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Francisco Jaquicione Oliveira Silva x Brisanet Servicos De Telecomunicacoes Ltda

ID: 279637080

Tribunal: TRT7 Órgão: Única Vara do Trabalho de Limoeiro do Norte Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000184-90.2025.5.07.0023

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO JAQUICIONE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE ALEIXON MOREIRA DE FREITAS

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LEONARDO VILLELA CRISPIM VIANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE LIMOEIRO DO NORTE ATOrd 0000184-90.2025.5.07.0023 RECLAMANTE: FRANCISCO JAQUICIONE OLIVE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE LIMOEIRO DO NORTE ATOrd 0000184-90.2025.5.07.0023 RECLAMANTE: FRANCISCO JAQUICIONE OLIVEIRA SILVA RECLAMADO: BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID aa6d85e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Ante o exposto, no curso da ação trabalhista proposta por FRANCISCO JAQUICIONE OLIVEIRA SILVA (reclamante) em desfavor de BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA. (reclamado), decido: Deferir os benefícios da Justiça Gratuita ao reclamante. Rejeitar as preliminares de mérito. Pronunciar a prescrição quinquenal dos pedidos pecuniários insertos na exordial anteriores a 20/02/2020. No mérito, os pedidos JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES formulados pelo reclamante em desfavor do reclamado para: Fixar a jornada laboral do reclamante, durante todo o período imprescrito, de segunda a sexta, de de 07h50min às 17h50min, com 1 hora de intervalo intrajornada; aos sábados, de 07h50min às 12h20min, e folga aos domingos. Condenar a reclamada a pagar ao reclamante 5 (cinco) horas e 30min a título de horas extras laboradas por semana, durante todo o pacto laboral imprescrito, com acréscimo de 50%, e respectivos reflexos em DSR, férias com terço constitucional gratificações natalinas do período contratual e nos títulos rescisórios insertos no TRCT (ID 3a82ef6): 16 dias de saldo de salário; 13º salário proporcional (01/12), férias simples vencidas + ⅓ e proporcionais (04/12) + 1/3; 48 dias de aviso prévio indenizado; além de FGTS + 40%, compensando-se os valores quitados sob o mesmo título descritos nos documentos remuneratórios anexados aos autos. Base de cálculo: evolução salarial do reclamante e divisor 220. Dever-se-á deduzir do cômputo das horas extras os períodos de afastamento do reclamante do labor e as horas extras já quitadas em contracheque a título de 50%, bem como os valores já pagos sob o mesmo título em contracheque e no próprio TRCT. Devido o pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor liquidado para a condenação em benefício dos aos patronos do reclamante regularmente constituídos nos autos. Deverão ser deduzidos, mês a mês, os valores comprovadamente pagos a mesmo título pela reclamada ao reclamante, para fins de se evitar enriquecimento sem causa da parte. Liquidação por simples cálculos, acrescida de juros legais e correção monetária, nos termos das decisões proferidas nas ADCs 58 e 59. Imposto de renda na forma da lei, observando-se as faixas de isenção. Custas pela reclamada, no valor de R$466,71, correspondente a 2% do valor liquidado para a condenação de R$23.335,46, a serem recolhidas na forma da lei. Intimem-se as partes. Registre-se como de praxe. DANIELA PINHEIRO GOMES PESSOA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA

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Jarbas Fernando Dos Santos Junior x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 277129820

Tribunal: TRT6 Órgão: 16ª Vara do Trabalho do Recife Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0000184-83.2025.5.06.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JARBAS FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

