho de ID 836cc62. Apesar de citada, a sócia da empresa executada recém incluída no polo, GABRIELA NASCIMENTO DE FREITAS BORGES, não apresentou defesa (ID f2f39dc). É, em síntese, o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que foram empreendidos esforços no sentido de penhorar bens da empresa executada, restando infrutíferas as diligências. Diante da inexistência de bens capazes de suportar a execução, presume-se a insolvência da devedora. Assim, necessária a desconsideração da personalidade jurídica, instituto processual que tem como objetivo precípuo direcionar para os sócios ou administradores a responsabilidade direta e objetiva pelo adimplemento de dívidas contraídas pela pessoa jurídica cujo quadro societário compõem ou que administram. Com esse desiderato, o processo do trabalho adotou a “Teoria Menor” da desconsideração da personalidade jurídica, que tem como fundamento o art. 28 do CDC, o qual amplia sobremaneira as hipóteses que autorizam a retirada do véu de proteção da personalidade jurídica, tais como, abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito, violação dos estatutos ou contrato social, falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica ocasionados por má administração e, ainda, nos termos do §5º do art. 28, sempre que a personalidade jurídica for, de qualquer modo, óbice ao efetivo pagamento dos créditos ou ressarcimento dos prejuízos causados. A possibilidade de responsabilização dos sócios sem que seja preciso, necessariamente, a comprovação de fraude ou confusão patrimonial, também já foi confirmada pelo C. TST, consoante se infere dos acórdãos a seguir transcritos: “AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 28 DO CDC. APLICABILIDADE. Conforme Teoria Menor, adotada pelo TST, é aplicado no âmbito trabalhista o Código de Defesa do Consumidor (art. 28), o qual dispensa a caracterização de desvio de finalidade ou confusão patrimonial para a desconsideração da personalidade jurídica da empresa. Agravo de petição não provido.” (TRT da 23ª Região; Processo: 0000481-11.2015.5.23.0021; Data de assinatura: 27-06-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Aguimar Peixoto - 2ª Turma; Relator(a): AGUIMAR MARTINS PEIXOTO) “AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICABILIDADE DA TEORIA MENOR. A Teoria Menor (objetiva) da desconsideração da personalidade jurídica, segundo a qual basta a pessoa jurídica não possuir bens para satisfazer o crédito trabalhista para ter início a execução dos sócios ou responsáveis, melhor atende aos primados que orientam a execução trabalhista, dentre os quais se destacam o princípio da primazia do credor trabalhista, o da efetividade da execução e o da função social da execução trabalhista. No caso, uma vez esgotadas todas as tentativas expropriatórias de bens da empresa executada, autoriza-se a desconsideração de sua personalidade jurídica, mediante processamento do incidente próprio, e o direcionamento da execução para o patrimônio de seus sócios. Agravo de Petição a que se nega provimento.” (TRT da 23ª Região; Processo: 0000261-94.2021.5.23.0023; Data de assinatura: 19-06-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Eleonora Lacerda - 2ª Turma; Relator(a): WILLIAM GUILHERME CORREIA RIBEIRO) Registro que a Lei nº 13.467/2017, que introduziu o art. 855-A na CLT, apenas alterou as regras processuais quanto à necessidade de instauração de incidente, na forma dos artigos 133 a 137 do CPC, não tendo promovido quaisquer alterações ou restrições acerca dos critérios para a desconsideração da personalidade jurídica, de tal forma que não há incompatibilidade entre estes dispositivos e aplicação da Teoria Menor, com fundamento no art. 28 do CDC. "AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CABIMENTO. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. Considerando os princípios da celeridade e informalidade, bem como a natureza alimentar dos créditos trabalhistas, aplica-se nesta seara a teoria menor/objetiva da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, CDC c/c art. 8º, CLT), sendo que a ausência de bens é suficiente a autorizá-la. Nesse passo, tendo em vista as infrutíferas diligências promovidas para o levantamento de patrimônio da executada livres e desembaraçados, ou mesmo que apresentem a liquidez necessária para a pronta satisfação do crédito exequendo, mostra-se escorreita a decisão de primeiro grau que acolheu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, determinando a inclusão dos sócios no polo passivo da lide. Agravo de petição não provido. (TRT da 23ª Região; Processo: 0000561-14.2015.5.23.0008; Data: 12-05-2021; Órgão Julgador: Gab. Des. João Carlos - 2ª Turma; Relator(a): JOAO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA)". Face ao exposto, e considerando que a sócia da empresa executada, apesar de ter sido devidamente citada da sua inserção no polo da execução, não apresentou defesa, ratifico a decisão de ID 836cc62, mantendo GABRIELA NASCIMENTO DE FREITAS BORGES no polo passivo da execução. III. DISPOSITIVO Face ao exposto, julgo procedente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica para determinar a inclusão definitiva GABRIELA NASCIMENTO DE FREITAS BORGES na polaridade passiva da presente execução, nos termos da fundamentação supra que integra este dispositivo para todos os efeitos legais. Intimem-se as partes, pelos meios necessários. Decorrido o prazo recursal, com base no art. 878 da CLT, intime-se o(a) exequente, por seu procurador, para que, QUERENDO, no prazo de 10 (dez) dias, e requeira o que entender de direito, oferecendo diretrizes específicas, objetivas e efetivas, visando à garantia da execução e ao prosseguimento dos atos executórios, sob pena de suspensão da execução pelo prazo de 01 (um) ano nos termos do art. 921, inciso III e parágrafos, do CPC, aplicados por força do art. 769 da CLT, o que desde já fica determinado em caso de inércia. DEIZIMAR MENDONCA OLIVEIRA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - REDE STOCK COMERCIO DE COMBUSTIVEIS PRESIDENTE MARQUES LTDA

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Elton Joao De Figueiredo Gomes x Aja Posto De Combustiveis E Derivados Ltda e outros

