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Banco Do Brasil S/A x Trend Comercial Eireli-Epp

ID: 292093911

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Santo Antônio da Platina Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0004615-72.2022.8.16.0153

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

TREND COMERCIAL EIRELI-EPP

Conclusão

Advogados:

GENÉSIO FELIPE DE NATIVIDADE

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JOÃO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE

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EBER LUIZ SÓCIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: jvbe@tjpr.jus.br Autos nº. 0004615-72.2022.8.16.0153 Processo: 0004615-72.2022.8.16.0153 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$77.174,75 Autor(s): Banco do Brasil S/A Réu(s): TREND COMERCIAL EIRELI-EPP SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por BANCO DO BRASIL S.A., em face de TREND COMERCIAL EIRELI EPP, na qual alega, em síntese, que: 1) as partes firmaram Contrato de Abertura de Crédito em Conta Corrente – BB Giro Empresa (nº 042.612.475), pelo qual foi disponibilizado à requerida o montante de R$ 65.000,00 para capital de giro, com vencimento final em 20/01/2022; 2) a utilização do crédito se deu por meio de duas propostas de crédito nos valores de R$ 17.700,00 e R$ 65.000,00, comprovadas por extratos bancários e contrato anexo; 3) a devedora deixou de adimplir as parcelas a partir de 18/09/2021, o que ensejou o vencimento antecipado da obrigação, conforme cláusula contratual expressa; 4) o saldo devedor, atualizado até 30/11/2022, perfaz o valor de R$ 77.174,75, conforme demonstrativo apresentado, com base nos encargos pactuados: correção monetária pelo INPC, juros remuneratórios de 11% ao ano, juros de mora de 1% ao mês e multa contratual de 2%; 5) apesar das tentativas extrajudiciais de cobrança, a dívida não foi paga, o que justifica o ajuizamento da presente ação, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, nos termos do art. 700 do CPC. Ao final, requereu a expedição de mandado de pagamento no valor de R$ 77.174,75, com citação da requerida para, querendo, apresentar embargos, e, em caso de rejeição, a constituição do título executivo judicial, bem como a condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios. A decisão de mov. 14.1 recebeu a inicial e determinou a citação da requerida para querendo, apresentar embargos monitórios. Após longo período de busca pelo paradeiro da requerida, foi citada no mov. 152.1. A requerida apresentou embargos monitórios no mov. 154. Em síntese, alega que não há prova escrita hábil, sustentando que o contrato de abertura de crédito, por si só, não autoriza a cobrança da quantia apontada na inicial, sobretudo pela ausência da proposta formal vinculada ao suposto empréstimo de R$ 65.000,00, mencionada como “Proposta 01”. Afirma que, apesar da juntada da proposta “02” no valor de R$ 17.700,00, a ausência do documento principal torna inviável o rito monitório. Aduz ainda que há excesso de cobrança em razão de encargos indevidos, taxas abusivas e ausência de comprovação contratual da capitalização de juros. Um laudo técnico anexo à inicial dos embargos aponta cobrança superior a R$ 10.641,28 ao devido, considerando aplicação incorreta de taxas, sobretaxas e encargos no cálculo da dívida. Requer a revisão do contrato de forma ampla, inclusive com a realização de prova pericial para apuração da legalidade dos encargos aplicados, taxas de juros, capitalização indevida e correção dos períodos de inadimplência. Argumenta que, por se tratar de microempresa familiar, deve ser reconhecida sua hipossuficiência frente à instituição financeira, aplicando-se, portanto, o Código de Defesa do Consumidor, com consequente inversão do ônus da prova. Sustenta que o contrato não apresenta cláusula destacada autorizando a capitalização de juros, contrariando o art. 54, §4º do CDC e a jurisprudência dominante, devendo ser afastada tal forma de cálculo. Requer também a revisão do contrato quanto à legalidade da taxa de juros aplicada, evolução do débito e validade dos encargos previstos. Ao final, a embargante requer: 1) o recebimento e processamento dos embargos; 2) a produção de provas documental, pericial e oral; 3) a declaração de improcedência total ou parcial da ação monitória por ausência de prova escrita válida e por cobrança excessiva; 4) a revisão do contrato com expurgo de encargos ilegais; e 5) a inversão do ônus da prova em favor da empresa embargante, por força do CDC. A autora impugnou os embargos monitórios no mov. 158. Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a requerente pugnou pelo julgamento antecipado da lide (mov. 162), enquanto a requerida deixou decorrer o prazo sem manifestação (mov. 163). É o relatório. Decido. 2. Fundamentação Vislumbra-se no presente caso a possibilidade de julgamento do processo no estado em que se encontra, eis que a matéria debatida não demanda a produção de outras provas além dos documentos juntados aos autos. Desta feita, entendo aplicável ao caso o disposto no artigo 355 do Código de Processo Civil, que traz a seguinte disposição: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. No caso dos autos, intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a autora requereu o julgamento antecipado da lide (mov. 162), enquanto a requerida/embargante deixou o prazo decorrer, sem manifestação (mov. 163). Destarte, sendo possível o imediato julgamento do feito, passo a análise das preliminares arguidas pela parte embargante e demais questões pendentes. 2.1 Aplicabilidade do CDC e inversão do ônus da prova Inicialmente, em relação ao pedido de inversão do ônus da prova, não assiste razão à parte embargante/ré. Isso porque, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, constitui direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, incluindo a inversão do ônus da prova em seu favor, quando, a critério do juiz, se verificar a existência de hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das alegações, segundo as regras ordinárias de experiência. Vale ressaltar que a hipossuficiência diz respeito à vulnerabilidade técnica, fática ou jurídica perante o fornecedor, que gera efetiva dificuldade em provar o fato constitutivo do direito alegado, enquanto a verossimilhança se resume à probabilidade da existência do direito. No presente caso, percebe-se, claramente, que a ausência de liquidez, certeza e exigibilidade elencadas pela embargante se tratam de questões que são de solução imediata, bastando a análise dos documentos que acompanham a inicial. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS MONITÓRIOS. CARTÃO BNDES. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MATÉRIAS QUE DEMANDAM DE PROVA DOCUMENTAL SATISFATORIAMENTE PRODUZIDAS. JULGAMENTO ANTECIPADO. AUSÊNCIA DE UTILIDADE DA MEDIDA.PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS E DO TERMO DE ADESÃO AO REGULAMENTO DO CARTÃO BNDES QUE BASTAM PARA COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA E EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. QUESTÃO DE DIREITO. PROVAS DOCUMENTAIS SUFICIENTES. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COBRANÇA PERMITIDA APÓS A MP Nº 2170-36/01, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL JUNTADO AOS AUTOS. COBRANÇA VEDADA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, OBSERVANDO A DEVIDA PROPORÇÃO ENTRE AS PARTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0000204-09.2018.8.16.0126 - Palotina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 07.12.2022, grifou-se). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. COOPERATIVA DE CRÉDITO. EQUIPARAÇÃO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA N.º 297, DO STJ. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CASO CONCRETO. APLICABILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. NÃO VERIFICAÇÃO. VULNERABILIDADE DA PARTE. NÃO CONSTATAÇÃO. 1. É possível a aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor às cooperativas de crédito equiparadas às instituições financeiras, nos termos da Súmula n.º 297, do Superior Tribunal de Justiça. 2. Não verificadas a hipossuficiência do consumidor nem a verossimilhança das alegações (art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor), impõe-se o indeferimento do pedido de inversão do ônus da prova. 3. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0062755-44.2020.8.16.0000 – União da Vitória - Rel.: Des. LUIZ CARLOS GABARDO - J. 01.02.2021, grifou-se). Desse modo, rejeito o pedido de inversão do ônus da prova e passo à análise das questões levantadas pela embargante. 2.2 Inviabilidade da ação monitória Alegou a parte requerida/embargante a inviabilidade da ação monitória, eis que ausente a apresentação da proposta referente a Proposta “01” de R$ 65.000,00. Não comporta acolhimento. Isso porque, para a propositura da ação monitória, basta que o demandante traga aos autos prova escrita da existência do débito, sem eficácia de título executivo, ao teor do que dispõe o artigo 700 do Código de Processo. No caso dos autos, a parte autora apresentou o contrato de abertura de crédito (movs. 1.3 e 1.4), proposta de crédito (mov. 1.5), extratos bancários (movs. 1.7 e 1.8), além da proposta de crédito no valor de R$ 65.000,00 (mov. 158.2), documentos suficientes para a propositura da ação monitória, não havendo que se falar, portanto, em liquidez, certeza e exigibilidade, uma vez que não se trata de ação executiva. Revela-se que mesmo que o documento de mov. 158.2 tenha sido apresentado após a propositura da ação, a disponibilidade do crédito já havia sido demonstrada por meio do extrato de mov. 1.7. Ademais, a parte requerida foi intimada para informar se pretendia a produção de provas, quando poderia manifestar-se acerca do documento juntado aos autos, contudo, deixou decorrer o prazo sem manifestação (mov. 163). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – ANTERIOR AJUIZAMENTO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – VENDA EXTRAJUDICIAL DO VEÍCULO – SALDO REMANESCENTE – PRETENSÃO DE COBRANÇA POR MEIO DESTA AÇÃO – APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS À MONITÓRIA – SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A MONITÓRIA E IMPROCEDENTES OS EMBARGOS – INSURGÊNCIA DO DEVEDOR REQUERIDO – (1) – APONTADO EXCESSO DE EXECUÇÃO - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO - ARTIGO 702 §§ 2º E 3º - PRECEDENTES - NÃO CONHECIMENTO NESTE PONTO - (2) - APONTADA AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ - IRRELEVÂNCIA - AÇÃO MONITÓRIA QUE NÃO EXIGE LIQUIDEZ, MAS SOMENTE PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO – ARTIGOS 373, i E 700 DO CPC/15 – JURISPRUDÊNCIA – (3) - APONTADO QUE OS DOCUMENTOS SÃO INSUFICIENTES – DESCABIMENTO – AUTOR QUE JUNTOU CÉDULA DE CRÉDITO, MEMÓRIA DE CÁLCULO E AUTO DE ARREMATAÇÃO – SUFICIÊNCIA E ADEQUAÇÃO – (4) - APONTADA AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DOS DEVEDORES A RESPEITO DA AVALIAÇÃO, DO SALDO, DA VENDA EXTRAJUDICIAL E QUANTO À PRESTAÇÃO DE CONTAS - DESNECESSIDADE - REQUERIDO QUE FOI DECLARADO REVEL - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - ARTIGO 346, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC/15 – PRECEDENTES – (5) – ADUZIDA A VENDA DO AUTOMÓVEL POR PREÇO VIL – NÃO CONFIGURAÇÃO – LEILÃO QUE NUNCA PROPORCIONA A VENDA DOS BENS PELO VALOR DE MERCADO – VEÍCULOS QUE TÊM DESÁGIO DE CERCA DE 20 A 30% EM RELAÇÃO À FIPE - ADEMAIS, CARRO QUE ESTAVA COM PNEUS GASTOS, LATARIA COM AMASSADOS, ARRANHADOS, SEM VIDRO, ETC., AUMENTANDO A DESVALORIZAÇÃO – SENTENÇA ESCORREITA – (6) – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – RECORRENTE QUE RESTOU INTEIRAMENTE VENCIDO – SUCUMBÊNCIA MAJORADA EM FACE DO RECURSO REJEITADO – ART. 85, § 2º, DO CPC/15 – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0003653-28.2020.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 19.08.2022) (TJ-PR - APL: 00036532820208160021 Cascavel 0003653-28.2020.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Fabian Schweitzer, Data de Julgamento: 19/08/2022, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/08/2022) A par dessas considerações, impõe-se a rejeição da alegação preliminar. 2.3 (Im)possibilidade de revisão contratual dos contratos anteriores Pugnou a embargante pela “revisão de todos os contratos e utilização de limites de crédito que compuseram e originaram o valor consignado do contrato nº 042.612.647, e suas propostas que são objeto da lide possibilitando a revisão de seu valor inicial, bem como o valor do débito com os devidos encargos moratórios” (mov. 154.1 – fls. 16). Ora, é certo que, nos autos, havendo elementos demonstrando a verossimilhança das alegações da parte embargante, de que o contrato 042.612.647 fora celebrado a fim de saldar débito anterior, é permitida a discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores (súmula n. 286 do STJ). Ocorre que não há qualquer discussão de que a dívida em cobrança, tenha origem em contratos anteriormente pactuados. Como cediço, a discussão deve se limitar a contratos vinculados ao título cobrado, não se admitindo que a defesa, na Monitória, se transforme em lide revisional que transcenda os limites de referido liame (ou vínculo), ou seja, superando o âmbito da relação objeto de tal demanda (da cobrança monitória) e dos que foram direta causa dela. E, mais, para que se possa revisar contratos anteriores, sobremodo na deveras estreita via defensiva (via embargos monitórios), além da pertinência entre o débito em cobrança e os instrumentos contratuais e documentos outros, pretéritos, é imprescindível que a pretensão revisional não esteja calcada em alegações meramente genéricas, desprovidas de elementos mínimos acerca das abusividades e ilegalidades constantes em tais avenças, e sendo da parte passiva (embargante), que afirma tais fatos (quanto ao liame da dívida em cobrança com outros, pretéritos, dos quais aquela seria decorrente), o ônus de, suficientemente, ilustrar (com dados concretos) no tocante a isso (a pertinência destes com aquela, isto é, da decorrência daquela, em relação a estes), sem o que tal não é facultado. Em outras palavras, deve a parte interessada, quanto à pretensa exibição de mais instrumentos contratuais, supostamente originários, demonstrar, ao menos, de modo indiciário plausível, consistente, esse nexo (ou liame, pertinência), além das supostas ilegalidades e/ou abusividades nas tais obrigações anteriores (indicando os pontos e os porquês dessa cogitação), quanto ao que é pretendido revisar. Vale dizer, não se admitem meras e genéricas alegações, inexistentes ou insuficientes ilustrações sobre suposta conexão entre os tais negócios. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. SENTENÇA QUE REJEITARA LIMINARMENTE, A DEFESA, FEITA VIA EMBARGOS MONITÓRIOS, SOBRE A ALEGADA PRETENSÃO REVISIONAL ALUSIVA AOS JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E, NO MAIS, JULGARA IMPROCEDENTES OS REFERIDOS EMBARGOS. RECURSO DA PARTE RÉ . PRELIMINAR AO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POSTA NAS CONTRARRAZÕES. AVENTADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AFASTAMENTO. RECURSO QUE ATACARA, SATISFATORIAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA . MÉRITO DO APELO. REVISÃO DOS CONTRATOS ANTERIORES (SÚMULA N. 286, DO STJ). POSSIBILIDADE DESDE QUE SE ESPECIFIQUE OS ENCARGOS SUPOSTAMENTE ABUSIVOS NOS PACTOS ORIGINÁRIOS, ALÉM DA DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA CADEIA CONTRATUAL . ESTE CASO: IMPOSSIBILIDADE DIANTE DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VÍNCULO COM OS CONTRATOS ANTERIORES E A NÃO INDICAÇÃO ESPECÍFICA DAS ABUSIVIDADES QUE HAVERIA NOS CONTRATOS PRETÉRITOS, QUE SE PRETENDIA TAMBÉM REVISAR. DEFESA QUE NÃO DECLARARA, DE FORMA IMEDIATA, O VALOR QUE ENTENDIA POR CORRETO, COM EXIBIÇÃO DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DO DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DA ALEGAÇÃO DE EXCESSO (ART. 702, § 3º, CPC) . EMBARGOS MONITÓRIOS, QUE TÊM NATUREZA DEFENSIVA, PELO QUE INCABÍVEL EMENDA DE INICIAL, QUE NEM HÁ, NO CASO DELES. REJEIÇÃO LIMINAR DA TESE DOS EMBARGOS, QUE SE IMPÕE. RAZÕES RECURSAIS PREJUDICADAS NO TOCANTE À ALEGADA ABUSIVIDADE DE JUROS REMUNERATÓRIOS E ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SENTENÇA MANTIDA . HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0015397-92.2017 .8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J . 10.03.2023) (TJ-PR - APL: 00153979220178160031 Guarapuava 0015397-92.2017 .8.16.0031 (Acórdão), Relator.: José Camacho Santos, Data de Julgamento: 10/03/2023, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/03/2023) destaquei. Dessa forma, não há falar em revisão dos contratos pretéritos, eis que não demonstrado o liame entre aqueles e os contratos objetos destes autos, motivo pelo qual rejeito o pedido de revisão dos contratos anteriores. 2.4 Mérito 2.4.1 Capitalização de juros Acerca de tal tema, o Decreto n. 22.626/1993, conhecido como Lei de Usura, que em seu artigo 4°, praticamente ratificou os termos do artigo 253 do Código Comercial, prevê que “É proibido contar juros dos juros; esta proibição não compreende a acumulação de juros vencidos aos saldos líquidos em conta corrente de ano a ano”. Devido as inúmeras divergências interpretativas, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela não aplicação desse decreto às instituições financeiras, no que concerne às taxas de juros e aos outros encargos, ocasião em que foi editada a súmula 596, cujo teor é o seguinte: As disposições do Decreto n.º 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o sistema financeiro nacional". Na tentativa de resolver a questão, o Governo Federal publicou a Medida Provisória n. 1963-17, de 31 de março de 2000, renovada pela última vez sob n. 2.170-36 em vigor até a presente data por força da EC 32/2001, a qual estabeleceu, no seu artigo2°: “As medidas provisórias editadas em data anterior à publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional”. Aludida norma autorizou a capitalização de juros em períodos inferiores a um ano para as operações realizadas pelas instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, conforme previsto no artigo 5º. Dessa forma, para os contratos bancários firmados a partir de 31 de março de 2000, permitiu-se a capitalização inferior a um ano, sendo que para os contratos anteriores a capitalização só pode ser anual. Em suma, o entendimento dominante é no sentido que a capitalização de juros em periodicidade inferior a anual é admitida somente nos contratos celebrados após 31/3/2000, e desde que exista expressa previsão legal (qualquer que seja a periodicidade) conforme art. 5º da Medida Provisória nº. 2.170-36/2001. Ressalta-se ainda que a previsão a capitalização anual no art. 591 do Código Civil não prescinde da existência de expressa contratação. É o que entende o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS. INSTRUMENTO CONTRATUAL NÃO JUNTADO AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. COBRANÇA VEDADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DA TAXA DE JUROS. LIMITAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE. 1. Embora a capitalização anual de juros esteja autorizada pelo artigo 591 do Código Civil, tal forma de cobrança de juros não prescinde da existência de expressa pactuação. 2. Os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de mercado quando não for possível aferir a taxa de juros acordada, pela falta de pactuação expressa ou pela não juntada do contrato aos autos. 3. “Para repetição de indébito, nos contrato de abertura de crédito em conta-corrente, não se exige a prova do erro” (STJ, Súmula 322). SENTENÇA MANTIDA, COM A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0011050-22.2012.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - J. 21.02.2018) – grifei. Deve-se observar, ainda que, a súmula 541 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.”. Nesse sentido, a jurisprudência estabelece que a diferença entre o valor da taxa de juros anual e o duodécuplo do previsto para taxa mensal é tido como elemento suficiente a reconhecer a expressa contratação a respeito da capitalização mensal de juros. No presente caso, observa-se que o contrato objeto de revisão foi firmado em data posterior ao início da vigência da Medida Provisória nº. 2.170-36/2001, eis que a contratação se deu em 20/01/2021. Além disso, observa-se que há previsão expressa de capitalização mensal em ambos os contratos, veja-se (mov. 1.5 – fls. 2) e 158.2 (fls. 2): Dessa forma, não se constata a ilegalidade na capitalização de juros. 2.4.2 Dos juros Pugnou o embargante pela revisão do contrato quanto à legalidade da taxa de juros aplicada, evolução do débito e validade dos encargos previstos. A cobrança de juros por parte das Instituições Financeiras possui regramento próprio - Lei nº 4.594/64 -, não se aplicando a elas, salvo os casos de expressa contratação e nos empréstimos rurais, as limitações contidas nos Códigos Civis de 1916 e 2002 e Decreto 22.626/1933. O STF, a propósito, fixou o entendimento de que “as disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional” (Súmula 596), tendo também repelido a tese de que eles estariam limitados a 12% a.a a partir de 1988, ante a necessidade de regulamentação, nunca feita, do hoje revogado artigo 192, § 3º da Constituição Federal (Súmula Vinculante n 7)”. É posicionamento pacífico na Corte Superior que os Bancos não estão sujeitos à limitação das taxas de juros, devendo ser observada a taxa que tenha sido efetivamente pactuada no contrato celebrado. É o que se extrai do julgamento do REsp Repetitivo nº 1.061.530/RS de relatoria da Min. Nancy Andrighi. Logo, não há limitação constitucional ou legal a ser observada para a fixação das taxas de juros praticadas, havendo de prevalecer o que foi pactuado, salvo em casos de comprovado abuso, quando então, excepcionalmente, o Judiciário, poderá intervir na relação contratual. De mais a mais, não há informação nos cálculos do embargante se só estão somados os juros aos valores, ou se houve a cobrança de algum outro encargo, de modo que não há como condenar o autor/embargado ao pagamento de produto que sequer foi alegado em embargos monitórios, porquanto as alegações do embargante são manifestamente genéricas e nada relatam acerca da ilegalidade de valor superior ao pactuado, requerendo apenas a isenção da cobrança. Colaciono julgado do TJPR recente acerca do tema: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. SÚMULA VINCULANTE 7 DO STF. E SÚMULA 596 DO STF. SÚMULA 382 E RESP REPETITIVO 1. 061. 530/RS DO STJ. CAPITALIZAÇÃO PERMITIDA. PACTUAÇÃO EXPRESSA. SÚMULAS 539 E 541 DO STJ. É improcedente o pedido revisional de contrato de empréstimo que visa a limitação dos juros remuneratórios em 12% ao ano, segundo exegese das súmulas 596 e 7 (vinculante) do STF e da súmula 382 do STJ e Resp.repetitivo 1.061.530. Tampouco é possível a sua limitação à taxa média de mercado, sem que se tenha trazido qualquer indício de abusividade em relação a ela. É permitida a capitalização mensal, pois devidamente contratada, haja vista a taxa anual ser superior ao duodécuplo da mensal, consoante prevê as súmulas 539 e 541 do STJ. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (TJPR - 15ª C.Cível - 0004901-92.2020.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 27.06.2022) (TJ-PR - APL: 00049019220208160194 Curitiba 0004901-92.2020.8.16.0194 (Acórdão), Relator: Hayton Lee Swain Filho, Data de Julgamento: 27/06/2022, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/06/2022). Assim, embora alegue que a referida taxa não deveria incidir, não logrou êxito em comprovar que houve uma divergência em relação aos valores contratados e aos aplicados, eis que limitou-se a aduzir o descabimento de sua cobrança, embora esteja devidamente pactuada no Contrato de Abertura de Crédito de mov. 1.5 e 154.2. Insta consignar que nos casos em que não seja possível de se apurar a taxa efetivamente contratada, há permissivo para que seja aplicada a taxa média de mercado, a teor da Súmula 530 do STJ. É a jurisprudência: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS. APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 284/STF. 1. A teor da Súmula 530 do STJ, "nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor". 2. Ao contrário do precedente do Pretório Excelso invocado nas razões recursais, o caso dos autos cinge controvérsia acerca da taxa de juros a ser aplicada em hipóteses em que não é possível aferir a abusividade da taxa efetivamente contratada pela falta de juntada dos instrumentos contratuais aos autos. Incidência do enunciado da Súmula 284/STF. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1528349 SC 2015/0089352-2, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 18/02/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/03/2020). Se levar em consideração a taxa média aplicada pelo Bacen (https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico?historicotaxajurosdiario_page=1&codigoSegmento=2&codigoModalidade=210101&tipoModalidade=D&InicioPeriodo=2021-01-12) em operações como a dos autos (Crédito com capital de Giro com prazo de até 365 dias), têm-se que a taxa média realizada pela instituição financeira é de 13,98% a.a, ou seja uma taxa muito superior àquela cobrada pela instituição financeira (11%). Frise-se que, não se mostra razoável determinar que a autora colacione aos autos o documento que comprove o valor da taxa, uma vez que ambas as partes detinham conhecimento dos valores por elas pactuados. Ademais, na alegação de excesso pelo embargante, competia a ele a comprovação mínima do fato constitutivo do direito reclamado. Ora, a requerente acostou aos autos o contrato firmado entre as partes (mov. 1.5 e 158.2) devidamente assinado pela parte requerida, indicando a agência e a conta dos depósitos. A parte requerida, por sua vez, em que pese possuir pleno acesso aos extratos de sua conta bancária, tentou atribuir seu ônus probatório à parte adversa, sem qualquer comprovação mínima de que estava impedida de acessar sua conta e, ainda, sem qualquer justificativa plausível. Desta forma, além de não ser requisito a apresentação do extrato bancário para propositura da ação monitória; tampouco é ônus do autor trazer o extrato aos autos. Assim, não há o que se falar em abusividade. 3. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no artigo 702, § 8º, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os embargos à monitória. Por via de consequência, julgo procedente o pedido monitório formulado, constituindo-se de pleno direito o título executivo judicial, consistente na obrigação da parte ré pagar à parte autora a quantia de R$ 77.174,75 (setenta e sete mil, cento e setenta e quatro reais e setenta e cinco centavos), corrigida monetariamente pelo INPC a partir da data de ajuizamento da ação e acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Esclareço que nos termos da jurisprudência do e. TJPR no caso de ação monitória, os encargos moratórios previstos no contrato só têm incidência até a data de ajuizamento da ação e, a partir de então, a dívida deve ser atualizada pelos índices oficiais e acrescida de juros de mora, a partir da citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil. Confira-se: AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA ATÉ A DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA. CORREÇÃO MONETÁRIA APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ÍNDICES OFICIAIS. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. 1.Na cobrança de débito mediante ação monitória, os encargos contratuais têm incidência até a data do ajuizamento da demanda, quando, então, a dívida passa a ser corrigida pelos índices oficiais e acrescida de juros de mora a partir da citação. 2. Apelação cível conhecida e provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0000724-04.2018.8.16.0082 - Formosa do Oeste - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 10.08.2020) Em razão da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, considerando a simplicidade da causa e a desnecessidade de instrução, o que faço nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo processual Civil. 4. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 5. Interposto recurso de apelação pelas partes, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do CPC. 5.1. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do CPC. 5.2 Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do CPC. 5.3. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E. TJPR (art. 1.009, §3º, do CPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade dos recursos serão realizados direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do CPC). 6. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se. Diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

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Gabriel Alves Sicuro De Oliveira x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 298357038

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vice-Presidência Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 0006109-96.2025.8.16.0013

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL ALVES SICURO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

