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Processo nº 0000072-45.2025.8.16.0145

ID: 262272156

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Ribeirão do Pinhal Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0000072-45.2025.8.16.0145

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADILSON LEANDRO AGUINALDO DIAS RODRIGUES

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE RIBEIRÃO DO PINHAL - PROJUDI Rua Marcionílio Reis Serra, 803 - Centro - Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 86… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE RIBEIRÃO DO PINHAL - PROJUDI Rua Marcionílio Reis Serra, 803 - Centro - Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 86.490-000 - Fone: (43) 3572-8315 - Celular: (43) 3572-8315 - E-mail: rp-ju-ecr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000072-45.2025.8.16.0145 Processo: 0000072-45.2025.8.16.0145 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Difamação Data da Infração: 01/12/2024 Vítima(s): GILMAR RIBEIRO DE SOUZA Autor do Fato(s): ADILSON LEANDRO AGUINALDO DIAS RODRIGUES DECISÃO 1. Trata-se de pedido de arquivamento de procedimento investigatório (TC) formulado pelo Ministério Público. De se notar que art. 28 do CPP (aplicável por analogia) teve sua redação alterada pela Lei nº 13.964/19, que retirou o controle judicial do ato de arquivamento, o qual, segundo a novel legislação, deve ser submetido à instância de revisão ministerial. Em que pese o STF, em um primeiro momento, tenha suspendido a eficácia do dispositivo, o mérito da ADI 6.298 foi analisado em 19/12/2023, oportunidade em que ficou definido que o juízo deverá tão somente ser comunicado do arquivamento, assegurando-se, entretanto, o controle interno por parte do Ministério Público caso haja discordância. Observa-se: ARTIGO 28. ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ATO UNILATERAL. AFASTAMENTO DO CONTROLE JUDICIAL. SUBMISSÃO APENAS ÀS INSTÂNCIAS INTERNAS DE CONTROLE. ATRIBUIÇÃO UNICAMENTE À VÍTIMA E À AUTORIDADE POLICIAL DO PODER DE PROVOCAR A REVISÃO DO ATO. INCONSTITUCIONALIDADE. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. (a) A nova sistemática do arquivamento de inquéritos, de maneira louvável, criou mecanismo de controle e transparência da investigação pelas vítimas de delitos de ação penal pública. Com efeito, a partir da redação dada ao artigo 28 do Código de Processo Penal pela Lei 13.964/2019, passa a ser obrigatória a comunicação da decisão de arquivamento à vítima (comunicação que, em caso de crimes vagos, será feita aos procuradores e representantes legais dos órgãos lesados), bem como ao investigado e à autoridade policial, antes do encaminhamento aos autos, para fins de homologação, para a instância de revisão ministerial. (b) Por outro lado, ao excluir qualquer possibilidade de controle judicial sobre o ato de arquivamento da investigação, a nova redação violou o princípio da inafastabilidade da jurisdição, nos termos do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição. (c) Há manifesta incoerência interna da lei, porquanto, no artigo 3ºB, determinou-se, expressamente, que o juízo competente seja informado da instauração de qualquer investigação criminal. Como consectário lógico, se a instauração do inquérito deve ser cientificada ao juízo competente, também o arquivamento dos autos precisa ser-lhe comunicado, não apenas para a conclusão das formalidades necessárias à baixa definitiva dos autos na secretaria do juízo, mas também para verificação de manifestas ilegalidades ou, ainda, de manifesta atipicidade do fato, a determinar decisão judicial com arquivamento definitivo da investigação. (d) A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal orienta-se no sentido da necessidade e legitimidade constitucional do controle judicial do ato de arquivamento, com o fito de evitar possíveis teratologias (Inquérito 4781, Rel. Min. Alexandre de Moraes). (e) Em decorrência destas considerações, também o § 1º do artigo 28, ao dispor que “Se a vítima, ou seu representante legal, não concordar com o arquivamento do inquérito policial, poderá, no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento da comunicação, submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica”, deve ser interpretado de modo a integrar a autoridade judiciária competente entre as habilitadas a submeter a matéria à revisão do arquivamento pela instância competente. (f) Por todo o exposto, conferiu-se interpretação conforme ao artigo 28, caput, para assentar que, ao se manifestar pelo arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público submeterá sua manifestação ao juiz competente e comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial, podendo encaminhar os autos para o Procurador-Geral ou para a instância de revisão ministerial, quando houver, para fins de homologação, na forma da lei, vencido, em parte, o Ministro Alexandre de Moraes, que incluía a revisão automática em outras hipóteses. (g) Ao mesmo tempo, assentou-se a interpretação conforme do artigo 28, § 1º, para assentar que, além da vítima ou de seu representante legal, a autoridade judicial competente também poderá submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, caso verifique patente ilegalidade ou teratologia no ato do arquivamento. ADI 6298 / DF. Relator(a): Min. LUIZ FUX; Julgamento: 24/08/2023. Publicação: 19/12/2023. Órgão julgador: Tribunal Pleno. 2. Assim, com base na interpretação conforme dada pelo STF ao art. 28 do CPP, dou-me por ciente do arquivamento do termo circunstanciado, sem, entretanto, homologá-lo. 3. Revogam-se as medidas cautelares diversas da prisão porventura aplicadas ao(à) investigado(a). 4. Existindo bens lícitos apreendidos, certifique-se acerca da existência de pedido de restituição formulado por possíveis proprietários. Havendo tais pedidos, proceda-se à restituição. 4.1. Inexistindo tal providência e sendo desconhecido seu proprietário ou detentor, caso certificada a antieconomicidade do leilão e caso haja concordância do Ministério Público, que deverá ser intimado desde logo, autorizo a sua doação para entidade assistencial devidamente interessada. 4.1.1. Inexistindo interesse quanto a certos bens, autorizo também a sua destruição, desde que haja concordância do Ministério Público. O procedimento deverá ser adotado pelo Servidor Responsável, devendo ser juntada nos autos o respectivo termo de destruição. 5. Havendo entorpecentes apreendidos, determino a incineração, providência esta que deverá ser devidamente circunstanciada e acompanhada pelo responsável pela Vigilância Sanitária Municipal. 6. Havendo armas ou munições apreendidas, DETERMINO a remessa ao Comando do Exército, por não haver mais interesse à persecução criminal do presente feito, com fulcro art. 25 da Lei nº 10.826/2003. 7. Tratando-se de veículo apreendido e ainda não restituído, observe-se o disposto no Código de Normas do Foro Judicial – CGJ/TJPR, que traz disposições específicas sobre a questão (arts. 951 e seguintes[1]). 8. Existindo demais bens pendentes de destinação e que dependam de determinação judicial, certifique-se nos autos e abra-se vista ao Ministério Público, com posterior conclusão dos autos para deliberação. 9. Observe-se o disposto no Código de Normas do Foro Judicial – CGJ/TJPR (sobretudo os arts. 1004 ao 1012). 10. Por fim, quanto ao crime de difamação imputado a Adilson Leandro e Aguinaldo Dias Rodrigues, observa-se que se trata de ação penal privada, condicionada à apresentação de queixa pela vítima no prazo decadencial previsto no artigo 103 do Código Penal e no artigo 38 do Código de Processo Penal. Verificado o decurso desse prazo sem a devida manifestação da ofendida, declaro, desde logo, a extinção da punibilidade dos acusados, nos termos do artigo 107, inciso IV, segunda parte, do Código Penal. Baixe-se o expediente. Diligências necessárias. Ribeirão do Pinhal, data do sistema. Camila Felix Silva Juíza Substituta [1] Art. 951. A secretaria deverá instaurar de ofício, em apartado, o Procedimento de Destinação de Bens Apreendidos (classe processual 14123), juntando Certidão de Regularidade do Cadastro e Relatório do Veículo Apreendido. Art. 952. O(A) Juiz(íza), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, após ouvido o Ministério Público e a defesa, se houver, decidirá sobre a restituição, a utilização por órgão de segurança pública ou a alienação antecipada do veículo apreendido