ID: 328876116

Tribunal: TRT23 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000869-81.2023.5.23.0004

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ELTON JOAO DE FIGUEIREDO GOMES

Polo Passivo:

AJA POSTO DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS LTDA GABRIELA NASCIMENTO DE FREITAS BORGES REDE STOCK COMERCIO DE COMBUSTIVEIS PRESIDENTE MARQUES LTDA

Notificação

Advogados:

ANDREIA COCCO BUSANELLO

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PEDRO HENRIQUE SOPHIA DORADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RODOLFO SORIANO WOLFF

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MARCUS VINICIUS GREGORIO MUNDIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATSum 0000869-81.2023.5.23.0004 RECLAMANTE: ELTON JOAO DE FIGUEIREDO GOMES REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATSum 0000869-81.2023.5.23.0004 RECLAMANTE: ELTON JOAO DE FIGUEIREDO GOMES RECLAMADO: AJA POSTO DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ec84759 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA I. RELATÓRIO Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica ao qual este juízo deu início no despacho de ID 836cc62. Apesar de citada, a sócia da empresa executada recém incluída no polo, GABRIELA NASCIMENTO DE FREITAS BORGES, não apresentou defesa (ID f2f39dc). É, em síntese, o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que foram empreendidos esforços no sentido de penhorar bens da empresa executada, restando infrutíferas as diligências. Diante da inexistência de bens capazes de suportar a execução, presume-se a insolvência da devedora. Assim, necessária a desconsideração da personalidade jurídica, instituto processual que tem como objetivo precípuo direcionar para os sócios ou administradores a responsabilidade direta e objetiva pelo adimplemento de dívidas contraídas pela pessoa jurídica cujo quadro societário compõem ou que administram. Com esse desiderato, o processo do trabalho adotou a “Teoria Menor” da desconsideração da personalidade jurídica, que tem como fundamento o art. 28 do CDC, o qual amplia sobremaneira as hipóteses que autorizam a retirada do véu de proteção da personalidade jurídica, tais como, abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito, violação dos estatutos ou contrato social, falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica ocasionados por má administração e, ainda, nos termos do §5º do art. 28, sempre que a personalidade jurídica for, de qualquer modo, óbice ao efetivo pagamento dos créditos ou ressarcimento dos prejuízos causados. A possibilidade de responsabilização dos sócios sem que seja preciso, necessariamente, a comprovação de fraude ou confusão patrimonial, também já foi confirmada pelo C. TST, consoante se infere dos acórdãos a seguir transcritos: “AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 28 DO CDC. APLICABILIDADE. Conforme Teoria Menor, adotada pelo TST, é aplicado no âmbito trabalhista o Código de Defesa do Consumidor (art. 28), o qual dispensa a caracterização de desvio de finalidade ou confusão patrimonial para a desconsideração da personalidade jurídica da empresa. Agravo de petição não provido.” (TRT da 23ª Região; Processo: 0000481-11.2015.5.23.0021; Data de assinatura: 27-06-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Aguimar Peixoto - 2ª Turma; Relator(a): AGUIMAR MARTINS PEIXOTO) “AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICABILIDADE DA TEORIA MENOR. A Teoria Menor (objetiva) da desconsideração da personalidade jurídica, segundo a qual basta a pessoa jurídica não possuir bens para satisfazer o crédito trabalhista para ter início a execução dos sócios ou responsáveis, melhor atende aos primados que orientam a execução trabalhista, dentre os quais se destacam o princípio da primazia do credor trabalhista, o da efetividade da execução e o da função social da execução trabalhista. No caso, uma vez esgotadas todas as tentativas expropriatórias de bens da empresa executada, autoriza-se a desconsideração de sua personalidade jurídica, mediante processamento do incidente próprio, e o direcionamento da execução para o patrimônio de seus sócios. Agravo de Petição a que se nega provimento.” (TRT da 23ª Região; Processo: 0000261-94.2021.5.23.0023; Data de assinatura: 19-06-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Eleonora Lacerda - 2ª Turma; Relator(a): WILLIAM GUILHERME CORREIA RIBEIRO) Registro que a Lei nº 13.467/2017, que introduziu o art. 855-A na CLT, apenas alterou as regras processuais quanto à necessidade de instauração de incidente, na forma dos artigos 133 a 137 do CPC, não tendo promovido quaisquer alterações ou restrições acerca dos critérios para a desconsideração da personalidade jurídica, de tal forma que não há incompatibilidade entre estes dispositivos e aplicação da Teoria Menor, com fundamento no art. 28 do CDC. "AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CABIMENTO. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. Considerando os princípios da celeridade e informalidade, bem como a natureza alimentar dos créditos trabalhistas, aplica-se nesta seara a teoria menor/objetiva da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, CDC c/c art. 8º, CLT), sendo que a ausência de bens é suficiente a autorizá-la. Nesse passo, tendo em vista as infrutíferas diligências promovidas para o levantamento de patrimônio da executada livres e desembaraçados, ou mesmo que apresentem a liquidez necessária para a pronta satisfação do crédito exequendo, mostra-se escorreita a decisão de primeiro grau que acolheu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, determinando a inclusão dos sócios no polo passivo da lide. Agravo de petição não provido. (TRT da 23ª Região; Processo: 0000561-14.2015.5.23.0008; Data: 12-05-2021; Órgão Julgador: Gab. Des. João Carlos - 2ª Turma; Relator(a): JOAO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA)". Face ao exposto, e considerando que a sócia da empresa executada, apesar de ter sido devidamente citada da sua inserção no polo da execução, não apresentou defesa, ratifico a decisão de ID 836cc62, mantendo GABRIELA NASCIMENTO DE FREITAS BORGES no polo passivo da execução. III. DISPOSITIVO Face ao exposto, julgo procedente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica para determinar a inclusão definitiva GABRIELA NASCIMENTO DE FREITAS BORGES na polaridade passiva da presente execução, nos termos da fundamentação supra que integra este dispositivo para todos os efeitos legais. Intimem-se as partes, pelos meios necessários. Decorrido o prazo recursal, com base no art. 878 da CLT, intime-se o(a) exequente, por seu procurador, para que, QUERENDO, no prazo de 10 (dez) dias, e requeira o que entender de direito, oferecendo diretrizes específicas, objetivas e efetivas, visando à garantia da execução e ao prosseguimento dos atos executórios, sob pena de suspensão da execução pelo prazo de 01 (um) ano nos termos do art. 921, inciso III e parágrafos, do CPC, aplicados por força do art. 769 da CLT, o que desde já fica determinado em caso de inércia. DEIZIMAR MENDONCA OLIVEIRA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ELTON JOAO DE FIGUEIREDO GOMES