JEFERSON LUIZ MARINHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0006109-96.2025.8.16.0013 Recurso: 0006109-96.2025.8.16.0013 Pet Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0006109-96.2025.8.16.0013 Recurso: 0006109-96.2025.8.16.0013 Pet Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Requerente(s): GABRIEL ALVES SICURO DE OLIVEIRA Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ I - GABRIEL ALVES SICURO DE OLIVEIRA interpôs Recurso Especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela 4ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça. Alegou o Recorrente, violação dos artigos 5º, inciso XI, da Constituição Federal; 59 do Código Penal; 28 e 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, sustentando: a) a nulidade da busca domiciliar e, a consequente, ilicitude das provas decorrentes da diligência, eis que foi realizada sem justa causa ou flagrante prévio, assim como sem impedimento para a obtenção de mandado judicial, baseada um flagrante preparado, o que também comprometeu a legalidade da busca e apreensão; b) a desclassificação do crime de tráfico de drogas para posse para consumo pessoal, já que quantidade de droga apreendida e as circunstâncias do caso indicam que as substâncias eram destinadas ao consumo pessoal e não à traficância; c) o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e da causa especial de diminuição da pena prevista na Lei de Drogas; d) que a pouca quantidade de drogas apreendida não pode elevar a pena base, em homenagem ao princípio da proporcionalidade e da razoabilidade; e) que a utilização automática da reincidência para justificar uma pena mais severa desconsiderou a possibilidade de sua reabilitação e não se alinhou aos princípios da individualização da pena; f) a restituição dos valores apreendidos, uma vez que a simples apreensão não é suficiente para justificar o perdimento dos bens; e, g) o direito de cumprir o restante da pena com o uso de tornozeleira eletrônica. Por sua vez, o Ministério Público se manifestou pelo não conhecimento do recurso (mov. 10.1). II - Primeiramente, segundo a sistemática adotada pelo legislador pátrio, questões relativas às violações de normas constitucionais – no caso, o artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal –, não podem ser admitidas em sede de recurso especial, mas, sim, em recurso extraordinário. A propósito, “Nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, a análise da interpretação da legislação federal, motivo pelo qual se revela inviável invocar a violação de dispositivos constitucionais, porquanto matéria afeta à competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, da Carta Magna)” (AgInt no AREsp n. 2.048.271/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 17/2/2023). Além disso, o recurso revelou-se deficiente em sua fundamentação, já que não se pode, em sede de especial, simplesmente impugnar o entendimento esposado pelo órgão julgador, como se de mera apelação se tratasse, sem ao menos procurar especificar, de modo claro e objetivo, os dispositivos infraconstitucionais atinentes à busca domiciliar, ao reconhecimento da atenuante da confissão, à reincidência, à restituição dos valores apreendidos e ao o direito de cumprir o restante da pena com o uso de tornozeleira eletrônica, ensejando, assim, a aplicação da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (“É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”). Destacam-se, a propósito, as seguintes decisões do Superior Tribunal de Justiça: “O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que o recorrente deve apontar os dispositivos legais que teriam sido objeto de ofensa pelo Tribunal de origem, sob pena de inviabilizar o conhecimento do apelo nobre por deficiência de fundamentação, de modo a atrair a incidência, na espécie, da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal. (...)” (REsp 1539634/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 30/11/2016). “Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284 do STF, a fundamentação recursal que deixa de especificar o dispositivo de lei federal tido por violado” (AgInt no AREsp 1606167/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 01/07/2020). Ademais, a Corte Estadual entendeu que: “(...) cumpre esclarecer que o artigo 5º, XI, da Constituição Federal é claro ao estabelecer que “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial”. (...). Sobre o tema, o pleno do Supremo Tribunal Federal se posicionou no sentido de que, para a adoção da medida de busca e apreensão sem mandado judicial, faz-se necessária a caracterização de justa causa, consubstanciada em razões as quais indiquem a situação de flagrante delito (RE 603.616/RO, Tribunal Pleno, DJe 10 /5/2016). (...). Depreende-se dos depoimentos, em síntese, que a equipe recebeu uma ligação via COPOM da tia do acusado pontuando as características do réu e alegando que ele realizava o tráfico de drogas, explicando o seu modus operandi. Os policiais destacaram que o acusado ficava para o lado de fora, no veículo dele, um C3, onde havia droga, quando passava uma viatura nas proximidades ele se escondia dentro do terreno para evitar a abordagem. Sendo assim, a equipe se deslocou para verificar a situação denunciada e chegando lá, perceberam que o réu estava ao lado de fora, ao lado do veículo a equipe se aproximou e tentou fazer a abordagem dele, que não acatou a voz de abordagem e adentrou no terreno, nesse momento, foram atrás dele, o alcançaram quando ele já estava na porta da casa. Na sequência, com a autorização verbal de Lilian Alves de Lima Noveli, tia do acusado, localizaram as drogas, balança, máquinas de cartão e outros utensílios. Posteriormente, no veículo foram encontrados droga e dinheiro. Em conversa com Lilian, ela confirmou aos policiais que o acusado realizava o tráfico de entorpecentes fazia algum tempo. Nota-se que inexiste qualquer impedimento à consideração dos relatos dos agentes públicos que testemunharam durante a fase inquisitiva e judicial, mormente quando eles, como no caso, acabam por revelar, antes de qualquer antagonismo ou incompatibilidade, absoluta coerência e harmonia com o restante do material probatório. (...). Sob esse enfoque, destaco que para se afastar a presumida idoneidade de agentes de segurança, é necessário que se constatem importantes divergências em seus relatos ou que sejam demonstrados indícios de parcialidade, má-fé ou interesse na condenação do réu, o que não é o caso dos autos. Oportuno esclarecer que, ao contrário do sustentado pela defesa, os Policiais Militares atuaram com fundamento em situação de flagrante e atitude suspeita anterior à ação policial. Além disso, reitere-se que os policiais, já munidos de informações de que no local se praticava o crime de tráfico de drogas, foram ao local com o intuito de averiguar a denúncia sendo que o réu, ao lhes avistar, não acatou a ordem de parada e saiu correndo para dentro de casa. (...).Diante desse quadro fático, tem-se que a entrada da Polícia Militar no local foi devidamente motivada, eis que decorrente da prévia constatação de possível narcotráfico em via pública, tornando evidente a ocorrência de crime permanente que possibilitou a abordagem e a posterior busca na residência, tratando-se de evidente obrigação de agir a fim de impedir uma prática delitiva de natureza permanente. Sendo assim, são suficientes os elementos que embasaram a abordagem, efetuada de modo lícito e amparada por justa causa, não havendo nulidade ou mácula das provas dela decorrentes. Assim, do contexto da abordagem, é oportuno destacar que o Superior Tribunal de Justiça, em caso análogo ao dos autos, reconheceu inexistir qualquer ilegalidade decorrente do ato: (...). Assim, tem-se que o ingresso no local ocorreu em virtude da evidente situação de flagrância, tanto que a ação criminosa foi comprovada com a apreensão de considerável quantidade de droga, não havendo que se falar, portanto, em violação de domicílio ou qualquer ilicitude acerca das provas produzida nos autos. (...). A existência do crime, também denominada materialidade delitiva, é a certeza da ocorrência de uma infração penal a qual, na particularidade do caso, está evidenciada através do auto de prisão em flagrante delito (mov. 1.2), do auto de exibição e apreensão (mov. 1.7), do auto de constatação provisória de droga (mov. 1.9), do boletim de ocorrência (mov. 1.10), do laudo pericial (mov. 106.1 e 215.1), além dos depoimentos prestados na fase extrajudicial e em juízo. A autoria do delito também é certa e recai, sem sombra de dúvidas, sobre o apelante, em especial pelas circunstâncias em que a prisão em flagrante ocorreu. Assim, como se verá, ao contrário da tese esposada pela defesa, de que a prova produzida no caderno processual não comprova a narcotraficância, entendo que o acervo probatório produzido forma, sim, um robusto conjunto de elementos, apto para se desacolher o recurso de apelação, com a manutenção da r. sentença. (...). Depreende-se dos depoimentos, em síntese, que a equipe recebeu uma ligação via COPOM da tia do acusado pontuando as características do réu e alegando que ele realizava o tráfico de drogas, explicando o seu modus operandi. Os policiais destacaram que o acusado ficava para o lado de fora, no veículo dele, um C3, onde havia droga, quando passava uma viatura nas proximidades ele se escondia dentro do terreno para evitar a abordagem. Sendo assim, a equipe se deslocou para verificar a situação denunciada e chegando lá, perceberam que o réu estava ao lado de fora, ao lado do veículo a equipe se aproximou e tentou fazer a abordagem dele, que não acatou a voz de abordagem e adentrou no terreno, nesse momento, foram atrás dele, o alcançaram quando ele já estava na porta da casa. Na sequência, com a autorização verbal de Lilian Alves de Lima Noveli, tia do acusado, localizaram as drogas, balança, máquinas de cartão e outros utensílios. Posteriormente, no veículo foram encontrados droga e dinheiro. (...). De acordo com a denúncia e auto de exibição e apreensão, foram apreendidas 115 unidades de Ecstasy pesando 58 gramas, 6 unidades de THC para cigarro eletrônico, 45 gramas de MDMA e 31 gramas de maconha. Em conversa com Lilian, ela confirmou aos policiais que o acusado realizava o tráfico de entorpecentes fazia algum tempo. Destaco inexistir qualquer impedimento à consideração do relato dos policiais que testemunharam durante a fase inquisitiva e judicial, mormente quando eles, como no caso, acabam por revelar, antes de qualquer antagonismo ou incompatibilidade, absoluta coerência e harmonia com o restante do material probatório. (...). A testemunha Lilian declarou que residia no mesmo terreno que o réu, a sua casa era na frente e a do réu era atrás, era uma quitinete e ele morava em cima. Informou que sempre existia uma movimentação de pessoas no local e inclusive batiam em sua casa procurando pelo denunciado. As testemunhas Gabrieli Alves Sicuro de Oliveira, Helena Miria Sicuro e Herica Amanda de Jesus Palhares em nada contribuíram para a elucidação do caso em concreto. Destarte, extrai-se da prova produzida que a autoria delitiva do crime previsto no artigo 33, caput da Lei nº 11.343/2006, recai, indubitavelmente, sobre o apelante, sendo que a versão defensiva é isolada e divorciada de qualquer elemento comprobatório. A par disso, registro que o crime de tráfico de drogas consuma-se com a prática de qualquer um dos núcleos do tipo[iii], já que se trata de crime plurinuclear, de ação múltipla ou de conteúdo variado. Dessa forma, mesmo na hipótese de não comprovação da comercialização, o delito está plenamente configurado ante o incontestável fato de que o réu trazia consigo quantidade de drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. (...).Por fim, conquanto o apelante tenha alegado que a droga apreendida era destinada ao seu próprio consumo, entendo inquestionável a tipicidade penal da conduta perpetrada pelo acusado, a qual se amolda ao descrito no artigo 33, caput, da Lei de Drogas. Na forma do artigo 28, § 2º, da Lei nº 11.343/2006, para aferir se a conduta do agente se amolda ao delito de tráfico ou se trata de consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, o local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente. In casu, a tese desclassificatória aventada se mostra inviável de acolhimento tendo em vista as circunstâncias que desencadearam a prisão do apelante com a apreensão de drogas variadas de natureza altamente deletéria, já fracionadas, 115 unidades de Ecstasy pesando 58 gramas, 6 unidades de THC para cigarro eletrônico, 45 gramas de MDMA e 31 gramas de maconha, não se podendo perder de vista, ainda, que a equipe recebeu uma ligação via COPOM da tia do acusado pontuando as características do réu e alegando que ele realizava o tráfico de drogas, explicando o seu modus operandi. Não bastasse, consigno que o fato de o apelante ter se declarado usuário de drogas ilícitas não constitui, por si só, elemento suficiente para descaracterizar a narcotraficância, porquanto a condição de usuário não é incompatível com a comercialização dos entorpecentes. (...). Logo, analisando o acervo probatório produzido durante a instrução criminal e as condições em que se desenvolveu a ação, está configurada a prática do crime de tráfico de drogas narrado na exordial acusatória. E, suficientemente demonstradas a autoria e a materialidade do crime de tráfico de drogas, o presente caso não autoriza a incidência do princípio in dubio pro reo como forma de desclassificar a conduta praticada pelo réu para aquela do artigo 28, da Lei nº 11.343/2006, posto que os fatos ocorridos foram reconstruídos da forma mais completa possível, porquanto a instrução criminal não deixa qualquer imprecisão capaz de eivar a convicção deste Órgão Colegiado. (...). Ainda, em relação as circunstâncias do crime houve a exasperação da pena base em razão da quantidade e variedade dos entorpecentes. Portanto, para a exasperação da pena-base, com suporte na natureza e quantidade das drogas apreendidas, a fundamentação da sentença está conforme o artigo 42 da Lei nº 11.343/2006 e o pedido para modificar a basilar não deve prevalecer. Desse modo, na hipótese de o magistrado entender que algum dos vetores merece reprovação mais aguda que os demais, deve demonstrar pontualmente, em cada circunstância específica, o quantum a ser exasperado e os motivos que justifiquem. Na sentença, verifica-se a existência de expressa motivação para considerar a circunstância judicial que comportava maior reprovação. Nesse sentido, a quantidade de entorpecente apreendido justifica a elevação da pena-base na primeira fase da dosimetria, eis que “a natureza e a quantidade da droga sempre constituíram vetores da dosimetria da pena, a título de ‘circunstâncias’ e ‘consequências’ do crime” e, especialmente neste ponto, “a grande quantidade de droga apreendida [...] justifica a majoração da pena-base” (STF, RHC 123367), até porque “a reprovabilidade da traficância desse tipo de entorpecente é mais intensa” (STF, HC 121853). (...). Observa-se que não houve confissão espontânea por parte do réu e ele apenas alegou que as drogas encontradas em sua posse eram destinadas para consumo próprio, negando a intenção de utilizá-las para fins ilícitos. Na sentença, evidentemente a atenuante pleiteada neste recurso não foi adotada, pois em momento algum o acusado confessou a prática delitiva. Nesse sentido é o teor da Súmula 630 do Superior Tribunal de Justiça: (...). Observa-se que o magistrado deixou de aplicar a causa de diminuição da pena prevista no §4º, art. 33, da Lei nº 11.343/2006, mediante a fundamentação de que: “Para a incidência da causa sui generis de diminuição de pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) é imprescindível que o agente seja primário, de bons antecedentes, não integre organização criminosa e não se dedique às atividades criminosas. O denunciado não preenche os requisitos. O réu é reincidente específico, conforme se exporá oportunamente, tendo sido condenado por tráfico de drogas cometido em 07/04/2019, cuja sentença condenatória transitou em julgado aos 10/03 /2020. Logo, não preenche os requisitos para aplicação da diminuição de pena em razão do tráfico privilegiado”. No caso em tela, esvaziada a primariedade do réu, eis que ostenta condenação definitiva nos autos nº 0000724-45.2021.8.16.0196 (mov. 218.1). Nessa moldura, específica ou não, a reincidência não se compatibiliza com a causa especial de diminuição de pena prevista § 4º do artigo 33 da Lei n. 11.343/2006 (AgRg no HC 510.192/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 02/08/2019). Do mesmo modo, é assente no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que “A utilização da agravante da reincidência para majorar a pena e afastar a minorante do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, não caracteriza bis in idem” (STJ, 6ª Turma, AgRg no AREsp 1637754, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe 25/05/2020). (...). A Lei nº 11.343/2006 determina que o juiz decidirá sobre o perdimento de bens e valores apreendidos, desde que não esteja comprovada a sua origem lícita. E o ônus de comprovar a origem lícita do bem é do respectivo proprietário. No particular, dos elementos de prova colacionados aos autos, o acusado Gabriel não comprovou a origem lícita dos valores, uma vez que sequer soube precisar onde trabalhava. Ademais, de acordo com as evidências presentes no processo, o dinheiro estava sob a posse do apelante quando o crime de tráfico de drogas foi cometido. De todo modo, cumpre ressaltar que os valores apreendidos decorreram de prisão em flagrante pelo crime de tráfico de drogas denunciado nestes autos, fato que enseja o seu perdimento por declaração em sentença, como preveem os artigos 243, parágrafo único, da Constituição Federal, 63, inciso I, da Lei nº 11.343/2006 e 91 do Código Penal” (Ap. Crime, mov. 41.1, fls. 9/71). Neste passo, a decisão impugnada não destoa do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: - Invasão domicílio: "Afere-se a justa causa para o ingresso forçado em domicílio mediante a análise objetiva e satisfatória do contexto fático anterior à invasão, considerando-se a existência ou não de indícios mínimos de situação de flagrante no interior da residência" (AgRg no HC 612.972/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 28/06/2021)” (HC n. 675.299/MG, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 28/9/2021, DJe de 4/10/2021). ““2. Como é de conhecimento, o Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (RE 603.616, Rel. Ministro GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 5/11/2015, Repercussão Geral - Dje 9/5/1016 Public. 10/5/2016). 3. Nessa linha de raciocínio, o ingresso em moradia alheia depende, para sua validade e sua regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio” (HC n. 749.415/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 22/8/2022). “O ingresso regular em domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio” (AgRg no HC 646.067/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 20/04/2021, DJe 26/04/2021). “O Pretório Excelso definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito, como ocorre na espécie. Precedentes (RE n. 603.616/RO, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 8/10/2010) e (AgRg no HC 651.377/SE, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 10/08/2021).” (AgRg no HC 666.501/SP, Rel. Ministro JÉSÚI NO RISSATO (DÉSÉMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), QÚINTA TÚRMA, julgado em 24/08/2021, DJe 30/08/2021). - Agentes Públicos: “O depoimento dos policiais constitui elemento hábil à comprovação delitiva, mormente na espécie dos autos, em que, como assentado no aresto a quo, inexiste suspeita de imparcialidade dos agentes” (AgRg no AREsp 1250627/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 03/05/2018, DJe 11/05/2018). “’É pacífica a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que os depoimentos prestados por policiais têm valor probante, na medida em que seus atos são revestidos de fé pública, sobretudo quando se mostram coerentes [...] e ausentes quaisquer indícios de motivos pessoais para a incriminação injustificada do investigado, como na espécie. Precedentes’. (AgRg no AREsp n. 1.997.048/ES, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 21/2/2022)” (AgRg no HC n. 716.902/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 4/8/2022). - Exasperação da pena: “A quantidade da droga apreendida justifica o aumento da pena-base, em observância ao disposto no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, o qual prevê a preponderância de tal circunstância em relação as demais previstas no art. 59 do Código Penal CP, não se constatando ilegalidade na dosimetria da pena básica do crime (...). Precedentes” (AgRg no HC 601.257/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020). - Restituição: “O acórdão recorrido encontra respaldo na jurisprudência desta Corte no sentido de que "a restituição das coisas apreendidas, mesmo após o trânsito em julgado da ação penal, está condicionada tanto à ausência de dúvida de que o requerente é seu legítimo proprietário, quanto à licitude de sua origem e à demonstração de que não foi usado como instrumento do crime, conforme as exigências postas nos arts. 120, 121 e 124 do Código de Processo Penal, c/c o art. 91, II, do Código Penal" (AgRg no RMS n. 69.469/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 21/10/2022)” (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.200.860/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 6/3/2023). Neste passo, o entendimento do Colegiado Estadual está em harmonia com a jurisprudência da superior instância, o que afasta a possibilidade de admissão do recurso especial, considerando a Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”. Ressalta-se que, “A Súmula 83 do STJ tem aplicação aos recursos especiais interpostos tanto pela alínea c quanto pela alínea a do permissivo constitucional” (AgRg no AREsp n. 2.024.908/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 14/2/2023). Salienta-se que o recurso não deve se submeter ao Tema nº 1.262 (fundada no recurso representativo da controvérsia - Resp 2.003.735/PR), proferido em sede dos procedimentos repetitivos, com o seguinte alcance – “Definir se a exasperação da pena na primeira fase da dosimetria, nos casos em que se constata a ínfima quantidade de drogas, independentemente de sua natureza, caracterizaria aumento desproporcional da pena-base”. Isto porque, segundo o Superior Tribunal de Justiça a quantidade apreendida nestes autos não se qualifica como sendo ínfima, senão vejamos: “foram encontrados com o recorrente e os demais réus 91 unidades de ecstasy, pesando 32,2g (trinta e dois gramas e dois decigramas), e 2 invólucros de cocaína, com peso de 35,5g (trinta e cinco gramas e cinco decigramas). Não obstante a quantidade de drogas apreendidas não possa ser considerada ínfima, também não é, por outro lado, indicativa, por si só, da periculosidade do agente, a ponto de justificar o encarceramento preventivo” (RHC n. 112.443/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 13/8/2019, DJe de 27/8/2019). E mais, da leitura ao trecho do aresto acima transcrito, depreende-se que a conclusão do colegiado, de manter o édito repressivo em desfavor do acusado imputado, consubstanciou-se em elementos fáticos probatórios, os quais evidenciaram a incursão do acusado no ilícito a ele imputado na peça vestibular, panorama que afastou, outrossim, o acolhimento da súplica desclassificatória, absolutória ou para modificação da pena. Nesse contexto, por estar o v. decisum amparado em subsídios probantes, alterar esse entendimento demandaria o reexame desses elementos de provas, medida inviável nessa via especial, diante do óbice sumular nº 07 do Superior Tribunal de Justiça. Na mesma toada, é pacífica a jurisprudência da Corte Superior: - Desclassificatória: “Ao contrário do afirmado pelo agravante, os argumentos declinados nas razões do recurso especial a fim de sustentar a tese de que a droga apreendida se destinava ao consumo próprio, e não ao tráfico, demandariam sim a análise dos fatos, das circunstâncias e das provas amealhadas aos autos, mostrando-se insuperável o empecilho da Súmula 7/STJ”. (STJ AgRg no REsp 1654720/MG, 5ª Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 05.05.2017). “Nos termos do art. 28, § 2º, da Lei n. 11.343/2006, não é apenas a quantidade de drogas que constitui fator determinante para a conclusão de que a substância se destinava a consumo pessoal, mas também o local e as condições em que se desenvolveu a ação, as circunstâncias sociais e pessoais, bem como a conduta e os antecedentes do agente. 6. Para a configuração do delito de tráfico de drogas, não é necessária prova da mercancia, tampouco que o agente seja surpreendido no ato da venda do entorpecente - até porque o próprio tipo penal aduz "ainda que gratuitamente" -, bastando, portanto, que as circunstâncias em que se desenvolveu a ação criminosa denotem a traficância, tal como ocorreu no caso. 7. Para entender-se pela desclassificação da conduta imputada ao acusado para o delito descrito no art. 28 da Lei n. 11.343/2006, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático-probatório produzido nos autos, providência, conforme cediço, incabível em recurso especial, a teor do que estabelecido na Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça” (AgRg no AREsp 1580132/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/05/2020, DJe 28/05/2020). - Absolvição: “A absolvição do acusado, baseada na insuficiência de provas ou na atipicidade da conduta, demandaria necessariamente nova análise do conjunto fático-probatório dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/Superior Tribunal de Justiça” (AgRg no AREsp 1739684/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020). “Nos termos da iterativa jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça "atestada pelo Tribunal a quo, mediante fundamentação idônea, a existência de elementos de prova suficientes para a condenação, não há como acolher a tese defensiva de absolvição sem o efetivo revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial conforme o óbice prescrito pela Súmula n. 7/STJ." (AgRg no AREsp n. 2.116.525/PR, relator Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 13/9/2022, DJe de 19/9/2022)” (AgRg no AREsp n. 2.202.028/DF, relator Ministro João Batista Moreira (Desembargador Convocado do TRF1), Quinta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 13/2/2023). - Artigo 33º, § 4º, da Lei nº 11.343/06 “A desconstituição da conclusão a que chegaram as instâncias de origem - soberanas na análise de fatos e provas - de que o recorrente não teria preenchido os requisitos legais para a aplicação da benesse do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, demandaria, necessariamente, aprofundado revolvimento de matéria fático-probatória, providência vedada em sede de recurso especial. Incidência da Súmula n. 7/Superior Tribunal de Justiça” (AgRg no AREsp 1850965/CE, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 28/06/2021). “Reconhecida a dedicação do agravante a atividades criminosas com base em elementos concretos dos autos, a reforma desse entendimento encontra empecilho na Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça” (AgRg no REsp n. 1.974.037/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022). - Pena: “Em estando efetivamente fundamentada a decisão, não pode esta Corte Superior proceder à alteração da dosimetria, seja para majorá-la, seja para reduzi-la, sem revolver o acervo fático-probatório dos autos. Incidência do enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça” (AgInt no AREsp 1032890/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 30/03/2017, DJe 07/04/2017). - Confissão: “Rever a conclusão firmada pela instância de origem - de que "Inexistiu confissão, pois o réu jamais admitiu sua condição de traficante" (fl. 23) - implicaria o revolvimento do material fático-probatório amealhado ao processo, providência essa que seria incabível” (AgRg no HC n. 598.822/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 10/6/2022). A par dos trechos transcritos, forçoso reconhecer a subsistência de fundamento inatacado pelo Recorrente (qual seja, a aplicação do entendimento RE n. 603.616 /RO) apto a manter a conclusão do aresto impugnado. Neste passo, impõe-se o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”. Destacam-se os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça sobre a incidência da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal: “Remanescendo no julgado objurgado fundamento suficiente para a manutenção da sua conclusão e contra o qual não se insurgiu o recorrente, afigura-se inviável o processamento do recurso especial ante a incidência, por analogia, do óbice constante do Enunciado n. 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal” (AgRg no AREsp 1028289/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 15/08/2017, DJe 23/08/2017); “A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula nº 283/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles” (AgInt no AREsp 1701966/TO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/12/2020, DJe 18/12/2020). Por fim, o Recorrente tão somente manejou o recurso especial para impugnar o acórdão recorrido, o qual, lastreou-se em argumentos constitucionais (artigos 5º, inciso XI, e 243, parágrafo único, da Constituição Federal), atraindo, assim, o preceito da Súmula 126 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “é inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário”. III- Diante do exposto, inadmito o recurso especial, com fundamento nas Súmulas 7, 83 e 126 do Superior Tribunal de Justiça, 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal (aplicáveis aos recursos especiais). Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR18

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Processo nº 5021433-38.2024.8.24.0018

ID: 318129861

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5021433-38.2024.8.24.0018

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RUBIA MARCIA DE RAMOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5021433-38.2024.8.24.0018/SC APELANTE : RUBIA MARCIA DE RAMOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF (OAB MG207353) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação proposta por RUBIA MARC… Apelação Nº 5021433-38.2024.8.24.0018/SC APELANTE : RUBIA MARCIA DE RAMOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF (OAB MG207353) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação proposta por RUBIA MARCIA DE RAMOS em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS requerendo a concessão de auxílio-acidente. Foi proferida sentença de improcedência (evento 37 na origem). A autora interpôs o presente recurso, alegando, em síntese, que faz jus ao recebimento de auxílio-acidente, pois permanece com a sua capacidade de trabalho reduzida (evento 50 na origem). Não foram apresentadas contrarrazões. Este é o relatório. FUNDAMENTAÇÃO. 1. Capacidade laboral. Determina o artigo 86 da Lei n. 8.213/1991: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Como se vê, para a implementação do benefício-acidentário, devem estar comprovados os seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) ocorrência de acidente de qualquer natureza; c) redução da capacidade para o trabalho habitual, causada pelo infortúnio; e d) nexo de causalidade entre a enfermidade que acomete a parte e o labor por ele desenvolvido. No caso concreto, a pericia judicial concluiu pela ausência de lesão consolidada, o que levou o magistrado de piso a indeferir o pedido de concessão de auxílio-acidente. Colhe-se do laudo pericial (evento 29 na origem): "[...] 5. A redução de capacidade ou incapacidade é temporária ou permanente? Temporária ( X ) [...] 6. As sequelas do acidente encontram-se consolidadas ou ainda existe processo mórbido em evolução? A s sequelas não estão consolidadas , necessita procedimento cirúrgico em joelho esquerdo, sem o qual as lesões tendem a evoluir. 7. Há possibilidade de reversão das sequelas? Favor explicar. Em caso negativo, são irreversíveis e permanentes? Existe possibilidade de reversão através de procedimento cirúrgico". Todavia, a situação posta nos autos atrai o notório carater protetivo da legislação previdenciária, bem como o principio da fungibilidade. Existindo incapacidade temporária - mesmo que parcial - passível de reversão, é viável a concessão do auxílio-doença, previsto no artigo 59 da Lei n. 8.213/1991: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Neste sentido já decidiu esta Câmara: ACIDENTE DO TRABALHO - DOENÇA ORTOPÉDICA EM OMBRO - QUADRO CONFIRMADO POR SEGUNDO LAUDO - COMPROMETIMENTO PARCIAL E TEMPORÁRIO - AUSÊNCIA DE NOVA RECOMENDAÇÃO CIRÚRGIA - PROGNÓSTICO DE RECUPERAÇÃO FAVORÁVEL - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - MEDIDA EXTREMA - CONDIÇÕES PESSOAIS QUE NÃO JUSTIFICAM AINDA A INATIVAÇÃO - TERMO INICIAL DO AUXÍLIO-DOENÇA: SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR - PROVIMENTO EM PARTE. 1. A aposentadoria por invalidez é a última opção no campo previdenciário. Apenas razões muito concretas, que permitam concluir por uma fática proscrição do mercado de trabalho (seja pela gravidade em si de males de saúde, seja pela soma dessa circunstância aliada às condições sociais) justificam a concessão daquele benefício. Fora daí, tanto mais quando estiver claro que a inaptidão laboral é somente temporária, é adequado o auxílio-doença. 2. A situação de saúde indicada pelo perito compromete a capacidade para o trabalho de modo parcial e temporário. Mesmo que a doença seja degenerativa e a autora já tenha passado por cirurgia, o expert afastou a necessidade de nova intervenção. Além do mais, não obstante as suas condições sociais também sejam favoráveis, a aposentadoria é medida extrema, devendo ser antes excluída a hipótese de eventual reabilitação profissional. Direito ao benefício, também, que corre da suspensão do auxílio-doença antecedente derivado do mesmo fato gerador. 3. Recurso provido em parte. (TJSC, Apelação n. 5010223-24.2023.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 11-03-2025). E, desta Corte: 1) INFORTUNÍSTICA. APELAÇÃO. SENTENÇA CONCESSIVA DE AUXÍLIO-DOENÇA. PLEITO RECURSAL VISANTE À OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CARACTERIZAÇÃO PERICIAL DE INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. BENEFÍCIO CORRETAMENTE DEFERIDO. EXGESE DOS ARTS. 42 E 59 DA LEI DE BENEFÍCIOS (N. 8.213/1991). MARCO FINAL DA BENESSE NA FORMA DO ART. 60, § 8º, DA MESMA LEI, RESSALVADO O DIREITO DO SEGURADO ACIONANTE DE PLEITEAR SUA PRORROGAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5013319-02.2024.8.24.0054, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Joao Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-05-2025). 2) ACIDENTE DE TRABALHO. INSS. LESÃO EM TENDÃO FLEXOR DO QUARTO DEDO DA MÃO ESQUERDA. PERÍCIA QUE ATESTA INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA PARA O TRABALHO. POSSIBILIDADE DE REVERSÃO POR TRATAMENTO CIRÚRGICO. AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO. TERMO FINAL QUANDO FICAR COMPROVADA A RECUPERAÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL OU A REABILITAÇÃO DO SEGURADO. RECURSO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. (TJSC, Apelação n. 5006354-14.2022.8.24.0010, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 06-05-2025). 3) PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. COISA JULGADA QUE TERIA SIDO FORMADA POR SENTENÇA DA JUSTIÇA FEDERAL. CAUSA DE PEDIR DIVERSA. INAPLICABILIDADE DA TESE DEFINIDA NO IRDR TEMA N. 15 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. INDICAÇÃO DE AGRAVAMENTO DA MOLÉSTIA. PERITO QUE ATESTOU INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. REATIVAÇÃO DO BENEFÍCIO. DIB. DATA DA PERÍCIA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5019580-28.2023.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-02-2025). Assim, o caminho é o provimento parcial do apelo da segurada para condenar o INSS a implementar auxílio-doença em seu favor. 2. Termo inicial. Com efeito, a jurisprudência é firme ao apontar três possibilidades para o marco inicial do auxílio-doença: a) o dia seguinte à cessação do auxílio-doença anteriormente pago ao segurado; b) a data em que a autarquia tomou ciência do estado mórbido do obreiro, ao diagnosticar o mal incapacitante em perícia decorrente de requerimento administrativo; c) a data da citação (STJ, EREsp n. 735.329/RJ, Min. Jorge Mussi, j. em 13.4.2011 e AgRg no AREsp n. 145.255, Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. em 27.11.2012). No caso do autos, o segurado recebeu auxílio-doença pretérito, razão pela o termo de início do auxílio-doença deve ser o dia seguinte ao cancelamento do benefício anterior, observada a prescrição quinquenal. Neste sentido: APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA [...] AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO DESDE A DATA DA CESSAÇÃO DA ÚLTIMA BENESSE PERCEBIDA. PRECEDENTES. "o marco inicial para o restabelecimento do auxílio-doença é a data em que foi indevidamente cessado o benefício anterior ou a data do requerimento administrativo e, diante da inexistência destes requisitos, o benefício é devido a partir da citação da Autarquia Previdenciária" (TJSC, Apelação n. 5013262-97.2021.8.24.0018, rel. Des. Sandro José Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. em 30/05/2023). SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5001388-89.2022.8.24.0080, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-07-2023). Ainda: AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. MARCO INICIAL. DATA EM QUE CESSOU O BENEFÍCIO ANTERIOR. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE N. 870.947/SE) E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA N. 905). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível n. 0304975-59.2015.8.24.0054, de Rio do Sul, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-04-2018, grifou-se). 3. Termo final. No que concerne ao termo final, é cediço que o auxílio-doença é benefício provisório, devendo o julgador estabelecer termo final nos termos do art. 60, §§ 8º e 9º, da Lei 8.213/1991. Da mesma forma, sabe-se que o benefício deve ser preservado até o completo restabelecimento do quadro que caracterizou a sua implementação ou até a reabilitação profissional, quando evidenciada a ausência de condições para o exercício da mesma atividade. Por oportuno, colhe-se trecho de acórdão proferido em situação similar e relatado pelo Exmo. Sr. Des. Pedro Manoel Abreu nos autos da AC n. 0304145-18.2015.8.24.0079: A medida - fixação de termo final - é proveniente da Lei n. 13.457/2017 que incluiu novos parágrafos ao artigo 60 da Lei de Benefícios, que passaram assim a dispor: § 8º Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício. § 9º Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 8o deste artigo, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62 desta Lei. Ou seja, viável, agora, que por ocasião do julgamento se determine um tempo estimado para recuperação do segurado, "sempre que possível" essa aferição na perícia judicial.Tal previsão ratifica o teor da Recomendação Conjunta CNJ/AGU/MTPS nº 01, de 15/12/2015: Art. 2º Recomendar aos Juízes Federais, aos Juízes de Direito com competência previdenciária ou acidentária, ao INSS e aos Procuradores Federais que atuam na representação judicial do INSS, nas ações judiciais que visem à concessão de benefícios de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente e dependam de prova pericial médica, no quanto respectivamente couber, que: I - incluam nas propostas de acordo e nas sentenças a Data da Cessação do Benefício (DCB) e a indicação de eventual tratamento médico, sempre que o laudo pericial apontar período para recuperação da capacidade laboral, sem prejuízo de eventual requerimento administrativo para prorrogação do benefício, de cuja análise dependerá a sua cessação, ou de novo requerimento administrativo para concessão de outro benefício. Importa, ainda, observar a redação do art. 62 da Lei de Benefícios, também atualizada pela Lei n. 13.457/17, que assim dispõe: Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade.Parágrafo único. O benefício a que se refere o caput deste artigo será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez. Num primeiro momento, conclusão a que se chega a partir da conjugação dos dispositivos, é que a manutenção da benesse somente deve se dar por tempo indeterminado quando o segurado estiver participando de programa de reabilitação. Até lá, enquanto estiver ele submetido a tratamento médico, se torna possível a estipulação de um prazo final de pagamento da benesse, quando então deverá ser realizada nova perícia médica a fim de verificar a real situação da força de trabalho. Em síntese: determinando o perito um prazo estimado ou suficiente para tratamento da moléstia, deverá ele ser adotado na sentença. Vencido o período, se for identificada a necessidade de o autor participar de programa de reabilitação para a mesma ou para atividade diversa, o auxílio-doença deverá ser mantido pelo prazo necessário a tal fim. Não se ignora que o próprio caput do art. 60 dispõe que "O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade [...] e enquanto ele permanecer incapaz". Ou seja, o benefício se destina a efetivamente suprir as necessidades financeiras do segurado durante todo o período de incapacidade. Entretanto, durante o período de recuperação, é coerente permitir que o INSS promova novas perícias para identificar o momento em que o segurado recupera sua capacidade laborativa. No caso dos autos, a autora demonstrou que há anos faz acompanhamento médico, em razão dos problemas ortopédicos, mas ainda assim o perito foi expresso em determinar um prazo estimado de 01 ano para restabelecimento da capacidade laboral. Tal prazo deve ser adotado, portanto, mas não para imediata cessação do benefício, senão para que se permita uma reavaliação da autora. Chama-se atenção ao fato de que mesmo não sendo fixado prazo na sentença, a norma determina a cessação do benefício em 120 dias (§ 12, art. 60, LB). Assim, em última análise, a aplicação do novo comando legal importa em uma garantia de um período mínimo de tratamento ao segurado, pois durante aquele prazo não será surpreendido pela cessação da benesse. Findo o período, deverá a autarquia promover nova avaliação, garantindo-se ao beneficiário os recursos inerentes ou pedido de prorrogação, como, aliás, é previsto na citada Recomendação Conjunta n. 01/15. Logo, a suspensão esta condicionada a comprovação da alteração do quadro que ensejou a implementação da benesse, após o fim do prazo de 120 dias a contar da presente decisão. Ainda, da jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. PLEITO DE ESTIPULAÇÃO DO MARCO FINAL NOS TERMOS DO ART. 60, § 9º DA LEI Nº 8.213/1991. ESTIMATIVA DE MELHORA EM 4 MESES SEGUNDO O PERITO. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO. LEI N. 13.457/2017. BENEFÍCIO DEVIDO, TODAVIA, ATÉ QUE SE COMPROVE, POR MEIO DE AVALIAÇÕES MÉDICAS PERIÓDICAS, A MODIFICAÇÃO DO QUADRO CLÍNICO DA SEGURADA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. "É possível, caso declarado pelo perito, a fixação de um prazo estimado para recuperação do segurado, após o qual deverá ele ser submetido à nova perícia a fim de averiguar o estado atual de incapacidade. A medida importa, em última análise, em uma garantia de mantença do benefício por um período mínimo, para que o segurado não sofra com a surpresa da cessação da benesse." (AC n. 00242643320138240018, de Chapecó, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 30-10-2018) (AC n. 0500971-74.2013.8.24.0018, de Chapecó, deste relator, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-2-2020). Também: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. LESÃO EM JOELHO ESQUERDO E LOMBOCIATALGIA ESQUERDA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM, COM A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. RECLAMO DO INSS. QUALIDADE DE SEGURADO VERIFICADA. TRABALHADOR AGASALHADO PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL QUANDO DA ECLOSÃO DAS MOLÉSTIAS.[...]TERMO FINAL. INVIABILIDADE DE FIXAÇÃO NA HIPÓTESE ESPECÍFICA. PROVA DA RECUPERAÇÃO DO SEGURADO AUSENTE. REAVALIAÇÃO PERIÓDICA DO BENEFICIÁRIO QUE INCUMBE À AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. O auxílio-doença (Lei n. 8.213/91) é devido ao segurado enquanto perdurar a incapacidade (art. 60, caput), ou seja, até que esteja plenamente recuperado e reabilitado para retornar as suas atividades habituais ou para o desempenho de outra ocupação que lhe garanta subsistência (art. 62, parágrafo único). A inexistência de prova firme no sentido de que o obreiro recuperou sua capacidade e pode voltar ao labor inviabiliza a fixação de termo final de implemento do auxílio-doença, mesmo porque cabe à autarquia previdenciária avaliar periodicamente o quadro clínico do segurado.[...] RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (Apelação n. 0300709-09.2018.8.24.0059, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 5-8-2021). 4. Consectários legais. De acordo com os Temas 810 do STF e 905 do STJ, nas condenações judiciais da Fazenda Pública de natureza previdenciária, o cômputo dos consectários legais acompanham o seguinte entendimento: a) a atualização monetária sujeita-se à incidência do INPC para o período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei n. 8.213/1991; b) os juros de mora, por sua vez, deverão ser contabilizados a partir da citação, de acordo com o índice de remuneração da caderneta de poupança, segundo disposição contida no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009. Deve ser observada, ainda, a EC 113/2021, que previu novo parâmetro para a respeito dos encargos de mora aplicáveis às condenações envolvendo a Fazenda Pública: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Sobre a aplicação desta EC, ainda que apenas com efeitos prospectivos, devem ser aplicada da forma como expôs o Des. Hélio do Valle Pereira nos autos n. 0016867-54.2012.8.24.0018: (...) De fato, pela superveniência da regra constitucional, de eficácia plena, deve-se determinar realmente a adoção da referida taxa (Selic) a partir do novo marco, mas evidentemente se ressalvando o período anterior, que ficam preservados de acordo com o definido pelo Tema 810 da Corte Suprema. Em resumo: os valores serão atualizados pelo INPC desde quando as parcelas eram devidas, incidindo a contar da citação juros de mora pelo índice de remuneração da poupança (nos termos do Tema 810), vingando depois da EC 113, em substituição a ambos os encargos, apenas a Selic – a qual contempla, de uma só vez, os dois. 8. É de se ressaltar, no entanto, que já correm no âmbito do STF ao menos duas ADIs (7047 e 7064) questionando a aludida EC 113/21. Não há, de fato, decisão a respeito de eventual suspensão quanto ao índice eleito pelo constituinte, mas como existe, em tese, possibilidade de que surja alteração à frente, é mais prudente que a questão fique, por assim dizer, em aberto. É dizer, tomo aquilo que é certo: a contar da vigência da referida emenda constitucional vinga, a rigor, a Selic, mas sem prejuízo de que na fase de cumprimento haja substituição em caso de mudança feita pelo STF. É uma solução prática – e que não causa prejuízo a ninguém: será adotada a posição do STF, ainda que futuramente, e o processo segue adiante de acordo com a regra hoje vigente. O caminho, inclusive, vai ao encontro do que vínhamos decidindo ao tempo em que pendente de julgamento o aludido Tema 810 pelo STF, em que delegávamos à fase de cumprimento a adoção do índice que fosse fixado pelo Pretório Excelso: FAZENDA PÚBLICA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INPC - TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ - DECISÃO DO STF SUSPENDENDO OS EFEITOS DA SUA PRÓPRIA DELIBERAÇÃO - FATO NOVO. Em apelação, reajustaram-se os encargos de mora a partir do que fora definido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947-SE (Tema 810). Considerou-se a eficácia imediata do posicionamento da Corte Suprema. Em outros termos, reconhecida em parte inconstitucional a Lei 11.960/2009, os débitos administrativos em matéria previdenciária devem ser como regra atualizados monetariamente pelo INPC (afastada a TR), como se pronunciou o STJ a propósito do Tema 905. Ocorre que o STF (em decisão de 24 de setembro de 2018) concedeu efeito suspensivo a embargos de declaração apresentados por Estados e Distrito Federal em relação ao mencionado Tema 810. Na sequência o STJ também aderiu ao sobrestamento, suprindo os efeitos do acórdão proferido no REsp 1.492.221. O melhor caminho é, no caso, atender à determinação das Cortes Superiores, mas sem obstar o andamento dos processos. Desse modo, apanha-se o que é incontroverso: a correção monetária será ao menos pela TR. Caso, porém, haja posicionamento diverso pela jurisprudência vinculante, ele será aplicado na fase de execução - sem menção, por ora, à incidência do INPC. Embargos providos. (Embargos de Declaração n. 0000142-47.2014.8.24.0235, de Herval d'Oeste, rel. o subscritor) E já passamos a decidir assim após a EC 113 no âmbito desta Quinta Câmara de Direito Público: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO PARCIAL PRESENTE (EMENDA CONSTITUCIONAL 113/21) -SUPERAÇÃO DA LACUNA - NECESSIDADE, NO MAIS, DE UMA LEITURA MAIS AMPLA DA DECISÃO. 1. Pelo acórdão embargado os juros de mora e a correção monetária seguiriam unicamente as diretrizes firmadas pelo STF quanto ao Tema 810. Deixou-se, porém, de fazer menção a respeito das alterações promovidas pela Emenda Constitucional 113 - a qual estabeleceu que, independentemente da natureza da condenação, será a Selic o indexador para fins de atualização monetária e compensação da mora -, regra de eficácia plena e que deveria ter sido desde logo aplicada, ainda que preservado o período precedente de acordo com os índices então vigentes. Seja como for, no âmbito do STF correm ao menos duas ADIs (7047 e 7064) questionando a aludida Emenda Constitucional. O melhor caminho, a partir daí, é apanhar aquilo que é certo: a contar da vigência da referida emenda constitucional vinga, a rigor, a Selic, mas sem prejuízo de que na fase de cumprimento haja substituição do indexador em caso de mudança feita pelo Supremo. (ED 0000724-23.2010.8.24.0256, rel. o subscritor - grifou-se ) 5. Custas. A autarquia é isenta do pagamento das custas, é que por se tratar de ação protocolada após de 1º de abril de 2019, não se sujeitando à regra no art. 33, § 1º, da LC 156/1997 (na redação conferida pela LC 524/2010). 6. Honorários. Os honorários advocatícios ficam estipulados em 10% (Súmulas 110 e 111 do STJ), mas como entende o STJ, estão restritos às parcelas parcelas vencidas até a sentença (no caso, a presente decisão). Os honorários periciais também serão suportados pela autarquia, em razão da causalidade. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 132, XVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e do art. 932 do CPC, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento, para determinar a implementação de auxílio-doença em favor da autora, nos termos da fundamentação.

