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Rafael Costa Pereira x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 330651953

Tribunal: TRT5 Órgão: 22ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000009-56.2025.5.05.0022

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL COSTA PEREIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID

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BRUNO BATISTA ROSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000009-56.2025.5.05.0022 RECLAMANTE: RAFAEL COSTA PEREIRA RECLAMADO: COMP…

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Rafael Costa Pereira x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 330651960

Tribunal: TRT5 Órgão: 22ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000009-56.2025.5.05.0022

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL COSTA PEREIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO BATISTA ROSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000009-56.2025.5.05.0022 RECLAMANTE: RAFAEL COSTA PEREIRA RECLAMADO: COMP…

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Katiulcea Fabiana Firmino e outros x Lucineide Silvestre Sales e outros

ID: 323809138

Tribunal: TRT6 Órgão: Coordenadoria de Execuções Reunidas, Expropriação e Pesquisa Patrimonial Avançada Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000009-68.2021.5.06.0313

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

KATIULCEA FABIANA FIRMINO LUIS CARLOS DE ANDRADE VALDICLECIO ANDRADE DUDU SILVA

Polo Passivo:

LUCINEIDE SILVESTRE SALES NEINICK LTDA - ME

Edital

Advogados:

LEDJANE DOS SANTOS VALENTIM

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALDIVANO LOPES MELO

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KATHLEEN DAYANE SILVA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO COORDENADORIA DE EXECUÇÕES REUNIDAS, EXPROPRIAÇÃO E PESQUISA PATRIMONIAL AVANÇADA ATOrd 0000009-68.2021.5.06.0313 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO COORDENADORIA DE EXECUÇÕES REUNIDAS, EXPROPRIAÇÃO E PESQUISA PATRIMONIAL AVANÇADA ATOrd 0000009-68.2021.5.06.0313 RECLAMANTE: LUIS CARLOS DE ANDRADE RECLAMADO: NEINICK LTDA - ME E OUTROS (1) Processo: 0000009-68.2021.5.06.0313 Exequente(s): LUIS CARLOS DE ANDRADE, CPF: 689.592.144-34 Advogado(s) do(s) Exequente(s): LEDJANE DOS SANTOS VALENTIM, OAB: 12347 Executado(s): NEINICK LTDA - ME, CNPJ: 20.008.278/0001-12; LUCINEIDE SILVESTRE SALES, CPF: 650.605.474-34 Advogado(s) do(s) Executado(s): ALDIVANO LOPES MELO, OAB: 35479 KATHLEEN DAYANE SILVA ROCHA, OAB: 43419 EDITAL DE LEILÃO JUDICIAL ELETRÔNICO E INTIMAÇÃO O(A) Excelentíssimo(a) Juiz(íza) Coordenador (a) da Coordenadoria de Execuções Reunidas, Expropriação e Pesquisa Patrimonial Avançada - COEXP, Dr(a). JULIANA LYRA BARBOSA, na forma da lei, FAZ SABER a todos quantos este edital virem, ou dele tiverem conhecimento, que o(a) leiloeiro(a) abaixo indicado(a), devidamente autorizado(a) por este juízo, promoverá a alienação, por ARREMATAÇÃO PÚBLICA - apenas na modalidade eletrônica -com fulcro no Ato Conjunto TRT6-GP/CRT nº 8/2025, a iniciar-se após a publicação do presente Edital de Praça no DJEN - Diário de Justiça Eletrônico Nacional (https://comunica.pje.jus.br/) e a subsequente disponibilização do lote na plataforma digital do(a) leiloeiro(a) abaixo especificado(a); e a encerrar-se em sessão, de forma virtual, a ser realizada no dia 16/09/2025, com início às 09:00h (horário local) e com transmissão em tempo real, disponível no site (plataforma eletrônica)*¹ de responsabilidade do(a) leiloeiro(a) designado(a), em praça única, do(s) bem(ns) abaixo especificado(s) e penhorado(s) nos presentes autos, a quem oferecer maior lance, observando o percentual de lance mínimo de 50% para bens móveis, e, 60% para bens imóveis, calculados sobre o valor da avaliação do bem penhorado. O percentual de lance mínimo não vincula ou pressupõe o deferimento do lance apresentado, ainda que supere o valor mínimo pré-estabelecido. A sessão para fechamento do leilão inicia-se no dia e horário acima especificados e termina com o apregoamento do último Edital de Praça (sem previsão de horário), observando, preferencialmente, o ordenamento crescente da numeração das Varas participantes do pregão, por meio dos respectivos lotes/processos designados para a pauta dinâmica gerida pelo Sistema EXE-PJe. O(A) licitante poderá ofertar os lances eletrônicos prévios e também de forma automática - na plataforma do(a) leiloeiro(a) - até o momento