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Processo nº 0000869-67.2025.8.26.0266

ID: 303382851

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000869-67.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CHAVES PORTOES

Intimação

Advogados:

EDISIO SANTA BARBARA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000869-67.2025.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Contratos - CHAVES PORTOES - VISTOS. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundame… Processo 0000869-67.2025.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Contratos - CHAVES PORTOES - VISTOS. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e DECIDO. Trata-se de ação de rescisão contratual c/c ressarcimento de quantia paga em que a autora alega, em síntese, que em janeiro do ano corrente adquiriu do requerido um portão e um "telhadinho" para o portão, pagando o valor total de R$ 5.350,00 (cinco mil, trezentos e cinquenta reais), sendo que desse valor, R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais referem-se ao portão. Aduz que o portão apresentou vício, vez que está desalinhado, sem o trinco na parte de cima; que as folhas do portão não estão lado a lado, como deve ser; que é necessário colocar uma viga em cima do portão e prender o trinco na viga e no portão. Alega que um funcionário do requerido esteve em sua residência, porém, não resolveu o problema com a fechadura, que não funciona do lado de dentro. Alega, ainda, que o portão tem muita broca, o que gera muito pó. Sendo assim, requer a rescisão parcial do contrato, com a devolução do valor pago pelo portão e retirada deste pelo requerido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de dilação probatória. O requerido, regularmente citado e intimado, conforme Certidão da Oficial de justiça inserta a pág. 33, apresentou a contestação intempestivamente (cf. Certidão contida a pág. 60). Desse modo, forçoso o decreto de revelia do réu, presumindo-se como verdadeiros os fatos alegados pela parte ativa, notadamente os vícios apontados pela autora, os quais impossibilitam o uso regular do bem objeto do litígio. Consigne-se, por oportuno, que os efeitos da revelia só não poderiam ser gerados caso as alegações da autora não fossem verossímeis, ou se houvesse provas que levassem à outra conclusão que não a procedência de seu pedido, ou, ainda, se estivesse presente alguma das hipóteses do artigo 345 do Código de Processo Civil. Nenhuma destas situações está presente nos autos. Constam dos autos as fotografias do portão, ordem de serviço e comprovantes de pagamento, além de prints de conversas travadas entre as partes (págs. 09/22; 37/40; 44/46 e 57/59). Nesse cenário, com os vícios apontados no bem da vida objeto do litígio, há que se extinguir o negócio jurídico firmado entre as partes, visando restitui-las ao "status quo ante" a esse, fazendo com que o requerido seja condenado a devolver à parte ativa o valor que esta solveu quanto ao referido bem, sendo que solvida tal obrigação por quantia certa pelo réu, deverá este proceder à retirada do mencionado portão da residência da parte ativa, sem qualquer ônus a esta, sob pena de perdimento do bem em favor da autora. A dinâmica de tais restituições, contudo, caso deixe de se verificar extrajudicialmente, deverá se verificar da seguinte forma: 1º) a parte passiva deverá promover depósito em conta judicial à disposição deste Juízo perante o Banco do Brasil S/A do "quantum" atinente a tal bem, com os consectários pertinentes; 2º) realizado tal depósito, a parte passiva deverá providenciar a retirada do bem da vida objeto do litígio da residência da parte ativa, sem qualquer custo a esta, no prazo a ser assinado por este Juízo, sob pena de tal bem reverter em proveito da parte ativa; 3º) realizada tal retirada, ou declarada a reversão em prol da parte ativa do indicado bem, deverá ser expedido mandado de levantamento em favor da parte ativa do valor atinente ao referido depósito. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de Maria da Conceição Lelis da Fonseca em face de CHAVES PORTOES, a fim de desconstituir parcialmente o contrato firmado entre as partes, devendo o requerido devolver à autora o valor pago pelo portão, qual seja, R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), com correção monetária desde o desembolso, e juros de mora a contar da citação, na forma da Lei (parágrafo único do art. 389 e parágrafos 2º e 3º do art. 406, ambos do Código Civil). Inexistindo a satisfação extrajudicial de tal "quantum", deverá o requerido ser instado a promover depósito em conta judicial à disposição deste Juízo perante o Banco do Brasil S/A do respectivo valor, ficando desde logo assinado o prazo de quinze (15) dias, a contar do referido depósito, para a parte passiva providenciar a retirada do bem da vida objeto do litígio da residência da autora, sem qualquer custo a esta, sob pena do referido bem reverter em proveito da parte ativa, sendo que realizada a mencionada retirada, ou declarada a reversão em prol da requerente do indicado bem, será determinada a expedição de mandado de levantamento em favor da autora do valor atinente ao referido depósito. Não há condenação em custas ou honorários advocatícios, conforme previsão do artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Lei 9.099/95: Artigo 42. O recurso será interposto no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. § 1º. O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção, e nos termos do COMUNICADO CG Nº 489/2022. Enunciado FONAJE 80: O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, § 1º, da Lei 9.099/95). (Nova redação XII Encontro Maceió-AL). COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 - Preparo recursal: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado em sentença ou 4% sobre o valor atualizado da causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas postais, taxas para pesquisas nos sistemas conveniados, a serem recolhidas na guia FEDTJ, diligências de Oficial de Justiça, deverás ser colhida na guia GRD. Aos interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). P.R.I.C. Itanhaém, 16 de junho de 2025. - ADV: EDISIO SANTA BARBARA DE SOUZA (OAB 113346/SP)

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Processo nº 0000869-38.2025.8.16.0107

ID: 306738504

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Mamborê Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000869-38.2025.8.16.0107

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MONETARIE SOCIEDADE DE CRéDITO DIRETO S.A.

