Resultados para "1000369-16.2023.8.26.0472" – Página 240 de 246

Carlos Antonio Do Nascimento Rodrigues e outros x Hnk Br Industria De Bebidas Ltda.

ID: 334234880

Tribunal: TRT6 Órgão: Tribunal Pleno Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000826-17.2020.5.06.0007

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ANTONIO DO NASCIMENTO RODRIGUES JOSE VERISSIMO FERNANDES JUNIOR

Polo Passivo:

HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA.

Acórdão

Advogados:

JESSICA CAROLINA GONCALVES DIAS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RAFAEL PYRRHO CORREIA DE MELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RENE GUILHERME KOERNER NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: PAULO ALCANTARA ROT 0000826-17.2020.5.06.0007 RECORRENTE: CARLOS ANTONIO DO NASCIMENTO RO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: PAULO ALCANTARA ROT 0000826-17.2020.5.06.0007 RECORRENTE: CARLOS ANTONIO DO NASCIMENTO RODRIGUES RECORRIDO: HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO Tribunal Pleno PROCESSO Nº TRT 0000826-17.2020.5.06.0007 (AgRT/RR) ÓRGÃO JULGADOR: TRIBUNAL PLENO RELATOR: DESEMBARGADOR PAULO ALCÂNTARA AGRAVANTE: CARLOS ANTONIO DO NASCIMENTO RODRIGUES AGRAVADA: HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA. ADVOGADOS: RAFAEL PYRRHO CORREIA DE MELO, JESSICA CAROLINA GONCALVES DIAS, CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA E RENE GUILHERME KOERNER NETO PROCEDÊNCIA: VICE-PRESIDÊNCIA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE PRECEDENTE VINCULANTE. NÃO CABIMENTO. MULTA I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto contra decisão que denegou seguimento a Recurso de Revista, por não preenchimento dos requisitos dos artigos 896, §1º-A, I e III, da CLT e Súmulas 184 e 297, II, do TST. O agravante alegou a demonstração clara da ofensa a dispositivos legais e constitucionais, e dissenso com precedentes do TST sobre nulidade de laudo pericial por suspeição do perito e necessidade de perícia ergonômica em casos de doença osteomuscular. A decisão agravada inadmitiu o recurso de revista por ausência de transcrição específica dos trechos do acórdão que demonstrassem o prequestionamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Questão em discussão: (i) definir se o agravo interno é o recurso adequado para o caso, considerando as Resoluções 224/2024 do TST e 5/2025 do TRT. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo interno, conforme Resolução 224/2024 do TST e Resolução 5/2025 do TRT, substitui o agravo de instrumento apenas em casos específicos: decisões denegatórias de seguimento a recurso de revista contra acórdão em conformidade com precedente obrigatório do TST (IRR, IRDR e IAC), ou com tese fixada pelo STF em recurso extraordinário com repercussão geral ou controle concentrado de constitucionalidade. 4. No caso, o agravante não demonstrou a existência de precedente obrigatório aplicável. 5. O agravo interno foi utilizado como meio de reexame da decisão de admissibilidade do Recurso de Revista, o que é incabível, pois não se trata de caso em que haja precedente obrigatório em discussão. 6. Em razão do agravo interno ser manifestamente incabível, aplica-se a multa prevista em lei. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo interno não provido. Aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, em favor da parte agravada. Tese de julgamento: 1. O agravo interno, previsto nas Resoluções 224/2024 do TST e 5/2025 do TRT, apenas se aplica a decisões denegatórias de seguimento a recurso de revista contra acórdãos em consonância com precedente obrigatório do TST ou do STF. 2. O uso inadequado do agravo interno para reexame de decisão de admissibilidade de Recurso de Revista enseja a aplicação de multa. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 896, § 1º-A, I e III; 896-B; 896-C, § 15; CPC, art. 1.021, § 4º; Regimento Interno do TST, art. 266, §§ 5º e 6º; Regimento Interno do TRT, art. 233, §§ 7º e 8º. Jurisprudência relevante citada: Súmulas 184 e 297, II, do TST; Resolução 224/2024 do TST; Resolução 5/2025 do TRT. Precedente do TST citado na decisão agravada (Ag-AIRR-10992-18.2015.5.01.007). Vistos, etc. Trata-se de Agravo Interno interposto por CARLOS ANTONIO DO NASCIMENTO RODRIGUES em face de decisão proferida pela Vice-Presidência deste Tribunal, que denegou seguimento ao seu Recurso de Revista (ID. 1c48967). Em suas razões recursais (ID. a464ffe), o agravante não se conforma com a decisão que denegou seguimento ao seu recurso por ausência de cumprimento dos requisitos previstos no art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, e nas Súmulas 184 e 297, II, do TST. Pugna pelo provimento do agravo. Contraminuta apresentada sob o ID. f95851b. É o relatório. VOTO: DO MÉRITO Do Agravo Interno. Da Resolução 224/2024, C. TST. Da Resolução 5/2025, TRT6. De início, imperioso destacar que, recentemente, e considerando a necessidade de uniformizar a questão sobre qual recurso cabível da decisão que inadmite o recurso de revista com fundamento em uma das teses firmadas em incidentes destinados à formação de precedentes obrigatórios pelo C. TST, foi editada a Resolução 224/2024 pelo referido Tribunal, alterando a IN 40/2016 nos seguintes termos: Art. 1° A Instrução Normativa nº 40, aprovada pela Resolução nº 205, de 15 de março de 2016, passa a vigorar acrescida do art. 1º-A, com o seguinte teor: Art. 1°-A Cabe agravo interno da decisão que negar seguimento ao recurso de revista interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, exarado nos regimes de julgamento de recursos repetitivos, de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência, de acordo com os arts. 988, § 5°, 1.030, § 2°, e 1.021 do CPC, aplicáveis ao processo do trabalho, conforme art. 896-B da CLT. § 1º Havendo no recurso de revista capítulo distinto que não se submeta à situação prevista no caput deste artigo, constitui ônus da parte impugnar, simultaneamente, mediante agravo de instrumento, a fração da decisão denegatória respectiva, sob pena de preclusão. § 2º Na hipótese da interposição simultânea de que trata o parágrafo anterior, o processamento do agravo de instrumento ocorrerá após o julgamento do agravo internopelo órgão colegiado competente. § 3º Caso o agravo interno seja provido, dar-se-á seguimento, na forma da lei, ao recurso de revista quanto ao capítulo objeto da insurgência; na hipótese de o agravo interno ser desprovido, nenhum recurso caberá dessa decisão regional. § 4º As reclamações fundadas em usurpação de competência do Tribunal Superior do Trabalho ou desrespeito às suas decisões em casos concretos (CPC, art. 988, I e II) não se submetem ao procedimento estabelecido neste artigo, conforme expressa disposição do § 5º, II, do art. 988 do CPC. § 5º As disposições contidas neste artigo aplicam-se às decisões de admissibilidade publicadas a partir do 30º dia após o início de sua vigência, que deverá ocorrer na data da publicação. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação Por sua vez, este Regional editou a Resolução Administrativa 5/2025, alterando e acrescentando dispositivos em seu regimento interno para se adequar e estabelecer o cabimento do Agravo Interno, o qual passou a ter a seguinte redação: Art. 18. São atribuições do(a) Desembargador(a) Presidente do Tribunal: (...) VIII - despachar os agravos de instrumento das suas decisões denegatórias de seguimento a recursos, acolhendo-os ou determinando o processamento, bem como os Agravos Internos interpostos em sede de Recurso de Revista. Art. 23. Compete ao Tribunal Pleno, além da matéria expressamente prevista em lei ou em outro dispositivo previsto neste regimento: I - Processar e julgar: (...) p) Os Agravos Internos interpostos em face da decisão que negar seguimento ao recurso de revista interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, exarado nos regimes de julgamento de recursos repetitivos, de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência e Recurso de Revista. Art. 238. Das decisões definitivas do Tribunal Pleno, das Seções Especializadas e das Turmas, são admissíveis os seguintes recursos para o Tribunal Superior do Trabalho, no prazo de 8 (oito) dias úteis: (...) IV - agravo interno, em razão da decisão que negar seguimento ao recurso de revista interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, exarado nos regimes de julgamento de recursos repetitivos, de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência, de acordo com os arts. 988, § 5°, 1.030, § 2°, e 1.021 do CPC, aplicáveis ao processo do trabalho, conforme art. 896-B da CLT. Art. 239-A. O agravo interno será processado nos mesmos moldes do Agravo Instrumento, observando o disposto nos parágrafos seguintes. § 1º Havendo no recurso de revista capítulo distinto que não se submeta à situação prevista no caput deste artigo, constitui ônus da parte impugnar, simultaneamente, mediante agravo de instrumento, a fração da decisão denegatória respectiva, sob pena de preclusão. § 2º Na hipótese da interposição simultânea de que trata o parágrafo anterior, o processamento do agravo de instrumento ocorrerá após o julgamento do agravo interno pelo órgão colegiado competente. § 3º Caso o agravo interno seja provido, dar-se-á seguimento, na forma da lei, ao recurso de revista quanto ao capítulo objeto da insurgência; na hipótese de o agravo interno ser desprovido, nenhum recurso caberá dessa decisão regional. Percebe-se, assim, que o agravo interno foi instituído como forma de substituir o agravo de instrumento em específicas situações, apenas quando houver negativa de seguimento ao recurso de revista interposto em face de acórdão em consonância com precedente obrigatório do C. TST, exarado em IRR, IRDR e IAC. É preciso, portanto, que o acórdão recorrido envolva algum tema com tese já firmada em precedente obrigatório do C. TST e o posterior recurso de revista seja denegado, cabendo à parte, ao interpor o agravo interno, justificar e comprovar o seu cabimento. Feito esse registro inicial, passo ao exame do presente Agravo Interno. Da decisão denegatória do Recurso de Revista. Como dito no relatório, não se conforma o agravante com a decisão que inadmitiu o seu recurso de revista por ausência de cumprimento dos requisitos previstos no art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, e nas Súmulas 184 e 297, II, do TST. Para tanto, afirma o agravante que demonstrou de forma clara e objetiva a ofensa aos dispositivos constitucionais e legais indicados no Recurso de Revista. E que o referido apelo "demonstrou dissenso com vários julgados do TST que reconhecem a nulidade do laudo quando há suspeição do perito e também a necessidade de perícia ergonômica em casos de doença osteomuscular". Pede o provimento do Agravo Interno com o posterior processamento do Recurso de Revista. Ao exame. A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos (ID. 1c48967): RECURSO DE: CARLOS ANTONIO DO NASCIMENTO RODRIGUES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/05/2025 - Id1c18748; recurso apresentado em 07/05/2025 - Id 13c3fd7). Representação processual regular (Id c55e4a9). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): DA NULIDADE DO LAUDO PERICIAL - ANIMOSIDADE ENTRE O PERITO E OS PATRONOS DO RECLAMANTE CERCEAMENTO DE DEFESA - NECESSIDADE DA PERÍCIA ERGONÔMICA - NULIDADE DO LAUDO MÉDICO POR AUSÊNCIA DO ESTUDO DO POSTO DE TRABALHO - PERÍCIA ERGONÔMICA X PERÍCIA CINESIOLÓGICA FUNCIONAL Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não transcreveu, dentro do tópico específico do recurso, o trecho do acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. A jurisprudência predominante no Tribunal Superior do Trabalho tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido. No sentido do acima exposto são os seguintes precedentes do Tribunal Superior do Trabalho: RR-1000776-44.2018.5.02.0204, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; Ag-AIRR-100382-54.2017.5.01.0421, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; Ag-RR-1001143-55.2017.5.02.0446, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; AIRR-20468-67.2019.5.04.0782, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; Ag-AIRR-81700-93.2009.5.05.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; RR-668-70.2014.5.09.0012, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; AIRR-1000369-42.2019.5.02.0062, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, acórdão publicado no DEJT de 26/02/2021. Desse modo, é inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A revista não comporta processamento, pois, não tendo sido opostos embargos de declaração com o objetivo de sanar eventual vício no acórdão regional recorrido, fica inviabilizado o exame da nulidade arguida, face à preclusão, consoante prevê as Súmulas 184 e 297, II, do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não indicou o trecho do acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho, vez que transcreveu todo o capítulo da matéria impugnada, o que não supre a necessidade de delimitar, de forma clara e objetiva, os pontos controvertidos em relação aos quais entende que houve violação legal ou divergência jurisprudencial, requisito indispensável para o recebimento do recurso. Ressalto que o Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar o Ag-AIRR-10992-18.2015.5.01.007, entendeu da mesma forma que o acima exposto, ao consignar que a SBDI-1 dessa Corte, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, da CLT, firmou jurisprudência no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancia o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto aos temas, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação aos pontos em discussão. (Ag-E-ED-RR-2435-76.2015.5.22.0003, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 21/06/2019). Deste modo, considerando que a recorrente não cuidou de transcrever o trecho exato da decisão recorrida que configura o prequestionamento da controvérsia, inviabilizado está o conhecimento de seu apelo, nos termos do inciso I do§ 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não transcreveu o trecho do acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho, uma vez que o excerto da decisão, trazido no tópico em que enfrentada a matéria, não guarda correlação com o acórdão impugnado. Desse modo, é inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu os incisos I e III do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Não se viabiliza o recurso de revista, eis que os excertos reproduzidos são estranhos à peça recursal encartada neste processo, ainda que guarde similitude com a demanda. Dessa feita, inviabilizado está o prosseguimento do apelo, em relação à matéria apontada, nos termos do inciso III do § 1º-A do artigo 896 da CLT. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. Em que pese os argumentos expostos pelo agravante, verifico que o presente agravo não merece provimento. Reitero que o Agravo Interno previsto na Resolução 224/2024 do C. TST e na Resolução Administrativa 5/2025 deste Regional deve ser utilizado em hipóteses específicas, sendo apenas cabível da decisão que negar seguimento ao recurso de revista interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do C. TST, exarado nos regimes de julgamento IRR, IRDR e IAC. Também se aplica o art. 1º-A, da Instrução Normativa n. 40, do TST quando o acórdão regional objeto da impugnação estiver em consonância com tese fixada pelo STF no julgamento de recurso extraordinário submetido ao regime de repercussão geral ou em controle concentrado de constitucionalidade, conforme se extrai da interpretação sistemática e teleológica dos arts. 1.030, I e 1.042, do CPC, bem como dos arts. 896-B e 896-C, §15, da CLT. E, na hipótese dos autos, sequer há indicação pelo agravante de qual precedente obrigatório encontra-se presente, cujo ônus processual lhe competia. Verifica-se, na realidade, que o agravante utilizou o Agravo Interno como um meio de reexame da decisão de admissibilidade do Recurso de Revista, desta vez por um órgão colegiado. Todavia, repito, a finalidade do Agravo Interno, nos moldes em que instituído pelas Resoluções acima, envolve tão somente os casos em que há precedente obrigatório em discussão, não sendo esta a hipótese dos autos. Agravo negado, portanto. Nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC, do art. 266, §5º, do Regimento Interno do C. TST e do art. 233, §7º, do Regimento Interno deste Regional, "quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa". Ademais, o art. 266, §6º, do Regimento Interno do C. TST, e o art. 233, §8º, do Regimento Interno deste TRT6, estabelecem que "a interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no parágrafo anterior, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário da gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final". Na hipótese dos autos, como vista acima, trata-se de agravo manifestamente incabível, porquanto sequer houve indicação de precedente qualificado por parte do recorrente, motivo pelo qual aplico a penalidade prevista no referido dispositivo legal, no percentual de 1% do valor atualizado da causa, a ser revertida em proveito da parte agravada. CONCLUSÃO: Ante o exposto, nego provimento ao Agravo Interno autoral. Tratando-se de agravo manifestamente incabível aplico a penalidade prevista no art. 1.021, §4º, do CPC, art. 266, §5º, do Regimento Interno do C. TST, e art. 233, §7º, do Regimento Interno deste Tribunal, no percentual de 1% do valor atualizado da causa, a ser revertida em proveito da parte agravada. Registro, nos termos do art. 266, §6º, do Regimento Interno do C. TST e do art. 233, §8º, do Regimento Interno do TRT6, que a interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio da multa supramencionada, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário da Justiça Gratuita, que farão o pagamento ao final. ACORDAM os membros integrantes do Tribunal Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao Agravo Interno autoral. Tratando-se de agravo manifestamente incabível aplica-se a penalidade prevista no art. 1.021, §4º, do CPC, art. 266, §5º, do Regimento Interno do C. TST, e art. 233, §7º, do Regimento Interno deste Tribunal, no percentual de 1% do valor atualizado da causa, a ser revertida em proveito da parte agravada. Registra-se, nos termos do art. 266, §6º, do Regimento Interno do C. TST e do art. 233, §8º, do Regimento Interno do TRT6, que a interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio da multa supramencionada, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário da Justiça Gratuita, que farão o pagamento ao final. Recife, 21 de julho de 2025. PAULO ALCÂNTARA Desembargador Relator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária virtual, realizada em 21 de julho de 2025, sob a presidência do Excelentíssimo Desembargador Presidente RUY SALATHIEL DE ALBUQUERQUE E MELLO VENTURA, com a presença de Suas Excelências os Desembargadores Corregedor Paulo Alcântara (Relator), Gisane Barbosa de Araújo, Ivan de Souza Valença Alves, Dione Nunes Furtado da Silva, Nise Pedroso Lins de Sousa, Sergio Torres Teixeira, Fábio André de Farias, José Luciano Alexo da Silva, Solange Moura de Andrade, Milton Gouveia da Silva Filho, Virgínio Henriques de Sá e Benevides, Carmen Lucia Vieira do Nascimento, Edmilson Alves da Silva; Juízas Convocadas Mayard de França Saboya Albuquerque, Ana Catarina Cisneiros Barbosa; e a Procuradora-Chefe Substituta da Procuradoria Regional do Trabalho da 6ª Região, Drª. Gabriela Tavares Miranda Maciel, resolveu o Tribunal Pleno deste Tribunal, por unanimidade, negar provimento ao Agravo Interno autoral. Tratando-se de agravo manifestamente incabível aplica-se a penalidade prevista no art. 1.021, §4º, do CPC, art. 266, §5º, do Regimento Interno do C. TST, e art. 233, §7º, do Regimento Interno deste Tribunal, no percentual de 1% do valor atualizado da causa, a ser revertida em proveito da parte agravada. Registra-se, nos termos do art. 266, §6º, do Regimento Interno do C. TST e do art. 233, §8º, do Regimento Interno do TRT6, que a interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio da multa supramencionada, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário da Justiça Gratuita, que farão o pagamento ao final. Ausências justificadas dos Excelentíssimos Desembargadores Vice-Presidente Eduardo Pugliesi e Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino, em razão compensação de férias. Ausência justificada da Excelentíssima Desembargadora Ana Cláudia Petruccelli de Lima, em razão de férias. Presença da Excelentíssima Juíza Ana Catarina Cisneiros Barbosa, em razão de sua convocação no Gabinete do Excelentíssimo Desembargador Valdir José Silva de Carvalho. Presença da Excelentíssima Juíza Mayard de França Saboya Albuquerque, em razão de sua convocação no Gabinete do Excelentíssimo Desembargador Fernando Cabral de Andrade Filho. Votos colhidos por ordem de assento, a partir do(a) Relator(a), nos termos do art. 102 do Regimento Interno do TRT6 (Redação da Resolução Administrativa TRT6 n.º 13/2022). KARINA DE POSSÍDIO MARQUES LUSTOSA Secretária do Tribunal Pleno PAULO ALCANTARA Relator RECIFE/PE, 24 de julho de 2025. RIVANI BEATRIZ CARNEIRO DE MELO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bruna Luiza Alves Candido e outros x Alpitel Brasil Implantacoes De Sistemas Ltda - Em Recuperacao Judicial

ID: 334450566

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000798-15.2023.5.06.0146

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA LUIZA ALVES CANDIDO RANNA RAFAELA CABRAL DE MORAES

Polo Passivo:

ALPITEL BRASIL IMPLANTACOES DE SISTEMAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