anterior ao encerramento do lote, mediante uso de login e senha, individual e confidencial, obtidos após cadastro pessoal, gratuito e intransferível, previamente homologado junto ao site do(a) respectivo(a) leiloeiro(a). O(A) interessado(a) em participar do leilão deverá concluir cadastro no sítio informado pelo(a) respectivo(a) leiloeiro(a) oficial, com a antecedência de 48 (quarenta e oito) horas ao início da sessão, preenchendo os dados cadastrais e fazendo o upload dos documentos solicitados no site do leiloeiro, sob pena de não ser efetivada _ em tempo hábil _ a validação do cadastro efetuado. É obrigação do(a) licitante manter os seus dados cadastrais sempre atualizados. Será admitido - antes do encerramento da sessão de leilão - o repasse (reapregoamento) de lotes não arrematados, caso haja solicitação de licitante interessado. A sessão de leilão na modalidade exclusivamente eletrônica deverá observar o disposto no Ato Conjunto TRT6-GP/CRT nº 8/2025. O arrematante deverá efetuar, com diligência, o pagamento dos valores integrais do lance e da comissão do(a) leiloeiro(a) a titulo de 5% (cinco por cento) obtidos sobre o valor da arrematação e, em seguida, comprovar todos os pagamentos devidos até o primeiro dia útil subsequente à ciência do deferimento do lance, sob pena de perder o sinal e os bens retornarem a leilão judicial. O arrematante/alienante ficará isento dos débitos tributários, cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens e direitos adquiridos judicialmente, através de leilão judicial ou iniciativa particular, estejam ou não inscritos na dívida ativa. Ficarão subrogados no bem arrematado os débitos de natureza não tributária que constarem expressamente do edital, conforme artigo 130 do CTN e 122 da Consolidação dos Provimentos da CGJT. É responsabilidade do licitante a verificação de possíveis débitos condominiais do imóvel objeto de penhora, independente de diligências porventura realizadas pelo juízo ou pelo leiloeiro designado junto às administrações condominiais. Leilão Judicial no 13/2025-Coordenadoria de Execuções Reunidas, Expropriação e Pesquisa Patrimonial Avançada Data do leilão: 16/09/2025 09:00 Leiloeiro: RUDIVAL ALMEIDA GOMES JUNIOR Endereço Eletrônico: http://www.leilaovip.com.br 10: 0000009-68.2021.5.06.0313 - 3a Vara do Trabalho de Caruaru 10.1 Tipo do Bem: Outros Descrição: DUAS CAMAS BOX CONJUGADAS CASAL MASTER FLEX LUNICKS (PRETA E MARROM) - 5cm DE ESPUMA. --------------- CAMA BOX CONJUGADA SOLTEIRO MASTER FLEX LUNICKS(PRETA) - 5cm DE ESPUMA. --------------- CAMA BOX SIMPLES CASAL MASTER FLEX LUNICKS(PRETA E BRANCA) - 10cm DE ESPUMA. --------------- BICAMA SOLTEIRO LUNICKS(PRETA E BRANCA) --------------- BASE + COLCHÃO SOLTEIRO MOLA ENSACADA LUNICKS(ROSÉ E BRANCA). --------------- BASE BAÚ CASAL + COLCHÃO CASAL LUNICKS(CREME E BRANCA). --------------- BASE CASAL + COLCHÃO MOLA ENSACADA LUNICKS(CREME E BRANCA) --------------- DUAS CAMAS BOX SOLTEIRO MASTER FLEX LUNICKS(PRETA E BRANCA). --------------- BASE + COLCHÃO CASAL MASTER FLEX LUNICKS(CREME E BRANCA). --------------- BASE + COLCHÃO QUEEN SIZE MOLA ENSACADA LUNICKS (MARRON E BRANCA). --------------- BASE + COLCHÃO QUEEN SIZE MOLA ENSACADA MASTER FLEX LUNICKS(PRETA E BRANCA). --------------- CAMA BOX CASAL SIMPLES MASTER FLEX LUNICKS (PRETA E BRANCA). --------------- CAMA BOX CONJUGADA CASAL MASTER FLEX LUNICKS(MARROM) - 7cm DE ESPUMA. --------------- SOFÁ DE DOIS LUGARES RETR ́TIL/RECLINÁVEL, VERDE - 2,30m. --------------- SOFÁ DOIS LUGARES RETRÁTIL/RECLINÁVEL, CREME - 2,10m. --------------- TRÊS SOFÁS DOIS LUGARES RETRÁTIL/RECLINÁVEL(CINZA, CREME, VERDE) - 1,95m. Ônus/Observação: TODOS OS BENS SÃO NOVOS E ESTÃO EM PERFEITO ESTADO DE CONSERVAÇÃO. Proprietários: NEINICK LTDA - ME CNPJ: 20.008.278/0001-12 Removido: Não Localização: AVENIDA DOUTOR JOAQUIM NABUCO Número: 700 Bairro: CACHOEIRA Cidade: BONITO UF: PE CEP: 55680-000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 23.409,00 Valor Total Penhorado: R$ 23.409,00 Data Avaliação: 22/05/2024 Data Penhora: 22/05/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem O presente edital segue assinado eletronicamente pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) do Trabalho ou por servidor(a) da Secretaria da COEXP, abaixo identificado(a), por ordem do Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) do Trabalho. RECIFE/PE, 11 de julho de 2025. TACIANA DE FATIMA REGO DE ANDRADE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUIS CARLOS DE ANDRADE