RICARDO MIGUEL SOBRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE CSAC 0000184-83.2025.5.06.0002 REQUERENTE: JARBAS FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR REQUE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE CSAC 0000184-83.2025.5.06.0002 REQUERENTE: JARBAS FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR REQUERIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 98b2f21 proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença individual ajuizado por JARBAS FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR em face da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - EBCT, visando à execução do título executivo judicial formado na Ação Civil Pública nº 0000228-15.2020.5.06.0023, que tramitou perante a 23ª Vara do Trabalho de Recife/PE. A parte exequente pleiteia, essencialmente, a implementação de Progressões Horizontais por Antiguidade (PHAs) sonegadas, bem como as supervenientes, e o pagamento das diferenças salariais resultantes, além de honorários de sucumbência na fase de execução. Considerando o que consta dos autos, em especial o teor da petição de cumprimento de sentença, determino as seguintes providências iniciais: Da Obrigação de Fazer: Intime-se a executada, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - EBCT, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à implementação das Progressões Horizontais por Antiguidade (PHAs) devidas ao exequente, JARBAS FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR, conforme tabela e requerimentos apresentados na petição inicial.Da Apresentação de Documentos: Após a comprovação da implementação das PHAs, ou decorrido o prazo para tanto, intime-se a executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente a ficha cadastral e as financeiras atualizadas do exequente, em todo o período imprescrito (de 2015 até a atualidade), conforme solicitado na petição inicial.Das Astreintes: Fixo multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a 30 (trinta) dias-multa, em caso de descumprimento das obrigações de fazer e apresentar documentos nos prazos ora assinalados.Dos Cálculos de Liquidação: Somente após o cumprimento da obrigação de fazer e a apresentação dos documentos supramencionados, ou certificada a inércia da executada, a Secretaria deverá proceder à remessa dos autos ao Setor de Cálculos para a apuração dos valores devidos a título de diferenças salariais e demais consectários, com observância dos parâmetros fixados na coisa julgada (IPCA-E como índice de correção monetária e percentual de 0,5% a.m. como taxa de juros).Da Justiça Gratuita e Honorários de Sucumbência: Quanto aos pedidos de concessão da justiça gratuita ao exequente e de condenação em honorários advocatícios sucumbenciais nesta fase de execução, a análise será realizada em momento oportuno, após a liquidação dos valores e a eventual oposição de embargos à execução.Intimem-se. RECIFE/PE, 22 de maio de 2025. PAULA REGINA DE QUEIROZ MONTEIRO GONCALVES MUNIZ Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JARBAS FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR

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Ronaldo Dias x Mongeral Aegon Seguros E Previdencia S/A

ID: 277403953

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000184-16.2025.5.12.0035

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RONALDO DIAS

Polo Passivo:

MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A

Notificação

Advogados:

ANA CRISTINA GRAU GAMELEIRA WERNECK

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ANDRE ZENHA WIELICZKA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS ATOrd 0000184-16.2025.5.12.0035 RECLAMANTE: RONALDO DIAS RECLAMADO: MONGERA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS ATOrd 0000184-16.2025.5.12.0035 RECLAMANTE: RONALDO DIAS RECLAMADO: MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A INTIMAÇÃO - Processo PJe-JT Destinatário: RONALDO DIAS Endereço desconhecido Instrução por videoconferência - Sala "Sala Principal": 16/07/2025 16:15 - AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL: com o aplicativo da plataforma Zoom previamente instalado em seu equipamento (PC, celular ou tablet), acesse a audiência usando as informações abaixo: https://zoom.us/pt-pt/meetings.html ID da Reunião: 979 704 2605 ou https://trt12-jus-br.zoom.us/j/9797042605 Fica V. Sa. intimado de que foi designada audiência de PROSSEGUIMENTO para o dia e horário em destaque, devendo comparecer para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão, acompanhado das testemunhas que pretender ouvir, sob pena de preclusão. Os advogados poderão eles próprios intimar as testemunhas domiciliadas na Comarca (sendo desnecessária a apresentação de rol prévio nos autos), com prazo mínimo de três dias da data da audiência, mediante recibo escrito, sob pena de serem ouvidas exclusivamente aquelas que comparecerem espontaneamente (art. 455 do CPC). Os advogados deverão instruir as testemunhas sobre o acesso via plataforma Zoom, que deverá estar instalado no celular, tablet ou computador de mesa, ou comunicar em tempo hábil à secretaria eventuais dificuldades para verificarmos se podem ser sanadas antes do ato. Faculta-se ao advogado solicitar às testemunhas que compareçam no seu próprio escritório visando assegurar a certeza da conexão, ocasião na qual as testemunhas devem aguardar o chamado em sala apartada de modo a assegurar o sigilo dos depoimentos. Observações: 1. O Zoom é a atual plataforma de videoconferência adotada pelo TRT de Santa Catarina, em substituição ao Google Meet. Por favor, instale-o e teste-o previamente para evitar dificuldades e dar agilidade aos trabalhos; 2. Ao ingressarem no hall de entrada virtual, as partes devem ficar atentas ao apregoamento de seu processo, momento em que o assistente disponibilizará um link no bate-papo (chat), bastando clicar sobre este para ser redirecionado ao ambiente da audiência. 3. A pauta de audiência pode ser acompanhada em tempo real, por meio do aplicativo JTe, o qual dispõe também de uma versão web, pelo ícone “pauta”, com a seleção da data da audiência e da Unidade Judiciária em que está sendo realizada. 4. É necessário o requerimento antecipado de intérprete de LIBRAS para audiência, no prazo mínimo de cinco dias, se for participar do ato pessoa surda ou com deficiência auditiva (parágrafo único do art. 14 da Resolução CSJT 218/2018). FLORIANOPOLIS/SC, 22 de maio de 2025. JENNY RURIKO TAKEI HAMASAKI Assessor Intimado(s) / Citado(s) - RONALDO DIAS