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MAMBORÊ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MAMBORÊ - PROJUDI Avenida Manoel Francisco da Silva, 985 - Edifício do Fórum - Centro - Mamborê/PR - CEP: 87.340-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MAMBORÊ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MAMBORÊ - PROJUDI Avenida Manoel Francisco da Silva, 985 - Edifício do Fórum - Centro - Mamborê/PR - CEP: 87.340-000 - Fone: (44) 3259-7667 - Celular: (44) 3259-7667 - E-mail: mam-ju-ecr@tjpr.jus.br Processo: 0000869-38.2025.8.16.0107 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$5.449,50 Polo Ativo(s): Genario Ribeiro Rosa (CPF/CNPJ: 447.187.999-53) Polo Passivo(s): MONETARIE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. (CPF/CNPJ: 46.026.562/0001-05) CARTA de CITAÇÃO e INTIMAÇÃO Prazo: Sem Prazo , endereço Destinatário(a): PromovidoMONETARIE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A.Avenida Carlos Gomes, 300 , telefone (51) 3574-6945, portador(a) do CNPJSALA 1502 - Auxiliadora - PORTO ALEGRE/RS - CEP: 90.480-000 46.026.562/0001-05 Por meio desta carta, fica: 1. CITADO(A)sobre o do processo;PEDIDO INICIAL a participar da designada;2. INTIMADO(A)Audiência de Conciliação Data e Hora: 22 de julho de 2025 às 10:15 Modalidade[1]:Semipresencial IMPORTANTE: , caberá ao(à) interessado(a) providenciar a estrutura técnicaa)Em caso de audiência na modalidade virtual (telepresencial) necessária (celular ou computador com internet), conforme deste documento;instruções ao final , deve comparecer presencialmente ao endereçob)Sendo inviável tecnicamente a participação em audiência telepresencial informado no início deste documento, na data e hora marcadas, com antecedência mínima de 30 (trinta) minutos, levando um documento de identificação com foto; , entre em contato antecipadamente com a Secretaria do Juizado e solicite ac)Se não puder participar da audiência marcada remarcação. de que:3.ADVERTIDO(A) Não participar da audiência e não justificar o motivo poderá ocasionar o julgamento do processo considerando verdadeiras3.1. as informações do(a) reclamante (art. 18, § 1º, Lei nº 9.099/1995); 3.2.Pessoa jurídica ou titular de firma individual poderá ser representado(a) por preposto credenciado, munido de carta de ; preposição com poderes para transigir (fazer acordo), sem haver necessidade de vínculo empregatício 3.3.Caso não tenha acordo na audiência de conciliação, a ação poderá ser julgada antecipadamente ou, se for o caso, ser (art. 28, Leimarcada uma audiência de instrução e julgamento, onde serão ouvidas testemunhas e apresentadas outras provas nº 9.099/1995); Tratando-se de relação de consumo, adverte-se que poderá ser determinada a inversão do ônus da prova, conforme o art.3.4. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor; 3.5.Não é necessária a assistência por advogado(a) na audiência de conciliação (Enunciado 36, Fonaje). É preciso comunicar à Secretaria do Juizado as mudanças de endereço ocorridas durante oMUDOU DE ENDEREÇO? processo. Caso contrário, as intimações enviadas ao endereço antigo, informado no processo, serão consideradas válidas (art. 19, § 2º, Lei nº 9.099/1995). Caso necessário, a Secretaria pode ser contatada de segunda à sexta-feira, das 12:00 às 18:00, por meioPOSSUI DÚVIDAS? de uma das seguintes formas: balcão virtual acessível ao endereço ; a)https://www.tjpr.jus.br/endereco-de-orgaos-do-judiciario aplicativo de mensagens (utilize o número de telefone informado ao início deste documento); telefone ou e-b)WhatsAppc) mail informados ao início deste documento; comparecimento ao endereço físico da Secretaria.d) Mamborê, 24 de junho de 2025. Osmar da Silva Braido Técnico Judiciário Por ordem do(a) MM. Juiz(a) Comunicação