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Katiulcea Fabiana Firmino e outros x Lucineide Silvestre Sales e outros

ID: 323809205

Tribunal: TRT6 Órgão: Coordenadoria de Execuções Reunidas, Expropriação e Pesquisa Patrimonial Avançada Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000009-68.2021.5.06.0313

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

KATIULCEA FABIANA FIRMINO LUIS CARLOS DE ANDRADE VALDICLECIO ANDRADE DUDU SILVA

Polo Passivo:

LUCINEIDE SILVESTRE SALES NEINICK LTDA - ME

Edital

Advogados:

LEDJANE DOS SANTOS VALENTIM

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ALDIVANO LOPES MELO

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KATHLEEN DAYANE SILVA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO COORDENADORIA DE EXECUÇÕES REUNIDAS, EXPROPRIAÇÃO E PESQUISA PATRIMONIAL AVANÇADA ATOrd 0000009-68.2021.5.06.0313 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO COORDENADORIA DE EXECUÇÕES REUNIDAS, EXPROPRIAÇÃO E PESQUISA PATRIMONIAL AVANÇADA ATOrd 0000009-68.2021.5.06.0313 RECLAMANTE: LUIS CARLOS DE ANDRADE RECLAMADO: NEINICK LTDA - ME E OUTROS (1) Processo: 0000009-68.2021.5.06.0313 Exequente(s): LUIS CARLOS DE ANDRADE, CPF: 689.592.144-34 Advogado(s) do(s) Exequente(s): LEDJANE DOS SANTOS VALENTIM, OAB: 12347 Executado(s): NEINICK LTDA - ME, CNPJ: 20.008.278/0001-12; LUCINEIDE SILVESTRE SALES, CPF: 650.605.474-34 Advogado(s) do(s) Executado(s): ALDIVANO LOPES MELO, OAB: 35479 KATHLEEN DAYANE SILVA ROCHA, OAB: 43419 EDITAL DE LEILÃO JUDICIAL ELETRÔNICO E INTIMAÇÃO O(A) Excelentíssimo(a) Juiz(íza) Coordenador (a) da Coordenadoria de Execuções Reunidas, Expropriação e Pesquisa Patrimonial Avançada - COEXP, Dr(a). JULIANA LYRA BARBOSA, na forma da lei, FAZ SABER a todos quantos este edital virem, ou dele tiverem conhecimento, que o(a) leiloeiro(a) abaixo indicado(a), devidamente autorizado(a) por este juízo, promoverá a alienação, por ARREMATAÇÃO PÚBLICA - apenas na modalidade eletrônica -com fulcro no Ato Conjunto TRT6-GP/CRT nº 8/2025, a iniciar-se após a publicação do presente Edital de Praça no DJEN - Diário de Justiça Eletrônico Nacional (https://comunica.pje.jus.br/) e a subsequente disponibilização do lote na plataforma digital do(a) leiloeiro(a) abaixo especificado(a); e a encerrar-se em sessão, de forma virtual, a ser realizada no dia 16/09/2025, com início às 09:00h (horário local) e com transmissão em tempo real, disponível no site (plataforma eletrônica)*¹ de responsabilidade do(a) leiloeiro(a) designado(a), em praça única, do(s) bem(ns) abaixo especificado(s) e penhorado(s) nos presentes autos, a quem oferecer maior lance, observando o percentual de lance mínimo de 50% para bens móveis, e, 60% para bens imóveis, calculados sobre o valor da avaliação do bem penhorado. O percentual de lance mínimo não vincula ou pressupõe o deferimento do lance apresentado, ainda que supere o valor mínimo pré-estabelecido. A sessão para fechamento do leilão inicia-se no dia e horário acima especificados e termina com o apregoamento do último Edital de Praça (sem previsão de horário), observando, preferencialmente, o ordenamento crescente da numeração das Varas participantes do pregão, por meio dos respectivos lotes/processos designados para a pauta dinâmica gerida pelo Sistema EXE-PJe. O(A) licitante poderá ofertar os lances eletrônicos prévios e também de forma automática - na plataforma do(a) leiloeiro(a) - até o momento anterior ao encerramento do lote, mediante uso de login e senha, individual e confidencial, obtidos após cadastro pessoal, gratuito e intransferível, previamente homologado junto ao site do(a) respectivo(a) leiloeiro(a). O(A) interessado(a) em participar do leilão deverá concluir cadastro no sítio informado pelo(a) respectivo(a) leiloeiro(a) oficial, com a antecedência de 48 (quarenta e oito) horas ao início da sessão, preenchendo os dados cadastrais e fazendo o upload dos documentos solicitados no site do leiloeiro, sob pena de não ser efetivada _ em tempo hábil _ a validação do cadastro efetuado. É obrigação do(a) licitante manter os seus dados cadastrais sempre atualizados. Será admitido - antes do encerramento da sessão de leilão - o repasse (reapregoamento) de lotes não arrematados, caso haja solicitação de licitante interessado. A sessão de leilão na modalidade exclusivamente eletrônica deverá observar o disposto no Ato Conjunto TRT6-GP/CRT nº 8/2025. O arrematante deverá efetuar, com diligência, o pagamento dos valores integrais do lance e da comissão do(a) leiloeiro(a) a titulo de 5% (cinco por cento) obtidos sobre o valor da arrematação e, em seguida, comprovar todos os pagamentos devidos até o primeiro dia útil subsequente à ciência do deferimento do lance, sob pena de perder o sinal e os bens retornarem a leilão judicial. O arrematante/alienante ficará isento dos débitos tributários, cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens e direitos adquiridos judicialmente, através de leilão judicial ou iniciativa particular, estejam ou não inscritos na dívida ativa. Ficarão subrogados no bem arrematado os débitos de natureza não tributária que constarem expressamente do edital, conforme artigo 130 do CTN e 122 da Consolidação dos Provimentos da CGJT. É responsabilidade do licitante a verificação de possíveis débitos condominiais do imóvel objeto de penhora, independente de diligências porventura realizadas pelo juízo ou pelo leiloeiro designado junto às administrações condominiais. Leilão Judicial no 13/2025-Coordenadoria de Execuções Reunidas, Expropriação e Pesquisa Patrimonial Avançada Data do leilão: 16/09/2025 09:00 Leiloeiro: RUDIVAL ALMEIDA GOMES JUNIOR Endereço Eletrônico: http://www.leilaovip.com.br 10: 0000009-68.2021.5.06.0313 - 3a Vara do Trabalho de Caruaru 10.1 Tipo do Bem: Outros Descrição: DUAS CAMAS BOX CONJUGADAS CASAL MASTER FLEX LUNICKS (PRETA E MARROM) - 5cm DE ESPUMA. --------------- CAMA BOX CONJUGADA SOLTEIRO MASTER FLEX LUNICKS(PRETA) - 5cm DE ESPUMA. --------------- CAMA BOX SIMPLES CASAL MASTER FLEX LUNICKS(PRETA E BRANCA) - 10cm DE ESPUMA. --------------- BICAMA SOLTEIRO LUNICKS(PRETA E BRANCA) --------------- BASE + COLCHÃO SOLTEIRO MOLA ENSACADA LUNICKS(ROSÉ E BRANCA). --------------- BASE BAÚ CASAL + COLCHÃO CASAL LUNICKS(CREME E BRANCA). --------------- BASE CASAL + COLCHÃO MOLA ENSACADA LUNICKS(CREME E BRANCA) --------------- DUAS CAMAS BOX SOLTEIRO MASTER FLEX LUNICKS(PRETA E BRANCA). --------------- BASE + COLCHÃO CASAL MASTER FLEX LUNICKS(CREME E BRANCA). --------------- BASE + COLCHÃO QUEEN SIZE MOLA ENSACADA LUNICKS (MARRON E BRANCA). --------------- BASE + COLCHÃO QUEEN SIZE MOLA ENSACADA MASTER FLEX LUNICKS(PRETA E BRANCA). --------------- CAMA BOX CASAL SIMPLES MASTER FLEX LUNICKS (PRETA E BRANCA). --------------- CAMA BOX CONJUGADA CASAL MASTER FLEX LUNICKS(MARROM) - 7cm DE ESPUMA. --------------- SOFÁ DE DOIS LUGARES RETR ́TIL/RECLINÁVEL, VERDE - 2,30m. --------------- SOFÁ DOIS LUGARES RETRÁTIL/RECLINÁVEL, CREME - 2,10m. --------------- TRÊS SOFÁS DOIS LUGARES RETRÁTIL/RECLINÁVEL(CINZA, CREME, VERDE) - 1,95m. Ônus/Observação: TODOS OS BENS SÃO NOVOS E ESTÃO EM PERFEITO ESTADO DE CONSERVAÇÃO. Proprietários: NEINICK LTDA - ME CNPJ: 20.008.278/0001-12 Removido: Não Localização: AVENIDA DOUTOR JOAQUIM NABUCO Número: 700 Bairro: CACHOEIRA Cidade: BONITO UF: PE CEP: 55680-000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 23.409,00 Valor Total Penhorado: R$ 23.409,00 Data Avaliação: 22/05/2024 Data Penhora: 22/05/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem O presente edital segue assinado eletronicamente pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) do Trabalho ou por servidor(a) da Secretaria da COEXP, abaixo identificado(a), por ordem do Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) do Trabalho. RECIFE/PE, 11 de julho de 2025. TACIANA DE FATIMA REGO DE ANDRADE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NEINICK LTDA - ME

