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Processo nº 0000184-29.2025.4.05.8107

ID: 321578274

Tribunal: TRF5 Órgão: 25ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000184-29.2025.4.05.8107

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GILMARIO DOMINGOS DE SOUZA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 0000184-29.2025.4.05.8107 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): ANTONIO SILVA DE OLIVEIRA RÉU(RÉ): CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS NA AGRICU… PROCESSO: 0000184-29.2025.4.05.8107 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): ANTONIO SILVA DE OLIVEIRA RÉU(RÉ): CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS NA AGRICULTURA FAMILIAR DO BRASIL e outros 25ª VARA FEDERAL CE DECISÃO Esta ação requer a devolução de valores e indenização por danos morais decorrentes de DESCONTOS ASSOCIATIVOS NÃO AUTORIZADOS realizados em seus proventos de aposentadoria ou pensão, imputando-se responsabilidade solidária à entidade associativa e ao INSS. As ações guardam identidade de causa de pedir e de objeto com a controvérsia apreciada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na ADPF 1236, rel. Min. Dias Toffoli. Em 2 de julho de 2025 o STF, nos autos da ADPF 1236, homologou acordo interinstitucional firmado entre União, INSS, Ministério Público Federal, Defensoria Pública da União e OAB, voltado a assegurar ressarcimento administrativo, célere e integral aos beneficiários lesados. No mesmo ato, o Supremo DETERMINOU, COM EFICÁCIA ERGA OMNES E EFEITO VINCULANTE, A PARALISAÇÃO DO TRÂMITE DOS PROCESSOS JUDICIAIS QUE DISCUTEM A RESPONSABILIDADE DA UNIÃO/INSS POR TAIS DESCONTOS, RELATIVOS AO PERÍODO DE MARÇO/2020 A MARÇO/2025, bem como suspendeu a prescrição das pretensões indenizatórias. A decisão proferida em sede de ADPF possui força vinculante para os órgãos do Poder Judiciário (CF, art. 102, §2º; CPC, art. 927, I). Além disso, o art. 313, V, a, do Código de Processo Civil impõe a suspensão do processo quando houver determinação do STF com tal alcance. A medida prestigia a supremacia das decisões da Corte Constitucional, a segurança jurídica e a isonomia, evitando decisões contraditórias e litígios repetitivos que comprometam a efetividade do acordo homologado. A ordem alcança todos os feitos que versem sobre descontos associativos indevidos em benefícios previdenciários e que discutam a responsabilidade da União e/ou do INSS, independentemente da fase processual em que se encontrem, inclusive execuções e incidentes, ressalvadas medidas urgentes de natureza alimentar já deferidas, cuja manutenção não conflite com a decisão do STF. Ante o exposto, SUSPENDA-SE o PROCESSO até posterior deliberação do STF em sentido diverso. INTIMEM-SE. ARQUIVEM-SE PROVISORIAMENTE estes autos, SEM BAIXA na Distribuição. Expedientes necessários. Iguatu/CE, data da assinatura do documento. Juiz Federal da 25ª Vara/SJCE documento assinado eletronicamente

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Sindicato Dos Empregados No Comercio Hoteleiro, Meios De Hospedagem E Gastronomia, E Turismo E Hospitalidade De Londrina E Regiao x Neuza Terezinha Balarim 63839539900

ID: 325729030

Tribunal: TRT9 Órgão: VARA DO TRABALHO DE BANDEIRANTES Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 0000184-86.2025.5.09.0459

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO, MEIOS DE HOSPEDAGEM E GASTRONOMIA, E TURISMO E HOSPITALIDADE DE LONDRINA E REGIAO

Polo Passivo:

NEUZA TEREZINHA BALARIM 63839539900

Notificação

Advogados:

FABIANE FERMINO CORREIA

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PASCOALINO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BANDEIRANTES ACum 0000184-86.2025.5.09.0459 RECLAMANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO H… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BANDEIRANTES ACum 0000184-86.2025.5.09.0459 RECLAMANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO, MEIOS DE HOSPEDAGEM E GASTRONOMIA, E TURISMO E HOSPITALIDADE DE LONDRINA E REGIAO RECLAMADO: NEUZA TEREZINHA BALARIM 63839539900 INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d1ed110 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho desta Vara, em razão da petição de ID. db5ba0c. ELIAS CESAR MARUCH DESPACHO Vistos, etc. Nos termos do art. 854 c/c o art. 835 do CPC/2015, em obediência à ordem de preferência ali estabelecida, determino a seguinte providência: 1) Penhore-se numerário da(s) parte(s) executada(s), suficiente à garantia da execução, pelo sistema Sisbajud, observando-se o contido na CONSOLIDAÇÃO DOS PROVIMENTOS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO: Dados SISBAJUD: Valor: R$ 3.856,69 Exequente: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO, MEIOS DE HOSPEDAGEM E GASTRONOMIA, E TURISMO E HOSPITALIDADE DE LONDRINA E REGIAO, CNPJ: 78.636.057/0001-79 Executado(s): NEUZA TEREZINHA BALARIM 63839539900, CNPJ: 20.539.354/0001-16 1.1) Intime-se a parte exequente de que, diante das mudanças realizadas no sistema Sisbajud, apenas os nomes das partes executadas que tenham relacionamento comercial com instituições financeiras constarão da minuta de bloqueio. 2) Deverá ser utilizado o sistema de repetição da ordem ali disponível. Observe-se a Secretaria. 3) Solicite-se à agência bancária que realizar a constrição, a transferência do numerário para a Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil, agências locais, em conta judicial à disposição deste Juízo; 4) Infrutíferas as diligências, inclua-se no BNDT e, por via do convênio Renajud, a Secretaria da Vara do Trabalho deverá realizar consulta a sobre a existência de veículos da executada passíveis de penhora; 5) Restando frustradas todas as tentativas acima, voltem conclusos. BANDEIRANTES/PR, 14 de julho de 2025. VALDIR BARBIERI JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO, MEIOS DE HOSPEDAGEM E GASTRONOMIA, E TURISMO E HOSPITALIDADE DE LONDRINA E REGIAO

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Procuradoria Da Fazenda Nacional (Pgfn) x Abel Da Motta E Silva Baptista e outros

ID: 263180769

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Carlópolis Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000184-23.2012.8.16.0063

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)

Polo Passivo:

ABEL DA MOTTA E SILVA BAPTISTA LAELU CONFECçõES LTDA SANDRA BAPTISTA HIRATA

Conclusão

Advogados:

KEILA ADRIANA DA SILVA CANALLI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CARLÓPOLIS COMPETÊNCIA DELEGADA DE CARLÓPOLIS - PROJUDI Rua Jorge Barros, 1767 - CENTRO - Carlópolis/PR - CEP: 86.420-000 - Fone: (43) 3572-8163 - Celu… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CARLÓPOLIS COMPETÊNCIA DELEGADA DE CARLÓPOLIS - PROJUDI Rua Jorge Barros, 1767 - CENTRO - Carlópolis/PR - CEP: 86.420-000 - Fone: (43) 3572-8163 - Celular: (43) 3572-8163 - E-mail: car-ju-ec@tjpr.jus.br Processo: 0000184-23.2012.8.16.0063 SENTENÇA Considerando a manifestação da parte exequente no mov. 125.1, reconheço a prescrição intercorrente relativa às certidões de dívida ativa anexadas à exordial e extingo a presente execução fiscal, com fundamento no art. 156, inciso V do Código Tributário Nacional, combinado com os arts. 487, inciso II e 924, inciso V, ambos do Código de Processo Civil. A extinção se dá sem ônus para quaisquer das partes, na forma do art. 921, §5° do CPC, aplicável às execuções em curso, conforme vem entendendo o TJPR: “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APELO DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. TRANSCURSO DE 15 (QUINZE) ANOS APÓS A CITAÇÃO SEM A CONSTRIÇÃO DO PATRIMÔNIO DO EXECUTADO. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS QUE NÃO INTERROMPEM OU SUSPENDEM O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RESP 1.340.553/RS – REPETITIVO. PLEITO DE AFASTAMENTO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ACOLHIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 921, § 5º DO CPC. NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.195 de 26.08.21. EXTINÇÃO SEM ÔNUS PARA AS PARTES. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª C. Cível - 0004178-07.2002.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 06.12.2021)” (TJPR - APL: 00041780720028160129 Paranaguá 0004178-07.2002.8.16.0129 (Acórdão), Relator: Luiz Mateus de Lima, Data de Julgamento: 06/12/2021, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/12/2021). À Secretaria para que encaminhe os autos nºs 0000637-18.2012.8.16.0063 e 0000086-38.2012.8.16.0063 à conclusão, com a devida anotação para sentença de extinção, conforme requerido pela parte exequente na petição retro. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Façam-se os levantamentos necessários. Oportunamente, decorrido o prazo recursal e não havendo questões pendentes de análise, arquivem-se os autos, com as anotações e comunicações de praxe, observando-se as disposições do Código de Normas do Foro Judicial. Carlópolis, datado eletronicamente. ANDREA RUSSAR RACHEL Juíza de Direito

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Daniela Rabelo Da Silva x Municipio De Santa Rosa Do Piaui

ID: 259514725

Tribunal: TRT22 Órgão: Vara do Trabalho de Oeiras Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000184-15.2025.5.22.0107

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DANIELA RABELO DA SILVA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SANTA ROSA DO PIAUI

Notificação

Advogados:

NAYRO RAFAEL FONTES SILVA

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VERISSIMO ANTONIO SIQUEIRA DA SILVA SEGUNDO

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IGOR MARTINS FERREIRA DE CARVALHO

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EMANUELA CRYSTINE DA SILVA NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE OEIRAS 0000184-15.2025.5.22.0107 : DANIELA RABELO DA SILVA : MUNICIPIO DE SANTA ROSA DO PIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE OEIRAS 0000184-15.2025.5.22.0107 : DANIELA RABELO DA SILVA : MUNICIPIO DE SANTA ROSA DO PIAUI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fd89d31 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, decido: a) reconhecer a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar os pedidos formulados nesta demanda relativamente à relação jurídica havida entre as partes no período de agosto de 2019 a 2024; c) rejeitar a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar as pretensões do período laborado como recepcionista da Secretaria de Educação, no período de abril de 2017 a julho 2019; d) julgar extinto o processo ajuizado por Daniela Rabelo da Silva em face do Município de Santa Rosa com resolução do mérito, em razão do acolhimento da prescrição das pretensões deduzidas na presente demanda. Defiro à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 790, § 3º, da CLT. Condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte reclamada correspondente ao percentual de 15% incidente sobre o montante dos pedidos cuja prescrição fora reconhecida, mas, em virtude da parte reclamante ser detentora dos benefícios da gratuidade processual, a exigibilidade dos honorários advocatícios ficará suspensa, na forma do art. 791-A, § 4º, da CLT. Nessa hipótese, em sendo caso de execução, se procederá a liquidação do montante no momento oportuno. Tudo nos termos da fundamentação supra que passa a integrar o presente dispositivo. Custas processuais pela parte reclamante no importe de R$ 1.747,85, calculadas sobre R$ 87.392,54, valor atribuído à causa (art. 789, II, da CLT), ficando, contudo, isenta na forma da lei. Intimem-se. 1Meirelles, Hely lopes. Direito Municipal Brasileiro. 15. ed. atual. São Paulo: malheiros, 2006 2In: (Mello, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 22. ed., rev. e atual, São Paulo: malheiros, 2007. KELLY CARDOSO DA SILVA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DANIELA RABELO DA SILVA

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Sindicato Dos Bancarios De Jequie E Regiao x Banco Bradesco S.A.