expedida em conformidade com documentos acessíveis pelo sistema Projudi no endereço eletrônico OBSERVAÇÃO:https://projudi.tjpr. . Caso sejam anexados documentos à presente comunicação, estes poderão ser visualizados no endereço eletrônico informadojus.br/projudi/selecionando no menu a opção ‘Consulta via Chave de Validação’ e utilizando a (código de acesso) fornecida na contrafé destachave identificadora comunicação. O conteúdo integral do processo poderá ser acessado, dependendo do seu nível de sigilo e do(a) destinatário(a) desta comunicação, por meio de senha de acesso pessoal ao sistema Projudi, que deverá ser solicitada à Secretaria do Juizado. INSTRUÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO DE AUDIÊNCIA NA MODALIDADE VIRTUAL:[2] Acesso à sala de Audiência Virtual: A audiência virtual será realizada em sala virtual por meio da internet pela plataforma .Microsoft Teams pelo endereço eletrônico , opção "Consulta a)https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ por Chave de Validação", inserindo a "Chave da audiência/identificadora" PAZ5K HRMYF FFE49 BMQHM por meio de b)linkhttps://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19% 3ameeting_YmMzNDk2M2EtODdjZC00OWJhLWE5MzEtZTU4NTUyMzgyZGIw% 40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22dc46817f-406a-4406-a6f7- d15fbc6aa7a0%22%2c%22Oid%22%3a%224315f309-91a2-4027-81ba- 8c91131cb063%22%7d por meio de informado, apontando a câmera do celular para a c)QR Code figura abaixo: Formas de acesso: celular instalar o aplicativo (não há a)smartphone:Microsoft Teams necessidade de criação de conta); computador em navegador da internet.b) Para mais informações, acesse os vídeos instrutivos nos e linkshttps://youtu.be/WnqoRcZ_jHg https://youtu.be/H9FhN10uuRw Orientações para a realização de Audiência Virtual: Para mais informações, acesse o vídeo apontando a câmera do celular para a figura abaixo: Veja aqui o que acontecerá na audiência! Encontre um local silencioso para participar da audiência;1) Esteja com um documento oficial de identificação com foto em mãos (RG,2) CNH, Passaporte, Carteira de Trabalho), o qual deverá ser apresentado durante a audiência; Verifique se o celular ou computador utilizado possui conexão3)smartphone estável à internet e condições adequadas de tráfego de dados para garantia da qualidade de som e imagem; Verifique se o dispositivo é equipado com câmera e microfone em devido4) funcionamento; Entre no de acesso com antecedência mínima de 15 (quinze) minutos;5)link Caso necessite que seja apresentado algum documento do processo durante6) a audiência, solicite ao(à) condutor(a) da audiência seu compartilhamento na tela; Em caso de depoimento ou interrogatório, a pessoa questionada deverá estar7) sozinha no ambiente, exceto quando se tratar de menor de idade, o qual deverá estar acompanhado do representante legal. A audiência poderá ser realizada na modalidade presencial, semipresencial ou virtual (por videoconferência ou na forma telepresencial), em[1] conformidade com o disposto no art. 262 do Código de Normas do Foro Judicial do TJPR (Provimento nº 316/2022). Nos termos do art. 261 do Código de Normas do Foro Judicial do TJPR (Provimento nº 316/2022), é aquela na qual todos(as)[2]audiência virtual participam por videoconferência ou na forma telepresencial; é a comunicação à distância realizada em ambientes de unidades judiciaisvideoconferência ou estabelecimentos prisionais; é o ato realizado a partir de ambiente físico externo às unidades judiciais; audiência telepresencialaudiência é a que ocorre quando, ao menos, uma pessoa comparece fisicamente à unidade judicial para participar do ato processual e as demaissemipresencial participam por videoconferência ou na forma telepresencial.