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Katiulcea Fabiana Firmino e outros x Lucineide Silvestre Sales e outros

ID: 323809278

Tribunal: TRT6 Órgão: Coordenadoria de Execuções Reunidas, Expropriação e Pesquisa Patrimonial Avançada Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000009-68.2021.5.06.0313

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

KATIULCEA FABIANA FIRMINO LUIS CARLOS DE ANDRADE VALDICLECIO ANDRADE DUDU SILVA

Polo Passivo:

LUCINEIDE SILVESTRE SALES NEINICK LTDA - ME

Edital

Advogados:

LEDJANE DOS SANTOS VALENTIM

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ALDIVANO LOPES MELO

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KATHLEEN DAYANE SILVA ROCHA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO COORDENADORIA DE EXECUÇÕES REUNIDAS, EXPROPRIAÇÃO E PESQUISA PATRIMONIAL AVANÇADA ATOrd 0000009-68.2021.5.06.0313 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO COORDENADORIA DE EXECUÇÕES REUNIDAS, EXPROPRIAÇÃO E PESQUISA PATRIMONIAL AVANÇADA ATOrd 0000009-68.2021.5.06.0313 RECLAMANTE: LUIS CARLOS DE ANDRADE RECLAMADO: NEINICK LTDA - ME E OUTROS (1) Processo: 0000009-68.2021.5.06.0313 Exequente(s): LUIS CARLOS DE ANDRADE, CPF: 689.592.144-34 Advogado(s) do(s) Exequente(s): LEDJANE DOS SANTOS VALENTIM, OAB: 12347 Executado(s): NEINICK LTDA - ME, CNPJ: 20.008.278/0001-12; LUCINEIDE SILVESTRE SALES, CPF: 650.605.474-34 Advogado(s) do(s) Executado(s): ALDIVANO LOPES MELO, OAB: 35479 KATHLEEN DAYANE SILVA ROCHA, OAB: 43419 EDITAL DE LEILÃO JUDICIAL ELETRÔNICO E INTIMAÇÃO O(A) Excelentíssimo(a) Juiz(íza) Coordenador (a) da Coordenadoria de Execuções Reunidas, Expropriação e Pesquisa Patrimonial Avançada - COEXP, Dr(a). JULIANA LYRA BARBOSA, na forma da lei, FAZ SABER a todos quantos este edital virem, ou dele tiverem conhecimento, que o(a) leiloeiro(a) abaixo indicado(a), devidamente autorizado(a) por este juízo, promoverá a alienação, por ARREMATAÇÃO PÚBLICA - apenas na modalidade eletrônica -com fulcro no Ato Conjunto TRT6-GP/CRT nº 8/2025, a iniciar-se após a publicação do presente Edital de Praça no DJEN - Diário de Justiça Eletrônico Nacional (https://comunica.pje.jus.br/) e a subsequente disponibilização do lote na plataforma digital do(a) leiloeiro(a) abaixo especificado(a); e a encerrar-se em sessão, de forma virtual, a ser realizada no dia 16/09/2025, com início às 09:00h (horário local) e com transmissão em tempo real, disponível no site (plataforma eletrônica)*¹ de responsabilidade do(a) leiloeiro(a) designado(a), em praça única, do(s) bem(ns) abaixo especificado(s) e penhorado(s) nos presentes autos, a quem oferecer maior lance, observando o percentual de lance mínimo de 50% para bens móveis, e, 60% para bens imóveis, calculados sobre o valor da avaliação do bem penhorado. O percentual de lance mínimo não vincula ou pressupõe o deferimento do lance apresentado, ainda que supere o valor mínimo pré-estabelecido. A sessão para fechamento do leilão inicia-se no dia e horário acima especificados e termina com o apregoamento do último Edital de Praça (sem previsão de horário), observando, preferencialmente, o ordenamento crescente da numeração das Varas participantes do pregão, por meio dos respectivos lotes/processos designados para a pauta dinâmica gerida pelo Sistema EXE-PJe. O(A) licitante poderá ofertar os lances eletrônicos prévios e também de forma automática - na plataforma do(a) leiloeiro(a) - até o momento anterior ao encerramento do lote, mediante uso de login e senha, individual e confidencial, obtidos após cadastro pessoal, gratuito e intransferível, previamente homologado junto ao site do(a) respectivo(a) leiloeiro(a). O(A) interessado(a) em participar do leilão deverá concluir cadastro no sítio informado pelo(a) respectivo(a) leiloeiro(a) oficial, com a antecedência de 48 (quarenta e oito) horas ao início da sessão, preenchendo os dados cadastrais e fazendo o upload dos documentos solicitados no site do leiloeiro, sob pena de não ser efetivada _ em tempo hábil _ a validação do cadastro efetuado. É obrigação do(a) licitante manter os seus dados cadastrais sempre atualizados. Será admitido - antes do encerramento da sessão de leilão - o repasse (reapregoamento) de lotes não arrematados, caso haja solicitação de licitante interessado. A sessão de leilão na modalidade exclusivamente eletrônica deverá observar o disposto no Ato Conjunto TRT6-GP/CRT nº 8/2025. O arrematante deverá efetuar, com diligência, o pagamento dos valores integrais do lance e da comissão do(a) leiloeiro(a) a titulo de 5% (cinco por cento) obtidos sobre o valor da arrematação e, em seguida, comprovar todos os pagamentos devidos até o primeiro dia útil subsequente à ciência do deferimento do lance, sob pena de perder o sinal e os bens retornarem a leilão judicial. O arrematante/alienante ficará isento dos débitos tributários, cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens e direitos adquiridos judicialmente, através de leilão judicial ou iniciativa particular, estejam ou não inscritos na dívida ativa. Ficarão subrogados no bem arrematado os débitos de natureza não tributária que constarem expressamente do edital, conforme artigo 130 do CTN e 122 da Consolidação dos Provimentos da CGJT. É responsabilidade do licitante a verificação de possíveis débitos condominiais do imóvel objeto de penhora, independente de diligências porventura realizadas pelo juízo ou pelo leiloeiro designado junto às administrações condominiais. Leilão Judicial no 13/2025-Coordenadoria de Execuções Reunidas, Expropriação e Pesquisa Patrimonial Avançada Data do leilão: 16/09/2025 09:00 Leiloeiro: RUDIVAL ALMEIDA GOMES JUNIOR Endereço Eletrônico: http://www.leilaovip.com.br 10: 0000009-68.2021.5.06.0313 - 3a Vara do Trabalho de Caruaru 10.1 Tipo do Bem: Outros Descrição: DUAS CAMAS BOX CONJUGADAS CASAL MASTER FLEX LUNICKS (PRETA E MARROM) - 5cm DE ESPUMA. --------------- CAMA BOX CONJUGADA SOLTEIRO MASTER FLEX LUNICKS(PRETA) - 5cm DE ESPUMA. --------------- CAMA BOX SIMPLES CASAL MASTER FLEX LUNICKS(PRETA E BRANCA) - 10cm DE ESPUMA. --------------- BICAMA SOLTEIRO LUNICKS(PRETA E BRANCA) --------------- BASE + COLCHÃO SOLTEIRO MOLA ENSACADA LUNICKS(ROSÉ E BRANCA). --------------- BASE BAÚ CASAL + COLCHÃO CASAL LUNICKS(CREME E BRANCA). --------------- BASE CASAL + COLCHÃO MOLA ENSACADA LUNICKS(CREME E BRANCA) --------------- DUAS CAMAS BOX SOLTEIRO MASTER FLEX LUNICKS(PRETA E BRANCA). --------------- BASE + COLCHÃO CASAL MASTER FLEX LUNICKS(CREME E BRANCA). --------------- BASE + COLCHÃO QUEEN SIZE MOLA ENSACADA LUNICKS (MARRON E BRANCA). --------------- BASE + COLCHÃO QUEEN SIZE MOLA ENSACADA MASTER FLEX LUNICKS(PRETA E BRANCA). --------------- CAMA BOX CASAL SIMPLES MASTER FLEX LUNICKS (PRETA E BRANCA). --------------- CAMA BOX CONJUGADA CASAL MASTER FLEX LUNICKS(MARROM) - 7cm DE ESPUMA. --------------- SOFÁ DE DOIS LUGARES RETR ́TIL/RECLINÁVEL, VERDE - 2,30m. --------------- SOFÁ DOIS LUGARES RETRÁTIL/RECLINÁVEL, CREME - 2,10m. --------------- TRÊS SOFÁS DOIS LUGARES RETRÁTIL/RECLINÁVEL(CINZA, CREME, VERDE) - 1,95m. Ônus/Observação: TODOS OS BENS SÃO NOVOS E ESTÃO EM PERFEITO ESTADO DE CONSERVAÇÃO. Proprietários: NEINICK LTDA - ME CNPJ: 20.008.278/0001-12 Removido: Não Localização: AVENIDA DOUTOR JOAQUIM NABUCO Número: 700 Bairro: CACHOEIRA Cidade: BONITO UF: PE CEP: 55680-000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 23.409,00 Valor Total Penhorado: R$ 23.409,00 Data Avaliação: 22/05/2024 Data Penhora: 22/05/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem O presente edital segue assinado eletronicamente pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) do Trabalho ou por servidor(a) da Secretaria da COEXP, abaixo identificado(a), por ordem do Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) do Trabalho. RECIFE/PE, 11 de julho de 2025. TACIANA DE FATIMA REGO DE ANDRADE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUCINEIDE SILVESTRE SALES