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Ronaldo Dias x Mongeral Aegon Seguros E Previdencia S/A

ID: 277403974

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000184-16.2025.5.12.0035

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RONALDO DIAS

Polo Passivo:

MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A

Notificação

Advogados:

ANA CRISTINA GRAU GAMELEIRA WERNECK

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANDRE ZENHA WIELICZKA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS ATOrd 0000184-16.2025.5.12.0035 RECLAMANTE: RONALDO DIAS RECLAMADO: MONGERA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS ATOrd 0000184-16.2025.5.12.0035 RECLAMANTE: RONALDO DIAS RECLAMADO: MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A INTIMAÇÃO - Processo PJe-JT Destinatário: MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A Endereço desconhecido Instrução por videoconferência - Sala "Sala Principal": 16/07/2025 16:15 - AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL: com o aplicativo da plataforma Zoom previamente instalado em seu equipamento (PC, celular ou tablet), acesse a audiência usando as informações abaixo: https://zoom.us/pt-pt/meetings.html ID da Reunião: 979 704 2605 ou https://trt12-jus-br.zoom.us/j/9797042605 Fica V. Sa. intimado de que foi designada audiência de PROSSEGUIMENTO para o dia e horário em destaque, devendo comparecer para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão, acompanhado das testemunhas que pretender ouvir, sob pena de preclusão. Os advogados poderão eles próprios intimar as testemunhas domiciliadas na Comarca (sendo desnecessária a apresentação de rol prévio nos autos), com prazo mínimo de três dias da data da audiência, mediante recibo escrito, sob pena de serem ouvidas exclusivamente aquelas que comparecerem espontaneamente (art. 455 do CPC). Os advogados deverão instruir as testemunhas sobre o acesso via plataforma Zoom, que deverá estar instalado no celular, tablet ou computador de mesa, ou comunicar em tempo hábil à secretaria eventuais dificuldades para verificarmos se podem ser sanadas antes do ato. Faculta-se ao advogado solicitar às testemunhas que compareçam no seu próprio escritório visando assegurar a certeza da conexão, ocasião na qual as testemunhas devem aguardar o chamado em sala apartada de modo a assegurar o sigilo dos depoimentos. Observações: 1. O Zoom é a atual plataforma de videoconferência adotada pelo TRT de Santa Catarina, em substituição ao Google Meet. Por favor, instale-o e teste-o previamente para evitar dificuldades e dar agilidade aos trabalhos; 2. Ao ingressarem no hall de entrada virtual, as partes devem ficar atentas ao apregoamento de seu processo, momento em que o assistente disponibilizará um link no bate-papo (chat), bastando clicar sobre este para ser redirecionado ao ambiente da audiência. 3. A pauta de audiência pode ser acompanhada em tempo real, por meio do aplicativo JTe, o qual dispõe também de uma versão web, pelo ícone “pauta”, com a seleção da data da audiência e da Unidade Judiciária em que está sendo realizada. 4. É necessário o requerimento antecipado de intérprete de LIBRAS para audiência, no prazo mínimo de cinco dias, se for participar do ato pessoa surda ou com deficiência auditiva (parágrafo único do art. 14 da Resolução CSJT 218/2018). FLORIANOPOLIS/SC, 22 de maio de 2025. JENNY RURIKO TAKEI HAMASAKI Assessor Intimado(s) / Citado(s) - MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A