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Processo nº 0014722-19.2016.8.14.0000

ID: 278233446

Tribunal: TJPA Órgão: Tribunal Pleno - Desembargadora MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0014722-19.2016.8.14.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELAINE DE SOUZA NUAYED

Acórdão

Advogados:

MARCIA NOGUEIRA BENTES

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SABRINA DI PAULA NUAYED CORREA

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AMANDA PRISCILA SOARES AZEVEDO

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NATALIA MELO DE FARIAS

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ITALO MELO DE FARIAS

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) - 0014722-19.2016.8.14.0000 AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ REU: ELAINE DE SOUZA NUAYED RELATOR(A)… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) - 0014722-19.2016.8.14.0000 AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ REU: ELAINE DE SOUZA NUAYED RELATOR(A): Desembargadora MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. INFRAÇÃO DISCIPLINAR RECONHECIDA PELO CNMP EM PROCESSO DISCIPLINAR CONSISTENTE EM PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSENCIA DO CONCEITO DE ATO DE IMPROBIDADE NA LOMPPA. NECESSIDADE DE SUBSUNÇÃO AOS TIPOS PREVISTOS NA LEI DE IMPROBIDADE ADIMINSTRATIVA (LEI Nº 8.429/1992). APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.230/2021 AOS PROCESSOS EM CURSO. ENQUADRAMENTO GENÉRICO DA CONDUTA NO ART. 11, CAPUT, DA LIA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I – Caso em exame. 1 - Trata-se de Ação Civil de Cassação de Aposentadoria ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Pará em desfavor de Promotora de Justiça aposentada, com o objetivo de dar cumprimento à decisão administrativa proferida pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), no Processo Administrativo Disciplinar nº 1.00372/2015-10, que aplicou a penalidade de cassação de aposentadoria, em razão da ocorrência de infração disciplinar consistente na prática de ato de improbidade administrativa. II – Questões em discussão. 2 - As questões em discussão consistem em: (i) saber se é cabível a Ação Civil de Cassação de Aposentadoria fundada exclusivamente em decisão administrativa proferida no bojo de processo disciplinar regularmente instaurado perante o CNMP, que reconheceu infração disciplinar qualificada como ato de improbidade administrativa, independentemente da existência de sentença penal condenatória transitada em julgado; (ii) saber se houve prescrição da pretensão punitiva disciplinar; (iii) saber se, em razão da superveniência da Lei nº 14.230/2021, é possível manter a subsunção da conduta descrita no PAD como ato de improbidade administrativa nos termos do art. 11, caput, da LIA, sem enquadramento específico em seus incisos. III – Razões de decidir. 3 – O art. 178, §2º, da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Pará (LC Estadual nº 57/2006) autoriza a propositura de Ação Civil para cassação de aposentadoria com fundamento em infração disciplinar, precedida de regular processo administrativo disciplinar, sendo desnecessária, nesta hipótese, sentença penal condenatória com trânsito em julgado. 4 – Tratando-se de fato caracterizado também como infração penal, utilizam-se, no que couber, as disposições da lei penal quanto ao prazo prescricional, sendo verificado que, na hipótese, não operou-se a prescrição da pretensão punitiva disciplinar, observados os marcos interruptivos da prescrição constantes nos autos. 5 - O reconhecimento da infração disciplinar de prática de ato de improbidade administrativa, prevista no art. 166, VI, da LOMPPA, à mingua de definição de ato de improbidade na Lei Orgânica do Parquet Estadual, depende que a conduta subsuma-se efetivamente aos tipos previstos na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) para configuração dos tipos infracionais. 6 - Com o advento da Lei nº 14.230/2021, restou alterada a redação do art. 11 da LIA, restringindo-se o conceito de ato de improbidade administrativa atentatório aos princípios da Administração Pública àquelas condutas expressamente previstas em seus incisos, vedada a utilização genérica do caput do dispositivo. 7 - A imputação feita à requerida no PAD que originou a presente ação refere-se à apresentação de recibo falso no bojo de procedimento disciplinar, sem que tal conduta tenha sido subsumida a qualquer das hipóteses taxativas previstas no art. 11 da LIA, conforme exige a nova legislação aplicada aos processos em curso. 8 - Ainda que a conduta seja reprovável e incompatível com os deveres funcionais, não se mostra possível qualificá-la como ato de improbidade administrativa, à luz do atual regime jurídico da LIA, sendo afastada a incidência do tipo disciplinar do art. 166, VI, da LOMPPA. IV. Dispositivo. 9 – Impõe-se a improcedência do pedido, em razão da ausência de subsunção típica da conduta, conforme ordenamento vigente. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 130-A, §2º, III; LC Estadual nº 57/2006 (LOMPPA), arts. 166, VI, 178, §§ 1º e 2º, 183, III e 185; Lei nº 8.429/1992 (com redação da Lei nº 14.230/2021), art. 11. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE nº 843.989-RG (Tema 1.199), Rel. Min. Alexandre de Moraes, Pleno, j. 18.08.2022; STF, ARE 1446991/SP, Rel. Min. Nunes Marques, Segunda Turma, j. 05.06.2024. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores, componentes do Tribunal Pleno do TJEPA, por maioria de votos, em JULGAR IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo Ministério Público do Estado do Pará, nos termos do voto da Relatora Vistora, vencido o voto da a Eminente Desembargadora Relatora Maria Elvina Gemaque Taveira e do Eminente Des. Constantino Augusto Guerreiro. Belém, data da assinatura digital. Desa. VANIA FORTES BITAR Relatora Vistora RELATÓRIO Trata-se de Ação Cível para Cassação de Aposentadoria (processo nº 0014722-19.2016.8.14.0000-PJE), interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ contra o ELAINE DE SOUZA NUAYED. Consta da inicial que a presente ação se funda no Processo Administrativo Disciplina - PAD nº 1.00372/2015-10, instaurado a partir de representação apresentada pela Corregedoria Nacional do Ministério Público contra a Promotora de Justiça aposentada, ora requerida, para apurar faltas funcionais consistentes na falsificação e no uso de documento particular falso, faltas estas que ensejam a punição com demissão ou cassação de aposentadoria. Aduz que o pedido foi julgado parcialmente procedente e o CNMP decidiu, à unanimidade, pela aplicação da pena de cassação de aposentadoria pela prática do uso de documento falso, conduta que também se caracteriza como ato de improbidade administrativa. Informa que consta do Voto do Relator que a Promotora requerida utilizou recibo de compra de bilhetes aéreos, datado de 08/02/2008, em nome da empresa Wictor Turismo LTDA, na importância de 798,05, juntando aos autos do Procedimento Disciplinar Preliminar nº 033/2008-MP/CGPM, em 19/01/2009, para fazer prova naquele procedimento de que suposta viagem, que teria realizado, foi custeada por ela própria e não pela Municipalidade da Comarca onde atuava. Alega que consta do voto do Relator do procedimento que os relatos das testemunhas e o acervo probatório documental apontam para a conclusão, frisando que a Investigada sequer contraditou os ilícitos que recaem sobre ela, mesmo após sua intimação pessoal e de seu advogado. Registra que no Acórdão, restou consignado que o crime de uso de documento particular falso, tipificado no art. 304 do Código Penal Brasileiro, também importa em ato de improbidade administrativa. Afirma que o referido documento alude aos seguintes trechos e valores de passagens: -Itaituba/Santarém – 10/02/2008 R$ 178,01 -Santarém/Belém – 10/02/2008 R$ 234,42 -Belém-Itaituba 17/02/2008 – R$ 385,62 Assevera que em seu voto, o Relator concluiu pela falsidade do documento, vez que na oitiva dos proprietários e funcionários da empresa de turismo, estes negaram a realização da transação expressa no recibo, bem como negaram a veracidade das informações constantes nele. Esclarece que a requerida, naquele procedimento, arrolou como sua testemunha Maria do Socorro Oliveira, tendo o Corregedor Nacional ouvido ainda as testemunhas Ana Lídia de Oliveira, Ana Joanilha de Oliveira, Aparecido Florentino da Silva e Ronaldo Maia Rabelo dos Santos, fazendo-se, por fim, o interrogatório da acusada. Destaca que no voto do Relator, este apontou que a Lei Orgânica do Parquet Paraense prevê a aplicação da lei penal para determinar o prazo prescricional quando a infração disciplinar for, igualmente, tipificada como crime e, consignou, no mérito, a ciência inequívoca da requerida do uso de documento falso, não havendo dúvida sobre a tipicidade material e formal da infração administrativa, nem quanto à vontade, livre e consciente, da investigada em utilizá-lo. Assevera o Autor da presente ação que, no curso do procedimento constatou-se que a Promotora requerida realmente apresentou ao Órgão Correcional do Parquet Paraense, recibo sabidamente falso para convencer à Corregedoria do pagamento de passagens aéreas utilizadas pela requerida, quando, na verdade, referidas passagens foram custeadas pelo Erário Municipal de Curionópolis, restando comprovada a reprovabilidade material e formal do comportamento. Aduz que os antecedentes da Promotora aposentada não favorecem, já tendo sido condenada pelo crime de peculato (processo nº 0003534-93.2012.8.14.0024) em razão da utilização de cheques destinados ao custeio de despesas da Promotoria para o pagamento de dívidas pessoais. Menciona que, além desta ação, a Requerida também responde ao processo criminal nº 0000724-86.2013.8.14.0000, no qual são atribuídos à Promotora os crimes de corrupção passiva por solicitar e receber passagens aéreas do Prefeito de Rurópolis e o uso de documento falso, qual seja, recibo de compras de passagem aérea falsificadas. Ao final, o Ministério Público requer seja a presente ação recebida e processada, culminando com a procedência do pedido para a aplicação da penalidade de cassação de aposentadoria da requerida, com fundamento nos artigos 166, VI, 173, caput e 176, caput, todos da Lei Complementar nº 057/2006 – LOMPA e no art. 168 da Lei Orgânica Estadual. Junta documentos. A ação fora distribuída à Exma. Desa. Diracy Nunes Alves que declarou a incompetência deste E. Tribunal para julgar o feito ante a ausência de foro privilegiado por prerrogativa de função da ré. Contudo, em nova decisão, ao apreciar o Agravo Interno interposto pelo Ministério Público, exerceu juízo de retratação, ocasião em que recebera a ação e determinou a citação da requerida. A requerida apresentou contestação, aduzindo que a Corregedoria local tomou as providências cabíveis para que fosse apreciado o suposto uso de documento falso, não de forma administrativa, mas de forma penal, conforme indicado em decisão no PAD 010/2010-MP/CGMP, pelo que entende ser nulo o feito administrativo por inexistência das razões que motivaram a instauração do PAD 1.00372/2015-10/CNMP, uma vez que foi iniciada a apuração do suposto uso de documento falto em âmbito penal, restando comprovada a atuação da Corregedoria local. Defende que a legislação estadual dispõe sobre a cassação de aposentadoria por prática delituosa, dependendo tal ação civil da regular apuração em âmbito penal, pelo que conclui pela nulidade do presente feito ante a ausência de motivação do CNMP no procedimento administrativo originário e por infração à dispositivo legal estadual por parte do CNMP. Alega a fragilidade das provas, uma vez que todo o conjunto probatório se baseia em prova testemunhal, não havendo provas documentais que sustentem as acusações sobre o suposto uso de documento falso. Defende que não há comprovação em nenhum procedimento de que a passagem apresentada pelo denunciante, ex-prefeito de Rurópolis, tenha sido adquirida com recurso municipal. Fora oferecida réplica à contestação pelo Ministério Público. Coube-me a relatoria do feito por redistribuição em razão da declaração de suspeição da relatora anterior. Incluído o feito em pauta, a Requerida requereu sua retirada de pauta sob alegação de cerceamento de defesa em razão de que os fatos não seriam meramente de direitos e que se fazia necessária a ampliação da instrução probatória. Retirado o feito de pauta, fora determinada a juntada de cópia integral do PAD nº 1.00372/2015-10. É o relato do essencial. VOTO AÇÃO CIVIL DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA PROCESSO Nº 0014722-19.2016.8.14.0000 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ REQUERIDA: ELAINE DE SOUZA NUAYED Adv. Italo Melo de Farias (OAB/PA 12.668) Adv. Márcia Nogueira Bentes (OAB/PA 10.454) Adv. Natália Melo de Farias (OAB/PA 28.373) Adv. Amanda Priscila Soares Azevedo (OAB/PA 28.373) Adv. Sabrina di Paula Nuayed Correa (OAB/PA 30.663) RELATORA: DESA. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA VISTORA: DESA. VANIA FORTES BITAR VOTO-VISTA Adoto o relatório da Eminente Desembargadora Maria Elvina Gemaque Taveira, ressaltando que tive por bem pedir vista dos autos para melhor avaliar a questão, e, após detida análise, tenho como necessário tecer algumas considerações aos meus eminentes pares, o fazendo nos seguintes termos: 1 – DO CABIMENTO DA PRESENTE AÇÃO Rememorando, trata-se de Ação Civil de Cassação de Aposentadoria, apresentada pelo Ministério Público do Estado do Pará, mediante a autorização do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado do Pará, em face de ELAINE DE SOUZA NUAYED, Promotora de Justiça aposentada, com a finalidade de dar cumprimento à decisão proferida pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº1.00372/2015-10, que, reconhecendo a ocorrência de infração disciplinar consistente na prática de ato de improbidade administrativa, aplicou a penalidade de cassação de aposentadoria à referida promotora aposentada, nos termos do art.166, inciso VI[1], art. 173, caput[2], e art. 176, caput[3], todos da Lei Complementar do Estado do Pará nº 57/2006 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Pará). Referido Processo Administrativo Disciplinar (PAD) foi instaurado no exercício da competência constitucional do Conselho Nacional do Ministério Público para exercer o controle do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros e “receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Ministério Público da União ou dos Estados, inclusive contra seus serviços auxiliares, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional da instituição, podendo avocar processos disciplinares em curso, determinar a remoção ou a disponibilidade e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa” (art.130-A, §2º, III, CF/88). Cumpre tecer tal comentário apenas para ressaltar que a competência constitucional atribuída ao CNMP concretiza-se na apuração do aspecto funcional/disciplinar da conduta imputada ao membro do Ministério Público, não estando a apreciação da responsabilidade disciplinar vinculada ao resultado da apuração de outros aspectos da mesma conduta, seja sob o viés de ilícito civil de improbidade administrativa, seja como infração penal, casos em que se reserva ao Poder Judiciário o julgamento acerca da subsunção da conduta aos dispositivos legais descritivos dos ilícitos. Exceção a esta regra de independência entre as esferas de apuração administrativo-disciplinar, cível e penal, dá-se apenas quando, sendo a conduta apurada também como ilícito penal, a ação penal correlata conclui pela absolvição por inexistência do fato ou por negativa de autoria, casos em que restará afastada também a possibilidade de responsabilização do processado nas esferas administrativo-disciplinar ou cível. Nesse sentido é o entendimento do Supremo Tribunal Federal, verbis: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ALEGADA AFRONTA AO QUE DECIDIDO NO HC 138.837 (Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI). INEXISTÊNCIA. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS PENAL, CIVIL E ADMINISTRATIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Determinadas condutas podem ser classificadas, simultaneamente, como ilícito penal, civil e administrativo. Nesses casos, poderá haver condenações concomitantes em todas as esferas de apuração, valendo a regra da independência e autonomia entre as instâncias. Há, contudo, hipóteses em que haverá vinculação entre as instâncias, qual seja, a absolvição na esfera penal poderá impedir eventual condenação na esfera civil ou administrativa. Isso ocorrerá em dois casos: a) absolvição penal pela inexistência de fato; ou b) absolvição penal pela negativa de autoria (CPP, Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça: I - estar provada a inexistência do fato; IV - estar provado que o réu não concorreu para a infração penal). 2. No julgamento do HC 138.837, embora tenha sido determinado o trancamento de determinada ação penal, a colenda 2ª Turma desta CORTE não o fez em razão de absolvição por inexistência do fato ou de negativa de autoria, o que, em tese, poderia influenciar no julgamento das demais instâncias. 3. Verifica-se que, no caso, o ato administrativo, consubstanciado na aplicação da sanção de cassação de aposentadoria em decorrência de ilícito administrativo, teve como base apuração realizada em PAD no âmbito do Ministério da Economia, em que imputou-se à ora reclamada as condutas do art. 132, IV e XIII, este combinado com o art. 117, IX, todos da Lei 8.112/1990. Desse modo, considerando que a regra vigorante no sistema jurídico brasileiro é de que haja a independência entre as instâncias penal, civil e administrativa, não há se falar em comunicação do que ficou decidido no paradigma apresentado com a decisão tomada em sede administrativa. 4. Ausente qualquer violação ao paradigma invocado, a postulação não passa de simples pedido de revisão do entendimento aplicado na origem, o que confirma a inviabilidade desta ação. Esta CORTE já teve a oportunidade de afirmar que a Reclamação tem escopo bastante específico, não se prestando ao papel de simples substituto de recursos de natureza ordinária ou extraordinária (Rcl 6 .880-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Plenário, DJe de 22/2/2013). 5. Recurso de agravo a que se nega provimento. (STF - Rcl: 52364 DF 0115981-22.2022.1 .00.0000, Relator.: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 22/04/2022, Primeira Turma, Data de Publicação: 27/04/2022) Aplicando tal observação ao caso em comento, tem-se que a mesma conduta imputada pode vir a configurar tanto infração disciplinar, quanto ilícito civil e ilícito penal, devendo a responsabilidade da requerida, em cada uma das referidas esferas, ser apurada em procedimentos autônomos e independentes, conforme preconizam os art. 166, caput[4], art.191[5] e art. 192[6] da Lei Estadual Complementar nº 57/2006, a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Pará (LOMPPA). Na hipótese, a conduta imputada à requerida ELAINE DE SOUZA NUAYED, conforme consta na decisão exarada em 26/03/2016 pelo Órgão Plenário do CNMP, acompanhando o Voto proferido pelo Conselheiro Orlando Rochadel Moreira, Relator do PAD nº nº1.00372/2015-10, foi: 1) a Promotora de Justiça ELAINE DE SOUSA NUAYED utilizou o recibo de compra de bilhetes aéreos, em nome da empresa Wictor Turismo Ltda., no valor de R$ 798,05 (setecentos e noventa e oito reais e cinco centavos), datado do dia 08 de fevereiro de 2008, falsificado no seu interesse e a pedido do seu esposo, ao juntá-lo aos autos do Procedimento Disciplinar Preliminar nº 033/2008-MP/CGPM, no dia 19/01/2009 Referida conduta de uso de documento falso, juntado pela requerida no bojo das informações que ela prestou em procedimento disciplinar perante a Corregedoria-Geral do Ministério Público do Estado do Pará, pode vir a constituir tanto infração de dever funcional, quanto ilícito civil de improbidade administrativa e ainda ilícito penal, previsto no art. 304 do Código Penal Brasileiro. In casu, tem-se que a responsabilidade da requerida nas searas administrativo-disciplinar, cível e penal foi devidamente apurada em procedimentos autônomos e independentes, que tiveram regular tramitação perante os órgãos competentes, constando nos autos da presente Ação Civil de Cassação de Aposentadoria informações de que: a) A responsabilidade civil foi apurada nos autos da Ação Civil de Improbidade Administrativa nº 0805824-17.2017.8.14.0301, que tramitou perante a 1ª Vara de Fazenda da Capital, sendo proferida sentença em 30/09/2024, julgando improcedentes os pedidos formulados na inicial e extinguindo o processo com resolução de mérito, sob o fundamento que as alterações legislativas advindas com a Lei nº 14.230/2021 revogaram o inciso I do art. 11 da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), apresentado na inicial para tipificar a conduta da requerida, sendo vedado, no mesmo diploma legal (art. 17, §10º-F,I), a condenação da requerida por tipo diverso do imputado na exordial, tendo referida decisão transitado em julgado em 19/11/2024; b) A responsabilidade penal da requerida foi apurada nos autos da Ação Penal nº 0005727-89.2016.8.14.0073, que tramitou inicialmente perante o Juízo da Vara Única de Rurópolis, na qual a requerida foi condenada em 11/09/2020 pela prática dos delitos dos art. 317 (corrupção passiva) e art. 304 (uso de documento falso), todos do Código Penal Brasileiro, recebendo a pena total de 04 (quatro) anos e 10 (dez) meses de reclusão em regime inicial semiaberto e 100 (cem) dias-multa, sendo declarada, nos autos do recurso de apelação manejado pela requerida contra referida sentença, a extinção de sua punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva na modalidade intercorrente, conforme decisão proferida em 27/01/2025 pelo Exmo. Relator do apelo, o Desembargador Leonam Gondim da Cruz Júnior, cuja decisão transitou em julgado em 11/02/2025; c) A responsabilidade administrativo-disciplinar da requerida foi apurada nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 1.00372/2015-10, que tramitou perante o Conselho Nacional do Ministério Público, sob a relatoria do Conselheiro Orlando Rochadel Moreira, concluindo o referido processo disciplinar pela ocorrência de infração disciplinar consistente em prática de ato de improbidade administrativa, determinando a aplicação da penalidade de cassação de aposentadoria à referida promotora aposentada, conforme decisão proferida em 29/03/2016, posteriormente integrada pelo julgamento de Embargos de Declaração em 26/04/2016, que restaram improvidos, sendo certificado pela Secretaria do CNMP o “trânsito em julgado” administrativo da referida decisão em 20/06/2016. Vê-se pois, que o título que serve como fundamento para propositura da presente Ação Civil, de Cassação de Aposentadoria, é a incidência em infração disciplinar consistente na prática de ato de improbidade administrativa, conforme decisão proferida pelo Conselho Nacional do Ministério Público, nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº1.00372/2015-10, que, reconhecendo a infração a dever funcional, aplicou a penalidade de cassação de aposentadoria à requerida ELAINE DE SOUZA NUAYED, sendo determinado, no acórdão proferido pelo Órgão Plenário do CNMP, o encaminhamento de cópia dos autos ao Ministério Público do Estado do Pará para efetivo cumprimento da determinação de aplicação da penalidade, “a ser instrumentalizada mediante propositura vinculada de ação civil pelo Procurador-Geral do Ministério Público do Estado do Pará, na forma do art.178, caput, da Lei Complementar nº 57/2006”, conforme constata-se no referido acórdão, verbis: PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. MEMBRO APOSENTADO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARÁ. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS. CONDUTA QUE TAMBÉM CONSTITUI CRIME DE USO DE DOCUMENTO PARTICULAR FALSO. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. 1. Trata-se de Processo Administrativo Disciplinar instaurado a partir da Portaria CNMP-CN nº 152, de 18 de novembro de 2015 (aditada pela Portaria CNMP-CN nº 162, de 25 de novembro de 2015), para apuração de faltas funcionais atribuídas à Promotora de Justiça aposentada do Ministério Público do Estado do Pará ELAINE DE SOUZA NUAYED, em razão da prática de ilícito funcional caracterizador de ato de improbidade administrativa, consistente na falsificação e uso de documento particular falso, atos puníveis com demissão ou cassação de aposentadoria nos termos dos artigos 166, inciso VI, 173, caput, e 176, caput, todos da Lei Complementar nº 57/2006 do Estado do Pará (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Pará-MPPA). 2. Afastadas as preliminares de existência de litispendência ou coisa julgada administrativa, de impossibilidade de revisão de processos disciplinares julgados há mais de um ano, de existência de prévia judicialização da matéria e de ocorrência de prescrição da pretensão punitiva. 3. Embora não se possa afirmar, de forma categórica, que a acusada foi autora ou mesmo partícipe da falsificação documental, logrou-se a comprovação de que a Promotora de Justiça ELAINE DE SOUSA NUAYED utilizou o recibo de compra de bilhetes aéreos, em nome da empresa Wictor Turismo Ltda., no valor de R$ 798,05 (setecentos e noventa e oito reais e cinco centavos), datado do dia 08 de fevereiro de 2008, falsificado no seu interesse e a pedido do seu esposo, ao juntá-lo aos autos do Procedimento Disciplinar Preliminar nº 033/2008-MP/CGPM, no dia 19/01/2009. 4. Com efeito, os relatos das testemunhas são convergentes, complementares, harmônicos e uniformes, guardando sintonia com os demais elementos probatórios, especialmente documentais. E mais: não são infirmados nem mesmo pela processada, que deixou de contrapô-los quando a prova foi produzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, embora devidamente intimada da realização dos atos procedimentais, assim como seu Advogado. 5. A conduta mencionada, além de constituir crime de uso de documento particular falso (304 do Código Penal brasileiro), importa no cometimento de ato de improbidade administrativa, mediante flagrante violação aos princípios da legalidade, moralidade, honestidade e da lealdade às Instituições, nos termos do art.11, caput, da Lei de Improbidade Administrativa. 6. A prática de ato de improbidade administrativa configura infração disciplinar que, nos termos do artigo 166, inciso VI, da LC nº 57/2006, dá ensejo à aplicação da sanção de cassação da aposentadoria. 7. Procedimento Administrativo Disciplinar julgado parcialmente procedente, aplicando-se à processada a pena de cassação da aposentadoria, pela prática de uso de documento particular falso caracterizado como ato de improbidade administrativa, a ser instrumentalizada mediante a propositura vinculada de ação civil pelo Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Pará, na forma do art. 178, caput, da Lei Complementar nº 57/2006. 8. Encaminhamento de cópias do processo para a Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Pará, visando à apuração da conduta da Processada, sob o aspecto cível (improbidade administrativa), especialmente art. 11 da Lei Federal 8.429/92. Do exposto, conclui-se ser plenamente cabível a propositura da presente Ação de Cassação de Aposentadoria, tendo como fundamento a decisão condenatória proferida pelo Conselho Nacional do Ministério Público nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº1.00372/2015-10, que, reconhecendo a infração a dever funcional, aplicou a penalidade de cassação de aposentadoria à requerida ELAINE DE SOUZA NUAYED. 2 – DOS REQUISITOS DE PROCEDIBILIDADE DA DEMANDA Acerca da propositura de Ação Civil para Cassação de Aposentadoria, a Lei Complementar do Estado do Pará nº 57/2006, Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Pará, em seu art. 178, caput[7], prevê como condição para propositura da ação a prévia autorização do Colégio de Procuradores de Justiça, a qual foi concedida em sessão ordinária do referido órgão, realizada em 02/02/2017, conforme certidão constante nos autos. Ainda no mesmo artigo 178, dispõe a LOMPPA que, caso a ação civil para perda do cargo seja proposta com fundamento na prática de infração penal, “somente será proposta após o trânsito em julgado da sentença criminal condenatória” (art.178, §1º, da LOMPPA). Prossegue o mesmo artigo que, nos demais casos, ou seja, nos casos de prática de infração disciplinar ou ilícito civil, “a ação civil de que trata este artigo será precedida do devido processo legal disciplinar” (art.178, §2º, da LOMPPA). Portanto, inegável que o estatuto dos membros do Parquet Estadual prevê a instauração da ação de cassação de aposentadoria em decorrência de prática de infração disciplinar apurada por intermédio de prévio processo administrativo disciplinar, sendo esta a hipótese em análise. Outrossim, não é despiciendo reiterar que o fundamento do pedido constante da inicial da presente Ação Civil de Cassação de Aposentadoria, e ao qual encontra-se vinculado o Julgador, sob o risco de realizar julgamento extra petita, é a ocorrência de infração disciplinar, reconhecida por meio do necessário processo administrativo disciplinar. Tanto assim o é que, à época da propositura da presente demanda, em 30/11/2016, sequer havia sido proferido juízo condenatório na ação penal correlata, fato que se mostra indiferente à apreciação do presente feito, cuja causa de pedir não decorre de condenação penal transitada em julgado, conforme cristalinamente expresso na inicial apresentada pelo Procurador-Geral de Justiça, na qual consta, verbis: “Portanto, plenamente cabível, diante das provas constantes do PAD nº 1.00372/2015-10, a procedência e adequação da presente ação civil para cassação da aposentadoria da Promotora de Justiça Elaine de Souza Nuayed, em virtude de ato de improbidade apontado e reconhecido como tal na Sessão Plenária realizada do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), quando da apreciação do processo administrativo disciplinar que instrui a presente demanda.” Acerca da desnecessidade de sentença penal transitada em julgado para propositura da ação de cassação de aposentadoria quando a ação encontra-se fundada em prática de ato que possa constituir também ilícito civil ou disciplinar, veja-se o seguinte julgado do Supremo Tribunal Federal, de lavra do Ministro Dias Toffoli: Agravo regimental em embargos de declaração em ação originária. Cassação de aposentadoria. Promotor de justiça. Utilização, para fins privados, de bens acautelados para execução de suas funções. Descumprimento de dever funcional. Decisão do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Artigo 102, inciso I, alínea r, da Constituição Federal. Competência exclusiva do STF para processar e julgar ação contra atos administrativos do CNMP. Procedimento administrativo disciplinar. Regularidade. Controle judicial dos atos administrativos do CNMP. Análise valorativa dos elementos que deram ensejo à abertura e à decisão em processo administrativo disciplinar. Inviabilidade. Independência entre as instâncias cível, penal e administrativa. Não cabimento de trânsito em julgado de sentença penal como condição para o ajuizamento da ação civil direcionada à perda do cargo quando a infração constituir fundamento para a deflagração de procedimentos nas diferentes esferas de responsabilização. Decisão monocrática . Rejeição dos embargos de declaração. Ausência de vícios. Decisão agravada em harmonia com entendimento consolidado pela Suprema Corte. Reiteração dos argumentos expostos na inicial, os quais não infirmam os fundamentos da decisão agravada . Manutenção da decisão por seus próprios fundamentos. Agravo ao qual se nega provimento. 1. A decisão ora atacada não merece reforma, uma vez que seus fundamentos se harmonizam estritamente com o entendimento consolidado pela Suprema Corte. 2. O presente recurso mostra-se inviável, na medida em que contém apenas a reiteração dos argumentos de defesa anteriormente expostos, sem, no entanto, revelar quaisquer elementos capazes de afastar as razões expressas na decisão agravada, a qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 3. Agravo ao qual se nega provimento. (STF - AO: 2645 DF, Relator.: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 03/05/2023, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 19-05-2023 PUBLIC 22-05-2023) 3 – DA QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO REFERENTE À PRESCRIÇÃO Reconhecida a possibilidade da propositura da presente ação com fundamento na decisão proferida em processo administrativo disciplinar, necessário apurar se, in casu, ainda subsiste a pretensão punitiva disciplinar estatal em face da requerida ou se esta já foi fulminada pela prescrição, o que constato não ter ocorrido, senão vejamos: Em relação à prescrição, necessário apontar inicialmente que, por expressa previsão do art. 185[8] da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Pará, quando a infração disciplinar imputada no processo administrativo disciplinar constituir também crime, aplicam-se, no que couber, as disposições da lei penal quanto à prescrição. In casu, uma vez que a conduta imputada a processada foi de uso de documento particular falso, a qual, além de infração a dever funcional, constitui também a infração penal tipificada no art. 304 do CP, cuja pena máxima é de 05 (cinco) anos de reclusão, tem-se que a prescrição da pretensão punitiva disciplinar se opera no prazo de 12 (doze) anos, ex vi o art. 109, III, do CP. Ainda conforme a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Pará, o marco inicial para aferição do prazo prescricional em caso de infração disciplinar é o dia em que a falta funcional foi cometida (art.182, I, da LOMPPA), in casu, conforme consta nos autos do PAD, em 19/01/2009. Ademais, constam no mesmo diploma as hipóteses de interrupção do transcurso do prazo prescricional, tendo sido verificadas, no caso em comento, a interrupção do referido prazo em 29/03/2016, data da decisão condenatória proferida no processo administrativo disciplinar (art.183, II, da LOMPPA) e em 30/11/016, data da propositura da presente ação de cassação de aposentadoria (art. 183, III, da LOMPPA), do que se conclui não ter sido ultrapassado o lapso do prazo prescricional de 12 (doze) anos entre o marco inicial e o primeiro marco interruptivo do prazo, tampouco entre os marcos interruptivos ou entre o último marco e a presente data, não havendo que se falar em extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva disciplinar. Tampouco há que se falar em óbice à satisfação da pretensão punitiva disciplinar em razão do resultado da ação penal na qual, após a condenação da requerida, foi reconhecida a extinção da punibilidade pela prática do ilícito penal, em razão da prescrição da pretensão punitiva na modalidade intercorrente. Acerca da prescrição verificada na referida ação penal, não é despiciendo ressaltar novamente que o fundamento do presente pedido de cassação de aposentadoria não é a condenação por ilícito penal, a qual demandaria o trânsito em julgado da ação correlata, conforme previsão expressa do art.178, §1º, da LOMPPA, mas sim a prática de infração disciplinar reconhecida no PAD que tramitou perante o CNMP, consoante art. 178, §2º, da LOMPPA, não ensejando a prescrição na ação penal reflexo na pretensão punitiva disciplinar, em razão da independência das esferas de apuração, exceto se a ação penal em referência tivesse concluído pela inexistência do fato ou negativa de autoria, não verificados na hipótese. Portanto, permanece hígida a pretensão punitiva disciplinar, não tendo ocorrido a prescrição in casu. 4 – DO RESULTADO DA APURAÇÃO REALIZADA NO PROCESSO DISCIPLINAR Quanto ao mérito do pedido de cassação da aposentadoria da requerida, em razão da infração funcional reconhecida nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº1.00372/2015-10, constata-se que a apuração dos fatos realizada pelo Conselho Nacional do Ministério Público concluiu que a Promotora de Justiça ELAINE DE SOUZA NUAYED utilizou um recibo de compra de bilhetes aéreos, datado de 08/02/2008, em nome da empresa Wictor Turismo LTDA e na importância de R$798,05, juntando-o aos autos do Procedimento Disciplinar Preliminar nº 033/2008-MP/CGMP, em 19/01/2009. Constatou-se que o uso do documento falso deu-se para fazer prova naquele procedimento disciplinar, de que a viagem que a requerida teria realizado foi custeada por ela própria e não pela Municipalidade da comarca onde atuava, imputação esta que implicaria tanto em possível crime tipificado na lei penal vigente, como em possível ilícito disciplinar, objeto de apuração no referido procedimento disciplinar. O documento colacionado na defesa da Promotora de Justiça, então em atividade, junto à Corregedoria do Ministério Público do Estado do Pará, consignou que a Empresa Wictor Turismo LTDA, no dia 08 de fevereiro de 2008, recebeu da processada a importância de R$ 798,05(setecentos e noventa e oito reais e cinco centavos), referente a aquisição de passagens aéreas. Corroborando a imputação de falsidade do referido documento, os funcionários da Empresa Wictor Turismo LTDA, quando ouvidos no procedimento disciplinar, negaram a realização da transação representada pelo recibo apresentado pela requerida perante a Corregedoria do MP/PA. O recibo da Empresa Wictor Turismo LTDA teria sido assinado pela Senhora Ana Lídia Oliveira, responsável pela empresa, a qual afirmou que a assinatura não era sua, bem como consta nos autos do PAD uma declaração da referida empresa, informando que a Promotora de Justiça ELAINE DE SOUZA NUAYED não figurava como cliente da empresa, bem como que Ana Lídia de Oliveira não tinha nenhum tipo de relação pessoal com a referida Promotora de Justiça, tendo a aludida testemunha declinado que “não emitiu o recibo de fl. 39, à representada Elaine de Souza Nuayed; Que a representada “nunca pisou” em sua loja, a fim de comprar qualquer bilhete aéreo; Que, apesar do recibo estar grafado com o carimbo de CNPJ de sua empresa, declina não ser sua assinatura a constante naquele documento(…); Que, apesar do emitente do recibo ser a empresa Wictor Turismo Ltda., garante não ter sido emitido por ninguém de sua empresa”. Consta ainda nos autos do PAD o recibo firmado pela Empresa Amazon Travel Viagens e Turismo LTDA, no mesmo valor de R$ 798,05 (setecentos e noventa e oito reais e cinco centavos), registrando que quem adquiriu as passagens foi a Prefeitura Municipal de Rurópolis, entretanto, a beneficiária foi a Promotora de Justiça Elaine de Souza Nuayed. As imagens nos autos do PAD, do recibo da Empresa Amazon Travel e da fatura da aquisição das passagens aéreas, confirmam que a beneficiária das passagens emitidas foi a referida Promotora de Justiça, bem como que o adquirente foi a Prefeitura Municipal de Rurópolis/PA. O senhor Ronaldo Maria Rabelo, proprietário da Empresa Amazon Travel, informou que vendeu as passagens aéreas, contudo, afirmou não ter sido a empresa Wictor Turismo quem as adquiriu, declarando que efetivamente emitiu as passagens aéreas em nome da Dra. Elaine, com os dias e horários constantes na imputação. Logo, o recibo apresentado pela Promotora de Justiça perante a Corregedoria do Ministério Público do Estado do Pará não retrata a verdade, mormente em razão de a Promotora de Justiça não ser cliente da Empresa Wictor Turismo, bem como em razão das passagens em comento terem sido emitidas por outra empresa, Empresa Amazon Travel, em favor da referida promotora, mas figurando como cliente da transação a Prefeitura Municipal de Rurópolis. À vista de tais fatos, a apuração procedida pelo Conselho Superior do Ministério Público no referido PAD, concluiu que a conduta de apresentação de documento falso, juntado pela requerida no bojo das informações prestadas por esta em procedimento disciplinar perante a Corregedoria-Geral do Ministério Público do Estado do Pará, constituiu “prática de ilícito funcional caracterizado por ato de improbidade administrativa”, “mediante flagrante violação aos princípios da legalidade, moralidade, honestidade e da lealdade às instituições, nos termos do art.11, caput, da Lei de Improbidade Administrativa” e “a prática de ato de improbidade administrativa configura infração disciplinar que, nos termos do artigo 166, inciso VI, da LC nº 57/2006, dá ensejo a aplicação da sanção de cassação da aposentadoria”. 5 – DOS ARGUMENTOS SUSCITADOS EM CONTESTAÇÃO Em sua Contestação, a requerida aduz, em síntese, que o PAD instaurado pelo CNMP seria nulo, uma vez que atuação do referido órgão de controle deviria ocorrer apenas em caso de omissão da Corregedoria local, a qual não se verificou na hipótese, uma vez que a conduta de uso de documento falso já era objeto de apuração em procedimento criminal próprio, a Ação Penal nº 0000724-86.2013.8.14.0000, posteriormente renumerada para nº 0005727-89.2016.8.14.0073. Sem razão, sendo patente que, conforme relatado pela própria requerida, a conduta a ela imputada foi objeto de apuração de responsabilidade no âmbito penal no processo-crime nº 0005727-89.2016.8.14.0073. Contudo, a responsabilização decorrente do PAD não decorre de ilícito penal, mas sim de infração disciplinar, que não figura como escopo da apuração na ação penal, não havendo que se falar de duplicidade de apurações acerca da mesma imputação, mas sim de responsabilização em esferas distintas. Ademais, necessário ainda ressaltar que, conforme remansosa jurisprudência, a competência do Conselho Nacional do Ministério Público em matéria disciplinar é concorrente à competência das Corregedorias locais, não havendo necessidade de caracterizar inércia do Órgão Censor local a justificar a atuação da Corregedoria Nacional. Nesse sentido, veja-se o julgado do Supremo Tribunal Federal: AÇÃO CIVIL ORIGINÁRIA. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR INSTAURADO PERANTE O CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO (CNMP) CONTRA MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS OU MÁCULAS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA NO CASO CONCRETO. DESCABIMENTO DE TRANSAÇÃO POR INSTRUMENTO EXCLUSIVO DA CORREGEDORIA LOCAL. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DO CNMP. MANIFESTAÇÃO EM REDE SOCIAL. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. LIMITES. INFRAÇÃO DISCIPLINAR CONFIGURADA. SANÇÃO PROPORCIONAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. I - A competência correcional do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) é concorrente a das corregedorias setoriais, conforme compreensão hermenêutica do art. 130-A, § 2º, III, da Constituição Federal. Precedentes desta Corte. II - Inexistência de qualquer mácula ou ofensa ao devido processo legal no Processo Administrativo Disciplinar (PAD) instaurado em face do requerente. III - Competência exclusiva - para celebrar o Termo de Ajuste de Conduta, previsto no art. 39, XV, da Lei Complementar Estadual (LC) 51 do Estado do Tocantins - do Corregedor-Geral do Ministério Público local, e não do CNMP. IV - Manifestação em rede social incompatível com os deveres funcionais. V - A liberdade de expressão é um direito fundamental que, todavia, precisa ser compatibilizada com outros direitos e deveres estabelecidos na Constituição. VI - Não cabe ao Poder Judiciário atuar como instância recursal, em princípio, das decisões do CNMP, especialmente quando a sanção disciplinar aplicada (advertência) descortina-se proporcional com a situação fática devidamente comprovada nos autos do processo administrativo disciplinar. VII - Pedidos julgados improcedentes. (STF - Pet: 9412 DF 0036454-55.2021 .1.00.0000, Relator.: RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 14/06/2021, Segunda Turma, Data de Publicação: 06/07/2021) Alegou ainda a Requerida, que a decisão proferida pelo Conselho Nacional no processo disciplinar é nula, uma vez que não teria observado as disposições da legislação de regência em matéria disciplinar, a LOMPPA, a qual estabelece em seu art. 178, §1º, que “a ação civil para a decretação da perda do cargo ou da cassação da aposentadoria pela prática de crime somente será proposta após o trânsito em julgado da sentença criminal condenatória.” Sem razão, novamente, pois, conforme já registrado alhures, a presente Ação Civil para Cassação de Aposentadoria não fundamenta-se em condenação pela prática de crime, hipótese que de fato demandaria o trânsito em julgado da ação penal correlata, encontrando-se o presente feito embasado na prática de infração disciplinar, conforme previsto no art.178, §2º, da LOMPPA, a qual estabelece que “nos demais casos, a ação civil de que trata este artigo será precedida do devido processo legal disciplinar”, exigência que se encontra plenamente satisfeita no caso em análise. Aduziu ainda a Requerida, a necessidade de improvimento do feito em razão da fragilidade das provas em que se fundamenta a imputação, suscitando não haver provas de que tenha coagido o gestor municipal a determinar o pagamento de suas passagens aéreas pela Prefeitura de Rurópolis, tampouco de que o recibo de passagens aéreas apresentado nos autos tenha sido produzido pela mesma ou que seja falso. Sem razão. De plano, deve-se ressaltar que eventual imputação de coação da Requerida sobre o gestor municipal, para que Prefeitura de Rurópolis arcasse com o pagamento das passagens aéreas, não foi o objeto de apuração no procedimento disciplinar que fundamentou o presente feito, mas tão somente a imputação de uso de documento falso, apresentado pela Requerida nos autos do Procedimento Disciplinar Preliminar nº 033/2008-MP/CGMP, razão pela qual revelam-se totalmente incabíveis os argumentos apresentados de que não restou comprovado qualquer gasto de dinheiro público, uma vez que tal fato revela-se indiferente para a presente apuração. A alegação de que o referido recibo teria sido produzido unilateralmente e sem o conhecimento da Requerida por seu ex-companheiro e que não restaria comprovada sua inidoneidade não merece prosperar, uma vez que o referido documento foi apresentado pela Requerida em sua defesa nos autos do procedimento disciplinar que respondia perante o Órgão Censor local, não havendo qualquer embasamento fático para dar suporte à alegação que tal documento foi confeccionado sem seu conhecimento, bem como que também desconheceria que o pagamento de suas passagens aéreas não foi realizado com recursos próprios. Ademais, restou comprovado nos autos do processo disciplinar que a pessoa indicada no recibo como emitente deste não confirmou a ocorrência da transação, aduzindo que a Requerida não era cliente da empresa emitente, bem como restou comprovado que as passagens foram emitidas por outra empresa, tendo como cliente a Prefeitura de Rurópolis, ainda que em favor da aludida promotora de justiça. Portanto, não há que se falar que as provas colhidas no processo disciplinar se mostrariam frágeis, revelando-se, outrossim, suficientes para corroborar a imputação fática em desfavor da Requerida. Arguiu ainda em sua Contestação que não restou caracterizado ato de improbidade administrativa, em razão da ausência de comprovação do dolo específico exigido na Lei nº 8.429/1992, a Lei de Improbidade Administrativa, uma vez que a Requerida agiu de boa-fé ao apresentar no procedimento disciplinar documento que acreditava verdadeiro. Neste tópico, merece provimento o pleito da Requerida, mas por fundamentos diversos dos suscitados, senão vejamos: Conforme consta na decisão do procedimento disciplinar que embasa a presente Ação de Cassação de Aposentadoria, à Requerida foi imputada a infração disciplinar consistente na prática de ato de improbidade administrativa, consoante previsão do art. 166, VI, da LOMPPA, verbis: Art. 166. Independentemente da responsabilidade civil e penal, o membro do Ministério Público responde por infração disciplinar quando: (...) VI - praticar qualquer outro ato de improbidade administrativa, assim definido em lei; Destarte, a expressão “ato de improbidade administrativa”, constante no inciso VI, art. 166, da LOMPPA, é um elemento normativo cujo conceito não se encontra na Lei Orgânica do Ministério Público, sendo necessário buscá-lo em diploma legal específico, a Lei nº 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa (LIA). Portanto, a tipificação da infração disciplinar prevista no art. 166, VI, da LOMPPA, requer o enquadramento da conduta do membro acusado em um dos tipos de improbidade descritos na Lei de Improbidade Administrativa. Em linhas gerais, a Lei de Improbidade Administrativa explana que atos de improbidade administrativa são condutas que, por ação ou omissão, violem, de forma dolosa (art. 1º, §1º), os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, lealdade às instituições e notadamente: (a) importem em enriquecimento ilícito (art. 9º); (b) causem prejuízo ao erário público (art. 10); ou (c) atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11), compreendida nesse tópico a lesão à moralidade administrativa estampada nos incisos III, IV, VI, XI e XII do art. 11 da LIA. Portanto, referido diploma legal de regência, classifica os atos de improbidade administrativa em três categorias: A primeira, prevista no art. 9º da Lei nº 8.429/1992, refere-se aos atos que importem em enriquecimento ilícito, consistente na prática doloso de ato que implique em vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade, conforme rol exemplificativo de condutas ilícitas disposto nos incisos do referido artigo, verbis: Dos Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: I - receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público; II - perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel, ou a contratação de serviços pelas entidades referidas no art. 1° por preço superior ao valor de mercado; III - perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado; IV - utilizar, em obra ou serviço particular, qualquer bem móvel, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades referidas no art. 1º desta Lei, bem como o trabalho de servidores, de empregados ou de terceiros contratados por essas entidades; V - receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem; VI - receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para fazer declaração falsa sobre qualquer dado técnico que envolva obras públicas ou qualquer outro serviço ou sobre quantidade, peso, medida, qualidade ou característica de mercadorias ou bens fornecidos a qualquer das entidades referidas no art. 1º desta Lei; VII - adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, de cargo, de emprego ou de função pública, e em razão deles, bens de qualquer natureza, decorrentes dos atos descritos no caput deste artigo, cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público, assegurada a demonstração pelo agente da licitude da origem dessa evolução; VIII - aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade; IX - perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza; X - receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado; XI - incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1° desta lei; XII - usar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1° desta lei. A segunda categoria refere-se aos atos que causem prejuízo ao erário, prevista no art. 10 da Lei nº 8.429/1992, consistente em ação ou omissão dolosa que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º da referida Lei, consoante rol exemplificativo de condutas disposto nos incisos do referido art. 10, verbis: Dos Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: I - facilitar ou concorrer, por qualquer forma, para a indevida incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, de rendas, de verbas ou de valores integrantes do acervo patrimonial das entidades referidas no art. 1º desta Lei; II - permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie; III - doar à pessoa física ou jurídica bem como ao ente despersonalizado, ainda que de fins educativos ou assistências, bens, rendas, verbas ou valores do patrimônio de qualquer das entidades mencionadas no art. 1º desta lei, sem observância das formalidades legais e regulamentares aplicáveis à espécie; IV - permitir ou facilitar a alienação, permuta ou locação de bem integrante do patrimônio de qualquer das entidades referidas no art. 1º desta lei, ou ainda a prestação de serviço por parte delas, por preço inferior ao de mercado; V - permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado; VI - realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea; VII - conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie; VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva; IX - ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento; X - agir ilicitamente na arrecadação de tributo ou de renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público; XI - liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular; XII - permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente; XIII - permitir que se utilize, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1° desta lei, bem como o trabalho de servidor público, empregados ou terceiros contratados por essas entidades. XIV – celebrar contrato ou outro instrumento que tenha por objeto a prestação de serviços públicos por meio da gestão associada sem observar as formalidades previstas na lei; XV – celebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária, ou sem observar as formalidades previstas na lei. XVI - facilitar ou concorrer, por qualquer forma, para a incorporação, ao patrimônio particular de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores públicos transferidos pela administração pública a entidades privadas mediante celebração de parcerias, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie; XVII - permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores públicos transferidos pela administração pública a entidade privada mediante celebração de parcerias, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie; XVIII - celebrar parcerias da administração pública com entidades privadas sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie; XIX - agir para a configuração de ilícito na celebração, na fiscalização e na análise das prestações de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas; XX - liberar recursos de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular. XXI - (revogado); XXII - conceder, aplicar ou manter benefício financeiro ou tributário contrário ao que dispõem o caput e o § 1º do art. 8º-A da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. § 1º Nos casos em que a inobservância de formalidades legais ou regulamentares não implicar perda patrimonial efetiva, não ocorrerá imposição de ressarcimento, vedado o enriquecimento sem causa das entidades referidas no art. 1º desta Lei. § 2º A mera perda patrimonial decorrente da atividade econômica não acarretará improbidade administrativa, salvo se comprovado ato doloso praticado com essa finalidade. A terceira categoria, prevista no art. 11 da Lei nº 8.429/1992, consiste em atos que atentem contra os princípios da administração pública, mediante ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, conforme rol taxativo de condutas previsto nos incisos do referido artigo, verbis: Dos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: I - (revogado); II - (revogado); III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado; IV - negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei; V - frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros; VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades; VII - revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço. VIII - descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas. IX - (revogado); X - (revogado); XI - nomear cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas; XII - praticar, no âmbito da administração pública e com recursos do erário, ato de publicidade que contrarie o disposto no § 1º do art. 37 da Constituição Federal, de forma a promover inequívoco enaltecimento do agente público e personalização de atos, de programas, de obras, de serviços ou de campanhas dos órgãos públicos. § 1º Nos termos da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, promulgada pelo Decreto nº 5.687, de 31 de janeiro de 2006, somente haverá improbidade administrativa, na aplicação deste artigo, quando for comprovado na conduta funcional do agente público o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade. § 2º Aplica-se o disposto no § 1º deste artigo a quaisquer atos de improbidade administrativa tipificados nesta Lei e em leis especiais e a quaisquer outros tipos especiais de improbidade administrativa instituídos por lei. § 3º O enquadramento de conduta funcional na categoria de que trata este artigo pressupõe a demonstração objetiva da prática de ilegalidade no exercício da função pública, com a indicação das normas constitucionais, legais ou infralegais violadas. § 4º Os atos de improbidade de que trata este artigo exigem lesividade relevante ao bem jurídico tutelado para serem passíveis de sancionamento e independem do reconhecimento da produção de danos ao erário e de enriquecimento ilícito dos agentes públicos. § 5º Não se configurará improbidade a mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos, sendo necessária a aferição de dolo com finalidade ilícita por parte do agente. Na hipótese, conforme consta na decisão final do processo disciplinar, concluiu o CNMP que a conduta da Requerida, entre as modalidades de improbidade previstas em lei, foi atentatória aos princípios da Administração Pública (art. 11 da LIA), caracterizada “mediante flagrante violação aos princípios da legalidade, moralidade, honestidade e da lealdade às instituições, nos termos do art.11, caput, da Lei de Improbidade Administrativa”. Neste ponto, necessário relatar que, em outubro de 2021, foi sancionada a Lei nº 14.230/2021, que alterou substancialmente importantes aspectos da Lei de Improbidade Administrativa, inclusive no que concerne aos elementos necessários para caracterizar o ato de improbidade. Em linhas gerais, a Lei de Improbidade Administrativa (LIA), após as alterações advindas com a Lei nº 14.230/2021, passou a exigir, para responsabilização civil por improbidade administrativa, a comprovação de dolo específico, assim considerado como “a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente” (art.1º, §2º, da Lei nº 8.429/1992). Contudo, as alterações advindas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) com a publicação da Lei nº 14.230/2021 não se restringem à exigência de dolo específico para caracterização do ilícito civil de improbidade administrativa, mas também implicam em restrição ao conceito legal de ato de improbidade, impactando diretamente a tipicidade da infração disciplinar imputada à Requerida, senão vejamos: Dentre as modificações mais relevantes para o caso em análise, destaca-se a do art. 11 da Lei de Improbidade, que descreve os atos de improbidade atentatórios aos princípios da Administração Pública, sendo esta a imputação em desfavor da Requerida nos autos do PAD nº1.00372/2015-10. Na vigência do texto original da Lei de Improbidade, constituía ato de improbidade qualquer ação ou omissão que violasse os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, enquadrados ou não nas condutas arroladas nos incisos do art. 11, dado que o rol ali previsto era exemplificativo, consoante redação original do caput, verbis: Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: A Lei nº 14.230/2021, por sua vez, modificou a redação do referido artigo, restringindo a caracterização dos atos de improbidade por violação a princípios da Administração Pública àquelas condutas previstas nos incisos do caput, tornando taxativo o rol constante no dispositivo, verbis: Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: A modificação da locução final do caput do referido artigo de “notadamente” para “caracterizada por uma das seguintes condutas” traduz importantíssima alteração na tipificação dos atos de improbidade administrativa atentatórios aos princípios da Administração Pública, pois conforme a antiga redação, qualquer ato atentatório aos referidos princípios poderia caracterizar a improbidade, não obstante não estivesse enquadrado em quaisquer dos incisos do dispositivo. Com a novel redação, não é qualquer violação aos princípios da Administração que caracteriza a conduta ímproba da Lei nº 8.429, de 1992, mas apenas a prática dos atos descritos nos incisos do art. 11, sendo unívoco o sentido da locução final “caracterizada por uma das seguintes condutas”. Na prática, condutas graves antes tipificadas na seara disciplinar como improbidade por violação a princípios já não o podem ser, em razão da restrição ao conceito de improbidade decorrente da referida modificação legislativa. Portanto, na vigência da nova regulamentação da matéria, é inviável a imputação de ato de improbidade com base genérica no art. 11, caput, fazendo o julgador referência vaga à ofensa à princípios administrativos sem subsumir o caso a um dos incisos insertos no dispositivo, devendo-se ressaltar que se encontra consignada nestes termos, a imputação em desfavor da Requerida reconhecida pelo CNMP nos autos do PAD nº nº1.00372/2015-10, e que embasa a presente demanda. Quanto a impossibilidade de manutenção da imputação de ato de improbidade com base em ofensa aos princípios do art. 11, caput, da LIA, sem enquadramento específico nos respectivos incisos do dispositivo, veja-se o julgado do Supremo Tribunal Federal: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11, CAPUT, DA LEI Nº 8.429, DE 1992. APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.230, DE 2021, A PROCESSOS EM CURSO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SUPRESSÃO DA MODALIDADE CULPOSA. DOLO ESPECÍFICO. CONVICÇÃO FUNDADA EM MERO DOLO GENÉRICO. PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público para apurar ato de improbidade administrativa contra o ex-prefeito do Município de Leme/SP, que teria elevado, no exercício financeiro de 2012, o deficit público em 520%. 2. A ação foi julgada procedente em primeiro grau, uma vez que foi reconhecido o ato de improbidade com fundamento no art. 11, caput, da Lei nº 8 .429, de 1992. II. Razões de Decidir 3. A Lei nº 14 .230, de 2021, ao promover viscerais alterações na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429, de 1992), buscou restringir suas penalidades à conduta ímproba, desonesta, de modo a eximir de seu crivo aquelas incautas, tomadas por mera imperícia. Isso porque suprimiu-se a subsunção aos tipos constantes dos arts. 9º, 10 e 11, na modalidade culposa. 4. O Supremo Tribunal Federal se debruçou sobre as questões de aplicabilidade da nova lei no tempo, passando a exarar a seguinte tese, por ocasião do julgamento do ARE nº 843.989-RG/PR: “1) é necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14 .230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei” (ARE nº 843.989-RG/PR, Tema RG nº 1.199, Rel . Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, j. 18/08/2022, p. 12/12/2022). 5. É certo que a nova lei transmutou o rol do art. 11 para numerus clausus, isto é, passou a restringir a condenação por improbidade aos casos em que especificamente imputada a conduta do agente a uma das figuras dos incisos do mesmo dispositivo. 6 . Assim, para atos cometidos na vigência do novel diploma, é inviável a imputação com base genérica no art. 11, caput, fazendo o julgador referência vaga a princípios administrativos sem subsumir o caso a um dos incisos insertos no dispositivo. 7. In casu, independentemente de uma valoração específica sobre a gestão do recorrente à frente daquela municipalidade, é certo que a sua condenação pela Corte de origem se deu com base no art. 11, caput, da Lei nº 8.429, de 1992. Precedentes. 8. Conforme a redação atual do art. 1º, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.429, de 1992, ainda, é necessário o dolo específico da atuação do agente público, sendo insuficiente a mera voluntariedade no mister usual das competências públicas. III . Dispositivo 9. Provimento do agravo regimental e, em consequência, improcedência do pedido. (STF - ARE: 1446991 SP, Relator.: Min. NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 05/06/2024, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 25-07-2024 PUBLIC 26-07-2024) E ainda, deliberando acerca da aplicação a processo em curso das alterações promovidas pela Lei nº. 14.230/2021 na Lei de Improbidade Administrativa, o Supremo Tribunal Federal decidiu as seguintes teses com repercussão geral no ARE 843.989 (Tema 1.199): "1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA a presença do elemento subjetivo dolo; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021, revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa, é irretroativa em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do tipo culposo, devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente e; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei". Portanto, as balizas estabelecidas pelo Pretório Excelso no referido julgado, ressalvam a impossibilidade de aplicar a novatio legis in mellius à coisa julgada, podendo, contudo, ser aplicada aos processos em curso. 6 – CONCLUSÃO Na hipótese, à Requerida foi imputada a prática de ato de improbidade administrativa, assim considerado em razão da inobservância dos princípios que devem reger a Administração Pública, não enquadrado especificamente em nenhum dos incisos do art.11 da LIA, não havendo óbice à aplicação do novel entendimento aos processos em curso, no sentido que tal imputação não pode configurar ato de improbidade administrativa à mingua de enquadramento específico nos incisos do art.11. Portanto, uma vez que o Julgador encontra-se vinculado aos termos do pedido constante na inicial, a qual, na hipótese, pleiteia a cassação da aposentadoria da Requerida ELAINE DE SOUZA NUAYED com fundamento na incidência de infração disciplinar consistente em prática de ato de improbidade administrativa, conforme decisão do Conselho Nacional do Ministério Público nos autos do PAD nº1.00372/2015-10, e considerando que, em razão da atual redação da Lei de Improbidade Administrativa, não restaram preenchidos os elementos necessários para configuração de ato de improbidade nos termos imputados, afastando a incidência da infração disciplinar prevista no art. 166, VI, da LOMPPA, revela-se imperativo o IMPROVIMENTO do pedido constante na inicial de aplicação da penalidade de cassação de aposentadoria à Requerida. Ante todo o exposto, divirjo do voto da Eminente Relatora, manifestando-me pela IMPROCEDÊNCIA do pedido constante na inicial, consoante a fundamentação supra. É como voto. Belém, data da assinatura eletrônica Desa. VANIA FORTES BITAR Vistora [1] Art. 166. Independentemente da responsabilidade civil e penal, o membro do Ministério Público responde por infração disciplinar quando: (...) VI - praticar qualquer outro ato de improbidade administrativa, assim definido em lei; [2] Art. 173. A pena de demissão é aplicada ao membro do Ministério Público não vitalício, pela prática de qualquer das infrações disciplinares previstas nos incisos II, IV, V, VI e VII do art. 166 desta Lei Complementar. [3] Art. 176. A pena de cassação da aposentadoria é aplicada ao membro inativo do Ministério Público pela prática, quando em atividade, de qualquer infração disciplinar apenada com a perda do cargo, e dependerá de decisão judicial transitada em julgado, proferida em ação civil intentada com essa finalidade. [4] Art. 166. Independentemente da responsabilidade civil e penal, o membro do Ministério Público responde por infração disciplinar quando: [5] Art. 191. Evidenciando-se, no procedimento disciplinar preliminar (PDP) ou no processo administrativo disciplinar (PAD), que a infração disciplinar investigada é também tipificada como infração penal, o Corregedor-Geral do Ministério Público determinará, desde logo, a extração e remessa de cópia dos autos ao Procurador-Geral de Justiça, para as providências na esfera criminal que lhe competirem. [6] Art. 192. Evidenciando-se, no procedimento disciplinar preliminar (PDP) ou no processo administrativo disciplinar (PAD), que a infração disciplinar investigada é também tipificada como ato de improbidade administrativa, o Corregedor-Geral do Ministério Público determinará, desde logo, a extração e remessa de cópia dos autos à Promotoria de Justiça com atribuições para as providências legais cabíveis. [7] Art. 178. A ação civil para a decretação da perda do cargo ou da cassação da aposentadoria será proposta pelo Procurador-Geral de Justiça, perante o Tribunal de Justiça, após autorização do Colégio de Procuradores de Justiça, nos termos desta Lei Complementar. [8] Art. 185. Quando a infração disciplinar for também tipificada como crime, a ela se aplica, no que couber, o que dispuser a lei penal sobre a prescrição, seus prazos e causas de interrupção e suspensão. Belém, 15/05/2025