EMANUEL JOSE E SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUIZ NAKAHARADA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO CAMPIELLO VARELLA NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: DIONE NUNES FURTADO DA SILVA ROT 0000798-15.2023.5.06.0146 RECORRENTE: RANNA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: DIONE NUNES FURTADO DA SILVA ROT 0000798-15.2023.5.06.0146 RECORRENTE: RANNA RAFAELA CABRAL DE MORAES RECORRIDO: ALPITEL BRASIL IMPLANTACOES DE SISTEMAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4f88218 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000798-15.2023.5.06.0146 - Primeira Turma Registra-se que a controvérsia jurídica em análise envolve a aplicação de entendimentos firmados nos Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos nº 0020465-17.2022.5.04.0521 (Tema 125 - Resolução nº 224/2024 do TST). RECURSO DE: ALPITEL BRASIL IMPLANTACOES DE SISTEMAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/06/2025 - Id 64550b8; recurso apresentado em 10/07/2025 - Id 9a49901). Representação processual regular (Id 228fb16). Defiro o pleito de notificação exclusiva em nome do advogado LUIZ NAKAHARADA JUNIOR, inscrito na OAB/SP sob o nº 163.284. Ré isenta do depósito recursal por se encontrar em recuperação judicial (artigo 899, § 10, da Consolidação das Leis do Trabalho). Custas processuais recolhidas (Id 9bb1d65, 23c1af1). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Alegação(ões): - violação do(s) incisos II, XXXV e LV do artigo 5º; inciso XXVIII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 186, 884, 827 e 944 do Código Civil; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Alegação(ões): - violação da(o) artigo 944 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. Fundamentos do acórdão recorrido: "Das doenças ocupacionais de ordem psíquica. Da rescisão indireta do contrato de trabalho. (...) Pois bem. Tem-se que, para que determinada doença seja equiparada a acidente de trabalho, necessária se faz a demonstração de que há relação com a função exercida pelo empregado, e que reste patente o nexo causal ou concausal. (...) A doença do trabalho, também denominada de doença profissional atípica ou mesopatia, embora posse ter origem na atividade do empregado, não está vinculada necessariamente a esta ou àquela profissão, mas que seu aparecimento decorre da forma em que o trabalho é prestado ou das condições específicas do ambiente de trabalho. E os critérios legais, equiparando a doença profissional ao acidente do trabalho, foram estabelecidos pela Lei n.º 8.213/91, assim prevendo: (...) Vê-se, pois, pela definição legal, que não é qualquer doença a que foi o empregado acometido, ou mesmo qualquer afastamento para tratamento da saúde, superior a quinze dias, que vem a ser considerada como doença ocupacional, equiparada a acidente do trabalho, afastando-se de tal definição as doenças degenerativas e as que não produzam incapacidade laborativa, por outro lado, que a doença degenerativa pode ser agravada pelo exercício da função, sendo certo, pelo senso comum, que toda e qualquer doença degenerativa, com o tempo, tende a se agravar, principalmente, quando não são tomadas medidas de prevenção e segurança no trabalho. O espírito da lei é proteger os empregados que foram incapacitados para o trabalho, em decorrência de doença adquirida ou agravada, devido às condições laborais, mesmo que tenha sido descoberta após o término do contrato de trabalho. No caso, o Juízo de primeiro grau determinou a realização de perícia médica, sendo designada a Dra. Bruna Luíza Alves Cândido, a qual, após proceder à coleta minuciosa do histórico clínico e realizar à anamnese ocupacional da reclamante, bem como, avaliar documentos anexados aos fólios, como os laudos médicos, concluiu pela existência de nexo concausal (Id d0889ce), conforme abaixo se transcreve: (...) Observa-se que a Sra. Perita apurou que a reclamante apresenta transtorno depressivo (CID F33.2), e sintomas sugestivos de transtorno de personalidade emocionalmente instável com impulsividade (CID F60.3), tendo, por ocasião do exame psiquiátrico, comparecido com vestes adequadas, fala lentificada, humor hipotímico, psicomotricidade reduzida, afeto embotado, pensamento lentificado, com ideação suicida e planejamento. (...) Vê-se, das firmes e convincentes declarações das testemunhas, restou comprovado que o superior hierárquico da autora, Sr. Rafael, tinha um comportamento descontrolado e pressionava, de forma desmedida, os empregados por resultados, inclusive a reclamante, chegando a ofendê-la, corroborando com a conclusão do laudo pericial de que o ambiente de trabalho, com pressão excessiva e conduta agressiva do Sr. Rafael, constituiu-se em concausa/gatilho para o agravamento do quadro psiquiátrico da reclamante. Cabe registrar que os laudos médicos acostados com a petição inicial (Id 0ed8626) também se constituem em prova cabal do nexo concausal, corroborando o laudo pericial produzido neste feito, destacando-se, especialmente, o laudo emitido pelo Dr. Rildo Alencar A. Primo (CRM 23.133), de 08/03/2022, no qual o referido médico psiquiatra atesta que a autora está acometida de Síndrome de Burnout (Z73), assim como, o laudo emitido pelo Dr. Carlos Gustavo Arribas (CRM 15784), datado de 11/02/2021, pouco após a dispensa injusta da autora, também atestando que a reclamante se encontrava com a mencionada moléstia relacionada ao trabalho, indicando um ambiente de trabalho inadequado psicologicamente, propício ao adoecimento mental dos empregados. Desse modo, preponderam nos autos elementos probatórios robustos, elucidativos e suficientes para corroborar a conclusão pericial, no sentido de que as condições de trabalho atuaram como concausa para o agravamento das doenças psiquiátricas da reclamante, classificadas como Schilling II, em que o trabalho não é a causa única, mas contribuiu para o quadro enfermiço. Cabe destacar que decidir com apoio na perícia é a regra, vez que a determinação para sua realização decorre do fato de que o juiz não tem o conhecimento técnico científico para elucidar a matéria tratada na prova técnica. E, diferentemente do que estabelecia o Código de Processo Civil de 1973, no sentido de que o juiz não estava adstrito ao laudo para formar o seu livre convencimento, podendo valer-se de outros elementos de prova constantes dos autos, a regra do art. 479 do CPC de 2015, que faz alusão ao art. 371, deixa claro que há necessidade de o juiz demonstrar os motivos que o levaram a acatar, ou não, as conclusões do laudo pericial, embora não tenha sido vedada a possibilidade de rejeitar as conclusões a que chegou o "expert", e formar sua convicção em vista de outros elementos de prova trazidos aos autos. Registre-se que a conclusão a que chegou a "expert" não foi desconstituída por outros elementos de prova, porquanto elaborado de forma minuciosa e esclarecedora, inobstante o parecer do assistente técnico de Id 9f1f12e, apresentado pela empresa ré, que não sobressaiu em vista do estudo genérico realizado e dissociado da prova testemunhal produzida, de modo que a demandada não se desincumbiu do ônus da prova de invalidar o trabalho realizado pela Sra. Perita designada pelo Juízo, corroborando pelos laudos médicos dos profissionais que acompanham a reclamante no tratamento por ela realizado desde o afastamento do trabalho. Ademais, o fato de a reclamante ter obtido benefício previdenciário na modalidade B-31 (auxílio-doença comum) e não B-91 (auxílio-doença acidentário) não afasta, por si só, a possibilidade de reconhecimento do nexo concausal pela Justiça do Trabalho, que possui competência para tanto, conforme Súmula 392 do TST. Portanto, reformo a sentença para reconhecer o nexo concausal entre as condições de trabalho na reclamada e as doenças psiquiátricas por ela apresentadas. Referentemente ao pedido de rescisão indireta do contrato, restou patente a prova da conduta abusiva do empregador, por meio de seu preposto, Sr. Rafael, superior hierárquico, configura ato ilícito que autoriza a rescisão indireta e imediata do contrato de trabalho, em virtude de flagrante violação de dever contratual, constituindo-se em gatilho para o adoecimento da empregada, em vista do nexo concausal entre o trabalho e as doenças psiquiátricas apresentadas pela reclamante, pois, conforme restou comprovado, pelos depoimentos testemunhais, o Sr. Rafael mantinha um ambiente de trabalho hostil, com cobranças excessivas e tratamento desrespeitoso em relação aos empregados, incluindo a reclamante, a quem chamou de "incompetente" e "burra" na frente de outras pessoas, conforme relatado, de forma segura e convincente, pela testemunha Adriano Gomes dos Santos. O art. 157, da CLT, impõe ao empregador a obrigação de cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho, bem como instruir os empregados quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais, sendo dever também de zelar pela integridade física e psíquica dos mesmos, promovendo um ambiente de trabalho saudável. No caso, a conduta abusiva e desrespeitosa do superior hierárquico, comprovada nos autos, configurou assédio moral e, portanto, descumprimento de obrigação contratual por parte da reclamada, que não garantiu um ambiente de trabalho psicologicamente saudável para a reclamante, permitindo que seu preposto adotasse condutas inadequadas e ofensivas, o que contribuiu para o agravamento de seu quadro de saúde mental. Assim, tem-se por caracterizada a hipótese prevista no art. 483, alíneas "d" e "e", da CLT, impondo-se prover o apelo, para reformar a sentença e julgar procedente o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho da reclamante, com data a partir de 31/07/2023, conforme requerido na petição inicial, com o pagamento das seguintes verbas rescisórias: saldo de salário (30 dias), aviso prévio indenizado, com projeção para 08/09/2023 (integrando o tempo de serviço para todos os fins), férias proporcionais acrescidas de 1/3, 13º salário proporcional, FGTS, acrescido da multa de 40% e indenização substitutiva do seguro-desemprego, considerando o tempo decorrido, em vista da data da rescisão indireta ora reconhecida (31/07/2023), conforme Súmula 389, II, do TST. Fica autorizada a liberação dos depósitos realizados na conta vinculada da empregada, através de alvará judicial, após o trânsito em julgado desta decisão. (...) Da indenização por danos morais (...) Pois bem. O dano moral tem, como pressuposto, uma dor correspondente, oriunda de um ato ilícito/abuso de direito perpetrado, pelo agente, o dano e o nexo causal entre o ato e o prejuízo. A dor moral é dor do espírito, sendo aquela que atinge as profundezas do ser, o recôndito emocional da pessoa naquilo que tem de mais íntimo, que deveria ser indevassável, que uma vez atingido, de forma violenta e injusta, dificilmente desaparece, e sempre voltará à tona, à consciência do indivíduo, conforme as circunstâncias e o estado de espírito. Assim, por se tratar, a rigor, o dano moral, de um direito íntimo, subjetivo, a sua reparação não terá o condão de refazer-lhe o patrimônio material, que é peculiar nas reparações por dano material. A indenização terá um sentido compensatório, objetivando mitigar a dor sofrida pelo ato ilícito e proporcionar momentos de paz íntima e alegria, que criem condições, pelo menos em parte, de apagar as mazelas sofridas (valor compensatório da indenização), tendo para o lesionador um sentido de pena, funcionando como inibidora para novas investidas, e ainda para aqueles que lhe cercam, tem, com isto, um caráter exemplar. (...) O dano está evidenciado pelo diagnóstico de transtorno depressivo e transtorno de personalidade emocionalmente instável, com ideação suicida, conforme atestado pela perícia médica, doenças que impedem a reclamante de trabalhar, representando inequívoco sofrimento psíquico, verificando-se que o nexo concausal foi confirmado pela perícia médica e corroborado pela prova testemunhal e pelos laudos médicos acostados com a petição inicial, que demonstram as condições inadequadas do ambiente de trabalho. A culpa do empregador está caracterizada pela negligência em não coibir as práticas abusivas do superior hierárquico, permitindo um ambiente laboral psicologicamente adoecedor. Destarte, no que tange ao pedido de reparação por danos morais, em decorrência das moléstias de ordem psíquicas, impõe-se prover o recurso no ponto e reconhecer o direito, com esteio na prova pericial, pela qual restou comprovada a existência de nexo concausal com o trabalho, em virtude da forma como o labor era organizado, ensejando sofrimento mental à autora, acarretando o afastamento do trabalho e a submissão a tratamento médico, alterando a sua realidade cotidiana de vida, resultando, sem sombra de dúvidas, em prejuízos consideráveis e que perpassam a esfera do trabalho e alcançam as relações sociais e familiares da autora, sendo inegável a lesão à órbita moral. E, no que diz respeito ao valor da reparação, a sua aferição não é de fácil mensuração, devendo-se levar em conta critérios que possibilite se fixar quantia que se aproxime do dano, tais como, a capacidade econômica do ofensor, o risco criado, a gravidade da ofensa, a repercussão causada, o caráter compensatório e pedagógico, sem se afastar dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Observe-se que, em relação ao art. 223-G, § 1.º, da CLT, o legislador apenas indica parâmetros gerais que devem ser levados em consideração pelo Juízo, não sendo, entretanto, um limitador, principalmente porque os incisos V e X do art. 5.º da Constituição Federal garantem a necessária e integral reparação pelo dano moral causado. Há, pois, de se observar o método bifásico na fixação da reparação, sem se afastar da proporcionalidade e razoabilidade. Aliás, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 6.050, 6.069 e 6.082, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, encerrou qualquer discussão sobre a questão, conforme se observa da ementa do acórdão daquele julgado, publicado em 18/08/2023, in verbis: (...) Tendo em vista essas premissas, verificando-se que o trabalho contribuiu concorrentemente com outros fatores extralaborais, reputo justo e adequado o quantum de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), inclusive considerando-se o caráter compensatório e pedagógico do instituto, mormente ante a conduta ilícita do preposto do empregador, Sr. Rafael, que adotou práticas abusivas, empregando pressão desmedida e em vista das humilhações sofridas pela reclamante. Com esses fundamentos, portanto, acolho o recurso da reclamante, no ponto, para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, em virtude do adoecimento psíquico, ora fixada em R$ 20.000,00 (vinte mil reais)." Do cotejo entre os argumentos recursais da parte e a fundamentação expendida na decisão, não vislumbro as violações apontadas, pois o Regional decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos, de acordo com a legislação pertinente à cada espécie, inclusive quanto ao ônus da prova e, contrariamente ao que aponta a recorrente, preservando os dispositivos ditos violados, consistindo a insurgência da recorrente, quando muito, em interpretação diversa daquela conferida pela Corte Regional. Ademais, para se confirmar a versão apresentada pela parte recorrente, seria necessário reavaliar o contexto fático-probatório da causa, procedimento que não se admite em recurso de natureza extraordinária, como é o recurso de revista, a teor da Súmula n. 126 do Tribunal Superior do Trabalho e inviabiliza o processamento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. No que diz respeito ao valor da indenização por danos morais, ao contrário do que crê o recorrente, a análise dos critérios de arbitramento do dano moral também é matéria que demanda reanálise dos elementos probatórios dos autos. Consoante jurisprudência pacificada do TST, a sua análise, por divergência jurisprudencial em sede de Recurso de Revista, somente poderá ser feita por afronta grosseira aos dogmas da razoabilidade e proporcionalidade, o que não se verifica no caso. Nesse sentido, cito os seguintes arestos: "RECURSO DE EMBARGOS. LEI Nº 13.467/2017. ASSÉDIO MORAL ORGANIZACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM. SINGULARIDADE DO CASO CONCRETO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. ÓBICE DA SÚMULA 296, I, DO TST. 1. Caso em que a reclamante esteve sujeita a assédio moral organizacional, em razão de abuso de poder diretivo por parte da ré. Houve abalo à esfera extrapatrimonial da trabalhadora apto a gerar o dever da empresa de indenizá-la pelos danos morais sofridos. 2. Na hipótese, a Turma de origem, com base nos aspectos factuais específicos do caso dos autos, apresentou os motivos pelos quais entendeu que o valor da indenização fixada a título de danos morais deve ser minorado . 3. Nos termos da posição firme desta SDI-1, diante das peculiaridades de cada situação que se examina, não há como se constatar jurisprudência específica hábil a autorizar a admissão do apelo de embargos, à luz da Súmula 296, I, do TST em casos em que se discute o valor da indenização por danos morais, pois os aspectos fáticos de cada processo que se examina detêm singularidades próprias, não sendo possível detectar identidade fático-jurídica entre o acórdão recorrido e os modelos apresentados. Inclusive, tendo como baliza o entendimento firmado desse colegiado, analisando-se os modelos apresentados, conclui-se que, de fato, esses paradigmas carecem da necessária especificidade, uma vez que não abrangem as mesmas questões de fato e de direito constantes do presente processo. Incide, portanto, o óbice da Súmula 296, I, do TST. Recurso de embargos de que não se conhece" (E-ARR-1593-34.2017.5.09.0021, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Mari Helena Mallmann, DEJT 30/06/2023). (grifos nossos). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 378 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso II do artigo 5º; inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 20 e 118 da Lei nº 8213/1991. - divergência jurisprudencial. Fundamentos do acórdão recorrido: "Da indenização estabilitária Tem-se, na hipótese, que sendo reconhecido o nexo concausal entre o trabalho e as doenças apresentadas pela reclamante, bem como considerando que a autora esteve afastada por mais de 15 dias em razão dessas doenças, aplicável a regra do art. 118 da Lei n° 8.213/1991, que assegura a estabilidade provisória pelo prazo mínimo de doze (12) meses após a cessação do auxílio-doença acidentário. E, embora a reclamante tenha recebido benefício previdenciário do tipo B-31 (auxílio-doença comum) e não B-91 (auxílio-doença acidentário), a jurisprudência do TST, consubstanciada na Súmula 378, II, considera que o direito à estabilidade provisória permanece, independentemente da natureza do benefício concedido, quando demonstrado o nexo causal ou concausal entre as doenças e o trabalho. Ressalte-se, outrossim, que a documentação acostada aos autos, evidencia que a reclamante está afastada pelo INSS desde 18/10/2021, com previsão de cessação do benefício em 28/06/2025, sendo patente que permanece temporariamente incapacitada para o trabalho, de modo que, ante a rescisão indireta ora reconhecida, em vista dos flagrantes ilícitos cometidos pelo empregador, o que torna a continuidade da relação de emprego inviável, comporta se acolher o pedido recursal de reforma da sentença para deferir a indenização correspondente aos salários do período de estabilidade, neles incluídos férias, acrescidas de 1/3, 13° salário e FGTS mais a multa de 40%;" Não vislumbro a contrariedade e as violações apontadas, porquanto a decisão recorrida está em consonância com a tese vinculante firmada pelo Tribunal Pleno do C. TST ao decidir o Tema Repetitivo nº 125 (RR-0020465-17.2022.5.06.051): "Para fins de garantia provisória de emprego prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213/1991, não é necessário o afastamento por período superior a 15 (quinze) dias ou a percepção de auxílio-doença acidentário, desde que reconhecido, após a cessação do contrato de trabalho, o nexo causal ou concausal entre a doença ocupacional e as atividades desempenhadas no curso da relação de emprego." Assim, denego seguimento ao recurso nos termos do artigo 896-C, § 11, inciso I, da CLT. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não transcreveu, dentro do tópico específico do recurso, o trecho do acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. A jurisprudência predominante no Tribunal Superior do Trabalho tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido. No sentido do acima exposto são os seguintes precedentes do Tribunal Superior do Trabalho: RR-1000776-44.2018.5.02.0204, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;Ag-AIRR-100382-54.2017.5.01.0421, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; Ag-RR-1001143-55.2017.5.02.0446, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; AIRR-20468-67.2019.5.04.0782, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;Ag-AIRR-81700-93.2009.5.05.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; RR-668-70.2014.5.09.0012, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;AIRR-1000369-42.2019.5.02.0062, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, acórdão publicado no DEJT de 26/02/2021. Desse modo, é inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista, destacando que, em relação ao tema "Da estabilidade acidentário" , a decisão regional está em harmonia com o entendimento firmado no Incidente de Recursos de Revista Repetitivos nº RR-0020465-17.2022.5.06.051 (Tema 125). Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. pas RECIFE/PE, 24 de julho de 2025. EDUARDO PUGLIESI Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - ALPITEL BRASIL IMPLANTACOES DE SISTEMAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Bruna Luiza Alves Candido e outros x Alpitel Brasil Implantacoes De Sistemas Ltda - Em Recuperacao Judicial

ID: 334450616

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000798-15.2023.5.06.0146

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA LUIZA ALVES CANDIDO RANNA RAFAELA CABRAL DE MORAES

Polo Passivo:

ALPITEL BRASIL IMPLANTACOES DE SISTEMAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