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Raia Drogasil S/A x Sind Dos Farmaceuticos Do Estado De Pernambuco

ID: 322537232

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000392-70.2025.5.06.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RAIA DROGASIL S/A

Polo Passivo:

SIND DOS FARMACEUTICOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Acórdão

Advogados:

CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

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JOSENILDO MORAIS DE ARAÚJO

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JOSE LENIRO RODRIGUES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: DIONE NUNES FURTADO DA SILVA AP 0000392-70.2025.5.06.0001 AGRAVANTE: RAIA DROGASIL S/A … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: DIONE NUNES FURTADO DA SILVA AP 0000392-70.2025.5.06.0001 AGRAVANTE: RAIA DROGASIL S/A AGRAVADO: SIND DOS FARMACEUTICOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: SIND DOS FARMACEUTICOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO [Primeira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. I. Caso em exame Agravo de petição interposto pela executada contra decisão que determinou a apresentação das fichas financeiras do reclamante substituído, sob pena de multa diária. Constatada a tempestividade do recurso e a regularidade da representação processual. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em definir se é cabível a interposição de agravo de petição contra decisão interlocutória que determina a apresentação de documentos sob pena de multa, no curso da execução. III. Razões de decidir O agravo de petição somente é cabível contra decisões definitivas ou terminativas proferidas na fase de execução, nos termos do art. 897, "a", da CLT, e da Súmula nº 214 do TST. O § 1.º do art. 893 da CLT veda a interposição de recurso imediato contra decisões interlocutórias, salvo nas hipóteses expressamente previstas, o que não se verifica no caso dos autos. A determinação para apresentação de documentos com cominação de multa tem natureza interlocutória e não encerra a fase executiva, afastando a possibilidade de manejo do agravo de petição neste momento processual. Precedentes das Turmas do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região e da jurisprudência consolidada do TST corroboram o entendimento de que apenas decisões com conteúdo terminativo ou definitivo comportam a interposição de agravo de petição. IV. Dispositivo e tese Recurso não conhecido. Tese de julgamento: "1. O agravo de petição é incabível contra decisão interlocutória na execução, salvo nas exceções previstas no § 1.º do art. 893 da CLT e na Súmula nº 214 do TST. 2. A decisão que determina a apresentação de documentos, sob pena de multa, tem natureza interlocutória e não admite recurso imediato." Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 893, § 1.º, e 897, "a"; CPC/2015, art. 489, § 1.º, IV; Instrução Normativa TST nº 39/2016, art. 15. Jurisprudência relevante: TST, Súmula nº 214; TRT 6ª Região: AP 0000005-52.2016.5.06.0007, Primeira Turma; AP-0000202-17.2020.5.06.0023, Segunda Turma; Ag-0000184-42.2019.5.06.0019, Terceira Turma; Ag-0000655-25.2017.5.06.0182, Terceira Turma; AIAP 0000451-96.2014.5.06.0016, Quarta Turma. RECIFE/PE, 10 de julho de 2025. IZABELA MARIA DA ROCHA BOSSHARD Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SIND DOS FARMACEUTICOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO

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Raia Drogasil S/A x Sind Dos Farmaceuticos Do Estado De Pernambuco

ID: 322537307

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000392-70.2025.5.06.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RAIA DROGASIL S/A

Polo Passivo:

SIND DOS FARMACEUTICOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Acórdão

Advogados:

CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

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JOSENILDO MORAIS DE ARAÚJO

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JOSE LENIRO RODRIGUES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: DIONE NUNES FURTADO DA SILVA AP 0000392-70.2025.5.06.0001 AGRAVANTE: RAIA DROGASIL S/A … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: DIONE NUNES FURTADO DA SILVA AP 0000392-70.2025.5.06.0001 AGRAVANTE: RAIA DROGASIL S/A AGRAVADO: SIND DOS FARMACEUTICOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: RAIA DROGASIL S/A [Primeira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. I. Caso em exame Agravo de petição interposto pela executada contra decisão que determinou a apresentação das fichas financeiras do reclamante substituído, sob pena de multa diária. Constatada a tempestividade do recurso e a regularidade da representação processual. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em definir se é cabível a interposição de agravo de petição contra decisão interlocutória que determina a apresentação de documentos sob pena de multa, no curso da execução. III. Razões de decidir O agravo de petição somente é cabível contra decisões definitivas ou terminativas proferidas na fase de execução, nos termos do art. 897, "a", da CLT, e da Súmula nº 214 do TST. O § 1.º do art. 893 da CLT veda a interposição de recurso imediato contra decisões interlocutórias, salvo nas hipóteses expressamente previstas, o que não se verifica no caso dos autos. A determinação para apresentação de documentos com cominação de multa tem natureza interlocutória e não encerra a fase executiva, afastando a possibilidade de manejo do agravo de petição neste momento processual. Precedentes das Turmas do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região e da jurisprudência consolidada do TST corroboram o entendimento de que apenas decisões com conteúdo terminativo ou definitivo comportam a interposição de agravo de petição. IV. Dispositivo e tese Recurso não conhecido. Tese de julgamento: "1. O agravo de petição é incabível contra decisão interlocutória na execução, salvo nas exceções previstas no § 1.º do art. 893 da CLT e na Súmula nº 214 do TST. 2. A decisão que determina a apresentação de documentos, sob pena de multa, tem natureza interlocutória e não admite recurso imediato." Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 893, § 1.º, e 897, "a"; CPC/2015, art. 489, § 1.º, IV; Instrução Normativa TST nº 39/2016, art. 15. Jurisprudência relevante: TST, Súmula nº 214; TRT 6ª Região: AP 0000005-52.2016.5.06.0007, Primeira Turma; AP-0000202-17.2020.5.06.0023, Segunda Turma; Ag-0000184-42.2019.5.06.0019, Terceira Turma; Ag-0000655-25.2017.5.06.0182, Terceira Turma; AIAP 0000451-96.2014.5.06.0016, Quarta Turma. RECIFE/PE, 10 de julho de 2025. IZABELA MARIA DA ROCHA BOSSHARD Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RAIA DROGASIL S/A

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Processo nº 0000184-15.2025.8.26.0281

