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Processo nº 0000184-22.2025.8.26.0020

ID: 279651041

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000184-22.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Y. G. M. D. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE DIVINO DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jose Divino da Costa (OAB 483904/SP) Processo 0000184-22.2025.8.26.0020 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Exeqte: Y. G. M. D. S. A. - Vistos. I - A possibilidade de c… ADV: Jose Divino da Costa (OAB 483904/SP) Processo 0000184-22.2025.8.26.0020 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Exeqte: Y. G. M. D. S. A. - Vistos. I - A possibilidade de citação por meio eletrônico, prevista no art. 246, V, do CPC é condicionada à regulamentação legal. Ademais, o art. 280 do CPC prevê que as citações e intimações serão nulas quando feitas sem observância dos diplomas legais. E, no caso, não há previsão legal para o tipo de citação que pretende a inventariante. Segundo a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, a citação por aplicativo de mensagem não está regulamentada nem prevista em lei, razão pela qual, em regra, não comporta acolhimento o pedido formulado: 6. A Lei nº 14.195/2021, ao modificar o art. 246 do CPC/15, a fim de disciplinar a possibilidade de citação por meio eletrônico, isto, pelo envio ao endereço eletrônico (e-mail) cadastrado pela parte, estabeleceu um detalhado procedimento de confirmação e de validação dos atos comunicados que, para sua efetiva implementação, pressupõe, inclusive, a pré-existência de um complexo banco de dados que reunirá os endereços eletrônicos das pessoas a serem citadas, e não contempla a prática de comunicação de atos por aplicativos de mensagens, matéria que é objeto do PLS nº 1.595/2020, em regular tramitação perante o Poder Legislativo. 7. A comunicação de atos processuais, intimações e citações, por aplicativos de mensagens, hoje, não possui nenhuma base ou autorização legal e não obedece às regras previstas na legislação atualmente existente para a prática dos referidos atos, de modo os atos processuais dessa forma comunicados são, em tese, nulos. [...] (REsp. nº 2.030.887/PA, 3ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 24-10-2023, DJe 07-11-2023). Assim, indefiro, desde já, a intimação por aplicativo de WhatsApp (fl. 53). II - No âmbito das providências preliminares tendentes à localização do executado, determino a pesquisa de endereços no sistema Petrus e Prevjud. Com a resposta, intime-se a parte exequente para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo de trinta dias sem manifestação, intime-se pessoalmente para dar andamento em cinco dias, sob pena de extinção (art. 485, §1º, do CPC). Intime-se e cumpra-se.

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Brasilprev Seguros E Previdencia S/A e outros x Antonio Jose Quirino Dos Santos e outros

ID: 318606824

Tribunal: TRT7 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Sobral Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000184-60.2016.5.07.0038

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BRASILPREV SEGUROS E PREVIDENCIA S/A JOAO PAULO ALBUQUERQUE DE SOUZA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SAO PAULO JUNTA COMERCIAL DO RIO DE JANEIRO RECEITA FEDERAL

Polo Passivo:

ANTONIO JOSE QUIRINO DOS SANTOS DELTA CONSTRUCOES S.A FERNANDO ANTONIO CAVENDISH SOARES FORT INVESTIMENTOS S/A JOSE DUARTE AGUIAR FILHO SEGURYTEC TECNOLOGIA DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

CRISTOVAO ALEXANDRE VILAS BOAS ROSA MARQUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNO DE MEDEIROS TOCANTINS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNA CARAM RODRIGUES COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIZ CAVALCANTI FERREIRA DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

IANA DANTAS IBIAPINA CUNHA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO RANULFO MAGALHAES RODRIGUES JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

NATASHA EVILIN CERQUEIRA DE PAULA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE ROCHA TRIGUEIRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SOBRAL ATOrd 0000184-60.2016.5.07.0038 RECLAMANTE: JOAO PAULO ALBUQUERQUE DE SOUZA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SOBRAL ATOrd 0000184-60.2016.5.07.0038 RECLAMANTE: JOAO PAULO ALBUQUERQUE DE SOUZA RECLAMADO: JOSE DUARTE AGUIAR FILHO E OUTROS (5) Pelo presente expediente, fica(m) a(s) parte(s), JOAO PAULO ALBUQUERQUE DE SOUZA, por meio de seu(sua)(s) advogado(a)(s), notificado(a)(s) para tomar(em) ciência do Ato do(a) Juiz(íza) abaixo transcrito, e, em sendo o caso, tomar(em) as providências cabíveis e necessárias. " notifique-se o reclamante para, em 05(cinco dias), requerer outros meios efetivos para prosseguimento da execução, ficando ciente que seu silêncio ensejará o início do prazo prescricional intercorrente, na forma do § 1º do art. 11-A da CLT." OBSERVAÇÕES: 1) No processo eletrônico, conforme Lei nº 11.419/2006, existindo advogado(a) habilitado(a) nos autos, os expedientes serão dirigidos única e exclusivamente ao(s) causídico(s) da parte ou à procuradoria competente, ficando o(s) patrono(s) com a incumbência de informar seu(s) respectivo(s) cliente(s) acerca da data e do horário da audiência designada, alertando-o(s) sobre a necessidade de seu(s) comparecimento(s) e sobre os efeitos decorrentes de eventual ausência. 2) O deferimento para que intimações e publicações sejam realizadas com exclusividade só serão aceitos quando observados o § 10 do Art. 5º da RESOLUÇÃO CSJT Nº185/2017 c/c o inciso I, § 5º do Art. 9º da RESOLUÇÃO TRT Nº 188/2016. Art. 5º § 10. O advogado que fizer o requerimento para que as intimações sejam dirigidas a este ou à sociedade de advogados a que estiver vinculado, deverá requerer a habilitação automática nos autos, peticionando com o respectivo certificado digital. RESOLUÇÃO CSJT Nº 185, DE 24 DE MARÇO DE 2017. Art. 9º § 5º I - A habilitação de advogado deve ser realizada pela funcionalidade habilitação nos autos, mesmo que já exista advogado cadastrado para a parte e que a procuração já esteja nos autos. RESOLUÇÃO Nº 188/2016 do TRT da 7ª Região SOBRAL/CE, 06 de julho de 2025. LEUMIM AGUIAR DUARTE Assessor Intimado(s) / Citado(s) - JOAO PAULO ALBUQUERQUE DE SOUZA

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Geovany De Souza Ribeiro x Net+Phone Telecomunicacoes Ltda. e outros

ID: 278120148

Tribunal: TRT8 Órgão: 16ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000184-84.2025.5.08.0016

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GEOVANY DE SOUZA RIBEIRO

Polo Passivo:

NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. PAGSEGURO INTERNET S.A.

Notificação

Advogados:

MONICA REBANE MARINS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM 0000184-84.2025.5.08.0016 : GEOVANY DE SOUZA RIBEIRO : NET+PHONE TELECOMUNICACOES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM 0000184-84.2025.5.08.0016 : GEOVANY DE SOUZA RIBEIRO : NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e0772ea proferido nos autos. Não houve êxito na tentativa de conciliação no CEJUSC. O Ato Conjunto PRESI/CR nº 005/2022 restabeleceu integralmente o trabalho presencial de magistrados e servidores, em todas as Varas do Trabalho sob jurisdição deste Regional, especialmente nas audiências e sessões. Considerando a necessidade de serem observados em audiência os princípios da colheita da prova oral, da garantia da incomunicabilidade das partes e testemunhas e da imediatidade, característicos da unicidade das audiências trabalhistas, conforme art. 849 da CLT. Considerando que a natureza da audiência designada neste processo é una, na qual deverão ser realizados, caso necessário, os atos instrutórios, notadamente a colheita da prova oral. Considerando ainda que nos processos que tramitam com adesão ao “Juízo 100% Digital”, o art. 5º da Resolução CNJ nº 345/2020 estabelece que as audiências ocorrerão exclusivamente por videoconferência, o que não se confunde com telepresencial, uma vez que na audiência por videoconferência exige-se a participação em sala disponibilizada pelo Poder Judiciário, nos termos do § único do referido art. 5º. Converto a audiência nos presentes autos para a modalidade presencial, nos termos da fundamentação acima, a ser realizada no dia 09/06/2025 às 09:55 h. Referida audiência será realizada na Sala de Audiências desta 16ª Vara do Trabalho de Belém, com endereço na TRAVESSA DOM PEDRO I , 750, esquina com a Av. Senador Lemos - prédio novo, 10 andar, UMARIZAL, BELEM/PA - CEP: 66050-100. A audiência será una com aplicação das penalidades previstas no art. 844 da CLT, em caso de ausência das partes, e observará todas as cominações estabelecidas anteriormente.; A publicação deste despacho no DEJT valerá como ato de intimação das partes. BELEM/PA, 23 de maio de 2025. FERNANDO DE JESUS DE CASTRO LOBATO JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GEOVANY DE SOUZA RIBEIRO

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Geovany De Souza Ribeiro x Net+Phone Telecomunicacoes Ltda. e outros

ID: 278120160

Tribunal: TRT8 Órgão: 16ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000184-84.2025.5.08.0016

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GEOVANY DE SOUZA RIBEIRO

Polo Passivo:

NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. PAGSEGURO INTERNET S.A.

Notificação

Advogados:

MONICA REBANE MARINS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM 0000184-84.2025.5.08.0016 : GEOVANY DE SOUZA RIBEIRO : NET+PHONE TELECOMUNICACOES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM 0000184-84.2025.5.08.0016 : GEOVANY DE SOUZA RIBEIRO : NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e0772ea proferido nos autos. Não houve êxito na tentativa de conciliação no CEJUSC. O Ato Conjunto PRESI/CR nº 005/2022 restabeleceu integralmente o trabalho presencial de magistrados e servidores, em todas as Varas do Trabalho sob jurisdição deste Regional, especialmente nas audiências e sessões. Considerando a necessidade de serem observados em audiência os princípios da colheita da prova oral, da garantia da incomunicabilidade das partes e testemunhas e da imediatidade, característicos da unicidade das audiências trabalhistas, conforme art. 849 da CLT. Considerando que a natureza da audiência designada neste processo é una, na qual deverão ser realizados, caso necessário, os atos instrutórios, notadamente a colheita da prova oral. Considerando ainda que nos processos que tramitam com adesão ao “Juízo 100% Digital”, o art. 5º da Resolução CNJ nº 345/2020 estabelece que as audiências ocorrerão exclusivamente por videoconferência, o que não se confunde com telepresencial, uma vez que na audiência por videoconferência exige-se a participação em sala disponibilizada pelo Poder Judiciário, nos termos do § único do referido art. 5º. Converto a audiência nos presentes autos para a modalidade presencial, nos termos da fundamentação acima, a ser realizada no dia 09/06/2025 às 09:55 h. Referida audiência será realizada na Sala de Audiências desta 16ª Vara do Trabalho de Belém, com endereço na TRAVESSA DOM PEDRO I , 750, esquina com a Av. Senador Lemos - prédio novo, 10 andar, UMARIZAL, BELEM/PA - CEP: 66050-100. A audiência será una com aplicação das penalidades previstas no art. 844 da CLT, em caso de ausência das partes, e observará todas as cominações estabelecidas anteriormente.; A publicação deste despacho no DEJT valerá como ato de intimação das partes. BELEM/PA, 23 de maio de 2025. FERNANDO DE JESUS DE CASTRO LOBATO JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PAGSEGURO INTERNET S.A. - NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA.

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Juliana Aparecida Belincanta Antunes e outros x Alessandro Vieira Almeida e outros

ID: 319560292

Tribunal: TRT9 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CIANORTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000184-91.2023.5.09.0092

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA APARECIDA BELINCANTA ANTUNES PATRICIA ROSILAINE DE ANDRADE FERREIRA

Polo Passivo:

ALESSANDRO VIEIRA ALMEIDA IBIZA RECICLAGENS EIRELI

Notificação

Advogados:

MARCIA REGINA GOBATO DE CARVALHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CIANORTE ATSum 0000184-91.2023.5.09.0092 RECLAMANTE: PATRICIA ROSILAINE DE ANDRADE FERREIRA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CIANORTE ATSum 0000184-91.2023.5.09.0092 RECLAMANTE: PATRICIA ROSILAINE DE ANDRADE FERREIRA RECLAMADO: IBIZA RECICLAGENS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 515013f proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos a(o) MM. Juiz (a) do Trabalho desta Vara, em razão da petição de Id d125ff4. Em 07 de julho de 2025. ANTONIO SEBASTIÃO GIMENEZ Servidor DECISÃO Vistos etc. 1. Homologo o novo acordo noticiado pelas partes na petição de Id d125ff4, nos seus estritos termos, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. 2. A parte exequente terá o prazo de cinco dias após o vencimento para noticiar eventual inadimplemento do acordo, presumindo-se, no silêncio, a quitação. 3. Custas dispensadas, conforme decisão de id. 279bfa3. 4. Deverá a executada comprovar o pagamento das contribuições previdenciárias, em até 30 (trinta) dias após o vencimento da última parcela avençada, sob pena de prosseguimento da execução, observada a proporcionalidade em relação ao valor acordado, conforme OJ EX SE nº 24 do E. Tribunal Regional, sendo incabível a discriminação de parcelas nesta fase processual, em face da coisa julgada, alcançando créditos de terceiros. A parte deverá observar as diretrizes estabelecidas pela Instrução Normativa da RFB nº 2.005/2021, especialmente quanto à previsão de que o recolhimento deve ser realizado via Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb), sob pena de prosseguimento da execução pela quantia já apurada nos autos. 5. Considerando os termos do artigo 1º da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07/07/2023, desnecessária a intimação da União (Procuradoria-Geral Federal). 6. Intimem-se as partes. 7. Tudo cumprido, levantem-se todas as restrições existentes nos autos e voltem conclusos para as deliberações finais. "Conciliar também é realizar justiça" CIANORTE/PR, 07 de julho de 2025. EVERTON GONCALVES DUTRA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PATRICIA ROSILAINE DE ANDRADE FERREIRA

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Jose Everaldo Araujo x Banco Bmg

ID: 318750388

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Tacaimbó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000184-02.2020.8.17.3430

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE EVERALDO ARAUJO

Polo Passivo:

BANCO BMG

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

OSVALDO VIEIRA DE MELO JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE PÇ CEL. FRANCELINO OTAVIANO DE ARAUJO, 80, Centro, TACAIMBÓ - PE - CEP: 55140-000 Vara Única da Comarca de Tacaimbó Pr… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE PÇ CEL. FRANCELINO OTAVIANO DE ARAUJO, 80, Centro, TACAIMBÓ - PE - CEP: 55140-000 Vara Única da Comarca de Tacaimbó Processo nº 0000184-02.2020.8.17.3430 APELANTE: JOSE EVERALDO ARAUJO APELADO(A): BANCO BMG INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - PARTES Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Tacaimbó, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 205197912, conforme segue transcrito abaixo: S E N T E N Ç A Trata-se de ação de cumprimento de sentença proposta por José Everaldo Araújo em desfavor de Banco BMG, ambos devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. O processo seguia seu regular curso até que a parte requerida veio aos autos informar que efetivou a obrigação de fazer (id 163457116) e quitou a obrigação de pagar (id 203132166). Com efeito, pugnou pelo termo final da ação com a conseguinte extinção do processo. Por sua vez a parte exequente anuiu com os valores depositados, requerendo a sua liberação mediante alvará (id 203230089). Eis o relatório. Passo a decidir fundamentadamente. Como é sabido, o pagamento da dívida determina a extinção da execução, haja vista o recebimento integral, pelo credor, do débito em cobrança. Ademais, restando comprovado o pagamento o pagamento integral da dívida exigida na presente ação, necessário se faz a extinção do feito executório, conforme preceitua o art. 924, II, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, com esteio no art. 924, II, do Código de Processo Civil, extingo a presente ação pelo pagamento da dívida. Custas satisfeitas. Expeçam-se os competentes alvarás liberatórios das quantias depositadas em conta judicial (id 203132166), em favor do exequente e de seu advogado, na forma especificada na petição de id 203230089. Publique-se, registre-se e intimem-se as partes segundo os ditames legais. Em seguida, arquivem-se estes autos, procedendo-se com as devidas anotações junto ao Sistema. Demais diligências. Cumpra-se. Tacaimbó, data eletrônica. Thiago Pacheco Cavalcanti Juiz de Direito em Substituição Automática TACAIMBÓ, 7 de julho de 2025. FERNANDA DA SILVA VILELA Diretoria Regional do Agreste

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Rosangela Araujo Lobo x Itau Unibanco S.A.

ID: 277353178

Tribunal: TRT9 Órgão: VARA DO TRABALHO DE JACAREZINHO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000184-54.2025.5.09.0017

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA ARAUJO LOBO

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

ERICH HÜTTNER

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MARISSOL JESUS FILLA

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ADELINO VENTURI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JACAREZINHO ATOrd 0000184-54.2025.5.09.0017 RECLAMANTE: ROSANGELA ARAUJO LOBO RECLAMADO: ITAU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JACAREZINHO ATOrd 0000184-54.2025.5.09.0017 RECLAMANTE: ROSANGELA ARAUJO LOBO RECLAMADO: ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8db4a47 proferido nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão a(o) Exmo(a). Juiz(íza) do Trabalho feita pelo(a) servidor(a) ROSELI SUMIRE KUNIYOSHI, em razão da manifestação sobre a defesa. DESPACHO 1- Ciência à parte ré dos documentos juntados pela parte autora, anexos ao id:a6cfa23. 2- A defesa pede a quebra de sigilo bancária para possibilitar a juntada de documentos relacionados à justa causa aplicada à autora, objeto de controvérsia. Considerando tratar-se de questão controversa, a instrução não foi encerrada e, sobretudo, em atenção ao direito à ampla defesa, mas observando-se as disposições relativas à proteção de dados de terceiros, defiro o pedido. A parte ré terá o prazo de CINCO DIAS para juntada de documentos com sigilo, para complementação da defesa. 2.1- Ante ao sigilo, com a juntada dos documentos, deverá ser permitida a visibilidade restrita às partes. O(A)(s) procurador(a)(s) da(s) parte(s) deverá(ão) ser/fica ADVERTIDO(A)(S) quanto: a) a proibição de reproduzir ou divulgar o conteúdo de tais documentos a terceiros, devendo manter sigilo sobre todas as informações a que tiver acesso, especialmente para os efeitos da Lei Complementar nº 105/2001; b) a utilização das informações obtidas em tais documentos exclusivamente para fins relacionados ao processo judicial em que se encontram juntados; c) a atribuição de sigilo no sistema PJe às petições que fizerem menção às informações sigilosas, competindo ao Juízo decidir sobre a liberação do acesso à petição às demais partes e interessados; d) a responsabilidade pelos danos decorrentes de eventual violação ao dever de confidencialidade. 3- Após, ciência à parte autora do item 3 e para manifestação dos documentos, em DEZ DIAS, sob pena de preclusão. 4- Intime-se. JACAREZINHO/PR, 22 de maio de 2025. ADRIANA ORTIZ Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Processo nº 0000184-29.2025.4.05.8107

ID: 321578274

Tribunal: TRF5 Órgão: 25ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000184-29.2025.4.05.8107

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GILMARIO DOMINGOS DE SOUZA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 0000184-29.2025.4.05.8107 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): ANTONIO SILVA DE OLIVEIRA RÉU(RÉ): CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS NA AGRICU… PROCESSO: 0000184-29.2025.4.05.8107 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): ANTONIO SILVA DE OLIVEIRA RÉU(RÉ): CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS NA AGRICULTURA FAMILIAR DO BRASIL e outros 25ª VARA FEDERAL CE DECISÃO Esta ação requer a devolução de valores e indenização por danos morais decorrentes de DESCONTOS ASSOCIATIVOS NÃO AUTORIZADOS realizados em seus proventos de aposentadoria ou pensão, imputando-se responsabilidade solidária à entidade associativa e ao INSS. As ações guardam identidade de causa de pedir e de objeto com a controvérsia apreciada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na ADPF 1236, rel. Min. Dias Toffoli. Em 2 de julho de 2025 o STF, nos autos da ADPF 1236, homologou acordo interinstitucional firmado entre União, INSS, Ministério Público Federal, Defensoria Pública da União e OAB, voltado a assegurar ressarcimento administrativo, célere e integral aos beneficiários lesados. No mesmo ato, o Supremo DETERMINOU, COM EFICÁCIA ERGA OMNES E EFEITO VINCULANTE, A PARALISAÇÃO DO TRÂMITE DOS PROCESSOS JUDICIAIS QUE DISCUTEM A RESPONSABILIDADE DA UNIÃO/INSS POR TAIS DESCONTOS, RELATIVOS AO PERÍODO DE MARÇO/2020 A MARÇO/2025, bem como suspendeu a prescrição das pretensões indenizatórias. A decisão proferida em sede de ADPF possui força vinculante para os órgãos do Poder Judiciário (CF, art. 102, §2º; CPC, art. 927, I). Além disso, o art. 313, V, a, do Código de Processo Civil impõe a suspensão do processo quando houver determinação do STF com tal alcance. A medida prestigia a supremacia das decisões da Corte Constitucional, a segurança jurídica e a isonomia, evitando decisões contraditórias e litígios repetitivos que comprometam a efetividade do acordo homologado. A ordem alcança todos os feitos que versem sobre descontos associativos indevidos em benefícios previdenciários e que discutam a responsabilidade da União e/ou do INSS, independentemente da fase processual em que se encontrem, inclusive execuções e incidentes, ressalvadas medidas urgentes de natureza alimentar já deferidas, cuja manutenção não conflite com a decisão do STF. Ante o exposto, SUSPENDA-SE o PROCESSO até posterior deliberação do STF em sentido diverso. INTIMEM-SE. ARQUIVEM-SE PROVISORIAMENTE estes autos, SEM BAIXA na Distribuição. Expedientes necessários. Iguatu/CE, data da assinatura do documento. Juiz Federal da 25ª Vara/SJCE documento assinado eletronicamente

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Sindicato Dos Empregados No Comercio Hoteleiro, Meios De Hospedagem E Gastronomia, E Turismo E Hospitalidade De Londrina E Regiao x Neuza Terezinha Balarim 63839539900

ID: 325729030

Tribunal: TRT9 Órgão: VARA DO TRABALHO DE BANDEIRANTES Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 0000184-86.2025.5.09.0459

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO, MEIOS DE HOSPEDAGEM E GASTRONOMIA, E TURISMO E HOSPITALIDADE DE LONDRINA E REGIAO

Polo Passivo:

NEUZA TEREZINHA BALARIM 63839539900

Notificação

Advogados:

FABIANE FERMINO CORREIA

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PASCOALINO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BANDEIRANTES ACum 0000184-86.2025.5.09.0459 RECLAMANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO H… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BANDEIRANTES ACum 0000184-86.2025.5.09.0459 RECLAMANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO, MEIOS DE HOSPEDAGEM E GASTRONOMIA, E TURISMO E HOSPITALIDADE DE LONDRINA E REGIAO RECLAMADO: NEUZA TEREZINHA BALARIM 63839539900 INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d1ed110 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho desta Vara, em razão da petição de ID. db5ba0c. ELIAS CESAR MARUCH DESPACHO Vistos, etc. Nos termos do art. 854 c/c o art. 835 do CPC/2015, em obediência à ordem de preferência ali estabelecida, determino a seguinte providência: 1) Penhore-se numerário da(s) parte(s) executada(s), suficiente à garantia da execução, pelo sistema Sisbajud, observando-se o contido na CONSOLIDAÇÃO DOS PROVIMENTOS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO: Dados SISBAJUD: Valor: R$ 3.856,69 Exequente: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO, MEIOS DE HOSPEDAGEM E GASTRONOMIA, E TURISMO E HOSPITALIDADE DE LONDRINA E REGIAO, CNPJ: 78.636.057/0001-79 Executado(s): NEUZA TEREZINHA BALARIM 63839539900, CNPJ: 20.539.354/0001-16 1.1) Intime-se a parte exequente de que, diante das mudanças realizadas no sistema Sisbajud, apenas os nomes das partes executadas que tenham relacionamento comercial com instituições financeiras constarão da minuta de bloqueio. 2) Deverá ser utilizado o sistema de repetição da ordem ali disponível. Observe-se a Secretaria. 3) Solicite-se à agência bancária que realizar a constrição, a transferência do numerário para a Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil, agências locais, em conta judicial à disposição deste Juízo; 4) Infrutíferas as diligências, inclua-se no BNDT e, por via do convênio Renajud, a Secretaria da Vara do Trabalho deverá realizar consulta a sobre a existência de veículos da executada passíveis de penhora; 5) Restando frustradas todas as tentativas acima, voltem conclusos. BANDEIRANTES/PR, 14 de julho de 2025. VALDIR BARBIERI JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO, MEIOS DE HOSPEDAGEM E GASTRONOMIA, E TURISMO E HOSPITALIDADE DE LONDRINA E REGIAO

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Procuradoria Da Fazenda Nacional (Pgfn) x Abel Da Motta E Silva Baptista e outros

ID: 263180769

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Carlópolis Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000184-23.2012.8.16.0063

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)

Polo Passivo:

ABEL DA MOTTA E SILVA BAPTISTA LAELU CONFECçõES LTDA SANDRA BAPTISTA HIRATA

Conclusão

Advogados:

KEILA ADRIANA DA SILVA CANALLI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CARLÓPOLIS COMPETÊNCIA DELEGADA DE CARLÓPOLIS - PROJUDI Rua Jorge Barros, 1767 - CENTRO - Carlópolis/PR - CEP: 86.420-000 - Fone: (43) 3572-8163 - Celu… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CARLÓPOLIS COMPETÊNCIA DELEGADA DE CARLÓPOLIS - PROJUDI Rua Jorge Barros, 1767 - CENTRO - Carlópolis/PR - CEP: 86.420-000 - Fone: (43) 3572-8163 - Celular: (43) 3572-8163 - E-mail: car-ju-ec@tjpr.jus.br Processo: 0000184-23.2012.8.16.0063 SENTENÇA Considerando a manifestação da parte exequente no mov. 125.1, reconheço a prescrição intercorrente relativa às certidões de dívida ativa anexadas à exordial e extingo a presente execução fiscal, com fundamento no art. 156, inciso V do Código Tributário Nacional, combinado com os arts. 487, inciso II e 924, inciso V, ambos do Código de Processo Civil. A extinção se dá sem ônus para quaisquer das partes, na forma do art. 921, §5° do CPC, aplicável às execuções em curso, conforme vem entendendo o TJPR: “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APELO DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. TRANSCURSO DE 15 (QUINZE) ANOS APÓS A CITAÇÃO SEM A CONSTRIÇÃO DO PATRIMÔNIO DO EXECUTADO. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS QUE NÃO INTERROMPEM OU SUSPENDEM O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RESP 1.340.553/RS – REPETITIVO. PLEITO DE AFASTAMENTO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ACOLHIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 921, § 5º DO CPC. NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.195 de 26.08.21. EXTINÇÃO SEM ÔNUS PARA AS PARTES. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª C. Cível - 0004178-07.2002.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 06.12.2021)” (TJPR - APL: 00041780720028160129 Paranaguá 0004178-07.2002.8.16.0129 (Acórdão), Relator: Luiz Mateus de Lima, Data de Julgamento: 06/12/2021, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/12/2021). À Secretaria para que encaminhe os autos nºs 0000637-18.2012.8.16.0063 e 0000086-38.2012.8.16.0063 à conclusão, com a devida anotação para sentença de extinção, conforme requerido pela parte exequente na petição retro. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Façam-se os levantamentos necessários. Oportunamente, decorrido o prazo recursal e não havendo questões pendentes de análise, arquivem-se os autos, com as anotações e comunicações de praxe, observando-se as disposições do Código de Normas do Foro Judicial. Carlópolis, datado eletronicamente. ANDREA RUSSAR RACHEL Juíza de Direito

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