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A. M. G. e outros x B. A. D. B. P. E. e outros

ID: 331758816

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 2ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0000967-37.2019.8.26.0533

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

A. M. G. M. H. M. G. R. A. G.

Polo Passivo:

B. A. D. B. P. E. G. T. D. C. E. P. E. L. G. DE S. L. G. DE S. J. L. L. A. DE S. M. V. B. V.

Intimação

Advogados:

RODRIGO OTAVIO COELHO DE SOUZA

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JAIME BARBOSA FACIOLI

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GUILHERME BISPO MARCHESIN

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EDINILSON FERREIRA DA SILVA

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Processo 0000967-37.2019.8.26.0533 (processo principal 0009299-71.2011.8.26.0533) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Acidente de Trânsito - Maria Helena Monteiro Gonsaga - - … Processo 0000967-37.2019.8.26.0533 (processo principal 0009299-71.2011.8.26.0533) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Acidente de Trânsito - Maria Helena Monteiro Gonsaga - - Rosana Aparecida Gonsaga - - Adriana Monteiro Gonsaga - V.B.V. - - L.G.S. - - B.A.B.P.E. - - L.L.A.S.M. - - G.T.C.P.E. - - L.G.S.J. e outro - Vistos. Fls. 4832/4834: em essência, a parte exequente busca demonstrar, no presente incidente, confusão patrimonial, abuso de personalidade jurídica, desvio de finalidade e sucessão empresarial que configura grupo econômico (e familiar), que teriam ensejado situação de penúria financeira da executada VIAÇÃO BARBARENSE - VIBA LTDA, mediante transferência de bens entre a empresa executada e filhos dos sócios Laurindo e Abadia, sem a devida contraprestação, além da migração do objeto social da VIAÇÃO BARBARENSE - VIBA LTDA para a empresa GTX (anteriormente denominada Bus Box e GT), para tanto, formulou diversos requerimentos de fls. 4682 referentes aos requerimentos feitos a fls. 2017/2022, 2146/2147, 2181/2183 e 2254/2262. Vejamos: a) pesquisa CENSEC (fls. 2017, 2146, 2182 e 2256), já deferida (fls. 2264) e realizada (fls. 4802/4811); b) pesquisa pelo sistema CCS-Bacen (fls. 2017, 2146, 2256, 4683 e 4758), para tentar localizar terceiro que promovia efetivamente movimentações financeiras em nome da requerida, tal como por procuração ou autorização de qualquer natureza, foi indeferido o pedido para exibição das procurações (fls. 4827/4828, "a") (fls. 4829); c) pesquisa pelo sistema INFOJUD (fls. 2018/2020, 2146, 2182, 2256/2258 e 4759) e fichas do DOI (fls. 2146, 2182 e 2256), já se encontram a fls. 2.420/2.466 e 2.467/2.473, conforme mencionado na decisão fls. 4784; d) ofício ao Detran (fls. 2020 e 2259), já deferido (fls. 2264); e) solicitação à Receita Federal das cópias de declarações do imposto de renda (fls. 4759), autorizada a diligência, via sistema Infojud, para requisição das declarações de imposto de renda de todos os requeridos, referentes aos últimos cinco anos (fls. 2264); f) pesquisa pelo sistema SIMBA (fls. 4758), a qual fica indeferida, uma vez que a referida pesquisa não se afigura pertinente na presente demanda, porque própria da esfera criminal, voltada ao combate de crimes, especialmente os de lavagem e ocultação de valores. A propósito a jurisprudência: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que indeferiu pedido de pesquisa via SIMBA, SREI e DECRED. Insurgência do exequente. AGRAVO DE INSTRUMENTO . SREI e DECRE. Possibilidade. Esgotamento das vias ordinárias para pesquisa de bens e valores. Execução que tramita para satisfação dos interesses do credor . Jurisprudência desta c. Câmara. Sistema SIMBA. Inviabilidade . Pesquisa que tem por finalidade identificar possíveis fraudes ligadas à prática de delitos de lavagem de dinheiro, descabida na hipótese concreta. Decisão reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20718236320248260000 Birigüi, Relator.: Maria Salete Corrêa Dias, Data de Julgamento: 31/07/2013, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/08/2024). g) pesquisa perante o CAGED - nas bases da Relação Anual de Informações Sociais - RAIS e do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (fls. 4760), considerando que MARIALVA DE OLIVEIRA GUINDO seria pessoa que figuraria na representação de várias empresas do grupo familiar da executada, defiro a pesquisa PREVJUD das informações previdenciárias em relação a ela, desde 2011 (data do fato que ensejou a ação principal), a fim de que se possa aquilatar a mencionada argumentação da parte exequente; h) ofício à Delegacia da Federal, para remessa dos documentos relativos ao "sped contábil" da empresa GTX, dos anos de 2009 até a data mais recente (fls. 2022 e 2257), cujo pedido fica indeferido, ante a decisão de fls. 4763, a qual me reporto (fls. 4763); i) oitiva de testemunhas e dos requeridos (fls. 2259 e 4760), será apreciada a necessidade após a vinda completa da prova documental aos autos. Dito isso, nos limites acima destacados, ficam apreciados os requerimentos formulados nos embargos de declaração. Int. - ADV: GUILHERME BISPO MARCHESIN (OAB 365009/SP), EDINILSON FERREIRA DA SILVA (OAB 252616/SP), EDINILSON FERREIRA DA SILVA (OAB 252616/SP), EDINILSON FERREIRA DA SILVA (OAB 252616/SP), EDINILSON FERREIRA DA SILVA (OAB 252616/SP), JAIME BARBOSA FACIOLI (OAB 38510/SP), JAIME BARBOSA FACIOLI (OAB 38510/SP), JAIME BARBOSA FACIOLI (OAB 38510/SP), GUILHERME BISPO MARCHESIN (OAB 365009/SP), EDINILSON FERREIRA DA SILVA (OAB 252616/SP), GUILHERME BISPO MARCHESIN (OAB 365009/SP), RODRIGO OTAVIO COELHO DE SOUZA (OAB 135792/SP), RODRIGO OTAVIO COELHO DE SOUZA (OAB 135792/SP)

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Processo nº 0000967-90.2025.8.27.2734

ID: 337460432

Tribunal: TJTO Órgão: 2ª Escrivania Cível de Peixe Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000967-90.2025.8.27.2734

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOESE ALVES RIBEIRO

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

DANYEL KASSIANO AMORIM DA SILVA

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Procedimento Comum Cível Nº 0000967-90.2025.8.27.2734/TO AUTOR : JOESE ALVES RIBEIRO ADVOGADO(A) : DANYEL KASSIANO AMORIM DA SILVA (OAB TO005821) DESPACHO/DECISÃO 1. RECEBO a petição inicial , porqu… Procedimento Comum Cível Nº 0000967-90.2025.8.27.2734/TO AUTOR : JOESE ALVES RIBEIRO ADVOGADO(A) : DANYEL KASSIANO AMORIM DA SILVA (OAB TO005821) DESPACHO/DECISÃO 1. RECEBO a petição inicial , porquanto preenchidos os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil (CPC), bem como presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. 2. DEFIRO à p arte autora os benefícios da gratuidade da justiça , nos termos do art. 98 e seguintes do CPC, diante da documentação juntada. 3. Postergo a análise da conveniência da audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC , considerando que o magistrado detém o poder-dever de velar pela razoável duração do processo e de promover, a qualquer tempo, a conciliação entre as partes, podendo adequar os atos processuais às necessidades do conflito, a fim de conferir maior efetividade à tutela jurisdicional (art. 139, incisos II, V e VI, do CPC), em consonância com o princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal). Esclareço que a presente medida visa à celeridade processual, sem prejuízo às partes, uma vez que a autocomposição poderá ocorrer a qualquer momento, mediante petição conjunta, bem como poderá ser estimulada pelo juízo oportunamente, caso as partes manifestem interesse. 4. CITE-SE a parte requerida para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias , sob pena de serem reputados verdadeiros os fatos narrados na inicial e de suportar os efeitos da revelia. 4.1. Conste do mandado que o prazo para contestar começa a correr a partir do recebimento do mandado de citação. 5. Apresentada a contestação sem preliminares ou juntada de documentos, dispensa-se a intimação da parte autora para apresentar impugnação. 5.1. Nesse caso, INTIMEM-SE as partes para que , no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre o interesse na produção de provas , especificando e justificando a pertinência de cada uma. Caso não haja interesse, deverão se manifestar quanto à possibilidade de julgamento antecipado do mérito . 6. Caso a contestação contenha preliminares ou documentos, INTIME-SE a parte autora para apresentar réplica , no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Apresentada a réplica, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre eventual interesse na produção de provas , especificando e justificando a pertinência de cada uma. Em não havendo interesse, deverão se manifestar quanto à possibilidade de julgamento antecipado do mérito. 8. Cumpridas as diligências, voltem os autos conclusos para saneamento. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Peixe, 25/07/2025.

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Jones Marcos Da Silva Tavares x Vortex Seguranca Ltda

ID: 336640474

Tribunal: TRT11 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000967-28.2025.5.11.0005

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JONES MARCOS DA SILVA TAVARES

Polo Passivo:

VORTEX SEGURANCA LTDA

Notificação

Advogados:

RUSTENE ROCHA MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000967-28.2025.5.11.0005 RECLAMANTE: JONES MARCOS DA SILVA TAVARES RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000967-28.2025.5.11.0005 RECLAMANTE: JONES MARCOS DA SILVA TAVARES RECLAMADO: VORTEX SEGURANCA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b699ee2 proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc. Considerando que o(a) reclamante ajuizou a presente reclamatória optando pela tramitação através do “Juízo 100% Digital”, regulamentado pela Resolução nº 345/2020 do CNJ, que trata, em seu art. 5º, da realização de todas as audiências por videoconferência, o Reclamado pode se manifestar sobre a opção do Juízo 100% Digital até o momento da contestação. A omissão será entendida como concordância. Inclua-se o processo em pauta de audiência inaugural a ocorrer no dia 08/09/2025 10:00 Notifiquem-se as partes para comparecerem à audiência designada, sob as penas do art. 844, da CLT. A parte que optar por participar da audiência em local da sua conveniência, distinto da sede do foro de seu domicílio, arcará com as consequências legais pela não realização dos atos processuais para os quais foi convocado, na hipótese de problemas tecnológicos ocorridos no local em que se encontrar. Nos termos do artigo 847 da CLT, faculta-se a apresentação de defesa oral em audiência, no prazo de 20 (vinte) minutos. Todos os documentos que acompanham a defesa deverão estar no formato digital, devidamente nomeados e classificados conforme opções do sistema PJe e ser apresentados dentro do Processo Judicial Eletrônico (PJe) até uma hora antes da audiência, exceto se a parte não estiver assistida de advogado, ocasião em que poderá apresentá-los em audiência. Na audiência referida lhe é facultado fazer-se substituir por um preposto que tenha conhecimento dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado(a), sendo que o não comparecimento à audiência ou a não apresentação de defesa e documentos nos termos acima indicados, poder-lhe-á acarretar sérios prejuízos, presumindo-se aceitos como verdadeiros todos os fatos alegados pelo autor e constantes da petição inicial, nos termos do Art. 844 da CLT. Esclareço que não serão tomados depoimentos nesta audiência, o que não dispensa a presença das partes no ato processual. Em caso de impossibilidade de contratação de advogado para apresentar defesa ou se houver dificuldade de acesso ao sistema PJe, deverá ser contactada a Secretaria da 5ª Vara do Trabalho de Manaus pelos telefones (92) 3627-5023 / 3627-2057 ou através do email audienciavirtual.manaus05@trt11.jus.br antes do término do prazo para apresentação da contestação para, após a devida identificação da parte ou advogado, informando o número do processo em curso, relatar a dificuldade encontrada, que será informada ao Juiz do Trabalho para apreciação e deliberação. Em qualquer caso, eventual peticionamento fora do sistema PJE será admitido somente através do email audienciavirtual.manaus05@trt11.jus.br. Link de acesso a sala de reunião: https://trt11-jus-br.zoom.us/j/8315308705?pwd=bCtzcWp6eVI3V2hBanc1RU5IUno3UT09 ID da reunião: 831 530 8705 Senha de acesso: 5VARA Recomenda-se que as partes acessem a sala virtual com antecedência de 10 minutos antes do horário marcado para evitar e/ou sanar problemas técnicos ou de conexão. Será admitida a presença física das partes, advogados e/ou testemunhas à sala de audiências da 5ª Vara do Trabalho de Manaus caso assim prefiram. NOTIFICAÇÕES E INTIMAÇÕES As notificações ocorrerão preferencialmente via e-carta, ficando autorizada a expedição de mandado para notificação quando frustrada a notificação por esta modalidade ou em razão da exiguidade do prazo, bem como para as intimações posteriores nos casos em que a parte não se encontre representada por advogado. Na notificação pelo domicilio eletrônico, a ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação por mandado (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) Na primeira oportunidade de falar nos autos, o réu citado nas formas previstas nos incisos I, II, III e IV do § 1º-A deste artigo deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021); Publique-se no DEJT para ciência da parte reclamante, por meio do advogado cadastrado no PJe.//lsg MANAUS/AM, 28 de julho de 2025. DHIANCARLOS PICININ Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JONES MARCOS DA SILVA TAVARES

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Luiz Fernando De Oliveira Dworak x Prefeito Municipal Fabio De Oliveira Dalecio e outros

ID: 294857704

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Ubiratã Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0001935-86.2024.8.16.0172

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA DWORAK

Polo Passivo:

PREFEITO MUNICIPAL FABIO DE OLIVEIRA DALECIO SECRETARIO DE ADMINISTRAçãO CLAUDINEI EDSON DALLA CORTE

Conclusão

Advogados:

KARLA PATRÍCIA SGARIONI OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UBIRATÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UBIRATÃ - PROJUDI Avenida Clodoaldo de Oliveira, 1260 - centro - Ubiratã/PR - CEP: 85.440-000 - Fone: (44) 3543-3856… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UBIRATÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UBIRATÃ - PROJUDI Avenida Clodoaldo de Oliveira, 1260 - centro - Ubiratã/PR - CEP: 85.440-000 - Fone: (44) 3543-3856 - Celular: (44) 99179-9090 - E-mail: faol@tjpr.jus.br Autos nº. 0001935-86.2024.8.16.0172 Processo: 0001935-86.2024.8.16.0172 Classe Processual: Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: Violação aos Princípios Administrativos Valor da Causa: R$1.420,00 Impetrante(s): LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA DWORAK Impetrado(s): PREFEITO MUNICIPAL FABIO DE OLIVEIRA DALECIO SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO CLAUDINEI EDSON DALLA CORTE SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrando por LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA DWORAK em face do PREFEITO MUNICIPAL FABIO DE OLIVEIRA DALECIO e do SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO CLAUDINEI EDSON DALLA CORTE. Narrou o impetrante ter sido aprovado no Processo Seletivo Simplificado n. 1/2023 para o cargo de motorista. Ao anexar os documentos necessários para a contratação, foi considerado inapto, uma vez que possui condenação penal transitada em julgado em seu desfavor, fruto dos autos n. 0000967-52.2021.8.16.0107, cuja pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direito. Pretende a concessão de liminar para que seja imediatamente nomeado no cargo de motorista. Juntou procuração e documento (1.1 a 1.17). Por determinações do Juízo (movs. 11, 16, 22, 26), a petição inicial foi emenda (movs. 14, 24 e 29). O Juízo indeferiu a liminar (mov. 41). As autoridades impetradas foram notificadas (movs. 54 e 56). O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO prestou informações (mov. 61). Afirma ter havido observação estrita do Edital do processo seletivo, cujo item 10.5, “p”, exige a apresentação de certidão negativa de antecedentes criminais, ao passo que a certidão relativa ao impetrante é positiva. Cita o art. 15, III, da Constituição, bem como Lei Municipal a prever o gozo dos direitos políticos como requisito para ingresso no serviço público. Pugna pela denegação da segurança. Deferiu-se o ingresso do MUNICÍPIO DE UBIRATÃ como terceiro interessado (mov. 79). O Ministério Público se manifestou favorável à concessão da segurança (mov. 86). Vieram-me os autos conclusos. II. FUNDAMENTAÇÃO Não havendo questão preliminar ou processual pendente, passo ao exame de mérito da impetração. Põe-se em questão neste mandado de segurança a validade jurídica do ato do SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO de Ubiratã que, com base no item 10.5, “p”, do Edital do Processo Seletivo nº 1/2023, considerou o impetrante inapto para os exames admissionais (mov. 1.15). Por meio do Edital 51/2024, o PREFEITO MUNICIPAL tornou pública a decisão pela inaptidão do candidato. Eis a previsão editalícia: 10. DA CONVOCAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO [...] 10.5. O candidato ao ser convocado para a contratação deverá apresentar no ato de seu comparecimento, além dos documentos originais comprobatórios dos títulos, cópias legíveis da seguinte documentação: [...] p) Certidão Negativa de DISTRIBUIÇÃO de antecedentes criminais fornecidas pela JUSTIÇA ESTADUAL (FORUM) E JUSTIÇA FEDERAL( INTERNET), onde o candidato residiu nos 5 (cinco) últimos anos; [...] Na compreensão do impetrante, a regra viola a decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 1282553 (Tema 1190 da Repercussão Geral). A autoridade impetrada, por outro lado, sustenta a higidez constitucional e legal da previsão. Bem examinados os argumentos, conclui-se assistir razão à parte impetrante. Efetivamente, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a suspensão dos direitos políticos, por si só, não constitui impedimento válido à nomeação e posse de candidato aprovado em concurso público, restringindo-se apenas, em determinados casos, o exercício da função. Por pertinente, confira-se a ementa do acórdão: PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DO VALOR SOCIAL DO TRABALHO (ARTIGO 1º, III e IV). A SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS POR CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO (ARTIGO 15, III, DA CF/1988) NÃO AFASTA A POSSIBILIDADE DE POSSE DO APENADO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO. RESSOCIALIZAÇÃO DO CONDENADO COMO UMA DAS FINALIDADES DA PENA. POSSIBILIDADE DE INVESTIDURA NO CARGO, CUJO EXERCÍCIO EFETIVO DEPENDERÁ DA EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE OU DE DECISÃO JUDICIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO PROVIDO. 1. O direito ao trabalho é um direito social (art. 6º da CF/1988) que decorre do princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III e IV, da CF/1988), sendo meio para se construir uma sociedade livre, justa e solidária; para se garantir o desenvolvimento nacional; bem como para erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais (art. 3º, I, II, e III, da CF/1988); não se confundindo com os direitos políticos. 2. Os direitos políticos dos apenados criminalmente mediante decisão judicial transitada em julgado devem permanecer suspensos enquanto durarem os efeitos da condenação (art. 15, III, da CF/1988). A norma constitucional tem um sentido ético, de afastar da atividade política aqueles que ofenderam valores caros à vida em sociedade. 3. Porém, essa previsão não pode ser considerada, de forma isolada, como empecilho para a posse de candidato em concurso público, uma vez que a Lei de Execução Penal deve ser interpretada em conformidade com seu artigo 1º, segundo o qual a ressocialização do condenado constitui o objetivo da execução penal. 4. Não é razoável que o Poder Público, principal responsável pela reintegração do condenado ao meio social, obstaculize tal finalidade, impossibilitando a posse em cargo público de candidato que, a despeito de toda a dificuldade enfrentada pelo encarceramento, foi aprovado em diversos concursos, por mérito próprio. 5. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. Interpretação conforme à Constituição aos incisos II e III do art. 5º da Lei 8.112/1990, no sentido de que não é possível aplicar-se automaticamente o artigo 15, III, da Constituição, exigindo-se conduta clara e nítida no sentido de furtar-se às obrigações eleitorais. Fixada, para fins de repercussão geral, a seguinte tese ao TEMA 1190: É inconstitucional, por violação aos princípios da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho (CF, artigo 1º, III e IV), a vedação a que candidato aprovado em concurso público venha a tomar posse no cargo, por não preencher os requisitos de gozo dos direitos políticos e quitação eleitoral, em razão de condenação criminal transitada em julgado (CF, artigo 15, III), quando este for o único fundamento para sua eliminação no certame, uma vez que é obrigatoriedade do Estado e da sociedade fornecer meios para que o egresso se reintegre à sociedade. O início do efetivo exercício do cargo ficará condicionado ao término da pena ou à decisão judicial. (RE 1282553, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 04-10-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 11-12-2023 PUBLIC 12-12-2023 REPUBLICAÇÃO: DJe-s/n DIVULG 14-12-2023 PUBLIC 15-12-2023) Essa decisão é de natureza vinculante. A ratio decidendi do precedente, por certo, repercute no caso sob exame. Ora, se a própria condenação penal, com a consequente suspensão dos direitos políticos, não pode ser considerada, per se, obstáculo à investidura em cargo público, com mais razão não poderá sê-lo a mera existência de certidão positiva de antecedentes criminais. Resta analisar se a condenação criminal do impetrante é incompatível com o cargo para o qual aprovado. À vista da sentença e do acórdão juntados (movs. 1.11 e 1.12), verifica-se que o impetrante foi condenado pela prática dos crimes previstos no art. 33, caput e § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico de drogas privilegiado) e no art. 12 da Lei 10.826/2003 (posse irregular de arma de fogo de uso permitido), em concurso material, às penas de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e de 1 (um) ano de detenção, a serem cumpridas em regime inicial aberto, sendo substituída por duas penas restritivas de direito (prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade), além de 166 dias-multa. Por sua vez, o cargo para o qual o impetrante foi aprovado é o de motorista. De acordo com a descrição constante do Anexo II do Edital, o motorista “conduz e zela pela manutenção e conservação de automóveis, veículos utilitários, ambulâncias, veículos motorizados utilizados no transporte de carga e de passageiros” (mov. 1.7). Desse modo, não se constata incompatibilidade entre o cargo no qual aprovado o impetrante e os crimes pelos quais foi condenado. Em se tratando da investidura como motorista, poderia ser obstáculo, por exemplo, o registro de delitos de trânsito. Não assim, porém, o de tráfico de drogas privilegiado e o de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, firmada a premissa de que a condenação criminal, por si só, não é contrária à assunção de cargo público mediante concurso. Por fim, cabe esclarecer que a possibilidade de efetivo exercício do cargo pelo impetrante não constitui objeto deste processo. Trata-se de questão a ser submetida, se o caso, ao Juízo responsável pela execução penal. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONCEDO a segurança pretendida para declarar nulo o ato administrativo que, exclusivamente com base no item 10.5, “p”, do Edital do Processo Seletivo nº 1/2023, considerou o impetrante inapto para os exames admissionais, devendo a autoridade impetrada retomar o exame do preenchimento dos demais requisitos de investidura pela parte, sendo vedada a utilização da condenação criminal no processo 0000967-62.2021.8.16.0107 e da suspensão dos direitos políticos dela decorrente como motivos para a decisão de inaptidão. IV. DISPOSIÇÕES GERAIS IV.1 - Em atenção ao artigo 13 da Lei 12.016/09, OFICIE-SE, pelos meios previstos no art.4º da Lei 12.016/09, o inteiro teor da sentença à autoridade coatora e à pessoa jurídica interessada. IV.2 - Após, REMETA-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça (art. 14, §1º, L. 12.016/09). IV.3 - Condeno os impetrados ao pagamento das custas e despesas processuais. IV.4 - Sem honorários advocatícios (Lei nº 12.016/2009, art. 25). Ciência ao Ministério Público Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, arquivando-se os presentes autos, oportunamente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ubiratã, datado eletronicamente. Linckse Bianca Oliveira Ramires Juíza Substituta

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Center Car Comercio E Industria De Pecas Ltda e outros x Pedro Lopes Ribeiro

ID: 330774786

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000967-30.2023.5.10.0812

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CENTER CAR COMERCIO E INDUSTRIA DE PECAS LTDA PETROSOLO DIESEL LTDA PETROSOLO LUBRIFICANTES PECAS E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

PEDRO LOPES RIBEIRO

Acórdão

Advogados:

GILSON MARINHO DE PAULA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

EDUARDO BRAGA GOMES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

RAIMUNDO MIRANDA ANDRADE

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO ROT 0000967-30.2023.5.10.0812 RECORRENTE: PETROSOLO DIESEL LTDA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO ROT 0000967-30.2023.5.10.0812 RECORRENTE: PETROSOLO DIESEL LTDA E OUTROS (2) RECORRIDO: PEDRO LOPES RIBEIRO PROCESSO Nº 0000967-30.2023.5.10.0812 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR : DESEMBARGADOR DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO EMBARGANTE : PETROSOLO DIESEL LTDA ADVOGADO : RAIMUNDO MIRANDA ANDRADE EMBARGANTE : PETROSOLO LUBRIFICANTES PEÇAS E SERVIÇOS LTDA ADVOGADO : RAIMUNDO MIRANDA ANDRADE EMBARGANTE: CENTER CAR COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PEÇAS LTDA ADVOGADO : RAIMUNDO MIRANDA ANDRADE EMBARGADO : PEDRO LOPES RIBEIRO ADVOGADO : EDUARDO BRAGA GOMES ADVOGADO : GILSON MARINHO DE PAULA ORIGEM : 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAGUAÍNA/TO JUÍZA : RAYSSA SOUSA KUHN PAIVA EMENTA DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pelas reclamadas, em que alegam a existência de: (i) omissão na análise de laudos médicos particulares em detrimento da perícia judicial; (ii) contradição na fundamentação da responsabilidade solidária da empresa proprietária do veículo envolvido no acidente; e (iii) omissão quanto à análise da capacidade econômica das ofensoras para a fixação do "quantum" indenizatório. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado padece dos vícios de omissão e contradição apontados, ou se as alegações configuram mero inconformismo com a decisão de mérito, visando à sua reforma pela via inadequada. III. Razões de decidir 3. A mera discordância da parte com a valoração da prova realizada pelo julgador, que, com base no princípio do livre convencimento motivado, prestigia o laudo pericial oficial em detrimento de outras provas, não configura omissão, mas inconformismo com a conclusão adotada. 4. A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a interna ao julgado, verificada entre seus próprios fundamentos ou entre a fundamentação e o dispositivo, e não a suposta contradição entre a decisão e a prova dos autos ou a tese jurídica defendida pela parte. 5. A responsabilidade solidária da empresa proprietária do veículo utilizado na atividade de risco (art. 942 do Código Civil) decorre da sua participação no evento danoso, identificada no ato de fornecer o instrumento do dano sem comprovar o cumprimento do seu dever de manutenção e segurança. 6. O acórdão analisou expressamente a "capacidade econômica das partes" para o arbitramento das indenizações, em conformidade com o art. 944 do Código Civil, o que afasta a alegação de omissão, não se exigindo o detalhamento da situação financeira de cada um dos devedores solidários. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração desprovidos. Tese de julgamento: "Os embargos de declaração não constituem via processual adequada para a rediscussão do mérito ou para manifestar inconformismo com a valoração da prova e a tese jurídica adotada no julgado". _____________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, II e LIV; CLT, arts. 2º, § 2º, 223-G, § 1º, e 897-A; CC, arts. 186, 265, 927, parágrafo único, 942 e 944. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 297 do TST. RELATÓRIO Embargos de declaração das reclamadas (fls. 823/825). Não antevendo a possibilidade de efeito modificativo, deixei de intimar a parte contrária. VOTO ADMISSIBILIDADE Tempestivos e regulares, conheço dos embargos de declaração. MÉRITO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO As embargantes apontam irregularidades no acórdão, razão pela qual postulam a correção, com efeito modificativo. Vejamos. As embargantes alegam que o acórdão foi omisso por não analisar concretamente os laudos médicos particulares e a questão da memória do reclamante. A Turma enfrentou expressamente a matéria, fundamentando sua decisão na robustez do laudo pericial oficial e na ausência de provas capazes de infirmá-lo. Conforme consta do acórdão: "Portanto, as meras alegações recursais não podem suplantar toda a constatação médica pericial e o histórico clínico do autor." (ID 8469837) Ademais, a decisão colegiada ressaltou que "as conclusões feitas pelo perito não são antagônicas aos relatos e exames médicos realizados, sendo plausível a constatação da incapacidade total e permanente" (ID 8469837). A valoração da prova é atribuição do julgador, que, pelo princípio do livre convencimento motivado, formou sua convicção com base no laudo pericial oficial, por considerá-lo mais completo e tecnicamente fundamentado. A simples discordância da parte com a conclusão extraída do conjunto probatório não configura omissão, mas mero inconformismo com o resultado do julgamento, o que desafia recurso próprio, e não embargos declaratórios. Dessa forma, não há omissão a ser sanada. Em outro tópico, as embargantes apontam contradição na responsabilização solidária da empresa Center Car, por não ser a empregadora direta do reclamante. Inicialmente, convém esclarecer que a contradição a autorizar os embargos é a que ocorre internamente no julgado, entre seus fundamentos ou entre a fundamentação e o dispositivo, o que não é o caso. O acórdão expôs de forma clara e coerente os fundamentos jurídicos para a responsabilidade de cada uma das reclamadas. Para a primeira e a segunda reclamadas (empregadoras), a responsabilidade objetiva foi assentada na teoria do risco da atividade (art. 927, parágrafo único, do Código Civil). Para a terceira Reclamada (Center Car), proprietária do veículo, a responsabilidade solidária foi fundamentada nos artigos 186, 927, caput, e 942 do Código Civil, que tratam da responsabilidade civil por ato ilícito e da solidariedade entre os coautores do dano. O acórdão foi explícito ao afirmar: "O simples fato de o acidente laboral ter ocorrido em veículo locado atrai a responsabilidade civil em relação aos autores, co-autores e demais pessoas designadas no artigo 932 do Código Civil. Vale lembrar que a empresa locadora possui o ônus probatório de efetivamente demonstrar as perfeitas condições de trafegabilidade do veículo, com as revisões e manutenções adequadas. Porém, nada foi demonstrado." (ID 8469837), A "participação conjunta" da Center Car, exigida para a aplicação do art. 942 do CC, foi identificada pelo Colegiado no ato de fornecer o instrumento do dano (o caminhão) para a execução de uma atividade de risco, sem comprovar o cumprimento do seu dever de manutenção e segurança. Não há, portanto, nenhuma incoerência na decisão, mas uma tese jurídica com a qual as embargantes discordam, o que reflete, mais uma vez, o objetivo de reforma do julgado. Não há contradição. Por fim, as embargantes sustentam omissão na análise da capacidade econômica, notadamente da terceira reclamada, para fins de fixação dos valores indenizatórios. O acórdão, ao analisar o valor das indenizações, mencionou expressamente ter levado em consideração os critérios legais, entre eles a capacidade econômica das ofensoras. Consta da decisão: "Para fixação do montante da condenação a título de indenização por dano moral, [...] devendo-se levar em conta os critérios de razoabilidade e diversos fatores, como [...] a posição econômica da vítima e do ofensor [...]" (ID 8469837) "Portanto, com base no art. 944 do Código Civil, levando-se em consideração a capacidade econômica das partes, a razoabilidade e o caráter preventivo-pedagógico-punitivo da indenização, julgo procedente o pedido de indenização por dano estético [...]" (ID 8469837) A "capacidade econômica das partes" ou a "posição econômica do ofensor" foi um dos parâmetros utilizados para arbitrar os valores, o que é suficiente para afastar a alegação de omissão. Não se exige do julgador que detalhe a situação financeira de cada uma das empresas condenadas solidariamente, mas apenas que demonstre ter observado o critério legal, o que foi feito. O inconformismo com o valor arbitrado, por considerá-lo desproporcional à capacidade financeira de uma das devedoras, é matéria de mérito, insuscetível de reexame nesta via processual. Ainda que as razões de decidir tenham sido contrárias aos interesses das embargantes, todos os pontos levantados foram devidamente analisados, não havendo omissão a ser suprida para fins de prequestionamento. De todo modo, para os efeitos do art. 897-A, § 1º, da CLT e da Súmula 297 do TST, registram-se como prequestionados os seguintes dispositivos invocados pelas embargantes: arts. 186, 265, 927, parágrafo único, e 942 do Código Civil; arts. 2º, § 2º, e 223-G, § 1º, da CLT; e art. 5º, incisos II e LIV, da Constituição Federal. Todas as questões relevantes para a solução da controvérsia foram devidamente apreciadas no acórdão, não havendo necessidade de menção expressa a todos os dispositivos legais invocados pelas partes, bastando que o julgador exponha de forma clara e fundamentada as razões de seu convencimento. Para afastar possíveis questionamentos, ressalte-se que não há nenhuma violação constitucional ou legal. Ressalto o regular exercício do direito de ação, previsto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, que assegura às partes a possibilidade de interposição de embargos de declaração, conforme o art. 897-A da CLT. Todavia, advirto que a utilização inadequada, infundada ou reiterada desse meio recursal pode ensejar a aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. Verificada a entrega de forma completa da prestação jurisdicional, nada a ser integrado, aclarado ou explicado. Nego provimento. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, nego-lhes provimento. Tudo nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região em aprovar o relatório, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores Elaine Vasconcelos, André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Denilson B. Coêlho. Ausente, justificadamente, a Desembargadora Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial). Pelo MPT, o Dr. Valdir Pereira da Silva (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 16 de julho de 2025 (data do julgamento). DORIVAL BORGES Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 21 de julho de 2025. ERIVELTO ANTONIO D ANUNCIACAO, Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PETROSOLO DIESEL LTDA

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Center Car Comercio E Industria De Pecas Ltda e outros x Pedro Lopes Ribeiro

ID: 330774814

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000967-30.2023.5.10.0812

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CENTER CAR COMERCIO E INDUSTRIA DE PECAS LTDA PETROSOLO DIESEL LTDA PETROSOLO LUBRIFICANTES PECAS E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

PEDRO LOPES RIBEIRO

Acórdão

Advogados:

GILSON MARINHO DE PAULA

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EDUARDO BRAGA GOMES

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RAIMUNDO MIRANDA ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO ROT 0000967-30.2023.5.10.0812 RECORRENTE: PETROSOLO DIESEL LTDA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO ROT 0000967-30.2023.5.10.0812 RECORRENTE: PETROSOLO DIESEL LTDA E OUTROS (2) RECORRIDO: PEDRO LOPES RIBEIRO PROCESSO Nº 0000967-30.2023.5.10.0812 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR : DESEMBARGADOR DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO EMBARGANTE : PETROSOLO DIESEL LTDA ADVOGADO : RAIMUNDO MIRANDA ANDRADE EMBARGANTE : PETROSOLO LUBRIFICANTES PEÇAS E SERVIÇOS LTDA ADVOGADO : RAIMUNDO MIRANDA ANDRADE EMBARGANTE: CENTER CAR COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PEÇAS LTDA ADVOGADO : RAIMUNDO MIRANDA ANDRADE EMBARGADO : PEDRO LOPES RIBEIRO ADVOGADO : EDUARDO BRAGA GOMES ADVOGADO : GILSON MARINHO DE PAULA ORIGEM : 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAGUAÍNA/TO JUÍZA : RAYSSA SOUSA KUHN PAIVA EMENTA DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pelas reclamadas, em que alegam a existência de: (i) omissão na análise de laudos médicos particulares em detrimento da perícia judicial; (ii) contradição na fundamentação da responsabilidade solidária da empresa proprietária do veículo envolvido no acidente; e (iii) omissão quanto à análise da capacidade econômica das ofensoras para a fixação do "quantum" indenizatório. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado padece dos vícios de omissão e contradição apontados, ou se as alegações configuram mero inconformismo com a decisão de mérito, visando à sua reforma pela via inadequada. III. Razões de decidir 3. A mera discordância da parte com a valoração da prova realizada pelo julgador, que, com base no princípio do livre convencimento motivado, prestigia o laudo pericial oficial em detrimento de outras provas, não configura omissão, mas inconformismo com a conclusão adotada. 4. A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a interna ao julgado, verificada entre seus próprios fundamentos ou entre a fundamentação e o dispositivo, e não a suposta contradição entre a decisão e a prova dos autos ou a tese jurídica defendida pela parte. 5. A responsabilidade solidária da empresa proprietária do veículo utilizado na atividade de risco (art. 942 do Código Civil) decorre da sua participação no evento danoso, identificada no ato de fornecer o instrumento do dano sem comprovar o cumprimento do seu dever de manutenção e segurança. 6. O acórdão analisou expressamente a "capacidade econômica das partes" para o arbitramento das indenizações, em conformidade com o art. 944 do Código Civil, o que afasta a alegação de omissão, não se exigindo o detalhamento da situação financeira de cada um dos devedores solidários. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração desprovidos. Tese de julgamento: "Os embargos de declaração não constituem via processual adequada para a rediscussão do mérito ou para manifestar inconformismo com a valoração da prova e a tese jurídica adotada no julgado". _____________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, II e LIV; CLT, arts. 2º, § 2º, 223-G, § 1º, e 897-A; CC, arts. 186, 265, 927, parágrafo único, 942 e 944. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 297 do TST. RELATÓRIO Embargos de declaração das reclamadas (fls. 823/825). Não antevendo a possibilidade de efeito modificativo, deixei de intimar a parte contrária. VOTO ADMISSIBILIDADE Tempestivos e regulares, conheço dos embargos de declaração. MÉRITO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO As embargantes apontam irregularidades no acórdão, razão pela qual postulam a correção, com efeito modificativo. Vejamos. As embargantes alegam que o acórdão foi omisso por não analisar concretamente os laudos médicos particulares e a questão da memória do reclamante. A Turma enfrentou expressamente a matéria, fundamentando sua decisão na robustez do laudo pericial oficial e na ausência de provas capazes de infirmá-lo. Conforme consta do acórdão: "Portanto, as meras alegações recursais não podem suplantar toda a constatação médica pericial e o histórico clínico do autor." (ID 8469837) Ademais, a decisão colegiada ressaltou que "as conclusões feitas pelo perito não são antagônicas aos relatos e exames médicos realizados, sendo plausível a constatação da incapacidade total e permanente" (ID 8469837). A valoração da prova é atribuição do julgador, que, pelo princípio do livre convencimento motivado, formou sua convicção com base no laudo pericial oficial, por considerá-lo mais completo e tecnicamente fundamentado. A simples discordância da parte com a conclusão extraída do conjunto probatório não configura omissão, mas mero inconformismo com o resultado do julgamento, o que desafia recurso próprio, e não embargos declaratórios. Dessa forma, não há omissão a ser sanada. Em outro tópico, as embargantes apontam contradição na responsabilização solidária da empresa Center Car, por não ser a empregadora direta do reclamante. Inicialmente, convém esclarecer que a contradição a autorizar os embargos é a que ocorre internamente no julgado, entre seus fundamentos ou entre a fundamentação e o dispositivo, o que não é o caso. O acórdão expôs de forma clara e coerente os fundamentos jurídicos para a responsabilidade de cada uma das reclamadas. Para a primeira e a segunda reclamadas (empregadoras), a responsabilidade objetiva foi assentada na teoria do risco da atividade (art. 927, parágrafo único, do Código Civil). Para a terceira Reclamada (Center Car), proprietária do veículo, a responsabilidade solidária foi fundamentada nos artigos 186, 927, caput, e 942 do Código Civil, que tratam da responsabilidade civil por ato ilícito e da solidariedade entre os coautores do dano. O acórdão foi explícito ao afirmar: "O simples fato de o acidente laboral ter ocorrido em veículo locado atrai a responsabilidade civil em relação aos autores, co-autores e demais pessoas designadas no artigo 932 do Código Civil. Vale lembrar que a empresa locadora possui o ônus probatório de efetivamente demonstrar as perfeitas condições de trafegabilidade do veículo, com as revisões e manutenções adequadas. Porém, nada foi demonstrado." (ID 8469837), A "participação conjunta" da Center Car, exigida para a aplicação do art. 942 do CC, foi identificada pelo Colegiado no ato de fornecer o instrumento do dano (o caminhão) para a execução de uma atividade de risco, sem comprovar o cumprimento do seu dever de manutenção e segurança. Não há, portanto, nenhuma incoerência na decisão, mas uma tese jurídica com a qual as embargantes discordam, o que reflete, mais uma vez, o objetivo de reforma do julgado. Não há contradição. Por fim, as embargantes sustentam omissão na análise da capacidade econômica, notadamente da terceira reclamada, para fins de fixação dos valores indenizatórios. O acórdão, ao analisar o valor das indenizações, mencionou expressamente ter levado em consideração os critérios legais, entre eles a capacidade econômica das ofensoras. Consta da decisão: "Para fixação do montante da condenação a título de indenização por dano moral, [...] devendo-se levar em conta os critérios de razoabilidade e diversos fatores, como [...] a posição econômica da vítima e do ofensor [...]" (ID 8469837) "Portanto, com base no art. 944 do Código Civil, levando-se em consideração a capacidade econômica das partes, a razoabilidade e o caráter preventivo-pedagógico-punitivo da indenização, julgo procedente o pedido de indenização por dano estético [...]" (ID 8469837) A "capacidade econômica das partes" ou a "posição econômica do ofensor" foi um dos parâmetros utilizados para arbitrar os valores, o que é suficiente para afastar a alegação de omissão. Não se exige do julgador que detalhe a situação financeira de cada uma das empresas condenadas solidariamente, mas apenas que demonstre ter observado o critério legal, o que foi feito. O inconformismo com o valor arbitrado, por considerá-lo desproporcional à capacidade financeira de uma das devedoras, é matéria de mérito, insuscetível de reexame nesta via processual. Ainda que as razões de decidir tenham sido contrárias aos interesses das embargantes, todos os pontos levantados foram devidamente analisados, não havendo omissão a ser suprida para fins de prequestionamento. De todo modo, para os efeitos do art. 897-A, § 1º, da CLT e da Súmula 297 do TST, registram-se como prequestionados os seguintes dispositivos invocados pelas embargantes: arts. 186, 265, 927, parágrafo único, e 942 do Código Civil; arts. 2º, § 2º, e 223-G, § 1º, da CLT; e art. 5º, incisos II e LIV, da Constituição Federal. Todas as questões relevantes para a solução da controvérsia foram devidamente apreciadas no acórdão, não havendo necessidade de menção expressa a todos os dispositivos legais invocados pelas partes, bastando que o julgador exponha de forma clara e fundamentada as razões de seu convencimento. Para afastar possíveis questionamentos, ressalte-se que não há nenhuma violação constitucional ou legal. Ressalto o regular exercício do direito de ação, previsto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, que assegura às partes a possibilidade de interposição de embargos de declaração, conforme o art. 897-A da CLT. Todavia, advirto que a utilização inadequada, infundada ou reiterada desse meio recursal pode ensejar a aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. Verificada a entrega de forma completa da prestação jurisdicional, nada a ser integrado, aclarado ou explicado. Nego provimento. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, nego-lhes provimento. Tudo nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região em aprovar o relatório, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores Elaine Vasconcelos, André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Denilson B. Coêlho. Ausente, justificadamente, a Desembargadora Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial). Pelo MPT, o Dr. Valdir Pereira da Silva (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 16 de julho de 2025 (data do julgamento). DORIVAL BORGES Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 21 de julho de 2025. ERIVELTO ANTONIO D ANUNCIACAO, Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PETROSOLO LUBRIFICANTES PECAS E SERVICOS LTDA

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Center Car Comercio E Industria De Pecas Ltda e outros x Pedro Lopes Ribeiro

ID: 330774841

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000967-30.2023.5.10.0812

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CENTER CAR COMERCIO E INDUSTRIA DE PECAS LTDA PETROSOLO DIESEL LTDA PETROSOLO LUBRIFICANTES PECAS E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

PEDRO LOPES RIBEIRO

Acórdão

Advogados:

GILSON MARINHO DE PAULA

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EDUARDO BRAGA GOMES

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RAIMUNDO MIRANDA ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO ROT 0000967-30.2023.5.10.0812 RECORRENTE: PETROSOLO DIESEL LTDA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO ROT 0000967-30.2023.5.10.0812 RECORRENTE: PETROSOLO DIESEL LTDA E OUTROS (2) RECORRIDO: PEDRO LOPES RIBEIRO PROCESSO Nº 0000967-30.2023.5.10.0812 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR : DESEMBARGADOR DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO EMBARGANTE : PETROSOLO DIESEL LTDA ADVOGADO : RAIMUNDO MIRANDA ANDRADE EMBARGANTE : PETROSOLO LUBRIFICANTES PEÇAS E SERVIÇOS LTDA ADVOGADO : RAIMUNDO MIRANDA ANDRADE EMBARGANTE: CENTER CAR COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PEÇAS LTDA ADVOGADO : RAIMUNDO MIRANDA ANDRADE EMBARGADO : PEDRO LOPES RIBEIRO ADVOGADO : EDUARDO BRAGA GOMES ADVOGADO : GILSON MARINHO DE PAULA ORIGEM : 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAGUAÍNA/TO JUÍZA : RAYSSA SOUSA KUHN PAIVA EMENTA DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pelas reclamadas, em que alegam a existência de: (i) omissão na análise de laudos médicos particulares em detrimento da perícia judicial; (ii) contradição na fundamentação da responsabilidade solidária da empresa proprietária do veículo envolvido no acidente; e (iii) omissão quanto à análise da capacidade econômica das ofensoras para a fixação do "quantum" indenizatório. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado padece dos vícios de omissão e contradição apontados, ou se as alegações configuram mero inconformismo com a decisão de mérito, visando à sua reforma pela via inadequada. III. Razões de decidir 3. A mera discordância da parte com a valoração da prova realizada pelo julgador, que, com base no princípio do livre convencimento motivado, prestigia o laudo pericial oficial em detrimento de outras provas, não configura omissão, mas inconformismo com a conclusão adotada. 4. A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a interna ao julgado, verificada entre seus próprios fundamentos ou entre a fundamentação e o dispositivo, e não a suposta contradição entre a decisão e a prova dos autos ou a tese jurídica defendida pela parte. 5. A responsabilidade solidária da empresa proprietária do veículo utilizado na atividade de risco (art. 942 do Código Civil) decorre da sua participação no evento danoso, identificada no ato de fornecer o instrumento do dano sem comprovar o cumprimento do seu dever de manutenção e segurança. 6. O acórdão analisou expressamente a "capacidade econômica das partes" para o arbitramento das indenizações, em conformidade com o art. 944 do Código Civil, o que afasta a alegação de omissão, não se exigindo o detalhamento da situação financeira de cada um dos devedores solidários. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração desprovidos. Tese de julgamento: "Os embargos de declaração não constituem via processual adequada para a rediscussão do mérito ou para manifestar inconformismo com a valoração da prova e a tese jurídica adotada no julgado". _____________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, II e LIV; CLT, arts. 2º, § 2º, 223-G, § 1º, e 897-A; CC, arts. 186, 265, 927, parágrafo único, 942 e 944. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 297 do TST. RELATÓRIO Embargos de declaração das reclamadas (fls. 823/825). Não antevendo a possibilidade de efeito modificativo, deixei de intimar a parte contrária. VOTO ADMISSIBILIDADE Tempestivos e regulares, conheço dos embargos de declaração. MÉRITO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO As embargantes apontam irregularidades no acórdão, razão pela qual postulam a correção, com efeito modificativo. Vejamos. As embargantes alegam que o acórdão foi omisso por não analisar concretamente os laudos médicos particulares e a questão da memória do reclamante. A Turma enfrentou expressamente a matéria, fundamentando sua decisão na robustez do laudo pericial oficial e na ausência de provas capazes de infirmá-lo. Conforme consta do acórdão: "Portanto, as meras alegações recursais não podem suplantar toda a constatação médica pericial e o histórico clínico do autor." (ID 8469837) Ademais, a decisão colegiada ressaltou que "as conclusões feitas pelo perito não são antagônicas aos relatos e exames médicos realizados, sendo plausível a constatação da incapacidade total e permanente" (ID 8469837). A valoração da prova é atribuição do julgador, que, pelo princípio do livre convencimento motivado, formou sua convicção com base no laudo pericial oficial, por considerá-lo mais completo e tecnicamente fundamentado. A simples discordância da parte com a conclusão extraída do conjunto probatório não configura omissão, mas mero inconformismo com o resultado do julgamento, o que desafia recurso próprio, e não embargos declaratórios. Dessa forma, não há omissão a ser sanada. Em outro tópico, as embargantes apontam contradição na responsabilização solidária da empresa Center Car, por não ser a empregadora direta do reclamante. Inicialmente, convém esclarecer que a contradição a autorizar os embargos é a que ocorre internamente no julgado, entre seus fundamentos ou entre a fundamentação e o dispositivo, o que não é o caso. O acórdão expôs de forma clara e coerente os fundamentos jurídicos para a responsabilidade de cada uma das reclamadas. Para a primeira e a segunda reclamadas (empregadoras), a responsabilidade objetiva foi assentada na teoria do risco da atividade (art. 927, parágrafo único, do Código Civil). Para a terceira Reclamada (Center Car), proprietária do veículo, a responsabilidade solidária foi fundamentada nos artigos 186, 927, caput, e 942 do Código Civil, que tratam da responsabilidade civil por ato ilícito e da solidariedade entre os coautores do dano. O acórdão foi explícito ao afirmar: "O simples fato de o acidente laboral ter ocorrido em veículo locado atrai a responsabilidade civil em relação aos autores, co-autores e demais pessoas designadas no artigo 932 do Código Civil. Vale lembrar que a empresa locadora possui o ônus probatório de efetivamente demonstrar as perfeitas condições de trafegabilidade do veículo, com as revisões e manutenções adequadas. Porém, nada foi demonstrado." (ID 8469837), A "participação conjunta" da Center Car, exigida para a aplicação do art. 942 do CC, foi identificada pelo Colegiado no ato de fornecer o instrumento do dano (o caminhão) para a execução de uma atividade de risco, sem comprovar o cumprimento do seu dever de manutenção e segurança. Não há, portanto, nenhuma incoerência na decisão, mas uma tese jurídica com a qual as embargantes discordam, o que reflete, mais uma vez, o objetivo de reforma do julgado. Não há contradição. Por fim, as embargantes sustentam omissão na análise da capacidade econômica, notadamente da terceira reclamada, para fins de fixação dos valores indenizatórios. O acórdão, ao analisar o valor das indenizações, mencionou expressamente ter levado em consideração os critérios legais, entre eles a capacidade econômica das ofensoras. Consta da decisão: "Para fixação do montante da condenação a título de indenização por dano moral, [...] devendo-se levar em conta os critérios de razoabilidade e diversos fatores, como [...] a posição econômica da vítima e do ofensor [...]" (ID 8469837) "Portanto, com base no art. 944 do Código Civil, levando-se em consideração a capacidade econômica das partes, a razoabilidade e o caráter preventivo-pedagógico-punitivo da indenização, julgo procedente o pedido de indenização por dano estético [...]" (ID 8469837) A "capacidade econômica das partes" ou a "posição econômica do ofensor" foi um dos parâmetros utilizados para arbitrar os valores, o que é suficiente para afastar a alegação de omissão. Não se exige do julgador que detalhe a situação financeira de cada uma das empresas condenadas solidariamente, mas apenas que demonstre ter observado o critério legal, o que foi feito. O inconformismo com o valor arbitrado, por considerá-lo desproporcional à capacidade financeira de uma das devedoras, é matéria de mérito, insuscetível de reexame nesta via processual. Ainda que as razões de decidir tenham sido contrárias aos interesses das embargantes, todos os pontos levantados foram devidamente analisados, não havendo omissão a ser suprida para fins de prequestionamento. De todo modo, para os efeitos do art. 897-A, § 1º, da CLT e da Súmula 297 do TST, registram-se como prequestionados os seguintes dispositivos invocados pelas embargantes: arts. 186, 265, 927, parágrafo único, e 942 do Código Civil; arts. 2º, § 2º, e 223-G, § 1º, da CLT; e art. 5º, incisos II e LIV, da Constituição Federal. Todas as questões relevantes para a solução da controvérsia foram devidamente apreciadas no acórdão, não havendo necessidade de menção expressa a todos os dispositivos legais invocados pelas partes, bastando que o julgador exponha de forma clara e fundamentada as razões de seu convencimento. Para afastar possíveis questionamentos, ressalte-se que não há nenhuma violação constitucional ou legal. Ressalto o regular exercício do direito de ação, previsto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, que assegura às partes a possibilidade de interposição de embargos de declaração, conforme o art. 897-A da CLT. Todavia, advirto que a utilização inadequada, infundada ou reiterada desse meio recursal pode ensejar a aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. Verificada a entrega de forma completa da prestação jurisdicional, nada a ser integrado, aclarado ou explicado. Nego provimento. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, nego-lhes provimento. Tudo nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região em aprovar o relatório, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores Elaine Vasconcelos, André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Denilson B. Coêlho. Ausente, justificadamente, a Desembargadora Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial). Pelo MPT, o Dr. Valdir Pereira da Silva (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 16 de julho de 2025 (data do julgamento). DORIVAL BORGES Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 21 de julho de 2025. ERIVELTO ANTONIO D ANUNCIACAO, Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CENTER CAR COMERCIO E INDUSTRIA DE PECAS LTDA

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Center Car Comercio E Industria De Pecas Ltda e outros x Pedro Lopes Ribeiro

ID: 330774865

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000967-30.2023.5.10.0812

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CENTER CAR COMERCIO E INDUSTRIA DE PECAS LTDA PETROSOLO DIESEL LTDA PETROSOLO LUBRIFICANTES PECAS E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

PEDRO LOPES RIBEIRO

Acórdão

Advogados:

GILSON MARINHO DE PAULA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

EDUARDO BRAGA GOMES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

RAIMUNDO MIRANDA ANDRADE

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO ROT 0000967-30.2023.5.10.0812 RECORRENTE: PETROSOLO DIESEL LTDA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO ROT 0000967-30.2023.5.10.0812 RECORRENTE: PETROSOLO DIESEL LTDA E OUTROS (2) RECORRIDO: PEDRO LOPES RIBEIRO PROCESSO Nº 0000967-30.2023.5.10.0812 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR : DESEMBARGADOR DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO EMBARGANTE : PETROSOLO DIESEL LTDA ADVOGADO : RAIMUNDO MIRANDA ANDRADE EMBARGANTE : PETROSOLO LUBRIFICANTES PEÇAS E SERVIÇOS LTDA ADVOGADO : RAIMUNDO MIRANDA ANDRADE EMBARGANTE: CENTER CAR COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PEÇAS LTDA ADVOGADO : RAIMUNDO MIRANDA ANDRADE EMBARGADO : PEDRO LOPES RIBEIRO ADVOGADO : EDUARDO BRAGA GOMES ADVOGADO : GILSON MARINHO DE PAULA ORIGEM : 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAGUAÍNA/TO JUÍZA : RAYSSA SOUSA KUHN PAIVA EMENTA DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pelas reclamadas, em que alegam a existência de: (i) omissão na análise de laudos médicos particulares em detrimento da perícia judicial; (ii) contradição na fundamentação da responsabilidade solidária da empresa proprietária do veículo envolvido no acidente; e (iii) omissão quanto à análise da capacidade econômica das ofensoras para a fixação do "quantum" indenizatório. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado padece dos vícios de omissão e contradição apontados, ou se as alegações configuram mero inconformismo com a decisão de mérito, visando à sua reforma pela via inadequada. III. Razões de decidir 3. A mera discordância da parte com a valoração da prova realizada pelo julgador, que, com base no princípio do livre convencimento motivado, prestigia o laudo pericial oficial em detrimento de outras provas, não configura omissão, mas inconformismo com a conclusão adotada. 4. A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a interna ao julgado, verificada entre seus próprios fundamentos ou entre a fundamentação e o dispositivo, e não a suposta contradição entre a decisão e a prova dos autos ou a tese jurídica defendida pela parte. 5. A responsabilidade solidária da empresa proprietária do veículo utilizado na atividade de risco (art. 942 do Código Civil) decorre da sua participação no evento danoso, identificada no ato de fornecer o instrumento do dano sem comprovar o cumprimento do seu dever de manutenção e segurança. 6. O acórdão analisou expressamente a "capacidade econômica das partes" para o arbitramento das indenizações, em conformidade com o art. 944 do Código Civil, o que afasta a alegação de omissão, não se exigindo o detalhamento da situação financeira de cada um dos devedores solidários. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração desprovidos. Tese de julgamento: "Os embargos de declaração não constituem via processual adequada para a rediscussão do mérito ou para manifestar inconformismo com a valoração da prova e a tese jurídica adotada no julgado". _____________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, II e LIV; CLT, arts. 2º, § 2º, 223-G, § 1º, e 897-A; CC, arts. 186, 265, 927, parágrafo único, 942 e 944. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 297 do TST. RELATÓRIO Embargos de declaração das reclamadas (fls. 823/825). Não antevendo a possibilidade de efeito modificativo, deixei de intimar a parte contrária. VOTO ADMISSIBILIDADE Tempestivos e regulares, conheço dos embargos de declaração. MÉRITO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO As embargantes apontam irregularidades no acórdão, razão pela qual postulam a correção, com efeito modificativo. Vejamos. As embargantes alegam que o acórdão foi omisso por não analisar concretamente os laudos médicos particulares e a questão da memória do reclamante. A Turma enfrentou expressamente a matéria, fundamentando sua decisão na robustez do laudo pericial oficial e na ausência de provas capazes de infirmá-lo. Conforme consta do acórdão: "Portanto, as meras alegações recursais não podem suplantar toda a constatação médica pericial e o histórico clínico do autor." (ID 8469837) Ademais, a decisão colegiada ressaltou que "as conclusões feitas pelo perito não são antagônicas aos relatos e exames médicos realizados, sendo plausível a constatação da incapacidade total e permanente" (ID 8469837). A valoração da prova é atribuição do julgador, que, pelo princípio do livre convencimento motivado, formou sua convicção com base no laudo pericial oficial, por considerá-lo mais completo e tecnicamente fundamentado. A simples discordância da parte com a conclusão extraída do conjunto probatório não configura omissão, mas mero inconformismo com o resultado do julgamento, o que desafia recurso próprio, e não embargos declaratórios. Dessa forma, não há omissão a ser sanada. Em outro tópico, as embargantes apontam contradição na responsabilização solidária da empresa Center Car, por não ser a empregadora direta do reclamante. Inicialmente, convém esclarecer que a contradição a autorizar os embargos é a que ocorre internamente no julgado, entre seus fundamentos ou entre a fundamentação e o dispositivo, o que não é o caso. O acórdão expôs de forma clara e coerente os fundamentos jurídicos para a responsabilidade de cada uma das reclamadas. Para a primeira e a segunda reclamadas (empregadoras), a responsabilidade objetiva foi assentada na teoria do risco da atividade (art. 927, parágrafo único, do Código Civil). Para a terceira Reclamada (Center Car), proprietária do veículo, a responsabilidade solidária foi fundamentada nos artigos 186, 927, caput, e 942 do Código Civil, que tratam da responsabilidade civil por ato ilícito e da solidariedade entre os coautores do dano. O acórdão foi explícito ao afirmar: "O simples fato de o acidente laboral ter ocorrido em veículo locado atrai a responsabilidade civil em relação aos autores, co-autores e demais pessoas designadas no artigo 932 do Código Civil. Vale lembrar que a empresa locadora possui o ônus probatório de efetivamente demonstrar as perfeitas condições de trafegabilidade do veículo, com as revisões e manutenções adequadas. Porém, nada foi demonstrado." (ID 8469837), A "participação conjunta" da Center Car, exigida para a aplicação do art. 942 do CC, foi identificada pelo Colegiado no ato de fornecer o instrumento do dano (o caminhão) para a execução de uma atividade de risco, sem comprovar o cumprimento do seu dever de manutenção e segurança. Não há, portanto, nenhuma incoerência na decisão, mas uma tese jurídica com a qual as embargantes discordam, o que reflete, mais uma vez, o objetivo de reforma do julgado. Não há contradição. Por fim, as embargantes sustentam omissão na análise da capacidade econômica, notadamente da terceira reclamada, para fins de fixação dos valores indenizatórios. O acórdão, ao analisar o valor das indenizações, mencionou expressamente ter levado em consideração os critérios legais, entre eles a capacidade econômica das ofensoras. Consta da decisão: "Para fixação do montante da condenação a título de indenização por dano moral, [...] devendo-se levar em conta os critérios de razoabilidade e diversos fatores, como [...] a posição econômica da vítima e do ofensor [...]" (ID 8469837) "Portanto, com base no art. 944 do Código Civil, levando-se em consideração a capacidade econômica das partes, a razoabilidade e o caráter preventivo-pedagógico-punitivo da indenização, julgo procedente o pedido de indenização por dano estético [...]" (ID 8469837) A "capacidade econômica das partes" ou a "posição econômica do ofensor" foi um dos parâmetros utilizados para arbitrar os valores, o que é suficiente para afastar a alegação de omissão. Não se exige do julgador que detalhe a situação financeira de cada uma das empresas condenadas solidariamente, mas apenas que demonstre ter observado o critério legal, o que foi feito. O inconformismo com o valor arbitrado, por considerá-lo desproporcional à capacidade financeira de uma das devedoras, é matéria de mérito, insuscetível de reexame nesta via processual. Ainda que as razões de decidir tenham sido contrárias aos interesses das embargantes, todos os pontos levantados foram devidamente analisados, não havendo omissão a ser suprida para fins de prequestionamento. De todo modo, para os efeitos do art. 897-A, § 1º, da CLT e da Súmula 297 do TST, registram-se como prequestionados os seguintes dispositivos invocados pelas embargantes: arts. 186, 265, 927, parágrafo único, e 942 do Código Civil; arts. 2º, § 2º, e 223-G, § 1º, da CLT; e art. 5º, incisos II e LIV, da Constituição Federal. Todas as questões relevantes para a solução da controvérsia foram devidamente apreciadas no acórdão, não havendo necessidade de menção expressa a todos os dispositivos legais invocados pelas partes, bastando que o julgador exponha de forma clara e fundamentada as razões de seu convencimento. Para afastar possíveis questionamentos, ressalte-se que não há nenhuma violação constitucional ou legal. Ressalto o regular exercício do direito de ação, previsto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, que assegura às partes a possibilidade de interposição de embargos de declaração, conforme o art. 897-A da CLT. Todavia, advirto que a utilização inadequada, infundada ou reiterada desse meio recursal pode ensejar a aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. Verificada a entrega de forma completa da prestação jurisdicional, nada a ser integrado, aclarado ou explicado. Nego provimento. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, nego-lhes provimento. Tudo nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região em aprovar o relatório, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores Elaine Vasconcelos, André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Denilson B. Coêlho. Ausente, justificadamente, a Desembargadora Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial). Pelo MPT, o Dr. Valdir Pereira da Silva (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 16 de julho de 2025 (data do julgamento). DORIVAL BORGES Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 21 de julho de 2025. ERIVELTO ANTONIO D ANUNCIACAO, Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO LOPES RIBEIRO

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Processo nº 0000967-03.2025.4.05.8307

ID: 300527922

Tribunal: TRF5 Órgão: 26ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000967-03.2025.4.05.8307

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GERRIANO BERNARDINO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA LARISSA BEZERRA PARENTE

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU DA 5ª REGIÃO Seção Judiciária de Pernambuco – 26ª Vara Federal – Palmares Quilombo dos Palmares, 555 – Centro – Palmares – Fone (81) 3364 5000 E-mail… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU DA 5ª REGIÃO Seção Judiciária de Pernambuco – 26ª Vara Federal – Palmares Quilombo dos Palmares, 555 – Centro – Palmares – Fone (81) 3364 5000 E-mail:direcao26@jfpe.jus.br Processo Nº 0000967-03.2025.4.05.8307 AUTOR: GERRIANO BERNARDINO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/99, aplicada subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1º da Lei nº 10.257/2001. 2. Fundamentação a) Previsão legal Pretende a parte autora a concessão de benefício previdenciário por incapacidade, sob a alegação de que possui patologias incapacitantes, satisfazendo os pressupostos legais dos referidos benefícios. À luz do art. 59 da Lei nº 8.213/91, in verbis: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Por outro lado, segundo dispõe o art. 42 da Lei nº 8.213/91, in verbis: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. A questão a ser dirimida consiste, pois, na análise do preenchimento dos requisitos discriminados em lei para a fruição dos benefícios por incapacidade, quais sejam: a) manutenção da qualidade de segurado; b) carência; c) requisito específico para o benefício requestado (no caso vertente, a incapacidade provisória para o desempenho do trabalho habitual ou a incapacidade permanente para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta subsistência). b) Requisitos De início, destaco que a parte autora requereu nova perícia com médico de especialidade diversa, porém, de acordo com o art. 1º §3º da Lei nº 13.876/19, a partir do ano de 2020 o poder Executivo Federal realizará o pagamento de apenas uma perícia por processo judicial. Em 21/05/2025, conforme id. 72129091 já foi realizada uma perícia médica neste processo. Ademais, conforme consta no Enunciado nº 112 do FONAJEF: “Não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz.”. Desta forma, entendo as provas colecionadas nos autos são suficientes para julgamento do mérito, estando o feito maduro para julgamento, sendo desnecessária a realização de nova perícia médica. - Incapacidade laborativa – Destaca-se que a verificação do referido requisito será realizada, no caso concreto, com base na perícia médica judicial constante dos autos. De acordo com o laudo pericial, o autor, com 38 anos de idade, declarou exercer a profissão de vigilante, sendo essa também sua última atividade laboral. Informou ainda já ter atuado como auxiliar de serviços gerais. Consta, ademais, que o autor sofreu acidente motociclístico em 30/11/2022, resultando em fratura do antebraço direito (rádio) e do calcâneo direito, tendo sido submetido a tratamento cirúrgico com bom resultado técnico e sem sequela funcional. Conforme informado pelo perito judicial, o(a) periciando(a) é portador(a) portador do vírus HIV CID10: B24, fratura do rádio (consolidada) CID10: S52.3 e fratura do calcâneo (Consolidada) CID10: S92.0. O perito afirmou que não há incapacidade ou redução da capacidade laborativa habitual atual. Ressaltou que o periciando apresenta atividade manual recente, deambulação normal, sem sinais de agudização de afecção crônica ou limitação funcional, sendo, portanto, considerado capaz para o exercício de sua atual profissão e das atividades laborativas que já desempenhou. Depreende-se do laudo pericial que, embora tenha recebido auxílio-doença (com DIB em 30/11/2022 e DCB em 13/09/2023; e novo auxílio-doença entre 07/11/2023 e 20/02/2024), e atualmente perceba auxílio-acidente (com DIB em 14/09/2023), a perícia não identificou outros períodos de incapacidade, tampouco necessidade de reabilitação profissional ou contraindicações para o desempenho de sua função habitual. Dessa forma, com base nas conclusões técnicas do perito judicial, verifica-se que o autor encontra-se apto para o exercício de suas atividades profissionais, inexistindo, na presente data, incapacidade laborativa. Logo, o indeferimento do pedido é medida que se impõe. 3. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo improcedentes os pedidos constantes da inicial. Concedo o benefício da assistência judiciária gratuita (Lei 1.060/50). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Palmares/PE, data da movimentação. TARCÍSIO CORRÊA MONTE Juiz Federal Titular da 26ª Vara Federal Subseção Judiciária dos Palmares – PE ppsbc

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Processo nº 0007069-30.2024.8.17.2480

ID: 294156311

Tribunal: TJPE Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Caruaru Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0007069-30.2024.8.17.2480

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSE JOSILDO DE FARIAS

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

MARCIA ANDREA LIRA DE LUCENA SANTOS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO SILVA SANTOS

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de Caruaru AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37257400 Processo nº 0007069… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de Caruaru AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37257400 Processo nº 0007069-30.2024.8.17.2480 AUTOR(A): JOSE JOSILDO DE FARIAS RÉU: INCERTO OU DESCONHECIDO S E N T E N Ç A Trata-se de ação de usucapião proposta por José Josildo de Farias, estando a parte qualificada nos autos. Este Juízo determinou a emenda da inicial, para que a parte autora apresentasse certidão de limites do imóvel objeto dos autos, bem como a parte foi intimada para efetuar o pagamento das custas processuais, ante o indeferimento da gratuidade judiciária, sendo a parte autora alertada quanto à possibilidade de extinção do feito em caso de inércia. Apesar de regularmente intimada, a parte autora permaneceu inerte, deixando de atender à ordem de emenda e de efetuar o pagamento das custas. Assim, vieram-me os autos conclusos. Em seu art. 321, o Código de Processo Civil dispõe: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Apesar de regularmente intimada, a parte autora permaneceu inerte, deixando de atender à determinação judicial, não havendo alternativa ao indeferimento da inicial, senão vejamos a jurisprudência: TJDF) PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. DESCUMPRIMENTO. I - FACULTADA À PARTE AUTORA EMENDAR A INICIAL, NÃO HAVENDO CUMPRIMENTO DA ORDEM NOS TERMOS DETERMINADOS, A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, É MEDIDA QUE SE IMPÕE (CPC, ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO). II - NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-DF - APC: 20131210009869 DF 0000967-86.2013.8.07.0012, Relator: JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 17/07/2013, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 23/07/2013 . Pág.: 130) Não cabe ao Judiciário manter processos ativos à espera que a parte, quando tiver vontade, promova as diligências necessárias ao andamento dos mesmos. Ademais, a nova Lei de Custas do Estado de Pernambuco, lei nº 17.166/20, determina que são devidas a taxa judiciária e custas processuais. Conforme art.9º, I, e 16, I, da lei referida, a taxa e as custas devem ser recolhidas antecipadamente: Art. 9º A taxa judiciária deve ser recolhida: I - antes da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial, nas hipóteses do art. 3º, incisos I, III e VII, desta Lei; (...) Art. 16. As custas processuais devem ser recolhidas: I - antes da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial, nas hipóteses do art. 11, incisos I, IV e VIII, desta Lei, bem como nas ações penais de iniciativa privada; Dispõe o art. 290, do CPC, por outro lado, que haverá cancelamento da distribuição em caso de não pagamento das custas do processo: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias Assim, considerando-se que, apesar de regularmente intimada a parte autora não efetuou o recolhimento das custas, há de ser extinto o presente processo. Diante do exposto, e por tudo que dos autos consta, extingo o processo sem resolução do mérito, indeferindo a inicial em virtude do não cumprimento da ordem de emenda, bem como por ausência do pagamento das custas processuais, com fundamento nos artigos 485, I, e 321, parágrafo único do CPC e artigo 290 do CPC. Custas a serem pagas pela parte autora, ante o indeferimento do benefício da gratuidade judiciária. Mantenho a autorização de parcelamento constante no despacho anterior, caso haja interesse da parte autora. Intime-se para pagamento, no prazo de 15 dias. Não havendo pagamento das custas no prazo fixado, seja de forma integral ou do parcelamento, cumpra-se em conformidade com o art. 3º, incisos I e II, do Provimento nº 003/2022-CM, de 10/03/2022, atentando-se, ainda, ao que prevê o §2º do mesmo dispositivo, quanto à competência para informação junto ao SERASAJUD. Publique-se, registre-se e intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se, observando-se as cautelas devidas. Caruaru, 09 de junho de 2025. Maria Magdala Sette de Barros Juíza de Direito

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