ID: 322499322

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000184-15.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA DE TRANSPORTE ITATIBENSE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILOTTI CASTELLANI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 0000184-15.2025.8.26.0281 (processo principal 1003257-80.2022.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Transporte Terrestre - Empresa de Transporte Itatibense Ltda - Relação: 0555/2025 Teor do… Processo 0000184-15.2025.8.26.0281 (processo principal 1003257-80.2022.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Transporte Terrestre - Empresa de Transporte Itatibense Ltda - Relação: 0555/2025 Teor do ato: Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por Empresa de Transporte Itatibense Ltda (fls. 76/80) em face de decisão proferida nestes autos (fls. 68/69), para que seja suprido vício que entendeu haver no decisum. Intimada nos termos do §2º do artigo 1.023 do Código de Processo Civil (fl. 81), a parte contrária se manifestou às fls. 94/96. É a síntese do necessário. DECIDO. De início, cumpre ressaltar que, consoante enunciado administrativo n.º 03 do Superior Tribunal de Justiça ("Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC."), deve ser aplicado o Código de Processo Civil de 2015 ao recurso em testilha. Fls. 76/80: Recebo os embargos de declaração, eis que tempestivos. No mérito, nego provimento aos embargos. Com efeito, não há erro material e a decisão não foi omissa e tampouco obscura ou contraditória. Do mesmo modo, não há outro vício a macular o decisum. No caso, o pedido apresentado já foi analisado na decisão de fl. 35, item 1. Destarte, a parte embargante apenas intenta a reconsideração do já decidido, sendo a insurgência descabida. Ressalta-se que são incabíveis os embargos declaratórios, quando a parte recorrente, a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de erro material, obscuridade, omissão ou contradição, vem a utilizá-los, com o objetivo de infringir o julgado e de tentar viabilizar um indevido reexame da causa. O seu inconformismo ou indignação com a solução do litígio deve ser manifestado na instância recursal própria. Importante deixar patente que, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery, a propósito, lecionam que: os embargos de declaração têm finalidade de completar a decisão ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridade ou contradições. Não têm caráter substitutivo da declaração embargada, mas sim integrativo ou aclaratório (Código de Processo Civil Comentado. 12ª Ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012. P. 1078). Dessa forma, inexistem erros materiais, obscuridades, contradições, omissões ou vícios no decisum. Portanto, se a parte embargante discorda da apreciação, o instrumento para insurgência não é o presente recurso. Os efeitos infringentes que a parte embargante pretende imprimir no presente recurso não decorrem das suas hipóteses de cabimento (artigo 1.022 do Código de Processo Civil). Posto isso, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos por Empresa de Transporte Itatibense Ltda, mantendo a decisão nos termos prolatados, por seus próprios fundamentos. Advogados(s): Camilotti Castellani Sociedade de Advogados (OAB 14679/SP) - ADV: CAMILOTTI CASTELLANI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 14679/SP)

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Solange Ferreira Coelho x Mendes E Cia Ltda

ID: 275323810

Tribunal: TRT12 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CURITIBANOS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000184-92.2025.5.12.0042

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

SOLANGE FERREIRA COELHO

Polo Passivo:

MENDES E CIA LTDA

Notificação

Advogados:

BRUNA GABRIELLE MATIAS

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JULIANA GRACIELA GOES MILITAO DA SILVA FABRIS

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KATYUCIA SECCHI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CURITIBANOS ATSum 0000184-92.2025.5.12.0042 RECLAMANTE: SOLANGE FERREIRA COELHO RECLAMADO: M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CURITIBANOS ATSum 0000184-92.2025.5.12.0042 RECLAMANTE: SOLANGE FERREIRA COELHO RECLAMADO: MENDES E CIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9378190 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. INDEFIRO o requerimento da parte ré de realização de audiência conciliatória antes da inspeção pericial, por protelatório, à medida que a empresa pode entrar em contato diretamente com a procuradora da parte autora a fim de conciliar o feito. 1. Em face do pedido de adicional de INSALUBRIDADE, determina-se a realização de perícia a cargo do engenheiro JOSIAS JORGE CASTILHO, que terá prazo até 25/7/2025 para a entrega do laudo. A perícia fica desde já designada para o dia 27/6/2025, às 10h30, na sede da ré localizada na Rodovia BR 470, 7750, Universitário - CURITIBANOS - SC. Solicito ao(à) perito(a) judicial que observe o prazo fixado para entrega do laudo, à medida que atrasos e pedidos de dilação prejudicam o bom andamento processual, em afronta aos princípios da celeridade processual e da duração razoável do processo. 2. Concede-se prazo de 05 dias às partes para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. 3 . Na realização da perícia e confecção do laudo o/a perito deverá observar: (a) resposta aos quesitos (art. 470, inc. II, CPC), se houver; (b) os ditames do art. 473, § 3º, CPC, inclusive com a instrução com fotografias e filmagens (por meio de CD), quando for o caso; (c) informação às partes, por seus/suas procuradores/as, por escrito e antecipadamente, com comprovação documental nos autos, da data, da hora e do local da inspeção e exames (art. 474, CPC). ADVERTÊNCIA À/AO RÉ/U: o/a perito/a está autorizado/a a requisitar os documentos que entender necessários para a elaboração do laudo, ficando a/o ré/u advertida/o de que a não entrega desse material poderá implicar presunção favorável à tese levantada na inicial quanto ao particular. 4. O AUTOR, SEU PROCURADOR E ASSISTENTE TÉCNICO, ACASO INDICADO, PODERÃO ACOMPANHAR A PERÍCIA, SEM QUALQUER IMPEDIMENTO POR PARTE DO(A) DEMANDADO(A), ATRIBUINDO-SE AO PRESENTE DESPACHO EFICÁCIA DE MANDADO JUDICIAL. CONTUDO, SOMENTE PODERÃO INGRESSAR NO LOCAL ACOMPANHADOS DO PERITO JUDICIAL. 5. A parte que indicar assistente técnico fica responsável em avisá-lo do dia, hora e local da diligência. 6. Entregue o laudo, vista às partes no prazo comum de 05 dias; 7. Intimem-se. CURITIBANOS/SC, 20 de maio de 2025. SILVIO ROGERIO SCHNEIDER Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SOLANGE FERREIRA COELHO