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Rdf Clinica De Estetica Ltda x Kely Robes

ID: 309906186

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Teixeira Soares Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000591-94.2024.8.16.0164

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RDF CLINICA DE ESTETICA LTDA

Polo Passivo:

KELY ROBES

Conclusão

Advogados:

ANA CAROLINA KASPRZAK ZARPELON

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TEIXEIRA SOARES JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TEIXEIRA SOARES - PROJUDI Rua XV de Novembro, 228 - Centro - Teixeira Soares/PR - CEP: 84.530-000 - Fone: (42… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TEIXEIRA SOARES JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TEIXEIRA SOARES - PROJUDI Rua XV de Novembro, 228 - Centro - Teixeira Soares/PR - CEP: 84.530-000 - Fone: (42) 3309-3480 - E-mail: ts-ju-scr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000591-94.2024.8.16.0164 Processo: 0000591-94.2024.8.16.0164 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Correção Monetária Valor da Causa: R$1.908,76 Exequente(s): RDF CLINICA DE ESTETICA LTDA representado(a) por DANIELLE FLORES SANTANA Executado(s): Kely Robes Vistos, etc. Indefiro o Pedido de expedição de ofício ao INSS e PREVJUD. A mitigação da impenhorabilidade salarial foi aceita pelo STJ (EREsp 1.874.222), em caráter de excepcionalidade, embora o pedido venha sendo feito de forma indiscriminada nos processos. A presente execução caminha em rito simplificado e de execuções de baixo valor, sendo plenamente possível presumir que, se não foram localizados bens e nem dinheiro com a busca dos outros sistemas, o executado não terá vínculo empregatício formal. Isto, pois, possuindo o executado emprego, logo terá seu pagamento realizado em conta bancária, e os valores seriam capturados pela ferramenta SISBAJUD na modalidade repetição programada, em 30 dias. Soma-se ao argumento o fato de que, se tratando de execução de baixo valor, não se vislumbra a excepcionalidade da medida, nos parâmetros exigidos pelo precedente. Sobre o tema: AGRAVO INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS E SPPREV. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE UTILIDADE PRÁTICA. IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO. CARÁTER ESPECULATIVO DA MEDIDA. PROVIDÊNCIA QUE NÃO SE RELACIONA COM OS PRINCÍPIOS NORTEADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJ-SP - AI: 01000194120208269046 SP 0100019-41.2020.8.26.9046, RELATOR: ALEKSANDER CORONADO BRAIDO DA SILVA, DATA DE JULGAMENTO: 03/09/2020, TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 03/09/2020). MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO. CRÉDITO DE NATUREZA NÃO ALIMENTAR. VERBA DE REDUZIDO VALOR. COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO AO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. SEGURANÇA CONCEDIDA. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000009-38.2022.8.16.9000 - Francisco Beltrão - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 29.04.2022) (TJ-PR - MS: 00000093820228169000 Francisco Beltrão 0000009-38.2022.8.16.9000 (Acórdão), Relator: Marcel Luis Hoffmann, Data de Julgamento: 29/04/2022, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/05/2022) No mais, concedo à parte exequente o prazo de 10(dez) dias para que apresente nos autos bens à penhora sob pena de extinção. Ficam às partes advertidas que: As medidas de busca que já foram deferidas neste processo não serão repetidas. Na ausência de apresentação de bens passíveis de penhora, o feito será extinto: EMENTA: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. DEVER DA PARTE DE DILIGENCIAR PARA ENCONTRAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. RECURSO DESPROVIDO. (...) 7.De acordo com o art. 53, § 4º da Lei n. 9.099/95, a extinção do feito por inexistência de bens penhoráveis deve ser automática, sem a necessidade de intimação prévia das partes. Com efeito, ao submeter seu litígio aos Juizados Especiais, a parte autora opta pelo rito especial da Lei n. 9.099/95. Dessa forma, uma vez que a parte autora/exequente fez a escolha pelo rito simplificado dos Juizados Especiais, não há irregularidade ou ilegalidade na decisão que extinguiu o feito após a realização de diversas diligências sem sucesso para encontrar bens penhoráveis. 8.Cumpre salientar que nos Juizados Especiais, no qual imperam os princípios da simplicidade, economia processual e celeridade (Lei n. 9.099/95, art. 2º), é da parte autora/exequente o ônus de diligenciar no sentido de encontrar dados e bens passíveis de penhora da parte ré. Nesse sentido: TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002377-46.2013.8.16.0040 - Altônia - Rel.: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - J. 21.08.2018. (TJ-PR 00040259620198160025 Araucária, Relator: Alvaro Rodrigues Junior, Data de Julgamento: 28/07/2023, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 31/07/2023). Cumpra-se. Intimações e diligências necessárias Teixeira Soares, datado e assinado digitalmente. TALITA GARCIA BETIATI Juíza de Direito

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Procuradoria Da Fazenda Nacional (Pgfn) x Associação De Desenvolvimento Comunitário De Abatiá

ID: 317833485

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Ribeirão do Pinhal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000009-07.1994.8.16.0145

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITáRIO DE ABATIá

Conclusão

Advogados:

DIOGO LOPES CAVALCANTE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL COMPETÊNCIA DELEGADA DE RIBEIRÃO DO PINHAL - PROJUDI Rua Marcionílio Reis Serra, 803 - centro - Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 86.490-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL COMPETÊNCIA DELEGADA DE RIBEIRÃO DO PINHAL - PROJUDI Rua Marcionílio Reis Serra, 803 - centro - Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 86.490-000 - Fone: (43) 3551-1975 - E-mail: civelrp@gmail.com Autos nº. 0000009-07.1994.8.16.0145 Processo: 0000009-07.1994.8.16.0145 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$580,88 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE ABATIÁ SENTENÇA I - RELATÓRIO Vistos e examinados os autos. Trata-se de execução fiscal ajuizada pela União em face de ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE ABATIÁ. Em razão das diligências anteriores serem infrutíferas, o Juízo intimou a exequente (mov. 171), para dar prosseguimento ao feito. Ao se manifestar, a exequente requereu a suspensão da execução fiscal (mov. 20), o que foi deferido (mov. 21.1). Novamente, após a suspensão, foi reiterado o pedido (mov. 39.1) e acolhido (mov. 40.1). Decorrido o período de suspensão, o feito foi arquivado (mov. 42). Por fim, com o desarquivamento dos autos, a União reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente, ocasião em que requereu a extinção do feito (mov. 48.1). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O crédito tributário, uma vez constituído, deve ser cobrado no prazo de 05 (cinco) anos, conforme dispõe o art. 174 do Código Tributário Nacional, sob pena de, não o fazendo, operar-se a prescrição. A prescrição do crédito é interrompida pelo despacho que determina a citação, o que, no caso dos autos, ocorreu em 07/11/1994 (mov. 1.1, fl. 7) Prosseguindo o processo executivo, o Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.340.553 – RS (2012/0169193-3) firmou entendimento de que, uma vez não encontrados bens em nome do devedor por qualquer meio válido ou frustrada a citação do devedor, inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, isto é, suspende-se o processo durante 01 ano e, durante esse prazo, o prazo prescricional, o que ocorreu no mov. 40. Portanto, tendo em vista que o despacho de citação foi ordenado em 07/11/1994 (mov. 1.1, fl. 7), é de se reconhecer a prescrição intercorrente do tributo nele cobrado, tendo em vista que após o período de suspensão dos autos, previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, decorreu o prazo de 5 (cinco) anos da prescrição intercorrente. Conforme cediço, transcorrido o prazo de suspensão, inicia-se o prazo prescricional quinquenal intercorrente, na forma da Súmula 314, STJ. Nesse sentido: “Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, l (de findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicáve acordo com a natureza do crédito exequendo), durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º daLei n. 6.830/1980 -LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá la de imediato ”.(STJ. 1ª Seção.REsp 1.340.553-RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 12 /09/2018(recurso repetitivo) (Info 635). Destarte, considerando que a citação foi realizada, em 21/11/1994 (mov. 1.1 fl. 12), iniciando-se, a partir deste momento, a busca por bens passíveis de penhora, bem como a observância do regramento previsto no art. 40, § 2º, da Lei n. 6.830/1980 e o prazo quinquenal, na forma da Súmula 314 do e. STJ, certo é que se operou a prescrição do crédito. No caso dos autos, a própria exequente manifestou-se favoravelmente à decretação da prescrição intercorrente (mov. 48.1). Deste modo, verificada a prescrição do crédito tributário, reconheço a prescrição intercorrente do crédito. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvendo o mérito, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal pela prescrição intercorrente, com fulcro no art. 487, inc. II e art. 924, inc. V, ambos do CPC, bem como no art. 40, §4º da Lei n. 6.830/80. Afasto os ônus sucumbenciais de ambas as partes, com fundamento no art. 921, §5º, do CPC. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas necessárias. P.R.I.C. Ribeirão do Pinhal, data da assinatura eletrônica Camila Felix Silva Juíza Substituta

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Alan Vinicius Silva Santos

ID: 318702491

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Nova Londrina Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000009-34.2021.8.16.0121

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ALAN VINICIUS SILVA SANTOS

Conclusão

Advogados:

LYSIAS ELIAS DA SILVA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CRIMINAL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Av. Severino Pedro Troian, 601 - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44)32597299 - E-mai… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CRIMINAL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Av. Severino Pedro Troian, 601 - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44)32597299 - E-mail: nl-ju-scr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000009-34.2021.8.16.0121 Processo: 0000009-34.2021.8.16.0121 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Resistência Data da Infração: 05/01/2021 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): ALAN VINICIUS SILVA SANTOS SENTENÇA I – RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia em face de ALAN VINICIUS SILVA SANTOS, pela prática, em tese, dos crimes previstos no artigo 155, caput, e no artigo 329, ambos do Código Penal. A denúncia foi recebida em 24/02/2021 (seq. 46.1). O réu ALAN VINICIUS SILVA SANTOS foi citado (seq. 82.1) e apresentou resposta à acusação por meio de advogado nomeado (seq. 89.1). Sendo designada audiência de instrução e julgamento, após afastamento das hipóteses de absolvição sumária (seq. 90.1). Instado a se manifestar, o Órgão Ministerial pugnou pela extinção da punibilidade, face a prescrição quanto ao crime previsto no artigo 329 do Código Penal e o reconhecimento da prescrição virtual quanto ao delito do artigo 155, caput, do Código Penal (mov.131.1). Em mov.134.1 foi proferida sentença de prescrição quanto ao delito do artigo 329 do Código Penal. Determinada diligências quanto ao não depósito de apreensão em dinheiro (mov. 187.1). Os autos tornaram conclusos para análise da prescrição quanto ao delito do artigo 155, caput do Código Penal (fato 01 da denúncia). II – FUNDAMENTAÇÃO: Por ser matéria de ordem pública, a prescrição pode e deve ser reconhecida a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, inclusive de ofício pelo juiz (art. 61, caput, CPP). CPP, art. 61. Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício. Com relação ao réu tem a imputação do crime previsto no artigo 155, caput, do Código Penal (fato 01), com a seguinte redação: Furto Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. Nos casos dos autos, os fatos aconteceram em janeiro/2021, quando o réu tinha 21 anos, reduzindo, portanto, pela metade os prazos de prescrição, nos termos do artigo 115 do Código Penal. CP, Art. 115. São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos. A denúncia foi recebida em 24/02/2021 (mov. 46.1), com interrupção do prazo prescricional, nos termos do artigo 117, I, do Código Penal. Com relação ao delito previsto no artigo 155, caput, do Código Penal, verifico que possui como pena privativa de liberdade máxima 4 (quatro) anos, o que determina um prazo prescricional de 08 (oito) anos, reduzida a 4 (quatro) anos, conforme o disposto no artigo 109, IV, c/c artigo 115, ambos do Código Penal. Tem-se que entre o recebimento da denúncia até a presente data transcorreu mais de 04 (quatro) anos, estando, portanto, fulminada a pretensão punitiva pela prescrição. Assim, atento aos princípios da efetividade, razoabilidade e justa causa da ação penal, não se mostra plausível o prosseguimento da presente demanda, se, ao final do procedimento, o resultado será, invariavelmente, a extinção da punibilidade. Havendo prescrição da pretensão punitiva, é de rigor a extinção da punibilidade. III – DISPOSITIVO: Diante do acima exposto, com fulcro no artigo 107, IV, do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu ALAN VINICIUS SILVA SANTOS, qualificado preambularmente, pela prescrição da pretensão punitiva quanto ao delito do artigo 155, caput do Código Penal. Cumpra-se a decisão de mov.187.1. Procedam-se às comunicações e anotações determinadas no Código de Normas. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nova Londrina/PR, datado e assinado digitalmente. Felipe Castello Cintra Juiz de Direito

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Benedito Batista Da Rosa e outros x Estado Do Amapa e outros

ID: 323557608

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000009-20.2025.5.08.0201

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO BATISTA DA ROSA MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ESTADO DO AMAPA UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO - UDE

Notificação

Advogados:

VINICIUS PORTELA DIAS

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PAULO VICTOR ROSARIO DOS SANTOS

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ALANA E SILVA DIAS

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JEAN E SILVA DIAS

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LUCAS EDUARDO SANTOS RODRIGUES

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relator: PAULO HENRIQUE SILVA AZAR ROT 0000009-20.2025.5.08.0201 RECORRENTE: BENEDITO BATISTA DA ROSA RECORR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relator: PAULO HENRIQUE SILVA AZAR ROT 0000009-20.2025.5.08.0201 RECORRENTE: BENEDITO BATISTA DA ROSA RECORRIDO: UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO - UDE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c941633 proferida nos autos. ROT 0000009-20.2025.5.08.0201 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. BENEDITO BATISTA DA ROSA ALANA E SILVA DIAS (AP1773) JEAN E SILVA DIAS (AP928) PAULO VICTOR ROSARIO DOS SANTOS (AP4011) VINICIUS PORTELA DIAS (AP5759) Recorrido: ESTADO DO AMAPA Recorrido: MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO Recorrido: Advogado(s): UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO - UDE LUCAS EDUARDO SANTOS RODRIGUES (AP4628) RECURSO DE: BENEDITO BATISTA DA ROSA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/06/2025 - Id 77ed5f4; recurso apresentado em 27/06/2025 - Id ac4b7f4). Representação processual regular (Id 6ac2324). Foram concedidos à parte recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita, Id 66e1400, nos termos da OJ 269 da SDI-I(TST) e art. 790 da CLT. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA (13237) / FÉRIAS / GOZO / FRUIÇÃO Alegação(ões): - violação do(s) inciso XVII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 134 e 137 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 145 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 464 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Recorre a reclamante do acórdão que manteve a sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento de férias em dobro. Alega que a decisão recorrida "viola frontalmente o artigo 7º, XVII, da Constituição Federal, e os artigos 134 e 137 da CLT, os quais asseguram ao trabalhador o direito ao recebimento das férias dentro do período concessivo e, caso não concedidas neste período, o pagamento em dobro.'' Sustenta violação aos artigos 145 e 464 da CLT, ''ao considerar válidos os comprovantes de depósito bancário apresentados pela recorrida, sem a especificação da natureza das parcelas quitadas.'' Assevera ainda violação aos artigos 818 da CLT e 373 do CPC, porque a decisão se baseou exclusivamente na confissão do reclamante. Suscita divergência jurisprudencial. Transcreve a íntegra do acórdão sem destaques. Examino. O recurso transcreveu, na íntegra, a parte referente ao tema ''FÉRIAS EM DOBRO'', tanto do acórdão principal como do acórdão que julgou os embargos de declaração. Logo, não foi observado o requisito fixado no inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT. Como ensina Manoel Antônio Teixeira Filho, essa imposição legal tem por finalidade "não submeter os juízos de admissibilidade a quo e ad quem à sempre penosa tarefa de localizar o trecho da decisão impugnada pelo recurso de revista que configuraria o prequestionamento", ante o dever de o Judiciário garantir a razoável duração do processo e os meios que garantam a sua celeridade, nos termos do art. 5º, LXXVIII, da CF (in Comentários à Lei n.° 13.015/2014, 2ª edição, Ed. LTr, pág. 32). A jurisprudência predominante no Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que não é suficiente, para preencher o requisito legal supramencionado, a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido. A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo mediante a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. Destaco que a inobservância do pressuposto do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT impõe denegar seguimento ao recurso, inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, também necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do art. 896 da CLT e o pressuposto do inc. I do §1º-A do mesmo dispositivo legal. Nego seguimento. CONCLUSÃO Denego seguimento. (adl) BELEM/PA, 11 de julho de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO - UDE

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Benedito Batista Da Rosa e outros x Estado Do Amapa e outros

ID: 323557651

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000009-20.2025.5.08.0201

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO BATISTA DA ROSA MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ESTADO DO AMAPA UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO - UDE

Notificação

Advogados:

VINICIUS PORTELA DIAS

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PAULO VICTOR ROSARIO DOS SANTOS

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ALANA E SILVA DIAS

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JEAN E SILVA DIAS

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LUCAS EDUARDO SANTOS RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relator: PAULO HENRIQUE SILVA AZAR ROT 0000009-20.2025.5.08.0201 RECORRENTE: BENEDITO BATISTA DA ROSA RECORR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relator: PAULO HENRIQUE SILVA AZAR ROT 0000009-20.2025.5.08.0201 RECORRENTE: BENEDITO BATISTA DA ROSA RECORRIDO: UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO - UDE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c941633 proferida nos autos. ROT 0000009-20.2025.5.08.0201 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. BENEDITO BATISTA DA ROSA ALANA E SILVA DIAS (AP1773) JEAN E SILVA DIAS (AP928) PAULO VICTOR ROSARIO DOS SANTOS (AP4011) VINICIUS PORTELA DIAS (AP5759) Recorrido: ESTADO DO AMAPA Recorrido: MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO Recorrido: Advogado(s): UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO - UDE LUCAS EDUARDO SANTOS RODRIGUES (AP4628) RECURSO DE: BENEDITO BATISTA DA ROSA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/06/2025 - Id 77ed5f4; recurso apresentado em 27/06/2025 - Id ac4b7f4). Representação processual regular (Id 6ac2324). Foram concedidos à parte recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita, Id 66e1400, nos termos da OJ 269 da SDI-I(TST) e art. 790 da CLT. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA (13237) / FÉRIAS / GOZO / FRUIÇÃO Alegação(ões): - violação do(s) inciso XVII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 134 e 137 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 145 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 464 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Recorre a reclamante do acórdão que manteve a sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento de férias em dobro. Alega que a decisão recorrida "viola frontalmente o artigo 7º, XVII, da Constituição Federal, e os artigos 134 e 137 da CLT, os quais asseguram ao trabalhador o direito ao recebimento das férias dentro do período concessivo e, caso não concedidas neste período, o pagamento em dobro.'' Sustenta violação aos artigos 145 e 464 da CLT, ''ao considerar válidos os comprovantes de depósito bancário apresentados pela recorrida, sem a especificação da natureza das parcelas quitadas.'' Assevera ainda violação aos artigos 818 da CLT e 373 do CPC, porque a decisão se baseou exclusivamente na confissão do reclamante. Suscita divergência jurisprudencial. Transcreve a íntegra do acórdão sem destaques. Examino. O recurso transcreveu, na íntegra, a parte referente ao tema ''FÉRIAS EM DOBRO'', tanto do acórdão principal como do acórdão que julgou os embargos de declaração. Logo, não foi observado o requisito fixado no inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT. Como ensina Manoel Antônio Teixeira Filho, essa imposição legal tem por finalidade "não submeter os juízos de admissibilidade a quo e ad quem à sempre penosa tarefa de localizar o trecho da decisão impugnada pelo recurso de revista que configuraria o prequestionamento", ante o dever de o Judiciário garantir a razoável duração do processo e os meios que garantam a sua celeridade, nos termos do art. 5º, LXXVIII, da CF (in Comentários à Lei n.° 13.015/2014, 2ª edição, Ed. LTr, pág. 32). A jurisprudência predominante no Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que não é suficiente, para preencher o requisito legal supramencionado, a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido. A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo mediante a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. Destaco que a inobservância do pressuposto do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT impõe denegar seguimento ao recurso, inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, também necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do art. 896 da CLT e o pressuposto do inc. I do §1º-A do mesmo dispositivo legal. Nego seguimento. CONCLUSÃO Denego seguimento. (adl) BELEM/PA, 11 de julho de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BENEDITO BATISTA DA ROSA

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