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Joslany Rodrigues Ribeiro e outros x Joslany Rodrigues Ribeiro e outros

ID: 343295021

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000189-05.2023.5.10.0022

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

JOSLANY RODRIGUES RIBEIRO LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM

Polo Passivo:

JOSLANY RODRIGUES RIBEIRO LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CESAR AUGUSTO MACEDO SEMENSATTI

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TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID

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PRISCYLLA COSTA DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA AIRR 0000189-05.2023.5.10.0022 AGRAVANTE: JOSLANY RODRIGUES RIBEIRO E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA AIRR 0000189-05.2023.5.10.0022 AGRAVANTE: JOSLANY RODRIGUES RIBEIRO E OUTROS (1) AGRAVADO: JOSLANY RODRIGUES RIBEIRO E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000189-05.2023.5.10.0022 AGRAVANTE: JOSLANY RODRIGUES RIBEIRO ADVOGADA: Dra. PRISCYLLA COSTA DE CASTRO ADVOGADO: Dr. CESAR AUGUSTO MACEDO SEMENSATTI AGRAVANTE: LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM ADVOGADA: Dra. TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID AGRAVADO: JOSLANY RODRIGUES RIBEIRO ADVOGADO: Dr. CESAR AUGUSTO MACEDO SEMENSATTI ADVOGADA: Dra. PRISCYLLA COSTA DE CASTRO AGRAVADO: LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM ADVOGADA: Dra. TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra despacho proferido pelo Eg. Tribunal Regional, que denegou seguimento aos recursos de revista, na esteira dos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 08/11/2024 - fls. ; recurso apresentado em 26/11/2024 - fls. 5582b8f). Regular a representação processual (fls. 98680ef e 25e0d38). Satisfeito o preparo (fl(s). bc6bf97, 23f27e9, 4eaba57 e f1b69f3). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Doença Ocupacional. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Valor Arbitrado. Alegação(ões): - violação ao(s) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A egr. 3ª Turma manteve a sentença em que a reclamada foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, consignando na ementa os fundamentos seguintes: "RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CONCAUSALIDADE. PROVA PERICIAL NÃO DESCONSTITUÍDA. Nos termos do preceituado do art. 21, no inciso I da Lei 8.213/91, equipara-se ao acidente de trabalho aquele evento que, "embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação". Comprovado pelo laudo pericial que as atividades executadas na reclamada concorreram para o desenvolvimento da doença que importou na redução da sua capacidade laborativa, forçoso é o reconhecimento da responsabilidade civil empresa, a teor dos artigos 186 e 927 do Código Civil." Inconformada, insurge-se a reclamada contra essa decisão, mediante as alegações destacadas, almejando o processamento do Recurso de Revista. Para tanto, repisa a tese de que a reclamante apresenta diagnóstico de Transtorno misto ansioso e depressivo e Transtorno de adaptação. Defende, ainda, que as provas produzidas nos autos não se mostram suficientes para comprovar qualquer condição de trabalho altamente estressante que possivelmente esteve submetida a autora durante a contratualidade capaz de desencadear o seu adoecimento psíquico. Assim, requer a exclusão da condenação ou a redução do quantum fixado. Entretanto, verificar a presença dos requisitos da responsabilidade civil, nos termos em que propostos no Recurso de Revista, inclusive da revisão do valor arbitrado, reclama o revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 126/TST. Por fim, oportuno consignar que a divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista (CLT, art. 896, alínea a), há de partir de arestos que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito ostentadas pelo caso concreto, ofereçam resultado diverso. A ausência ou acréscimo de qualquer circunstância alheia ao caso posto em julgamento faz inespecíficos os julgados, na recomendação da Súmula nº 296 do col. TST. Denega-se seguimento. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A despeito dos argumentos recursais, o recurso de revista não merece processamento, na medida em que a recorrente não aponta nenhuma ofensa a dispositivo de lei ou da Constituição Federal, não indica contrariedade a orientação jurisprudencial ou súmula do colendo TST ou súmula do excelso STF, tampouco colaciona arestos no escopo de caracterizar dissenso jurisprudencial. Nego, pois, seguimento ao apelo. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Recurso de:JOSLANY RODRIGUES RIBEIRO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 05/03/2025 - fls. ; recurso apresentado em 13/03/2025 - fls. 1fcd704). Regular a representação processual (fls. 1a2fa95). Inexigível opreparo (fl(s). bc6bf97). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Alegação(ões): - violação ao(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação ao(s) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. Areclamanteaduz que o acórdão prolatado deve ser anulado por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que o egr. Colegiado, apesar de devidamente instado a se manifestar por meio de Embargos de Declaração, deixou de se pronunciar adequadamente sobre aspectos relevantes ao desate da controvérsia, notadamente quanto ao acúmulo de funções e dispensa discriminatória. Primeiramente, destaque-se que a preliminar de nulidade invocada encontra espaço no âmbito delimitado pela Súmula 459/TST. No mais, ao que se depreende da sumária leitura do acórdão recorrido, bem como da decisão que apreciou os Embargos Declaratórios, efetivamente, a prestação jurisdicional foi entregue na sua inteireza ainda que contrária aos desígnios almejados pelo recorrente, estando a decisão satisfatoriamente fundamentada. A reclamante ora recorrente adentra em diversos aspectos meritórios cuja análise não encontra espaço no âmbito dessa preliminar, revelando o inconformismo da parte. Vale gizar que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, tampouco há obrigação de se ater aos fundamentos indicados pelos litigantes e a responder um a um todos os seus argumentos. Isso mesmo na vigência do atual CPC 2015. Nessa trilha, o exc. Supremo Tribunal Federal (AGAIRR 215.976-2/PE; Rel. Min. Maurício Corrêa; DJ de 2.10.1998, seção 1, pág. 008); o STJ (EDcl no MS 21.315-DF, Relatora Ministra Diva Malerbi Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, Ac. 1ª Seção. Julgado em 8/6/2016); bem como col. TST (AIRR-1001070-86.2014.5.02.0382, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Ac. 3ª T., Data de Publicação: DEJT 28/10/2016). Outrossim, trago precedentes abaixo: "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. MATÉRIAS OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A negativa de prestação jurisdicional só se configura quando não há fundamentação na decisão. Dessa feita, analisar o acerto ou não do entendimento regional é matéria de mérito, não sendo legítima a tentativa de modificação por meio da preliminar em questão. E esta é exatamente a situação que se verifica nos presentes autos, na medida em que o Juízo a quo esclareceu satisfatoriamente todos os pontos objeto de questionamento. Agravo conhecido e não provido, no tema. [[...] Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido" (RR-11241-02.2014.5.01.0042, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/10/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPSOTO PELA EXECUTADA. EXECUÇÃO 1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A despeito das alegações da parte, não há de se falar em negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal Regional se pronunciou a contento sobre as razões pelas quais concluiu ser desnecessária a nomeação de perito atuarial. Com efeito, a Corte de origem registrou expressamente que o comando exequendo determina a liquidação por simples cálculos. Assentou, ainda, que não há comprovação, por parte da ré, da necessidade de que os cálculos fossem feitos por perito atuarial, tampouco há demonstração de que tenha sofrido prejuízo, sobretudo porque lhe foi assegurado o direito de discutir os cálculos homologados. Concorde o agravante ou não com os fundamentos assentados pelo Tribunal de origem, observa-se que houve manifestação adequada sobre a matéria, tendo sido entregue de forma completa a prestação jurisdicional. Agravo não provido.[[...]. Agravo não provido" (Ag-AIRR-240000-48.2009.5.20.0006, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023). "AGRAVO DE TJR INDÚSTRIA GRAFICA LTDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu "que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados" , uma vez que o e. TRT expôs fundamentação suficiente, consignando, de forma explícita, que, "restou comprovado, por amostragem, que as anotações constantes nos cartões de ponto são bastante confusas, sobretudo, quanto aos domingos e dias destinados à compensação, além do trabalho em 13 dias seguidos, sem pausa, de 11 a 23 de janeiro de 2016, o que, de fato, invalida o acordo de compensação" . Nesse sentido, a Corte Regional assentou que diante da existência de horas extras praticadas, são inválidos todos os acordos de compensação do período da condenação. Nesse contexto, estando devidamente fundamentada a decisão, evidencia-se, por consectário lógico, a ausência de transcendência da matéria, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. [[...]. Agravo não provido" (Ag-RRAg-10534-36.2019.5.15.0085, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 29/09/2023). Decisão desfavorável aos interesses da parte não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa. Em tal cenário, não se evidencia mácula aos dispositivos invocados. Nego, pois, seguimento ao apelo. Contrato Individual de Trabalho / Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho / Acúmulo de Função. Alegação(ões): - violação ao(s) artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 884 do Código Civil. Aegr. 3ª Turma manteve a sentença que indeferiu o pleito de diferenças salariais por acúmulo funcional,nos termosda seguinte ementa: "ACÚMULO DE FUNÇÕES. ÔNUS DA PROVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não se desvencilhando a parte autora do encargo probatório acerca do exercício de funções diferentes das efetivamente contratadas, nos termos do art. 818 da CLT, afasta-se a condenação ao pagamento de diferenças decorrentes de acúmulo de funções." Inconformado, Recorre de Revistao reclamante asseverando que restou comprovado o acúmulo funcional. O acórdão recorrido registrou que "a reclamante não comprovou o acúmulo de funções defendido na inicial, porquanto o que restou evidenciado foi que ela exerceu, efetivamente, as atividades inerentes à função de "atendente de loja" para a qual fora contratada. Tais atividades, inclusive, não demandam maior conhecimento técnico ou complexidade que possa diferenciá-las entre si, de molde a torná-las incompatível com a condição pessoal da reclamante, o que mantém a integridade do disposto no parágrafo único do artigo 456 das CLT, acima referido." Nessa senda, divergir da conclusão alcançada pelo Colegiado demandaria, mais uma vez, a incursão no contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso nos termos da Súmula 126 do col. TST máxime, considerando os limites estabelecidos na decisão. Nego seguimento ao Recurso de Revista. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral. Alegação(ões): - violação ao(s) inciso III do artigo 1º; inciso X do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ao(s) artigos 1º, 3º e 4º da Lei nº 9029/1995. ATurma negou provimento ao recurso da reclamante para manter a decisão que julgou improcedente o pedido de pagamento de indenização por danos morais, consoante os fundamentos seguintes: "Em relação à insurgência da reclamante, no ponto em que o d. juízo concluiu não ter havido dispensa discriminatória, também não lhe assiste razão, pois as alegadas "perseguições" praticadas pela supervisora Kenia já foram objeto de indenização por dano moral e o adoecimento obreiro só foi reconhecido em Juízo, após, portanto, a sua dispensa e, além disso, tal fato deu ensejo a sua reintegração." Inconformada, insurge-se a reclamada contra essa decisão, mediante as alegações destacadas, almejando o processamento do Recurso de Revista. Entretanto, verificar a presença dos requisitos da responsabilidade civil, nos termos em que propostos no Recurso de Revista,reclama o revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 126/TST. Denega-se seguimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. II – ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, conheço dos agravos de instrumento. III – MÉRITO Pretendem as partes recorrentes o destrancamento e regular processamento de seus apelos. Constata-se, contudo, que as partes não logram desconstituir os fundamentos adotados pelo TRT para denegar seguimento aos recursos de revista, em razão da ausência de demonstração efetiva de violação direta à legislação vigente ou divergência jurisprudencial válida, específica e atual entre Tribunais Regionais distintos ou a SBDI-1 desta Corte, tal como exige o art. 896 da CLT. Nesse aspecto, é possível extrair do despacho de admissibilidade a moldura fática delineada pelo acórdão regional, insuscetível de reexame (Súmula 126/TST), com manifestação fundamentada acerca de todos os fatos relevantes para a solução da controvérsia, e os respectivos fundamentos jurídicos que embasaram a decisão colegiada no âmbito do TRT, entregando de forma completa a prestação jurisdicional. O cotejo entre fatos e teses jurídicas releva a compatibilidade do acórdão regional com jurisprudência desta Corte Superior, de modo que inviável o conhecimento das revistas. Por fim, sobreleva destacar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 339 do repositório de Repercussão Geral, com efeitos vinculantes, firmou tese no sentido de que “O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas”. Nesse sentido, admite-se inclusive a adoção da técnica de motivação per relationem, com remissão direta aos fundamentos adotados pela decisão recorrida, a exemplo dos seguintes precedentes: “Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. ALEGADA NULIDADE DECORRENTE DE IMPROPRIEDADE NO USO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. INEXISTÊNCIA. 1. A jurisprudência deste SUPREMO TRIBUNAL já se consolidou no sentido da validade da motivação per relationem nas decisões judiciais, inclusive quando se tratar de remissão a parecer ministerial constante dos autos (cf. HC 150.872-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 10/6/2019; ARE 1.082.664-ED-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 6/11/2018; HC 130.860-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira DJe de 27/10/2017; HC 99.827-MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 25/5/2011). 2. Recurso Ordinário a que se nega provimento.” (RHC 113308, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 29/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-105 DIVULG 01-06-2021 PUBLIC 02-06-2021) “EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OBSERVÂNCIA DO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. TEMA N. 339/RG. ADMISSIBILIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. 1. Uma vez observado o dever de fundamentação das decisões judiciais, inexiste contrariedade ao art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema n. 339/RG). 2. É constitucionalmente válida a fundamentação per relationem. 3. Agravo interno desprovido.” (ARE 1346046 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 13/06/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 20-06-2022 PUBLIC 21-06-2022) Isso posto, adotam-se os fundamentos lançados no despacho de admissibilidade para justificar o não seguimento dos recursos de revista, em razão dos óbices ali elencados. IV - CONCLUSÃO Por tudo quanto dito, com esteio no art. 932 do CPC, nego provimento aos agravos de instrumento. Publique-se. Brasília, 30 de julho de 2025. MORGANA DE ALMEIDA RICHA Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - JOSLANY RODRIGUES RIBEIRO

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Joslany Rodrigues Ribeiro e outros x Joslany Rodrigues Ribeiro e outros

ID: 343295057

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000189-05.2023.5.10.0022

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

JOSLANY RODRIGUES RIBEIRO LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM

Polo Passivo:

JOSLANY RODRIGUES RIBEIRO LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CESAR AUGUSTO MACEDO SEMENSATTI

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TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID

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PRISCYLLA COSTA DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA AIRR 0000189-05.2023.5.10.0022 AGRAVANTE: JOSLANY RODRIGUES RIBEIRO E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA AIRR 0000189-05.2023.5.10.0022 AGRAVANTE: JOSLANY RODRIGUES RIBEIRO E OUTROS (1) AGRAVADO: JOSLANY RODRIGUES RIBEIRO E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000189-05.2023.5.10.0022 AGRAVANTE: JOSLANY RODRIGUES RIBEIRO ADVOGADA: Dra. PRISCYLLA COSTA DE CASTRO ADVOGADO: Dr. CESAR AUGUSTO MACEDO SEMENSATTI AGRAVANTE: LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM ADVOGADA: Dra. TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID AGRAVADO: JOSLANY RODRIGUES RIBEIRO ADVOGADO: Dr. CESAR AUGUSTO MACEDO SEMENSATTI ADVOGADA: Dra. PRISCYLLA COSTA DE CASTRO AGRAVADO: LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM ADVOGADA: Dra. TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra despacho proferido pelo Eg. Tribunal Regional, que denegou seguimento aos recursos de revista, na esteira dos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 08/11/2024 - fls. ; recurso apresentado em 26/11/2024 - fls. 5582b8f). Regular a representação processual (fls. 98680ef e 25e0d38). Satisfeito o preparo (fl(s). bc6bf97, 23f27e9, 4eaba57 e f1b69f3). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Doença Ocupacional. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Valor Arbitrado. Alegação(ões): - violação ao(s) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A egr. 3ª Turma manteve a sentença em que a reclamada foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, consignando na ementa os fundamentos seguintes: "RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CONCAUSALIDADE. PROVA PERICIAL NÃO DESCONSTITUÍDA. Nos termos do preceituado do art. 21, no inciso I da Lei 8.213/91, equipara-se ao acidente de trabalho aquele evento que, "embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação". Comprovado pelo laudo pericial que as atividades executadas na reclamada concorreram para o desenvolvimento da doença que importou na redução da sua capacidade laborativa, forçoso é o reconhecimento da responsabilidade civil empresa, a teor dos artigos 186 e 927 do Código Civil." Inconformada, insurge-se a reclamada contra essa decisão, mediante as alegações destacadas, almejando o processamento do Recurso de Revista. Para tanto, repisa a tese de que a reclamante apresenta diagnóstico de Transtorno misto ansioso e depressivo e Transtorno de adaptação. Defende, ainda, que as provas produzidas nos autos não se mostram suficientes para comprovar qualquer condição de trabalho altamente estressante que possivelmente esteve submetida a autora durante a contratualidade capaz de desencadear o seu adoecimento psíquico. Assim, requer a exclusão da condenação ou a redução do quantum fixado. Entretanto, verificar a presença dos requisitos da responsabilidade civil, nos termos em que propostos no Recurso de Revista, inclusive da revisão do valor arbitrado, reclama o revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 126/TST. Por fim, oportuno consignar que a divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista (CLT, art. 896, alínea a), há de partir de arestos que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito ostentadas pelo caso concreto, ofereçam resultado diverso. A ausência ou acréscimo de qualquer circunstância alheia ao caso posto em julgamento faz inespecíficos os julgados, na recomendação da Súmula nº 296 do col. TST. Denega-se seguimento. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A despeito dos argumentos recursais, o recurso de revista não merece processamento, na medida em que a recorrente não aponta nenhuma ofensa a dispositivo de lei ou da Constituição Federal, não indica contrariedade a orientação jurisprudencial ou súmula do colendo TST ou súmula do excelso STF, tampouco colaciona arestos no escopo de caracterizar dissenso jurisprudencial. Nego, pois, seguimento ao apelo. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Recurso de:JOSLANY RODRIGUES RIBEIRO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 05/03/2025 - fls. ; recurso apresentado em 13/03/2025 - fls. 1fcd704). Regular a representação processual (fls. 1a2fa95). Inexigível opreparo (fl(s). bc6bf97). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Alegação(ões): - violação ao(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação ao(s) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. Areclamanteaduz que o acórdão prolatado deve ser anulado por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que o egr. Colegiado, apesar de devidamente instado a se manifestar por meio de Embargos de Declaração, deixou de se pronunciar adequadamente sobre aspectos relevantes ao desate da controvérsia, notadamente quanto ao acúmulo de funções e dispensa discriminatória. Primeiramente, destaque-se que a preliminar de nulidade invocada encontra espaço no âmbito delimitado pela Súmula 459/TST. No mais, ao que se depreende da sumária leitura do acórdão recorrido, bem como da decisão que apreciou os Embargos Declaratórios, efetivamente, a prestação jurisdicional foi entregue na sua inteireza ainda que contrária aos desígnios almejados pelo recorrente, estando a decisão satisfatoriamente fundamentada. A reclamante ora recorrente adentra em diversos aspectos meritórios cuja análise não encontra espaço no âmbito dessa preliminar, revelando o inconformismo da parte. Vale gizar que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, tampouco há obrigação de se ater aos fundamentos indicados pelos litigantes e a responder um a um todos os seus argumentos. Isso mesmo na vigência do atual CPC 2015. Nessa trilha, o exc. Supremo Tribunal Federal (AGAIRR 215.976-2/PE; Rel. Min. Maurício Corrêa; DJ de 2.10.1998, seção 1, pág. 008); o STJ (EDcl no MS 21.315-DF, Relatora Ministra Diva Malerbi Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, Ac. 1ª Seção. Julgado em 8/6/2016); bem como col. TST (AIRR-1001070-86.2014.5.02.0382, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Ac. 3ª T., Data de Publicação: DEJT 28/10/2016). Outrossim, trago precedentes abaixo: "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. MATÉRIAS OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A negativa de prestação jurisdicional só se configura quando não há fundamentação na decisão. Dessa feita, analisar o acerto ou não do entendimento regional é matéria de mérito, não sendo legítima a tentativa de modificação por meio da preliminar em questão. E esta é exatamente a situação que se verifica nos presentes autos, na medida em que o Juízo a quo esclareceu satisfatoriamente todos os pontos objeto de questionamento. Agravo conhecido e não provido, no tema. [[...] Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido" (RR-11241-02.2014.5.01.0042, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/10/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPSOTO PELA EXECUTADA. EXECUÇÃO 1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A despeito das alegações da parte, não há de se falar em negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal Regional se pronunciou a contento sobre as razões pelas quais concluiu ser desnecessária a nomeação de perito atuarial. Com efeito, a Corte de origem registrou expressamente que o comando exequendo determina a liquidação por simples cálculos. Assentou, ainda, que não há comprovação, por parte da ré, da necessidade de que os cálculos fossem feitos por perito atuarial, tampouco há demonstração de que tenha sofrido prejuízo, sobretudo porque lhe foi assegurado o direito de discutir os cálculos homologados. Concorde o agravante ou não com os fundamentos assentados pelo Tribunal de origem, observa-se que houve manifestação adequada sobre a matéria, tendo sido entregue de forma completa a prestação jurisdicional. Agravo não provido.[[...]. Agravo não provido" (Ag-AIRR-240000-48.2009.5.20.0006, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023). "AGRAVO DE TJR INDÚSTRIA GRAFICA LTDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu "que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados" , uma vez que o e. TRT expôs fundamentação suficiente, consignando, de forma explícita, que, "restou comprovado, por amostragem, que as anotações constantes nos cartões de ponto são bastante confusas, sobretudo, quanto aos domingos e dias destinados à compensação, além do trabalho em 13 dias seguidos, sem pausa, de 11 a 23 de janeiro de 2016, o que, de fato, invalida o acordo de compensação" . Nesse sentido, a Corte Regional assentou que diante da existência de horas extras praticadas, são inválidos todos os acordos de compensação do período da condenação. Nesse contexto, estando devidamente fundamentada a decisão, evidencia-se, por consectário lógico, a ausência de transcendência da matéria, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. [[...]. Agravo não provido" (Ag-RRAg-10534-36.2019.5.15.0085, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 29/09/2023). Decisão desfavorável aos interesses da parte não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa. Em tal cenário, não se evidencia mácula aos dispositivos invocados. Nego, pois, seguimento ao apelo. Contrato Individual de Trabalho / Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho / Acúmulo de Função. Alegação(ões): - violação ao(s) artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 884 do Código Civil. Aegr. 3ª Turma manteve a sentença que indeferiu o pleito de diferenças salariais por acúmulo funcional,nos termosda seguinte ementa: "ACÚMULO DE FUNÇÕES. ÔNUS DA PROVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não se desvencilhando a parte autora do encargo probatório acerca do exercício de funções diferentes das efetivamente contratadas, nos termos do art. 818 da CLT, afasta-se a condenação ao pagamento de diferenças decorrentes de acúmulo de funções." Inconformado, Recorre de Revistao reclamante asseverando que restou comprovado o acúmulo funcional. O acórdão recorrido registrou que "a reclamante não comprovou o acúmulo de funções defendido na inicial, porquanto o que restou evidenciado foi que ela exerceu, efetivamente, as atividades inerentes à função de "atendente de loja" para a qual fora contratada. Tais atividades, inclusive, não demandam maior conhecimento técnico ou complexidade que possa diferenciá-las entre si, de molde a torná-las incompatível com a condição pessoal da reclamante, o que mantém a integridade do disposto no parágrafo único do artigo 456 das CLT, acima referido." Nessa senda, divergir da conclusão alcançada pelo Colegiado demandaria, mais uma vez, a incursão no contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso nos termos da Súmula 126 do col. TST máxime, considerando os limites estabelecidos na decisão. Nego seguimento ao Recurso de Revista. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral. Alegação(ões): - violação ao(s) inciso III do artigo 1º; inciso X do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ao(s) artigos 1º, 3º e 4º da Lei nº 9029/1995. ATurma negou provimento ao recurso da reclamante para manter a decisão que julgou improcedente o pedido de pagamento de indenização por danos morais, consoante os fundamentos seguintes: "Em relação à insurgência da reclamante, no ponto em que o d. juízo concluiu não ter havido dispensa discriminatória, também não lhe assiste razão, pois as alegadas "perseguições" praticadas pela supervisora Kenia já foram objeto de indenização por dano moral e o adoecimento obreiro só foi reconhecido em Juízo, após, portanto, a sua dispensa e, além disso, tal fato deu ensejo a sua reintegração." Inconformada, insurge-se a reclamada contra essa decisão, mediante as alegações destacadas, almejando o processamento do Recurso de Revista. Entretanto, verificar a presença dos requisitos da responsabilidade civil, nos termos em que propostos no Recurso de Revista,reclama o revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 126/TST. Denega-se seguimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. II – ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, conheço dos agravos de instrumento. III – MÉRITO Pretendem as partes recorrentes o destrancamento e regular processamento de seus apelos. Constata-se, contudo, que as partes não logram desconstituir os fundamentos adotados pelo TRT para denegar seguimento aos recursos de revista, em razão da ausência de demonstração efetiva de violação direta à legislação vigente ou divergência jurisprudencial válida, específica e atual entre Tribunais Regionais distintos ou a SBDI-1 desta Corte, tal como exige o art. 896 da CLT. Nesse aspecto, é possível extrair do despacho de admissibilidade a moldura fática delineada pelo acórdão regional, insuscetível de reexame (Súmula 126/TST), com manifestação fundamentada acerca de todos os fatos relevantes para a solução da controvérsia, e os respectivos fundamentos jurídicos que embasaram a decisão colegiada no âmbito do TRT, entregando de forma completa a prestação jurisdicional. O cotejo entre fatos e teses jurídicas releva a compatibilidade do acórdão regional com jurisprudência desta Corte Superior, de modo que inviável o conhecimento das revistas. Por fim, sobreleva destacar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 339 do repositório de Repercussão Geral, com efeitos vinculantes, firmou tese no sentido de que “O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas”. Nesse sentido, admite-se inclusive a adoção da técnica de motivação per relationem, com remissão direta aos fundamentos adotados pela decisão recorrida, a exemplo dos seguintes precedentes: “Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. ALEGADA NULIDADE DECORRENTE DE IMPROPRIEDADE NO USO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. INEXISTÊNCIA. 1. A jurisprudência deste SUPREMO TRIBUNAL já se consolidou no sentido da validade da motivação per relationem nas decisões judiciais, inclusive quando se tratar de remissão a parecer ministerial constante dos autos (cf. HC 150.872-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 10/6/2019; ARE 1.082.664-ED-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 6/11/2018; HC 130.860-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira DJe de 27/10/2017; HC 99.827-MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 25/5/2011). 2. Recurso Ordinário a que se nega provimento.” (RHC 113308, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 29/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-105 DIVULG 01-06-2021 PUBLIC 02-06-2021) “EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OBSERVÂNCIA DO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. TEMA N. 339/RG. ADMISSIBILIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. 1. Uma vez observado o dever de fundamentação das decisões judiciais, inexiste contrariedade ao art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema n. 339/RG). 2. É constitucionalmente válida a fundamentação per relationem. 3. Agravo interno desprovido.” (ARE 1346046 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 13/06/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 20-06-2022 PUBLIC 21-06-2022) Isso posto, adotam-se os fundamentos lançados no despacho de admissibilidade para justificar o não seguimento dos recursos de revista, em razão dos óbices ali elencados. IV - CONCLUSÃO Por tudo quanto dito, com esteio no art. 932 do CPC, nego provimento aos agravos de instrumento. Publique-se. Brasília, 30 de julho de 2025. MORGANA DE ALMEIDA RICHA Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM

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Friolog Armazenagem E Logística Ltda x Delegado Da 11ª Delegacia Regional Da Receita Estadual Em Umuarama e outros

ID: 313596525

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Umuarama Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0001162-09.2022.8.16.0173

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FRIOLOG ARMAZENAGEM E LOGíSTICA LTDA

Polo Passivo:

DELEGADO DA 11ª DELEGACIA REGIONAL DA RECEITA ESTADUAL EM UMUARAMA ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

FABIANO HALUCH MAOSKI

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OTÁVIO TAUBE TORETTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3259-7421 - E-mail: umu-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001162-09.2022.8.16.0173 Processo: 0001162-09.2022.8.16.0173 Classe Processual: Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Valor da Causa: R$1.440.493,87 Impetrante(s): FRIOLOG ARMAZENAGEM E LOGÍSTICA LTDA Impetrado(s): DELEGADO DA 11ª DELEGACIA REGIONAL DA RECEITA ESTADUAL EM UMUARAMA ESTADO DO PARANÁ SENTENÇA 1. RELATÓRIO A Impetrante impetrou o presente mandado de segurança em face de ato tido como coator praticado pelo Impetrado, onde aduz que, sendo empresa atuante na área de armazenagem, para o exercício de suas atividades, consome alto volume de energia elétrica. Aduz que, em suas faturas, vem sendo exigido, pela concessionária COPEL, ICMS sobre as tarifas do uso dos sistemas elétricos de transmissão - TUST e de distribuição – TUSD, que não se confundem com a energia adquirida e transferida ao consumidor, ou seja, a energia consumida. Afirma que não está aqui a discutir a cobrança do ICMS sobre a energia elétrica, mas tão só afastar a cobrança do ICMS sobre referidas tarifas e sobre os encargos setoriais, os quais não devem compor a base de cálculo do mencionado tributo. Menciona que tem o direito líquido e certo de não mais ser compelida ao recolhimento de ICMS sobre tais tarifas e encargos setoriais. Discorreu sobre o cabimento do writ, dizendo haver abusividade e ilegalidade no ato praticado pelo Impetrado, sendo o mandado tempestivo, vez que o ato coator é praticado mensalmente em sua fatura de energia elétrica. Aduz que a Constituição Federal não pretendeu tributar todas e quaisquer operações, mas somente aquelas onde ocorre circulação, transferência de titularidade da mercadoria, então a hipótese de incidência do ICMS é a circulação mediante transferência de sua propriedade, ou seja, saída da energia elétrica do estabelecimento gerador e entrada no estabelecimento do consumidor, o que não ocorre nas fases do TUST e TUSD, os serviços de transmissão e distribuição não configuram fato gerador do ICMS, entendimento este, segundo a Impetrante, já firmado pelo STJ. Afirma que o serviço de transmissão e distribuição deve ser suportado exclusivamente pela concessionária e não pelos consumidores, mas a Autoridade Coatora obriga a concessionária de energia elétrica a cobrar o ICMS a título de TUSD e TUST, repassando aos consumidores finais esse ônus. Menciona que, por conta da questão aqui em pauta, foi instaurado o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1.537.839-9, que suspendeu todos os processos em trâmite. Alega que o mandado de segurança é meio adequado para o contribuinte ver declarado seu direito à devolução em espécie de todos os valores de ICMS indevidamente pagos pelos últimos 05 (cinco) anos, a ser realizado de forma administrativa após seu trânsito em julgado, ou reconhecimento do direito à compensação tributária nas faturas ou com qualquer outro tributo. Assim, requer notificação, ciência ao órgão de representação, suspensão processual conforme IRDR nº 1.537.839-9 e, ao final, concessão da segurança para declarar e reconhecer a ilegalidade da exigência do ICMS sobre a TUST e TUSD e encargos setoriais, declarar a inexistência de relação jurídico-tributária de todas as unidades consumidoras da Impetrante, declarar o direito de apuração dos valores recolhidos indevidamente, declarar o direito à devolução em espécie ou à compensação dos valores na forma acima mencionada e devidamente atualizados pela taxa Selic desde a data e cada pagamento e expedição de ofício à Copel Distribuição para cumprimento da ordem sob pena de multa. Requer, ainda, condenação do Impetrado nas custas processuais. Juntou documentos. Despacho o feito, foi o Impetrado notificado e o órgão de representação judicial cientificado, vindo este a apresentar contestação alegando, em preliminar, necessidade de suspensão do feito em razão do IRDR nº 1.537.839-9. No mérito, diferenciando consumidores cativos de consumidores livres, disse que a TUST e TUSD são cobradas de consumidores livres que optem por adquirir a energia elétrica no mercado livre. Discorreu sobre o afastamento das principais teses contrárias a incidência do ICMS sobre o uso dos sistemas de transmissão e distribuição, o novo panorama jurídico instaurado a partir da reestruturação do setor energético brasileiro, da aplicação da Súmula 166 do STJ. Alega que os custos atrelados às instalações de cabos, condutores, transformadores, fios, tecnologia, postes e demais equipamentos destinados a suprir o consumidor com potência e, por conseguinte, permitir o recebimento da energia, devem compor o valor final da operação de circulação da mercadoria, sob pena de violação ao artigo 155, II, da Constituição Federal, por isso a TUST e TUSD fazem parte da base de cálculo do imposto, que não se confunde com o aspecto material do ICMS, que é a circulação da mercadoria, afirmando que o argumento de não poder tributar as etapas anteriores ao consumo é equivocado. Alega que, o caso em questão, não se trata de deslocamento de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, mas sim de mercadoria que se desloca da empresa fornecedora de energia elétrica para a empresa distribuidora de titularidade distinta. Discorrendo sobre delimitação da controvérsia, consumidor cativo, precedentes do STJ, efetiva incidência do ICMS sobre os valores da TUST e TUSD, entendimento do TJ-PR e da impossibilidade da compensação e/ou repetição de indébito em sede de mandado de segurança, requer a suspensão do feito até julgamento do IRDR nº 1.537.839-9, denegação da segurança e, caso entenda pela compensação, que sejam observados os critérios de correção mencionados na peça de defesa. A Autoridade Coatora prestou suas informações em seq. 27.1, onde seguiu os fundamentos da contestação antes apresentada pelo seu órgão de representação. Vistas ao Ministério Público, este manifestou pela não intervenção. Foi determinada a suspensão do feito até julgamento definitivo do Tema 986 pelo STJ e, juntada a informação de seq. 43, foi dado vistas às partes para manifestação, momento em que apenas o Estado do Paraná se manifestou, requerendo a improcedência dos pedidos da Impetrante. É, no essencial, o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO Como consta do relatório acima, o presente writ foi impetrado em face de ato tido como coator praticado pelo Delegado da 11ª Delegacia Regional da Receita da Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná, onde se questiona a inclusão da TUSD, TUST e encargos setoriais na base de cálculo do ICMS nas faturas de energia elétrica, afirmando ser ilegal, pugnando pelo reconhecimento da ilegalidade e compensação dos valores recolhidos indevidamente, ao tempo que o Impetrado, discorrendo sobre a composição da tarifa e rebatendo os pontos da inicial, e o Estado mencionando tese firmada, requereram a improcedência dos pedidos. Pois bem. Sabido que o mandado de segurança é uma garantia constitucional, de natureza mandamental, destinada a afastar ou reparar ameaça de lesão a direitos, derivada de ato ilegal ou abusivo de uma autoridade pública. Nesse norte, dispõe o art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, e art. 1º da Lei nº 12.016/2009, que o requisito fundamental para o cabimento do mandado de segurança é a presença de direito líquido e certo (não amparado por habeas corpus ou habeas data), bem como a violação desse direito, mediante ato omissivo ou comissivo eivado de ilegalidade ou abuso de poder de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerçam. O “mandado de segurança é o meio constitucional posto à disposição de toda pessoa física ou jurídica, órgão com capacidade processual, ou universalidade reconhecida por lei, para a proteção de direito individual ou coletivo, líquido e certo, lesado ou ameaçado de lesão por ato de autoridade, não amparado por habeas corpus ou habeas data, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça” (CF, art. 5°, LXIX e LXX e art. 1° da Lei nº 12.016/2009). Tecidas estas considerações preambulares, passo a análise e decisão do caso posto a julgamento. 2.1. ICMS sobre a TUST e TUSD A Impetrante visa, entre outro, a exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão – TUST, da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição – TUSD da base de cálculo do ICMS de sua fatura de energia elétrica. Para os processos comportando este assunto, o Superior Tribunal de Justiça afetou ao rito dos recursos repetitivos com o Tema 986 e, em data de 13/03/2024, julgando mencionado Tema, a Primeira Seção, pacificando-se a questão, aprovou, à unanimidade, tese no sentido de que a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) devem ser incluídas na base de cálculo do ICMS de energia elétrica por entenderem que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final livre ou cativo, assim fixando: “A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS.” Além mais, após definir o tema repetitivo, deliberou-se pela modulação dos efeitos da mencionada decisão, onde, estabelecendo marco temporal, fixou-se que, até o dia 27/03/2017, data de publicação do acórdão do julgamento da Primeira Turma, ficam mantidos os efeitos das decisões liminares que tenham beneficiados os consumidores de energia e, de outra banda, a modulação não beneficia contribuintes a) sem ajuizamento de demanda judicial, b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista tutela de urgência ou de evidência (ou cuja tutela anteriormente concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada, c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a tutela de urgência ou evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial e d) ajuizada demanda judicial após 27/03/2017. Vejamos: “APELAÇÃO. TUST E TUSD. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Recurso tirado contra sentença que julgou improcedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. 1. Afetação de recurso especial sob rito de casos seriais pelo STJ, por meio do Tema nº 986. Tese jurídica firmada por ocasião do julgamento do aludido precedente vinculante, reconhecendo-se que "a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS". Modulação de efeitos da decisão em ordem a preservar, até o dia 27 de março de 2017, os efeitos das decisões liminares ainda vigentes e que tenham beneficiado os consumidores de energia elétrica. 2. Ausência de decisão liminar nos autos a atrair a modulação dos efeitos. Questão pacificada com a tese firmada no mencionado Tema nº 986/STJ, de observância imperativa, na forma do inc. III do art. 927 do CPC. Início da eficácia do provimento que se dá com a publicação da ata de julgamento do acórdão paradigma, sendo dispensável que se aguarde a publicação do acenado acórdão. Precedentes do STJ. 3. Desfecho processual de origem mantido. Recurso desprovido.” (TJ-SP - Apelação Cível: 1013655-92.2017.8.26.0562 Santos, Relator: Márcio Kammer de Lima, Data de Julgamento: 12/04/2024, 6ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 12/04/2024) “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. BASE DE CÁLCULO. TUST E TUSD. TEMA 986 DO STJ. O ICMS incidente sobre a operação de fornecimento de energia elétrica (art. 155, inciso II e § 3º, da CF) compreende a transmissão e distribuição da energia, de modo que, seja pela regra do art. 34, § 9º, dos ADCT, seja pela complementação feita no art. 13 da LC 87/96, sua base de cálculo efetivamente engloba tais rubricas. A questão foi recentemente definida no julgamento do Tema 986 do Superior Tribunal de Justiça, no qual a Corte Cidadã, oportunidade em que assentou que "no contexto do sistema enérgico as etapas de produção e fornecimento de energia constituem um sistema interdependente, bastando-se cogitar a supressão de uma de suas fases (geração, transmissão ou distribuição) para concluir que não haverá a possibilidade de efetivação do consumo de energia". Dessa forma, a Corte Superior estabeleceu "que o ICMS incide sobre todo o processo de fornecimento de energia elétrica, tendo em vista a relação indissociável de suas fases, de forma que o custo de cada uma dessas etapas – incluindo-se a TUSD e a TUST – compõe o preço final da operação e, consequentemente, a base de cálculo do ICMS, nos termos do artigo 13, inciso I, da LC 87/1996.".Inaplicabilidade da modulação dos efeitos, uma vez que, no caso, o contribuinte não tinha medida liminar determinando a retirada das rubricas discutidas da base cálculo do ICMS.RECURSO DESPROVIDO.” (TJ-RS - Apelação Cível: 5004568-05.2020.8.21.0004 OUTRA, Relator: Eliane Garcia Nogueira, Data de Julgamento: 26/03/2024, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 26/03/2024) “RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. TUST E TUSD. Pretensão à exclusão da TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS. Sentença de procedência proferida em afronta à determinação do C. STJ. Determinação de suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos em razão da afetação da questão ao rito dos Recursos Repetitivos (Tema n. 986). Violação ao art. 314 do CPC. Nulidade reconhecida. Sentença anulada de ofício. Tese fixada no Tema n. 986 dos Recursos Repetitivos. Causa madura para julgamento. A TUST e/ou a TUSD, quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, a, da LCF n. 87/1996, a base de cálculo do ICMS.” (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1001070-61.2019.8.26.0069 Bastos, Relator: Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 10/04/2024, 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 10/04/2024) Com isso, temos que referida modulação não se aplica ao caso em tela no que toca a TUST e a TUSD, vez que, além do presente mandado de segurança ter sido impetrado em data de 08/02/2022, ou seja, após 27/03/2017, data de publicação do acórdão do julgamento da Primeira Turma, nela não há tutela concedida, implicando, por consequência, o entendimento firmado de que a TUST e a TUSD integram a base de cálculo do ICMS quanto a energia elétrica. Sendo assim, neste ponto, não há mais o que discutir no presente feito, impondo a denegação do pedido. 2.2. ICMS sobre a Encargos Setoriais Aduz a Impetrante que o ICMS não incide sobre os encargos setoriais. Em que pese a Impetrante não ter fundamentado ou explanado sobre este item, mas apenas o mencionando, supõe-se que está a se referir aos encargos setoriais criados pela Lei nº 9.991/2000. Sendo assim, entendo que não colhe razão a Impetrante. Anote-se que a energia circula entre diferentes estabelecimentos contribuintes e, não havendo possibilidade de estocagem de energia, como ocorre com mercadorias de um modo geral, a geração, transmissão e distribuição de energia e os encargos setoriais ocorrem num único momento, de maneira que, assim que gerada, a energia consumida é aquela que está disponível na rede de transmissão e distribuição, situação que mostra se tratar de operação única, não obstante sejam de naturezas diferentes e possam ser individualizadas quanto ao custo, porém, nenhuma destas atividades pode ser anulada, pois não é possível ocorrer fornecimento de energia sem que haja geração, transmissão e distribuição e a incidência dos encargos setoriais. Em resumo, há circulação de mercadoria, gerando hipótese de incidência, em todas essas fases da cadeia de produção da energia elétrica, configurando, com isso, operação única. Logo, o preço pago pelo consumidor final a título de fornecimento de energia elétrica resulta da soma das tarifas de geração de energia, quais sejam, transmissão e distribuição, e dos demais encargos. Sendo assim, deve a segurança ser denegada também neste ponto. 3. DISPOSITIVO POSTO ISSO, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo o feito extinto com a resolução de seu mérito para denegar a segurança nos termos da fundamentação acima. Condeno a Impetrante em custas processuais. Não há honorários advocatícios porque incabíveis à espécie, a teor das Súmulas nºs 105 do STJ e 512 do STF. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as demais determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Publique-se. Registre. Intimem-se. Umuarama, na data certificada pelo sistema Pedro Sergio Martins Junior Juiz de Direito

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Andressa Mazieiro Teles e outros x Andressa Mazieiro Teles e outros

ID: 277067966

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000084-40.2023.5.10.0018

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA MAZIEIRO TELES NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA.

Polo Passivo:

ANDRESSA MAZIEIRO TELES NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA.

Notificação

Advogados:

MONICA REBANE MARINS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN ROT 0000084-40.2023.5.10.0018 RECORRENTE: AN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN ROT 0000084-40.2023.5.10.0018 RECORRENTE: ANDRESSA MAZIEIRO TELES E OUTROS (1) RECORRIDO: ANDRESSA MAZIEIRO TELES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 74ebad2 proferida nos autos. Recurso de: ANDRESSA MAZIEIRO TELES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 29/04/2025 - via sistema; recurso apresentado em 09/05/2025 - ID. 6aeff05). Regular a representação processual (ID. 4558195 e 2ea93b9). Inexigível o preparo (ID(s). 891251d). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Alegação(ões): - violação ao inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação ao artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. A reclamante aduz que o acórdão prolatado deve ser anulado por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que o egr. Colegiado, apesar de devidamente instado a se manifestar por meio de Embargos de Declaração, deixou de se pronunciar adequadamente sobre aspectos relevantes ao desate da controvérsia, notadamente quanto à prova testemunhal que teria comprovado o assédio moral praticado pela reclamada. Colho do acórdão vergastado os seguintes excertos: "(...) De toda sorte, registro que o v. acórdão mencionou expressamente o teor do depoimento da primeira testemunha, no tocante ao indigitado assédio moral, concluindo que a situação narrada, além de negada pela segunda delas, não é capaz de dar suporte à pretensão (fl. 1.208). Logo, não há falar em ausência de valoração da prova. Do mesmo modo, constaram do v. acórdão as informações prestadas pela segunda testemunha acerca da idoneidade dos cartões de ponto, em contraponto com o depoimento prestado pela primeira, ao qual foi concedida maior credibilidade em razão da apresentação de informação mais detalhadas, claras e coerentes, em alguns pontos até mesmo contrárias aos interesses da parte que a arrolou. No aspecto, restou consignado, ainda, o aparente caráter padronizado e pouco elucidativo das declarações daquela, invocando também o princípio da imediação (fls. 1.205/1.206). Em conclusão, transparece evidente que as peculiaridades que permearam a apreciação da lide, assim como sua motivação, estão registradas no v. acórdão, inexistindo espaço para a complementação sugerida nos embargos de declaração. E, mais, há fundamentação específica, possibilitando o acionamento da instância extraordinária pelo interessado. Não há, pois, omissões, contradições ou obscuridades a serem sanadas, senão julgamento contrário ao interesse de uma das partes, cuja modificação requer a submissão da matéria à instância revisora. Esgotado o objeto dos embargos, e prestados os cabíveis esclarecimentos, nada mais a integralizar, oportunidade que reitero, para os fins de direito, a ausência de potencial violação aos dispositivos invocados pelas partes." (g.n.) Inicialmente, destaque-se que a preliminar de nulidade invocada encontra espaço no âmbito delimitado pela Súmula 459/TST. No mais, ao que se depreende da sumária leitura do acórdão recorrido, bem como da decisão que apreciou os Embargos de Declaração, efetivamente, a prestação jurisdicional foi entregue na sua inteireza ainda que contrária aos desígnios almejados pela recorrente, estando a decisão satisfatoriamente fundamentada. A ora recorrente, em verdade, adentra em aspectos meritórios cuja análise não encontra espaço no âmbito dessa preliminar, revelando o inconformismo da parte. Vale gizar que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, tampouco há obrigação de se ater aos fundamentos indicados pelos litigantes e a responder um a um todos os seus argumentos. Isso mesmo na vigência do atual CPC 2015. Nessa trilha, o exc. Supremo Tribunal Federal (AGAIRR 215.976-2/PE; Rel. Min. Maurício Corrêa; DJ de 2.10.1998, seção 1, pág. 008); o STJ (EDcl no MS 21.315-DF, Relatora Ministra Diva Malerbi Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, Ac. 1ª Seção. Julgado em 8/6/2016); bem como col. TST (AIRR-1001070-86.2014.5.02.0382, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Ac. 3ª T., Data de Publicação: DEJT 28/10/2016). Em tal cenário, não se evidencia mácula aos dispositivos invocados. Nego, pois, seguimento ao apelo. Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Assédio Moral. Alegação(ões): - violação ao inciso X do artigo 5º da Constituição Federal. A egr. 2ª Turma deu provimento ao Recurso Ordinário da reclamada para afastar da condenação o pagamento de indenização por danos morais, consignando na ementa os fundamentos seguintes: "DANO MORAL. REQUISITOS. AUSÊNCIA. O pedido de indenização decorrente de dano moral reclama a existência de fatos capazes de ensejá-lo. Ausente tal suporte, resta inviabilizado o acolhimento da pretensão." Inconformada, insurge-se a reclamante contra essa decisão, mediante as alegações destacadas, almejando o processamento do Recurso de Revista. Assevera que a conduta da reclamada demonstrou abuso do seu poder de mando e da condição de hipossuficiente do empregado. Pugna, nessa senda, pela condenação patronal ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes do assédio moral. Contudo, o acórdão recorrido registrou que "a situação relatada não exibe o potencial de expor a empregada a uma situação humilhante ou vexatória, capaz de gerar dano interno e dar suporte à reparação pleiteada. Ainda que evidenciada a existência de incomodo com os métodos de trabalho e o relacionamento da gestora com a equipe, eles não são causas de pressão desmedida, temor generalizado e nem suficientes para caracterizar assédio." Nesse contexto, divergir da conclusão alcançada pelo Colegiado demandaria, necessariamente, a incursão no contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso nos termos da Súmula 126 do col. TST. Nego seguimento ao Recurso de Revista. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada / Intervalo 15 Minutos Mulher. Alegação(ões): - violação ao(s) inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ao(s) artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC). A Turma manteve a sentença em que, entendendo pela aplicação imediata das inovações trazidas pela Lei nº 13.467/2017, limitou a condenação ao pagamento das parcelas em destaque à data de sua vigência. Inconformada, insurge-se a reclamante contra essa decisão, almejando o processamento do apelo, consoante as alegações em destaque. Contudo, a jurisprudência do col. TST vem se posicionando em sentido idêntico àquele registrado no v. acórdão, qual seja, de limitar a condenação observada a data de vigência da nova legislação. Nesse sentido, trago os seguintes arestos: "INTERVALOINTRAJORNADA. LIMITAÇÃO AO PERÍODO NÃO USUFRUÍDO. DIREITO INTERTEMPORAL. CONTRATO FIRMADO E ENCERRADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REGRAS DE DIREITO MATERIAL. IRRETROATIVIDADE. No caso, o Tribunal Regional aplicou o entendimento da Súmula 437, I e IV, do TST quanto ao período do intervalo intrajornada suprimido, acarretando o pagamento de uma hora completa de intervalo mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017. O entendimento que predomina nesta Corte Superior é no sentido de que as normas que tratam do intervalo intrajornada são de natureza puramente material, aplicando-se, assim, as normas de Direito Material do Trabalho do tempo dos fatos, em respeito ao princípio da irretroatividade da lei, tempus regit actum , (art. 5º, XXXVI, da CF/88). Assim, considerando que o contrato de trabalho da reclamante teve início em setembro de 1987 e término em dezembro de 2016, antes , portanto, da vigência da Lei nº 13.467/17, a aplicação da nova redação do § 4º do art. 71 violaria a irredutibilidade salarial, bem como o direito adquirido da autora . Precedentes. Óbice da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. INTERVALO DO ART.384DA CLT. INTERVALO DA MULHER. DIREITO INTERTEMPORAL. CONTRATO FIRMADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REGRAS DE DIREITO MATERIAL. O Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário da reclamante para deferir as horas extras decorrentes do intervalo do art. 384 da CLT. Esta Corte Superior entende que as normas que tratam do intervalo intrajornada são de natureza puramente material, aplicando-se, assim, as normas de Direito Material do Trabalho do tempo dos fatos, em respeito ao princípio da irretroatividade da lei - tempus regit actum (art. 5º, XXXVI, da CF/88). Assim, a não aplicação do referido art.384da CLT violaria a irredutibilidade salarial, bem como o direito adquirido da reclamante admitida antes de 11/11/2017. Precedentes . Óbice da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT . Agravo de instrumento a que se nega provimento." (RRAg-1001718-85.2018.5.02.0007, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 02/04/2025) "ARTIGO 457, § 2º, DA CLT. INTERVALO INTRAJORNADA. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. SITUAÇÕES ANTERIORES E POSTERIORES À LEI 13.467/17. TEMPUS REGIT ACTUM . APLICAÇÃO IMEDIATA DA NOVA LEI ÀS SITUAÇÕES CONSTITUÍDAS APÓS A SUA ENTRADA EM VIGOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia cinge-se acerca das alterações introduzidas pela Lei n.º 13.467/2017 aos contratos de trabalho em curso quando da sua vigência, notadamente a aplicação da nova redação dos artigos 457, § 2º (integração dos prêmios e das comissões), 71, § 4º (intervalo intrajornada) e 384 da CLT (intervalo da mulher). 2. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, em 25/11/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 23 (IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004, acórdão publicado em 27/02/2025), firmou entendimento de que " A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência ". 3. Logo, a nova disciplina dos arts. 457, § 2º, da CLT, 71, § 4º, da CLT e a revogação do art. 384 da CLT é aplicável aos contratos de trabalho em curso exclusivamente quanto às situações constituídas a partir de 11/11/2017, data de entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, ressalvada a existência de norma coletiva, regulamentar ou contratual em sentido diverso e preservados os direitos adquiridos e os atos jurídicos perfeitos relativos a situações consolidadas sob a égide do anterior regime legal. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-21670-78.2018.5.04.0341, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/03/2025) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO CONCESSÃO OU CONCESSÃO PARCIAL. ART. 71, § 4º, DA CLT. INTERVALO DA MULHER (ART. 384 DA CLT) SITUAÇÕES ANTERIORES E POSTERIORES À LEI Nº 13.467/2017. TEMPUS REGIT ACTUM. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. APLICAÇÃO IMEDIATA DA NOVA LEI ÀS SITUAÇÕES CONSTITUÍDAS APÓS A SUA ENTRADA EM VIGOR. 1. No que se refere ao intervalo intrajornada, cumpre assinalar que sob a égide do antigo regime legal (Lei n.º 8.923/1994), o TST editou a Súmula n.º 437, firmando entendimento no sentido de que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo tem por efeito o pagamento total do período correspondente, acrescido de 50%, com natureza salarial. Ocorre que, com a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017 ("reforma trabalhista"), o § 4º do art. 71 da CLT recebeu nova redação, passando a dispor que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento apenas do período suprimido, acrescido de 50%, com natureza indenizatória. 2. O art. 6º, "caput", da LINDB dispõe que a lei, ao entrar em vigor, tem efeito imediato e geral, devendo ser respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, que também possuem proteção constitucional (art. 5º, XXXVI). Trata-se da consagração de princípio de direito intertemporal consubstanciado no brocardo "tempus regit actum". 3. No caso, a concessão irregular do intervalo intrajornada, situação cujo suporte fático-jurídico se renova constantemente, deve ser analisada à luz da legislação em vigor à época dos fatos, de modo que a circunstância de o contrato de trabalho haver sido celebrado anteriormente à entrada em vigor da Reforma Trabalhista, não obsta a aplicação imediata da lei nova às situações jurídicas constituídas após 11.11.2017, porquanto inexiste direito adquirido a regime jurídico. 4. Sob a mesma perspectiva, tendo em vista que o intervalo previsto no art. 384 da CLT foi expressamente revogado pela Lei nº 13.467/2017, a nova disciplina legal, na qual não mais existe o direito da empregada à referida parcela, é aplicável de imediato aos contratos de trabalho em curso no que se refere às situações constituídas a partir de 11/11/2017, data de entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017. 5. Deve, pois, ser confirmada a decisão agravada que conheceu e proveu o recurso de revista interposto pela ré para determinar que, " a partir de 11/11/2017, o pagamento do intervalo intrajornada fique restrito aos minutos suprimidos, bem como seja observada a natureza indenizatória da parcela, nos termos do § 4º do artigo 71 da CLT (...) o pagamento pela não concessão do intervalo previsto no artigo 384 da CLT seja limitado ao período anterior à vigência da Lei n.º 13.467/2017". Agravo a que se nega provimento " (Ag-RRAg-10951-17.2018.5.03.0001, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 30/08/2024) Diante desse contexto, nego seguimento ao Recurso de Revista na forma da Súmula nº 333/TST. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Recurso de: NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 29/04/2025 - via sistema; recurso apresentado em 12/05/2025 - ID. fb835b0). Regular a representação processual (ID. 668fed5). Satisfeito o preparo (ID(s). 891251d, be712a6, 60e3138 e 86c1ea8). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras Alegação(ões): - violação ao artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. A egr. 2ª Turma manteve a sentença em que a reclamada foi condenada ao pagamento de horas extras e intervalo intrajornada, consoante os fundamentos postos na ementa seguinte: "JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO INTRAJORNADA. INTERVALO. ARTIGO 384 DA CLT. 1. Incumbe à autora demonstrar a prestação de serviços além dos limites fixados em lei (art. 818, inciso I, da CLT). Ademais, ao acoimar de inválidos os cartões de ponto trazidos à colação, pela empregadora, também atraiu a regra do art. 429, inciso I, do CPC. Por satisfeito o encargo, ainda que em parte, são devidas as horas extras e a remuneração do intervalo intrajornada, nos termos delineados pela prova dos autos. 2. Com o advento da alteração legislativa (Lei nº 13.467/2017) e considerando os efeitos da prescrição, o intervalo intrajornada, de feição indenizatória, deverá ser limitado à expressão econômica do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, nos termos do art. 71, §4º, da CLT. Aplicação do Tema 23 da tabela de recursos repetitivos do TST. 3. Indevido o pagamento do intervalo tratado no art. 384 da CLT, haja vista que a Lei 13.467/2017 revogou o citado dispositivo legal. Incidência de precedente qualificado do TST (IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004)." Irresignada, recorre de Revista a reclamada buscando a reforma do julgado, defendendo a regularidade das folhas de ponto colacionadas aos autos, bem como a existência de depoimentos contraditórios. Pugna, assim, pela exclusão da condenação ao pagamento das parcelas em destaque. Todavia, nada obstante as alegações da parte recorrente, a prevalência da tese recursal, nos termos em que proposta, demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que não é permitido neste momento processual (Súmula nº 126/TST). No mais, as regras de distribuição do ônus da prova foram corretamente observadas, motivo pelo qual incólumes os arts. 818 da CLT e 373, I e II, do CPC. Nego, pois, seguimento ao apelo. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 22 de maio de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA. - ANDRESSA MAZIEIRO TELES

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ID: 277067993

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000084-40.2023.5.10.0018

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA MAZIEIRO TELES NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA.

Polo Passivo:

ANDRESSA MAZIEIRO TELES NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA.

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Advogados:

MONICA REBANE MARINS

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JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN ROT 0000084-40.2023.5.10.0018 RECORRENTE: AN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN ROT 0000084-40.2023.5.10.0018 RECORRENTE: ANDRESSA MAZIEIRO TELES E OUTROS (1) RECORRIDO: ANDRESSA MAZIEIRO TELES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 74ebad2 proferida nos autos. Recurso de: ANDRESSA MAZIEIRO TELES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 29/04/2025 - via sistema; recurso apresentado em 09/05/2025 - ID. 6aeff05). Regular a representação processual (ID. 4558195 e 2ea93b9). Inexigível o preparo (ID(s). 891251d). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Alegação(ões): - violação ao inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação ao artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. A reclamante aduz que o acórdão prolatado deve ser anulado por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que o egr. Colegiado, apesar de devidamente instado a se manifestar por meio de Embargos de Declaração, deixou de se pronunciar adequadamente sobre aspectos relevantes ao desate da controvérsia, notadamente quanto à prova testemunhal que teria comprovado o assédio moral praticado pela reclamada. Colho do acórdão vergastado os seguintes excertos: "(...) De toda sorte, registro que o v. acórdão mencionou expressamente o teor do depoimento da primeira testemunha, no tocante ao indigitado assédio moral, concluindo que a situação narrada, além de negada pela segunda delas, não é capaz de dar suporte à pretensão (fl. 1.208). Logo, não há falar em ausência de valoração da prova. Do mesmo modo, constaram do v. acórdão as informações prestadas pela segunda testemunha acerca da idoneidade dos cartões de ponto, em contraponto com o depoimento prestado pela primeira, ao qual foi concedida maior credibilidade em razão da apresentação de informação mais detalhadas, claras e coerentes, em alguns pontos até mesmo contrárias aos interesses da parte que a arrolou. No aspecto, restou consignado, ainda, o aparente caráter padronizado e pouco elucidativo das declarações daquela, invocando também o princípio da imediação (fls. 1.205/1.206). Em conclusão, transparece evidente que as peculiaridades que permearam a apreciação da lide, assim como sua motivação, estão registradas no v. acórdão, inexistindo espaço para a complementação sugerida nos embargos de declaração. E, mais, há fundamentação específica, possibilitando o acionamento da instância extraordinária pelo interessado. Não há, pois, omissões, contradições ou obscuridades a serem sanadas, senão julgamento contrário ao interesse de uma das partes, cuja modificação requer a submissão da matéria à instância revisora. Esgotado o objeto dos embargos, e prestados os cabíveis esclarecimentos, nada mais a integralizar, oportunidade que reitero, para os fins de direito, a ausência de potencial violação aos dispositivos invocados pelas partes." (g.n.) Inicialmente, destaque-se que a preliminar de nulidade invocada encontra espaço no âmbito delimitado pela Súmula 459/TST. No mais, ao que se depreende da sumária leitura do acórdão recorrido, bem como da decisão que apreciou os Embargos de Declaração, efetivamente, a prestação jurisdicional foi entregue na sua inteireza ainda que contrária aos desígnios almejados pela recorrente, estando a decisão satisfatoriamente fundamentada. A ora recorrente, em verdade, adentra em aspectos meritórios cuja análise não encontra espaço no âmbito dessa preliminar, revelando o inconformismo da parte. Vale gizar que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, tampouco há obrigação de se ater aos fundamentos indicados pelos litigantes e a responder um a um todos os seus argumentos. Isso mesmo na vigência do atual CPC 2015. Nessa trilha, o exc. Supremo Tribunal Federal (AGAIRR 215.976-2/PE; Rel. Min. Maurício Corrêa; DJ de 2.10.1998, seção 1, pág. 008); o STJ (EDcl no MS 21.315-DF, Relatora Ministra Diva Malerbi Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, Ac. 1ª Seção. Julgado em 8/6/2016); bem como col. TST (AIRR-1001070-86.2014.5.02.0382, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Ac. 3ª T., Data de Publicação: DEJT 28/10/2016). Em tal cenário, não se evidencia mácula aos dispositivos invocados. Nego, pois, seguimento ao apelo. Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Assédio Moral. Alegação(ões): - violação ao inciso X do artigo 5º da Constituição Federal. A egr. 2ª Turma deu provimento ao Recurso Ordinário da reclamada para afastar da condenação o pagamento de indenização por danos morais, consignando na ementa os fundamentos seguintes: "DANO MORAL. REQUISITOS. AUSÊNCIA. O pedido de indenização decorrente de dano moral reclama a existência de fatos capazes de ensejá-lo. Ausente tal suporte, resta inviabilizado o acolhimento da pretensão." Inconformada, insurge-se a reclamante contra essa decisão, mediante as alegações destacadas, almejando o processamento do Recurso de Revista. Assevera que a conduta da reclamada demonstrou abuso do seu poder de mando e da condição de hipossuficiente do empregado. Pugna, nessa senda, pela condenação patronal ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes do assédio moral. Contudo, o acórdão recorrido registrou que "a situação relatada não exibe o potencial de expor a empregada a uma situação humilhante ou vexatória, capaz de gerar dano interno e dar suporte à reparação pleiteada. Ainda que evidenciada a existência de incomodo com os métodos de trabalho e o relacionamento da gestora com a equipe, eles não são causas de pressão desmedida, temor generalizado e nem suficientes para caracterizar assédio." Nesse contexto, divergir da conclusão alcançada pelo Colegiado demandaria, necessariamente, a incursão no contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso nos termos da Súmula 126 do col. TST. Nego seguimento ao Recurso de Revista. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada / Intervalo 15 Minutos Mulher. Alegação(ões): - violação ao(s) inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ao(s) artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC). A Turma manteve a sentença em que, entendendo pela aplicação imediata das inovações trazidas pela Lei nº 13.467/2017, limitou a condenação ao pagamento das parcelas em destaque à data de sua vigência. Inconformada, insurge-se a reclamante contra essa decisão, almejando o processamento do apelo, consoante as alegações em destaque. Contudo, a jurisprudência do col. TST vem se posicionando em sentido idêntico àquele registrado no v. acórdão, qual seja, de limitar a condenação observada a data de vigência da nova legislação. Nesse sentido, trago os seguintes arestos: "INTERVALOINTRAJORNADA. LIMITAÇÃO AO PERÍODO NÃO USUFRUÍDO. DIREITO INTERTEMPORAL. CONTRATO FIRMADO E ENCERRADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REGRAS DE DIREITO MATERIAL. IRRETROATIVIDADE. No caso, o Tribunal Regional aplicou o entendimento da Súmula 437, I e IV, do TST quanto ao período do intervalo intrajornada suprimido, acarretando o pagamento de uma hora completa de intervalo mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017. O entendimento que predomina nesta Corte Superior é no sentido de que as normas que tratam do intervalo intrajornada são de natureza puramente material, aplicando-se, assim, as normas de Direito Material do Trabalho do tempo dos fatos, em respeito ao princípio da irretroatividade da lei, tempus regit actum , (art. 5º, XXXVI, da CF/88). Assim, considerando que o contrato de trabalho da reclamante teve início em setembro de 1987 e término em dezembro de 2016, antes , portanto, da vigência da Lei nº 13.467/17, a aplicação da nova redação do § 4º do art. 71 violaria a irredutibilidade salarial, bem como o direito adquirido da autora . Precedentes. Óbice da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. INTERVALO DO ART.384DA CLT. INTERVALO DA MULHER. DIREITO INTERTEMPORAL. CONTRATO FIRMADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REGRAS DE DIREITO MATERIAL. O Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário da reclamante para deferir as horas extras decorrentes do intervalo do art. 384 da CLT. Esta Corte Superior entende que as normas que tratam do intervalo intrajornada são de natureza puramente material, aplicando-se, assim, as normas de Direito Material do Trabalho do tempo dos fatos, em respeito ao princípio da irretroatividade da lei - tempus regit actum (art. 5º, XXXVI, da CF/88). Assim, a não aplicação do referido art.384da CLT violaria a irredutibilidade salarial, bem como o direito adquirido da reclamante admitida antes de 11/11/2017. Precedentes . Óbice da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT . Agravo de instrumento a que se nega provimento." (RRAg-1001718-85.2018.5.02.0007, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 02/04/2025) "ARTIGO 457, § 2º, DA CLT. INTERVALO INTRAJORNADA. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. SITUAÇÕES ANTERIORES E POSTERIORES À LEI 13.467/17. TEMPUS REGIT ACTUM . APLICAÇÃO IMEDIATA DA NOVA LEI ÀS SITUAÇÕES CONSTITUÍDAS APÓS A SUA ENTRADA EM VIGOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia cinge-se acerca das alterações introduzidas pela Lei n.º 13.467/2017 aos contratos de trabalho em curso quando da sua vigência, notadamente a aplicação da nova redação dos artigos 457, § 2º (integração dos prêmios e das comissões), 71, § 4º (intervalo intrajornada) e 384 da CLT (intervalo da mulher). 2. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, em 25/11/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 23 (IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004, acórdão publicado em 27/02/2025), firmou entendimento de que " A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência ". 3. Logo, a nova disciplina dos arts. 457, § 2º, da CLT, 71, § 4º, da CLT e a revogação do art. 384 da CLT é aplicável aos contratos de trabalho em curso exclusivamente quanto às situações constituídas a partir de 11/11/2017, data de entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, ressalvada a existência de norma coletiva, regulamentar ou contratual em sentido diverso e preservados os direitos adquiridos e os atos jurídicos perfeitos relativos a situações consolidadas sob a égide do anterior regime legal. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-21670-78.2018.5.04.0341, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/03/2025) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO CONCESSÃO OU CONCESSÃO PARCIAL. ART. 71, § 4º, DA CLT. INTERVALO DA MULHER (ART. 384 DA CLT) SITUAÇÕES ANTERIORES E POSTERIORES À LEI Nº 13.467/2017. TEMPUS REGIT ACTUM. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. APLICAÇÃO IMEDIATA DA NOVA LEI ÀS SITUAÇÕES CONSTITUÍDAS APÓS A SUA ENTRADA EM VIGOR. 1. No que se refere ao intervalo intrajornada, cumpre assinalar que sob a égide do antigo regime legal (Lei n.º 8.923/1994), o TST editou a Súmula n.º 437, firmando entendimento no sentido de que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo tem por efeito o pagamento total do período correspondente, acrescido de 50%, com natureza salarial. Ocorre que, com a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017 ("reforma trabalhista"), o § 4º do art. 71 da CLT recebeu nova redação, passando a dispor que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento apenas do período suprimido, acrescido de 50%, com natureza indenizatória. 2. O art. 6º, "caput", da LINDB dispõe que a lei, ao entrar em vigor, tem efeito imediato e geral, devendo ser respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, que também possuem proteção constitucional (art. 5º, XXXVI). Trata-se da consagração de princípio de direito intertemporal consubstanciado no brocardo "tempus regit actum". 3. No caso, a concessão irregular do intervalo intrajornada, situação cujo suporte fático-jurídico se renova constantemente, deve ser analisada à luz da legislação em vigor à época dos fatos, de modo que a circunstância de o contrato de trabalho haver sido celebrado anteriormente à entrada em vigor da Reforma Trabalhista, não obsta a aplicação imediata da lei nova às situações jurídicas constituídas após 11.11.2017, porquanto inexiste direito adquirido a regime jurídico. 4. Sob a mesma perspectiva, tendo em vista que o intervalo previsto no art. 384 da CLT foi expressamente revogado pela Lei nº 13.467/2017, a nova disciplina legal, na qual não mais existe o direito da empregada à referida parcela, é aplicável de imediato aos contratos de trabalho em curso no que se refere às situações constituídas a partir de 11/11/2017, data de entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017. 5. Deve, pois, ser confirmada a decisão agravada que conheceu e proveu o recurso de revista interposto pela ré para determinar que, " a partir de 11/11/2017, o pagamento do intervalo intrajornada fique restrito aos minutos suprimidos, bem como seja observada a natureza indenizatória da parcela, nos termos do § 4º do artigo 71 da CLT (...) o pagamento pela não concessão do intervalo previsto no artigo 384 da CLT seja limitado ao período anterior à vigência da Lei n.º 13.467/2017". Agravo a que se nega provimento " (Ag-RRAg-10951-17.2018.5.03.0001, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 30/08/2024) Diante desse contexto, nego seguimento ao Recurso de Revista na forma da Súmula nº 333/TST. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Recurso de: NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 29/04/2025 - via sistema; recurso apresentado em 12/05/2025 - ID. fb835b0). Regular a representação processual (ID. 668fed5). Satisfeito o preparo (ID(s). 891251d, be712a6, 60e3138 e 86c1ea8). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras Alegação(ões): - violação ao artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. A egr. 2ª Turma manteve a sentença em que a reclamada foi condenada ao pagamento de horas extras e intervalo intrajornada, consoante os fundamentos postos na ementa seguinte: "JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO INTRAJORNADA. INTERVALO. ARTIGO 384 DA CLT. 1. Incumbe à autora demonstrar a prestação de serviços além dos limites fixados em lei (art. 818, inciso I, da CLT). Ademais, ao acoimar de inválidos os cartões de ponto trazidos à colação, pela empregadora, também atraiu a regra do art. 429, inciso I, do CPC. Por satisfeito o encargo, ainda que em parte, são devidas as horas extras e a remuneração do intervalo intrajornada, nos termos delineados pela prova dos autos. 2. Com o advento da alteração legislativa (Lei nº 13.467/2017) e considerando os efeitos da prescrição, o intervalo intrajornada, de feição indenizatória, deverá ser limitado à expressão econômica do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, nos termos do art. 71, §4º, da CLT. Aplicação do Tema 23 da tabela de recursos repetitivos do TST. 3. Indevido o pagamento do intervalo tratado no art. 384 da CLT, haja vista que a Lei 13.467/2017 revogou o citado dispositivo legal. Incidência de precedente qualificado do TST (IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004)." Irresignada, recorre de Revista a reclamada buscando a reforma do julgado, defendendo a regularidade das folhas de ponto colacionadas aos autos, bem como a existência de depoimentos contraditórios. Pugna, assim, pela exclusão da condenação ao pagamento das parcelas em destaque. Todavia, nada obstante as alegações da parte recorrente, a prevalência da tese recursal, nos termos em que proposta, demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que não é permitido neste momento processual (Súmula nº 126/TST). No mais, as regras de distribuição do ônus da prova foram corretamente observadas, motivo pelo qual incólumes os arts. 818 da CLT e 373, I e II, do CPC. Nego, pois, seguimento ao apelo. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 22 de maio de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA. - ANDRESSA MAZIEIRO TELES

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Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 276527889

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000784-13.2023.5.09.0028

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. ROSANGELA TELLES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. ROSANGELA TELLES DA SILVA

Notificação

Advogados:

DENIZE MACIEL DE CAMARGO

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NEWTON DORNELES SARATT

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LARISSA MARIA FLEITER

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GERSON LUIZ GRABOSKI DE LIMA

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MARIANA SILVA MARQUEZANI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JANETE DO AMARANTE ROT 0000784-13.2023.5.09.0028 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JANETE DO AMARANTE ROT 0000784-13.2023.5.09.0028 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: ROSANGELA TELLES DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e5a5d0e proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000784-13.2023.5.09.0028 - 7ª Turma Recorrente: 1. ROSANGELA TELLES DA SILVA Recorrido: BANCO BRADESCO S.A. RECURSO DE: ROSANGELA TELLES DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/04/2025 - Id 7cbd956; recurso apresentado em 23/04/2025 - Id aa3d4ba). Representação processual regular (Id b509d42). Preparo inexigível (Id 1bcd6a9). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / GRATIFICAÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 109 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso XXXVI do artigo 5º; incisos VI, XVI e XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 133 e 104 do Código Civil; incisos II e VI do artigo 166 do Código Civil; artigo 422 do Código Civil; artigos 444 e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho; §3º do artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A autora alega que "O parágrafo primeiro da cláusula décima primeira dos instrumentos Coletivos é inaplicável ao caso em exame / nulo de pleno direito, porquanto, conquanto a dedução/compensação tenha respaldo na norma coletiva, é certo que a autonomia privada coletiva (art. 7º, XXVI, da CRFB/88) não pode dispor sobre negócio jurídico inválido"; que o negócio jurídico é nulo pois tinha o objetivo de fraudar a lei imperativa uma vez que "o v. acórdão reconheceu que o Banco Recorrido contrariou a lei ao enquadrar a parte autora na exceção prevista pelo § 2º do artigo 224 da CLT no período imprescrito, sem comprovar, contudo, que a Recorrente realmente exercesse cargo de confiança"; que a compensação da gratificação de função com as horas extras implica em manifesta redução de salário e supressão do pagamento de horas extas; que a "a gratificação de função não se presta a remunerar o acréscimo da jornada e sim a especial fidúcia do cargo"; que "como o pacto laboral teve início em 19de maiode 2008, muito antes da vigência do parágrafo primeiro da cláusula décima primeira da Convenção Coletiva de Trabalho do biênio de 2018/2020, é certo que a determinação da compensação da sétima e oitava horas decorrentes da invalidade do cargo de confiança implica em alteração ilícita do pactuado". Requer a reforma "para que seja afastada a incidência ao caso em exame do disposto no parágrafo primeiro da cláusula 11ª da CCT em sua totalidade, determinando a aplicação do entendimento contido na súmula 109 do C. TST durante todo o período imprescrito, sem qualquer limitação temporal". Fundamentos do acórdão recorrido: "b) Da compensação dos valores - cláusula 11ª, §1º das CCTs acostadas aos autos. Quanto à compensação da "comissão de cargo/gratificação de chefia", observo que o parágrafo primeiro da cláusula 11ª, §1º, da CCT 2018/2020 (fls. 135-136) autoriza a dedução de valores pagos a esse título na apuração do montante da condenação em horas extras imposta em decisão judicial que afasta o enquadramento do empregado na exceção prevista no artigo 224, §2º, da CLT, desde que proferida em demanda ajuizada a partir de 01/12/2018, como se vê (fls. 135): Havendo decisão judicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção prevista no §2º do art. 224 da CLT, estando este recebendo ou tendo já recebido a gratificação de função, que é a contrapartida ao trabalho prestado além da 6ª (sexta) hora diária, de modo que a jornada somente é considerada extraordinária após a 8ª (oitava) hora trabalhada, o valor devido relativo às horas extras e reflexos será integralmente deduzido/compensado, com o valor da gratificação de função e reflexos pagos ao empregado. A dedução/compensação prevista neste parágrafo será aplicável às ações ajuizadas a partir de 1º.12.2018. [destaquei] Por força do princípio da autodeterminação normativa (artigo 7º, XXVI, da CF) e da livre negociação entre os sindicatos representantes das categorias econômica e profissional, tal cláusula há de ser respeitada. Cabe destacar que, com a inclusão do artigo 611-A (pela Lei 13.467/2017), a CLT passou a prever que a norma convencional tem prevalência sobre o disposto em lei. Ademais, no julgamento do ARE 1.121.633 (em 22/06/2022), o STF fixou a seguinte tese jurídica, com repercussão geral (Tema 1046): São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. No caso, a demanda foi ajuizada em 06/12/2023, estando sujeita, portanto, à incidência da cláusula 11, §1º, da CCT de 2018/2020. Em recente decisão, o eg. TST apreciou a controvérsia e deixou certa a necessidade de observância da previsão convencional, como se vê: (...) Vale acrescentar que nunca houve respaldo legal para a cumulação da gratificação paga pelo exercício de função de confiança bancária com o pagamento como extras da 7ª e 8ª horas trabalhadas, circunstâncias excludentes (artigo 224, §2º, da CLT). Não vislumbro afronta aos artigos 5º, II, XXXVI, 7º, VI, XIII, XIV, XXVI, e 8º, I, III e V, da CF, 8º, §3º, e 611-A, §4º, da CLT, 104, 182 e 884 do CC nem contrariedade à OJT 70 da SBDI-1 e às Súmulas 102, II e IV, e 287, todas do TST. Ante o exposto, nada a reparar, uma vez que a decisão de origem encontra-se em consonância com o entendimento deste E. Colegiado. Precedentes os autos 0000899-66-2023-5-09-3671, de minha relatoria e revisão do Exmo. Des. Luiz Eduardo Ghunter, envolvendo a mesma ré, com publicação em 03/10/2014. c) Resumo do tópico. Negar provimento aos recursos das partes." Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "Assim, têm-se que o acórdão embargado apreciou por completo a questão, tendo sido dada a solução que mais pareceu consentânea com o ordenamento jurídico e adequada ao princípio da simplicidade que vigora no processo do trabalho, de sorte que aquela decisão atendeu plenamente ao contido no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988. Veja que restou claro que, considerando a interposição da demanda em 06/12/2023, deve se aplicar a CCT de 2018/2020, por força do princípio da autodeterminação normativa, não havendo, diferente do que alega o embargante, que se falar em afronta o princípio da inalterabilidade contratual lesiva." Não é possível aferir violação aos dispositivos indicados (art. 133 do CC) porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessas normas. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. O entendimento iterativo, notório e atual do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de reputar válida a norma coletiva que autoriza a compensação de horas extras com a gratificação de função, diante do que foi fixado em repercussão geral no tema 1046, pelo Supremo Tribunal Federal, afastando, nessas hipóteses, a incidência da Súmula nº 109 do TST. Nessa linha: RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI Nº 13.467/2017. TEMA Nº 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. NORMA COLETIVA. BANCÁRIOS. FIDÚCIA ESPECIAL AFASTADA EM JUÍZO. COMPENSAÇÃO ENTRE O VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E O DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS. VALIDADE. O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário nº 1.121.633, com Repercussão Geral, que culminou com a tese do Tema nº 1.046, de observância obrigatória: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Por outro lado, o próprio STF, no acórdão do Recurso Extraordinário nº 590.415, afeto ao Tema nº 152 de Repercussão Geral, sinalizou o que considera direito indisponível, ao se referir à noção de "patamar civilizatório mínimo", exemplificado pela preservação das normas de saúde e segurança do trabalho, dispositivos antidiscriminatórios, salário mínimo, liberdade de trabalho, entre outros. Pois bem. A previsão normativa que ora se discute recai sobre a compensação entre os valores pagos ao empregado a título de gratificação de função e aqueles decorrentes da condenação ao pagamento de horas extras, quando se afasta em juízo a fidúcia especial. Não se constata, em tal situação, a lesão a direito indisponível do trabalhador e , nesse sentido , já se manifestou este Colegiado, ao julgar o RR-1001320-04.2019.5.02.0008, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, publicado no DEJT de 29/09/2023. Saliente-se, ainda, que, em razão da tese de repercussão geral firmada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, fica superada a orientação contida na Súmula nº 109 desta Corte, nos casos em que houver norma coletiva específica, como na hipótese dos autos. Assim, deve ser reformado o acórdão regional para adequá-lo aos parâmetros acima definidos, de observância obrigatória, nos termos dos artigos 896-C, § 11, da CLT e 927 do CPC. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001569-62.2019.5.02.0037, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 15/03/2024). No mesmo sentido, são citadas, exemplificativamente, as seguintes decisões: RR-10125-02.2020.5.03.0104, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/09/2023; RRAg - 20774-02.2020.5.04.0006, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, integrante da 2ª Turma (decisão monocrática), DEJT 25/03/2024; RR - 493-92.2020.5.13.0032, Relatora Ministra Liana Chaib, integrante da 2ª Turma (decisão monocrática), DEJT 08/02/0204; RR-1000442-03.2019.5.02.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/02/2024; RRAg-AIRR-1000034-43.2020.5.02.0044, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 19/12/2022; RRAg-11512-62.2019.5.15.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/03/2024; AIRR-25077-53.2019.5.24.0001, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/11/2023; RR-564-13.2019.5.06.0004, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/03/2024. Como a decisão recorrida está em consonância com o referido entendimento jurisprudencial, o recurso de revista não comporta processamento por afronta literal e direta a dispositivo da legislação federal ou constitucional, tampouco por divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST). Denego. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação da(o) §2º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A autora alega que o indeferimento de quaisquer pedidos da petição inicial não gera proveito econômico em prol da parte contrária, de modo que não haveria porque se falar em pagamento de honorários de sucumbência em prol do réu. Fundamentos do acórdão recorrido: "Dentre as alterações promovidas no texto celetista, com a reforma passou-se a permitir a condenação em honorários advocatícios em prol dos procuradores de ambas as partes, nos seguintes termos: (...) Assim, os honorários sucumbenciais ganharam regulamentação no âmbito trabalhista expressamente, sendo devidos pela mera sucumbência, fixados entre os percentuais mínimo de 5% e máximo de 15%. O percentual deve ser fixado analisando a questão sob o prisma da matéria envolvida; o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, conforme dispõe o §2º do art. 791-A, da CLT. No caso, reputo razoável a fixação em 10%, para ambas as partes, o qual se mostra condizente com os esforços empreendidos e exigidos na demanda, levando-se em conta o trabalho desempenhado pelos advogados, o número de pedidos formulados, a produção e análise probatória decorrente deles, sendo observados os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Entretanto, no julgamento da ADI 5766, ocorrido em 20.10.2021, o C. STF, decidiu declarar a inconstitucionalidade de parte do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT, que passou a viger com a seguinte redação: (...) Retirou-se, portanto, a possibilidade de cobrança, desde logo, dos honorários devidos pelo autor, quando beneficiário da justiça gratuita, os quais deverão permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, a partir de agora, sob qualquer circunstância e pelo prazo de 02 anos. Ainda, não há que se falar em utilização dos créditos por ventura obtidos pelo reclamante, eis que há expressa vedação legal, remanescendo apenas a possibilidade de cobrança, desde que comprovada a modificação do estado de insuficiência financeira, pelo credor. Caso não tal situação não ocorra, haverá extinção da obrigação pelo beneficiário da gratuidade de justiça. Ademais, com a decisão do STF, sendo o autor beneficiário da justiça gratuita, desde logo fica garantia a suspensão da exigibilidade, não havendo que se falar em apreciação quando da fase de execução, uma vez que não mais depende de créditos desta ou outra demanda. Dessa feita, determina-se que os honorários devidos pela parte autora deverão permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 02 anos. Em relação à sucumbência, entende essa E. 7ª Turma que a sucumbência da parte autora, na seara trabalhista, somente se perfaz quando seu pedido é julgado totalmente improcedente, senão vejamos: (...) Assim, reformo parcialmente para determinar que o percentual devido pela autora, a título de honorários sucumbenciais, incidirá sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes e determinar que deverão permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 02 anos." A parte Recorrente demonstrou aparente divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do Recurso de Revista, por meio da ementa proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, de seguinte teor: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Trata-se de ação ajuizada em 02/09/2018, julgada improcedente, com condenação da autora no pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade ficou sob condição suspensiva. (…). A Lei 13.467/2017 não adotou a causalidade ampla, como se verifica do caput do artigo 791-A, supra transcrito, que é expresso ao estabelecer que os honorários de sucumbência são devidos em percentuais, sobre o "o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa", ou seja, só incide nas hipóteses de condenação da parte, quer em numerário, quer em obrigação da qual resulte um proveito econômico mensurável. Destarte, adotou o processo do trabalho o princípio da sucumbência estrita, atípica, mitigada ou creditícia, pelo que os honorários advocatícios seguem indevidos nas hipóteses de improcedência, desistência, renúncia e extinção sem resolução do mérito, dentre as quais se inclui o arquivamento da ação, caso não tenha havido a condenação da parte autora. O que fez a reforma trabalhista, pois, foi ampliar subjetivamente os beneficiários da honorária advocatícia, agora devida ao advogado particular, quer do empregado, quer do empregador, mas desde que do julgado resulte em favor da parte crédito ou proveito econômico mensurável, o que exclui a sentença meramente declaratória ou de impossível aferição do valor. Assim, não se tendo apurado em favor da ré qualquer crédito ou proveito econômico, não há se falar em condenação em honorários advocatícios da recorrente. Reformo, para excluir da condenação os honorários advocatícios." (Tribunal Regional do Trabalho da 2ª, Acórdão proferido pela 4ª Turma, Autos nº. 1001070-35.2018.5.02.0386, Relator Desembargador Ricardo Artur Costa e Trigueiros, Publicado no DEJT em 11 de abril de 2019, acessado em 16.06.2020, disponível no endereço eletrônico https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual/detalheprocesso/10010703520185020386). " (destaquei) Recebo. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação da(o) artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 791 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A autora requer a majoração dos honorários sucumbenciais devidos pela ré ao patamar de 15% do valor bruto da condenação. Por brevidade, reporto-me à transcrição do acórdão realizada no item anterior desta decisão. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, "reputo razoável a fixação em 10%, para ambas as partes, o qual se mostra condizente com os esforços empreendidos e exigidos na demanda, levando-se em conta o trabalho desempenhado pelos advogados, o número de pedidos formulados, a produção e análise probatória decorrente deles, sendo observados os critérios da razoabilidade e proporcionalidade", não se vislumbra potencial violação literal aos dispositivos da legislação federal invocados. O Recurso de Revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática retratada no aresto paradigma do TRT4 e a delineada no acórdão recorrido. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. (mvs) CURITIBA/PR, 21 de maio de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ROSANGELA TELLES DA SILVA - BANCO BRADESCO S.A.

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Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 276528029

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000784-13.2023.5.09.0028

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. ROSANGELA TELLES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. ROSANGELA TELLES DA SILVA

Notificação

Advogados:

DENIZE MACIEL DE CAMARGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NEWTON DORNELES SARATT

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LARISSA MARIA FLEITER

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GERSON LUIZ GRABOSKI DE LIMA

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MARIANA SILVA MARQUEZANI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JANETE DO AMARANTE ROT 0000784-13.2023.5.09.0028 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JANETE DO AMARANTE ROT 0000784-13.2023.5.09.0028 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: ROSANGELA TELLES DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e5a5d0e proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000784-13.2023.5.09.0028 - 7ª Turma Recorrente: 1. ROSANGELA TELLES DA SILVA Recorrido: BANCO BRADESCO S.A. RECURSO DE: ROSANGELA TELLES DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/04/2025 - Id 7cbd956; recurso apresentado em 23/04/2025 - Id aa3d4ba). Representação processual regular (Id b509d42). Preparo inexigível (Id 1bcd6a9). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / GRATIFICAÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 109 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso XXXVI do artigo 5º; incisos VI, XVI e XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 133 e 104 do Código Civil; incisos II e VI do artigo 166 do Código Civil; artigo 422 do Código Civil; artigos 444 e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho; §3º do artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A autora alega que "O parágrafo primeiro da cláusula décima primeira dos instrumentos Coletivos é inaplicável ao caso em exame / nulo de pleno direito, porquanto, conquanto a dedução/compensação tenha respaldo na norma coletiva, é certo que a autonomia privada coletiva (art. 7º, XXVI, da CRFB/88) não pode dispor sobre negócio jurídico inválido"; que o negócio jurídico é nulo pois tinha o objetivo de fraudar a lei imperativa uma vez que "o v. acórdão reconheceu que o Banco Recorrido contrariou a lei ao enquadrar a parte autora na exceção prevista pelo § 2º do artigo 224 da CLT no período imprescrito, sem comprovar, contudo, que a Recorrente realmente exercesse cargo de confiança"; que a compensação da gratificação de função com as horas extras implica em manifesta redução de salário e supressão do pagamento de horas extas; que a "a gratificação de função não se presta a remunerar o acréscimo da jornada e sim a especial fidúcia do cargo"; que "como o pacto laboral teve início em 19de maiode 2008, muito antes da vigência do parágrafo primeiro da cláusula décima primeira da Convenção Coletiva de Trabalho do biênio de 2018/2020, é certo que a determinação da compensação da sétima e oitava horas decorrentes da invalidade do cargo de confiança implica em alteração ilícita do pactuado". Requer a reforma "para que seja afastada a incidência ao caso em exame do disposto no parágrafo primeiro da cláusula 11ª da CCT em sua totalidade, determinando a aplicação do entendimento contido na súmula 109 do C. TST durante todo o período imprescrito, sem qualquer limitação temporal". Fundamentos do acórdão recorrido: "b) Da compensação dos valores - cláusula 11ª, §1º das CCTs acostadas aos autos. Quanto à compensação da "comissão de cargo/gratificação de chefia", observo que o parágrafo primeiro da cláusula 11ª, §1º, da CCT 2018/2020 (fls. 135-136) autoriza a dedução de valores pagos a esse título na apuração do montante da condenação em horas extras imposta em decisão judicial que afasta o enquadramento do empregado na exceção prevista no artigo 224, §2º, da CLT, desde que proferida em demanda ajuizada a partir de 01/12/2018, como se vê (fls. 135): Havendo decisão judicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção prevista no §2º do art. 224 da CLT, estando este recebendo ou tendo já recebido a gratificação de função, que é a contrapartida ao trabalho prestado além da 6ª (sexta) hora diária, de modo que a jornada somente é considerada extraordinária após a 8ª (oitava) hora trabalhada, o valor devido relativo às horas extras e reflexos será integralmente deduzido/compensado, com o valor da gratificação de função e reflexos pagos ao empregado. A dedução/compensação prevista neste parágrafo será aplicável às ações ajuizadas a partir de 1º.12.2018. [destaquei] Por força do princípio da autodeterminação normativa (artigo 7º, XXVI, da CF) e da livre negociação entre os sindicatos representantes das categorias econômica e profissional, tal cláusula há de ser respeitada. Cabe destacar que, com a inclusão do artigo 611-A (pela Lei 13.467/2017), a CLT passou a prever que a norma convencional tem prevalência sobre o disposto em lei. Ademais, no julgamento do ARE 1.121.633 (em 22/06/2022), o STF fixou a seguinte tese jurídica, com repercussão geral (Tema 1046): São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. No caso, a demanda foi ajuizada em 06/12/2023, estando sujeita, portanto, à incidência da cláusula 11, §1º, da CCT de 2018/2020. Em recente decisão, o eg. TST apreciou a controvérsia e deixou certa a necessidade de observância da previsão convencional, como se vê: (...) Vale acrescentar que nunca houve respaldo legal para a cumulação da gratificação paga pelo exercício de função de confiança bancária com o pagamento como extras da 7ª e 8ª horas trabalhadas, circunstâncias excludentes (artigo 224, §2º, da CLT). Não vislumbro afronta aos artigos 5º, II, XXXVI, 7º, VI, XIII, XIV, XXVI, e 8º, I, III e V, da CF, 8º, §3º, e 611-A, §4º, da CLT, 104, 182 e 884 do CC nem contrariedade à OJT 70 da SBDI-1 e às Súmulas 102, II e IV, e 287, todas do TST. Ante o exposto, nada a reparar, uma vez que a decisão de origem encontra-se em consonância com o entendimento deste E. Colegiado. Precedentes os autos 0000899-66-2023-5-09-3671, de minha relatoria e revisão do Exmo. Des. Luiz Eduardo Ghunter, envolvendo a mesma ré, com publicação em 03/10/2014. c) Resumo do tópico. Negar provimento aos recursos das partes." Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "Assim, têm-se que o acórdão embargado apreciou por completo a questão, tendo sido dada a solução que mais pareceu consentânea com o ordenamento jurídico e adequada ao princípio da simplicidade que vigora no processo do trabalho, de sorte que aquela decisão atendeu plenamente ao contido no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988. Veja que restou claro que, considerando a interposição da demanda em 06/12/2023, deve se aplicar a CCT de 2018/2020, por força do princípio da autodeterminação normativa, não havendo, diferente do que alega o embargante, que se falar em afronta o princípio da inalterabilidade contratual lesiva." Não é possível aferir violação aos dispositivos indicados (art. 133 do CC) porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessas normas. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. O entendimento iterativo, notório e atual do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de reputar válida a norma coletiva que autoriza a compensação de horas extras com a gratificação de função, diante do que foi fixado em repercussão geral no tema 1046, pelo Supremo Tribunal Federal, afastando, nessas hipóteses, a incidência da Súmula nº 109 do TST. Nessa linha: RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI Nº 13.467/2017. TEMA Nº 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. NORMA COLETIVA. BANCÁRIOS. FIDÚCIA ESPECIAL AFASTADA EM JUÍZO. COMPENSAÇÃO ENTRE O VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E O DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS. VALIDADE. O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário nº 1.121.633, com Repercussão Geral, que culminou com a tese do Tema nº 1.046, de observância obrigatória: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Por outro lado, o próprio STF, no acórdão do Recurso Extraordinário nº 590.415, afeto ao Tema nº 152 de Repercussão Geral, sinalizou o que considera direito indisponível, ao se referir à noção de "patamar civilizatório mínimo", exemplificado pela preservação das normas de saúde e segurança do trabalho, dispositivos antidiscriminatórios, salário mínimo, liberdade de trabalho, entre outros. Pois bem. A previsão normativa que ora se discute recai sobre a compensação entre os valores pagos ao empregado a título de gratificação de função e aqueles decorrentes da condenação ao pagamento de horas extras, quando se afasta em juízo a fidúcia especial. Não se constata, em tal situação, a lesão a direito indisponível do trabalhador e , nesse sentido , já se manifestou este Colegiado, ao julgar o RR-1001320-04.2019.5.02.0008, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, publicado no DEJT de 29/09/2023. Saliente-se, ainda, que, em razão da tese de repercussão geral firmada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, fica superada a orientação contida na Súmula nº 109 desta Corte, nos casos em que houver norma coletiva específica, como na hipótese dos autos. Assim, deve ser reformado o acórdão regional para adequá-lo aos parâmetros acima definidos, de observância obrigatória, nos termos dos artigos 896-C, § 11, da CLT e 927 do CPC. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001569-62.2019.5.02.0037, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 15/03/2024). No mesmo sentido, são citadas, exemplificativamente, as seguintes decisões: RR-10125-02.2020.5.03.0104, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/09/2023; RRAg - 20774-02.2020.5.04.0006, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, integrante da 2ª Turma (decisão monocrática), DEJT 25/03/2024; RR - 493-92.2020.5.13.0032, Relatora Ministra Liana Chaib, integrante da 2ª Turma (decisão monocrática), DEJT 08/02/0204; RR-1000442-03.2019.5.02.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/02/2024; RRAg-AIRR-1000034-43.2020.5.02.0044, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 19/12/2022; RRAg-11512-62.2019.5.15.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/03/2024; AIRR-25077-53.2019.5.24.0001, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/11/2023; RR-564-13.2019.5.06.0004, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/03/2024. Como a decisão recorrida está em consonância com o referido entendimento jurisprudencial, o recurso de revista não comporta processamento por afronta literal e direta a dispositivo da legislação federal ou constitucional, tampouco por divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST). Denego. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação da(o) §2º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A autora alega que o indeferimento de quaisquer pedidos da petição inicial não gera proveito econômico em prol da parte contrária, de modo que não haveria porque se falar em pagamento de honorários de sucumbência em prol do réu. Fundamentos do acórdão recorrido: "Dentre as alterações promovidas no texto celetista, com a reforma passou-se a permitir a condenação em honorários advocatícios em prol dos procuradores de ambas as partes, nos seguintes termos: (...) Assim, os honorários sucumbenciais ganharam regulamentação no âmbito trabalhista expressamente, sendo devidos pela mera sucumbência, fixados entre os percentuais mínimo de 5% e máximo de 15%. O percentual deve ser fixado analisando a questão sob o prisma da matéria envolvida; o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, conforme dispõe o §2º do art. 791-A, da CLT. No caso, reputo razoável a fixação em 10%, para ambas as partes, o qual se mostra condizente com os esforços empreendidos e exigidos na demanda, levando-se em conta o trabalho desempenhado pelos advogados, o número de pedidos formulados, a produção e análise probatória decorrente deles, sendo observados os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Entretanto, no julgamento da ADI 5766, ocorrido em 20.10.2021, o C. STF, decidiu declarar a inconstitucionalidade de parte do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT, que passou a viger com a seguinte redação: (...) Retirou-se, portanto, a possibilidade de cobrança, desde logo, dos honorários devidos pelo autor, quando beneficiário da justiça gratuita, os quais deverão permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, a partir de agora, sob qualquer circunstância e pelo prazo de 02 anos. Ainda, não há que se falar em utilização dos créditos por ventura obtidos pelo reclamante, eis que há expressa vedação legal, remanescendo apenas a possibilidade de cobrança, desde que comprovada a modificação do estado de insuficiência financeira, pelo credor. Caso não tal situação não ocorra, haverá extinção da obrigação pelo beneficiário da gratuidade de justiça. Ademais, com a decisão do STF, sendo o autor beneficiário da justiça gratuita, desde logo fica garantia a suspensão da exigibilidade, não havendo que se falar em apreciação quando da fase de execução, uma vez que não mais depende de créditos desta ou outra demanda. Dessa feita, determina-se que os honorários devidos pela parte autora deverão permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 02 anos. Em relação à sucumbência, entende essa E. 7ª Turma que a sucumbência da parte autora, na seara trabalhista, somente se perfaz quando seu pedido é julgado totalmente improcedente, senão vejamos: (...) Assim, reformo parcialmente para determinar que o percentual devido pela autora, a título de honorários sucumbenciais, incidirá sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes e determinar que deverão permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 02 anos." A parte Recorrente demonstrou aparente divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do Recurso de Revista, por meio da ementa proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, de seguinte teor: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Trata-se de ação ajuizada em 02/09/2018, julgada improcedente, com condenação da autora no pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade ficou sob condição suspensiva. (…). A Lei 13.467/2017 não adotou a causalidade ampla, como se verifica do caput do artigo 791-A, supra transcrito, que é expresso ao estabelecer que os honorários de sucumbência são devidos em percentuais, sobre o "o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa", ou seja, só incide nas hipóteses de condenação da parte, quer em numerário, quer em obrigação da qual resulte um proveito econômico mensurável. Destarte, adotou o processo do trabalho o princípio da sucumbência estrita, atípica, mitigada ou creditícia, pelo que os honorários advocatícios seguem indevidos nas hipóteses de improcedência, desistência, renúncia e extinção sem resolução do mérito, dentre as quais se inclui o arquivamento da ação, caso não tenha havido a condenação da parte autora. O que fez a reforma trabalhista, pois, foi ampliar subjetivamente os beneficiários da honorária advocatícia, agora devida ao advogado particular, quer do empregado, quer do empregador, mas desde que do julgado resulte em favor da parte crédito ou proveito econômico mensurável, o que exclui a sentença meramente declaratória ou de impossível aferição do valor. Assim, não se tendo apurado em favor da ré qualquer crédito ou proveito econômico, não há se falar em condenação em honorários advocatícios da recorrente. Reformo, para excluir da condenação os honorários advocatícios." (Tribunal Regional do Trabalho da 2ª, Acórdão proferido pela 4ª Turma, Autos nº. 1001070-35.2018.5.02.0386, Relator Desembargador Ricardo Artur Costa e Trigueiros, Publicado no DEJT em 11 de abril de 2019, acessado em 16.06.2020, disponível no endereço eletrônico https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual/detalheprocesso/10010703520185020386). " (destaquei) Recebo. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação da(o) artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 791 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A autora requer a majoração dos honorários sucumbenciais devidos pela ré ao patamar de 15% do valor bruto da condenação. Por brevidade, reporto-me à transcrição do acórdão realizada no item anterior desta decisão. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, "reputo razoável a fixação em 10%, para ambas as partes, o qual se mostra condizente com os esforços empreendidos e exigidos na demanda, levando-se em conta o trabalho desempenhado pelos advogados, o número de pedidos formulados, a produção e análise probatória decorrente deles, sendo observados os critérios da razoabilidade e proporcionalidade", não se vislumbra potencial violação literal aos dispositivos da legislação federal invocados. O Recurso de Revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática retratada no aresto paradigma do TRT4 e a delineada no acórdão recorrido. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. (mvs) CURITIBA/PR, 21 de maio de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A. - ROSANGELA TELLES DA SILVA

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Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros x Associacao Dos Profissionais Dos Correios - Adcap

ID: 261635103

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000446-64.2022.5.10.0022

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS PROFISSIONAIS DOS CORREIOS - ADCAP

Notificação

Advogados:

RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

ADRIENE SILVEIRA HASSEN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS 0000446-64.2022.5.10.0022 : EMPRESA BRASILEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS 0000446-64.2022.5.10.0022 : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS : ASSOCIACAO DOS PROFISSIONAIS DOS CORREIOS - ADCAP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9a52398 proferida nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência via sistema em 24/03/2025 ; recurso apresentado em 14/04/2025 - fls. 2356). Regular a representação processual (fls. 2498/2500). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo / Condições da Ação / Legitimidade Ativa Alegação(ões): - violação ao(s) parágrafo único do artigo 81 do Código de Defesa do Consumidor; inciso III do artigo 81 do Código de Defesa do Consumidor; inciso VI do artigo 485 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A egr. Turma negou provimento ao recurso ordinário da ECT, mantendo a sentença de origem, a qual reconheceu a legitimidade do sindicato autor para a causa. Nos termos da ementa do v. julgado: "ILEGITIMIDADE ATIVA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. INOCORRÊNCIA. Em razão de sua origem comum, o auxílio-especial discutido na presente ação civil pública pode, ao contrário do que defende a ré, ser tutelado coletivamente, sendo certo que o grupo de funcionários que possuem dependentes portadores de deficiência foi atingido em igual alcance com a conduta patronal. A situação se enquadra, à perfeição, na definição constante do art. 81, III, da Lei 8.078/90. (...)" No recurso, insiste a reclamada na tese de que o sindicato autor não detém legitimidade para, na qualidade de substituto processual, defender os direitos postulados. Assevera que a pretensão do Sindicato recorrido depende necessariamente de análise individualizada da real situação de cada substituído, daí resultando o inequívoco caráter individual-heterogêneo do direito pleiteado. Conforme delineado no acórdão recorrido, "Em razão de sua origem comum, o auxílio-especial discutido na presente ação civil pública pode, ao contrário do que defende a ré, ser tutelado coletivamente, sendo certo que o grupo de funcionários que possuem dependentes portadores de deficiência foi atingido em igual alcance com a conduta patronal. A situação se enquadra, à perfeição, na definição constante do art. 81, III, da Lei 8.078/90." No mesmo sentido caminha a jurisprudência do c. TST: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DE UM ÚNICO TRABALHADOR. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE ATIVA. Decisão embargada em harmonia com a jurisprudência desta Corte, firme no sentido de que o art. 8º, III, da Constituição Federal autoriza direta e expressamente a atuação ampla dos sindicatos na defesa dos interesses e direitos coletivos, difusos, heterogêneos ou individuais homogêneos, inclusive em favor de um único substituído. Precedentes desta SDI-I . Recurso de embargos não conhecido" (E-RR-1735-98.2010.5.03.0102, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 01/07/2016) - grifei "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE SANEAMENTO BÁSICO E MEIO AMBIENTE DO RIO DE JANEIRO E REGIÃO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/201. 1. LEGITIMIDADE ATIVA. DEMANDA AJUIZADA POR SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DEFESA DE INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. PROGRESSÕES VERTICAIS E HORIZONTAIS. POSSIBILIDADE. TEMA 823 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Esta Corte Superior tem decidido reiteradamente que, na condição de substituto processual dos trabalhadores, o sindicato tem legitimidade ativa para postular verbas trabalhistas na hipótese em que a lesão tem origem comum e atinge a coletividade dos empregados representados pelo sindicato. Este Tribunal tem entendido que pretensões como essas configuram direitos individuais homogêneos e, com fundamento no art. 8º, III, da Constituição Federal, tem declarado que o sindicato está habilitado a defendê-los em juízo, na qualidade de substituto processual. Tal entendimento decorre da observância do efeito vinculante e eficácia erga omnes das decisões proferidas pelo STF em sistemática de repercussão geral, no caso, o Tema 823: "Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos". As teses fixadas pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal em julgamento de recursos extraordinários em sistemática de repercussão geral devem ser aplicadas por todos os órgãos do Poder Judiciário, pois delas decorrem uma "qualificada força impositiva e obrigatória" (Tema RG 733), cuja observância deve ocorrer até a estabilização da coisa julgada, sob pena da decisão se revestir de "vício qualificado de inconstitucionalidade" (Tema RG 360). II. No caso em exame, o Tribunal Regional decidiu que, na qualidade de substituto processual de trabalhadores, o sindicato não tem legitimidade para postular o direito de cumprimento do plano de cargos e salários (concessão de progressões), por entender que a parcela vindicada constitui direito individual heterogêneo que demanda dilação probatória individualizada. III. Demonstrada transcendência política da causa e violação do art. 8º, III, da Constituição Federal. IV. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento , para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP Nº 202/2019 do TST. [...]" (RR-101965-90.2017.5.01.0060, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/05/2023). Em tal cenário, não se admite o Recurso de Revista (S. 333 do C. TST). Nego seguimento. CARÊNCIA DE AÇÃO / INTERESSE PROCESSUAL Alegação(ões): - violação ao(s) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação ao(s) inciso VI do arttigo 485 do CPC/2015. A egr. Turma afastou a preliminar de carência de ação suscitada pela ré, consoante os fundamentos sintetizados na ementa: "PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. ACORDO COLETIVO SUPERVENIENTE. REJEITADA. O auxílio-especial foi regulamentado em norma interna da empresa, não vinculado a instrumento de negociação coletiva; por conseguinte, deve ser apurado se este benefício restou incorporado ao contrato de trabalho do empregado, não se cogitando, assim, na perda superveniente do objeto desta ação em função do acordo coletivo firmado. (...)" Em seu Recurso de Revista, mediante as alegações destacadas, a parte reclamada insiste na ausência superveniente de interesse processual, haja vista a celebração de acordo entre a ré e as duas federações FENTECT e FINDECT, que estabeleceu o retorno do auxílio especial discutido nesta ação. Consta do v. acórdão: "Como bem observado na sentença recorrida, o referido auxílio foi regulamentado em norma interna da empresa, não vinculado a instrumento de negociação coletiva; por conseguinte, 'deve ser apurado se este benefício restou incorporado ao contrato de trabalho do empregado, não se cogitando, assim, na perda superveniente do objeto desta ação em função do acordo coletivo firmado'(..)". A tal modo, rever a conclusão alcançada pelo egr. Colegiado, nos termos em que proposta a pretensão, exigiria o reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em sede de Recurso de Revista (Súmula nº 126/TST). Afastam-se as alegadas violações. Nego seguimento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93; caput do artigo 37; inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação ao(s) incisos II e IV do §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; inciso II do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I e II do artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015; inciso II do parágrafo único do artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015. Suscita a recorrente preliminar de nulidade do acórdão prolatado pela egr. Turma por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que o colegiado deixou de se manifestar explicitamente sobre a matéria que lhe foi trazida à apreciação, notadamente quanto ao fato de que " as normas internas destinam-se apenas a regulamentar a concessão do benefício previsto na norma coletiva. ". Primeiramente, a arguição de negativa de prestação jurisdicional deve observar o contido na Súmula 459/TST. Na hipótese, verifica-se que o egr. Colegiado, de forma fundamentada, apreciou os temas debatidos no Recurso Ordinário e revolvidos nos aclaratórios, havendo pronunciamento expresso e específico a respeito, com indicação dos fundamentos de fato e de direito que ampararam o convencimento jurídico turmário. Vale gizar que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, tampouco há obrigação de se ater aos fundamentos indicados pelos litigantes e a responder um a um todos os seus argumentos. Isso mesmo na vigência do atual CPC 2015. Nessa trilha, o exc. Supremo Tribunal Federal (AGAIRR 215.976-2/PE; Rel. Min. Maurício Corrêa; DJ de 2.10.1998, seção 1, pág. 008); o STJ (EDcl no MS 21.315-DF, Relatora Ministra Diva Malerbi Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, Ac. 1ª Seção. Julgado em 8/6/2016); bem como col. TST (AIRR-1001070-86.2014.5.02.0382, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Ac. 3ª T., Data de Publicação: DEJT 28/10/2016). Portanto, resta evidente que a pretensão da embargante, ao manejar seus aclaratórios, foi o de revolver a matéria, provocar a reapreciação das provas produzidas e a emissão de novas considerações de mérito, finalidades para as quais não se prestam a estreita via escolhida. Nesse passo, reafirma-se que a prestação jurisdicional foi entregue na sua inteireza, ainda que contrária aos desígnios almejados pela vindicante. Decisão desfavorável não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa. Em tal cenário, não se evidencia mácula ao dispositivo constitucional invocado. Nego seguimento ao Recurso de Revista. Contrato Individual de Trabalho / Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho Alegação(ões): - contrariedade à(s): item I da Súmula nº 51 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do incisos VI e XXVI do artigo 7º; caput do artigo 37; inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação do §3º do artigo 614 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 8º e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I e III do artigo 927 do Código de Processo Civil de 2015; §3º do artigo 10 da Lei nº 9882/1999; inciso I do §2º do artigo 8º da Lei nº 13303/2016. - divergência jurisprudencial. - violação ao Tema 1.046 STF; à ADPF 323 A egr. Turma negou provimento ao apelo da reclamada, mantendo a sentença originária que condenou a ré ao pagamento de auxílio-especial aos empregados substituídos que possuam filhos portadores de deficiência. Eis a ementa, nesse ponto: "AUXÍLIO PARA DEPENDENTES COM DEFICIÊNCIA (AUXÍLIO ESPECIAL). 1. O auxílio-especial foi criado por instrumento de negociação coletiva. Com o DC 1001203-57.2020.5.00.0000 a rubrica deixou de ter previsão em negociações coletivas. 2. Não obstante o benefício ter sido criado mediante negociação coletiva, com previsão expressa nos acordos coletivos, a reclamada, por deliberação própria, resolveu internalizar o direito em seu regulamento. 3. Em razão dessa autonomia no regulamento empresarial, há que se chancelar sua natureza jurídica de cláusula contratual, não passível de alteração ou supressão, nos termos do art. 468 da CLT e Súmula 51 do TST. 4. Por conseguinte, correta a condenação imposta na origem." Recorre de Revista a reclamada, mediante as alegações em destaque. Assevera que a supressão do benefício em debate foi realizada em conformidade com as normas estabelecidas nos acordos coletivos em vigor, e com a prerrogativa da ECT de rever as condições de trabalho e as vantagens oferecidas aos empregados, respeitando as regras fixadas nas normas coletivas. Nesse contexto, contesta a tese vertida em inicial no tocante à existência de norma interna a assegurar o direito vindicado pelos empregados substituídos. Na hipótese, registrou expressamente o acórdão: "(...) Como bem observado pelo Juízo primevo, o auxílio-especial passou a ser previsto em instrumentos de negociação coletiva, desde o ACT 1991, sendo mantido nas normas coletivas seguintes (1993, 1994, 1995, 1995/1996, 1997/1998, 1998/1999, 1999/2000, 2000/2001,2001 /2002, 2002/2003, 2003/2004, 2004/2005, 2005/2006, 2006/2007, 2007/2008, 2008/2009, 2009/2011, 2011/2012, 2012/2013, 2013/2014, 2014/2015, 2015/2016, 2016/2017, ACT 2017/2018, 2018/2019 e na Sentença Normativa 2019/2020). Com o DC 1001203-57.2020.5.00.0000 a rubrica deixou de ter previsão em negociações coletivas. A reclamada, em sua tese defensiva, tenta distinguir os efeitos jurídicos entre a norma empresarial normatizar ou apenas regulamentar o auxílio-especial. Entretanto, independentemente do que se pretenda convencer, inarredável concluir em idêntico sentido do que consignado na instância percorrida, no sentido de que não obstante o benefício-especial ter sido criado mediante negociação coletiva, com previsão expressa nos acordos coletivos, a reclamada, por deliberação própria, resolveu internalizar o direito em seu regulamento É nítido que a percepção do benefício em comento depende da conjugação das regras estipuladas em ACT e no manual de pessoal da ECT; são normas que se complementam, mas sendo possível validar a afirmação de que se trata de parcela a quo regulamentada como direito autônomo e, portanto, não condicionada à previsão em instrumento coletivo. Em razão dessa autonomia no regulamento empresarial, há que se chancelar sua natureza jurídica de cláusula contratual, não passível de alteração ou supressão, nos termos do art. 468 da CLT e Súmula 51 do TST. Coaduno integralmente com os fundamentos sentenciais de que havendo a internalização do benefício auxílio-especial no regulamento da empresa, referido benefício incorpora ao contrato de trabalho dos empregados. A supressão desse benefício viola os termos do art. 468 da CLT e Súmula 51 do Col. TST, os quais estabelecem que são nulas as alterações contratuais que resultem, direta ou indiretamente, prejuízos aos empregados, sendo que as vantagens concedidas pelo empregador por mera liberalidade se incorporam ao contrato de trabalho, não podendo mais serem suprimidas. Ressalto que, no caso dos autos, ainda que o art. 7º, XXVI, da CF/88, assegure o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, não há norma coletiva excluindo o benefício-especial. A simples ausência de sua previsão na sentença normativa decorrente do DC 1001203-57.2020.5.00.0000 não tem o condão de alterar os termos da norma interna concessiva do benefício. Por conseguinte, correta a condenação imposta na origem. (...)" Dessa forma, rever a conclusão alcançada pelo egr. Colegiado, nos termos em que proposta a pretensão, exigiria o reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em sede de Recurso de Revista (Súmula nº 126/TST). Além disso, diante da delimitação fática traçada pelo Colegiado, o julgado ainda encerra consonância estrita com o entendimento sedimentado no item I da Súmula nº 51 do TST. Afastam-se, portanto, as violações apontadas. Prescindível o cotejo jurisprudencial. Inviável o processamento do Recurso de Revista (S. 126 e 333 do C. TST). DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios Alegação(ões): - violação da (o) artigo 18 da Lei nº 7347/1985; artigo 87 do Código de Defesa do Consumidor. - divergência jurisprudencial. A egr. Turma negou provimento ao Recurso da ré, mantendo a condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais aos advogados do sindicato autor, no importe de 10% sobre o valor da condenação conforme fundamentos resumidos na ementa: "HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Aos processos iniciados na vigência da Lei 13.467/2017 se mostram devidos os honorários de sucumbência no processo do trabalho. 2. Os arts. 18 da Lei 7.347/85 e 87 da Lei 8.078/90 possibilitam a isenção de custas e outras despesas processuais pela parte autora, não havendo previsão para o afastamento em prol do réu vencido na demanda. 3. 'A questão da aplicação do princípio da simetria para isentar também a parte ré em pagar eventual despesa decorrente da sucumbência, o c. STJ adota entendimento de que tal orientação adota-se apenas quando a parte autora da ação coletiva é o Ministério Público ou ente público' (Processo 0000610- 75.2021.5.10.0018) (...)" Recorre de Revista a reclamada, sustentando que não pode subsistir a sua condenação em honorários advocatícios, por se tratar de ação coletiva. Reputa violados os dispositivos em destaque. Porém, conforme consignado pelo Colegiado, apenas o autor de ação coletiva está isento dos honorários de advogado, bem como de quaisquer outras despesas processuais, conforme artigo 18 da LACP e artigo 87 do CDC, "não havendo previsão para o afastamento em prol do réu vencido na demanda. " Nesse sentido, não se vislumbra violados os dispositivos apontados. Inviável o processamento do Recurso de Revista. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 26 de abril de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO DOS PROFISSIONAIS DOS CORREIOS - ADCAP