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Processo nº 0000072-24.2023.8.26.0602

ID: 306553589

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000072-24.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DANTE CATUZZO ADVOGADOS ASSOCIADOS ISA AMARAL SOARES CURADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYRA REGINA TESOTO RAIMUNDO

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DANTE SOARES CATUZZO JUNIOR

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Processo 0000072-24.2023.8.26.0602 (processo principal 1044112-84.2017.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Isa Amaral Soares Curado - - Dante Catuzzo Advogad… Processo 0000072-24.2023.8.26.0602 (processo principal 1044112-84.2017.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Isa Amaral Soares Curado - - Dante Catuzzo Advogados Associados - Cuida-se de cumprimento de sentença onde a executada foi intimada para pagamento, por edital. A Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial, apresentou impugnação, sob argumento de inaplicabilidade da multa prevista no § 1º, do artigo 523 do Código de Processo Civil, no caso de réu revel citado por edital (fls. 47/50). Razão não assiste à impugnante. A Legislação Processual Civil considera válida tanto a citação por edital quanto a intimação por edital para o cumprimento da sentença (art. 513, § 2º, IV, CPC), sem fazer nenhuma exceção que justifique a não aplicação da multa de 10% do valor do débito, nos termos do art. 523, § 1º do CPC. A propósito: "Agravo de instrumento - Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença - Decisão que considerou válida a intimação do agravante, por edital, na fase executiva - Devedor citado por edital na fase de conhecimento e representado por Curadora Especial nomeada pela Defensoria Pública - Desnecessidade de intimação pessoal para cumprimento de sentença - Validade da intimação por edital - Aplicação do art. 513, § 2ª, IV, do CPC - Pretensão ao afastamento da multa de 10% pelo não pagamento do débito - Descabimento - Incidência da multa expressamente prevista no art. 523, § 1º, do CPC - Decisão mantida - Recurso não provido." (TJ-SP - AI: 21464097620218260000 SP 2146409-76 .2021.8.26.0000, Relator.: Irineu Fava, Data de Julgamento: 30/09/2021, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/09/2021) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de procedimento comum. Cumprimento de sentença. R decisão agravada que acolheu os argumentos da curadora especial da ora agravada para determinar a intimação pessoal desta, bem como afastar a multa prevista no art . 523, § 1º do CPC/2015, em caso de não pagamento voluntário. R. decisão agravada reformada. Observância dos art . 513, § 2ª, inciso IV c.c art. 276 do CPC/2015 que prevêem a desnecessidade de intimação pessoal do devedor na fase de cumprimento de sentença, quando citado por edital na fase de conhecimento, o que é caso dos autos. Observância, ainda, do art . 523, § 1º do CPC/2015 que determina o acréscimo de multa de 10% ao débito e também de honorários advocatícios, caso não ocorra o pagamento voluntário no prazo de 15 dias da intimação para pagamento. Inexistência de exceção no art. 523 do CPC/2015 quando o devedor tiver sido citado e intimado por edital. Cumprimento de sentença que deve prosseguir, sem a necessidade de intimação pessoal da executada, ora agravada, bem como a aplicação da multa prevista no art . 523, § 1º do CPC/2015, em caso de não pagamento voluntário no prazo estipulado no "caput" do referido artigo. Intimação para pagamento voluntário que já foi realizado por meio de edital. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO." (TJ-SP - AI: 22099456620188260000 São Paulo, Relator.: Flora Maria Nesi Tossi Silva, Data de Julgamento: 30/01/2019, 13ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 28/01/2019) Assim, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença. Ciência à DPE, pelo Portal. Apresente a exequente a planilha atualizada da dívida, em 15 dias. Após a preclusão dessa decisão, tornem conclusos para análise do pedido sigiloso. Intime-se. - ADV: MAYRA REGINA TESOTO RAIMUNDO (OAB 277509/SP), DANTE SOARES CATUZZO JUNIOR (OAB 198402/SP), DANTE SOARES CATUZZO JUNIOR (OAB 198402/SP)

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Carolina Borges Carneiro x Aymore Credito Financiamento E Investimento S/A

ID: 296899605

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Rosa de Viterbo - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000072-18.2025.8.26.0549

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINA BORGES CARNEIRO

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO MELILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA BORGES CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000072-18.2025.8.26.0549 (processo principal 1001145-42.2024.8.26.0549) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Carolina Borges Carneiro - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTI… Processo 0000072-18.2025.8.26.0549 (processo principal 1001145-42.2024.8.26.0549) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Carolina Borges Carneiro - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Trata-se de cumprimento de sentença em que, a parte executada foi intimada, via DJe, disponibilizado em 28/03/2025, com publicação em 31/03/2025, considerando-se o primeiro dia útil subsequente à data da disponibilização, para contagem do prazo para pagamento da obrigação, sob pena de multa. Ocorre que a parte executada, equivocadamente, comprovou a quitação da obrigação ora executada, nos autos n. 1000113-65.2025.08.0549, com deposito realizado em 02/04/2025, conforme se verifica a fls. 186, daqueles autos. Diante disso, a ora exequente e requerida naqueles autos, manifestou em 09/04/2025 (fls. 187/188 daqueles), observando que o valor deveria ter sido realizado nesta execução, mas, contudo, pugnou pelo levantamento do valor, e, após, dando por quitada a obrigação executada no presente cumprimento de sentença; o que foi deferido pela decisão datada de 22/04/2025 (fls. 193, daqueles). Considerando que a intimação da executada, nestes autos (execução), para quitação da obrigação no prazo de 15 dias, iniciou no primeiro dia útil subsequência à publicação no DJE (31/03/2025 - fls. 21), e levando-se em consideração o feriado e emenda dos dias 17, 18 e 21/04/2025, tem-se que o prazo findaria em 24/04/2025, portanto, o depósito realizado, ainda que em autos diversos, obedeceu o prazo legal. Agora, a parte exequente manifestou nesta execução (fls. 25/26), pugnando pela aplicação da multa prevista no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, uma vez que demorou para receber o valor por conta de que foi depositado em autos errados. Adira-se, que o artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil dispõe que, não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo de 15 dias, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10%. No presente caso, consoante acima explanado, o depósito do valor executado foi realizado dentro do prazo legal, embora em autos diversos. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem interpretado que a multa prevista no artigo 523, §1º, do CPC não deve ser aplicada quando o pagamento é realizado dentro do prazo legal, mesmo que haja questões procedimentais como o depósito em autos diferentes. O objetivo da multa é penalizar o devedor que não cumpre voluntariamente a obrigação no prazo estipulado, e não aquele que, embora tenha realizado o pagamento tempestivamente, cometeu um erro procedimental. Ademais, a parte exequente tomou conhecimento do depósito e requereu o levantamento do valor e a extinção da execução, o que foi deferido. Portanto, a obrigação foi satisfeita tempestivamente, ainda que o depósito tenha sido feito nos autos errados. Não há prejuízo material à parte exequente, que teve ciência do depósito e requereu o levantamento do valor, e a demora no levantamento do montante, não justifica a aplicação da sanção. Diante do exposto, indefiro o pedido de aplicação da multa, conforme artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil, uma vez que o depósito do valor executado foi realizado dentro do prazo legal, ainda que em autos diversos Com a preclusão desta decisão, tornem para extinção da execução. Int. - ADV: PAULO EDUARDO MELILLO (OAB 76940/SP), CAROLINA BORGES CARNEIRO (OAB 354470/SP)