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Solange Ferreira Coelho x Mendes E Cia Ltda

ID: 275323889

Tribunal: TRT12 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CURITIBANOS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000184-92.2025.5.12.0042

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

SOLANGE FERREIRA COELHO

Polo Passivo:

MENDES E CIA LTDA

Notificação

Advogados:

BRUNA GABRIELLE MATIAS

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JULIANA GRACIELA GOES MILITAO DA SILVA FABRIS

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KATYUCIA SECCHI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CURITIBANOS ATSum 0000184-92.2025.5.12.0042 RECLAMANTE: SOLANGE FERREIRA COELHO RECLAMADO: M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CURITIBANOS ATSum 0000184-92.2025.5.12.0042 RECLAMANTE: SOLANGE FERREIRA COELHO RECLAMADO: MENDES E CIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9378190 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. INDEFIRO o requerimento da parte ré de realização de audiência conciliatória antes da inspeção pericial, por protelatório, à medida que a empresa pode entrar em contato diretamente com a procuradora da parte autora a fim de conciliar o feito. 1. Em face do pedido de adicional de INSALUBRIDADE, determina-se a realização de perícia a cargo do engenheiro JOSIAS JORGE CASTILHO, que terá prazo até 25/7/2025 para a entrega do laudo. A perícia fica desde já designada para o dia 27/6/2025, às 10h30, na sede da ré localizada na Rodovia BR 470, 7750, Universitário - CURITIBANOS - SC. Solicito ao(à) perito(a) judicial que observe o prazo fixado para entrega do laudo, à medida que atrasos e pedidos de dilação prejudicam o bom andamento processual, em afronta aos princípios da celeridade processual e da duração razoável do processo. 2. Concede-se prazo de 05 dias às partes para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. 3 . Na realização da perícia e confecção do laudo o/a perito deverá observar: (a) resposta aos quesitos (art. 470, inc. II, CPC), se houver; (b) os ditames do art. 473, § 3º, CPC, inclusive com a instrução com fotografias e filmagens (por meio de CD), quando for o caso; (c) informação às partes, por seus/suas procuradores/as, por escrito e antecipadamente, com comprovação documental nos autos, da data, da hora e do local da inspeção e exames (art. 474, CPC). ADVERTÊNCIA À/AO RÉ/U: o/a perito/a está autorizado/a a requisitar os documentos que entender necessários para a elaboração do laudo, ficando a/o ré/u advertida/o de que a não entrega desse material poderá implicar presunção favorável à tese levantada na inicial quanto ao particular. 4. O AUTOR, SEU PROCURADOR E ASSISTENTE TÉCNICO, ACASO INDICADO, PODERÃO ACOMPANHAR A PERÍCIA, SEM QUALQUER IMPEDIMENTO POR PARTE DO(A) DEMANDADO(A), ATRIBUINDO-SE AO PRESENTE DESPACHO EFICÁCIA DE MANDADO JUDICIAL. CONTUDO, SOMENTE PODERÃO INGRESSAR NO LOCAL ACOMPANHADOS DO PERITO JUDICIAL. 5. A parte que indicar assistente técnico fica responsável em avisá-lo do dia, hora e local da diligência. 6. Entregue o laudo, vista às partes no prazo comum de 05 dias; 7. Intimem-se. CURITIBANOS/SC, 20 de maio de 2025. SILVIO ROGERIO SCHNEIDER Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MENDES E CIA LTDA

