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Natalino Jose De Toledo x Ataide Alves Cardoso

ID: 337275695

Tribunal: TRT23 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000618-82.2022.5.23.0009

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

NATALINO JOSE DE TOLEDO

Polo Passivo:

ATAIDE ALVES CARDOSO

Notificação

Advogados:

MARCOS FELIPE DIAS XAVIER

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CATIANE JANJOB SOUZA PINTO

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LUANA EMANUELLE GALVAO DE MORAIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES AP 0000618-82.2022.5.23.0009 AGRAVANTE: NATALINO JOSE DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES AP 0000618-82.2022.5.23.0009 AGRAVANTE: NATALINO JOSE DE TOLEDO AGRAVADO: ATAIDE ALVES CARDOSO ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000618-82.2022.5.23.0009 RECURSO DE REVISTA - AGRAVO DE PETIÇÃO RECORRENTE: NATALINO JOSÉ DE TOLEDO ADVOGADOS: CATIANE JANJOB SOUZA PINTO E OUTRO(S) RECORRIDO: ATAÍDE ALVES CARDOSO ADVOGADO: MARCOS FELIPE DIAS XAVIER LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017 RECURSO DE: NATALINO JOSE DE TOLEDO TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, "caput", e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/05/2025 - Id 1bc739b; recurso apresentado em 02/06/2025 - Id 6eaff63). Representação processual regular (Id 9ed667c). Inexigível a garantia do juízo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO Alegação(ões): - violação ao art. 5º, LIV e LV, da CF. - violação ao art. 28, § 5º, do CDC. A parte recorrente busca o reexame do acórdão prolatado pela Turma Revisora no que concerne à temática “desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal”. Consigna que o órgão turmário "(...) considerou que o instituto de desconsideração da personalidade jurídica tem tem amparo no § 5º do art. 28, do Código de Defesa do Consumidor, como permissivo para a desconsideração da personalidade jurídica sem a comprovação da ocorrência de abuso." (sic, fls. 887/888). Aduz que “(...) a observância dos requisitos da desconsideração da personalidade jurídica é de suma importância, pois caso não seja reconhecido quaisquer deles, em especial, a prova de que a empresa não possui condições de saldar a dívida dos autos, a desconsideração se tornará manifestamente sem fundamento. No entanto, no caso sub judice, o acórdão recorrido violou frontalmente os incisos LIV e LV do art. 5º da CF, do qual tem-se que ‘ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal’ e a necessidade de se assegurar ‘o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes’. Isto porque, ao adotar a tese de que a recuperação judicial de uma empresa autoriza a presunção de sua incapacidade financeira deixou de observar o rito legal, o qual impõe a necessidade de demonstração de que a empresa não deteria condições de honrar com seus compromissos." (sic, fl. 896). Com respaldo nas assertivas acima alinhavadas, dentre outras ponderações, o executado postula que “(...) seja reformado o Acórdão recorrido e assegurada a devida observância ao processo legal relativo ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o qual demanda a necessária prova da incapacidade financeira da empresa, bem como, a observância do direito ao contraditório e ampla defesa." (sic, fl. 898). Consta do acórdão: “INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A pedido do exequente (ID f0c8a21), o juízo singular instaurou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, suspendeu a execução e concedeu prazo para o sócio administrador Natalino José de Toledo se manifestar (ID 67992f9). Após apreciar a defesa de ID 46b0e6a, julgou procedente o incidente, determinando o redirecionamento da execução em face do mencionado sócio da empresa executada (ID fc18f25). O sócio, irresignado, insurge-se contra essa decisão, ao argumento de ser incabível a desconsideração da personalidade jurídica, porque não há provas de insolvência aptas a justificar a adoção dessa medida excepcional, ressaltando que "o fato de a executada estar em recuperação judicial não pode presumir a sua incapacidade financeira." (ID 1061606 - fl. 840). Aduz que não houve a demonstração nos autos de que a empresa executada e seu sócio praticaram fraude, abuso de direito, desvio de finalidade ou promoveram confusão patrimonial, nos termos do art. 50, do CC. Entende, assim, que não foram preenchidos os requisitos legais necessários para o deferimento do aludido incidente processual. Defende que "ao deferir a desconsideração da personalidade jurídica da empresa Reclamada, alcançando assim o patrimônio dos sócios seria uma forma reflexa de violar a finalidade social da lei que regulamenta a recuperação judicial. Sendo assim, estaria a Justiça Especializada do Trabalho chancelando a frustração do plano de recuperação, dando preferência ao Exequente perante os demais credores." (ID 1061606 - fl. 843). Dessa forma, pugna pela reforma da decisão que julgou procedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, "visto que ausente os requisitos de fato e de direitos à medida pretendida pelo agravado". (ID 1061606 - fl. 846). Analiso. A Lei de Recuperação Judicial e Falência (Lei n. 11.101/2005), em seu art. 6º, §1º, 2º e 3º, com redação dada pela Lei n. 14.112/2020, disciplina que: "Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. § 1º Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida. § 2º É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8º desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença. § 3º O juiz competente para as ações referidas nos §§ 1º e 2º deste artigo poderá determinar a reserva da importância que estimar devida na recuperação judicial ou na falência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria.". Extrai-se do dispositivo transcrito que a ação movida contra empresa em recuperação judicial prossegue no juízo em que foi protocolizada somente até a apuração do crédito devido; após, a competência passa a ser do juízo universal. Por sua vez, o art. 47 da Lei n. 11.101/2005 ressalta que o objetivo da recuperação judicial é a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. A par desse norte, o Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário n. 583.955 (RJ), proferiu decisão, em caráter de repercussão geral, no sentido de que nas hipóteses de recuperação judicial de empresas a competência para o julgamento da execução dos créditos trabalhistas incumbe à Justiça Comum. Veja-se: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS EM PROCESSOS DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL COMUM, COM EXCLUSÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INTERPRETAÇÃO DO DISPOSTO NA LEI 11.101/05, EM FACE DO ART. 114 DA CF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - A questão central debatida no presente recurso consiste em saber qual o juízo competente para processar e julgar a execução dos créditos trabalhistas no caso de empresa em fase de recuperação judicial. II - Na vigência do Decreto-lei 7.661/1945 consolidou-se o entendimento de que a competência para executar os créditos ora discutidos é da Justiça Estadual Comum, sendo essa também a regra adotada pela Lei 11.101/05. III - O inc. IX do art. 114 da Constituição Federal apenas outorgou ao legislador ordinário a faculdade de submeter à competência da Justiça Laboral outras controvérsias, além daquelas taxativamente estabelecidas nos incisos anteriores, desde que decorrentes da relação de trabalho. IV - O texto constitucional não o obrigou a fazê-lo, deixando ao seu alvedrio a avaliação das hipóteses em que se afigure conveniente o julgamento pela Justiça do Trabalho, à luz das peculiaridades das situações que pretende regrar. V - A opção do legislador infraconstitucional foi manter o regime anterior de execução dos créditos trabalhistas pelo juízo universal da falência, sem prejuízo da competência da Justiça Laboral quanto ao julgamento do processo de conhecimento. V - Recurso extraordinário conhecido e improvido." (RE 583955 RG / RJ - RIO DE JANEIRO, REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Julgamento: 19/06/2008, Publicação: DJe-117 DIVULG 26-06-2008 PUBLIC 27-06-2008, EMENT VOL-02325- 10 PP-01929)". Desse modo, tendo em vista a decisão da Suprema Corte, impõe-se reconhecer que a competência da Justiça do Trabalho em relação à empresa está limitada ao julgamento dos pedidos descritos na inicial, e, posteriormente, à apuração do crédito obreiro, com a consequente emissão da certidão de crédito para habilitação perante o Juízo da Recuperação Judicial (Justiça Estadual Comum). Nesse sentido, cito os precedentes de ambas as Turmas deste Tribunal Regional: "AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO LIMITADA À APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO RECUPERACIONAL. Encontra-se pacificado na jurisprudência pátria o entendimento segundo o qual não cabe à esta Especializada a execução de crédito trabalhista contra empresa em recuperação judicial, ou seja, a competência da Justiça do Trabalho esvai-se com individualização e quantificação do crédito, não importando tratar-se de crédito concursal ou extraconcursal. Assim, dá-se provimento ao agravo de petição para, reconhecendo a competência do Juízo Universal, determinar o sobrestamento da execução trabalhista até o trânsito em julgado do processo recuperacional a que se submete a agravante." (TRT da 23.ª Região; Processo: 0098400-76.2009.5.23.0096; Data: 14/05/2020; Órgão Julgador: 1ª Turma-PJe; Relator: PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO). "AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Lei 11.101/2005 determina que a competência da Justiça do Trabalho está limitada a apurar o valor do crédito trabalhista, conforme preceitua o § 2º do artigo 6º da referida lei. Destarte, é forçoso reconhecer que a competência da Justiça do Trabalho, no caso vertente, está limitada à apuração do quantum devido ao exequente e emissão da respectiva certidão de crédito para habilitação perante o Juízo da Recuperação Judicial. Agravo de petição não provido." (TRT da 23.ª Região; Processo: 0109000-35.2009.5.23.0007; Data: 07/05/2020; Órgão Julgador: 2ª Turma-PJe; Relator: JOAO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA). Todavia, não há incompatibilidade entre o deferimento da recuperação judicial da empresa e o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, visto que esse procedimento tem como finalidade o redirecionamento da execução contra os bens dos sócios, de modo que a execução não está voltada contra o patrimônio da empresa recuperanda, a atrair a competência do Juízo Universal, mas sim contra o patrimônio dos sócios da pessoa jurídica executada, não afastando, portanto, a competência da Justiça do Trabalho. Nesse ponto, cumpre esclarecer que não prospera o argumento do agravante no sentido de que o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica violaria a finalidade da recuperação judicial por atingir o patrimônio pessoal dos sócios, haja vista que, pelo princípio da autonomia patrimonial, não há de se confundir a pessoa jurídica com a física. Dessa forma, a insolvência da empresa executada, que impede o adimplemento das obrigações trabalhistas, autoriza a instauração da desconsideração da personalidade jurídica mesmo que a empresa se encontre em recuperação judicial. Neste sentido é o entendimento prevalecente no âmbito do TST: "RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Nos termos da jurisprudência desta Eg. Corte, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresa executada em recuperação judicial, tendo em vista que os bens dos sócios não se confundem com os da pessoa jurídica recuperanda. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-10541-36.2018.5.18.0002, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/12/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA EXECUTADA. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Segundo jurisprudência majoritária desta Corte, mediante reiteradas decisões, a falência ou a recuperação judicial determina a limitação da competência trabalhista após os atos de liquidação dos eventuais créditos deferidos, não se procedendo aos atos tipicamente executivos. Contudo, tal entendimento é ressalvado nos casos em que há a possibilidade de redirecionamento da execução a empresas componentes do grupo econômico, devedores subsidiários ou mesmo sócios da empresa falida ou em recuperação judicial, não sendo afetados os atos satisfativos pela competência do juízo universal falimentar. Assim, esta Justiça especializada é competente para julgar pedido de prosseguimento da execução contra os sócios da empresa em processo falimentar, com base na teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Transcendência não reconhecida. Agravo não provido, sem a incidência de multa" (Ag-AIRR-1001070-44.2020.5.02.0037, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/12/2023). "EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelos sócios executados, por ausência de transcendência. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho consignou que "a Justiça do Trabalho é competente para redirecionar a execução contra os sócios da empresa em recuperação judicial". 3. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que, na hipótese de deferimento do pedido de recuperação judicial ou de decretação de falência, a Justiça do Trabalho é competente para prosseguir a execução contra sócios ou outras empresas componentes do grupo econômico, na medida em que os seus bens não se confundem com os da empresa em recuperação judicial ou com os da massa falida. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula n.º 333 do TST. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-82-93.2015.5.23.0081, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2023). Em igual sentido, destaco a jurisprudência do STJ: "AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. JUÍZO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE CONFLITO. 1. A teor da Súmula nº 480/STJ, o juízo recuperacional não tem competência para decidir a respeito de constrições de bens que não são objeto do plano de soerguimento judicial. 2. O juízo trabalhista tem competência para decidir acerca da desconsideração da personalidade jurídica da empresa recuperanda e a respeito do consequente redirecionamento da execução, não havendo falar em invasão da competência do juízo universal. Precedentes. 3. Agravo interno não provido" (AgInt no CC n. 190.979/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 15/8/2023, DJe de 21/8/2023). Pois bem. No caso dos autos, verifico que a controvérsia posta à apreciação cinge-se, de fato, à possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial e a concentração da execução unicamente contra a empresa executada, que possuiria patrimônio suficiente para saldar os créditos exequendos, mediante o concurso universal de credores no juízo da recuperação judicial. Veja-se que tanto o pedido de redirecionamento da execução quanto a decisão que o analisou se deram após o advento da Lei n. 13.467/17, o que atrai a aplicação do quanto disposto no art. 855-A da CLT, que disciplina que "aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil." Registre-se que, antes mesmo da introdução do art. 855-A na CLT, a Instrução Normativa n. 39/2016 do TST já estabelecia a incidência, no âmbito processual trabalhista, do procedimento estabelecido no CPC acerca do instituto em referência. Acerca do tema, prevê o CPC que "o requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica" (art. 134, §4º). Esse norte está assentado no art. 50 do Código Civil e no art. 28 do CDC: "Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso." "Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...) § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.". A partir dessas duas previsões, a doutrina aponta a existência de duas grandes teorias, a saber, a maior, prevista no art. 50 do CC, que exige a presença do abuso da personalidade jurídica e do prejuízo ao credor para desconsiderar a personalidade jurídica, e a menor, abarcada no art. 28 do CDC, que incide diante de prejuízos sofridos pelo credor. No processo do trabalho, em virtude de a lide envolver hipossuficiente, como ocorre também nos casos que envolvem direito do consumidor, tornou-se recorrente a aplicação da despersonalização com fulcro na redação do §5º do art. 28 do CDC, isto é, na teoria menor. Com base nessa premissa aplicada a este caso, para a despersonalização há que se perquirir se a empregadora pessoa jurídica se encontra em situação de insolvência frente a execução do débito. E no acervo probatório formado nos autos há demonstração de que a empresa que consta no título executivo não tem lastro suficiente para arcar com o pagamento dos créditos trabalhistas, haja vista que descumpriu o acordo firmado em juízo (ID 4adf368), não respondeu ao chamado do juízo para pagamento voluntário (ID b582597), restando infrutífera a medida constritiva intentada (ID 534b0c7), de sorte que se encontra em regime de recuperação judicial para restabelecimento de sua saúde financeira (ID 90a41fa). Nesse cenário, sendo inconteste que a primeira ré se encontra em recuperação judicial, situação que reflete, por si só, a insuficiência patrimonial da devedora principal para a satisfação do crédito trabalhista, já se afigura suficiente para que seja admitida a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sem necessidade de se exaurir medidas executivas em seu desfavor. Ademais, considerando que a execução, assim como toda atividade jurisdicional, há de ser útil, cabe ao magistrado, valendo-se de seu poder de direção dos autos (art. 765 c/c art. 879 da CLT), intentar meios voltados à busca da plena satisfação do crédito exequendo. Além disso, condicionar a instauração do incidente ao prévio exaurimento de medidas constritivas em face da devedora constante do título executivo judicial consistiria uma medida inócua ao fim colimado, haja vista que, se assim fosse procedido, esbarrar-se-ia em óbice ao prosseguimento da execução, pois não é dado à Justiça do Trabalho estender sua jurisdição executória sobre os bens das empresas que se encontram em recuperação judicial, nos termos do art. 49, caput, da Lei n. 11.101/05. Por fim, registro que não há incompatibilidade entre a responsabilização dos coobrigados e a posterior expedição de certidão de habilitação do crédito em execução junto ao juízo da recuperação judicial, quando esgotadas todas as possibilidades de satisfação do crédito exequendo perante os sócios. Ante o exposto, concluo que o entendimento firmado pelo juízo singular, e ora mantido, não provoca as violações apontadas pelo recorrente, de modo que, tendo sido deferida a desconsideração da personalidade jurídica, deve o crédito ser executado perante o sócio da empresa executada. Nego provimento ao apelo.” (Id 92c6f78). Tendo em vista as razões de decidir consignadas no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas constitucionais invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pelo § 2º do art. 896 da CLT. Relativamente às demais alegações catalogadas no arrazoado, assinalo que, no particular, o seguimento do recurso à instância superior deve ser obstado em razão da restrição estabelecida pelo § 2º do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e as formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO Desembargadora-Presidente do TRT da 23ª Região CUIABA/MT, 28 de julho de 2025. ECLAIR PIEROZAN MAGALHAES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - NATALINO JOSE DE TOLEDO

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Natalino Jose De Toledo x Ataide Alves Cardoso

ID: 337275736

Tribunal: TRT23 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000618-82.2022.5.23.0009

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

NATALINO JOSE DE TOLEDO

Polo Passivo:

ATAIDE ALVES CARDOSO

Notificação

Advogados:

MARCOS FELIPE DIAS XAVIER

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CATIANE JANJOB SOUZA PINTO

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LUANA EMANUELLE GALVAO DE MORAIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES AP 0000618-82.2022.5.23.0009 AGRAVANTE: NATALINO JOSE DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES AP 0000618-82.2022.5.23.0009 AGRAVANTE: NATALINO JOSE DE TOLEDO AGRAVADO: ATAIDE ALVES CARDOSO ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000618-82.2022.5.23.0009 RECURSO DE REVISTA - AGRAVO DE PETIÇÃO RECORRENTE: NATALINO JOSÉ DE TOLEDO ADVOGADOS: CATIANE JANJOB SOUZA PINTO E OUTRO(S) RECORRIDO: ATAÍDE ALVES CARDOSO ADVOGADO: MARCOS FELIPE DIAS XAVIER LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017 RECURSO DE: NATALINO JOSE DE TOLEDO TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, "caput", e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/05/2025 - Id 1bc739b; recurso apresentado em 02/06/2025 - Id 6eaff63). Representação processual regular (Id 9ed667c). Inexigível a garantia do juízo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO Alegação(ões): - violação ao art. 5º, LIV e LV, da CF. - violação ao art. 28, § 5º, do CDC. A parte recorrente busca o reexame do acórdão prolatado pela Turma Revisora no que concerne à temática “desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal”. Consigna que o órgão turmário "(...) considerou que o instituto de desconsideração da personalidade jurídica tem tem amparo no § 5º do art. 28, do Código de Defesa do Consumidor, como permissivo para a desconsideração da personalidade jurídica sem a comprovação da ocorrência de abuso." (sic, fls. 887/888). Aduz que “(...) a observância dos requisitos da desconsideração da personalidade jurídica é de suma importância, pois caso não seja reconhecido quaisquer deles, em especial, a prova de que a empresa não possui condições de saldar a dívida dos autos, a desconsideração se tornará manifestamente sem fundamento. No entanto, no caso sub judice, o acórdão recorrido violou frontalmente os incisos LIV e LV do art. 5º da CF, do qual tem-se que ‘ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal’ e a necessidade de se assegurar ‘o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes’. Isto porque, ao adotar a tese de que a recuperação judicial de uma empresa autoriza a presunção de sua incapacidade financeira deixou de observar o rito legal, o qual impõe a necessidade de demonstração de que a empresa não deteria condições de honrar com seus compromissos." (sic, fl. 896). Com respaldo nas assertivas acima alinhavadas, dentre outras ponderações, o executado postula que “(...) seja reformado o Acórdão recorrido e assegurada a devida observância ao processo legal relativo ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o qual demanda a necessária prova da incapacidade financeira da empresa, bem como, a observância do direito ao contraditório e ampla defesa." (sic, fl. 898). Consta do acórdão: “INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A pedido do exequente (ID f0c8a21), o juízo singular instaurou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, suspendeu a execução e concedeu prazo para o sócio administrador Natalino José de Toledo se manifestar (ID 67992f9). Após apreciar a defesa de ID 46b0e6a, julgou procedente o incidente, determinando o redirecionamento da execução em face do mencionado sócio da empresa executada (ID fc18f25). O sócio, irresignado, insurge-se contra essa decisão, ao argumento de ser incabível a desconsideração da personalidade jurídica, porque não há provas de insolvência aptas a justificar a adoção dessa medida excepcional, ressaltando que "o fato de a executada estar em recuperação judicial não pode presumir a sua incapacidade financeira." (ID 1061606 - fl. 840). Aduz que não houve a demonstração nos autos de que a empresa executada e seu sócio praticaram fraude, abuso de direito, desvio de finalidade ou promoveram confusão patrimonial, nos termos do art. 50, do CC. Entende, assim, que não foram preenchidos os requisitos legais necessários para o deferimento do aludido incidente processual. Defende que "ao deferir a desconsideração da personalidade jurídica da empresa Reclamada, alcançando assim o patrimônio dos sócios seria uma forma reflexa de violar a finalidade social da lei que regulamenta a recuperação judicial. Sendo assim, estaria a Justiça Especializada do Trabalho chancelando a frustração do plano de recuperação, dando preferência ao Exequente perante os demais credores." (ID 1061606 - fl. 843). Dessa forma, pugna pela reforma da decisão que julgou procedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, "visto que ausente os requisitos de fato e de direitos à medida pretendida pelo agravado". (ID 1061606 - fl. 846). Analiso. A Lei de Recuperação Judicial e Falência (Lei n. 11.101/2005), em seu art. 6º, §1º, 2º e 3º, com redação dada pela Lei n. 14.112/2020, disciplina que: "Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. § 1º Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida. § 2º É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8º desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença. § 3º O juiz competente para as ações referidas nos §§ 1º e 2º deste artigo poderá determinar a reserva da importância que estimar devida na recuperação judicial ou na falência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria.". Extrai-se do dispositivo transcrito que a ação movida contra empresa em recuperação judicial prossegue no juízo em que foi protocolizada somente até a apuração do crédito devido; após, a competência passa a ser do juízo universal. Por sua vez, o art. 47 da Lei n. 11.101/2005 ressalta que o objetivo da recuperação judicial é a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. A par desse norte, o Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário n. 583.955 (RJ), proferiu decisão, em caráter de repercussão geral, no sentido de que nas hipóteses de recuperação judicial de empresas a competência para o julgamento da execução dos créditos trabalhistas incumbe à Justiça Comum. Veja-se: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS EM PROCESSOS DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL COMUM, COM EXCLUSÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INTERPRETAÇÃO DO DISPOSTO NA LEI 11.101/05, EM FACE DO ART. 114 DA CF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - A questão central debatida no presente recurso consiste em saber qual o juízo competente para processar e julgar a execução dos créditos trabalhistas no caso de empresa em fase de recuperação judicial. II - Na vigência do Decreto-lei 7.661/1945 consolidou-se o entendimento de que a competência para executar os créditos ora discutidos é da Justiça Estadual Comum, sendo essa também a regra adotada pela Lei 11.101/05. III - O inc. IX do art. 114 da Constituição Federal apenas outorgou ao legislador ordinário a faculdade de submeter à competência da Justiça Laboral outras controvérsias, além daquelas taxativamente estabelecidas nos incisos anteriores, desde que decorrentes da relação de trabalho. IV - O texto constitucional não o obrigou a fazê-lo, deixando ao seu alvedrio a avaliação das hipóteses em que se afigure conveniente o julgamento pela Justiça do Trabalho, à luz das peculiaridades das situações que pretende regrar. V - A opção do legislador infraconstitucional foi manter o regime anterior de execução dos créditos trabalhistas pelo juízo universal da falência, sem prejuízo da competência da Justiça Laboral quanto ao julgamento do processo de conhecimento. V - Recurso extraordinário conhecido e improvido." (RE 583955 RG / RJ - RIO DE JANEIRO, REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Julgamento: 19/06/2008, Publicação: DJe-117 DIVULG 26-06-2008 PUBLIC 27-06-2008, EMENT VOL-02325- 10 PP-01929)". Desse modo, tendo em vista a decisão da Suprema Corte, impõe-se reconhecer que a competência da Justiça do Trabalho em relação à empresa está limitada ao julgamento dos pedidos descritos na inicial, e, posteriormente, à apuração do crédito obreiro, com a consequente emissão da certidão de crédito para habilitação perante o Juízo da Recuperação Judicial (Justiça Estadual Comum). Nesse sentido, cito os precedentes de ambas as Turmas deste Tribunal Regional: "AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO LIMITADA À APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO RECUPERACIONAL. Encontra-se pacificado na jurisprudência pátria o entendimento segundo o qual não cabe à esta Especializada a execução de crédito trabalhista contra empresa em recuperação judicial, ou seja, a competência da Justiça do Trabalho esvai-se com individualização e quantificação do crédito, não importando tratar-se de crédito concursal ou extraconcursal. Assim, dá-se provimento ao agravo de petição para, reconhecendo a competência do Juízo Universal, determinar o sobrestamento da execução trabalhista até o trânsito em julgado do processo recuperacional a que se submete a agravante." (TRT da 23.ª Região; Processo: 0098400-76.2009.5.23.0096; Data: 14/05/2020; Órgão Julgador: 1ª Turma-PJe; Relator: PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO). "AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Lei 11.101/2005 determina que a competência da Justiça do Trabalho está limitada a apurar o valor do crédito trabalhista, conforme preceitua o § 2º do artigo 6º da referida lei. Destarte, é forçoso reconhecer que a competência da Justiça do Trabalho, no caso vertente, está limitada à apuração do quantum devido ao exequente e emissão da respectiva certidão de crédito para habilitação perante o Juízo da Recuperação Judicial. Agravo de petição não provido." (TRT da 23.ª Região; Processo: 0109000-35.2009.5.23.0007; Data: 07/05/2020; Órgão Julgador: 2ª Turma-PJe; Relator: JOAO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA). Todavia, não há incompatibilidade entre o deferimento da recuperação judicial da empresa e o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, visto que esse procedimento tem como finalidade o redirecionamento da execução contra os bens dos sócios, de modo que a execução não está voltada contra o patrimônio da empresa recuperanda, a atrair a competência do Juízo Universal, mas sim contra o patrimônio dos sócios da pessoa jurídica executada, não afastando, portanto, a competência da Justiça do Trabalho. Nesse ponto, cumpre esclarecer que não prospera o argumento do agravante no sentido de que o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica violaria a finalidade da recuperação judicial por atingir o patrimônio pessoal dos sócios, haja vista que, pelo princípio da autonomia patrimonial, não há de se confundir a pessoa jurídica com a física. Dessa forma, a insolvência da empresa executada, que impede o adimplemento das obrigações trabalhistas, autoriza a instauração da desconsideração da personalidade jurídica mesmo que a empresa se encontre em recuperação judicial. Neste sentido é o entendimento prevalecente no âmbito do TST: "RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Nos termos da jurisprudência desta Eg. Corte, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresa executada em recuperação judicial, tendo em vista que os bens dos sócios não se confundem com os da pessoa jurídica recuperanda. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-10541-36.2018.5.18.0002, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/12/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA EXECUTADA. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Segundo jurisprudência majoritária desta Corte, mediante reiteradas decisões, a falência ou a recuperação judicial determina a limitação da competência trabalhista após os atos de liquidação dos eventuais créditos deferidos, não se procedendo aos atos tipicamente executivos. Contudo, tal entendimento é ressalvado nos casos em que há a possibilidade de redirecionamento da execução a empresas componentes do grupo econômico, devedores subsidiários ou mesmo sócios da empresa falida ou em recuperação judicial, não sendo afetados os atos satisfativos pela competência do juízo universal falimentar. Assim, esta Justiça especializada é competente para julgar pedido de prosseguimento da execução contra os sócios da empresa em processo falimentar, com base na teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Transcendência não reconhecida. Agravo não provido, sem a incidência de multa" (Ag-AIRR-1001070-44.2020.5.02.0037, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/12/2023). "EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelos sócios executados, por ausência de transcendência. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho consignou que "a Justiça do Trabalho é competente para redirecionar a execução contra os sócios da empresa em recuperação judicial". 3. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que, na hipótese de deferimento do pedido de recuperação judicial ou de decretação de falência, a Justiça do Trabalho é competente para prosseguir a execução contra sócios ou outras empresas componentes do grupo econômico, na medida em que os seus bens não se confundem com os da empresa em recuperação judicial ou com os da massa falida. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula n.º 333 do TST. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-82-93.2015.5.23.0081, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2023). Em igual sentido, destaco a jurisprudência do STJ: "AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. JUÍZO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE CONFLITO. 1. A teor da Súmula nº 480/STJ, o juízo recuperacional não tem competência para decidir a respeito de constrições de bens que não são objeto do plano de soerguimento judicial. 2. O juízo trabalhista tem competência para decidir acerca da desconsideração da personalidade jurídica da empresa recuperanda e a respeito do consequente redirecionamento da execução, não havendo falar em invasão da competência do juízo universal. Precedentes. 3. Agravo interno não provido" (AgInt no CC n. 190.979/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 15/8/2023, DJe de 21/8/2023). Pois bem. No caso dos autos, verifico que a controvérsia posta à apreciação cinge-se, de fato, à possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial e a concentração da execução unicamente contra a empresa executada, que possuiria patrimônio suficiente para saldar os créditos exequendos, mediante o concurso universal de credores no juízo da recuperação judicial. Veja-se que tanto o pedido de redirecionamento da execução quanto a decisão que o analisou se deram após o advento da Lei n. 13.467/17, o que atrai a aplicação do quanto disposto no art. 855-A da CLT, que disciplina que "aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil." Registre-se que, antes mesmo da introdução do art. 855-A na CLT, a Instrução Normativa n. 39/2016 do TST já estabelecia a incidência, no âmbito processual trabalhista, do procedimento estabelecido no CPC acerca do instituto em referência. Acerca do tema, prevê o CPC que "o requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica" (art. 134, §4º). Esse norte está assentado no art. 50 do Código Civil e no art. 28 do CDC: "Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso." "Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...) § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.". A partir dessas duas previsões, a doutrina aponta a existência de duas grandes teorias, a saber, a maior, prevista no art. 50 do CC, que exige a presença do abuso da personalidade jurídica e do prejuízo ao credor para desconsiderar a personalidade jurídica, e a menor, abarcada no art. 28 do CDC, que incide diante de prejuízos sofridos pelo credor. No processo do trabalho, em virtude de a lide envolver hipossuficiente, como ocorre também nos casos que envolvem direito do consumidor, tornou-se recorrente a aplicação da despersonalização com fulcro na redação do §5º do art. 28 do CDC, isto é, na teoria menor. Com base nessa premissa aplicada a este caso, para a despersonalização há que se perquirir se a empregadora pessoa jurídica se encontra em situação de insolvência frente a execução do débito. E no acervo probatório formado nos autos há demonstração de que a empresa que consta no título executivo não tem lastro suficiente para arcar com o pagamento dos créditos trabalhistas, haja vista que descumpriu o acordo firmado em juízo (ID 4adf368), não respondeu ao chamado do juízo para pagamento voluntário (ID b582597), restando infrutífera a medida constritiva intentada (ID 534b0c7), de sorte que se encontra em regime de recuperação judicial para restabelecimento de sua saúde financeira (ID 90a41fa). Nesse cenário, sendo inconteste que a primeira ré se encontra em recuperação judicial, situação que reflete, por si só, a insuficiência patrimonial da devedora principal para a satisfação do crédito trabalhista, já se afigura suficiente para que seja admitida a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sem necessidade de se exaurir medidas executivas em seu desfavor. Ademais, considerando que a execução, assim como toda atividade jurisdicional, há de ser útil, cabe ao magistrado, valendo-se de seu poder de direção dos autos (art. 765 c/c art. 879 da CLT), intentar meios voltados à busca da plena satisfação do crédito exequendo. Além disso, condicionar a instauração do incidente ao prévio exaurimento de medidas constritivas em face da devedora constante do título executivo judicial consistiria uma medida inócua ao fim colimado, haja vista que, se assim fosse procedido, esbarrar-se-ia em óbice ao prosseguimento da execução, pois não é dado à Justiça do Trabalho estender sua jurisdição executória sobre os bens das empresas que se encontram em recuperação judicial, nos termos do art. 49, caput, da Lei n. 11.101/05. Por fim, registro que não há incompatibilidade entre a responsabilização dos coobrigados e a posterior expedição de certidão de habilitação do crédito em execução junto ao juízo da recuperação judicial, quando esgotadas todas as possibilidades de satisfação do crédito exequendo perante os sócios. Ante o exposto, concluo que o entendimento firmado pelo juízo singular, e ora mantido, não provoca as violações apontadas pelo recorrente, de modo que, tendo sido deferida a desconsideração da personalidade jurídica, deve o crédito ser executado perante o sócio da empresa executada. Nego provimento ao apelo.” (Id 92c6f78). Tendo em vista as razões de decidir consignadas no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas constitucionais invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pelo § 2º do art. 896 da CLT. Relativamente às demais alegações catalogadas no arrazoado, assinalo que, no particular, o seguimento do recurso à instância superior deve ser obstado em razão da restrição estabelecida pelo § 2º do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e as formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO Desembargadora-Presidente do TRT da 23ª Região CUIABA/MT, 28 de julho de 2025. ECLAIR PIEROZAN MAGALHAES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - ATAIDE ALVES CARDOSO

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Marlos Pereira De Rezende e outros x Paulo Sergio Carvalho Dos Santos

ID: 338779115

Tribunal: TRT23 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000194-86.2022.5.23.0026

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARLOS PEREIRA DE REZENDE WALTER CARVALHO MARZOLA FARIA

Polo Passivo:

PAULO SERGIO CARVALHO DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

ADIELE CAMARGO DE BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WESLEY EDUARDO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ROBERTA LOURENCO SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: TARCISIO REGIS VALENTE AP 0000194-86.2022.5.23.0026 AGRAVANTE: WALTER CARVALHO MARZOLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: TARCISIO REGIS VALENTE AP 0000194-86.2022.5.23.0026 AGRAVANTE: WALTER CARVALHO MARZOLA FARIA AGRAVADO: PAULO SERGIO CARVALHO DOS SANTOS ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000194-86.2022.5.23.0026 RECURSO DE REVISTA – AGRAVO DE PETIÇÃO RECORRENTE: WALTER CARVALHO MARZOLA FARIA ADVOGADO: ADIELE CAMARGO DE BRITO RECORRIDO: PAULO SERGIO CARVALHO DOS SANTOS ADVOGADOS: ROBERTA LOURENÇO SILVA E OUTRO(S) LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017 RECURSO DE: WALTER CARVALHO MARZOLA FARIA TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, caput, e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/06/2025 - Id a097c4c; recurso apresentado em 24/06/2025 - Id 6f3111e). Representação processual regular (Id 1d65aee). Preparo inexigível (art. 855-A, § 1º, II da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Alegação(ões): - violação ao art. 5º, LIII, LIV, LV, da CF. - violação aos arts. 855-A, da CLT; 28 do CDC; 50 do CC; 133, 134, § 4º, 135, 136, 137, do CPC; 81, I, da Lei n. 11.101/2005. - divergência jurisprudencial. O executado, ora recorrente, busca o reexame do acórdão prolatado pela Turma Revisora no que concerne à temática “desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal/ redirecionamento da execução para os sócios”. Alega que “(...) a recorrente e seu grupo de empresas tiveram deferido o processamento da recuperação judicial em 27/03/2023, pela 5ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do processo sob nº 0835616-92.2023.8.19.0001. Neste passo, esclarece-se que já foi homologado o plano recuperacional, de forma que a recorrente adimplirá com os créditos de todos os credores, incluindo o crédito do recorrido, que relembra-se, tem preferência por força de lei, conforme dispõe o art. 83, I, da Lei 11.101/2005.” (sic, fl. 3038). Aduz que “(...) a empresa está em Recuperação Judicial fato que por si significa a novação da obrigação, bem como, o Plano de Recuperação Judicial foi aprovado e homologado, de forma que os credores, dados os termos, prazos e ordem de preferência, JÁ ESTÃO RECEBENDO O PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS DIANTE DO JUÍZO UNIVERSAL E COMPETENTE.” (sic, fl. 3046). Argumenta que “(...) a teoria da desconsideração da personalidade jurídica aplicável ao caso, regulamentada pelo artigo 50 do Código Civil, somente autoriza a desconsideração quando comprovada a existência de fraude, que consiste em ilícitos praticados sob a proteção da autonomia da pessoa jurídica, o desvio da finalidade com intuito de obter vantagem sobre os credores, ou a confusão patrimonial criada pelo administrador ou pelos sócios da pessoa jurídica com esta última, o que jamais ocorreu.” (sic, fl. 3046). Afirma que “Não houve qualquer prova no sentido de que os atos praticados pelos sócios ou administradores da empresa foram utilizados para fins diferentes daqueles previstos no seu ato constitutivo ou com o objetivo de fraudar terceiros, lesar credores ou praticar atos ilícitos, situação que poderia inclusive acarretar a FALÊNCIA da empresa.” (sic, fl. 3046). Assinala que “(...) a regra é que a desconsideração da personalidade jurídica seja utilizada para se coibir fraudes realizadas sob o manto da autonomia para as pessoas jurídicas. Os atos que autorizam a desconsideração da personalidade jurídica são atos fraudulentos praticados pelos seus integrantes.” (sic, fls. 3047/3048). Assevera que “(...) deve ser demonstrada a existência de pelo menos alguma prova indiciária do desvio de finalidade ou da confusão patrimonial, o que NÃO HOUVE NO CASO EM TELA, limitando-se o magistrado a decidir somente com base na recuperação judicial da empresa.” (sic, fl. 3048). Pontua que “(...) a adoção do incidente tem clara conotação de verificar a presença dos arts. 50 do Código Civil para autorizar a responsabilização pessoal dos sócios pelo débito exequendo da sociedade, em razão do fato de que a adoção do procedimento incidental previsto no Código de Processo Civil só tem coerência se for para a demonstração dos requisitos necessários à desconsideração reclamados pela teoria maior, calçada no art. 50 do Código Civil, de forma que, se fosse o caso de adoção da teoria menor não faria sentido estabelecer um incidente de desconsideração com possibilidade de defesa dos sócios e garantia do contraditório e ampla defesa, já que a teoria menor - calçada no art. 28 do CDC - prescinde da prova de outros elementos que não o mero inadimplemento da obrigação pela pessoa jurídica.” (sic, fl. 3051). Enfatiza que “(...) a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada sem a demonstração do abuso de direito (desvio de finalidade ou confusão patrimonial) viola os princípios constitucionais econômicos, como a livre iniciativa e o direito de propriedade.” (sic, fl. 3054). Ressalta que “(...) o mero inadimplemento - requisito para aplicação da teoria menor - não se mostra suficiente à desconsideração da personalidade jurídica para atingir o patrimônio dos sócios, pelo que se deve, neste sentido, demonstrar a presença dos requisitos do art. 50 do Código Civil - teoria maior - o que não ocorreu nos autos, em que o v. acórdão recorrido entendeu que o mero inadimplemento possibilita a desconsideração da personalidade jurídica por força da teoria menor, ou que o desvio de finalidade configura-se tão somente pela falta de bens livres da empresa, em total desacordo com a finalidade dos próprios dispositivos (art. 50 §1º).” (sic, fl. 3055). Com respaldo nas assertivas acima alinhavadas, dentre outras ponderações, o recorrente postula que “(...) seja dado provimento para, reformando o acórdão regional, determinar a impossibilidade de desconsideração da personalidade jurídica da executada, reconhecida no v. acórdão a quo.” (sic, fl. 3069). Consta do acórdão: “DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Insurge-se o sócio Walter Carvalho Marzola Faria contra a decisão que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa Executada (CERVEJARIA PETRÓPOLIS DO CENTRO OESTE LTDA), a qual se encontra em recuperação judicial, determinando a sua inclusão no polo passivo da execução. Argumenta, em síntese, que não estão presentes, no caso, os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, que não cabe a esta Especializada determinar atos executórios de competência do juízo falimentar, e que houve novação da dívida com a aprovação do plano de recuperação (art. 59 da Lei n. 11.101/2005). Analiso. É cediço que os bens particulares dos sócios não podem ser atingidos por dívidas da pessoa jurídica empresária, senão depois de executados os bens da sociedade (art. 1.024 do CC). Dessa forma, somente quando exauridas as possibilidades de constrição dos bens da sociedade é que se torna viável a adoção da medida extrema de afastamento da autonomia patrimonial da pessoa jurídica devedora, a fim de que os bens dos sócios sejam atingidos pelas medidas executórias. De outro lado, porém, é indubitável a natureza alimentar dos créditos trabalhistas e seu privilégio no procedimento executório, bem como a imunidade do empregado aos riscos do empreendimento (art. 2º da CLT). Portanto, não se lhe pode impor os prejuízos decorrentes de uma execução ineficaz, sendo que o CPC, de aplicação subsidiária no processo do trabalho, dispõe que a execução se processa no interesse do credor. Na CLT, o artigo 855-A dispõe que ao processo do trabalho aplica-se o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica previsto nos artigos 133 a 137 do CPC, inferindo-se a possibilidade de tal desconsideração no art. 28 da Lei n. 8.078/90 (CDC), e o incidente foi instaurado observando-se as referidas prescrições legais. Por outro lado, os efeitos do deferimento da recuperação judicial são limitados à suspensão do curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, pelo período de 180 dias, salvo as ações de natureza trabalhista, as quais se processarão perante o juízo competente até a apuração do respectivo crédito (exegese do art. 6º da Lei 11.101/05). Neste norte, o Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário n. 583.955 (RJ), proferiu decisão, em caráter de repercussão geral, no sentido de que nas hipóteses de recuperação judicial de empresas a competência para o julgamento da execução dos créditos trabalhistas incumbe à Justiça Comum. Veja: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS EM PROCESSOS DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL COMUM, COM EXCLUSÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INTERPRETAÇÃO DO DISPOSTO NA LEI 11.101/05, EM FACE DO ART. 114 DA CF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - A questão central debatida no presente recurso consiste em saber qual o juízo competente para processar e julgar a execução dos créditos trabalhistas no caso de empresa em fase de recuperação judicial. II - Na vigência do Decreto-lei 7.661/1945 consolidou-se o entendimento de que a competência para executar os créditos ora discutidos é da Justiça Estadual Comum, sendo essa também a regra adotada pela Lei 11.101/05. III - O inc. IX do art. 114 da Constituição Federal apenas outorgou ao legislador ordinário a faculdade de submeter à competência da Justiça Laboral outras controvérsias, além daquelas taxativamente estabelecidas nos incisos anteriores, desde que decorrentes da relação de trabalho. IV - O texto constitucional não o obrigou a fazê-lo, deixando ao seu alvedrio a avaliação das hipóteses em que se afigure conveniente o julgamento pela Justiça do Trabalho, à luz das peculiaridades das situações que pretende regrar. V - A opção do legislador infraconstitucional foi manter o regime anterior de execução dos créditos trabalhistas pelo juízo universal da falência, sem prejuízo da competência da Justiça Laboral quanto ao julgamento do processo de conhecimento. V - Recurso extraordinário conhecido e improvido." (RE 583955 RG / RJ - RIO DE JANEIRO, REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Julgamento: 19/06/2008, Publicação: DJe-117 DIVULG 26-06-2008 PUBLIC 27-06-2008, EMENT VOL-02325- 10 PP-01929)". Deste modo, tendo em vista a decisão da Suprema Corte, impõe-se reconhecer que a competência da Justiça do Trabalho está limitada ao julgamento dos pedidos descritos na inicial, e, posteriormente, à apuração do crédito obreiro, com a consequente emissão da certidão de crédito para habilitação perante o Juízo da Recuperação Judicial (Justiça Estadual Comum). Neste sentido, cito os precedentes de ambas as Turmas deste Tribunal Regional: "AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO LIMITADA À APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO RECUPERACIONAL. Encontra-se pacificado na jurisprudência pátria o entendimento segundo o qual não cabe à esta Especializada a execução de crédito trabalhista contra empresa em recuperação judicial, ou seja, a competência da Justiça do Trabalho esvai-se com individualização e quantificação do crédito, não importando tratar-se de crédito concursal ou extraconcursal. Assim, dá-se provimento ao agravo de petição para, reconhecendo a competência do Juízo Universal, determinar o sobrestamento da execução trabalhista até o trânsito em julgado do processo recuperacional a que se submete a agravante." (TRT da 23.ª Região; Processo: 0098400-76.2009.5.23.0096; Data: 14/05/2020; Órgão Julgador: 1ª Turma-PJe; Relator: PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO) "AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Lei 11.101/2005 determina que a competência da Justiça do Trabalho está limitada a apurar o valor do crédito trabalhista, conforme preceitua o § 2º do artigo 6º da referida lei. Destarte, é forçoso reconhecer que a competência da Justiça do Trabalho, no caso vertente, está limitada à apuração do quantum devido ao exequente e emissão da respectiva certidão de crédito para habilitação perante o Juízo da Recuperação Judicial. Agravo de petição não provido." (TRT da 23.ª Região; Processo: 0109000-35.2009.5.23.0007; Data: 07/05/2020; Órgão Julgador: 2ª Turma-PJe; Relator: JOAO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA) Todavia, não há incompatibilidade entre o deferimento da recuperação judicial da empresa e o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, visto que esse procedimento tem como finalidade o redirecionamento da execução contra os bens dos sócios, de modo que a execução não está voltada contra o patrimônio da empresa recuperanda, a atrair a competência do Juízo Universal, mas sim contra o patrimônio dos sócios da pessoa jurídica Executada, não afastando, portanto, a competência da Justiça do Trabalho. Neste sentido, veja o entendimento prevalecente no âmbito do c. TST: "RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Nos termos da jurisprudência desta Eg. Corte, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresa executada em recuperação judicial, tendo em vista que os bens dos sócios não se confundem com os da pessoa jurídica recuperanda. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-10541-36.2018.5.18.0002, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/12/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA EXECUTADA. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Segundo jurisprudência majoritária desta Corte, mediante reiteradas decisões, a falência ou a recuperação judicial determina a limitação da competência trabalhista após os atos de liquidação dos eventuais créditos deferidos, não se procedendo aos atos tipicamente executivos. Contudo, tal entendimento é ressalvado nos casos em que há a possibilidade de redirecionamento da execução a empresas componentes do grupo econômico, devedores subsidiários ou mesmo sócios da empresa falida ou em recuperação judicial, não sendo afetados os atos satisfativos pela competência do juízo universal falimentar. Assim, esta Justiça especializada é competente para julgar pedido de prosseguimento da execução contra os sócios da empresa em processo falimentar, com base na teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Transcendência não reconhecida. Agravo não provido, sem a incidência de multa" (Ag-AIRR-1001070-44.2020.5.02.0037, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/12/2023). "EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelos sócios executados, por ausência de transcendência. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho consignou que "a Justiça do Trabalho é competente para redirecionar a execução contra os sócios da empresa em recuperação judicial". 3. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que, na hipótese de deferimento do pedido de recuperação judicial ou de decretação de falência, a Justiça do Trabalho é competente para prosseguir a execução contra sócios ou outras empresas componentes do grupo econômico, na medida em que os seus bens não se confundem com os da empresa em recuperação judicial ou com os da massa falida. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula n.º 333 do TST. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-82-93.2015.5.23.0081, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2023). Em igual sentido, colho da jurisprudência do STJ: "AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. JUÍZO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE CONFLITO. 1. A teor da Súmula nº 480/STJ, o juízo recuperacional não tem competência para decidir a respeito de constrições de bens que não são objeto do plano de soerguimento judicial. 2. O juízo trabalhista tem competência para decidir acerca da desconsideração da personalidade jurídica da empresa recuperanda e a respeito do consequente redirecionamento da execução, não havendo falar em invasão da competência do juízo universal. Precedentes. 3. Agravo interno não provido" (AgInt no CC n. 190.979/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 15/8/2023, DJe de 21/8/2023). Acrescente-se que o Supremo Tribunal Federal, em suas duas turmas, ao analisar recursos interpostos com este tema, já decidiu que a análise da possibilidade de se redirecionar a execução de empresa recuperanda contra seus sócios, é matéria estritamente infraconstitucional, a exemplo do RE 1118317 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 29/06/2018, e do RE 1101945 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 20/04/2018. Deste modo, prevalece o entendimento jurisprudencial firmado pelo TST e pelo STJ. Nesse passo, repiso que não cabe falar em incompatibilidade entre o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, nesta Justiça Especializada, com a recuperação judicial da empresa Executada. Com efeito, a inexistência de bens da empresa Executada passíveis de responder pelo crédito em execução é presumível pela sua situação de recuperação judicial, e não há elementos nos autos que afastem essa presunção. A propósito, cito recentes julgados das duas Turmas deste Tribunal: "AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA INCLUSÃO DOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. A jurisprudência hodierna é no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para redirecionar a execução contra os sócios da empresa em recuperação judicial. No caso, sendo inconteste que a devedora constante do título executivo judicial se encontra em recuperação judicial, situação que reflete, por si só, a sua insuficiência patrimonial para a satisfação do crédito trabalhista, admite-se a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade da pessoa jurídica (art. 28 do CDC), razão pela qual há que se manter a decisão de origem que determinou a desconsideração da personalidade jurídica em face dos sócios, incluindo-os na polaridade passiva da execução. Agravo de petição ao qual se nega provimento" (TRT da 23ª Região; Processo: 0000246-07.2016.5.23.0022; Data de assinatura: 29-11-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Adenir Alves da Silva Carruesco - 1ª Turma; Relator(a): ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO). "EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. No caso dos autos, sendo inconteste que a devedora constante do título executivo judicial se encontra em recuperação judicial, situação que reflete, por si só, a insuficiência patrimonial para a satisfação do crédito trabalhista, admite-se a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. Agravo de petição da executada ao qual se nega provimento" (TRT da 23ª Região; Processo: 0001506-50.2014.5.23.0003; Data de assinatura: 18-04-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Maria Beatriz Theodoro - 2ª Turma; Relator(a): MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES). Registro, ainda, que, apesar de as razões recursais defenderem que a desconsideração da personalidade jurídica dependeria de comprovação de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial (art. 50, do Código Civil), entendo que tal instituto tem amparo no § 5º do art. 28, do Código de Defesa do Consumidor, como permissivo para a desconsideração da personalidade jurídica sem a comprovação da ocorrência de abuso. Trata-se da aplicação da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica ao processo do trabalho em face da desigualdade inerente às relações entre empregado e empregador. A citada teoria é a que melhor atende aos primados que orientam a execução trabalhista, dentre os quais se destacam o princípio da primazia do credor trabalhista, o da efetividade da execução e o da função social da execução trabalhista. A propósito, cito lição de Mauro Schiavi: "Atualmente, a moderna doutrina e a jurisprudência trabalhista encamparam a chamada teoria objetiva da desconsideração da personalidade jurídica que disciplina a possibilidade de execução dos bens do sócio, independentemente de os atos deste violarem ou não o contrato, ou haver abuso de poder. Basta a pessoa jurídica não possuir bens para ter início a execução aos bens do sócio. No processo do trabalho, o presente entendimento se justifica em razão da hipossuficiência do trabalhador, da dificuldade que apresenta o reclamante em demonstrar a má-fé do administrador e do caráter alimentar do crédito trabalhista.". (SCHIAVI, Mauro. A Reforma Trabalhista e o Processo do Trabalho: Aspectos Processuais da Lei n. 13.467/17. São Paulo: LTr, 2018, p. 151. E-book) Por fim, nos termos do § 1º do art. 49 da Lei n. 11.101/2005, "Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso". Ainda, preceitua a Súmula n. 581 do STJ que "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória". Logo, a novação da dívida pela aprovação do plano de recuperação não beneficia sócios da empresa recuperanda, que não estão por ela albergados, não se havendo falar em óbice ao redirecionamento da execução em seu desfavor, sob esse ângulo de visada. Assim, pelos motivos acima expostos, entendo correta a decisão que redirecionou a execução contra o sócio da empresa executada, motivo pelo qual a mantenho por seus próprios e jurídicos fundamentos e pelos argumentos acima expostos. Nego provimento.” (Id 16691b8). Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas constitucionais invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pelo art. 896, § 2º, da CLT. Relativamente às demais alegações catalogadas no arrazoado, assinalo que, na espécie, o seguimento do recurso deve ser obstado em razão da restrição estabelecida pelo § 2º do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e as formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO Desembargadora-Presidente do TRT da 23ª Região CUIABA/MT, 29 de julho de 2025. ECLAIR PIEROZAN MAGALHAES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - WALTER CARVALHO MARZOLA FARIA