ID: 257280202

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Jequié Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000184-15.2025.5.05.0551

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS BANCARIOS DE JEQUIE E REGIAO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

ROSIMEIA LINS MAGALHAES NONATO MARQUES

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MARTA MARIA ARAUJO DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ARNON NONATO MARQUES FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ARNON NONATO MARQUES

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TOBIAS DE MACEDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THAIS MAGALHAES MARQUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JEQUIÉ 0000184-15.2025.5.05.0551 : SINDICATO DOS BANCARIOS DE JEQUIE E REGIAO : BANCO BRADES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JEQUIÉ 0000184-15.2025.5.05.0551 : SINDICATO DOS BANCARIOS DE JEQUIE E REGIAO : BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6037b1d proferida nos autos. Vistos etc. Sustenta o reclamado que o pleito visa favorecer os empregados do réu, admitidos pelo antigo Banco Bamerindus do Brasil, que foram assumidos pelo HSBC, na sucessão havida no ano de 1997 e que teriam sido preteridos na aplicação de supostas tabelas salariais previstas no PCS instituído pela empresa sucessora. Suscita ausência de interesse processual do autor em razão de não haver, na base de empregados do banco réu, dentro do período imprescrito, nos limites da base territorial do Sindicato autor, potencial beneficiário da presente ação, ou seja, não existir nenhum empregado do réu admitido pelo Banco Bamerindus do Brasil, ativo ou desligado da empresa a menos de 02 anos do ajuizamento da presente ação, na base territorial do autor. Assim, sob o argumento de que diante da ausência de substituídos, não há representação processual, requer a extinção do feito sem julgamento do mérito, a aplicação da pena de litigância de má-fé ao autor e o reembolso das despesas processuais e contratuais arcadas pelo réu. Não nega o autor que não tenha em sua base territorial no momento empregado do réu oriundo do Bamerindus, todavia argui que considerando o efeito para o futuro de eventual sentença coletiva favorável, esta poderá beneficiar empregados que venham a ser transferidos para a base. Com razão o Sindicato autor, o fato alegado pelo réu não afasta o interesse processual do autor, já que os efeitos da sentença coletiva, nos casos em que sindicato ou associação de classe atue como substituto processual, não ficam restritos aos filiados da entidade à época do ajuizamento, nem limitados ao território do juízo prolator da decisão, a menos que haja restrição na própria sentença. REJEITO A PRELIMINAR. JEQUIE/BA, 15 de abril de 2025. MARIA ANGELA MAGNAVITA SAMPAIO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS BANCARIOS DE JEQUIE E REGIAO

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Sindicato Dos Bancarios De Jequie E Regiao x Banco Bradesco S.A.

ID: 257280220

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Jequié Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000184-15.2025.5.05.0551

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS BANCARIOS DE JEQUIE E REGIAO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

ROSIMEIA LINS MAGALHAES NONATO MARQUES

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MARTA MARIA ARAUJO DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ARNON NONATO MARQUES FILHO