EMANUEL JOSE E SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUIZ NAKAHARADA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO CAMPIELLO VARELLA NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: DIONE NUNES FURTADO DA SILVA ROT 0000798-15.2023.5.06.0146 RECORRENTE: RANNA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: DIONE NUNES FURTADO DA SILVA ROT 0000798-15.2023.5.06.0146 RECORRENTE: RANNA RAFAELA CABRAL DE MORAES RECORRIDO: ALPITEL BRASIL IMPLANTACOES DE SISTEMAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4f88218 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000798-15.2023.5.06.0146 - Primeira Turma Registra-se que a controvérsia jurídica em análise envolve a aplicação de entendimentos firmados nos Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos nº 0020465-17.2022.5.04.0521 (Tema 125 - Resolução nº 224/2024 do TST). RECURSO DE: ALPITEL BRASIL IMPLANTACOES DE SISTEMAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/06/2025 - Id 64550b8; recurso apresentado em 10/07/2025 - Id 9a49901). Representação processual regular (Id 228fb16). Defiro o pleito de notificação exclusiva em nome do advogado LUIZ NAKAHARADA JUNIOR, inscrito na OAB/SP sob o nº 163.284. Ré isenta do depósito recursal por se encontrar em recuperação judicial (artigo 899, § 10, da Consolidação das Leis do Trabalho). Custas processuais recolhidas (Id 9bb1d65, 23c1af1). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Alegação(ões): - violação do(s) incisos II, XXXV e LV do artigo 5º; inciso XXVIII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 186, 884, 827 e 944 do Código Civil; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Alegação(ões): - violação da(o) artigo 944 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. Fundamentos do acórdão recorrido: "Das doenças ocupacionais de ordem psíquica. Da rescisão indireta do contrato de trabalho. (...) Pois bem. Tem-se que, para que determinada doença seja equiparada a acidente de trabalho, necessária se faz a demonstração de que há relação com a função exercida pelo empregado, e que reste patente o nexo causal ou concausal. (...) A doença do trabalho, também denominada de doença profissional atípica ou mesopatia, embora posse ter origem na atividade do empregado, não está vinculada necessariamente a esta ou àquela profissão, mas que seu aparecimento decorre da forma em que o trabalho é prestado ou das condições específicas do ambiente de trabalho. E os critérios legais, equiparando a doença profissional ao acidente do trabalho, foram estabelecidos pela Lei n.º 8.213/91, assim prevendo: (...) Vê-se, pois, pela definição legal, que não é qualquer doença a que foi o empregado acometido, ou mesmo qualquer afastamento para tratamento da saúde, superior a quinze dias, que vem a ser considerada como doença ocupacional, equiparada a acidente do trabalho, afastando-se de tal definição as doenças degenerativas e as que não produzam incapacidade laborativa, por outro lado, que a doença degenerativa pode ser agravada pelo exercício da função, sendo certo, pelo senso comum, que toda e qualquer doença degenerativa, com o tempo, tende a se agravar, principalmente, quando não são tomadas medidas de prevenção e segurança no trabalho. O espírito da lei é proteger os empregados que foram incapacitados para o trabalho, em decorrência de doença adquirida ou agravada, devido às condições laborais, mesmo que tenha sido descoberta após o término do contrato de trabalho. No caso, o Juízo de primeiro grau determinou a realização de perícia médica, sendo designada a Dra. Bruna Luíza Alves Cândido, a qual, após proceder à coleta minuciosa do histórico clínico e realizar à anamnese ocupacional da reclamante, bem como, avaliar documentos anexados aos fólios, como os laudos médicos, concluiu pela existência de nexo concausal (Id d0889ce), conforme abaixo se transcreve: (...) Observa-se que a Sra. Perita apurou que a reclamante apresenta transtorno depressivo (CID F33.2), e sintomas sugestivos de transtorno de personalidade emocionalmente instável com impulsividade (CID F60.3), tendo, por ocasião do exame psiquiátrico, comparecido com vestes adequadas, fala lentificada, humor hipotímico, psicomotricidade reduzida, afeto embotado, pensamento lentificado, com ideação suicida e planejamento. (...) Vê-se, das firmes e convincentes declarações das testemunhas, restou comprovado que o superior hierárquico da autora, Sr. Rafael, tinha um comportamento descontrolado e pressionava, de forma desmedida, os empregados por resultados, inclusive a reclamante, chegando a ofendê-la, corroborando com a conclusão do laudo pericial de que o ambiente de trabalho, com pressão excessiva e conduta agressiva do Sr. Rafael, constituiu-se em concausa/gatilho para o agravamento do quadro psiquiátrico da reclamante. Cabe registrar que os laudos médicos acostados com a petição inicial (Id 0ed8626) também se constituem em prova cabal do nexo concausal, corroborando o laudo pericial produzido neste feito, destacando-se, especialmente, o laudo emitido pelo Dr. Rildo Alencar A. Primo (CRM 23.133), de 08/03/2022, no qual o referido médico psiquiatra atesta que a autora está acometida de Síndrome de Burnout (Z73), assim como, o laudo emitido pelo Dr. Carlos Gustavo Arribas (CRM 15784), datado de 11/02/2021, pouco após a dispensa injusta da autora, também atestando que a reclamante se encontrava com a mencionada moléstia relacionada ao trabalho, indicando um ambiente de trabalho inadequado psicologicamente, propício ao adoecimento mental dos empregados. Desse modo, preponderam nos autos elementos probatórios robustos, elucidativos e suficientes para corroborar a conclusão pericial, no sentido de que as condições de trabalho atuaram como concausa para o agravamento das doenças psiquiátricas da reclamante, classificadas como Schilling II, em que o trabalho não é a causa única, mas contribuiu para o quadro enfermiço. Cabe destacar que decidir com apoio na perícia é a regra, vez que a determinação para sua realização decorre do fato de que o juiz não tem o conhecimento técnico científico para elucidar a matéria tratada na prova técnica. E, diferentemente do que estabelecia o Código de Processo Civil de 1973, no sentido de que o juiz não estava adstrito ao laudo para formar o seu livre convencimento, podendo valer-se de outros elementos de prova constantes dos autos, a regra do art. 479 do CPC de 2015, que faz alusão ao art. 371, deixa claro que há necessidade de o juiz demonstrar os motivos que o levaram a acatar, ou não, as conclusões do laudo pericial, embora não tenha sido vedada a possibilidade de rejeitar as conclusões a que chegou o "expert", e formar sua convicção em vista de outros elementos de prova trazidos aos autos. Registre-se que a conclusão a que chegou a "expert" não foi desconstituída por outros elementos de prova, porquanto elaborado de forma minuciosa e esclarecedora, inobstante o parecer do assistente técnico de Id 9f1f12e, apresentado pela empresa ré, que não sobressaiu em vista do estudo genérico realizado e dissociado da prova testemunhal produzida, de modo que a demandada não se desincumbiu do ônus da prova de invalidar o trabalho realizado pela Sra. Perita designada pelo Juízo, corroborando pelos laudos médicos dos profissionais que acompanham a reclamante no tratamento por ela realizado desde o afastamento do trabalho. Ademais, o fato de a reclamante ter obtido benefício previdenciário na modalidade B-31 (auxílio-doença comum) e não B-91 (auxílio-doença acidentário) não afasta, por si só, a possibilidade de reconhecimento do nexo concausal pela Justiça do Trabalho, que possui competência para tanto, conforme Súmula 392 do TST. Portanto, reformo a sentença para reconhecer o nexo concausal entre as condições de trabalho na reclamada e as doenças psiquiátricas por ela apresentadas. Referentemente ao pedido de rescisão indireta do contrato, restou patente a prova da conduta abusiva do empregador, por meio de seu preposto, Sr. Rafael, superior hierárquico, configura ato ilícito que autoriza a rescisão indireta e imediata do contrato de trabalho, em virtude de flagrante violação de dever contratual, constituindo-se em gatilho para o adoecimento da empregada, em vista do nexo concausal entre o trabalho e as doenças psiquiátricas apresentadas pela reclamante, pois, conforme restou comprovado, pelos depoimentos testemunhais, o Sr. Rafael mantinha um ambiente de trabalho hostil, com cobranças excessivas e tratamento desrespeitoso em relação aos empregados, incluindo a reclamante, a quem chamou de "incompetente" e "burra" na frente de outras pessoas, conforme relatado, de forma segura e convincente, pela testemunha Adriano Gomes dos Santos. O art. 157, da CLT, impõe ao empregador a obrigação de cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho, bem como instruir os empregados quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais, sendo dever também de zelar pela integridade física e psíquica dos mesmos, promovendo um ambiente de trabalho saudável. No caso, a conduta abusiva e desrespeitosa do superior hierárquico, comprovada nos autos, configurou assédio moral e, portanto, descumprimento de obrigação contratual por parte da reclamada, que não garantiu um ambiente de trabalho psicologicamente saudável para a reclamante, permitindo que seu preposto adotasse condutas inadequadas e ofensivas, o que contribuiu para o agravamento de seu quadro de saúde mental. Assim, tem-se por caracterizada a hipótese prevista no art. 483, alíneas "d" e "e", da CLT, impondo-se prover o apelo, para reformar a sentença e julgar procedente o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho da reclamante, com data a partir de 31/07/2023, conforme requerido na petição inicial, com o pagamento das seguintes verbas rescisórias: saldo de salário (30 dias), aviso prévio indenizado, com projeção para 08/09/2023 (integrando o tempo de serviço para todos os fins), férias proporcionais acrescidas de 1/3, 13º salário proporcional, FGTS, acrescido da multa de 40% e indenização substitutiva do seguro-desemprego, considerando o tempo decorrido, em vista da data da rescisão indireta ora reconhecida (31/07/2023), conforme Súmula 389, II, do TST. Fica autorizada a liberação dos depósitos realizados na conta vinculada da empregada, através de alvará judicial, após o trânsito em julgado desta decisão. (...) Da indenização por danos morais (...) Pois bem. O dano moral tem, como pressuposto, uma dor correspondente, oriunda de um ato ilícito/abuso de direito perpetrado, pelo agente, o dano e o nexo causal entre o ato e o prejuízo. A dor moral é dor do espírito, sendo aquela que atinge as profundezas do ser, o recôndito emocional da pessoa naquilo que tem de mais íntimo, que deveria ser indevassável, que uma vez atingido, de forma violenta e injusta, dificilmente desaparece, e sempre voltará à tona, à consciência do indivíduo, conforme as circunstâncias e o estado de espírito. Assim, por se tratar, a rigor, o dano moral, de um direito íntimo, subjetivo, a sua reparação não terá o condão de refazer-lhe o patrimônio material, que é peculiar nas reparações por dano material. A indenização terá um sentido compensatório, objetivando mitigar a dor sofrida pelo ato ilícito e proporcionar momentos de paz íntima e alegria, que criem condições, pelo menos em parte, de apagar as mazelas sofridas (valor compensatório da indenização), tendo para o lesionador um sentido de pena, funcionando como inibidora para novas investidas, e ainda para aqueles que lhe cercam, tem, com isto, um caráter exemplar. (...) O dano está evidenciado pelo diagnóstico de transtorno depressivo e transtorno de personalidade emocionalmente instável, com ideação suicida, conforme atestado pela perícia médica, doenças que impedem a reclamante de trabalhar, representando inequívoco sofrimento psíquico, verificando-se que o nexo concausal foi confirmado pela perícia médica e corroborado pela prova testemunhal e pelos laudos médicos acostados com a petição inicial, que demonstram as condições inadequadas do ambiente de trabalho. A culpa do empregador está caracterizada pela negligência em não coibir as práticas abusivas do superior hierárquico, permitindo um ambiente laboral psicologicamente adoecedor. Destarte, no que tange ao pedido de reparação por danos morais, em decorrência das moléstias de ordem psíquicas, impõe-se prover o recurso no ponto e reconhecer o direito, com esteio na prova pericial, pela qual restou comprovada a existência de nexo concausal com o trabalho, em virtude da forma como o labor era organizado, ensejando sofrimento mental à autora, acarretando o afastamento do trabalho e a submissão a tratamento médico, alterando a sua realidade cotidiana de vida, resultando, sem sombra de dúvidas, em prejuízos consideráveis e que perpassam a esfera do trabalho e alcançam as relações sociais e familiares da autora, sendo inegável a lesão à órbita moral. E, no que diz respeito ao valor da reparação, a sua aferição não é de fácil mensuração, devendo-se levar em conta critérios que possibilite se fixar quantia que se aproxime do dano, tais como, a capacidade econômica do ofensor, o risco criado, a gravidade da ofensa, a repercussão causada, o caráter compensatório e pedagógico, sem se afastar dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Observe-se que, em relação ao art. 223-G, § 1.º, da CLT, o legislador apenas indica parâmetros gerais que devem ser levados em consideração pelo Juízo, não sendo, entretanto, um limitador, principalmente porque os incisos V e X do art. 5.º da Constituição Federal garantem a necessária e integral reparação pelo dano moral causado. Há, pois, de se observar o método bifásico na fixação da reparação, sem se afastar da proporcionalidade e razoabilidade. Aliás, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 6.050, 6.069 e 6.082, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, encerrou qualquer discussão sobre a questão, conforme se observa da ementa do acórdão daquele julgado, publicado em 18/08/2023, in verbis: (...) Tendo em vista essas premissas, verificando-se que o trabalho contribuiu concorrentemente com outros fatores extralaborais, reputo justo e adequado o quantum de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), inclusive considerando-se o caráter compensatório e pedagógico do instituto, mormente ante a conduta ilícita do preposto do empregador, Sr. Rafael, que adotou práticas abusivas, empregando pressão desmedida e em vista das humilhações sofridas pela reclamante. Com esses fundamentos, portanto, acolho o recurso da reclamante, no ponto, para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, em virtude do adoecimento psíquico, ora fixada em R$ 20.000,00 (vinte mil reais)." Do cotejo entre os argumentos recursais da parte e a fundamentação expendida na decisão, não vislumbro as violações apontadas, pois o Regional decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos, de acordo com a legislação pertinente à cada espécie, inclusive quanto ao ônus da prova e, contrariamente ao que aponta a recorrente, preservando os dispositivos ditos violados, consistindo a insurgência da recorrente, quando muito, em interpretação diversa daquela conferida pela Corte Regional. Ademais, para se confirmar a versão apresentada pela parte recorrente, seria necessário reavaliar o contexto fático-probatório da causa, procedimento que não se admite em recurso de natureza extraordinária, como é o recurso de revista, a teor da Súmula n. 126 do Tribunal Superior do Trabalho e inviabiliza o processamento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. No que diz respeito ao valor da indenização por danos morais, ao contrário do que crê o recorrente, a análise dos critérios de arbitramento do dano moral também é matéria que demanda reanálise dos elementos probatórios dos autos. Consoante jurisprudência pacificada do TST, a sua análise, por divergência jurisprudencial em sede de Recurso de Revista, somente poderá ser feita por afronta grosseira aos dogmas da razoabilidade e proporcionalidade, o que não se verifica no caso. Nesse sentido, cito os seguintes arestos: "RECURSO DE EMBARGOS. LEI Nº 13.467/2017. ASSÉDIO MORAL ORGANIZACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM. SINGULARIDADE DO CASO CONCRETO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. ÓBICE DA SÚMULA 296, I, DO TST. 1. Caso em que a reclamante esteve sujeita a assédio moral organizacional, em razão de abuso de poder diretivo por parte da ré. Houve abalo à esfera extrapatrimonial da trabalhadora apto a gerar o dever da empresa de indenizá-la pelos danos morais sofridos. 2. Na hipótese, a Turma de origem, com base nos aspectos factuais específicos do caso dos autos, apresentou os motivos pelos quais entendeu que o valor da indenização fixada a título de danos morais deve ser minorado . 3. Nos termos da posição firme desta SDI-1, diante das peculiaridades de cada situação que se examina, não há como se constatar jurisprudência específica hábil a autorizar a admissão do apelo de embargos, à luz da Súmula 296, I, do TST em casos em que se discute o valor da indenização por danos morais, pois os aspectos fáticos de cada processo que se examina detêm singularidades próprias, não sendo possível detectar identidade fático-jurídica entre o acórdão recorrido e os modelos apresentados. Inclusive, tendo como baliza o entendimento firmado desse colegiado, analisando-se os modelos apresentados, conclui-se que, de fato, esses paradigmas carecem da necessária especificidade, uma vez que não abrangem as mesmas questões de fato e de direito constantes do presente processo. Incide, portanto, o óbice da Súmula 296, I, do TST. Recurso de embargos de que não se conhece" (E-ARR-1593-34.2017.5.09.0021, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Mari Helena Mallmann, DEJT 30/06/2023). (grifos nossos). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 378 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso II do artigo 5º; inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 20 e 118 da Lei nº 8213/1991. - divergência jurisprudencial. Fundamentos do acórdão recorrido: "Da indenização estabilitária Tem-se, na hipótese, que sendo reconhecido o nexo concausal entre o trabalho e as doenças apresentadas pela reclamante, bem como considerando que a autora esteve afastada por mais de 15 dias em razão dessas doenças, aplicável a regra do art. 118 da Lei n° 8.213/1991, que assegura a estabilidade provisória pelo prazo mínimo de doze (12) meses após a cessação do auxílio-doença acidentário. E, embora a reclamante tenha recebido benefício previdenciário do tipo B-31 (auxílio-doença comum) e não B-91 (auxílio-doença acidentário), a jurisprudência do TST, consubstanciada na Súmula 378, II, considera que o direito à estabilidade provisória permanece, independentemente da natureza do benefício concedido, quando demonstrado o nexo causal ou concausal entre as doenças e o trabalho. Ressalte-se, outrossim, que a documentação acostada aos autos, evidencia que a reclamante está afastada pelo INSS desde 18/10/2021, com previsão de cessação do benefício em 28/06/2025, sendo patente que permanece temporariamente incapacitada para o trabalho, de modo que, ante a rescisão indireta ora reconhecida, em vista dos flagrantes ilícitos cometidos pelo empregador, o que torna a continuidade da relação de emprego inviável, comporta se acolher o pedido recursal de reforma da sentença para deferir a indenização correspondente aos salários do período de estabilidade, neles incluídos férias, acrescidas de 1/3, 13° salário e FGTS mais a multa de 40%;" Não vislumbro a contrariedade e as violações apontadas, porquanto a decisão recorrida está em consonância com a tese vinculante firmada pelo Tribunal Pleno do C. TST ao decidir o Tema Repetitivo nº 125 (RR-0020465-17.2022.5.06.051): "Para fins de garantia provisória de emprego prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213/1991, não é necessário o afastamento por período superior a 15 (quinze) dias ou a percepção de auxílio-doença acidentário, desde que reconhecido, após a cessação do contrato de trabalho, o nexo causal ou concausal entre a doença ocupacional e as atividades desempenhadas no curso da relação de emprego." Assim, denego seguimento ao recurso nos termos do artigo 896-C, § 11, inciso I, da CLT. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não transcreveu, dentro do tópico específico do recurso, o trecho do acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. A jurisprudência predominante no Tribunal Superior do Trabalho tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido. No sentido do acima exposto são os seguintes precedentes do Tribunal Superior do Trabalho: RR-1000776-44.2018.5.02.0204, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;Ag-AIRR-100382-54.2017.5.01.0421, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; Ag-RR-1001143-55.2017.5.02.0446, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; AIRR-20468-67.2019.5.04.0782, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;Ag-AIRR-81700-93.2009.5.05.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; RR-668-70.2014.5.09.0012, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;AIRR-1000369-42.2019.5.02.0062, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, acórdão publicado no DEJT de 26/02/2021. Desse modo, é inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista, destacando que, em relação ao tema "Da estabilidade acidentário" , a decisão regional está em harmonia com o entendimento firmado no Incidente de Recursos de Revista Repetitivos nº RR-0020465-17.2022.5.06.051 (Tema 125). Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. pas RECIFE/PE, 24 de julho de 2025. EDUARDO PUGLIESI Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - RANNA RAFAELA CABRAL DE MORAES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Hylianna Regina Salgado Oliveira x Bompreco Supermercados Do Nordeste Ltda e outros

ID: 315822425

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001090-81.2023.5.06.0022

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

HYLIANNA REGINA SALGADO OLIVEIRA

Polo Passivo:

BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA WAL MART BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

LUCIANO EDSON MAGALHAES SIMOES JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: IVAN DE SOUZA VALENCA ALVES ROT 0001090-81.2023.5.06.0022 RECORRENTE: HYLIANNA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: IVAN DE SOUZA VALENCA ALVES ROT 0001090-81.2023.5.06.0022 RECORRENTE: HYLIANNA REGINA SALGADO OLIVEIRA RECORRIDO: BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c0cf7d6 proferida nos autos. ROT 0001090-81.2023.5.06.0022 - Primeira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO (BA21121) Recorrente: Advogado(s): 2. WAL MART BRASIL LTDA GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO (BA21121) Recorrente: Advogado(s): 3. CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO (BA21121) Recorrido: Advogado(s): HYLIANNA REGINA SALGADO OLIVEIRA LUCIANO EDSON MAGALHAES SIMOES JUNIOR (PE30397) Registra-se que a controvérsia jurídica em análise envolve a aplicação de entendimentos firmados no Incidente de Recursos de Revista Repetitivo nº 0000872-26.2012.5.04.0012 (Tema 11 - Resolução nº 224/2024 do TST) RECURSO DE: BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA (E OUTROS) CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Os reclamados pleiteiam o sobrestamento do feito em razão da decisão proferida pela Excelentíssima Ministra Cármen Lúcia, constante da Petição nº 11.670/RS, que atribuiu efeito suspensivo ao Recurso Extraordinário com Agravo (ARE 1.458.842/RS) interposto nos autos do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos nº 0000872-26.2012.5.04.0012, tema 11 do TST, em 8/9/2023. Ocorre que, em 05.12.2023, a Presidência deste Regional foi comunicada, por meio do Ofício Circular TST.GVP. nº 037/2023, subscrito pelo Ministro Vice-Presidente do TST Aloysio Corrêa da Veiga, acerca da decisão proferida pela Ministra Cármen Lúcia, nos autos do ARE 1.458.842/RS, negando provimento ao recurso extraordinário com agravo interposto por WMS Supermercados do Brasil LTDA, que versou sobres os aspectos e as limitações da Política de Orientação para Melhoria - POM. Desse modo, ultimado o julgamento do mencionado recurso pelo Supremo Tribunal Federal, inexiste motivo para o sobrestamento dos processos que abordam o tema do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos nº 11 do TST, conforme consta do Ofício Circular TRT6 - NUGEPNAC nº 1/2024. Indefere-se, por conseguinte, o pedido de paralisação da marcha processual. Assim, passo ao exame dos requisitos de admissibilidade do Recurso de Revista interposto nestes autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/06/2025 - Id b37e499,e95045c,42476a3; recurso apresentado em 10/03/2025 - Id 76c8702). Representação processual regular (Id 1201eb9 ). Preparo satisfeito. Condenação no acórdão, id 01c4cdd : R$ 100.000,00; Custas no acórdão, id 01c4cdd : R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 4907326 : R$ 34.147,00; Custas processuais pagas no RR: id8ee766b . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / PODER NORMATIVO (13021) / SENTENÇA NORMATIVA (13299) / APLICABILIDADE Alegação(ões): - violação do(s) incisos XXXXVI e LXXVII do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §1º do artigo 987 do Código de Processo Civil de 2015. Os recorrentes sustentam que "a tese fixada na decisão do IRR 0000872-26.2012.5.04.0012 não comporta aplicação imediata, vinculativa e irrestrita até que sobrevenha decisão definitiva do incidente, o que somente ocorrerá com o trânsito em julgado da questão". Fundamentos do acórdão recorrido: "Alega ainda a reclamada a impossibilidade de aplicação das teses fixadas no IRR nº 872-26.2012.5.04.0012 antes do seu trânsito em julgado. Tal argumento também não prospera. Como já exposto, a decisão do STF na Pet 11670 atribuiu efeito suspensivo apenas ao acórdão do IRR, não determinando o sobrestamento dos processos em curso. Além disso, as teses fixadas pelo TST refletem o entendimento jurisprudencial consolidado sobre a matéria, em especial quanto à aplicação da Súmula 51, I, do TST aos casos de alteração prejudicial de normas regulamentares. Assim, ainda que não se aplique diretamente o IRR, seus fundamentos podem ser utilizados como razão de decidir, por representarem a correta interpretação do ordenamento jurídico trabalhista. Rejeito a preliminar." Não vislumbro as violações apontadas pelas empresas recorrentes, mormente porque já houve decisão do Supremo Tribunal Federal nos autos do ARE 1.458.842/RS, negando provimento ao recurso extraordinário com agravo interposto por WMS Supermercados do Brasil LTDA, conforme ressaltado nas considerações preliminares desta decisão. Desse modo, não há o que se falar em sobrestamento do feito ou mesmo na impossibilidade da aplicação das teses fixadas no IRR nº 11 (872-26.2012.5.04.0012) até o trânsito em julgado da decisão, uma vez que já houve a conclusão do julgamento do supracitado recurso pela Suprema Corte. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. De acordo com o artigo 896, inciso IV, da CLT, a parte que recorre deve transcrever o "trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão". No caso em exame, não foram transcritos os trechos do acórdão/da petição dos embargos de declaração por meio da qual foi provocada a manifestação do Regional. Desse modo, inviável o processamento do recurso de revista, tendo em vista a não observância do requisito legal (art. 896, § 1º-A, I a IV, da CLT). 3.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não transcreveu, dentro do tópico específico do recurso, o trecho do acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. A jurisprudência predominante no Tribunal Superior do Trabalho tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido. No sentido do acima exposto são os seguintes precedentes do Tribunal Superior do Trabalho: RR-1000776-44.2018.5.02.0204, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;Ag-AIRR-100382-54.2017.5.01.0421, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; Ag-RR-1001143-55.2017.5.02.0446, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; AIRR-20468-67.2019.5.04.0782, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;Ag-AIRR-81700-93.2009.5.05.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; RR-668-70.2014.5.09.0012, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;AIRR-1000369-42.2019.5.02.0062, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, acórdão publicado no DEJT de 26/02/2021. Desse modo, é inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS Alegação(ões): - violação do(s) incisos II, XXXVI e LV do artigo 5º; caput do artigo 7º; incisos I, II e III do artigo 7º; inciso VIII do artigo 8º; artigo 170 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 114 do Código Civil; artigos 10 e 370 do Código de Processo Civil de 2015; inciso V do §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; §1º do artigo 927 do Código de Processo Civil de 2015; §16 do artigo 896-C da Consolidação das Leis do Trabalho. - violação ao art. 10 do ADCT. Os recorrentes se voltam contra a reintegração da parte autora ao cargo, pois "inexiste a hipótese de garantia de emprego diante da não realização de procedimento que consiste em uma mera orientação para a condução daqueles empregados faltosos, insubordinados e desidiosos". Aduzem que "a Política de Orientação para Melhoria não impede a dispensa sem justa causa de qualquer empregado, tampouco assegura à recorrida direito a reintegração e/ou estabilidade provisória". Salientam que "a Constituição limita o poder potestativo do empregador apenas em situações excepcionais", através da instituição de hipóteses específicas de garantia de estabilidade empregatícia. E que a decisão do IRR e, por conseguinte, o acórdão regional, consistem "em um modo heterônomo ou não autêntico de estreitar o espaço de potestade diretiva do empregador". Fundamentos do acórdão recorrido: "A controvérsia central diz respeito à validade da dispensa da reclamante sem a observância do procedimento previsto na Política de Orientação para Melhoria (POM). O Juízo a quo julgou improcedente o pedido sob o fundamento de que o acordo coletivo vigente à época da dispensa facultava à empresa optar entre aplicar a POM ou pagar indenização correspondente a dois salários, tendo sido observada esta última condição. Com a devida vênia ao entendimento do MM. Juízo de origem, a decisão merece reforma. Assim, a POM incorporou-se ao contrato de trabalho da reclamante como condição mais benéfica, não podendo ser suprimida ou alterada in pejus por acordo coletivo posterior, nos termos da Súmula 51, I, do TST. Note-se que o acordo coletivo mencionado na sentença, ao tornar facultativa a aplicação da POM mediante pagamento de indenização, representa nítida alteração prejudicial ao direito adquirido da reclamante de somente ser dispensada após a observância do procedimento previsto na norma regulamentar.A reclamante foi admitida em 20/10/2010, durante a vigência da primeira POM (16/08/2006 a 28/06/2012). Por força da tese fixada no item 6 do IRR nº 872-26.2012.5.04.0012, seu contrato de trabalho permaneceu regido por esta primeira política, que estabelecia procedimento obrigatório prévio à dispensa sem justa causa, consistente em três fases de orientação e acompanhamento. Conforme tese fixada pelo C. TST no IRR nº 872-26.2012.5.04.0012: (...) Nesse ponto, é irrelevante o fato de ter sido paga a indenização prevista no acordo coletivo (R$ 12.765,84), pois tal pagamento não tem o condão de convalidar a dispensa realizada em desacordo com norma regulamentar incorporada ao contrato individual. Destaco que esta 1ª Turma, nos julgados supramencionados, manteve o posicionamento consistente no sentido de determinar a reintegração do empregado nas situações em que comprovada a violação da POM no ato de demissão, em observância à tese fixada no IRR nº 872- 26.2012.5.04.0012. Tal entendimento visa preservar a eficácia da norma regulamentar incorporada ao contrato de trabalho e garantir a segurança jurídica nas relações laborais. Por tais razões, merece acolhimento o pedido principal do recorrente. Quanto à alegação da reclamada de que a dispensa decorreu de reestruturação empresarial, hipótese que dispensaria a aplicação da POM, observo que não há nos autos prova robusta nesse sentido. Tratando-se de fato impeditivo do direito da autora, cabia à empresa o ônus de demonstrá-lo (art. 818, II, da CLT), do qual não se desincumbiu. Diante do exposto, declaro a nulidade da despedida do obreiro e determino a sua reintegração no prazo de 10 dias a contar do trânsito em julgado da decisão. Ressalto que a sucessão empresarial havida entre o Bompreço e o Carrefour não constitui óbice à reintegração, uma vez que, por força dos artigos 10 e 448 da CLT, o sucessor responde pelas obrigações trabalhistas do sucedido. Quanto aos efeitos financeiros, devidos os salários e demais vantagens como se na ativa estivesse a reclamante, desde a data da dispensa até sua efetiva reintegração. Considerando que a reclamante firmou novo contrato com o Carrefour, a partir da data dessa admissão (a ser comprovada em liquidação) serão devidas apenas as diferenças entre o salário recebido no novo contrato e aquele devido em razão da reintegração. Determino a compensação das verbas comprovadamente pagas quando da rescisão contratual indevida, inclusive multa de 40% do FGTS, uma vez que não mais subsiste o fato gerador do pagamento. Indevida, contudo, a compensação/devolução de valores recebidos a título de seguro-desemprego, por se tratar de benefício pago com recursos do FAT, bem como daqueles eventualmente sacados a título de FGTS." Do cotejo entre os argumentos recursais da parte e a fundamentação expendida na decisão, não vislumbro as violações apontadas, pois o Regional decidiu a questão veiculada no presente apelo de acordo com a legislação pertinente à espécie, em consonância com a tese do IRR 000872-26.2021.5.04.0012 e com base no conjunto probatório contido nos autos, consistindo a insurgência da recorrente, quando muito, em interpretação diversa daquela conferida pela Corte Regional. Por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido o julgamento firmado na SBDI-1 do C.TST ao julgar o IRR nº 872-26.2012.5.04.0012, não se vislumbra possível violação de disposições de lei federal e divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST). A propósito, não seria razoável admitir que a manifestação reiterada do Tribunal Superior do Trabalho tenha posicionamento contra legem ou em afronta à Constituição Federal. Segue o precedente que decidiu pela obrigatoriedade de aplicação prévia da Política de Orientação para Melhoria - POM, textual: INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO Nº 11. POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA. WALMART. DISPENSA. LIMITES FIXADOS PELA EMPREGADORA. ABRANGÊNCIA E VINCULAÇÃO. REGULAMENTO EMPRESARIAL COM NATUREZA JURÍDICA DE CLÁUSULA CONTRATUAL. INCORPORAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO COMO CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA (ARTS. 7º, CAPUT, DA CF E 444 E 468 DA CLT E SÚMULA Nº 51, ITEM I, DO TST). DESCUMPRIMENTO. OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO (ART. 5º, INCISO XXXVI, DA CF), AO DEVER DE BOA-FÉ (ARTS. 113 E 422 DO CÓDIGO CIVIL E 3º, INCISO I, DA CF), AO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA OU DA CONFIANÇA LEGÍTIMA (ART. 5º, INCISO XXXVI, DA CF) E AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA NÃO-DISCRIMINAÇÃO (ARTS. 3º, INCISOS I E IV, E 5º, CAPUT , DA CF, 3º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT E CONVENÇÃO Nº 111 DA OIT). NULIDADE DA DESPEDIDA. REINTEGRAÇÃO E PAGAMENTO DE SALÁRIOS E DEMAIS VANTAGENS DO PERÍODO DE AFASTAMENTO. Discute-se, no caso, se o Programa denominado "Política de Orientação para Melhoria", instituído pela WMS Supermercados do Brasil Ltda., abrange todas as hipóteses de dispensa e quais os efeitos decorrentes da não observância dos procedimentos nele previstos. Fixam-se, com força obrigatória (artigos 896-C da CLT, 927, inciso III, do CPC e 3º, inciso XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST), as seguintes teses jurídicas: "1) A Política de Orientação para Melhoria, com vigência de 16/08/2006 a 28/06/2012, instituída pela empresa por regulamento interno, é aplicável a toda e qualquer dispensa, com ou sem justa causa, e a todos os empregados, independente do nível hierárquico, inclusive os que laboram em período de experiência, e os procedimentos prévios para a sua dispensa variam a depender da causa justificadora da deflagração do respectivo processo, tal como previsto em suas cláusulas, sendo que a prova da ocorrência do motivo determinante ensejador da ruptura contratual e do integral cumprimento dessa norma interna, em caso de controvérsia, constituem ônus da empregadora, nos termos dos artigos 818, inciso II, da CLT e 373, inciso II, do CPC; 2) Os procedimentos previstos na norma regulamentar com vigência de 16/08/2006 a 28/06/2012 devem ser cumpridos em todas as hipóteses de dispensa com ou sem justa causa e apenas em casos excepcionais (de prática de conduta não abrangida por aquelas arroladas no item IV do programa, que implique quebra de fidúcia nele não descritas que gerem a impossibilidade total de manutenção do vínculo, ou de dispensa por motivos diversos, que não relacionados à conduta do empregado - fatores técnicos, econômicos ou financeiros) é que poderá ser superada. Nessas situações excepcionais, caberá à empresa o ônus de provar a existência da real justificativa para o desligamento do empregado sem a observância das diferentes fases do Processo de Orientação para Melhoria e a submissão da questão ao exame dos setores e órgãos competentes e indicados pela norma, inclusive sua Diretoria, para decisão final e específica a esse respeito, nos termos do item IV.10 do programa; 3) Esse programa, unilateralmente instituído pela empregadora, constitui regulamento empresarial com natureza jurídica de cláusula contratual, que adere em definitivo ao contrato de trabalho dos empregados admitidos antes ou durante o seu período de vigência, por se tratar de condição mais benéfica que se incorpora ao seu patrimônio jurídico, nos termos e para os efeitos dos artigos 7º, caput , da CF e 444 e 468 da CLT e da Súmula nº 51, item I, do Tribunal Superior do Trabalho e, portanto, não pode ser alterada in pejus, suprimida ou descumprida; 4) A inobservância dos procedimentos previstos no referido regulamento interno da empresa viola o direito fundamental do empregado ao direito adquirido (artigo 5º, inciso XXXVI, da CF), o dever de boa-fé objetiva (artigos 113 e 422 do Código Civil e 3º, inciso I, da Constituição Federal), o princípio da proteção da confiança ou da confiança legítima (artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal) e os princípios da isonomia e da não-discriminação (artigos 3º, incisos I e IV, e 5º, caput , da Lei Maior e 3º, parágrafo único, da CLT e Convenção nº 111 da Organização Internacional do Trabalho); 5) O descumprimento da Política de Orientação para Melhoria pela empregadora que a instituiu, ao dispensar qualquer de seus empregados sem a completa observância dos procedimentos e requisitos nela previstos, tem como efeitos a declaração de nulidade da sua dispensa e, por conseguinte, seu direito à reintegração ao serviço, na mesma função e com o pagamento dos salários e demais vantagens correspondentes (inclusive com aplicação do disposto no artigo 471 da CLT) como se na ativa estivesse, desde a data da sua dispensa até sua efetiva reintegração (artigos 7º, inciso I, da Constituição Federal e 468 da CLT e Súmula nº 77 do TST); 6) A Política Corporativa, com vigência de 29/06/2012 a 13/11/2014, instituída pela empresa por regulamento interno, não alcança os pactos laborais daqueles trabalhadores admitidos na empresa anteriormente à sua entrada em vigor, ou seja, até 28/06/2012, cujos contratos continuam regidos pela Política de Orientação para Melhoria precedente, que vigorou de 16/08/2006 a 28/06/2012 e que se incorporou ao seu patrimônio jurídico; 7) Esse novo programa, unilateralmente instituído pela empregadora em 29/06/2012, também constitui regulamento empresarial com natureza jurídica de cláusula contratual, que adere em definitivo ao contrato de trabalho dos empregados admitidos durante o seu período de vigência, de 29/06/2012 a 13/11/2014, por se tratar de condição mais benéfica que se incorpora ao seu patrimônio jurídico, nos termos e para os efeitos dos artigos 7º, caput, da CF e 444 e 468 da CLT e da Súmula nº 51, item I, do Tribunal Superior do Trabalho e, portanto, não pode ser alterada in pejus, suprimida ou descumprida; 8) A facultatividade da aplicação do Programa prevista de forma expressa na referida Política Corporativa que vigorou de 29/06/2012 a 13/11/2014 para a parte dos empregados por ela alcançados por livre deliberação da empresa, sem nenhum critério prévio, claro, objetivo, fundamentado e legítimo que justifique o discrimen, constitui ilícita e coibida condição puramente potestativa, nos termos do artigo 122 do Código Civil, e viola os princípios da isonomia e da não-discriminação (artigos 3º, incisos I e IV, e 5º, caput , da Lei Maior e 3º, parágrafo único, da CLT e Convenção nº 111 da Organização Internacional do Trabalho); 9) O descumprimento da Política Corporativa que vigorou de 29/06/2012 a 13/11/2014 pela empregadora que a instituiu, ao dispensar qualquer de seus empregados por ela alcançados sem a completa observância dos procedimentos e requisitos nela previstos, tem como efeitos a declaração de nulidade da sua dispensa e, por conseguinte, seu direito à reintegração ao serviço, na mesma função e com o pagamento dos salários e demais vantagens correspondentes (inclusive com aplicação do disposto no artigo 471 da CLT) como se na ativa estivesse, desde a data da sua dispensa até sua efetiva reintegração (artigos 7º, inciso I, da Constituição Federal e 468 da CLT e Súmula nº 77 do TST); 10) Os acordos coletivos de trabalho firmados por alguns entes sindicais com a empregadora no âmbito de sua representação em decorrência da mediação promovida pela Vice-Presidência do Tribunal Superior do Trabalho em 05/02/2020 não resolvem nem tornam prejudicado o objeto deste incidente, sobretudo em virtude da limitação temporal, territorial e subjetiva inerente às referidas normas coletivas, cuja aplicabilidade, portanto, deve ser aferida pelo Juízo da causa para cada caso concreto submetido à sua jurisdição, inclusive para a aferição dos requisitos de validade e da amplitude dos efeitos da respectiva norma coletiva". Ainda, à vista dos termos do artigo 927, § 3º, do CPC, aplicável ao Processo do Trabalho (artigo 769 da CLT c/c artigo 3º, inciso XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST), como não se está revisando ou alterando a jurisprudência anteriormente já pacificada pelo Tribunal Superior do Trabalho, não cabe proceder à modulação dos efeitos desta decisão. PROCESSO AFETADO Nº TST- RR-872-26.2012.5.04.0012. RECURSO DE REVISTA. POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA. WALMART. REGULAMENTO INTERNO. DISPENSA. NULIDADE. LIMITES FIXADOS PELA EMPREGADORA. VINCULAÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO. REINTEGRAÇÃO. O Tribunal Regional, ao adotar a tese de que a Política de Orientação para Melhoria não instituiu procedimentos específicos e obrigatórios a serem observados para a deflagração das dispensas de seus empregados, dispensando , portanto, as rescisões contratuais da observância de tais procedimentos, contrariou o precedente de observância obrigatória, ora firmado neste julgamento de incidente de recursos repetitivos (IRR-872-26.2012.5.04.0012). Encontra-se igualmente na contramão da tese firmada neste precedente obrigatório o entendimento sufragado pelo Colegiado de origem de que competia ao reclamante o ônus de provar a causa justificadora de sua dispensa bem como a inexistência da decisão por parte da direção da empregadora a que alude a exceção do "item IV.10" do referido programa , pois tais ônus competem indiscutivelmente à empregadora. Além disso, contando o reclamante com mais de 16 anos no emprego, impunha-se, além da passagem pelas fases do programa, a autorização da presidência para a dispensa, conforme item XI da referida norma interna, cujo ônus da prova de sua existência também é da empregadora e do qual ela não se desincumbiu. Sublinha-se, por oportuno, que a eventual aplicabilidade e validade de acordo coletivo de trabalho firmado entre o ente sindical representativo da categoria do reclamante e sua ex-empregadora não foi objeto de prequestionamento pelo Tribunal Regional, cumprindo registrar que, tratando-se de recurso de natureza extraordinária, o conhecimento da matéria está jungido ao preenchimento dos requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista. Recurso de revista conhecido e provido (IRR-872-26.2012.5.04.0012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 21/10/2022). CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. egc RECIFE/PE, 03 de julho de 2025. EDUARDO PUGLIESI Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - WAL MART BRASIL LTDA - BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Hylianna Regina Salgado Oliveira x Bompreco Supermercados Do Nordeste Ltda e outros