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Marlos Pereira De Rezende e outros x Paulo Sergio Carvalho Dos Santos

ID: 338779254

Tribunal: TRT23 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000194-86.2022.5.23.0026

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARLOS PEREIRA DE REZENDE WALTER CARVALHO MARZOLA FARIA

Polo Passivo:

PAULO SERGIO CARVALHO DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

ADIELE CAMARGO DE BRITO

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WESLEY EDUARDO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ROBERTA LOURENCO SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: TARCISIO REGIS VALENTE AP 0000194-86.2022.5.23.0026 AGRAVANTE: WALTER CARVALHO MARZOLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: TARCISIO REGIS VALENTE AP 0000194-86.2022.5.23.0026 AGRAVANTE: WALTER CARVALHO MARZOLA FARIA AGRAVADO: PAULO SERGIO CARVALHO DOS SANTOS ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000194-86.2022.5.23.0026 RECURSO DE REVISTA – AGRAVO DE PETIÇÃO RECORRENTE: WALTER CARVALHO MARZOLA FARIA ADVOGADO: ADIELE CAMARGO DE BRITO RECORRIDO: PAULO SERGIO CARVALHO DOS SANTOS ADVOGADOS: ROBERTA LOURENÇO SILVA E OUTRO(S) LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017 RECURSO DE: WALTER CARVALHO MARZOLA FARIA TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, caput, e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/06/2025 - Id a097c4c; recurso apresentado em 24/06/2025 - Id 6f3111e). Representação processual regular (Id 1d65aee). Preparo inexigível (art. 855-A, § 1º, II da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Alegação(ões): - violação ao art. 5º, LIII, LIV, LV, da CF. - violação aos arts. 855-A, da CLT; 28 do CDC; 50 do CC; 133, 134, § 4º, 135, 136, 137, do CPC; 81, I, da Lei n. 11.101/2005. - divergência jurisprudencial. O executado, ora recorrente, busca o reexame do acórdão prolatado pela Turma Revisora no que concerne à temática “desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal/ redirecionamento da execução para os sócios”. Alega que “(...) a recorrente e seu grupo de empresas tiveram deferido o processamento da recuperação judicial em 27/03/2023, pela 5ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do processo sob nº 0835616-92.2023.8.19.0001. Neste passo, esclarece-se que já foi homologado o plano recuperacional, de forma que a recorrente adimplirá com os créditos de todos os credores, incluindo o crédito do recorrido, que relembra-se, tem preferência por força de lei, conforme dispõe o art. 83, I, da Lei 11.101/2005.” (sic, fl. 3038). Aduz que “(...) a empresa está em Recuperação Judicial fato que por si significa a novação da obrigação, bem como, o Plano de Recuperação Judicial foi aprovado e homologado, de forma que os credores, dados os termos, prazos e ordem de preferência, JÁ ESTÃO RECEBENDO O PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS DIANTE DO JUÍZO UNIVERSAL E COMPETENTE.” (sic, fl. 3046). Argumenta que “(...) a teoria da desconsideração da personalidade jurídica aplicável ao caso, regulamentada pelo artigo 50 do Código Civil, somente autoriza a desconsideração quando comprovada a existência de fraude, que consiste em ilícitos praticados sob a proteção da autonomia da pessoa jurídica, o desvio da finalidade com intuito de obter vantagem sobre os credores, ou a confusão patrimonial criada pelo administrador ou pelos sócios da pessoa jurídica com esta última, o que jamais ocorreu.” (sic, fl. 3046). Afirma que “Não houve qualquer prova no sentido de que os atos praticados pelos sócios ou administradores da empresa foram utilizados para fins diferentes daqueles previstos no seu ato constitutivo ou com o objetivo de fraudar terceiros, lesar credores ou praticar atos ilícitos, situação que poderia inclusive acarretar a FALÊNCIA da empresa.” (sic, fl. 3046). Assinala que “(...) a regra é que a desconsideração da personalidade jurídica seja utilizada para se coibir fraudes realizadas sob o manto da autonomia para as pessoas jurídicas. Os atos que autorizam a desconsideração da personalidade jurídica são atos fraudulentos praticados pelos seus integrantes.” (sic, fls. 3047/3048). Assevera que “(...) deve ser demonstrada a existência de pelo menos alguma prova indiciária do desvio de finalidade ou da confusão patrimonial, o que NÃO HOUVE NO CASO EM TELA, limitando-se o magistrado a decidir somente com base na recuperação judicial da empresa.” (sic, fl. 3048). Pontua que “(...) a adoção do incidente tem clara conotação de verificar a presença dos arts. 50 do Código Civil para autorizar a responsabilização pessoal dos sócios pelo débito exequendo da sociedade, em razão do fato de que a adoção do procedimento incidental previsto no Código de Processo Civil só tem coerência se for para a demonstração dos requisitos necessários à desconsideração reclamados pela teoria maior, calçada no art. 50 do Código Civil, de forma que, se fosse o caso de adoção da teoria menor não faria sentido estabelecer um incidente de desconsideração com possibilidade de defesa dos sócios e garantia do contraditório e ampla defesa, já que a teoria menor - calçada no art. 28 do CDC - prescinde da prova de outros elementos que não o mero inadimplemento da obrigação pela pessoa jurídica.” (sic, fl. 3051). Enfatiza que “(...) a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada sem a demonstração do abuso de direito (desvio de finalidade ou confusão patrimonial) viola os princípios constitucionais econômicos, como a livre iniciativa e o direito de propriedade.” (sic, fl. 3054). Ressalta que “(...) o mero inadimplemento - requisito para aplicação da teoria menor - não se mostra suficiente à desconsideração da personalidade jurídica para atingir o patrimônio dos sócios, pelo que se deve, neste sentido, demonstrar a presença dos requisitos do art. 50 do Código Civil - teoria maior - o que não ocorreu nos autos, em que o v. acórdão recorrido entendeu que o mero inadimplemento possibilita a desconsideração da personalidade jurídica por força da teoria menor, ou que o desvio de finalidade configura-se tão somente pela falta de bens livres da empresa, em total desacordo com a finalidade dos próprios dispositivos (art. 50 §1º).” (sic, fl. 3055). Com respaldo nas assertivas acima alinhavadas, dentre outras ponderações, o recorrente postula que “(...) seja dado provimento para, reformando o acórdão regional, determinar a impossibilidade de desconsideração da personalidade jurídica da executada, reconhecida no v. acórdão a quo.” (sic, fl. 3069). Consta do acórdão: “DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Insurge-se o sócio Walter Carvalho Marzola Faria contra a decisão que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa Executada (CERVEJARIA PETRÓPOLIS DO CENTRO OESTE LTDA), a qual se encontra em recuperação judicial, determinando a sua inclusão no polo passivo da execução. Argumenta, em síntese, que não estão presentes, no caso, os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, que não cabe a esta Especializada determinar atos executórios de competência do juízo falimentar, e que houve novação da dívida com a aprovação do plano de recuperação (art. 59 da Lei n. 11.101/2005). Analiso. É cediço que os bens particulares dos sócios não podem ser atingidos por dívidas da pessoa jurídica empresária, senão depois de executados os bens da sociedade (art. 1.024 do CC). Dessa forma, somente quando exauridas as possibilidades de constrição dos bens da sociedade é que se torna viável a adoção da medida extrema de afastamento da autonomia patrimonial da pessoa jurídica devedora, a fim de que os bens dos sócios sejam atingidos pelas medidas executórias. De outro lado, porém, é indubitável a natureza alimentar dos créditos trabalhistas e seu privilégio no procedimento executório, bem como a imunidade do empregado aos riscos do empreendimento (art. 2º da CLT). Portanto, não se lhe pode impor os prejuízos decorrentes de uma execução ineficaz, sendo que o CPC, de aplicação subsidiária no processo do trabalho, dispõe que a execução se processa no interesse do credor. Na CLT, o artigo 855-A dispõe que ao processo do trabalho aplica-se o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica previsto nos artigos 133 a 137 do CPC, inferindo-se a possibilidade de tal desconsideração no art. 28 da Lei n. 8.078/90 (CDC), e o incidente foi instaurado observando-se as referidas prescrições legais. Por outro lado, os efeitos do deferimento da recuperação judicial são limitados à suspensão do curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, pelo período de 180 dias, salvo as ações de natureza trabalhista, as quais se processarão perante o juízo competente até a apuração do respectivo crédito (exegese do art. 6º da Lei 11.101/05). Neste norte, o Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário n. 583.955 (RJ), proferiu decisão, em caráter de repercussão geral, no sentido de que nas hipóteses de recuperação judicial de empresas a competência para o julgamento da execução dos créditos trabalhistas incumbe à Justiça Comum. Veja: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS EM PROCESSOS DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL COMUM, COM EXCLUSÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INTERPRETAÇÃO DO DISPOSTO NA LEI 11.101/05, EM FACE DO ART. 114 DA CF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - A questão central debatida no presente recurso consiste em saber qual o juízo competente para processar e julgar a execução dos créditos trabalhistas no caso de empresa em fase de recuperação judicial. II - Na vigência do Decreto-lei 7.661/1945 consolidou-se o entendimento de que a competência para executar os créditos ora discutidos é da Justiça Estadual Comum, sendo essa também a regra adotada pela Lei 11.101/05. III - O inc. IX do art. 114 da Constituição Federal apenas outorgou ao legislador ordinário a faculdade de submeter à competência da Justiça Laboral outras controvérsias, além daquelas taxativamente estabelecidas nos incisos anteriores, desde que decorrentes da relação de trabalho. IV - O texto constitucional não o obrigou a fazê-lo, deixando ao seu alvedrio a avaliação das hipóteses em que se afigure conveniente o julgamento pela Justiça do Trabalho, à luz das peculiaridades das situações que pretende regrar. V - A opção do legislador infraconstitucional foi manter o regime anterior de execução dos créditos trabalhistas pelo juízo universal da falência, sem prejuízo da competência da Justiça Laboral quanto ao julgamento do processo de conhecimento. V - Recurso extraordinário conhecido e improvido." (RE 583955 RG / RJ - RIO DE JANEIRO, REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Julgamento: 19/06/2008, Publicação: DJe-117 DIVULG 26-06-2008 PUBLIC 27-06-2008, EMENT VOL-02325- 10 PP-01929)". Deste modo, tendo em vista a decisão da Suprema Corte, impõe-se reconhecer que a competência da Justiça do Trabalho está limitada ao julgamento dos pedidos descritos na inicial, e, posteriormente, à apuração do crédito obreiro, com a consequente emissão da certidão de crédito para habilitação perante o Juízo da Recuperação Judicial (Justiça Estadual Comum). Neste sentido, cito os precedentes de ambas as Turmas deste Tribunal Regional: "AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO LIMITADA À APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO RECUPERACIONAL. Encontra-se pacificado na jurisprudência pátria o entendimento segundo o qual não cabe à esta Especializada a execução de crédito trabalhista contra empresa em recuperação judicial, ou seja, a competência da Justiça do Trabalho esvai-se com individualização e quantificação do crédito, não importando tratar-se de crédito concursal ou extraconcursal. Assim, dá-se provimento ao agravo de petição para, reconhecendo a competência do Juízo Universal, determinar o sobrestamento da execução trabalhista até o trânsito em julgado do processo recuperacional a que se submete a agravante." (TRT da 23.ª Região; Processo: 0098400-76.2009.5.23.0096; Data: 14/05/2020; Órgão Julgador: 1ª Turma-PJe; Relator: PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO) "AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Lei 11.101/2005 determina que a competência da Justiça do Trabalho está limitada a apurar o valor do crédito trabalhista, conforme preceitua o § 2º do artigo 6º da referida lei. Destarte, é forçoso reconhecer que a competência da Justiça do Trabalho, no caso vertente, está limitada à apuração do quantum devido ao exequente e emissão da respectiva certidão de crédito para habilitação perante o Juízo da Recuperação Judicial. Agravo de petição não provido." (TRT da 23.ª Região; Processo: 0109000-35.2009.5.23.0007; Data: 07/05/2020; Órgão Julgador: 2ª Turma-PJe; Relator: JOAO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA) Todavia, não há incompatibilidade entre o deferimento da recuperação judicial da empresa e o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, visto que esse procedimento tem como finalidade o redirecionamento da execução contra os bens dos sócios, de modo que a execução não está voltada contra o patrimônio da empresa recuperanda, a atrair a competência do Juízo Universal, mas sim contra o patrimônio dos sócios da pessoa jurídica Executada, não afastando, portanto, a competência da Justiça do Trabalho. Neste sentido, veja o entendimento prevalecente no âmbito do c. TST: "RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Nos termos da jurisprudência desta Eg. Corte, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresa executada em recuperação judicial, tendo em vista que os bens dos sócios não se confundem com os da pessoa jurídica recuperanda. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-10541-36.2018.5.18.0002, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/12/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA EXECUTADA. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Segundo jurisprudência majoritária desta Corte, mediante reiteradas decisões, a falência ou a recuperação judicial determina a limitação da competência trabalhista após os atos de liquidação dos eventuais créditos deferidos, não se procedendo aos atos tipicamente executivos. Contudo, tal entendimento é ressalvado nos casos em que há a possibilidade de redirecionamento da execução a empresas componentes do grupo econômico, devedores subsidiários ou mesmo sócios da empresa falida ou em recuperação judicial, não sendo afetados os atos satisfativos pela competência do juízo universal falimentar. Assim, esta Justiça especializada é competente para julgar pedido de prosseguimento da execução contra os sócios da empresa em processo falimentar, com base na teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Transcendência não reconhecida. Agravo não provido, sem a incidência de multa" (Ag-AIRR-1001070-44.2020.5.02.0037, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/12/2023). "EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelos sócios executados, por ausência de transcendência. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho consignou que "a Justiça do Trabalho é competente para redirecionar a execução contra os sócios da empresa em recuperação judicial". 3. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que, na hipótese de deferimento do pedido de recuperação judicial ou de decretação de falência, a Justiça do Trabalho é competente para prosseguir a execução contra sócios ou outras empresas componentes do grupo econômico, na medida em que os seus bens não se confundem com os da empresa em recuperação judicial ou com os da massa falida. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula n.º 333 do TST. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-82-93.2015.5.23.0081, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2023). Em igual sentido, colho da jurisprudência do STJ: "AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. JUÍZO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE CONFLITO. 1. A teor da Súmula nº 480/STJ, o juízo recuperacional não tem competência para decidir a respeito de constrições de bens que não são objeto do plano de soerguimento judicial. 2. O juízo trabalhista tem competência para decidir acerca da desconsideração da personalidade jurídica da empresa recuperanda e a respeito do consequente redirecionamento da execução, não havendo falar em invasão da competência do juízo universal. Precedentes. 3. Agravo interno não provido" (AgInt no CC n. 190.979/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 15/8/2023, DJe de 21/8/2023). Acrescente-se que o Supremo Tribunal Federal, em suas duas turmas, ao analisar recursos interpostos com este tema, já decidiu que a análise da possibilidade de se redirecionar a execução de empresa recuperanda contra seus sócios, é matéria estritamente infraconstitucional, a exemplo do RE 1118317 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 29/06/2018, e do RE 1101945 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 20/04/2018. Deste modo, prevalece o entendimento jurisprudencial firmado pelo TST e pelo STJ. Nesse passo, repiso que não cabe falar em incompatibilidade entre o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, nesta Justiça Especializada, com a recuperação judicial da empresa Executada. Com efeito, a inexistência de bens da empresa Executada passíveis de responder pelo crédito em execução é presumível pela sua situação de recuperação judicial, e não há elementos nos autos que afastem essa presunção. A propósito, cito recentes julgados das duas Turmas deste Tribunal: "AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA INCLUSÃO DOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. A jurisprudência hodierna é no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para redirecionar a execução contra os sócios da empresa em recuperação judicial. No caso, sendo inconteste que a devedora constante do título executivo judicial se encontra em recuperação judicial, situação que reflete, por si só, a sua insuficiência patrimonial para a satisfação do crédito trabalhista, admite-se a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade da pessoa jurídica (art. 28 do CDC), razão pela qual há que se manter a decisão de origem que determinou a desconsideração da personalidade jurídica em face dos sócios, incluindo-os na polaridade passiva da execução. Agravo de petição ao qual se nega provimento" (TRT da 23ª Região; Processo: 0000246-07.2016.5.23.0022; Data de assinatura: 29-11-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Adenir Alves da Silva Carruesco - 1ª Turma; Relator(a): ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO). "EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. No caso dos autos, sendo inconteste que a devedora constante do título executivo judicial se encontra em recuperação judicial, situação que reflete, por si só, a insuficiência patrimonial para a satisfação do crédito trabalhista, admite-se a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. Agravo de petição da executada ao qual se nega provimento" (TRT da 23ª Região; Processo: 0001506-50.2014.5.23.0003; Data de assinatura: 18-04-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Maria Beatriz Theodoro - 2ª Turma; Relator(a): MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES). Registro, ainda, que, apesar de as razões recursais defenderem que a desconsideração da personalidade jurídica dependeria de comprovação de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial (art. 50, do Código Civil), entendo que tal instituto tem amparo no § 5º do art. 28, do Código de Defesa do Consumidor, como permissivo para a desconsideração da personalidade jurídica sem a comprovação da ocorrência de abuso. Trata-se da aplicação da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica ao processo do trabalho em face da desigualdade inerente às relações entre empregado e empregador. A citada teoria é a que melhor atende aos primados que orientam a execução trabalhista, dentre os quais se destacam o princípio da primazia do credor trabalhista, o da efetividade da execução e o da função social da execução trabalhista. A propósito, cito lição de Mauro Schiavi: "Atualmente, a moderna doutrina e a jurisprudência trabalhista encamparam a chamada teoria objetiva da desconsideração da personalidade jurídica que disciplina a possibilidade de execução dos bens do sócio, independentemente de os atos deste violarem ou não o contrato, ou haver abuso de poder. Basta a pessoa jurídica não possuir bens para ter início a execução aos bens do sócio. No processo do trabalho, o presente entendimento se justifica em razão da hipossuficiência do trabalhador, da dificuldade que apresenta o reclamante em demonstrar a má-fé do administrador e do caráter alimentar do crédito trabalhista.". (SCHIAVI, Mauro. A Reforma Trabalhista e o Processo do Trabalho: Aspectos Processuais da Lei n. 13.467/17. São Paulo: LTr, 2018, p. 151. E-book) Por fim, nos termos do § 1º do art. 49 da Lei n. 11.101/2005, "Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso". Ainda, preceitua a Súmula n. 581 do STJ que "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória". Logo, a novação da dívida pela aprovação do plano de recuperação não beneficia sócios da empresa recuperanda, que não estão por ela albergados, não se havendo falar em óbice ao redirecionamento da execução em seu desfavor, sob esse ângulo de visada. Assim, pelos motivos acima expostos, entendo correta a decisão que redirecionou a execução contra o sócio da empresa executada, motivo pelo qual a mantenho por seus próprios e jurídicos fundamentos e pelos argumentos acima expostos. Nego provimento.” (Id 16691b8). Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas constitucionais invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pelo art. 896, § 2º, da CLT. Relativamente às demais alegações catalogadas no arrazoado, assinalo que, na espécie, o seguimento do recurso deve ser obstado em razão da restrição estabelecida pelo § 2º do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e as formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO Desembargadora-Presidente do TRT da 23ª Região CUIABA/MT, 29 de julho de 2025. ECLAIR PIEROZAN MAGALHAES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - PAULO SERGIO CARVALHO DOS SANTOS

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Cidade Servicos E Mao De Obra Especializada Ltda Em Recuperacao Judicial e outros x Cidade Servicos E Mao De Obra Especializada Ltda Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 320408675

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000106-93.2021.5.10.0010

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CIDADE SERVICOS E MAO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL GILSON SYLVIO DA FONSECA MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO UNIÃO FEDERAL (AGU) - DF