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Processo nº 0000724-23.2005.8.24.0054

ID: 306350147

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Rio do Sul Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000724-23.2005.8.24.0054

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LB INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARLI PINTO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000724-23.2005.8.24.0054/SC EXEQUENTE : LB INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA (Representado) ADVOGADO(A) : ARLI PINTO DA SILVA (OAB PR020260) DESPACHO/DECISÃO I… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000724-23.2005.8.24.0054/SC EXEQUENTE : LB INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA (Representado) ADVOGADO(A) : ARLI PINTO DA SILVA (OAB PR020260) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte exequente para apresentar demonstrativo do débito devidamente atualizado considerando o lapso temporal desde a última exibição. Sobrevindo manifestação, a fim de dar seguimento ao feito, antecipo as deliberações deste juízo no tocante à penhora nos termos abaixo pormenorizados, autorizando a consulta aos sistemas informatizados conveniados com o Poder Judiciário de Santa Catarina que permitem a pesquisa de bens da parte executada, cabendo à escrivania deste juízo diligenciar no sistema expressamente indicado pela parte e juntar o resultado da pesquisa aos autos, com a observância do caráter sigiloso das informações. Os sistemas de localização de bens deverão ser gradativa e progressivamente utilizados com o intuito de evitar excesso de penhora, bem como em atenção ao princípio da menor onerosidade ao devedor. Tratando-se de empresário individual, a(s) ordem(ns)/consulta(s) também deverá(ão) ser vinculada(s) ao cadastro da pessoa física ou da pessoa jurídica, conforme o caso, a qual poderá ser incluída no polo passivo a fim de facilitar o cumprimento do comando judicial pela Central de Apoio à Movimentação Processual (Camp) , pois nessa hipótese não há falar na existência de dois patrimônios: um geral, da pessoa natural, e um outro separado, afetado ao exercício da atividade econômica organizada. Cientifique-se a parte exequente que : a- os pedidos de utilização dos sistemas a seguir deferidos deverão ser instruídos com memória de cálculo atualizada, a fim de agilizar o cumprimento das medidas; b- a concentração dos pedidos de pesquisa e/ou penhora de bens em uma única petição agiliza o trâmite processual e facilita o cumprimento das medidas deferidas, atendendo aos princípios da cooperação, celeridade processual e eficiência; c- a reutilização dos sistemas de busca indicados nesta decisão, em intervalo inferior a 6 (seis) meses, dependerá de prévio e fundamentado requerimento, além de comprovação idônea da mudança da situação financeira da parte executada, sob pena de indeferimento; d- medidas atípicas ou que demandem prévio esgotamento dos meios típicos de constrição de bens serão apreciadas apenas após o exaurimento das diligências a seguir deferidas, ressalvados casos excepcionais devidamente fundamentados . 1- Pesquisa de bens 1.1- Sisbajud Havendo requerimento da parte credora, proceda-se ao protocolo de ordem de bloqueio com esteio no último cálculo apresentado pela parte exequente. Desde já, mediante expresso requerimento da parte exequente, autorizo a reiteração da ordem de bloqueio por 30 (trinta) dias consecutivos, na modalidade " teimosinha" . Exitosa a diligência : a- providencie-se à transferência do numerário para conta vinculada aos autos, observando que, havendo bloqueio de valores inexpressivos , assim entendidos aqueles insuficientes ao pagamento e/ou reembolso das custas da execução, ou indisponibilidade excessiva em razão de múltiplos bloqueios, deverá ser efetuada a liberação imediata dos valores, conforme art. 836, caput , e art. 854, § 1º, ambos do Código de Processo Civil; b- intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para manifestação em 5 (cinco) dias (art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil); c- havendo impugnação ao bloqueio, intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, remetam-se os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações; d- com o decurso do prazo sem apresentação de impugnação e na ausência de qualquer restrição que impeça a liberação dos valores, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, dispensada a lavratura de termo, devendo o cartório: d.1- expedir alvará em favor da parte exequente; d.2- intimar a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a penhora, requerendo o que entender de direito caso exista saldo devedor, instruindo o pleito com memória atualizada do débito, sob pena de se presumir satisfeita a obrigação, o que consequentemente acarretará a extinção do feito pelo pagamento. 1.2- Renajud Havendo requerimento da parte credora, defiro o pedido de consulta ao Renajud , a fim de verificar a existência de veículos automotores registrados em nome da parte executada. Positiva a busca , intime-se a parte exequente acerca do resultado da consulta para, em 15 (quinze) dias: a- indicar o(s) veículo(s) que pretende penhorar, observando que na hipótese de alienação fiduciária, arrendamento mercantil ou venda a crédito com reserva de domínio, a constrição do(s) bem(ns) não será deferida , pois compactuo com o entendimento de que nesses casos não é cabível; b- apresentar a cotação de mercado do(s) veículo(s) suscetível(is) de penhora (art. 871, IV, do Código de Processo Civil); c- manifestar seu interesse na remoção e depósito do(s) bem(ns) penhorável(is), informando onde poderá(ão) ser encontrado(s), tendo em vista o contido no art. 840, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, salientando que no silêncio será presumida sua anuência para com o depósito em poder da parte executada. Tudo cumprido, defiro o pedido de penhora do(s) veículo(s) que for(em) indicado(s). Lavre-se o respectivo termo de penhora (arts. 838 e 845, § 1º, ambos do Código de Processo Civil) e proceda-se à inclusão de restrição de transferência no Renajud , mostrando-se desnecessária, nesse momento, a restrição de licenciamento e/ou circulação. Anuindo a parte exequente com o depósito do(s) bem(ns) em poder da parte executada ou havendo outras penhoras sobre o(s) veículo(s), expeça-se mandado de apreensão e depósito (ou carta precatória se for o caso) e proceda-se à intimação da parte executada acerca da penhora e da avaliação (cotação de mercado), bem como quanto a sua nomeação como depositária, alertando-a que "o depositário infiel responde civilmente pelos prejuízos causados, sem prejuízo de sua responsabilidade penal e da imposição de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça" (art. 161, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Por outro lado, manifestando a parte exequente interesse na remoção do(s) veículo(s) e desde que inexistam outras penhoras sobre o(s) bem(ns), expeça-se mandado de apreensão, remoção e depósito (ou carta precatória se for o caso), devendo a parte exequente oferecer os meios necessários para o cumprimento da medida. Concluída a remoção, o oficial de justiça depositará o(s) bem(ns) em mãos da parte exequente, do seu procurador ou, então, de pessoa de sua confiança, idônea, mediante termo de fiel depositário, e intimará a parte executada acerca da penhora e da avaliação (cotação de mercado). Não sendo a parte executada localizada naquele momento, deverá ser intimada posteriormente, de forma eletrônica (na pessoa de seu procurador) ou via correio/mandado caso não tenha procurador constituído. Tudo cumprido, promova-se a inserção do registro da penhora no Renajud . Deverá o cartório atribuir o nível 2 de sigilo ao mandado de apreensão que será expedido, a fim de evitar a ocultação do bem e subsequente frustração da diligência . Por fim, caso o veículo indicado se encontre alienado fiduciariamente , oficie-se ao credor fiduciário solicitando as seguintes informações, no prazo de 15 (quinze) dias: a) data prevista para o encerramento do contrato; b) número de parcelas pagas e pendentes de pagamento; c) valor atual do crédito do devedor fiduciante; d) eventual inadimplemento; e e) saldo devedor remanescente. Vindo a resposta, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender cabível, sob pena de caracterização de desinteresse e consequente abandono da causa (art. 485, III, do Código de Processo Civil). Decorrido in albis o prazo assinalado, intime-se pessoalmente a parte exequente para que, nos termos do disposto no § 1º do art. 485 do Código de Processo Civil, promova o andamento do feito em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. 1.3- Infojud Havendo requerimento da parte credora, defiro o pedido de consulta ao Infojud , que deverá abranger as declarações de imposto de renda e declarações de operações imobiliárias dos últimos 5 (cinco) anos, cujas informações deverão ser inseridas nos autos, observando-se a preservação do sigilo, nos moldes delineados no Provimento n. 2/2020, que alterou o apêndice VI do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina. Em seguida, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre o resultado da consulta e requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de caracterização de desinteresse e consequente abandono da causa (art. 485, III, do Código de Processo Civil). Decorrido in albis o prazo assinalado, intime-se pessoalmente a parte exequente para que, nos termos do disposto no § 1º do art. 485 do Código de Processo Civil, promova o andamento do feito em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. 1.4 - Sniper Havendo requerimento da parte exequente, autorizo a pesquisa de bens e ativos financeiros em nome da parte devedora utilizando o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) , conforme disposto na Circular n. 300/2022, da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina, cujas informações deverão ser inseridas nos autos observando-se a preservação de sigilo prevista no art. 4º do Apêndice XXIX do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina. Em seguida, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre o resultado da consulta e requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de caracterização de desinteresse e consequente abandono da causa (art. 485, III, do Código de Processo Civil). Decorrido in albis o prazo assinalado, intime-se pessoalmente a parte exequente para que, nos termos do disposto no § 1º do art. 485 do Código de Processo Civil, promova o andamento do feito em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. 1.5- Ativos Judiciais A Camp passou a oferecer o serviço de busca de ativos judiciais com o objetivo de fornecer as informações necessárias à eventual penhora no rosto dos autos e à satisfação do crédito judicial. Dessarte, havendo requerimento da parte exequente, defiro desde já o pleito. Determino a utilização do Robô de Pesquisa de Ativos Judiciais , para efetuar a busca de processos em que a parte passiva seja credora de valores depositados em subconta, ou, possua expectativa de crédito em seu favor, de modo a permitir a penhora no rosto dos autos. Cumprido, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre o resultado da pesquisa e requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de caracterização de desinteresse e consequente abandono da causa (art. 485, III, do Código de Processo Civil). Decorrido in albis o prazo assinalado, intime-se pessoalmente a parte exequente para que, nos termos do disposto no § 1º do art. 485 do Código de Processo Civil, promova o andamento do feito em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. 1.6- Cnib A Circular n. 13 da Corregedoria-Geral da Justiça, de 25 de janeiro de 2022, expedida com a finalidade de orientar magistrados e servidores sobre a utilização da plataforma da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (Cnib) , expressamente orienta em seu parecer: Antes de instruir sobre o cadastramento de usuários na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) e na Penhora Online, faz-se necessário ressaltar algumas orientações sobre a utilização dos referidos sistemas que ainda geram dúvidas em magistrados e servidores. Conforme já dito anteriormente, a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) é uma ferramenta criada e regulamentada pelo Provimento nº 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça e se destina a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas. Possui como principais objetivos dar eficácia e efetividade às decisões judiciais e administrativas de indisponibilidades de bens, divulgando-as para os Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro de Imóveis de todo o território nacional. Na prática, a CNIB realiza um rastreamento de todos os bens do atingido pela indisponibilidade, evitando a dilapidação do patrimônio. O art. 8º do Provimento n. 39 do CNJ determina a consulta diária do registrador de imóveis ao sistema. Assim, lançado o CPF do devedor na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) e havendo imóveis ou direitos a eles relativos registrados no ofício de registro de imóveis atingido pela ordem de restrição, o oficial deverá proceder à sua imediata averbação na matrícula do imóvel. Neste caso, ele não pode aguardar a prática de algum ato futuro (de registro ou averbação) para tornar o imóvel indisponível. Por outro lado, em relação aos pedidos de pesquisa de bens, mantém-se o posicionamento externado anteriormente ( 4832199 ), qual seja, da desnecessidade de deferimento, haja vista que qualquer interessado pode acessar tal funcionalidade e, dessa forma, não é necessário que tal pesquisa seja efetuada pelo Poder Público. Nos casos de justiça gratuita, o magistrado poderá deferir eventual pedido de pesquisa de bens, contudo deverá utilizar o sistema Penhora Online. Deve-se ressaltar que, conforme orientação expedida pelo CNJ (CGJ/SC/), e Circular n. 275/2021 em nenhuma hipótese o sistema do CNIB deverá ser utilizado para pesquisa de bens . Assim, em eventual deferimento de pedido de pesquisa de bens, em virtude do interessado possuir o benefício da justiça gratuita, a busca deverá ser efetuada pelo Sistema Penhora Online, administrado pelo Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico (ONR). (...) Ademais, o CNIB foi criado pelo Conselho Nacional de Justiça para auxiliar as autoridades competentes nas investigações de crime organizado e na recuperação de ativos financeiros de origem ilícita, hipótese não verificada nos autos. [sem grifo no original]. Ademais, a decretação da indisponibilidade configura medida excepcional aplicada às hipóteses previstas em lei, possuindo, dessa forma, âmbito de atuação restrita - como se verifica nos casos de improbidade administrativa, execução fiscal, combate ao crime organizado e recuperação de ativos de origem ilícita - que não se confunde com pesquisa de bens para a satisfação do direito do credor. Nessa direção: PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Pretensão do exequente de decretar a indisponibilidade de bens das devedoras, através do Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Inadmissibilidade. O CNIB foi criado pelo Provimento CNJ 39/2014, com o objetivo de tornar bens indisponíveis e não se destina à mera busca de bens do devedor inadimplente. Decisão confirmada. Recurso improvido. (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2274585-73.2021.8.26.0000, rel. Nuncio Theophilo Neto, 19ª Câmara de Direito Privado, j. em 24.5.2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO PEDIDO DE BUSCA DE BENS DO DEVEDOR PELOS SISTEMAS CNIB E SREI. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. REFORMA. REJEIÇÃO. CONSULTA À CNIB, PARA FINS DE PESQUISA DE BENS DAS PARTES EXECUTADAS QUE NÃO É O ESCOPO DA FERRAMENTA, CONFORME CIRCULAR N. 13 DE 2022, DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DESTE TRIBUNAL, QUE A REGULAMENTA E PROVIMENTO N. 39/2014, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. EFETIVIDADE DE DECISÕES JUDICIAIS DE INDISPONIBILIDADE. CONTEXTO NÃO EVIDENCIADO NOS AUTOS. DECISÃO MANTIDA. SREI. SISTEMA ACESSÍVEL, QUE NÃO É DE USO RESTRITO DO JUDICIÁRIO. BUSCA QUE É ÔNUS DA EXEQUENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5010813-21.2024.8.24.0000, rel. Newton Varella Junior, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. em 2.5.2024). Destarte, havendo requerimento da parte exequente, desde já indefiro o pedido de utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens para fins de localização de patrimônio penhorável. Intime-se a parte exequente para que dê prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender cabível, sob pena de caracterização de desinteresse e consequente abandono da causa (art. 485, III, do Código de Processo Civil). Decorrido in albis o prazo assinalado, intime-se pessoalmente a parte exequente para que, nos termos do disposto no § 1º do art. 485 do Código de Processo Civil, promova o andamento do feito em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. 1.7- Serviços privados Registra-se a possibilidade de a própria parte exequente promover a buscas de bens por intermédio de serviços privados, a saber: a) Censec ( www.censec.org.br); b) Registradores ( www.registradores.org.br ); c) Risc ( central.centralrisc.com.br ); e d) Srei ( www.cnj.jus.br/sistemas/srei ). Nesse caso, basta o acesso à plataforma de pesquisa respectiva e o pagamento da taxa devida, não havendo necessidade de intervenção judicial. Assim, havendo requerimento, indefiro desde já eventual pedido de pesquisa nos referidos sistemas. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB E DO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS - SREI - PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. PLEITO PARA DEFERIMENTO DE CONSULTA AOS SISTEMAS CNIB E SREI. DESCABIMENTO. ORIENTAÇÃO, CONFORME AS CIRCULARES N. 258/2020 E N. 13/2022 DA CORREGEDORIA GERAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE TORNA DESNECESSÁRIA A PESQUISA DE BENS PELO PODER JUDICIÁRIO E IMPOSSIBILITA A UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS PARA TAL FINALIDADE. FERRAMENTAS DISPONÍVEIS PARA QUALQUER INTERESSADO. INCUMBÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE DE REALIZAR AS PESQUISAS PELOS BENS E INDICÁ-LOS ESPECIFICADAMENTE AO JUÍZO PARA ANÁLISE DE BLOQUEIO . PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5014103-44.2024.8.24.0000, rel. Rubens Schulz, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. em 25.4.2024 - grifei). 2- Penhora de bens Havendo requerimento da parte exequente, defiro a expedição de mandado de penhora de bens da parte executada. No expediente a ser emitido deverão constar, de forma destacada, as seguintes observações. Não encontrados bens penhoráveis , o oficial de justiça deverá : a- intimar pessoalmente a parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, exibindo prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, ciente que sua omissão configurará ato atentatório à dignidade da justiça e importará na aplicação de multa processual de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado do débito em execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material, nos termos do art. 774 do Código de Processo Civil; b- descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento da parte executada, nomeando-a depositária provisória deles até ulterior determinação, nos termos do art. 836 do Código de Processo Civil. Encontrados bens penhoráveis , ou seja, positivo o cumprimento do mandado de penhora, deverá o meirinho: a- lavrar o auto respectivo, depositando os bens em poder da parte executada, alertando-a que "o depositário infiel responde civilmente pelos prejuízos causados, sem prejuízo de sua responsabilidade penal e da imposição de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça" (art. 161, parágrafo único, do Código de Processo Civil); b- proceder à avaliação dos bens penhorados, observando o disposto no art. 872 do Código de Processo Civil; c- intimar a parte executada acerca da penhora e da avaliação. Devolvido o mandado, sendo frutífera a diligência e recaindo a penhora sobre bens móveis, intime-se a parte exequente acerca da constrição para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar seu interesse na remoção e depósito dos bens, salientando que no silêncio será presumida sua anuência para com a manutenção da nomeação da parte executada como depositária. Manifestando a parte exequente interesse na remoção, expeça-se mandado de apreensão e depósito (ou carta precatória se for o caso), devendo a parte exequente oferecer os meios necessários para o cumprimento da medida. Concluída a remoção, o oficial de justiça depositará os bens em mãos da parte exequente, do seu procurador ou, então, de pessoa de sua confiança, idônea, mediante termo de fiel depositário, e intimará a parte executada acerca da penhora e da avaliação (cotação de mercado). Não sendo a parte executada localizada naquele momento, deverá ser intimada posteriormente, de forma eletrônica (na pessoa de seu procurador) ou via correio/mandado caso não tenha procurador constituído. No mais, infrutífera a deliberação e inexistindo outros pedidos pendentes de análise, intime-se a parte exequente para que dê prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender cabível, sob pena de caracterização de desinteresse e consequente abandono da causa (art. 485, III, do Código de Processo Civil). Decorrido in albis o prazo assinalado, intime-se pessoalmente a parte exequente para que, nos termos do disposto no § 1º do art. 485 do Código de Processo Civil, promova o andamento do feito em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. 3- Cadastro de inadimplentes Não havendo o pagamento da obrigação, tampouco se encontrando garantida a execução, com fulcro no art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil, defiro o pedido de inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes da Serasa Experian ( Serasajud ) e/ou do Serviço de Proteção ao Crédito ( SPC Jud ), conforme requerido. Cumpra-se . Após, dê-se ciência à parte exequente, com advertência expressa de que a inscrição será cancelada imediatamente se for informado o pagamento, garantida a execução ou se esta for extinta por qualquer outro motivo (art. 782, § 4º, do Código de Processo Civil), sendo de sua exclusiva competência requerer a baixa do referido registro tão logo ocorra o pagamento da dívida (ou a prescrição), pois a manutenção indevida consubstancia ilícito civil, sujeitando-a à responsabilização pelo dano dele decorrente. 4- Prevjud Havendo requerimento da parte exequente, requisite-se , via Prevjud , a relação de eventuais vínculos trabalhistas da parte executada constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais. Cumprido, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca do resultado da diligência, ciente de que apenas em situações excepcionais admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade a fim de alcançar a remuneração da parte executada para a satisfação de crédito não alimentar. Decorrido in albis o prazo assinalado, intime-se pessoalmente a parte exequente para que, nos termos do disposto no § 1º do art. 485 do Código de Processo Civil, promova o andamento do feito em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. 5- Inexistência de bens penhoráveis Por fim, consoante estabelece o art. 921 do Código de Processo Civil, a execução e o cumprimento de sentença podem ser suspensos quando não forem localizados bens penhoráveis. Nesse contexto, configurada a hipótese legal descrita, havendo requerimento da parte exequente, defiro o pedido formulado para suspender o presente feito por 1 (um) ano . Ressalto, outrossim, que a suspensão do prazo prescricional ocorrerá uma única vez no curso do processo, consoante dispõe o art. 921, § 4º, do Código de Processo Civil: "o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo" . Findo o período de sobrestamento e não havendo notícia da existência de bens penhoráveis, os autos deverão ser arquivados , independentemente de nova conclusão, ressalvada a possibilidade de desarquivamento e prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem indicados bens passíveis de constrição. Intime-se .