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Jose Carlos Emiliana Garcia x Servil, Engenheiro Da Obra

ID: 320110312

Tribunal: TRT14 Órgão: VARA DO TRABALHO DE GUAJARÁ-MIRIM Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000184-48.2025.5.14.0071

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS EMILIANA GARCIA

Polo Passivo:

SERVIL, ENGENHEIRO DA OBRA

Notificação

Advogados:

VANDEILDA CRISTINA SOARES DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUAJARÁ-MIRIM ATSum 0000184-48.2025.5.14.0071 RECLAMANTE: JOSE CARLOS EMILIANA GARCIA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUAJARÁ-MIRIM ATSum 0000184-48.2025.5.14.0071 RECLAMANTE: JOSE CARLOS EMILIANA GARCIA RECLAMADO: SERVIL, ENGENHEIRO DA OBRA INTIMAÇÃO (AUDIÊNCIA UNA) Fica o(a) reclamante e seu advogado intimados para participação na audiência de UNA por videoconferência designada para o dia 18/07/2025 09:00h, horário de Rondônia, por videoconferência, através do aplicativo ZOOM, no seguinte link: https://trt14-jus-br.zoom.us/j/87308104647?pwd=XSAPUcjL5twjq6E8CIex4ARyDA2K1J.1 ID da reunião: 873 0810 4647 Senha: 773989 A parte e seu patrono poderão acessar por meio de computador com kit multimídia (webcam) ou baixar o aplicativo ZOOM em seus smartphones. Sugere-se a utilização de fones de ouvido, bem como o download e configuração do aplicativo no smartphone com antecedência por celeridade. Para acessar pelo computador, é só clicar no link. Pelo celular, será necessário baixar o ZOOM, de forma gratuita. Para fins de melhor qualidade na realização da audiência, recomenda-se a utilização de conexão de banda larga (cabo ou wi-fi), uma vez que a conexão de dados via 4G pode oscilar. Os patronos deverão informar nos autos os seus números de telefone do Whatsapp e do reclamante, objetivando resolver eventuais problemas técnicos. A fim de evitar eventual arquivamento (na hipótese de ausência do reclamante) ou revelia (no caso de ausência da reclamada) em virtude de dificuldade técnica na conexão, as partes deverão ingressar com 10 minutos de antecedência na sala de audiência, podendo contactar este Juízo para qualquer problema de conexão pelos telefones (69) 3218-6328, (69) 99975-3126 e/ou no balcão virtual https://meet.google.com/xux-aziu-tvt. As testemunhas, no máximo de 02 (duas), deverão ser arroladas por petição, oportunidade em que deverá informar dados pessoais (nome, CPF, estado civil, profissão, endereço, telefone/whatsapp e e-mail) para que participem da audiência independentemente de intimação. Ficam as partes cientificadas acerca dos termos da Resolução CNJ n. 345, de 09/10/2020 acerca da tramitação automática na modalidade 100% digital, cabendo às partes manifestação quanto à insurgência, no prazo estabelecido na Resolução Administrativa do TRT14 nº 42, 30 de março de 2021. Nos termos da Recomendação do CNJ nº 111/2021, ressalta-se que é dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil, cuja denúncia pode ser feita pelos telefones: 100 (Secretaria de Direitos Humanos), 127 (Ministério Público), 180 (Disque Denúncia), 190 (Polícia Militar) e 197 (Polícia Civil). Acesso ao Balcão Virtual da Vara do Trabalho de Guajará-Mirim/RO (07h30 às 14h30) pelo QR CODE ou pelo link https://meet.google.com/xux-aziu-tvt. GUAJARA-MIRIM/RO, 08 de julho de 2025. LEANDRO SANTANA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE CARLOS EMILIANA GARCIA

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