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Walter Taita Vitorino x Banco Daycoval S.A.

ID: 277274612

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001988-54.2022.8.11.0012

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

WALTER TAITA VITORINO

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Sentença

Advogados:

IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JOSE KROMINSKI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA SENTENÇA Processo: 1001988-54.2022.8.11.0012. REQUERENTE: WALTER TAITA VITORINO REQUERIDO: BANCO DAYCOVAL S.A. Vistos 1. Trata-se de A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA SENTENÇA Processo: 1001988-54.2022.8.11.0012. REQUERENTE: WALTER TAITA VITORINO REQUERIDO: BANCO DAYCOVAL S.A. Vistos 1. Trata-se de Ação de Exibição de Documentos, proposta por WALTER TAITA VITORINO, em desfavor BANCO DAYCOVAL S.A., buscando, em síntese, a exibição da cópia do contrato firmado entre as partes, bem como origem e evolução de todos os débitos junto ao requerido. O pedido de urgência foi deferido (Id. 117833487). Intimada e citada, a parte ré apresentou contestação em Id. 119700766, sustentando a inadequação do procedimento e a ausência de urgência. Apresentou os documentos em Id. 119703565 a Id. 119703572. O autor foi intimado para apresentar o pedido principal em Id. 120416431. Comunicação da decisão que negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto pela requerida em Id. 130770633. Despacho para especificar as provas que pretendiam produzir em Id. 174786021. As partes postularam pelo julgamento antecipado da causa (Id. 175686547 e Id. 175858174). Vieram os autos conclusos. 2. É o relato do essencial. Fundamento e decido. Diante da desnecessidade de dilação probatória, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, passo ao julgamento da lide no estado em que se encontra. 3. Da Preliminar. A preliminar de falta de interesse de agir não merece guaria, porquanto a parte requerida não comprovou que exibiu integralmente os documentos solicitados na inicial, de modo que a demanda é necessária e útil para assegurar a entrega do direito perseguido. Ademais, não há condicionamento prévio ao exaurimento da via administrativa para formulação de pedido judicial, vez que se trata de direito constitucionalmente garantido, razão pela qual, deixo de acolher a preliminar aventada. 4. Do mérito. A ação de exibição de documentos possui previsão no artigo 396 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: “Art. 396. O juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se encontre em seu poder”. O acesso a informações é direito do consumidor, que decorre dos princípios da transparência, boa-fé e informação, presentes em todo e qualquer contrato, o qual faz lei entre as partes, de modo que, à luz do art. 396 do CPC, não se admite a recusa de se exibir em juízo a documentação pretendida. No caso em análise, o autor demonstrou a existência de relação jurídica com a parte ré, bem com seu interesse em ter acesso aos documentos indicados na inicial. Por outro lado, a parte ré está legalmente obrigada a exibi-los, de modo que não se admite a recusa, haja vista que o documento requerido pela parte autora é comum às partes, a teor do artigo 399, III, do Código de Processo Civil. Assim sendo, é inegável a obrigação da parte requerida exibir tais documentos, vez que são documentos de interesse do autor que, a toda evidência, encontra-se em poder da parte ré. A fim de comprovar a pretensão resistida, a parte autora, em Id. 104926169, apresentou o comprovante de entrega da notificação à requerida solicitando os documentos pertinentes, conforme comunicação em Id. 104926167. Em que pese a insurgência sobre o meio utilizado para notificação, o TJMT possui entendimento de que a notificação extrajudicial somada ao não atendimento, configuram resistência e por consequência, o interesse de agir. Vejamos: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO ATENDIDO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. PRETENSÃO RESISTIDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por Claro S/A contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que julgou parcialmente procedentes os pedidos da Ação de Exibição de Documentos ajuizada por Waldirney Nunes de Almeida. A decisão reconheceu a satisfação da obrigação de exibição dos documentos requeridos, exceto no que tange ao comprovante de cancelamento da banda larga do celular, além de condenar as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na proporção de 70% para a ré e 30% para o autor. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (I) se há ausência de interesse processual do Apelado, sob o argumento de que a ação foi utilizada indevidamente para obtenção de provas para futura demanda, caracterizando desvio de finalidade; e (II) se há fundamento para afastar a condenação da Apelante ao pagamento de honorários advocatícios, diante da alegada ausência de resistência ao pedido de exibição. III. Razões de decidir 3. O interesse processual decorre da necessidade de intervenção judicial para obtenção de direito resistido ou não satisfeito administrativamente. No caso, restou demonstrado que o Apelado tentou, sem sucesso, obter os documentos por vias extrajudiciais, inclusive mediante notificação formal, o que caracteriza a pretensão resistida. 4. A obrigação de exibição de documentos por parte de prestadoras de serviços ao consumidor é de natureza acessível e obrigatória, e a recusa administrativa injustificada legitima a via judicial para compelir a parte ao cumprimento da obrigação. 5. No que tange à condenação em honorários advocatícios, aplica-se o princípio da causalidade, segundo o qual a parte que dá causa à instauração da demanda deve suportar os encargos processuais. O fornecimento dos documentos apenas após o ajuizamento da ação confirma a necessidade do processo e justifica a condenação da Apelante ao pagamento dos honorários. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso 6. Recurso de Apelação conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "Há interesse processual na ação de exibição de documentos quando demonstrada a ineficácia da via administrativa para obtenção das informações requeridas. A condenação em honorários advocatícios é devida quando a parte recorrida deu causa à demanda, ainda que venha a cumprir a obrigação no curso do processo." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC. Jurisprudência relevante citada: TJMT N.U 0000869-69.2018.8.11.0027, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/01/2025; e, TJSP, Apelação Cível 1007612-52.2020.8.26.0002, Rel. Des. Paulo Ayrosa, j. 15/03/2021. (N.U 1033365-87.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/04/2025, Publicado no DJE 04/04/2025) Por fim, levando-se em conta a situação fática alegada pela parte autora, donde se extrai a resistência/negativa de exibir os documentos pretendidos, de rigor a condenação nos ônus da sucumbência, por ter dado causa ao ajuizamento da ação. 6. Dispositivo. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o PEDIDO para determinar que a requerida EXIBA cópia do contrato do cartão de crédito bem como cópia do contrato de empréstimo consignado e evolução dos débitos. Em decorrência do princípio da causalidade, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, CPC). Certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento desta Comarca para as providências necessárias, nos termos do art. 5º e seguintes do Provimento nº 12/2017-CGJ. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Nova Xavantina/MT, data da assinatura eletrônica. Angela Maria Janczeski Góes Juíza de Direito

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Thiara Raiany Mendes Felismino x Fundacao Leandro Bezerra De Menezes

ID: 276164107

Tribunal: TRT7 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Sobral Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000869-94.2025.5.07.0024

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

THIARA RAIANY MENDES FELISMINO

Polo Passivo:

FUNDACAO LEANDRO BEZERRA DE MENEZES

Notificação

Advogados:

ROBERTO REBOUCAS DE SOUSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SOBRAL ATOrd 0000869-94.2025.5.07.0024 RECLAMANTE: THIARA RAIANY MENDES FELISMINO RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SOBRAL ATOrd 0000869-94.2025.5.07.0024 RECLAMANTE: THIARA RAIANY MENDES FELISMINO RECLAMADO: FUNDACAO LEANDRO BEZERRA DE MENEZES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ea7ce2a proferida nos autos. CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que a parte reclamante requereu a concessão de tutela de urgência. Nesta data, 21 de maio de 2025, eu, MARCUS VINICIUS DE ALBUQUERQUE COSTA, com a colaboração do estagiário LUIZ RENATO AGUIAR LIMA FILHO, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DECISÃO Vistos etc. Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada por THIARA RAIANY MENDES FELISMINO em face de FUNDACAO LEANDRO BEZERRA DE MENEZES, requerendo, dentre outros pedidos, a concessão de tutela de urgência para fins de "imediata expedição de alvará judicial para saque do FGTS" e "expedição de guias para habilitação no seguro-desemprego ou, alternativamente, a intimação da reclamada para que o faça no prazo de 48h". Os autos vieram-me conclusos para decisão. Passo a apreciar. O legislador autorizou o juiz a conceder a tutela de urgência quando atendidas as exigências legais inscritas no art. 300 do CPC, a seguir transcrito: Art. 300 A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A concessão de tutela antecipada, nos termos do preceito legal acima, exige prova robusta e segura, o que não se verificou in casu. Trata-se, portanto, de questão de mérito a ser visitada após a devida instrução processual, em respeito ao devido processo legal e princípios como contraditório e ampla defesa, em razão de que, neste momento processual, não estão reunidos elementos que evidenciem a probabilidade do direito, sob pena de grave perigo de irreversibilidade do provimento satisfativo prematuro. Considerando-se, portanto, o desatendimento dos requisitos legais exigíveis à espécie, inviável a concessão do pedido de antecipação de tutela formulado pela parte autora, pelo que fica, por ora, indeferido, ressalvada a possibilidade de reapreciação do pleito em tela após a formação da litis contestatio. Notifique-se a reclamada para se manifestar, no prazo de 10 dias. Da designação de audiência 1. Designo AUDIÊNCIA UNA, NA MODALIDADE PRESENCIAL, para o dia 11/06/2025 10:10 horas, sob as penas da lei à parte ausente injustificadamente. Fica, excepcionalmente, oportunizado às partes participarem da audiência por videoconferência utilizando-se do LINK ZOOM: https://trt7-jus-br.zoom.us/j/83838388204 ID da reunião: 838 3838 8204 Senha de acesso: 337535 2. As testemunhas, por cada parte, até o máximo de 2(DUAS), no caso de a ação tramitar sob o RITO SUMARÍSSIMO ou até o máximo de 3(TRÊS) quando o procedimento for no RITO ORDINÁRIO ou SUMÁRIO, deverão ser trazidas independentemente de intimação ou notificação (art. 825 c/c art. 852-H, §2º e §3º, ambos da CLT), sob pena de preclusão, e deverão portar documento de identidade com foto. 3. A defesa e os documentos (Carta de preposto, contrato social, suas alterações, CNPJ, CPF dos sócios e administradores, matrícula CEI - Cadastro Específico do INSS -, registros de horários do(s) empregado(s) demandante(s) - caso haja pleito de horas extras ou existam outras controvérsias acerca da jornada de trabalho, nos termos da Súmula 338 do TST e art. 74 da CLT, sob pena de aplicação das presunções e consequências legais cabíveis). Orienta-se que o profissional habilitado no processo realize tal procedimento com pelo menos 48h de antecedência da audiência. 4. CASO AS PARTES CHEGUEM À CONCILIAÇÃO ATÉ A DATA DA AUDIÊNCIA DESIGNADA, PODERÃO APRESENTAR PETIÇÃO NOS AUTOS, DEVIDAMENTE SUBSCRITA PELOS LITIGANTES E PROCURADORES, CONSTANDO OS TERMOS DO ACERTO. 5. DEVERÁ CONSTAR, AINDA, AUTORIZAÇÃO PARA QUE O JUÍZO DEFINA AS CLÁUSULAS RELATIVAS À MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, À NATUREZA DAS PARCELAS E A POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DIRETA DE SÓCIOS, JUNTAMENTE COM A PESSOA JURÍDICA, SEM NECESSIDADE DE CITAÇÃO PRÉVIA. 6. HAVENDO LITISCONSÓRCIO PASSIVO, DEVERÁ SER INDICADA NA PETIÇÃO DE ACORDO A RESPONSABILIDADE DE CADA LITISCONSORTE OU A EXCLUSÃO DAQUELES QUE NÃO FARÃO PARTE DO ACORDO. 7. SERÁ INDEFERIDO, LIMINARMENTE, PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO QUE NÃO RESPEITE AS CONDIÇÕES INDICADAS NOS PARÁGRAFOS ANTERIORES, AINDA QUE AMBAS AS PARTES, CONJUNTAMENTE, TRANSIJAM DIVERSAMENTE. 8. CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO DO TST, NA JUSTIÇA DO TRABALHO A HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO É FACULDADE DO JUIZ, NÃO ESTANDO ADSTRITO ÀS CONVENÇÕES DAS PARTES. SÚMULA nº 418 do TST - MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO À HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. A homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança 9. O deferimento para que intimações e publicações sejam realizadas com exclusividade só serão aceitos quando observados o § 10 do Art. 5º da RESOLUÇÃO CSJT Nº185/2017 c/c o inciso I, § 5º do Art. 9º da RESOLUÇÃO TRT Nº 188/2016. Art. 5º § 10. O advogado que fizer o requerimento para que as intimações sejam dirigidas a este ou à sociedade de advogados a que estiver vinculado, deverá requerer a habilitação automática nos autos, peticionando com o respectivo certificado digital. RESOLUÇÃO CSJT Nº 185, DE 24 DE MARÇO DE 2017. Art. 9º § 5º I - A habilitação de advogado deve ser realizada pela funcionalidade habilitação nos autos, mesmo que já exista advogado cadastrado para a parte e que a procuração já esteja nos autos. RESOLUÇÃO Nº 188/2016 do TRT da 7ª Região. 10. Intimem-se as partes por meio dos respectivos advogados, via DEJT, e/ou por via postal, conforme o caso. 11. Ficam cientes ainda os causídicos de que, no processo eletrônico, conforme Lei nº 11.419/2006, existindo advogado(a) habilitado(a) nos autos, os expedientes serão dirigidos única e exclusivamente ao(s) advogado(s) da parte ou à procuradoria competente, ficando o(s) patrono(s) com a incumbência de informar seu(s) respectivo(s) constituintes(s) acerca da data e do horário da audiência designada. SOBRAL/CE, 21 de maio de 2025. JAIME LUIS BEZERRA ARAUJO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - THIARA RAIANY MENDES FELISMINO

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Prefeitura Municipal De Santa Branca x Joao Bosco Lencioni

ID: 323189854

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Branca - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000869-93.2012.8.26.0534

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA BRANCA

Polo Passivo:

JOAO BOSCO LENCIONI

Intimação

Advogados:

KARLA ARIADNE SANTANA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO BOSCO LENCIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA PORTO PONTES DE AUGUSTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000869-93.2012.8.26.0534 (534.01.2012.000869) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura Municipal de Santa Branca e outro - Joao Bosco Lencioni e outro - V… Processo 0000869-93.2012.8.26.0534 (534.01.2012.000869) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura Municipal de Santa Branca e outro - Joao Bosco Lencioni e outro - Vistos. Chamo o feito à ordem. Revejo o entendimento anterior sobre a alteração do polo passivo na execução fiscal. Conforme entendimento firmado pelo STJ (Súmula 392), é vedada a alteração do sujeito passivo da execução fiscal decorrente de fato contemporâneo a sua emissão, permitindo-se a substituição da certidão de dívida ativa até a sentença de embargos à execução na hipótese de correção de erro material ou formal. A autorização de modificação do sujeito passiva da relação tributária trazida pelos arts. 121, 128, 129 e 131 do CTN se aplica única e exclusivamente à fase administrativa, vez que expedida a CDA, consolidam-se todos os atributos que formam o título executivo (art. 202 do CTN), incluindo-se a identificação do responsável tributário pelo débito. Assim, a pretendida modificação do sujeito passivo no âmbito judicial acarretaria não só na alteração do próprio lançamento (art. 142 do CTN) e da inscrição em dívida ativa como em violação à separação de poderes, já que referidos atos não competem ao Judiciário, como bem pontuado pelos tribunais: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. IMÓVEL TRIBUTADO. VIÚVA MEEIRA. CO-PROPRIETÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL POR DECISÃO JUDICIAL. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. 1. O cônjuge meeiro deve ser incluído no lançamento do crédito tributário e, a fortiori, na CDA, para viabilizar sua letigimatio ad causam passiva para a execução fiscal. 2. O falecimento do cônjuge virago, por si só, no curso da execução fiscal, com fulcro em lançamento efetivado apenas em nome do de cujus, não autoriza a execução direta contra o cônjuge supérstite. 3. É que, resulta cediço na Corte que: a. Iniciada a execução, é vedada a substituição da CDA para a inclusão do cônjuge sobrevivente na condição de contribuinte do IPTU (CTN, art. 34) e não como sucessor (CTN, art. 131, II). b. É que a presunção de legitimidade da CDA alcança as pessoas nela referidas. Por isso que este e. STJ firmou entendimento no sentido de que "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução" (Súmula 392/STJ). Precedente: REsp 1045472/BA, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe 18/12/2009. c. In casu, o cônjuge supérstite não é sucessor do cônjuge falecido, senão titular da metade do imóvel. 4. O falecimento do contribuinte não impede o Fisco de prosseguir na execução dos seus créditos, sendo certo que, na abertura da sucessão, o espólio é o responsável pelos tributos devidos pelo "de cujus", nos termos do art. 131, III, do CTN. 5. A doutrina nos revela que "se a dívida é inscrita em nome de uma pessoa, não pode a Fazenda ir cobrá-la de outra nem tampouco pode a cobrança abranger outras pessoas não constantes do termo e da certidão, salvo, é claro, os sucessores, para quem a transmissão do débito é automática e objetiva, sem reclamar qualquer acertamento judicial ou administrativo. Em suma, co-responsabilidade tributária não pode, em regra, decorrer de simples afirmação unilateral da Fazenda no curso da execução fiscal". (Humberto Theodoro Júnior. Lei de Execução Fiscal. 11ª ed., p. 40). 6. No mesmo sentido: "Quando haja equívocos no próprio lançamento ou na inscrição em dívida, fazendo-se necessária alteração de fundamento legal ou do sujeito passivo, nova apuração do tributo com aferição de base de cálculo por outros critérios, imputação de pagamento anterior à inscrição etc.., será indispensável que o próprio lançamento seja revisado, se ainda viável em face do prazo decadencial, oportunizando-se ao contribuinte o direito à impugnação, e que seja revisada a inscrição, de modo que não se viabilizará a correção do vício apenas na certidão de dívida. A certidão é um espelho da inscrição que, por sua vez, reproduz os termos do lançamento. Não é possível corrigir, na certidão, vícios do lançamento e/ou da inscrição. Nestes casos, será inviável simplesmente substituir-se a CDA." (Leandro Paulsen, René Bergmann Ávila e Ingrid Schroder Sliwka, in "Direito Processual Tributário: Processo Administrativo Fiscal e Execução Fiscal à luz da Doutrina e da Jurisprudência", Livraria do Advogado, 5ª ed., Porto Alegre, 2009, pág.. 205). 7. In casu, incontroverso que a ora recorrente é co-proprietária do imóvel tributado, do mesmo modo, irrefragável que os lançamentos de ofício do IPTU e da TLCVLP foram realizados exclusivamente em nome do "de cujus", por opção do fisco municipal, que poderia tê-los realizado em nome dos co-proprietários. 8. Os embargos de declaração que enfrentam explicitamente a questão embargada não ensejam recurso especial pela violação do artigo 535, II, do CPC. 9. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 10. Recurso especial provido. (REsp 1124685-RJ, Primeira Turma, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 3.11.2010). TRIBUTÁRIO APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL IPTU EXERCÍCIOS DE 1998 A 2009 MUNICÍPIO DE FRANCO DA ROCHA Sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva do executado e julgou extinta a execução fiscal. Apelo do exequente. ILEGITIMIDADE PASSIVA OCORRÊNCIA Transferência do imóvel em data anterior à propositura da execução - Impossibilidade de alteração do polo passivo no curso da demanda - Se a transferência do bem, devidamente registrada, ocorreu antes da propositura da execução, a troca do sujeito passivo não é viável Inteligência da Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça Precedentes do STJ e desta C. Câmara Sentença mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 0012948-16.2010.8.26.0198; Rel. Eurípedes Faim; 15ª Câmara de Direito Público, j. 22/01/2020) APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL IPTU, Multa-Imposto e Juros-Imposto Exercício de 2011 Ilegitimidade passiva - Falecimento do executado antes do ajuizamento - Impossibilidade de alteração da CDA Súmula 392 do STJ - Extinção do feito - Recursodesprovido. (TJSP;Apelação Cível 1500342-81.2015.8.26.0075; Rel.Octavio Machado de Barros; 14ª Câmara de Direito Público; j. 28/11/2019). Ante o exposto, indefiro a modificação do polo passivo da execução, procedendo a serventia as necessárias anotações Diante dos depósitos efetuados, manifeste-se a exequente sobre eventual pagamento da dívida, sob pena de seu silencio ser considerado como quitação integral do débito Intime-se. - ADV: ANA PAULA PORTO PONTES DE AUGUSTO (OAB 346452/SP), KARLA ARIADNE SANTANA FERREIRA (OAB 331435/SP), JOAO BOSCO LENCIONI (OAB 57041/SP)

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