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Processo nº 0031140-10.2005.8.07.0001

ID: 295791481

Tribunal: TJDFT Órgão: 2ª Vara de Execução Fiscal do DF Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0031140-10.2005.8.07.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TURIM PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME

Decisão

10. No mais, em vista do tempo decorrido, tornem os autos à parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, pena de preclusão: a) esclarecer se persiste interesse na penhora de bens realiza… 10. No mais, em vista do tempo decorrido, tornem os autos à parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, pena de preclusão: a) esclarecer se persiste interesse na penhora de bens realizada (autos de penhora ID 26602943 a ID 26602960). b) apresentar planilha atualizada do débito; bem como c) indicar/informar na manifestação o valor total do débito exequendo (soma dos valores constantes das telas do SITAF). 11. Sem prejuízo, prossiga-se nos termos dos itens 27 e seguintes da decisão de ID 214896631; e, intime-se a primeira parte executada (Turim Produtos Alimentícios Ltda.) quanto aos termos da decisão que determinou a penhora no rosto dos autos do Precatório nº 0000072-60.1996.8.07.0000 deferida nesta ação executiva (ID 67984375), a ser realizada nos endereços informados na manifestação de ID 226717385). 12. Sem prejuízo, certifique-se se todos os endereços constantes dos autos foram diligenciados sem êxito na tentativa de localização da segunda parte executada (Francisco Eudes Mororo de Oliveira). 13. Após o cumprimento das determinações acima, a fim de se evitar futura alegação de nulidade, renove-se a diligência de citação editalícia (ID 193531481), atentando-se ao disposto no o artigo 8º, inciso IV, da LEF. 14. Cite-se a parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa ou garantir a execução (LEF, art. 8º, caput). 15. Alerte-se de que eventual peça de defesa deverá ser apresentada por advogado (a) ou Defensoria Pública. 16. Publique-se o edital, na forma do artigo 257, inciso II, do Código de Processo Civil - CPC (LEF, art. 1º), alertando-se, ainda, de que, caso a parte executada não pague a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa ou não garanta a execução (LEF, art. 8º, caput), fica, desde já, decretada a sua revelia e nomeada a Curadoria Especial, a ser exercida pela Defensoria Pública do Distrito Federal e Territórios (CPC, art. 72, II e parágrafo único, c/c art. 257, IV), caso em que se deverá proceder aos cadastros e às anotações pertinentes. 17. Remetam-se os autos à Curadoria Especial para ciência da presente decisão e sua nomeação para atuar na defesa técnica da parte executada. 18. Apresentada manifestação pela Curadoria Especial, intime-se a parte exequente para eventual impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, pena de preclusão. 19. Após, intime-se a parte executada para ciência e manifestação em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, pena de preclusão. 20. Acaso de novos documentos sejam apresentados pela parte executada, intime-se a parte exequente para ciência e manifestação (CPC, art. 437, § 1º), no prazo de 15 (quinze) dias, pena preclusão. 21. Ao final, venham os autos conclusos. 22. Por fim, caso a parte exequente deixe fluir sem manifestação quaisquer que sejam os interregnos que lhe tenham sido ou lhe sejam assinalados nestes autos, intime-a, pessoalmente, pelo sistema (parceiro eletrônico), para que promova o andamento do feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo por abandono da causa (CPC, art. 485, III e § 1º; e art. 771, parágrafo único, c/c LEF, art. 1º e art. 25). Brasília/DF.