Polo Passivo:

CIDADE SERVICOS E MAO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL GILSON SYLVIO DA FONSECA UNIÃO FEDERAL (AGU) - DF

Notificação

Advogados:

ELIDA GISELE PEREZ PINHEIRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

KELEN CRISTINA TEIXEIRA SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

KAMYLLA CONCEICAO MENDES SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANDRE OLIVEIRA LUCENA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

IGOR RODRIGUES ALVES DIAS

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NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ADLER LUIS DA NOBREGA CARNEIRO E SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JESSICA LOUISE DANTAS BEVILAQUA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ELKE DORIS JUST AP 0000106-93.2021.5.10.0010 AGRAVANTE: GILSON SYLVIO DA FON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ELKE DORIS JUST AP 0000106-93.2021.5.10.0010 AGRAVANTE: GILSON SYLVIO DA FONSECA E OUTROS (2) AGRAVADO: GILSON SYLVIO DA FONSECA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a86afe5 proferida nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência em 3/6/2025; recurso apresentado em 13/6/2025 - fls. 1006). Regular a representação processual. Inexigível o preparo (CLT, art. 899, § 10º). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Alegações: - violação aos arts. 5º, II, LIV e LV, da CF e 9º, II, da Lei nº 11.101/05 A 2ª Turma negou provimento ao Agravo de Petição da executada, consignando na ementa do acórdão os fundamentos seguintes: "RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. A matéria acerca da limitação de juros e correção monetária quando a empresa se encontra em recuperação judicial está pacificada por este Regional, por meio de verbete, que preceitua que o art. 9º, inciso II, da Lei n.º 11.101/2005, é regra de natureza operacional, não impedindo a incidência de juros de mora e correção monetária até a integral e efetiva satisfação do crédito trabalhista. (Verbete nº 50/2016 do TRT/10ªRegião)." Inconformada, insurge-se a executada contra essa decisão. Sustenta, em síntese, que a incidência de juros e da atualização monetária deve se limitar a data do ajuizamento do processo de recuperação judicial, na forma do art. 9º, II da Lei nº 11.101/2005. Cumpre registrar que, a teor do disposto no § 2º do art. 896 da CLT, das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de Embargos de Terceiro, só caberá Recurso de Revista por violação direta e literal à Constituição Federal. Desse modo, inviável o exame da violação infraconstitucional. A tese patronal não encontra guarida na atual e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Citem-se os precedentes: "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA ATÉ A DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. QUESTÃO DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 896, § 2º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 266 DO TST. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DO ART. 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Esta Corte Superior reconhece que as normas que regem a matéria relativa à atualização monetária e à incidência de juros no cálculo dos créditos trabalhistas do período posterior ao pedido de recuperação judicial da empresa executada estão disciplinadas pela legislação infraconstitucional, notadamente nos artigos 9º, II, 49, § 2º, e 124 da Lei nº 11.101/2005 e 39, § 1º, da Lei nº 8.177/91, e que sua interpretação não permite vislumbrar ofensa direta ao princípio da legalidade insculpido no inciso II do art. 5º da CF, de forma que tal dispositivo constitucional não promove o processamento de recurso de revista em processo na fase de execução, consoante dispõem o artigo 896, § 2º, da CLT e a Súmula nº 266 do TST . Precedentes da SBDI-I e de todas as Turmas deste Tribunal. Merece, assim, ser reformado o acórdão embargado para restabelecer a decisão regional na parte em que não limita a incidência de juros e a atualização monetária até a data do pedido de recuperação judicial da empresa executada. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-ED-RR-2470700-07.2009.5.09.0002, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 11/11/2022). "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA À DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. No caso, a Eg. 8ª Turma conheceu do recurso de revista da Executada, por violação ao art. 5º, II, da CLT, e deu-lhe provimento para determinar que a incidência dos juros e da correção monetária limite-se à data do pedido de recuperação judicial. Cinge-se a controvérsia em saber acerca da possibilidade de conhecimento do recurso de revista por violação ao artigo 5º, II, da Constituição Federal, em fase de execução, no qual se discute sobre a limitação da incidência de juros e correção monetária no cálculo dos créditos trabalhistas após o pedido de recuperação judicial. Nos termos do artigo 896, §2º da CLT, a admissibilidade do recurso de revista, em sede de execução, pressupõe a demonstração inequívoca de violação direta à Constituição Federal. Por sua vez, a Súmula 266 do TST dispõe, no mesmo sentido: 'A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal'. Dessa forma, a questão demanda uma incursão prévia na legislação infraconstitucional, notadamente a Lei n.º 11.101/2005, artigos 9º, II, 49, § 2º, e 124 e 39, § 1º, da Lei nº 8.177/91, razão pela qual a suposta ofensa ao dispositivo constitucional invocado pela Executada, artigo 5º, II, da CF/88, somente se daria de modo reflexo. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido" (Processo: E-ED-RR - 291-57.2013.5.09.0005 Data de Julgamento: 01/06/2023, Relator Ministro: Alexandre Luiz Ramos, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 09/06/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO À DATA DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MATÉRIA DISCIPLINADA NO ART. 9º, II, DA LEI 11.101/2005. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DE DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 266 DO TST. Impõe-se confirmar a conclusão adotada na decisão monocrática, no sentido de negar seguimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-754-67.2016.5.20.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 18/06/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LIMITAÇÃO DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DISCUSSÃO ACERCA DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL APLICÁVEL À MATÉRIA. INVIABILIDADE EM FASE DE EXECUÇÃO. A matéria debatida nos autos demanda a análise do art. 9 . º, II, da Lei 11.101/2005. Contudo, na forma estabelecida pelo § 2 . º do artigo 896 da CLT e pela Súmula n . º 266 do TST, o cabimento do recurso de revista em execução de sentença está restrito às hipóteses de ofensa direta e literal de norma da Constituição da República. Deste modo, não merece reparos a decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, tendo em vista os óbices das Súmulas 266 do TST e 636 do STF. Não merece reparos a decisão . Agravo não provido " (Ag-AIRR-582-61.2019.5.23.0036, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/06/2023). "(...) B) AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . EXECUÇÃO . INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA EM FACE DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT, C/C SÚMULA 266 DO TST. O recurso de revista só tem cabimento nas estritas hipóteses jurídicas do art. 896, "a", "b" e "c", da CLT (conhecimento, observado o seu § 9º), respeitados os limites ainda mais rigorosos do § 2º do citado artigo (execução de sentença) . Nesse quadro lógico de veiculação necessariamente restrita da revista, não há como realizar seu destrancamento, pelo agravo de instrumento, se não ficou demonstrada inequívoca violação direta à CF . É que, na lide em apreço, a matéria foi solucionada mediante a aplicação e interpretação prévia da legislação infraconstitucional (Lei nº 11.101/2005), razão pela qual eventual ofensa aos dispositivos constitucionais invocados pela parte (arts. 5°, II, XXXV, LV e LXXIV, 170, III, da CF) somente se daria de forma reflexa, mas não direta, o que obsta a admissibilidade do recurso de revista . Óbice da Súmula 266/TST. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, III e IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (ED-Ag-RR-208800-11.2003.5.17.0008, 3ª Turma , Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 30/09/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - JUROS DE MORA - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1. Consoante entendimento firmado pela C. SBDI-I (E-RRAg-1479-76.2014.5.09.0029, DETJ 26/11/2021), a controvérsia concernente à limitação temporal dos juros e da correção monetária à data do pedido de recuperação judicial demanda prévia análise de legislação infraconstitucional (art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005), sendo inviável o conhecimento de Recurso de Revista interposto em sede de execução por violação do art. 5º, II, da Constituição da República . Ressalva do entendimento pessoal. 2. Nesta esteira, o Apelo não atende às exigências do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 3. A impossibilidade de processamento do Recurso de Revista, diante da não satisfação de requisito de admissibilidade, induz à conclusão de que a causa não oferece transcendência (exegese dos artigos 896-A da CLT e 247 do RITST). Agravo de Instrumento a que se nega provimento" (AIRR-433-37.2014.5.09.0325, 4ª Turma , Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 21/10/2022). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Esta Corte Superior pacificou o entendimento de que a invocação de violação do dispositivo constitucional não viabiliza o exame da matéria relativamente à atualização monetária e à incidência de juros no cálculo dos créditos trabalhistas do período posterior ao pedido de recuperação judicial da empresa executada, nos termos exigidos pelo art. 896, § 2º, da CLT e pela Súmula nº 266 desta Corte, uma vez que a ofensa se daria, quando muito, pela via reflexa, pois primeiro seria necessário averiguar eventual infringência à legislação infraconstitucional que rege a matéria (arts. 9º, II, 49, § 2º, e 124 da Lei nº 11.101/2005 e 39, § 1º, da Lei nº 8.177/91). Precedentes. Dessa forma, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada no recurso de revista, diante do óbice contido no art. 896, §2°, da CLT. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido" (Ag-AIRR-100215-68.2018.5.01.0561, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/02/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. LIMITAÇÃO À DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Não obstante a apresentação de divergência de julgados, oriunda de outra Turma desta Corte, a SBDI-1 do TST adota o entendimento de que a discussão, acerca da limitação da atualização da correção monetária e dos juros de mora à data do pedido de recuperação judicial, trata de matéria disciplinada exclusivamente por legislação infraconstitucional, e se violação de dispositivo constitucional houvesse seria meramente reflexa, o que inviabiliza o recurso de revista em fase de execução. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática por meio da qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa " (Ag-AIRR-20195-36.2016.5.04.0122, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/12/2023). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. LIMITAÇÃO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência, sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de indicadores meramente exemplificativo, referidos nos incisos I a IV do art. 896-A da CLT. O vocábulo "causa", a que se refere o art. 896-A, caput, da CLT, não tem o significado estrito de lide, mas de qualquer questão federal ou constitucional passível de apreciação em recurso de revista. O termo "causa", portanto, na acepção em referência, diz respeito a uma questão jurídica, que é a síntese normativo-material ou o arcabouço legal de que se vale, em um certo caso concreto, como instrumento de resolução satisfatória do problema jurídico. É síntese, porque resultado de um processo silogístico. É normativo, por se valer do sistema jurídico para a captura e criação da norma. É material, em razão de se conformar e de se identificar com um dado caso concreto. Enfim, a questão jurídica deve ser apta a individualizar uma categoria jurídica ou um problema de aplicação normativa como posta, deduzida ou apresentada. II. No caso vertente, não merece reparos a decisão unipessoal agravada, em que não se reconheceu a transcendência do referido tema, porquanto a controvérsia cinge-se em saber se a incidência de juros e da correção monetária fica limitada à decisão que decreta a recuperação judicial. Entretanto, a análise do tema pressupõe inevitavelmente o exame da legislação infraconstitucional aplicável . Nesse contexto, impossível é vislumbrar-se violação direta a dispositivo da Constituição da República, em vez que, para o deslinde da controvérsia, seria necessário questionar a aplicação da legislação infraconstitucional, como é o caso dos artigos 9º, II, e 124 da Lei nº 11.101/2005, citados no acórdão regional. Incide o óbice do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. III. Ausente a transcendência do tema o desprovimento do agravo interno é medida que se impõe. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-371-19.2015.5.06.0010, 7ª Turma , Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 07/10/2022). (...) 2. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO À DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO PROVIMENTO. A decisão do egrégio Tribunal Regional está em sintonia com a jurisprudência atual do TST, segundo a qual, o artigo 9º, II, da Lei nº 11.101/2005 não estabelece restrição à aplicação de juros e correção monetária sobre os débitos trabalhistas após a decretação da recuperação judicial. Precedentes. Agravo a que se nega provimento. (Ag-ED-RR - 10956-92.2018.5.15.0037 , Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 8ª Turma, DEJT 19/12/2023) Nesse contexto, nego seguimento ao Recurso de Revista, a teor da Súmula nº 333 do TST. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO Alegações: - violação aos arts. 5º, II, LIV e LV, da CF e 6º e 47 da Lei nº 11.101/05. A 2ª Turma determinou o redirecionamento da execução à responsável subsidiária, consignando na ementa do acórdão os fundamentos seguintes: "REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. POSSIBILIDADE. A recuperação judicial de empresa devedora primária não impede o prosseguimento da execução contra devedor subsidiário, nos termos do Verbete nº 37/2008 deste TRT/10ª Região" Inconformada, insurge-se a executada contra essa decisão. Sustenta, em síntese, a impossibilidade de redirecionamento, pois a responsabilidade subsidiária tem caráter acessório ou suplementar, ou seja, há uma ordem a ser observada para execução trabalhista, na qual, o devedor subsidiário só pode ser acionado após a dívida não ter sido adimplida pelo devedor principal. De início, assinale-se que, a teor do disposto no § 2º do art. 896 da CLT, das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de Embargos de Terceiro, só caberá Recurso de Revista por violação direta e literal à Constituição Federal. Logo, inviável o exame da violação infraconstitucional. A conclusão alcançada pelo Colegiado encontra-se em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do TST, conforme precedentes: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA . POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONTROVÉRSIA CIRCUNSCRITA À INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. ART. 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA Nº 266 DO TST. 1. É cediço que a competência da Justiça do Trabalho nas hipóteses de falência ou recuperação judicial abrange toda a fase de conhecimento, contudo, na fase de execução, fica limitada à apuração de eventual valor devido, que deverá ser inscrito no quadro geral de credores (Juízo Universal), nos termos do art. 6º, § § 2º, 4º, e 5º, da Lei nº 11.101/2005. 2. Desse modo, durante o processamento da falência ou recuperação judicial, não é possível a constrição de bens da empresa recuperanda ou falida. 3. Todavia, isso não impede o prosseguimento da execução em desfavor dos sócios, mediante a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que a penhora não recairá sobre os bens da pessoa jurídica em recuperação judicial ou falida, mas sim sobre os bens dos sócios, hipótese em que subsiste a competência da Justiça do Trabalho. 4. Ainda, o carácter infraconstitucional da questão relativa à desconsideração da personalidade jurídica e à ilegitimidade passiva obsta o processamento de recurso de revista, tendo em vista a incidência dos óbices contidos no §2º do art. 896 da CLT e na Súmula nº 266 do TST. Agravo a que se nega provimento " (Ag-AIRR-12121-57.2016.5.03.0142, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/02/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Nos termos da jurisprudência desta Eg. Corte, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresa executada em recuperação judicial, tendo em vista que os bens dos sócios não se confundem com os da pessoa jurídica recuperanda. O art. 82-A, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005 (incluído pela Lei nº 14.112/2020) refere-se especificamente à " sociedade falida ". Não se aplica à empresa em recuperação judicial. ILEGITIMIDADE PASSIVA - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Não há falar em violação direta aos dispositivos constitucionais invocados, porquanto a matéria dependeria da análise prévia de norma infraconstitucional. Assim, eventual ofensa seria meramente reflexa. Agravo de Instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1327-42.2011.5.10.0017, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2023). "2. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA EMPRESAS PERTENCENTES AO MESMO GRUPO ECONÔMICO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. OFENSA DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISAO AGRAVADA. 1. Não se tratando de execução fiscal ou de questões vinculadas a Certidão Negativa de Débito Trabalhista (artigo 896, § 10, da CLT), a admissibilidade do recurso de revista em processo que se encontra em fase de cumprimento de sentença depende da demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, e da Súmula 266/TST. 2. No caso, não se afigura inviável a admissibilidade do recurso de revista fundado em alegação de ofensas a dispositivos constitucionais quando a lide está adstrita ao exame de legislação infraconstitucional. Essa circunstância impossibilita a configuração de violação literal e direta aos referidos preceitos constitucionais (Súmula 636 do STF). 3. Ademais, cumpre registrar ser irrepreensível a conclusão do Tribunal Regional a respeito do prosseguimento da execução nesta Justiça especializada. O STJ tem decidido, em julgamentos de conflitos de competência, que os bens de sócios de empresas falidas ou em recuperação judicial, bem como de empresas componentes do mesmo grupo econômico, não ficam imunes à execução trabalhista. 4. Ante esse cenário, não foi demonstrada ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição Federal, na forma do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266/TST. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão Agravo parcialmente conhecido e não provido" (Ag-AIRR-27-63.2016.5.09.0125, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 15/12/2023). "ANÁLISE DE PETIÇÃO AVULSA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INSTRUMENTO DE MANDATO. Em atendimento ao pedido articulado, defere-se o pleito de habilitação nos autos da nova procuradora do recorrente - Dra. Camila Natal de Souza, inscrita na OAB/SP sob o número 275.112 - e determina-se que as notificações e intimações sejam feitas em seu nome, com a respectiva anotação do nome da advogada na capa dos autos e demais registros pertinentes. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA EXECUTADA. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Segundo jurisprudência majoritária desta Corte, mediante reiteradas decisões, a falênciaou a recuperação judicial determina a limitação da competência trabalhista após os atos de liquidação dos eventuais créditos deferidos, não se procedendo aos atos tipicamente executivos. Contudo, tal entendimento é ressalvado nos casos em que há a possibilidade de redirecionamento da execução a empresas componentes do grupo econômico, devedores subsidiários ou mesmo sócios da empresa falida ou em recuperação judicial, não sendo afetados os atos satisfativos pela competência do juízo universal falimentar. Assim, esta Justiça especializada é competente para julgar pedido de prosseguimento da execução contra os sócios da empresa em processo falimentar, com base na teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Transcendência não reconhecida. Agravo não provido, sem a incidência de multa. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. DEBATE DE CONTORNOS INFRACONSTITUCIONAIS. ART. 896, § 2º, DA CLT. SÚMULA 266 DO TST. Apesar do reconhecimento da transcendência da causa, a ordem de obstaculização do recurso de revista foi mantida, porquanto o debate sobre a desconsideração da personalidade jurídica é de natureza infraconstitucional, consoante artigos 50 do Código Civil, 28 do CDC, 133 a 137 do CPC e 855-A da CLT. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento . Agravo não provido com aplicação de multa de 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC" (Ag-AIRR-1001070-44.2020.5.02.0037, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/12/2023). Desse modo, nego seguimento ao apelo, a teor da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 08 de julho de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - GILSON SYLVIO DA FONSECA - CIDADE SERVICOS E MAO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Cidade Servicos E Mao De Obra Especializada Ltda Em Recuperacao Judicial e outros x Cidade Servicos E Mao De Obra Especializada Ltda Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 320408747

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000106-93.2021.5.10.0010

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CIDADE SERVICOS E MAO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL GILSON SYLVIO DA FONSECA MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO UNIÃO FEDERAL (AGU) - DF

Polo Passivo:

CIDADE SERVICOS E MAO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL GILSON SYLVIO DA FONSECA UNIÃO FEDERAL (AGU) - DF

Notificação

Advogados:

ELIDA GISELE PEREZ PINHEIRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

KELEN CRISTINA TEIXEIRA SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

KAMYLLA CONCEICAO MENDES SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANDRE OLIVEIRA LUCENA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

IGOR RODRIGUES ALVES DIAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ADLER LUIS DA NOBREGA CARNEIRO E SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JESSICA LOUISE DANTAS BEVILAQUA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ELKE DORIS JUST AP 0000106-93.2021.5.10.0010 AGRAVANTE: GILSON SYLVIO DA FON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ELKE DORIS JUST AP 0000106-93.2021.5.10.0010 AGRAVANTE: GILSON SYLVIO DA FONSECA E OUTROS (2) AGRAVADO: GILSON SYLVIO DA FONSECA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a86afe5 proferida nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência em 3/6/2025; recurso apresentado em 13/6/2025 - fls. 1006). Regular a representação processual. Inexigível o preparo (CLT, art. 899, § 10º). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Alegações: - violação aos arts. 5º, II, LIV e LV, da CF e 9º, II, da Lei nº 11.101/05 A 2ª Turma negou provimento ao Agravo de Petição da executada, consignando na ementa do acórdão os fundamentos seguintes: "RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. A matéria acerca da limitação de juros e correção monetária quando a empresa se encontra em recuperação judicial está pacificada por este Regional, por meio de verbete, que preceitua que o art. 9º, inciso II, da Lei n.º 11.101/2005, é regra de natureza operacional, não impedindo a incidência de juros de mora e correção monetária até a integral e efetiva satisfação do crédito trabalhista. (Verbete nº 50/2016 do TRT/10ªRegião)." Inconformada, insurge-se a executada contra essa decisão. Sustenta, em síntese, que a incidência de juros e da atualização monetária deve se limitar a data do ajuizamento do processo de recuperação judicial, na forma do art. 9º, II da Lei nº 11.101/2005. Cumpre registrar que, a teor do disposto no § 2º do art. 896 da CLT, das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de Embargos de Terceiro, só caberá Recurso de Revista por violação direta e literal à Constituição Federal. Desse modo, inviável o exame da violação infraconstitucional. A tese patronal não encontra guarida na atual e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Citem-se os precedentes: "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA ATÉ A DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. QUESTÃO DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 896, § 2º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 266 DO TST. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DO ART. 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Esta Corte Superior reconhece que as normas que regem a matéria relativa à atualização monetária e à incidência de juros no cálculo dos créditos trabalhistas do período posterior ao pedido de recuperação judicial da empresa executada estão disciplinadas pela legislação infraconstitucional, notadamente nos artigos 9º, II, 49, § 2º, e 124 da Lei nº 11.101/2005 e 39, § 1º, da Lei nº 8.177/91, e que sua interpretação não permite vislumbrar ofensa direta ao princípio da legalidade insculpido no inciso II do art. 5º da CF, de forma que tal dispositivo constitucional não promove o processamento de recurso de revista em processo na fase de execução, consoante dispõem o artigo 896, § 2º, da CLT e a Súmula nº 266 do TST . Precedentes da SBDI-I e de todas as Turmas deste Tribunal. Merece, assim, ser reformado o acórdão embargado para restabelecer a decisão regional na parte em que não limita a incidência de juros e a atualização monetária até a data do pedido de recuperação judicial da empresa executada. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-ED-RR-2470700-07.2009.5.09.0002, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 11/11/2022). "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA À DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. No caso, a Eg. 8ª Turma conheceu do recurso de revista da Executada, por violação ao art. 5º, II, da CLT, e deu-lhe provimento para determinar que a incidência dos juros e da correção monetária limite-se à data do pedido de recuperação judicial. Cinge-se a controvérsia em saber acerca da possibilidade de conhecimento do recurso de revista por violação ao artigo 5º, II, da Constituição Federal, em fase de execução, no qual se discute sobre a limitação da incidência de juros e correção monetária no cálculo dos créditos trabalhistas após o pedido de recuperação judicial. Nos termos do artigo 896, §2º da CLT, a admissibilidade do recurso de revista, em sede de execução, pressupõe a demonstração inequívoca de violação direta à Constituição Federal. Por sua vez, a Súmula 266 do TST dispõe, no mesmo sentido: 'A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal'. Dessa forma, a questão demanda uma incursão prévia na legislação infraconstitucional, notadamente a Lei n.º 11.101/2005, artigos 9º, II, 49, § 2º, e 124 e 39, § 1º, da Lei nº 8.177/91, razão pela qual a suposta ofensa ao dispositivo constitucional invocado pela Executada, artigo 5º, II, da CF/88, somente se daria de modo reflexo. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido" (Processo: E-ED-RR - 291-57.2013.5.09.0005 Data de Julgamento: 01/06/2023, Relator Ministro: Alexandre Luiz Ramos, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 09/06/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO À DATA DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MATÉRIA DISCIPLINADA NO ART. 9º, II, DA LEI 11.101/2005. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DE DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 266 DO TST. Impõe-se confirmar a conclusão adotada na decisão monocrática, no sentido de negar seguimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-754-67.2016.5.20.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 18/06/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LIMITAÇÃO DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DISCUSSÃO ACERCA DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL APLICÁVEL À MATÉRIA. INVIABILIDADE EM FASE DE EXECUÇÃO. A matéria debatida nos autos demanda a análise do art. 9 . º, II, da Lei 11.101/2005. Contudo, na forma estabelecida pelo § 2 . º do artigo 896 da CLT e pela Súmula n . º 266 do TST, o cabimento do recurso de revista em execução de sentença está restrito às hipóteses de ofensa direta e literal de norma da Constituição da República. Deste modo, não merece reparos a decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, tendo em vista os óbices das Súmulas 266 do TST e 636 do STF. Não merece reparos a decisão . Agravo não provido " (Ag-AIRR-582-61.2019.5.23.0036, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/06/2023). "(...) B) AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . EXECUÇÃO . INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA EM FACE DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT, C/C SÚMULA 266 DO TST. O recurso de revista só tem cabimento nas estritas hipóteses jurídicas do art. 896, "a", "b" e "c", da CLT (conhecimento, observado o seu § 9º), respeitados os limites ainda mais rigorosos do § 2º do citado artigo (execução de sentença) . Nesse quadro lógico de veiculação necessariamente restrita da revista, não há como realizar seu destrancamento, pelo agravo de instrumento, se não ficou demonstrada inequívoca violação direta à CF . É que, na lide em apreço, a matéria foi solucionada mediante a aplicação e interpretação prévia da legislação infraconstitucional (Lei nº 11.101/2005), razão pela qual eventual ofensa aos dispositivos constitucionais invocados pela parte (arts. 5°, II, XXXV, LV e LXXIV, 170, III, da CF) somente se daria de forma reflexa, mas não direta, o que obsta a admissibilidade do recurso de revista . Óbice da Súmula 266/TST. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, III e IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (ED-Ag-RR-208800-11.2003.5.17.0008, 3ª Turma , Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 30/09/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - JUROS DE MORA - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1. Consoante entendimento firmado pela C. SBDI-I (E-RRAg-1479-76.2014.5.09.0029, DETJ 26/11/2021), a controvérsia concernente à limitação temporal dos juros e da correção monetária à data do pedido de recuperação judicial demanda prévia análise de legislação infraconstitucional (art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005), sendo inviável o conhecimento de Recurso de Revista interposto em sede de execução por violação do art. 5º, II, da Constituição da República . Ressalva do entendimento pessoal. 2. Nesta esteira, o Apelo não atende às exigências do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 3. A impossibilidade de processamento do Recurso de Revista, diante da não satisfação de requisito de admissibilidade, induz à conclusão de que a causa não oferece transcendência (exegese dos artigos 896-A da CLT e 247 do RITST). Agravo de Instrumento a que se nega provimento" (AIRR-433-37.2014.5.09.0325, 4ª Turma , Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 21/10/2022). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Esta Corte Superior pacificou o entendimento de que a invocação de violação do dispositivo constitucional não viabiliza o exame da matéria relativamente à atualização monetária e à incidência de juros no cálculo dos créditos trabalhistas do período posterior ao pedido de recuperação judicial da empresa executada, nos termos exigidos pelo art. 896, § 2º, da CLT e pela Súmula nº 266 desta Corte, uma vez que a ofensa se daria, quando muito, pela via reflexa, pois primeiro seria necessário averiguar eventual infringência à legislação infraconstitucional que rege a matéria (arts. 9º, II, 49, § 2º, e 124 da Lei nº 11.101/2005 e 39, § 1º, da Lei nº 8.177/91). Precedentes. Dessa forma, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada no recurso de revista, diante do óbice contido no art. 896, §2°, da CLT. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido" (Ag-AIRR-100215-68.2018.5.01.0561, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/02/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. LIMITAÇÃO À DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Não obstante a apresentação de divergência de julgados, oriunda de outra Turma desta Corte, a SBDI-1 do TST adota o entendimento de que a discussão, acerca da limitação da atualização da correção monetária e dos juros de mora à data do pedido de recuperação judicial, trata de matéria disciplinada exclusivamente por legislação infraconstitucional, e se violação de dispositivo constitucional houvesse seria meramente reflexa, o que inviabiliza o recurso de revista em fase de execução. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática por meio da qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa " (Ag-AIRR-20195-36.2016.5.04.0122, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/12/2023). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. LIMITAÇÃO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência, sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de indicadores meramente exemplificativo, referidos nos incisos I a IV do art. 896-A da CLT. O vocábulo "causa", a que se refere o art. 896-A, caput, da CLT, não tem o significado estrito de lide, mas de qualquer questão federal ou constitucional passível de apreciação em recurso de revista. O termo "causa", portanto, na acepção em referência, diz respeito a uma questão jurídica, que é a síntese normativo-material ou o arcabouço legal de que se vale, em um certo caso concreto, como instrumento de resolução satisfatória do problema jurídico. É síntese, porque resultado de um processo silogístico. É normativo, por se valer do sistema jurídico para a captura e criação da norma. É material, em razão de se conformar e de se identificar com um dado caso concreto. Enfim, a questão jurídica deve ser apta a individualizar uma categoria jurídica ou um problema de aplicação normativa como posta, deduzida ou apresentada. II. No caso vertente, não merece reparos a decisão unipessoal agravada, em que não se reconheceu a transcendência do referido tema, porquanto a controvérsia cinge-se em saber se a incidência de juros e da correção monetária fica limitada à decisão que decreta a recuperação judicial. Entretanto, a análise do tema pressupõe inevitavelmente o exame da legislação infraconstitucional aplicável . Nesse contexto, impossível é vislumbrar-se violação direta a dispositivo da Constituição da República, em vez que, para o deslinde da controvérsia, seria necessário questionar a aplicação da legislação infraconstitucional, como é o caso dos artigos 9º, II, e 124 da Lei nº 11.101/2005, citados no acórdão regional. Incide o óbice do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. III. Ausente a transcendência do tema o desprovimento do agravo interno é medida que se impõe. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-371-19.2015.5.06.0010, 7ª Turma , Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 07/10/2022). (...) 2. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO À DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO PROVIMENTO. A decisão do egrégio Tribunal Regional está em sintonia com a jurisprudência atual do TST, segundo a qual, o artigo 9º, II, da Lei nº 11.101/2005 não estabelece restrição à aplicação de juros e correção monetária sobre os débitos trabalhistas após a decretação da recuperação judicial. Precedentes. Agravo a que se nega provimento. (Ag-ED-RR - 10956-92.2018.5.15.0037 , Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 8ª Turma, DEJT 19/12/2023) Nesse contexto, nego seguimento ao Recurso de Revista, a teor da Súmula nº 333 do TST. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO Alegações: - violação aos arts. 5º, II, LIV e LV, da CF e 6º e 47 da Lei nº 11.101/05. A 2ª Turma determinou o redirecionamento da execução à responsável subsidiária, consignando na ementa do acórdão os fundamentos seguintes: "REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. POSSIBILIDADE. A recuperação judicial de empresa devedora primária não impede o prosseguimento da execução contra devedor subsidiário, nos termos do Verbete nº 37/2008 deste TRT/10ª Região" Inconformada, insurge-se a executada contra essa decisão. Sustenta, em síntese, a impossibilidade de redirecionamento, pois a responsabilidade subsidiária tem caráter acessório ou suplementar, ou seja, há uma ordem a ser observada para execução trabalhista, na qual, o devedor subsidiário só pode ser acionado após a dívida não ter sido adimplida pelo devedor principal. De início, assinale-se que, a teor do disposto no § 2º do art. 896 da CLT, das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de Embargos de Terceiro, só caberá Recurso de Revista por violação direta e literal à Constituição Federal. Logo, inviável o exame da violação infraconstitucional. A conclusão alcançada pelo Colegiado encontra-se em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do TST, conforme precedentes: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA . POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONTROVÉRSIA CIRCUNSCRITA À INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. ART. 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA Nº 266 DO TST. 1. É cediço que a competência da Justiça do Trabalho nas hipóteses de falência ou recuperação judicial abrange toda a fase de conhecimento, contudo, na fase de execução, fica limitada à apuração de eventual valor devido, que deverá ser inscrito no quadro geral de credores (Juízo Universal), nos termos do art. 6º, § § 2º, 4º, e 5º, da Lei nº 11.101/2005. 2. Desse modo, durante o processamento da falência ou recuperação judicial, não é possível a constrição de bens da empresa recuperanda ou falida. 3. Todavia, isso não impede o prosseguimento da execução em desfavor dos sócios, mediante a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que a penhora não recairá sobre os bens da pessoa jurídica em recuperação judicial ou falida, mas sim sobre os bens dos sócios, hipótese em que subsiste a competência da Justiça do Trabalho. 4. Ainda, o carácter infraconstitucional da questão relativa à desconsideração da personalidade jurídica e à ilegitimidade passiva obsta o processamento de recurso de revista, tendo em vista a incidência dos óbices contidos no §2º do art. 896 da CLT e na Súmula nº 266 do TST. Agravo a que se nega provimento " (Ag-AIRR-12121-57.2016.5.03.0142, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/02/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Nos termos da jurisprudência desta Eg. Corte, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresa executada em recuperação judicial, tendo em vista que os bens dos sócios não se confundem com os da pessoa jurídica recuperanda. O art. 82-A, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005 (incluído pela Lei nº 14.112/2020) refere-se especificamente à " sociedade falida ". Não se aplica à empresa em recuperação judicial. ILEGITIMIDADE PASSIVA - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Não há falar em violação direta aos dispositivos constitucionais invocados, porquanto a matéria dependeria da análise prévia de norma infraconstitucional. Assim, eventual ofensa seria meramente reflexa. Agravo de Instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1327-42.2011.5.10.0017, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2023). "2. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA EMPRESAS PERTENCENTES AO MESMO GRUPO ECONÔMICO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. OFENSA DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISAO AGRAVADA. 1. Não se tratando de execução fiscal ou de questões vinculadas a Certidão Negativa de Débito Trabalhista (artigo 896, § 10, da CLT), a admissibilidade do recurso de revista em processo que se encontra em fase de cumprimento de sentença depende da demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, e da Súmula 266/TST. 2. No caso, não se afigura inviável a admissibilidade do recurso de revista fundado em alegação de ofensas a dispositivos constitucionais quando a lide está adstrita ao exame de legislação infraconstitucional. Essa circunstância impossibilita a configuração de violação literal e direta aos referidos preceitos constitucionais (Súmula 636 do STF). 3. Ademais, cumpre registrar ser irrepreensível a conclusão do Tribunal Regional a respeito do prosseguimento da execução nesta Justiça especializada. O STJ tem decidido, em julgamentos de conflitos de competência, que os bens de sócios de empresas falidas ou em recuperação judicial, bem como de empresas componentes do mesmo grupo econômico, não ficam imunes à execução trabalhista. 4. Ante esse cenário, não foi demonstrada ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição Federal, na forma do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266/TST. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão Agravo parcialmente conhecido e não provido" (Ag-AIRR-27-63.2016.5.09.0125, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 15/12/2023). "ANÁLISE DE PETIÇÃO AVULSA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INSTRUMENTO DE MANDATO. Em atendimento ao pedido articulado, defere-se o pleito de habilitação nos autos da nova procuradora do recorrente - Dra. Camila Natal de Souza, inscrita na OAB/SP sob o número 275.112 - e determina-se que as notificações e intimações sejam feitas em seu nome, com a respectiva anotação do nome da advogada na capa dos autos e demais registros pertinentes. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA EXECUTADA. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Segundo jurisprudência majoritária desta Corte, mediante reiteradas decisões, a falênciaou a recuperação judicial determina a limitação da competência trabalhista após os atos de liquidação dos eventuais créditos deferidos, não se procedendo aos atos tipicamente executivos. Contudo, tal entendimento é ressalvado nos casos em que há a possibilidade de redirecionamento da execução a empresas componentes do grupo econômico, devedores subsidiários ou mesmo sócios da empresa falida ou em recuperação judicial, não sendo afetados os atos satisfativos pela competência do juízo universal falimentar. Assim, esta Justiça especializada é competente para julgar pedido de prosseguimento da execução contra os sócios da empresa em processo falimentar, com base na teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Transcendência não reconhecida. Agravo não provido, sem a incidência de multa. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. DEBATE DE CONTORNOS INFRACONSTITUCIONAIS. ART. 896, § 2º, DA CLT. SÚMULA 266 DO TST. Apesar do reconhecimento da transcendência da causa, a ordem de obstaculização do recurso de revista foi mantida, porquanto o debate sobre a desconsideração da personalidade jurídica é de natureza infraconstitucional, consoante artigos 50 do Código Civil, 28 do CDC, 133 a 137 do CPC e 855-A da CLT. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento . Agravo não provido com aplicação de multa de 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC" (Ag-AIRR-1001070-44.2020.5.02.0037, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/12/2023). Desse modo, nego seguimento ao apelo, a teor da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 08 de julho de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - GILSON SYLVIO DA FONSECA - CIDADE SERVICOS E MAO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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ID: 321032858

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000631-26.2023.5.10.0812

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL CLAUDIA FERREIRA RIBEIRO GOULART

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL CLAUDIA FERREIRA RIBEIRO GOULART

Notificação

Advogados:

LAYS POSSE DE SOUZA

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KELEN CRISTINA WEISS SCHERER

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DIOGO PHILIPE CARVALHO DE FREITAS

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RAISSA REGO MENDES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN ROT 0000631-26.2023.5.10.0812 RECORRENTE: CLAUDIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN ROT 0000631-26.2023.5.10.0812 RECORRENTE: CLAUDIA FERREIRA RIBEIRO GOULART E OUTROS (1) RECORRIDO: CLAUDIA FERREIRA RIBEIRO GOULART E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b599c34 proferida nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 03/06/2025 - via sistema; recurso apresentado em 12/06/2025 - ID. b3c8d70). Regular a representação processual (ID. 1fa7b70 e a73ddae). Dispensado o preparo (ID. 352e2c8 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional Alegação(ões): - violação ao inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação ao artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. A reclamante aduz que o acórdão prolatado pela egrégia Turma deve ser anulado por negativa de prestação jurisdicional ao argumento de que o Colegiado, apesar de devidamente instado a se manifestar por meio de embargos de declaração, deixou de se pronunciar sobre diversos pontos relevantes ao deslinde da controvérsia. Destaco, inicialmente, que a preliminar de nulidade invocada encontra espaço no âmbito delimitado pela Súmula 459/TST. No mais, ao que se depreende da sumária leitura do acórdão recorrido, bem como da decisão que apreciou os Embargos Declaratórios, efetivamente, a prestação jurisdicional foi entregue na sua inteireza ainda que contrária aos desígnios almejados pelo recorrente, estando a decisão satisfatoriamente fundamentada. A reclamante, ora recorrente, adentra em diversos aspectos meritórios cuja análise não encontra espaço no âmbito dessa preliminar, revelando o inconformismo da parte. Vale gizar que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, tampouco há obrigação de se ater aos fundamentos indicados pelos litigantes e a responder um a um todos os seus argumentos. Isso mesmo na vigência do atual CPC 2015. Nessa trilha, o exc. Supremo Tribunal Federal (AGAIRR 215.976-2/PE; Rel. Min. Maurício Corrêa; DJ de 2.10.1998, seção 1, pág. 008); o STJ (Edcl no MS 21.315-DF, Relatora Ministra Diva Malerbi Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, Ac. 1ª Seção. Julgado em 8/6/2016); bem como col. TST (AIRR-1001070-86.2014.5.02.0382, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Ac. 3ª T., Data de Publicação: DEJT 28/10/2016). Outrossim, trago precedentes abaixo: "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. MATÉRIAS OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A negativa de prestação jurisdicional só se configura quando não há fundamentação na decisão. Dessa feita, analisar o acerto ou não do entendimento regional é matéria de mérito, não sendo legítima a tentativa de modificação por meio da preliminar em questão. E esta é exatamente a situação que se verifica nos presentes autos, na medida em que o Juízo a quo esclareceu satisfatoriamente todos os pontos objeto de questionamento. Agravo conhecido e não provido, no tema. [[...] Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido" (RR-11241-02.2014.5.01.0042, 1ª Turma , Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/10/2023). "AGRAVO DE TJR INDÚSTRIA GRAFICA LTDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu "que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados" , uma vez que o e. TRT expôs fundamentação suficiente, consignando, de forma explícita, que, "restou comprovado, por amostragem, que as anotações constantes nos cartões de ponto são bastante confusas, sobretudo, quanto aos domingos e dias destinados à compensação, além do trabalho em 13 dias seguidos, sem pausa, de 11 a 23 de janeiro de 2016, o que, de fato, invalida o acordo de compensação" . Nesse sentido, a Corte Regional assentou que diante da existência de horas extras praticadas, são inválidos todos os acordos de compensação do período da condenação. Nesse contexto, estando devidamente fundamentada a decisão, evidencia-se, por consectário lógico, a ausência de transcendência da matéria, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. [[...]. Agravo não provido" (Ag-RRAg-10534-36.2019.5.15.0085, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 29/09/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA. EXECUÇÃO 1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A despeito das alegações da parte, não há de se falar em negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal Regional se pronunciou a contento sobre as razões pelas quais concluiu ser desnecessária a nomeação de perito atuarial. Com efeito, a Corte de origem registrou expressamente que o comando exequendo determina a liquidação por simples cálculos. Assentou, ainda, que não há comprovação, por parte da ré, da necessidade de que os cálculos fossem feitos por perito atuarial, tampouco há demonstração de que tenha sofrido prejuízo, sobretudo porque lhe foi assegurado o direito de discutir os cálculos homologados. Concorde o agravante ou não com os fundamentos assentados pelo Tribunal de origem, observa-se que houve manifestação adequada sobre a matéria, tendo sido entregue de forma completa a prestação jurisdicional. Agravo não provido.[[...]. Agravo não provido" (Ag-AIRR-240000-48.2009.5.20.0006, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023). Decisão desfavorável aos interesses da parte não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa. Em tal cenário, não se evidencia mácula aos dispositivos constitucionais e legais invocados. Nego seguimento ao Recurso, no particular. DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO / Servidor Público Civil / Sistema Remuneratório e Benefícios / Adicional por Tempo de Serviço DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. NORMATIVO DA CAIXA. DIFERENÇAS SALARIAIS Alegação(ões): - violação ao inciso IV do artigo 7º da Constituição Federal. - violação ao §1º do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A egr. 3ª Turma manteve a sentença em que foi julgado improcedente o pedido de pagamento de diferenças salariais, consignando na ementa os fundamentos seguintes: "2. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. VANTAGENS PESSOAIS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DAS PARCELAS "CARGO COMISSIONADO - CC" E "COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE - CTVA". ADESÃO À ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA DE 2008. EFEITO DE RENÚNCIA AO PLANO DE CARGOS PRECEDENTE. As parcelas "CC" e "CTVA", instituídas pelo PCC de 1998, compõem a base de cálculo das vantagens pessoais pagas sob as rubricas 062 (VP-GIP/TEMPO DE SERVIÇO) e 092 (VP-GIP/SEM SALÁRIO E FUNÇÃO), visto que representam desdobramento da função de confiança que, sob a égide do plano de cargos anterior, integrava o cálculo das vantagens pessoais. Contudo, a adesão do empregado à nova Estrutura Salarial Unificada de 2008 tem efeito jurídico de renúncia às normas do plano de cargos precedente. Incidência do item II da Súmula n.º 51 do TST e da teoria do conglobamento. Recurso da reclamada provido. 3. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E VANTAGEM PESSOAL. BASE DE CÁLCULO. NORMATIVO INTERNO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. A base de cálculo do adicional por tempo de serviço e da vantagem pessoal - VP-049 na Caixa Econômica Federal é composta não pela totalidade das verbas de natureza salarial, mas pelo salário-padrão e pelo complemento de salário-padrão, conforme parâmetros de apuração previstos nos regulamentos internos da empresa. Assim, o recebimento de adicional de incorporação não afeta a apuração do ATS e da VP-049. Recurso da reclamante não provido." Inconformada, a reclamante interpõe Recurso de Revista, mediante alegações destacadas, pretendendo a reforma do julgado. Para tanto, repisa a tese de que no momento de adesão à estrutura salarial, já tinha ele adquirido o direito à incorporação das vantagens ao seu patrimônio, sendo que eventual renúncia deve ser interpretada de forma restritiva. Assim, defende que verbas de natureza salarial, como Função Gratificada/Cargo em Comissão, Adicional de Incorporação, CTVA e Porte de Unidade, foram indevidamente excluídas da base de cálculo do ATS e VP-049. Entretanto, o entendimento adotado pelo colegiado harmoniza-se àquele prevalente no âmbito da mais alta Corte Trabalhista, in verbis : "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE VANTAGENS PESSOAIS. ADESÃO A NOVO PLANO. RENÚNCIA AO ANTERIOR. 1. Recurso de revista interposto contra acórdão que condenou a reclamada ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de vantagens pessoais. 2. A questão em discussão consiste em saber se as parcelas salariais referentes ao cargo comissionado e ao Complemento Temporário Variável de Ajuste de Mercado - CTVA devem ser computadas no cálculo das Vantagens Pessoais 062 e 092 e, então, incorporadas ao salário padrão do reclamante, o qual resultou de sua adesão à Nova Estrutura Salarial Unificada - ESU/2008. 3. Segundo a jurisprudência do TST, a adesão do trabalhador à ESU/2008 representa uma renúncia a diferenças salariais decorrentes de planos de cargos e salários anteriores, o que inclui o recálculo de vantagens pessoais. Nesse cenário, aplica-se o item II da Súmula nº 51 do TST, segundo o qual "havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro". 4. Na hipótese, consta do acórdão regional que o reclamante aderiu à ESU/2008, de modo que, na linha do entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, operou-se a renúncia às diferenças salariais deferidas no acórdão regional, o qual, portanto, incorreu em contrariedade à Súmula nº 51, item II, do TST. Recurso de revista conhecido e provido. Transcendência política reconhecida" (RR-20183-79.2017.5.04.0512, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 24/02/2025). "DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). VALOR FIXADO POR NORMA REGULAMENTAR. 1. Discute-se a base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço (ATS) pago aos funcionários da Caixa Econômica Federal. 2. O adicional por tempo de serviço foi instituído na CEF por meio do RH 115 060 que determina a base de cálculo: 1% do salário-padrão e complemento do salário-padrão, a cada período de 365 dias de efetivo exercício na CAIXA, limitado a 35%. 3. Nos termos do regulamento empresarial, salário-padrão é valor fixado em tabela salarial, correspondente a cada nível dos diversos cargos constantes dos Planos de Cargos, Salários, Benefícios e Vantagens; já o complemento do salário-padrão é o " valor correspondente à maior gratificação de cargo em comissão da tabela da CAIXA pago a ex-dirigentes empregados, nomeados até 10/9/2002 ". 4. Portanto, conforme o regulamento, o " complemento do salário-padrão " não inclui as parcelas remuneratórias recebidas pelo exercício de função de confiança e, portanto, não há suporte regulamentar para a pretensão do autor no sentido de que essas parcelas integrem o cálculo do adicional por tempo de serviço. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-10256-48.2021.5.03.0069, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/02/2025). "I - RECURSOS DE REVISTA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DA RECLAMANTE . ANÁLISE CONJUNTA . DIFERENÇAS SALARIAIS. INTEGRAÇÃO DAS PARCELAS FUNÇÃO GRATIFICADA (FG), CTVA, PORTE, ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO, QUEBRA DE CAIXA, PREVISTAS NO REGULAMENTO DA EMPRESA. INCORPORAÇÃO À FUNÇÃO COMISSIONADA. POSSIBILIDADE. COMPOSIÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - ATS E NA VANTAGEM PESSOAL - VP-049 . TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. A jurisprudência desta Terceira Turma havia se firmado no sentido de que as parcelas previstas no regulamento da empresa, tais como a Função Gratificada (FG), CTVA, Porte, Adicional de Incorporação, e Quebra de Caixa, devem compor a base de cálculo do adicional por tempo de serviço e vantagens pessoais, em razão da natureza salarial das parcelas, à luz do art. 457, § 1º, da CLT, preservando essencialmente a estabilidade financeira e a capacidade econômica do empregado. Nesse sentido, julgados de minha lavra nos autos dosRR - 10825-49.2022.5.18.0052(DEJT 26/04/2024);RR - 10862-84.2022.5.18.0017(DEJT 26/04/2024);RR - 10326-09.2022.5.18.0006(DEJT 10/11/2023);RR - 925-28.2020.5.10.0022(DEJT 10/03/2023). 2. Todavia, este Colegiado, na sessão do dia 30/9/2024, nos autos do RR10738-39.2021.5.03.0184 (Redator Designado Ministro Maurício Godinho Delgado), por maioria, concluiu que a norma interna da CEF (item 3.3.1.13 do RH 115), devidamente registrada no acórdão regional, especificamente estabeleceu como base de cálculo do ATS o salário padrão (salário base previsto em tabela salarial)e a complementação do salário padrão (gratificação paga exclusivamente a ex-Dirigente da CEF). 3. Para tanto, a maioria considerou não se tratar de exclusão da natureza salarial das parcelas Função Gratificada (FG), CTVA, PORTE, APPA, Adicional de Incorporação, Quebra de Caixa, dentre outras, ou desrespeito ao efeito expansionista circular dos salários, mas, diversamente, de observância ao regulamento interno, que ao instituir o benefício "Adicional por Tempo de Serviço", verba não prevista em lei, estabeleceu base de cálculo específica, e que não engloba em seu conteúdo todas as parcelas que compõem a remuneração do empregado. Ressalva de entendimento pessoal do Relator. Recurso de revista da autora de que não se conhece. Recurso de revista da CEF de que se conhece e a que se dá provimento.(RR-10589-67.2023.5.03.0024, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 13/12/2024). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - VANTAGEM INSTITUÍDA EM NORMA INTERNA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CONCEITO DE SALÁRIO-PADRÃO E COMPLEMENTO DO SALÁRIO-PADRÃO - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA - ART. 114 DO CC - DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, constitui transcendência jurídica da causa a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. 2. O debate jurídico que emerge do presente processo diz respeito à base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço - ATS e à necessidade de releitura do entendimento firmado por esta Corte acerca da referida questão. 3. Com efeito, é cediço que o TST possuía firme jurisprudência no sentido de que todas as parcelas salariais percebidas pelos empregados da CEF, tais como FG, PORTE e CTVA, deveriam ser incluídas na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. 4. Não obstante, esta 4ª Turma, revendo seu posicionamento, concluiu pela necessidade de interpretar estritamente o regulamento interno da CEF, à luz do art. 114 do CC. Isso porque, ao instituir a referida vantagem, a norma interna da Reclamada previu, expressamente, como sua base de cálculo o salário-padrão e o complemento do salário-padrão, respectivamente descritos no RH 115 como "valor fixado em tabela salarial, correspondente a cada nível dos diversos cargos constantes dos Planos de Cargos, Salários, Benefícios e Vantagens" e como "valor da Gratificação do CC do maior nível hierárquico exercido na CAIXA, pago a ex-Dirigente empregado, nomeado até 10.09.2002, conforme RH080". 5. Desse modo, uma vez que o regulamento interno da Reclamada estabelece, de forma expressa e categórica, a base de cálculo do ATS, deve ser dada interpretação restritiva à questão, nos moldes do art. 114 do CC, não sendo possível determinar a inclusão de outras verbas de natureza salarial no cálculo do referido adicional. 6. Assim, não merece reparos o acórdão regional que, mantendo a sentença que indeferiu a pretensão do Reclamante de diferenças de ATS por inclusão de outras verbas salariais, além do salário-padrão, em sua base de cálculo, deu correta interpretação à norma interna da Reclamada. 7. Desse modo, em que pese reconhecida a transcendência jurídica da questão e o recurso ter demonstrado a plausibilidade do conhecimento, por divergência jurisprudencial, nega-se provimento ao apelo. Recurso de revista conhecido e desprovido" (RR-0000372-96.2023.5.05.0027, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 29/11/2024). "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. As questões tidas como omissas, relativas ao pedido de dispensa do cargo de confiança, foram objeto de análise pela Corte Regional. A reclamante manifesta tão somente o seu inconformismo com o decidido, o que não enseja a declaração de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. 2. DIFERENÇAS SALARIAIS PELA INCLUSÃO, NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS), DAS PARCELAS "FUNÇÃO GRATIFICADA EFETIVA", "PORTE DE UNIDADE", "CTVA" E "AC - ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO" . Afasta-se o óbice da Súmula 126 do TST indicado na decisão monocrática e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS PELA INCLUSÃO, NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS), DAS PARCELAS "FUNÇÃO GRATIFICADA EFETIVA", "PORTE DE UNIDADE", "CTVA" E "AC - ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO" . Demonstrada divergência jurisprudencial, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS PELA INCLUSÃO, NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS), DAS PARCELAS "FUNÇÃO GRATIFICADA EFETIVA", "PORTE DE UNIDADE", "CTVA" E "AC - ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO". TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia acerca da inclusão, na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (ATS), das parcelas "Função Gratificada Efetiva", "Porte de Unidade", "CTVA" e "AC - Adicional de Incorporação". 2. Não obstante esta Corte Superior tenha firmado jurisprudência no sentido de que as parcelas CTVA, FG, ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO e PORTE DE UNIDADE, pagas aos empregados pelo exercício de funções gratificadas e cargos em comissão, geram reflexos no adicional por tempo de serviço e na vantagem pessoal, os precedentes não foram analisados à luz do regulamento empresarial que deu origem ao pagamento das parcelas (CEF-RH 115, o que configura o "distinguishing" quanto ao ponto. 3. No caso dos autos , extrai-se do acórdão regional que o regulamento interno CEF-RH 115 prevê o adicional por tempo de serviço " correspondente a 1% do salário-padrão e complemento do salário-padrão, a cada período de 365 dias de efetivo exercício na CAIXA, limitado a 35% ", sem qualquer menção à incorporação das rubricas enumeradas pela parte autora. 4. Tratando-se de negócio jurídico benéfico, instituído espontaneamente pela empregadora, a interpretação deve ocorrer restritivamente, nos termos do art. 114 do Código Civil. Portanto, a ausência de previsão em regulamento empresarial obstaculiza a ampliação dos critérios de pagamento pelo Poder Judiciário. Precedentes. Recurso de revista conhecido e desprovido " (RR-11100-41.2021.5.15.0076, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/12/2024). "DIFERENÇAS SALARIAIS. ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO - ATS. INTEGRAÇÃO DE "GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO" E "ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO" NA BASE DE CÁLCULO. RH 115 1 - Há transcendência jurídica quando se constata em exame preliminar a controvérsia sobre questão nova em torno da intepretação da legislação trabalhista. 2 - A controvérsia dos autos diz respeito à integração das parcelas função gratificada e quebra de caixa na base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço - ATS. 3 - O TRT negou provimento ao recurso ordinário da reclamante por constatar que as parcelas "GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO" E "ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO" não se inseriam nas definições de "salário-padrão" ou de "Complemento do salário-padrão", previstas no regulamento como base de cálculo do ATS. 4 - A norma interna que disciplina o pagamento e a composição do ATS é a "MN RH 115 045". 5 - Observa-se que não há qualquer previsão na norma interna no sentido de que toda e qualquer parcela de natureza salarial deverá integrar a base de cálculo do ATS. Ao contrário, a norma disciplina de maneira clara as verbas que deverão compor o ATS, quais sejam: o salário padrão e o complemento do salário padrão. E não há como enquadrar a "função gratificada" e o "adicional de incorporação" dentro da composição do salário padrão ou do complemento do salário padrão, como pretende o reclamante. 6 - O salário padrão é bem delimitado pela norma interna como correspondente ao valor fixado em tabela salarial, de acordo com o Plano de Cargos, Salários, Benefícios e Vantagens, conforme anexos III, IV, V, VI, VII, VIII e IX. A função gratificada, por sua vez, diz respeito à gratificação devida pelo exercício de função constante no Plano de Funções Gratificadas, conforme tabela constante nos Anexos XVI e XVII. 7 - Logo, a função gratificada está delimitada pelo Plano de Funções Gratificadas, enquanto o salário padrão é composto das verbas estabelecidas no Plano de Cargos, Salários, Benefícios e Vantagens. Não há, ademais, previsão quanto à integração do "adicional de incorporação" ao salário-padrão, inclusive tendo o reclamante apontado que tal verba deve ser entendida como complemento do salário-padrão. 8 - No entanto, também não é possível estabelecer que a "função gratificada" e o "adicional e incorporação" integrem o complemento do salário padrão, o qual corresponde ao valor da "gratificação do cargo em comissão do maior nível hierárquico exercido na Caixa, pago a ex-dirigente empregado" . Tratam-se nitidamente de gratificações distintas, delimitadas em cláusulas distintas. 9 - Na linha da tese exposta, julgados de diversas Turmas do TST. 10 - Nesse contexto, percebe-se que o acórdão do Regional deu interpretação adequada do sentido da norma interna da reclamada. 11 - Agravo de instrumento a que se nega provimento.(RRAg-10263-50.2020.5.03.0174, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 13/12/2024)." "RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O entendimento desta Corte Superior era firme no sentido de que todas as parcelas de natureza salarial recebidas pelos empregados da Caixa Econômica Federal (CEF) deveriam ser incorporadas à remuneração, inclusive para fins de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço (ATS). No entanto, a questão merece uma nova análise à luz do regulamento interno da reclamada (transcrito pelo Acórdão Regional), que categoricamente define a base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço. No caso, o acórdão recorrido registrou que o ATS é previsto na norma interna RH 115, que dispõe que a base de cálculo é composta pelo salário padrão e pelo complemento salário padrão. Portanto, não há que se falar na inclusão de outras verbas, ainda que ostentem caráter salarial. Recurso de revista de que não se conhece. (RR-10152-71.2023.5.03.0009, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 24/01/2025). Diante de tal cenário, o Recurso de Revista encontra óbice na Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 08 de julho de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIA FERREIRA RIBEIRO GOULART

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Caixa Economica Federal e outros x Caixa Economica Federal e outros

ID: 321032892

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000631-26.2023.5.10.0812

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL CLAUDIA FERREIRA RIBEIRO GOULART

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL CLAUDIA FERREIRA RIBEIRO GOULART

Notificação

Advogados:

LAYS POSSE DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

KELEN CRISTINA WEISS SCHERER

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DIOGO PHILIPE CARVALHO DE FREITAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RAISSA REGO MENDES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN ROT 0000631-26.2023.5.10.0812 RECORRENTE: CLAUDIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN ROT 0000631-26.2023.5.10.0812 RECORRENTE: CLAUDIA FERREIRA RIBEIRO GOULART E OUTROS (1) RECORRIDO: CLAUDIA FERREIRA RIBEIRO GOULART E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b599c34 proferida nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 03/06/2025 - via sistema; recurso apresentado em 12/06/2025 - ID. b3c8d70). Regular a representação processual (ID. 1fa7b70 e a73ddae). Dispensado o preparo (ID. 352e2c8 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional Alegação(ões): - violação ao inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação ao artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. A reclamante aduz que o acórdão prolatado pela egrégia Turma deve ser anulado por negativa de prestação jurisdicional ao argumento de que o Colegiado, apesar de devidamente instado a se manifestar por meio de embargos de declaração, deixou de se pronunciar sobre diversos pontos relevantes ao deslinde da controvérsia. Destaco, inicialmente, que a preliminar de nulidade invocada encontra espaço no âmbito delimitado pela Súmula 459/TST. No mais, ao que se depreende da sumária leitura do acórdão recorrido, bem como da decisão que apreciou os Embargos Declaratórios, efetivamente, a prestação jurisdicional foi entregue na sua inteireza ainda que contrária aos desígnios almejados pelo recorrente, estando a decisão satisfatoriamente fundamentada. A reclamante, ora recorrente, adentra em diversos aspectos meritórios cuja análise não encontra espaço no âmbito dessa preliminar, revelando o inconformismo da parte. Vale gizar que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, tampouco há obrigação de se ater aos fundamentos indicados pelos litigantes e a responder um a um todos os seus argumentos. Isso mesmo na vigência do atual CPC 2015. Nessa trilha, o exc. Supremo Tribunal Federal (AGAIRR 215.976-2/PE; Rel. Min. Maurício Corrêa; DJ de 2.10.1998, seção 1, pág. 008); o STJ (Edcl no MS 21.315-DF, Relatora Ministra Diva Malerbi Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, Ac. 1ª Seção. Julgado em 8/6/2016); bem como col. TST (AIRR-1001070-86.2014.5.02.0382, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Ac. 3ª T., Data de Publicação: DEJT 28/10/2016). Outrossim, trago precedentes abaixo: "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. MATÉRIAS OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A negativa de prestação jurisdicional só se configura quando não há fundamentação na decisão. Dessa feita, analisar o acerto ou não do entendimento regional é matéria de mérito, não sendo legítima a tentativa de modificação por meio da preliminar em questão. E esta é exatamente a situação que se verifica nos presentes autos, na medida em que o Juízo a quo esclareceu satisfatoriamente todos os pontos objeto de questionamento. Agravo conhecido e não provido, no tema. [[...] Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido" (RR-11241-02.2014.5.01.0042, 1ª Turma , Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/10/2023). "AGRAVO DE TJR INDÚSTRIA GRAFICA LTDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu "que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados" , uma vez que o e. TRT expôs fundamentação suficiente, consignando, de forma explícita, que, "restou comprovado, por amostragem, que as anotações constantes nos cartões de ponto são bastante confusas, sobretudo, quanto aos domingos e dias destinados à compensação, além do trabalho em 13 dias seguidos, sem pausa, de 11 a 23 de janeiro de 2016, o que, de fato, invalida o acordo de compensação" . Nesse sentido, a Corte Regional assentou que diante da existência de horas extras praticadas, são inválidos todos os acordos de compensação do período da condenação. Nesse contexto, estando devidamente fundamentada a decisão, evidencia-se, por consectário lógico, a ausência de transcendência da matéria, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. [[...]. Agravo não provido" (Ag-RRAg-10534-36.2019.5.15.0085, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 29/09/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA. EXECUÇÃO 1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A despeito das alegações da parte, não há de se falar em negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal Regional se pronunciou a contento sobre as razões pelas quais concluiu ser desnecessária a nomeação de perito atuarial. Com efeito, a Corte de origem registrou expressamente que o comando exequendo determina a liquidação por simples cálculos. Assentou, ainda, que não há comprovação, por parte da ré, da necessidade de que os cálculos fossem feitos por perito atuarial, tampouco há demonstração de que tenha sofrido prejuízo, sobretudo porque lhe foi assegurado o direito de discutir os cálculos homologados. Concorde o agravante ou não com os fundamentos assentados pelo Tribunal de origem, observa-se que houve manifestação adequada sobre a matéria, tendo sido entregue de forma completa a prestação jurisdicional. Agravo não provido.[[...]. Agravo não provido" (Ag-AIRR-240000-48.2009.5.20.0006, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023). Decisão desfavorável aos interesses da parte não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa. Em tal cenário, não se evidencia mácula aos dispositivos constitucionais e legais invocados. Nego seguimento ao Recurso, no particular. DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO / Servidor Público Civil / Sistema Remuneratório e Benefícios / Adicional por Tempo de Serviço DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. NORMATIVO DA CAIXA. DIFERENÇAS SALARIAIS Alegação(ões): - violação ao inciso IV do artigo 7º da Constituição Federal. - violação ao §1º do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A egr. 3ª Turma manteve a sentença em que foi julgado improcedente o pedido de pagamento de diferenças salariais, consignando na ementa os fundamentos seguintes: "2. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. VANTAGENS PESSOAIS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DAS PARCELAS "CARGO COMISSIONADO - CC" E "COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE - CTVA". ADESÃO À ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA DE 2008. EFEITO DE RENÚNCIA AO PLANO DE CARGOS PRECEDENTE. As parcelas "CC" e "CTVA", instituídas pelo PCC de 1998, compõem a base de cálculo das vantagens pessoais pagas sob as rubricas 062 (VP-GIP/TEMPO DE SERVIÇO) e 092 (VP-GIP/SEM SALÁRIO E FUNÇÃO), visto que representam desdobramento da função de confiança que, sob a égide do plano de cargos anterior, integrava o cálculo das vantagens pessoais. Contudo, a adesão do empregado à nova Estrutura Salarial Unificada de 2008 tem efeito jurídico de renúncia às normas do plano de cargos precedente. Incidência do item II da Súmula n.º 51 do TST e da teoria do conglobamento. Recurso da reclamada provido. 3. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E VANTAGEM PESSOAL. BASE DE CÁLCULO. NORMATIVO INTERNO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. A base de cálculo do adicional por tempo de serviço e da vantagem pessoal - VP-049 na Caixa Econômica Federal é composta não pela totalidade das verbas de natureza salarial, mas pelo salário-padrão e pelo complemento de salário-padrão, conforme parâmetros de apuração previstos nos regulamentos internos da empresa. Assim, o recebimento de adicional de incorporação não afeta a apuração do ATS e da VP-049. Recurso da reclamante não provido." Inconformada, a reclamante interpõe Recurso de Revista, mediante alegações destacadas, pretendendo a reforma do julgado. Para tanto, repisa a tese de que no momento de adesão à estrutura salarial, já tinha ele adquirido o direito à incorporação das vantagens ao seu patrimônio, sendo que eventual renúncia deve ser interpretada de forma restritiva. Assim, defende que verbas de natureza salarial, como Função Gratificada/Cargo em Comissão, Adicional de Incorporação, CTVA e Porte de Unidade, foram indevidamente excluídas da base de cálculo do ATS e VP-049. Entretanto, o entendimento adotado pelo colegiado harmoniza-se àquele prevalente no âmbito da mais alta Corte Trabalhista, in verbis : "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE VANTAGENS PESSOAIS. ADESÃO A NOVO PLANO. RENÚNCIA AO ANTERIOR. 1. Recurso de revista interposto contra acórdão que condenou a reclamada ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de vantagens pessoais. 2. A questão em discussão consiste em saber se as parcelas salariais referentes ao cargo comissionado e ao Complemento Temporário Variável de Ajuste de Mercado - CTVA devem ser computadas no cálculo das Vantagens Pessoais 062 e 092 e, então, incorporadas ao salário padrão do reclamante, o qual resultou de sua adesão à Nova Estrutura Salarial Unificada - ESU/2008. 3. Segundo a jurisprudência do TST, a adesão do trabalhador à ESU/2008 representa uma renúncia a diferenças salariais decorrentes de planos de cargos e salários anteriores, o que inclui o recálculo de vantagens pessoais. Nesse cenário, aplica-se o item II da Súmula nº 51 do TST, segundo o qual "havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro". 4. Na hipótese, consta do acórdão regional que o reclamante aderiu à ESU/2008, de modo que, na linha do entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, operou-se a renúncia às diferenças salariais deferidas no acórdão regional, o qual, portanto, incorreu em contrariedade à Súmula nº 51, item II, do TST. Recurso de revista conhecido e provido. Transcendência política reconhecida" (RR-20183-79.2017.5.04.0512, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 24/02/2025). "DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). VALOR FIXADO POR NORMA REGULAMENTAR. 1. Discute-se a base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço (ATS) pago aos funcionários da Caixa Econômica Federal. 2. O adicional por tempo de serviço foi instituído na CEF por meio do RH 115 060 que determina a base de cálculo: 1% do salário-padrão e complemento do salário-padrão, a cada período de 365 dias de efetivo exercício na CAIXA, limitado a 35%. 3. Nos termos do regulamento empresarial, salário-padrão é valor fixado em tabela salarial, correspondente a cada nível dos diversos cargos constantes dos Planos de Cargos, Salários, Benefícios e Vantagens; já o complemento do salário-padrão é o " valor correspondente à maior gratificação de cargo em comissão da tabela da CAIXA pago a ex-dirigentes empregados, nomeados até 10/9/2002 ". 4. Portanto, conforme o regulamento, o " complemento do salário-padrão " não inclui as parcelas remuneratórias recebidas pelo exercício de função de confiança e, portanto, não há suporte regulamentar para a pretensão do autor no sentido de que essas parcelas integrem o cálculo do adicional por tempo de serviço. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-10256-48.2021.5.03.0069, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/02/2025). "I - RECURSOS DE REVISTA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DA RECLAMANTE . ANÁLISE CONJUNTA . DIFERENÇAS SALARIAIS. INTEGRAÇÃO DAS PARCELAS FUNÇÃO GRATIFICADA (FG), CTVA, PORTE, ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO, QUEBRA DE CAIXA, PREVISTAS NO REGULAMENTO DA EMPRESA. INCORPORAÇÃO À FUNÇÃO COMISSIONADA. POSSIBILIDADE. COMPOSIÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - ATS E NA VANTAGEM PESSOAL - VP-049 . TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. A jurisprudência desta Terceira Turma havia se firmado no sentido de que as parcelas previstas no regulamento da empresa, tais como a Função Gratificada (FG), CTVA, Porte, Adicional de Incorporação, e Quebra de Caixa, devem compor a base de cálculo do adicional por tempo de serviço e vantagens pessoais, em razão da natureza salarial das parcelas, à luz do art. 457, § 1º, da CLT, preservando essencialmente a estabilidade financeira e a capacidade econômica do empregado. Nesse sentido, julgados de minha lavra nos autos dosRR - 10825-49.2022.5.18.0052(DEJT 26/04/2024);RR - 10862-84.2022.5.18.0017(DEJT 26/04/2024);RR - 10326-09.2022.5.18.0006(DEJT 10/11/2023);RR - 925-28.2020.5.10.0022(DEJT 10/03/2023). 2. Todavia, este Colegiado, na sessão do dia 30/9/2024, nos autos do RR10738-39.2021.5.03.0184 (Redator Designado Ministro Maurício Godinho Delgado), por maioria, concluiu que a norma interna da CEF (item 3.3.1.13 do RH 115), devidamente registrada no acórdão regional, especificamente estabeleceu como base de cálculo do ATS o salário padrão (salário base previsto em tabela salarial)e a complementação do salário padrão (gratificação paga exclusivamente a ex-Dirigente da CEF). 3. Para tanto, a maioria considerou não se tratar de exclusão da natureza salarial das parcelas Função Gratificada (FG), CTVA, PORTE, APPA, Adicional de Incorporação, Quebra de Caixa, dentre outras, ou desrespeito ao efeito expansionista circular dos salários, mas, diversamente, de observância ao regulamento interno, que ao instituir o benefício "Adicional por Tempo de Serviço", verba não prevista em lei, estabeleceu base de cálculo específica, e que não engloba em seu conteúdo todas as parcelas que compõem a remuneração do empregado. Ressalva de entendimento pessoal do Relator. Recurso de revista da autora de que não se conhece. Recurso de revista da CEF de que se conhece e a que se dá provimento.(RR-10589-67.2023.5.03.0024, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 13/12/2024). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - VANTAGEM INSTITUÍDA EM NORMA INTERNA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CONCEITO DE SALÁRIO-PADRÃO E COMPLEMENTO DO SALÁRIO-PADRÃO - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA - ART. 114 DO CC - DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, constitui transcendência jurídica da causa a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. 2. O debate jurídico que emerge do presente processo diz respeito à base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço - ATS e à necessidade de releitura do entendimento firmado por esta Corte acerca da referida questão. 3. Com efeito, é cediço que o TST possuía firme jurisprudência no sentido de que todas as parcelas salariais percebidas pelos empregados da CEF, tais como FG, PORTE e CTVA, deveriam ser incluídas na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. 4. Não obstante, esta 4ª Turma, revendo seu posicionamento, concluiu pela necessidade de interpretar estritamente o regulamento interno da CEF, à luz do art. 114 do CC. Isso porque, ao instituir a referida vantagem, a norma interna da Reclamada previu, expressamente, como sua base de cálculo o salário-padrão e o complemento do salário-padrão, respectivamente descritos no RH 115 como "valor fixado em tabela salarial, correspondente a cada nível dos diversos cargos constantes dos Planos de Cargos, Salários, Benefícios e Vantagens" e como "valor da Gratificação do CC do maior nível hierárquico exercido na CAIXA, pago a ex-Dirigente empregado, nomeado até 10.09.2002, conforme RH080". 5. Desse modo, uma vez que o regulamento interno da Reclamada estabelece, de forma expressa e categórica, a base de cálculo do ATS, deve ser dada interpretação restritiva à questão, nos moldes do art. 114 do CC, não sendo possível determinar a inclusão de outras verbas de natureza salarial no cálculo do referido adicional. 6. Assim, não merece reparos o acórdão regional que, mantendo a sentença que indeferiu a pretensão do Reclamante de diferenças de ATS por inclusão de outras verbas salariais, além do salário-padrão, em sua base de cálculo, deu correta interpretação à norma interna da Reclamada. 7. Desse modo, em que pese reconhecida a transcendência jurídica da questão e o recurso ter demonstrado a plausibilidade do conhecimento, por divergência jurisprudencial, nega-se provimento ao apelo. Recurso de revista conhecido e desprovido" (RR-0000372-96.2023.5.05.0027, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 29/11/2024). "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. As questões tidas como omissas, relativas ao pedido de dispensa do cargo de confiança, foram objeto de análise pela Corte Regional. A reclamante manifesta tão somente o seu inconformismo com o decidido, o que não enseja a declaração de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. 2. DIFERENÇAS SALARIAIS PELA INCLUSÃO, NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS), DAS PARCELAS "FUNÇÃO GRATIFICADA EFETIVA", "PORTE DE UNIDADE", "CTVA" E "AC - ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO" . Afasta-se o óbice da Súmula 126 do TST indicado na decisão monocrática e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS PELA INCLUSÃO, NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS), DAS PARCELAS "FUNÇÃO GRATIFICADA EFETIVA", "PORTE DE UNIDADE", "CTVA" E "AC - ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO" . Demonstrada divergência jurisprudencial, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS PELA INCLUSÃO, NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS), DAS PARCELAS "FUNÇÃO GRATIFICADA EFETIVA", "PORTE DE UNIDADE", "CTVA" E "AC - ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO". TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia acerca da inclusão, na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (ATS), das parcelas "Função Gratificada Efetiva", "Porte de Unidade", "CTVA" e "AC - Adicional de Incorporação". 2. Não obstante esta Corte Superior tenha firmado jurisprudência no sentido de que as parcelas CTVA, FG, ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO e PORTE DE UNIDADE, pagas aos empregados pelo exercício de funções gratificadas e cargos em comissão, geram reflexos no adicional por tempo de serviço e na vantagem pessoal, os precedentes não foram analisados à luz do regulamento empresarial que deu origem ao pagamento das parcelas (CEF-RH 115, o que configura o "distinguishing" quanto ao ponto. 3. No caso dos autos , extrai-se do acórdão regional que o regulamento interno CEF-RH 115 prevê o adicional por tempo de serviço " correspondente a 1% do salário-padrão e complemento do salário-padrão, a cada período de 365 dias de efetivo exercício na CAIXA, limitado a 35% ", sem qualquer menção à incorporação das rubricas enumeradas pela parte autora. 4. Tratando-se de negócio jurídico benéfico, instituído espontaneamente pela empregadora, a interpretação deve ocorrer restritivamente, nos termos do art. 114 do Código Civil. Portanto, a ausência de previsão em regulamento empresarial obstaculiza a ampliação dos critérios de pagamento pelo Poder Judiciário. Precedentes. Recurso de revista conhecido e desprovido " (RR-11100-41.2021.5.15.0076, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/12/2024). "DIFERENÇAS SALARIAIS. ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO - ATS. INTEGRAÇÃO DE "GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO" E "ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO" NA BASE DE CÁLCULO. RH 115 1 - Há transcendência jurídica quando se constata em exame preliminar a controvérsia sobre questão nova em torno da intepretação da legislação trabalhista. 2 - A controvérsia dos autos diz respeito à integração das parcelas função gratificada e quebra de caixa na base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço - ATS. 3 - O TRT negou provimento ao recurso ordinário da reclamante por constatar que as parcelas "GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO" E "ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO" não se inseriam nas definições de "salário-padrão" ou de "Complemento do salário-padrão", previstas no regulamento como base de cálculo do ATS. 4 - A norma interna que disciplina o pagamento e a composição do ATS é a "MN RH 115 045". 5 - Observa-se que não há qualquer previsão na norma interna no sentido de que toda e qualquer parcela de natureza salarial deverá integrar a base de cálculo do ATS. Ao contrário, a norma disciplina de maneira clara as verbas que deverão compor o ATS, quais sejam: o salário padrão e o complemento do salário padrão. E não há como enquadrar a "função gratificada" e o "adicional de incorporação" dentro da composição do salário padrão ou do complemento do salário padrão, como pretende o reclamante. 6 - O salário padrão é bem delimitado pela norma interna como correspondente ao valor fixado em tabela salarial, de acordo com o Plano de Cargos, Salários, Benefícios e Vantagens, conforme anexos III, IV, V, VI, VII, VIII e IX. A função gratificada, por sua vez, diz respeito à gratificação devida pelo exercício de função constante no Plano de Funções Gratificadas, conforme tabela constante nos Anexos XVI e XVII. 7 - Logo, a função gratificada está delimitada pelo Plano de Funções Gratificadas, enquanto o salário padrão é composto das verbas estabelecidas no Plano de Cargos, Salários, Benefícios e Vantagens. Não há, ademais, previsão quanto à integração do "adicional de incorporação" ao salário-padrão, inclusive tendo o reclamante apontado que tal verba deve ser entendida como complemento do salário-padrão. 8 - No entanto, também não é possível estabelecer que a "função gratificada" e o "adicional e incorporação" integrem o complemento do salário padrão, o qual corresponde ao valor da "gratificação do cargo em comissão do maior nível hierárquico exercido na Caixa, pago a ex-dirigente empregado" . Tratam-se nitidamente de gratificações distintas, delimitadas em cláusulas distintas. 9 - Na linha da tese exposta, julgados de diversas Turmas do TST. 10 - Nesse contexto, percebe-se que o acórdão do Regional deu interpretação adequada do sentido da norma interna da reclamada. 11 - Agravo de instrumento a que se nega provimento.(RRAg-10263-50.2020.5.03.0174, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 13/12/2024)." "RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O entendimento desta Corte Superior era firme no sentido de que todas as parcelas de natureza salarial recebidas pelos empregados da Caixa Econômica Federal (CEF) deveriam ser incorporadas à remuneração, inclusive para fins de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço (ATS). No entanto, a questão merece uma nova análise à luz do regulamento interno da reclamada (transcrito pelo Acórdão Regional), que categoricamente define a base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço. No caso, o acórdão recorrido registrou que o ATS é previsto na norma interna RH 115, que dispõe que a base de cálculo é composta pelo salário padrão e pelo complemento salário padrão. Portanto, não há que se falar na inclusão de outras verbas, ainda que ostentem caráter salarial. Recurso de revista de que não se conhece. (RR-10152-71.2023.5.03.0009, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 24/01/2025). Diante de tal cenário, o Recurso de Revista encontra óbice na Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 08 de julho de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIA FERREIRA RIBEIRO GOULART

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Miriam Flavia Caldeira Jamur e outros x Laurivania Curtez Da Silva

ID: 323749846

Tribunal: TRT23 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000427-64.2023.5.23.0021

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MIRIAM FLAVIA CALDEIRA JAMUR PAULO ROBERTO DE SOUZA JAMUR

Polo Passivo:

LAURIVANIA CURTEZ DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RIVELINO LUCIO DE RESENDE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MAURICIO PIRAGIBE SANTIAGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ELINEY BEZERRA VELOSO AP 0000427-64.2023.5.23.0021 AGRAVANTE: MIRIAM FLAVIA CALDEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ELINEY BEZERRA VELOSO AP 0000427-64.2023.5.23.0021 AGRAVANTE: MIRIAM FLAVIA CALDEIRA JAMUR E OUTROS (1) AGRAVADO: LAURIVANIA CURTEZ DA SILVA ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000427-64.2023.5.23.0021 RECURSO DE REVISTA - AGRAVO DE PETIÇÃO RECORRENTES: MIRIAM FLAVIA CALDEIRA JAMUR E PAULO ROBERTO DE SOUZA JAMUR ADVOGADO: MAURICIO PIRAGIBE SANTIAGO RECORRIDA: LAURIVANIA CURTEZ DA SILVA ADVOGADO: RIVELINO LUCIO DE RESENDE LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017 RECURSO DE: MIRIAM FLAVIA CALDEIRA JAMUR (E OUTRO) TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, "caput", e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/04/2025 - Id 9be48d3,dfe3161; recurso apresentado em 06/05/2025 - Id 32065f7). Representação processual regular (Ids 8d8fdce e f5a1e33). Inexigível a garantia do juízo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO Alegação(ões): - violação ao art. 5º, II, da CF. - violação aos arts. 8º, §1º, da CLT; 49-A, caput e parágrafo único, 50, §§ 1º, 2º, I, II, III, 3º, 4º, 5º, do CC; 82-A da Lei n. 14.112/2020; 6º, 47, da Lei n. 11.101/2005. - divergência jurisprudencial. Os executados, ora recorrentes, buscam o reexame do acórdão prolatado pela Turma Revisora no que concerne à temática “desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal”. Consignam que “O incidente de desconsideração da personalidade jurídica só existe porque a empresa – em recuperação judicial – foi condenada e não quitou a obrigação trabalhista. Ou seja: o passivo tem origem na pessoa jurídica recuperanda, de forma que a responsabilização dos sócios decorre da suposta ineficácia da empresa em cumprir a obrigação, situação diretamente ligada à sua crise econômico-financeira. Assim, ainda que o redirecionamento vise os bens dos sócios, a medida pressupõe o inadimplemento da empresa recuperanda e interfere em sua esfera jurídica.” (fl. 424). Alegam que “(...) não se pode permitir que, por via reflexa, o patrimônio dos sócios seja constrito fora da supervisão do juízo da recuperação judicial, tendo em vista que isso implica em burla ao plano de recuperação, ao controle dos créditos e à par conditio creditorum.” (fl. 424). Argumentam que “A aceitação de que o IDPJ possa tramitar na Justiça do Trabalho contra sócios da empresa recuperanda, mesmo sem esgotamento do juízo da recuperação, implica grave lesão à segurança jurídica e à efetividade do regime recuperacional (...).” (fl. 425). Asseveram que “(...) ao manter o redirecionamento da execução em desfavor do sócio da empresa em recuperação judicial — à margem da legalidade estrita, fora da competência do juízo universal, e sem previsão normativa específica para tanto — o acórdão recorrido violou de forma direta e inequívoca o princípio da legalidade previsto no art. 5º, II, da Constituição Federal.” (fl. 429). Aduzem que, in casu, “(...) importante destacar a impossibilidade de desconsideração da personalidade jurídica, visto não se encontrarem presentes os requisitos autorizadores previstos no art. 50 do Código Civil, com as alterações trazidas pela Lei nº 13.874/2019, a qual visou estabelecer normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica.” (sic, fl. 434). Obtemperam que “(...) referida alteração legislativa, como forma de garantir maior segurança jurídica, visou estabelecer critérios objetivos para aplicação do instituto da desconsideração, regulamentando o que se entende por desvio de finalidade e confusão patrimonial.” (sic, fl. 434). Sustentam que “(...) as alterações trazidas pela Lei n° 13.874/2019 visaram estabelecer de forma clara e precisa a separação entre a pessoa jurídica daqueles que figuram como seus sócios, associados, instituidores ou administradores, reconhecendo lícita a autonomia patrimonial concedida às empresas, com vistas a estimular empreendimentos, gerar empregos, tributo, renda e inovação em benefício de toda a Sociedade. (sic, fl. 435). Pontuam que “(...) a opção do legislador civilista pela Teoria Maior da Desconsideração, de forma que a desconsideração da personalidade jurídica, com a consequente retirada do manto que confere autonomia patrimonial às pessoas jurídicas, caracteriza-se por ser medida excepcional, que apenas pode ser aplicada caso verificados os requisitos do desvio de finalidade ou confusão patrimonial – inexistentes no presente caso.” (sic, fl. 435). Assinalam que, no caso em tela, “(...) sequer há alegação de desvio de finalidade da empresa, pelo contrário, é possível apreender do caderno processual que a referida empresa atuava regularmente, não havendo qualquer objetivo escuso, o que nem de longe foi arguido pelo recorrido. No mesmo sentido, não há qualquer menção à confusão patrimonial entre a empresa e seus sócios. Ora, se nem há alegação nesse sentido, desnecessária a produção de provas por parte dos agravantes para demonstrar a inexistência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial.” (sic, fl. 437). Registram que “(...) o art. 8º., §1º., da CLT dispõe claramente que o direito comum é fonte subsidiária ao direito do trabalho, de modo que os artigos do Código Civil acima citados devem ser aplicados ao presente caso e ao não aplicar o artigo celetista o v. acórdão afrontou a Constituição Federal, em seu art. 5º., inc. II (princípio da legalidade).” (sic, fl. 439). Afirmam que “(...) não se encontram presentes nos autos qualquer hipótese autorizadora da – excepcional – desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do Código Civil, a reforma da r. sentença, pela improcedência é a medida que se impõe.” (sic, fl. 439). Consta do acórdão: “MÉRITO Os sócios/agravantes buscam reformar a decisão que desconsiderou a personalidade jurídica da empresa HIPERMED APOIO ADMINISTRATIVO LTDA e, por conseguinte, determinou a inclusão no polo passivo dos sócios Paulo Roberto de Souza Jamur e Miriam Flavia Caldeira Jamur. Defendem, precipuamente, a incompetência desta Especializada para prosseguir nos atos expropriatórios pelo fato de a empresa executada estar em recuperação judicial, pugnando pela expedição da respectiva certidão de crédito para habilitação no juízo universal. Sustentam, ainda, a impossibilidade de desconsideração da personalidade jurídica por não estarem presentes os requisitos autorizadores previstos no art. 50 do CC, concernente ao desvio de finalidade e confusão patrimonial. Analiso. Com o advento da Lei n.º 13.467/2017, foi incluído na CLT o art. 855-A com a previsão de que se aplica "ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137" do CPC, medida que, em verdade, já encontrava previsão no art. 6º da Instrução Normativa 39 do TST, verbis: "Art. 6°. Aplica-se ao Processo do Trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica regulado no Código de Processo Civil (arts. 133 a 137), assegurada a iniciativa também do juiz do trabalho na fase de execução (CLT, art. 878). § 1º. Da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente: I - na fase de cognição, não cabe recurso de imediato, na forma do art. 893, § 1º da CLT; II - na fase de execução, cabe agravo de petição, independentemente de garantia do juízo; III - cabe agravo interno se proferida pelo Relator, em incidente instaurado originariamente no tribunal (CPC, art. 932, inciso VI). § 2º. A instauração do incidente suspenderá o processo, sem prejuízo de concessão da tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o art. 301 do CPC". O CPC, de aplicação subsidiária ao caso, dispõe, em seu art. 133, que "O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo", "observará os pressupostos previstos em lei" (§1º) e, ainda, que "A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do §1º " (§3º do art. 134). A personalidade das pessoas jurídicas garante, via de regra, proteção ao patrimônio das pessoas instituidoras, podendo este ser alcançado somente após esgotados os bens da sociedade e, mesmo assim, com observância de requisitos legais e processuais, como se extrai da interpretação sistemática dos artigos 1.024 do Código Civil, 795 do Código de Processo Civil e art. 10-A da CLT: Código Civil: "Art. 1.024. Os bens particulares dos sócios não podem ser executados por dívidas da sociedade, senão depois de executados os bens sociais." CPC: "Art. 795. Os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade, senão nos casos previstos em lei. § 1º O sócio réu, quando responsável pelo pagamento da dívida da sociedade, tem o direito de exigir que primeiro sejam excutidos os bens da sociedade. § 2º Incumbe ao sócio que alegar o benefício do § 1º nomear quantos bens da sociedade situados na mesma comarca, livres e desembargados, bastem para pagar o débito. § 3º O sócio que pagar a dívida poderá executar a sociedade nos autos do mesmo processo. § 4º Para a desconsideração da personalidade jurídica é obrigatória a observância do incidente previsto neste Código." CLT: "Art. 10-A. O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência:(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) I - a empresa devedora; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) II - os sócios atuais; e (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) III - os sócios retirantes. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) Parágrafo único. O sócio retirante responderá solidariamente com os demais quando ficar comprovada fraude na alteração societária decorrente da modificação do contrato. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)". Tal panorama normativo denota, portanto, que a desconsideração da personalidade jurídica é medida subsidiária, cuja decretação poderá embasar-se no art. 50 do Código Civil, que contempla um mecanismo de responsabilização por ato ilícito, a saber, o desvio de finalidade e a confusão patrimonial (Teoria Maior); ou no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, que permite ao juiz adotar a medida quando identificado abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito, violação dos estatutos ou do contrato social, falência, insolvência, encerramento de atividades ou inatividade provocados por má administração, ou ainda, quando a personalidade jurídica da empresa configurar obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados (Teoria Menor). Na teoria maior, os requisitos exigidos para a desconsideração da personalidade jurídica são mais robustos, dependentes de consistente comprovação do abuso da personalidade jurídica. Na teoria menor, a exigência legal é mitigada, bastando ao exequente demonstrar que a personalidade jurídica foi usada como obstáculo para a efetividade da execução. De se ver, entretanto, que para as relações jurídicas assimétricas, assim consideradas aquelas em que o vínculo se estabelece entre pessoas hiper e hipossuficientes, a exemplo das relações contratuais de natureza trabalhista, o ordenamento jurídico pátrio autoriza a aplicação da denominada teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, consagrada no §5º do artigo 28 do CDC, verbis: "Art. 28. (...) §5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores." Segundo a doutrina, "Entende-se aplicável na seara trabalhista o art. 28 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), que tem feição protecionista de uma das partes da relação de consumo, semelhante à que é dispensada ao obreiro na relação contratual de trabalho, porquanto, em ambas as situações, uma das partes é pessoa vulnerável" ("A Desconsideração da Personalidade Jurídica no Novo CPC e seus Reflexos no Processo do Trabalho", Revista da Academia Nacional de Direito do Trabalho - Ano XXI - Nº 21 - 2016, pág. 62). Estabelecidas as bases legais inerentes ao instituto da desconsideração da personalidade jurídica, vejamos o percurso processual ocorrido neste feito. Foram utilizados os convênios disponibilizados à Justiça do Trabalho para busca patrimonial de bens da devedora principal como SISBAJUD (fl. 277 - ID. 2cebb36), Renajud (fls. 280/281 - ID. 702a123), CNIB (fl. 294 - ID. beeb7d3) e SNIPER (fls. 288/293- ID. 2a89489 e segs.), diligências que resultaram infrutíferas ou insuficientes à garantia da execução. Desta feita, entendo que a personalidade jurídica está, de fato, erigindo obstáculo intransponível à efetividade da execução trabalhista, o que, nos termos do art. 28, § 5º, do CDC, aplicável à espécie, é o bastante para justificar a desconsideração da personalidade jurídica. Portanto, afigura-se legítima a desconsideração da personalidade jurídica para redirecionar a execução ao patrimônio da agravante. Nesse mesmo sentido já decidiu este Regional em vários processos envolvendo discussões semelhantes: Processo: 0000389-75.2021.5.23.0036, Data de assinatura: 07-12-2023, Órgão Julgador: Gab. Des. Maria Beatriz Theodoro - 2ª Turma, Relator(a): MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES; Processo: 0000703-89.2022.5.23.0002, Data de assinatura: 23-11-2023, Órgão Julgador: Gab. Des. Eliney Bezerra Veloso - 1ª Turma, Relator(a): ELINEY BEZERRA VELOSO; Processo: 0000142-41.2014.5.23.0036, Data de assinatura: 17-11-2023, Órgão Julgador: Gab. Des. Aguimar Peixoto - 1ª Turma, Relator(a): AGUIMAR MARTINS PEIXOTO; Processo: 0000189-78.2020.5.23.0141, Data de assinatura: 17-11-2023, Órgão Julgador: Gab. Des. Adenir Alves da Silva Carruesco - 1ª Turma, Relator(a): ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO. Não procede a alegada impossibilidade de redirecionar a execução contra os sócios ao argumento de estar a devedora principal em recuperação judicial, primeiro porque nem sequer trouxe prova de que a devedora principal encontra-se em recuperação judicial e, segundo, porque não há incompatibilidade entre o deferimento da recuperação judicial da empresa ou, ainda, a decretação de sua falência, e o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que esse procedimento tem como finalidade o redirecionamento da execução contra os bens dos sócios, de modo que a execução não está voltada contra o patrimônio da empresa recuperanda (ou da massa falida), a atrair a competência do Juízo Universal, mas sim contra o patrimônio dos sócios da pessoa jurídica Executada, não afastando, portanto, a competência da Justiça do Trabalho. É este o entendimento que vem prevalecendo no âmbito do TST: (RR-10541-36.2018.5.18.0002, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/12/2023); (Ag-AIRR-1001070-44.2020.5.02.0037, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/12/2023); (RR-813-71.2014.5.02.0061, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/11/2023) e também no STJ: (AgInt no CC n. 188.933/SP, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 14/2/2023, DJe de 6/3/2023). Acrescento que o Supremo Tribunal Federal, em suas duas turmas, ao analisar recursos interpostos com este tema, já decidiu que a análise da possibilidade de se redirecionar a execução de empresa recuperanda contra seus sócios é matéria estritamente infraconstitucional, a exemplo do RE 1118317 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 29/06/2018, e do RE 1101945 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 20/04/2018, de modo que prevalece o entendimento jurisprudencial firmado pelo TST e pelo STJ. Logo, não cabe falar em incompatibilidade entre o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, nesta Justiça Especializada, com a recuperação judicial ou falência da empresa executada. Assim, afasto o pedido de incompetência da justiça do trabalho e mantenho a decisão agravada quanto à desconsideração da personalidade jurídica e inclusão dos sócios agravantes no polo passivo. Nego provimento.” (Id 1b4ec45). Extraio da decisão integrativa: “MÉRITO Os sócios executados aduzem a existência de omissão no julgado, formulando prequestionamento. Sustentam que o acórdão deixou de se manifestar sobre o art. 82-A da Lei nº 14.112/2020, que dispõe sobre a competência exclusiva do Juízo Falimentar, bem assim sobre a contrariedade ao RE 583.955 (RJ) do STF, que tratou da competência da Justiça Comum para a execução dos créditos de empresas em recuperação judicial, sendo que a não aplicação do entendimento do dispositivo legal e do recurso extraordinário em questão caracteriza violação ao princípio da legalidade, em relação aos quais requerem prequestionamento. Ponderam que os requisitos do art. 50 do CC devem ser considerados na desconsideração da personalidade jurídica, inclusive em face de decisão do c. TST, sob pena de desrespeito ao princípio da legalidade, previsto no art. 5º, II, da Constituição Federal, o qual também prequestionam. Examino. É cediço que os embargos de declaração não se destinam à reanálise de argumentos e provas, sendo seu objetivo afastar eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material eventualmente identificado na decisão embargada, podendo, ainda, prestar-se ao saneamento de equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso (arts. 897-A da CLT e 1022 do CPC), além de servir ao prequestionamento para fim de interposição de recurso de revista. A omissão a que se prestam a sanar os Embargos de Declaração é aquela relacionada à ausência de apreciação de pedidos formulados pelas partes, o que não ocorreu neste caso, pois o acórdão fundamentou de forma clara e suficiente as razões pelas quais esta Turma de Julgamento entendeu pela manutenção da sentença que declarou a desconsideração da personalidade jurídica, inclusive afastando os termos do art. 50 do CC e aplicando o disposto no art. 28 do CDC (teoria menor), por se tratar de relações jurídicas assimétricas. Registro que o caso não se trata de execução dos créditos em face da empresa de recuperação judicial, mas de direcionamento aos seus sócios, não sendo, assim, hipótese que o RE 583955 do STF consolidou como competência da Justiça Comum. Pondero, outrossim, que embora não tenha citado expressamente aludido dispositivo legal no acórdão, houve a análise expressa sobre a questão concernente à competência desta Especializada, consoante se vê das fls. 538/541 (ID. 82f4b6c), logo, devidamente prequestionada a matéria à luz da Súmula nº 297, I, do TST , in verbis: "Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito". No entanto, embora não se trate de omissão, revela-se pertinente acolher os aclaratórios para, aperfeiçoando a qualidade da prestação jurisdicional, expressamente esclarecer que o art. 82-A da Lei nº 14.112/2020 destina-se à massa falida, o que não é o caso dos autos, em que os agravantes alegam a recuperação judicial, a qual nem sequer ficou comprovada nos autos, consoante destacado no acórdão. Além do que o aludido dispositivo legal não limita a competência ao Juízo Universal para proceder a desconsideração da personalidade jurídica, consoante decidido pelo STJ no CC abaixo ementado, cujo acórdão, analisando o art. 82-A da Lei 11.101/2005, consignou que "o propósito do dispositivo não é o de conferir ao Juízo da falência competência exclusiva para determinar a desconsideração": "PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE O JUÍZO FALIMENTAR E O JUÍZO DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NOS AUTOS DO PROCESSO TRABALHISTA. ART. 82-A, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 11.101/2005, INSERIDO PELA LEI N. 14.112/2020. REGRA DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA. 1. O parágrafo único do art. 81-A da Lei n. 11.101/2005 determina que "a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)". 2. Tal dispositivo visa a (i) distinguir os institutos da desconsideração da personalidade jurídica e da extensão da falência a terceiro e (ii) padronizar o procedimento e os requisitos materiais para a desconsideração especificamente nos autos do processo falimentar. 3. Portanto, o propósito do dispositivo não é o de conferir ao Juízo da falência competência exclusiva para determinar a desconsideração, mas estabelecer que a personalidade jurídica da sociedade falida somente poderá ser decretada com a observância dos requisitos do art. 50 do CC/2002 e dos arts. 133 e seguintes do CPC/2015. 4. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica se limita a decidir sobre a inclusão de terceiro na respectiva demanda como devedor, não se estendendo para solucionar a forma de pagamento, a quem se deve pagar, nem quando a execução deverá ser extinta, sendo certo que, por si, não interfere no princípio da par conditio creditorum. 5. Em tal contexto jurídico, ausente manifestação do Juízo falimentar a respeito da própria competência para decidir sobre a desconsideração da personalidade jurídica postulada nos autos do processo trabalhista, tem-se como inexistente o conflito. 6. Conflito de competência não conhecido." (CC n. 200.775/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 28/8/2024, DJe de 11/9/2024, destaquei). Por fim, destaco que o Juízo explícito e exauriente sobre a matéria trazida no apelo já a torna prequestionada (Súmula nº 297, I, do TST). Ademais, se hipotética violação houve a eventuais preceitos legais, em virtude da abordagem procedida quando do exame da matéria recursal, tal fato teria ocorrido no próprio acórdão embargado, o que, por si, afasta a aplicação ao caso em exame da Súmula nº 297 do TST, nos termos da OJ nº 119 da SDI-1 do TST ("É inexigível o prequestionamento quando a violação indicada houver nascido na própria decisão recorrida. Inaplicável a Súmula n.º 297 do TST."). Neste termos, acolho os embargos para prestar esclarecimentos.” (Id c955654). Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta à norma constitucional invocada nas razões recursais, nos moldes preconizados pelo art. 896, § 2º, da CLT. Relativamente às demais alegações catalogadas no arrazoado, assinalo que, na espécie, o seguimento do recurso deve ser obstado em razão da restrição estabelecida pelo § 2º do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e as formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO Desembargadora-Presidente do TRT da 23ª Região (mcbc) CUIABA/MT, 10 de julho de 2025. CUIABA/MT, 11 de julho de 2025. CYNTHYA NAYARA BARROS ALVES GOMES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - MIRIAM FLAVIA CALDEIRA JAMUR

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Miriam Flavia Caldeira Jamur e outros x Laurivania Curtez Da Silva

ID: 323749942

Tribunal: TRT23 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000427-64.2023.5.23.0021

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MIRIAM FLAVIA CALDEIRA JAMUR PAULO ROBERTO DE SOUZA JAMUR

Polo Passivo:

LAURIVANIA CURTEZ DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RIVELINO LUCIO DE RESENDE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MAURICIO PIRAGIBE SANTIAGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ELINEY BEZERRA VELOSO AP 0000427-64.2023.5.23.0021 AGRAVANTE: MIRIAM FLAVIA CALDEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ELINEY BEZERRA VELOSO AP 0000427-64.2023.5.23.0021 AGRAVANTE: MIRIAM FLAVIA CALDEIRA JAMUR E OUTROS (1) AGRAVADO: LAURIVANIA CURTEZ DA SILVA ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000427-64.2023.5.23.0021 RECURSO DE REVISTA - AGRAVO DE PETIÇÃO RECORRENTES: MIRIAM FLAVIA CALDEIRA JAMUR E PAULO ROBERTO DE SOUZA JAMUR ADVOGADO: MAURICIO PIRAGIBE SANTIAGO RECORRIDA: LAURIVANIA CURTEZ DA SILVA ADVOGADO: RIVELINO LUCIO DE RESENDE LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017 RECURSO DE: MIRIAM FLAVIA CALDEIRA JAMUR (E OUTRO) TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, "caput", e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/04/2025 - Id 9be48d3,dfe3161; recurso apresentado em 06/05/2025 - Id 32065f7). Representação processual regular (Ids 8d8fdce e f5a1e33). Inexigível a garantia do juízo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO Alegação(ões): - violação ao art. 5º, II, da CF. - violação aos arts. 8º, §1º, da CLT; 49-A, caput e parágrafo único, 50, §§ 1º, 2º, I, II, III, 3º, 4º, 5º, do CC; 82-A da Lei n. 14.112/2020; 6º, 47, da Lei n. 11.101/2005. - divergência jurisprudencial. Os executados, ora recorrentes, buscam o reexame do acórdão prolatado pela Turma Revisora no que concerne à temática “desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal”. Consignam que “O incidente de desconsideração da personalidade jurídica só existe porque a empresa – em recuperação judicial – foi condenada e não quitou a obrigação trabalhista. Ou seja: o passivo tem origem na pessoa jurídica recuperanda, de forma que a responsabilização dos sócios decorre da suposta ineficácia da empresa em cumprir a obrigação, situação diretamente ligada à sua crise econômico-financeira. Assim, ainda que o redirecionamento vise os bens dos sócios, a medida pressupõe o inadimplemento da empresa recuperanda e interfere em sua esfera jurídica.” (fl. 424). Alegam que “(...) não se pode permitir que, por via reflexa, o patrimônio dos sócios seja constrito fora da supervisão do juízo da recuperação judicial, tendo em vista que isso implica em burla ao plano de recuperação, ao controle dos créditos e à par conditio creditorum.” (fl. 424). Argumentam que “A aceitação de que o IDPJ possa tramitar na Justiça do Trabalho contra sócios da empresa recuperanda, mesmo sem esgotamento do juízo da recuperação, implica grave lesão à segurança jurídica e à efetividade do regime recuperacional (...).” (fl. 425). Asseveram que “(...) ao manter o redirecionamento da execução em desfavor do sócio da empresa em recuperação judicial — à margem da legalidade estrita, fora da competência do juízo universal, e sem previsão normativa específica para tanto — o acórdão recorrido violou de forma direta e inequívoca o princípio da legalidade previsto no art. 5º, II, da Constituição Federal.” (fl. 429). Aduzem que, in casu, “(...) importante destacar a impossibilidade de desconsideração da personalidade jurídica, visto não se encontrarem presentes os requisitos autorizadores previstos no art. 50 do Código Civil, com as alterações trazidas pela Lei nº 13.874/2019, a qual visou estabelecer normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica.” (sic, fl. 434). Obtemperam que “(...) referida alteração legislativa, como forma de garantir maior segurança jurídica, visou estabelecer critérios objetivos para aplicação do instituto da desconsideração, regulamentando o que se entende por desvio de finalidade e confusão patrimonial.” (sic, fl. 434). Sustentam que “(...) as alterações trazidas pela Lei n° 13.874/2019 visaram estabelecer de forma clara e precisa a separação entre a pessoa jurídica daqueles que figuram como seus sócios, associados, instituidores ou administradores, reconhecendo lícita a autonomia patrimonial concedida às empresas, com vistas a estimular empreendimentos, gerar empregos, tributo, renda e inovação em benefício de toda a Sociedade. (sic, fl. 435). Pontuam que “(...) a opção do legislador civilista pela Teoria Maior da Desconsideração, de forma que a desconsideração da personalidade jurídica, com a consequente retirada do manto que confere autonomia patrimonial às pessoas jurídicas, caracteriza-se por ser medida excepcional, que apenas pode ser aplicada caso verificados os requisitos do desvio de finalidade ou confusão patrimonial – inexistentes no presente caso.” (sic, fl. 435). Assinalam que, no caso em tela, “(...) sequer há alegação de desvio de finalidade da empresa, pelo contrário, é possível apreender do caderno processual que a referida empresa atuava regularmente, não havendo qualquer objetivo escuso, o que nem de longe foi arguido pelo recorrido. No mesmo sentido, não há qualquer menção à confusão patrimonial entre a empresa e seus sócios. Ora, se nem há alegação nesse sentido, desnecessária a produção de provas por parte dos agravantes para demonstrar a inexistência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial.” (sic, fl. 437). Registram que “(...) o art. 8º., §1º., da CLT dispõe claramente que o direito comum é fonte subsidiária ao direito do trabalho, de modo que os artigos do Código Civil acima citados devem ser aplicados ao presente caso e ao não aplicar o artigo celetista o v. acórdão afrontou a Constituição Federal, em seu art. 5º., inc. II (princípio da legalidade).” (sic, fl. 439). Afirmam que “(...) não se encontram presentes nos autos qualquer hipótese autorizadora da – excepcional – desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do Código Civil, a reforma da r. sentença, pela improcedência é a medida que se impõe.” (sic, fl. 439). Consta do acórdão: “MÉRITO Os sócios/agravantes buscam reformar a decisão que desconsiderou a personalidade jurídica da empresa HIPERMED APOIO ADMINISTRATIVO LTDA e, por conseguinte, determinou a inclusão no polo passivo dos sócios Paulo Roberto de Souza Jamur e Miriam Flavia Caldeira Jamur. Defendem, precipuamente, a incompetência desta Especializada para prosseguir nos atos expropriatórios pelo fato de a empresa executada estar em recuperação judicial, pugnando pela expedição da respectiva certidão de crédito para habilitação no juízo universal. Sustentam, ainda, a impossibilidade de desconsideração da personalidade jurídica por não estarem presentes os requisitos autorizadores previstos no art. 50 do CC, concernente ao desvio de finalidade e confusão patrimonial. Analiso. Com o advento da Lei n.º 13.467/2017, foi incluído na CLT o art. 855-A com a previsão de que se aplica "ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137" do CPC, medida que, em verdade, já encontrava previsão no art. 6º da Instrução Normativa 39 do TST, verbis: "Art. 6°. Aplica-se ao Processo do Trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica regulado no Código de Processo Civil (arts. 133 a 137), assegurada a iniciativa também do juiz do trabalho na fase de execução (CLT, art. 878). § 1º. Da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente: I - na fase de cognição, não cabe recurso de imediato, na forma do art. 893, § 1º da CLT; II - na fase de execução, cabe agravo de petição, independentemente de garantia do juízo; III - cabe agravo interno se proferida pelo Relator, em incidente instaurado originariamente no tribunal (CPC, art. 932, inciso VI). § 2º. A instauração do incidente suspenderá o processo, sem prejuízo de concessão da tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o art. 301 do CPC". O CPC, de aplicação subsidiária ao caso, dispõe, em seu art. 133, que "O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo", "observará os pressupostos previstos em lei" (§1º) e, ainda, que "A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do §1º " (§3º do art. 134). A personalidade das pessoas jurídicas garante, via de regra, proteção ao patrimônio das pessoas instituidoras, podendo este ser alcançado somente após esgotados os bens da sociedade e, mesmo assim, com observância de requisitos legais e processuais, como se extrai da interpretação sistemática dos artigos 1.024 do Código Civil, 795 do Código de Processo Civil e art. 10-A da CLT: Código Civil: "Art. 1.024. Os bens particulares dos sócios não podem ser executados por dívidas da sociedade, senão depois de executados os bens sociais." CPC: "Art. 795. Os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade, senão nos casos previstos em lei. § 1º O sócio réu, quando responsável pelo pagamento da dívida da sociedade, tem o direito de exigir que primeiro sejam excutidos os bens da sociedade. § 2º Incumbe ao sócio que alegar o benefício do § 1º nomear quantos bens da sociedade situados na mesma comarca, livres e desembargados, bastem para pagar o débito. § 3º O sócio que pagar a dívida poderá executar a sociedade nos autos do mesmo processo. § 4º Para a desconsideração da personalidade jurídica é obrigatória a observância do incidente previsto neste Código." CLT: "Art. 10-A. O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência:(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) I - a empresa devedora; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) II - os sócios atuais; e (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) III - os sócios retirantes. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) Parágrafo único. O sócio retirante responderá solidariamente com os demais quando ficar comprovada fraude na alteração societária decorrente da modificação do contrato. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)". Tal panorama normativo denota, portanto, que a desconsideração da personalidade jurídica é medida subsidiária, cuja decretação poderá embasar-se no art. 50 do Código Civil, que contempla um mecanismo de responsabilização por ato ilícito, a saber, o desvio de finalidade e a confusão patrimonial (Teoria Maior); ou no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, que permite ao juiz adotar a medida quando identificado abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito, violação dos estatutos ou do contrato social, falência, insolvência, encerramento de atividades ou inatividade provocados por má administração, ou ainda, quando a personalidade jurídica da empresa configurar obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados (Teoria Menor). Na teoria maior, os requisitos exigidos para a desconsideração da personalidade jurídica são mais robustos, dependentes de consistente comprovação do abuso da personalidade jurídica. Na teoria menor, a exigência legal é mitigada, bastando ao exequente demonstrar que a personalidade jurídica foi usada como obstáculo para a efetividade da execução. De se ver, entretanto, que para as relações jurídicas assimétricas, assim consideradas aquelas em que o vínculo se estabelece entre pessoas hiper e hipossuficientes, a exemplo das relações contratuais de natureza trabalhista, o ordenamento jurídico pátrio autoriza a aplicação da denominada teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, consagrada no §5º do artigo 28 do CDC, verbis: "Art. 28. (...) §5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores." Segundo a doutrina, "Entende-se aplicável na seara trabalhista o art. 28 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), que tem feição protecionista de uma das partes da relação de consumo, semelhante à que é dispensada ao obreiro na relação contratual de trabalho, porquanto, em ambas as situações, uma das partes é pessoa vulnerável" ("A Desconsideração da Personalidade Jurídica no Novo CPC e seus Reflexos no Processo do Trabalho", Revista da Academia Nacional de Direito do Trabalho - Ano XXI - Nº 21 - 2016, pág. 62). Estabelecidas as bases legais inerentes ao instituto da desconsideração da personalidade jurídica, vejamos o percurso processual ocorrido neste feito. Foram utilizados os convênios disponibilizados à Justiça do Trabalho para busca patrimonial de bens da devedora principal como SISBAJUD (fl. 277 - ID. 2cebb36), Renajud (fls. 280/281 - ID. 702a123), CNIB (fl. 294 - ID. beeb7d3) e SNIPER (fls. 288/293- ID. 2a89489 e segs.), diligências que resultaram infrutíferas ou insuficientes à garantia da execução. Desta feita, entendo que a personalidade jurídica está, de fato, erigindo obstáculo intransponível à efetividade da execução trabalhista, o que, nos termos do art. 28, § 5º, do CDC, aplicável à espécie, é o bastante para justificar a desconsideração da personalidade jurídica. Portanto, afigura-se legítima a desconsideração da personalidade jurídica para redirecionar a execução ao patrimônio da agravante. Nesse mesmo sentido já decidiu este Regional em vários processos envolvendo discussões semelhantes: Processo: 0000389-75.2021.5.23.0036, Data de assinatura: 07-12-2023, Órgão Julgador: Gab. Des. Maria Beatriz Theodoro - 2ª Turma, Relator(a): MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES; Processo: 0000703-89.2022.5.23.0002, Data de assinatura: 23-11-2023, Órgão Julgador: Gab. Des. Eliney Bezerra Veloso - 1ª Turma, Relator(a): ELINEY BEZERRA VELOSO; Processo: 0000142-41.2014.5.23.0036, Data de assinatura: 17-11-2023, Órgão Julgador: Gab. Des. Aguimar Peixoto - 1ª Turma, Relator(a): AGUIMAR MARTINS PEIXOTO; Processo: 0000189-78.2020.5.23.0141, Data de assinatura: 17-11-2023, Órgão Julgador: Gab. Des. Adenir Alves da Silva Carruesco - 1ª Turma, Relator(a): ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO. Não procede a alegada impossibilidade de redirecionar a execução contra os sócios ao argumento de estar a devedora principal em recuperação judicial, primeiro porque nem sequer trouxe prova de que a devedora principal encontra-se em recuperação judicial e, segundo, porque não há incompatibilidade entre o deferimento da recuperação judicial da empresa ou, ainda, a decretação de sua falência, e o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que esse procedimento tem como finalidade o redirecionamento da execução contra os bens dos sócios, de modo que a execução não está voltada contra o patrimônio da empresa recuperanda (ou da massa falida), a atrair a competência do Juízo Universal, mas sim contra o patrimônio dos sócios da pessoa jurídica Executada, não afastando, portanto, a competência da Justiça do Trabalho. É este o entendimento que vem prevalecendo no âmbito do TST: (RR-10541-36.2018.5.18.0002, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/12/2023); (Ag-AIRR-1001070-44.2020.5.02.0037, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/12/2023); (RR-813-71.2014.5.02.0061, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/11/2023) e também no STJ: (AgInt no CC n. 188.933/SP, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 14/2/2023, DJe de 6/3/2023). Acrescento que o Supremo Tribunal Federal, em suas duas turmas, ao analisar recursos interpostos com este tema, já decidiu que a análise da possibilidade de se redirecionar a execução de empresa recuperanda contra seus sócios é matéria estritamente infraconstitucional, a exemplo do RE 1118317 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 29/06/2018, e do RE 1101945 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 20/04/2018, de modo que prevalece o entendimento jurisprudencial firmado pelo TST e pelo STJ. Logo, não cabe falar em incompatibilidade entre o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, nesta Justiça Especializada, com a recuperação judicial ou falência da empresa executada. Assim, afasto o pedido de incompetência da justiça do trabalho e mantenho a decisão agravada quanto à desconsideração da personalidade jurídica e inclusão dos sócios agravantes no polo passivo. Nego provimento.” (Id 1b4ec45). Extraio da decisão integrativa: “MÉRITO Os sócios executados aduzem a existência de omissão no julgado, formulando prequestionamento. Sustentam que o acórdão deixou de se manifestar sobre o art. 82-A da Lei nº 14.112/2020, que dispõe sobre a competência exclusiva do Juízo Falimentar, bem assim sobre a contrariedade ao RE 583.955 (RJ) do STF, que tratou da competência da Justiça Comum para a execução dos créditos de empresas em recuperação judicial, sendo que a não aplicação do entendimento do dispositivo legal e do recurso extraordinário em questão caracteriza violação ao princípio da legalidade, em relação aos quais requerem prequestionamento. Ponderam que os requisitos do art. 50 do CC devem ser considerados na desconsideração da personalidade jurídica, inclusive em face de decisão do c. TST, sob pena de desrespeito ao princípio da legalidade, previsto no art. 5º, II, da Constituição Federal, o qual também prequestionam. Examino. É cediço que os embargos de declaração não se destinam à reanálise de argumentos e provas, sendo seu objetivo afastar eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material eventualmente identificado na decisão embargada, podendo, ainda, prestar-se ao saneamento de equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso (arts. 897-A da CLT e 1022 do CPC), além de servir ao prequestionamento para fim de interposição de recurso de revista. A omissão a que se prestam a sanar os Embargos de Declaração é aquela relacionada à ausência de apreciação de pedidos formulados pelas partes, o que não ocorreu neste caso, pois o acórdão fundamentou de forma clara e suficiente as razões pelas quais esta Turma de Julgamento entendeu pela manutenção da sentença que declarou a desconsideração da personalidade jurídica, inclusive afastando os termos do art. 50 do CC e aplicando o disposto no art. 28 do CDC (teoria menor), por se tratar de relações jurídicas assimétricas. Registro que o caso não se trata de execução dos créditos em face da empresa de recuperação judicial, mas de direcionamento aos seus sócios, não sendo, assim, hipótese que o RE 583955 do STF consolidou como competência da Justiça Comum. Pondero, outrossim, que embora não tenha citado expressamente aludido dispositivo legal no acórdão, houve a análise expressa sobre a questão concernente à competência desta Especializada, consoante se vê das fls. 538/541 (ID. 82f4b6c), logo, devidamente prequestionada a matéria à luz da Súmula nº 297, I, do TST , in verbis: "Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito". No entanto, embora não se trate de omissão, revela-se pertinente acolher os aclaratórios para, aperfeiçoando a qualidade da prestação jurisdicional, expressamente esclarecer que o art. 82-A da Lei nº 14.112/2020 destina-se à massa falida, o que não é o caso dos autos, em que os agravantes alegam a recuperação judicial, a qual nem sequer ficou comprovada nos autos, consoante destacado no acórdão. Além do que o aludido dispositivo legal não limita a competência ao Juízo Universal para proceder a desconsideração da personalidade jurídica, consoante decidido pelo STJ no CC abaixo ementado, cujo acórdão, analisando o art. 82-A da Lei 11.101/2005, consignou que "o propósito do dispositivo não é o de conferir ao Juízo da falência competência exclusiva para determinar a desconsideração": "PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE O JUÍZO FALIMENTAR E O JUÍZO DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NOS AUTOS DO PROCESSO TRABALHISTA. ART. 82-A, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 11.101/2005, INSERIDO PELA LEI N. 14.112/2020. REGRA DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA. 1. O parágrafo único do art. 81-A da Lei n. 11.101/2005 determina que "a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)". 2. Tal dispositivo visa a (i) distinguir os institutos da desconsideração da personalidade jurídica e da extensão da falência a terceiro e (ii) padronizar o procedimento e os requisitos materiais para a desconsideração especificamente nos autos do processo falimentar. 3. Portanto, o propósito do dispositivo não é o de conferir ao Juízo da falência competência exclusiva para determinar a desconsideração, mas estabelecer que a personalidade jurídica da sociedade falida somente poderá ser decretada com a observância dos requisitos do art. 50 do CC/2002 e dos arts. 133 e seguintes do CPC/2015. 4. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica se limita a decidir sobre a inclusão de terceiro na respectiva demanda como devedor, não se estendendo para solucionar a forma de pagamento, a quem se deve pagar, nem quando a execução deverá ser extinta, sendo certo que, por si, não interfere no princípio da par conditio creditorum. 5. Em tal contexto jurídico, ausente manifestação do Juízo falimentar a respeito da própria competência para decidir sobre a desconsideração da personalidade jurídica postulada nos autos do processo trabalhista, tem-se como inexistente o conflito. 6. Conflito de competência não conhecido." (CC n. 200.775/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 28/8/2024, DJe de 11/9/2024, destaquei). Por fim, destaco que o Juízo explícito e exauriente sobre a matéria trazida no apelo já a torna prequestionada (Súmula nº 297, I, do TST). Ademais, se hipotética violação houve a eventuais preceitos legais, em virtude da abordagem procedida quando do exame da matéria recursal, tal fato teria ocorrido no próprio acórdão embargado, o que, por si, afasta a aplicação ao caso em exame da Súmula nº 297 do TST, nos termos da OJ nº 119 da SDI-1 do TST ("É inexigível o prequestionamento quando a violação indicada houver nascido na própria decisão recorrida. Inaplicável a Súmula n.º 297 do TST."). Neste termos, acolho os embargos para prestar esclarecimentos.” (Id c955654). Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta à norma constitucional invocada nas razões recursais, nos moldes preconizados pelo art. 896, § 2º, da CLT. Relativamente às demais alegações catalogadas no arrazoado, assinalo que, na espécie, o seguimento do recurso deve ser obstado em razão da restrição estabelecida pelo § 2º do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e as formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO Desembargadora-Presidente do TRT da 23ª Região (mcbc) CUIABA/MT, 10 de julho de 2025. CUIABA/MT, 11 de julho de 2025. CYNTHYA NAYARA BARROS ALVES GOMES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - PAULO ROBERTO DE SOUZA JAMUR

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