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"0000967-66.2021.8.26.0242" - Resultados da Busca – Página 240 de 249

Processo nº 0000967-91.2025.4.05.8310

ID: 338210547

Tribunal: TRF5 Órgão: 28ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000967-91.2025.4.05.8310

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANA PATRICIA HONORIO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAO LUCAS TENORIO PORTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MAYARA VICTORIA ALVES DE MIRANDA CAVALCANTE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo: 0000967-91.2025.4.05.8310 SENTENÇA 1 – Relatório: Dispensado o relatório, nos termos da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente ao rito estabelecido na Lei nº 10.259/2001. 2 – Fundamenta… Processo: 0000967-91.2025.4.05.8310 SENTENÇA 1 – Relatório: Dispensado o relatório, nos termos da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente ao rito estabelecido na Lei nº 10.259/2001. 2 – Fundamentação: Destaco, inicialmente, que os princípios da celeridade, economia processual, simplicidade, informalidade e oralidade, entre outros, orientam os processos de competência dos juizados especiais, revelando que a maior preocupação do operador do direito, nestas causas, deve ser a matéria de fundo, enfim, a busca da justiça, de forma simples e objetiva. No mérito, busca a parte autora a concessão de salário-maternidade, benefício previsto no art. 39, parágrafo único, c/c art. 71, e seguintes, da Lei nº 8.213/91, exigindo a presença, em síntese, de dois requisitos: a) qualidade de segurada; e b) carência de 10 meses, mediante comprovação do exercício de atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, pelo período acima, imediatamente anteriores ao requerimento do benefício, ainda que de forma descontínua. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, alternativamente, por meio dos documentos elencados no art. 106 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 11.718/2008. Deve-se destacar que a lei exige o início de prova material – consubstanciada em documentação idônea expedida na época dos fatos que se pretende provar – para referendar a prova testemunhal eventualmente existente, como se nota da redação do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, o que, inclusive, resultou na edição da Súmula nº 149, do Superior Tribunal de Justiça. Apesar do comando legal que exige carência de 10 meses anteriores ao parto, em recente decisão, proferida na sessão de julgamento realizada no dia 21/03/2024, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento das ADI’s 2110 e 2111, reconheceu o direito de trabalhadoras autônomas, sem carteira assinada, de receber o salário-maternidade do INSS, caso tenham contribuído ao menos uma vez para a Previdência Social. Por maioria, os ministros julgaram inconstitucional a exigência de 10 meses de contribuição para que as trabalhadoras que contribuem voluntariamente ao INSS - as chamadas contribuintes individuais – para que tenham direito a receber o salário-maternidade. Nesse sentido, transcrevo parte do julgado: Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente das ADIs 2.110 e 2.111 e, na parte conhecida, (a) julgou parcialmente procedente o pedido constante da ADI 2.110, para declarar a inconstitucionalidade da exigência de carência para a fruição de salário-maternidade, prevista no art. 25, inc. III, da Lei nº 8.213/1991, na redação dada pelo art. 2º da Lei nº 9.876/1999. (Ações Diretas de Inconstitucionalidade – ADI 2.110 e ADI 2.111 do STF) Com a derrubada da carência, basta uma contribuição ao INSS para que a segurada tenha direito a receber o salário-maternidade em caso de parto ou adoção. Ou seja, passa a valer a mesma regra que é aplicada para as trabalhadoras formais, cobertas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A decisão do STF, contudo, baseia-se no entendimento de que a maternidade e a proteção à infância são direitos fundamentais, e que a exigência de carência contradiz o princípio da proteção integral à criança e ao nascimento e violava o princípio constitucional da isonomia. Com esta mudança, o direito ao salário-maternidade passa a ser garantido a partir do momento em que a trabalhadora autônoma inicia suas contribuições ao INSS, sem a necessidade de um período mínimo de contribuição. O entendimento firmado pelo Supremo abrange também as seguradas especiais, como as trabalhadoras rurais, e as contribuintes facultativas, que não exercem atividade remunerada, mas contribuem ao INSS para ter acesso aos benefícios do Regime Geral da Previdência Social (RGPS). Esta mudança representa um avanço significativo na proteção da maternidade e na igualdade de direitos trabalhistas, que merece incidência no caso concreto, sobretudo diante da determinação pelo julgamento com perspectiva de gênero, decorrente da Resolução nº 492/2023. Ressalto que a decisão citada acima transitou em julgado em 24/10/2024. Feitas essas considerações, passo à análise do caso concreto. Quanto ao nascimento da criança dependente da autora, JOSÉ HEITOR HONÓRIO DA SILVA, este ocorreu em 12/08/2024, não havendo controvérsia neste ponto, uma vez que foi juntada cópia da Certidão de Nascimento (id. 63825343). O requerimento administrativo (NB 231.695.960-6) foi protocolado em 19/12/2024 (DER), conforme consta do documento de id. 63825345. O CNIS (id. 67711208), informa a ausência de registros de trabalho diverso do rural. Para comprovar a qualidade de segurada especial, a autora apresentou cópia dos seguintes documentos voltados a servir de início de prova material (id. 63825346): - DAP emitida em 26/08/2024 (id. 63825346); - declaração escolar e requerimento de matrícula escolar; - cartão da gestante e declaração de nascido vivo; - declaração municipal; e - declaração de emitida pelo Sr. José da Silva Santos, na qual declara que a autora laborou em terra de sua propriedade, denominada Sítio Praquió, de 11/11/2021 a 29/11/2024, acompanha da inscrição do Sítio Praquió no CAR e no CCIR e do recibo de compra e venda. Observo dos documentos trazidos em tais anexos que se mostram insuficientes à comprovação da qualidade de segurada especial, por serem declaratórios e extemporâneos, em sua maioria. Diante disso, foi oportunizada a produção de demais provas, razão pela qual foi designada perícia rural, conduzida por Assistente Social de confiança deste Juízo, equidistante aos interesses das partes, de cujo laudo (id. 75754935) se extrai o seguinte: 1. A parte autora possui características físicas compatíveis com o trabalhador rural, tais como mãos calejadas e pele queimada pelo sol? As calosidades são grosseiras? A parte autora apresentou pele do rosto com coloração uniforme, sem marcas de hiperpigmentação ou áreas mais claras compatíveis com o uso frequente de chapéu ou boné. O dorso das mãos possui coloração homogênea e sem manchas indicativas de exposição solar contínua. As palmas das mãos apresentam pele fina, com ausência de calosidades, inclusive nas articulações dos dedos. Os pés da parte autora também apresentaram coloração uniforme, com a região plantar levemente áspera, sem calosidades típicas de quem permanece longos períodos descalça ou com calçados rústicos. As características são mais compatíveis com o uso contínuo de chinelos abertos, não sendo evidenciado padrão físico de atividade agrícola intensa. 2. A parte autora teve dificuldade para localizar a propriedade onde alega trabalhar? A parte autora conduziu a perita até uma área próxima à sua residência, alegando que naquele local planta palma e feijão. Informou também que, além dessa área, realiza cultivo em uma propriedade pertencente a terceiros, onde trabalha com o companheiro. No entanto, se referiu que este outro terreno ainda não havia sido preparado para o plantio no momento da visita. Toda a atividade agrícola alegada foi concentrada nas imediações de sua residência. 3. Foi possível verificar se a parte autora exerce outras atividades, tais como faxineira, lavadeira, vendedora, atuação em mercadinho, etc.? A parte autora declarou que, enquanto residia na zona urbana da cidade de Águas Belas, trabalhou como doméstica e faxineira (diarista), mas sem vínculo formal de emprego. Informou que, após se mudar para o sítio Tapera com seu companheiro, deixou de exercer atividades urbanas devido à distância da cidade. Durante os procedimentos da perícia, não foram identificados indícios de exercício de ocupação urbana na localidade onde reside atualmente. 4. Consigne a perita mais observações relevantes sobre o caso em análise (obrigatório). Todos os procedimentos foram realizados em conformidade com a determinação para a perícia social rural e alguns pontos a serem destacados. A parte autora demonstrou desenvoltura mínima ao responder sobre a atividade rural. Declarou cultivar feijão, milho e palma, mas não aprofundou informações técnicas ou detalhes sobre os ciclos de produção, evidenciando conhecimento limitado acerca das atividades campesinas que alegou exercer. Não foi possível verificar tal informação. A residência da parte autora localiza-se em área isolada, havendo somente a casa de sua sogra nas proximidades. Dada a ausência de outras moradias ou vizinhos neutros ao caso, não foi possível obter informações de terceiros a respeito da reputação da parte autora como agricultora. A parte autora afirmou que a principal renda da família é proveniente do Programa Bolsa Família. Informou que seu companheiro realiza “bicos” como trabalhador rural, recebendo uma média de R$ 60,00 por diária, e que ambos fabricam e vendem carvão em pequena escala. Declarou que o cultivo de feijão, milho e palma é voltado para subsistência. O conjunto das informações não comprova habitualidade nem exclusividade da agricultura como fonte principal de renda familiar, configurando-se mais como uma atividade complementar e de sobrevivência. A parte autora declarou nunca ter participado de programas de apoio ao agricultor, associações ou sindicatos rurais. Informou que sua vivência rural teve início a partir do momento em que foi residir com o companheiro no sítio Tapera. Relatou que, antes disso, toda sua trajetória de vida foi urbana, tendo morado em Águas Belas e, por um breve período, em Arcoverde. Quanto à escolaridade, declarou que cursou até o 3º ano do ensino fundamental, tendo interrompido os estudos em virtude da mudança de cidade por parte de sua mãe. Com relação ao histórico laboral, afirmou que trabalhou apenas como diarista e empregada doméstica, sempre sem registro em carteira. No contexto atual, sua permanência em zona rural se limita à condição de companheira de um trabalhador eventual, sem evidências robustas de dedicação exclusiva ou de contribuição ativa, contínua e predominante na atividade agrícola. Da entrevista realizada (vídeo de id. 75758889), é possível observar as seguintes respostas dadas pela autora: reside em casa situada na zona rural, no Sítio Praquió; se declarou agricultora; afirma que trabalha na agricultura desde seus 11 anos de idade; trabalhou até o 9º mês de gestação; não faz parte de sindicato ou associação, nunca fez empréstimo para agricultura e nunca recebeu Seguro Safra; é beneficiária do Bolsa Família, no valor mensal de R$ 700,00; tem apenas 1 filho; o roçado fica distante aproximadamente 2km da sua residência; a vizinha é sua sogra; e que planta milho (não soube dizer o tipo) batité e feijão carioca. Sobre as perguntas específicas do trabalho campesino (id. 75754936), tenho que a autora não demonstrou segurança e domínio das práticas comuns da atividade rural, eis que não soube responder ou respondeu incorretamente à maior parte das perguntas feitas pela perita, pois apesar de ter dito que planta palma, milho e feijão: não soube dizer o tipo de milho que cultiva; foi insegura ao responder a quantidade de feijão que utiliza para o plantio; não soube responder o tempo certo para colher o feijão e milho secos; não soube informar o mês que costuma plantar e colher o feijão e, em seguida disse que ano passado plantou em abril e colheu em maio, o que se mostra impossível; sustentou que a palma (orelha de elefante) pode ser colhida entre 6 e 7 meses depois de plantada e não soube informar o seu valor de venda. O vídeo de id. 75758887 consta o registro da imagem pessoal da autora, bem como da sua residência, que é tipicamente rural. Do id. 75758888 há a gravação do local indicado como o roçado da autora, do qual consta uma plantação de palma. Apesar de ter respondido corretamente a algumas poucas perguntas, entendo que a demandante não foi convincente quanto à alegada atividade campesina, isso justamente pelo fato de ser bastante comum para pessoas que tiveram iniciação na atividade rural pelos pais, como aparenta ser o caso da autora, apresentarem domínio de algumas práticas da agricultura, características físicas e também vocabulário e trejeitos comuns às pessoas do campo. Entretanto, o fato de ter nascido ou residir na zona rural não é suficiente para a comprovação da alegada atividade campesina em regime de economia de familiar de subsistência. Soma-se a isso a obtenção de renda por outros meios, como o Bolsa Família, no importe de R$ 700,00. Nessa perspectiva, entendo que as provas colimadas ao presente feito demonstram ausência de indícios de atividade rural e se mostram suficientes para fins de convencimento desta magistrada quanto à inexistência da alegada atividade campesina, sendo desnecessária a produção de prova em audiência. A propósito, a jurisprudência é pacífica quanto à não configuração de cerceamento de defesa em razão da ausência da realização de audiência, vez que o CPC confere ao juiz a liberdade necessária para apreciação das provas trazidas em juízo, de modo a formar, efetivamente, uma convicção livre. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes (Recurso Inominado nº 0001126-14.2023.4.05.8307, 1ª Turma Recursal de Pernambuco, Relator Juiz Federal Paulo Roberto Parca de Pinho, julgado em 18.12.2023; Recurso Inominado nº 0005400-67.2022.4.05.8303, 2ª Turma Recursal de Pernambuco, Relatora Juíza Federal Kylce Anne de Araújo Pereira, julgado em 01.07.2023; Recurso Inominado nº 0005340-88.2022.4.05.8305, 3ª Turma Recursal de Pernambuco, Relatora Juíza Federal Ivana Mafra Marinho, julgado em 19.12.2023). Por fim, conclui-se que não restou comprovada a qualidade de segurada especial da autora em período anteriormente ao parto. 3 – Dispositivo: Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgo improcedentes os pedidos vertidos na inicial. Defiro a gratuidade à demandante (art. 98 do CPC e Lei nº 1.060/50). Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Dispensado o reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/2001. Interposto(s) recursos(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente decisão, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para oferecer(em) resposta(s), em 10 (dez) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Certificado o trânsito em julgado sem reforma, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Intimem-se. Arcoverde, data da validação. (documento assinado eletronicamente) Danielli Farias Rabelo Leitão Rodrigues Juíza Federal da 28ª Vara/PE

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Angelo Max Pinheiro Silva e outros x Angelo Max Pinheiro Silva e outros

ID: 320292564

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000967-29.2023.5.10.0004

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANGELO MAX PINHEIRO SILVA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ANGELO MAX PINHEIRO SILVA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Acórdão

Advogados:

HENRIQUE DE ALMEIDA CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN ROT 0000967-29.2023.5.10.0004 RECORRENTE: ANGELO MAX PINHEIRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN ROT 0000967-29.2023.5.10.0004 RECORRENTE: ANGELO MAX PINHEIRO SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: ANGELO MAX PINHEIRO SILVA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000967-29.2023.5.10.0004 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR: DESEMBARGADOR JOÃO AMÍLCAR RECORRENTE: ANGELO MAX PINHEIRO SILVA ADVOGADO: HENRIQUE DE ALMEIDA CARVALHO RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS RECORRIDOS: OS MESMOS ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Ordinário (JUÍZA PATRÍCIA BIRCHAL BECATTINI) EMENTA EMENTA: PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. LEI Nº 14.010/2020. EFEITOS. A Lei nº 14.010/2020 fixou expressamente a suspensão da prescrição (art. 3º), a contar da publicação da norma, que recaiu em 12/06/2020, até 30/10/2020, em razão dos eventos gerados pela pandemia do Covid-19. Logo, os efeitos do instituto têm seus efeitos mitigados pelo prazo de 140 (cento e quarenta) dias. ECT. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR MÉRITO (PHM) E ANTIGUIDADE (PHA). CRITÉRIOS. OBSERVÂNCIA. 1. Norma interna que assegura aos empregados promoções periódicas alternadas, seguindo os critérios de mérito e antiguidade, mas condicionadas ao preenchimento de requisitos de elegibilidade específicos, dentre eles o decurso de 24 meses contados da admissão daqueles ou da última progressão. 2. Pretensão versando sobre a outorga do benefício, sem a satisfação dessa condição específica, é despida de suporte jurídico. Observância, pelo empregador, dos parâmetros objetivos fixados na norma, daí ressaindo a improcedência do pedido.ECT. ABONO PECUNIÁRIO. CÁLCULO. NORMA INTERNA. SUPRESSÃO. ILICITUDE. A inclusão da gratificação de férias, por força de norma regulamentar, no cômputo do abono pecuniário previsto no art. 143 da CLT, traduz o estabelecimento de condição benéfica no contrato de emprego e, como tal, infensa à alteração unilateral e piorativa, sob o efeito de afronta ao princípio da irredutibilidade salarial (arts. 468 da CLT e 7º, inciso VI, da CF; Súmula 51, item I, do TST).GRATUIDADE JUDICIÁRIA. LEI 13.467/2017. A disciplina do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, acrescido pela Lei nº 13.467/2017, não encerra antinomia com o art. 99 e §§, do CPC, sendo a exigência satisfeita por meio da declaração do interessado, salvo prova em sentido contrário. Nesse contexto, os benefícios da justiça gratuita devem ser concedidos ao empregado. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Proposta a ação após a vigência do artigo 791-A, da CLT, inserido pela Lei 13.467/17, são devidos honorários advocatícios pela parte sucumbente. 2. A decisão vinculativa do Supremo Tribunal Federal, nos autos do processo ADI-5766 (Red. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 21/10/2021), que declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, foi proferida nos moldes do pedido ali formulado, sendo o resultado cônsono com o Verbete nº 75 do TRT/10ª Região. Assim, é devida a parcela pelo empregado, com a suspensão de sua exigibilidade. 3. A fixação do valor da parcela é determinada, dentre outros aspectos, pelo trabalho realizado pelo advogado e o tempo nele despendido. Por observados tais parâmetros, o contexto impõe a majoração do importe fixado na r. sentença. 4. Recursos conhecidos, sendo apenas o do reclamante parcialmente provido. RELATÓRIO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima descritas. A MM. 4ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, por meio da r. sentença de fls. 1.101/1.118, julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a empregadora ao pagamento do abono de férias suprimido. No mais, condenou as partes ao pagamento de honorários advocatícios. Opostos embargos de declaração pelo reclamante (fls. 1.123/1.125), os quais foram conhecidos e desprovidos (fls. 1.139/1.142). Inconformadas, as partes interpuseram recursos ordinários. Pretende a reclamada o afastamento da condenação quanto ao restabelecimento do abono férias, bem como das respectivas diferenças salariais (fls. 1.126/1.134). A reclamante, por sua vez, pede a aplicação dos efeitos da Lei nº 14.010/2020 quanto aos efeitos da prescrição, a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária e, por fim, a concessão das progressões por antiguidade (fls. 1.145/1.164). As partes apresentaram contrarrazões (fls. 1.179/1.187 e 1.188/1.1192). O d. Ministério Público do Trabalho oficiou pelo conhecimento de ambos os recursos, com o provimento do interposto pelo obreiro nos temas da gratuidade judiciária e da prescrição (fls. 1.197/1.201). É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE. Os recursos são próprios, tempestivos e o da reclamada conta com dispensa do preparo, além de deter as partes sucumbentes boa representação processual. Presentes os demais pressupostos legais, deles conheço. Deixo de admitir, contudo, os documentos que acompanham o recurso patronal (fls. 1.167/1.175), com esteio na Súmula 08 do TST, porque inexiste sequer indicação de justo motivo para a juntada tardia. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. LEI Nº 14.010/2020. EFEITOS. Incontroverso nos autos que o autor foi admitido em 15/11/2009, estando o contrato de trabalho vigente. Proposta a reclamação trabalhista em 04/09/2023 a r. sentença, acolhendo arguição da defesa, pronunciou a prescrição quinquenal das pretensões anteriores a 04/09/2018 (fl. 1.103). Recorre o reclamante postulando a aplicação do art. 3º da Lei nº 14.010/2020, que determinou a suspensão dos prazos prescricionais (fls. 1.150/1.151). De início, gizo que, como norma jurídica de fonte válida e com objeto específico, a Lei nº 14.010/2020 instituiu regras sobre o regime jurídico emergencial e transitório de direito privado, durante a pandemia de Covid-19. Para tanto, em seu artigo 3º fixou a suspensão da prescrição, a contar da sua publicação, em 12/06/2020, até 30/10/2020, ad litteram: "Art. 3º Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020." Como o prazo em tela já havia iniciado, não há espaço para reconhecer a figura do impedimento, devendo incidir a da suspensão, isto é, retirar do mundo jurídico os efeitos do instituto pelo correspondente período, voltando o prazo a correr após vencida a condição suspensiva intercorrente. Observando a suspensão da prescrição no período de 12 de junho a 30 de outubro de 2020, e considerando que o acréscimo de 140 (cento e quarenta) dias é acessório do principal, que não considera apenas os dias úteis. Nesse contexto afasto as consequências da prescrição em 140 (centro e quarenta) dias corridos, contados retroativamente ao termo inicial de exigibilidade das pretensões fixado na r. sentença, ou seja, 17/04/2018. Dou provimento ao recurso do reclamante. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROMOÇÃO HORIZONTAL POR MÉRITO E ANTIGUIDADE. CRITÉRIOS. OBSERVÂNCIA. A controvérsia gira em torno do direito à promoção horizontal por mérito e por antiguidade, prevista no Plano de Cargos e Salários da empresa reclamada de 2008, item 5.2.3, nos seguintes termos, in verbis: "5.2.3 Promoção Horizontal 5.2.3.1 Promoção Horizontal caracteriza-se pela evolução salarial do empregado na faixa salarial do seu cargo e/ou estágio de desenvolvimento, viabilizada pela Promoção Horizontal por Mérito e pela Promoção Horizontal por Antiguidade, conforme critérios e regras estabelecidos neste Plano. Promoção Horizontal por Mérito 5.2.3.2.1 É a concessão de 1 (uma) referência salarial, dentro da faixa salarial prevista para o cargo que o empregado ocupa, conjugando-se os critérios definidos para tal concessão. 5.2.3.2.2 Será considerado elegível o empregado que atender aos seguintes critérios: a) ter obtido, nos dois últimos períodos avaliativos anteriores à concessão da promoção, o conceito mínimo desejável pela Empresa, definido pelo instrumento por ela utilizado para avaliar o desempenho do empregado, alcançando o resultado global de metas de, no mínimo, 95%; b) ter interstício de 24 (vinte e quatro) meses contados a partir da data de admissão ou da última concessão da promoção horizontal por mérito. 5.2.3.2.3 A promoção horizontal por mérito será aplicada anualmente, no mês de novembro. Os critérios de aplicação serão propostos pela Diretoria de Gestão de Pessoas, mediante estudos pertinentes e em consonância com o previsto no item 5.4.4. Caberá à Diretoria Colegiada aprovar, antecipadamente, os critérios e a aplicação desta promoção. 5.2.3.2.4 As promoções horizontais por mérito e por antiguidade serão concedidas de forma alternada, observando-se os critérios dispostos neste documento, não podendo, ambas, serem concedidas ao mesmo empregado, no mesmo ano. 5.2.3.3 Promoção Horizontal por Antiguidade 5.2.3.3.1 É a movimentação do empregado da referência salarial na qual se encontra para a imediatamente superior, dentro da faixa salarial prevista para o seu cargo. 5.2.3.3.2 Será considerado elegível o empregado que tiver o tempo de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício na Empresa, contado a partir da data de admissão ou da última concessão da promoção horizontal por antiguidade. 5.2.3.3.3 A promoção horizontal por antiguidade será aplicada anualmente, no mês de outubro, sendo a data para apuração do efetivo exercício fixada em 31 de agosto. Os critérios de aplicação serão propostos pela Diretoria de Gestão de Pessoas, mediante estudos pertinentes e em consonância com o previsto no item 5.2.3.3.4 As promoções horizontais por mérito e por antiguidade serão concedidas de forma alternada, observando-se os critérios dispostos neste documento, não podendo, ambas, serem concedidas ao mesmo empregado, no mesmo ano. (...) 5.4.4 O orçamento destinado à concessão de todos os tipos de Promoções (Vertical e Horizontal) previstos neste Plano, deverá integrar o planejamento orçamentário da Empresa e será limitado ao percentual definido pelos Órgãos de controle." (fls. 56/59). Em sua defesa, a empresa sustentou que todas as progressões devidas foram devidamente concedidas ao obreiro, conforme previsto no PCCS/2008 e contemplado no extrato de evolução salarial. Aduziu que a concessão de progressões verticais e horizontais dependem de avaliação de critérios subjetivos do empregado para a sua concessão, o que não pode ser substituído pelo julgador. No caso concreto, o próprio empregado colacionou as normas regulamentadoras da concessão das promoções horizontais pleiteadas, como já transcrito. E elas, considerada a realidade da parte autora, fixa que a promoção horizontal depende dos critérios propostos pela Diretoria de Gestão de Pessoas, envolvendo não só o requisito temporal de 24 (vinte e quatro) meses, mas também encerra outras condições, como a existência de orçamento que é limitado ao percentual definido pelo Ministério do Planejamento e Gestão, para tal finalidade, além da avaliação de desempenho para a promoção por mérito. Ora, não há dúvidas significativas quanto ao seu conteúdo, o qual exige o implemento de requisitos sem os quais não há falar na figura do direito adquirido. Não se pode ignorar que o administrador da empresa pública está sujeito ao princípio da legalidade estrita previsto no artigo 37 da CF. Logo, inafastável a conclusão de cuidar-se de mera regra prospectiva, destinada a regular objetivamente eventual processo de promoção horizontal na carreira. Em resumo, o que assegura o plano de cargos e salários é a possibilidade de promoções por mérito e antiguidade, anuais e alternadas, dependendo do implemento de condições, sendo evidente o caráter programático e condicional da regra. Nesse contexto entendo ser inadequado subverter a vontade manifesta do empregador que, em ato de liberalidade, estabeleceu um plano de carreira prevendo a possibilidade de promoções. Impor tais progressões, independentemente do implemento de todos os requisitos regulamentares, implica alterar significativamente a essência da normatização interna, o que se me afigura inadmissível. Ademais, o fato de haver a outorga de promoções a alguns empregados, nos anos em que o obreiro defende que também deveria ter obtido a vantagem, não altera o panorama. Isso porque nada insinua a alegada discriminação ou infringência aos princípios da isonomia e legalidade, inclusive porque o obreiro foi promovido em 2012, 2013, 2015, 2016, 2018, 2019, 2021 e 2022 (fl. 32). E com o já mencionado, a empresa não é obrigada a promover os empregados pelo simples decurso do tempo de trabalho. De resto, e especialmente, emerge da causa de pedir nítida subversão do sistema implantado, gerada pela confusão entre os conceitos de elegibilidade, que retrata a reunião dos requisitos exigidos em norma interna, e a época do exercício do direito. Ora, como pontuado, a norma consagra como elegível para a progressão horizontal por mérito o empregado que obtiver, nos dois últimos períodos anteriormente avaliados, o conceito mínimo exigido pela empregadora, além de ser imperativa a observância do interstício mínimo de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data da admissão ou da última progressão meritória, e ela incidirá em novembro de cada ano (itens 5.2.3.2.2 e 5.2.3.2.3). Já a por antiguidade, de forma similar, estará habilitado o empregado que completar 24 (vinte e quatro) meses de efetivo trabalho, prazo este contado da data de admissão ou da última promoção de idêntica natureza, sendo ela aplicada anualmente, no mês de outubro - mas fixada a data de apuração do efetivo exercício em 31 de agosto de cada ano (itens 5.2.3.3.2 e 5.2.3.3.3). As progressões não devem ser concedidas de forma automática e alternada, a cada 24 (vinte e quatro) meses, alegando o obreiro que a empresa estaria seguindo o já inexistente critério trienal do PCCS/1995. Todavia, ainda que tal prazo seja o mínimo para a aquisição do direito, ele deve ser apurado como de exercício, segundo os padrões da norma instituidora da benesse, e apenas depois de corrido idêntico prazo da última progressão é que o empregado pode ser considerado elegível para a subsequente. Ora, apenas a título de ilustração adoto o quadro elaborado pelo reclamante, onde ele pontua haver recebido, adequadamente, a progressão horizontal por antiguidade em outubro de 2012, fazendo jus à seguinte no mês de outubro de 2014, o que não ocorreu (fl. 9). Sucede que a apuração do efetivo exercício dos 24 (vinte e quatro) meses ocorreu em 31 de agosto de 2014, e na oportunidade a parte não preenchia o requisito - na essência, a pretensão encerra o intuito de obter, pela via judicial, verdadeiro tertius genus, desbordando dos limites impostos em norma regulamentar que sequer foi acoimada de inválida, sob o prisma de seus critérios. E tal situação é renovada em todos os demais anos apontados pelo obreiro. Já a situação das progressões por mérito decorre daquela acima descrita. Como visto, elas são outorgadas alternadamente, e ocorreram no ano seguinte ao das fundadas na antiguidade. Ao assegurar, e não meramente enunciar, a igualdade entre todos perante a lei -lato sensu -, o art. 5º, caput, da CF, afastou do perímetro da legitimidade e legalidade aqueles atos capazes de ensejar a discriminação entre as pessoas, aí residindo um dos dois pilares da constituição da sociedade brasileira. O princípio em questão, entendido como assecuratório do tratamento igualitário àqueles que em situações idênticas se achem, encontra limites definidos em seus próprios fundamentos. O seu âmago repousa na premissa, inclusive intuitiva, de que situações ou pessoas niveladas pela igualdade devam receber tratamento idêntico. Em suma, somos merecedores da igualdade quando nossas diferenças nos discriminam, mas também devemos receber tratamento diferenciado quando a igualdade nos descaracteriza (BOAVENTURA SOUSA SANTOS). E suma, a sua aplicação há de levar em conta as circunstâncias próprias a cada caso concreto. Aliás, a expressão máxima da isonomia reside na dispensa de tratamento idêntico aos iguais, mas também diferenciado aos que estão em situações distintas, pois ela é jurídica e não apenas linear (COUTURE). E nesse cenário noto, sem maiores dificuldades, que a empresa concedeu progressões por mérito anualmente, mas considerando o contexto funcional de cada um daqueles alcançados pelo benefício - fratura do padrão principiológico haveria, caso o tratamento dado aos iguais fosse diverso, mas a moldura fática não aponta em tal sentido. Aliás, as questões nucleares da controvérsia já foram objeto de exame por esta 2ª Turma, com idêntico desfecho ao aqui proposto (RO-0000151-61.2020.5.10.0001, Rel. Des. João Luis Rocha Sampaio, DEJT: 05/02/2022), estando a ementa do r. acórdão assim vazada, ad literam: "ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE (PHA) E PROGRESSÃO HORIZONTAL POR MÉRITO (PHM). CRITÉRIO TEMPORAL. PCCS/2008. Nos termos do PCCS/2008, a progressão horizontal por antiguidade e a progressão horizontal por mérito serão concedidas alternadamente, obedecendo ao critério temporal mínimo de 24 meses desde a admissão do empregado ou da concessão da última progressão de mesmo tipo. Conforme o mesmo regulamento, o critério temporal dos 24 meses é avaliado desde a última concessão de progressão (em outubro ou novembro, a depender do tipo de progressão), até a data de aferição do critério nos anos seguintes, sempre na data de 31 de agosto. Assim, na prática, as progressões não serão concedidas a cada dois anos, pois, em razão do descompasso entre a data de concessão da progressão (outubro ou novembro) e a data da aferição dos critérios (31 de agosto), o lapso mínimo de 24 meses somente restará preenchido no terceiro ano. Todavia, não há qualquer ilegalidade no procedimento, que está regularmente previsto no PCCS/2008. Assim, conclui-se que, no caso concreto, o Reclamante teve as suas progressões concedidas tempestiva e corretamente. Recurso provido." No mesmo sentido, a decisão proferida nos autos do RO 0000155-63.2023.5.10.0011, de relatoria do Exmº Juiz Convocado Alexandre de Azevedo Silva (DEJT de 13/12/2023), contemplam os mesmos parâmetros ora expostos. Mantido o indeferimento do pleito obreiro, resta prejudicada a análise relativa aos reflexos da parcela principal. Nego provimento ao recurso, consignando a potencial ausência dos preceitos invocados pelo recorrente. ECT. ABONO PECUNIÁRIO. CÁLCULO. NORMA INTERNA. SUPRESSÃO. ILICITUDE. O juízo de origem deferiu o restabelecimento do abono pecuniário de férias suprimido, deferindo as respectivas diferenças salariais, por entender que a condição aderiu ao contrato de trabalho (fls. 1.113/1.115). Insurgindo-se contra a condenação, a reclamada pretende a reforma da r. sentença, renovando os argumentos da contestação (fls. 1.129/1.134). No caso concreto não paira dissenso a respeito do fato de que até maio de 2016, a reclamada pagava, aos seus empregados que optavam pelo abono previsto no art. 143 da CLT, além da parcela nele tratada, o adicional de férias na ordem de 70% (setenta por cento) - entenda-se, sobre o valor do abono. Na prática, a medida não mais era do que a extensão do terço constitucional também sobre o abono pecuniário, com a diferença de que a parcela prevista no art. 7º, XVII, da CF, no âmbito da ECT é paga em importe superior, como previsto nas sucessivas normas coletivas. Já o manual de pessoal da reclamada, a respeito da matéria, assim dispõe, in verbis: "44 COMPOSIÇÃO DO ABONO PECUNIÁRIO 44.1 O abono pecuniário tem como base de cálculo a remuneração que o empregado estiver percebendo no período relativo a esse abono (Art. 143 - CLT), acrescida da gratificação de férias.". (fl. 847). A gratificação de férias, como já antecipado, não é calculada a base de 1/3 (um terço), e sim na ordem de 70% (setenta por cento) sobre a remuneração. Apenas a título de ilustração, reproduzo a cláusula de uma das sucessivas normas coletivas que tratam do assunto, ad litteram: "CLÁUSULA 59 - GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS - Os Correios concederão a todos(as) os(as) empregados(as) gratificação de férias no valor de 70% (setenta por cento) da remuneração vigente, estando incluído neste percentual o previsto no inciso XVII do artigo 7º (sétimo) da Constituição Federal, assegurados os direitos anteriormente adquiridos pelos(as) empregados(as)" (ACT 2016/2017). - fl. 576. Dessa forma, a reclamada, em ato de liberalidade, fez incluir em seu manual de pessoal o pagamento da gratificação de férias também sobre o abono pecuniário. É certo que a opção versada no art. 143 da CLT assegura o recebimento de 40 (quarenta) dias de trabalho em um único mês, sendo 30 (trinta) deles com o acréscimo de 1/3 (um terço) e, os 10 (dez) restantes, na forma simples. E no correspondente período o empregado gozará de 20 (vinte) dias de férias, trabalhando 10 (dez). Nesse sentido, também é o entendimento consolidado pela jurisprudência trabalhista. Tal posicionamento, todavia, só alcança situações ordinárias direcionadas ao cálculo do abono pecuniário, isto é, casos que não exista nenhuma norma específica em sentido mais ampliativo, como sucede na espécie. O princípio da legalidade, como norteia a melhor doutrina, é aplicável ao administrador público em qualquer esfera, significando a impossibilidade da prática de atos distintos daqueles expressamente autorizados em leis e regulamentos. Traduz situação oposta ao da reserva legal, onde no âmbito privado tudo é permitido, a não ser quando vedado em lei (CF, art. 5º, inciso II). A própria reclamada introduziu, em seu regulamento interno, o pagamento do adicional de férias também sobre o abono pecuniário. Portanto, norma em debate, ao contrário do que alega a reclamada, não apresenta ilegalidade alguma a macular a sua validade e eficácia. Ela criou situação mais benéfica ao empregado, a qual passou a integrar o contrato de emprego. Estendendo a gratificação de férias também para o pagamento do abono pecuniário, a reclamada nada mais fez que assumir obrigação, de índole contratual, no sentido da concessão da benesse. O art. 468 da CLT torna infenso o contrato de emprego às alterações unilaterais e piorativas, promovidas pelo empregador. Tem como objeto específico as condições de trabalho ajustadas, nos precisos limites de sua pactuação. Nada, na realidade, ata a proteção do preceito às parcelas de natureza salarial; estas experimentam garantia no art. 7º, inciso VI, da Constituição Federal, mais específico e restrito que a norma consolidada. O Direito do Trabalho, salvo nas exceções por ele ditadas, está enquadrado no denominado direito imperativo. A magnitude das relações sociais de produção, assentadas no binômio capital trabalho, reclama condição especial, extravasando a mera vontade das partes envolvidas. Historicamente, o liberalismo positivado no Código de Napoleão, onde prevalecia o princípio da autonomia da vontade, foi cedendo de forma nítida à necessidade de se emprestar feição imperativa ao Direito do Trabalho. Isto porque a injustiça e desigualdade geradas pelo princípio desaguaram na intervenção especial do Estado, para fossem aos trabalhadores garantidas condições mínimas de vida (MARIO DE LA CUEVA). Na realidade, o caráter cogente nada mais revela que a plena possibilidade de o Estado intervir em cada relação individual de trabalho, inclusive coercitivamente, para que as garantias sociais sejam respeitadas. Daí a afirmativa no sentido de que o Direito do Trabalho traz em si garantias mínimas, isto é, suas regras devem ser observadas imediatamente, pois este é o conteúdo mínimo permitido no relacionamento entre empregados e empregadores. Despido de tal feição, o Direito do Trabalho perderia a capacidade de realizar seus objetivos, porquanto a ideia das garantias, quer individuais ou sociais, traz em si ínsita a existência de normas consideradas como essenciais ao seu objeto próprio. Inclusive atado a tal contexto vem o princípio da irrenunciabilidade (PLÁ RODRIGUEZ), exatamente para proteger o subordinado da atuação indiscriminada do subordinante, e garantindo àquele o mínimo estipulado em lei. E exatamente nesta perspectiva as normas trabalhistas atingem os empregados e empregadores como tais, e não na condição de meros contratantes (DÉLIO MARANHÃO). A essência do Direito do Trabalho - ao contrário do apregoado por muitos - reside na proteção da relação de emprego em si, e nunca a determinado componente. Como visto, dela emana fração substancial, senão a de maior relevância, das atuais relações sociais de produção. Fincado em tais princípios, o preceito em exame veio exatamente consagrar a intangibilidade unilateral e prejudicial das condições ajustadas pelas partes. Constitui verdadeiro sistema de freios ao poder diretivo da empresa, determinando que ela observe aquelas situações criadas com a sua participação. Ele veda as alterações das cláusulas e condições contratuais, como a parcela ora examinada, esvaziando de conteúdo jurídico e, portanto, de validade, aqueles atos contrários ao princípio da inalterabilidade unilateral. A partir do momento em que concedida, a parcela passa a compor o universo contratual, e automaticamente resguardada contra alterações. A incidência da gratificação de férias também sobre o abono pecuniário integra o contrato, estando também protegida pela lei - a hipótese é a exatamente prevista no item I da Súmula 51 do TST, de seguinte teor, in verbis: "I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento." Na espécie, como visto, a partir de maio de 2016, a reclamada suprimiu a gratificação de férias do cômputo do abono pecuniário. O ato que sobre o qual resultou consubstanciada a alteração da norma interna da empresa é o Memorando Circular 2316/2016 GPAR/CEGEP, de seguinte teor, in verbis: "(...) 3. Com relação ao assunto, informamos que foi aprovado pela Vice Presidência de Gestão de Pessoas - VIGEP, a adoção de novo procedimento para alterar a forma de cálculo do abono pecuniário, a partir de 01/06/2016, que consiste tão somente na correta interpretação/aplicação da norma legal (Art. 143 da CLT) com os julgados recentes do Tribunal Superior do Trabalho e da jurisprudência atual. 4. A alteração aprovada propõe que o novo cálculo não conterá o dos dez dias de abono, acrescidos de 70% referentes ao complemento que já é pago nas rubricas "Gratificação de férias 1/3" e "Gratificação de férias complementares" (...)" (fl. 825) Ora, claramente o ato em análise violou, em relação ao reclamante, a literalidade da regra, não podendo, assim, alcançar os admitidos antes da supressão da parcela. Nada impede, todavia, que ela seja aplicada aos novos contratados pela reclamada, conforme entendimento consagrado na referida súmula (v. g., RO 000167-71.2016.5.10.0009, 1ª Turma, do qual fui redator, DEJT 07/05/2018) e atualmente ratificado pelo TST (v. g., Ag-RR-20542-75.2020.5.04.0301, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 04/04/2025, RRAg-0010762-55.2023.5.03.0036, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 03/04/2025, RR-11208-56.2022.5.03.0145, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/04/2025, RRAg-0010384-35.2022.5.03.0004, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 22/01/2025, RR-0000531-79.2021.5.05.0101, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 09/01/2025 e Ag-AIRR-101008-86.2021.5.01.0048, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024). Considerando, pois, que o ato concessivo não padecia de qualquer vício formal ou material, e que a alteração efetuada pela empresa invadiu ilicitamente o patrimônio jurídico do empregado, causando-lhe flagrante redução salarial, mantenho a r. decisão de origem, que acolheu a tese obreira e determinou o restabelecimento da parcela e o pagamento das diferenças. Nego provimento ao recurso da empresa. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. LEI 13.467/2017. Ao exigir a comprovação do estado de miserabilidade, o referido § 4º do art. 790 da CLT não colide, ontologicamente, com a sistemática até então vigente. Em outros termos, a garantia inscrita no art. 5º, inciso LXXIV, analisada sob o prisma da boa-fé objetiva, encontra concretização cônsona com a previsão do art. 99 e §§, do CPC, a qual, por sua vez, não encerra antinomia com o preceito consolidado. No caso concreto, a simples afirmação, na petição inicial, de que o postulante não está em condições de pagar as custas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família (fls. 848/849), basta para caracterizar a situação de miserabilidade jurídica (art. 790, § 3º, da CLT, e Súmula 463, I, do TST). Assim, não vislumbro a presença de elementos objetivos a afastar a verossimilhança da declaração prestada pelo obreiro. Ainda que percebesse salário em importe superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, tal parâmetro reflete apenas a presunção legal de pobreza, nada impedindo o enquadramento em tal conceito daqueles empregados que não possam arcar com os custos da demanda - caso dos autos. Provejo o recurso do empregado, para a ele conceder benefícios da gratuidade judiciária. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A r. sentença condenou as partes ao pagamento de honorários advocatícios recíprocos no índice de 5% (cinco por cento) - fl. 1.116. Nas razões recursais busca o autor o afastamento dos honorários advocatícios em seu desfavor ou, sucessivamente, a suspensão da exigibilidade da parcela, assim como pretende a majoração do percentual dos honorários a cargo da reclamada (fls. 1.162/1.163). Com efeito, a ação foi ajuizada já sob a vigência da Lei nº 13.467/2017, enquanto a verba, pelo atual regramento, decorre da sucumbência. Verificada a sucumbência de ambas as partes, por elas são devidos os honorários advocatícios; contudo, o obreiro não é dispensado, sendo devido seu pagamento, com suspensão da exigibilidade e sem compensação com outras parcelas reconhecidas em seu favor. No aspecto a r. decisão vinculativa do STF (ADI-5766, Ac. Tribunal Pleno, Red. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 21/10/20210, declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, mas nos exatos termos do pedido ali formulado. E segundo tal parâmetro, reiterado quando apreciados os embargos de declaração opostos ao v. acórdão, o tratamento dado à matéria é cônsono com o Verbete nº 75 deste Regional, fixando a suspensão da sua cobrança imediata, assim como afastada a sua compensação com os créditos reconhecidos em favor da reclamante. E analisado o grau de dificuldade, zelo técnico e tempo despendido, a verba pode experimentar, como compatível à atuação dos procuradores da parte autora, o percentual de 10% (dez) por cento, devendo ser majorado. Dou parcial provimento ao recurso ordinário do reclamante, para determinar a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios em seu desfavor, na forma do Verbete nº 75 deste Tribunal, bem como para majorar o percentual dos honorários advocatícios a cargo da reclamada para 10% (dez por cento). CONDENAÇÃO. VALOR. Ainda que provido, em parte, o recurso ordinário, o valor arbitrado à condenação persiste atingindo o seu objetivo legal; logo, nada a alterar no aspecto. CONCLUSÃO Conheço dos recursos ordinários e no mérito nego provimento ao da empresa, provendo, em parte, o do obreiro para modular os efeitos da prescrição, a ele conceder os benefícios da gratuidade judiciária, determinar a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios e majorar o percentual da parcela cargo da reclamada para 10% (dez por cento), tudo nos estritos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em Sessão Ordinária, à vista do contido na certidão de julgamento (fl. retro), aprovar o relatório, conhecer dos recursos ordinários e no mérito negar provimento ao da reclamada, provendo, em parte, o do obreiro, nos termos do voto do Relator. Brasília(DF), (data do julgamento). JOÃO AMÍLCAR PAVAN Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 08 de julho de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANGELO MAX PINHEIRO SILVA