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Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A. x Raquel Dallalio Ideriha

ID: 292832019

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Vara Cível de Maringá Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0013389-09.2025.8.16.0017

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

RAQUEL DALLALIO IDERIHA

Conclusão

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empre… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-7462 - E-mail: sextavaracivelmga@terra.com.br Processo: 0013389-09.2025.8.16.0017 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$37.990,38 Autor(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Réu(s): RAQUEL DALLALIO IDERIHA A constituição em mora se encontra disciplinada no art. 2º, §2º, do Decreto Lei n.º 911/69. Vejamos: Art. 2º No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. [...] §2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. É cediço que a redação do art. 2º, §2º, do Decreto Lei n.º 911/69 foi conferida pela Lei 13.043 /2014 e, mesmo com todos os meios de comunicação existentes à época, o legislador exigiu, expressamente, a comprovação da mora por meio de carta registrada com aviso de recebimento. Ou seja, o encaminhamento da notificação via e-mail não encontra respaldo legal. Ademais, o “Recibo Registrado” é capaz de comprovar que a notificação foi enviada e entregue ao endereço eletrônico informado, mas é incapaz de comprovar que a ela foi lida pelo destinatário. Portanto, seja pela ausência de previsão legal, seja pela incerteza a respeito da leitura, a notificação por e-mail não pode ser reputada válida (mov. 1.11). Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - COMPROVAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR POR NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA POR E-MAIL REGISTRADO - IMPOSSIBILIDADE - EXIGÊNCIA LEGAL DE CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO (ART. 2º, §2º DO DL 911/1969) - ADEMAIS, DOCUMENTOS QUE COMPROVAM O ENVIO E A ENTREGA DA CORRESPONDÊNCIA ELETRÔNICA, MAS NÃO A LEITURA PELO DEVEDOR - PRECEDENTES - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0000072-07.2021.8.16.0106 - Mallet - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA - J. 02.08.2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, HAJA VISTA A NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O DEVEDOR TENHA SIDO NOTIFICADO VALIDAMENTE PARA PURGAR A MORA, COMO EXIGE O ARTIGO 2º, § 2º DO DECRETO-LEI 911/1969. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EFETIVADA POR EMAIL. INVALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA CIÊNCIA DO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE QUE O JUÍZO A QUO DEVERIA TER CONCEDIDO PRAZO PARA A EMENDA DA INICIAL. ARGUMENTO IMPERTINENTE, POIS A MEDIDA FOI ADOTADA EM 1ª INSTÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0011715-20.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 12.07.2021) Diante disso, concedo o prazo de 30 dias para que o autor emende a petição inicial, a fim de regularizar a constituição em mora por outro meio, através de uma nova tentativa de notificação do requerido/fiduciante por ARMP ou pelo protesto do título. Intime-se. Maringá, 05 de junho de 2025. Loril Leocádio Bueno Junior Juiz de Direito

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Processo nº 0000563-55.2015.8.17.1380

ID: 316294262

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo (5ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000563-55.2015.8.17.1380

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELISVALDO RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

JOAO PAULO RODOVALHO DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luiz Gustavo (5ª CC) QUINTA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível n.º 0000563-55.2015.8.17.1380 Apelante: Elisvaldo Ribeiro da Silva Apelada:… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luiz Gustavo (5ª CC) QUINTA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível n.º 0000563-55.2015.8.17.1380 Apelante: Elisvaldo Ribeiro da Silva Apelada: Ponto Trade Marketing e Mão de Obra Temporária LTDA Origem: Vara Única da Comarca de Serrita Juíza Decisora: Gabriela Mantovani Espíndola Pessôa Relator: Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSERÇÃO INDEVIDA DE VÍNCULO TRABALHISTA URBANO. INDEFERIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR RURAL. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS. PROVA DIABÓLICA. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta por agricultor contra sentença que julgou improcedente ação de reparação por danos morais e materiais, fundamentada na alegação de inserção indevida de vínculo empregatício urbano em seu nome, ocasionando o indeferimento de auxílio-doença junto ao INSS. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se o Autor comprovou que os vínculos empregatícios urbanos registrados em seu nome junto ao CNIS são indevidos e se tal situação enseja direito à reparação por danos morais e materiais. III. Razões de decidir 3. A empresa Ré foi devidamente citada e permaneceu revel, incidindo os efeitos do artigo 344 do CPC, que determina a presunção de veracidade dos fatos alegados, não se aplicando as excludentes do artigo 345, especialmente a do inciso IV. 4. O registro do suposto vínculo apresenta data de admissão e desligamento idênticas (15/07/2002), configuração atípica que reforça a tese de inserção indevida, corroborada pela ausência de anotação na CTPS física do Autor. 5. Constitui prova diabólica exigir que o Autor comprove fato negativo (não ter trabalhado para a empresa), competindo à Ré demonstrar a legitimidade da contratação através de contratos, folhas de pagamento e demais documentos pertinentes. 6. Estão presentes os elementos da responsabilidade civil: conduta ilícita (registro indevido), dano material (privação de auxílio-doença de natureza alimentar) e nexo causal, conforme reconhecido posteriormente pelo próprio INSS através do Acórdão nº 2684/2013. IV. Dispositivo e tese 7. Provimento do recurso para reformar a sentença e julgar procedentes os pedidos, condenando a Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e danos materiais a serem apurados em liquidação de sentença. Tese de julgamento: "A inserção indevida de vínculo trabalhista urbano em sistema previdenciário, quando comprovada pelo conjunto probatório, gera responsabilidade civil por danos morais e materiais suportados pelo ofendido." =================================================== Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 344, 345, IV e 373, I; CC, arts. 186, 421, 422 e 927 Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 54 e 362; TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 00144071320198172001, Rel. AGENOR FERREIRA DE LIMA FILHO, j. 25/04/2025, Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho; TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 0000072-37.2021.8.17.2900, Rel. AGENOR FERREIRA DE LIMA FILHO, j. 16/04/2024, Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho; TJ-SP - AC: 10117303720198260224 SP 1011730-37.2019 .8.26.0224, Rel. Alexandre Coelho, j. 09/12/2021, 8ª Câmara de Direito Privado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível, n.º 0000563-55.2015.8.17.1380 em que figuram, como Apelante, Elisvaldo Ribeiro da Silva, e, como Apelada, Ponto Trade Marketing e Mão de Obra Temporária LTDA. ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Primeiro Grupo de Câmaras Cíveis e Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, de conformidade com a ementa, o relatório e votos, que passam a integrar este aresto. Recife, data da certificação digital. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo Desembargador Relator