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Processo nº 5011542-79.2024.8.24.0054

ID: 300111872

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5011542-79.2024.8.24.0054

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VALDIR ASSING

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CHARLIANE MICHELS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5011542-79.2024.8.24.0054/SC APELANTE : VALDIR ASSING (AUTOR) ADVOGADO(A) : CHARLIANE MICHELS (OAB SC031517) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de "ação de concessão de benefício previdenciário p… Apelação Nº 5011542-79.2024.8.24.0054/SC APELANTE : VALDIR ASSING (AUTOR) ADVOGADO(A) : CHARLIANE MICHELS (OAB SC031517) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de "ação de concessão de benefício previdenciário por incapacidade" proposta por Valdir Assing contra Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com transcurso nos termos do relatório sentencial ( evento 36, SENT1 ): VALDIR ASSING , qualificado nos autos, ingressou com a presente AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , pessoa jurídica de direito público interno, alegando como causa de pedir da tutela jurisdicional que foi vítima de acidente de trabalho no ano de 2016, do qual lhe resultou em quadro crônico de cervicobraquialgia, dorsalgia e lombociatalgia e, após o evento, as sequelas e limitações apresentadas passaram a lhe exigir maior esforço para desenvolver suas atividades habituais, encontrando-se com redução da capacidade laboral. Informou, ainda, que recebeu benefício por incapacidade temporária (n. 617.434.369-7). Todavia, este foi cessado pela autarquia previdenciária em 7.7.2023. Após discorrer acerca do direito aplicável, pugnou a procedência do pedido para condenar o réu a restabelecer o auxílio por incapacidade temporária n. 617.434.369-7 desde a data de cessação ou conceder o benefício de auxílio por incapacidade permanente. Formulou os demais requerimentos de estilo, valorou a causa e acostou documentos (evento 1). Determinada a intimação do autor para acostar a declaração de hipossuficiência nos termos da Ordem de Serviço n. 01/2018, designada perícia médica e determinada a citação (evento 7). Citado, o INSS apresentou contestação, na qual alegou a ausência dos requisitos do art. 129-A da Lei n. 8.213/91, sob o argumento de que o interesse de agir somente estaria demonstrado com a apresentação do comprovante de indeferimento ou pedido de prorrogação do benefício na via administrativa, e que a citação deve estar acompanhada do laudo pericial. Alegou, ainda, a falta de interesse processual, em razão da ausência do pedido de prorrogação do benefício. No mérito, sustentou a improcedência dos pedidos (evento 12). Houve réplica (evento 19). O laudo pericial foi acostado aos autos (evento 21), do qual foi dado vista às partes. O autor reafirmou a procedência dos pedidos (evento 29), enquanto o INSS apresentou proposta de acordo (evento 26), que não foi aceita pelo autor (evento 31). Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. Foi proferida sentença cuja parte dispositiva apresenta a seguinte redação ( evento 36, SENT1 ): Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por VALDIR ASSING em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS para, em consequência, CONDENAR a autarquia previdenciária a IMPLEMENTAR em favor do autor o benefício de AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ACIDENTÁRIO , referente à lesão na coluna lombar (CID10: M54.5) e Cervicalgia (CID: M54.2), pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, quando, então, o autor deverá marcar nova pericia junto ao INSS e apresentar a documentação médica comprobatória acerca da permanência da incapacidade, para prorrogação do benefício previdenciário. O INSS também, querendo, poderá marcar a perícia, inclusive, antes da data designada, do que deverá comunicar o autor previamente. Autorizo a compensação de eventuais benefícios previdenciários não acumuláveis recebidos pelo autor no período . CONDENO o INSS ao pagamento das prestações vencidas a partir de 8.7.2023, sendo devidas até o efetivo restabelecimento. Quanto aos consectários legais, considerando a vigência da Emenda Constitucional n. 113/2021, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice referencial da SELIC, acumulado mensalmente (art. 3º). Com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO o presente processo COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO . CONDENO a autarquia previdenciária ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, devendo incidir tão-somente sobre as parcelas já vencidas, em face das limitações impostas pela Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça - STJ e com fundamento no art. 85, §3º, inciso I, do novo Código de Processo Civil. Custas processuais pelo requerido, no entanto, em face do art. 33, §1º da Lei Complementar n. 156/97, com redação dada pela Lei Complementar n.729/2018, fica a autarquia isenta do pagamento. O requerido também é responsável pelo pagamento dos honorários periciais, nos termos do art. 1º da Lei n. 13.876/2019, alterado pelo art. 2º da Lei n. 14.331/2022. P. R. I. O autor interpôs o presente recurso, alegando, em síntese, que "considerando as especificidades do trabalho rural e as limitações vivenciadas pelo Apelante, não restam dúvidas de que o Apelante está total e definitivamente incapacitado para o trabalho agrícola", razão pela qual requer a "conversão do benefício concedido em aposentadoria por invalidez" ( evento 44, APELAÇÃO1 ). Não foram apresentadas contrarrazões (evento 47). Este é o relatório. FUNDAMENTAÇÃO. A aposentadoria por invalidez tem como condição fundamental a incapacidade total e permanente para qualquer trabalho, conforme dispõe o artigo 42 da Lei n. 8.213/1991: A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de ativid ade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça permite que se levem conta as condições específicas do segurando, dando-lhe mesmos nesses casos o benefício mais vantajoso, a saber: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL ALIADA ÀS CONDIÇÕES PESSOAIS. ANÁLISE. POSSIBILIDADE. 1. "Ainda que o laudo pericial tenha concluído pela incapacidade parcial para o trabalho, pode o magistrado considerar outros aspectos relevantes, tais como, a condição socioeconômica, profissional e cultural do segurado, para a concessão da aposentadoria por invalidez" (AgRg no AREsp 308.378/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/05/2013, DJe 21/05/2013). 2. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Súmula 83 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.036.962/GO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 5/9/2022, DJe de 9/9/2022.) No caso concreto, além de confirmar o nexo etiológico com o trabalho, o perito foi categórico quanto à existência de inaptidão total e temporária do autor ( evento 21, LAUDO1 ): 10. CONCLUSÃO Diante do exposto no presente laudo técnico pericial onde o Autor informou de sofreu acidente de trabalho com lesão na coluna lombar (CID: M 54.5) e Cervicalgia (CID: M54.2 – Cervicalgia) e apresentou exames complementares da coluna lombar e cervical onde descrevem alterações degenerativas. Através do exame clinico foi encontrado Teste de Lasègue positivo (bilateral), deambulação claudicante e reflexo Patelar alterado, portanto, foi encontrada incapacidade laborativa total e temporária. Nota: Sugiro manter tratamento com Neurocirurgião e afastamento por período de 180 dias. QUESITOS DO AUTOR Quesito 1. A parte autora é portadora de alguma doença ou lesão (consolidada ou não)? Em caso de Resposta negativa, a mesma deve ser aqui fundamentada, ficando prejudicados os demais quesitos. Em caso de resposta positiva, a fundamentação deve ser elaborada nas respostas aos demais quesitos. Resposta: Sim, conforme está descrita na conclusão do corpo do laudo. Quesito 2. Considerando a resposta positiva ao quesito 1, e tendo em vista a profissão exercida, a(s) doença(s) que acometem a parte autora gera(m) ou geraram(m) algum tipo de incapacidade ou redução permanente da capacidade laboral? Resposta: Foi encontrada incapacidade total e temporária, conforme está descrita na conclusão do corpo do laudo. Quesito 3. De forma parcial ou total? Fundamentar a resposta. Resposta: Foi encontrada incapacidade total e temporária, conforme está descrita na conclusão do corpo do laudo. Quesito 4. De forma temporária ou permanente? Fundamentar a resposta. Resposta: Foi encontrada incapacidade total e temporária, conforme está descrita na conclusão do corpo do laudo. Quesito 5. Tem origem comum ou decorre de acidente ou doença profissional ou do trabalho? Fundamentar a resposta. Resposta: O Autor afirmou de que sofreu acidente de trabalho, conforme está descrita no corpo do laudo: História da Doença Atual. [...] Quesito 11. Quais as chances de que haja recuperação total ou parcial? Resposta: Sim, já que foi encontrada incapacidade total e temporária. Quesito 12. Há invalidez (entendida como a incapacidade definitiva com impossibilidade de reabilitação para o exercício de qualquer profissão que possa lhe garantir a subsistência)? Resposta: Foi encontrada incapacidade total e temporária. [...] QUESITOS DO RÉU [...] Quesito 5. A redução de capacidade ou incapacidade é temporária ou permanente? Temporária (x) Permanente ( ) [...] QUESITOS DO JUÍZO Quesito 1. Há divergência nas conclusões do perito judicial e as conclusões do perito da autarquia previdenciária? Resposta: Não foi encontrado divergência, já que os laudos administrativos descrevem incapacidade total e temporária. Quesito 2. A divergência diz respeito à incapacidade do periciando? Caso positivo, o periciando está acometido por incapacidade laboral total e temporária, incapacidade laboral total e definitiva, ou ainda, apenas redução da capacidade laboral? Resposta: Não foi encontrado divergência, já que os laudos administrativos descrevem incapacidade total e temporária. Quesito 3. As sequelas decorrentes da lesão estão consolidadas? Resposta: Não. Quesito 4. Havendo divergência quanto aos critérios de incapacidade, quando se iniciou a incapacidade apontada judicialmente? Resposta: Não foi encontrado divergência, já que os laudos administrativos descrevem incapacidade total e temporária. Quesito 5. Qual a relação da incapacidade apontada pelo perito judicial com a atividade laboral exercida na época do acidente pelo periciando? E com a atividade laboral exercida atualmente? Resposta: Foi encontrada incapacidade total e temporária. A mesma. Quesito 6. Qual o critério utilizado pelo perito judicial para fundamentar a divergência encontrada? A resposta deverá ser fundamentada em critérios técnicos e científicos. Resposta: Não foi encontrado divergência, já que os laudos administrativos descrevem incapacidade total e temporária." ( evento 21, LAUDO1, pp. 10/18 ). Em que pese a conclusão pela incapacidade temporária, o histórico clínico do autor permite aferir que a moléstia do autor remonta, pelo menos, o ano de 2017, consoante laudo ( evento 21, LAUDO1 ): O Autor afirma de que no ano de 2015 iniciou com sintomas de dor lombar e no dia 04 de fevereiro de 2017 sofreu queda de nível quando escorregou após pisar em uma cebola no chão, com trauma na região das nádegas. Teve piora da dor lombar, procurou Dr. Eron B. Zadivan, ortopedista e o encaminhou para pericia médica e permaneceu afastado das atividades até dia 31 de maio de 2023. Procurou outros profissionais para tratamento, Dr. Amilton Alves Jr., Neurocirurgião, forneceu atestado para afastamento do trabalho. Foi prescrito medicamentos a base de Canabis, no entanto, não conseguiu comprar devido ao preço. Faz uso de medicamentos: Pregabalina 150mg®; Duloxetina 30mg®; PACO® (continuo); Quetiapina 100mg® (à noite); Metadona 10mg®. Atualmente realiza tratamento com os mesmos médicos (ortopedista e neurocirurgião) e com os médicos do ESF da cidade de Aurora/SC. Por força da doença, recebeu benefício de auxílio-doença de 07-02-2017 a 07-07-2023 ( evento 4, INFBEN3 e evento 5, LAUDO1 ). De outro lado, as condições pessoais e sociais da parte autora justificam a inativação, tendo em vista que é agricultor, conta atualmente com 59 anos de idade, reside no interior de pequeno município, tem baixa escolaridade (4ª série), e o afastamento do trabalho já vigora por tempo representativo (desde 2017). Esse cenário confirma a remota possibilidade de sua reinserção no mercado de trabalho para desempenho de atividade menos severa e compatível com o quadro clínico limitante – o qual, aliás, por ser muito representativo, não fornece muitas opções de realocação profissional, ainda mais no ambiente rural. Em reforço, tem-se ainda que "o juiz não está adstrito às conclusões do laudo pericial quanto à capacidade do segurado, podendo utilizar outros elementos fáticos dos autos para chegar a conclusão diversa" (REsp 1650792/PE, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 9/5/2017). Frente a todos esses elementos analisados em conjunto (quadro clínico, condições pessoais e sociais), tem-se que a inativação se mostra a medida mais justa, muito embora tenha sido constatada apenas incapacidade total e temporária. Essa, aliás, é a orientação que se extrai da Súmula 47 da TNU (inclusive citada no precedente reproduzido acima): "Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez". Sob outro prisma, mesmo diante da dubiedade da prova pericial, a versão do segurado se sobressai em razão do princípio in dubio pro misero . Sobre o assunto, extrai-se de subementa de acórdão da relatoria do Desembargador Hélio do Valle Pereira: [...] Ainda que a convicção plena seja uma ilusão, pois a certeza é uma categoria teórica inatingível, o objetivo da instrução (mesmo termos ideais) é atingir a comprovação mais segura possível dos fatos. Afasta-se o non liquet: a recusa de julgar pela ausência de prova. Sem demonstração do fato constitutivo, o caminho é a improcedência. As ações acidentárias têm esse perfil, mas moldado pelos aspectos sociais que visam à proteção do segurado . É como se houvesse nesse campo um ônus imperfeito da prova. É a máxima do in dubio pro misero; havendo dúvida, opta-se pela versão fática favorável ao autor. O recurso à dúvida não pode se dar por comodidade intelectual ou comiseração. Deve-se buscar extrair dos autos a versão mais rente aos fatos. Para tanto, haverá de empregar sua perspicácia, conjuntamente apreciando os dados do processo. Não logrando convicção pelas vias ordinárias, pode dar pela procedência do pedido fundado nos superiores interesses do direito previdenciário. Mas isto se presentes as seguintes circunstâncias: a) houver razoável delineamento fático quanto à tese do autor; b) as provas trazidas pelo réu não conseguirem desfazer a convicção trazida por aqueles dados, mas não sejam hábeis a lhes fazer prevalecer; c) no entrechoque das versões, mesmo que a do autor não logre preponderância, haja verossimilhança suficiente para não desacreditá-la. [...] (Apelação Cível n. 0300637-98.2014.8.24.0079, de Videira, , j. 07-12-2017, grifou-se). Por tais razões, o caminho é dar provimento ao recurso para condenar o INSS a implementar a aposentadoria por invalidez em favor do demandante. É a orientação deste Tribunal em casos semelhantes: A) PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. AGRICULTOR. TRAUMA NO OLHO ESQUERDO, DEFICIT VISUAL EM NOVENTA POR CENTO E REDUÇÃO PARCIAL DA VISÃO DO OUTRO OLHO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE NA ORIGEM. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL DEVIDAMENTE COMPROVADA. PERITO MÉDICO ENFÁTICO AO ATESTAR A INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO LABORAL QUE REQUEIRA VISÃO BINOCULAR. CONDIÇÕES PESSOAIS QUE IGUALMENTE NÃO FAVORECEM A REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DEVIDA. IMPLEMENTAÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR.CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA PELOS ÍNDICES DA POUPANÇA E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC ATÉ A PUBLICAÇÃO DA EC N. 113/2021, MOMENTO A PARTIR DO QUAL INCIDIRÁ A SELIC.RECURSO DA AUTARQUIA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. (...) (Apelação n. 5000003-59.2019.8.24.0065, rel. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 07-03-2023). B) ACIDENTE DO TRABALHO - SEGURADO ESPECIAL - DOENÇAS ORTOPÉDICAS - LIMITAÇÃO PARA LEVANTAMENTO DE PESO - INCAPACIDADE PARCIAL E DEFINITIVA BEM DELIMITADA PELA PERÍCIA - AUXÍLIO-ACIDENTE VERSUS APOSENTADORIA POR INVALIDEZ -CONDIÇÕES PESSOAIS E SOCIAIS - INVIABILIDADE PRÁTICA DE REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO - CASO QUE RECOMENDA BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. 1. Aposentadoria por invalidez e auxílio-acidente coincidem quanto à presença de lesões que prejudiquem permanentemente a capacidade para o trabalho. Divergem quanto à extensão: na primeira, a inaptidão é total; no segundo, a restrição é parcial. Para a outorga da inativação o prejuízo à integridade física ou psíquica deve ser muito representativo, alijando em termos concretos o segurado do mercado de trabalho e lhe impedindo o sustento pelas próprias forças. Fora daí, surgindo somente uma mitigação menos severa, que propicie ainda a faina, defere-se o auxílio-acidente - benefício que caracteristicamente ampara o trabalhador que ainda pode obter colocação econômica. 2. Pericialmente se demonstrou que o autor possui incapacidade parcial e permanente para atividade de criação de animais. Ainda que a restrição física tenha sido vinculada a um contexto muito específico (levantamento diário e contínuo de peso), é defensável que trabalhador campesino se depare com razoável frequência a essa forma de esforço. Por outro lado, mesmo que inicialmente seja cogitável o auxílio-acidente, as condições sociais do segurado indicam ser o caso de aposentadoria, pois a limitação física vem acompanhada de dificuldades concretas de retorno à faina. 3. Recurso do autor provido. (Apelação n. 0300314-17.2018.8.24.0059,rel. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 11-10-2022). C) APELAÇÃO CÍVEL. INFORTUNÍSTICA. AGRICULTOR. PROBLEMAS CONGÊNITOS NOS DOIS TORNOZELOS. AGRAVAMENTO DAS MOLÉSTIAS PELA NATUREZA DAS ATIVIDADES EXERCIDAS. IMPEDIMENTO PARA DEAMBULAÇÕES EM TERRENO ACIDENTADO. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUALMENTE EXERCIDO. DIREITO À APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. Anotada a incapacidade para o desempenho das atividades habituais da agricultura, faz jus o segurado especial à aposentadoria por invalidez. (Apelação n. 0300478-84.2015.8.24.0059, rel. Pedro Manoel Abreu, Primeira Câmara de Direito Público, j. 06-04-2021). Dessa forma, a parte autora faz jus a concessão da aposentadoria por invalidez a contar do dia seguinte à cessação do auxílio-doença pretérito (NB 617.434.369-7) (art. 43, caput, da Lei 8.213/1991), que se deu em 07-07-2023. De acordo com os Temas 810 do STF e 905 do STJ, nas condenações judiciais da Fazenda Pública de natureza previdenciária, o cômputo dos consectários legais acompanham o seguinte entendimento: a) a atualização monetária sujeita-se à incidência do INPC para o período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei n. 8.213/1991; b) os juros de mora, por sua vez, deverão ser contabilizados a partir da citação, de acordo com o índice de remuneração da caderneta de poupança, segundo disposição contida no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009. Deve ser observada, ainda, a EC 113/2021, que previu novo parâmetro para a respeito dos encargos de mora aplicáveis às condenações envolvendo a Fazenda Pública: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Sobre a aplicação desta EC, ainda que apenas com efeitos prospectivos, devem ser aplicada da forma como expôs o Des. Hélio do Valle Pereira nos autos n. 0016867-54.2012.8.24.0018: (...) De fato, pela superveniência da regra constitucional, de eficácia plena, deve-se determinar realmente a adoção da referida taxa (Selic) a partir do novo marco, mas evidentemente se ressalvando o período anterior, que ficam preservados de acordo com o definido pelo Tema 810 da Corte Suprema. Em resumo: os valores serão atualizados pelo INPC desde quando as parcelas eram devidas, incidindo a contar da citação juros de mora pelo índice de remuneração da poupança (nos termos do Tema 810), vingando depois da EC 113, em substituição a ambos os encargos, apenas a Selic – a qual contempla, de uma só vez, os dois. 8. É de se ressaltar, no entanto, que já correm no âmbito do STF ao menos duas ADIs (7047 e 7064) questionando a aludida EC 113/21. Não há, de fato, decisão a respeito de eventual suspensão quanto ao índice eleito pelo constituinte, mas como existe, em tese, possibilidade de que surja alteração à frente, é mais prudente que a questão fique, por assim dizer, em aberto. É dizer, tomo aquilo que é certo: a contar da vigência da referida emenda constitucional vinga, a rigor, a Selic, mas sem prejuízo de que na fase de cumprimento haja substituição em caso de mudança feita pelo STF. É uma solução prática – e que não causa prejuízo a ninguém: será adotada a posição do STF, ainda que futuramente, e o processo segue adiante de acordo com a regra hoje vigente. O caminho, inclusive, vai ao encontro do que vínhamos decidindo ao tempo em que pendente de julgamento o aludido Tema 810 pelo STF, em que delegávamos à fase de cumprimento a adoção do índice que fosse fixado pelo Pretório Excelso: FAZENDA PÚBLICA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INPC - TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ - DECISÃO DO STF SUSPENDENDO OS EFEITOS DA SUA PRÓPRIA DELIBERAÇÃO - FATO NOVO. Em apelação, reajustaram-se os encargos de mora a partir do que fora definido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947-SE (Tema 810). Considerou-se a eficácia imediata do posicionamento da Corte Suprema. Em outros termos, reconhecida em parte inconstitucional a Lei 11.960/2009, os débitos administrativos em matéria previdenciária devem ser como regra atualizados monetariamente pelo INPC (afastada a TR), como se pronunciou o STJ a propósito do Tema 905. Ocorre que o STF (em decisão de 24 de setembro de 2018) concedeu efeito suspensivo a embargos de declaração apresentados por Estados e Distrito Federal em relação ao mencionado Tema 810. Na sequência o STJ também aderiu ao sobrestamento, suprindo os efeitos do acórdão proferido no REsp 1.492.221. O melhor caminho é, no caso, atender à determinação das Cortes Superiores, mas sem obstar o andamento dos processos. Desse modo, apanha-se o que é incontroverso: a correção monetária será ao menos pela TR. Caso, porém, haja posicionamento diverso pela jurisprudência vinculante, ele será aplicado na fase de execução - sem menção, por ora, à incidência do INPC. Embargos providos. (Embargos de Declaração n. 0000142-47.2014.8.24.0235, de Herval d'Oeste, rel. o subscritor) E já passamos a decidir assim após a EC 113 no âmbito desta Quinta Câmara de Direito Público: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO PARCIAL PRESENTE (EMENDA CONSTITUCIONAL 113/21) -SUPERAÇÃO DA LACUNA - NECESSIDADE, NO MAIS, DE UMA LEITURA MAIS AMPLA DA DECISÃO. 1. Pelo acórdão embargado os juros de mora e a correção monetária seguiriam unicamente as diretrizes firmadas pelo STF quanto ao Tema 810. Deixou-se, porém, de fazer menção a respeito das alterações promovidas pela Emenda Constitucional 113 - a qual estabeleceu que, independentemente da natureza da condenação, será a Selic o indexador para fins de atualização monetária e compensação da mora -, regra de eficácia plena e que deveria ter sido desde logo aplicada, ainda que preservado o período precedente de acordo com os índices então vigentes. Seja como for, no âmbito do STF correm ao menos duas ADIs (7047 e 7064) questionando a aludida Emenda Constitucional. O melhor caminho, a partir daí, é apanhar aquilo que é certo: a contar da vigência da referida emenda constitucional vinga, a rigor, a Selic, mas sem prejuízo de que na fase de cumprimento haja substituição do indexador em caso de mudança feita pelo Supremo. (ED 0000724-23.2010.8.24.0256, rel. o subscritor - grifou-se ) Os honorários advocatícios ficam estipulados em 10% (Súmulas 110 e 111 do STJ), mas como entende o STJ, estão restritos às parcelas parcelas vencidas até a sentença (no caso, o acórdão). Os honorários periciais também serão suportados pela autarquia, em razão da causalidade. A autarquia é isenta do pagamento das custas por se tratar de ação protocolada após 1º de abril de 2019, sujeita à regra da Lei Estadual n. 17.654/2018. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 132, XVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e do art. 932 do CPC, conheço do recurso e a ele dou provimento , para julgar procedente o pedido formulado e condenar o réu a) a implementar em favor da parte autora, no prazo de dez dias do trânsito em julgado, o benefício de aposentadoria por invalidez, a contar da data correspondente ao dia seguinte da cessação do auxílio-doença anterior (NB 617.434.369-7); b) ao pagamento das prestações vencidas a partir do dia seguinte ao da cessação do benefício de auxílio-doença NB 617.434.369-7, sendo devidas até o efetivo restabelecimento da benesse; c) ao pagamento dos honorários periciais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre as parcelas vencidas até esta data (art. 85, §§ 2º e 8º do Novo Código de Processo Civil c/c Súmula 111 do STJ).

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Processo nº 5002512-12.2021.4.03.6337

ID: 296151984

Tribunal: TRF3 Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002512-12.2021.4.03.6337

