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"0010109-47.2022.8.26.0602" - Resultados da Busca – Página 240 de 255

Gidelson Luiz Alves e outros x Hese Empreendimentos E Gerenciamento Ltda e outros

ID: 260711561

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010109-94.2024.5.15.0097

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

GIDELSON LUIZ ALVES MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

HESE EMPREENDIMENTOS E GERENCIAMENTO LTDA MUNICIPIO DE JUNDIAI

Notificação

Advogados:

CARMINO EDUARDO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ROBERTO REGONATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELA MARIA DA SILVA KAKUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE CARLOS ABILE 0010109-94.2024.5.15.0097 : GIDELSON LUIZ ALVES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE CARLOS ABILE 0010109-94.2024.5.15.0097 : GIDELSON LUIZ ALVES : HESE EMPREENDIMENTOS E GERENCIAMENTO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1c8c7a0 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. GIDELSON LUIZ ALVES Recorrido(a)(s): 1. HESE EMPREENDIMENTOS E GERENCIAMENTO LTDA 2. MUNICIPIO DE JUNDIAI Advogado(a)(s): JOSE ROBERTO REGONATO, OAB: 134903 ANGELA MARIA DA SILVA KAKUDA, OAB: 0326130 CARMINO EDUARDO PEREIRA, OAB: 260321 Interessado(a)(s): 1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: GIDELSON LUIZ ALVES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 04/02/2025 - Id abdda1c; recurso apresentado em 13/02/2025 - Id 94d5d02). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / EMPREITADA/DONO DA OBRA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA / CONTRATO DE EMPREITADA / OJ Nº 191 DA SDI-1 DO TST PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS OU DE NECESSIDADE PERMANENTE - INAPLICABILIDADE O v. acórdão consignou: "De acordo com os documentos fornecidos (fls. 139/395), os reclamados celebraram sucessivos contratos de empreitada para a execução de obras de construção, manutenção e reforma predial, bem como recapeamento asfáltico, manutenção, reparo e reconstrução de trechos de calçadas, pavimentos de praças, sarjetas, galerias pluviais, etc. De se destacar que a empreitada pode incluir a contratação da execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas ou por preço certo e total, nos termos da Lei nº 14.133/2021. No caso, portanto, verifica-se que o Município atuou como dono da obra." Quanto a esta matéria, existe o entendimento consubstanciado nos precedentes oriundos do Eg. TST no sentido de que o contrato de empreitada a que se refere a Orientação Jurisprudencial nº 191 da SDI-1 do TST deve ser destinado à construção civil de obra certa e determinada. Quando constatado que não há o elemento principal caracterizador desse ajuste civil - a entrega de obra certa ou serviço determinado -, e sim a prestação de serviços contínuos ou de necessidade permanente, a referida orientação jurisprudencial não se aplica, sendo cabível a responsabilização subsidiária da tomadora dos serviços (AIRR-434-85.2013.5.09.0671, 1ª Turma, Relator: Lelio Bentes Corrêa, DEJT 21/11/2014; AIRR-1382-27.2013.5.09.0671, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 02/08/2019; Ag-AIRR - 118-61.2021.5.08.0011, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 17/03/2023; DCiv-RR - 550-91.2013.5.09.0671, 6ª Turma, Relatora: Kátia Magalhães Arruda, DEJT 22/11/2024; AIRR-426-11.2013.5.09.0671, 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 19/12/2017; E-ARR - 303-13.2013.5.09.0671, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 02/08/2024; E-ARR - 312-72.2013.5.09.0671, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Lelio Bentes Corrêa, DEJT 23/02/2024; E-Ag-RR - 276-30.2013.5.09.0671, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Breno Medeiros, DEJT 22/03/2024). Assim sendo, com fundamento no art. 896, "a", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível dissenso da Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1 do Eg. TST. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 16 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (cmspm) Intimado(s) / Citado(s) - HESE EMPREENDIMENTOS E GERENCIAMENTO LTDA

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Luciano Cardoso De Oliveira x Auto Socorro E Patio De Apreencao De Veiculos Coracao De Jesus Ltda - Me

ID: 331312408

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Montes Claros Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010109-57.2023.5.03.0067

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO CARDOSO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AUTO SOCORRO E PATIO DE APREENCAO DE VEICULOS CORACAO DE JESUS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

ANA PAULA PEREIRA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CASSIANO RICARDO DE SOUZA LEMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MONTES CLAROS ATOrd 0010109-57.2023.5.03.0067 AUTOR: LUCIANO CARDOSO DE OLIVEIRA RÉU: AUTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MONTES CLAROS ATOrd 0010109-57.2023.5.03.0067 AUTOR: LUCIANO CARDOSO DE OLIVEIRA RÉU: AUTO SOCORRO E PATIO DE APREENCAO DE VEICULOS CORACAO DE JESUS LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f7615a6 proferida nos autos. CONCLUSÃO Faço os autos conclusos a MM. Juíza do Trabalho MARIA JULIANA SANTOS BASTOS Analista Judiciário SENTENÇA Vistos, etc. Analisando os autos, verifica-se que o débito é exclusivamente previdenciário (R$4.855,16) e custas processuais (R$600,00). O Ministério da Fazenda editou a Portaria 582/13, que dispensa a manifestação quando o valor das contribuições previdenciárias devidas no processo judicial for igual ou inferior à R$40.000,00. Na mesma linha, a Portaria MF 75/2012 afastou a inscrição na DAU de débito de um mesmo devedor de valor igual ou inferior a R$1.000,00, bem como o não ajuizamento de execuções fiscais de débitos consolidados igual ou inferior a R$20.000,00 (art. 1º, II) ou o arquivamento das execuções fiscais em andamento, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$20.000,00, quando não conste nos autos garantia útil à satisfação do crédito(art. 2º). Certo é que o MF é órgão competente para estabelecer critério para dispensa de constituição ou exigência de crédito de valor inferior ao custo da execução fiscal (Lei 8.212/91, art. 54, e Lei 10.522/02, art. 20). Com a criação da Super Receita, a SRFB passou a gerenciar as atividades fiscais, inclusive em relação à cobrança das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do art. 11 da Lei 8.212 (Lei 11.457/07, artigos 2º e 4º). Os tributos federais inadimplidos, incluindo as contribuições sociais e custas, passaram a constituir Dívida Ativa da União, com uniformização da constituição do crédito, cobrança e execução, observando o custo comparativo entre o processo e o eventual benefício avindo do procedimento fiscal administrativo ou judicial(Lei 11.457/07, art. 16). Cabe à Justiça do Trabalho executar os débitos fiscais ou previdenciários relativos aos créditos reconhecidos nos feitos de sua competência, porém, sempre observando o interesse do credor e os critérios de perda de escala estabelecidos pelo órgão competente, como previsto nos artigos 832, §7º e 879, §5º da CLT, devendo a mesma razão ser aplicada para as demais hipóteses e incidentes pertinentes à execução fiscal. Assim, considerando que no caso dos autos a execução dos débitos fiscais(contribuição previdenciária e das custas processuais), tem valor consolidado projetado inferior ao previsto no art. 1º, II, da Portaria MF 75/2012, e foram frustradas as medidas executivas, expeça-se certidão de crédito, encaminhando-a à PGF, conforme cálculos (id b21b40b), para eventual agrupamento com outros créditos que superem o limite a justificar a execução forçada (R$ 20.000,00). Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, cópia desta sentença assinada eletronicamente valerá como certidão de crédito devendo ser impressa, juntamente com os cálculos id b21b40b e disponibilizada à União/PGF, como de praxe, certificando-se. Dê-se ciência ao executado. Após, arquivem-se os autos definitivamente. Quanto às custas processuais, aplicam-se as disposições do Provimento 03/2015, do TRT/3ª Região. MONTES CLAROS/MG, 21 de julho de 2025. TATIANE DAVID LUIZ FARIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - AUTO SOCORRO E PATIO DE APREENCAO DE VEICULOS CORACAO DE JESUS LTDA - ME

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Anderson Roberto Do Lago e outros x Cleomar Aparecido Moreira e outros

ID: 329765606

Tribunal: TRT3 Órgão: 09ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010109-08.2024.5.03.0169

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON ROBERTO DO LAGO DENILSON VITORIO JOAO BATISTA DA SILVA JULIANDER RICARDO SANTOS NILO GUSTAVO DOS SANTOS APRIGIO PEDRO DONIZETTE AZOLA

Polo Passivo:

CLEOMAR APARECIDO MOREIRA JOAO SILVERIO MOREIRA MARCOS VINICIUS FONSECA MOREIRA MOREIRA & MOREIRA COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA TERRA & IRMAOS COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA

Acórdão

Advogados:

CARLOS HENRIQUE CALICCHIO MESSIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL MURAD RAMOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BIANCA ARAUJO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MIGUEL TADEU SARKIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NATALIA ESPINDOLA MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 09ª TURMA Relator: WEBER LEITE DE MAGALHAES PINTO FILHO AP 0010109-08.2024.5.03.0169 AGRAVANTE: PEDRO DONIZETTE A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 09ª TURMA Relator: WEBER LEITE DE MAGALHAES PINTO FILHO AP 0010109-08.2024.5.03.0169 AGRAVANTE: PEDRO DONIZETTE AZOLA E OUTROS (5) AGRAVADO: TERRA & IRMAOS COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA E OUTROS (4) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IMPROBIDADE. NÃO CONHECIMENTO. NEGAÇÃO DE PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto contra decisão que indeferiu o incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica em sede de execução trabalhista, alegando-se a existência de confusão patrimonial entre as empresas e seus sócios, com o objetivo de ocultar patrimônio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o agravo de petição é o recurso adequado para impugnar a decisão que julgou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica; (ii) estabelecer se há provas suficientes para a desconsideração inversa da personalidade jurídica, com base na teoria maior prevista no art. 50 do Código Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo de petição é o recurso cabível contra a decisão que julgou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em sede de execução, nos termos do art. 897, "a", da CLT. 4. A desconsideração inversa da personalidade jurídica, prevista no art. 133, § 2º, do CPC, exige a prova do abuso da personalidade jurídica, consubstanciado em desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos da teoria maior prevista no art. 50 do Código Civil. 5. A desconsideração inversa é medida excepcional que visa coibir o desvio de bens do devedor para a sociedade empresária, necessitando da comprovação da utilização fraudulenta da pessoa jurídica para ocultar o patrimônio pessoal. 6. A ausência de provas de confusão patrimonial, abuso da personalidade jurídica ou administração cruzada entre as empresas executadas impede a desconsideração inversa. 7. A prova apresentada, uma procuração anterior à retirada do sócio do quadro societário e à distribuição da ação, não demonstra a utilização fraudulenta da pessoa jurídica para ocultar patrimônio. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo de petição não provido. Tese de julgamento: O agravo de petição é o recurso adequado para impugnar decisão que julga incidente de desconsideração da personalidade jurídica em execução trabalhista.A desconsideração inversa da personalidade jurídica, por ser medida excepcional, exige prova robusta de abuso da personalidade jurídica, consistente em desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos da teoria maior prevista no art. 50 do Código Civil.A mera existência de relação societária entre o devedor e a empresa executada, sem prova de confusão patrimonial ou desvio de finalidade, é insuficiente para justificar a desconsideração inversa.Dispositivos relevantes citados: art. 897, "a", da CLT; art. 133, § 2º, do CPC; art. 50 do Código Civil. Jurisprudência relevante citada: Acórdãos do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3ª Região) - 0010962-61.2015.5.03.0030 (AP); DEJT 04/10/2023; 2ª Turma; Relatora Desembargadora Gisele de Cássia V. D. Macedo e 0001323-46.2010.5.03.0110 (AP); DEJT 21/09/2023; 6ª Turma; Relator Desembargador Jorge Berg de Mendonça. DECISÃO: A Nona Turma, à unanimidade, conheceu do agravo de petição interposto pelo exequente; no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento; custas pelo exequente, de R$44,26, isento. BELO HORIZONTE/MG, 18 de julho de 2025. CLARISSA FABREGAS INACIO Intimado(s) / Citado(s) - NILO GUSTAVO DOS SANTOS APRIGIO

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Anderson Roberto Do Lago e outros x Cleomar Aparecido Moreira e outros

ID: 329765631

Tribunal: TRT3 Órgão: 09ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010109-08.2024.5.03.0169

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON ROBERTO DO LAGO DENILSON VITORIO JOAO BATISTA DA SILVA JULIANDER RICARDO SANTOS NILO GUSTAVO DOS SANTOS APRIGIO PEDRO DONIZETTE AZOLA

Polo Passivo:

CLEOMAR APARECIDO MOREIRA JOAO SILVERIO MOREIRA MARCOS VINICIUS FONSECA MOREIRA MOREIRA & MOREIRA COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA TERRA & IRMAOS COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA

Acórdão

Advogados:

CARLOS HENRIQUE CALICCHIO MESSIAS

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DANIEL MURAD RAMOS

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BIANCA ARAUJO DE OLIVEIRA

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MIGUEL TADEU SARKIS

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NATALIA ESPINDOLA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 09ª TURMA Relator: WEBER LEITE DE MAGALHAES PINTO FILHO AP 0010109-08.2024.5.03.0169 AGRAVANTE: PEDRO DONIZETTE A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 09ª TURMA Relator: WEBER LEITE DE MAGALHAES PINTO FILHO AP 0010109-08.2024.5.03.0169 AGRAVANTE: PEDRO DONIZETTE AZOLA E OUTROS (5) AGRAVADO: TERRA & IRMAOS COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA E OUTROS (4) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IMPROBIDADE. NÃO CONHECIMENTO. NEGAÇÃO DE PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto contra decisão que indeferiu o incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica em sede de execução trabalhista, alegando-se a existência de confusão patrimonial entre as empresas e seus sócios, com o objetivo de ocultar patrimônio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o agravo de petição é o recurso adequado para impugnar a decisão que julgou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica; (ii) estabelecer se há provas suficientes para a desconsideração inversa da personalidade jurídica, com base na teoria maior prevista no art. 50 do Código Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo de petição é o recurso cabível contra a decisão que julgou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em sede de execução, nos termos do art. 897, "a", da CLT. 4. A desconsideração inversa da personalidade jurídica, prevista no art. 133, § 2º, do CPC, exige a prova do abuso da personalidade jurídica, consubstanciado em desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos da teoria maior prevista no art. 50 do Código Civil. 5. A desconsideração inversa é medida excepcional que visa coibir o desvio de bens do devedor para a sociedade empresária, necessitando da comprovação da utilização fraudulenta da pessoa jurídica para ocultar o patrimônio pessoal. 6. A ausência de provas de confusão patrimonial, abuso da personalidade jurídica ou administração cruzada entre as empresas executadas impede a desconsideração inversa. 7. A prova apresentada, uma procuração anterior à retirada do sócio do quadro societário e à distribuição da ação, não demonstra a utilização fraudulenta da pessoa jurídica para ocultar patrimônio. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo de petição não provido. Tese de julgamento: O agravo de petição é o recurso adequado para impugnar decisão que julga incidente de desconsideração da personalidade jurídica em execução trabalhista.A desconsideração inversa da personalidade jurídica, por ser medida excepcional, exige prova robusta de abuso da personalidade jurídica, consistente em desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos da teoria maior prevista no art. 50 do Código Civil.A mera existência de relação societária entre o devedor e a empresa executada, sem prova de confusão patrimonial ou desvio de finalidade, é insuficiente para justificar a desconsideração inversa.Dispositivos relevantes citados: art. 897, "a", da CLT; art. 133, § 2º, do CPC; art. 50 do Código Civil. Jurisprudência relevante citada: Acórdãos do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3ª Região) - 0010962-61.2015.5.03.0030 (AP); DEJT 04/10/2023; 2ª Turma; Relatora Desembargadora Gisele de Cássia V. D. Macedo e 0001323-46.2010.5.03.0110 (AP); DEJT 21/09/2023; 6ª Turma; Relator Desembargador Jorge Berg de Mendonça. DECISÃO: A Nona Turma, à unanimidade, conheceu do agravo de petição interposto pelo exequente; no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento; custas pelo exequente, de R$44,26, isento. BELO HORIZONTE/MG, 18 de julho de 2025. CLARISSA FABREGAS INACIO Intimado(s) / Citado(s) - CLEOMAR APARECIDO MOREIRA

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ID: 329765656

Tribunal: TRT3 Órgão: 09ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010109-08.2024.5.03.0169

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON ROBERTO DO LAGO DENILSON VITORIO JOAO BATISTA DA SILVA JULIANDER RICARDO SANTOS NILO GUSTAVO DOS SANTOS APRIGIO PEDRO DONIZETTE AZOLA

Polo Passivo:

CLEOMAR APARECIDO MOREIRA JOAO SILVERIO MOREIRA MARCOS VINICIUS FONSECA MOREIRA MOREIRA & MOREIRA COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA TERRA & IRMAOS COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA

Acórdão

Advogados:

CARLOS HENRIQUE CALICCHIO MESSIAS

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DANIEL MURAD RAMOS

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BIANCA ARAUJO DE OLIVEIRA

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MIGUEL TADEU SARKIS

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NATALIA ESPINDOLA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 09ª TURMA Relator: WEBER LEITE DE MAGALHAES PINTO FILHO AP 0010109-08.2024.5.03.0169 AGRAVANTE: PEDRO DONIZETTE A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 09ª TURMA Relator: WEBER LEITE DE MAGALHAES PINTO FILHO AP 0010109-08.2024.5.03.0169 AGRAVANTE: PEDRO DONIZETTE AZOLA E OUTROS (5) AGRAVADO: TERRA & IRMAOS COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA E OUTROS (4) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IMPROBIDADE. NÃO CONHECIMENTO. NEGAÇÃO DE PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto contra decisão que indeferiu o incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica em sede de execução trabalhista, alegando-se a existência de confusão patrimonial entre as empresas e seus sócios, com o objetivo de ocultar patrimônio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o agravo de petição é o recurso adequado para impugnar a decisão que julgou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica; (ii) estabelecer se há provas suficientes para a desconsideração inversa da personalidade jurídica, com base na teoria maior prevista no art. 50 do Código Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo de petição é o recurso cabível contra a decisão que julgou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em sede de execução, nos termos do art. 897, "a", da CLT. 4. A desconsideração inversa da personalidade jurídica, prevista no art. 133, § 2º, do CPC, exige a prova do abuso da personalidade jurídica, consubstanciado em desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos da teoria maior prevista no art. 50 do Código Civil. 5. A desconsideração inversa é medida excepcional que visa coibir o desvio de bens do devedor para a sociedade empresária, necessitando da comprovação da utilização fraudulenta da pessoa jurídica para ocultar o patrimônio pessoal. 6. A ausência de provas de confusão patrimonial, abuso da personalidade jurídica ou administração cruzada entre as empresas executadas impede a desconsideração inversa. 7. A prova apresentada, uma procuração anterior à retirada do sócio do quadro societário e à distribuição da ação, não demonstra a utilização fraudulenta da pessoa jurídica para ocultar patrimônio. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo de petição não provido. Tese de julgamento: O agravo de petição é o recurso adequado para impugnar decisão que julga incidente de desconsideração da personalidade jurídica em execução trabalhista.A desconsideração inversa da personalidade jurídica, por ser medida excepcional, exige prova robusta de abuso da personalidade jurídica, consistente em desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos da teoria maior prevista no art. 50 do Código Civil.A mera existência de relação societária entre o devedor e a empresa executada, sem prova de confusão patrimonial ou desvio de finalidade, é insuficiente para justificar a desconsideração inversa.Dispositivos relevantes citados: art. 897, "a", da CLT; art. 133, § 2º, do CPC; art. 50 do Código Civil. Jurisprudência relevante citada: Acórdãos do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3ª Região) - 0010962-61.2015.5.03.0030 (AP); DEJT 04/10/2023; 2ª Turma; Relatora Desembargadora Gisele de Cássia V. D. Macedo e 0001323-46.2010.5.03.0110 (AP); DEJT 21/09/2023; 6ª Turma; Relator Desembargador Jorge Berg de Mendonça. DECISÃO: A Nona Turma, à unanimidade, conheceu do agravo de petição interposto pelo exequente; no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento; custas pelo exequente, de R$44,26, isento. BELO HORIZONTE/MG, 18 de julho de 2025. CLARISSA FABREGAS INACIO Intimado(s) / Citado(s) - JOAO SILVERIO MOREIRA

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Rodrigo Cesar Malagoli e outros x Celeste L. De Souza Alvarado

ID: 335413106

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Caraguatatuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010109-65.2025.5.15.0063

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO CESAR MALAGOLI VITOR MANOEL NASCIMENTO FERREIRA

Polo Passivo:

CELESTE L. DE SOUZA ALVARADO

Notificação

Advogados:

GILBERTO MARQUES DA SILVA

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EDUARDO DE ALMEIDA BARRA CARVALHO

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SERGIO PEREZ GHERCOV

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MAXIMILLIAM SALES DE ASSIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CARAGUATATUBA ATOrd 0010109-65.2025.5.15.0063 AUTOR: VITOR MANOEL NASCIMENTO FERREIRA RÉU: C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CARAGUATATUBA ATOrd 0010109-65.2025.5.15.0063 AUTOR: VITOR MANOEL NASCIMENTO FERREIRA RÉU: CELESTE L. DE SOUZA ALVARADO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 05f5b0b proferido nos autos. DESPACHO Tendo em vista o acordo celebrado, expeçam-se alvarás para movimentação da conta vinculada da autora do FGTS e para habilitação ao seguro-desemprego. ALVARÁ – SEGURO DESEMPREGO É incontroversa a dispensa sem justa causa do(a) autor(a), assim como a existência de vínculo empregatício pelo interregno mínimo legalmente exigido (art.2º, I e § 3º, da Lei nº 8.900/94), tendo o(a) beneficiário(a) confirmado que não possui outra fonte de rendimento para seu sustento. Assim, confere-se força de ALVARÁ JUDICIAL ao presente despacho, em substituição à Comunicação de Dispensa (CD), para habilitação e recebimento do seguro desemprego pelo(a) reclamante, desde que implementados os demais requisitos legais para fruição do benefício, atualmente compilados na Resolução CODEFAT nº 467/2005, INDEPENDENTEMENTE DA EXIGÊNCIA DE DEPÓSITOS NA CONTA VINCULADA (FGTS) DO(A) AUTOR(A). CUMPRA-SE, sob as penas da lei. Deve ser realizada a liberação dos valores em um único lote, conforme disposto no § 4º, art. 17, da Resolução CODEFAT Nº 467/2005. CNPJ do Empregador: 00.418.693/0001-37 CPF do trabalhador: 54.23.62.128-59 CTPS: 5423621/2838/SP PIS: 168.26672.95.3 Data de admissão e data de afastamento: 09/08/2023 a 17/10/2024 Último salário: 1.856,44(um mil, oitocentos e cinquenta e sei reais e quarenta e quatro centavos) ALVARÁ – FGTS É incontroversa a dispensa imotivada do(a) autor(a), o que lhe assegura o direito à movimentação dos haveres depositados em sua conta vinculada (art.20, I, da Lei nº 8.036/90). Assim, confere-se força de alvará judicial ao presente despacho, em substituição ao Termo de Rescisão Contratual homologado, para liberação da importância referente ao FGTS depositado na conta vinculada do (a) autor(a), ficando autorizado o levantamento pelo(a) reclamante ou por sua advogada, Dr(a). GILBERTO MARQUES DA SILVA, CPF 098.417.498-23, restrita aos depósitos efetuados por esta reclamada – corrigidos monetariamente e majorados por juros, nos termos do art.13 da Lei nº 8.036/90 e do art.19 do Decreto nº 99.684/90 –, consoante preconiza a Circular CEF nº 404/2007. Ressalto que, o levantamento do FGTS fica condicionado à análise pelo agente operador - Caixa Econômica Federal do preenchimento dos requisitos legais que autorizam o levantamento, nos moldes da Lei 13.932/19, observada também a MP nº1.290 de 28/02/2025. CUMPRA-SE, sob as penas da lei. ATENÇÃO: Nos termos do Ofício Circular TST.GP.JAP nº 18/2017, do C. TST e do Ofício Circular nº 05/2017 GP, do E. TRT da 15ª Região, foi expressamente declarada a DESNECESSIDADE da assinatura física (manuscrita) de documentos eletrônicos assinados com certificado digital, a partir de 20/03/2017. Cabe, pois, ao beneficiário do documento imprimi-lo diretamente na plataforma PJe-JT e apresentá-lo ao destinatário para cumprimento da determinação judicial. * A autenticidade deste documento poderá ser aferida mediante consulta ao seguinte endereço na internet: http://pje.trt15.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando no campo "número do documento" o número do respectivo código de barras. CARAGUATATUBA/SP, 25 de julho de 2025 FERNANDA ENDLER LIMA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VITOR MANOEL NASCIMENTO FERREIRA

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Processo nº 0010109-77.2019.8.08.0012

ID: 313129817

Tribunal: TJES Órgão: Cariacica - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0010109-77.2019.8.08.0012

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S.A

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 291… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 0010109-77.2019.8.08.0012 REQUERENTE: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S.A REQUERIDO: RODRIGO LUIZ VERZOLA DE ANDRADE SENTENÇA Em razão da não oposição de embargos ao mandado monitório no prazo legal, este fato jurídico-processual gera a constituição de “pleno direito” do título executivo judicial em favor do credor, o qual declaro constituído, consoante § 2º do art. 701 do CPC/15. Via de consequência, converto o mandado inicial em mandado executivo, ordenando o prosseguimento da presente pra determinar a intimação da parte autora/exequente para atualização do cálculos em 15 (quinze) dias úteis, caso ainda não o tenha feito. Na sequência, na forma dos artigos 513 e seguintes do CPC/15, intime-se a parte executada, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar espontaneamente o pagamento do crédito exigido, a que se encontra obrigada por decisão judicial, acrescido de custas, se houver. Decorrido o prazo a contar da efetiva intimação sem pagamento voluntário, determino a expedição de mandado de penhora e avaliação, incluindo-se os honorários advocatícios no patamar de 10% (dez por cento) sobre o débito exequendo e a prefalada multa (§ 3º do art. 523 do CPC/15). A penhora e a avaliação serão feitas por Oficial de Justiça, que lavrará o auto respectivo, do qual deverá ser intimado o executado, na pessoa de seu advogado, na forma dos arts. 272 e 273 do CPC/15 e de forma cumulativa, a despeito da dicção legal, pessoalmente, pelo correio preferencialmente, ou por mandado, em caso de frustração da primeira via. Anote-se que o prazo para apresentação de impugnação pelo executado é de 15 (quinze) dias, contados após decorrido o prazo de pagamento voluntário, independentemente de depósito, penhora, caução ou nova intimação (caput do art. 525 do CPC/15 c/c Enunciado nº 530 do FPPC) e que a sua fundamentação deve se abster às hipóteses legalmente previstas nos incisos do mesmo dispositivo legal. Atente-se o executado, ainda, que o valor fixado a título de honorários advocatícios poderá ser elevado até 20 % (vinte por cento) quando rejeitada a impugnação (§ 2º do art. 827 do CPC/15 c/c Enunciado nº 450 do FPPC), incluindo-se nas hipóteses de rejeição liminar as dos incisos I e III do art. 918 do CPC/15. Além disso, poderá ser considerada como ato atentatório à dignidade da Justiça a apresentação de impugnação manifestamente protelatória, a ser punida na forma do parágrafo único do art. 774 do CPC/15 c/c Enunciado nº 586 do FPPC. Atualize-se a classe processual no sistema. Diligencie-se, servindo-se a presente como mandado. CARIACICA-ES, na data registrada pela movimentação no sistema. RAFAEL CALMON RANGEL Juiz de Direito ANEXO(S) CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 29394971 Petição Inicial Petição Inicial 23081511333527600000028176531 30531757 Certidão Certidão 23090616124851100000029249739 57260174 Despacho - Carta Despacho - Carta 25011414451620200000054216277 57260174 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 25011414451620200000054216277 62518683 Petição (outras) Petição (outras) 25020508513703600000055533774 Nome: RODRIGO LUIZ VERZOLA DE ANDRADE Endereço: ODONIA DA COSTA MACHADO, 311, APT 410 BLOCO 5, CAMPINA GRANDE, CARIACICA - ES - CEP: 29144-375

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Processo nº 5084057-47.2023.4.03.6301

ID: 283550755

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5084057-47.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO AUGUSTO CAROLINO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE CAVALCANTE DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5084057-47.2023.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: PEDRO AUGUSTO CAROLINO Adv… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5084057-47.2023.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: PEDRO AUGUSTO CAROLINO Advogado do(a) AUTOR: JOSE CAVALCANTE DA SILVA - SP187585 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de ação proposta em face do INSS na qual PEDRO AUGUSTO CAROLINO requer a revisão de sua aposentadoria por tempo de contribuição, NB 42/167.929.712-8, deferido com DIB em 27/03/2014, mediante inclusão no PBC das diferenças salariais deferidas em juízo trabalhista. Constou, da inicial, a seguinte lista de processos: REAJUSTE SALARIAL CONHECIMENTO: 0141700-04.1992.5.02.0053 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 1000642-76.2023.5.02.0063 QUINQUENIO (VENCIMENTOS INTEGRAIS) CONHECIMENTO/EXECUÇÃO: 0066000-51.2006.5.02.0014 SEXTA-PARTE MANDADO DE SEGURANÇA: 0010109-80.2001.8.26.0053 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE CONHECIMENTO/EXECUÇÃO: 0013800-66.2005.5.02.0058 O INSS contestou o feito pugnando pela improcedência do pedido. O despacho saneador constante do ID 346545859, dentre outros, instou à autora a aditar a sua petição inicial: No presente feito, o autor busca a revisão da RMI de seu benefício mediante cômputo dos salários referentes ao PBC todas as diferenças de verbas de natureza salarial deferidas nos processos trabalhistas, com fulcro no artigo 28, I da Lei 8.213/91. Na instrução do feito alegou a existência de 4 (quatro) processos trabalhistas, anexou às provas cópias desses processos, constituindo cerca de 1.500 (mil e quinhentas) páginas, informou que o “acesso na íntegra” para conferência e autenticidade das peças juntadas a esta petição estão disponíveis no site do Tribunal Regional do Trabalhado da 2ª e no Tribunal de Justiça de São Paulo. A própria parte autora informa que apenas um dos referidos processos se trata de ação coletiva, com 26.447 laudas. Não há possibilidade de analisar o pedido da forma como requerido; afinal, o ônus probatório dos salários de contribuição almejados toca à parte autora, e não ao Juízo, devendo estar devidamente comprovados nestes autos, sendo completamente descabida a expectativa de que o Juízo irá consultar dezenas de milhares de laudas na Justiça do Trabalho para encontrar os dados necessários para a análise do presente feito. Assim, determino que o autor, querendo, proceda à emenda da petição inicial indicando, de forma pormenorizada, quais documentos nos autos respaldam cada um dos valores majorados de salários de contribuição indicados na planilha do ID 293257451, mês a mês, sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontra. Ademais, embora aparentemente já tenha feito com relação ao feito com relação ao processo de n. 0141700-04.1992.5.02.0053 na sua petição de réplica, deverá indicar ou juntar, quanto aos demais, certidão de objeto e pé dos órgãos judiciais onde tramitaram os processos, contendo os principais andamentos como: resultado final do julgamento do mérito, cálculos, trânsito em julgado, etc. Por fim, fica a parte autora ciente de que a mera juntada de volume expressivo de documentos, constituindo milhares de laudas, desacompanhado de petições que indiquem de forma precisa, mês a mês, página a página, a origem dos valores que utilizou em seu cálculo, será considerada como ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito, resultando na improcedência do feito. Prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. O autor deixou transcorrer o prazo in albis. Destarte, a parte autora não se desincumbiu do seu ônus probatório de demonstrar o desacerto dos salários de contribuição utilizados pelo INSS em seu PBC, razão pela qual a demanda deságua em édito de improcedência. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos veiculados na petição inicial, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, I do CPC. Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei 9.099/95). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. FELIPE RAUL BORGES BENALI Juiz Federal

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Cibele Araujo De Souza Dieguez Couto x Municipio De Nova Lima

ID: 280535788

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Nova Lima Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0010314-15.2025.5.03.0165

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CIBELE ARAUJO DE SOUZA DIEGUEZ COUTO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE NOVA LIMA

Notificação

Advogados:

ANGELICA BUENO FIDELIS

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ANTONIO MARCIO BOTELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA 0010314-15.2025.5.03.0165 : CIBELE ARAUJO DE SOUZA DIEGUEZ COUTO : MUNICIPIO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA 0010314-15.2025.5.03.0165 : CIBELE ARAUJO DE SOUZA DIEGUEZ COUTO : MUNICIPIO DE NOVA LIMA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5172bfc proferido nos autos. Vistos. Intime-se o reclamante para retificação de seu cálculo de liquidação, no prazo de 05 dia, conforme termos da certidão retro. Ainda, o Município de Nova Lima, através da petição retro, em apertada síntese requer a reabertura dos prazos de manifestação dos cálculos sustentando que o volume de processos ajuizados prejudica seu direito de defesa. De início cabe registrar que este Juiz Titular da 2ª Vara do Trabalho de Nova Lima, desde o 2º semestre de 2023 realizou INÚMERAS audiências de tentativa de conciliação, exatamente com o intuito de evitar esse ajuizamento massivo de ações de cumprimento. Contudo, não obstante todos os esforços dessa Especializada, que também está extremamente sobrecarregada com o volume de processos distribuídos, por falta de real empenho das partes na solução dessa demanda, todas essas tentativas mostraram-se infrutíferas. Não foram poucas, nem pouco assertivas as advertências desse Juízo, mas realmente nada de efetivo foi produzido nesse um ano e meio de trabalho, pelo que não se pode dizer que o Município fora surpreendido com essas ações, eis que previsível que isso ocorreria dada a inércia quanto às propostas de acordo. Quanto ao requerimento de suspensão do processo, ou mesmo reabertura dos prazos, não há previsão legal que autorize o deferimento, pouco importando a ausência de estrutura do réu para lidar com o volume de processos, pois o mesmo se passa com essa unidade jurisdicional, e nem por isso pode-se paralisar o andamento dos feitos. Se há irregularidade nos cálculos, cabe ao Município apontá-los de forma especificada, nos termos dos arts. 879 e 884 da CLT, nos autos de cada processo, e nos prazos próprios. Assim, entendo inadmissível que venha replicar uma mesma petição, como a aqui apresentada nesses autos, e em todos os outros em trâmite nessa Vara, através de um robot ou inserção manual replicada ao leu, impugnando de maneira genérica ações de cumprimento de processos distintos, quer sejam da ação de cumprimento da sentença coletiva 0011559-13.2015.5.03.0165 (atraso no pagamento de salário), quer seja a de número 0010109-98.2016.5.03.0165 (pagamento da gratificação de retorno de férias). Se há irregularidade quanto à legitimidade do autor, cabe ao reclamado identificar se o mesmo é concursado ou não, tarefa extremamente simples e que não gastaria mais de um segundo, bastando conferir se o mesmo consta do sistema de controle dos servidores, não cabendo a esse juízo presumir a má-fé da parte sem que o réu aponte alguma irregularidade, quer nos valores, quer na legitimidade para cobrá-los. Por fim, também não vê esse juízo qualquer utilidade na unificação das execuções em uma das Varas de Nova Lima, pois, ao contrário, haveria uma sobrecarga ainda maior naquela unidade que recebesse todas essas ações, dado seu reconhecido volume, tendo a Corregedoria Nacional da Justiça do Trabalho já decidido que não há prevenção de nenhuma delas, devendo sua distribuição ser feita por sorteio. Defiro tão somente o pedido de exclusão dos honorários advocatícios por entender que os mesmos já foram fixados na ação coletiva, não cabendo a renovação nessa ação de cumprimento, mesmo porque algumas turmas do Eg. TRT da 3a Região tem deferido seu pagamento quando da análise do agravo de petição. Intimem-se as partes. NOVA LIMA/MG, 26 de maio de 2025. CRISTIANO DANIEL MUZZI Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MUNICIPIO DE NOVA LIMA

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Cibele Araujo De Souza Dieguez Couto x Municipio De Nova Lima

ID: 280535801

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Nova Lima Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0010314-15.2025.5.03.0165

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CIBELE ARAUJO DE SOUZA DIEGUEZ COUTO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE NOVA LIMA

Notificação

Advogados:

ANGELICA BUENO FIDELIS

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ANTONIO MARCIO BOTELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA 0010314-15.2025.5.03.0165 : CIBELE ARAUJO DE SOUZA DIEGUEZ COUTO : MUNICIPIO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA 0010314-15.2025.5.03.0165 : CIBELE ARAUJO DE SOUZA DIEGUEZ COUTO : MUNICIPIO DE NOVA LIMA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5172bfc proferido nos autos. Vistos. Intime-se o reclamante para retificação de seu cálculo de liquidação, no prazo de 05 dia, conforme termos da certidão retro. Ainda, o Município de Nova Lima, através da petição retro, em apertada síntese requer a reabertura dos prazos de manifestação dos cálculos sustentando que o volume de processos ajuizados prejudica seu direito de defesa. De início cabe registrar que este Juiz Titular da 2ª Vara do Trabalho de Nova Lima, desde o 2º semestre de 2023 realizou INÚMERAS audiências de tentativa de conciliação, exatamente com o intuito de evitar esse ajuizamento massivo de ações de cumprimento. Contudo, não obstante todos os esforços dessa Especializada, que também está extremamente sobrecarregada com o volume de processos distribuídos, por falta de real empenho das partes na solução dessa demanda, todas essas tentativas mostraram-se infrutíferas. Não foram poucas, nem pouco assertivas as advertências desse Juízo, mas realmente nada de efetivo foi produzido nesse um ano e meio de trabalho, pelo que não se pode dizer que o Município fora surpreendido com essas ações, eis que previsível que isso ocorreria dada a inércia quanto às propostas de acordo. Quanto ao requerimento de suspensão do processo, ou mesmo reabertura dos prazos, não há previsão legal que autorize o deferimento, pouco importando a ausência de estrutura do réu para lidar com o volume de processos, pois o mesmo se passa com essa unidade jurisdicional, e nem por isso pode-se paralisar o andamento dos feitos. Se há irregularidade nos cálculos, cabe ao Município apontá-los de forma especificada, nos termos dos arts. 879 e 884 da CLT, nos autos de cada processo, e nos prazos próprios. Assim, entendo inadmissível que venha replicar uma mesma petição, como a aqui apresentada nesses autos, e em todos os outros em trâmite nessa Vara, através de um robot ou inserção manual replicada ao leu, impugnando de maneira genérica ações de cumprimento de processos distintos, quer sejam da ação de cumprimento da sentença coletiva 0011559-13.2015.5.03.0165 (atraso no pagamento de salário), quer seja a de número 0010109-98.2016.5.03.0165 (pagamento da gratificação de retorno de férias). Se há irregularidade quanto à legitimidade do autor, cabe ao reclamado identificar se o mesmo é concursado ou não, tarefa extremamente simples e que não gastaria mais de um segundo, bastando conferir se o mesmo consta do sistema de controle dos servidores, não cabendo a esse juízo presumir a má-fé da parte sem que o réu aponte alguma irregularidade, quer nos valores, quer na legitimidade para cobrá-los. Por fim, também não vê esse juízo qualquer utilidade na unificação das execuções em uma das Varas de Nova Lima, pois, ao contrário, haveria uma sobrecarga ainda maior naquela unidade que recebesse todas essas ações, dado seu reconhecido volume, tendo a Corregedoria Nacional da Justiça do Trabalho já decidido que não há prevenção de nenhuma delas, devendo sua distribuição ser feita por sorteio. Defiro tão somente o pedido de exclusão dos honorários advocatícios por entender que os mesmos já foram fixados na ação coletiva, não cabendo a renovação nessa ação de cumprimento, mesmo porque algumas turmas do Eg. TRT da 3a Região tem deferido seu pagamento quando da análise do agravo de petição. Intimem-se as partes. NOVA LIMA/MG, 26 de maio de 2025. CRISTIANO DANIEL MUZZI Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CIBELE ARAUJO DE SOUZA DIEGUEZ COUTO

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