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Processo nº 0000563-55.2015.8.17.1380

ID: 316294267

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo (5ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000563-55.2015.8.17.1380

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PONTO TRADE MARKETING E MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA

Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luiz Gustavo (5ª CC) QUINTA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível n.º 0000563-55.2015.8.17.1380 Apelante: Elisvaldo Ribeiro da Silva Apelada:… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luiz Gustavo (5ª CC) QUINTA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível n.º 0000563-55.2015.8.17.1380 Apelante: Elisvaldo Ribeiro da Silva Apelada: Ponto Trade Marketing e Mão de Obra Temporária LTDA Origem: Vara Única da Comarca de Serrita Juíza Decisora: Gabriela Mantovani Espíndola Pessôa Relator: Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSERÇÃO INDEVIDA DE VÍNCULO TRABALHISTA URBANO. INDEFERIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR RURAL. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS. PROVA DIABÓLICA. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta por agricultor contra sentença que julgou improcedente ação de reparação por danos morais e materiais, fundamentada na alegação de inserção indevida de vínculo empregatício urbano em seu nome, ocasionando o indeferimento de auxílio-doença junto ao INSS. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se o Autor comprovou que os vínculos empregatícios urbanos registrados em seu nome junto ao CNIS são indevidos e se tal situação enseja direito à reparação por danos morais e materiais. III. Razões de decidir 3. A empresa Ré foi devidamente citada e permaneceu revel, incidindo os efeitos do artigo 344 do CPC, que determina a presunção de veracidade dos fatos alegados, não se aplicando as excludentes do artigo 345, especialmente a do inciso IV. 4. O registro do suposto vínculo apresenta data de admissão e desligamento idênticas (15/07/2002), configuração atípica que reforça a tese de inserção indevida, corroborada pela ausência de anotação na CTPS física do Autor. 5. Constitui prova diabólica exigir que o Autor comprove fato negativo (não ter trabalhado para a empresa), competindo à Ré demonstrar a legitimidade da contratação através de contratos, folhas de pagamento e demais documentos pertinentes. 6. Estão presentes os elementos da responsabilidade civil: conduta ilícita (registro indevido), dano material (privação de auxílio-doença de natureza alimentar) e nexo causal, conforme reconhecido posteriormente pelo próprio INSS através do Acórdão nº 2684/2013. IV. Dispositivo e tese 7. Provimento do recurso para reformar a sentença e julgar procedentes os pedidos, condenando a Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e danos materiais a serem apurados em liquidação de sentença. Tese de julgamento: "A inserção indevida de vínculo trabalhista urbano em sistema previdenciário, quando comprovada pelo conjunto probatório, gera responsabilidade civil por danos morais e materiais suportados pelo ofendido." =================================================== Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 344, 345, IV e 373, I; CC, arts. 186, 421, 422 e 927 Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 54 e 362; TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 00144071320198172001, Rel. AGENOR FERREIRA DE LIMA FILHO, j. 25/04/2025, Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho; TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 0000072-37.2021.8.17.2900, Rel. AGENOR FERREIRA DE LIMA FILHO, j. 16/04/2024, Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho; TJ-SP - AC: 10117303720198260224 SP 1011730-37.2019 .8.26.0224, Rel. Alexandre Coelho, j. 09/12/2021, 8ª Câmara de Direito Privado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível, n.º 0000563-55.2015.8.17.1380 em que figuram, como Apelante, Elisvaldo Ribeiro da Silva, e, como Apelada, Ponto Trade Marketing e Mão de Obra Temporária LTDA. ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Primeiro Grupo de Câmaras Cíveis e Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, de conformidade com a ementa, o relatório e votos, que passam a integrar este aresto. Recife, data da certificação digital. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo Desembargador Relator