ID: 315822443

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001090-81.2023.5.06.0022

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

HYLIANNA REGINA SALGADO OLIVEIRA

Polo Passivo:

BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA WAL MART BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

LUCIANO EDSON MAGALHAES SIMOES JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: IVAN DE SOUZA VALENCA ALVES ROT 0001090-81.2023.5.06.0022 RECORRENTE: HYLIANNA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: IVAN DE SOUZA VALENCA ALVES ROT 0001090-81.2023.5.06.0022 RECORRENTE: HYLIANNA REGINA SALGADO OLIVEIRA RECORRIDO: BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c0cf7d6 proferida nos autos. ROT 0001090-81.2023.5.06.0022 - Primeira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO (BA21121) Recorrente: Advogado(s): 2. WAL MART BRASIL LTDA GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO (BA21121) Recorrente: Advogado(s): 3. CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO (BA21121) Recorrido: Advogado(s): HYLIANNA REGINA SALGADO OLIVEIRA LUCIANO EDSON MAGALHAES SIMOES JUNIOR (PE30397) Registra-se que a controvérsia jurídica em análise envolve a aplicação de entendimentos firmados no Incidente de Recursos de Revista Repetitivo nº 0000872-26.2012.5.04.0012 (Tema 11 - Resolução nº 224/2024 do TST) RECURSO DE: BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA (E OUTROS) CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Os reclamados pleiteiam o sobrestamento do feito em razão da decisão proferida pela Excelentíssima Ministra Cármen Lúcia, constante da Petição nº 11.670/RS, que atribuiu efeito suspensivo ao Recurso Extraordinário com Agravo (ARE 1.458.842/RS) interposto nos autos do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos nº 0000872-26.2012.5.04.0012, tema 11 do TST, em 8/9/2023. Ocorre que, em 05.12.2023, a Presidência deste Regional foi comunicada, por meio do Ofício Circular TST.GVP. nº 037/2023, subscrito pelo Ministro Vice-Presidente do TST Aloysio Corrêa da Veiga, acerca da decisão proferida pela Ministra Cármen Lúcia, nos autos do ARE 1.458.842/RS, negando provimento ao recurso extraordinário com agravo interposto por WMS Supermercados do Brasil LTDA, que versou sobres os aspectos e as limitações da Política de Orientação para Melhoria - POM. Desse modo, ultimado o julgamento do mencionado recurso pelo Supremo Tribunal Federal, inexiste motivo para o sobrestamento dos processos que abordam o tema do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos nº 11 do TST, conforme consta do Ofício Circular TRT6 - NUGEPNAC nº 1/2024. Indefere-se, por conseguinte, o pedido de paralisação da marcha processual. Assim, passo ao exame dos requisitos de admissibilidade do Recurso de Revista interposto nestes autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/06/2025 - Id b37e499,e95045c,42476a3; recurso apresentado em 10/03/2025 - Id 76c8702). Representação processual regular (Id 1201eb9 ). Preparo satisfeito. Condenação no acórdão, id 01c4cdd : R$ 100.000,00; Custas no acórdão, id 01c4cdd : R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 4907326 : R$ 34.147,00; Custas processuais pagas no RR: id8ee766b . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / PODER NORMATIVO (13021) / SENTENÇA NORMATIVA (13299) / APLICABILIDADE Alegação(ões): - violação do(s) incisos XXXXVI e LXXVII do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §1º do artigo 987 do Código de Processo Civil de 2015. Os recorrentes sustentam que "a tese fixada na decisão do IRR 0000872-26.2012.5.04.0012 não comporta aplicação imediata, vinculativa e irrestrita até que sobrevenha decisão definitiva do incidente, o que somente ocorrerá com o trânsito em julgado da questão". Fundamentos do acórdão recorrido: "Alega ainda a reclamada a impossibilidade de aplicação das teses fixadas no IRR nº 872-26.2012.5.04.0012 antes do seu trânsito em julgado. Tal argumento também não prospera. Como já exposto, a decisão do STF na Pet 11670 atribuiu efeito suspensivo apenas ao acórdão do IRR, não determinando o sobrestamento dos processos em curso. Além disso, as teses fixadas pelo TST refletem o entendimento jurisprudencial consolidado sobre a matéria, em especial quanto à aplicação da Súmula 51, I, do TST aos casos de alteração prejudicial de normas regulamentares. Assim, ainda que não se aplique diretamente o IRR, seus fundamentos podem ser utilizados como razão de decidir, por representarem a correta interpretação do ordenamento jurídico trabalhista. Rejeito a preliminar." Não vislumbro as violações apontadas pelas empresas recorrentes, mormente porque já houve decisão do Supremo Tribunal Federal nos autos do ARE 1.458.842/RS, negando provimento ao recurso extraordinário com agravo interposto por WMS Supermercados do Brasil LTDA, conforme ressaltado nas considerações preliminares desta decisão. Desse modo, não há o que se falar em sobrestamento do feito ou mesmo na impossibilidade da aplicação das teses fixadas no IRR nº 11 (872-26.2012.5.04.0012) até o trânsito em julgado da decisão, uma vez que já houve a conclusão do julgamento do supracitado recurso pela Suprema Corte. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. De acordo com o artigo 896, inciso IV, da CLT, a parte que recorre deve transcrever o "trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão". No caso em exame, não foram transcritos os trechos do acórdão/da petição dos embargos de declaração por meio da qual foi provocada a manifestação do Regional. Desse modo, inviável o processamento do recurso de revista, tendo em vista a não observância do requisito legal (art. 896, § 1º-A, I a IV, da CLT). 3.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não transcreveu, dentro do tópico específico do recurso, o trecho do acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. A jurisprudência predominante no Tribunal Superior do Trabalho tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido. No sentido do acima exposto são os seguintes precedentes do Tribunal Superior do Trabalho: RR-1000776-44.2018.5.02.0204, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;Ag-AIRR-100382-54.2017.5.01.0421, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; Ag-RR-1001143-55.2017.5.02.0446, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; AIRR-20468-67.2019.5.04.0782, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;Ag-AIRR-81700-93.2009.5.05.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; RR-668-70.2014.5.09.0012, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;AIRR-1000369-42.2019.5.02.0062, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, acórdão publicado no DEJT de 26/02/2021. Desse modo, é inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS Alegação(ões): - violação do(s) incisos II, XXXVI e LV do artigo 5º; caput do artigo 7º; incisos I, II e III do artigo 7º; inciso VIII do artigo 8º; artigo 170 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 114 do Código Civil; artigos 10 e 370 do Código de Processo Civil de 2015; inciso V do §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; §1º do artigo 927 do Código de Processo Civil de 2015; §16 do artigo 896-C da Consolidação das Leis do Trabalho. - violação ao art. 10 do ADCT. Os recorrentes se voltam contra a reintegração da parte autora ao cargo, pois "inexiste a hipótese de garantia de emprego diante da não realização de procedimento que consiste em uma mera orientação para a condução daqueles empregados faltosos, insubordinados e desidiosos". Aduzem que "a Política de Orientação para Melhoria não impede a dispensa sem justa causa de qualquer empregado, tampouco assegura à recorrida direito a reintegração e/ou estabilidade provisória". Salientam que "a Constituição limita o poder potestativo do empregador apenas em situações excepcionais", através da instituição de hipóteses específicas de garantia de estabilidade empregatícia. E que a decisão do IRR e, por conseguinte, o acórdão regional, consistem "em um modo heterônomo ou não autêntico de estreitar o espaço de potestade diretiva do empregador". Fundamentos do acórdão recorrido: "A controvérsia central diz respeito à validade da dispensa da reclamante sem a observância do procedimento previsto na Política de Orientação para Melhoria (POM). O Juízo a quo julgou improcedente o pedido sob o fundamento de que o acordo coletivo vigente à época da dispensa facultava à empresa optar entre aplicar a POM ou pagar indenização correspondente a dois salários, tendo sido observada esta última condição. Com a devida vênia ao entendimento do MM. Juízo de origem, a decisão merece reforma. Assim, a POM incorporou-se ao contrato de trabalho da reclamante como condição mais benéfica, não podendo ser suprimida ou alterada in pejus por acordo coletivo posterior, nos termos da Súmula 51, I, do TST. Note-se que o acordo coletivo mencionado na sentença, ao tornar facultativa a aplicação da POM mediante pagamento de indenização, representa nítida alteração prejudicial ao direito adquirido da reclamante de somente ser dispensada após a observância do procedimento previsto na norma regulamentar.A reclamante foi admitida em 20/10/2010, durante a vigência da primeira POM (16/08/2006 a 28/06/2012). Por força da tese fixada no item 6 do IRR nº 872-26.2012.5.04.0012, seu contrato de trabalho permaneceu regido por esta primeira política, que estabelecia procedimento obrigatório prévio à dispensa sem justa causa, consistente em três fases de orientação e acompanhamento. Conforme tese fixada pelo C. TST no IRR nº 872-26.2012.5.04.0012: (...) Nesse ponto, é irrelevante o fato de ter sido paga a indenização prevista no acordo coletivo (R$ 12.765,84), pois tal pagamento não tem o condão de convalidar a dispensa realizada em desacordo com norma regulamentar incorporada ao contrato individual. Destaco que esta 1ª Turma, nos julgados supramencionados, manteve o posicionamento consistente no sentido de determinar a reintegração do empregado nas situações em que comprovada a violação da POM no ato de demissão, em observância à tese fixada no IRR nº 872- 26.2012.5.04.0012. Tal entendimento visa preservar a eficácia da norma regulamentar incorporada ao contrato de trabalho e garantir a segurança jurídica nas relações laborais. Por tais razões, merece acolhimento o pedido principal do recorrente. Quanto à alegação da reclamada de que a dispensa decorreu de reestruturação empresarial, hipótese que dispensaria a aplicação da POM, observo que não há nos autos prova robusta nesse sentido. Tratando-se de fato impeditivo do direito da autora, cabia à empresa o ônus de demonstrá-lo (art. 818, II, da CLT), do qual não se desincumbiu. Diante do exposto, declaro a nulidade da despedida do obreiro e determino a sua reintegração no prazo de 10 dias a contar do trânsito em julgado da decisão. Ressalto que a sucessão empresarial havida entre o Bompreço e o Carrefour não constitui óbice à reintegração, uma vez que, por força dos artigos 10 e 448 da CLT, o sucessor responde pelas obrigações trabalhistas do sucedido. Quanto aos efeitos financeiros, devidos os salários e demais vantagens como se na ativa estivesse a reclamante, desde a data da dispensa até sua efetiva reintegração. Considerando que a reclamante firmou novo contrato com o Carrefour, a partir da data dessa admissão (a ser comprovada em liquidação) serão devidas apenas as diferenças entre o salário recebido no novo contrato e aquele devido em razão da reintegração. Determino a compensação das verbas comprovadamente pagas quando da rescisão contratual indevida, inclusive multa de 40% do FGTS, uma vez que não mais subsiste o fato gerador do pagamento. Indevida, contudo, a compensação/devolução de valores recebidos a título de seguro-desemprego, por se tratar de benefício pago com recursos do FAT, bem como daqueles eventualmente sacados a título de FGTS." Do cotejo entre os argumentos recursais da parte e a fundamentação expendida na decisão, não vislumbro as violações apontadas, pois o Regional decidiu a questão veiculada no presente apelo de acordo com a legislação pertinente à espécie, em consonância com a tese do IRR 000872-26.2021.5.04.0012 e com base no conjunto probatório contido nos autos, consistindo a insurgência da recorrente, quando muito, em interpretação diversa daquela conferida pela Corte Regional. Por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido o julgamento firmado na SBDI-1 do C.TST ao julgar o IRR nº 872-26.2012.5.04.0012, não se vislumbra possível violação de disposições de lei federal e divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST). A propósito, não seria razoável admitir que a manifestação reiterada do Tribunal Superior do Trabalho tenha posicionamento contra legem ou em afronta à Constituição Federal. Segue o precedente que decidiu pela obrigatoriedade de aplicação prévia da Política de Orientação para Melhoria - POM, textual: INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO Nº 11. POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA. WALMART. DISPENSA. LIMITES FIXADOS PELA EMPREGADORA. ABRANGÊNCIA E VINCULAÇÃO. REGULAMENTO EMPRESARIAL COM NATUREZA JURÍDICA DE CLÁUSULA CONTRATUAL. INCORPORAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO COMO CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA (ARTS. 7º, CAPUT, DA CF E 444 E 468 DA CLT E SÚMULA Nº 51, ITEM I, DO TST). DESCUMPRIMENTO. OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO (ART. 5º, INCISO XXXVI, DA CF), AO DEVER DE BOA-FÉ (ARTS. 113 E 422 DO CÓDIGO CIVIL E 3º, INCISO I, DA CF), AO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA OU DA CONFIANÇA LEGÍTIMA (ART. 5º, INCISO XXXVI, DA CF) E AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA NÃO-DISCRIMINAÇÃO (ARTS. 3º, INCISOS I E IV, E 5º, CAPUT , DA CF, 3º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT E CONVENÇÃO Nº 111 DA OIT). NULIDADE DA DESPEDIDA. REINTEGRAÇÃO E PAGAMENTO DE SALÁRIOS E DEMAIS VANTAGENS DO PERÍODO DE AFASTAMENTO. Discute-se, no caso, se o Programa denominado "Política de Orientação para Melhoria", instituído pela WMS Supermercados do Brasil Ltda., abrange todas as hipóteses de dispensa e quais os efeitos decorrentes da não observância dos procedimentos nele previstos. Fixam-se, com força obrigatória (artigos 896-C da CLT, 927, inciso III, do CPC e 3º, inciso XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST), as seguintes teses jurídicas: "1) A Política de Orientação para Melhoria, com vigência de 16/08/2006 a 28/06/2012, instituída pela empresa por regulamento interno, é aplicável a toda e qualquer dispensa, com ou sem justa causa, e a todos os empregados, independente do nível hierárquico, inclusive os que laboram em período de experiência, e os procedimentos prévios para a sua dispensa variam a depender da causa justificadora da deflagração do respectivo processo, tal como previsto em suas cláusulas, sendo que a prova da ocorrência do motivo determinante ensejador da ruptura contratual e do integral cumprimento dessa norma interna, em caso de controvérsia, constituem ônus da empregadora, nos termos dos artigos 818, inciso II, da CLT e 373, inciso II, do CPC; 2) Os procedimentos previstos na norma regulamentar com vigência de 16/08/2006 a 28/06/2012 devem ser cumpridos em todas as hipóteses de dispensa com ou sem justa causa e apenas em casos excepcionais (de prática de conduta não abrangida por aquelas arroladas no item IV do programa, que implique quebra de fidúcia nele não descritas que gerem a impossibilidade total de manutenção do vínculo, ou de dispensa por motivos diversos, que não relacionados à conduta do empregado - fatores técnicos, econômicos ou financeiros) é que poderá ser superada. Nessas situações excepcionais, caberá à empresa o ônus de provar a existência da real justificativa para o desligamento do empregado sem a observância das diferentes fases do Processo de Orientação para Melhoria e a submissão da questão ao exame dos setores e órgãos competentes e indicados pela norma, inclusive sua Diretoria, para decisão final e específica a esse respeito, nos termos do item IV.10 do programa; 3) Esse programa, unilateralmente instituído pela empregadora, constitui regulamento empresarial com natureza jurídica de cláusula contratual, que adere em definitivo ao contrato de trabalho dos empregados admitidos antes ou durante o seu período de vigência, por se tratar de condição mais benéfica que se incorpora ao seu patrimônio jurídico, nos termos e para os efeitos dos artigos 7º, caput , da CF e 444 e 468 da CLT e da Súmula nº 51, item I, do Tribunal Superior do Trabalho e, portanto, não pode ser alterada in pejus, suprimida ou descumprida; 4) A inobservância dos procedimentos previstos no referido regulamento interno da empresa viola o direito fundamental do empregado ao direito adquirido (artigo 5º, inciso XXXVI, da CF), o dever de boa-fé objetiva (artigos 113 e 422 do Código Civil e 3º, inciso I, da Constituição Federal), o princípio da proteção da confiança ou da confiança legítima (artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal) e os princípios da isonomia e da não-discriminação (artigos 3º, incisos I e IV, e 5º, caput , da Lei Maior e 3º, parágrafo único, da CLT e Convenção nº 111 da Organização Internacional do Trabalho); 5) O descumprimento da Política de Orientação para Melhoria pela empregadora que a instituiu, ao dispensar qualquer de seus empregados sem a completa observância dos procedimentos e requisitos nela previstos, tem como efeitos a declaração de nulidade da sua dispensa e, por conseguinte, seu direito à reintegração ao serviço, na mesma função e com o pagamento dos salários e demais vantagens correspondentes (inclusive com aplicação do disposto no artigo 471 da CLT) como se na ativa estivesse, desde a data da sua dispensa até sua efetiva reintegração (artigos 7º, inciso I, da Constituição Federal e 468 da CLT e Súmula nº 77 do TST); 6) A Política Corporativa, com vigência de 29/06/2012 a 13/11/2014, instituída pela empresa por regulamento interno, não alcança os pactos laborais daqueles trabalhadores admitidos na empresa anteriormente à sua entrada em vigor, ou seja, até 28/06/2012, cujos contratos continuam regidos pela Política de Orientação para Melhoria precedente, que vigorou de 16/08/2006 a 28/06/2012 e que se incorporou ao seu patrimônio jurídico; 7) Esse novo programa, unilateralmente instituído pela empregadora em 29/06/2012, também constitui regulamento empresarial com natureza jurídica de cláusula contratual, que adere em definitivo ao contrato de trabalho dos empregados admitidos durante o seu período de vigência, de 29/06/2012 a 13/11/2014, por se tratar de condição mais benéfica que se incorpora ao seu patrimônio jurídico, nos termos e para os efeitos dos artigos 7º, caput, da CF e 444 e 468 da CLT e da Súmula nº 51, item I, do Tribunal Superior do Trabalho e, portanto, não pode ser alterada in pejus, suprimida ou descumprida; 8) A facultatividade da aplicação do Programa prevista de forma expressa na referida Política Corporativa que vigorou de 29/06/2012 a 13/11/2014 para a parte dos empregados por ela alcançados por livre deliberação da empresa, sem nenhum critério prévio, claro, objetivo, fundamentado e legítimo que justifique o discrimen, constitui ilícita e coibida condição puramente potestativa, nos termos do artigo 122 do Código Civil, e viola os princípios da isonomia e da não-discriminação (artigos 3º, incisos I e IV, e 5º, caput , da Lei Maior e 3º, parágrafo único, da CLT e Convenção nº 111 da Organização Internacional do Trabalho); 9) O descumprimento da Política Corporativa que vigorou de 29/06/2012 a 13/11/2014 pela empregadora que a instituiu, ao dispensar qualquer de seus empregados por ela alcançados sem a completa observância dos procedimentos e requisitos nela previstos, tem como efeitos a declaração de nulidade da sua dispensa e, por conseguinte, seu direito à reintegração ao serviço, na mesma função e com o pagamento dos salários e demais vantagens correspondentes (inclusive com aplicação do disposto no artigo 471 da CLT) como se na ativa estivesse, desde a data da sua dispensa até sua efetiva reintegração (artigos 7º, inciso I, da Constituição Federal e 468 da CLT e Súmula nº 77 do TST); 10) Os acordos coletivos de trabalho firmados por alguns entes sindicais com a empregadora no âmbito de sua representação em decorrência da mediação promovida pela Vice-Presidência do Tribunal Superior do Trabalho em 05/02/2020 não resolvem nem tornam prejudicado o objeto deste incidente, sobretudo em virtude da limitação temporal, territorial e subjetiva inerente às referidas normas coletivas, cuja aplicabilidade, portanto, deve ser aferida pelo Juízo da causa para cada caso concreto submetido à sua jurisdição, inclusive para a aferição dos requisitos de validade e da amplitude dos efeitos da respectiva norma coletiva". Ainda, à vista dos termos do artigo 927, § 3º, do CPC, aplicável ao Processo do Trabalho (artigo 769 da CLT c/c artigo 3º, inciso XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST), como não se está revisando ou alterando a jurisprudência anteriormente já pacificada pelo Tribunal Superior do Trabalho, não cabe proceder à modulação dos efeitos desta decisão. PROCESSO AFETADO Nº TST- RR-872-26.2012.5.04.0012. RECURSO DE REVISTA. POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA. WALMART. REGULAMENTO INTERNO. DISPENSA. NULIDADE. LIMITES FIXADOS PELA EMPREGADORA. VINCULAÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO. REINTEGRAÇÃO. O Tribunal Regional, ao adotar a tese de que a Política de Orientação para Melhoria não instituiu procedimentos específicos e obrigatórios a serem observados para a deflagração das dispensas de seus empregados, dispensando , portanto, as rescisões contratuais da observância de tais procedimentos, contrariou o precedente de observância obrigatória, ora firmado neste julgamento de incidente de recursos repetitivos (IRR-872-26.2012.5.04.0012). Encontra-se igualmente na contramão da tese firmada neste precedente obrigatório o entendimento sufragado pelo Colegiado de origem de que competia ao reclamante o ônus de provar a causa justificadora de sua dispensa bem como a inexistência da decisão por parte da direção da empregadora a que alude a exceção do "item IV.10" do referido programa , pois tais ônus competem indiscutivelmente à empregadora. Além disso, contando o reclamante com mais de 16 anos no emprego, impunha-se, além da passagem pelas fases do programa, a autorização da presidência para a dispensa, conforme item XI da referida norma interna, cujo ônus da prova de sua existência também é da empregadora e do qual ela não se desincumbiu. Sublinha-se, por oportuno, que a eventual aplicabilidade e validade de acordo coletivo de trabalho firmado entre o ente sindical representativo da categoria do reclamante e sua ex-empregadora não foi objeto de prequestionamento pelo Tribunal Regional, cumprindo registrar que, tratando-se de recurso de natureza extraordinária, o conhecimento da matéria está jungido ao preenchimento dos requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista. Recurso de revista conhecido e provido (IRR-872-26.2012.5.04.0012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 21/10/2022). CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. egc RECIFE/PE, 03 de julho de 2025. EDUARDO PUGLIESI Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - HYLIANNA REGINA SALGADO OLIVEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Severina De Santana Neves x Laboratorio Farmaceutico Do Estado De Pernambuco Governador Miguel Arraes S/A - Lafepe