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ARNON NONATO MARQUES

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TOBIAS DE MACEDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THAIS MAGALHAES MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JEQUIÉ 0000184-15.2025.5.05.0551 : SINDICATO DOS BANCARIOS DE JEQUIE E REGIAO : BANCO BRADES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JEQUIÉ 0000184-15.2025.5.05.0551 : SINDICATO DOS BANCARIOS DE JEQUIE E REGIAO : BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6037b1d proferida nos autos. Vistos etc. Sustenta o reclamado que o pleito visa favorecer os empregados do réu, admitidos pelo antigo Banco Bamerindus do Brasil, que foram assumidos pelo HSBC, na sucessão havida no ano de 1997 e que teriam sido preteridos na aplicação de supostas tabelas salariais previstas no PCS instituído pela empresa sucessora. Suscita ausência de interesse processual do autor em razão de não haver, na base de empregados do banco réu, dentro do período imprescrito, nos limites da base territorial do Sindicato autor, potencial beneficiário da presente ação, ou seja, não existir nenhum empregado do réu admitido pelo Banco Bamerindus do Brasil, ativo ou desligado da empresa a menos de 02 anos do ajuizamento da presente ação, na base territorial do autor. Assim, sob o argumento de que diante da ausência de substituídos, não há representação processual, requer a extinção do feito sem julgamento do mérito, a aplicação da pena de litigância de má-fé ao autor e o reembolso das despesas processuais e contratuais arcadas pelo réu. Não nega o autor que não tenha em sua base territorial no momento empregado do réu oriundo do Bamerindus, todavia argui que considerando o efeito para o futuro de eventual sentença coletiva favorável, esta poderá beneficiar empregados que venham a ser transferidos para a base. Com razão o Sindicato autor, o fato alegado pelo réu não afasta o interesse processual do autor, já que os efeitos da sentença coletiva, nos casos em que sindicato ou associação de classe atue como substituto processual, não ficam restritos aos filiados da entidade à época do ajuizamento, nem limitados ao território do juízo prolator da decisão, a menos que haja restrição na própria sentença. REJEITO A PRELIMINAR. JEQUIE/BA, 15 de abril de 2025. MARIA ANGELA MAGNAVITA SAMPAIO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Eletrodata Engenharia Ltda x União Federal (Pgfn) - Df

ID: 257970500

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000184-45.2020.5.10.0003

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ELETRODATA ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL (PGFN) - DF

Notificação

Advogados:

FELLIPE BORGES DIAS

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MARIANA MACHADO VELOSO NERY

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DEBORA SILVEIRA CUNHA

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MATEUS DA CRUZ BRINCKMANN OLIVEIRA

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CLAUDIO FERREIRA DE LIMA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000184-45.2020.5.10.0003 RECLAMANTE: ELETRODATA ENGENHARIA LTDA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000184-45.2020.5.10.0003 RECLAMANTE: ELETRODATA ENGENHARIA LTDA RECLAMADO: UNIÃO FEDERAL (PGFN) - DF INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f99508d proferido nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão ao(à) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feita pelo(a) servidor(a) MIRIAN VILAS BOAS FERNANDES, em 11 de abril de 2025. DESPACHO Vistos. Os autos encontravam-se no arquivo definitivo e foram desarquivados para deliberação acerca do valor localizado no Sistema Garimpo, com saldo atual de R$ 274.794,93, nesta data: Analisando os autos para identificar a origem dos depósitos, constato que foram realizados pela parte autora, conforme id 869d1e5, como garantia antecipada de crédito, em razão da multas aplicadas pela reclamada, referente aos autos de infrações n°s 21.029.741 e 21.064.314-5, todos sob a alegação de descumprimento da obrigação de contratar trabalhadores deficientes ou reabilitados pelo INSS, no percentual de 4% a 5% do total de seus empregados. Deferida a tutela provisória para determinar a suspensão da exigibilidade das multas aplicadas, bem como a expedição de certidão positiva de débito com efeitos de negativa em favor da autora, com validade até o trânsito em julgado da presente ação. A tutela foi ratificada em sentença para determinar a suspensão da exigibilidade das multas aplicadas em razão dos dois autos de infração objetos da lide, bem como, a expedição de certidão positiva de débito com efeitos de negativa em favor da autora, e julgou improcedente a ação anulatória, condenando a parte autora ao pagamento de custas processuais no importe de R$ 3.873,51, que foram pagas no momento de interposição do recurso ordinário (id e2495df ). Desse modo, intimem-se as partes para manifestação sobre a destinação dos valores à disposição do Juízo, no que concerne às multas aplicadas pela reclamada, referente aos autos de infrações n°s 21.029.741 e 21.064.314-5. prazo de 10 dias. BRASILIA/DF, 15 de abril de 2025. SHIRLEY DA COSTA PINHEIRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ELETRODATA ENGENHARIA LTDA