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Processo nº 0000072-25.1986.8.10.0001

ID: 314576773

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000072-25.1986.8.10.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EFRAIM RAMIRO BENTES

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

RAQUEL SARAIVA GOMES DE BARROS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CAROLINA TAMEGA MONTEIRO RAMBOURG

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUIS AUGUSTO DE MIRANDA GUTERRES FILHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000072-25.1986.8.10.0001 – SÃO LUÍS EMBARGANTE: ESPÓLIO DE IVONNE FRANCO BENTES Advogada: Raquel Saraiva Gomes de Barro… PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000072-25.1986.8.10.0001 – SÃO LUÍS EMBARGANTE: ESPÓLIO DE IVONNE FRANCO BENTES Advogada: Raquel Saraiva Gomes de Barros (OAB/DF 8.992) EMBARGADO: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS Procurador: Elias Suzano Mendes Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO POR EQUIDADE - TEMA 1255-RG DO STF. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento às apelações interpostas por ambas as partes e manteve a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, condenando a autora ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência fixados em 20% sobre o valor da causa. A embargante sustenta omissão do julgado quanto à aplicação do Tema 1255-RG do STF, à inaplicabilidade do Tema 1076 do STJ, à necessidade de fixação equitativa da verba honorária ante o valor elevado da causa e à ausência de enfrentamento dos dispositivos constitucionais indicados, visando ao prequestionamento para fins de acesso às instâncias superiores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão incorreu em omissão ao não enfrentar a tese de aplicação do Tema 1255-RG do STF e os dispositivos constitucionais suscitados pela parte; (ii) estabelecer se há vício que justifique a modificação do julgado quanto à fixação dos honorários advocatícios de sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado enfrenta expressamente a possibilidade de fixação equitativa dos honorários advocatícios, afastando sua aplicação com base no Tema 1076 do STJ, segundo o qual essa técnica somente se aplica em causas de valor irrisório ou proveito econômico inestimável — situações não configuradas nos autos. 4. O Tema 1255-RG do STF, que trata da possibilidade de fixação equitativa de honorários em causas de alto valor contra a Fazenda Pública, ainda se encontra pendente de julgamento, não possuindo, por ora, aptidão para afastar o entendimento adotado. 5. O valor atualizado da causa, originalmente fixado em Cz$ 16.789.303,00, corresponde a aproximadamente R$ 6.105,20 na moeda corrente, o que não caracteriza montante excessivo ou desproporcional a justificar a mitigação do critério legal de cálculo dos honorários. 6. A condenação ao pagamento de honorários encontra-se suspensa em razão da concessão da justiça gratuita, inexistindo, portanto, onerosidade efetiva para o espólio. 7. O acórdão embargado não apresenta omissão relevante, contradição, obscuridade ou erro material. A pretensão do embargante configura mero inconformismo com a decisão, sendo incabível sua rediscussão pela via dos embargos de declaração, conforme jurisprudência consolidada do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração rejeitados. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.023, § 2º, 1.025, 85, §§ 2º, 3º e 8º, e 489, §1º, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1076; STJ, EDcl no REsp n. 1.978.532/SP, rel. Min. Afrânio Vilela, Segunda Turma, j. 11.3.2024, DJe 15.3.2024. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos em que figuram como partes os acima enunciados, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em REJEITAR os embargos opostos, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Jorge Rachid Mubárack Maluf - Relator, Angela Maria Moraes Salazar e Gervásio Protásio dos Santos Júnior. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Carlos Jorge Avelar Silva. São Luís, 12 a 19 de junho de 2025. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Presidente e Relator

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Processo nº 0000072-07.1984.8.24.0033

ID: 278637432

Tribunal: TJSC Órgão: 6ª Câmara de Direito Comercial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000072-07.1984.8.24.0033