ID: 315328405

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000014-36.2024.5.06.0006

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SEVERINA DE SANTANA NEVES

Polo Passivo:

LABORATORIO FARMACEUTICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO GOVERNADOR MIGUEL ARRAES S/A - LAFEPE

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

SERGIO ALENCAR DE AQUINO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ORIGENES LINS CALDAS FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RICARDO DE PADUA SOARES DA MOTA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ARNALDO TONY LEMOS DE SA CRUZ

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GERALDO FERREIRA LIMA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000014-36.2024.5.06.0006 AGRAVANTE: SEVERINA DE SAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000014-36.2024.5.06.0006 AGRAVANTE: SEVERINA DE SANTANA NEVES AGRAVADO: LABORATORIO FARMACEUTICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO GOVERNADOR MIGUEL ARRAES S/A - LAFEPE Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000014-36.2024.5.06.0006 AGRAVANTE : SEVERINA DE SANTANA NEVES ADVOGADO : Dr. ORIGENES LINS CALDAS FILHO ADVOGADO : Dr. ARNALDO TONY LEMOS DE SA CRUZ ADVOGADO : Dr. GERALDO FERREIRA LIMA FILHO AGRAVADO : LABORATORIO FARMACEUTICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO GOVERNADOR MIGUEL ARRAES S/A - LAFEPE ADVOGADO : Dr. SERGIO ALENCAR DE AQUINO ADVOGADO : Dr. RICARDO DE PADUA SOARES DA MOTA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO ROT 0000014-36.2024.5.06.0006 RECORRENTE: SEVERINA DE SANTANA NEVES RECORRIDO: LABORATORIO FARMACEUTICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO GOVERNADOR MIGUEL ARRAES S/A - LAFEPE Recorrente(s): 1. SEVERINA DE SANTANA NEVES R 1. LABORATORIO FARMACEUTICO DO ESTADO DEecorrido(a)(s): PERNAMBUCO GOVERNADOR MIGUEL ARRAES S/A - LAFEPE RECURSO DE:SEVERINA DE SANTANA NEVES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/12/2024 - Id8ad5e91; recurso apresentado em 11/12/2024 - Id 5b0fe05). Representação processual regular (Id db56221 ). Preparo dispensado (Id 82159d5 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO(12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 452 do Tribunal Superior doTrabalho. - violação do(s) inciso VI do artigo 7º; inciso XXXVI do artigo 5º daConstituição Federal. - divergência jurisprudencial. Fundamentos do acórdão recorrido: “Com relação àrevisão do primeiro enquadramento(pedidos 1 e 2 do rol da vestibular), tenhoque não assiste razão à recorrente, tendoem vista que, de fato, a mesma encontra-se atingida pela prescrição quinquenaltotal, embora por fundamento outro doadotado na sentença. É que, tratando-sede pedido de reenquadramento salarialocorrido há mais de cinco anos (2013),incide o entendimento consubstanciado naSúmula nº 275, II, do TST, segundo a qual: "Em se tratando de pedido dereenquadramento, a prescrição é total,contada da data do enquadramento doempregado(...)”. Sobre a prescrição total aplicada ao pedido de reenquadramento, o entendimento adotado pela Turma encontra respaldo na Súmula nº 275, II, do C.Tribunal Superior do Trabalho. Por haver convergência entre a tese adotada noacórdão recorrido e a Súmula do C. Tribunal Superior do Trabalho, não se vislumbrapossível violação de disposições de lei federal, afronta à CF/1988 e divergênciajurisprudencial (Súmula 333 do TST). Não é razoável admitir que a manifestaçãoreiterada do Tribunal Superior do Trabalho seja contra legem ou em afronta àConstituição Federal. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) /PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente nãotranscreveu, dentro do tópico específico do recurso, o trecho do acórdão quedemonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida àcognição do Tribunal Superior do Trabalho. A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvovício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacadada tese adotada pela Turma. A jurisprudência predominante no Tribunal Superior doTrabalho tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação dafolha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da partedispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido. No sentido do acima exposto são os seguintes precedentes doTribunal Superior do Trabalho: RR-1000776-44.2018.5.02.0204, 4ª Turma, RelatorMinistro Guilherme Augusto Caputo Bastos, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;Ag-AIRR-100382-54.2017.5.01.0421, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria HelenaMallmann, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; Ag-RR-1001143-55.2017.5.02.0446, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte,acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; AIRR-20468-67.2019.5.04.0782, 7ª Turma,Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;Ag-AIRR-81700-93.2009.5.05.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena daSilva, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; RR-668-70.2014.5.09.0012, 6ª Turma,Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;AIRR-1000369-42.2019.5.02.0062, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria daCosta, acórdão publicado no DEJT de 26/02/2021. Desse modo, é inviável o conhecimento do recurso de revistaporque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 daConsolidação das Leis do Trabalho. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBASREMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇASALARIAL (13858) / PROMOÇÃO Com relação aos temas promoção por mérito e promoção porantiguidade, não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não destacouadequadamente os trechos do acórdão que demonstrariam o prequestionamento dascontrovérsias que pretende ver transferidas à cognição do Tribunal Superior doTrabalho. O recorrente destacou grande parte do acórdão, englobandofragmentos que vão além da tese utilizada como fundamento pela Turma, inclusivecom realce de trecho relativo a tema estranho ao que esta sendo discutido no tópicoacima, o que não implica em destacar trechos que consubstanciam especificamente oprequestionamento da tese que pretende debater e ver transferida à cognição doTribunal Superior do Trabalho. Ou seja, transcreveu mais do que as teses jurídicas quese pretende reformar e não indicou ou destacou, de forma específica, o trecho dadecisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto dorecurso de revista. Nesse sentido, os seguintes arestos, verbis: I I -AGRAVO DE INSTRUMENTO DORECLAMANTE. ADICIONAL DEMONOCONDUÇÃO.TRANSCRIÇÃO QUASEINTEGRAL DO ACÓRDÃOREGIONAL. AUSÊNCIA DEINDICAÇÃO DO TRECHO QUECONSUBSTANCIA OPREQUESTIONAMENTO DACONTROVÉRSIA. EXIGÊNCIA DOART. 896, § 1º-A, DA CLT NÃOATENDIDA. Com o advento daLei 13.015/2014, o novel § lº- Ado art. 896 da CLT exige, emseu inciso I, como ônus daparte e sob pena de nãoconhecimento, a indicação dotrecho da decisão recorridaque consubstancia oprequestionamento dacontrovérsia objeto do recursode revista. No caso concreto,ao interpor recurso de revista aparte recorrente transcrevequase integralmente o acórdãoregional no tocante ao temaem epígrafe, suprimindoapenas o relatório. Nos termosda jurisprudência desta CorteSuperior, a transcrição quaseintegral do acórdão recorrido,sem qualquer grifo oudestaque, não atende àexigência contida na Lei nº13.015/2014, porque nãodelimita o trecho específico emque reside o ponto nodal dacontrovérsia, bem comoperpetua a prática da Documento assinado eletronicamente por SERGIO TORRES TEIXEIRA, em 16/01/2025, às 18:49:09 - 13f74eb impugnação genérica edissociada das razõesrecursais. Precedentes. Nessecenário, desatendida aexigência do art. 896, § 1º-A, daCLT, o recurso de revista nãomerece conhecimento,circunstância que impede oprocessamento do presenteapelo. Agravo conhecido edesprovido. (RRAg-11388-81.2017.5.03.0037, 3ª Turma,Relator Ministro Alexandre deSouza Agra Belmonte, DEJT 18/03/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA -CORREÇÃO MONETÁRIA -APLICAÇÃO - IPCA-E -REGRAMENTO - ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT - ENTENDIMENTODA SBDI-1 DO TST. A SBDI-1desta Corte, interpretando oalcance da previsão contida noart. 896, § 1º-A, I, da CLT,incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou jurisprudênciano sentido de serimprescindível a transcrição da fração específica dafundamentação regional queconsubstancie oprequestionamento da matériacontida nas razões recursais.Assim, não se admite, paraefeitos de cumprimento docomando previsto, atranscrição integral do acórdãoou do capítulo referente ao tema recorrido, pois não viabiliza o confronto analítico entre a fundamentação doacórdão regional e a tesejurídica suscitada pela parte norecurso. Agravo deinstrumento desprovido" (AIRR-904-52.2010.5.10.0006, 2ªTurma, RelatoraDesembargadora ConvocadaMargareth Rodrigues Costa,DEJT 18/03/2022). RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTEDE TRABALHO. INDENIZAÇÃOPOR DANO MORAL E ESTÉTICO. A SBDI-1 desta Corte,interpretando o alcance daprevisão contida no art. 896,§1º-A, da CLT, incluído pela Leinº 13.015/2014, firmoujurisprudência no sentido deser imprescindível atranscrição da fração específicada fundamentação regionalque consubstancie oprequestionamento da matériacontida nas razões recursais, "não se admitindo, para tanto, amera indicação das páginascorrespondentes, paráfrase,sinopse, transcrição integral doacórdão recorrido, do relatório,da ementa ou apenas da partedispositiva" (E-ED-RR-242-79.2013.5.04.0611, Rel. Min .José Roberto Freire Pimenta,DEJT 25/5/2018). Dessa forma, tendo a parte indicado, nasrazões de revista, o inteiro teor da fundamentação relativa à matéria trazida no recurso, sem ao menos destacar otrecho específico queconsubstancia oprequestionamento daquestão, inviável se torna o seuprosseguimento, uma vez quenão estão satisfeitos osrequisitos contidos no art.896,§ 1º-A, I e III, da CLT. (...) (Ag-ARR-628-91.2014.5.15.0054, 5ªTurma, Relator Ministro BrenoMedeiros, DEJT 26/11/2021). É inviável, pois, o conhecimento do recurso de revista porque aparte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação dasLeis do Trabalho. Acrescento que a ausência de preenchimento do disposto noinciso I impede, consequentemente, a observância dos demais requisitos contidos nosincisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT, bem como a comprovação da especificidadede arestos para o confronto de teses, conforme preceitua o § 8º do aludido dispositivoe o teor da Súmula nº 337, I, "b", do TST. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) /PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrentedestacou o acórdão em tópico separado, dissociada das razões de reforma, nãocumprindo, portanto, com os requisitos previstos no art. 896, § 1º- A, I e III, da CLT, umavez que não há o necessário confronto analítico de cada dispositivo que entendecontrariado. Acrescento que a ausência de preenchimento do disposto noinciso I e III impede, consequentemente, a observância dos demais requisitos contidosno inciso II do artigo 896, § 1º-A, da CLT. Nesse sentido, transcrevo os seguintes precedentes: III - RECURSO DE REVISTA DARECLAMADA. MULTA POR EMBARGOS DEDECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. AUSÊNCIA DETRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA OPREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA.TRANSCRIÇÃO EM TÓPICO DIVERSO DO RECURSO.ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃOANALISADA. A parte não transcreveu nas razões dorecurso de revista os trechos do acórdão recorridoque consubstanciam o prequestionamento da matériaobjeto da controvérsia, deixando de atender aodisposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Não cumpre oobjetivo da norma a simples referência, paráfrase oua sinopse do acórdão, pois não permite a imediata eprecisa identificação da tese adotada pelo TribunalRegional e o confronto analítico com as normas tidascomo violadas, principal escopo da norma emquestão. Tampouco satisfaz o requisito em apreço atranscrição efetuada em tópico diverso do recurso, deforma desvinculada da fundamentação debatida.Precedentes . Recurso de revista não conhecido" (ARR-1002294-13.2016.5.02.0019, 8ª Turma, RelatoraMinistra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 19/12/2023). "AGRAVO INTERNO. AGRAVODE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEINº 13.467/2017. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A,INCISO I E III, DA CLT NÃO ATENDIDO - TRANSCRIÇÃODOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL NOINÍCIO DO RECURSO - AUSÊNCIA DE CONFRONTOANALÍTICO - PRECEDENTES. No presente caso, verifico,a partir da análise das razões do recurso de revistainterposto, que não foi observada a exigência contidanos incisos I e III do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Daanálise dos autos constata-se que a parte limita-se arealizar a transcrição dos fundamentos sobre asquestões ora impugnadas no início das razões derecurso de revista, sem correlacioná-las com osrespectivos capítulos impugnados, impedindo assim,o confronto analítico entre a decisão recorrida e asalegações formuladas no recurso, não atendendo,deste modo, ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I e III,da CLT. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1000102-29.2021.5.02.0053, 2ªTurma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 15/12/2023). "(...) PLANO DE CARGOS ESALÁRIOS. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOSPREVISTOS NO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DE PARTE DO ACÓRDÃO EM TÓPICOSEPARADO. NÃO DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DOCOTEJO DE TESES. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOPREQUESTIONAMENTO. Na hipótese, verifica-se que aparte não indica adequadamente na petição dorecurso de revista os trechos da decisão recorrida emque se encontram prequestionadas as matériasobjeto de sua irresignação, como exige o art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, limitando-se a transcrever oacórdão relativo à matéria aqui debatida em tópicoseparado das razões recursais respectivas, de formaque a exigência processual contida no referidodispositivo não foi satisfeita. Com efeito, a transcriçãodo acórdão recorrido em tópico diverso daquele noqual se debate o tema em si, em face da ausência decorrelação com as matérias impugnadas, não atendeà necessidade de demonstração doprequestionamento a que alude o art. 896, § 1º-A,inciso I, da CLT, porquanto inviável a identificação do"trecho" em que repousa o prequestionamento dacontrovérsia transferida à cognição do TST . Agravo deinstrumento desprovido" (AIRR-101092-73.2018.5.01.0022, 3ª Turma, Relator Ministro JoseRoberto Freire Pimenta, DEJT 03/03/2023).(grifosacrescidos) CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTOao Recurso de Revista. Dê-se ciência àparte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-seo trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão,encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente denova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentarcontrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento, noprazo de 8 (oito) dias. d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se osautos ao Tribunal Superior do Trabalho. jvsn RECIFE/PE, 16 de janeiro de 2025. SERGIO TORRES TEIXEIRA Desembargador do Trabalho da 6ª Região Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Quanto ao tema “Prescrição”, constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. Referente aos temas: “Ônus da prova, Promoção e Sucumbenciais”, Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: [...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido " (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte " limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância - , não constam dos trechos transcritos pela recorrente ". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, " a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva ". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO . 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido " (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA . REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista" . A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento " (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - SEVERINA DE SANTANA NEVES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Severina De Santana Neves x Laboratorio Farmaceutico Do Estado De Pernambuco Governador Miguel Arraes S/A - Lafepe

ID: 315328432

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000014-36.2024.5.06.0006

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SEVERINA DE SANTANA NEVES

Polo Passivo:

LABORATORIO FARMACEUTICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO GOVERNADOR MIGUEL ARRAES S/A - LAFEPE

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

SERGIO ALENCAR DE AQUINO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ORIGENES LINS CALDAS FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RICARDO DE PADUA SOARES DA MOTA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ARNALDO TONY LEMOS DE SA CRUZ