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Processo nº 0000184-21.2016.8.18.0065

ID: 258530992

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Vara da Comarca de Pedro II Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000184-21.2016.8.18.0065

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO

Intimação

Advogados:

CAMILLA GOES BARBOSA

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MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Pedro II Rua Projetada 01, SN, Fórum Des. Thomaz de Arêa Leão, Conjunto Joaquim Braga, PEDRO II - PI - CEP: 64255-000 PROCESSO Nº: 0000184-21… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Pedro II Rua Projetada 01, SN, Fórum Des. Thomaz de Arêa Leão, Conjunto Joaquim Braga, PEDRO II - PI - CEP: 64255-000 PROCESSO Nº: 0000184-21.2016.8.18.0065 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Direito de Imagem] AUTOR: MARIA DA CONCEICAO ALVES UCHOAREU: SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO DESPACHO Designo para o dia 17 de junho de 2025, às 09:00 horas, audiência de Instrução e julgamento, a ser realizada por meio de videoconferência. O link da audiência será juntado aos autos oportunamente. Preferindo, as partes poderão comparecer à sala de audiências da 2ª Vara da Comarca de Pedro II-PI, no dia e horário marcado, para participarem da audiência por videoconferência, a fim de que utilizem os meios tecnológicos disponíveis pelo judiciário. Considerando os termos da Resolução nº 481 do CNJ, as partes poderão formular nos autos, dentro do prazo de quinze dias, a contar da designação da audiência, requerimento para adoção de modalidade diversa do formato híbrido para realização da audiência, devendo apresentar justificativa para tal requerimento, a fim de que seja analisada a sua viabilidade. As partes deverão apresentar o rol de testemunhas até a data da audiência. Ficam as partes devidamente intimadas através de seus advogados constituídos com intimação via sistema. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (CPC, art. 455). Caso a parte seja assistida pela Defensoria Pública, intimem-se, através de Oficial de Justiça, a referida parte e suas testemunhas arroladas no processo (CPC, art. 455, §4º, IV). Advirta-se que é preferível o comparecimento pessoal das TESTEMUNHAS à SALA DE AUDIÊNCIAS DA 2ª VARA DE PEDRO II, haja vista a necessidade de assegurar a incolumidade do ato e a regularidade processual. Se a testemunha somente puder participar virtualmente, por motivo devidamente justificado, deverá estar em local isolado, a fim de evitar interferências externas. Intimações necessárias. PEDRO II-PI, 14 de março de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Pedro II

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Processo nº 0000184-21.2016.8.18.0065

ID: 258530993

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Vara da Comarca de Pedro II Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000184-21.2016.8.18.0065

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEICAO ALVES UCHOA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUI LOPES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Pedro II Rua Projetada 01, SN, Fórum Des. Thomaz de Arêa Leão, Conjunto Joaquim Braga, PEDRO II - PI - CEP: 64255-000 PROCESSO Nº: 0000184-21… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Pedro II Rua Projetada 01, SN, Fórum Des. Thomaz de Arêa Leão, Conjunto Joaquim Braga, PEDRO II - PI - CEP: 64255-000 PROCESSO Nº: 0000184-21.2016.8.18.0065 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Direito de Imagem] AUTOR: MARIA DA CONCEICAO ALVES UCHOAREU: SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO DESPACHO Designo para o dia 17 de junho de 2025, às 09:00 horas, audiência de Instrução e julgamento, a ser realizada por meio de videoconferência. O link da audiência será juntado aos autos oportunamente. Preferindo, as partes poderão comparecer à sala de audiências da 2ª Vara da Comarca de Pedro II-PI, no dia e horário marcado, para participarem da audiência por videoconferência, a fim de que utilizem os meios tecnológicos disponíveis pelo judiciário. Considerando os termos da Resolução nº 481 do CNJ, as partes poderão formular nos autos, dentro do prazo de quinze dias, a contar da designação da audiência, requerimento para adoção de modalidade diversa do formato híbrido para realização da audiência, devendo apresentar justificativa para tal requerimento, a fim de que seja analisada a sua viabilidade. As partes deverão apresentar o rol de testemunhas até a data da audiência. Ficam as partes devidamente intimadas através de seus advogados constituídos com intimação via sistema. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (CPC, art. 455). Caso a parte seja assistida pela Defensoria Pública, intimem-se, através de Oficial de Justiça, a referida parte e suas testemunhas arroladas no processo (CPC, art. 455, §4º, IV). Advirta-se que é preferível o comparecimento pessoal das TESTEMUNHAS à SALA DE AUDIÊNCIAS DA 2ª VARA DE PEDRO II, haja vista a necessidade de assegurar a incolumidade do ato e a regularidade processual. Se a testemunha somente puder participar virtualmente, por motivo devidamente justificado, deverá estar em local isolado, a fim de evitar interferências externas. Intimações necessárias. PEDRO II-PI, 14 de março de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Pedro II

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Processo nº 0000184-67.2024.8.17.3460

ID: 260073808

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Taquaritinga do Norte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000184-67.2024.8.17.3460

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LENIVALDO ALVES COSTA JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LENIVALDO ALVES COSTA JUNIOR

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

LENIVALDO ALVES COSTA JUNIOR

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Vara Única da Comarca de Taquaritinga do Norte AV. OTACÍLIO COÊLHO DA MATA, 690, Fórum Defensora Pública Marliete Arag… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Vara Única da Comarca de Taquaritinga do Norte AV. OTACÍLIO COÊLHO DA MATA, 690, Fórum Defensora Pública Marliete Aragão de Farias, Centro, TAQUARITINGA NORTE - PE - CEP: 55790-000 Processo nº 0000184-67.2024.8.17.3460 REQUERENTE: L. P. DE M. A., L. P. DE M. A. REQUERIDO(A): O. P. DE A. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - PARTE REQUERIDA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Taquaritinga do Norte, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 196384601, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA - Vistos, etc ... Trata-se de cumprimento de sentença de obrigação alimentícia em que o exequente Lucas Pereira de Melo Araújo deu quitação ao crédito alimentício de que é titular e exonerando o executado da obrigação alimentar, razão pela qual requereu a extinção da execução do referido crédito, em id-173000543. É o relatório. DECIDO. Quitado o débito, deve a execução ser extinta. Diante do exposto, diante da quitação da obrigação alimentícia de que é credor L. P. DE M. A., nos termos do art. 924, II, do CPC, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO no que tange ao quantum por ele executado neste feito, que deve prosseguir exclusivamente em relação à obrigação alimentícia devida a L. P. de M. Ar. Exclua-se do polo ativo o exequente L. P.. Quanto a preliminar de litispendência, arguida pelo executado em id-171169627, verifica-se que não merece prosperar, pois este processo executa parcelas vencidas há mais de 03 meses do seu ajuizamento, relativo ao período de abril de 2022 a dezembro de 2023, seguindo o rito da expropriação, enquanto que o processo nº 0000183-82.2024.8.17.3460 tem como causa de pedir o inadimplemento da obrigação alimentícia vencida desde janeiro de 2024 seguindo o rito da prisão civil. Assim, rejeito a preliminar em referência. Considerando a planilha de débito atualizada acostada ao id-194162000, intime-se o executado para comprovar o pagamento em 03 dias, sob pena de penhora de bens suficientes a satisfação do débito. TAQUARITINGA NORTE, 24 de fevereiro de 2025 Juiz(a) de Direito" TAQUARITINGA NORTE, 23 de abril de 2025. ALEX SANDRO VIEIRA Diretoria Regional do Agreste

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