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO NACIONAL DE CREDITO COOPERATIVO SA EM LIQUIDACAO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CELSO GARCIA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 0000072-07.1984.8.24.0033/SC APELANTE : BANCO NACIONAL DE CREDITO COOPERATIVO SA EM LIQUIDACAO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : CELSO GARCIA (OAB SC003118) DESPACHO/DECISÃO Em detida análise ao… Apelação Nº 0000072-07.1984.8.24.0033/SC APELANTE : BANCO NACIONAL DE CREDITO COOPERATIVO SA EM LIQUIDACAO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : CELSO GARCIA (OAB SC003118) DESPACHO/DECISÃO Em detida análise aos autos, verifica-se que a instituição financeira exequente interpôs recurso de apelação cível desacompanhado do pagamento do preparo recursal ( evento 46, APELAÇÃO1 ). A Lei n. 17.654, de 27 de dezembro de 2018, que trata sobre a Taxa de Serviços Judiciais (TSJ), dispõe em seu art. 5º o seguinte: Art. 5º A Taxa de Serviços Judiciais deverá ser recolhida: I – quando protocolada a petição inicial, inclusive nos pedidos de tutela antecipada de urgência ou de tutela cautelar de caráter antecedente e de execução de título extrajudicial; II – quando interposto o recurso, inclusive naqueles dirigidos aos tribunais superiores; III – no cumprimento de sentença, quando interposta a impugnação, ou ao final se não impugnado; e IV – quando distribuída a carta precatória, rogatória, arbitral ou de ordem. No mesmo sentido, a Resolução CM n. 3, de 11 de março de 2019, prevê expressamente: Art. 2º A Taxa de Serviços Judiciais deverá ser recolhida: I - quando protocolada a petição inicial, inclusive nos pedidos de tutela antecipada de urgência ou de tutela cautelar de caráter antecedente e de execução de título extrajudicial; II - quando interposto o recurso, inclusive naqueles dirigidos aos tribunais superiores; III - no cumprimento de sentença, quando interposta a impugnação, ou ao final se não impugnado; e IV - quando distribuída a carta precatória, rogatória, arbitral ou de ordem. Parágrafo único. Não incide Taxa de Serviços Judiciais no protocolo de "Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação". (Acrescentado pelo art. 1º da Resolução CM n. 5 de 11 de abril de 2022) . Assim, conforme se infere, o recurso de apelação cível interposto pela instituição financeira veio desacompanhado de prova do pagamento do respectivo preparo recursal. Nessa toada, nos termos do disposto no § 4º do art. 1.007 do novel Código de Processo Civil, intime-se a instituição financeira apelante para que, no prazo de 5 (cinco) dias, efetue o complemento do preparo recursal de forma dobrada, sob pena de deserção. Após, retornem conclusos.

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Sunamita Oliveira Fontes x Distribuidora Betel Ltda e outros

ID: 280891981

Tribunal: TRT17 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de Vitória Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000072-09.2024.5.17.0014

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SUNAMITA OLIVEIRA FONTES

Polo Passivo:

DISTRIBUIDORA BETEL LTDA TALITA ALCANTARA SANTANA DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

OSNY BARBOSA NETO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

GEISA COSTA DE JESUS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DE ANDRADE LOPES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA ATSum 0000072-09.2024.5.17.0014 RECLAMANTE: SUNAMITA OLIVEIRA FONTES RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA ATSum 0000072-09.2024.5.17.0014 RECLAMANTE: SUNAMITA OLIVEIRA FONTES RECLAMADO: DISTRIBUIDORA BETEL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9a7477e proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de execução em face de DISTRIBUIDORA BETEL LTDA. em que a Exequente requer a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica -IDPJ -, com base na sucessão empresarial, ante a alteração do CNPJ e do quadro societário da Reclamada, porém mantendo as mesmas atividades, mesmas instalações e mesmo endereço, além do encerramento das atividades de suas atividades. Requer, ainda, a inclusão do sócio Sr. RAIMUNDO SALES DOS SANTOS no polo passivo da execução e as medidas executórias cabíveis. Conforme se infere do sítio Secretaria da Receita Federal, a executada encontra-se inapta deste 13/08/2024 por omissões de declarações ao tempo em que a última alteração contratual da sucessora Distribuidora Betel Comércio e Representações Ltda. ocorreu em 31/05/2024, com atuação no mesmo local e no mesmo ramo de atividade que a devedora (vide contrato social de Id. a423f10 e CNPJ de Id. 4a72817). Nos termos do art. 855-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 do Código de Processo Civil. O pedido da Exequente se ampara no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), utilizado subsidiariamente pelo Direito do Trabalho, que permite a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração, como no caso. Na hipótese, a Exequente demonstrou a sucessão empresarial, com a alteração do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas e do quadro societário, além do encerramento das atividades da empresa original - devedora principal. Desta feita, defiro o pedido de instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Nesse viés, verifico que no interregno entre o requerimento da Exequente e a confecção desta minuta de despacho, nova alteração ocorreu no quadro societário da sucessora, como demonstra a certidão de Id. 839615b. Desta feita, proceda-se à consulta a Junta Comercial do Estado do Espírito Santo - JUCEES e ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER - a fim de obter os atos constitutivos da empresa DISTRIBUIDORA BETEL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA - CNPJ 55.349.029/0001-75. Em seguida, incluam-se no polo passivo da execução os sócios Srs. RAIMUNDO SALES DOS SANTOS e MIRELLE ALCANTARA DE SANTANA, em razão da sucessão empresarial. Após, citem-se os sócios Srs. RAIMUNDO SALES DOS SANTOS e MIRELLE ALCANTARA DE SANTANA para, querendo, manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos arts. 133 a 137 do CPC e art. 855-A da CLT. Decorridos os prazos, com ou sem manifestação, façam-se os autos conclusos para julgamento do incidente. Cumpra-se. VITORIA/ES, 26 de maio de 2025. ROSALY STANGE AZEVEDO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DISTRIBUIDORA BETEL LTDA

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