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GERALDO FERREIRA LIMA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000014-36.2024.5.06.0006 AGRAVANTE: SEVERINA DE SAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000014-36.2024.5.06.0006 AGRAVANTE: SEVERINA DE SANTANA NEVES AGRAVADO: LABORATORIO FARMACEUTICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO GOVERNADOR MIGUEL ARRAES S/A - LAFEPE Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000014-36.2024.5.06.0006 AGRAVANTE : SEVERINA DE SANTANA NEVES ADVOGADO : Dr. ORIGENES LINS CALDAS FILHO ADVOGADO : Dr. ARNALDO TONY LEMOS DE SA CRUZ ADVOGADO : Dr. GERALDO FERREIRA LIMA FILHO AGRAVADO : LABORATORIO FARMACEUTICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO GOVERNADOR MIGUEL ARRAES S/A - LAFEPE ADVOGADO : Dr. SERGIO ALENCAR DE AQUINO ADVOGADO : Dr. RICARDO DE PADUA SOARES DA MOTA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO ROT 0000014-36.2024.5.06.0006 RECORRENTE: SEVERINA DE SANTANA NEVES RECORRIDO: LABORATORIO FARMACEUTICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO GOVERNADOR MIGUEL ARRAES S/A - LAFEPE Recorrente(s): 1. SEVERINA DE SANTANA NEVES R 1. LABORATORIO FARMACEUTICO DO ESTADO DEecorrido(a)(s): PERNAMBUCO GOVERNADOR MIGUEL ARRAES S/A - LAFEPE RECURSO DE:SEVERINA DE SANTANA NEVES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/12/2024 - Id8ad5e91; recurso apresentado em 11/12/2024 - Id 5b0fe05). Representação processual regular (Id db56221 ). Preparo dispensado (Id 82159d5 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO(12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 452 do Tribunal Superior doTrabalho. - violação do(s) inciso VI do artigo 7º; inciso XXXVI do artigo 5º daConstituição Federal. - divergência jurisprudencial. Fundamentos do acórdão recorrido: “Com relação àrevisão do primeiro enquadramento(pedidos 1 e 2 do rol da vestibular), tenhoque não assiste razão à recorrente, tendoem vista que, de fato, a mesma encontra-se atingida pela prescrição quinquenaltotal, embora por fundamento outro doadotado na sentença. É que, tratando-sede pedido de reenquadramento salarialocorrido há mais de cinco anos (2013),incide o entendimento consubstanciado naSúmula nº 275, II, do TST, segundo a qual: "Em se tratando de pedido dereenquadramento, a prescrição é total,contada da data do enquadramento doempregado(...)”. Sobre a prescrição total aplicada ao pedido de reenquadramento, o entendimento adotado pela Turma encontra respaldo na Súmula nº 275, II, do C.Tribunal Superior do Trabalho. Por haver convergência entre a tese adotada noacórdão recorrido e a Súmula do C. Tribunal Superior do Trabalho, não se vislumbrapossível violação de disposições de lei federal, afronta à CF/1988 e divergênciajurisprudencial (Súmula 333 do TST). Não é razoável admitir que a manifestaçãoreiterada do Tribunal Superior do Trabalho seja contra legem ou em afronta àConstituição Federal. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) /PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente nãotranscreveu, dentro do tópico específico do recurso, o trecho do acórdão quedemonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida àcognição do Tribunal Superior do Trabalho. A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvovício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacadada tese adotada pela Turma. A jurisprudência predominante no Tribunal Superior doTrabalho tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação dafolha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da partedispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido. No sentido do acima exposto são os seguintes precedentes doTribunal Superior do Trabalho: RR-1000776-44.2018.5.02.0204, 4ª Turma, RelatorMinistro Guilherme Augusto Caputo Bastos, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;Ag-AIRR-100382-54.2017.5.01.0421, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria HelenaMallmann, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; Ag-RR-1001143-55.2017.5.02.0446, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte,acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; AIRR-20468-67.2019.5.04.0782, 7ª Turma,Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;Ag-AIRR-81700-93.2009.5.05.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena daSilva, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; RR-668-70.2014.5.09.0012, 6ª Turma,Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;AIRR-1000369-42.2019.5.02.0062, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria daCosta, acórdão publicado no DEJT de 26/02/2021. Desse modo, é inviável o conhecimento do recurso de revistaporque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 daConsolidação das Leis do Trabalho. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBASREMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇASALARIAL (13858) / PROMOÇÃO Com relação aos temas promoção por mérito e promoção porantiguidade, não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não destacouadequadamente os trechos do acórdão que demonstrariam o prequestionamento dascontrovérsias que pretende ver transferidas à cognição do Tribunal Superior doTrabalho. O recorrente destacou grande parte do acórdão, englobandofragmentos que vão além da tese utilizada como fundamento pela Turma, inclusivecom realce de trecho relativo a tema estranho ao que esta sendo discutido no tópicoacima, o que não implica em destacar trechos que consubstanciam especificamente oprequestionamento da tese que pretende debater e ver transferida à cognição doTribunal Superior do Trabalho. Ou seja, transcreveu mais do que as teses jurídicas quese pretende reformar e não indicou ou destacou, de forma específica, o trecho dadecisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto dorecurso de revista. Nesse sentido, os seguintes arestos, verbis: I I -AGRAVO DE INSTRUMENTO DORECLAMANTE. ADICIONAL DEMONOCONDUÇÃO.TRANSCRIÇÃO QUASEINTEGRAL DO ACÓRDÃOREGIONAL. AUSÊNCIA DEINDICAÇÃO DO TRECHO QUECONSUBSTANCIA OPREQUESTIONAMENTO DACONTROVÉRSIA. EXIGÊNCIA DOART. 896, § 1º-A, DA CLT NÃOATENDIDA. Com o advento daLei 13.015/2014, o novel § lº- Ado art. 896 da CLT exige, emseu inciso I, como ônus daparte e sob pena de nãoconhecimento, a indicação dotrecho da decisão recorridaque consubstancia oprequestionamento dacontrovérsia objeto do recursode revista. No caso concreto,ao interpor recurso de revista aparte recorrente transcrevequase integralmente o acórdãoregional no tocante ao temaem epígrafe, suprimindoapenas o relatório. Nos termosda jurisprudência desta CorteSuperior, a transcrição quaseintegral do acórdão recorrido,sem qualquer grifo oudestaque, não atende àexigência contida na Lei nº13.015/2014, porque nãodelimita o trecho específico emque reside o ponto nodal dacontrovérsia, bem comoperpetua a prática da Documento assinado eletronicamente por SERGIO TORRES TEIXEIRA, em 16/01/2025, às 18:49:09 - 13f74eb impugnação genérica edissociada das razõesrecursais. Precedentes. Nessecenário, desatendida aexigência do art. 896, § 1º-A, daCLT, o recurso de revista nãomerece conhecimento,circunstância que impede oprocessamento do presenteapelo. Agravo conhecido edesprovido. (RRAg-11388-81.2017.5.03.0037, 3ª Turma,Relator Ministro Alexandre deSouza Agra Belmonte, DEJT 18/03/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA -CORREÇÃO MONETÁRIA -APLICAÇÃO - IPCA-E -REGRAMENTO - ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT - ENTENDIMENTODA SBDI-1 DO TST. A SBDI-1desta Corte, interpretando oalcance da previsão contida noart. 896, § 1º-A, I, da CLT,incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou jurisprudênciano sentido de serimprescindível a transcrição da fração específica dafundamentação regional queconsubstancie oprequestionamento da matériacontida nas razões recursais.Assim, não se admite, paraefeitos de cumprimento docomando previsto, atranscrição integral do acórdãoou do capítulo referente ao tema recorrido, pois não viabiliza o confronto analítico entre a fundamentação doacórdão regional e a tesejurídica suscitada pela parte norecurso. Agravo deinstrumento desprovido" (AIRR-904-52.2010.5.10.0006, 2ªTurma, RelatoraDesembargadora ConvocadaMargareth Rodrigues Costa,DEJT 18/03/2022). RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTEDE TRABALHO. INDENIZAÇÃOPOR DANO MORAL E ESTÉTICO. A SBDI-1 desta Corte,interpretando o alcance daprevisão contida no art. 896,§1º-A, da CLT, incluído pela Leinº 13.015/2014, firmoujurisprudência no sentido deser imprescindível atranscrição da fração específicada fundamentação regionalque consubstancie oprequestionamento da matériacontida nas razões recursais, "não se admitindo, para tanto, amera indicação das páginascorrespondentes, paráfrase,sinopse, transcrição integral doacórdão recorrido, do relatório,da ementa ou apenas da partedispositiva" (E-ED-RR-242-79.2013.5.04.0611, Rel. Min .José Roberto Freire Pimenta,DEJT 25/5/2018). Dessa forma, tendo a parte indicado, nasrazões de revista, o inteiro teor da fundamentação relativa à matéria trazida no recurso, sem ao menos destacar otrecho específico queconsubstancia oprequestionamento daquestão, inviável se torna o seuprosseguimento, uma vez quenão estão satisfeitos osrequisitos contidos no art.896,§ 1º-A, I e III, da CLT. (...) (Ag-ARR-628-91.2014.5.15.0054, 5ªTurma, Relator Ministro BrenoMedeiros, DEJT 26/11/2021). É inviável, pois, o conhecimento do recurso de revista porque aparte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação dasLeis do Trabalho. Acrescento que a ausência de preenchimento do disposto noinciso I impede, consequentemente, a observância dos demais requisitos contidos nosincisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT, bem como a comprovação da especificidadede arestos para o confronto de teses, conforme preceitua o § 8º do aludido dispositivoe o teor da Súmula nº 337, I, "b", do TST. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) /PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrentedestacou o acórdão em tópico separado, dissociada das razões de reforma, nãocumprindo, portanto, com os requisitos previstos no art. 896, § 1º- A, I e III, da CLT, umavez que não há o necessário confronto analítico de cada dispositivo que entendecontrariado. Acrescento que a ausência de preenchimento do disposto noinciso I e III impede, consequentemente, a observância dos demais requisitos contidosno inciso II do artigo 896, § 1º-A, da CLT. Nesse sentido, transcrevo os seguintes precedentes: III - RECURSO DE REVISTA DARECLAMADA. MULTA POR EMBARGOS DEDECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. AUSÊNCIA DETRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA OPREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA.TRANSCRIÇÃO EM TÓPICO DIVERSO DO RECURSO.ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃOANALISADA. A parte não transcreveu nas razões dorecurso de revista os trechos do acórdão recorridoque consubstanciam o prequestionamento da matériaobjeto da controvérsia, deixando de atender aodisposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Não cumpre oobjetivo da norma a simples referência, paráfrase oua sinopse do acórdão, pois não permite a imediata eprecisa identificação da tese adotada pelo TribunalRegional e o confronto analítico com as normas tidascomo violadas, principal escopo da norma emquestão. Tampouco satisfaz o requisito em apreço atranscrição efetuada em tópico diverso do recurso, deforma desvinculada da fundamentação debatida.Precedentes . Recurso de revista não conhecido" (ARR-1002294-13.2016.5.02.0019, 8ª Turma, RelatoraMinistra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 19/12/2023). "AGRAVO INTERNO. AGRAVODE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEINº 13.467/2017. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A,INCISO I E III, DA CLT NÃO ATENDIDO - TRANSCRIÇÃODOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL NOINÍCIO DO RECURSO - AUSÊNCIA DE CONFRONTOANALÍTICO - PRECEDENTES. No presente caso, verifico,a partir da análise das razões do recurso de revistainterposto, que não foi observada a exigência contidanos incisos I e III do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Daanálise dos autos constata-se que a parte limita-se arealizar a transcrição dos fundamentos sobre asquestões ora impugnadas no início das razões derecurso de revista, sem correlacioná-las com osrespectivos capítulos impugnados, impedindo assim,o confronto analítico entre a decisão recorrida e asalegações formuladas no recurso, não atendendo,deste modo, ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I e III,da CLT. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1000102-29.2021.5.02.0053, 2ªTurma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 15/12/2023). "(...) PLANO DE CARGOS ESALÁRIOS. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOSPREVISTOS NO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DE PARTE DO ACÓRDÃO EM TÓPICOSEPARADO. NÃO DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DOCOTEJO DE TESES. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOPREQUESTIONAMENTO. Na hipótese, verifica-se que aparte não indica adequadamente na petição dorecurso de revista os trechos da decisão recorrida emque se encontram prequestionadas as matériasobjeto de sua irresignação, como exige o art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, limitando-se a transcrever oacórdão relativo à matéria aqui debatida em tópicoseparado das razões recursais respectivas, de formaque a exigência processual contida no referidodispositivo não foi satisfeita. Com efeito, a transcriçãodo acórdão recorrido em tópico diverso daquele noqual se debate o tema em si, em face da ausência decorrelação com as matérias impugnadas, não atendeà necessidade de demonstração doprequestionamento a que alude o art. 896, § 1º-A,inciso I, da CLT, porquanto inviável a identificação do"trecho" em que repousa o prequestionamento dacontrovérsia transferida à cognição do TST . Agravo deinstrumento desprovido" (AIRR-101092-73.2018.5.01.0022, 3ª Turma, Relator Ministro JoseRoberto Freire Pimenta, DEJT 03/03/2023).(grifosacrescidos) CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTOao Recurso de Revista. Dê-se ciência àparte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-seo trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão,encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente denova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentarcontrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento, noprazo de 8 (oito) dias. d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se osautos ao Tribunal Superior do Trabalho. jvsn RECIFE/PE, 16 de janeiro de 2025. SERGIO TORRES TEIXEIRA Desembargador do Trabalho da 6ª Região Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Quanto ao tema “Prescrição”, constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. Referente aos temas: “Ônus da prova, Promoção e Sucumbenciais”, Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: [...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido " (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte " limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância - , não constam dos trechos transcritos pela recorrente ". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, " a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva ". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO . 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido " (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA . REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista" . A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento " (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - LABORATORIO FARMACEUTICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO GOVERNADOR MIGUEL ARRAES S/A - LAFEPE

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carlos Eduardo Da Silva Lima x Palacio Das Baterias Ltda

ID: 261255733

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000396-20.2023.5.06.0182

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

PALACIO DAS BATERIAS LTDA

Notificação

Advogados:

THIAGO FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO GONCALVES GUERRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ISADORA COELHO DE AMORIM OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SOLANGE MOURA DE ANDRADE 0000396-20.2023.5.06.0182 : CARLOS EDUARDO DA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SOLANGE MOURA DE ANDRADE 0000396-20.2023.5.06.0182 : CARLOS EDUARDO DA SILVA LIMA : PALACIO DAS BATERIAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c1eba7f proferida nos autos. 0000396-20.2023.5.06.0182 - Segunda TurmaRecorrente(s): 1. PALACIO DAS BATERIAS LTDA 2. CARLOS EDUARDO DA SILVA LIMA Recorrido(a)(s): 1. CARLOS EDUARDO DA SILVA LIMA 2. PALACIO DAS BATERIAS LTDA RECURSO DE: PALACIO DAS BATERIAS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/03/2025 - Id 534643a; recurso apresentado em 28/02/2025 - Id b8a0454). Representação processual regular (Id 943182d ). Preparo satisfeito. Condenação no acórdão: R$ 50.000,00; Custas no acórdão: R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 921aca9 : R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: id80c463b . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegações: - violação aos artigos art. 5º, incisos II , LIV , LV , da CR; 818 da CLT; - divergência jurisprudencial. Fundamentos do acórdão recorrido: A jurisprudência da Corte Superior Trabalhista, por meio da Súmula nº 338, sedimentou o entendimento de que a juntada dos cartões de ponto é o meio de prova, por excelência, adequado à demonstração da jornada de trabalho, de sorte que o ônus probatório, em tais casos, passa a ser incumbência do empregador. (...) De todo modo, analisando atentamente tais cartões, observo que assiste razão ao reclamante, quando aponta a omissão na juntada dos documentos alusivos a diversos meses. Cito, de modo meramente exemplificativo, as seguintes competências faltantes: Janeiro a Agosto; 2019: Agosto a Dezembro. Março a Maio e Outubro a Dezembro; 2017: 2020: Dezembro; Fevereiro a Maio e Setembro; 2018: 2022:Agosto a Dezembro. Quanto a esses períodos, de fato, impõe-se a aplicação da Súmula 338, I, do TST, o que será analisado oportunamente. (...) Na hipótese, considerando os depoimentos prestados na audiência de instrução, e, ainda, os princípios da razoabilidade e da busca da verdade real, sem perder de vista as regras pertinentes à distribuição do ônus probatório, arbitro que, no período não contemplado pelos cartões de ponto, o reclamante laborou de segunda a sexta-feira, das 08:00 às 18:30, com 1 hora de intervalo intrajornada, sendo que, no último dia do mês, permanecia laborando até as 23:30, em virtude do fechamento das vendas, e, no dia 20 de cada mês, laborava até as 23:00, em virtude da política de "desconcentração de vendas". No que tange aos temas abordados, observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos, e na legislação pertinente à espécie, consistindo as insurgências da recorrente, quando muito, em interpretação diversa daquela conferida pela Corte Regional. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Por consequência, fica inviabilizado o exame pertinente à divergência jurisprudencial específica (Súmula nº 296 desse mesmo órgão superior). Não se viabiliza o processamento do recurso de revista, nos pontos. Confrontando os argumentos recursais com os fundamentos do acórdão, tenho que a revista não comporta processamento, pois o Regional decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos e na legislação pertinente. Com efeito, para apreciação das alegações recursais seria necessário o reexame de fatos e provas, pois o que se infere do julgado é que a Turma, examinando as provas coligidas, “não se convenceu acerca da existência de pagamentos incorretos das comissões”. Tal procedimento encontra óbice na Súmula no 126 do TST. Deste modo, a divergência jurisprudencial apresentada não se presta ao confronto de teses, pois, não obstante se reporte à distribuição do ônus da prova, é inespecífica, não abordando todos os fundamentos do julgado (Súmulas 23 e 296, I, do TST). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS Alegação(ões): - violação da(o) §6º do artigo 59-B da Consolidação das Leis do Trabalho. Fundamentos do acórdão recorrido: Ocorre que as CCT's aplicáveis ao contrato de trabalho do autor, colacionadas sob os Ids. eca7c3b e seguintes, condicionam a implementação do banco de horas à prévia regulamentação por meio de Acordo Coletivo de Trabalho, o que deveria, portanto, ter sido observado pela empresa. (...) Assim, in casu , exigindo as CCT's, como requisito para a implementação do banco de horas, o prévio ajuste em ACT, isso deveria ter sido comprovado pela empresa, o que não ocorreu, no entanto, já que não foi trazido aos autos qualquer Acordo Coletivo firmado entre a ré e o Sindicato Profissional sobre o tema. Nessa esteira, descumprido o requisito formal exigido à validade do banco de horas, impositiva é a descaracterização desse regime, fazendo jus, o reclamante, ao recebimento das horas extras registradas nos cartões de ponto, assim consideradas as excedentes à oitava diária e à quadragésima quarta semanal de labor. Do cotejo entre os argumentos recursais da parte e a fundamentação expendida na decisão, não vislumbro as violações apontadas, pois o Regional decidiu a questão veiculada no presente apelo de acordo com a legislação pertinente à espécie e com base no conjunto probatório contido nos autos, consistindo a insurgência da recorrente, quando muito, em interpretação diversa daquela conferida pela Corte Regional. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS Alegação(ões): - violação da(o) artigo 444 da Consolidação das Leis do Trabalho. Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não transcreveu, dentro do tópico específico do recurso, o trecho do acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. A jurisprudência predominante no Tribunal Superior do Trabalho tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido. No sentido do acima exposto são os seguintes precedentes do Tribunal Superior do Trabalho: RR-1000776-44.2018.5.02.0204, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;Ag-AIRR-100382-54.2017.5.01.0421, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; Ag-RR-1001143-55.2017.5.02.0446, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; AIRR-20468-67.2019.5.04.0782, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;Ag-AIRR-81700-93.2009.5.05.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; RR-668-70.2014.5.09.0012, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;AIRR-1000369-42.2019.5.02.0062, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, acórdão publicado no DEJT de 26/02/2021. Desse modo, é inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. RECURSO DE: CARLOS EDUARDO DA SILVA LIMA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/03/2025 - Id 5f84598; recurso apresentado em 02/04/2025 - Id 61fc1ad). Representação processual regular (Id 0f93960 ). Isento de preparo por ser beneficiário da Justiça Gratuita (artigo 790, §§ 3º e 4º da Consolidação das Leis do Trabalho). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. Fundamentos do ED: "II.DA SÚMULA 340 TST –OMISSÃO Este Eg. Regional determinou a aplicação da Súmula 340/TST quando da apuração das horas extras, sob o argumento de que “mesmo quando o obreiro não estava realizando vendas, encontrava-se em reuniões ligadas à otimização das vendas.” Pois bem, ainda que este MM. Juízo entenda ser irrelevante separar o tempo despendido com vendas efetivas daquele utilizado em atividades conexas, há de se destacar que o obreiro formulou pedido específico neste sentido, inclusive, respaldado na atual jurisprudência do Eg. TST. Desta forma, pugna para que este Eg. Regional sane tal omissão e delimite qual era o tempo diário em que o autor permanecia em reuniões ligadas à otimização das vendas. Consequentemente, para que possa manejar o recurso extraordinário ao Eg. TST, há necessidade de que toda discussão fática esteja devidamente delimitada.” Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "Quanto à incidência da Súmula 340 do TST, também não há qualquer ponto omisso a ser sanado. Conforme expressado no decisum, "mesmo quando o obreiro não estava realizando vendas, encontrava-se em reuniões ligadas à otimização das vendas, conforme esclarecido na prova oral. Na verdade, todas as funções desempenhadas pelo autor em sua jornada tinham intrínseca relação com as vendas, motivo pelo qual há de se aplicar a Súmula nº 340 do TST.". Diante da tese adotada por esta Corte, desnecessária, absolutamente, a distinção entre os períodos em que o autor estava em reuniões e aqueles em que estava efetuando vendas. Ressalto, inclusive, que sequer o reclamante, na peça vestibular, ao narrar a sua jornada de trabalho, fez distinção expressa entre esses momentos (o que demonstra o quão correlacionados estavam), não podendo, agora, vir requerer que este Tribunal o faça. Constata-se que a matéria devolvida à apreciação no recurso ordinário foi enfrentada no julgamento. Houve pronunciamento expresso e específico do Colegiado a respeito e foram indicados os fundamentos de fato e de direito que ampararam seu convencimento jurídico. Não se vislumbra possível negativa de entrega da prestação jurisdicional. Deste modo, sob a ótica da restrição imposta pela Súmula n.º 459 do C. TST, a prestação jurisdicional encontra-se completa, enquadrando-se a postulação da parte recorrente no inconformismo com a solução dada à lide e, não, na hipótese de nulidade processual por ausência de prestação jurisdicional. Cumpre acrescentar - a título de argumentação - que a Justiça não tem que emitir pronunciamento sobre o que não é necessário ou essencial ou com relação àquilo que já está compreendido no próprio conteúdo da decisão que profere. Dessa forma, não percebo violação aos dispositivos indicados. Convém ressaltar que o TST não admite o recurso de revista por negativa de prestação jurisdicional com base em divergência jurisprudencial (art. 896, alínea "a", da CLT), por entender que não há identidade das premissas fáticas entre a decisão recorrida e eventuais decisões paradigma ante a especificidade e a particularidade de cada caso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação da(o) artigos 468, 464, 818, 2 e 466 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Fundamentos do acórdão recorrido: Diante desse quadro, entendo que, na espécie, incumbia ao autor comprovar as circunstâncias apontadas na peça vestibular como óbices para o recebimento das comissões ajustadas com a empregadora, já que a sua existência se trata de fatos constitutivos do direito referente às diferenças postuladas.(...) Veja-se que, enquanto a testemunha de iniciativa do reclamante reportou que, frequentemente, havia falta de produtos, a impactar no atingimento das metas estabelecidas, a testemunha empresarial afirmou que não era comum haver falta de produtos e que, quando isso ocorria, era rapidamente resolvido, porque a fábrica ficava perto, podendo suprir a demanda requerida com brevidade.(...) Em face desse panorama fático-probatório, reputo que não restou comprovada qualquer irregularidade no pagamento das comissões devidas ao reclamante, hábeis a gerar-lhe o direito às diferenças da parcela, como postulado. Assim, mantenho, na íntegra, a sentença de origem, que julgou improcedente o pleito em questão, sob os seguintes fundamentos, textual: Confrontando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão, tenho que a Revista não comporta processamento, pois o Regional decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos e na legislação pertinente à matéria. Além disso, as alegações lançadas pela parte nas razões recursais, em sentido contrário, somente seriam aferíveis por meio de reexame fático, o que não é admissível nesta via recursal (Súmula nº 126 do TST) e inviabiliza o processamento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial (Súmula nº 296 do TST). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / COMISSIONISTA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 340 do Tribunal Superior do Trabalho. Fundamentos do acórdão recorrido: In casu, observo que, mesmo quando o obreiro não estava realizando vendas, encontrava-se em reuniões ligadas à otimização das vendas, conforme esclarecido na prova oral. Na verdade, todas as funções desempenhadas pelo autor em sua jornada tinham intrínseca relação com as vendas, motivo pelo qual há de se aplicar a Súmula nº 340 do TST. Nesse sentido é a jurisprudência deste Regional:(...) Quanto à aplicação da referida súmula à parte variável da remuneração concernente aos prêmios, em que pese haver diversos julgados da Corte Superior Trabalhista que entendem que os prêmios possuem natureza jurídica diversa das comissões, no caso em tela,o reclamante percebia essa verba de forma habitual e em valores variáveis, de modo que fica afastado o seu caráter de salário-condição, passando a adquirir a natureza de remuneração variável, o que faz incidir, também, o entendimento da Súmula 340 do C. TST. Diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual, infere-se que o entendimento está em consonância com a Súmula 340 do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, o recurso de revista não comporta seguimento por possível violação a dispositivos da legislação federal ou por divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Fundamentos do acórdão recorrido: Quanto à aplicação da referida súmula à parte variável da remuneração concernente aos prêmios, em que pese haver diversos julgados da Corte Superior Trabalhista que entendem que os prêmios possuem natureza jurídica diversa das comissões, no caso em tela,o reclamante percebia essa verba de forma habitual e em valores variáveis, de modo que fica afastado o seu caráter de salário-condição, passando a adquirir a natureza de remuneração variável, o que faz incidir, também, o entendimento da Súmula 340 do C. TST. Do confronto entre os fundamentos expendidos no acórdão e nas razões recursais, verifico que a hipótese versada no presente Recurso de Revista enquadra-se naquela prevista na alínea "a" do artigo 896 da CLT, vez que resultou demonstrado que a Subseção Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, através do precedente jurisprudencial, colacionado aos autos, diverge da interpretação conferida por este colegiado, senão vejamos: 1"EMBARGOS INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 -HORAS EXTRAORDINÁRIAS -PRÊMIOS -INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 340 DO TST -INCIDÊNCIA DO ART. 894, § 2º, DA CLT . 1. Os arestos transcritos para demonstrar dissenso interpretativo, inclusive o queensejou a admissão dos embargos, foram proferidos há mais de três anos e estão superados pela atual e iterativa jurisprudência da SBDI-1 no sentido de que os prêmios são parcela variável da remuneração que não se confunde com as comissões, motivo pelo qual é inaplicável a Súmula nº 340 do TST. 2. Considerando a função uniformizadora da jurisprudência desta Corte atribuída à SBDI-1, incide como óbice ao conhecimento do recurso o art. 894, § 2º, da CLT. Recurso de embargos não conhecido " (E-RR-557-22.2017.5.12.0037, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 13/12/2019, Repositório autorizado Juris Síntese –Fonte: http://online.sintese.com); "RECURSO DE EMBARGOS. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. PRÊMIOS POR ATINGIMENTO DE METAS. SÚMULA 340 DO TST. APLICABILIDADE. O entendimento vertido por esta Subseção no julgamento do processo E-RR 445-46.2010.5.04.0029, na sessão do dia 22/09/2016, é no sentido de que a parcela prêmios, decorrente do alcance de metas, não possui a mesma natureza das comissões, que constituem contraprestação proporcional à produtividade, o que afasta a aplicação da Súmula 340 do TST e atrai, por outro lado, a incidência da Súmula 264 do TST, segundo a qual " A remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa ".Recurso de embargos conhecido e provido" (E-RR-2106-71.2013.5.09.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 24/08/2018, Repositório: Juris Síntese Online online.sintese.com). Desta feita, passível de processamento o Recurso de Revista. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / BASE DE CÁLCULO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Fundamentos da decisão de embargos de declaração: In casu, observo que, mesmo quando o obreiro não estava realizando vendas, encontrava-se em reuniões ligadas à otimização das vendas, conforme esclarecido na prova oral.Na verdade, todas as funções desempenhadas pelo autor em sua jornada tinham intrínseca relação com as vendas, motivo pelo qual há de se aplicar a Súmula nº 340 do TST.(...) Diante da tese adotada por esta Corte, desnecessária, absolutamente, a distinção entre os períodos em que o autor estava em reuniões e aqueles em que estava efetuando vendas. Ressalto, inclusive, que sequer o reclamante, na peça vestibular, ao narrar a sua jornada de trabalho, fez distinção expressa entre esses momentos (o que demonstra o quão correlacionados estavam), não podendo, agora, vir requerer que este Tribunal o faça.(trecho do acórdão de embargos) Do confronto entre os fundamentos expendidos no acórdão e nas razões recursais, verifico que a hipótese versada no presente Recurso de Revista enquadra-se naquela prevista na alínea "a" do artigo 896 da CLT, vez que resultou demonstrado que a Subseção Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, através do precedente jurisprudencial, colacionado aos autos, diverge da interpretação conferida por este colegiado, senão vejamos: EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. COMISSIONISTA MISTO. JORNADA EXTRAORDINÁRIA PRESTADA SEM A REALIZAÇÃO DE VENDAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 340 DO TST. Discute-se a base de cálculo das horas extras do empregado comissionista misto que desempenha, no período da jornada extraordinária, atividades internas meramente burocráticas, sem a realização efetiva de vendas. A Súmula nº 340 desta Corte estabelece que "o empregado, sujeito a controle de horário, remunerado à base de comissões, tem direito ao adicional de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês, considerando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas." Nos termos da referida súmula, no momento em que o empregado vendedor comissionista está em jornada extraordinária executando a venda, a remuneração da hora de trabalho, de forma simples, já está abrangida pelas comissões, razão por que ele tem direito apenas ao adicional respectivo. Nesse contexto, é preciso analisar, em cada caso, se o vendedor, que trabalha em sobrejornada está ou não sendo remunerado pelo trabalho efetivamente realizado, de forma a impedir, inclusive, o pagamento em duplicidade. In casu, extrai-se dos elementos fáticos registrados pelo Regional que o empregado, no momento da efetivação do labor extraordinário, não realizava vendas, porquanto laborava em atividade interna, meramente burocrática. Ao contrário do entendimento regional, corroborado pela decisão da Turma, ora embargada, a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que esses trabalhos burocráticos realizados antes ou depois da jornada normal não são abrangidos pela atividade de vendas, de forma que a hora extra, com a realização de atividades internas, não caracterizadas como vendas, deve ser remunerada com valor da hora integral acrescido do adicional, e não apenas com o pagamento do adicional, como preceitua a súmula em questão. Portanto, a realização de tarefasinternas, sejam elas preparatórias, de pós-venda, ou mesmo de participação em reuniões nas dependências da empresa ou, ainda, de preparação de relatórios ou de registros contáveis, as quais podem ser desempenhadas por qualquer outro empregado da empresa, não estão incluídas no conceito de venda, que é a tarefa central do empregado vendedor. Entender que toda e qualquer atividade interna está incluída no conceito de vendas é impedir que os vendedores externos tenham a jornada extraordinária remunerada com o pagamento da hora integral mais o adicional respectivo. Assim, uma vez que as comissões pagas mensalmente remuneram a jornada de trabalho do vendedor na execução das vendas, e tendo em vista que, no caso destes autos, durante o labor extraordinário, o reclamante não exercia essa atividade propriamente dita, as horas efetivamente trabalhadas nesse período não foram remuneradas, o que afasta a aplicação da Súmula nº 340 desta Corte. Precedentes. Embargos conhecidos e providos" (E-ED-ARR-599-17.2014.5.06.0143, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais,Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/04/2023, Fonte –Repositório Autorizado https://online.sintese.com/). Desta feita, passível de processamento o Recurso de Revista. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. Fundamentos do acórdão recorrido: “Em relação ao adicional noturno, não tendo havido, na decisão, especificação de adoção de adicional diverso, evidentemente, deverá ser utilizado o adicional legal de 20% (vinte por cento), conforme art. 73 da CLT. Destaco que outro não poderia ser o entendimento adotado, inclusive porque o reclamante, na petição inicial, diferentemente do que fez em relação às horas extras, em momento algum postulou a aplicação de adicional normativo diferenciado para a remuneração do trabalho noturno. Portanto, nada a corrigir no acórdão embargado, em relação ao ponto.” Do cotejo entre os argumentos recursais da parte e a fundamentação expendida na decisão, não vislumbro as violações apontadas, pois o Regional decidiu a questão veiculada no presente apelo de acordo com a legislação pertinente à espécie e com base nos elementos contidos nos autos - inexistência de pedido de adicional noturno convencional -, consistindo a insurgência da recorrente, quando muito, em interpretação diversa daquela conferida pela Corte Regional. Portanto, se infração houvesse às normas da Constituição, teria ocorrido apenas de forma reflexa, o que não basta à caracterização da "demonstração inequívoca" de que trata a Súmula nº 266 do TST. CONCLUSÃO a) RECEBO PARCIALMENTE o Recurso de Revista interposto pelo autor. Intimem-se as partes, sendo a recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 8 (oito) dias. b) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. c) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. pnsc RECIFE/PE, 16 de abril de 2025. EDUARDO PUGLIESI Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS EDUARDO DA SILVA LIMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carlos Eduardo Da Silva Lima x Palacio Das Baterias Ltda