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LINDOMAR FRANCISCO DE CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA CLARA AGUIAR NOVAES DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 1º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002512-12.2021.4.03… PODER JUDICIÁRIO 1º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002512-12.2021.4.03.6337 AUTOR: LINDOMAR FRANCISCO DE CARVALHO ADVOGADO do(a) AUTOR: MARIA CLARA AGUIAR NOVAES DE PAULA - SP318011 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, em que a parte autora requer a concessão de aposentadoria programada mediante o reconhecimento de período(s) de atividade especial. Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Quanto à preliminar de renúncia expressa aos valores que excederem ao teto do Juizado Especial Federal (JEF), rejeito-a. O valor atribuído à causa não ultrapassa 60 (sessenta) salários-mínimos, e o INSS não comprovou sua incorreção, ônus que lhe incumbia. Rejeito a preliminar de inépcia arguida pelo réu. Apesar de não constar a especificação dos períodos questionados, a questão controvertida está suficientemente delimitada nos autos, devendo a questão ser enfrentada no mérito. Indefiro os pedidos da parte autora de realização de perícia técnica e produção de prova testemunhal para comprovação de tempo especial. A prova de exposição a agente agressivo é documental, não podendo ser substituída por prova testemunhal. O artigo 58, §1º, da Lei nº 8.213/91 dispõe que a prova do labor especial deve ser realizada por documentos (formulário patronal, laudo técnico ou PPP) emitidos pelas empregadoras com base em registros mantidos pela empresa, sendo ônus da parte autora a juntada dos documentos na forma prevista na legislação previdenciária. No caso dos autos, não houve a demonstração concreta da necessidade de realização de perícia. Não há prova da recusa efetiva da entrega do PPP/LCAT, de erro no preenchimento do PPP ou de prévio ajuizamento de reclamação trabalhista para o cumprimento de obrigação de fazer na Justiça do Trabalho. Não é dado à parte autora a opção pela produção de prova pericial quando nada de concreto há a apontar a absoluta impossibilidade de obtenção da prova documental, eleita pela legislação previdenciária como o meio de prova ordinário, não bastando alegações genéricas nesse ponto. Outrossim, no caso de impossibilidade de realização de perícia no local de trabalho do segurado, por extinção da empregadora ou outro caso fortuito ou de força maior, a jurisprudência tem admitido a realização de perícia por similaridade, desde que comprovadas as referidas circunstâncias nos autos (Neste sentido: (AgRg no REsp 1427971 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2013/0422418-3, Relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, Primeira Turma, DJe 12/05/2016; REsp 1656508/PR,RECURSO ESPECIAL 2017/0037199-3, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 02/05/2017). No entanto, a parte autora não se desincumbiu do ônus da prova de demonstrar ter envidado esforços para obter o PPP junto ao representante legal ou ex-sócios dela. Mesmo assim, para que seja possível a realização da perícia indireta, a Turma Nacional de Uniformização fixou requisitos necessários para a verificação da pertinência da produção da prova em cada caso concreto, tais como: (i) serem similares, na mesma época, as características da empresa paradigma e aquela onde o trabalho foi exercido, (ii) as condições insalubres existentes, (iii) os agentes químicos aos quais a parte foi submetida, e (iv) a habitualidade e permanência dessas condições (PEDILEF 0001323-30.2010.4.03.6318, Relator Juiz Federal Frederico Augusto Leopoldino Koehler, j. 22/06/2017). Contudo, também não foi demonstrado o preenchimento dos requisitos mencionados que justifiquem a realização da prova pericial indireta. No mérito propriamente dito, o direito à aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social é previsto pela Constituição da República, em seu artigo 201, § 7.º. A aposentadoria por tempo de contribuição (gênero do qual a aposentadoria especial é espécie) foi inovação trazida ao ordenamento previdenciário com a EC 20/1998, pois até então existia a aposentadoria por tempo de serviço, regulada essencialmente pela Lei 8.213/1991, artigos 52 e seguintes. Com a EC 103/2019, vigente a partir de 13/11/2019, deixou de haver a aposentadoria por tempo de contribuição "pura", instituindo-se tão somente regime de aposentadoria que combina idade mínima com o tempo de contribuição para fins de cálculo do benefício, permitindo regras de transição entre os sistemas anterior e novo. Em resumo, são três regimes diversos entre si: - Até a EC 20/1998, a Aposentadoria por Tempo de Serviço; - Entre a EC 20/1998 e a EC 103/2019, a Aposentadoria por Tempo de Contribuição; - A partir da EC 103/2019, a nova Aposentadoria por Idade ou "Aposentadoria Programada". No regime anterior à EC 20/1998, para um homem obter a Aposentadoria por Tempo de Serviço eram exigidos 30 (trinta) anos de serviço; para a Aposentadoria por Tempo de Contribuição (entre as EC's 20/1998 e 103/2019) passou-se a exigir 35 (trinta e cinco) anos de contribuição. Para mulheres, 25 (vinte e cinco) anos na Aposentadoria por Tempo de Serviço e então 30 (trinta) anos na Aposentadoria por Tempo de Contribuição. A EC 20/1998, em virtude da incompatibilidade com o regime anterior (e.g., variações na aposentadoria proporcional), estipulou regras de transição. Essas regras de transição foram revogadas pela EC 103/2019. As questões jurídicas sobre a matéria passam a ser então: i) se a parte autora contabilizou 25 (vinte e cinco) anos de trabalho exposto a insalubridade ou periculosidade, para fins de Aposentadoria Especial pura; ii) subsidiariamente, se a parte autora contabilizou o necessário (para homem, 30 anos; para mulher, 25 anos) até 15/12/1998 para fins de Aposentadoria por Tempo de Serviço; iii) subsidiariamente, se veio a contabilizar o número mínimo de contribuições até 12/11/2019 para fins de Aposentadoria por Tempo de Contribuição; iv) subsidiariamente, se faria jus à incidência de alguma das regras contidas na EC 103/2019, artigos 15 e 18 para dispensar a incidência do "Fator Previdenciário" ou para complementar tempo faltante em 12/11/2019 para obtenção da Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Para a Aposentadoria por Idade, há parâmetros diversos de idade mínima e carência a serem adotados a partir do marco legal de 13/11/2019 - a saber, início da vigência da EC 103/2019. Todavia, até 12/11/2019, a idade mínima exigida ainda era 65 (sessenta e cinco) anos para homem e 60 (sessenta) anos para mulher, no trabalho urbano; no trabalho rural, 60 (sessenta) anos para homem e 55 (cinquenta e cinco) para mulher. É digno de nota que a EC 103/2019 não alterou o parâmetro de idade mínima para a Aposentadoria por Idade Rural. Quanto à carência, se a parte tiver se filiado ao RGPS - Regime Geral de Previdência Social anteriormente a 24/07/1991, a ela será aplicada a regra de transição prevista na Lei 8.213/1991, artigo 142 - que estabelece uma tabela progressiva de número mínimo de contribuições de acordo com o ano em que a parte implementou o requisito "idade mínima". No caso da filiação ao RGPS ter ocorrido depois de 24/07/1991, aplicar-se-á a carência fixa de 180 (cento e oitenta) meses de contribuição, nos termos preconizados pela Lei 8.213/1991, artigo 25, inciso II, desde que completados todos os requisitos para o benefício até 12/11/2019. Para completude dos requisitos tão somente a partir de 13/11/2019, será necessário observar os parâmetros de carência estipulados e vigentes com a EC 103/2019. Assim, adimplidos os requisitos para a aposentadoria até 12/11/2019 (último dia antes da vigência da EC 103/2019), em qualquer de suas espécies (Especial; por Invalidez; por Tempo de Contribuição; por Idade), a parte autora poderia a qualquer época manejar o requerimento administrativo de aposentadoria, ainda que posteriormente a 13/11/2019. O direito ao benefício estaria adquirido desde a época do adimplemento dos seus requisitos (ainda que cada um dos requisitos se aperfeiçoem em momentos diversos na linha temporal); tão somente os seus efeitos financeiros é que serão revertidos em favor da parte autora com a constituição do benefício e início de seus efeitos a partir da DER - Data de Entrada do Requerimento. Do contribuinte individual, o microempreendedor individual e o segurado facultativo (incluindo-se a dona de casa de baixa renda): o benefício só será devido se houver recolhimento da diferença de alíquota entre o percentual pago e o de 20%, acrescidos de juros moratórios. Do período em que o segurado esteve em gozo por benefício de incapacidade: a Lei 8.213/1991, artigo 55, inciso II, estipula que o período em que o segurado esteve em gozo de benefício por incapacidade será considerado como tempo de contribuição. A partir dessa norma, o STF - Supremo Tribunal Federal, ao julgar em sede de Repercussão Geral o Tema 1.125, estabeleceu que o tempo de contribuição decorrente do gozo de benefício por incapacidade, acima citado, também deverá ser computado como carência, desde que esse período seja intercalado entre períodos de efetivo labor ou recolhimento de contribuição previdenciária. No julgamento firmou a tese de que "... é constitucional o cômputo, para fins de carência, do período no qual o segurado esteve em gozo do benefício de auxílio-doença, desde que intercalado com atividade laborativa". Precedente: STF, RE 1.298.832/RS. Assim, havendo registro no CNIS de períodos em que a parte autora esteve em gozo de Auxílio Doença ou Aposentadoria por Invalidez, desde que intercalados entre períodos contributivos demonstrados no processo; tais períodos serão considerados para fins de carência no julgamento da presente ação. Dos períodos trabalhados mediante sujeição a agentes nocivos: a legislação aplicável para caracterização da natureza especial é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, ser levada em consideração a disciplina estabelecida pelos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, até 05/03/1997 e, após, pelos Decretos nº 2.172/97 e nº 3.049/99. Nos termos da jurisprudência pacífica do C. Superior Tribunal de Justiça, até o advento da Lei nº 9.032/1995 é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial em face do enquadramento na categoria profissional do trabalhador. A partir dessa lei, há necessidade de que a atividade tenha sido exercida com efetiva exposição a agentes nocivos, e a comprovação se dá por meio dos formulários SB-40 e DSS-8030, expedidos pelo INSS e preenchidos pelo empregador, situação modificada com a Lei nº 9.528/1997, que passou a exigir laudo técnico (AgRg no AREsp 843.355/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 27/05/2016). Em suma, no que concerne à comprovação do exercício de atividades sob condições especiais, a legislação sofreu profundas modificações no decurso do tempo, sendo possível estabelecer as seguintes regras cronológicas: * Períodos até 28/04/1995 - a caracterização da atividade se dá a partir do enquadramento por grupos profissionais, com base nos decretos 53.831/1964, e 83.080/1979, sem a necessidade de prova pericial. Aqui, o seguinte: a) O rol de categorias profissionais tem natureza não exaustiva (TRF 3ª Região, Oitava Turma, Ap - Apelação cível - 1564840 - 0001730-36.2005.4.03.6116, Rel. Des. Federal Newton de Lucca, julgado em 28/11/2016, e-DJF3 Judicial 1 Data:13/12/2016); b) Para os agentes nocivos ruído e calor, a prova pericial é exigida; c) Não se exige a exposição permanente aos agentes nocivos (Súmula 49/TNU - para reconhecimento de condição especial de trabalho antes de 29.04.1995, a exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física não precisa ocorrer de forma permanente). * De 29/04/1995 até 05/03/1997 - com a Lei 9.032/1995, que modificou o art. 57, Lei 8.213/91, não basta mais o mero enquadramento profissional para a caracterização da atividade especial. Assim, é necessária a efetiva exposição ao agente nocivo, de forma não ocasional, ou intermitente, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. Observe-se que qualquer meio de prova é admitido, considerando-se suficiente a apresentação de formulário-padrão pela empresa, sem a necessidade de laudo técnico (salvo para os agentes ruídos e calor). * De 06/03/1997 até 31/12/2003 - com a edição do Decreto 2.172/1997, que regulamentou a MP 1523/1996, posteriormente convertida na Lei 9.528/1997, passa a ser necessário que o formulário-padrão seja embasado em laudo técnico ou, perícia técnica, sendo admissível a utilização do perfil profissiográfico previdenciário (PPP); * A partir de 01/01/2004 - o PPP se torna obrigatório, devendo estar assinado pelo representante legal da empresa, e conter a indicação dos responsáveis técnicos habilitados para as medições. Não há exigência legal de que o PPP esteja acompanhado de laudo técnico. Outro ponto digno de nota é a desnecessidade de contemporaneidade do PPP ou do laudo técnico. Sobre a eficácia dos laudos periciais extemporâneos, observa-se a existência de entendimento jurisprudencial consolidado, conforme tese firmada pela TNU no julgamento do PEDILEF n. 2008.72.59.003073-0 (Tema 14), no seguinte sentido:"Na aposentadoria especial a apresentação de laudo pericial extemporâneo não afasta sua força probante, desde que não modificadas as condições do ambiente". Posteriormente, o tema foi revisitado e confirmado pela TNU, no julgamento do PEDILEF n. 0500940-26.2017.4.05.8312 (Tema 208), sendo firmadas as seguintes teses: 1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência da informação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador sobre a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. Por sua vez, no que diz respeito à conversão em tempo comum do período trabalhado em atividades especiais, restou pacificada a sua possibilidade em relação a qualquer período, à luz do disposto no artigo 70, § 2º, do atual Regulamento da Previdência Social, Decreto n.º 3.048/1999: "As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo, aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período". Destaco, por fim, que, de acordo com o disposto no art. 25, §2º, EC 103/2019, a conversão passou a ser vedada a partir desta alteração constitucional. Quanto ao agente ruído, sempre se exigiu a apresentação de laudo, conforme o Decreto nº. 72.771/73 e a Portaria nº. 3.214/78. A Turma Nacional de Uniformização firmou o entendimento, acerca do agente nocivo ruído, no seguinte sentido: Enunciado nº. 32 "O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Dec. 53.831/64 (1.1.6); superior a 90 decibéis, a partir de 05/03/97, na vigência do Dec. 2.172/97; superior a 85 decibéis, a partir da edição do Dec. 4.882, de 18/11/2003". O STJ, no julgamento da Petição nº. 9.059/RS, DJ-e 28.08.2013, em incidente de uniformização de jurisprudência interposto pelo INSS contra acórdão da TNU, assentou que, em virtude do princípio do tempus regit actum, "a contagem do tempo de trabalho de forma mais favorável àquele que esteve submetido a condições prejudiciais à saúde deve obedecer a lei vigente na época em que o trabalhador esteve exposto ao agente nocivo ruído. Assim, na vigência do Decreto 2.172, de 05/03/1997, o nível de ruído a caracterizar o direito à contagem do trabalho especial deve ser superior a 90 db, só sendo admitida a redução para 85 db após a entrada em vigor do Decreto 4.882, de 18/11/2003". Inicialmente, em 28/11/2018, a TNU, por ocasião do julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0505614-83.2017.4.05.8300/PE (Tema 174), firmou o entendimento no sentido de que (a) a partir de 01 de janeiro de 2004, é obrigatória utilização da NHO-01 da FUNDACENTRO como metodologia de aferição do agente nocivo ruído no ambiente de trabalho, devendo tal técnica ser informada no PPP, com a respectiva indicação do Nível de Exposição Normalizado (NEN)"; (b) "em caso de omissão, no período supracitado, na indicação da metodologia empregada para aferição do agente nocivo ruído, no Perfil Profissiográfico Profissional, esse documento não deve ser admitido como prova da especialidade do trabalho para o agente nocivo em apreço, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na respectiva medição. Recentemente (em 21/03/2019), por ocasião do julgamento de embargos de declaração no mesmo Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0505614-83.2017.4.05.8300/PE (Tema 174), a TNU revisou a tese anteriormente fixada, firmando o seguinte entendimento: (a) "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". Com efeito, o Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003, incluiu a norma do § 11 no art. 68 do Decreto n. 3.048/99, segundo a qual "as avaliações ambientais deverão considerar a classificação dos agentes nocivos e os limites de tolerância estabelecidos pela legislação trabalhista,bem como a metodologia e os procedimentos de avaliação estabelecidos pela Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho - FUNDACENTRO". Dispõe a Norma de Higiene Ocupacional (NHO) 01 - Procedimento Técnico - Avaliação da Exposição Ocupacional ao Ruído, da FUNDACENTRO, que o Nível de Exposição Normalizado (NEN) equivale ao nível de exposição convertido para uma jornada padrão de 8 horas, para fins de comparação com o limite de exposição. Para uma jornada de 8 (oito) horas, o limite de tolerância é de 85 dB(A). Nessa esteira, o art. 280, da Instrução Normativa/INSS n. 77/2015 consolidou todo o histórico dos distintos níveis de exposição ao agente ruído e dos meios utilizados para aferição dessa exposição, a saber (destaquei): "Art. 280. A exposição ocupacional a ruído dará ensejo a caracterização de atividade exercida em condições especiais quando os níveis de pressão sonora estiverem acima de oitenta dB (A), noventa dB (A) ou 85 (oitenta e cinco) dB (A), conforme o caso, observado o seguinte: I - até 5 de março de 1997, véspera da publicação do Decreto n. 2.171, de 5 de março de 1997, será efetuado o enquadramento quando a exposição for superior a oitenta dB (A), devendo ser informados os valores medidos; II - de 6 de março de 1997, data da publicação do Decreto n. 2.171, de 5 de março de 1997, até 10 de outubro de 2001, véspera da publicação da Instrução Normativa INSS/DC n. 57, de 10 de outubro de 2001, será efetuado o enquadramento quando a exposição for superior a noventa dB (A), devendo ser informados os valores medidos; III - de 11 de outubro de 2001, data da publicação da Instrução Normativa INSS/DC n. 57, de 10 de outubro de 2001, véspera da publicação do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003, será efetuado o enquadramento quando a exposição for superior a noventa dB (A), devendo ser anexado o histograma ou memória de cálculos; e IV - a partir de 01 de janeiro de 2004, será efetuado o enquadramento quando o Nível de Exposição Normalizado - NEN se situar acima de 85 (oitenta e cinco) dB (A) ou for ultrapassada a dose unitária, conforme NHO 1 da FUNDACENTRO, sendo facultado à empresa a sua utilização a partir de 19 de novembro de 2003, data da publicação do Decreto n. 4.882, de 2003, aplicando: a) os limites de tolerância definidos no Quadro do Anexo I da NR-15 do MTE; e b) as metodologias e os procedimentos definidos nas NHO-01 da FUNDACENTRO." Impõe a Instrução Normativa n. 85/PRES/INSS, de 18 de fevereiro de 2016, que a técnica utilizada na medição da exposição a fatores de risco deve ser informada no Perfil Profissional Profissiográfico (item 15.5). Em relação à utilização de Equipamento de Proteção Individual (EPI), a regra geral é a possibilidade de afastamento da especialidade da atividade realizada no caso de sua comprovada eficácia, salvo se o agente nocivo se tratar de ruído. Veja-se o Tema 1.090 do STJ, julgado em sede de recursos repetitivos, com acórdão publicado em 22/04/2025: I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) descaracteriza, em princípio, o tempo especial, ressalvadas as hipóteses excepcionais nas quais, mesmo diante da comprovada proteção, o direito à contagem especial é reconhecido. II - Incumbe ao autor da ação previdenciária o ônus de comprovar: (i) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso adequado, guarda e conservação; ou (v) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI. III - Se a valoração da prova concluir pela presença de divergência ou de dúvida sobre a real eficácia do EPI, a conclusão deverá ser favorável ao autor. Passa-se à analise dos períodos controvertidos. Período: 01/08/1985 a 31/08/1992 Empresa: Auto Posto Nora Ltda (Auto Posto Preto e Branco Ltda) Atividade/função: Frentista Agentes nocivos: vapores químicos de combustíveis. Prova: PPP (id 169803058), sem responsável técnico. Análise: Inicialmente, observo que o PPP não foi apresentado no processo administrativo. No entanto, considerando a prática administrativa, é notória a negativa ao pedido de reconhecimento de tempo especial pra frentista, motivo pelo qual entendo caracterizado o interesse de agir do demandante. O PPP informa que o autor laborava como frentista, responsável, entre outras atividades, pelo abastecimento de veículos com álcool, gasolina e diesel, com exposição a vapores químicos. A ausência de responsável técnico no PPP não invalida a prova, considerando que o período e agente em análise não exigia levantamento ambiental Além disso, considerando o regulamento vigente no momento do labor, possível o enquadramento pela exposição a hidrocarbonetos derivados do petróleo e álcool, com fundamento no código 1.2.11 do Anexo ao Decreto 53.831/64. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL (ART.557, § 1º, DO CPC). ATIVIDADE ESPECIAL (FRENTISTA EM POSTO DE GASOLINA). DECRETO 53.831/64. INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. JUROS DE MORA. 1. A atividade de frentista é considerada especial, com previsão no item 1.2.11 do Anexo III, Decreto nº 53.831 de 25 de março de 1964, devido à exposição a gases tóxicos a que todos trabalhadores em postos de gasolina estão sujeitos, independentemente da função desenvolvida, além da periculosidade do estabelecimento (Súmula 212 do Supremo Tribunal Federal). 2. (...).3. Agravo legal parcialmente provido. (TRF3 - APELREEX - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 1409801/SP - Processo nº 0000724- 89.2003.403.6107 - Rel. Des. Fed. Lucia Ursaia - e-DJF3 Judicial 1 DATA:21/08/2013)GN. Conclusão: Acolho o reconhecimento de tempo especial, pois comprovada a exposição a agentes químicos. Período: 20/01/1994 a 12/08/1995 Empresa: Cocenzo & Cia Ltda Atividade/função: Frentista Agentes nocivos: vapores de combustíveis Prova: PPP (id 290037226, Pág. 14/15). Laudo extemporâneo, responsável a partir de 22/11/2003, sem informação de manutenção das condições Análise: O PPP informa que o autor laborava como frentista, responsável, entre outras atividades, pelo abastecimento de veículos, com exposição a vapores de combustíveis. E ainda que o responsável técnico seja extemporâneo ao intervalo trabalhado, o período não exigia a efetiva comprovação de exposição por perícia técnica. Assim, devido o enquadramento do período por exposição a vapores de combustíveis, com base nos mesmos fundamentos expostos acima. Conclusão: Acolho o reconhecimento de tempo especial, pois comprovada a exposição a agentes químicos. Período: 01/07/2002 a 10/07/2006 Empresa: Posto Avenida Constituição Ltda Atividade/função: Frentista Agentes nocivos: Hidrocarbonetos Prova: PPP (id 290037224, Pág. 5) Análise: O documento apresentado, apesar de intitulado como PPP, não seguiu o formulário padrão do Inss, não constando informações essenciais para comprovação de tempo especial, como o período do responsável técnico, identificação do responsável pela assinatura do documento, entre outros. Assim o documento não é idôneo para comprovação de exposição a agente nocivo. Conclusão: Rejeito o pedido de reconhecimento de tempo especial, com base na prova apresentada. Período: 02/05/2009 a 16/03/2011 Empresa: Auto Posto Brasil de Fernand Ltda Atividade/função: Frentista Agentes nocivos: sem fator nocivo no PPP Prova: PPP (id 290037221, Pág. 1/2) Análise: Como cediço, a mera menção à atividade de frentista não justifica a conversão do período trabalho em tempo especial (Tema 157 da TNU), cabendo analisar a efetiva exposição a agentes agressivos de forma habitual e permanente. No entanto, o PPP não informa exposição a agente nocivo. Conclusão: Rejeito o pedido de reconhecimento de tempo especial, com base na prova apresentada. Período: 01/09/2011 até 05/08/2020 Empresa: Cia Desenv Agrícola de São Paulo - Codasp Atividade/função: Op. Máquina Agentes nocivos: ruído de 88,9 dB(A), vibração de corpo inteiro (Aren de 0,9 m/s2 e VDVR 13,54 m/s1,75), radiação ultravioleta (exposição raios solares) e poeiras minerais. Prova: PPP (id 290037226, Pág. 16/19 e id 290037224, Pág. 01/02), PPP (id 290037224, Pág. 3/4) e perícia em ação trabalhista coletiva, sendo autor um dos empregados (id 290037219, Pág. 3/12 e id 290037217, Pág. 1/8). Análise: A parte autora apresentou dois PPP's no processo administrativo, com informações divergentes, de modo que somente o mais recente será analisado (id 290037224, Pág. 3/4), ante a presunção de que foi expedido em retificação ao anterior. Com relação ao ruído, apesar de o formulário informar intensidade acima do limite de tolerância vigente, no campo destinado à técnica consta "dosimetria", o que é insuficiente para comprovação de atendimento das metodologias da NR-15 ou NHO-01, considerando, ainda, que o tema 317 da TNU foi anulado. Logo, o PPP é insuficiente para comprovação de exposição a ruído, conforme tese fixada no tema 174 da TNU. Quanto à vibração, o agente está abaixo do limite de tolerância adotado pela NR-15 (limite de Vibrações de Corpo Inteiro (VCI): AREN de 1,1 m/s² e VDVR de 21 m/s1,75). Quanto à radiação não ionizante proveniente de fonte natural (radiação solar), não há como estabelecer a habitualidade na exposição ao agente, na medida em que há variação de intensidade de raios ultravioletas, conforme condições do dia nublado/ensolarado ou chuvoso. Nesse sentido: "(...) Esclareça-se que os fatores de risco próprios das atividades rurais, calor, radiação não ionizante e intempéries, não se prestam para admissão da agressividade do trabalho. A exposição a estes elementos não é constante, pela variação do clima ao longo do dia, das estações do ano e diversidade de atividades. (TRF 3ª Região, 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0003765-05.2020.4.03.6322, Rel. JUIZ FEDERAL CIRO BRANDANI FONSECA, julgado em 25/03/2025, DJEN DATA: 31/03/2025) Por fim, em relação aos agentes químicos poeiras minerais, o PPP não especifica as substâncias presentes para fins de caracterização da insalubridade nas condições laborais, impossibilitando o reconhecimento de tempo especial. Destaco, ainda, que o laudo pericial judicial informa exposição eventual a agente químico, apenas na manutenção preventiva ou básica de máquinas. Conclusão: Rejeito o pedido de reconhecimento de tempo especial, com base nas provas apresentada. Período: 01/03/2021 (conforme dados do CNIS) até 30/09/2021 (data da expedição do PPP) Empresa: Super Posto Alvorada Ltda Atividade/função: Frentista Agentes nocivos: exposição a benzeno Prova: PPP (id 169803065) Análise: PPP também não foi apresentado no processo administrativo. No entanto, como já fundamentado, fica caracterizado o interesse de agir do demandante, pois o indeferimento administrativo é notório. Ainda, apesar de constar no PPP o período a partir de 08/02/2021, considero a data inicial em 01/03/2021, conforme dados do CNIS, o qual possui presunção de veracidade, não sendo apresentada a Carteira de Trabalho com o registro do vínculo, para invalidar as informações de referida base de dados. O PPP informa que o autor laborava como frentista, responsável, entre outras atividades, pelo abastecimento de veículos, com exposição a gasolina, que contém benzeno em sua composição. O benzeno integra o Grupo 1, do Anexo da Portaria MPS/MTE/MS 09/2014, Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos - LINACH, confirmado como carcinogênico para humanos e tem previsão no código 1.0.3, Anexo IV, do Decreto 3.048/1999. Logo, a avaliação ao benzeno é qualitativa, ou seja, independe de gradação de sua quantidade ou efeitos produzidos, ensejando o reconhecimento da especialidade do labor, independentemente do uso de EPI, pela nocividade intrínseca que comporta. Nesse sentido, entendimento da TNU no tema 170: A redação do art. 68, § 4º, do Decreto 3.048/99 dada pelo Decreto 8.123/2013 pode ser aplicada na avaliação de tempo especial de períodos a ele anteriores, incluindo-se, para qualquer período: (1) desnecessidade de avaliação quantitativa; e (2) ausência de descaracterização pela existência de EPI. Quanto à permanência da exposição aos agentes nocivos, trago entendimento da Turma Regional de Uniformização da 3ª Região - Pedido de Uniformização Regional nº 0001159-62.2018.403.9300, tema 52/2020: a) o requisito da permanência de que trata o § 3º do art. 57 da Lei nº 8.213/91, interpretado à luz do art. 65 do Decreto nº 3.048/99, não exige que a exposição ao agente nocivo se dê por toda a jornada de trabalho, bastando que a referida exposição esteja intrinsecamente ligada à própria natureza da atividade, de modo a que não possa dela dissociar-se; b) no caso do frentista, uma vez comprovada, no Perfil Profissiográfico Previdenciário, a exposição ao agente nocivo químico relacionado a vapores de combustíveis, considera-se permanente a exposição, independentemente de menção expressa no documento, salvo se houver prova nos autos de que o segurado, apesar da nomenclatura utilizada para designar o seu cargo, tenha exercido atividade diversa. Conclusão: Acolho o reconhecimento de tempo especial, pois comprovada a exposição ao agente nocivo químico benzeno, não sendo devida a conversão em tempo comum, pois o período é posterior a 13/11/2019, consoante disposto no artigo 25, § 2º da Emenda Constitucional 103/2019. Quanto aos demais períodos laborados pela parte autora, não foi apresentado PPP ou laudo técnico, sendo necessária a efetiva comprovação de exposição a agente agressivo a partir de 29/04/1995, mesmo para atividade de frentista, como já fundamentado (Tema 157 da TNU). Considerando todos os períodos ora reconhecidos, somados aos períodos já computados pelo Inss administrativamente (id 290037217 - Pág. 20/22), a parte autora atinge 34 anos, 9 meses e 8 dias de tempo de contribuição, conforme contagem anexa, insuficiente para concessão da aposentadoria pretendida. No entanto, considerando que a parte autora pediu reafirmação da DER e nos termos da tese fixada pelo STJ (tema 995), observo que a parte autora completou os requisitos necessários para a concessão da aposentadoria em 09/02/2022, cumprindo a regra de transição do artigo 17 da EC 103/2019, e a DIB (com base na reafirmação da DER) será nessa data, conforme contagem que acompanha a presente decisão e faz parte integrante desta sentença. Quanto aos juros de mora, são devidos a contar da DER reafirmada (quando posterior à citação) ou a contar da citação (quando anterior) e apenas se o Inss, quando intimado para implantar o benefício, não o fizer no prazo de 45 dias, conforme decidido em embargos de declaração no Tema 995 do STJ. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: - Reconhecer e averbar na contagem de tempo da parte autora os períodos de 01/08/1985 a 31/08/1992, 20/01/1994 a 12/08/1995 e 01/03/2021 até 30/09/2021, como exercidos em condições especiais, convertendo-os para tempo de serviço comum até 13/11/2019, consoante disposto no artigo 25, § 2º da Emenda Constitucional 103/2019.; - Implantar a aposentadoria NB 42/201.063.533-1 a partir de 09/02/2022 (DER Reafirmada), com RMI calculada conforme o direito ao melhor benefício; e - Pagar os atrasados devidos desde a DIB, em importe a ser calculado pela Central Unificada de Cálculos Judiciais - CECALC, uma vez transitada em julgado a decisão, com correção monetária desde o vencimento de cada parcela e juros de mora a contar da DER reafirmada (quando posterior à citação) ou a contar da citação (quando anterior) e apenas se o INSS, quando intimado para implantar o benefício, não o fizer no prazo de 45 dias. Dos atrasados, serão descontados valores referentes ao período em que a parte autora tenha comprovadamente recebido benefício inacumulável e/ou benefício por força de antecipação de tutela. As parcelas em atraso deverão ser pagas em uma só prestação, acrescidas dos encargos financeiros (juros e correção monetária) previstos no Manual de Orientação para os Cálculos da Justiça Federal e suas alterações posteriores, já que se trata de publicação que condensa os entendimentos pacificados ou majoritários no âmbito das Cortes Superiores acerca dos encargos que devem incidir nas condenações judiciais. Consigno que a sentença contendo os parâmetros para a elaboração dos cálculos de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099, de 1995, nos termos do Enunciado n. 32 do FONAJEF. Em que pese o reconhecimento ao benefício pleiteado, indefiro a concessão de tutela provisória, uma vez que a parte autora possui vínculo de emprego ativo, conforme dados do CNIS, estando garantida sua subsistência, inexistindo, assim, risco de dano irreparável ou de difícil reparação a ser evitado, requisito indispensável ao deferimento dos efeitos imediatos da tutela, nos termos do art. 300 do Novo CPC. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial (art. 55 da Lei n. 9.099, de 1995). Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Com ou sem contrarrazões, decorrido o prazo legal, encaminhem-se os autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e cautelas de praxe. Certificado o trânsito em julgado da presente sentença e demonstrada a implantação do benefício, disponibilizem-se os autos à Central Unificada de Cálculos Judiciais - CECALC para apuração dos valores em atraso. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Núcleo de Justiça 4.0, datado e assinado eletronicamente.

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Gabriel Fernandes x Catedral Construções Civis Ltda. e outros

ID: 316263408

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001071-97.2019.5.09.0130

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL FERNANDES

Polo Passivo:

CATEDRAL CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA. COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR

Despacho

Advogados:

DR. CIRO BRUNING

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DRA. JULIANA MORAIS

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DRA. MARINA ELISE COSTA DAL'LIN

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DR. MARCELO FOGGIATO LICHESKI

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Agravante(s): GABRIEL FERNANDES ADVOGADO: MARCELO FOGGIATO LICHESKI Agravado(s): CATEDRAL CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA. ADVOGADO: CIRO BRUNING Agravado(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR ADVOG… Agravante(s): GABRIEL FERNANDES ADVOGADO: MARCELO FOGGIATO LICHESKI Agravado(s): CATEDRAL CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA. ADVOGADO: CIRO BRUNING Agravado(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR ADVOGADO: MARINA ELISE COSTA DAL'LIN ADVOGADO: JULIANA MORAIS GMALR/GC D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento em que se pretende destrancar recurso de revista interposto de decisão publicada na vigência das Leis nº 13.015/2014 e 13.467/2017. Na forma do art. 247 do RITST, o exame prévio e de ofício da transcendência deve ser feito à luz do recurso de revista. Logo, o reconhecimento de que a causa oferece transcendência pressupõe a demonstração, no recurso de revista, de tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a que se refere o § 1º do art. 896-A da CLT. A Autoridade local denegou seguimento ao recurso de revista do Reclamante sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: GABRIEL FERNANDES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/05/2022 - Id 002c739; recurso apresentado em 03/06/2022 - Id c6c21ca). Representação processual regular (Id c2bee68). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA / SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): itens IV e V da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigo 67 da Lei nº 8666/1993; inciso III do artigo 58 da Lei nº 8666/1993. - divergência jurisprudencial. O Autor pede que seja reconhecida a responsabilidade da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR pelos débitos trabalhistas. Alega que "não há que se falar em isenção da responsabilidade do segundo réu, que não observou o dever de cuidado que lhe incumbia ao deixar de fiscalizar o cumprimento das obrigações pelo contratado." Fundamentos do acórdão recorrido: "Extrai-se dos autos que a reclamada SANEPAR contratou a reclamada CATEDRAL CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA, mediante licitação (Edital de Licitação nº 031/2015) para executar "as obras de implantação da Barragem Miringuava - Fase I, no município de São José dos Pinhais, com fornecimento total de materiais e equipamentos", com prazo de execução das obras de 360 dias, pelo preço total de R$ 35.539.048,63 (ID. 2ad9929 - Pág. 1). Nos autos do AIRO 0000456- 73.2020.5.09.0130, publ. em 01/12/2020, em que atuei como relator (revisão Desembargador Adilson Luiz Funez e terceiro voto Desembargador Luiz Alves), tive a oportunidade de analisar a relação havida entre a SANEPAR e a Catedral Construcões Civis Ltda. durante as obras de implantação da barragem de Miringuava no município de São José dos Pinhais., concluindo por afastar a responsabilidade subsidiária originariamente imposta pelas seguintes razões: "Do contrato firmado entre as empresas reclamadas, infere-se que a SANEPAR contratou a empregadora do reclamante, Catedral Construções Civil Ltda, para obra certa, com prazo específico: "CLÁUSULA PRIMEIRA: OBJETO - A empresa CATEDRAL CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA., doravante denominada de CONTRATADA, obriga-se a executar para a SANEPAR, doravante denominada CONTRATANTE, as obras de implantação da barragem Miringuava - Fase I, no Município de São José dos Pinhais, com fornecimento total de materiais e equipamentos, conforme detalhado nos anexos do edital". Como salientado na sentença, a SANEPAR "é sociedade de economia mista destinada à 'exploração de serviços públicos e de sistemas privados de abastecimento de água, de coleta, [...]". Contudo, em sentido contrário ao que decidiu o juízo a quo, a prestação de serviços do autor não está inserida na atividade-fim da recorrente, mas relacionada à necessidade pontual de construção de barragem. Desse modo, a SANEPAR atuou como legítima dona da obra (OJ nº 191 da SDI-1 do C. TST), não havendo que se falar em terceirização na forma da Súmula nº 331 do C. TST. No mesmo sentido, em situação análoga, os seguintes julgados deste Colegiado: autos de nº 0000524- 03.2018.5.09.0127 (ROT), acórdão publicado no DEJT em 06/02 /2020 e autos de nº 0000724-17.2016.5.09.0018 (RO), acórdão publicado no DEJT em 15/12/2017, ambos de relatoria da Exma. Desembargadora Rosalie Michaele Bacila Batista. Dá-se provimento ao apelo para excluir a responsabilidade da SANEPAR." No mesmo sentido, o acórdão proferido no ROT 0000315-08-2019-5-09-0965, de minha relatoria, revisão do Desembargador Adilson Luiz Funez e terceiro voto do Desembargador Marcus Aurelio Lopes, publicado em 24/03/2021. No presente caso, trata-se de reclamante contratado pela reclamada CATEDRAL CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA. para prestar serviços como auxiliar de limpeza/servente na construção pontual da mesma barragem Miringuava, razão pela qual adoto o mesmo entendimento de que não há como se aplicar a inteligência da Súmula nº 331 do C. TST, neste particular. Não se questiona a regularidade da contratação mediante licitação. Por isso, para resolução da presente controvérsia, adota-se a diretriz contida na OJ 191, SDI-1, do C. TST: "CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE. Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora." E considerando que a reclamada COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ SANEPAR não é construtora ou incorporadora porque seu objeto social não se equipara ao da empresa construtora/incorporadora, não há que se falar em responsabilização subsidiária pelo eventual inadimplemento das verbas trabalhistas reconhecidas na presente ação. Decisão que está alinhada ao entendimento consubstanciado na Súmula nº 16, deste E. Tribunal Regional: "DONO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE. O dono da obra não constituído como empresa construtora ou incorporadora não responde solidária ou subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas decorrentes do contrato de construção civil firmado com o empreiteiro." Além disso, ao caso concreto, por força do que dispõe o inciso III do artigo 927 do CPC, impõe-se aplicar o entendimento firmado pela Subseção I de Dissídios Individuais no âmbito do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nº 190- 53.2015.5.03.0090, de relatoria do Ministro João Oreste Dalazen (ocorrido em 11/5/2017, com a publicação da respectiva decisão no DEJT em 30/6/2017): "IV) Exceto ente público da Administração Direta e Indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, a dona da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do art. 455 da CLT e culpa in eligendo". Com o devido respeito, reproduzo o trecho do acórdão proferido no IRR 190-53.2015.5.03.0090 que examinou a responsabilidade da Administração Pública dona da obra: "Resta examinar, por fim, a situação peculiar dos entes públicos da Administração direta e indireta, os quais, com certa habitualidade, segundo já esposado, figuram como donos de obras de construção civil e, nessa condição, também são demandados perante a Justiça do Trabalho por empregados ou ex- empregados de empreiteiros inadimplentes. Conquanto a jurisprudência de há muito consolidada no Tribunal Superior do Trabalho reconheça que também os entes públicos podem incorrer em condutas culposas na eleição de empresas prestadoras de serviço lato sensu, dentre as quais as empreiteiras para a execução de obras de construção civil, não se pode fechar os olhos para o que dispõe expressamente o artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. Aludido dispositivo legal, como se recorda, inserido no capítulo III da Lei das Licitações, que trata dos contratos administrativos, textualmente afasta a responsabilidade da Administração Pública por débitos das empresas contratadas. Outrossim, uma vez declarado constitucional pelo Eg. Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Constitucionalidade nº 16 (DJe 8/9/2011), o artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 constitui, de fato, óbice a que se reconheça a responsabilidade de qualquer ente da Administração Pública, direta e indireta, na qualidade de "dono da obra", por obrigações trabalhistas decorrentes dos contratos administrativos que celebrar. No particular, portanto, não há vácuo legislativo, o que efetivamente desautoriza a aplicação analógica do artigo 455 da CLT, a fim de imputar qualquer responsabilidade à Administração Pública, direta e indireta, na condição de "dono da obra", em decorrência do inadimplemento dos débitos trabalhistas do empreiteiro. Na mesma linha de raciocínio segue a recente definição, em 26/4/2017, da tese de Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 760931 pelo Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, cujo acórdão ainda pende de publicação: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere ao poder público contratante automaticamente a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do artigo 71, parágrafo 1º, da Lei 8.666/1993." Em vista desse panorama, inafastável excluir de responsabilidade o ente público por obrigações trabalhistas do empreiteiro que contratar. Cumpre ressalvar, no entanto, que se sobrevier alteração da situação jurídica atual, com a publicação do acórdão lavrado no julgamento do RE nº 760931, naturalmente poderá haver revisão da decisão firmada no presente Incidente, no tocante aos entes públicos, mediante a utilização da técnica da superação ("overruling"), consoante expressamente assegurado nos artigos 896-C, § 17, da CLT, e 927, §§ 2º, 3º e 4º, do CPC de 2015." Ou seja, não cabe responsabilizar a SANEPAR com base na Súmula 331 do C. TST e culpa in vigilando, tampouco com base na aplicação analógica do art. 455 da CLT e na culpa in eligendo. Decisão alinhada ao atual entendimento do C. TST, extraído a partir de acórdão que apesar de não tratar de construção de barragem, mas sim, de obra de ampliação do sistema de esgotos pela SANEPAR, deixa bem claro que "não há incidência ao caso do entendimento previsto na Súmula nº 331 desta Corte, por não se tratar de terceirização de serviços, mas sim de contrato de empreitada de construção civil para execução de obra certa celebrado com órgão da Administração Pública": (?) Portanto, se o C. TST pacificou entendimento de que não há incidência da Súmula 331 daquela Corte no caso de ampliação do sistema de esgotos pela SANEPAR, por não se tratar de terceirização de serviços, mas sim de contrato de empreitada de construção civil para execução de obra certa, faz- se necessário reconhecer que não haverá incidência da Súmula 331 quando se tratar de construção de barragem, por também se tratar de obra certa a ser executada mediante contrato de empreitada de construção civil. Ante o exposto, reforma-se a sentença para excluir a responsabilidade da SANEPAR." A verificação quanto ao tipo de contrato firmado entre as Rés para fins de apuração de suas respirabilidades remeteria necessariamente à reapreciação do contexto fático-probatório da causa, o que é inviável na instância extraordinária, conforme a Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, não se vislumbra potencial violação direta e literal aos artigos da legislação federal indicados, contrariedade à Súmula citada ou divergência jurisprudencial. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: GABRIEL FERNANDES RECURSO DE REVISTA COMPLEMENTAR PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/07/2022 - Id aa89731; recurso apresentado em 03/08/2022 - Id 25b7dda). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 219; Súmula nº 329 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) incisos XXXV, XXXIV, XXXVI e LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 9, 10, 14, 493 e 933 do Código de Processo Civil de 2015; §4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 1046 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. O Autor insurge-se contra a condenação em honorários de sucumbência. Alega que é beneficiário da justiça gratuita. Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "Portanto, sob a ótica de que a insurgência recursal se referia à majoração do percentual fixado para os honorários advocatícios devidos aos procuradores da reclamada, não se vislumbra omissão, pois o pedido recursal foi rejeitado porque "a recorrente não apresenta motivos juridicamente relevantes para autorizar o acolhimento do pedido de majoração da condenação imposta ao reclamante quanto aos honorários devidos aos advogados das rés". Por outro lado, reputa-se possível reconhecer a existência de contradição interna na decisão, haja visto que reforma da sentença para afastar aColegiada responsabilidade subsidiária imposta à embargante efetivamente implica na improcedência da pretensão em face desta ré, ou seja, na sucumbência total do reclamante quanto à pretensão dirigida à embargante, de modo que os honorários advocatícios devidos aos procuradores da embargante devem incidir sobre o valor atribuído à causa na petição inicial, uma vez que o entendimento prevalecente neste Colegiado é no sentido de que este seria o montante correspondente ao "proveito econômico obtido" por esta ré, consoante art. 791-A da CLT. Sendo assim, com o devido respeito à manifestação do autor, mister sanar a contradição apontada no acórdão para acolher o recurso da ré, COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ -SANEPAR, no que tange à majoração da condenação do reclamante no pagamento de honorários advocatícios em favor dos procuradores desta reclamada, determinando que essa verba honorária seja apurada sobre o valor atribuído à causa. Em resumo: o reclamante deverá arcar com o pagamento de honorários advocatícios, no importe de 15%, em favor das reclamadas, sendo 7,5% incidente sobre os pedidos rejeitados em favor da reclamada Catedral Construções Civil Ltda. e 7,5% sobre o valor atribuído à causa em favor da ré Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR." Os argumentos expendidos pela parte recorrente não atendem o propósito de impugnar os fundamentos em que está assentado o acórdão. O Acórdão de Embargos de Declaração, único recorrível por meio deste Recurso de Revista complementar, trata apenas da base de cálculo dos honorários, o que não foi impugnado pelo Autor. Não foi atendida a exigência contida no inciso II, do artigo 1.010 do CPC/2015, situação que atrai a incidência da Súmula 422, item I, do Tribunal Superior do Trabalho como óbice ao processamento do recurso de revista. Registre-se que com relação à condenação em verba de sucumbência, deveria o Autor ter se insurgido quando da interposição do Recurso de Revista de Id. c6c21ca. Não o fazendo, ocorreu a preclusão consumativa quanto à matéria. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. A parte ora Agravante insiste no processamento do recurso de revista, sob o argumento, em suma, de que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Entretanto, como bem decidido em origem, o recurso de revista não alcança conhecimento, não tendo a parte Agravante demonstrado, em seu arrazoado, o desacerto daquela decisão denegatória. Acrescente-se à fundamentação que a decisão regional encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, conforme se vê dos seguintes julgados abaixo: EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. DONA DA OBRA. CONTRATO DE EMPREITADA PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS VOLTADAS À CONSTRUÇÃO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 191 DA SBDI-1. OBSERVÂNCIA DA DECISÃO PROFERIDA PELA SBDI-1 EM JULGAMENTO DE INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO. TEMA Nº 0006 (CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 191 DA SBDI-1 DO TST). A discussão dos autos gira em torno da possibilidade de a dona da obra ser responsabilizada subsidiariamente pelos créditos trabalhistas devidos aos substituídos nesta demanda. Na hipótese, a Turma manteve a decisão por meio da qual o Tribunal Regional registrou que o reclamante foi contratado pela subempreiteira da primeira reclamada como auxiliar de serviços gerais para laborar em prol da segunda reclamada, SANEPAR, em obras de ampliação do sistema de esgotos e declarou a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por entender que esta não pode ser considerada dona da obra porque o contrato firmado com a empreiteira, primeira reclamada, vincula-se à consecução da sua atividade fim, sendo inaplicável a Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI I do Tribunal Superior do Trabalho. Inicialmente, cumpre salientar que o Supremo Tribunal Federal, na decisão proferida em 30/8/2018, no julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252-MG (Tema nº 725 da Tabela de Repercussão Geral), fixou a tese de que "É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim", o que, por si só, seria suficiente para afastar a responsabilidade subsidiária declarada nestes autos, já que o único fundamento para o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da SANEPAR foi a invocada ilicitude da terceirização, em razão de o contrato firmado com a empreiteira estar vinculado à consecução da atividade fim do ente público. Não obstante, constata-se que a controvérsia subsome-se aos termos da Orientação Jurisprudencial nº 191 da SbDI-1 desta Corte, segundo a qual "diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora.". A questão relativa ao alcance e à subsistência do entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial nº 191 foi à deliberação da Subseção I de Dissídios Individuais no âmbito do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nº 190-53.2015.5.03.0090, de relatoria do Ministro João Oreste Dalazen (ocorrido em 11/5/2017, com a publicação da respectiva decisão no DEJT em 30/6/2017), que, naquela ocasião, definiu as seguintes teses jurídicas acerca da aplicação da orientação jurisprudencial mencionada: "I)A exclusão de responsabilidade solidária ou subsidiária por obrigação trabalhista a que se refere aOrientação Jurisprudencial nº 191da SDI-1 do TST não se restringe à pessoa física ou micro e pequenas empresas, compreende igualmente empresas de médio e grande porte, e entes públicos.II) A excepcional responsabilidade por obrigações trabalhistas prevista na parte final daOrientação Jurisprudencial nº 191, por aplicação analógica do art. 455 da CLT, alcança os casos em que a dona da obra de construção civil é construtor ou incorporador e, portanto, desenvolve a mesma atividade econômica do empreiteiro. III) não é compatível com a diretriz sufragada naOrientação Jurisprudencial nº 191da SDI-1 do TST jurisprudência de Tribunal Regional do Trabalho que amplia a responsabilidade trabalhista da dona da obra, excepcionando apenas 'a pessoa física ou micro e pequenas empresas, na forma da lei, que não exerçam atividade econômica vinculada ao objeto contratado'.IV) Exceto ente público da Administração Direta e Indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, a dona da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do art. 455 da CLT e culpain eligendo". Posteriormente, examinando os embargos de declaração interpostos, esta Subseção decidiu ampliar a modulação dos efeitos da referida Orientação Jurisprudencial nº 191 e acrescentou a tese de número 5, segundo a qual "o entendimento contido na tese jurídica nº 4 aplica-se exclusivamente aos contratos de empreitada celebrados após 11 de maio de 2017, data do presente julgamento". Nesse contexto, considerando que a embargante, no caso em análise, não se trata de uma empresa construtora ou incorporadora, não há falar na incidência da parte exceptiva da Orientação Jurisprudencial mencionada. De mais a mais, conforme entendimento firmado por ocasião do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nº 190-53.2015.5.330090, "não é compatível com a diretriz sufragada naOrientação Jurisprudencial nº 191da SDI-1 do TST jurisprudência de Tribunal Regional do Trabalho que amplia a responsabilidade trabalhista da dona da obra, excepcionando apenas 'a pessoa física ou micro e pequenas empresas, na forma da lei, que não exerçam atividade econômica vinculada ao objeto contratado" (grifou-se). Quanto à responsabilização subsidiária decorrente de culpa in vigilando do ente público contratante de empreitada de obra de construção civil na condição de dono da obra, salienta-se que essa possibilidade foi afastada pelo Supremo Tribunal Federal, que decidiu, com eficácia contra todos e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da Constituição Federal), ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16-DF, que é constitucional o artigo 71, § 1º, da Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93), na redação que lhe deu o artigo 4º da Lei nº 9.032/95, entendimento que foi reafirmado na tese de Repercussão Geral no julgamento do recurso extraordinário nº 760931, em que o Tribunal Pleno daquela Corte afastou a automática responsabilidade do poder público contratante em face dos encargos trabalhistas do contratado, também com fundamento no artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. Por todo o exposto, constata-se que não há incidência ao caso do entendimento previsto na Súmula nº 331 desta Corte, por não se tratar de terceirização de serviços, mas sim de contrato de empreitada de construção civil para execução de obra certa celebrado com órgão da Administração Pública, como restou expresso na decisão embargada, o que atrai o entendimento firmado na tese 4 no julgamento do IRR - 190-53.2015.5.03.0090. Tem-se, portanto, que a Turma, neste caso, ao manter a responsabilidade subsidiária da reclamada, dona da obra, o fez em desarmonia com o entendimento preconizado na Orientação Jurisprudencial nº 191 da SbDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. Embargos conhecidos e providos. (E-RR - 18700-15.2005.5.09.0053 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 01/10/2021) "EMBARGOS SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXISTÊNCIA. DONO DA OBRA. OJ 191 DA SBDI-1 DO TST. Na hipótese, a Eg. 1ª Turma consignou que o contrato firmado entre as Partes é de prestação de serviços continuado, com previsão de quinhentos e trinta e nove dias para realização dos serviços, relativo à ampliação da área de tratamento de minérios consistente em terraplanagem, contenções e drenagem nas áreas de implantação do Projeto ITEM I Vargem Grande. Destacou, com amparo no conjunto fático probatório descrito pela decisão Regional, a impossibilidade de se vislumbrar contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1 do TST para afastar a responsabilidade subsidiária da empresa tomadora de serviços e aplicou o óbice da Súmula 126 do TST. Com efeito, a SBDI-1, em sua composição Plena, no julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos nº TST-IRR-190-53. 2015.5.03.0090 (Tema Repetitivo nº 0006 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - DONA DA OBRA - APLICAÇÃO DA OJ 191 DA SBDI-I LIMITADA A PESSOA FÍSICA OU MICRO E PEQUENAS EMPRESAS), consagrou entendimento no sentido de não atribuir responsabilidade subsidiária ou solidária ao dono da obra pelos débitos trabalhistas inadimplidos pelas empreiteiras principal e subcontratada, nas hipóteses de contrato firmado para construção civil em que a contratante não é construtora ou incorporadora e quando a contratada possui idoneidade financeira. No caso, extrai-se da leitura do acórdão que o contrato estabelecido entre as Reclamadas caracteriza-se como contrato de empreitada de construção civil entre o dono de obra e o empreiteiro, o que atrai o óbice da OJ 191, desta SBDI-1, visto que a Vale S.A. não é construtora ou incorporadora e não há registro no sentido de que a Primeira Reclamada não possua idoneidade financeira. Ressalte-se, nesse contexto, que o fato de se tratar de prestação de serviços continuado não afasta a aplicação da jurisprudência desta Corte, consubstanciada na mencionada Orientação Jurisprudencial, haja vista que se configura como obra de construção civil destinada à obtenção de aprimoramento ou alcance da atividade fim. Dessa forma, conclui-se que o acórdão embargado decidiu em contrariedade à jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na OJ 191 da SBDI-1 do TST, nos termos do art. 894, § 2º, da CLT. Recurso de Embargos conhecido e provido" (E-RR-2175-10.2012.5.05.0251, SbDI-1, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 04/12/2020). "AGRAVO EM EMBARGOS INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - CONTRATO DE EMPREITADA - DONO DA OBRA - TERCEIRA RECLAMADA - BIOCARBONO PRODUÇÃO E COMÉRCIO DE CARVÃO LTDA. - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 191 DA SBDI-1. 1. A fundamentação do acórdão embargado revela a existência de premissas fáticas que enquadram o caso em exame na hipótese prevista na Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1, e não na Súmula nº 331 do TST, motivo pelo qual não há que se falar em má-aplicação da primeira, tampouco em contrariedade à segunda, ou em responsabilidade subsidiária estabelecida nas decisões do Supremo Tribunal Federal (RE 958.252 e ADPF 324), por se referirem exclusivamente à terceirização. 2. Quanto aos arestos colacionados nos embargos, eles são inespecíficos, por se referirem a contrato de montagem industrial, prestação de serviços contínuos ou inerentes à atividade-fim da contratante e atendimento de necessidade normal e permanente do empreendimento econômico - premissas que não constam do acórdão embargado -, o que atrai a incidência da Súmula nº 296, I, do TST. 3. No julgamento dos embargos de declaração interpostos no IRR-190-53-2015-5-03-0090 , foi reafirmado o entendimento contido na Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1 acerca da inexistência de responsabilidade solidária ou subsidiária da dona da obra pelos contratos de trabalho do empreiteiro, salvo em se tratando de empresa construtora ou incorporadora, ressalvando-se que a responsabilidade decorrente da contratação de empreiteiro sem idoneidade econômica somente se aplicaria aos contratos de empreitada celebrados a partir de 11/5/2017. 4. A 5ª Turma, ao afastar a responsabilidade subsidiária da empresa que interpôs o recurso de revista relativa a contrato celebrado anteriormente à referida data, decidiu em estrita consonância com a decisão proferida no incidente, de observância obrigatória, nos termos da sistemática instaurada com a edição da Lei nº 13.015/2015, do disposto no art. 927 do CPC/2015 e da Instrução Normativa nº 38 do TST, conclusão que não contrariou as Súmulas nºs 297, 394 e 422 do TST. (...). Agravo conhecido e desprovido " (Ag-E-ED-Ag-RR-1089-75.2015.5.03.0082, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 03/04/2020). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N. 191 DA SBDI-1 DO TST. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . 1. Confirma-se a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo autor, por ausência de transcendência da matéria impugnada no recurso de revista. 2. A Corte Regional registrou que "prevê a cláusula primeira do contrato celebrado entre as reclamadas: " CLÁUSULA PRIMEIRA: OBJETO - A empresa CATEDRAL CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA., doravante denominada de CONTRATADA, obriga-se a executar para a SANEPAR, doravante denominada CONTRATANTE, as obras de implantação da barragem Miringuava - Fase I, no Município de São José dos Pinhais, com fornecimento total de materiais e equipamentos, conforme detalhado nos anexos do edita" . Ato contínuo, concluiu que as parte entabularam contrato de empreitada "para realização de obra para implementação de barragem, obra de grande vulto", não se tratando de serviços contínuos de manutenção ou de reparação de parte do sistema de distribuição. 2. Em tal contexto, o acórdão recorrido, além de ser valorativo de fatos e provas, insuscetível de reexame nesta fase recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST, foi proferido em sintonia com o entendimento fixado na Orientação Jurisprudencial n. 191 da SBDI-1 do TST e a tese jurídica IV fixada pela SbDI-1 no julgamento do IRR-190-53.20155.03.0090. Precedentes. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-549-70.2019.5.09.0130, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 22/09/2023). "RECURSO DE REVISTA - LEI 13.467/2017 - DONO DA OBRA - CONTRATO DE EMPREITADA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A corte regional decidiu que o contrato entre as reclamadas se caracteriza como de terceirização de serviços, por entender que, embora se trate de contrato para execução de obra certa, a obra envolve atividade fim da recorrente. Desta forma, a corte manteve a responsabilidade subsidiária, com supedâneo na Súmula 331, IV, do TST, afastando a aplicação da Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1 do TST. No entanto, a jurisprudência dessa Corte firmou-se no sentido de que o fato do contrato de empreitada estar relacionado ao objeto social da tomadora dos serviços, ou seja, à sua atividade-fim, não descaracteriza, por si só, sua condição de dona da obra, permanecendo a circunstância regida pela diretriz da Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-1 do TST, não podendo o dono da obra ser responsabilizado. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-210-03.2020.5.09.0672, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/05/2023). "(...). B) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PROCESSO ANTERIOR ÀS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DONO DA OBRA. OJ 191/SBDI-I/TST. TESE JURÍDICA IV FIXADA NA DECISÃO DO INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO N° TST-IRR-190-53.2015.5.03.0090 (TEMA Nº 6). A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na OJ 191 da SBDI-1, é no sentido de que, diante da inexistência de previsão legal específica, "o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora". Recentemente, a SBDI-1 desta Corte, órgão uniformizador da jurisprudência, no julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo n° TST-IRR-190-53.2015.5.03.0090 (Tema nº 6), em sessão realizada no dia 11/5/2017, no equacionamento das questões surgidas a respeito da matéria, fixou teses jurídicas para condução das demandas envolvendo o debate da responsabilização do dono da obra nos contratos de empreitada, enunciando, no item I, orientação de que, " a exclusão de responsabilidade solidária ou subsidiária por obrigação trabalhista a que se refere a Orientação Jurisprudencial n. 191 da SDI-1 do TST não se restringe à pessoa física ou micro e pequenas empresas, compreende igualmente empresas de médio e grande porte e entes públicos ". No caso concreto, o Tribunal Regional consignou que a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, segunda Reclamada, celebrou com a primeira Reclamada, empregadora do Autor, um contrato de empreitada, por preço global, para a realização das obras de ampliação do sistema de esgoto sanitário do município de Mariópolis. Como se verifica, os serviços prestados, na forma especificada pelo TRT, e a teor do entendimento desta Corte Superior na análise de casos análogos, referem-se a uma obra certa de construção civil, tratando-se, pois, de um contrato de empreitada referido na OJ 191/SBDI-1/TST. Entretanto, o TRT reformou a sentença para afastar a responsabilidade subsidiária do ente público. Nesse contexto, considerando que a Recorrente não é empresa construtora ou incorporadora e que o contrato envolve obra certa de construção civil, o acórdão regional encontra-se dissonante com o entendimento perfilhado na Orientação Jurisprudencial nº 191/SBDI-1/TST - relativamente à responsabilidade da Reclamada pelas verbas de natureza trabalhista deferidas no processo -, que deve ser interpretada pelas novas diretrizes lançadas pela Seção de Dissídios Individuais I desta Corte. Diferentemente do que concluiu o TRT, não é o caso de aplicação da Súmula 331/TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-733-74.2017.5.09.0072, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/08/2020). Logo, a pretensão recursal não se viabiliza, ante os termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Assim sendo, adoto, como razões de decidir, os fundamentos constantes da decisão agravada e os acrescidos por este Relator, a fim de reconhecer como manifestamente inadmissível o recurso de revista e, em consequência, confirmar a decisão ora recorrida. Esclareço que a jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que a confirmação integral da decisão recorrida por seus próprios fundamentos não implica vício de fundamentação, nem desrespeito às cláusulas do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa, como se observa dos ilustrativos julgados: Ag-AIRR-125-85.2014.5.20.0004, Data de Julgamento: 19/04/2017, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 24/04/2017; AIRR-2017-12.2013.5.23.0091, Data de Julgamento: 16/03/2016, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 18/03/2016; AgR-AIRR-78400-50.2010.5.17.0011, Data de Julgamento: 05/04/2017, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 11/04/2017; Ag-AIRR-1903-02.2012.5.03.0112, Data de Julgamento: 28/02/2018, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/03/2018; AIRR-1418-16.2012.5.02.0472, Data de Julgamento: 30/03/2016, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; Ag-AIRR-61600-46.2007.5.02.0050, Data de Julgamento: 07/10/2015, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/10/2015; AgR-AIRR - 453-06.2016.5.12.0024, Data de Julgamento: 23/08/2017, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/08/2017. Na mesma linha é o seguinte julgado da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. . CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. O artigo 932, III e IV, a, do CPC/2015 autoriza o relator a negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado em razão de entendimento sumulado pelo respectivo Tribunal, sem que configure desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Ressalta-se ainda que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral de decisões por seus próprios fundamentos não configura desrespeito às garantias constitucionais (motivação per relationem ). Precedentes. Portanto, a decisão, ainda que contrária aos interesses da parte, encontra-se motivada, não havendo falar em cerceamento do direito de defesa. Assim, incólumes os artigos 5º, XXXV, LIV, LV, 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. Agravo a que se nega provimento." (TST, Quarta Turma, Processo nº Ag-AIRR-38-78.2017.5.07.0007, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 26/03/2021). Há de se destacar, ainda, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal também é uniforme no sentido de que "a técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal" (RHC 130542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Julgamento: 07/10/2016, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). Nesse sentido, se o recurso de revista não pode ser conhecido, há de se concluir que não há tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica e, portanto, a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Ante o exposto, considero ausente a transcendência da causa e, em consequência, nego provimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator

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Processo nº 0043015-93.2012.8.11.0041

ID: 317864227

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0043015-93.2012.8.11.0041

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA PINHEIRO DE LARA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RONALDO DE CASTRO FARIAS SANTOS

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CELSO MARQUES ARAUJO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (19… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 0043015-93.2012.8.11.0041 APELANTE: MARIA PINHEIRO DE LARA APELADO: MUNICIPIO DE CUIABÁ, FERNANDO BIRAL DE FREITAS DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de “RECURSO DE APELAÇÃO”, interposto por MARIA PINHEIRO DE LARA, contra a sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Marcio Aparecido Guedes, que, nos autos da ação “ANULATÓRIA” n.º 0043015-93.2012.8.11.0041, ajuizada em desfavor do MUNICÍPIO DE CUIABÁ e FERNANDO BIRAL DE FREITAS, em trâmite na 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá, julgou improcedente os pedidos iniciais, nos seguintes termos (ID. 288453853): “Vistos, etc. Trata-se de “Ação Anulatória de Transação Realizada Sob Coação Dolosa – Vício de Consentimento – Defeito Processual Formal e de Conteúdo –Prejuízo para Idoso – Nulidade” ajuizada por Maria Pinheiro de Lara contra o Município de Cuiabá e o Fernando Biral de Freitas, então Procurador Geral do Município. Alega a Requerente, em síntese, que em audiência realizada no Tribunal de Justiça em 23/08/2011, realizada sem as formalidades legais, foi coagida pelo Procurador Municipal a aceitar valor bem abaixo do que deveria receber decorrente do Precatório n. 26/93, considerando sua idade avançada e a longa espera para recebimento em caso de não aceitação da proposta de acordo. O Município de Cuiabá apresentou contestação no Id. 63003107, p. 104/110, pugnando pela improcedência dos pedidos. Por sua vez, Fernando Biral de Freitas apresentou contestação no Id. 63003107, p. 113/183, bem como reconvenção no Id. 63003109, p. 6/88, objetivando a retratação da Autora e sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Intimados para especificarem as provas que pretendem produzir, a Municipalidade nada requereu, ao passo que a Autora e o Réu Fernando Biral de Freitas, pugnaram pela produção de prova testemunhal e respectivos depoimentos pessoais da parte contrária. Na decisão de Id. 63003109, p. 2, foi determinada a citação do Estado de Mato Grosso, como litisconsorte passivo necessário. Na decisão saneadora de Id. 63003109, p. 101/102, foi deferido o pedido de produção de prova oral e designada data para audiência instrutória. Nas petições de Id. 63003109, p. 109/110 e 112/115 os litigantes apresentaram o rol de respectivas testemunhas. No Id. 63003109, p. 182/183, contudo, a decisão de Id. 63003109, p. 101/102 foi revogada diante da necessidade de intimação tanto do Estado de Mato Grosso para apresentação de contestação, quanto da Autora/Reconvinda para apresentar contestação à reconvenção. Impugnação a reconvenção apresentada nos Ids. 63003109, p. 197 a 63003110, p. 50. Designada novamente a audiência instrutória, esta foi realizada em 16/08/2022, ocasião em que foram ouvidas as testemunhas arroladas pela parte Autora e uma testemunha arrolada pelo demandado, saindo as partes intimadas do prazo de 15 dias para apresentação de memoriais (Id. 94500972). Por derradeiro, foram apresentadas alegações finais por escrito pelo Município de Cuiabá (Id. 93861638) e por Fernando Biral de Freitas (Id. 108190097). É o relatório. Decido. De início, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada por Fernando Biral de Freitas em sua contestação, ao argumento de que agiu na qualidade de Procurador Geral e em nome da Municipalidade, uma vez que, da leitura da exordial, verifica-se que a causa de pedir reside, justamente, na suposta extrapolação de seu ofício institucional ao supostamente praticar coação para forçar a parte Autora a concordar em receber valor a menor. Superadas tais questões, passo a análise do mérito. É cediço que, nos termos do art. 373, I, do CPC, compete àquele que alega a tese de existência de vício na manifestação de vontade o ônus da prova de sua ocorrência. No caso em tela, a parte Autora não se desincumbiu de seu ônus processual, não comprovando o fato constitutivo do seu direito. Com efeito, verifica-se do caderno processual que, em 2011, nos autos do Precatório Requisitório, o então Juiz de Direito Conciliador da Central de Precatórios, Dr. José Luiz Leite Lindote, determinou que o cálculo do valor devido à Autora fosse refeito pela Gerência de Contabilidade do Departamento Auxiliar da Presidência, de forma a excluir a incidência dos juros compensatórios. Diante dessa decisão, a Autora protocolou petição concordando expressamente com a realização dos novos cálculos e expurgos dos juros compensatórios sucessivos e informando sua urgência em receber os valores requisitados após anos de tramitação processual (Id. 63003107, p. 157/159), o que já sinalizou, ao menos, seu interesse em receber a sua parte do precatório, mesmo ciente, como corolário lógico, que, com o afastamento da incidência dos citados juros, o valor do crédito a receber seria reduzido. Por ocasião da realização da sessão de conciliação perante a Corte Estadual, e apresentação do valor apurado pela Gerência de Contabilidade segundo determinação judicial, restou demonstrado, tanto pelo depoimento por escrito da Requerente (Id. 63003109, p. 185/186), quanto pelas declarações em juízo de suas filhas, Maria Auxiliadora de Lara Pinto e Delma de Lara Pinto Pardi, presentes no momento dos fatos (Ids. 94510921 e 94510925), que a parte Autora estava devidamente acompanhada de advogado o qual, inclusive, indicou que seria possível receber o valor ofertado para, posteriormente, discutir em nova demanda judicial a diferença que entendia como devida, referente aos juros excluídos. Referidos documentos indicam, ainda, que a Autora tinha receio da demora para o recebimento do dinheiro ante sua idade avançada. Anota-se, ainda, que a testemunha Maria Cecilia de Campos Silva, técnica judiciária, e quem à época redigia os termos de audiência, informou que os termos de conciliação eram realizados de forma padrão e o Juiz presidente da audiência jamais permitiria qualquer tipo de coação. Nesse contexto, a suposta alegação feita pelo Procurador Geral do Município, no sentido de que a recusa na aceitação do valor calculado pelo Tribunal de Justiça implicaria na demora de mais alguns anos para o recebimento não parece se configurar como coação, assim entendida como a conduta de constranger alguém a comporta-se em desacordo com sua real vontade, mormente porque é fato público e notório a demora no pagamento de precatório por parte da Fazenda Pública. Em verdade, os elementos dos autos indicam que a Requerente poderia livremente recusar o valor ofertado e permanecer no aguardo do recebimento do precatório, contudo, optou pelo recebimento de parte do crédito naquele momento para, posteriormente, demandar em juízo visando a cobrança da diferença que entendia devida, como de fato fez através da presente demanda. Logo, considerando que a Autora não se desincumbiu de produzir prova inequívoca de que tenha celebrado por coação, de rigor a improcedência do pleito anulatório. Sobre o tema, colaciono jurisprudência do Tribunal Estadual: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 105, III, A, DA CF/1988.TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIADO SÓCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ .CDA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CERTEZA E LIQUIDEZ. NOME DO EXECUTADO NACERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CDA. CO-RESPONSÁVEL REDIRECIONAMENTO.INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE. MATÉRIA APRECIADA SOB ORITO DO ART. 543-C, DO CPC. (RESP 1.104.900/ES, DJE 01.04 .2009) RESOLUÇÃO STJ 8/2008.1. A responsabilidade patrimonial secundária do sócio, na jurisprudência do Egrégio STJ, funda-se na regra de que o redirecionamento da execução fiscal, e seus consectários legais, para o sócio-gerente da empresa, somente é cabível quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular daempresa.2. No julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial n.º 702.232/RS, da relatoria do E. Ministro Castro Meira, publicado no DJ de 26 .09.2005, a Primeira Seção desta Corte Superior assentou que: a) se a execução fiscal foi ajuizada somente contra a pessoa jurídica e, após o ajuizamento, foi requerido o seu redirecionamento contra o sócio-gerente, incumbe ao Fisco a prova da ocorrência de alguns dos requisitos do art. 135, do CTN; b) quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa; c) constando o nome do sócio-gerente como co-responsável tributário na Certidão de Dívida Ativa - CDA cabe a ele o ônus de provar a ausência dos requisitos do art. 135 do CTN, independentemente se a ação executiva foi proposta contra a pessoa jurídica e contra o sócio ou somente contra a empresa, tendo em vista que a CDA goza de presunção relativa de liquidez e certeza, nos termos do art . 204 do CTN c/c o art. 3.º da Lei n.º 6 .830/80.3. Consectariamente, a Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp. 1 .104.900/ES, representativo da controvérsia, nos termos do artigo 543-C, do Código de Processo Civil, reafirmou referido entendimento, no sentido de que, "se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN, ou seja, não houve a prática de atos 'com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos'." (Rel. Min. Denise Arruda, DJe 01.04.2009) .4. Recurso especial desprovido. (STJ - REsp: 1182462 AM 2010/0032100-7, Relator.: Ministra ELIANA CALMON, Data de Julgamento: 25/08/2010, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 14/12/2010) (g.n.) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C INDENIZATÓRIA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – INOCORRÊNCIA - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - COAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A parte autora não se desincumbiu, no bojo dos autos, de produzir prova inequívoca de que tenha realizado o negócio por coação ou qualquer outro vício do consentimento (art. 373, I, do CPC). (N.U 101634826.2019.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/01/2023, Publicado no DJE 26/01/2023) (destaquei) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA – IMPROCEDENTE – IRRESIGNAÇÃO RECURSAL – PRELIMINAR – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – REJEITADO – MÉRITO – DISPOSIÇÃO DE VONTADE – VÍCIO - COAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ART. 373, INCISO I, DO CPC – DANO MATERIAL E MORAL – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO QUE CARACTERIZASSE A REPARAÇÃO DO DANO PERSEGUIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Não ocorre violação ao princípio da dialeticidade se o apelante ataca especificamente todos os pontos da sentença objurgada, expondo os fundamentos de fato e de direito pelos quais requer a reforma da sentença. A coação acarreta vício ao negócio jurídico, manifestada no plano da validade, apta a ensejar a sua invalidação. Compete àquele que alega a tese de existência de vício na manifestação de vontade o ônus da prova de sua ocorrência. Nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, incumbe ao autor o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, o que não restou demonstrado. Pelos documentos acostados nos autos, verifica-se que inexiste qualquer ato ilícito por parte da recorrida capaz de ensejar a reparação de dano almejado. (N.U 0000724-25.2016.8.11.0078, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/05/2022, Publicado no DJE 30/05/2022) (destaquei) Cumpre salientar, com relação ao pedido de condenação em litigância de má-fé pleiteado pelo então Procurador Municipal em contestação, que esta somente restará caracterizada mediante prova patente do dolo da parte, sob pena de punir aquele que simplesmente utilizou seu direito de discutir os fatos em Juízo, ex vi do art. 5º, XXXV, da CF. In casu, conquanto o pedido tenha sido julgado improcedente, não se verificam nenhuma das hipóteses previstas no rol do art. 80 do CPC, mormente por não se verificar alteração da verdade dos fatos, de modo que não há falar na imposição de tal penalidade. Resolvida a lide principal, passo à análise da lide secundária, qual seja, a reconvenção proposta por Fernando Biral de Freitas. Verifica-se, como apontado pela Autora/Reconvinda em sua impugnação, que o Réu/Reconvinte não indicou valor da causa, tampouco recolheu as custas judiciais da reconvenção apresentada. Contudo, ainda que considerados tais vícios como sanáveis, a sorte da ação encontra-se fulminada pela evidente ilegitimidade passiva da Autora/Reconvinda. Ora, a causa de pedir do pleito reconvencional reside na suposta ofensa à sua honra e imagem após ter sido acusado publicamente pela Autora/Reconvinda, por força de escritura pública de declaração, de tê-la coagido na audiência de instrução em questão. Ocorre que as escrituras públicas de declaração foram realizadas pelas filhas da Autora, Maria Auxiliadora de Lara Pinto e Delma de Lara Pinto Pardi (Id. 63003107, p. 81/84), ambas maiores e capazes, evidenciado a ilegitimidade passiva daquela para responder pela suposta ofensa e para realizar retratação pública. Ante todo o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na ação principal, condenando a parte Autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2°, do CPC. Outrossim, com amparo no art. 485, VI, do CPC, JULGO EXTINTA a lide secundária, sem resolução de mérito, ante a ilegitimidade passiva da Autora/Reconvinda, condenando o Réu/Reconvinte ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), nos termos do art. 85, §8°, do CPC. Certifique-se, oportunamente, o trânsito em julgado, arquivando-se com as cautelas de estilo. P.I.C. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Juiz de Direito da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública” Contra a sentença foram opostos “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ID. 288453858), os quais foram rejeitados (ID. 288453860). Em suas razões recursais, requereu a concessão da justiça gratuita, com base em pedido já constante nos autos e não apreciado pelo juízo de primeiro grau. Aduz, em preliminar, a existência de cerceamento de defesa, por não ter sido intimada para apresentação de alegações finais, após deferimento de prazo suplementar de 15 dias mediante despacho judicial, ressaltando que “(...)SOMENTE FORA INTIMADA DA SENTENÇA, SENDO ELA PRETERIDA DE APRESENTAR AS RAZÕES FINAIS COM A DEVIDA VISTA DOS AUTOS.” Sustenta que a ausência de intimação específica quanto à abertura do prazo para apresentação dos memoriais escritos ensejou prejuízo substancial, invalidando a sentença por violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, conforme o art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. No mérito, defende que merece ser anulada a cláusula de renúncia de direitos constante na ata de audiência, sob o argumento de que o acordo foi firmado sob coação e em condições ilegais, notadamente diante da atuação do Procurador Municipal, que teria induzido a apelante, então idosa de mais de 80 anos, a renunciar ao direito de questionar judicialmente os expurgos dos juros compensatórios incidentes sobre o crédito reconhecido. Argumenta, ainda, que o juízo de primeiro grau não apreciou devidamente as provas produzidas nos autos, em especial os depoimentos de testemunhas, a ausência de acesso aos cálculos atualizados e o manuscrito da própria autora, os quais corroborariam a tese de que houve abuso por parte do ente público, em contexto de vulnerabilidade da parte autora, sem a devida fiscalização judicial. Em face dessa situação, depois de discorrer sobre os fatos e fundamentos jurídicos que entende cabíveis à espécie, a parte recorrente, dentre outras alegações e providências, requer: “REITERA-SE OS PEDIDOS FEITOS AO LONGO DA PEÇA PROCESSUAL, EM ESPECIAL OS PRELIMINARES. Do teor de todo o narrado nesta apelação, a reforma da sentença a quo é medida que se impõe. Ademais, no processo epigrafado, estão presentes todos os pressupostos pertinentes a anulação do acordo formalizado em audiência por coação e violação do devido processo legal. ISTO POSTO, requer o recebimento e o PROVIMENTO do presente recurso para anular o acordo formalizado entre as partes em razão de todo o exposto”. O Município de Cuiabá, apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da decisão recorrida (ID. 288453867). Em que pese os autos não terem sido remetido com vista para a Procuradoria Geral de Justiça, considerando os precedentes da mesma matéria onde o Ministério Público tem se manifestado pela inexistência de interesse público, deixo de encaminhá-lo. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, de acordo com o artigo 932, incisos IV e V, do CPC, o relator poderá julgar monocraticamente, desprovendo ou provendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em precedentes dos tribunais, sumulados ou derivados de enunciados de julgamentos de casos repetitivos, jurisprudência pacificada ou dominante acerca do tema. Conforme já relatado, trata-se de “RECURSO DE APELAÇÃO”, interposto por MARIA PINHEIRO DE LARA, contra a sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Marcio Aparecido Guedes, que, nos autos da ação “ANULATÓRIA” n.º 0043015-93.2012.8.11.0041, ajuizada em desfavor do MUNICÍPIO DE CUIABÁ e FERNANDO BIRAL DE FREITAS, em trâmite na 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá, julgou improcedente os pedidos iniciais (ID. 288453853). O fato jurídico-processual revela que, a autora, ora apelante, afirma que em audiência realizada no Tribunal de Justiça em 23.08.2011, foi coagida pelo Procurador Municipal a aceitar valor bem abaixo do que deveria receber decorrente do Precatório n.º 26/93, considerando sua idade avançada e a longa espera para recebimento em caso de não aceitação da proposta de acordo. Na decisão saneadora de ID. 63003109, pág. 101/102, foi deferido o pedido de produção de prova oral e designada data para audiência instrutória agendada para 16.08.2022, ocasião em que foram ouvidas as testemunhas arroladas pela parte Autora e uma testemunha arrolada pelo demandado, saindo as partes intimadas do prazo de 15 dias para apresentação de memoriais (ID. 94500972). Foram apresentadas alegações finais por escrito pelo Município de Cuiabá (ID. 93861638) e por Fernando Biral de Freitas (ID. 108190097). Sobreveio, então, a sentença hostilizada, em 18.04.2023 (ID. 288453853), que julgou improcedente a pretensão autoral. Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. Primeiramente, em juízo de admissibilidade, e por questão de prejudicialidade, passo a análise do pedido de justiça gratuita formulado pela recorrente. Aduz a parte recorrente que formulou pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, instruindo-o com documentos comprobatórios de sua hipossuficiência econômica (ID. 2884553358 – págs. 187 a 196), contudo, afirma que o juízo a quo deixou de apreciar referido pleito. Atenta a questão posta, observa-se que de fato o pedido de justiça gratuita não foi analisado pelo juiz de primeiro grau. No caso, a carência de manifestação pelo Juízo a quo quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita, induz-se à conclusão de seu deferimento tácito, a permitir a interposição de recurso cabível sem o correspondente preparo. Nesse sentido, a jurisprudência majoritária do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a ausência de apreciação do pedido de justiça gratuita, na fase de conhecimento, implica em seu deferimento tácito, sendo estendido o benefício também para as fases subsequentes do processo. Vejamos: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. APELAÇÃO. DESERÇÃO. CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE SE ESTENDE A TODOS OS ATOS DO PROCESSO, ENQUANTO NÃO REVOGADA EXPRESSAMENTE, A AUTORIZAR A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO SEM O RECOLHIMENTO DO PREPARO RESPECTIVO. 3. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO NA HIPÓTESE. 4. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal dispõe no sentido de que, uma vez concedida a gratuidade da justiça, tal benesse conserva-se em todas as instâncias e para todos os atos do processo, salvo se expressamente revogada. 2. A Corte Especial do STJ assenta que se presume "o deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita não expressamente indeferido por decisão fundamentada, inclusive na instância especial. [...] A ausência de manifestação do Judiciário quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita leva à conclusão de seu deferimento tácito, a autorizar a interposição do recurso cabível sem o correspondente preparo" (AgRg nos EAREsp 440.971/RS, Rel. Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 3/2/2016, DJe 17/3/2016). 3. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do desprovimento do agravo interno em votação unânime, devendo ser analisado em caso concreto o caráter abusivo ou protelatório do recurso, o que não se verifica na hipótese. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1137758/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, publicado em 8.5.20)” “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. DEFERIMENTO TÁCITO. POSSIBILIDADE. OMISSÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, "a omissão do julgador atua em favor da garantia constitucional de acesso à jurisdição e de assistência judiciária gratuita, favorecendo-se a parte que requereu o benefício, presumindo-se o deferimento do pedido de justiça gratuita, mesmo em se tratando de pedido apresentado ou considerado somente no curso do processo, inclusive nesta instância extraordinária" (AgRg nos EAREsp 440.971/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/02/2016, DJe de 17/03/2016). 3. Embargos de declaração acolhidos. (Edcl no AgInt no AREsp nº 1249691/SP, Rel. Min. Raul Araújo, publicado em 9.12.19)” “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. DEFERIMENTO TÁCITO. POSSIBILIDADE. OMISSÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, "a omissão do julgador atua em favor da garantia constitucional de acesso à jurisdição e de assistência judiciária gratuita, favorecendo-se a parte que requereu o benefício, presumindo-se o deferimento do pedido de justiça gratuita, mesmo em se tratando de pedido apresentado ou considerado somente no curso do processo, inclusive nesta instância extraordinária" (AgRg nos EAREsp 440.971/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/02/2016, DJe de 17/03/2016). 3. Embargos de declaração acolhidos. (Edcl no AgInt no AREsp nº 1249691/SP, Rel. Min. Raul Araújo, publicado em 9.12.19)” No mesmo sentido, a jurisprudência desse Egrégio Tribunal e dos tribunais pátrios tem consolidado o entendimento de que o deferimento tácito do pedido de gratuidade prevalece enquanto não houver decisão expressa em sentido contrário. Vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO AMBIENTAL – DESMATAMENTO DE FLORESTA NATIVA SEM LICENÇA AMBIENTAL - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NÃO APRECIADO PELO JUÍZO DE ORIGEM - DEFERIMENTO TÁCITO – DISPENSA DO RECOLHIMENTO DO PREPARO – PRELIMINARES: INÉPCIA DA INICIAL - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO PARA SE MANIFESTAR - CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEITADAS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA – OBRIGAÇÃO PROPTER REM – SITUAÇÃO FÁTICA COMPROVADA DOCUMENTALMENTE E POR VISTORIAS E CONSTATAÇÕES FEITAS PELA SEMA – DOCUMENTOS QUE POSSUEM PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE - DEGRADAÇÃO CONFIRMADA - DEVER DE PROMOVER A RECUPERAÇÃO DA ÁREA AFETADA - DEVER DE INDENIZAR - PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA RAZOÁVEL SIGNIFICÂNCIA E GRAVIDADE PARA A COLETIVIDADE DA INFRAÇÃO AMBIENTAL OBJETO DA DEMANDA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1 . Tendo o processo transcorrido sem apreciação pelo Judiciário do pedido de assistência judiciária formulado pela parte, deve ser reconhecida a concessão tácita do benefício, com a dispensa do preparo quando da interposição de recurso cabível. 2. Descabido o acolhimento do argumento de inépcia da inicial, já que somente poderá ser assim considerada, se restasse demonstrada a ausência dos requisitos legais elencados no art. 319 e 320, do Código de Processo Civil, para o seu indeferimento, o que não ocorreu. 3. Ainda que existam múltiplos agentes poluidores, não há obrigatoriedade na formação do litisconsórcio, pois a responsabilidade entre eles é solidária pela reparação integral do dano ambiental, possibilitando-se a demanda contra qualquer um deles, isoladamente ou em conjunto, pelo todo. 4. Não há que se falar em cerceamento de defesa, se o juiz decide pelo julgamento antecipado da lide, quando nos autos houver prova suficiente para formação do seu livre convencimento. 5. A ilegitimidade passiva fundamentada na argumentação de que o suposto infrator não é proprietário da área degrada/desmatada institui matéria de mérito, face a legislação que impõe a responsabilidade ao agente causador do dano e não somente ao proprietário, bem como a responsabilidade imputada ao adquirente. 6. Para imputação da infração de desmate faz-se necessário a comprovação do nexo de causalidade entre a ação do proprietário ou qualquer preposto e o dano efetivamente causado, o que no caso concreto restou comprovado. 7. Se comprovado o nexo causal entre o ato ilícito praticado pelo Apelante (desmatamento de floresta nativa objeto de especial preservação) e o dano ambiental em questão, surge, objetivamente, o dever de promover a recuperação da área afetada, e ao ressarcimento pelos danos materiais ao meio ambiente. 8. [...] Em questão ambiental, para a condenação na reparação extrapatrimonial, o julgador deve concluir que a agressão foi significativa; que o fato que agrediu o patrimônio coletivo foi de tal intensidade e extensão que implique na sensação de repulsa coletiva a ato intolerável”. (N.U 0006415-88.2011.8.11.0015, JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 02/07/2019, Publicado no DJE 22/07/2019) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA –PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NÃO APRECIADO PELO JUÍZO DE ORIGEM – DEFERIMENTO TÁCITO – DISPENSA DO RECOLHIMENTO DE PREPARO – EFEITOS “EX TUNC” – POSSIBILIDADE –PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Tendo o processo transcorrido sem apreciação pelo Judiciário do pedido de assistência judiciária formulado pela parte, deve ser reconhecida a concessão tácita do benefício, com a dispensa do preparo quando da interposição de recurso cabível. 2. A decisão que defere o benefício da gratuidade de justiça, em regra, tem efeitos “ex nunc”, ou seja, não alcança atos anteriores ao pedido. Todavia, se o pedido for realizado na primeira oportunidade que a parte tiver de se manifestar nos autos, será cabível a concessão de efeitos ex tunc”, que retroagirá para atingir atos anteriores ao seu requerimento. (Precedentes do STJ) (N.U 1039872-35.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/05/2024, Publicado no DJE 30/05/2024)” (grifo nosso). “PROCESSO Justiça Gratuita – Não apreciação – Deferimento tácito – Possibilidade: – A ausência de apreciação do pedido de justiça gratuita implica em seu deferimento tácito.(TJ-SP - AI: 21344244720208260000 SP 2134424-47.2020.8.26.0000, Relator: Teresa Ramos Marques, Data de Julgamento: 14/07/2020, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 14/07/2020) “ Sendo assim, presentes os requisitos, mantenho os benefícios da justiça gratuita à recorrente, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil na seara recursal. Passo, pois, às demais deliberações do recurso. DA PRELIMINAR– CERCEAMENTO DE DEFESA No caso em apreço, a apelante sustenta que foi indevidamente privada da possibilidade de apresentar alegações finais após a audiência de instrução e julgamento, realizada em 16.08.2022. Ressalta-se que, embora as partes tenham saído intimadas para apresentarem memoriais, a autora, ao constatar que o termo de audiência não continha a integralidade do conteúdo da gravação, formulou requerimento nos seguintes termos: “ (...)Na audiência de instrução realizada, as partes saíram intimadas para apresentar alegações finais pelo prazo comum. No entanto, até a presente data os vídeos da audiência não foram juntados ao processo. é, portanto, a presente para REQUERER a intimação das partes acerca da juntada do material relativo a audiência de instrução, para que dai então se compute o prazo de alegações finais. Pede deferimento.” O juízo a quo acolheu o pleito formulado e, por meio do despacho constante no ID 288453399, prorrogou o prazo por mais 15 (quinze) dias. Todavia, não se verifica nos autos a regular intimação da parte acerca da referida dilação, conforme se depreende da ausência de certidão correspondente, bem como da inexistência de anotação no controle de publicações — aba “expediente” — e da não veiculação de publicação no Diário da Justiça Eletrônico (DJe). A própria recorrente aponta, de forma objetiva, nas razões de apelação, que: “(...) “Após a juntada dos documentos de gravação da audiência, foi deferido o pleito da Apelante, no sentido de dilatar o prazo para mais 15 (quinze) dias, conforme despacho de id. 94512144. Entretanto, a Apelante jamais fora intimada acerca do referido despacho, ocasionando em um enorme prejuízo para defesa da autora que não pode apresentar seus memoriais e influir na sentença prolatada.” (...) “A autora jamais fora intimada acerca do referido despacho conforme se verifica da aba ‘expediente’, bem ainda das publicações no DJe.” A alegação é corroborada pela ausência de registro de intimação regular na aba de movimentações e expedientes processuais, sendo certo que, sem a ciência formal do novo prazo, restou comprometido o direito da parte de influir validamente na formação do convencimento judicial. A princípio a ausência de intimação para apresentação de memoriais, por si só, não constitui cerceamento de defesa, pois necessário provar que acarretou prejuízo à parte. Contudo, no presente caso, a apelante pretendia nas suas alegações finais ressaltar os acontecimentos ocorridos na audiência de instrução aguardando a juntada dos documentos de gravação (vídeos orais), motivo pelo qual requereu a dilação do prazo, sendo deferido pelo Juízo de origem (ID. 288453399). In casu, a ausência de intimação específica para alegações finais configura violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, especialmente em ações em que se discute nulidade de negócio jurídico por vício de consentimento, matéria dotada de alta carga probatória e argumentativa. Precedentes dos Tribunais Pátrios que reconhecem nulidade insanável, apta a ensejar a cassação da sentença, quando demonstrado efetivo prejuízo suportado pela parte interessada, o que ocorreu no presente caso. Vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE EM RODOVIA. COMPLEXIDADE DA CAUSA. ALTOS VALORES ENVOLVIDOS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA RAZÕES FINAIS. PREJUÍZO PROCESSUAL VERIFICADO. PERÍCIA INCOMPLETA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O CPC/2015 estatui em seu art. 364, § 2º, que haverá a abertura de prazo às partes, para apresentação de razões finais escritas, quando a complexidade da causa exigir. 2. No caso em questão, houve efetivo prejuízo ao Apelante, que não teve a oportunidade de apresentar suas razões finais nesta causa de considerável complexidade, principalmente pela vultuosidade de valores envolvidos e da quanto tal obrigação se prolongaria no tempo, além do alto grau de controvérsias apresentadas pelas partes e 07 (sete) depoimentos pessoais e testemunhais a serem cotejados. Nulidade por cerceamento de defesa. Precedentes. 3. Perícia médica para se apurar dano estético e incapacidade laboral, sem que tenha sido colhida uma foto sequer do periciado, a fim de permitir a apuração da ocorrência do dano e sua visualização, para fins de valoração dos danos pleiteados. Não houve resposta aos quesitos do Apelante, apesar de deferidos. Perícia incompleta que acarreta a nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Precedentes. 4. A sentença guarda imensa semelhança com o parecer ministerial, em estrutura, parágrafos idênticos ou simples trocas de palavras. Ausência de fundamentação. 5. Recurso conhecido e provido, anulando-se a sentença. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em conhecer do presente recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador / Relator (TJ-CE - AC: 00496509620168060071 Crato, Relator.: FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, Data de Julgamento: 24/05/2023, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 24/05/2023)” (destaquei) “APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PRELIMINARES DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, INOVAÇÃO RECURSAL E AUSÊNCIA DE PREPARO OU REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA – REJEITADAS – MÉRITO – PEDIDO DE NULIDADE DA SENTENÇA – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS – ATA DA AUDIÊNCIA QUE DETERMINA A INTIMAÇÃO DO EMBARGADO APÓS A MANIFESTAÇÃO DO EMBARGANTE – AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO – VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL – VIOLAÇÃO À ISONOMIA PROCESSUAL – PREJUÍZO CONFIGURADO – SENTENÇA ANULADA – RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. PRELIMINARES: (...) MÉRITO: 4. Consoante dispõe o § 2º, do artigo 364, do Código de Processo Civil, o prazo para apresentação de alegações finais é sucessivo, o que significa que, após escoar o prazo para o autor, inicia-se, automaticamente, o prazo do réu. Nesse sentido, constou, expressamente, no termo da audiência, que o apelante seria intimado após a manifestação do apelado. 5. O embargante apresentou suas alegações finais, porém não foi expedida qualquer intimação para o embargado apresentar suas alegações finais em forma de memoriais. Sobreveio a sentença recorrida, na qual a magistrada a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos dos embargos à execução, em prejuízo da parte apelante e sem cumprir com a sua própria determinação disposta na ata da audiência, referente a intimação do embargado, ora recorrente, para apresentação de memoriais, em idêntico prazo do embargante, ora apelado. 6. Diante desse panorama, desrespeitou-se o devido processo legal (LV, art. 5º, CRFB/88 e art. 1º do CPC) ante violação ao contraditório previsto no artigo 364 do CPC e o princípio da isonomia processual, materializado no artigo 7º do CPC, o qual estabelece que é “assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório”. 7. A isonomia processual garante aos litigantes o direito de receberem tratamento processual pelo Estado-juiz de forma igualitária, “seja dando-lhes igualdade de condições de manifestação ao longo do processo, seja criando condições para que essa igualdade seja efetivamente exercitada”. Desse modo, mostra-se evidente que a ausência de intimação do recorrente para apresentar alegações finais acarretou efetivo prejuízo ao apelante, sobretudo, diante da prolação de sentença que lhe foi desfavorável. 8. Recurso provido. Sentença anulada. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 00003123420218080036, Relator.: SERGIO RICARDO DE SOUZA, 3ª Câmara Cível)”. (destaquei) “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE ENCARGOS LOCATÍCIOS – PRAZO SUCESSIVO PARA ALEGAÇÕES FINAIS CONSIGNADO PELO JUÍZO NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO – JULGAMENTO DO FEITO APÓS APRESENTADAS ALEGAÇÕES FINAIS DA PARTE AUTORA, ANTES DE ENCERRADO O PRAZO PARA A PARTE RÉ - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO – VIOLAÇÃO AO § 2º DO ART. 364 DO CPC - NULIDADE DA SENTENÇA – RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO PARA OPORTUNIZAR A APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS PELA PARTE REQUERIDA – RECURSO DA PARTE REQUERIDA CONHECIDO E PROVIDO. PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO DA PARTE REQUERENTE POR UNANIMIDADE. (Apelação Cível Nº 202300804767 Nº único: 0029277-61 .2018.8.25.0001 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Luiz Antônio Araújo Mendonça - Julgado em 09/05/2023). (TJ-SE - AC: 00292776120188250001, Relator.: Luiz Antônio Araújo Mendonça, Data de Julgamento: 09/05/2023, 2ª CÂMARA CÍVEL)”(destaquei) Desse modo, a preliminar arguida merece ser acolhida e a sentença recorrida deverá ser anulada, por violar o devido processo legal, consubstanciado no direito ao contraditório e a ampla defesa, devendo ser devolvido à parte apelante, o prazo para apresentação de alegações finais. Assim, CONHEÇO do recurso de apelação e ACOLHO a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, restando prejudicado, por ora, o exame do mérito recursal. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora

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Processo nº 0043015-93.2012.8.11.0041

ID: 317864235

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0043015-93.2012.8.11.0041

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO BIRAL DE FREITAS

Decisão

Advogados:

FERNANDO BIRAL DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (19… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 0043015-93.2012.8.11.0041 APELANTE: MARIA PINHEIRO DE LARA APELADO: MUNICIPIO DE CUIABÁ, FERNANDO BIRAL DE FREITAS DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de “RECURSO DE APELAÇÃO”, interposto por MARIA PINHEIRO DE LARA, contra a sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Marcio Aparecido Guedes, que, nos autos da ação “ANULATÓRIA” n.º 0043015-93.2012.8.11.0041, ajuizada em desfavor do MUNICÍPIO DE CUIABÁ e FERNANDO BIRAL DE FREITAS, em trâmite na 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá, julgou improcedente os pedidos iniciais, nos seguintes termos (ID. 288453853): “Vistos, etc. Trata-se de “Ação Anulatória de Transação Realizada Sob Coação Dolosa – Vício de Consentimento – Defeito Processual Formal e de Conteúdo –Prejuízo para Idoso – Nulidade” ajuizada por Maria Pinheiro de Lara contra o Município de Cuiabá e o Fernando Biral de Freitas, então Procurador Geral do Município. Alega a Requerente, em síntese, que em audiência realizada no Tribunal de Justiça em 23/08/2011, realizada sem as formalidades legais, foi coagida pelo Procurador Municipal a aceitar valor bem abaixo do que deveria receber decorrente do Precatório n. 26/93, considerando sua idade avançada e a longa espera para recebimento em caso de não aceitação da proposta de acordo. O Município de Cuiabá apresentou contestação no Id. 63003107, p. 104/110, pugnando pela improcedência dos pedidos. Por sua vez, Fernando Biral de Freitas apresentou contestação no Id. 63003107, p. 113/183, bem como reconvenção no Id. 63003109, p. 6/88, objetivando a retratação da Autora e sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Intimados para especificarem as provas que pretendem produzir, a Municipalidade nada requereu, ao passo que a Autora e o Réu Fernando Biral de Freitas, pugnaram pela produção de prova testemunhal e respectivos depoimentos pessoais da parte contrária. Na decisão de Id. 63003109, p. 2, foi determinada a citação do Estado de Mato Grosso, como litisconsorte passivo necessário. Na decisão saneadora de Id. 63003109, p. 101/102, foi deferido o pedido de produção de prova oral e designada data para audiência instrutória. Nas petições de Id. 63003109, p. 109/110 e 112/115 os litigantes apresentaram o rol de respectivas testemunhas. No Id. 63003109, p. 182/183, contudo, a decisão de Id. 63003109, p. 101/102 foi revogada diante da necessidade de intimação tanto do Estado de Mato Grosso para apresentação de contestação, quanto da Autora/Reconvinda para apresentar contestação à reconvenção. Impugnação a reconvenção apresentada nos Ids. 63003109, p. 197 a 63003110, p. 50. Designada novamente a audiência instrutória, esta foi realizada em 16/08/2022, ocasião em que foram ouvidas as testemunhas arroladas pela parte Autora e uma testemunha arrolada pelo demandado, saindo as partes intimadas do prazo de 15 dias para apresentação de memoriais (Id. 94500972). Por derradeiro, foram apresentadas alegações finais por escrito pelo Município de Cuiabá (Id. 93861638) e por Fernando Biral de Freitas (Id. 108190097). É o relatório. Decido. De início, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada por Fernando Biral de Freitas em sua contestação, ao argumento de que agiu na qualidade de Procurador Geral e em nome da Municipalidade, uma vez que, da leitura da exordial, verifica-se que a causa de pedir reside, justamente, na suposta extrapolação de seu ofício institucional ao supostamente praticar coação para forçar a parte Autora a concordar em receber valor a menor. Superadas tais questões, passo a análise do mérito. É cediço que, nos termos do art. 373, I, do CPC, compete àquele que alega a tese de existência de vício na manifestação de vontade o ônus da prova de sua ocorrência. No caso em tela, a parte Autora não se desincumbiu de seu ônus processual, não comprovando o fato constitutivo do seu direito. Com efeito, verifica-se do caderno processual que, em 2011, nos autos do Precatório Requisitório, o então Juiz de Direito Conciliador da Central de Precatórios, Dr. José Luiz Leite Lindote, determinou que o cálculo do valor devido à Autora fosse refeito pela Gerência de Contabilidade do Departamento Auxiliar da Presidência, de forma a excluir a incidência dos juros compensatórios. Diante dessa decisão, a Autora protocolou petição concordando expressamente com a realização dos novos cálculos e expurgos dos juros compensatórios sucessivos e informando sua urgência em receber os valores requisitados após anos de tramitação processual (Id. 63003107, p. 157/159), o que já sinalizou, ao menos, seu interesse em receber a sua parte do precatório, mesmo ciente, como corolário lógico, que, com o afastamento da incidência dos citados juros, o valor do crédito a receber seria reduzido. Por ocasião da realização da sessão de conciliação perante a Corte Estadual, e apresentação do valor apurado pela Gerência de Contabilidade segundo determinação judicial, restou demonstrado, tanto pelo depoimento por escrito da Requerente (Id. 63003109, p. 185/186), quanto pelas declarações em juízo de suas filhas, Maria Auxiliadora de Lara Pinto e Delma de Lara Pinto Pardi, presentes no momento dos fatos (Ids. 94510921 e 94510925), que a parte Autora estava devidamente acompanhada de advogado o qual, inclusive, indicou que seria possível receber o valor ofertado para, posteriormente, discutir em nova demanda judicial a diferença que entendia como devida, referente aos juros excluídos. Referidos documentos indicam, ainda, que a Autora tinha receio da demora para o recebimento do dinheiro ante sua idade avançada. Anota-se, ainda, que a testemunha Maria Cecilia de Campos Silva, técnica judiciária, e quem à época redigia os termos de audiência, informou que os termos de conciliação eram realizados de forma padrão e o Juiz presidente da audiência jamais permitiria qualquer tipo de coação. Nesse contexto, a suposta alegação feita pelo Procurador Geral do Município, no sentido de que a recusa na aceitação do valor calculado pelo Tribunal de Justiça implicaria na demora de mais alguns anos para o recebimento não parece se configurar como coação, assim entendida como a conduta de constranger alguém a comporta-se em desacordo com sua real vontade, mormente porque é fato público e notório a demora no pagamento de precatório por parte da Fazenda Pública. Em verdade, os elementos dos autos indicam que a Requerente poderia livremente recusar o valor ofertado e permanecer no aguardo do recebimento do precatório, contudo, optou pelo recebimento de parte do crédito naquele momento para, posteriormente, demandar em juízo visando a cobrança da diferença que entendia devida, como de fato fez através da presente demanda. Logo, considerando que a Autora não se desincumbiu de produzir prova inequívoca de que tenha celebrado por coação, de rigor a improcedência do pleito anulatório. Sobre o tema, colaciono jurisprudência do Tribunal Estadual: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 105, III, A, DA CF/1988.TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIADO SÓCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ .CDA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CERTEZA E LIQUIDEZ. NOME DO EXECUTADO NACERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CDA. CO-RESPONSÁVEL REDIRECIONAMENTO.INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE. MATÉRIA APRECIADA SOB ORITO DO ART. 543-C, DO CPC. (RESP 1.104.900/ES, DJE 01.04 .2009) RESOLUÇÃO STJ 8/2008.1. A responsabilidade patrimonial secundária do sócio, na jurisprudência do Egrégio STJ, funda-se na regra de que o redirecionamento da execução fiscal, e seus consectários legais, para o sócio-gerente da empresa, somente é cabível quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular daempresa.2. No julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial n.º 702.232/RS, da relatoria do E. Ministro Castro Meira, publicado no DJ de 26 .09.2005, a Primeira Seção desta Corte Superior assentou que: a) se a execução fiscal foi ajuizada somente contra a pessoa jurídica e, após o ajuizamento, foi requerido o seu redirecionamento contra o sócio-gerente, incumbe ao Fisco a prova da ocorrência de alguns dos requisitos do art. 135, do CTN; b) quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa; c) constando o nome do sócio-gerente como co-responsável tributário na Certidão de Dívida Ativa - CDA cabe a ele o ônus de provar a ausência dos requisitos do art. 135 do CTN, independentemente se a ação executiva foi proposta contra a pessoa jurídica e contra o sócio ou somente contra a empresa, tendo em vista que a CDA goza de presunção relativa de liquidez e certeza, nos termos do art . 204 do CTN c/c o art. 3.º da Lei n.º 6 .830/80.3. Consectariamente, a Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp. 1 .104.900/ES, representativo da controvérsia, nos termos do artigo 543-C, do Código de Processo Civil, reafirmou referido entendimento, no sentido de que, "se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN, ou seja, não houve a prática de atos 'com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos'." (Rel. Min. Denise Arruda, DJe 01.04.2009) .4. Recurso especial desprovido. (STJ - REsp: 1182462 AM 2010/0032100-7, Relator.: Ministra ELIANA CALMON, Data de Julgamento: 25/08/2010, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 14/12/2010) (g.n.) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C INDENIZATÓRIA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – INOCORRÊNCIA - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - COAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A parte autora não se desincumbiu, no bojo dos autos, de produzir prova inequívoca de que tenha realizado o negócio por coação ou qualquer outro vício do consentimento (art. 373, I, do CPC). (N.U 101634826.2019.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/01/2023, Publicado no DJE 26/01/2023) (destaquei) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA – IMPROCEDENTE – IRRESIGNAÇÃO RECURSAL – PRELIMINAR – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – REJEITADO – MÉRITO – DISPOSIÇÃO DE VONTADE – VÍCIO - COAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ART. 373, INCISO I, DO CPC – DANO MATERIAL E MORAL – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO QUE CARACTERIZASSE A REPARAÇÃO DO DANO PERSEGUIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Não ocorre violação ao princípio da dialeticidade se o apelante ataca especificamente todos os pontos da sentença objurgada, expondo os fundamentos de fato e de direito pelos quais requer a reforma da sentença. A coação acarreta vício ao negócio jurídico, manifestada no plano da validade, apta a ensejar a sua invalidação. Compete àquele que alega a tese de existência de vício na manifestação de vontade o ônus da prova de sua ocorrência. Nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, incumbe ao autor o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, o que não restou demonstrado. Pelos documentos acostados nos autos, verifica-se que inexiste qualquer ato ilícito por parte da recorrida capaz de ensejar a reparação de dano almejado. (N.U 0000724-25.2016.8.11.0078, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/05/2022, Publicado no DJE 30/05/2022) (destaquei) Cumpre salientar, com relação ao pedido de condenação em litigância de má-fé pleiteado pelo então Procurador Municipal em contestação, que esta somente restará caracterizada mediante prova patente do dolo da parte, sob pena de punir aquele que simplesmente utilizou seu direito de discutir os fatos em Juízo, ex vi do art. 5º, XXXV, da CF. In casu, conquanto o pedido tenha sido julgado improcedente, não se verificam nenhuma das hipóteses previstas no rol do art. 80 do CPC, mormente por não se verificar alteração da verdade dos fatos, de modo que não há falar na imposição de tal penalidade. Resolvida a lide principal, passo à análise da lide secundária, qual seja, a reconvenção proposta por Fernando Biral de Freitas. Verifica-se, como apontado pela Autora/Reconvinda em sua impugnação, que o Réu/Reconvinte não indicou valor da causa, tampouco recolheu as custas judiciais da reconvenção apresentada. Contudo, ainda que considerados tais vícios como sanáveis, a sorte da ação encontra-se fulminada pela evidente ilegitimidade passiva da Autora/Reconvinda. Ora, a causa de pedir do pleito reconvencional reside na suposta ofensa à sua honra e imagem após ter sido acusado publicamente pela Autora/Reconvinda, por força de escritura pública de declaração, de tê-la coagido na audiência de instrução em questão. Ocorre que as escrituras públicas de declaração foram realizadas pelas filhas da Autora, Maria Auxiliadora de Lara Pinto e Delma de Lara Pinto Pardi (Id. 63003107, p. 81/84), ambas maiores e capazes, evidenciado a ilegitimidade passiva daquela para responder pela suposta ofensa e para realizar retratação pública. Ante todo o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na ação principal, condenando a parte Autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2°, do CPC. Outrossim, com amparo no art. 485, VI, do CPC, JULGO EXTINTA a lide secundária, sem resolução de mérito, ante a ilegitimidade passiva da Autora/Reconvinda, condenando o Réu/Reconvinte ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), nos termos do art. 85, §8°, do CPC. Certifique-se, oportunamente, o trânsito em julgado, arquivando-se com as cautelas de estilo. P.I.C. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Juiz de Direito da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública” Contra a sentença foram opostos “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ID. 288453858), os quais foram rejeitados (ID. 288453860). Em suas razões recursais, requereu a concessão da justiça gratuita, com base em pedido já constante nos autos e não apreciado pelo juízo de primeiro grau. Aduz, em preliminar, a existência de cerceamento de defesa, por não ter sido intimada para apresentação de alegações finais, após deferimento de prazo suplementar de 15 dias mediante despacho judicial, ressaltando que “(...)SOMENTE FORA INTIMADA DA SENTENÇA, SENDO ELA PRETERIDA DE APRESENTAR AS RAZÕES FINAIS COM A DEVIDA VISTA DOS AUTOS.” Sustenta que a ausência de intimação específica quanto à abertura do prazo para apresentação dos memoriais escritos ensejou prejuízo substancial, invalidando a sentença por violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, conforme o art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. No mérito, defende que merece ser anulada a cláusula de renúncia de direitos constante na ata de audiência, sob o argumento de que o acordo foi firmado sob coação e em condições ilegais, notadamente diante da atuação do Procurador Municipal, que teria induzido a apelante, então idosa de mais de 80 anos, a renunciar ao direito de questionar judicialmente os expurgos dos juros compensatórios incidentes sobre o crédito reconhecido. Argumenta, ainda, que o juízo de primeiro grau não apreciou devidamente as provas produzidas nos autos, em especial os depoimentos de testemunhas, a ausência de acesso aos cálculos atualizados e o manuscrito da própria autora, os quais corroborariam a tese de que houve abuso por parte do ente público, em contexto de vulnerabilidade da parte autora, sem a devida fiscalização judicial. Em face dessa situação, depois de discorrer sobre os fatos e fundamentos jurídicos que entende cabíveis à espécie, a parte recorrente, dentre outras alegações e providências, requer: “REITERA-SE OS PEDIDOS FEITOS AO LONGO DA PEÇA PROCESSUAL, EM ESPECIAL OS PRELIMINARES. Do teor de todo o narrado nesta apelação, a reforma da sentença a quo é medida que se impõe. Ademais, no processo epigrafado, estão presentes todos os pressupostos pertinentes a anulação do acordo formalizado em audiência por coação e violação do devido processo legal. ISTO POSTO, requer o recebimento e o PROVIMENTO do presente recurso para anular o acordo formalizado entre as partes em razão de todo o exposto”. O Município de Cuiabá, apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da decisão recorrida (ID. 288453867). Em que pese os autos não terem sido remetido com vista para a Procuradoria Geral de Justiça, considerando os precedentes da mesma matéria onde o Ministério Público tem se manifestado pela inexistência de interesse público, deixo de encaminhá-lo. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, de acordo com o artigo 932, incisos IV e V, do CPC, o relator poderá julgar monocraticamente, desprovendo ou provendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em precedentes dos tribunais, sumulados ou derivados de enunciados de julgamentos de casos repetitivos, jurisprudência pacificada ou dominante acerca do tema. Conforme já relatado, trata-se de “RECURSO DE APELAÇÃO”, interposto por MARIA PINHEIRO DE LARA, contra a sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Marcio Aparecido Guedes, que, nos autos da ação “ANULATÓRIA” n.º 0043015-93.2012.8.11.0041, ajuizada em desfavor do MUNICÍPIO DE CUIABÁ e FERNANDO BIRAL DE FREITAS, em trâmite na 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá, julgou improcedente os pedidos iniciais (ID. 288453853). O fato jurídico-processual revela que, a autora, ora apelante, afirma que em audiência realizada no Tribunal de Justiça em 23.08.2011, foi coagida pelo Procurador Municipal a aceitar valor bem abaixo do que deveria receber decorrente do Precatório n.º 26/93, considerando sua idade avançada e a longa espera para recebimento em caso de não aceitação da proposta de acordo. Na decisão saneadora de ID. 63003109, pág. 101/102, foi deferido o pedido de produção de prova oral e designada data para audiência instrutória agendada para 16.08.2022, ocasião em que foram ouvidas as testemunhas arroladas pela parte Autora e uma testemunha arrolada pelo demandado, saindo as partes intimadas do prazo de 15 dias para apresentação de memoriais (ID. 94500972). Foram apresentadas alegações finais por escrito pelo Município de Cuiabá (ID. 93861638) e por Fernando Biral de Freitas (ID. 108190097). Sobreveio, então, a sentença hostilizada, em 18.04.2023 (ID. 288453853), que julgou improcedente a pretensão autoral. Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. Primeiramente, em juízo de admissibilidade, e por questão de prejudicialidade, passo a análise do pedido de justiça gratuita formulado pela recorrente. Aduz a parte recorrente que formulou pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, instruindo-o com documentos comprobatórios de sua hipossuficiência econômica (ID. 2884553358 – págs. 187 a 196), contudo, afirma que o juízo a quo deixou de apreciar referido pleito. Atenta a questão posta, observa-se que de fato o pedido de justiça gratuita não foi analisado pelo juiz de primeiro grau. No caso, a carência de manifestação pelo Juízo a quo quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita, induz-se à conclusão de seu deferimento tácito, a permitir a interposição de recurso cabível sem o correspondente preparo. Nesse sentido, a jurisprudência majoritária do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a ausência de apreciação do pedido de justiça gratuita, na fase de conhecimento, implica em seu deferimento tácito, sendo estendido o benefício também para as fases subsequentes do processo. Vejamos: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. APELAÇÃO. DESERÇÃO. CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE SE ESTENDE A TODOS OS ATOS DO PROCESSO, ENQUANTO NÃO REVOGADA EXPRESSAMENTE, A AUTORIZAR A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO SEM O RECOLHIMENTO DO PREPARO RESPECTIVO. 3. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO NA HIPÓTESE. 4. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal dispõe no sentido de que, uma vez concedida a gratuidade da justiça, tal benesse conserva-se em todas as instâncias e para todos os atos do processo, salvo se expressamente revogada. 2. A Corte Especial do STJ assenta que se presume "o deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita não expressamente indeferido por decisão fundamentada, inclusive na instância especial. [...] A ausência de manifestação do Judiciário quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita leva à conclusão de seu deferimento tácito, a autorizar a interposição do recurso cabível sem o correspondente preparo" (AgRg nos EAREsp 440.971/RS, Rel. Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 3/2/2016, DJe 17/3/2016). 3. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do desprovimento do agravo interno em votação unânime, devendo ser analisado em caso concreto o caráter abusivo ou protelatório do recurso, o que não se verifica na hipótese. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1137758/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, publicado em 8.5.20)” “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. DEFERIMENTO TÁCITO. POSSIBILIDADE. OMISSÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, "a omissão do julgador atua em favor da garantia constitucional de acesso à jurisdição e de assistência judiciária gratuita, favorecendo-se a parte que requereu o benefício, presumindo-se o deferimento do pedido de justiça gratuita, mesmo em se tratando de pedido apresentado ou considerado somente no curso do processo, inclusive nesta instância extraordinária" (AgRg nos EAREsp 440.971/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/02/2016, DJe de 17/03/2016). 3. Embargos de declaração acolhidos. (Edcl no AgInt no AREsp nº 1249691/SP, Rel. Min. Raul Araújo, publicado em 9.12.19)” “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. DEFERIMENTO TÁCITO. POSSIBILIDADE. OMISSÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, "a omissão do julgador atua em favor da garantia constitucional de acesso à jurisdição e de assistência judiciária gratuita, favorecendo-se a parte que requereu o benefício, presumindo-se o deferimento do pedido de justiça gratuita, mesmo em se tratando de pedido apresentado ou considerado somente no curso do processo, inclusive nesta instância extraordinária" (AgRg nos EAREsp 440.971/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/02/2016, DJe de 17/03/2016). 3. Embargos de declaração acolhidos. (Edcl no AgInt no AREsp nº 1249691/SP, Rel. Min. Raul Araújo, publicado em 9.12.19)” No mesmo sentido, a jurisprudência desse Egrégio Tribunal e dos tribunais pátrios tem consolidado o entendimento de que o deferimento tácito do pedido de gratuidade prevalece enquanto não houver decisão expressa em sentido contrário. Vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO AMBIENTAL – DESMATAMENTO DE FLORESTA NATIVA SEM LICENÇA AMBIENTAL - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NÃO APRECIADO PELO JUÍZO DE ORIGEM - DEFERIMENTO TÁCITO – DISPENSA DO RECOLHIMENTO DO PREPARO – PRELIMINARES: INÉPCIA DA INICIAL - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO PARA SE MANIFESTAR - CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEITADAS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA – OBRIGAÇÃO PROPTER REM – SITUAÇÃO FÁTICA COMPROVADA DOCUMENTALMENTE E POR VISTORIAS E CONSTATAÇÕES FEITAS PELA SEMA – DOCUMENTOS QUE POSSUEM PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE - DEGRADAÇÃO CONFIRMADA - DEVER DE PROMOVER A RECUPERAÇÃO DA ÁREA AFETADA - DEVER DE INDENIZAR - PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA RAZOÁVEL SIGNIFICÂNCIA E GRAVIDADE PARA A COLETIVIDADE DA INFRAÇÃO AMBIENTAL OBJETO DA DEMANDA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1 . Tendo o processo transcorrido sem apreciação pelo Judiciário do pedido de assistência judiciária formulado pela parte, deve ser reconhecida a concessão tácita do benefício, com a dispensa do preparo quando da interposição de recurso cabível. 2. Descabido o acolhimento do argumento de inépcia da inicial, já que somente poderá ser assim considerada, se restasse demonstrada a ausência dos requisitos legais elencados no art. 319 e 320, do Código de Processo Civil, para o seu indeferimento, o que não ocorreu. 3. Ainda que existam múltiplos agentes poluidores, não há obrigatoriedade na formação do litisconsórcio, pois a responsabilidade entre eles é solidária pela reparação integral do dano ambiental, possibilitando-se a demanda contra qualquer um deles, isoladamente ou em conjunto, pelo todo. 4. Não há que se falar em cerceamento de defesa, se o juiz decide pelo julgamento antecipado da lide, quando nos autos houver prova suficiente para formação do seu livre convencimento. 5. A ilegitimidade passiva fundamentada na argumentação de que o suposto infrator não é proprietário da área degrada/desmatada institui matéria de mérito, face a legislação que impõe a responsabilidade ao agente causador do dano e não somente ao proprietário, bem como a responsabilidade imputada ao adquirente. 6. Para imputação da infração de desmate faz-se necessário a comprovação do nexo de causalidade entre a ação do proprietário ou qualquer preposto e o dano efetivamente causado, o que no caso concreto restou comprovado. 7. Se comprovado o nexo causal entre o ato ilícito praticado pelo Apelante (desmatamento de floresta nativa objeto de especial preservação) e o dano ambiental em questão, surge, objetivamente, o dever de promover a recuperação da área afetada, e ao ressarcimento pelos danos materiais ao meio ambiente. 8. [...] Em questão ambiental, para a condenação na reparação extrapatrimonial, o julgador deve concluir que a agressão foi significativa; que o fato que agrediu o patrimônio coletivo foi de tal intensidade e extensão que implique na sensação de repulsa coletiva a ato intolerável”. (N.U 0006415-88.2011.8.11.0015, JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 02/07/2019, Publicado no DJE 22/07/2019) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA –PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NÃO APRECIADO PELO JUÍZO DE ORIGEM – DEFERIMENTO TÁCITO – DISPENSA DO RECOLHIMENTO DE PREPARO – EFEITOS “EX TUNC” – POSSIBILIDADE –PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Tendo o processo transcorrido sem apreciação pelo Judiciário do pedido de assistência judiciária formulado pela parte, deve ser reconhecida a concessão tácita do benefício, com a dispensa do preparo quando da interposição de recurso cabível. 2. A decisão que defere o benefício da gratuidade de justiça, em regra, tem efeitos “ex nunc”, ou seja, não alcança atos anteriores ao pedido. Todavia, se o pedido for realizado na primeira oportunidade que a parte tiver de se manifestar nos autos, será cabível a concessão de efeitos ex tunc”, que retroagirá para atingir atos anteriores ao seu requerimento. (Precedentes do STJ) (N.U 1039872-35.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/05/2024, Publicado no DJE 30/05/2024)” (grifo nosso). “PROCESSO Justiça Gratuita – Não apreciação – Deferimento tácito – Possibilidade: – A ausência de apreciação do pedido de justiça gratuita implica em seu deferimento tácito.(TJ-SP - AI: 21344244720208260000 SP 2134424-47.2020.8.26.0000, Relator: Teresa Ramos Marques, Data de Julgamento: 14/07/2020, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 14/07/2020) “ Sendo assim, presentes os requisitos, mantenho os benefícios da justiça gratuita à recorrente, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil na seara recursal. Passo, pois, às demais deliberações do recurso. DA PRELIMINAR– CERCEAMENTO DE DEFESA No caso em apreço, a apelante sustenta que foi indevidamente privada da possibilidade de apresentar alegações finais após a audiência de instrução e julgamento, realizada em 16.08.2022. Ressalta-se que, embora as partes tenham saído intimadas para apresentarem memoriais, a autora, ao constatar que o termo de audiência não continha a integralidade do conteúdo da gravação, formulou requerimento nos seguintes termos: “ (...)Na audiência de instrução realizada, as partes saíram intimadas para apresentar alegações finais pelo prazo comum. No entanto, até a presente data os vídeos da audiência não foram juntados ao processo. é, portanto, a presente para REQUERER a intimação das partes acerca da juntada do material relativo a audiência de instrução, para que dai então se compute o prazo de alegações finais. Pede deferimento.” O juízo a quo acolheu o pleito formulado e, por meio do despacho constante no ID 288453399, prorrogou o prazo por mais 15 (quinze) dias. Todavia, não se verifica nos autos a regular intimação da parte acerca da referida dilação, conforme se depreende da ausência de certidão correspondente, bem como da inexistência de anotação no controle de publicações — aba “expediente” — e da não veiculação de publicação no Diário da Justiça Eletrônico (DJe). A própria recorrente aponta, de forma objetiva, nas razões de apelação, que: “(...) “Após a juntada dos documentos de gravação da audiência, foi deferido o pleito da Apelante, no sentido de dilatar o prazo para mais 15 (quinze) dias, conforme despacho de id. 94512144. Entretanto, a Apelante jamais fora intimada acerca do referido despacho, ocasionando em um enorme prejuízo para defesa da autora que não pode apresentar seus memoriais e influir na sentença prolatada.” (...) “A autora jamais fora intimada acerca do referido despacho conforme se verifica da aba ‘expediente’, bem ainda das publicações no DJe.” A alegação é corroborada pela ausência de registro de intimação regular na aba de movimentações e expedientes processuais, sendo certo que, sem a ciência formal do novo prazo, restou comprometido o direito da parte de influir validamente na formação do convencimento judicial. A princípio a ausência de intimação para apresentação de memoriais, por si só, não constitui cerceamento de defesa, pois necessário provar que acarretou prejuízo à parte. Contudo, no presente caso, a apelante pretendia nas suas alegações finais ressaltar os acontecimentos ocorridos na audiência de instrução aguardando a juntada dos documentos de gravação (vídeos orais), motivo pelo qual requereu a dilação do prazo, sendo deferido pelo Juízo de origem (ID. 288453399). In casu, a ausência de intimação específica para alegações finais configura violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, especialmente em ações em que se discute nulidade de negócio jurídico por vício de consentimento, matéria dotada de alta carga probatória e argumentativa. Precedentes dos Tribunais Pátrios que reconhecem nulidade insanável, apta a ensejar a cassação da sentença, quando demonstrado efetivo prejuízo suportado pela parte interessada, o que ocorreu no presente caso. Vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE EM RODOVIA. COMPLEXIDADE DA CAUSA. ALTOS VALORES ENVOLVIDOS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA RAZÕES FINAIS. PREJUÍZO PROCESSUAL VERIFICADO. PERÍCIA INCOMPLETA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O CPC/2015 estatui em seu art. 364, § 2º, que haverá a abertura de prazo às partes, para apresentação de razões finais escritas, quando a complexidade da causa exigir. 2. No caso em questão, houve efetivo prejuízo ao Apelante, que não teve a oportunidade de apresentar suas razões finais nesta causa de considerável complexidade, principalmente pela vultuosidade de valores envolvidos e da quanto tal obrigação se prolongaria no tempo, além do alto grau de controvérsias apresentadas pelas partes e 07 (sete) depoimentos pessoais e testemunhais a serem cotejados. Nulidade por cerceamento de defesa. Precedentes. 3. Perícia médica para se apurar dano estético e incapacidade laboral, sem que tenha sido colhida uma foto sequer do periciado, a fim de permitir a apuração da ocorrência do dano e sua visualização, para fins de valoração dos danos pleiteados. Não houve resposta aos quesitos do Apelante, apesar de deferidos. Perícia incompleta que acarreta a nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Precedentes. 4. A sentença guarda imensa semelhança com o parecer ministerial, em estrutura, parágrafos idênticos ou simples trocas de palavras. Ausência de fundamentação. 5. Recurso conhecido e provido, anulando-se a sentença. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em conhecer do presente recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador / Relator (TJ-CE - AC: 00496509620168060071 Crato, Relator.: FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, Data de Julgamento: 24/05/2023, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 24/05/2023)” (destaquei) “APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PRELIMINARES DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, INOVAÇÃO RECURSAL E AUSÊNCIA DE PREPARO OU REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA – REJEITADAS – MÉRITO – PEDIDO DE NULIDADE DA SENTENÇA – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS – ATA DA AUDIÊNCIA QUE DETERMINA A INTIMAÇÃO DO EMBARGADO APÓS A MANIFESTAÇÃO DO EMBARGANTE – AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO – VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL – VIOLAÇÃO À ISONOMIA PROCESSUAL – PREJUÍZO CONFIGURADO – SENTENÇA ANULADA – RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. PRELIMINARES: (...) MÉRITO: 4. Consoante dispõe o § 2º, do artigo 364, do Código de Processo Civil, o prazo para apresentação de alegações finais é sucessivo, o que significa que, após escoar o prazo para o autor, inicia-se, automaticamente, o prazo do réu. Nesse sentido, constou, expressamente, no termo da audiência, que o apelante seria intimado após a manifestação do apelado. 5. O embargante apresentou suas alegações finais, porém não foi expedida qualquer intimação para o embargado apresentar suas alegações finais em forma de memoriais. Sobreveio a sentença recorrida, na qual a magistrada a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos dos embargos à execução, em prejuízo da parte apelante e sem cumprir com a sua própria determinação disposta na ata da audiência, referente a intimação do embargado, ora recorrente, para apresentação de memoriais, em idêntico prazo do embargante, ora apelado. 6. Diante desse panorama, desrespeitou-se o devido processo legal (LV, art. 5º, CRFB/88 e art. 1º do CPC) ante violação ao contraditório previsto no artigo 364 do CPC e o princípio da isonomia processual, materializado no artigo 7º do CPC, o qual estabelece que é “assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório”. 7. A isonomia processual garante aos litigantes o direito de receberem tratamento processual pelo Estado-juiz de forma igualitária, “seja dando-lhes igualdade de condições de manifestação ao longo do processo, seja criando condições para que essa igualdade seja efetivamente exercitada”. Desse modo, mostra-se evidente que a ausência de intimação do recorrente para apresentar alegações finais acarretou efetivo prejuízo ao apelante, sobretudo, diante da prolação de sentença que lhe foi desfavorável. 8. Recurso provido. Sentença anulada. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 00003123420218080036, Relator.: SERGIO RICARDO DE SOUZA, 3ª Câmara Cível)”. (destaquei) “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE ENCARGOS LOCATÍCIOS – PRAZO SUCESSIVO PARA ALEGAÇÕES FINAIS CONSIGNADO PELO JUÍZO NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO – JULGAMENTO DO FEITO APÓS APRESENTADAS ALEGAÇÕES FINAIS DA PARTE AUTORA, ANTES DE ENCERRADO O PRAZO PARA A PARTE RÉ - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO – VIOLAÇÃO AO § 2º DO ART. 364 DO CPC - NULIDADE DA SENTENÇA – RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO PARA OPORTUNIZAR A APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS PELA PARTE REQUERIDA – RECURSO DA PARTE REQUERIDA CONHECIDO E PROVIDO. PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO DA PARTE REQUERENTE POR UNANIMIDADE. (Apelação Cível Nº 202300804767 Nº único: 0029277-61 .2018.8.25.0001 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Luiz Antônio Araújo Mendonça - Julgado em 09/05/2023). (TJ-SE - AC: 00292776120188250001, Relator.: Luiz Antônio Araújo Mendonça, Data de Julgamento: 09/05/2023, 2ª CÂMARA CÍVEL)”(destaquei) Desse modo, a preliminar arguida merece ser acolhida e a sentença recorrida deverá ser anulada, por violar o devido processo legal, consubstanciado no direito ao contraditório e a ampla defesa, devendo ser devolvido à parte apelante, o prazo para apresentação de alegações finais. Assim, CONHEÇO do recurso de apelação e ACOLHO a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, restando prejudicado, por ora, o exame do mérito recursal. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora

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