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Elaine Aparecida De Avila e outros x Elaine Aparecida De Avila e outros

ID: 328250163

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000839-15.2023.5.10.0002

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE APARECIDA DE AVILA ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

ELAINE APARECIDA DE AVILA ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE DA SILVA OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO ROT 0000839-15.2023.5.10.0002 RECO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO ROT 0000839-15.2023.5.10.0002 RECORRENTE: ELAINE APARECIDA DE AVILA E OUTROS (1) RECORRIDO: ELAINE APARECIDA DE AVILA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 817d4b8 proferida nos autos. DECISÃO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 16/06/2025 - ID 58EEB08 ; recurso apresentado em 27/06/2025 - Id c24929d). Regular a representação processual (Id 6d40104). Satisfeito o preparo (Id 0222a27, Id 4856ef6, Id 4386176, Id c24929d, Id d178fd4 e Id d241581). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Negativa de Prestação Jurisdicional Alegações: - violação ao(s) inciso XXXV do artigo 5º; inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação ao(s) inciso II do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. A reclamada sustenta que, embora instada por meio de embargos declaratórios, a 1ª Turma remanesceu omissa em relação a questões essenciais ao deslinde da controvérsia acerca da aplicação da cláusula 31 da CCT dos bancários, que prevê a possibilidade de redução do intervalo intrajornada. Verifica-se que o Colegiado emitiu pronunciamento explícito sobre a questão, concluindo pela inaplicabilidade da norma coletiva ao caso concreto em razão da jornada de trabalho fixada. A prestação jurisdicional foi entregue, ainda que de forma contrária aos interesses do recorrente. A discordância da parte se refere ao mérito da decisão, e não a uma ausência de fundamentação. Vale gizar que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, tampouco há obrigação de se ater aos fundamentos indicados pelos litigantes e a responder um a um todos os seus argumentos. Isso mesmo na vigência do atual CPC 2015. Nessa trilha, o exc. Supremo Tribunal Federal (AGAIRR 215.976-2/PE; Rel. Min. Maurício Corrêa; DJ de 2.10.1998, seção 1, pág. 008); o STJ (EDcl no MS 21.315-DF, Relatora Ministra Diva Malerbi Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, Ac. 1ª Seção. Julgado em 8/6/2016); bem como col. TST (AIRR-1001070-86.2014.5.02.0382, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Ac. 3ª T., Data de Publicação: DEJT 28/10/2016). Portanto, resta evidente que a pretensão do embargante, ao manejar seus aclaratórios, foi o de revolver a matéria, provocar a reapreciação das provas produzidas e a emissão de novas considerações de mérito, finalidades para as quais não se prestam a estreita via escolhida. Nesse passo, reafirma-se que a prestação jurisdicional foi entregue na sua inteireza, ainda que contrária aos desígnios almejados pelo vindicante. Decisão desfavorável não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa. Em tal cenário, não se evidencia mácula aos dispositivos constitucional e legais invocados. Nego seguimento ao Recurso de Revista. Prescrição - Lei 14.010/2020 Alegações: - violação ao(s) inciso XXIX do artigo 7º; artigo 37; artigo 59 da Constituição Federal. A 1ª Turma manteve a sentença que aplicou a prescrição quinquenal, considerando a suspensão dos prazos prescricionais previsto na Lei 14.010/2020. Em suas razões recursais a reclamada sustenta que a suspensão do prazo prescricional prevista na Lei 14.010/2020 é incompatível com o processo do trabalho, que possui regramento constitucional próprio e cujas atividades não foram paralisadas durante a pandemia. .Entretanto, a decisão recorrida está em harmonia com a atual jurisprudência do TST, conforme seguintes precedentes: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PANDEMIA. COVID-19. SUSPENSÃO DO PRAZO. LEI Nº 14.010/2020. APLICABILIDADE NA ESFERA TRABALHISTA. 1. A Lei nº 14.010 /2020 dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do coronavírus (Covid-19). Estabeleceu, expressamente, em seu artigo 3º, que "os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei (12/06/2020) até 30 de outubro de 2020". 2. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a aplicação da Lei nº 14.010/2020 não encontra qualquer óbice para as relações trabalhistas, por se tratar de relações de direito privado, cujos trabalhadores sofrem as mesmas dificuldades que os credores particulares para a efetivação de seus direitos. Cuida-se de legislação federal, que dispôs sobre um regime jurídico especial e transitório para regular as relações jurídicas no momento da pandemia da COVID-19, cujos efeitos afetaram diretamente as relações jurídicas entre empregados e empregadores. 3. O TRT, ao reconhecer a suspensão do prazo prescricional, decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento, no tema.(RR-0011833-77.2022.5.15.0106, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/01/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE . PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PANDEMIA. COVID-19. ARTIGO 3º DA LEI Nº 14.010/2020. APLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. PRAZO DE SUPENSÃO PRESCRICIONAL DESCONTADO DA PRESCRIÇÃO DEFINIDA NO ARTIGO 7º, INCISO XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Em razão de potencial violação do artigo 3º da Lei nº 14.010/2020, dá-se provimento ao agravo de instrumento da reclamante para viabilizar o processamento do seu recurso de revista quanto ao tema em particular. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE . PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PANDEMIA. COVID-19. ARTIGO 3º DA LEI Nº 14.010/2020. APLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. PRAZO DE SUPENSÃO PRESCRICIONAL DESCONTADO DA PRESCRIÇÃO DEFINIDA NO ARTIGO 7º, INCISO XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Discute-se, no caso, a prescrição quinquenal à luz do artigo 3º da Lei nº 14.010/2020, que dispôs sobre a suspensão dos prazos prescricionais no período de 10/6/2020 a 30/10/2020, em face da pandemia da Covid-19. A Corte a quo considerou que a situação em exame não se beneficia da referida suspensão do prazo prescricional, tendo em vista o ajuizamento da ação apenas em 27/4/2021, quando já expirado o prazo definido em lei para tanto. Todavia, ressalta-se que não há nenhum motivo, lógico ou jurídico, que impeça a aplicação dessa lei federal, genérica e que não estabelece qualquer exceção ou distinção, à esfera trabalhista e a suas correspondentes obrigações e pretensões, até por força do artigo 8º, § 1º, da CLT, que estabelece que o direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho. Em período de pandemia que atingiu da mesma forma todas as relações jurídicas, econômicas e sociais, os empregados, assim como os demais credores particulares, enfrentam severas dificuldades para buscar a satisfação de seus direitos. Desse modo, incide sobre o caso em exame a suspensão do prazo prescricional de 140 (cento e quarenta) dias definido no artigo 3º da Lei nº 14.010/2020, o qual deve ser desconsiderado da aferição da prescrição parcial quinquenal prevista no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-20140-33.2021.5.04.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/10/2024). 1. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. APLICAÇÃO DA LEI 14.010/2020. ÓBICES DO ART. 896, §7º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 333 DO TST. 2. DIFERENÇAS DO ADICIONAL NOTURNO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 297, I, DO TST. 3. DIFERENÇAS DO ADICIONAL NOTURNO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 297, I, DO TST. 4. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. ÓBICES DAS SÚMULAS Nº 126 E 297, I, DO TST. 5. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 6. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. MATÉRIA PREJUDICADA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Quanto ao tema "PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. APLICAÇÃO DA LEI 14.010/2020", o TRT manteve pelos seus próprios fundamentos da sentença que, com fundamento no art. 1º, parágrafo único, da citada Lei nº 14.010/2020, entendeu suspenso o curso da prescrição durante o período de 20/03/2020 até 30/10/2020. Sobre a matéria esta Corte Superior firmou sua jurisprudência no sentido de que a Lei 14.010/2020 se aplica às relações jurídicas de direito privado, nelas inseridas as relações de trabalho, sendo, portanto, aplicável o disposto no art. 1º, parágrafo único, da citada lei. Assim, tendo em vista que a decisão regional está em harmonia com a atual jurisprudência do TST, é inviável o processamento do recurso de revista em razão dos óbices do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. (AIRR-0010451-92.2022.5.18.0291, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 27/09/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. SÚMULA 214 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Conforme orienta a Súmula 214 do TST, "na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato". 2. Na hipótese dos autos, o Regional afastou a prescrição e determinou o retorno dos autos à Vara de origem. 3. Não restou caracterizada qualquer das exceções do verbete, pois o Tribunal de origem decidiu em perfeita consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a Lei nº 14.010/2020 é aplicável na esfera trabalhista por força do seu art. 1º, "caput", e do artigo 8º, § 1º, da CLT. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (AIRR-1001046-03.2021.5.02.0030, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 13/11/2024). "[[...]III - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PANDEMIA DO COVID-19. PERÍODO DE SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. LEI Nº 14.010/2020Até o fechamento da pauta na Sexta Turma não havia determinação de suspensão dos processos em curso no TST quanto ao Tema 46 da Tabela de IRR: "A suspensão dos prazos prescricionais prevista na Lei nº 14.010/2020 é aplicável ao Direito do Trabalho, tanto no caso de prescrição bienal quanto quinquenal?".A controvérsia é sobre a contagem do prazo prescricional quinquenal incidente sobre a pretensão deduzida pelo reclamante, em face da suspensão dos prazos prescricionais no período de 12/6/2020 a 30/10/2020 prevista na Lei nº 14.010/2020.No presente caso, o contrato de trabalho se iniciou em 04/02/2002 e findou em 31/01/2019. A demanda foi ajuizada em 29/01/2021.O TRT, ao apreciar o recurso ordinário da reclamada, deu-lhe provimento para declarar a prescrição das pretensões anteriores a 29/01/2016, ou seja, considerou prescritas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da reclamação trabalhista, desconsiderando o período de suspensão previsto na Lei nº 14.010/2020.Para tanto, a Corte Regional asseverou que "o ajuizamento da presente demanda ocorreu após o período de suspensão previsto no art. 3º, da Lei 14.010/2020, razão pela qual não interfere no cômputo da prescrição quinquenal".Entretanto, no âmbito desta Corte Superior tem-se firmado o entendimento de que a Lei nº 14.010/2020 se aplica ao direito do trabalho e não fixa nenhuma restrição quanto à sua incidência, seja em relação à prescrição bienal ou quinquenal, devendo ser observada na contagem de ambas. Por outro lado, inexiste na lei determinação de que sua incidência restringe-se às ações ajuizadas durante o prazo de suspensão nela estabelecido. Efetivamente, a Lei nº 14.010/2020, que trata do Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia, suspendeu os prazos prescricionais a partir de 12/06/2020, data da vigência da citada lei, conforme disposto expressamente no seu art. 3º, caput: "Art. 3º Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020".Nesse contexto, na contagem do prazo prescricional quinquenal, não deve ser considerado o período de 141 dias de suspensão, que corresponde ao intervalo entre os dias 12.06.2020 a 30.10.2020. Na prática, partindo-se da data do ajuizamento da reclamação trabalhista, há de se contar retroativamente 5 anos mais 141 dias. Julgados.Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-0010117-60.2021.5.15.0070, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 19/05/2025). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PELA LEI 14.010/20. APLICABILIDADE À JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com o entendimento desta Corte, no sentido de que se aplica, na esfera trabalhista, a suspensão dos prazos processuais, conforme o disposto na Lei nº 14.010/2020. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.(Ag-AIRR-1000571-98.2022.5.02.0422, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 31/01/2025). "8 - SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - APLICAÇÃO DA LEI 14.010/2020 . A Corte de origem considerou que o art. 3.º da Lei 14.010/2020, que suspendeu os prazos prescricionais no período de 10/6/2020 a 30/10/2020, é aplicável à hipótese dos presentes autos, o que autoriza a suspensão do prazo prescricional quinquenal por 119 dias, retroagindo assim o marco inicial da prescrição quinquenal, anteriormente fixada em 7/10/2015, para 10/6/2015. Com efeito, esta Corte vem reiteradamente decidindo que o art. 3.º da Lei 14.010/2020, que suspendeu os prazos prescricionais até 30/10/2020 em razão da pandemia de Covid-19, é plenamente aplicável às relações de trabalho. Precedentes desta Corte. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do Recurso de Revista encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula 333 do TST. No caso, não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT. Agravo de instrumento não provido quanto ao tema.(AIRR-1001010-94.2020.5.02.0385, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/12/2024)." Nego seguimento, ante a incidência do disposto na Súmula 333 do c. TST. Intervalo Intrajornada. Alegações: - violação ao(s) inciso XXXVI do artigo 5º; inciso XXVI do artigo 7º; incisos III e VI do artigo 8º da Constituição Federal. - violação ao(s) artigos 611, 611-A e 611-B da Consolidação das Leis do Trabalho; §3º do artigo 104 do Código Civil; §3º do artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Contrariedade ao Recurso Extraordinário com Agravo 1121633, com Repercussão Geral. A 1ª Turma manteve a sentença que condenou o reclamado ao pagamento de horas extras em razão do intervalo intrajornada suprimido. O acórdão consignou os seguinte fundamentos: "Irrelevantes ao deslinde da controvérsia as alegações recursais atinentes à validade das disposições das normas coletivas que versam sobre a redução do tempo de intervalo intrajornada, eis que aplicáveis aos empregados que possuem jornada de trabalho diária maior que 4 horas e não superior a 6 horas, o que não era o caso da reclamante." Inconformado, o reclamado interpõe Recurso de Revista, mediante alegações destacadas, pretendendo a reforma do julgado. Insiste que a norma coletiva que prevê a redução do intervalo intrajornada para 30 minutos em caso de sobrelabor é válida e deve ser aplicada. O acórdão integrativo prestou os seguintes esclarecimentos: "[...]a cláusula 31ª da CCT não seria aplicável à reclamante, eis que a redução ali prevista alcança apenas aos empregados que possuem jornada de trabalho diária maior que 4 horas e não superior a 6 horas, o que não era o caso da obreira, que, conforme delimitado no julgado, laborou de 9h às 19h no período em discussão." Nota-se que, conforme consignado no acórdão, a norma coletiva que permite a redução do intervalo não se aplica, pois a jornada do reclamante era superior a 6 horas. Desse modo, afastada a aplicação da norma coletiva em razão da jornada efetivamente cumprida pelo autor (superior a 6 horas diárias), não se evidenciam as violações apontadas. Sob a ótica de dissenso, observa-se que o aresto indicado a cotejo não atende o requisito previsto na Súmula 296, I, do TST, face a ausência de identidade fática com o que restou decidido no presente processo. Nego seguimento ao recurso. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 16 de julho de 2025. JOSE LEONE CORDEIRO LEITE Desembargador Vice-Presidente no exercício da Presidência Intimado(s) / Citado(s) - ELAINE APARECIDA DE AVILA - ITAU UNIBANCO S.A.

