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Karla Roxane Felix Martins x Cercred - Central De Recuperacao De Creditos Ltda - Epp

ID: 257069041

Tribunal: TRT10 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-04.2019.5.10.0013

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

KARLA ROXANE FELIX MARTINS

Polo Passivo:

CERCRED - CENTRAL DE RECUPERACAO DE CREDITOS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

JANICE DOS SANTOS LEITE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

THIAGO RODRIGUES DE PAIVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ISIS LAYNNE DE OLIVEIRA MACHADO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DAYANE CARDOSO MARQUES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 13ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000769-04.2019.5.10.0013 RECLAMANTE: KARLA ROXANE FELIX MARTINS RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 13ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000769-04.2019.5.10.0013 RECLAMANTE: KARLA ROXANE FELIX MARTINS RECLAMADO: CERCRED - CENTRAL DE RECUPERACAO DE CREDITOS LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a48b50c proferido nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO (Pje/JT) Conclusão ao Exmo. Juiz(a) do Trabalho feita pelo servidor PAULO CESAR DA MOTA MOURA no dia 11/04/2025. DESPACHO Vistos. 1. Acerca da conta elaborada pela SECAL, intimem-se as partes, que poderão, no prazo comum de oito dias, apresentar impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão (artigo 879, § 2º, da CLT). Dispensada a intimação da União (PGF) tendo em vista que o valor das contribuições previdenciárias devidas é igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), na forma do art. 879, § 5º, da CLT c/c a Portaria PGF/AGU nº 47 de 07 de Julho de 2023 e do Acordo de Cooperação Técnica firmado com a Procuradoria Regional Federal da 1ª Região - PRF1 (Registro TRT10 n.º 148/2020). 2. No mesmo prazo o reclamante deverá dizer se tem interesse em promover a execução (artigo 878 da CLT), sendo que a impugnação à conta ou a concordância expressa com os cálculos será interpretada como resposta afirmativa. Com a intimação fica o reclamante ciente de que, no caso de expresso desinteresse ou no seu silêncio (tácito desinteresse), após a homologação dos cálculos o feito será suspenso, iniciando-se o prazo de prescrição intercorrente previsto no artigo 11-A da CLT (dois anos). 3. Oposta impugnação aos cálculos, voltem os autos conclusos. 4. Havendo concordância expressa das partes com os cálculos ou decorrido o prazo, voltem os autos conclusos para decisão de homologação de cálculos. BRASILIA/DF, 14 de abril de 2025. VANESSA REIS BRISOLLA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CERCRED - CENTRAL DE RECUPERACAO DE CREDITOS LTDA - EPP

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Karla Roxane Felix Martins x Cercred - Central De Recuperacao De Creditos Ltda - Epp

ID: 257069053

Tribunal: TRT10 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-04.2019.5.10.0013

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

KARLA ROXANE FELIX MARTINS

Polo Passivo:

CERCRED - CENTRAL DE RECUPERACAO DE CREDITOS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

JANICE DOS SANTOS LEITE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

THIAGO RODRIGUES DE PAIVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ISIS LAYNNE DE OLIVEIRA MACHADO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DAYANE CARDOSO MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 13ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000769-04.2019.5.10.0013 RECLAMANTE: KARLA ROXANE FELIX MARTINS RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 13ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000769-04.2019.5.10.0013 RECLAMANTE: KARLA ROXANE FELIX MARTINS RECLAMADO: CERCRED - CENTRAL DE RECUPERACAO DE CREDITOS LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a48b50c proferido nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO (Pje/JT) Conclusão ao Exmo. Juiz(a) do Trabalho feita pelo servidor PAULO CESAR DA MOTA MOURA no dia 11/04/2025. DESPACHO Vistos. 1. Acerca da conta elaborada pela SECAL, intimem-se as partes, que poderão, no prazo comum de oito dias, apresentar impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão (artigo 879, § 2º, da CLT). Dispensada a intimação da União (PGF) tendo em vista que o valor das contribuições previdenciárias devidas é igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), na forma do art. 879, § 5º, da CLT c/c a Portaria PGF/AGU nº 47 de 07 de Julho de 2023 e do Acordo de Cooperação Técnica firmado com a Procuradoria Regional Federal da 1ª Região - PRF1 (Registro TRT10 n.º 148/2020). 2. No mesmo prazo o reclamante deverá dizer se tem interesse em promover a execução (artigo 878 da CLT), sendo que a impugnação à conta ou a concordância expressa com os cálculos será interpretada como resposta afirmativa. Com a intimação fica o reclamante ciente de que, no caso de expresso desinteresse ou no seu silêncio (tácito desinteresse), após a homologação dos cálculos o feito será suspenso, iniciando-se o prazo de prescrição intercorrente previsto no artigo 11-A da CLT (dois anos). 3. Oposta impugnação aos cálculos, voltem os autos conclusos. 4. Havendo concordância expressa das partes com os cálculos ou decorrido o prazo, voltem os autos conclusos para decisão de homologação de cálculos. BRASILIA/DF, 14 de abril de 2025. VANESSA REIS BRISOLLA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - KARLA ROXANE FELIX MARTINS

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Moises Jesus Santos x J S Lopes E Cia Ltda

ID: 331043583

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE LUZIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000769-06.2025.5.18.0131

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MOISES JESUS SANTOS

Polo Passivo:

J S LOPES E CIA LTDA

Notificação

Advogados:

PAMELLA KAREN DE OLIVEIRA CANDIDO

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ISRAEL MARCOS DE SOUSA SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LUZIÂNIA ATSum 0000769-06.2025.5.18.0131 AUTOR: MOISES JESUS SANTOS RÉU: J S LOPES E CIA LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LUZIÂNIA ATSum 0000769-06.2025.5.18.0131 AUTOR: MOISES JESUS SANTOS RÉU: J S LOPES E CIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6f7e9c9 proferido nos autos. DESPACHO Ante o interesse do autor na produção de prova oral, inclua-se em pauta de audiências de instrução telepresenciais para produção da prova requerida tão somente pelo reclamante. Registro que a conexão à rede mundial de computadores (internet), instalação e utilização do equipamento e do aplicativo de acesso à plataforma digital para participação em audiências, bem como a disponibilidade de equipamento (celular, tablet, computador, notebook etc.) que contenha câmera, microfone e acesso à internet para participação na audiência por videoconferência é responsabilidade exclusiva das partes, advogados, testemunhas e dos representantes do Ministério Público do Trabalho. Nos termos do art. 5º, §4º da Portaria 437/2022 deste TRT, caso as partes e seus procuradores, espontaneamente, optem, assumindo a responsabilidade pela conduta, por reunirem-se para a participação nas audiências, deverão zelar pela incomunicabilidade e preservação dos depoimentos pessoais e testemunhais, tudo sujeito ao poder de polícia do juiz, nos termos dos arts. 816 da CLT e 360 do CPC, bem como às sanções por ato atentatório à dignidade da justiça. Assim, a presença de partes e testemunhas nos escritórios dos advogados será permitida, mas somente com a garantia de uso de equipamentos individualizados (no caso das testemunhas), em sala individual, garantindo a incomunicabilidade no momento dos depoimentos. Além disso, as testemunhas deverão ingressar na sala virtual de audiências com antecedência ao horário marcado para que sejam direcionadas à sala de espera virtual, sob pena de restar prejudicado o depoimento. Intimem-se. ACRP LUZIANIA/GO, 21 de julho de 2025. JOSE EDISON CABRAL JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - J S LOPES E CIA LTDA

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Moises Jesus Santos x J S Lopes E Cia Ltda

ID: 331043642

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE LUZIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000769-06.2025.5.18.0131

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MOISES JESUS SANTOS

Polo Passivo:

J S LOPES E CIA LTDA

Notificação

Advogados:

PAMELLA KAREN DE OLIVEIRA CANDIDO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ISRAEL MARCOS DE SOUSA SANTANA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LUZIÂNIA ATSum 0000769-06.2025.5.18.0131 AUTOR: MOISES JESUS SANTOS RÉU: J S LOPES E CIA LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LUZIÂNIA ATSum 0000769-06.2025.5.18.0131 AUTOR: MOISES JESUS SANTOS RÉU: J S LOPES E CIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6f7e9c9 proferido nos autos. DESPACHO Ante o interesse do autor na produção de prova oral, inclua-se em pauta de audiências de instrução telepresenciais para produção da prova requerida tão somente pelo reclamante. Registro que a conexão à rede mundial de computadores (internet), instalação e utilização do equipamento e do aplicativo de acesso à plataforma digital para participação em audiências, bem como a disponibilidade de equipamento (celular, tablet, computador, notebook etc.) que contenha câmera, microfone e acesso à internet para participação na audiência por videoconferência é responsabilidade exclusiva das partes, advogados, testemunhas e dos representantes do Ministério Público do Trabalho. Nos termos do art. 5º, §4º da Portaria 437/2022 deste TRT, caso as partes e seus procuradores, espontaneamente, optem, assumindo a responsabilidade pela conduta, por reunirem-se para a participação nas audiências, deverão zelar pela incomunicabilidade e preservação dos depoimentos pessoais e testemunhais, tudo sujeito ao poder de polícia do juiz, nos termos dos arts. 816 da CLT e 360 do CPC, bem como às sanções por ato atentatório à dignidade da justiça. Assim, a presença de partes e testemunhas nos escritórios dos advogados será permitida, mas somente com a garantia de uso de equipamentos individualizados (no caso das testemunhas), em sala individual, garantindo a incomunicabilidade no momento dos depoimentos. Além disso, as testemunhas deverão ingressar na sala virtual de audiências com antecedência ao horário marcado para que sejam direcionadas à sala de espera virtual, sob pena de restar prejudicado o depoimento. Intimem-se. ACRP LUZIANIA/GO, 21 de julho de 2025. JOSE EDISON CABRAL JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MOISES JESUS SANTOS

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Alexandrina Claudia Darc Fernandes Bernardes e outros x Empresa De Tecnologia E Informacoes Da Previdencia Social - Dataprev

ID: 331797291

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010335-31.2025.5.03.0184

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRINA CLAUDIA DARC FERNANDES BERNARDES MARIEDES DOS SANTOS GUIMARAES MIRIAM CASSEMIRA LAGE RAQUEL DOS SANTOS SOARES VANESSA CABRAL DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA SOCIAL - DATAPREV

Notificação

Advogados:

CARLOS FILIPE COLICIGNO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELO MARQUES LOPES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROBERTO AGOSTINHO SIMOES FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO ALEXANDRE FRANCISCO DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010335-31.2025.5.03.0184 AUTOR: MIRIAM CASSEMIRA LAGE RÉU: EMPRESA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010335-31.2025.5.03.0184 AUTOR: MIRIAM CASSEMIRA LAGE RÉU: EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA SOCIAL - DATAPREV INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 11d0fd8 proferido nos autos. Vistos. Considerando que não há possibilidade de reserva no SISDOV, para oitiva das testemunhas, junto às 1ª e 11ª Vara do Trabalho de Natal, no período da manhã, necessário se faz o remanejamento da audiência de instrução PRESENCIAL para o dia 30/09/2025 14:10 horas. Mantido o disposto no termo de audiência, id 2828903 . Intimem-se as partes de que deverão comparecer para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão, a reclamante por oficial de justiça, a reclamada pelo domicílio eletrônico, bem como seus procuradores, via Diário. Oficie-se aos Juízos Deprecados abaixo descritos, solicitando-lhes a intimação das respectivas testemunhas, por oficial de justiça, para ciência da nova data da audiência, e para disponibilizar local reservado, com dispositivos dotados de microfone e webcam, e conexão de internet suficiente, a fim de serem ouvidas por este Juízo, por meio do link https://trt3-jus-br.zoom.us/my/varabh2 (ID da Reunião: 759 005 3158) através do aplicativo Zoom Meeting. 1ª Vara do Trabalho de Natal/RN, Carta Precatória n. 0000769-24.2025.5.21.0001; 11ª Vara do Trabalho de Natal/RN, Carta Precatória n.0000804-58.2025.5.21.0041; Oficie-se ao Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Formiga, MG, carta precatória nº 0010697-23.2025.5.03.0058, para ciência de que nova reserva no SISDOV será realizada pela Secretaria deste Juízo, e solicitando-lhe a intimação da testemunha ALEXANDRINA CLAUDIA DARC FERNANDES BERNARDES, por oficial de justiça, para ciência da nova data da audiência. Confiro força de ofício ao presente despacho, devendo ser encaminhado por Malote Digital. BELO HORIZONTE/MG, 21 de julho de 2025. CAMILA CESAR CORREA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MIRIAM CASSEMIRA LAGE

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Alexandrina Claudia Darc Fernandes Bernardes e outros x Empresa De Tecnologia E Informacoes Da Previdencia Social - Dataprev

ID: 331797338

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010335-31.2025.5.03.0184

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRINA CLAUDIA DARC FERNANDES BERNARDES MARIEDES DOS SANTOS GUIMARAES MIRIAM CASSEMIRA LAGE RAQUEL DOS SANTOS SOARES VANESSA CABRAL DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA SOCIAL - DATAPREV

Notificação

Advogados:

CARLOS FILIPE COLICIGNO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELO MARQUES LOPES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROBERTO AGOSTINHO SIMOES FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO ALEXANDRE FRANCISCO DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010335-31.2025.5.03.0184 AUTOR: MIRIAM CASSEMIRA LAGE RÉU: EMPRESA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010335-31.2025.5.03.0184 AUTOR: MIRIAM CASSEMIRA LAGE RÉU: EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA SOCIAL - DATAPREV INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 11d0fd8 proferido nos autos. Vistos. Considerando que não há possibilidade de reserva no SISDOV, para oitiva das testemunhas, junto às 1ª e 11ª Vara do Trabalho de Natal, no período da manhã, necessário se faz o remanejamento da audiência de instrução PRESENCIAL para o dia 30/09/2025 14:10 horas. Mantido o disposto no termo de audiência, id 2828903 . Intimem-se as partes de que deverão comparecer para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão, a reclamante por oficial de justiça, a reclamada pelo domicílio eletrônico, bem como seus procuradores, via Diário. Oficie-se aos Juízos Deprecados abaixo descritos, solicitando-lhes a intimação das respectivas testemunhas, por oficial de justiça, para ciência da nova data da audiência, e para disponibilizar local reservado, com dispositivos dotados de microfone e webcam, e conexão de internet suficiente, a fim de serem ouvidas por este Juízo, por meio do link https://trt3-jus-br.zoom.us/my/varabh2 (ID da Reunião: 759 005 3158) através do aplicativo Zoom Meeting. 1ª Vara do Trabalho de Natal/RN, Carta Precatória n. 0000769-24.2025.5.21.0001; 11ª Vara do Trabalho de Natal/RN, Carta Precatória n.0000804-58.2025.5.21.0041; Oficie-se ao Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Formiga, MG, carta precatória nº 0010697-23.2025.5.03.0058, para ciência de que nova reserva no SISDOV será realizada pela Secretaria deste Juízo, e solicitando-lhe a intimação da testemunha ALEXANDRINA CLAUDIA DARC FERNANDES BERNARDES, por oficial de justiça, para ciência da nova data da audiência. Confiro força de ofício ao presente despacho, devendo ser encaminhado por Malote Digital. BELO HORIZONTE/MG, 21 de julho de 2025. CAMILA CESAR CORREA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA SOCIAL - DATAPREV

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Erica Carolina Pereira De Melo Preto x Banco Bradesco S.A.

ID: 332041417

Tribunal: TRT9 Órgão: 14ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-18.2025.5.09.0014

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ERICA CAROLINA PEREIRA DE MELO PRETO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

ARMANDO CANALI FILHO

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VINICIUS FURTADO VILANI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATOrd 0000769-18.2025.5.09.0014 RECLAMANTE: ERICA CAROLINA PEREIRA DE MELO PRETO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATOrd 0000769-18.2025.5.09.0014 RECLAMANTE: ERICA CAROLINA PEREIRA DE MELO PRETO RECLAMADO: BANCO BRADESCO S.A. Fica a parte ERICA CAROLINA PEREIRA DE MELO PRETO intimada de que a "Audiência do tipo Audiência de una por videoconferência" designada para 31/07/2025 08:30 recebeu agendamento na plataforma Zoom, conforme Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020. Serão observadas as regras e as cominações fixadas pelo Juízo nos autos, notadamente quanto aos efeitos do não comparecimento na audiência de qualquer dos participantes. O acesso à Plataforma de Videoconferência deverá ser feito na data e horário designados para a audiência, por meio do endereço eletrônico e senha dispostos a seguir: Audiência: Audiência de una por videoconferênciaData: 31/07/2025 08:30Link: https://url.trt9.jus.br/ggwmxID da Reunião: 84232492670Senha: DvvhJtV5G7 Caso o link acima não funcione: 1)- é possível o acesso pelo site do TRT 9ª Região (www.trt9.jus.br) > Audiências e Sessões > Pauta de Audiências (https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml). Selecione a Jurisdição e o Local respectivo e clique no ícone “Acessar” referente à audiência designada; ou 2)- copie e cole a url a seguir no seu navegador: https://trt9-jus-br.zoom.us/j/84232492670?pwd=hdhv5BXVuwHZFqqMGcHY1XEquylNdR.1 Eventuais dificuldades técnicas que impeçam ou dificultem a participação na audiência serão objeto de análise do Juízo por ocasião da audiência. As orientações para uso da plataforma estão disponíveis no seguinte endereço eletrônico: https://www.trt9.jus.br/videoconferencia O link de acesso e o acompanhamento da pauta de audiências por painel rotativo estão disponíveis no endereço: https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml Esta intimação foi gerada de modo automático, por intermédio do Projeto Solária (RJ-1). CURITIBA/PR, 22 de julho de 2025. JANAINA LUCIA NACUR MARTINS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ERICA CAROLINA PEREIRA DE MELO PRETO

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Condominio Yacht Flat x Maria Madalena Laura De Souza

ID: 332539958

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0033759-76.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO YACHT FLAT

Polo Passivo:

MARIA MADALENA LAURA DE SOUZA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

ALOIZIO PEREZ

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ARMANDO AVELINO MARTINS PEREIRA

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*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0033759-76.2… *** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0033759-76.2025.8.19.0000 Assunto: Causas Supervenientes à Sentença / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: ANGRA DOS REIS 1 VARA CIVEL Ação: 0000769-05.1997.8.19.0003 Protocolo: 3204/2025.00355025 AGTE: CONDOMINIO YACHT FLAT ADVOGADO: ARMANDO AVELINO MARTINS PEREIRA OAB/RJ-056663 AGDO: MARIA MADALENA LAURA DE SOUZA ADVOGADO: ALOIZIO PEREZ OAB/RJ-060778 Relator: DES. HELDA LIMA MEIRELES Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COTAS CONDOMINIAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. BEM JÁ ALIENADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.1.Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu impugnação à penhora, reconhecendo a ilegitimidade passiva da agravada, coproprietária do imóvel executado, para figurar no polo passivo do cumprimento de sentença em ação de cobrança de cotas condominiais, mesmo após a penhora e arrematação do bem.2.Questão em discussão: Possibilidade de redirecionamento da execução para coproprietária não citada nem integrada à fase de conhecimento, sob o fundamento de corresponsabilidade por dívida propter rem.3.Razões de decidir: A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, embora a obrigação condominial tenha natureza propter rem, não se admite o redirecionamento da execução a terceiro que não participou da fase de conhecimento, sem prévia formação de contraditório, nos termos do art. 513, § 5º, do CPC. A copropriedade do bem não supre a ausência de título executivo judicial formado contra a agravada. O próprio bem já foi objeto de penhora e arrematação no curso do processo, não havendo justificativa plausível para o redirecionamento da execução à agravada para satisfação de eventual saldo remanescente, sem que antes tenha sido constituído título executivo judicial contra si. Precedentes do STJ (REsp 1.273.313/SP e REsp 1.758.898/SP).4.Conclusão do julgamento: Recurso desprovido. Decisão agravada mantida. Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) DES. RELATOR(A).

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Processo nº 0000769-96.2025.8.26.0045

ID: 334001317

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000769-96.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ATS TRATORES E LOCAçãO DE MáQUINAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL ALVES PEREIRA

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Processo 0000769-96.2025.8.26.0045 (processo principal 1001714-03.2024.8.26.0045) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Ats Tratores e Locação de Máquinas Ltda - Na forma do artigo 513, §2º, II do … Processo 0000769-96.2025.8.26.0045 (processo principal 1001714-03.2024.8.26.0045) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Ats Tratores e Locação de Máquinas Ltda - Na forma do artigo 513, §2º, II do Código de Processo Civil, intime-se o executado por carta para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: SAMUEL ALVES PEREIRA (OAB 422500/SP)

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Geraldo Nunes Dos Santos x Empresa Brasileira De Pesquisa Agropecuaria

ID: 334163221

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000769-03.2024.5.06.0413

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO NUNES DOS SANTOS

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA

Acórdão

Advogados:

LAYANA SUELLY SOUZA DA SILVA

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SAMUEL DE JESUS BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO ROT 0000769-03.2024.5.06.0413 RECORRENTE: GERA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO ROT 0000769-03.2024.5.06.0413 RECORRENTE: GERALDO NUNES DOS SANTOS RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: GERALDO NUNES DOS SANTOS [Terceira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos pelo reclamante em face do acórdão que negou provimento ao seu recurso ordinário, o qual versava sobre a supressão de folga mensal para pagamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em analisar se houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, que justificasse a oposição dos embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O manejo dos embargos de declaração é autorizado para afastar omissões, obscuridades, contradições ou para corrigir erro material na decisão judicial. 4. O acórdão embargado foi devidamente fundamentado, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a serem sanadas. 5. A parte embargante pretende, por meio dos embargos, a reapreciação da matéria já decidida, o que não é cabível nessa sede processual. 6. Os embargos foram considerados protelatórios, justificando a aplicação de multa. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir matéria já decidida, mas sim para sanar omissões, obscuridades ou contradições. 2. A utilização de embargos de declaração com caráter protelatório enseja a aplicação de multa. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 832; CPC, arts. 489, II, e 1.022; CF/1988, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 297 e OJ nº 118 da SDI-I, do C. TST. RECIFE/PE, 24 de julho de 2025. SELMA MARIA ALENCAR BENEVIDES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GERALDO NUNES DOS SANTOS

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