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Processo nº 0000867-40.2020.4.03.6315

ID: 314204105

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000867-40.2020.4.03.6315

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VASNIL PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

REGINALDO FRANCA PAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELIA ANTONIA LAMARCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000867-40.2020.4.03.6315 / 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: VASNIL PEREIRA A… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000867-40.2020.4.03.6315 / 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: VASNIL PEREIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: CELIA ANTONIA LAMARCA - SP44646 ADVOGADO do(a) AUTOR: REGINALDO FRANCA PAZ - SP46416 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). SOROCABA/SP, 1 de julho de 2025.

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Lucemiro Bueno Da Silva x Dori Alimentos S.A.

ID: 316285196

Tribunal: TRT9 Órgão: 02ª VARA DO TRABALHO DE ROLÂNDIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000867-58.2025.5.09.4199

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUCEMIRO BUENO DA SILVA

Polo Passivo:

DORI ALIMENTOS S.A.

Notificação

Advogados:

RODRIGO REZENDE FERREIRA

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GABRIEL JANUZZI VIANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE ROLÂNDIA ATOrd 0000867-58.2025.5.09.4199 RECLAMANTE: LUCEMIRO BUENO DA SILVA RECLAMADO: D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE ROLÂNDIA ATOrd 0000867-58.2025.5.09.4199 RECLAMANTE: LUCEMIRO BUENO DA SILVA RECLAMADO: DORI ALIMENTOS S.A. Destinatário(s): LUCEMIRO BUENO DA SILVA Audiência: 29/07/2025 13:35. INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA INICIAL - RITO ORDINÁRIO Fica Vossa Senhoria NOTIFICADO(A) a comparecer à AUDIÊNCIA INICIAL (RITO ORDINÁRIO), na data e horário designados (veja campo próprio), observando-se o seguinte: 1 - A audiência será realizada por videoconferência pela plataforma Zoom. O acesso, o link, senha e demais instruções acerca do aplicativo Zoom será certificado nos autos e as partes deverão consultá-los previamente; 2 - Incumbe ao advogado da parte autora dar-lhe ciência da audiência designada, do acesso, link e senha e demais instruções certificado nos autos; 3 - O não comparecimento do(a) autor(a) importará no arquivamento da reclamatória (CLT 844); 4 - O processo tramitará exclusivamente por meio eletrônico (Lei 11.419/2006 e Resolução CSJT 94/2012); 5 - A apresentação das petições e documentos em formato digital, de forma adequada e legível, é de inteira responsabilidade das partes, sob pena de não serem conhecidos. 6. Se designada a audiência virtual e no momento de sua realização, qualquer dificuldade técnica impedir sua ocorrência, não haverá prejuízos processuais a quaisquer das partes, havendo o necessário adiamento / suspensão do ato. 7. Eventuais atrasos decorrentes de audiências prévias em andamento poderão ocorrer. Assim, para facilitar o controle das partes e procuradores, informamos que o andamento da pauta do dia poderá ser acompanhado em TEMPO REAL através da pauta eletrônica dinâmica, disponibilizada no site do TRT da 9ª Região: https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml através da aba “MOSTRAR PAINEL ROTATIVO”. ADVERTÊNCIAS: 1) Não serão aceitas petições, peças processuais e documentos em meio físico ou mídias digitais, tais como pendrives, CDs, DVDs e congêneres, cumprindo à parte encaminha-los por meio eletrônico oficial (http://pje.trt9.jus.br/primeirograu). 2) Todos os documentos apresentados nos autos estão disponíveis para visualização e impressão no sítio oficial do E.TRT 9ª Região na Rede Mundial de Computadores (https://pje.trt9.jus.br/pjekz/validacao), por meio das respectivas chaves de acesso. ATENÇÃO: O navegador de internet homologado para o PJe é o MOZILLA FIREFOX 6.x ou superior. Rolândia, 03 de julho de 2025. ROLANDIA/PR, 03 de julho de 2025. ADRIANA MATSUO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUCEMIRO BUENO DA SILVA

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Enedina Totti Lopes x Banco Do Brasil S/A

ID: 316688145

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pontal - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000867-50.2023.8.26.0466

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ENEDINA TOTTI LOPES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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CARLOS SERGIO MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA

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Processo 0000867-50.2023.8.26.0466 (processo principal 1000706-04.2015.8.26.0466) - Cumprimento de sentença - Bancários - Enedina Totti Lopes - Banco do Brasil S/A - Dessa forma, julgo extinto sem … Processo 0000867-50.2023.8.26.0466 (processo principal 1000706-04.2015.8.26.0466) - Cumprimento de sentença - Bancários - Enedina Totti Lopes - Banco do Brasil S/A - Dessa forma, julgo extinto sem resolução de mérito o presente incidente, e o faço à luz do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Na hipótese deinterposição de apelo, por não haver mais o juízo de prelibação nesta Instância (art. 1.010 do Código de ProcessoCivil),sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorridapara oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, e, em havendorecurso adesivo, também deverá ser intimado o adverso para resposta em 15 (quinze) dias. Após tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Juízoad quemcom as nossas homenagens. Com o trânsito em julgado, expeça-se mandado de levantamento do valor depositado à fl. 13 em favor do executado. Por fim, quanto ao levantamento dos valores em favor dos exequentes, conforme decidido nos processos 1000823-15.2022.8.26.0283 e 0000507-19.2022.8.26.0283 que tramitam na Vara Única de Itirapina, foi determinado o bloqueio de levantamento de guias judiciais em nome do Dr. Bruno Augusto Grandim Pimenta e Dr. Felipe Grandim Pimenta. Constou, ainda, da r. decisão mencionada que: Nesse ponto, os valores deverão ser transferidos diretamente aos clientes ou a novos advogados constituídos para tal finalidade. Oficie-se, por e-mail, a todas as Comarcas mencionadas nessa decisão informando essa proibição. Em razão da determinação foi solicitado ao juízo de Itirapina o número da conta judicial para depósito, obtendo-se a resposta para depósitos na conta judicial, vinculada ao processo 1000823-15.2022.8.26.0283, nº 1900119897058. Com efeito, nos autos 0000581-09.2022.8.26.0466, o advogado Carlos Sérgio Macedo, OAB 106.807, informou que os contratos foram firmados com os clientes, mediante o pagamento de honorários contratuais de 30% ad êxito; sendo que há contrato de parceria firmado com os advogados Bruno e Felipe na proporção de 15% para estes e 15% para o advogado Carlos; os honorários sucumbenciais são divididos na proporção de 50 % para Bruno e Felipe e 50% para Carlos. No referido processo, foram juntados os contratos mencionados, bem como esclarecido que a situação se aplica a todos os contratos de parceria entre os advogados mencionados. Assim, eventual requerimento de levantamento de valores em favor da exequente deverá observar o quanto disposto nesta decisão. P.R.I. - ADV: CARLOS SERGIO MACEDO (OAB 106807/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP)

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Laila Bianca Lima De Oliveira x Makro Agenciamento E Negocios Ltda e outros

ID: 313784736

Tribunal: TRT5 Órgão: 19ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000568-22.2025.5.05.0019

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LAILA BIANCA LIMA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MAKRO AGENCIAMENTO E NEGOCIOS LTDA TIM S A

Notificação

Advogados:

ALBERTO RAMOS MOREIRA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000568-22.2025.5.05.0019 RECLAMANTE: LAILA BIANCA LIMA DE OLIVEIRA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000568-22.2025.5.05.0019 RECLAMANTE: LAILA BIANCA LIMA DE OLIVEIRA RECLAMADO: MAKRO AGENCIAMENTO E NEGOCIOS LTDA E OUTROS (1) PROCESSO: 0000568-22.2025.5.05.0019 Fica V.Sa. notificada para: Reconheço a dependência em face do processo 0000867-33.2024.5.05.0019, que foi extinto sem resolução do mérito, uma vez que a presente ação reitera pedido formulado naquela demanda, nos termos do art. 286, II, combinado com o art. 57, do Código de Processo Civil. Considerando os argumentos esposados pela parte na petição inicial, e tendo em vista as diligências já realizadas no processo nº 0001000-75.2024.5.05.0019, que inclusive tramitou nesta Unidade, defiro a tramitação do presente feito sob o rito ordinário, bem como a notificação da reclamada MAKRO AGENCIAMENTO E NEGOCIOS LTDA por edital. Notifiquem-se as partes para comparecerem à audiência inicial designada para o dia 21/08/2025, às 09:05 horas, sob as penas do art. 844 da CLT, sendo as reclamadas inclusive para apresentarem suas defesas e documentos até a data da audiência. O acesso à sala virtual de audiência se dará através do link https://trt5-jus-br.zoom.us/my/audiencia19vtssa ou ainda pelo link no portal do TRT5 (www.trt5.jus.br -> Serviços -> Funcionamento -> Audiências e Sessões). As reclamadas ficam cientes, ainda, de que podem se opor à escolha do Juízo 100% Digital em até 5 (cinto) dias úteis contados do recebimento da notificação, nos termos do art. 7º da Resolução Administrativa TRT5 nº 038/2021, sendo o silêncio presumido como concordância. Sendo a audiência de forma virtual, devem ser observados ainda os seguintes procedimentos: (i) nomear usuário com indicação da qualificação processual (advogado, reclamante, reclamada ou testemunha) e o horário da audiência; (ii) o art. 3º, III da Resolução CNJ nº 465/2022 dispõe que, durante a audiência, os participantes devem estar "com a câmera ligada, em condições satisfatórias e em local adequado". Não se consideram locais adequados espaços públicos, praças de alimentação, veículos (ainda que parados em estacionamento, na rua ou em estabelecimento empresarial) e outros que possam colocar os participantes em situação de risco, comprometer a acústica ou a incomunicabilidade do ato. SALVADOR/BA, 01 de julho de 2025. RITA MARIA AMARAL OLIVEIRA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - LAILA BIANCA LIMA DE OLIVEIRA

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Francisca Do Nascimento Nunes x Municipio De Guamare e outros

ID: 314805382

Tribunal: TRT21 Órgão: Centro Judiciário de Solução de Conflito e Cidadania de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000867-37.2025.5.21.0024

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA DO NASCIMENTO NUNES

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE GUAMARE PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL

Notificação

Advogados:

FRANKCILEI FELINTO ALVES DE LIMA

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CASSIO LEANDRO DE QUEIROZ RODRIGUES

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VALERIA CARVALHO DE LUCENA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DE NATAL ATOrd 0000867-37.2025.5.21.0024 RECLAMANTE: FRANCIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DE NATAL ATOrd 0000867-37.2025.5.21.0024 RECLAMANTE: FRANCISCA DO NASCIMENTO NUNES RECLAMADO: PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL E OUTROS (1) NOTIFICAÇÃO PJe-JT RECLAMANTE: FRANCISCA DO NASCIMENTO NUNES Fica V. Sa. notificado(a), na condição de RECLAMANTE, para comparecer à audiência INICIAL que ocorrerá na MODALIDADE TELEPRESENCIAL no dia 06/08/2025 08:00 horas a se realizar na sala de audiências do CEJUSC-NATAL, por intermédio da Plataforma Zoom, acesso pelo link: https://trt21-jus-br.zoom.us/j/81666377270 Havendo dificuldades de conexão de qualquer das partes, poderão comparecer ao CEJUSC, situado no PRÉDIO DAS VARAS, PRIMEIRO ANDAR, localizado na Av. Capitão Mor Gouveia, nº 3104, Lagoa Nova, Natal/RN, onde estarão presentes todo o corpo funcional e conciliadores para recebê-los. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para acessá-los e/ou receber orientações. A AUDIÊNCIA SERÁ INICIAL DE CONCILIAÇÃO. NÃO HAVENDO ACORDO, A AUDIÊNCIA SEGUIRÁ COMO INICIAL. O não comparecimento de V. Sa. importará no ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO, SOB AS PENAS DO ART. 844 DA CLT; FICAM AS PARTES CIENTES DE QUE NÃO HAVERÃO ATOS DE INSTRUÇÃO, OU SEJA, NÃO SERÁ NECESSÁRIO TRAZER TESTEMUNHAS À PRESENTE AUDIÊNCIA. Na hipótese de V.Sa. dar causa a 2(dois) arquivamentos, poderá ter suspenso o direito de reclamar, nesta Justiça, pelo prazo de 6(seis) meses. O(s) patrono (s) da(s) parte(s) fica(m) com a incumbência de informar seu(s) respectivo(s) cliente(s) acerca da data e do horário da audiência designada, alertando-o(s) sobre a necessidade de seu(s) comparecimento(s) e da formalidade do ato(vestimentas e ambiente adequado). Fica V. Sa. ciente de que qualquer ato de divulgação ou reprodução da audiência em qualquer meio, principalmente redes sociais, poderá ferir direito da imagem dos participantes, Lei n. 13.105/2015 e Lei 13.709/2018 (LGPD), além dos princípios que regem a conciliação e mediação judicial. Eventuais dúvidas deverão ser sanadas por intermédio dos canais de atendimento: 1) E-mail: cejusc-natal@trt21.jus.br, 2) Whatsapp (84) 4006-3109, 3) Celular (84) 99838-0454 ou 4) Balcão Virtual:https://meet.google.com/utn-tzyt-hgu NATAL/RN, 02 de julho de 2025. JANILSON SALES DE CARVALHO Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCA DO NASCIMENTO NUNES

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Atila Emerson Jovelli - Sociedade Individual De Advocacia e outros x Deusene Pereira De Souza Silva e outros

ID: 315015797

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE NORTE CÍVEL Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000867-43.2021.8.27.2713

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ATILA EMERSON JOVELLI - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA DALILA ALESSANDRA LUNKES

Polo Passivo:

DEUSENE PEREIRA DE SOUZA SILVA ELIZANI MONTEIRO DA SILVA GOULART

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

SAMUEL DA SILVA ROCHA

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WAGNER NASCIMENTO CARVALHO

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DALILA ALESSANDRA LUNKES

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ÁTILA EMERSON JOVELLI

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MARCOS CUNHA SILVA OLIVEIRA

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FLÁVIO CORREIA FERREIRA

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Cumprimento de sentença Nº 0000867-43.2021.8.27.2713/TO REQUERENTE : ATILA EMERSON JOVELLI - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO(A) : ÁTILA EMERSON JOVELLI (OAB TO04773A) REQUERENTE : DALILA …

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Processo nº 0000867-75.2025.4.05.8201

ID: 280818293

Tribunal: TRF5 Órgão: 6ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000867-75.2025.4.05.8201

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA SUELY SILVA COSTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JAILSON GOMES DE ANDRADE FILHO

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ITALO RANNIERY NASCIMENTO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL NA PARAÍBA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINA GRANDE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 6ª VARA FEDERAL PROCESSO: 0000867-75.2025.4.05.8201 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL NA PARAÍBA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINA GRANDE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 6ª VARA FEDERAL PROCESSO: 0000867-75.2025.4.05.8201 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): MARIA SUELY SILVA COSTA Advogado(s) do reclamante: ITALO RANNIERY NASCIMENTO DOS SANTOS, JAILSON GOMES DE ANDRADE FILHO RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária na qual as partes transigiram. Destarte, com fulcro no art. 22, §1º, da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/01, HOMOLOGO, por sentença, o presente acordo, a fim de que produza seus efeitos jurídicos e legais. Tendo em vista não caber recurso de sentença homologatória de acordo (art. 41 da Lei n.º 9.099/95), deverá a mesma ser tida como transitada em julgado na data da sua validação. Em razão disso, intime-se a demandada para que cumpra a obrigação de fazer, no prazo de 20 (vinte) dias, com a devida comprovação nos autos. Após a implantação do benefício, quando for o caso, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias úteis, acostar aos autos a planilha de cálculos referente aos valores em atraso que entende devidos. Efetivada a juntada, intime-se a parte ré para manifestação a respeito dos cálculos apresentados, em igual prazo. Havendo concordância, expeça-se RPV. Em caso de divergência, remetam-se os autos para a Contadoria Judicial, para manifestação. Sendo legítimo o direito do advogado requerer a retenção do percentual contratado a título de honorários (Lei nº 8.906, art. 22, §4º), fica desde já deferida a retenção de honorários advocatícios contratuais, desde que obedecidos aos seguintes requisitos: I – Juntada aos autos de requerimento de destaque, acompanhado de contrato devidamente assinado pelas partes antes da expedição da RPV ou precatório; II – em se tratando de pessoa jurídica, faz-se necessário, também, que tenha sido acostada certidão de registro da sociedade junto à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e consulta demonstrando a regularidade do Cadastro nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) efetivada no sítio eletrônico da Receita Federal do Brasil. Remetido o precatório/RPV ao TRF da 5ª Região, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 3º da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. P.R.I. Campina Grande/PB, data de validação no sistema. ASSINADO ELETRONICAMENTE JUIZ FEDERAL

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Valeriano Rodrigues Amorim x Caixa Economica Federal

ID: 280151631

Tribunal: TRT18 Órgão: 7ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000867-72.2025.5.18.0007

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VALERIANO RODRIGUES AMORIM

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

EURIPEDES JOSE DE SOUZA JUNIOR

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HENRIQUE BRAGA DANTAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0000867-72.2025.5.18.0007 AUTOR: VALERIANO RODRIGUES AMORIM RÉU: CAIXA ECON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0000867-72.2025.5.18.0007 AUTOR: VALERIANO RODRIGUES AMORIM RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL CEJUSC - GOIÂNIA - Telefone (WhatsApp): (62) 3222-5073 INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA INICIAL VIRTUAL Data da audiência: 17/06/2025 11:50 Acesso à sala de audiência: https://trt18-jus-br.zoom.us/my/cejuscgoiania7vt Fica o(a) autor, na pessoa de seu(a) advogado(a), INTIMADO(A) para participar da AUDIÊNCIA INICIAL, que acontecerá de forma TELEPRESENCIAL, data e horário acima indicados, por intermédio do sistema ZOOM, com o código de acesso à sala acima, na qual serão observados, em conformidade com a PORTARIA TRT 18a GP/SGP No 437/2022, OS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 843 a 850 e 852-E a 852-H da CLT, ficando ciente de que: 1 – Deverá comparecer pessoalmente, preferencialmente acompanhado de advogado. O não comparecimento à audiência importará no arquivamento da ação, nos termos do artigo 844 da CLT; 2 - É de responsabilidade das partes e advogados dispor de equipamento (celular, tablet, computador, notebook, etc.) que contenha câmera, microfone e acesso à internet para participação na audiência por videoconferência; 3 - Na audiência, será tentada, inicialmente, a conciliação das partes; 4 - Fica vedada a gravação, por qualquer meio, das audiências iniciais e de conciliação, em atendimento ao Princípio da Confidencialidade (art. 12, § 4o, c/c art. 1o, I, do Anexo III, ambos da Resolução 125/CNJ; art. 7o, § 9o, parte final, da Resolução 174/CSJT; artigo 9o, § 3o, da Portaria TRT 18 797/2020); 5 - Caso o reclamante tenha apresentado gravação de áudio ou vídeo em sua petição inicial, deverá, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar, no caso de gravação de áudio, a transcrição de inteiro teor de seu conteúdo, com indicação precisa dos interlocutores e das declarações sequencialmente atribuídas a cada um, data, local e horário em que foram produzidas, e, no caso de gravação de vídeo, deverá ao menos especificar a data, local e horário em que foram produzidas, com descrição do que nela se contém, inclusive de áudio, nos termos acima especificados, para efeito de prova. Caso a parte não atenda o acima determinado, a prova será considerada prejudicada, ressalvada a produção das demais provas orais pertinentes. GOIANIA/GO, 26 de maio de 2025. CLAUDIA CRISTINA NATAL SILVA PERILO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VALERIANO RODRIGUES AMORIM

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Manoel Joao Damaceno x Ghcc Construcoes Sociedade Unipessoal Ltda e outros

ID: 317381456

Tribunal: TRT7 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Sobral Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000867-82.2025.5.07.0038

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL JOAO DAMACENO

Polo Passivo:

GHCC CONSTRUCOES SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA MDA CONSTRUCOES LTDA - ME

Notificação

Advogados:

PAULA NAIARA ARAUJO FERRO

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MURILO FREJUELLO MATHEUS

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MARCOS DA SILVA MOREIRA

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JEAN BRUNO TERTO MONTENEGRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SOBRAL ATSum 0000867-82.2025.5.07.0038 RECLAMANTE: MANOEL JOAO DAMACENO RECLAMADO: GHCC CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SOBRAL ATSum 0000867-82.2025.5.07.0038 RECLAMANTE: MANOEL JOAO DAMACENO RECLAMADO: GHCC CONSTRUCOES SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a5b49e7 proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que a parte reclamada requereu a suspensão dos autos. Nesta data, 04 de julho de 2025, eu, LEONARDO SIMEAO FORTES COUTO, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos etc. Trata-se de pedido formulado pela reclamada, requerendo a suspensão do feito, em face da determinação do STF fixada em tema de repercussão geral nº 1.389. A discussão gira em torno do pedido de reconhecimento do vínculo empregatício, diante da alegação de que fraude na contratação e prestação de serviços por meio de pejotização. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da matéria discutida em recurso extraordinário, ARE 1532603 RG/PR (Tema 1389), da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, bem como determinou a suspensão nacional de todos os processos que tratam da licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, fenômeno conhecido como “pejotização”, até julgamento definitivo do recurso extraordinário. No dispositivo da decisão, o Ministro Gilmar Mendes salientou que o caso versa sobre 1) a competência da Justiça do Trabalho para julgar as causas em que se discute a fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; 2) a licitude da contratação civil/comercial de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, à luz do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADPF 324, que reconheceu a validade constitucional de diferentes formas de divisão do trabalho e a liberdade de organização produtiva dos cidadãos e 3) a questão referente ao ônus da prova relacionado à alegação de fraude na contratação civil, averiguando se essa responsabilidade recai sobre o autor da reclamação trabalhista ou sobre a empresa contratante. Destarte, considerando que o presente feito se enquadra nos debates do Tema 1389, defiro o pedido e determino o sobrestamento do processo, até pronunciamento posterior da Suprema Corte, no ARE 1532603. Intimem-se as partes. SOBRAL/CE, 04 de julho de 2025. LUCIVALDO MUNIZ FEITOSA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MANOEL JOAO DAMACENO

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Manoel Joao Damaceno x Ghcc Construcoes Sociedade Unipessoal Ltda e outros

ID: 317381498

Tribunal: TRT7 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Sobral Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000867-82.2025.5.07.0038

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL JOAO DAMACENO

Polo Passivo:

GHCC CONSTRUCOES SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA MDA CONSTRUCOES LTDA - ME

Notificação

Advogados:

PAULA NAIARA ARAUJO FERRO

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MURILO FREJUELLO MATHEUS

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MARCOS DA SILVA MOREIRA

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JEAN BRUNO TERTO MONTENEGRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SOBRAL ATSum 0000867-82.2025.5.07.0038 RECLAMANTE: MANOEL JOAO DAMACENO RECLAMADO: GHCC CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SOBRAL ATSum 0000867-82.2025.5.07.0038 RECLAMANTE: MANOEL JOAO DAMACENO RECLAMADO: GHCC CONSTRUCOES SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a5b49e7 proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que a parte reclamada requereu a suspensão dos autos. Nesta data, 04 de julho de 2025, eu, LEONARDO SIMEAO FORTES COUTO, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos etc. Trata-se de pedido formulado pela reclamada, requerendo a suspensão do feito, em face da determinação do STF fixada em tema de repercussão geral nº 1.389. A discussão gira em torno do pedido de reconhecimento do vínculo empregatício, diante da alegação de que fraude na contratação e prestação de serviços por meio de pejotização. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da matéria discutida em recurso extraordinário, ARE 1532603 RG/PR (Tema 1389), da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, bem como determinou a suspensão nacional de todos os processos que tratam da licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, fenômeno conhecido como “pejotização”, até julgamento definitivo do recurso extraordinário. No dispositivo da decisão, o Ministro Gilmar Mendes salientou que o caso versa sobre 1) a competência da Justiça do Trabalho para julgar as causas em que se discute a fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; 2) a licitude da contratação civil/comercial de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, à luz do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADPF 324, que reconheceu a validade constitucional de diferentes formas de divisão do trabalho e a liberdade de organização produtiva dos cidadãos e 3) a questão referente ao ônus da prova relacionado à alegação de fraude na contratação civil, averiguando se essa responsabilidade recai sobre o autor da reclamação trabalhista ou sobre a empresa contratante. Destarte, considerando que o presente feito se enquadra nos debates do Tema 1389, defiro o pedido e determino o sobrestamento do processo, até pronunciamento posterior da Suprema Corte, no ARE 1532603. Intimem-se as partes. SOBRAL/CE, 04 de julho de 2025. LUCIVALDO MUNIZ FEITOSA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GHCC CONSTRUCOES SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA - MDA CONSTRUCOES LTDA - ME

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