ID: 258082952

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000396-20.2023.5.06.0182

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

PALACIO DAS BATERIAS LTDA

Notificação

Advogados:

THIAGO FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO GONCALVES GUERRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ISADORA COELHO DE AMORIM OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SOLANGE MOURA DE ANDRADE 0000396-20.2023.5.06.0182 : CARLOS EDUARDO DA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SOLANGE MOURA DE ANDRADE 0000396-20.2023.5.06.0182 : CARLOS EDUARDO DA SILVA LIMA : PALACIO DAS BATERIAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c1eba7f proferida nos autos. 0000396-20.2023.5.06.0182 - Segunda TurmaRecorrente(s): 1. PALACIO DAS BATERIAS LTDA 2. CARLOS EDUARDO DA SILVA LIMA Recorrido(a)(s): 1. CARLOS EDUARDO DA SILVA LIMA 2. PALACIO DAS BATERIAS LTDA RECURSO DE: PALACIO DAS BATERIAS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/03/2025 - Id 534643a; recurso apresentado em 28/02/2025 - Id b8a0454). Representação processual regular (Id 943182d ). Preparo satisfeito. Condenação no acórdão: R$ 50.000,00; Custas no acórdão: R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 921aca9 : R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: id80c463b . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegações: - violação aos artigos art. 5º, incisos II , LIV , LV , da CR; 818 da CLT; - divergência jurisprudencial. Fundamentos do acórdão recorrido: A jurisprudência da Corte Superior Trabalhista, por meio da Súmula nº 338, sedimentou o entendimento de que a juntada dos cartões de ponto é o meio de prova, por excelência, adequado à demonstração da jornada de trabalho, de sorte que o ônus probatório, em tais casos, passa a ser incumbência do empregador. (...) De todo modo, analisando atentamente tais cartões, observo que assiste razão ao reclamante, quando aponta a omissão na juntada dos documentos alusivos a diversos meses. Cito, de modo meramente exemplificativo, as seguintes competências faltantes: Janeiro a Agosto; 2019: Agosto a Dezembro. Março a Maio e Outubro a Dezembro; 2017: 2020: Dezembro; Fevereiro a Maio e Setembro; 2018: 2022:Agosto a Dezembro. Quanto a esses períodos, de fato, impõe-se a aplicação da Súmula 338, I, do TST, o que será analisado oportunamente. (...) Na hipótese, considerando os depoimentos prestados na audiência de instrução, e, ainda, os princípios da razoabilidade e da busca da verdade real, sem perder de vista as regras pertinentes à distribuição do ônus probatório, arbitro que, no período não contemplado pelos cartões de ponto, o reclamante laborou de segunda a sexta-feira, das 08:00 às 18:30, com 1 hora de intervalo intrajornada, sendo que, no último dia do mês, permanecia laborando até as 23:30, em virtude do fechamento das vendas, e, no dia 20 de cada mês, laborava até as 23:00, em virtude da política de "desconcentração de vendas". No que tange aos temas abordados, observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos, e na legislação pertinente à espécie, consistindo as insurgências da recorrente, quando muito, em interpretação diversa daquela conferida pela Corte Regional. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Por consequência, fica inviabilizado o exame pertinente à divergência jurisprudencial específica (Súmula nº 296 desse mesmo órgão superior). Não se viabiliza o processamento do recurso de revista, nos pontos. Confrontando os argumentos recursais com os fundamentos do acórdão, tenho que a revista não comporta processamento, pois o Regional decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos e na legislação pertinente. Com efeito, para apreciação das alegações recursais seria necessário o reexame de fatos e provas, pois o que se infere do julgado é que a Turma, examinando as provas coligidas, “não se convenceu acerca da existência de pagamentos incorretos das comissões”. Tal procedimento encontra óbice na Súmula no 126 do TST. Deste modo, a divergência jurisprudencial apresentada não se presta ao confronto de teses, pois, não obstante se reporte à distribuição do ônus da prova, é inespecífica, não abordando todos os fundamentos do julgado (Súmulas 23 e 296, I, do TST). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS Alegação(ões): - violação da(o) §6º do artigo 59-B da Consolidação das Leis do Trabalho. Fundamentos do acórdão recorrido: Ocorre que as CCT's aplicáveis ao contrato de trabalho do autor, colacionadas sob os Ids. eca7c3b e seguintes, condicionam a implementação do banco de horas à prévia regulamentação por meio de Acordo Coletivo de Trabalho, o que deveria, portanto, ter sido observado pela empresa. (...) Assim, in casu , exigindo as CCT's, como requisito para a implementação do banco de horas, o prévio ajuste em ACT, isso deveria ter sido comprovado pela empresa, o que não ocorreu, no entanto, já que não foi trazido aos autos qualquer Acordo Coletivo firmado entre a ré e o Sindicato Profissional sobre o tema. Nessa esteira, descumprido o requisito formal exigido à validade do banco de horas, impositiva é a descaracterização desse regime, fazendo jus, o reclamante, ao recebimento das horas extras registradas nos cartões de ponto, assim consideradas as excedentes à oitava diária e à quadragésima quarta semanal de labor. Do cotejo entre os argumentos recursais da parte e a fundamentação expendida na decisão, não vislumbro as violações apontadas, pois o Regional decidiu a questão veiculada no presente apelo de acordo com a legislação pertinente à espécie e com base no conjunto probatório contido nos autos, consistindo a insurgência da recorrente, quando muito, em interpretação diversa daquela conferida pela Corte Regional. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS Alegação(ões): - violação da(o) artigo 444 da Consolidação das Leis do Trabalho. Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não transcreveu, dentro do tópico específico do recurso, o trecho do acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. A jurisprudência predominante no Tribunal Superior do Trabalho tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido. No sentido do acima exposto são os seguintes precedentes do Tribunal Superior do Trabalho: RR-1000776-44.2018.5.02.0204, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;Ag-AIRR-100382-54.2017.5.01.0421, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; Ag-RR-1001143-55.2017.5.02.0446, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; AIRR-20468-67.2019.5.04.0782, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;Ag-AIRR-81700-93.2009.5.05.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; RR-668-70.2014.5.09.0012, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;AIRR-1000369-42.2019.5.02.0062, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, acórdão publicado no DEJT de 26/02/2021. Desse modo, é inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. RECURSO DE: CARLOS EDUARDO DA SILVA LIMA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/03/2025 - Id 5f84598; recurso apresentado em 02/04/2025 - Id 61fc1ad). Representação processual regular (Id 0f93960 ). Isento de preparo por ser beneficiário da Justiça Gratuita (artigo 790, §§ 3º e 4º da Consolidação das Leis do Trabalho). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. Fundamentos do ED: "II.DA SÚMULA 340 TST –OMISSÃO Este Eg. Regional determinou a aplicação da Súmula 340/TST quando da apuração das horas extras, sob o argumento de que “mesmo quando o obreiro não estava realizando vendas, encontrava-se em reuniões ligadas à otimização das vendas.” Pois bem, ainda que este MM. Juízo entenda ser irrelevante separar o tempo despendido com vendas efetivas daquele utilizado em atividades conexas, há de se destacar que o obreiro formulou pedido específico neste sentido, inclusive, respaldado na atual jurisprudência do Eg. TST. Desta forma, pugna para que este Eg. Regional sane tal omissão e delimite qual era o tempo diário em que o autor permanecia em reuniões ligadas à otimização das vendas. Consequentemente, para que possa manejar o recurso extraordinário ao Eg. TST, há necessidade de que toda discussão fática esteja devidamente delimitada.” Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "Quanto à incidência da Súmula 340 do TST, também não há qualquer ponto omisso a ser sanado. Conforme expressado no decisum, "mesmo quando o obreiro não estava realizando vendas, encontrava-se em reuniões ligadas à otimização das vendas, conforme esclarecido na prova oral. Na verdade, todas as funções desempenhadas pelo autor em sua jornada tinham intrínseca relação com as vendas, motivo pelo qual há de se aplicar a Súmula nº 340 do TST.". Diante da tese adotada por esta Corte, desnecessária, absolutamente, a distinção entre os períodos em que o autor estava em reuniões e aqueles em que estava efetuando vendas. Ressalto, inclusive, que sequer o reclamante, na peça vestibular, ao narrar a sua jornada de trabalho, fez distinção expressa entre esses momentos (o que demonstra o quão correlacionados estavam), não podendo, agora, vir requerer que este Tribunal o faça. Constata-se que a matéria devolvida à apreciação no recurso ordinário foi enfrentada no julgamento. Houve pronunciamento expresso e específico do Colegiado a respeito e foram indicados os fundamentos de fato e de direito que ampararam seu convencimento jurídico. Não se vislumbra possível negativa de entrega da prestação jurisdicional. Deste modo, sob a ótica da restrição imposta pela Súmula n.º 459 do C. TST, a prestação jurisdicional encontra-se completa, enquadrando-se a postulação da parte recorrente no inconformismo com a solução dada à lide e, não, na hipótese de nulidade processual por ausência de prestação jurisdicional. Cumpre acrescentar - a título de argumentação - que a Justiça não tem que emitir pronunciamento sobre o que não é necessário ou essencial ou com relação àquilo que já está compreendido no próprio conteúdo da decisão que profere. Dessa forma, não percebo violação aos dispositivos indicados. Convém ressaltar que o TST não admite o recurso de revista por negativa de prestação jurisdicional com base em divergência jurisprudencial (art. 896, alínea "a", da CLT), por entender que não há identidade das premissas fáticas entre a decisão recorrida e eventuais decisões paradigma ante a especificidade e a particularidade de cada caso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação da(o) artigos 468, 464, 818, 2 e 466 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Fundamentos do acórdão recorrido: Diante desse quadro, entendo que, na espécie, incumbia ao autor comprovar as circunstâncias apontadas na peça vestibular como óbices para o recebimento das comissões ajustadas com a empregadora, já que a sua existência se trata de fatos constitutivos do direito referente às diferenças postuladas.(...) Veja-se que, enquanto a testemunha de iniciativa do reclamante reportou que, frequentemente, havia falta de produtos, a impactar no atingimento das metas estabelecidas, a testemunha empresarial afirmou que não era comum haver falta de produtos e que, quando isso ocorria, era rapidamente resolvido, porque a fábrica ficava perto, podendo suprir a demanda requerida com brevidade.(...) Em face desse panorama fático-probatório, reputo que não restou comprovada qualquer irregularidade no pagamento das comissões devidas ao reclamante, hábeis a gerar-lhe o direito às diferenças da parcela, como postulado. Assim, mantenho, na íntegra, a sentença de origem, que julgou improcedente o pleito em questão, sob os seguintes fundamentos, textual: Confrontando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão, tenho que a Revista não comporta processamento, pois o Regional decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos e na legislação pertinente à matéria. Além disso, as alegações lançadas pela parte nas razões recursais, em sentido contrário, somente seriam aferíveis por meio de reexame fático, o que não é admissível nesta via recursal (Súmula nº 126 do TST) e inviabiliza o processamento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial (Súmula nº 296 do TST). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / COMISSIONISTA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 340 do Tribunal Superior do Trabalho. Fundamentos do acórdão recorrido: In casu, observo que, mesmo quando o obreiro não estava realizando vendas, encontrava-se em reuniões ligadas à otimização das vendas, conforme esclarecido na prova oral. Na verdade, todas as funções desempenhadas pelo autor em sua jornada tinham intrínseca relação com as vendas, motivo pelo qual há de se aplicar a Súmula nº 340 do TST. Nesse sentido é a jurisprudência deste Regional:(...) Quanto à aplicação da referida súmula à parte variável da remuneração concernente aos prêmios, em que pese haver diversos julgados da Corte Superior Trabalhista que entendem que os prêmios possuem natureza jurídica diversa das comissões, no caso em tela,o reclamante percebia essa verba de forma habitual e em valores variáveis, de modo que fica afastado o seu caráter de salário-condição, passando a adquirir a natureza de remuneração variável, o que faz incidir, também, o entendimento da Súmula 340 do C. TST. Diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual, infere-se que o entendimento está em consonância com a Súmula 340 do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, o recurso de revista não comporta seguimento por possível violação a dispositivos da legislação federal ou por divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Fundamentos do acórdão recorrido: Quanto à aplicação da referida súmula à parte variável da remuneração concernente aos prêmios, em que pese haver diversos julgados da Corte Superior Trabalhista que entendem que os prêmios possuem natureza jurídica diversa das comissões, no caso em tela,o reclamante percebia essa verba de forma habitual e em valores variáveis, de modo que fica afastado o seu caráter de salário-condição, passando a adquirir a natureza de remuneração variável, o que faz incidir, também, o entendimento da Súmula 340 do C. TST. Do confronto entre os fundamentos expendidos no acórdão e nas razões recursais, verifico que a hipótese versada no presente Recurso de Revista enquadra-se naquela prevista na alínea "a" do artigo 896 da CLT, vez que resultou demonstrado que a Subseção Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, através do precedente jurisprudencial, colacionado aos autos, diverge da interpretação conferida por este colegiado, senão vejamos: 1"EMBARGOS INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 -HORAS EXTRAORDINÁRIAS -PRÊMIOS -INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 340 DO TST -INCIDÊNCIA DO ART. 894, § 2º, DA CLT . 1. Os arestos transcritos para demonstrar dissenso interpretativo, inclusive o queensejou a admissão dos embargos, foram proferidos há mais de três anos e estão superados pela atual e iterativa jurisprudência da SBDI-1 no sentido de que os prêmios são parcela variável da remuneração que não se confunde com as comissões, motivo pelo qual é inaplicável a Súmula nº 340 do TST. 2. Considerando a função uniformizadora da jurisprudência desta Corte atribuída à SBDI-1, incide como óbice ao conhecimento do recurso o art. 894, § 2º, da CLT. Recurso de embargos não conhecido " (E-RR-557-22.2017.5.12.0037, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 13/12/2019, Repositório autorizado Juris Síntese –Fonte: http://online.sintese.com); "RECURSO DE EMBARGOS. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. PRÊMIOS POR ATINGIMENTO DE METAS. SÚMULA 340 DO TST. APLICABILIDADE. O entendimento vertido por esta Subseção no julgamento do processo E-RR 445-46.2010.5.04.0029, na sessão do dia 22/09/2016, é no sentido de que a parcela prêmios, decorrente do alcance de metas, não possui a mesma natureza das comissões, que constituem contraprestação proporcional à produtividade, o que afasta a aplicação da Súmula 340 do TST e atrai, por outro lado, a incidência da Súmula 264 do TST, segundo a qual " A remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa ".Recurso de embargos conhecido e provido" (E-RR-2106-71.2013.5.09.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 24/08/2018, Repositório: Juris Síntese Online online.sintese.com). Desta feita, passível de processamento o Recurso de Revista. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / BASE DE CÁLCULO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Fundamentos da decisão de embargos de declaração: In casu, observo que, mesmo quando o obreiro não estava realizando vendas, encontrava-se em reuniões ligadas à otimização das vendas, conforme esclarecido na prova oral.Na verdade, todas as funções desempenhadas pelo autor em sua jornada tinham intrínseca relação com as vendas, motivo pelo qual há de se aplicar a Súmula nº 340 do TST.(...) Diante da tese adotada por esta Corte, desnecessária, absolutamente, a distinção entre os períodos em que o autor estava em reuniões e aqueles em que estava efetuando vendas. Ressalto, inclusive, que sequer o reclamante, na peça vestibular, ao narrar a sua jornada de trabalho, fez distinção expressa entre esses momentos (o que demonstra o quão correlacionados estavam), não podendo, agora, vir requerer que este Tribunal o faça.(trecho do acórdão de embargos) Do confronto entre os fundamentos expendidos no acórdão e nas razões recursais, verifico que a hipótese versada no presente Recurso de Revista enquadra-se naquela prevista na alínea "a" do artigo 896 da CLT, vez que resultou demonstrado que a Subseção Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, através do precedente jurisprudencial, colacionado aos autos, diverge da interpretação conferida por este colegiado, senão vejamos: EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. COMISSIONISTA MISTO. JORNADA EXTRAORDINÁRIA PRESTADA SEM A REALIZAÇÃO DE VENDAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 340 DO TST. Discute-se a base de cálculo das horas extras do empregado comissionista misto que desempenha, no período da jornada extraordinária, atividades internas meramente burocráticas, sem a realização efetiva de vendas. A Súmula nº 340 desta Corte estabelece que "o empregado, sujeito a controle de horário, remunerado à base de comissões, tem direito ao adicional de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês, considerando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas." Nos termos da referida súmula, no momento em que o empregado vendedor comissionista está em jornada extraordinária executando a venda, a remuneração da hora de trabalho, de forma simples, já está abrangida pelas comissões, razão por que ele tem direito apenas ao adicional respectivo. Nesse contexto, é preciso analisar, em cada caso, se o vendedor, que trabalha em sobrejornada está ou não sendo remunerado pelo trabalho efetivamente realizado, de forma a impedir, inclusive, o pagamento em duplicidade. In casu, extrai-se dos elementos fáticos registrados pelo Regional que o empregado, no momento da efetivação do labor extraordinário, não realizava vendas, porquanto laborava em atividade interna, meramente burocrática. Ao contrário do entendimento regional, corroborado pela decisão da Turma, ora embargada, a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que esses trabalhos burocráticos realizados antes ou depois da jornada normal não são abrangidos pela atividade de vendas, de forma que a hora extra, com a realização de atividades internas, não caracterizadas como vendas, deve ser remunerada com valor da hora integral acrescido do adicional, e não apenas com o pagamento do adicional, como preceitua a súmula em questão. Portanto, a realização de tarefasinternas, sejam elas preparatórias, de pós-venda, ou mesmo de participação em reuniões nas dependências da empresa ou, ainda, de preparação de relatórios ou de registros contáveis, as quais podem ser desempenhadas por qualquer outro empregado da empresa, não estão incluídas no conceito de venda, que é a tarefa central do empregado vendedor. Entender que toda e qualquer atividade interna está incluída no conceito de vendas é impedir que os vendedores externos tenham a jornada extraordinária remunerada com o pagamento da hora integral mais o adicional respectivo. Assim, uma vez que as comissões pagas mensalmente remuneram a jornada de trabalho do vendedor na execução das vendas, e tendo em vista que, no caso destes autos, durante o labor extraordinário, o reclamante não exercia essa atividade propriamente dita, as horas efetivamente trabalhadas nesse período não foram remuneradas, o que afasta a aplicação da Súmula nº 340 desta Corte. Precedentes. Embargos conhecidos e providos" (E-ED-ARR-599-17.2014.5.06.0143, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais,Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/04/2023, Fonte –Repositório Autorizado https://online.sintese.com/). Desta feita, passível de processamento o Recurso de Revista. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. Fundamentos do acórdão recorrido: “Em relação ao adicional noturno, não tendo havido, na decisão, especificação de adoção de adicional diverso, evidentemente, deverá ser utilizado o adicional legal de 20% (vinte por cento), conforme art. 73 da CLT. Destaco que outro não poderia ser o entendimento adotado, inclusive porque o reclamante, na petição inicial, diferentemente do que fez em relação às horas extras, em momento algum postulou a aplicação de adicional normativo diferenciado para a remuneração do trabalho noturno. Portanto, nada a corrigir no acórdão embargado, em relação ao ponto.” Do cotejo entre os argumentos recursais da parte e a fundamentação expendida na decisão, não vislumbro as violações apontadas, pois o Regional decidiu a questão veiculada no presente apelo de acordo com a legislação pertinente à espécie e com base nos elementos contidos nos autos - inexistência de pedido de adicional noturno convencional -, consistindo a insurgência da recorrente, quando muito, em interpretação diversa daquela conferida pela Corte Regional. Portanto, se infração houvesse às normas da Constituição, teria ocorrido apenas de forma reflexa, o que não basta à caracterização da "demonstração inequívoca" de que trata a Súmula nº 266 do TST. CONCLUSÃO a) RECEBO PARCIALMENTE o Recurso de Revista interposto pelo autor. Intimem-se as partes, sendo a recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 8 (oito) dias. b) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. c) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. pnsc RECIFE/PE, 16 de abril de 2025. EDUARDO PUGLIESI Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - PALACIO DAS BATERIAS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cleiton Elias Da Silva Gomes Souza x Norsa Refrigerantes S.A