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Elaine Aparecida De Avila e outros x Elaine Aparecida De Avila e outros

ID: 328250178

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000839-15.2023.5.10.0002

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE APARECIDA DE AVILA ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

ELAINE APARECIDA DE AVILA ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE DA SILVA OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO ROT 0000839-15.2023.5.10.0002 RECO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO ROT 0000839-15.2023.5.10.0002 RECORRENTE: ELAINE APARECIDA DE AVILA E OUTROS (1) RECORRIDO: ELAINE APARECIDA DE AVILA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 817d4b8 proferida nos autos. DECISÃO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 16/06/2025 - ID 58EEB08 ; recurso apresentado em 27/06/2025 - Id c24929d). Regular a representação processual (Id 6d40104). Satisfeito o preparo (Id 0222a27, Id 4856ef6, Id 4386176, Id c24929d, Id d178fd4 e Id d241581). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Negativa de Prestação Jurisdicional Alegações: - violação ao(s) inciso XXXV do artigo 5º; inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação ao(s) inciso II do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. A reclamada sustenta que, embora instada por meio de embargos declaratórios, a 1ª Turma remanesceu omissa em relação a questões essenciais ao deslinde da controvérsia acerca da aplicação da cláusula 31 da CCT dos bancários, que prevê a possibilidade de redução do intervalo intrajornada. Verifica-se que o Colegiado emitiu pronunciamento explícito sobre a questão, concluindo pela inaplicabilidade da norma coletiva ao caso concreto em razão da jornada de trabalho fixada. A prestação jurisdicional foi entregue, ainda que de forma contrária aos interesses do recorrente. A discordância da parte se refere ao mérito da decisão, e não a uma ausência de fundamentação. Vale gizar que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, tampouco há obrigação de se ater aos fundamentos indicados pelos litigantes e a responder um a um todos os seus argumentos. Isso mesmo na vigência do atual CPC 2015. Nessa trilha, o exc. Supremo Tribunal Federal (AGAIRR 215.976-2/PE; Rel. Min. Maurício Corrêa; DJ de 2.10.1998, seção 1, pág. 008); o STJ (EDcl no MS 21.315-DF, Relatora Ministra Diva Malerbi Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, Ac. 1ª Seção. Julgado em 8/6/2016); bem como col. TST (AIRR-1001070-86.2014.5.02.0382, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Ac. 3ª T., Data de Publicação: DEJT 28/10/2016). Portanto, resta evidente que a pretensão do embargante, ao manejar seus aclaratórios, foi o de revolver a matéria, provocar a reapreciação das provas produzidas e a emissão de novas considerações de mérito, finalidades para as quais não se prestam a estreita via escolhida. Nesse passo, reafirma-se que a prestação jurisdicional foi entregue na sua inteireza, ainda que contrária aos desígnios almejados pelo vindicante. Decisão desfavorável não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa. Em tal cenário, não se evidencia mácula aos dispositivos constitucional e legais invocados. Nego seguimento ao Recurso de Revista. Prescrição - Lei 14.010/2020 Alegações: - violação ao(s) inciso XXIX do artigo 7º; artigo 37; artigo 59 da Constituição Federal. A 1ª Turma manteve a sentença que aplicou a prescrição quinquenal, considerando a suspensão dos prazos prescricionais previsto na Lei 14.010/2020. Em suas razões recursais a reclamada sustenta que a suspensão do prazo prescricional prevista na Lei 14.010/2020 é incompatível com o processo do trabalho, que possui regramento constitucional próprio e cujas atividades não foram paralisadas durante a pandemia. .Entretanto, a decisão recorrida está em harmonia com a atual jurisprudência do TST, conforme seguintes precedentes: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PANDEMIA. COVID-19. SUSPENSÃO DO PRAZO. LEI Nº 14.010/2020. APLICABILIDADE NA ESFERA TRABALHISTA. 1. A Lei nº 14.010 /2020 dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do coronavírus (Covid-19). Estabeleceu, expressamente, em seu artigo 3º, que "os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei (12/06/2020) até 30 de outubro de 2020". 2. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a aplicação da Lei nº 14.010/2020 não encontra qualquer óbice para as relações trabalhistas, por se tratar de relações de direito privado, cujos trabalhadores sofrem as mesmas dificuldades que os credores particulares para a efetivação de seus direitos. Cuida-se de legislação federal, que dispôs sobre um regime jurídico especial e transitório para regular as relações jurídicas no momento da pandemia da COVID-19, cujos efeitos afetaram diretamente as relações jurídicas entre empregados e empregadores. 3. O TRT, ao reconhecer a suspensão do prazo prescricional, decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento, no tema.(RR-0011833-77.2022.5.15.0106, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/01/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE . PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PANDEMIA. COVID-19. ARTIGO 3º DA LEI Nº 14.010/2020. APLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. PRAZO DE SUPENSÃO PRESCRICIONAL DESCONTADO DA PRESCRIÇÃO DEFINIDA NO ARTIGO 7º, INCISO XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Em razão de potencial violação do artigo 3º da Lei nº 14.010/2020, dá-se provimento ao agravo de instrumento da reclamante para viabilizar o processamento do seu recurso de revista quanto ao tema em particular. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE . PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PANDEMIA. COVID-19. ARTIGO 3º DA LEI Nº 14.010/2020. APLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. PRAZO DE SUPENSÃO PRESCRICIONAL DESCONTADO DA PRESCRIÇÃO DEFINIDA NO ARTIGO 7º, INCISO XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Discute-se, no caso, a prescrição quinquenal à luz do artigo 3º da Lei nº 14.010/2020, que dispôs sobre a suspensão dos prazos prescricionais no período de 10/6/2020 a 30/10/2020, em face da pandemia da Covid-19. A Corte a quo considerou que a situação em exame não se beneficia da referida suspensão do prazo prescricional, tendo em vista o ajuizamento da ação apenas em 27/4/2021, quando já expirado o prazo definido em lei para tanto. Todavia, ressalta-se que não há nenhum motivo, lógico ou jurídico, que impeça a aplicação dessa lei federal, genérica e que não estabelece qualquer exceção ou distinção, à esfera trabalhista e a suas correspondentes obrigações e pretensões, até por força do artigo 8º, § 1º, da CLT, que estabelece que o direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho. Em período de pandemia que atingiu da mesma forma todas as relações jurídicas, econômicas e sociais, os empregados, assim como os demais credores particulares, enfrentam severas dificuldades para buscar a satisfação de seus direitos. Desse modo, incide sobre o caso em exame a suspensão do prazo prescricional de 140 (cento e quarenta) dias definido no artigo 3º da Lei nº 14.010/2020, o qual deve ser desconsiderado da aferição da prescrição parcial quinquenal prevista no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-20140-33.2021.5.04.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/10/2024). 1. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. APLICAÇÃO DA LEI 14.010/2020. ÓBICES DO ART. 896, §7º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 333 DO TST. 2. DIFERENÇAS DO ADICIONAL NOTURNO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 297, I, DO TST. 3. DIFERENÇAS DO ADICIONAL NOTURNO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 297, I, DO TST. 4. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. ÓBICES DAS SÚMULAS Nº 126 E 297, I, DO TST. 5. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 6. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. MATÉRIA PREJUDICADA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Quanto ao tema "PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. APLICAÇÃO DA LEI 14.010/2020", o TRT manteve pelos seus próprios fundamentos da sentença que, com fundamento no art. 1º, parágrafo único, da citada Lei nº 14.010/2020, entendeu suspenso o curso da prescrição durante o período de 20/03/2020 até 30/10/2020. Sobre a matéria esta Corte Superior firmou sua jurisprudência no sentido de que a Lei 14.010/2020 se aplica às relações jurídicas de direito privado, nelas inseridas as relações de trabalho, sendo, portanto, aplicável o disposto no art. 1º, parágrafo único, da citada lei. Assim, tendo em vista que a decisão regional está em harmonia com a atual jurisprudência do TST, é inviável o processamento do recurso de revista em razão dos óbices do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. (AIRR-0010451-92.2022.5.18.0291, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 27/09/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. SÚMULA 214 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Conforme orienta a Súmula 214 do TST, "na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato". 2. Na hipótese dos autos, o Regional afastou a prescrição e determinou o retorno dos autos à Vara de origem. 3. Não restou caracterizada qualquer das exceções do verbete, pois o Tribunal de origem decidiu em perfeita consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a Lei nº 14.010/2020 é aplicável na esfera trabalhista por força do seu art. 1º, "caput", e do artigo 8º, § 1º, da CLT. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (AIRR-1001046-03.2021.5.02.0030, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 13/11/2024). "[[...]III - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PANDEMIA DO COVID-19. PERÍODO DE SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. LEI Nº 14.010/2020Até o fechamento da pauta na Sexta Turma não havia determinação de suspensão dos processos em curso no TST quanto ao Tema 46 da Tabela de IRR: "A suspensão dos prazos prescricionais prevista na Lei nº 14.010/2020 é aplicável ao Direito do Trabalho, tanto no caso de prescrição bienal quanto quinquenal?".A controvérsia é sobre a contagem do prazo prescricional quinquenal incidente sobre a pretensão deduzida pelo reclamante, em face da suspensão dos prazos prescricionais no período de 12/6/2020 a 30/10/2020 prevista na Lei nº 14.010/2020.No presente caso, o contrato de trabalho se iniciou em 04/02/2002 e findou em 31/01/2019. A demanda foi ajuizada em 29/01/2021.O TRT, ao apreciar o recurso ordinário da reclamada, deu-lhe provimento para declarar a prescrição das pretensões anteriores a 29/01/2016, ou seja, considerou prescritas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da reclamação trabalhista, desconsiderando o período de suspensão previsto na Lei nº 14.010/2020.Para tanto, a Corte Regional asseverou que "o ajuizamento da presente demanda ocorreu após o período de suspensão previsto no art. 3º, da Lei 14.010/2020, razão pela qual não interfere no cômputo da prescrição quinquenal".Entretanto, no âmbito desta Corte Superior tem-se firmado o entendimento de que a Lei nº 14.010/2020 se aplica ao direito do trabalho e não fixa nenhuma restrição quanto à sua incidência, seja em relação à prescrição bienal ou quinquenal, devendo ser observada na contagem de ambas. Por outro lado, inexiste na lei determinação de que sua incidência restringe-se às ações ajuizadas durante o prazo de suspensão nela estabelecido. Efetivamente, a Lei nº 14.010/2020, que trata do Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia, suspendeu os prazos prescricionais a partir de 12/06/2020, data da vigência da citada lei, conforme disposto expressamente no seu art. 3º, caput: "Art. 3º Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020".Nesse contexto, na contagem do prazo prescricional quinquenal, não deve ser considerado o período de 141 dias de suspensão, que corresponde ao intervalo entre os dias 12.06.2020 a 30.10.2020. Na prática, partindo-se da data do ajuizamento da reclamação trabalhista, há de se contar retroativamente 5 anos mais 141 dias. Julgados.Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-0010117-60.2021.5.15.0070, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 19/05/2025). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PELA LEI 14.010/20. APLICABILIDADE À JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com o entendimento desta Corte, no sentido de que se aplica, na esfera trabalhista, a suspensão dos prazos processuais, conforme o disposto na Lei nº 14.010/2020. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.(Ag-AIRR-1000571-98.2022.5.02.0422, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 31/01/2025). "8 - SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - APLICAÇÃO DA LEI 14.010/2020 . A Corte de origem considerou que o art. 3.º da Lei 14.010/2020, que suspendeu os prazos prescricionais no período de 10/6/2020 a 30/10/2020, é aplicável à hipótese dos presentes autos, o que autoriza a suspensão do prazo prescricional quinquenal por 119 dias, retroagindo assim o marco inicial da prescrição quinquenal, anteriormente fixada em 7/10/2015, para 10/6/2015. Com efeito, esta Corte vem reiteradamente decidindo que o art. 3.º da Lei 14.010/2020, que suspendeu os prazos prescricionais até 30/10/2020 em razão da pandemia de Covid-19, é plenamente aplicável às relações de trabalho. Precedentes desta Corte. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do Recurso de Revista encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula 333 do TST. No caso, não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT. Agravo de instrumento não provido quanto ao tema.(AIRR-1001010-94.2020.5.02.0385, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/12/2024)." Nego seguimento, ante a incidência do disposto na Súmula 333 do c. TST. Intervalo Intrajornada. Alegações: - violação ao(s) inciso XXXVI do artigo 5º; inciso XXVI do artigo 7º; incisos III e VI do artigo 8º da Constituição Federal. - violação ao(s) artigos 611, 611-A e 611-B da Consolidação das Leis do Trabalho; §3º do artigo 104 do Código Civil; §3º do artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Contrariedade ao Recurso Extraordinário com Agravo 1121633, com Repercussão Geral. A 1ª Turma manteve a sentença que condenou o reclamado ao pagamento de horas extras em razão do intervalo intrajornada suprimido. O acórdão consignou os seguinte fundamentos: "Irrelevantes ao deslinde da controvérsia as alegações recursais atinentes à validade das disposições das normas coletivas que versam sobre a redução do tempo de intervalo intrajornada, eis que aplicáveis aos empregados que possuem jornada de trabalho diária maior que 4 horas e não superior a 6 horas, o que não era o caso da reclamante." Inconformado, o reclamado interpõe Recurso de Revista, mediante alegações destacadas, pretendendo a reforma do julgado. Insiste que a norma coletiva que prevê a redução do intervalo intrajornada para 30 minutos em caso de sobrelabor é válida e deve ser aplicada. O acórdão integrativo prestou os seguintes esclarecimentos: "[...]a cláusula 31ª da CCT não seria aplicável à reclamante, eis que a redução ali prevista alcança apenas aos empregados que possuem jornada de trabalho diária maior que 4 horas e não superior a 6 horas, o que não era o caso da obreira, que, conforme delimitado no julgado, laborou de 9h às 19h no período em discussão." Nota-se que, conforme consignado no acórdão, a norma coletiva que permite a redução do intervalo não se aplica, pois a jornada do reclamante era superior a 6 horas. Desse modo, afastada a aplicação da norma coletiva em razão da jornada efetivamente cumprida pelo autor (superior a 6 horas diárias), não se evidenciam as violações apontadas. Sob a ótica de dissenso, observa-se que o aresto indicado a cotejo não atende o requisito previsto na Súmula 296, I, do TST, face a ausência de identidade fática com o que restou decidido no presente processo. Nego seguimento ao recurso. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 16 de julho de 2025. JOSE LEONE CORDEIRO LEITE Desembargador Vice-Presidente no exercício da Presidência Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A. - ELAINE APARECIDA DE AVILA

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