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Processo nº 0004795-88.2024.8.16.0195

ID: 298159036

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Descentralizada do Boqueirão - Juizado Especial Criminal Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0004795-88.2024.8.16.0195

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MATHEUS FIGURA

Conclusão

Advogados:

CINTIA SANTOS LEOCADIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BOQUEIRÃO - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - PROJUDI Rua Mal. Florian… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BOQUEIRÃO - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - PROJUDI Rua Mal. Floriano Peixoto, 8257 - Boqueirão - Curitiba/PR - CEP: 81.650-000 - Fone: (41)3312-6900 - Celular: (41) 3312-6901 - E-mail: forumboqueiraojcrim@tjpr.jus.br Vistos e examinados estes autos de ação penal nº 0004795-88.2024.8.16.0195, em que é réu MATHEUS FIGURA. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 81, § 3º, da Lei nº 9.099/95. O Representante do Ministério Público ofereceu denúncia (evento 13.1) em face de Matheus Figura, como incurso nas sanções do artigo 330 do Código Penal, nos seguintes termos: “No dia 24 de novembro de 2024, por volta das 09h06min, em um posto de combustíveis situado na Rua Professor João Soares Barcelos nº 3716, bairro Boqueirão, nesta cidade e Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, o denunciado MATHEUS FIGURA, dolosamente, plenamente consciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, DESOBEDECEU A ORDEM LEGAL proferida pelos policiais militares JULIANO MODESTO CORDEIRO e BRUNA KAROLINE MORAES, conforme a seguir especificado. Conforme registrado no Boletim de Ocorrência de mov. 6.1, o denunciado se encontrava no posto de combustíveis situado no endereço mencionado, e estava intimidando os clientes, além de perturbar as funcionárias do caixa do estabelecimento. Diante da situação, a equipe composta pelos policiais militares JULIANO MODESTO CORDEIRO e BRUNA KAROLINE MORAES foi acionada, dirigindo-se ao local, onde tentou dialogar com o denunciado, e solicitou que ele se retirasse dali, em virtude de sua conduta inconveniente. No entanto, o denunciado reagiu de forma alterada, afirmando que não sairia, alegando que o local seria sua moradia. Consta que o denunciado não obedeceu à ordem de se retirar do local e à ordem de abordagem, tendo sido necessário o uso de algemas, conforme informação constante no mov. 9.1.” Realizada audiência de instrução (evento 39.1), foi apresentada defesa prévia e, na sequência, houve o recebimento da denúncia. Após, foram ouvidas três testemunhas e interrogado o réu. Encerrada a instrução, o Ministério Público e a defesa apresentaram alegações finais orais, sendo que o Parquet manifestou-se pela procedência da denúncia, enquanto a defesa requereu a absolvição do réu. DECIDO. Trata-se da prática, em tese, do delito tipificado no artigo 330 do Código Penal. A ocorrência do delito está comprovada pelo Boletim de Ocorrência anexo ao evento 6.1. Também a autoria é certa e recai sobre o réu, senão vejamos: Em audiência de instrução, a testemunha EMERSON DOS SANTOS BATISTA declarou que trabalha no posto de combustível onde ocorreu o fato. Que acionou a polícia e solicitou que o réu saísse do pátio, pois ele estava alterado. Que não acompanhou a abordagem efetuada pelos policiais militares. Que chegou para trabalhar às seis horas da manhã, sendo que o réu estava sentado em uma mesa, com uma garrafa de bebida, quase dormindo. Que após um tempo o réu começou a abordar os clientes do posto, pedindo cigarro ou dinheiro. Que o réu se alterou com alguns clientes, apontando o dedo em tom de ameaça. Que ligou para o gerente, o qual sugeriu acionar a polícia. Que os policiais ficaram por aproximadamente dez minutos tentando convencer o réu a sair do pátio. Que o réu frequenta o estabelecimento diariamente. Que inicialmente o réu saiu do local, mas depois retornou, momento em que os policiais o colocaram na viatura. A testemunha policial militar JULIANO MODESTO CORDEIRO relatou que solicitou que o réu se retirasse do posto, mas ele desobedeceu. Que foi necessário o uso de força progressiva para conduzir o réu, que estava alterado. Que o réu aparentava estar sob efeito de álcool. A testemunha policial militar BRUNA KAROLINE MORAES declarou que a equipe policial foi acionada para atender ocorrência em posto de combustível. Que foi relatado que o réu havia passado a madrugada no posto. Que tentou contato com o réu, mas ele não colaborou. Que o réu não obedeceu às ordens de abordagem, como colocar as mãos na cabeça. Que o réu apenas falava que os policiais não sabiam com quem estavam falando. Que o réu não obedecia a qualquer ordem. Que após ser encaminhado para lavratura de termo circunstanciado, o réu passou a ser colaborativo com a equipe. Que foi necessário o uso de algemas para conter o réu, que estava alterado. Em seu interrogatório, o réu afirmou que estava no local ingerindo bebida alcoólica. Que se negou a sair do estabelecimento porque queria continuar ingerindo bebidas. Que os policiais lhe pediram para se retirar do local, mas se recusou. Que adentrou na viatura normalmente. Que não quis sair do local porque entendeu que não estava fazendo nada de errado. Assim, fazendo um cotejo dos elementos probatórios presentes nos autos, conclui-se que o delito foi praticado pelo réu. Os depoimentos das testemunhas foram coerentes e harmônicos no sentido de confirmar a materialidade e autoria do delito. Ademais, o próprio réu afirmou, em seu depoimento, que desobedeceu à ordem emitida pelos policiais militares, de se retirar do local. Com relação à tese de ausência de dolo, levantada pela defesa em sede de alegações finais (evento 39.7), há que se ponderar que o crime de desobediência é crime formal, portanto, o mero ato de desobedecer a ordem legal de funcionário público configura o delito, sendo desnecessária a produção de qualquer resultado. Outrossim, o elemento subjetivo do tipo se perfaz na conduta dolosa do réu, imbuído de consciência e vontade de não acatar ordem dos policiais militares. No caso dos autos, conforme se extrai dos depoimentos colhidos em Juízo, o réu não acatou a ordem de abordagem, consistente em colocar as mãos na cabeça, bem como se recusou a sair do local quando solicitado. Importante destacar que não há qualquer elemento probatório capaz de colocar em dúvida o depoimento dos policiais militares, como desentendimentos ou ocorrências pretéritas que demonstrem animosidade com o réu, devendo, portanto, ser tomado como meio probatório válido e apto a fundamentar o decreto condenatório. Note-se que, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “o depoimento de policiais pode servir de referência ao juiz na verificação da materialidade e autoria delitivas, podendo ser utilizado como meio probatório válido para fundamentar a condenação” (STJ – HC: 143681SP – 5T – Rel: Min. Arnaldo Esteves Lima – Julg: 15.06.2010). Assim, restam comprovadas a autoria e materialidade, que somadas aos elementos objetivo e subjetivo do tipo penal, convergem para a imputação consubstanciada na prática do delito de desobediência. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. DELITO FORMAL. AUTORIA COMPROVADA. DOLO EVIDENCIADO. INTENÇÃO DE DESOBEDECER A ORDEM LEGAL DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. ABORDAGEM POLICIAL. ORDEM NÃO ACATADA. RÉU QUE EMPREENDEU FUGA. TIPICIDADE. TIPO OBJETIVO E SUBJETIVO PREENCHIDOS. DEPOIMENTO DE POLICIAIS MILITARES CONVERGENTE COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. ESPECIAL RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. CAPACIDADE DE EMBASAR DECRETO CONDENATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTO QUE RETIRE SUA CREDIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE DETENÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS. RÉU REINCIDENTE. ARTIGO 44, II, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001285-75.2021.8.16.0097 - Ivaiporã - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 04.09.2023) (sem destaques no original). APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ACUSADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA COMPROVADA. DOLO EVIDENCIADO. INTENÇÃO DE DESOBEDECER A ORDEM LEGAL DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. ORDEM LEGAL DE ABORDAGEM NÃO ACATADA. PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS MILITARES CONVERGENTES. ESPECIAL RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE, DE OFÍCIO, DE PARTE DA SENTENÇA. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE APLICADA À CONDENAÇÃO INFERIOR A SEIS MESES DE PRIVAÇÃO DE LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 46 DO CP. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA APLICADA EM SUBSTITUIÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR NOMEADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000967-48.2021.8.16.0144 - Ribeirão Claro - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO PAMELA DALLE GRAVE FLORES PAGANINI - J. 31.03.2023) (sem destaques no original). Portanto, comprovada a ocorrência do delito pelo documento antes mencionado. Também a autoria é certa e recai sobre o réu, conforme os documentos juntados, corroborados pelos depoimentos prestados em Juízo, bem como pela confissão do réu, concluo pela suficiência de provas para ensejar um juízo condenatório do réu pela prática do delito capitulado no artigo 330 do Código Penal. Destarte, infere-se que o réu, dolosamente, praticou conduta típica, antijurídica e em seu favor inexistem quaisquer excludentes de antijuridicidade ou dirimentes de culpabilidade. O réu tinha plena consciência da ilicitude de sua conduta, praticou o ato ilícito livremente, sendo-lhe exigível conduta diversa, configurada assim, sua culpabilidade. Diante do exposto e de tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido da denúncia (evento 13.1), para CONDENAR o réu Matheus Figura, como incurso nas sanções do artigo 330 do Código Penal. Passo a dosar a pena a ser-lhe aplicada, em estrita observância aos artigos 59 e 68 do Código penal. 1. Circunstâncias Judiciais Considerando que o réu agiu com a vontade livre e consciente de praticar o crime versado na peça vestibular acusatória, e tendo em conta seu grau de reprovabilidade em vista da situação de fato em que ocorreu a sua conduta, a culpabilidade deve ser considerada como mediana; que possui antecedentes criminais (evento 10.1); que sua conduta social e personalidade não restaram aferidas de forma concreta; que os motivos para a prática do crime não restaram esclarecidos; que as circunstâncias não são desfavoráveis ao réu; que não há que se falar em consequências e comportamento da vítima, no caso. Assim sendo, e seguindo as diretrizes do artigo 59 do Código Penal, considerando que uma circunstância judicial é desfavorável ao réu (antecedentes), fixo a pena-base em 20 (vinte) dias de detenção e 15 (quinze) dias-multa. 2. Circunstâncias atenuantes e agravantes Inexistem agravantes a incidir. Incide, no caso, a atenuante da confissão, conforme artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal, uma vez que o réu confessou a prática do delito, de modo que reduzo a pena em 15 (quinze) dias de detenção e 10 (dez) dias-multa, resultando a pena de 15 (quinze) dias de detenção e 10 (dez) dias-multa. 3. Causas especiais de diminuição e aumento da pena Inexistem causas de diminuição ou aumento de pena a incidir. Pena definitiva Fixo a pena em 15 (quinze) dias de detenção e 10 (dez) dias-multa, face à inexistência de outras causas modificadoras. Estabeleço o valor do dia multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo à época dos fatos, corrigidos da data do trânsito em julgado desta decisão, até o efetivo pagamento. Para a aplicação da pena de multa considerei, no aspecto quantitativo, as circunstâncias judiciais, as agravantes, atenuantes, causas de aumento e diminuição de pena existentes e, no critério valorativo, o fato de o réu encontrar-se desempregado à época do fato. Regime de cumprimento da pena Considerando o que prescreve o artigo 33 do Código Penal, e com base em seu § 2º, alínea “c”, fixo o regime aberto para o cumprimento da reprimenda, cujas condições passo a fixar: a) comparecimento pessoal e obrigatório do réu a este juízo, mensalmente, para informar suas atividades; b) proibição de ausentar-se da Comarca onde reside por período superior a sete dias, sem prévia autorização do Juiz; c) recolher-se em sua residência, diariamente, às 22:00 horas e dela não se ausentar até às 06:00 horas do dia seguinte, lá permanecendo nos fins de semana e nos dias de folga; d) exercer ocupação lícita; e) não frequentar bares ou estabelecimentos congêneres. Substituição da pena Tendo em vista o disposto no artigo 44 do Código Penal, possível a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Assim, substituo a pena privativa de liberdade, por uma pena restritiva de direitos (artigo 44, §2º, do Código Penal), qual seja, prestação pecuniária em favor de entidade a ser definida pelo Juízo das Execuções Criminais, no valor equivalente a 01 (um) salário mínimo nacional, observado o valor do salário mínimo vigente nesta data, a partir daí corrigido monetariamente pela média do INPC e IGP-DI. Ressalto que a substituição foi feita porque entendo que, in casu, esta será suficiente, posto que poderá ter efeito ressocializador e retributivo melhor do que a pena privativa de liberdade. Condeno ainda o réu ao pagamento das custas processuais, nos termos dos artigos 26 e 27 da Instrução Normativa 01/2015, do CSJEs, e artigo 14 da Lei n° 18.413/2014: Art. 26. As disposições deste Capítulo são aplicáveis às sentenças condenatórias que transitem em julgado a partir de 30/03/2015. Parágrafo único. Para os fins deste artigo, considera-se data do trânsito em julgado o momento em que tal ato se operou e não a data em que a Escrivania/Secretaria o certifica. Art. 27. O condenado por sentença criminal transitada em julgado deverá pagar: I - custas de 1º Grau de Jurisdição; II - custas recursais, caso o condenado tenha interposto apelação criminal. § 1º As custas previstas nos incisos I e II deste artigo serão cumuladas caso o condenado também seja o apelante. § 2º Os valores das custas previstas nos incisos I e II deste artigo são aqueles estabelecidos pela Lei Estadual nº 18.413/2014 ou atualizados por outra normativa. Art. 14. Nos Juizados Especiais Criminais, o condenado por sentença criminal transitada em julgado, deverá pagar: I - a título de custas de 1º Grau de Jurisdição o valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais); II - a título de custas recursais, se o condenado interpôs apelação criminal, o valor de R$ 100,00 (cem reais). Parágrafo único. Os valores previstos nos incisos I e II deste artigo serão cumulados caso o condenado seja o apelante. Após o trânsito em julgado: a) encaminhem-se os autos ao Contador para liquidação das custas processuais; b) comunique-se à Justiça Eleitoral; c) cumpra-se, no que for aplicável o Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Em razão da nomeação de advogada dativa para o noticiado (evento 39.1), com fundamento no artigo 22, parágrafo 1º da Lei Federal nº 8.906/94, arbitro os honorários advocatícios no valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) para a causídica CINTIA SANTOS LEOCADIO, a serem suportados pelo Estado do Paraná. Expeça-se a respectiva certidão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, datado digitalmente. GIANI MARIA MORESCHI Juíza de Direito

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Alessandro De Oliveira e outros x Alessandro De Oliveira e outros

ID: 314527527

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001231-33.2018.5.12.0047

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO DE OLIVEIRA SOUZA CRUZ LTDA

Polo Passivo:

ALESSANDRO DE OLIVEIRA SOUZA CRUZ LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RONALDO FERREIRA TOLENTINO

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RENATA PEREIRA ZANARDI

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DANIEL COELHO BELLEZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MARINHO CRESPO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

IARA NEVES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RENAN SCHWENGBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE ZANCHIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LEANDRO MAURICIO SAUGO

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FABIO SILVA FERRAZ DOS PASSOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES AIRR 0001231-33.2018.5.12.0047 AGRAVANTE: ALESSANDRO DE OLIVEIRA E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES AIRR 0001231-33.2018.5.12.0047 AGRAVANTE: ALESSANDRO DE OLIVEIRA E OUTROS (1) AGRAVADO: ALESSANDRO DE OLIVEIRA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0001231-33.2018.5.12.0047 AGRAVANTE: ALESSANDRO DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. LEANDRO MAURICIO SAUGO AGRAVANTE: SOUZA CRUZ LTDA ADVOGADO: Dr. RENAN SCHWENGBER ADVOGADA: Dra. JAQUELINE ZANCHIN ADVOGADO: Dr. RODRIGO MARINHO CRESPO ADVOGADA: Dra. RENATA PEREIRA ZANARDI ADVOGADO: Dr. RONALDO FERREIRA TOLENTINO ADVOGADA: Dra. IARA NEVES ADVOGADO: Dr. DANIEL COELHO BELLEZA DIAS ADVOGADO: Dr. FABIO SILVA FERRAZ DOS PASSOS AGRAVADO: ALESSANDRO DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. LEANDRO MAURICIO SAUGO AGRAVADO: SOUZA CRUZ LTDA ADVOGADO: Dr. RENAN SCHWENGBER ADVOGADA: Dra. JAQUELINE ZANCHIN ADVOGADO: Dr. RODRIGO MARINHO CRESPO ADVOGADA: Dra. RENATA PEREIRA ZANARDI ADVOGADO: Dr. RONALDO FERREIRA TOLENTINO ADVOGADA: Dra. IARA NEVES ADVOGADO: Dr. DANIEL COELHO BELLEZA DIAS ADVOGADO: Dr. FABIO SILVA FERRAZ DOS PASSOS GMEV/nppf./pje/NSJ D E C I S Ã O Trata-se de agravos de instrumento interpostos em face de decisão em que se denegou seguimento aos recursos de revista. A publicação do acórdão regional deu-se na vigência da Lei nº 13.467/2017. Os autos não foram remetidos à Procuradoria-Geral do Trabalho, porquanto ausentes as circunstâncias previstas no art. 95 do Regimento Interno do TST. Atendidos os pressupostos extrínsecos, conheço dos agravos de instrumento. As razões apresentadas nos agravos de instrumento não ensejam o manejo dos recursos de revista, porque não atendidos os requisitos do art. 896 da CLT. O exame da decisão agravada em confronto com as razões dos recursos de revista e com o consignado no acórdão regional evidencia que, de fato, os recursos não merecem seguimento. As alegações constantes da minuta dos agravos de instrumento não trazem argumentos capazes de demonstrar equívoco ou desacerto na decisão agravada, tampouco permitem que se reconheça a transcendência da causa, como se verá a seguir: RECURSO DE: [RECLAMANTE] PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DOTRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação do art.7º, XIII, XVI, da Constituição Federal. - violação dos arts. 62, I, 74, §§ 2º, 4º, 143, 818, 843, § 1º, da CLT;373, I, II, 374, do CPC; 2º, “b", da Lei 13.103/15; - divergência jurisprudencial. A parte recorrente pretende a condenação da reclamada apagar horas extras, inclusive intervalares, consoante jornada laboral informada napetição inicial, insurgindo-se contra o enquadramento na exceção do art. 62, I, daCLT. Consta do acórdão: "(...) No entanto, restei vencido neste particular. O Desembargador MARCOS VINÍCIOZANCHETTA, no tópico, assim votou: 1.3 HORAS EXTRAS E INTERVALARES - Nego provimento O reclamante não se enquadrava na categoriados motoristas profissionais de veículosautomotores cuja condução exija formaçãoprofissional que atuam no transporterodoviário de cargas. Portanto, a ele não seaplicam as regras específicas de controle dejornada estabelecidos na Lei 12.619/2012,mas, sim, as normas gerais. No mais, as normas coletivas são claras aodispor que: "As partes aceitam e reconhecem que osempregados representados pelo SINDICATOacordante, que exercem função externa e porterem total autonomia para definir seushorários de início e término de trabalho, assimcomo a forma de cumprimento de seuitinerário, não são subordinados a horário detrabalho, conforme preceitua o inciso I do art.62 da CLT". Há que se destacar a aplicação doentendimento sedimentado pela CorteSuprema no Tema 1046, com repercussãogeral, consubstanciada na seguinte Tese,verbis: "São constitucionais os acordos e asconvenções coletivos que, ao considerarem aadequação setorial negociada, pactuamlimitações ou afastamentos de direitostrabalhistas, independentemente daexplicitação especificada de vantagenscompensatórias, desde que respeitados osdireitos absolutamente indisponíveis." A par disso, não há prova do controle dajornada em si. Sendo externas as atividades, o simples fato de a jornada iniciar e terminar naempresa não equivale a um efetivo controle. A Juíza convocada KAREM MIRIAM DIDONE,por sua vez, externou o seguinteentendimento: 1.3 HORAS EXTRAS E INTERVALARES - Negoprovimento O autor atuava externamente realizandoentregas e as convenções coletivas dispõemclaramente sobre a ausência de subordinaçãoa horários de trabalho, nos seguintes termos:"as partes aceitam e reconhecem que osempregados representados pelo SINDICATOacordante, que exercem função externa e porterem total autonomia para definir seushorários de início e término de trabalho, assimcomo a forma de cumprimento de seuitinerário, não são subordinados a horário detrabalho, conforme preceitua o inciso I do art.62 da CLT". A negociação coletiva deve ser interpretada apartir do princípio da equivalência coletivaentre os negociantes e não pela invocação doprincípio protetivo ou princípio da primazia darealidade, conforme se extrai do seguintetrecho do acórdão do c. STF, recentementepublicado, a saber: "Assim, estabilizo como primeira diretriz aideia de que os acordos e convenções coletivasdevem ser interpretados a partir do princípioda equivalência entre os negociantes, de modoque a autonomia coletiva não pode sersimplesmente substituída pela invocação doprincípio protetivo ou princípio da primazia darealidade, oriundos do direito individual dotrabalho." ARE 0000967-13.2014.5.18.0201,STF, relator Ministro Gilmar Mendes, DJE 28/04/202, fls. 25/29 PDF do acórdão. Extraído dorepositório oficial da internet: https://portal.stf.jus .br/processos/deta lhe.asp?incidente=5415427) Nesse sentido, destaco jurisprudência do C.TST, que cita a tese vinculante do Tema 1.046do STF, conforme Acórdão publicado em 26/05/2023 no RRAg-20364-97.2018.5.04.0010 (5aTurma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT26/05/2023 ) o qual versa sobre o mesmotema, igualmente movido em face dareclamada Souza Cruz."Infere-se que aconclusão da Corte a quo de ausência deautonomia do reclamante para definir seushorários está calcada no fato de o recorridosupostamente seguir um roteiro preestabelecido. (...) O fato de a jornada detrabalho iniciar e terminar no estabelecimentodo empregador em alguns dias; a existência demetas e de roteiros de visitação, de registrosde atendimentos em dispositivos eletrônicos,sem dados objetivos de horários e de duraçãodos atendimentos; de um aparelho celular quepermita uma comunicação entre empregado eempregador, caso necessária; e, porderradeiro, de um sistema de rastreamento desegurança em apenas alguns veículos daempresa, não afastam a autonomia doempregado "para definir seus horários deinício e término de trabalho, assim como aforma de cumprimento de seu itinerário"expressamente prevista no instrumentocoletivo. (...) Conhecido o recurso, por ofensaao art. 7o, inciso XXVI, da Constituição Federal,consequência lógica é o seu provimento pararestabelecer a sentença que julgouimprocedente o pedido de horas extras, diantedo enquadramento do reclamante no art. 62,inciso I, da CLT. Prejudicado o exame do apeloquanto ao intervalo intrajornada. Mantenho a sentença. Neste passo, vencido, foi negado provimentoao apelo." A decisão colegiada está em consonância com a tese firmadapelo STF na ARE 1121633 (Tema 1046), cuja decisão é dotada de eficácia "erga omnes" eefeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Público, tornando inviávelo seguimento do apelo. De qualquer forma, a análise da matéria controvertida induziriaao revolvimento da prova produzida, o que não se coaduna com a naturezaexcepcional do recurso de revista, conforme a ilação autorizada pela Súmula nº 126 doTST, segundo a qual a discussão dos fatos e das provas finda nesta instância trabalhista. O recurso de revista não se viabiliza por divergênciajurisprudencial porque não há identidade entre a premissa fática delineada no acórdãoe aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Aplica-se o item I da Súmula 296 doTribunal Superior do Trabalho. Esclareço que aresto oriundo de Turmas do TST não enseja oconhecimento do recurso de revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", daConsolidação das Leis do Trabalho. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, V e X e 6º da Constituição Federal. A parte recorrente requer a condenação da reclamada aopagamento de indenização por dano existencial, em razão das jornadas extenuantes aque era submetido. Consta do acórdão: "(...) No entanto, novamente restei vencidopelo voto dos demais integrantes da Turma. O Desembargador MARCOS VINICIOZANCHETTA assim soluciona a questão: 1.5 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.JORNADA EXTENUANTE Nego provimento. O reclamante não se submetia a controle dehorário, não se constatando, portanto, aefetiva exigência de jornadas extenuantes pelareclamada. No mais, as viagens realizadaseram inerentes à própria função a que seobrigou. A Juíza Convocada KAREM MIRIAM DIDONE, aseu turno, proferiu o seguinte voto: 1.5 INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.JORNADAS EXTENUANTES - Nego provimento Como reconhecido, o demandante não estavasujeito a controle da jornada e possuiaautonomia para definir sua rotina de trabalho.Logo, não há falar em culpa da ré em razão detrabalho em carga horária excessiva, além doslimites legais. Ademais, também entendo que para fins deresponsabilidade civil, seria preciso provainequívoca da ocorrência de uma situaçãoaflitiva suficientemente grave ao ponto deviolar a saúde ou a integridade psíquica davítima. Esse não é o contexto revelado pelosautos. Dou provimento ao recurso para excluir dacondenação o pagamento da indenização emepígrafe. Assim, vencido, foi negado provimento ao apelo." Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas noacórdão, não se observa possível violação literal e direta aos dispositivos daConstituição Federal indicados. 3.1DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS (13809)/ INDENIZAÇÃO/DOBRA/TERÇO CONSTITUCIONAL Alegação(ões): - violação dos arts. 143, 818 da CLT; A parte recorrente alega que a empresa impôs a venda de partedas férias. Em razão disso, requer a condenação da ré ao pagamento da dobra dasférias. Consta do acórdão: "(...) Além de inexistir amparo probatório àinsurgência, a testemunha Lairson, únicainquirida a respeito do tema, afirmou que "játirou 30 dias de férias" e que "a empresa nãoobriga a tirar só 20 dias". Diante do exposto, nego provimento." O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórioscontidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos eprovas, procedimento vedado pela Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: [RECLAMANTE] PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/12/2024; recursoapresentado em 17/12/2024). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOSPROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação dos arts. 93, IX, da CF, 832 da CLT e 489 do CPC. A recorrente alega a nulidade do julgado por negativa deentrega da prestação jurisdicional, ao argumento de que, apesar dos embargos dedeclaração opostos, houve omissão do Colegiado que deixou de se pronunciarexplicitamente sobre os seguintes pontos: "dano moral por risco de assaltos notransporte de cigarros" e "tese de Repercussão Geral 932 e 1237 do Excelso STF". Consta da decisão dos embargos de declaração: "(...) Relativamente ao Tema nº 932, o textoembargado já contém análise suficiente, poisexpressou ser "relevante o fato de o autor tersofrido nove assaltos durante a suacontratualidade, o que demonstrou aexistência de risco efetivo do seu trabalho, oque o torna merecedor da indenizaçãopostulada". Quanto ao Tema nº 1.237, nada há para serconsiderado, tendo em vista suainaplicabilidade para o trato da questãoanalisada nestes autos. Destaco que aludido tema trata da"Responsabilidade estatal por morte de vítimade disparo de arma de fogo duranteoperações policiais ou militares em comunidade, em razão da perícia quedetermina a origem do disparo serinconclusiva", matéria estranha à controvérsiainstalada. Por fim, em relação ao disposto no art. 144 daCRFB, igualmente nada há para ser provido,pois trata da segurança pública, enquanto adecisão embargada trata do cuidado que oempregador tem de ter em relação àscondições de trabalho de seus empregados." Consigno, inicialmente, que a prefacial arguida será apreciadaem conformidade com o que preconiza a Súmula nº 459 do TST. Da leitura das decisões recorridas, verifico que a máculaindigitada aos dispositivos legais invocados não se materializa, pois o Órgão julgadorexplicitou as razões do seu convencimento, justificando fática e juridicamente as suasconclusões acerca da matéria invocada pela parte, e prolatou decisão devidamentefundamentada. Não há confundir entrega de tutela completa, que nãocontempla os interesses da parte, com negativa de prestação jurisdicional. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação dos arts.5º, V, e 144 da Constituição Federal. -violação do art. 944 do CC. - temas 932 e 1237 da Tabela de Repercussão Geral do SupremoTribunal Federal. Busca afastar a condenação aopagamento de indenização pordanos morais decorrentes dos assaltos sofridos. Sucessivamente, requer a redução dovalor arbitrado. Consta do acórdão: "(...) Diante do desconhecimento do prepostoe pela ausência de insurgência específica no aspecto, tem-se por verdadeiros os noveepisódios de violência física narrados peloautor, todos mediante utilização de armas. É evidente que o risco ao qual o empregadoestá sujeito quando transporta bens (cigarros)e valores é potencializado quando tem em suaposse dinheiro em espécie. A atitude da ré, ao incumbir o autor da funçãode transporte desses bens e valores sematentar para condições de segurança, semdúvida traduz conduta ilícita. O ato ilícito, por sua vez, causa dano moral noempregado, porquanto o coloca em situaçãode insegurança, abalando-o emocionalmente,pelo temor de ver sua integridade físicaameaçada. Esse dano é presumível (in re ipsa),pelo risco de assalto a que o empregado ficasubmetido, ainda mais na atual onda deviolência que atinge o Brasil. Esse entendimento, contudo, está superadonesta Corte Regional, conforme entendimentoalcançado com o julgamento de IRDR, queoriginou a Tese Jurídica nº 19, com o seguinteconteúdo: O transporte de valores por empregado nãohabilitado para a atividade, por si só, nãoconfigura ato ilícito ensejador de indenizaçãopor dano moral. No entanto, é relevante o fato de o autor tersofrido nove assaltos durante a suacontratualidade, o que demonstrou aexistência de risco efetivo do seu trabalho, oque o torna merecedor da indenizaçãopostulada. Importante também na fixação do quantumcompensatório levar em consideração o porteeconômico do réu. O valor a ser fixado deveser suficiente não apenas para compensar odano moral causado ao autor, mas tambémservir como medida punitiva e inibitóriaquanto à reiteração da conduta ilícita. Sopesados esses fatores e observados oscritérios definidos na legislação trabalhista,reputo razoável reduzir o valor dacompensação por danos morais para R$15.000,00. Dou parcial provimento ao apelo do réu parareduzir o valor da compensação por danos morais para R$ 15.000,00." A admissibilidade do recurso não se viabiliza por violaçãodos dispositivos invocados. Com efeito, dada a natureza da controvérsia em debate,contexto que enseja provimentos jurisdicionais de cunho interpretativo, resulta vedadoo seguimento do recurso por violação de lei, em se considerando os estreitos limites deadmissibilidade previstos na alínea "c" do art. 896 da CLT. A análise do recurso em relação a redução do valor arbitradoresulta, de plano, prejudicada, uma vez que o arbitramento das indenizações situa-seno âmbito do poder discricionário do magistrado, em observância a critérios derazoabilidade e de proporcionalidade, como ocorreu no caso sob análise. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Ante os termos da decisão agravada e à luz das circunstâncias dos presentes autos, verifica-se que as questões jurídicas debatidas nos recursos de revista não oferecem transcendência, quer seja no seu vetor político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância obrigatória; jurídico - não se busca a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; econômico - o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualificam como elevados para a caracterização da transcendência por este vetor; ou social - não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de maneira intolerável. Diante do exposto, e nos termos dos arts. 896, § 14, e 896-A da CLT, 932, III, IV e V, do CPC de 2015 e 251, I, II e III, do Regimento Interno desta Corte Superior, conheço dos agravos de instrumento e nego-lhes provimento. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ALESSANDRO DE OLIVEIRA

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ID: 314527561

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001231-33.2018.5.12.0047

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO DE OLIVEIRA SOUZA CRUZ LTDA

Polo Passivo:

ALESSANDRO DE OLIVEIRA SOUZA CRUZ LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RONALDO FERREIRA TOLENTINO

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RENATA PEREIRA ZANARDI

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DANIEL COELHO BELLEZA DIAS

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RODRIGO MARINHO CRESPO

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IARA NEVES

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RENAN SCHWENGBER

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JAQUELINE ZANCHIN

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LEANDRO MAURICIO SAUGO

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FABIO SILVA FERRAZ DOS PASSOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES AIRR 0001231-33.2018.5.12.0047 AGRAVANTE: ALESSANDRO DE OLIVEIRA E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES AIRR 0001231-33.2018.5.12.0047 AGRAVANTE: ALESSANDRO DE OLIVEIRA E OUTROS (1) AGRAVADO: ALESSANDRO DE OLIVEIRA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0001231-33.2018.5.12.0047 AGRAVANTE: ALESSANDRO DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. LEANDRO MAURICIO SAUGO AGRAVANTE: SOUZA CRUZ LTDA ADVOGADO: Dr. RENAN SCHWENGBER ADVOGADA: Dra. JAQUELINE ZANCHIN ADVOGADO: Dr. RODRIGO MARINHO CRESPO ADVOGADA: Dra. RENATA PEREIRA ZANARDI ADVOGADO: Dr. RONALDO FERREIRA TOLENTINO ADVOGADA: Dra. IARA NEVES ADVOGADO: Dr. DANIEL COELHO BELLEZA DIAS ADVOGADO: Dr. FABIO SILVA FERRAZ DOS PASSOS AGRAVADO: ALESSANDRO DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. LEANDRO MAURICIO SAUGO AGRAVADO: SOUZA CRUZ LTDA ADVOGADO: Dr. RENAN SCHWENGBER ADVOGADA: Dra. JAQUELINE ZANCHIN ADVOGADO: Dr. RODRIGO MARINHO CRESPO ADVOGADA: Dra. RENATA PEREIRA ZANARDI ADVOGADO: Dr. RONALDO FERREIRA TOLENTINO ADVOGADA: Dra. IARA NEVES ADVOGADO: Dr. DANIEL COELHO BELLEZA DIAS ADVOGADO: Dr. FABIO SILVA FERRAZ DOS PASSOS GMEV/nppf./pje/NSJ D E C I S Ã O Trata-se de agravos de instrumento interpostos em face de decisão em que se denegou seguimento aos recursos de revista. A publicação do acórdão regional deu-se na vigência da Lei nº 13.467/2017. Os autos não foram remetidos à Procuradoria-Geral do Trabalho, porquanto ausentes as circunstâncias previstas no art. 95 do Regimento Interno do TST. Atendidos os pressupostos extrínsecos, conheço dos agravos de instrumento. As razões apresentadas nos agravos de instrumento não ensejam o manejo dos recursos de revista, porque não atendidos os requisitos do art. 896 da CLT. O exame da decisão agravada em confronto com as razões dos recursos de revista e com o consignado no acórdão regional evidencia que, de fato, os recursos não merecem seguimento. As alegações constantes da minuta dos agravos de instrumento não trazem argumentos capazes de demonstrar equívoco ou desacerto na decisão agravada, tampouco permitem que se reconheça a transcendência da causa, como se verá a seguir: RECURSO DE: [RECLAMANTE] PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DOTRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação do art.7º, XIII, XVI, da Constituição Federal. - violação dos arts. 62, I, 74, §§ 2º, 4º, 143, 818, 843, § 1º, da CLT;373, I, II, 374, do CPC; 2º, “b", da Lei 13.103/15; - divergência jurisprudencial. A parte recorrente pretende a condenação da reclamada apagar horas extras, inclusive intervalares, consoante jornada laboral informada napetição inicial, insurgindo-se contra o enquadramento na exceção do art. 62, I, daCLT. Consta do acórdão: "(...) No entanto, restei vencido neste particular. O Desembargador MARCOS VINÍCIOZANCHETTA, no tópico, assim votou: 1.3 HORAS EXTRAS E INTERVALARES - Nego provimento O reclamante não se enquadrava na categoriados motoristas profissionais de veículosautomotores cuja condução exija formaçãoprofissional que atuam no transporterodoviário de cargas. Portanto, a ele não seaplicam as regras específicas de controle dejornada estabelecidos na Lei 12.619/2012,mas, sim, as normas gerais. No mais, as normas coletivas são claras aodispor que: "As partes aceitam e reconhecem que osempregados representados pelo SINDICATOacordante, que exercem função externa e porterem total autonomia para definir seushorários de início e término de trabalho, assimcomo a forma de cumprimento de seuitinerário, não são subordinados a horário detrabalho, conforme preceitua o inciso I do art.62 da CLT". Há que se destacar a aplicação doentendimento sedimentado pela CorteSuprema no Tema 1046, com repercussãogeral, consubstanciada na seguinte Tese,verbis: "São constitucionais os acordos e asconvenções coletivos que, ao considerarem aadequação setorial negociada, pactuamlimitações ou afastamentos de direitostrabalhistas, independentemente daexplicitação especificada de vantagenscompensatórias, desde que respeitados osdireitos absolutamente indisponíveis." A par disso, não há prova do controle dajornada em si. Sendo externas as atividades, o simples fato de a jornada iniciar e terminar naempresa não equivale a um efetivo controle. A Juíza convocada KAREM MIRIAM DIDONE,por sua vez, externou o seguinteentendimento: 1.3 HORAS EXTRAS E INTERVALARES - Negoprovimento O autor atuava externamente realizandoentregas e as convenções coletivas dispõemclaramente sobre a ausência de subordinaçãoa horários de trabalho, nos seguintes termos:"as partes aceitam e reconhecem que osempregados representados pelo SINDICATOacordante, que exercem função externa e porterem total autonomia para definir seushorários de início e término de trabalho, assimcomo a forma de cumprimento de seuitinerário, não são subordinados a horário detrabalho, conforme preceitua o inciso I do art.62 da CLT". A negociação coletiva deve ser interpretada apartir do princípio da equivalência coletivaentre os negociantes e não pela invocação doprincípio protetivo ou princípio da primazia darealidade, conforme se extrai do seguintetrecho do acórdão do c. STF, recentementepublicado, a saber: "Assim, estabilizo como primeira diretriz aideia de que os acordos e convenções coletivasdevem ser interpretados a partir do princípioda equivalência entre os negociantes, de modoque a autonomia coletiva não pode sersimplesmente substituída pela invocação doprincípio protetivo ou princípio da primazia darealidade, oriundos do direito individual dotrabalho." ARE 0000967-13.2014.5.18.0201,STF, relator Ministro Gilmar Mendes, DJE 28/04/202, fls. 25/29 PDF do acórdão. Extraído dorepositório oficial da internet: https://portal.stf.jus .br/processos/deta lhe.asp?incidente=5415427) Nesse sentido, destaco jurisprudência do C.TST, que cita a tese vinculante do Tema 1.046do STF, conforme Acórdão publicado em 26/05/2023 no RRAg-20364-97.2018.5.04.0010 (5aTurma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT26/05/2023 ) o qual versa sobre o mesmotema, igualmente movido em face dareclamada Souza Cruz."Infere-se que aconclusão da Corte a quo de ausência deautonomia do reclamante para definir seushorários está calcada no fato de o recorridosupostamente seguir um roteiro preestabelecido. (...) O fato de a jornada detrabalho iniciar e terminar no estabelecimentodo empregador em alguns dias; a existência demetas e de roteiros de visitação, de registrosde atendimentos em dispositivos eletrônicos,sem dados objetivos de horários e de duraçãodos atendimentos; de um aparelho celular quepermita uma comunicação entre empregado eempregador, caso necessária; e, porderradeiro, de um sistema de rastreamento desegurança em apenas alguns veículos daempresa, não afastam a autonomia doempregado "para definir seus horários deinício e término de trabalho, assim como aforma de cumprimento de seu itinerário"expressamente prevista no instrumentocoletivo. (...) Conhecido o recurso, por ofensaao art. 7o, inciso XXVI, da Constituição Federal,consequência lógica é o seu provimento pararestabelecer a sentença que julgouimprocedente o pedido de horas extras, diantedo enquadramento do reclamante no art. 62,inciso I, da CLT. Prejudicado o exame do apeloquanto ao intervalo intrajornada. Mantenho a sentença. Neste passo, vencido, foi negado provimentoao apelo." A decisão colegiada está em consonância com a tese firmadapelo STF na ARE 1121633 (Tema 1046), cuja decisão é dotada de eficácia "erga omnes" eefeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Público, tornando inviávelo seguimento do apelo. De qualquer forma, a análise da matéria controvertida induziriaao revolvimento da prova produzida, o que não se coaduna com a naturezaexcepcional do recurso de revista, conforme a ilação autorizada pela Súmula nº 126 doTST, segundo a qual a discussão dos fatos e das provas finda nesta instância trabalhista. O recurso de revista não se viabiliza por divergênciajurisprudencial porque não há identidade entre a premissa fática delineada no acórdãoe aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Aplica-se o item I da Súmula 296 doTribunal Superior do Trabalho. Esclareço que aresto oriundo de Turmas do TST não enseja oconhecimento do recurso de revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", daConsolidação das Leis do Trabalho. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, V e X e 6º da Constituição Federal. A parte recorrente requer a condenação da reclamada aopagamento de indenização por dano existencial, em razão das jornadas extenuantes aque era submetido. Consta do acórdão: "(...) No entanto, novamente restei vencidopelo voto dos demais integrantes da Turma. O Desembargador MARCOS VINICIOZANCHETTA assim soluciona a questão: 1.5 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.JORNADA EXTENUANTE Nego provimento. O reclamante não se submetia a controle dehorário, não se constatando, portanto, aefetiva exigência de jornadas extenuantes pelareclamada. No mais, as viagens realizadaseram inerentes à própria função a que seobrigou. A Juíza Convocada KAREM MIRIAM DIDONE, aseu turno, proferiu o seguinte voto: 1.5 INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.JORNADAS EXTENUANTES - Nego provimento Como reconhecido, o demandante não estavasujeito a controle da jornada e possuiaautonomia para definir sua rotina de trabalho.Logo, não há falar em culpa da ré em razão detrabalho em carga horária excessiva, além doslimites legais. Ademais, também entendo que para fins deresponsabilidade civil, seria preciso provainequívoca da ocorrência de uma situaçãoaflitiva suficientemente grave ao ponto deviolar a saúde ou a integridade psíquica davítima. Esse não é o contexto revelado pelosautos. Dou provimento ao recurso para excluir dacondenação o pagamento da indenização emepígrafe. Assim, vencido, foi negado provimento ao apelo." Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas noacórdão, não se observa possível violação literal e direta aos dispositivos daConstituição Federal indicados. 3.1DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS (13809)/ INDENIZAÇÃO/DOBRA/TERÇO CONSTITUCIONAL Alegação(ões): - violação dos arts. 143, 818 da CLT; A parte recorrente alega que a empresa impôs a venda de partedas férias. Em razão disso, requer a condenação da ré ao pagamento da dobra dasférias. Consta do acórdão: "(...) Além de inexistir amparo probatório àinsurgência, a testemunha Lairson, únicainquirida a respeito do tema, afirmou que "játirou 30 dias de férias" e que "a empresa nãoobriga a tirar só 20 dias". Diante do exposto, nego provimento." O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórioscontidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos eprovas, procedimento vedado pela Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: [RECLAMANTE] PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/12/2024; recursoapresentado em 17/12/2024). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOSPROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação dos arts. 93, IX, da CF, 832 da CLT e 489 do CPC. A recorrente alega a nulidade do julgado por negativa deentrega da prestação jurisdicional, ao argumento de que, apesar dos embargos dedeclaração opostos, houve omissão do Colegiado que deixou de se pronunciarexplicitamente sobre os seguintes pontos: "dano moral por risco de assaltos notransporte de cigarros" e "tese de Repercussão Geral 932 e 1237 do Excelso STF". Consta da decisão dos embargos de declaração: "(...) Relativamente ao Tema nº 932, o textoembargado já contém análise suficiente, poisexpressou ser "relevante o fato de o autor tersofrido nove assaltos durante a suacontratualidade, o que demonstrou aexistência de risco efetivo do seu trabalho, oque o torna merecedor da indenizaçãopostulada". Quanto ao Tema nº 1.237, nada há para serconsiderado, tendo em vista suainaplicabilidade para o trato da questãoanalisada nestes autos. Destaco que aludido tema trata da"Responsabilidade estatal por morte de vítimade disparo de arma de fogo duranteoperações policiais ou militares em comunidade, em razão da perícia quedetermina a origem do disparo serinconclusiva", matéria estranha à controvérsiainstalada. Por fim, em relação ao disposto no art. 144 daCRFB, igualmente nada há para ser provido,pois trata da segurança pública, enquanto adecisão embargada trata do cuidado que oempregador tem de ter em relação àscondições de trabalho de seus empregados." Consigno, inicialmente, que a prefacial arguida será apreciadaem conformidade com o que preconiza a Súmula nº 459 do TST. Da leitura das decisões recorridas, verifico que a máculaindigitada aos dispositivos legais invocados não se materializa, pois o Órgão julgadorexplicitou as razões do seu convencimento, justificando fática e juridicamente as suasconclusões acerca da matéria invocada pela parte, e prolatou decisão devidamentefundamentada. Não há confundir entrega de tutela completa, que nãocontempla os interesses da parte, com negativa de prestação jurisdicional. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação dos arts.5º, V, e 144 da Constituição Federal. -violação do art. 944 do CC. - temas 932 e 1237 da Tabela de Repercussão Geral do SupremoTribunal Federal. Busca afastar a condenação aopagamento de indenização pordanos morais decorrentes dos assaltos sofridos. Sucessivamente, requer a redução dovalor arbitrado. Consta do acórdão: "(...) Diante do desconhecimento do prepostoe pela ausência de insurgência específica no aspecto, tem-se por verdadeiros os noveepisódios de violência física narrados peloautor, todos mediante utilização de armas. É evidente que o risco ao qual o empregadoestá sujeito quando transporta bens (cigarros)e valores é potencializado quando tem em suaposse dinheiro em espécie. A atitude da ré, ao incumbir o autor da funçãode transporte desses bens e valores sematentar para condições de segurança, semdúvida traduz conduta ilícita. O ato ilícito, por sua vez, causa dano moral noempregado, porquanto o coloca em situaçãode insegurança, abalando-o emocionalmente,pelo temor de ver sua integridade físicaameaçada. Esse dano é presumível (in re ipsa),pelo risco de assalto a que o empregado ficasubmetido, ainda mais na atual onda deviolência que atinge o Brasil. Esse entendimento, contudo, está superadonesta Corte Regional, conforme entendimentoalcançado com o julgamento de IRDR, queoriginou a Tese Jurídica nº 19, com o seguinteconteúdo: O transporte de valores por empregado nãohabilitado para a atividade, por si só, nãoconfigura ato ilícito ensejador de indenizaçãopor dano moral. No entanto, é relevante o fato de o autor tersofrido nove assaltos durante a suacontratualidade, o que demonstrou aexistência de risco efetivo do seu trabalho, oque o torna merecedor da indenizaçãopostulada. Importante também na fixação do quantumcompensatório levar em consideração o porteeconômico do réu. O valor a ser fixado deveser suficiente não apenas para compensar odano moral causado ao autor, mas tambémservir como medida punitiva e inibitóriaquanto à reiteração da conduta ilícita. Sopesados esses fatores e observados oscritérios definidos na legislação trabalhista,reputo razoável reduzir o valor dacompensação por danos morais para R$15.000,00. Dou parcial provimento ao apelo do réu parareduzir o valor da compensação por danos morais para R$ 15.000,00." A admissibilidade do recurso não se viabiliza por violaçãodos dispositivos invocados. Com efeito, dada a natureza da controvérsia em debate,contexto que enseja provimentos jurisdicionais de cunho interpretativo, resulta vedadoo seguimento do recurso por violação de lei, em se considerando os estreitos limites deadmissibilidade previstos na alínea "c" do art. 896 da CLT. A análise do recurso em relação a redução do valor arbitradoresulta, de plano, prejudicada, uma vez que o arbitramento das indenizações situa-seno âmbito do poder discricionário do magistrado, em observância a critérios derazoabilidade e de proporcionalidade, como ocorreu no caso sob análise. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Ante os termos da decisão agravada e à luz das circunstâncias dos presentes autos, verifica-se que as questões jurídicas debatidas nos recursos de revista não oferecem transcendência, quer seja no seu vetor político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância obrigatória; jurídico - não se busca a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; econômico - o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualificam como elevados para a caracterização da transcendência por este vetor; ou social - não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de maneira intolerável. Diante do exposto, e nos termos dos arts. 896, § 14, e 896-A da CLT, 932, III, IV e V, do CPC de 2015 e 251, I, II e III, do Regimento Interno desta Corte Superior, conheço dos agravos de instrumento e nego-lhes provimento. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - SOUZA CRUZ LTDA

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Alessandro De Oliveira e outros x Alessandro De Oliveira e outros

ID: 314527590

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001231-33.2018.5.12.0047

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO DE OLIVEIRA SOUZA CRUZ LTDA

Polo Passivo:

ALESSANDRO DE OLIVEIRA SOUZA CRUZ LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RONALDO FERREIRA TOLENTINO

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RENATA PEREIRA ZANARDI

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DANIEL COELHO BELLEZA DIAS

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RODRIGO MARINHO CRESPO

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IARA NEVES

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RENAN SCHWENGBER

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JAQUELINE ZANCHIN

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LEANDRO MAURICIO SAUGO

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FABIO SILVA FERRAZ DOS PASSOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES AIRR 0001231-33.2018.5.12.0047 AGRAVANTE: ALESSANDRO DE OLIVEIRA E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES AIRR 0001231-33.2018.5.12.0047 AGRAVANTE: ALESSANDRO DE OLIVEIRA E OUTROS (1) AGRAVADO: ALESSANDRO DE OLIVEIRA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0001231-33.2018.5.12.0047 AGRAVANTE: ALESSANDRO DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. LEANDRO MAURICIO SAUGO AGRAVANTE: SOUZA CRUZ LTDA ADVOGADO: Dr. RENAN SCHWENGBER ADVOGADA: Dra. JAQUELINE ZANCHIN ADVOGADO: Dr. RODRIGO MARINHO CRESPO ADVOGADA: Dra. RENATA PEREIRA ZANARDI ADVOGADO: Dr. RONALDO FERREIRA TOLENTINO ADVOGADA: Dra. IARA NEVES ADVOGADO: Dr. DANIEL COELHO BELLEZA DIAS ADVOGADO: Dr. FABIO SILVA FERRAZ DOS PASSOS AGRAVADO: ALESSANDRO DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. LEANDRO MAURICIO SAUGO AGRAVADO: SOUZA CRUZ LTDA ADVOGADO: Dr. RENAN SCHWENGBER ADVOGADA: Dra. JAQUELINE ZANCHIN ADVOGADO: Dr. RODRIGO MARINHO CRESPO ADVOGADA: Dra. RENATA PEREIRA ZANARDI ADVOGADO: Dr. RONALDO FERREIRA TOLENTINO ADVOGADA: Dra. IARA NEVES ADVOGADO: Dr. DANIEL COELHO BELLEZA DIAS ADVOGADO: Dr. FABIO SILVA FERRAZ DOS PASSOS GMEV/nppf./pje/NSJ D E C I S Ã O Trata-se de agravos de instrumento interpostos em face de decisão em que se denegou seguimento aos recursos de revista. A publicação do acórdão regional deu-se na vigência da Lei nº 13.467/2017. Os autos não foram remetidos à Procuradoria-Geral do Trabalho, porquanto ausentes as circunstâncias previstas no art. 95 do Regimento Interno do TST. Atendidos os pressupostos extrínsecos, conheço dos agravos de instrumento. As razões apresentadas nos agravos de instrumento não ensejam o manejo dos recursos de revista, porque não atendidos os requisitos do art. 896 da CLT. O exame da decisão agravada em confronto com as razões dos recursos de revista e com o consignado no acórdão regional evidencia que, de fato, os recursos não merecem seguimento. As alegações constantes da minuta dos agravos de instrumento não trazem argumentos capazes de demonstrar equívoco ou desacerto na decisão agravada, tampouco permitem que se reconheça a transcendência da causa, como se verá a seguir: RECURSO DE: [RECLAMANTE] PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DOTRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação do art.7º, XIII, XVI, da Constituição Federal. - violação dos arts. 62, I, 74, §§ 2º, 4º, 143, 818, 843, § 1º, da CLT;373, I, II, 374, do CPC; 2º, “b", da Lei 13.103/15; - divergência jurisprudencial. A parte recorrente pretende a condenação da reclamada apagar horas extras, inclusive intervalares, consoante jornada laboral informada napetição inicial, insurgindo-se contra o enquadramento na exceção do art. 62, I, daCLT. Consta do acórdão: "(...) No entanto, restei vencido neste particular. O Desembargador MARCOS VINÍCIOZANCHETTA, no tópico, assim votou: 1.3 HORAS EXTRAS E INTERVALARES - Nego provimento O reclamante não se enquadrava na categoriados motoristas profissionais de veículosautomotores cuja condução exija formaçãoprofissional que atuam no transporterodoviário de cargas. Portanto, a ele não seaplicam as regras específicas de controle dejornada estabelecidos na Lei 12.619/2012,mas, sim, as normas gerais. No mais, as normas coletivas são claras aodispor que: "As partes aceitam e reconhecem que osempregados representados pelo SINDICATOacordante, que exercem função externa e porterem total autonomia para definir seushorários de início e término de trabalho, assimcomo a forma de cumprimento de seuitinerário, não são subordinados a horário detrabalho, conforme preceitua o inciso I do art.62 da CLT". Há que se destacar a aplicação doentendimento sedimentado pela CorteSuprema no Tema 1046, com repercussãogeral, consubstanciada na seguinte Tese,verbis: "São constitucionais os acordos e asconvenções coletivos que, ao considerarem aadequação setorial negociada, pactuamlimitações ou afastamentos de direitostrabalhistas, independentemente daexplicitação especificada de vantagenscompensatórias, desde que respeitados osdireitos absolutamente indisponíveis." A par disso, não há prova do controle dajornada em si. Sendo externas as atividades, o simples fato de a jornada iniciar e terminar naempresa não equivale a um efetivo controle. A Juíza convocada KAREM MIRIAM DIDONE,por sua vez, externou o seguinteentendimento: 1.3 HORAS EXTRAS E INTERVALARES - Negoprovimento O autor atuava externamente realizandoentregas e as convenções coletivas dispõemclaramente sobre a ausência de subordinaçãoa horários de trabalho, nos seguintes termos:"as partes aceitam e reconhecem que osempregados representados pelo SINDICATOacordante, que exercem função externa e porterem total autonomia para definir seushorários de início e término de trabalho, assimcomo a forma de cumprimento de seuitinerário, não são subordinados a horário detrabalho, conforme preceitua o inciso I do art.62 da CLT". A negociação coletiva deve ser interpretada apartir do princípio da equivalência coletivaentre os negociantes e não pela invocação doprincípio protetivo ou princípio da primazia darealidade, conforme se extrai do seguintetrecho do acórdão do c. STF, recentementepublicado, a saber: "Assim, estabilizo como primeira diretriz aideia de que os acordos e convenções coletivasdevem ser interpretados a partir do princípioda equivalência entre os negociantes, de modoque a autonomia coletiva não pode sersimplesmente substituída pela invocação doprincípio protetivo ou princípio da primazia darealidade, oriundos do direito individual dotrabalho." ARE 0000967-13.2014.5.18.0201,STF, relator Ministro Gilmar Mendes, DJE 28/04/202, fls. 25/29 PDF do acórdão. Extraído dorepositório oficial da internet: https://portal.stf.jus .br/processos/deta lhe.asp?incidente=5415427) Nesse sentido, destaco jurisprudência do C.TST, que cita a tese vinculante do Tema 1.046do STF, conforme Acórdão publicado em 26/05/2023 no RRAg-20364-97.2018.5.04.0010 (5aTurma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT26/05/2023 ) o qual versa sobre o mesmotema, igualmente movido em face dareclamada Souza Cruz."Infere-se que aconclusão da Corte a quo de ausência deautonomia do reclamante para definir seushorários está calcada no fato de o recorridosupostamente seguir um roteiro preestabelecido. (...) O fato de a jornada detrabalho iniciar e terminar no estabelecimentodo empregador em alguns dias; a existência demetas e de roteiros de visitação, de registrosde atendimentos em dispositivos eletrônicos,sem dados objetivos de horários e de duraçãodos atendimentos; de um aparelho celular quepermita uma comunicação entre empregado eempregador, caso necessária; e, porderradeiro, de um sistema de rastreamento desegurança em apenas alguns veículos daempresa, não afastam a autonomia doempregado "para definir seus horários deinício e término de trabalho, assim como aforma de cumprimento de seu itinerário"expressamente prevista no instrumentocoletivo. (...) Conhecido o recurso, por ofensaao art. 7o, inciso XXVI, da Constituição Federal,consequência lógica é o seu provimento pararestabelecer a sentença que julgouimprocedente o pedido de horas extras, diantedo enquadramento do reclamante no art. 62,inciso I, da CLT. Prejudicado o exame do apeloquanto ao intervalo intrajornada. Mantenho a sentença. Neste passo, vencido, foi negado provimentoao apelo." A decisão colegiada está em consonância com a tese firmadapelo STF na ARE 1121633 (Tema 1046), cuja decisão é dotada de eficácia "erga omnes" eefeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Público, tornando inviávelo seguimento do apelo. De qualquer forma, a análise da matéria controvertida induziriaao revolvimento da prova produzida, o que não se coaduna com a naturezaexcepcional do recurso de revista, conforme a ilação autorizada pela Súmula nº 126 doTST, segundo a qual a discussão dos fatos e das provas finda nesta instância trabalhista. O recurso de revista não se viabiliza por divergênciajurisprudencial porque não há identidade entre a premissa fática delineada no acórdãoe aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Aplica-se o item I da Súmula 296 doTribunal Superior do Trabalho. Esclareço que aresto oriundo de Turmas do TST não enseja oconhecimento do recurso de revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", daConsolidação das Leis do Trabalho. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, V e X e 6º da Constituição Federal. A parte recorrente requer a condenação da reclamada aopagamento de indenização por dano existencial, em razão das jornadas extenuantes aque era submetido. Consta do acórdão: "(...) No entanto, novamente restei vencidopelo voto dos demais integrantes da Turma. O Desembargador MARCOS VINICIOZANCHETTA assim soluciona a questão: 1.5 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.JORNADA EXTENUANTE Nego provimento. O reclamante não se submetia a controle dehorário, não se constatando, portanto, aefetiva exigência de jornadas extenuantes pelareclamada. No mais, as viagens realizadaseram inerentes à própria função a que seobrigou. A Juíza Convocada KAREM MIRIAM DIDONE, aseu turno, proferiu o seguinte voto: 1.5 INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.JORNADAS EXTENUANTES - Nego provimento Como reconhecido, o demandante não estavasujeito a controle da jornada e possuiaautonomia para definir sua rotina de trabalho.Logo, não há falar em culpa da ré em razão detrabalho em carga horária excessiva, além doslimites legais. Ademais, também entendo que para fins deresponsabilidade civil, seria preciso provainequívoca da ocorrência de uma situaçãoaflitiva suficientemente grave ao ponto deviolar a saúde ou a integridade psíquica davítima. Esse não é o contexto revelado pelosautos. Dou provimento ao recurso para excluir dacondenação o pagamento da indenização emepígrafe. Assim, vencido, foi negado provimento ao apelo." Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas noacórdão, não se observa possível violação literal e direta aos dispositivos daConstituição Federal indicados. 3.1DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS (13809)/ INDENIZAÇÃO/DOBRA/TERÇO CONSTITUCIONAL Alegação(ões): - violação dos arts. 143, 818 da CLT; A parte recorrente alega que a empresa impôs a venda de partedas férias. Em razão disso, requer a condenação da ré ao pagamento da dobra dasférias. Consta do acórdão: "(...) Além de inexistir amparo probatório àinsurgência, a testemunha Lairson, únicainquirida a respeito do tema, afirmou que "játirou 30 dias de férias" e que "a empresa nãoobriga a tirar só 20 dias". Diante do exposto, nego provimento." O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórioscontidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos eprovas, procedimento vedado pela Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: [RECLAMANTE] PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/12/2024; recursoapresentado em 17/12/2024). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOSPROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação dos arts. 93, IX, da CF, 832 da CLT e 489 do CPC. A recorrente alega a nulidade do julgado por negativa deentrega da prestação jurisdicional, ao argumento de que, apesar dos embargos dedeclaração opostos, houve omissão do Colegiado que deixou de se pronunciarexplicitamente sobre os seguintes pontos: "dano moral por risco de assaltos notransporte de cigarros" e "tese de Repercussão Geral 932 e 1237 do Excelso STF". Consta da decisão dos embargos de declaração: "(...) Relativamente ao Tema nº 932, o textoembargado já contém análise suficiente, poisexpressou ser "relevante o fato de o autor tersofrido nove assaltos durante a suacontratualidade, o que demonstrou aexistência de risco efetivo do seu trabalho, oque o torna merecedor da indenizaçãopostulada". Quanto ao Tema nº 1.237, nada há para serconsiderado, tendo em vista suainaplicabilidade para o trato da questãoanalisada nestes autos. Destaco que aludido tema trata da"Responsabilidade estatal por morte de vítimade disparo de arma de fogo duranteoperações policiais ou militares em comunidade, em razão da perícia quedetermina a origem do disparo serinconclusiva", matéria estranha à controvérsiainstalada. Por fim, em relação ao disposto no art. 144 daCRFB, igualmente nada há para ser provido,pois trata da segurança pública, enquanto adecisão embargada trata do cuidado que oempregador tem de ter em relação àscondições de trabalho de seus empregados." Consigno, inicialmente, que a prefacial arguida será apreciadaem conformidade com o que preconiza a Súmula nº 459 do TST. Da leitura das decisões recorridas, verifico que a máculaindigitada aos dispositivos legais invocados não se materializa, pois o Órgão julgadorexplicitou as razões do seu convencimento, justificando fática e juridicamente as suasconclusões acerca da matéria invocada pela parte, e prolatou decisão devidamentefundamentada. Não há confundir entrega de tutela completa, que nãocontempla os interesses da parte, com negativa de prestação jurisdicional. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação dos arts.5º, V, e 144 da Constituição Federal. -violação do art. 944 do CC. - temas 932 e 1237 da Tabela de Repercussão Geral do SupremoTribunal Federal. Busca afastar a condenação aopagamento de indenização pordanos morais decorrentes dos assaltos sofridos. Sucessivamente, requer a redução dovalor arbitrado. Consta do acórdão: "(...) Diante do desconhecimento do prepostoe pela ausência de insurgência específica no aspecto, tem-se por verdadeiros os noveepisódios de violência física narrados peloautor, todos mediante utilização de armas. É evidente que o risco ao qual o empregadoestá sujeito quando transporta bens (cigarros)e valores é potencializado quando tem em suaposse dinheiro em espécie. A atitude da ré, ao incumbir o autor da funçãode transporte desses bens e valores sematentar para condições de segurança, semdúvida traduz conduta ilícita. O ato ilícito, por sua vez, causa dano moral noempregado, porquanto o coloca em situaçãode insegurança, abalando-o emocionalmente,pelo temor de ver sua integridade físicaameaçada. Esse dano é presumível (in re ipsa),pelo risco de assalto a que o empregado ficasubmetido, ainda mais na atual onda deviolência que atinge o Brasil. Esse entendimento, contudo, está superadonesta Corte Regional, conforme entendimentoalcançado com o julgamento de IRDR, queoriginou a Tese Jurídica nº 19, com o seguinteconteúdo: O transporte de valores por empregado nãohabilitado para a atividade, por si só, nãoconfigura ato ilícito ensejador de indenizaçãopor dano moral. No entanto, é relevante o fato de o autor tersofrido nove assaltos durante a suacontratualidade, o que demonstrou aexistência de risco efetivo do seu trabalho, oque o torna merecedor da indenizaçãopostulada. Importante também na fixação do quantumcompensatório levar em consideração o porteeconômico do réu. O valor a ser fixado deveser suficiente não apenas para compensar odano moral causado ao autor, mas tambémservir como medida punitiva e inibitóriaquanto à reiteração da conduta ilícita. Sopesados esses fatores e observados oscritérios definidos na legislação trabalhista,reputo razoável reduzir o valor dacompensação por danos morais para R$15.000,00. Dou parcial provimento ao apelo do réu parareduzir o valor da compensação por danos morais para R$ 15.000,00." A admissibilidade do recurso não se viabiliza por violaçãodos dispositivos invocados. Com efeito, dada a natureza da controvérsia em debate,contexto que enseja provimentos jurisdicionais de cunho interpretativo, resulta vedadoo seguimento do recurso por violação de lei, em se considerando os estreitos limites deadmissibilidade previstos na alínea "c" do art. 896 da CLT. A análise do recurso em relação a redução do valor arbitradoresulta, de plano, prejudicada, uma vez que o arbitramento das indenizações situa-seno âmbito do poder discricionário do magistrado, em observância a critérios derazoabilidade e de proporcionalidade, como ocorreu no caso sob análise. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Ante os termos da decisão agravada e à luz das circunstâncias dos presentes autos, verifica-se que as questões jurídicas debatidas nos recursos de revista não oferecem transcendência, quer seja no seu vetor político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância obrigatória; jurídico - não se busca a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; econômico - o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualificam como elevados para a caracterização da transcendência por este vetor; ou social - não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de maneira intolerável. Diante do exposto, e nos termos dos arts. 896, § 14, e 896-A da CLT, 932, III, IV e V, do CPC de 2015 e 251, I, II e III, do Regimento Interno desta Corte Superior, conheço dos agravos de instrumento e nego-lhes provimento. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ALESSANDRO DE OLIVEIRA

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Alessandro De Oliveira e outros x Alessandro De Oliveira e outros

ID: 314527618

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001231-33.2018.5.12.0047

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO DE OLIVEIRA SOUZA CRUZ LTDA

Polo Passivo:

ALESSANDRO DE OLIVEIRA SOUZA CRUZ LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RONALDO FERREIRA TOLENTINO

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RENATA PEREIRA ZANARDI

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DANIEL COELHO BELLEZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MARINHO CRESPO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

IARA NEVES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RENAN SCHWENGBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE ZANCHIN

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LEANDRO MAURICIO SAUGO

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FABIO SILVA FERRAZ DOS PASSOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES AIRR 0001231-33.2018.5.12.0047 AGRAVANTE: ALESSANDRO DE OLIVEIRA E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES AIRR 0001231-33.2018.5.12.0047 AGRAVANTE: ALESSANDRO DE OLIVEIRA E OUTROS (1) AGRAVADO: ALESSANDRO DE OLIVEIRA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0001231-33.2018.5.12.0047 AGRAVANTE: ALESSANDRO DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. LEANDRO MAURICIO SAUGO AGRAVANTE: SOUZA CRUZ LTDA ADVOGADO: Dr. RENAN SCHWENGBER ADVOGADA: Dra. JAQUELINE ZANCHIN ADVOGADO: Dr. RODRIGO MARINHO CRESPO ADVOGADA: Dra. RENATA PEREIRA ZANARDI ADVOGADO: Dr. RONALDO FERREIRA TOLENTINO ADVOGADA: Dra. IARA NEVES ADVOGADO: Dr. DANIEL COELHO BELLEZA DIAS ADVOGADO: Dr. FABIO SILVA FERRAZ DOS PASSOS AGRAVADO: ALESSANDRO DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. LEANDRO MAURICIO SAUGO AGRAVADO: SOUZA CRUZ LTDA ADVOGADO: Dr. RENAN SCHWENGBER ADVOGADA: Dra. JAQUELINE ZANCHIN ADVOGADO: Dr. RODRIGO MARINHO CRESPO ADVOGADA: Dra. RENATA PEREIRA ZANARDI ADVOGADO: Dr. RONALDO FERREIRA TOLENTINO ADVOGADA: Dra. IARA NEVES ADVOGADO: Dr. DANIEL COELHO BELLEZA DIAS ADVOGADO: Dr. FABIO SILVA FERRAZ DOS PASSOS GMEV/nppf./pje/NSJ D E C I S Ã O Trata-se de agravos de instrumento interpostos em face de decisão em que se denegou seguimento aos recursos de revista. A publicação do acórdão regional deu-se na vigência da Lei nº 13.467/2017. Os autos não foram remetidos à Procuradoria-Geral do Trabalho, porquanto ausentes as circunstâncias previstas no art. 95 do Regimento Interno do TST. Atendidos os pressupostos extrínsecos, conheço dos agravos de instrumento. As razões apresentadas nos agravos de instrumento não ensejam o manejo dos recursos de revista, porque não atendidos os requisitos do art. 896 da CLT. O exame da decisão agravada em confronto com as razões dos recursos de revista e com o consignado no acórdão regional evidencia que, de fato, os recursos não merecem seguimento. As alegações constantes da minuta dos agravos de instrumento não trazem argumentos capazes de demonstrar equívoco ou desacerto na decisão agravada, tampouco permitem que se reconheça a transcendência da causa, como se verá a seguir: RECURSO DE: [RECLAMANTE] PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DOTRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação do art.7º, XIII, XVI, da Constituição Federal. - violação dos arts. 62, I, 74, §§ 2º, 4º, 143, 818, 843, § 1º, da CLT;373, I, II, 374, do CPC; 2º, “b", da Lei 13.103/15; - divergência jurisprudencial. A parte recorrente pretende a condenação da reclamada apagar horas extras, inclusive intervalares, consoante jornada laboral informada napetição inicial, insurgindo-se contra o enquadramento na exceção do art. 62, I, daCLT. Consta do acórdão: "(...) No entanto, restei vencido neste particular. O Desembargador MARCOS VINÍCIOZANCHETTA, no tópico, assim votou: 1.3 HORAS EXTRAS E INTERVALARES - Nego provimento O reclamante não se enquadrava na categoriados motoristas profissionais de veículosautomotores cuja condução exija formaçãoprofissional que atuam no transporterodoviário de cargas. Portanto, a ele não seaplicam as regras específicas de controle dejornada estabelecidos na Lei 12.619/2012,mas, sim, as normas gerais. No mais, as normas coletivas são claras aodispor que: "As partes aceitam e reconhecem que osempregados representados pelo SINDICATOacordante, que exercem função externa e porterem total autonomia para definir seushorários de início e término de trabalho, assimcomo a forma de cumprimento de seuitinerário, não são subordinados a horário detrabalho, conforme preceitua o inciso I do art.62 da CLT". Há que se destacar a aplicação doentendimento sedimentado pela CorteSuprema no Tema 1046, com repercussãogeral, consubstanciada na seguinte Tese,verbis: "São constitucionais os acordos e asconvenções coletivos que, ao considerarem aadequação setorial negociada, pactuamlimitações ou afastamentos de direitostrabalhistas, independentemente daexplicitação especificada de vantagenscompensatórias, desde que respeitados osdireitos absolutamente indisponíveis." A par disso, não há prova do controle dajornada em si. Sendo externas as atividades, o simples fato de a jornada iniciar e terminar naempresa não equivale a um efetivo controle. A Juíza convocada KAREM MIRIAM DIDONE,por sua vez, externou o seguinteentendimento: 1.3 HORAS EXTRAS E INTERVALARES - Negoprovimento O autor atuava externamente realizandoentregas e as convenções coletivas dispõemclaramente sobre a ausência de subordinaçãoa horários de trabalho, nos seguintes termos:"as partes aceitam e reconhecem que osempregados representados pelo SINDICATOacordante, que exercem função externa e porterem total autonomia para definir seushorários de início e término de trabalho, assimcomo a forma de cumprimento de seuitinerário, não são subordinados a horário detrabalho, conforme preceitua o inciso I do art.62 da CLT". A negociação coletiva deve ser interpretada apartir do princípio da equivalência coletivaentre os negociantes e não pela invocação doprincípio protetivo ou princípio da primazia darealidade, conforme se extrai do seguintetrecho do acórdão do c. STF, recentementepublicado, a saber: "Assim, estabilizo como primeira diretriz aideia de que os acordos e convenções coletivasdevem ser interpretados a partir do princípioda equivalência entre os negociantes, de modoque a autonomia coletiva não pode sersimplesmente substituída pela invocação doprincípio protetivo ou princípio da primazia darealidade, oriundos do direito individual dotrabalho." ARE 0000967-13.2014.5.18.0201,STF, relator Ministro Gilmar Mendes, DJE 28/04/202, fls. 25/29 PDF do acórdão. Extraído dorepositório oficial da internet: https://portal.stf.jus .br/processos/deta lhe.asp?incidente=5415427) Nesse sentido, destaco jurisprudência do C.TST, que cita a tese vinculante do Tema 1.046do STF, conforme Acórdão publicado em 26/05/2023 no RRAg-20364-97.2018.5.04.0010 (5aTurma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT26/05/2023 ) o qual versa sobre o mesmotema, igualmente movido em face dareclamada Souza Cruz."Infere-se que aconclusão da Corte a quo de ausência deautonomia do reclamante para definir seushorários está calcada no fato de o recorridosupostamente seguir um roteiro preestabelecido. (...) O fato de a jornada detrabalho iniciar e terminar no estabelecimentodo empregador em alguns dias; a existência demetas e de roteiros de visitação, de registrosde atendimentos em dispositivos eletrônicos,sem dados objetivos de horários e de duraçãodos atendimentos; de um aparelho celular quepermita uma comunicação entre empregado eempregador, caso necessária; e, porderradeiro, de um sistema de rastreamento desegurança em apenas alguns veículos daempresa, não afastam a autonomia doempregado "para definir seus horários deinício e término de trabalho, assim como aforma de cumprimento de seu itinerário"expressamente prevista no instrumentocoletivo. (...) Conhecido o recurso, por ofensaao art. 7o, inciso XXVI, da Constituição Federal,consequência lógica é o seu provimento pararestabelecer a sentença que julgouimprocedente o pedido de horas extras, diantedo enquadramento do reclamante no art. 62,inciso I, da CLT. Prejudicado o exame do apeloquanto ao intervalo intrajornada. Mantenho a sentença. Neste passo, vencido, foi negado provimentoao apelo." A decisão colegiada está em consonância com a tese firmadapelo STF na ARE 1121633 (Tema 1046), cuja decisão é dotada de eficácia "erga omnes" eefeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Público, tornando inviávelo seguimento do apelo. De qualquer forma, a análise da matéria controvertida induziriaao revolvimento da prova produzida, o que não se coaduna com a naturezaexcepcional do recurso de revista, conforme a ilação autorizada pela Súmula nº 126 doTST, segundo a qual a discussão dos fatos e das provas finda nesta instância trabalhista. O recurso de revista não se viabiliza por divergênciajurisprudencial porque não há identidade entre a premissa fática delineada no acórdãoe aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Aplica-se o item I da Súmula 296 doTribunal Superior do Trabalho. Esclareço que aresto oriundo de Turmas do TST não enseja oconhecimento do recurso de revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", daConsolidação das Leis do Trabalho. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, V e X e 6º da Constituição Federal. A parte recorrente requer a condenação da reclamada aopagamento de indenização por dano existencial, em razão das jornadas extenuantes aque era submetido. Consta do acórdão: "(...) No entanto, novamente restei vencidopelo voto dos demais integrantes da Turma. O Desembargador MARCOS VINICIOZANCHETTA assim soluciona a questão: 1.5 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.JORNADA EXTENUANTE Nego provimento. O reclamante não se submetia a controle dehorário, não se constatando, portanto, aefetiva exigência de jornadas extenuantes pelareclamada. No mais, as viagens realizadaseram inerentes à própria função a que seobrigou. A Juíza Convocada KAREM MIRIAM DIDONE, aseu turno, proferiu o seguinte voto: 1.5 INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.JORNADAS EXTENUANTES - Nego provimento Como reconhecido, o demandante não estavasujeito a controle da jornada e possuiaautonomia para definir sua rotina de trabalho.Logo, não há falar em culpa da ré em razão detrabalho em carga horária excessiva, além doslimites legais. Ademais, também entendo que para fins deresponsabilidade civil, seria preciso provainequívoca da ocorrência de uma situaçãoaflitiva suficientemente grave ao ponto deviolar a saúde ou a integridade psíquica davítima. Esse não é o contexto revelado pelosautos. Dou provimento ao recurso para excluir dacondenação o pagamento da indenização emepígrafe. Assim, vencido, foi negado provimento ao apelo." Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas noacórdão, não se observa possível violação literal e direta aos dispositivos daConstituição Federal indicados. 3.1DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS (13809)/ INDENIZAÇÃO/DOBRA/TERÇO CONSTITUCIONAL Alegação(ões): - violação dos arts. 143, 818 da CLT; A parte recorrente alega que a empresa impôs a venda de partedas férias. Em razão disso, requer a condenação da ré ao pagamento da dobra dasférias. Consta do acórdão: "(...) Além de inexistir amparo probatório àinsurgência, a testemunha Lairson, únicainquirida a respeito do tema, afirmou que "játirou 30 dias de férias" e que "a empresa nãoobriga a tirar só 20 dias". Diante do exposto, nego provimento." O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórioscontidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos eprovas, procedimento vedado pela Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: [RECLAMANTE] PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/12/2024; recursoapresentado em 17/12/2024). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOSPROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação dos arts. 93, IX, da CF, 832 da CLT e 489 do CPC. A recorrente alega a nulidade do julgado por negativa deentrega da prestação jurisdicional, ao argumento de que, apesar dos embargos dedeclaração opostos, houve omissão do Colegiado que deixou de se pronunciarexplicitamente sobre os seguintes pontos: "dano moral por risco de assaltos notransporte de cigarros" e "tese de Repercussão Geral 932 e 1237 do Excelso STF". Consta da decisão dos embargos de declaração: "(...) Relativamente ao Tema nº 932, o textoembargado já contém análise suficiente, poisexpressou ser "relevante o fato de o autor tersofrido nove assaltos durante a suacontratualidade, o que demonstrou aexistência de risco efetivo do seu trabalho, oque o torna merecedor da indenizaçãopostulada". Quanto ao Tema nº 1.237, nada há para serconsiderado, tendo em vista suainaplicabilidade para o trato da questãoanalisada nestes autos. Destaco que aludido tema trata da"Responsabilidade estatal por morte de vítimade disparo de arma de fogo duranteoperações policiais ou militares em comunidade, em razão da perícia quedetermina a origem do disparo serinconclusiva", matéria estranha à controvérsiainstalada. Por fim, em relação ao disposto no art. 144 daCRFB, igualmente nada há para ser provido,pois trata da segurança pública, enquanto adecisão embargada trata do cuidado que oempregador tem de ter em relação àscondições de trabalho de seus empregados." Consigno, inicialmente, que a prefacial arguida será apreciadaem conformidade com o que preconiza a Súmula nº 459 do TST. Da leitura das decisões recorridas, verifico que a máculaindigitada aos dispositivos legais invocados não se materializa, pois o Órgão julgadorexplicitou as razões do seu convencimento, justificando fática e juridicamente as suasconclusões acerca da matéria invocada pela parte, e prolatou decisão devidamentefundamentada. Não há confundir entrega de tutela completa, que nãocontempla os interesses da parte, com negativa de prestação jurisdicional. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação dos arts.5º, V, e 144 da Constituição Federal. -violação do art. 944 do CC. - temas 932 e 1237 da Tabela de Repercussão Geral do SupremoTribunal Federal. Busca afastar a condenação aopagamento de indenização pordanos morais decorrentes dos assaltos sofridos. Sucessivamente, requer a redução dovalor arbitrado. Consta do acórdão: "(...) Diante do desconhecimento do prepostoe pela ausência de insurgência específica no aspecto, tem-se por verdadeiros os noveepisódios de violência física narrados peloautor, todos mediante utilização de armas. É evidente que o risco ao qual o empregadoestá sujeito quando transporta bens (cigarros)e valores é potencializado quando tem em suaposse dinheiro em espécie. A atitude da ré, ao incumbir o autor da funçãode transporte desses bens e valores sematentar para condições de segurança, semdúvida traduz conduta ilícita. O ato ilícito, por sua vez, causa dano moral noempregado, porquanto o coloca em situaçãode insegurança, abalando-o emocionalmente,pelo temor de ver sua integridade físicaameaçada. Esse dano é presumível (in re ipsa),pelo risco de assalto a que o empregado ficasubmetido, ainda mais na atual onda deviolência que atinge o Brasil. Esse entendimento, contudo, está superadonesta Corte Regional, conforme entendimentoalcançado com o julgamento de IRDR, queoriginou a Tese Jurídica nº 19, com o seguinteconteúdo: O transporte de valores por empregado nãohabilitado para a atividade, por si só, nãoconfigura ato ilícito ensejador de indenizaçãopor dano moral. No entanto, é relevante o fato de o autor tersofrido nove assaltos durante a suacontratualidade, o que demonstrou aexistência de risco efetivo do seu trabalho, oque o torna merecedor da indenizaçãopostulada. Importante também na fixação do quantumcompensatório levar em consideração o porteeconômico do réu. O valor a ser fixado deveser suficiente não apenas para compensar odano moral causado ao autor, mas tambémservir como medida punitiva e inibitóriaquanto à reiteração da conduta ilícita. Sopesados esses fatores e observados oscritérios definidos na legislação trabalhista,reputo razoável reduzir o valor dacompensação por danos morais para R$15.000,00. Dou parcial provimento ao apelo do réu parareduzir o valor da compensação por danos morais para R$ 15.000,00." A admissibilidade do recurso não se viabiliza por violaçãodos dispositivos invocados. Com efeito, dada a natureza da controvérsia em debate,contexto que enseja provimentos jurisdicionais de cunho interpretativo, resulta vedadoo seguimento do recurso por violação de lei, em se considerando os estreitos limites deadmissibilidade previstos na alínea "c" do art. 896 da CLT. A análise do recurso em relação a redução do valor arbitradoresulta, de plano, prejudicada, uma vez que o arbitramento das indenizações situa-seno âmbito do poder discricionário do magistrado, em observância a critérios derazoabilidade e de proporcionalidade, como ocorreu no caso sob análise. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Ante os termos da decisão agravada e à luz das circunstâncias dos presentes autos, verifica-se que as questões jurídicas debatidas nos recursos de revista não oferecem transcendência, quer seja no seu vetor político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância obrigatória; jurídico - não se busca a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; econômico - o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualificam como elevados para a caracterização da transcendência por este vetor; ou social - não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de maneira intolerável. Diante do exposto, e nos termos dos arts. 896, § 14, e 896-A da CLT, 932, III, IV e V, do CPC de 2015 e 251, I, II e III, do Regimento Interno desta Corte Superior, conheço dos agravos de instrumento e nego-lhes provimento. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - SOUZA CRUZ LTDA