ID: 255994513

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001191-21.2023.5.06.0313

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CLEITON ELIAS DA SILVA GOMES SOUZA

Polo Passivo:

NORSA REFRIGERANTES S.A

Notificação

Advogados:

SÉRGIO ALENCAR DE AQUINO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RAFAEL RODRIGUES COSTA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARIA EDUARDA PETRY MARQUES RIBEIRO DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RICARDO DE PADUA SOARES DA MOTA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FERNANDITO EDESIO GARCIA PINO FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EMILIANO FRANCISCO CARVALHO FEITOSA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: VIRGINIO HENRIQUES DE SA E BENEVIDES 0001191-21.2023.5.06.0313 : CLEITON ELIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: VIRGINIO HENRIQUES DE SA E BENEVIDES 0001191-21.2023.5.06.0313 : CLEITON ELIAS DA SILVA GOMES SOUZA : NORSA REFRIGERANTES S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4ec4a50 proferida nos autos. Tramitação Preferencial 0001191-21.2023.5.06.0313 - Segunda TurmaRecorrente(s): 1. NORSA REFRIGERANTES S.A Recorrido(a)(s): 1. CLEITON ELIAS DA SILVA GOMES SOUZA RECURSO DE: NORSA REFRIGERANTES S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/03/2025 - Id 391c917; recurso apresentado em 02/04/2025 - Id 7f725ae). Representação processual regular (Id 0bd4bdc ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id c5bcbd9 : R$ 2.500,00; Custas fixadas, id c5bcbd9 : R$ 50,00, porém dispensadas pelo juízo sob a alegação de valor ínfimo. Apenas o reclamante recorreu da sentença e no Acórdão houve a majoração da condenação, id bdd7c7e : R$ 12.000,00; Custas no acórdão, id bdd7c7e : R$ 240,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 6785934 : R$ 15.665,00; Custas processuais pagas no RR: id 6d90edd. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) incisos XXXV e LV do artigo 5º; inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 489 e 1022 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. Fundamentos do Acórdão proferido no julgamento do Apelo do reclamante: "Quanto aos juros de mora e correção monetária, devem ser observados os seguintes critérios: (a) incidência do IPCA-E e dos juros de mora de 1% ao mês, conforme o caput do art. 39 da Lei nº 8.177/91, relativamente à fase pré-processual; (b) aplicação exclusiva da taxa Selic, a partir da data do ajuizamento da ação até 29/08/2024, conforme o entendimento fixado pelo STF na ADC 58 e 59; (c) a partir de 30/08/2024, deverão ser adotados os seguintes parâmetros: (i) correção monetária pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil; (ii) juros de mora correspondentes ao resultado da subtração "SELIC - IPCA", conforme o art. 406, § 1º, do Código Civil, observando-se que, se o resultado for negativo, será considerada taxa zero, nos termos do § 3º do mesmo artigo; (d) a indenização por danos morais será corrigida a partir do ajuizamento da ação, seguindo os mesmos critérios aplicáveis aos demais créditos trabalhistas." De referida decisão, a reclamada, ora recorrente, opôs Embargos de Declaração, alegando haver omissão e obscuridade no acórdão embargado, especialmente quanto à determinação de incidência do IPCA-E e de juros de mora de 1% ao mês na fase pré-processual, o que considera incompatível com o decidido pelo e. STF nas ADCs nº 58 e 59. Sustentou que a decisão da Suprema Corte, com efeito erga omnes e vinculante, não autoriza a aplicação de juros de mora de 1% ao mês na fase pré-judicial, limitando-se à atualização pelo IPCA-E, acrescida dos juros legais previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/91 (à época, a TRD, posteriormente substituída pela TR). Argumentou que o Colegiado inovou ao fixar juros de mora de 1% ao mês na fase pré-judicial, contrariando o entendimento vinculante do STF. Requereu o esclarecimento para evitar negativa de prestação jurisdicional e nulidade processual, nos termos dos artigos 5º, XXXV e LV, e 93, IX, da Constituição da República; 489 e 1.022, I, do CPC; e 832 e 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho. No julgamento dos Aclaratórios, foram utilizados os seguintes fundamentos: "Sem razão. A análise dos dispositivos que regulam os embargos de declaração (arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC) revela que esse recurso visa sanar omissões, obscuridades ou contradições nas decisões judiciais, ou corrigir erro material ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não sendo cabível para questionar eventuais erros de julgamento. Fixado tal delineamento, destaco o que ficou decidido por esta egrégia Turma relativamente aos juros de mora e correção monetária: "Quanto aos juros de mora e correção monetária, devem ser observados os seguintes critérios: (a) incidência do IPCA-E e dos juros de mora de 1% ao mês, conforme o caput do art. 39 da Lei nº 8.177/91, relativamente à fase pré-processual; (b) aplicação exclusiva da taxa Selic, a partir da data do ajuizamento da ação até 29/08/2024, conforme o entendimento fixado pelo STF na ADC 58 e 59; (c) a partir de 30/08/2024, deverão ser adotados os seguintes parâmetros: (i) correção monetária pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil; (ii) juros de mora correspondentes ao resultado da subtração "SELIC - IPCA", conforme o art. 406, § 1º, do Código Civil, observando-se que, se o resultado for negativo, será considerada taxa zero, nos termos do § 3º do mesmo artigo; (d) a indenização por danos morais será corrigida a partir do ajuizamento da ação, seguindo os mesmos critérios aplicáveis aos demais créditos trabalhistas." A leitura do voto condutor evidencia que a decisão embargada está devidamente fundamentada, sem vícios. A motivação foi exposta de maneira clara, completa e objetiva, sem omissão ou obscuridade que comprometa o seu entendimento. Reitero que, nos termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis apenas quando a decisão judicial apresentar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Contudo, a manifestação da embargante não se enquadra em nenhuma dessas hipóteses, tampouco se ajusta ao que orienta a Súmula nº 297 do c. TST. Em outras palavras, os argumentos apresentados pela parte não têm por objetivo sanar omissão, contradição ou obscuridade, mas obter a reforma da decisão em ponto que lhe foi desfavorável. Trata-se, portanto, de mero inconformismo com o julgado, sem que haja qualquer necessidade de esclarecimento adicional. Ademais, ainda que houvesse equívoco na análise dos fatos ou na aplicação do direito, seja em relação a dispositivos constitucionais, legais ou entendimentos jurisprudenciais, os embargos de declaração não seriam o meio adequado para sua correção, pois tais questões configuram error in judicando, passível de impugnação por meio do recurso cabível à instância superior." Constata-se que a matéria devolvida à apreciação no recurso ordinário foi enfrentada no julgamento. Houve pronunciamento expresso e específico do Colegiado a respeito e foram indicados os fundamentos de fato e de direito que ampararam seu convencimento jurídico. Não se vislumbra possível negativa de entrega da prestação jurisdicional. Deste modo, sob a ótica da restrição imposta pela Súmula n.º 459 do C. TST, a prestação jurisdicional encontra-se completa, enquadrando-se a postulação da parte recorrente no inconformismo com a solução dada à lide e, não, na hipótese de nulidade processual por ausência de prestação jurisdicional. Cumpre acrescentar - a título de argumentação - que a Justiça não tem que emitir pronunciamento sobre o que não é necessário ou essencial ou com relação àquilo que já está compreendido no próprio conteúdo da decisão que profere. Dessa forma, não percebo violação aos dispositivos indicados. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXVIII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 186 e 393 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não transcreveu, dentro do tópico específico do recurso, o trecho do acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. A jurisprudência predominante no Tribunal Superior do Trabalho tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido. No sentido do acima exposto são os seguintes precedentes do Tribunal Superior do Trabalho: RR-1000776-44.2018.5.02.0204, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;Ag-AIRR-100382-54.2017.5.01.0421, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; Ag-RR-1001143-55.2017.5.02.0446, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; AIRR-20468-67.2019.5.04.0782, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;Ag-AIRR-81700-93.2009.5.05.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; RR-668-70.2014.5.09.0012, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;AIRR-1000369-42.2019.5.02.0062, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, acórdão publicado no DEJT de 26/02/2021. Desse modo, é inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM Alegação(ões): - violação da(o) artigo 233-G da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 944 do Código Civil. Fundamentos do acórdão recorrido: "Em relação ao valor da indenização reparatória, deve-se buscar um equilíbrio que proporcione a justa compensação pelo dano sofrido, ao mesmo tempo em que atenda ao caráter pedagógico de desestimular a reincidência, sem se afastar dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. No contexto dos autos, considerando a gravidade da conduta ilícita, a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e a reiteração da prática, reputo adequado fixar a condenação da ré no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), montante que se revela suficiente tanto para reparar o prejuízo causado quanto para cumprir a função inibitória da medida. Registro, por oportuno, que o art. 223-G, § 1º, da CLT estabelece parâmetros orientativos que devem ser considerados pelo juízo na fixação do quantum indenizatório, sem, contudo, representar um limite absoluto, especialmente porque os incisos V e X do art. 5º da Constituição Federal asseguram a reparação integral do dano moral. Assim, deve-se adotar o método bifásico para a fixação da indenização, permitindo uma análise criteriosa das particularidades do caso concreto. Dessa forma, o § 1º do art. 223-G da CLT, ao estabelecer uma gradação da natureza da ofensa (leve, média, grave e gravíssima) com base no último salário do ofendido, trata apenas da primeira fase do arbitramento da indenização, de caráter objetivo. Na segunda fase, de natureza subjetiva, realiza-se a análise das particularidades do caso concreto, levando em conta fatores como a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e a reprovabilidade da conduta do ofensor. Aliás, o excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 6.050, 6.069 e 6.082, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, encerrou qualquer discussão sobre a questão, conforme se observa da ementa do acórdão daquele julgado, publicado em 18/08/2023, in verbis: Ações diretas de inconstitucionalidade. 2. Reforma Trabalhista. Artigos 223-A e 223-G, §§ 1º e 2º, da CLT, na redação dada pela Lei13.467/2017. Parâmetros para a fixação do quantum indenizatório dos danos extrapatrimoniais. 3. Ações conhecidas e julgadas parcialmente procedentes para conferir interpretação conforme a Constituição, de modo a estabelecer que: 3.1. As redações conferidas aos art. 223-A e 223-B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 3.2. Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e §1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade." (Negritei). Com base nessas considerações, dou parcial provimento para condenar a demandada ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais)." No que diz respeito ao valor da indenização por danos morais, ao contrário do que crê o recorrente, a análise dos critérios de arbitramento do dano moral é matéria que demanda reanálise dos elementos probatórios dos autos. Consoante jurisprudência pacificada do TST, a sua análise, por divergência jurisprudencial em sede de Recurso de Revista, somente poderá ser feita por afronta grosseira aos dogmas da razoabilidade e proporcionalidade, o que não se verifica no caso. Nesse sentido, cito os seguintes arestos: "RECURSO DE EMBARGOS. LEI Nº 13.467/2017. ASSÉDIO MORAL ORGANIZACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM. SINGULARIDADE DO CASO CONCRETO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. ÓBICE DA SÚMULA 296, I, DO TST. 1. Caso em que a reclamante esteve sujeita a assédio moral organizacional, em razão de abuso de poder diretivo por parte da ré. Houve abalo à esfera extrapatrimonial da trabalhadora apto a gerar o dever da empresa de indenizá-la pelos danos morais sofridos. 2. Na hipótese, a Turma de origem, com base nos aspectos factuais específicos do caso dos autos, apresentou os motivos pelos quais entendeu que o valor da indenização fixada a título de danos morais deve ser minorado . 3. Nos termos da posição firme desta SDI-1, diante das peculiaridades de cada situação que se examina, não há como se constatar jurisprudência específica hábil a autorizar a admissão do apelo de embargos, à luz da Súmula 296, I, do TST em casos em que se discute o valor da indenização por danos morais, pois os aspectos fáticos de cada processo que se examina detêm singularidades próprias, não sendo possível detectar identidade fático-jurídica entre o acórdão recorrido e os modelos apresentados. Inclusive, tendo como baliza o entendimento firmado desse colegiado, analisando-se os modelos apresentados, conclui-se que, de fato, esses paradigmas carecem da necessária especificidade, uma vez que não abrangem as mesmas questões de fato e de direito constantes do presente processo. Incide, portanto, o óbice da Súmula 296, I, do TST. Recurso de embargos de que não se conhece" (E-ARR-1593-34.2017.5.09.0021, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Mari Helena Mallmann, DEJT 30/06/2023). (grifos nossos). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXXIX do artigo 5º da Constituição Federal. Fundamentos do acórdão recorrido: "O § 8º do art. 477 da CLT estabelece a aplicação de multa ao empregador em caso de descumprimento do prazo fixado no § 6º do mesmo artigo, o qual determina que o pagamento das verbas rescisórias e a entrega dos documentos rescisórios ao trabalhador devem ocorrer até 10 dias após o término do contrato. Dito isso, enfatizo que o contrato de emprego mantido entre as partes foi encerrado em 11/10/2023, razão pela qual a empresa deveria ter disponibilizado os documentos rescisórios ao trabalhador até 21/10/2023. No entanto, a documentação somente foi enviada ao seu ex-empregado em 24/10/2023, como revela o documento armazenado no ID 73c92c7 (pág. 572 do PDF), ou seja, após o prazo legal, situação que faz incidir a multa em referência. Ilustrativamente, transcrevo ementas: (...) A propósito, ainda que a assinatura do TRCT pelo trabalhador tenha ocorrido em 13/11/2023, tal circunstância não exime a demandada da penalidade, pois o descumprimento do prazo legal para a entrega do documento já estava configurado. Dessa forma, reconhece-se a mora da Norsa Refrigerantes S.A. na observância do prazo estabelecido pelo § 6º do art. 477 da CLT, o que enseja a aplicação da multa prevista no § 8º do mesmo artigo. Assim, deve ser reformada a decisão para condenar a reclamada ao pagamento da penalidade." Confrontando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão, tenho que a Revista não comporta processamento, pois o Regional decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos e na legislação pertinente à matéria. Além disso, as alegações lançadas pela parte nas razões recursais, em sentido contrário, somente seriam aferíveis por meio de reexame fático, o que não é admissível nesta via recursal (Súmula nº 126 do TST) e inviabiliza o processamento do recurso. E, ainda que houvesse afronta a normas da Constituição da República, esta não seria direta e literal, como exige a alínea c do artigo 896 da CLT, pois, dentro do contexto apresentado, teria ocorrido apenas de forma reflexa, na medida em que sua configuração dependeria da análise prévia dos contornos fixados em lei. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 119 da SBDI-I/TST. - violação do(s) inciso LV do artigo 5º; §2º do artigo 102 da Constituição Federal. - violação da(o) inciso I do artigo 927 do Código de Processo Civil de 2015; §2º do artigo 987 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 883 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 39 da Lei nº 8177/1991. Fundamentos do acórdão recorrido: "Quanto aos juros de mora e correção monetária, devem ser observados os seguintes critérios: (a) incidência do IPCA-E e dos juros de mora de 1% ao mês, conforme o caput do art. 39 da Lei nº 8.177/91, relativamente à fase pré-processual; (b) aplicação exclusiva da taxa Selic, a partir da data do ajuizamento da ação até 29/08/2024, conforme o entendimento fixado pelo STF na ADC 58 e 59; (c) a partir de 30/08/2024, deverão ser adotados os seguintes parâmetros: (i) correção monetária pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil; (ii) juros de mora correspondentes ao resultado da subtração "SELIC -IPCA", conforme o art. 406, § 1º, do Código Civil, observando-se que, se o resultado for negativo, será considerada taxa zero, nos termos do § 3º do mesmo artigo; (d) a indenização por danos morais será corrigida a partir do ajuizamento da ação, seguindo os mesmos critérios aplicáveis aos demais créditos trabalhistas.” A decisão recorrida está diverge do entendimento firmado pelo E. STF nos autos das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, de observância obrigatória pelo Poder Judiciário, consoante o art. 28, § único da Lei nº 9.868/99 e o art. 927, I, do NCPC, havendo possível violação legal/Constitucional. Nesse sentido, a jurisprudência iterativa, notória e atual do TST: RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA POR VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. Encontra-se pacificado, na SBDI-1, o entendimento de que a pretensão de correção do índice de correção monetária e conformação dos termos do acórdão regional à tese vinculante do STF sobre a matéria viabiliza o conhecimento do recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da Constituição Federal, violação que se dá de forma direta e literal, no termos do que preceitua o artigo 896, § 2º, da CLT. Precedentes. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS E DOS DEPÓSITOS RECURSAIS. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC 58, COM EFEITO VINCULANTE. O Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária realizada em 18 de dezembro de 2020, ao julgar o mérito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 5.867 e 6.021, em conjunto com as Ações Diretas de Constitucionalidade nºs 58 e 59, julgou parcialmente procedentes as ações, a fim de, emprestando interpretação conforme à Constituição aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, definir, com efeito vinculante, a tese de que "à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)" (redação dada após acolhidos embargos de declaração a fim de sanar erro material). Ao julgar os primeiros embargos declaratórios esclareceu que: "Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991).". Houve modulação dos efeitos da decisão principal, fixando-se o entendimento segundo o qual todos os pagamentos realizados a tempo e modo, quaisquer que tenham sido os índices aplicados no momento do ato jurídico perfeito, assim como os processos alcançados pelo manto da coisa julgada, devem ter os seus efeitos mantidos, ao passo que os processos sobrestados, em fase de conhecimento, independentemente de haver sido proferida sentença, devem ser enquadrados no novo entendimento jurídico conferido pelo precedente vinculante, sob pena de inexigibilidade do título executivo exarado em desconformidade com o precedente em questão. Quanto aos processos em fase de execução, com débitos pendentes de quitação, e que não tenham definido o índice de correção no título executivo, também devem seguir a nova orientação inaugurada pelo precedente. Conforme se extrai do v. acórdão regional, houve fixação de índices de correção diversos daqueles estabelecidos pelo STF. Recurso de embargos conhecido e parcialmente provido. (E-RR-15-21.2015.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/02/2023). A decisão recorrida também não se adequa à promulgação da Lei n. 14.905/2024, que determina a utilização dos seguintes critérios de atualização dos cálculos: a) na fase pré-judicial, aplicar-se-á o IPCA-E ou IPCA-15/IBGE (a depender da data da atualização) + caput do art. 39 da Lei 8.177/91; b) na fase judicial, até 29.08.2024, aplica-se a Taxa Selic, que já engloba juros; c) na fase judicial, a partir de 30.08.2024, o IPCA para fins de correção monetária do crédito e, em relação aos juros moratórios, o resultado decorrente da subtração da Taxa Selic pelo IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do art. 406, §3o do Código Civil. Recebo. CONCLUSÃO a) RECEBO PARCIALMENTE o Recurso de Revista interposto pela NORSA REFRIGERANTES S.A. Intimem-se as partes, sendo a recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 8 (oito) dias. b) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. c) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. jtac/pnsc RECIFE/PE, 11 de abril de 2025. PAULO ALCANTARA Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - NORSA REFRIGERANTES S.A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 2456 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes