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"0000184-10.2025.8.26.0218" - Resultados da Busca – Página 241 de 305

Jailson De Santana Santos e outros x Pafap - Servicos E Comercio De Produtos Funerarios Ltda - Me

ID: 257365718

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Juazeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000184-97.2024.5.05.0341

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JAILSON DE SANTANA SANTOS RAIMUNDO CARLOS DE SOUZA

Polo Passivo:

PAFAP - SERVICOS E COMERCIO DE PRODUTOS FUNERARIOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE SILVA ALMEIDA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

JOHNNY PROSPERO DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FABIO DE CASTRO PIMENTEL

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JUAZEIRO 0000184-97.2024.5.05.0341 : JAILSON DE SANTANA SANTOS : PAFAP - SERVICOS E COMER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JUAZEIRO 0000184-97.2024.5.05.0341 : JAILSON DE SANTANA SANTOS : PAFAP - SERVICOS E COMERCIO DE PRODUTOS FUNERARIOS LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cc1184d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA 1. Homologo o acordo celebrado (#id:5af308a; #id:d16451a), sem prejuízo da obrigação patronal - considerando que a reclamada foi vencida no objeto da perícia (#id:de3541f) - de pagamento dos honorários periciais devidos a RAIMUNDO CARLOS DE SOUZA, ora fixados em R$ 2.000,00, que devem ser pagos no prazo de 30 dias, sob pena de penhora. 2. Incumbe à parte devedora o recolhimento de custas processuais, no importe de R$ 640,00, a ser(em) realizado(s) por meio de guia(s) própria(s), no prazo de cinco dias após o pagamento da última parcela, sob pena de penhora. 3. Registrem-se as parcelas do acordo ora homologado; as respectivas datas de vencimento; o valor devido a título de custas processuais; bem como os honorários periciais referidos no item 1 acima. 4. Incumbe à parte credora informar nos autos o pagamento de cada parcela do acordo, no prazo de 30 dias a contar do respectivo vencimento, presumindo-se adimplida a obrigação ante eventual silêncio. 5. Em caso de inadimplemento, considerando se tratar de valor líquido, a execução se processará sem necessidade de citação, preferencialmente mediante bloqueio de ativos financeiros da parte devedora, por meio do SISBAJUD, até o limite da execução. 6. Fica a Secretaria desta Vara do Trabalho autorizada a certificar a quitação das parcelas ao final do acordo, assim como liberá-las em favor da parte credora, à medida que forem comprovadas nos autos, se for o caso. 7. Cumprido o acordo, voltem os autos conclusos (Extinção da Execução). MARIO VIVAS DE SOUZA DURANDO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PAFAP - SERVICOS E COMERCIO DE PRODUTOS FUNERARIOS LTDA - ME

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Adriana Aparecida Ribeiro x Marisa Lima Vieira e outros

ID: 259620195

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1000400-04.2025.5.02.0466

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANA APARECIDA RIBEIRO

Polo Passivo:

MARISA LIMA VIEIRA VALDIR FERREIRA DA SILVA

Notificação

Advogados:

EDNALVA LEOPOLDINO GALAMBA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TANIA BRAGANCA PINHEIRO CECATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALDEC MARCELINO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINA FRONER FABRIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000400-04.2025.5.02.0466 : ADRIANA APARECIDA RIBEIRO : MARISA LIMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000400-04.2025.5.02.0466 : ADRIANA APARECIDA RIBEIRO : MARISA LIMA VIEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d69dbbb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Ante o exposto, julgo extintos sem resolução de mérito os Embargos de Terceiro opostos por ADRIANA APARECIDA RIBEIRO, por perda do objeto, nos termos da fundamentação supra. Custas pela embargante, dispensadas na forma da lei. Apesar dos Embargos de Terceiro constituírem ação autônoma, não há previsão legal nesta Justiça especializada para a fixação de honorários sucumbenciais nos recursos e ações incidentais na fase de execução, incabível, portanto, a fixação destes em benefício de qualquer das partes. Neste sentido, segue entendimento do E. TRT da 2ª Região: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS DE TERCEIRO. INCABÍVEIS. O art. 791-A, CLT, inserido pela Lei 13.467/2017, trata da possibilidade de condenação da parte ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, porém, não prevê o arbitramento de tais honorários em sede de execução. Dessa forma, a partir da vigência da citada Lei (11/11/2017) não se verifica omissão na CLT de modo a autorizar a aplicação subsidiária da legislação comum (art. 85 do CPC). No mais, acrescente-se que, apesar de os embargos de terceiro constituírem ação de conhecimento autônoma, trata-se de demanda incidente em sede de execução, motivo pelo qual não há que se falar em arbitramento de honorários de sucumbência. Sentença mantida. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000600-48.2024.5.02.0465; Data de assinatura: 17-02-2025; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 1 - 11ª Turma; Relator(a): WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES). Providencie a Secretaria da Vara a certificação da presente decisão nos autos da reclamação trabalhista nº 0000184-17.2012.5.02.0466, após o decurso do prazo recursal, visando seu cumprimento e regular prosseguimento do feito. ANA LIVIA MARTINS DE MOURA LEITE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARISA LIMA VIEIRA - VALDIR FERREIRA DA SILVA

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Adriana Aparecida Ribeiro x Marisa Lima Vieira e outros

ID: 259620217

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1000400-04.2025.5.02.0466

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANA APARECIDA RIBEIRO

Polo Passivo:

MARISA LIMA VIEIRA VALDIR FERREIRA DA SILVA

Notificação

Advogados:

EDNALVA LEOPOLDINO GALAMBA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TANIA BRAGANCA PINHEIRO CECATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALDEC MARCELINO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINA FRONER FABRIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000400-04.2025.5.02.0466 : ADRIANA APARECIDA RIBEIRO : MARISA LIMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000400-04.2025.5.02.0466 : ADRIANA APARECIDA RIBEIRO : MARISA LIMA VIEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d69dbbb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Ante o exposto, julgo extintos sem resolução de mérito os Embargos de Terceiro opostos por ADRIANA APARECIDA RIBEIRO, por perda do objeto, nos termos da fundamentação supra. Custas pela embargante, dispensadas na forma da lei. Apesar dos Embargos de Terceiro constituírem ação autônoma, não há previsão legal nesta Justiça especializada para a fixação de honorários sucumbenciais nos recursos e ações incidentais na fase de execução, incabível, portanto, a fixação destes em benefício de qualquer das partes. Neste sentido, segue entendimento do E. TRT da 2ª Região: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS DE TERCEIRO. INCABÍVEIS. O art. 791-A, CLT, inserido pela Lei 13.467/2017, trata da possibilidade de condenação da parte ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, porém, não prevê o arbitramento de tais honorários em sede de execução. Dessa forma, a partir da vigência da citada Lei (11/11/2017) não se verifica omissão na CLT de modo a autorizar a aplicação subsidiária da legislação comum (art. 85 do CPC). No mais, acrescente-se que, apesar de os embargos de terceiro constituírem ação de conhecimento autônoma, trata-se de demanda incidente em sede de execução, motivo pelo qual não há que se falar em arbitramento de honorários de sucumbência. Sentença mantida. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000600-48.2024.5.02.0465; Data de assinatura: 17-02-2025; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 1 - 11ª Turma; Relator(a): WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES). Providencie a Secretaria da Vara a certificação da presente decisão nos autos da reclamação trabalhista nº 0000184-17.2012.5.02.0466, após o decurso do prazo recursal, visando seu cumprimento e regular prosseguimento do feito. ANA LIVIA MARTINS DE MOURA LEITE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANA APARECIDA RIBEIRO

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Eloyse Vitoria Lemos x Gente Bonita Ltda

ID: 256400854

Tribunal: TRT9 Órgão: 01ª VARA DO TRABALHO DE GUARAPUAVA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000184-45.2024.5.09.0096

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ELOYSE VITORIA LEMOS

Polo Passivo:

GENTE BONITA LTDA

Notificação

Advogados:

LUCIMERI ZAMPIER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JAIR RENATO DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE GUARAPUAVA 0000184-45.2024.5.09.0096 : ELOYSE VITORIA LEMOS : GENTE BONITA LTDA INTIMAÇ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE GUARAPUAVA 0000184-45.2024.5.09.0096 : ELOYSE VITORIA LEMOS : GENTE BONITA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1b2daa5 proferido nos autos. CERTIDÃO E CONCLUSÃO Certifico que o atraso na conclusão dos presentes autos se deve ao número reduzido de servidores na Secretaria da 1ª Vara do Trabalho de Guarapuava, tendo em vista diversos afastamentos para tratamento da saúde própria ocorridos em 2022, 2023 e 2024, o que tem ocasionado recorrente déficit no quadro de pessoal que trabalha nesta Unidade Judiciária, gerando inevitável acúmulo de tarefas, atraso nos cumprimentos das determinações e consequente retardamento no andamento processual. Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho em exercício nesta unidade judiciária, Dra. CINTIA APARECIDA SILVA DE PAULA LATINI, designada para atuar no período de 17/03/2025 a 04/05/2025, em virtude da licença médica para tratamento de saúde concedido à Juíza Titular Dra. ROSÂNGELA VIDAL, nos termos da Portaria SDM1G n.º 25, de 14 de março de 2025, em razão da petição de fl. 159 (ID. e6654fb). Guarapuava (PR), 11 de abril de 2025. Osmar Covalchuk Técnico Judiciário 1. A movimentação de ativos financeiros através de conta de terceiros, acarretaria modificação do resultado da apuração fiscal da parte exequente e de seu procurador que configuraria elisão fiscal, razão por que indefiro o pedido de transferência dos créditos da exequente para a conta informada na petição de fl. 159 (ID. e6654fb). Intime-se. 2. Expeça-se a guia de retirada para saque pela parte exequente diretamente na agência bancária. 3. Após o retorno da guia de retirada, devidamente quitada, certifique-se a inexistência de pendências e encaminhem-se os autos ao arquivo definitivo. 4. Dê-se ciência à parte exequente do inteiro teor do presente despacho. GUARAPUAVA/PR, 12 de abril de 2025. CINTIA APARECIDA SILVA DE PAULA LATINI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ELOYSE VITORIA LEMOS

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Mayco Da Silva Camerino x Centro Educacional Master S/S Ltda - Epp

ID: 330002076

Tribunal: TRT7 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000184-08.2025.5.07.0018

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MAYCO DA SILVA CAMERINO

Polo Passivo:

CENTRO EDUCACIONAL MASTER S/S LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

FERNANDO AUGUSTO CORREIA CARDOSO FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

EXPEDITO RAIMUNDO DE SOUSA VIEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0000184-08.2025.5.07.0018 RECLAMANTE: MAYCO DA SILVA CAMERINO RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0000184-08.2025.5.07.0018 RECLAMANTE: MAYCO DA SILVA CAMERINO RECLAMADO: CENTRO EDUCACIONAL MASTER S/S LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 613f3e9 proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que a sentença que julgou PROCEDENTE EM PARTE os pedidos, #id:38e8aff , foi INTEGRALMENTE MANTIDA em grau de recurso, #id:3d8361c , transitando em julgado, #id:e1c99df. Certifico, ainda, que a sentença de mérito foi proferida líquida, estando a conta anexada atualizada #id:da92b32 e a parte reclamante requereu, #id:84274ed, a execução da sentença. Certifico, também, que não há depósito recursal nos autos. Nesta data, 17 de julho de 2025, eu, JONATAS GIRAO DE SOUZA, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DECISÃO Vistos etc. Inicie-se a execução trabalhista definitiva, sendo o valor devido R$1.337,17, atualizado até17/07/2025 Considerando o disposto no art. 5º, LXXVIII, da CF/88, que assegura a razoável duração do processo e os meios que garantam sua celeridade, bem como a Recomendação da CGJT N. 002/2011 e a Diretriz Processual nº 06/2013 deste Regional, cite-se a Reclamada, via DJEN (se tiver advogado habilitado nos autos) ou POSTAL (se não tiver advogado habilitado nos autos), para pagamento do crédito exequendo, no prazo de 48 horas, ou para garantir a execução, sob pena de penhora. Decorrido o prazo legal, sem que a reclamada, apesar de devidamente citada, efetue o pagamento ou garanta a execução da quantia devida, certifique-se e adotem-se as medidas de força pertinentes sobre o patrimônio da executada, iniciando-se pelo SISBAJUD. Expedientes necessários. A publicação desta decisão ou seu ID no DJEN tem efeito de notificação. FORTALEZA/CE, 18 de julho de 2025. RAFAEL DE SOUZA CARNEIRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CENTRO EDUCACIONAL MASTER S/S LTDA - EPP

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Mayco Da Silva Camerino x Centro Educacional Master S/S Ltda - Epp

ID: 330002114

Tribunal: TRT7 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000184-08.2025.5.07.0018

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MAYCO DA SILVA CAMERINO

Polo Passivo:

CENTRO EDUCACIONAL MASTER S/S LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

FERNANDO AUGUSTO CORREIA CARDOSO FILHO

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EXPEDITO RAIMUNDO DE SOUSA VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0000184-08.2025.5.07.0018 RECLAMANTE: MAYCO DA SILVA CAMERINO RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0000184-08.2025.5.07.0018 RECLAMANTE: MAYCO DA SILVA CAMERINO RECLAMADO: CENTRO EDUCACIONAL MASTER S/S LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 613f3e9 proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que a sentença que julgou PROCEDENTE EM PARTE os pedidos, #id:38e8aff , foi INTEGRALMENTE MANTIDA em grau de recurso, #id:3d8361c , transitando em julgado, #id:e1c99df. Certifico, ainda, que a sentença de mérito foi proferida líquida, estando a conta anexada atualizada #id:da92b32 e a parte reclamante requereu, #id:84274ed, a execução da sentença. Certifico, também, que não há depósito recursal nos autos. Nesta data, 17 de julho de 2025, eu, JONATAS GIRAO DE SOUZA, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DECISÃO Vistos etc. Inicie-se a execução trabalhista definitiva, sendo o valor devido R$1.337,17, atualizado até17/07/2025 Considerando o disposto no art. 5º, LXXVIII, da CF/88, que assegura a razoável duração do processo e os meios que garantam sua celeridade, bem como a Recomendação da CGJT N. 002/2011 e a Diretriz Processual nº 06/2013 deste Regional, cite-se a Reclamada, via DJEN (se tiver advogado habilitado nos autos) ou POSTAL (se não tiver advogado habilitado nos autos), para pagamento do crédito exequendo, no prazo de 48 horas, ou para garantir a execução, sob pena de penhora. Decorrido o prazo legal, sem que a reclamada, apesar de devidamente citada, efetue o pagamento ou garanta a execução da quantia devida, certifique-se e adotem-se as medidas de força pertinentes sobre o patrimônio da executada, iniciando-se pelo SISBAJUD. Expedientes necessários. A publicação desta decisão ou seu ID no DJEN tem efeito de notificação. FORTALEZA/CE, 18 de julho de 2025. RAFAEL DE SOUZA CARNEIRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MAYCO DA SILVA CAMERINO

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Kleydson Jurandir Goncalves Feio x Associacao Filantropica Montes Belos Solidaria e outros

ID: 330100661

Tribunal: TRT10 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000184-51.2025.5.10.0009

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

KLEYDSON JURANDIR GONCALVES FEIO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO FILANTROPICA MONTES BELOS SOLIDARIA CENTRO DE EDUCACAO SUPERIOR DO NORTE GOIANO LTDA - ME CENTRO EDUCACIONAL MONTES BELOS LTDA CESCO - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DO CENTRO OESTE LTDA EDUCARE GESTAO DE EDUCACAO LTDA - ME FACULDADE EVANGELICA DE BRASILIA SS LTDA - ME FACULDADE EVANGELICA DE TAGUATINGA LTDA - ME FMB LOGISTICA LTDA - EPP FORTIUM - EDITORA E TREINAMENTO LTDA JK EDUCACIONAL EIRELI EPP SOCIEDADE EDUCACIONAL ACREUNA S/C LTDA SOCIEDADE EDUCACIONAL CAXIENSE S/C LTDA. SOCIEDADE EDUCACIONAL RIO VERDE S C LTDA SOCIEDADE EDUCACIONAL VALE DO SAO FRANCISCO LTDA - ME UNIAO CATALANA DA GESTAO DO CONHECIMENTO LTDA - ME

Notificação

Advogados:

TULIO GONCALVES DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 9ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000184-51.2025.5.10.0009 RECLAMANTE: KLEYDSON JURANDIR GONCALVES FEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 9ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000184-51.2025.5.10.0009 RECLAMANTE: KLEYDSON JURANDIR GONCALVES FEIO RECLAMADO: CESCO - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DO CENTRO OESTE LTDA, FORTIUM - EDITORA E TREINAMENTO LTDA, FACULDADE EVANGELICA DE BRASILIA SS LTDA - ME, FACULDADE EVANGELICA DE TAGUATINGA LTDA - ME, CENTRO EDUCACIONAL MONTES BELOS LTDA, EDUCARE GESTAO DE EDUCACAO LTDA - ME, SOCIEDADE EDUCACIONAL VALE DO SAO FRANCISCO LTDA - ME, SOCIEDADE EDUCACIONAL RIO VERDE S C LTDA, SOCIEDADE EDUCACIONAL CAXIENSE S/C LTDA., SOCIEDADE EDUCACIONAL ACREUNA S/C LTDA, UNIAO CATALANA DA GESTAO DO CONHECIMENTO LTDA - ME, FMB LOGISTICA LTDA - EPP, ASSOCIACAO FILANTROPICA MONTES BELOS SOLIDARIA, CENTRO DE EDUCACAO SUPERIOR DO NORTE GOIANO LTDA - ME, JK EDUCACIONAL EIRELI EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b251670 proferido nos autos. CERTIDÃO E CONCLUSÃO Certifico e dou fé que a 3ª e 4ª reclamadas não foram devidamente citadas, conforme id. 6c8c56e e e5577ff. Conclusão ao Exmo. Juiz(a) do Trabalho feita pelo servidor GIOVANNA SAYURI SHIMABUKO LEAL, no dia 18/07/2025. DESPACHO Diante da certidão supra, redesigno o feito e o incluo na pauta de audiência inicial por videoconferência do dia 05/09/2025 às 13:00h. Assino prazo de 15 dias (CPC art. 321) para que o(a) reclamante informe o atual endereço da(s) empresa(s) reclamada(s): FACULDADE EVANGELICA DE BRASILIA SS LTDA - ME FACULDADE EVANGELICA DE TAGUATINGA LTDA - ME No mesmo prazo o(a) reclamante deverá diligenciar junto à Junta Comercial para obter o endereço dos sócios da empresa reclamada para fins de notificação, sob pena de indeferimento da inicial. Apresentado o endereço do(s) sócio(s) notifique(m)-se a(s) empresa(s) reclamada(s). Publique-se. BRASILIA/DF, 18 de julho de 2025. FERNANDO GABRIELE BERNARDES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - KLEYDSON JURANDIR GONCALVES FEIO

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Daiane Aparecida Da Silva Kroll x Bareta Comercio De Calcados - Eireli

ID: 331086004

Tribunal: TRT9 Órgão: 01ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000184-86.2025.5.09.0071

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DAIANE APARECIDA DA SILVA KROLL

Polo Passivo:

BARETA COMERCIO DE CALCADOS - EIRELI

Notificação

Advogados:

JOSE OCTAVIO SOARES

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GILBERTO CORDEIRO DE AVILA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL ATSum 0000184-86.2025.5.09.0071 RECLAMANTE: DAIANE APARECIDA DA SILVA KROLL RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL ATSum 0000184-86.2025.5.09.0071 RECLAMANTE: DAIANE APARECIDA DA SILVA KROLL RECLAMADO: BARETA COMERCIO DE CALCADOS - EIRELI Fica a parte DAIANE APARECIDA DA SILVA KROLL intimada de que a "Audiência do tipo Audiência de instrução por videoconferência" designada para 22/07/2025 14:30 recebeu agendamento na plataforma Zoom, conforme Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020. Serão observadas as regras e as cominações fixadas pelo Juízo nos autos, notadamente quanto aos efeitos do não comparecimento na audiência de qualquer dos participantes. O acesso à Plataforma de Videoconferência deverá ser feito na data e horário designados para a audiência, por meio do endereço eletrônico e senha dispostos a seguir: Audiência: Audiência de instrução por videoconferênciaData: 22/07/2025 14:30Link: https://url.trt9.jus.br/vmfmlID da Reunião: 89393122163Senha: 5TXVbcHW1C Caso o link acima não funcione: 1)- é possível o acesso pelo site do TRT 9ª Região (www.trt9.jus.br) > Audiências e Sessões > Pauta de Audiências (https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml). Selecione a Jurisdição e o Local respectivo e clique no ícone “Acessar” referente à audiência designada; ou 2)- copie e cole a url a seguir no seu navegador: https://trt9-jus-br.zoom.us/j/89393122163?pwd=cyaBZy1N3wJL1aiwArEGkajYbDNiEm.1 Eventuais dificuldades técnicas que impeçam ou dificultem a participação na audiência serão objeto de análise do Juízo por ocasião da audiência. As orientações para uso da plataforma estão disponíveis no seguinte endereço eletrônico: https://www.trt9.jus.br/videoconferencia O link de acesso e o acompanhamento da pauta de audiências por painel rotativo estão disponíveis no endereço: https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml Esta intimação foi gerada de modo automático, por intermédio do Projeto Solária (RJ-1). CASCAVEL/PR, 21 de julho de 2025. WALTER RIBEIRO DE OLIVEIRA JUNIOR Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DAIANE APARECIDA DA SILVA KROLL

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Daiane Aparecida Da Silva Kroll x Bareta Comercio De Calcados - Eireli

ID: 331086047

Tribunal: TRT9 Órgão: 01ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000184-86.2025.5.09.0071

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DAIANE APARECIDA DA SILVA KROLL

Polo Passivo:

BARETA COMERCIO DE CALCADOS - EIRELI

Notificação

Advogados:

JOSE OCTAVIO SOARES

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GILBERTO CORDEIRO DE AVILA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL ATSum 0000184-86.2025.5.09.0071 RECLAMANTE: DAIANE APARECIDA DA SILVA KROLL RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL ATSum 0000184-86.2025.5.09.0071 RECLAMANTE: DAIANE APARECIDA DA SILVA KROLL RECLAMADO: BARETA COMERCIO DE CALCADOS - EIRELI Fica a parte BARETA COMERCIO DE CALCADOS - EIRELI intimada de que a "Audiência do tipo Audiência de instrução por videoconferência" designada para 22/07/2025 14:30 recebeu agendamento na plataforma Zoom, conforme Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020. Serão observadas as regras e as cominações fixadas pelo Juízo nos autos, notadamente quanto aos efeitos do não comparecimento na audiência de qualquer dos participantes. O acesso à Plataforma de Videoconferência deverá ser feito na data e horário designados para a audiência, por meio do endereço eletrônico e senha dispostos a seguir: Audiência: Audiência de instrução por videoconferênciaData: 22/07/2025 14:30Link: https://url.trt9.jus.br/vmfmlID da Reunião: 89393122163Senha: 5TXVbcHW1C Caso o link acima não funcione: 1)- é possível o acesso pelo site do TRT 9ª Região (www.trt9.jus.br) > Audiências e Sessões > Pauta de Audiências (https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml). Selecione a Jurisdição e o Local respectivo e clique no ícone “Acessar” referente à audiência designada; ou 2)- copie e cole a url a seguir no seu navegador: https://trt9-jus-br.zoom.us/j/89393122163?pwd=cyaBZy1N3wJL1aiwArEGkajYbDNiEm.1 Eventuais dificuldades técnicas que impeçam ou dificultem a participação na audiência serão objeto de análise do Juízo por ocasião da audiência. As orientações para uso da plataforma estão disponíveis no seguinte endereço eletrônico: https://www.trt9.jus.br/videoconferencia O link de acesso e o acompanhamento da pauta de audiências por painel rotativo estão disponíveis no endereço: https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml Esta intimação foi gerada de modo automático, por intermédio do Projeto Solária (RJ-1). CASCAVEL/PR, 21 de julho de 2025. WALTER RIBEIRO DE OLIVEIRA JUNIOR Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BARETA COMERCIO DE CALCADOS - EIRELI

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Travessia Securitizadora De Creditos Financeiros X S/A x Paulo Henrique Salvadori

ID: 305520320

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Campo Mourão Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000184-91.2019.8.16.0058

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS X S/A

Polo Passivo:

PAULO HENRIQUE SALVADORI

Conclusão

Advogados:

ALEXANDRE NELSON FERRAZ

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JORGE CONCEIÇÂO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - Ed. Forum - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - Ed. Forum - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: 4435233992 - E-mail: decartorio@gmail.com Processo: 0000184-91.2019.8.16.0058 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$278.665,09 Exequente(s): TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS X S/A Executado(s): ESPÓLIO DE PAULO HENRIQUE SALVADORI representado(a) por SANDRA CINTIA SALVADORI DECISÃO 1. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pelo Espólio de Paulo Henrique Salvadori, tendo como excepto a Travessia Securitizadora de Crédito Financeiro X S/A e excipiente o Espólio de Paulo Henrique Salvadori, nos autos da ação de execução de título extrajudicial nº 0000184-91.2019.8.16.0058. O Excipiente alega, em síntese, a nulidade da execução por ausência de juntada da via original da Cédula de Crédito Bancário nº 040.618.540, sustentando que, por se tratar de título sujeito ao princípio da cartularidade, a execução somente poderia prosseguir mediante apresentação do documento original. Intimado, o Excepto impugnou a exceção, argumentando que a via digitalizada da Cédula é suficiente para aparelhar a execução, especialmente diante da ausência de qualquer impugnação anterior quanto à validade do título, inclusive nos embargos à execução anteriormente opostos, os quais foram julgados improcedentes com trânsito em julgado. Pois bem. Como se sabe, a exceção de pré-executividade é um meio de defesa atípico, admitido em sede de execução para arguição de matérias de ordem pública, que possam ser conhecidas de ofício pelo juízo, desde que não demandem dilação probatória. No caso em análise, a alegação de ausência da via original da Cédula de Crédito Bancário não configura, por si só, vício insanável ou matéria de ordem pública. A jurisprudência admite,[i] especialmente em processos eletrônicos, que a cópia digitalizada do título executivo extrajudicial seja suficiente para instruir a execução, desde que não haja impugnação concreta e fundamentada quanto à sua autenticidade, circulação indevida ou cobrança em duplicidade — o que não se verifica nos autos. Ademais, a Cédula de Crédito Bancário, embora seja título de crédito, possui regramento próprio na Lei nº 10.931/2004, que lhe confere força executiva independentemente da apresentação da via original, desde que preenchidos os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, o que se observa no presente caso. Importa destacar, ainda, que o próprio Excipiente, anteriormente, apresentou embargos à execução, oportunidade em que poderia — e deveria — ter suscitado eventual vício formal relacionado à ausência da via original do título. Assim, aplica-se ao caso o princípio do deduzido e dedutível, segundo o qual não se admite a rediscussão de matérias que poderiam ter sido alegadas oportunamente, sob pena de violação à boa-fé processual e à estabilidade da relação jurídica processual. Por fim, não há qualquer indício nos autos de que o título tenha sido objeto de endosso ou que esteja sendo cobrado por terceiro estranho à relação processual, tampouco se verifica prejuízo concreto à parte executada, o que afasta a alegação de nulidade. Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada pelo Espólio de Paulo Henrique Salvadori, determinando o regular prosseguimento da execução, inclusive com o cumprimento das medidas constritivas já deferidas. 2. No mais, considerando o pedido de penhora formulado pela parte exequente sobre a produção agrícola e os recebíveis oriundos do imóvel de matrícula nº 149 do CRI de Bonfim/RR, determino que a parte exequente junte aos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, a respectiva matrícula atualizada do imóvel ou, alternativamente, qualquer outro documento idôneo que comprove a titularidade do bem em nome do espólio executado. Intimações e diligências necessárias. [i] PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CEDULA DE PRODUTO RURAL. FORMATO CARTULAR. PROCESSO ELETRÔNICO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. JUNTADA DA VIA ORIGINAL DO TÍTULO DE CRÉDITO. NECESSIDADE DE ALEGAÇÃO CONCRETA E MOTIVADA PELO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 425 DO CPC/2015. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM DEFINIR A NECESSIDADE DE JUNTADA DO ORIGINAL DO TÍTULO DE CRÉDITO NA HIPÓTESE DE EXECUÇÃO DE CEDULA DE PRODUTO RURAL EM FORMATO CARTULAR. 2. A FINALIDADE DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EXIBIÇÃO DO TÍTULO ORIGINAL É CERTIFICAR A AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO, ISTO É, GARANTIR A IDENTIDADE ENTRE O CREDOR QUE DEMANDA O CRÉDITO E AQUELE QUE DE FATO TERIA DIREITO A RECEBER O PAGAMENTO. 3. A NECESSIDADE DE JUNTADA DA VIA ORIGINAL DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL DEVE FICAR A CRITÉRIO DO JULGADOR E SE FAZ NECESSÁRIA APENAS QUANDO INVOCADO PELO DEVEDOR ALGUM FATO CONCRETO IMPEDITIVO DA 10 COBRANÇA DO DÉBITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 425, VI, §§ 1º E 2º DO CPC/2015. 4. A FINALIDADE DO ART. 425 DO CPC/2015 É FORTALECER A TRAMITAÇÃO ELETRÔNICA DOS PROCESSOS JUDICIAIS, COM A VALORIZAÇÃO DA AUTONOMIA DOS ATOS E DOCUMENTOS PRODUZIDOS NA VIA DIGITAL, DESDE QUE ESTEJAM DE ACORDO COM OS DITAMES LEGAIS DA AUTENTICIDADE E DA SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO. 5. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (STJ - RESP: 2013526 MT 2022/0214441-0, DATA DE JULGAMENTO: 28/02/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 06/03/2023). Campo Mourão, datado eletronicamente. Ferdinando Scremin Neto Juiz de Direito

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