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Marcos Nieuwenhoff x Marcos Nieuwenhoff

ID: 278833582

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000967-60.2017.8.11.0101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS NIEUWENHOFF

Polo Passivo:

MARCOS NIEUWENHOFF

Acórdão

Advogados:

BRUNO EDUARDO HINTZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 0000967-60.2017.8.11.0101 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto: [Homicídio Qualificado, Crime Tentado] R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 0000967-60.2017.8.11.0101 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto: [Homicídio Qualificado, Crime Tentado] Relator: Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI] Parte(s): [MARCOS NIEUWENHOFF - CPF: 015.561.041-46 (EMBARGANTE), JOSE ROBERTO LEITE - CPF: 020.305.421-05 (ADVOGADO), JOSE EVERALDO DE SOUZA MACEDO - CPF: 562.551.871-87 (ADVOGADO), BRUNO EDUARDO HINTZ - CPF: 002.687.311-79 (ADVOGADO), JANIO VIEIRA DA SILVA - CPF: 360.634.281-00 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (EMBARGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (REPRESENTANTE), GERALDO APARECIDO ZAMPIROLO (VÍTIMA), Gesse da Silva (VÍTIMA), JAIME JOSE DA SILVA NETO - CPF: 061.687.621-16 (VÍTIMA), Adair Ribeiro de Araújo (ASSISTENTE), IAGO REGIS DE ARAÚJO ZAMPIROLLO (ASSISTENTE), Roberto Rivelino Caieiro (ASSISTENTE), WESLEN KAIQUE ARAUJO DOS SANTOS - CPF: 064.647.231-38 (ASSISTENTE), SILVILEI NOGUEIRA DA SILVA - CPF: 006.096.571-19 (ASSISTENTE), GESSE DA SILVA - CPF: 013.328.701-71 (VÍTIMA), GERALDO APARECIDO ZAMPIROLLO - CPF: 613.349.289-91 (VÍTIMA), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ROMEU RODRIGUES - CPF: 771.888.379-53 (TERCEIRO INTERESSADO), WILMAR SELLEGRINI - CPF: 238.984.709-97 (TERCEIRO INTERESSADO), DJALMA SCARABELLI - CPF: 531.242.359-91 (TERCEIRO INTERESSADO), EDWIN MAICON DE SOUZA - CPF: 008.867.382-02 (TERCEIRO INTERESSADO), JOSE EVERALDO DE SOUZA MACEDO - CPF: 562.551.871-87 (ADVOGADO), MARCOS NIEUWENHOFF - CPF: 015.561.041-46 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELANTE), BRUNO EDUARDO HINTZ - CPF: 002.687.311-79 (ADVOGADO), EDWIN MAICON DE SOUZA - CPF: 008.867.382-02 (APELANTE), EDWIN MAICON DE SOUZA - CPF: 008.867.382-02 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A Ementa. Direito penal e processual penal. Embargos de declaração opostos em apelação criminal. Alegações de contradição e omissão. Rejeição. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por acusado contra acórdão proferido em apelação criminal que deu provimento ao recurso ministerial para anular parcialmente o veredicto do Tribunal do Júri, determinando a realização de novo julgamento, e julgou prejudicado o recurso defensivo. 2. O embargante sustenta contradição no acórdão, por considerar que a decisão colegiada, ao afirmar a necessidade de reconhecimento da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima, seria inconciliável com o fato de ter havido desentendimentos prévios entre vítima e agressor. Alega, ainda, omissão quanto à análise da tese defensiva relativa à desconstituição da qualificadora do meio cruel. II. Questões em discussão 3. Há duas questões em discussão: (i) definir se há contradição no acórdão, ao reconhecer a qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima, não obstante o desentendimento prévio entre vítima e réu; e (ii) estabelecer se houve omissão no julgamento, ao deixar de apreciar tese defensiva relativa à desconstituição da qualificadora do meio cruel. III. Razões de decidir 4. O reconhecimento de desentendimentos anteriores entre vítima e acusado não afasta a incidência da qualificadora do recurso que dificultou a defesa, quando comprovado que o crime foi cometido mediante ardil, com emboscada e impossibilidade de reação, como no caso em que a vítima, dormindo, foi surpreendida por incêndio na residência seguido de disparos de arma de fogo. 5. Não se configura omissão no acórdão embargado, uma vez que, ao acolher o recurso ministerial e anular parcialmente o julgamento, a instância revisora julgou prejudicado o recurso defensivo, inexistindo, assim, necessidade de análise das teses veiculadas pela defesa. 6. O embargante busca, com o presente recurso, rediscutir fundamentos da decisão, o que se revela incompatível com a função integrativa dos embargos de declaração, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. A existência de desentendimentos anteriores entre vítima e agressor não afasta a incidência da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima, quando a execução do crime ocorre mediante ardil que impossibilita qualquer forma de resistência. 2. O julgamento que acolhe recurso ministerial e anula o veredicto do Tribunal do Júri prejudica o exame do recurso defensivo, inexistindo omissão quanto à sua apreciação. 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão impugnada." _____________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, § 2º, III e IV; CPP, art. 619. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl na APn 976/DF, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial, j. 17.03.2021, DJe 24.03.2021. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: Ilustres componentes da Terceira Câmara Criminal: Trata-se de embargos de declaração opostos por Marcos Nieuwenhoff, com pedido de efeitos infringentes, em face do acórdão proferido pela Terceira Câmara Criminal do Tribunal, que deu provimento ao recurso de apelação interposto pelo Ministério Público para anular parcialmente o veredicto do Tribunal do Júri da Comarca de Cláudia, determinando que o embargante seja novamente submetido a julgamento perante o Conselho de Sentença, julgando, outrossim, prejudicado o recurso defensivo. O voto condutor do julgamento colegiado entendeu que a decisão do Tribunal Popular, no tocante ao afastamento da qualificadora consistente no recurso que dificultou a defesa da vítima, prevista no inciso IV do §2º do art. 121 do Código Penal, se revelou manifestamente contrária à prova dos autos, o que legitimou a anulação parcial do julgamento, com a consequente submissão do acusado a novo júri. Em suas razões recursais, o embargante sustenta a existência de contradição no acórdão ora impugnado, argumentando que a decisão colegiada, ao mesmo tempo em que considerou imprescindível a incidência da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima, reconheceu que esta, previamente, teria se desentendido com o embargante, circunstância que, segundo a defesa, teria motivado a prática delitiva, tornando, portanto, previsível a possibilidade de eventual represália. Diante disso, aduz que a vítima não se encontrava em situação de vulnerabilidade ou desprevenida, como exige a configuração da referida qualificadora, porquanto detinha plena consciência acerca do risco de sofrer uma reação violenta, especialmente em razão das ameaças que, conforme assevera, teria anteriormente dirigido ao embargante. Assim, para a defesa, há manifesta contradição no julgado, na medida em que não seria juridicamente possível afirmar, simultaneamente, que a vítima estava indefesa e, ao mesmo tempo, ciente da iminência de uma possível agressão. Outrossim, o embargante aponta omissão no acórdão embargado, sob o fundamento de que, ao acolher o recurso ministerial e anular parcialmente o julgamento, esta Câmara teria deixado de analisar teses veiculadas pela defesa em seu apelo próprio, notadamente aquela que objetivava a anulação do julgamento por suposta manifesta contrariedade à prova dos autos quanto ao reconhecimento da qualificadora do meio cruel, prevista no inciso III do §2º do art. 121 do Código Penal. Sustenta, nesse ponto, que a conduta de atear fogo na residência das vítimas não teve como finalidade causar-lhes a morte de forma cruel, mas, diversamente, objetivou apenas constrangê-las a sair do imóvel. Argumenta que os óbitos decorreram exclusivamente de disparos de arma de fogo, sendo esta a única ação efetivamente letal praticada. Em reforço à tese defensiva, destaca-se o laudo pericial produzido nos autos, o qual atesta que a causa mortis foi choque neurogênico, provocado por instrumento perfuro-contundente, inexistindo, assim, elementos técnicos suficientes para afirmar que as mortes decorreram da utilização de meio cruel. Diante de tais argumentos, o embargante pugna pelo acolhimento dos embargos de declaração, com vistas à superação das alegadas contradição e omissão, a fim de que sejam desconstituídas as conclusões que ensejaram o provimento do recurso ministerial. Consequentemente, requer o exame e o provimento do recurso defensivo, com o reconhecimento da nulidade do julgamento levado a efeito pelo Tribunal do Júri, por considerar que o reconhecimento da qualificadora do meio cruel se mostra manifestamente contrário à prova dos autos. Em contrarrazões, a Procuradoria-Geral de Justiça manifesta-se pelo desprovimento do presente recurso integrativo, conforme parecer constante no ID 269358274. É o relatório. V O T O R E L A T O R Preambularmente, é importante registrar que os presentes embargos de declaração foram opostos dentro do prazo estabelecido na legislação vigente, razão pela qual, ante sua tempestividade, deles se conhece, interrompendo-se, destarte, os demais prazos processuais, tal como prevê o art. 127, § 5º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Conquanto não se revista de complexidade, a matéria devolvida por intermédio deste recurso exige, para sua escorreita cognição, que se tenha em mente as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração. Nessa senda, impende-se salientar que o art. 619 do Código de Processo Penal dispõe de forma clara e insofismável que “aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de 2 (dois) dias contado de sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão”. O Ministério Público, nas razões do recurso de apelação, postulou a submissão de Marcos Nieuwenhoff a novo julgamento da Corte Popular, por entender que os jurados, ao não reconhecerem a qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima Gessé da Silva, decidiram de forma contrária às provas dos autos. Por sua vez, Marcos Nieuwenhoff também requereu a anulação do julgamento da Corte Popular quanto ao homicídio da vítima Gessé da Silva, sob o argumento de que os jurados, ao reconhecer a qualificadora de meio cruel, decidiram de forma contrária às provas dos autos. Como se observa, tanto o recurso interposto pela acusação quanto aquele apresentado pela defesa, embora fundamentados em razões distintas, pleiteiam a anulação do julgamento realizado pelo Tribunal do Júri no tocante ao homicídio da vítima Gessé da Silva. Assim, ao acolher o recurso do Ministério Público, esta câmara julgadora considerou prejudicado o recurso defensivo, inexistindo, portanto, omissão pelo fato de não ter apreciado os pedidos formulados no apelo apresentado pelo embargante. Dessa forma, embora não se possa falar em ausência de interesse recursal, já que o escopo dos embargos de declaração é o exaurimento da prestação jurisdicional e não necessariamente a reforma do julgado (efeitos infringentes), o presente recurso é completamente inócuo ao fim pretendido pelo embargante, pois o seu acolhimento resultaria no mesmo resultado a que chegou o acórdão embargado. Ademais, não se constata a alegada contrariedade atribuída ao acórdão embargado, que entendeu ser manifestamente contrário às provas dos autos o afastamento pelo Conselho de Sentença da qualificadora referente ao recurso que dificultou a defesa da vítima, ainda que tenha reconhecido a existência de desentendimentos prévios envolvendo o embargante e a vítima. Segundo a lógica do embargante, tais desentendimentos afastam o elemento surpresa, imprescindível para a configuração dessa qualificadora, tornando previsível a possibilidade de uma eventual represália, razão pela qual a decisão proferida pelos jurados mostrou-se acertada nesse tocante. No entanto, conforme constou no acórdão embargado, a despeito do desentendimento anterior, o crime foi cometido alguns dias depois, durante a madrugada e enquanto a vítima dormia. Além disso, o embargante e quatro comparsas cercaram a casa da vítima e atearam fogo no imóvel. Enquanto o fogo consumia a casa, os agentes aguardaram armados do lado de fora o ofendido sair para alvejá-lo com disparos de arma de fogo, tornando, dessa forma, difícil ou até impossível qualquer forma de defesa ou resistência. Afinal, se a vítima escolhesse permanecer na casa, morreria queimada. Se saísse, seria atingida fatalmente pelos disparos de arma de fogo, o que de fato acabou acontecendo. Sendo assim, na hipótese, a existência de desavenças entre vítima e agressor não descaracteriza o reconhecimento da qualificadora. Pensar de modo contrário seria exigir desta um estado de alerta permanente, o que é impossível e inaceitável. Logo, é evidente que o acórdão embargado não se mostra contraditório ou omisso, mas, apenas avesso aos interesses do embargante. Nesse ponto, é cediço que o ordenamento jurídico pátrio consagrou o princípio da livre apreciação das provas pelo juiz, da persuasão racional ou do livre convencimento motivado do magistrado que lhe assegura a liberdade na avaliação das provas encontradiças nos autos, que deve ser exercida tanto durante a valoração dos elementos probatórios quanto no momento de declinar os motivos da sua decisão. Daí por que para fundamentar de modo escorreito a sua decisão, basta que o magistrado exponha os motivos que a sustentam, apresentando os pontos que, na sua concepção, são necessários para o deslinde da causa, sem que seja preciso rebater uma a uma todas as questões e teses deduzidas em juízo pelas partes. A propósito, sobre o tema, este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. CLARO INTUITO DE REFORMA DA DECISÃO. INCOMPATIBILIDADE COM A NATUREZA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. 2. A omissão configura-se quando o órgão julgador deixa de manifestar-se sobre as teses relevantes apresentadas pela parte, a exemplo do não enfrentamento de todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, tal como disposto no art. 315, § 2º, IV, do Código de Processo Penal, ou quando deixa de manifestar-se sobre alguma questão de ordem pública o que não se verifica na espécie. 3. Os argumentos declinados pelo embargante, a pretexto de suprir omissão no acórdão, buscam em verdade a reforma da decisão, apontando error in iudicando, o que é incompatível com o recurso manejado, de fundamentação vinculada. Cumpre observar que todas as teses relevantes assentadas em sua resposta foram exaustivamente examinadas, na medida e nos limites do momento processual atual, referente ao juízo de admissibilidade ou inadmissibilidade da denúncia apresentada pelo MPF. 4. Em tal contexto, os embargos de declaração não merecem acolhimento, pois ausente no acórdão qualquer das omissões apontadas pela defesa e verificado o intuito de reforma da decisão, o que é incompatível com a natureza dos embargos de declaração. Precedentes da Corte Especial do STJ. 5. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl na APn 976/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 17.03.2021 e publicado no DJe de 24.03.2021) Destacamos Posto isso, nego provimento aos presentes embargos declaratórios interpostos por Marcos Nieuwenhoff, porquanto ficou comprovada a inexistência de omissão ou contradição no acórdão embargado a ser sanada por esta via recursal. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Marcos Nieuwenhoff x Marcos Nieuwenhoff

ID: 278833591

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000967-60.2017.8.11.0101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS NIEUWENHOFF

Polo Passivo:

MARCOS NIEUWENHOFF

Acórdão

Advogados:

BRUNO EDUARDO HINTZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 0000967-60.2017.8.11.0101 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto: [Homicídio Qualificado, Crime Tentado] R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 0000967-60.2017.8.11.0101 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto: [Homicídio Qualificado, Crime Tentado] Relator: Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI] Parte(s): [MARCOS NIEUWENHOFF - CPF: 015.561.041-46 (EMBARGANTE), JOSE ROBERTO LEITE - CPF: 020.305.421-05 (ADVOGADO), JOSE EVERALDO DE SOUZA MACEDO - CPF: 562.551.871-87 (ADVOGADO), BRUNO EDUARDO HINTZ - CPF: 002.687.311-79 (ADVOGADO), JANIO VIEIRA DA SILVA - CPF: 360.634.281-00 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (EMBARGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (REPRESENTANTE), GERALDO APARECIDO ZAMPIROLO (VÍTIMA), Gesse da Silva (VÍTIMA), JAIME JOSE DA SILVA NETO - CPF: 061.687.621-16 (VÍTIMA), Adair Ribeiro de Araújo (ASSISTENTE), IAGO REGIS DE ARAÚJO ZAMPIROLLO (ASSISTENTE), Roberto Rivelino Caieiro (ASSISTENTE), WESLEN KAIQUE ARAUJO DOS SANTOS - CPF: 064.647.231-38 (ASSISTENTE), SILVILEI NOGUEIRA DA SILVA - CPF: 006.096.571-19 (ASSISTENTE), GESSE DA SILVA - CPF: 013.328.701-71 (VÍTIMA), GERALDO APARECIDO ZAMPIROLLO - CPF: 613.349.289-91 (VÍTIMA), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ROMEU RODRIGUES - CPF: 771.888.379-53 (TERCEIRO INTERESSADO), WILMAR SELLEGRINI - CPF: 238.984.709-97 (TERCEIRO INTERESSADO), DJALMA SCARABELLI - CPF: 531.242.359-91 (TERCEIRO INTERESSADO), EDWIN MAICON DE SOUZA - CPF: 008.867.382-02 (TERCEIRO INTERESSADO), JOSE EVERALDO DE SOUZA MACEDO - CPF: 562.551.871-87 (ADVOGADO), MARCOS NIEUWENHOFF - CPF: 015.561.041-46 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELANTE), BRUNO EDUARDO HINTZ - CPF: 002.687.311-79 (ADVOGADO), EDWIN MAICON DE SOUZA - CPF: 008.867.382-02 (APELANTE), EDWIN MAICON DE SOUZA - CPF: 008.867.382-02 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A Ementa. Direito penal e processual penal. Embargos de declaração opostos em apelação criminal. Alegações de contradição e omissão. Rejeição. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por acusado contra acórdão proferido em apelação criminal que deu provimento ao recurso ministerial para anular parcialmente o veredicto do Tribunal do Júri, determinando a realização de novo julgamento, e julgou prejudicado o recurso defensivo. 2. O embargante sustenta contradição no acórdão, por considerar que a decisão colegiada, ao afirmar a necessidade de reconhecimento da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima, seria inconciliável com o fato de ter havido desentendimentos prévios entre vítima e agressor. Alega, ainda, omissão quanto à análise da tese defensiva relativa à desconstituição da qualificadora do meio cruel. II. Questões em discussão 3. Há duas questões em discussão: (i) definir se há contradição no acórdão, ao reconhecer a qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima, não obstante o desentendimento prévio entre vítima e réu; e (ii) estabelecer se houve omissão no julgamento, ao deixar de apreciar tese defensiva relativa à desconstituição da qualificadora do meio cruel. III. Razões de decidir 4. O reconhecimento de desentendimentos anteriores entre vítima e acusado não afasta a incidência da qualificadora do recurso que dificultou a defesa, quando comprovado que o crime foi cometido mediante ardil, com emboscada e impossibilidade de reação, como no caso em que a vítima, dormindo, foi surpreendida por incêndio na residência seguido de disparos de arma de fogo. 5. Não se configura omissão no acórdão embargado, uma vez que, ao acolher o recurso ministerial e anular parcialmente o julgamento, a instância revisora julgou prejudicado o recurso defensivo, inexistindo, assim, necessidade de análise das teses veiculadas pela defesa. 6. O embargante busca, com o presente recurso, rediscutir fundamentos da decisão, o que se revela incompatível com a função integrativa dos embargos de declaração, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. A existência de desentendimentos anteriores entre vítima e agressor não afasta a incidência da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima, quando a execução do crime ocorre mediante ardil que impossibilita qualquer forma de resistência. 2. O julgamento que acolhe recurso ministerial e anula o veredicto do Tribunal do Júri prejudica o exame do recurso defensivo, inexistindo omissão quanto à sua apreciação. 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão impugnada." _____________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, § 2º, III e IV; CPP, art. 619. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl na APn 976/DF, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial, j. 17.03.2021, DJe 24.03.2021. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: Ilustres componentes da Terceira Câmara Criminal: Trata-se de embargos de declaração opostos por Marcos Nieuwenhoff, com pedido de efeitos infringentes, em face do acórdão proferido pela Terceira Câmara Criminal do Tribunal, que deu provimento ao recurso de apelação interposto pelo Ministério Público para anular parcialmente o veredicto do Tribunal do Júri da Comarca de Cláudia, determinando que o embargante seja novamente submetido a julgamento perante o Conselho de Sentença, julgando, outrossim, prejudicado o recurso defensivo. O voto condutor do julgamento colegiado entendeu que a decisão do Tribunal Popular, no tocante ao afastamento da qualificadora consistente no recurso que dificultou a defesa da vítima, prevista no inciso IV do §2º do art. 121 do Código Penal, se revelou manifestamente contrária à prova dos autos, o que legitimou a anulação parcial do julgamento, com a consequente submissão do acusado a novo júri. Em suas razões recursais, o embargante sustenta a existência de contradição no acórdão ora impugnado, argumentando que a decisão colegiada, ao mesmo tempo em que considerou imprescindível a incidência da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima, reconheceu que esta, previamente, teria se desentendido com o embargante, circunstância que, segundo a defesa, teria motivado a prática delitiva, tornando, portanto, previsível a possibilidade de eventual represália. Diante disso, aduz que a vítima não se encontrava em situação de vulnerabilidade ou desprevenida, como exige a configuração da referida qualificadora, porquanto detinha plena consciência acerca do risco de sofrer uma reação violenta, especialmente em razão das ameaças que, conforme assevera, teria anteriormente dirigido ao embargante. Assim, para a defesa, há manifesta contradição no julgado, na medida em que não seria juridicamente possível afirmar, simultaneamente, que a vítima estava indefesa e, ao mesmo tempo, ciente da iminência de uma possível agressão. Outrossim, o embargante aponta omissão no acórdão embargado, sob o fundamento de que, ao acolher o recurso ministerial e anular parcialmente o julgamento, esta Câmara teria deixado de analisar teses veiculadas pela defesa em seu apelo próprio, notadamente aquela que objetivava a anulação do julgamento por suposta manifesta contrariedade à prova dos autos quanto ao reconhecimento da qualificadora do meio cruel, prevista no inciso III do §2º do art. 121 do Código Penal. Sustenta, nesse ponto, que a conduta de atear fogo na residência das vítimas não teve como finalidade causar-lhes a morte de forma cruel, mas, diversamente, objetivou apenas constrangê-las a sair do imóvel. Argumenta que os óbitos decorreram exclusivamente de disparos de arma de fogo, sendo esta a única ação efetivamente letal praticada. Em reforço à tese defensiva, destaca-se o laudo pericial produzido nos autos, o qual atesta que a causa mortis foi choque neurogênico, provocado por instrumento perfuro-contundente, inexistindo, assim, elementos técnicos suficientes para afirmar que as mortes decorreram da utilização de meio cruel. Diante de tais argumentos, o embargante pugna pelo acolhimento dos embargos de declaração, com vistas à superação das alegadas contradição e omissão, a fim de que sejam desconstituídas as conclusões que ensejaram o provimento do recurso ministerial. Consequentemente, requer o exame e o provimento do recurso defensivo, com o reconhecimento da nulidade do julgamento levado a efeito pelo Tribunal do Júri, por considerar que o reconhecimento da qualificadora do meio cruel se mostra manifestamente contrário à prova dos autos. Em contrarrazões, a Procuradoria-Geral de Justiça manifesta-se pelo desprovimento do presente recurso integrativo, conforme parecer constante no ID 269358274. É o relatório. V O T O R E L A T O R Preambularmente, é importante registrar que os presentes embargos de declaração foram opostos dentro do prazo estabelecido na legislação vigente, razão pela qual, ante sua tempestividade, deles se conhece, interrompendo-se, destarte, os demais prazos processuais, tal como prevê o art. 127, § 5º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Conquanto não se revista de complexidade, a matéria devolvida por intermédio deste recurso exige, para sua escorreita cognição, que se tenha em mente as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração. Nessa senda, impende-se salientar que o art. 619 do Código de Processo Penal dispõe de forma clara e insofismável que “aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de 2 (dois) dias contado de sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão”. O Ministério Público, nas razões do recurso de apelação, postulou a submissão de Marcos Nieuwenhoff a novo julgamento da Corte Popular, por entender que os jurados, ao não reconhecerem a qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima Gessé da Silva, decidiram de forma contrária às provas dos autos. Por sua vez, Marcos Nieuwenhoff também requereu a anulação do julgamento da Corte Popular quanto ao homicídio da vítima Gessé da Silva, sob o argumento de que os jurados, ao reconhecer a qualificadora de meio cruel, decidiram de forma contrária às provas dos autos. Como se observa, tanto o recurso interposto pela acusação quanto aquele apresentado pela defesa, embora fundamentados em razões distintas, pleiteiam a anulação do julgamento realizado pelo Tribunal do Júri no tocante ao homicídio da vítima Gessé da Silva. Assim, ao acolher o recurso do Ministério Público, esta câmara julgadora considerou prejudicado o recurso defensivo, inexistindo, portanto, omissão pelo fato de não ter apreciado os pedidos formulados no apelo apresentado pelo embargante. Dessa forma, embora não se possa falar em ausência de interesse recursal, já que o escopo dos embargos de declaração é o exaurimento da prestação jurisdicional e não necessariamente a reforma do julgado (efeitos infringentes), o presente recurso é completamente inócuo ao fim pretendido pelo embargante, pois o seu acolhimento resultaria no mesmo resultado a que chegou o acórdão embargado. Ademais, não se constata a alegada contrariedade atribuída ao acórdão embargado, que entendeu ser manifestamente contrário às provas dos autos o afastamento pelo Conselho de Sentença da qualificadora referente ao recurso que dificultou a defesa da vítima, ainda que tenha reconhecido a existência de desentendimentos prévios envolvendo o embargante e a vítima. Segundo a lógica do embargante, tais desentendimentos afastam o elemento surpresa, imprescindível para a configuração dessa qualificadora, tornando previsível a possibilidade de uma eventual represália, razão pela qual a decisão proferida pelos jurados mostrou-se acertada nesse tocante. No entanto, conforme constou no acórdão embargado, a despeito do desentendimento anterior, o crime foi cometido alguns dias depois, durante a madrugada e enquanto a vítima dormia. Além disso, o embargante e quatro comparsas cercaram a casa da vítima e atearam fogo no imóvel. Enquanto o fogo consumia a casa, os agentes aguardaram armados do lado de fora o ofendido sair para alvejá-lo com disparos de arma de fogo, tornando, dessa forma, difícil ou até impossível qualquer forma de defesa ou resistência. Afinal, se a vítima escolhesse permanecer na casa, morreria queimada. Se saísse, seria atingida fatalmente pelos disparos de arma de fogo, o que de fato acabou acontecendo. Sendo assim, na hipótese, a existência de desavenças entre vítima e agressor não descaracteriza o reconhecimento da qualificadora. Pensar de modo contrário seria exigir desta um estado de alerta permanente, o que é impossível e inaceitável. Logo, é evidente que o acórdão embargado não se mostra contraditório ou omisso, mas, apenas avesso aos interesses do embargante. Nesse ponto, é cediço que o ordenamento jurídico pátrio consagrou o princípio da livre apreciação das provas pelo juiz, da persuasão racional ou do livre convencimento motivado do magistrado que lhe assegura a liberdade na avaliação das provas encontradiças nos autos, que deve ser exercida tanto durante a valoração dos elementos probatórios quanto no momento de declinar os motivos da sua decisão. Daí por que para fundamentar de modo escorreito a sua decisão, basta que o magistrado exponha os motivos que a sustentam, apresentando os pontos que, na sua concepção, são necessários para o deslinde da causa, sem que seja preciso rebater uma a uma todas as questões e teses deduzidas em juízo pelas partes. A propósito, sobre o tema, este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. CLARO INTUITO DE REFORMA DA DECISÃO. INCOMPATIBILIDADE COM A NATUREZA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. 2. A omissão configura-se quando o órgão julgador deixa de manifestar-se sobre as teses relevantes apresentadas pela parte, a exemplo do não enfrentamento de todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, tal como disposto no art. 315, § 2º, IV, do Código de Processo Penal, ou quando deixa de manifestar-se sobre alguma questão de ordem pública o que não se verifica na espécie. 3. Os argumentos declinados pelo embargante, a pretexto de suprir omissão no acórdão, buscam em verdade a reforma da decisão, apontando error in iudicando, o que é incompatível com o recurso manejado, de fundamentação vinculada. Cumpre observar que todas as teses relevantes assentadas em sua resposta foram exaustivamente examinadas, na medida e nos limites do momento processual atual, referente ao juízo de admissibilidade ou inadmissibilidade da denúncia apresentada pelo MPF. 4. Em tal contexto, os embargos de declaração não merecem acolhimento, pois ausente no acórdão qualquer das omissões apontadas pela defesa e verificado o intuito de reforma da decisão, o que é incompatível com a natureza dos embargos de declaração. Precedentes da Corte Especial do STJ. 5. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl na APn 976/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 17.03.2021 e publicado no DJe de 24.03.2021) Destacamos Posto isso, nego provimento aos presentes embargos declaratórios interpostos por Marcos Nieuwenhoff, porquanto ficou comprovada a inexistência de omissão ou contradição no acórdão embargado a ser sanada por esta via recursal. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 0000967-75.2013.8.14.0082

ID: 316955005

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Público - Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000967-75.2013.8.14.0082

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAIMUNDO NONATO ROCHA E SILVA

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Processo n° 0000967-75.2013.8.14.0082 Órgão Julgador: 1ª Turma de Direito Público Recurso: Apelação Cível Comarca de origem: Vigia de Nazaré e do Termo de Colares/PA Apelante: Raimunda Pereira Barros… Processo n° 0000967-75.2013.8.14.0082 Órgão Julgador: 1ª Turma de Direito Público Recurso: Apelação Cível Comarca de origem: Vigia de Nazaré e do Termo de Colares/PA Apelante: Raimunda Pereira Barros Advogado: Raimundo Nonato Rocha e Silva-OAB PA12127-A Apelado: Município de Colares Advogado: João Luis Brasil Batista Rolim de Castro - OAB PA14.045 Relator: Des. Roberto Gonçalves de Moura EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. RECURSO DESPROVIDO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. I. Caso em exame. 1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu excesso de execução em ação de cobrança de FGTS, fixando como devido o valor de R$2.199,60, em vez dos R$11.733,75 pleiteados, no âmbito de cumprimento de sentença. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a sentença foi extra petita ao reconhecer excesso de execução; (ii) é possível rediscutir a aplicação da prescrição trintenária em fase de cumprimento de sentença; (iii) a inércia da parte em impugnar os cálculos da contadoria implica preclusão. III. Razões de decidir. 3. Não há nulidade por decisão “extra petita”, pois o juízo decidiu nos limites da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo município. 4. A parte recorrente foi intimada dos cálculos e permaneceu inerte, implicando preclusão quanto à impugnação. 5. Com o trânsito em julgado da sentença, não cabe rediscutir a prescrição, conforme jurisprudência do STJ. 6. A execução deve observar estritamente os termos do título executivo judicial. IV. Dispositivo e tese. 7. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A sentença que reconhece excesso de execução com base em cálculos homologados nos autos não é “extra petita”. 2. A preclusão impede a rediscussão de cálculos não impugnados oportunamente. 3. É incabível rediscutir a prescrição já definida na fase de conhecimento." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, II; CPC/2015, arts. 525, § 1º, VII; 932, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1711344/PE, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 21/08/2018. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta por RAIMUNDA PEREIRA BARROS visando à reforma da sentença proferida pelo juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Vigia de Nazaré e do Termo de Colares/PA, nos autos de AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA em fase de cumprimento de sentença, ajuizada pela ora recorrente em desfavor do município de Colares, que julgou parcialmente procedente a demanda intentada, reconhecendo o excesso de execução alegado, cuja parte dispositiva da sentença restou assim lançada, in verbis: “DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, para reconhecer o excesso de execução, conforme a fundamentação acima. Intimem-se as partes por meio dos patronos constituídos. Custas e honorários, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, pela parte sucumbente, com espeque no artigo 85 do CPC/15, restando suspensa a exigibilidade do pagamento em razão dos benefícios da justiça gratuita, observado o artigo 12 da Lei nº 1.060/50. Interposto recurso voluntário tempestivo contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se ao Tribunal de Justiça. Transitada em julgado a presente decisão, prossiga-se no cumprimento de sentença pela quantia de R$ 2.199,60 (dois mil e cento e noventa e nove reais, sessenta centavos), que deve ser atualizado e acrescido de juros nos termos do acórdão supramencionado, a partir do vencimento de cada parcela, expedindo-se, em seguida, o respectivo Requisitório de Pequeno Valor- RPV. Publique-se, Registre-se. Intimem-se.” Inconformada, Raimunda Pereira Barros interpôs recurso de apelação (id. nº 24014927 - pág. 1/7), alegando, em síntese, que a sentença proferida pelo juízo de piso seria extra petita, devendo ser modificada in totum, pois o valor da obrigação relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS é única e de inteira responsabilidade do apelado e que os atos processuais e as situações jurídicas já consolidada devem ser respeitadas, conforme o artigo 14 do Código de Processo Civil. Ressalta que não ocorreu a prescrição, pois o término de seu contrato ocorreu em 19/11/2012 e a ação de cobrança foi proposta em 3/6/2013 dentro do período legal de cinco anos anteriores a interposição da ação. Aduz ainda que o contrato foi considerado nulo pelo juízo de origem e que o pedido foi feito antes da modulação (decisão do ARE 709.212-DF) dada pelo Supremo Tribunal Federal/STF, prevalecendo a prescrição trintenária, no caso em análise. Citou jurisprudências em abono à sua tese. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do seu recurso de apelação interposto para que seja reformada a sentença, aplicando-se o prazo prescricional trintenário na concessão do direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. Foram opostas contrarrazões ao recurso de apelação (id. nº 24014937 - pág. 1/7) pelo município/apelado defendendo a manutenção da sentença do juízo singular por inexistir motivação jurídica legal para a sua reforma. Os autos foram distribuídos originariamente à relatoria do Desembargador Alex Pinheiro Centeno que, no id. nº 24221369 - pág. 1, declinou da competência por se tratar de matéria de Direito Público. Após redistribuição, coube a relatoria do feito à Desembargadora Elvina Gemaque Taveira que, no id. nº 25155541 - pág. 1, reconheceu haver a prevenção deste magistrado, determinando nova redistribuição do recurso. Os autos foram redistribuídos à minha relatoria. Apelo recebido nos dois efeitos, nos termos do artigo 1.012 do CPC (id. nº 25292423 - pág. 1). É o relato do necessário. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço a apelação, passando a apreciá-la monocraticamente com fulcro na interpretação conjunta do artigo 932, III, do Código de Processo Civil e artigo 133, X, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça, verbis: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. (...) Regimento Interno Art. 133. Compete ao Relator: (...) X - julgar prejudicado pedido de recurso que manifestamente haja perdido objeto e mandar arquivar ou negar seguimento a pedido ou recurso claramente intempestivo ou incabível.” SENTENÇA “EXTRA PETITA” Alegou a recorrente que a sentença proferida na ação de cumprimento de sentença seria extra petita, pois julgou parcialmente procedente o seu pedido ao reconhecer o excesso de execução, reduzindo o valor reivindicado na exordial de R$11.733,75 (onze mil, setecentos trinta e três reais e setenta e cinco centavos) para o valor de R$2.199,60 (dois mil, cento e noventa e nove reais e sessenta centavos), valor concedido diferente daquele pedido pela apelante. É incontroverso que a parte deve peticionar nos autos quando for intimada, pois é nesse momento que torna controversa as alegações, o que não aconteceu na hipótese, conforme id. nº 24014923 - pág 1, razão pela qual se presume a sua concordância com os cálculos apresentados no processo então em andamento. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . PRECLUSÃO TEMPORAL. 1. Consoante exposto no art. 525, § 4º do CPC, quando a impugnação ao cumprimento de sentença vier fundada em excesso de execução deverá vir instruída com demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar ou de não conhecimento do fundamento . 2. Opera-se a preclusão do direito da parte executada de arguir ser o saldo remanescente incorreto e, ainda de haver excesso de execução, quando ela não se manifesta sobre essas questões, a tempo e modo oportunos, ou seja, na primeira oportunidade em que lhe foi dada a manifestar nos autos do processo. 3. Uma vez não fixados honorários na sentença de primeiro grau, incabível se mostra a majoração prevista no art . 85, § 11º do CPC nesta instância recursal. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação (CPC): 00241066320178090051, Relator.: Des(a). FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA, Data de Julgamento: 01/06/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 01/06/2020) (grifo nosso) Assim sendo, rejeito a preliminar em questão. MÉRITO. Para melhor entendimento da controvérsia sob análise, cumpre relembrar que a apelante foi contratada como serviço temporário no período entre 3/3/1997 e 19/11/2012, de forma ininterrupta, exercendo os cargos de servente, lotada na Secretaria Municipal de Administração, no município de Colares/Pará, tendo proposta ação de cobrança de FGTS e diferença salarial em 3/6/2013. Depreende-se, assim, que é nulo o contrato firmado entre as partes, diante da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público (artigo 37, II, da Constituição Federal), devendo, na espécie, ser garantido o recebimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço/FGTS. No caso em análise, o município de Colares apresentou impugnação ao cumprimento de sentença arguindo excesso de execução, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, pois a apelante busca o valor de R$11.733,75 (onze mil, setecentos trinta e três reais e setenta e cinco centavos) e o valor que o município de Colares acha devido para a apelante seria de R$2.244,27 (dois mil, duzentos quarenta e quatro reais e vinte e sete centavos), sendo que, intimada a apelante, esta não se manifestou, de acordo com os termos da certidão de id. nº 24014923 - pág 1 e da sentença de id. nº 24014924 - pág. 1. Ressalte-se que os cálculos elaborados pela contadoria da comarca, órgão de auxílio do juízo, são detentores da presunção de veracidade e de legitimidade, devendo prevalecer, até prova em sentido contrário, o que não ocorreu. O juízo de origem homologou os cálculos do contador do juízo e solicitou o prosseguimento do cumprimento de sentença observada a quantia de R$2.199,90 (dois mil, cento e noventa e nove reais e noventa centavos), que seria atualizado e acrescido de juros, determinando, em seguida, a expedição do Requisitório de Pequeno Valor - RPV para pagamento de valores de FGTS devidos em decorrência da anulação do contrato temporário. Portanto, trata-se de recurso de apelação em face de decisão proferida em sede de ação de cobrança de FGTS em fase de cumprimento de sentença. A controvérsia reside na possibilidade de rediscutir se é aplicável a prescrição quinquenal ou trintenária em sede de cumprimento de sentença, ou seja, prescrição já fixada no acórdão (ids. nº 24014914 - pág. 11/13 e nº 24014915 - pág. 2/5) que encerrou a fase de conhecimento e, por conseguinte, transitado em julgado, pois a apelante tem o objetivo de ver o valor R$11.733,75 (onze mil, setecentos trinta e três reais e setenta e cinco centavos) revestido em seu favor. Frise-se que a recorrente não impugnou especificamente os capítulos da decisão atacada (id. nº 24014924 - pág. 1/3), o que não foi feito também na execução ao ser instada a contestar a impugnação à execução, de modo que, agora, a ora apelante apenas quer rediscutir os argumentos trazidos no bojo do recurso de apelação interposta no juízo a quo, o que fere o princípio da dialeticidade recursal ao mencionar que não ocorreu a prescrição na ação proposta em 3/6/2013, pois estava dentro do período legal de cinco anos e que o pedido foi feito antes da modulação (decisão do ARE 709.212-DF) dada pelo Supremo Tribunal Federal/STF, prevalecendo a prescrição trintenária. Dessa forma, com o trânsito em julgado da sentença, os litigantes ficam restritos aos limites impostos pelo título judicial e não podem rediscutir o que não está assegurado na condenação na fase de cumprimento, sob pena de ofensa à coisa julgada. Vale destacar que a prescrição somente pode ser arguida em fase de cumprimento de sentença quando ela ocorrer após o julgado, a teor do que disciplina o artigo 525, § 1º, VII, do CPC, verbis: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: (...) VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. Nesse sentido, o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECOLHIMENTO DE MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL QUE CUMPRIU OS REQUISITOS LEGAIS DE ADMISSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO APENAS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. DECISÃO MANTIDA. [...] 3. Com o trânsito em julgado da sentença, surge a eficácia preclusiva da coisa julgada, impedindo que se alegue análise, na fase de cumprimento do julgado, inclusive matéria de ordem pública, como a prescrição ocorrida integralmente no processo de conhecimento. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1711344/PE, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe 28/08/2018). Em suma, ocorrendo o trânsito em julgado da sentença, surge a eficácia preclusiva da coisa julgada, impedindo o conhecimento até mesmo das matérias de ordem pública, como a prescrição, na fase de cumprimento de sentença. Assim, a execução deve limitar-se aos exatos termos do título que a suporta, não se admitindo modificá-los ou mesmo neles inovar, em respeito à coisa julgada. Importante ressaltar que o instituto da coisa julgada material representa pressuposto processual negativo de validade da ação, que se verifica quando se reproduz ação anteriormente ajuizada que já foi julgada por sentença de mérito que não caiba mais recurso. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação cível, mantendo a sentença em sua integralidade. Advirto que, em caso de interposição de recurso ao Colegiado, a parte recorrente estará sujeita a multa de até 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa em caso de manifesta inadmissibilidade ou improcedência (artigo 1.021, § 4º, do CPC), bem como em penalidade por litigância de má-fé (artigo 80, VII c/c o artigo 81, ambos do CPC). De igual modo, alerta-se às partes que embargos declaratórios meramente protelatórios ensejarão a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015 – GP. Belém, PA, data registrada no sistema. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA Relator

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