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Processo nº 0062845-76.2025.8.16.0000

ID: 327673761

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0062845-76.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

EVANDRO ROCHA SATIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 0062845-76.2025.8.16.0000 Recurso: 0062845-76.2025.8.16.0000 HC Classe Processual: Habeas Corpus Criminal Assunto Principa… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 0062845-76.2025.8.16.0000 Recurso: 0062845-76.2025.8.16.0000 HC Classe Processual: Habeas Corpus Criminal Assunto Principal: Leve Impetrante(s): DEFENSORIA PÚBLICA Paciente(s): A. C. VISTOS e examinados estes autos de Habeas Corpus nº 0062845-76.2025.8.16.0000 da VARA DE ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA, em que é Impetrante a DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ, representada pelo seu Defensor Público Leonardo Alvite Canella e Paciente A.C. I. Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ, representada pelo seu Defensor Público LEONARDO ALVITE CANELLA, em favor de A.C., contra ato do D. Juízo da VARA DE ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA/PR, que expediu Guia de Internação Provisória em seu desfavor, ao fundamento de que ao Paciente já foram concedidas remissões pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, acompanhadas de medidas socioeducativas de advertência, prestação de serviços à comunidade e liberdade assistida, além de medidas de proteção, as quais foram consideradas inadequadas para impedir a ocorrência para evitar o ato infracional mencionado (mov. 33.6 – Autos 1º Grau 0000967-44.2025.8.16.0003). Por concisão e precisão, reporto-me ao relatório elaborado na ocasião da decisão liminar de minha relatoria (mov. 12.1 - 2º Grau Projudi): “O impetrante sustenta, em síntese, que: a) o Juiz a quo se valeu de argumentação genérica, para decretar a internação provisória, destacando registros infracionais anteriores; b) possui condições pessoais desfavoráveis, sendo primário; c) conforme consta na certidão de antecedentes, o Ministério Público concedeu remissão em relação aos autos nº 0000536-10.2025.8.16.0003 e 0000559-53.2025.8.16.0003, não se podendo falar em reiteração de atos infracionais”. O pedido liminar foi parcialmente deferido (mov. 12.1 - 2º Grau Projudi). Encaminhados os autos à Douta Procuradoria Geral de Justiça, o i. Procurador de Justiça designado em Segundo Grau DIOGO DE ASSIS RUSSO proferiu parecer, manifestando-se pela pelo conhecimento e denegação da ordem impetrada (mov. 18.1 – 2º Grau Projudi). É o breve relatório. II. Inicialmente, destaca-se que o inciso XIX do artigo 182 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, prevê que compete ao relator “não conhecer, monocraticamente, de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, depois de concedido o prazo de cinco dias ao recorrente para sanar o vício ou complementar a documentação exigível”. No caso em tela, o presente habeas corpus perdeu o objeto. Conforme relatado, a ordem impetrada tinha por finalidade a revogação da internação provisória em favor do adolescente. Entretanto, em consulta aos autos originários é possível constatar que no dia 02 de julho de 2025 (mov. 81.1 – 1º Grau Projudi), o paciente teve a internação provisória revogada, nos seguintes termos: “3.4.1. aos representados, A. C. e G. B. D. S., medida socioeducativa de SEMILIBERDADE (ECA, art. 112, inc.V, e art. 120 e respectivos parágrafos); 3.4.2. aos representados, A. C. e G. B. D. S., medidas de proteção de tratamento psiquiátrico, em regime ambulatorial (ECA, art. 101, inc. V) e de inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos (ECA, art. 101, inc. VI), preferencialmente junto à organização sem fins lucrativos “Narcóticos Anônimos”.” Ademais, o CENSE CURITIBA já expediu comunicado informando a transferência do adolescente à Casa de Semiliberdade Masculina de Curitiba para cumprimento da medida socioeducativa determinada em sentença judicial (mov. 97.2 – 1º Grau Projudi). Ainda, verifica-se que já foi expedida guia de execução provisória de medida socioeducativa, no dia 02/07/2025 (mov. 99.1 – 1º Grau Projudi). Assim, alcançada a finalidade do presente mandamus com revogação da internação provisória em sede de sentença, é necessário reconhecer a perda de objeto da presente ação, nos termos do artigo 659 do Código de Processo Penal. Sobre o tema leciona a doutrina[1]: “Não são incomuns casos em que impetrada a ordem de habeas corpus a própria autoridade coatora reputa desnecessária a prisão e coloca o preso em liberdade. Pode, ainda, ocorrer que, no campo da atividade probatória, o indeferimento de alguma prova vem a ser reconsiderado. Em ambos os casos, inexistindo mais coação ilegal, o habeas será julgado prejudicado pela perda do objeto.” (Grifei). Nesse sentido, o entendimento desta Colenda Câmara Criminal: “DECISÃO MONOCRÁTICA. HABEAS CORPUS. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE CONCEDEU LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE O PAGAMENTO DE FIANÇA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA SEM O PAGAMENTO DA FIANÇA. POSTERIOR ISENÇÃO DO VALOR PELO JUÍZO DE ORIGEM, COM A CONSEQUENTE EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ DE SOLTURA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0098681-47.2024.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 11.11.2024) “(Grifei). HABEAS CORPUS. CRIME DE POSSE DE ARMA DE FOGO DE US [O RESTRITO (ART. 16, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/2003) 1].PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES. DESNECESSIDADE DA MEDIDA ULTIMA RATIO. CONCEDIDA A LIBERDADE PELO JUÍZO A QUO – MOV. 119.1. PERDA DO OBJETO. HABEAS CORPUS PREJUDICADO. I.(TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0087654-67.2024.8.16.0000 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA - J. 06.11.2024) (Grifei). Isto posto, forçoso reconhecer a superveniente perda do objeto do presente writ. III. Diante do exposto, julgo extinto o presente Habeas Corpus, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 659, do Código de Processo Penal, e art. 182, XIX, do RITJPR. Comunique-se ao D. Juízo a quo o teor da presente decisão. [1] GOMES, Antonio Magalhães, Filho; TORON, Alberto Zacharias; BADARÓ, Gustavo Henrique. Código de Processo Penal Comentado. São Paulo: Thomson Reuters Revista dos Tribunais, 2022 Curitiba, 15 de julho de 2025. Desembargador Kennedy Josue Greca de Mattos Magistrado

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Fernando Aires Martins e outros x M. L. S. Luiz Treinamentos Ltda

ID: 334903882

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000967-62.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO AIRES MARTINS MICHEL CHEDID ROSSI SILVIO CARLOS CARIANI

Polo Passivo:

M. L. S. LUIZ TREINAMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

SILVIO CARLOS CARIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHEL CHEDID ROSSI

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FERNANDO AIRES MARTINS

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AIRTON VANDERLAN GERARD DA LUZ

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Processo 0000967-62.2025.8.26.0586 (apensado ao processo 1001011-35.2023.8.26.0586) (processo principal 1001011-35.2023.8.26.0586) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - Silvio Carlos Caria… Processo 0000967-62.2025.8.26.0586 (apensado ao processo 1001011-35.2023.8.26.0586) (processo principal 1001011-35.2023.8.26.0586) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - Silvio Carlos Cariani - - Michel Chedid Rossi - - Fernando Aires Martins - M. L. S. Luiz Treinamentos Ltda - Vistos 1- Trata-se de Cumprimento de sentença, que tem por objeto a cobrança de honorários advocatícios. Em que pese o disposto no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal nº 15.109/25, inviável a dispensa de recolhimento de custas processuais - leia-se taxa judiciária e despesas processuais - pelas seguintes razões: (I) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (II) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (III) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (IV) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais tem natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). E mais, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se pronunciou sobre a inconstitucionalidade formal e material do artigo 82, § 3º, do CPC, com redação trazida pela Lei nº 15.109/2025. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Decisão que determinou o recolhimento das custas processuais pela advogada agravante. Pedido de dispensa do adiantamento das custas processuais pela patrona. Impossibilidade. Inconstitucionalidade formal e material do art. 82, §3º, do Código de Processo Civil. Precedentes deste E. Tribunal. Decisão mantida. Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2129482-93.2025.8.26.0000; Relator (a): Marcos Gozzo; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Monte Alto - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2025; Data de Registro: 25/06/2025). 2- Por tais razões, concedo a parte exequente o prazo de 15 dias para comprovar o recolhimento da taxa judiciária inicial, nos termos da Lei Estadual nº 11.608/2003, sob pena de cancelamento do incidente (art. 290 do Código de Processo Civil). Intime-se. - ADV: FERNANDO AIRES MARTINS (OAB 215329/SP), FERNANDO AIRES MARTINS (OAB 215329/SP), MICHEL CHEDID ROSSI (OAB 87696/SP), FERNANDO AIRES MARTINS (OAB 215329/SP), MICHEL CHEDID ROSSI (OAB 87696/SP), MICHEL CHEDID ROSSI (OAB 87696/SP), AIRTON VANDERLAN GERARD DA LUZ (OAB 524864/SP), SILVIO CARLOS CARIANI (OAB 100148/SP), SILVIO CARLOS CARIANI (OAB 100148/SP), SILVIO CARLOS CARIANI (OAB 100148/SP)

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Processo nº 0000967-10.2024.8.17.2280

ID: 336676767

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Bezerros Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000967-10.2024.8.17.2280

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CHARLES PEREIRA DE MELO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CHARLES PEREIRA DE MELO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Avenida Francisca Lemos, S/N, Fórum Desembargador José Antônio de Amorim, São Pedro, BEZERROS - PE - CEP: 55660-000 1ª… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Avenida Francisca Lemos, S/N, Fórum Desembargador José Antônio de Amorim, São Pedro, BEZERROS - PE - CEP: 55660-000 1ª Vara da Comarca de Bezerros Processo nº 0000967-10.2024.8.17.2280 AUTOR(A): 2º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE BEZERROS, 1º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE BEZERROS INDICIADO(A): OMAEL GOMES DE SENA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - DEFESA TÉCNICA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 1ª Vara da Comarca de Bezerros, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 206769244, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Vistos etc. O Ministério Público de Pernambuco, através de representante, aforou, junto a este Juízo, DENÚNCIA em desfavor do acusado OMAEL GOMES DE SENA, qualificado nos autos, dando-o como incurso nas penas dos arts. 129, § 13º, 147, ambos do CPB (primeiro processo) e art. 24-A, da Lei Maria da Penha (segundo processo), na forma do art. 69, do Código Penal, conforme narra a peça acusatória: “(...) Em 23 de outubro de 2023, em Encruzilhada de São João, Bezerros/PE, o denunciado, devidamente qualificado, ameaçou causar mal injusto e grave a sua ex-companheira JOSIVÂNIA DA SILVA, assim como ofendeu a integridade física dela, no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Vítima e denunciado mantiveram relacionamento, do qual nasceu um filho, então com dois anos de idade. Ocorre que a vítima descobriu uma traição do denunciado e resolveu terminar o relacionamento, o que não foi bem aceito pelo denunciado, que disse amar a vítima e que não iria permitir que o relacionamento acabasse. Em virtude de o denunciado ter “dado em cima” de uma amiga da vítima, ambos discutiram, ocasião em que o denunciado disse que se a vítima não voltasse para ele, iria morrer e ele irai matar a amiga dela – DIONEIDE – e o companheiro desta, WEVERSON. Na data acima, o denunciado compareceu ao local de trabalho da vítima e lhe mostrou quatro munições de arma de fogo e também um vídeo em que ele segurava uma arma de fogo. Nesse instante, o denunciado ainda confessou à vítima ter matado uma pessoa em Recife. Na ocasião, o denunciado ainda tomou o celular da vítima com violência, quebrando a unha dela e machucando seu punho, causando-lhe lesões descritas no laudo anexo. No dia seguinte, o denunciado devolveu o aparelho telefônico da vítima. Posteriormente, a vítima compareceu à Delegacia de Polícia civil e narrou os fatos. Assim agindo, OMAEL GOMES DE SENA, “MAEL” ameaçou causar mal injusto e grave a sua ex-companheira JOSIVÂNIA DA SILVA, assim como ofendeu a integridade física dela, no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher.(...)” “(...)Em 19 de janeiro de 2024, na Rodovia Luzi Gonzaga, via local, onde ficam as barracas de bolacha, Encruzilhada de São João, Bezerros/PE, o denunciado descumpriu as medidas protetivas de urgência deferidas no bojo do processo nº 0002710-85.2023.8.17.4480 em favor de JOSIVANIA DA SILVA. Emerge dos autos que aos 28 de outubro de 2023, nos autos do processo nº 0002710-85.2023.8.17.4480, foram deferidas medidas protetivas de urgência em favor de JOSIVANIA DA SILVA. Ocorre que, embora devidamente cientificado das restrições cautelares em 06/11/2023 (conforme anexo no IP), o denunciado descumpriu a decisão judicial. Em 19 de janeiro de 2024, (durante a vigência da medida protetiva) a vítima estava trabalhando em sua barraca de bolachas, quando o denunciado apareceu dizendo que queria conversar com ela. A vítima disse a ele que não tinha o que conversar com ele e mandou que fosse embora. O denunciado se alterou e ambos começaram a discutir. Conforme narra a vítima, o denunciado estava com arma de fogo. Durante a discussão, ela conseguiu derrubar a arma no chão com uma tapa. Em determinado momento, a vítima conseguiu se desvencilhar e acionou a polícia. Posteriormente compareceu na Delegacia de Polícia Civil para informar o ocorrido e pedir providências. A arma de fogo não foi apreendida e o denunciado negou estar portando arma. Assim agindo, OMAEL GOMES DE SENA descumpriu as medidas protetivas de urgência deferidas no bojo do processo nº 002710-85.2023.8.17.4480.(...)” Certidão de revisão criminal (Id 168875389 – Pág. 1). Cada denúncia foi recebida em seu respectivo feito (Id 168892667 – Pág. 1, em 29.04.2024) dos autos 0000967-10.2024.8.17.2280; e (Id 169065420 – Pág. 1, em 30.04.2024) dos autos 0001029-50.2024.8.17.2280. Devidamente citado em ambos os feitos, apresentou suas respectivas respostas à acusação, por meio de advogado regularmente constituído (Ids 181911423 – Pág. 1 e 181915297 – Pág. 1). Designada audiência Fonográfica/Audiovisual de instrução e julgamento nos dois processos para o mesmo dia, foi determinada a unificação dos processos e as provas foram apuradas na mesma audiência, sendo inquirida a vítima, uma testemunha e uma informante arroladas pela acusação e, ao final, foi interrogado o acusado, conforme termo de Id 186948419 – Págs. 1/2 e mídia (Proc. 0000967-10.2024.8.17.2280), podendo ser acessada e disponível através do Link (https://www.tjpe.jus.br/audiências/). Em alegações finais, o representante do Parquet, após análise detida das provas amealhadas, pugnou pela procedência da ação penal nos termos das denúncias, em concurso material de infrações penais, com fundamento no art. 69, do CP (Id 194182773 - Págs. 1/5). Por sua vez, as Defesas pugnaram pela absolvição do mesmo, em razão da ausência de provas suficientes para uma condenação e com fundamento no quadro de atipicidade da conduta, em relação aos delitos de descumprimento de medida protetiva, subsidiariamente, requereu reconhecimento da confissão espontânea em relação ao delito previsto no art. 24-A, da Lei 11.343/2006, aplicação na pena mínima, por fim, requereu a gratuidade da justiça (Id 196932869 – Págs. 1/7). Após, os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. Trata-se de ação penal pública incondicionada através da qual persegue o Ministério Público do Estado de Pernambuco a responsabilidade penal do denunciado Omael Gomes de Sena, por ter o mesmo, segundo sustenta a acusação, assacado o disposto no dos arts. 129, § 13º, 147, ambos do CPB (primeiro processo) e art. 24-A, da Lei Maria da Penha (segundo processo), na forma do art. 69, do Código Penal. A materialidade dos delitos encontra-se comprovada nos autos através do Boletins de Ocorrência de Ids. 167905149 – Págs. 6/7 e 168395570 – Págs. 8/9, Laudo Traumatológico de Id 167905149 – Pág. 8, o qual descreve a lesão causada na vítima, bem como pelos depoimentos colhidos no curso da instrução criminal. No que tange à autoria, esta recai, sem sombra de dúvidas, sobre a pessoa do acusado, máxime diante das palavras da vítima e do depoimento das testemunhas de acusação, apontando o acusado como o responsável pelas práticas criminosas. A propósito, a vítima Josivânia da Silva, arrolada pela acusação, ouvida em juízo, em resumo, afirmou: “(…) Que, no dia 23.10.2023, o acusado foi ao encontro da ofendida, no local de trabalho dela; Que, na oportunidade, o acusado anunciou que mulheres (que estavam no interior de um carro) iriam dá uma “pisa” na ofendida e na “Dioneide”; Que, na mesma ocasião, o réu apresentou 04 munições para a ofendida, anunciando que 02 seriam em direção à cabeça de “Dioneide” e 02 seriam em direção à cabeça do companheiro da ofendida (Weverson); Que, na mesma oportunidade, o acusado puxou o celular da mão da ofendida, lesionando o punho e quebrando a unha, ao contorcer o membro, para pegar o celular; Que a ofendida foi em direção à residência, encontrando novamente com o acusado, na tentativa de recuperar o celular subtraído; Que, na ocasião, a ofendida teve acesso novamente ao celular, oportunidade em que a genitora e a irmã da ofendida presenciaram o conflito; Que, nesse dia, a ofendida foi até a DEPOL e requereu medidas protetivas de urgência; Que, no dia 19.01.2024, o réu foi, novamente, até o local de trabalho da ofendida armado; Que, na ocasião, o réu anunciou que, desta vez, levaria uma arma de fogo, para resolver a situação; Que o acusado colocou a arma de fogo sobre a mesa; Que, em dado momento, a ofendida deu um tapa na arma (que estava sobre a mesa), derrubando a arma de fogo; Que, logo depois, chegou ao local de trabalho da ofendida, a pessoa de Bruno de Leão (entregador de bolachas), questionando o que ocorria naquele local; Que a vítima, no mesmo dia, foi até a Delegacia da Mulher e, posteriormente, à DEPOL local, para providências (…)”, conforme transcrição feita pelo Parquet em suas alegações finais. Já a testemunha Joseane das Silva, irmã da vítima, arrolada pela acusação, ouvida em juízo, em resumo, afirmou: “(…) Que a vítima relatou para a declarante que, no dia 23.10.2023, foi ameaçada pelo acusado, no local de trabalho da ofendida; Que a declarante presenciou o momento em que o acusado puxou o aparelho celular das mãos da vítima, oportunidade que lesionou o punho da vítima; Que, diante desse episódio, acompanhou a vítima até a DEPOL, para o requerimento de medidas protetivas de urgência; Que, no dia 19.01.2024, a vítima também relatou ter sido ameaçada pelo acusado, quando este, munido de arma de fogo, foi ao encontro da ofendida, novamente, no local de trabalho, violando a medida protetiva de urgência; Que, mais uma vez, a ofendida relatou o episódio de violência, acompanhando novamente a ofendida na DEPOL; Que o acusado não aceitava o término do relacionamento, relatando que, se a vítima se separasse do acusado, “retiraria” a guarda da criança (Samuel – filho em comum do casal); Que, inclusive, o acusado realizou denúncia no Conselho Tutelar, no sentido de que a vítima colocava em risco o filho (Samuel), o que foi descartado pelo Conselho Tutelar; Que a declarante informou que o acusado assediou a pessoa de Dionede e, após o assédio, quando a vítima tomou conhecimento, o conflito entre a vítima e o acusado foi recrudescido (…)”, conforme transcrição feita pelo Parquet em suas alegações finais. Enquanto a testemunha Maria Dioneide da Silva, arrolada pela acusação, inquirida perante o juízo, em síntese, asseverou: “(…) Que teve contato com a vítima, no dia 23.10.2023 (data dos fatos relacionados a ameaça e a agressão física); Que, na ocasião, a ofendida relatou à declarante ter sido ameaçada pelo réu, no local de trabalho, da ofendida; Que, na mesma ocasião, a ofendida relatou que foi agredida fisicamente pelo acusado, quando, ela, a vítima, tentou puxar o celular das mãos do acusado; Que, na ocasião, o réu torceu o punho da ofendida; Que a declarante acompanhou a ofendida, na DEPOL, no mesmo dia, ocasião em que a vítima solicitou as MPU’s; Que, além de ameaçar a ofendida, o acusado ameaçou a declarante, anunciando que o acusado daria uma “pisa” na declarante, destinaria duas balas para a cabeça da declarante, bem como rasparia a cabeça da declarante; Que o acusado não cumpriu as MPU’s deferidas, judicialmente; Que, no dia 19.01.2024, o réu foi encontro da vítima, no local de trabalho da ofendida, novamente; Que, na referida ocasião, a vítima relatou à declarante que o acusado foi armado ao encontro da ofendida; Que, no mesmo dia, mais uma vez, a vítima foi até a DEPOL buscar auxílio da força policial; Que o acusado não aceitava o término do relacionamento (…)”,conforme transcrição feita pelo Parquet em suas alegações finais. Por fim, o acusado Omael Gomes de Sena, interrogado em juízo, negou os narrados nas denúncias, conforme mídia, podendo ser acessada através do Link (https://www.tjpe.jus.br/audiências/). No caso em tela, em que pese à ausência de testemunha presencial acerca dos fatos, impende destacar a relevância sobre o valor probatório da palavra da vítima nos crimes cometidos no seio familiar, onde, quase sempre, não há testemunhas oculares, e, quando apresentadas firmes e coesas, as palavras das vítimas não podem ser desprezadas. Nesse sentido, colaciono alguns julgados dos Tribunais do País: “Apelação Criminal. (...)Vale ressaltar que em delitos que ocorrem ordinariamente no âmbito familiar, presentes apenas o sujeito passivo e o ativo, são importantíssimas as declarações dos que com eles convivem, pois são relatos fidedignos, prestados por aqueles que presenciaram a infração, sendo a palavra da vítima de suma importância para a elucidação dos fatos; sob pena de estarmos chancelando a impunidade sobre tais crimes” (Ap. nº 0000909-67.2015, Quarta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo. Rel. Edison Brandão, j. em 08.05.2018). grifei “APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO. PROVA SUFICIENTE. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO MANTIDA. Nas infrações penais de violência doméstica, a palavra da vítima tem especial importância, já que, em regra, são cometidas no âmbito familiar, sem a presença de terceiros. Depoimento firme e coerente da vítima, desde a fase inquisitorial, que - em cotejo com a negativa vazia do réu - torna certa a materialidade e autoria da contravenção penal. APELO DEFENSIVO DESPROVIDO.” (Apelação Crime Nº 70053287397, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francesco Conti, Julgado em 08/05/2013 - grifei) Assim, diante da prova acusatória produzida, verifica-se que a pretensão punitiva estatal é, de fato, procedente, já que não foi reputada por nenhum elemento de convicção, razão pela qual não há que se falar em absolvição por insuficiência probatória. No caso em apreço, não há dúvidas, pois, que o acusado agrediu a vítima, sua ex-companheira, causando-lhe lesão de natureza leve, em razão da condição do sexo feminino, envolvendo violência doméstica, assim como, o crime de ameaça também restou suficientemente comprovado, já que a conduta típica do crime de ameaça é anunciar que causará mal injusto e grave contra a vítima, intimidando-a, pois o objetivo deste crime é influir na tranquilidade psíquica da vítima, o que ficou efetivamente demonstrado nos autos, por ter a vítima se sentido atemorizada com as ameaças proferidas pelo acusado, daí a postura de representar criminalmente contra o mesmo e vê-lo processado e condenado pelos crime que praticou. No mesmo sentido, também restou comprovado o delito de descumprimento de decisão judicial proferida anteriormente em outro processo, que lhe impusera medidas protetivas de urgência na forma da Lei nº 11.340/2006, nos autos da Medida Protetiva de Urgência 0002710-85.2023.8.17.4480 proibindo-o de manter contato com a vítima e de aproximar-se dela a distância de inferior a 300m. Pois bem, ao descumprir, conscientemente, a ordem judicial, o acusado materializou a conduta prevista no art. 24-A, da Lei nº 11.340/2006, não tendo, portanto, sustentação a alegação defensiva. Deste modo, diante do acima exposto, percebe-se que a versão apresentada pela defesa do acusado não encontra estribo nos autos, portanto, não vejo como dar guarida ao pleito defensivo, no sentido de absolver o acusado, já que, a toda evidência, os crimes foram perpetrados conforme narra as peças acusatórias. A autoria dos delitos, assim, seja pelo depoimento das testemunhas, seja pela palavra da vítima, resta irrefutavelmente comprovada. Quanto à tipicidade dos delitos, resta clara a infração ao disposto nos arts. 129, § 13º, 147 todos do CPB, com incidência da Lei nº 11.340/2006, c/c art. 24-A, da Lei Maria da Penha, na forma do art. 69, do Código Penal, já que o acusado agrediu a integridade física, a ameaçou e descumpriu medida protetiva de urgência deferida pelo juízo. Dispõe aludido texto legal: “Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: § 13. Se a lesão for praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 2º-A do art. 121 deste Código: (Incluído pela Lei nº 14.188, de 2021) Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro anos). (Incluído pela Lei nº 14.188, de 2021)” “Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.” E, ainda: “Art. 24-A. Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei: (Incluído pela Lei nº 13.641, de 2018) Pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 13.641, de 2018)” Em vista de tal realidade, resta ver que o acusado realmente protagonizou as condutas dirigidas ao implemento dos verbos núcleo dos tipos retro transcritos, tudo por intermédio de evidente relação de efeito e causa, perfectibilizando, desta feita, a tipicidade do delito em questão. Em sendo a tipicidade expressão provisória da antijuridicidade, pondero que o caso vertente não evidencia a existência de nenhuma causa excludente da ilicitude (descriminante), o que me permite reconhecer o referido requisito (antijuridicidade) como igualmente presente. A culpabilidade, por derradeiro, também se entremostra presente no caso analisado, no seio da qual inexiste qualquer justificativa para as condutas empreendidas pelo acusado. Ora, o acusado é pessoa plenamente imputável e tinha, ao tempo da ação que originou o injusto, total consciência da ilicitude de sua conduta, ao passo que lhe era perfeitamente exigível conduta diversa daquelas protagonizadas, como acima delineado. Somadas estas determinantes, o crime se perfaz, preconizando o apenamento. Consequentemente, em se amoldando a conduta do acusado ao preceito ditado pelos arts. 129, § 13º, 147 todos do CPB, com incidência da Lei nº 11.340/2006, c/c art. 24-A, da Lei Maria da Penha, e art. 331, do CP, na forma do art. 69, do Código Penal e, em sendo a prova autorizadora para tanto, merece ter contra sua pessoa um decreto condenatório. Passo à aplicação da pena. Culpabilidade (reprovação social que o crime e o autor do fato merecem, sendo certo que “a imputabilidade, potencial consciência da ilicitude e exigibilidade de conduta diversa, são elementos do crime em si, não podendo ser confundidos com a culpabilidade prevista no art. 59, do Código Penal, a qual se refere exclusivamente ao agente, dizendo respeito à censurabilidade/reprovabilidade da conduta”, conforme voto do Relator nos autos da Apelação Criminal nº 0000937-39.2016.8.17.0280 (0498495-6): normal para a espécie de crimes praticados, devendo ser considerada neutra. Antecedentes (como sabido, é possuidor de maus antecedentes o agente que possui contra si uma sentença penal condenatória transitada em julgado, não podendo ser levado em consideração inquéritos policiais, condenações por atos infracionais, ações penais em andamento e processos em que foi declarada extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, sob pena de violação ao princípio da presunção de não-culpabilidade): O réu não registra maus antecedentes, considerada neutra. Conduta social (comportamento do agente no seio social, familiar e profissional, ou seja, ao seu estilo de vida, vedada a utilização de argumentos abstratos ou genéricos): não há nos autos elementos aptos para sua aferição, devendo ser considerada neutra. Personalidade (seu caráter como pessoa humana, índole, temperamento, sendo que “A existência de inquéritos policiais e processos em andamento não deve ser utilizada como maus antecedentes (Súmula nº. 444 do STJ), mas pode ser tomada como indicativo de personalidade voltada à prática de crimes, sem que isso importe afronta ao princípio da presunção da inocência.”, conforme excerto do voto acima citado): não há nos autos elementos aptos para a sua aferição, máxime diante da ausência de qualquer laudo psicossocial firmado por pessoa habilitada, devendo ser considerada neutra. Motivos (razões que moveram o agente a cometer o crime e que extrapolem aqueles previstos no próprio tipo penal): Os motivos não foram apurados, devendo ser considerada neutra. Circunstâncias (modus operandi empregado na prática do delito): Estão relatadas nos autos, nada tendo a valorar. Neutra. Consequências do crime (efeitos da conduta praticada pelo agente, quando “apontados elementos estranhos ao tipo penal, altamente reprováveis e que evidenciam ter o mal causado pelos crimes transcendido o resultado típico”, conforme HC 269998-MG, STJ): Os elementos apresentados não transcendem o resultado típico, são inerentes aos delitos e já foram sopesados pelo legislador no momento da fixação das penas em abstrato dos delitos, devendo, então, ser considerada neutra. Comportamento da vítima (deve-se aferir se a vítima, em algum momento, facilitou ou provocou a prática do delito): a vítima em nada influenciou para a prática dos delitos. Deve-se, pois, ser igualmente considerada neutra. Considerando as circunstâncias judiciais acima expostas, para o crime previsto no art. 129, § 13º do CP aplico-lhe a pena base em 01 (um) ano de reclusão; para o delito descrito no art. 147 do CP a pena-base vai fixada em 01 mês de detenção; e para o crime previsto no art. 24-A, da Lei nº 11.340/06, aplico a pena base de 03 (três) meses de detenção. Na segunda fase da dosimetria não observo a ocorrência de circunstâncias atenuantes, nem agravantes. Dando continuidade, não incide causa de aumento ou de diminuição de pena, razão pela qual torno definitiva, para o crime previsto no art. 129, § 13º, do CP, a pena de 01 ano de reclusão; para o delito descrito no art. 147 do CP, a pena de 01 mês de detenção; e para o crime previsto no art. 24-A, da Lei nº 11.340/06, a pena de 03 meses de detenção. Levando em consideração que os delitos foram praticados mediante mais de uma ação, resultando em crimes diversos, aplico a regra do concurso material (art. 69, do CP) e, em consequência, unifico as penas aplicadas, resultando em uma pena privativa de liberdade definitiva de 01 (um) ano de reclusão e 04 (quatro) meses de detenção, sendo que apena de reclusão será executada primeiramente (art. 76, do CP). A teor do art. 33, § 2º, alínea “c”, o regime de cumprimento de pena deverá ser, inicialmente, o aberto. Considerando a existência de crime cometido com violência (art. 44, inciso I, do CP), entendo inviável a substituição da pena privativa de liberdade irrogada. Entendo cabível, contudo, a concessão do sursis simples (art. 77, 1º, do Código Penal), porquanto a condições de ordem objetiva (pena não superior a dois anos) e subjetiva (não ter sido o condenado reincidente em crime doloso e circunstancias judiciais favoráveis) encontram-se presentes, tendo em vista não constar nos autos provas de anteriores condenações ao acusado e favoráveis as circunstancias pessoais do art. 59 do CP. Assim, suspendo a execução da pena privativa de liberdade aplicada, pelo prazo de 02 (dois) anos, devendo o condenado ser submetido às condições impostas, desde que aceitas em audiência admonitória. Quanto às condições a serem cumpridas durante o período de suspensão, deverá o condenado: a) prestar serviços à comunidade durante o primeiro ano do prazo da suspensão (art. 78, § 1º, do CP), na razão de uma hora de serviço por dia de condenação, em estabelecimento público a ser definido na audiência admonitória, bem como: 1) Proibição de frequentar determinados lugares como bares, boates ou estabelecimentos congêneres; 2) Não ausentar-se da comarca onde reside, por mais de 07 (sete) dias, sem prévia autorização judicial; 3) Comparecimento pessoal e obrigatório em juízo, trimestralmente, durante o período de suspensão, para justificar suas atividades. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO nas denúncias dos autos nºs 0000967-10.2024.8.17.2280 e 0001029-50.2024.8.17.2280 e, como corolário, condeno OMAEL GOMES DE SENA, à pena de pena definitiva de 01 (um) ano de reclusão e 04 (quatro) meses de detenção, a ser cumprida inicialmente no regime aberto, por infração aos arts. 129, § 13º, e 147 ambos do CPB, com incidência da Lei nº 11.340/2006, c/c art. 24-A, da Lei Maria da Penha, na forma do art. 69, do Código Penal. Levando-se em consideração a existência de crime cometido com violência (art. 44, inciso I, do CP), entendo inviável a substituição da pena privativa de liberdade irrogada. Verificando presentes os requisitos da suspensão condicional da pena, (art. 77, § 1º, do CP), suspendo a execução pelo prazo de 02 (dois) anos, devendo o condenado se submeter às condições impostas, que serão apresentadas ao acusado por ocasião da audiência admonitória, conforme acima apontado. Tendo em vista o teor da presente decisão, aliado ao fato de não estarem presentes os requisitos autorizadores da custódia preventiva, CONCEDO ao mesmo o direito de recorrer em liberdade. Decreto a suspensão dos direitos políticos do acusado pelo prazo da condenação (CF, art. 15, inciso III) e enquanto durarem seus efeitos. Deixo de aplicar o disposto no artigo 387, inciso IV, do Código Penal, eis que não houve pedido inicial nesse sentido. Custas processuais pelo acusado, na forma da lei (art. 804 do CPP). Nada obstante, suspendo a exigibilidade, tendo em vista que defiro os benefícios da Justiça Gratuita, as quais limitam-se, contudo, às custas processuais e taxas judiciárias, não englobando a pena de multa, quando aplicada, por inexistir previsão legal para a sua dispensa, não bastando, para o seu afastamento, a situação econômica do sentenciado. P.R.I. Transitada em julgado: a) lance-se o nome do réu no rol dos culpados; b) comunique-se à Corregedoria Geral de Justiça e o TRE para os fins do art. 15, inciso III, da CF; c) emita-se o boletim individual (art. 809 do CPP); d) observado integralmente o Provimento nº 03/2023-CM, de 21/09/2023 (DJe do dia 22/09/2023), dê-se vista dos autos ao Contador Judicial para o cálculo das custas processuais, taxas judiciárias e/ou eventual multa penal, já abatido, se for o caso, o valor recolhido a título de fiança, tudo devidamente atualizado, com indicação do saldo a pagar ou a ser restituído, o qual deverá acompanhar a guia de execução definitiva, a ser expedida através do BNMP, sendo que caberá ao juízo da execução penal, no âmbito do SEEU, intimar a pessoa condenada para dar início à execução da pena e para pagar as custas processuais, taxas judiciárias e/ou eventual multa penal, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 20%, conforme art. 22 da Lei nº 17.116 de 04/12/2020. d.1) não havendo custas processuais, taxas judiciárias e/ou eventual multa penal, antes de providenciar o arquivamento do processo, o chefe de secretaria ou servidor responsável certificará nos autos a ausência de tais valores (art. 27, § 2º, da Lei Estadual nº 17.116), observando o art. 4º do Provimento nº 03/2022-CM; e) esta sentença deve ser trasladada para os autos nº 0001029-50.2024.8.17.2280, devido ao julgamento conjunto; f) se o caso, autue-se em único procedimento junto ao SEEU, em razão do julgamento conjunto; e g) cumprida todas as formalidades legais, independentemente de nova conclusão, arquivem-se os autos. Bezerros/PE, data e assinatura eletrônica. Paulo Alves de Lima Juiz de Direito" BEZERROS, 28 de julho de 2025. THIAGO CORDEIRO MARINHO Diretoria Regional do Agreste

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Almaviva Experience S.A. x Fabricia Gomes Da Silva

ID: 330100889

Tribunal: TRT20 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000967-10.2024.5.20.0006

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A.

Polo Passivo:

FABRICIA GOMES DA SILVA

Notificação

Advogados:

IGOR DANTAS MARINHO

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PATRICK DIEGO DIAS DA SILVA CAVALCANTE COUTINHO

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NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO AP 0000967-10.2024.5.20.0006 AGRAVANTE: ALMAVIVA EXP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO AP 0000967-10.2024.5.20.0006 AGRAVANTE: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. AGRAVADO: FABRICIA GOMES DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ba8dea3 proferida nos autos. AP 0000967-10.2024.5.20.0006 - Segunda Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO (MG119894) PATRICK DIEGO DIAS DA SILVA CAVALCANTE COUTINHO (SE3616) Recorrido: Advogado(s): FABRICIA GOMES DA SILVA IGOR DANTAS MARINHO (SE10283) RECURSO DE: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/07/2025 - Id b22f184; recurso apresentado em 09/07/2025 - Id c4c6fa6). Representação processual regular (Id fd194fa , c6047b9 ). O juízo está garantido. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / SEGURO DESEMPREGO (13969) / INDENIZAÇÃO Alegação(ões): - violação do(s) inciso LIV do artigo 5º da Constituição Federal. Insurge-se a Recorrente contra Acórdão Regional que manteve a Sentença quanto à condenação relativa à indenização substitutiva ao seguro desemprego. Alega que "[...] a obrigação imposta à agravante consistia exclusivamente na entrega das guias do seguro-desemprego ao reclamante, a qual foi devidamente cumprida" Ressalta que "[...] após a entrega das guias, o processo principal foi arquivado sem qualquer questionamento ou manifestação contrária por parte da agravada, demonstrando sua plena ciência e aceitação tácita do cumprimento integral da obrigação pela agravante" Defende que "[...] o reclamante distribuiu indevido cumprimento de sentença, pleiteando indenização substitutiva do seguro-desemprego, cujo benefício não foi requerido junto ao órgão competente por exclusiva culpa e omissão da própria agravada." Argumenta que "[...] o reclamante incorreu em manifesta preclusão temporal, nos termos do artigo 223 do CPC, uma vez que permaneceu inerte por período significativamente longo após o arquivamento do processo, deixando transcorrer o prazo adequado para questionar ou executar o benefício perante a autoridade competente." Pontua que "[...] inexistem dispositivos legais ou precedentes jurisprudenciais que atribuam à empregadora responsabilidade pelo não exercício de direito personalíssimo pelo empregado, notadamente quando o empregador tenha integralmente cumprido a obrigação que lhe foi imposta". Analiso. Nos termos do §1º-A do artigo 896 da CLT, cabia à parte transcrever os trechos específicos do acórdão que consubstanciavam o prequestionamento, delimitando a tese adotada pelo Tribunal, e cotejá-los com os dispositivos legais supostamente violados ou precedentes divergentes. Nessa linha, a jurisprudência do C. TST é firme no sentido de que a transcrição integral do capítulo do acórdão recorrido, sem delimitação ou identificação, de forma inequívoca e precisa, do trecho específico em que se constata o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista não supre o pressuposto recursal na forma estabelecida no art. 896, 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes das Turmas do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO. PRESERVAÇÃO DE VALOR NECESSÁRIO À SUBSISTÊNCIA. ATO IMPUGNADO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO RECORRIDO, COM OS MESMO DESTAQUES DO ORIGINAL. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DOS TRECHOS QUE CONSUBSTANCIARIAM O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. INOBSERVÂNCIA DO COTEJO ANALÍTICO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, §1º-A, I E III, DA CLT. Não se conhece de recurso de revista quando a parte não indica o trecho específico do acórdão recorrido que consubstancia o prequestionamento da matéria, deixando de observar o requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Recurso de revista não conhecido" (RR-0020232-81.2020.5.04.0103, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 17/12/2024). "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. NÃO OBSERVÂNCIA. TRANSCRIÇÃO DA ÍNTEGRA DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INVIABILIDADE. Com efeito, cumpre registrar que, no presente caso, a decisão agravada aplicou o óbice contido no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. De fato, a transcrição integral dos fundamentos do acórdão recorrido, sem indicação expressa e destacada do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, não atende o disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento" (AIRR-0020148-15.2023.5.04.0802, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 18/12/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO POR AUSÊNCIA DE OBSERVAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DE ADEQUADA INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. TEMA INDICADO NA ÍNTEGRA. O recurso de revista não enseja ser processado, porquanto a parte, em vez de indicar, delimitadamente, o respectivo trecho da decisão recorrida em que se encontra prequestionada a matéria objeto de sua irresignação, como ordena o art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, transcreveu a íntegra do acórdão de forma que a exigência processual contida no dispositivo em questão não foi satisfeita. Ressalvando-se a hipótese em que a decisão atacada seja lacônica, a transcrição da íntegra do acórdão recorrido, ou mesmo da parte do acórdão na qual o tema objeto do recurso foi analisado, não atende à exigência acrescentada pela Lei nº 13.015/2014, porquanto, em face da edição dessa lei, não se considera legítima a manutenção da prática de impugnação genérica e dissociada, que era usual na vigência do regramento anterior, sem que a parte tenha o cuidado de delimitar o respectivo trecho em que tenha sido apreciada a questão objeto do seu inconformismo. PREJUDICADO o exame da transcendência, por aplicação do óbice processual. Agravo de instrumento desprovido. 1. INTERESSE RECURSAL 2. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA 3. TUTELA DE URGÊNCIA 4. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS 5. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA – DESTITUIÇÃO DE OCUPAÇÃO DE FUNÇÃO 6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA NÃO INDICADOS. Verifica-se que, quanto aos temas, a parte não indicou trecho de prequestionamento nenhum, o que importa em descumprimento do disposto no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT. No que toca à indicação do trecho de prequestionamento da questão objeto de insurgência recursal, o entendimento nesta Corte superior é o de que cabe à parte recorrente, de fato, transcrever o exato trecho em questão, com vistas a revelar, de forma clara e inequívoca, a parcela da decisão recorrida que contenha o pronunciamento explícito da Corte regional, não bastando, assim, a transcrição integral do capítulo da decisão, relativo à análise da matéria impugnada. PREJUDICADO o exame da transcendência, por aplicação do óbice processual. Agravo de instrumento desprovido " (AIRR-712-62.2019.5.22.0106, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 29/11/2024). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E TEMPO À DISPOSIÇÃO - INTRANSCENDÊNCIA - DESPROVIMENTO. Pelo prisma da transcendência, as questões atinentes às diferenças salariais decorrentes do reconhecimento de vínculo empregatício com a Reclamada CNH Industrial Brasil Ltda e ao tempo à disposição , veiculadas no recurso de revista do Reclamado não são novas (CLT, art.896-A, § 1º, inciso IV), nem o TRT as deslindou em confronto com jurisprudência sumulada do TST e STF (inciso II) ou em ofensa a direito social constitucionalmente garantido (inciso III), para uma causa cujo valor da condenação é de R$20 .000,00 , que não pode ser considerado elevado a justificar, por si só, novo reexame do feito (inciso I). Ademais, os óbices elencados pelo despacho agravado ( Súmula 126 do TST e do art. 896, "a", da CLT do TST ) subsistem, a contaminar a transcendência do apelo. Agravo de instrumento patronal desprovido, nos tópicos. B) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT - TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DOS CAPÍTULOS DO ACÓRDÃO REGIONAL - INTRANSCENDÊNCIA - RECURSO NÃO CONHECIDO. O processamento do recurso de revista deve observar o cumprimento, entre outros requisitos, dos pressupostos do art. 896, § 1º-A, da CLT. No caso, a Parte procedeu à transcrição integral dos capítulos da decisão regional quanto à questão da compensação de jornada e horas extras, sem destaques dos fundamentos que evidenciassem o prequestionamento das controvérsias, o que não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, consoante a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior. Recurso de revista não conhecido" (ARR-1342-77.2015.5.09.0088, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 29/11/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I A III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, não basta a transcrição integral de capítulo não sucinto do acórdão recorrido, sem destaques próprios, porquanto impossibilitado extrair, com exatidão, o quadro fático e moldura jurídica adotados pelo Tribunal Regional, necessários ao exame da admissibilidade do recurso de revista. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (AIRR-0021490-10.2017.5.04.0014, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/12/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL E SEM DESTAQUES DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DO RECURSO, DISSOCIADA DAS RAZÕES RECURSAIS. ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. A parte recorrente transcreveu integralmente os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional quanto aos temas recorridos, no início do recurso e dissociados das razões recursais, o que impossibilita o cotejo analítico entre os argumentos apresentados e os fundamentos utilizados pela Corte de origem na solução da controvérsia. Não atendidas, portanto, as exigências previstas no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. II. Desse modo, há óbice processual a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento . AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL E SEM DESTAQUES. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. A parte recorrente transcreveu integralmente os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das matérias que tratam dos dispositivos de lei tidos por violados ou que autorizem o cotejo com os arestos indicados. Não atendido o pressuposto processual de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. II. Desse modo, há óbice processual a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento " (AIRR-0011137-29.2020.5.15.0068, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 18/12/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - DIFERENÇAS SALARIAS. AGENTE DE VETORES. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Interposto o recurso de revista sob a égide da Lei nº 13.015/2014, a parte recorrente deve indicar precisamente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, conforme determina o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, sob pena de não conhecimento do apelo. No caso dos autos, porém, o reclamado, às fls. 300/303, transcreveu integralmente o tópico impugnado, sem qualquer destaque. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a transcrição integral do capítulo do acórdão recorrido, sem destaque da tese jurídica controvertida, não atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, ressalvada apenas a hipótese de decisão extremamente sucinta, o que não é o caso. Nesse contexto, mostra-se inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-12802-74.2022.5.15.0015, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 16/12/2024). No caso, como não observados os requisitos do §1º-A do artigo 896 da CLT na forma da jurisprudência do C. TST, revela-se inviável o seguimento do Apelo. Por isso, nego seguimento. CONCLUSÃO Denego seguimento. ARACAJU/SE, 18 de julho de 2025. FABIO TULIO CORREIA RIBEIRO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ALMAVIVA EXPERIENCE S.A.

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Almaviva Experience S.A. x Fabricia Gomes Da Silva

ID: 330100976

Tribunal: TRT20 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000967-10.2024.5.20.0006

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A.

Polo Passivo:

FABRICIA GOMES DA SILVA

Notificação

Advogados:

IGOR DANTAS MARINHO

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PATRICK DIEGO DIAS DA SILVA CAVALCANTE COUTINHO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO AP 0000967-10.2024.5.20.0006 AGRAVANTE: ALMAVIVA EXP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO AP 0000967-10.2024.5.20.0006 AGRAVANTE: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. AGRAVADO: FABRICIA GOMES DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ba8dea3 proferida nos autos. AP 0000967-10.2024.5.20.0006 - Segunda Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO (MG119894) PATRICK DIEGO DIAS DA SILVA CAVALCANTE COUTINHO (SE3616) Recorrido: Advogado(s): FABRICIA GOMES DA SILVA IGOR DANTAS MARINHO (SE10283) RECURSO DE: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/07/2025 - Id b22f184; recurso apresentado em 09/07/2025 - Id c4c6fa6). Representação processual regular (Id fd194fa , c6047b9 ). O juízo está garantido. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / SEGURO DESEMPREGO (13969) / INDENIZAÇÃO Alegação(ões): - violação do(s) inciso LIV do artigo 5º da Constituição Federal. Insurge-se a Recorrente contra Acórdão Regional que manteve a Sentença quanto à condenação relativa à indenização substitutiva ao seguro desemprego. Alega que "[...] a obrigação imposta à agravante consistia exclusivamente na entrega das guias do seguro-desemprego ao reclamante, a qual foi devidamente cumprida" Ressalta que "[...] após a entrega das guias, o processo principal foi arquivado sem qualquer questionamento ou manifestação contrária por parte da agravada, demonstrando sua plena ciência e aceitação tácita do cumprimento integral da obrigação pela agravante" Defende que "[...] o reclamante distribuiu indevido cumprimento de sentença, pleiteando indenização substitutiva do seguro-desemprego, cujo benefício não foi requerido junto ao órgão competente por exclusiva culpa e omissão da própria agravada." Argumenta que "[...] o reclamante incorreu em manifesta preclusão temporal, nos termos do artigo 223 do CPC, uma vez que permaneceu inerte por período significativamente longo após o arquivamento do processo, deixando transcorrer o prazo adequado para questionar ou executar o benefício perante a autoridade competente." Pontua que "[...] inexistem dispositivos legais ou precedentes jurisprudenciais que atribuam à empregadora responsabilidade pelo não exercício de direito personalíssimo pelo empregado, notadamente quando o empregador tenha integralmente cumprido a obrigação que lhe foi imposta". Analiso. Nos termos do §1º-A do artigo 896 da CLT, cabia à parte transcrever os trechos específicos do acórdão que consubstanciavam o prequestionamento, delimitando a tese adotada pelo Tribunal, e cotejá-los com os dispositivos legais supostamente violados ou precedentes divergentes. Nessa linha, a jurisprudência do C. TST é firme no sentido de que a transcrição integral do capítulo do acórdão recorrido, sem delimitação ou identificação, de forma inequívoca e precisa, do trecho específico em que se constata o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista não supre o pressuposto recursal na forma estabelecida no art. 896, 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes das Turmas do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO. PRESERVAÇÃO DE VALOR NECESSÁRIO À SUBSISTÊNCIA. ATO IMPUGNADO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO RECORRIDO, COM OS MESMO DESTAQUES DO ORIGINAL. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DOS TRECHOS QUE CONSUBSTANCIARIAM O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. INOBSERVÂNCIA DO COTEJO ANALÍTICO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, §1º-A, I E III, DA CLT. Não se conhece de recurso de revista quando a parte não indica o trecho específico do acórdão recorrido que consubstancia o prequestionamento da matéria, deixando de observar o requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Recurso de revista não conhecido" (RR-0020232-81.2020.5.04.0103, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 17/12/2024). "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. NÃO OBSERVÂNCIA. TRANSCRIÇÃO DA ÍNTEGRA DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INVIABILIDADE. Com efeito, cumpre registrar que, no presente caso, a decisão agravada aplicou o óbice contido no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. De fato, a transcrição integral dos fundamentos do acórdão recorrido, sem indicação expressa e destacada do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, não atende o disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento" (AIRR-0020148-15.2023.5.04.0802, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 18/12/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO POR AUSÊNCIA DE OBSERVAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DE ADEQUADA INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. TEMA INDICADO NA ÍNTEGRA. O recurso de revista não enseja ser processado, porquanto a parte, em vez de indicar, delimitadamente, o respectivo trecho da decisão recorrida em que se encontra prequestionada a matéria objeto de sua irresignação, como ordena o art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, transcreveu a íntegra do acórdão de forma que a exigência processual contida no dispositivo em questão não foi satisfeita. Ressalvando-se a hipótese em que a decisão atacada seja lacônica, a transcrição da íntegra do acórdão recorrido, ou mesmo da parte do acórdão na qual o tema objeto do recurso foi analisado, não atende à exigência acrescentada pela Lei nº 13.015/2014, porquanto, em face da edição dessa lei, não se considera legítima a manutenção da prática de impugnação genérica e dissociada, que era usual na vigência do regramento anterior, sem que a parte tenha o cuidado de delimitar o respectivo trecho em que tenha sido apreciada a questão objeto do seu inconformismo. PREJUDICADO o exame da transcendência, por aplicação do óbice processual. Agravo de instrumento desprovido. 1. INTERESSE RECURSAL 2. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA 3. TUTELA DE URGÊNCIA 4. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS 5. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA – DESTITUIÇÃO DE OCUPAÇÃO DE FUNÇÃO 6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA NÃO INDICADOS. Verifica-se que, quanto aos temas, a parte não indicou trecho de prequestionamento nenhum, o que importa em descumprimento do disposto no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT. No que toca à indicação do trecho de prequestionamento da questão objeto de insurgência recursal, o entendimento nesta Corte superior é o de que cabe à parte recorrente, de fato, transcrever o exato trecho em questão, com vistas a revelar, de forma clara e inequívoca, a parcela da decisão recorrida que contenha o pronunciamento explícito da Corte regional, não bastando, assim, a transcrição integral do capítulo da decisão, relativo à análise da matéria impugnada. PREJUDICADO o exame da transcendência, por aplicação do óbice processual. Agravo de instrumento desprovido " (AIRR-712-62.2019.5.22.0106, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 29/11/2024). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E TEMPO À DISPOSIÇÃO - INTRANSCENDÊNCIA - DESPROVIMENTO. Pelo prisma da transcendência, as questões atinentes às diferenças salariais decorrentes do reconhecimento de vínculo empregatício com a Reclamada CNH Industrial Brasil Ltda e ao tempo à disposição , veiculadas no recurso de revista do Reclamado não são novas (CLT, art.896-A, § 1º, inciso IV), nem o TRT as deslindou em confronto com jurisprudência sumulada do TST e STF (inciso II) ou em ofensa a direito social constitucionalmente garantido (inciso III), para uma causa cujo valor da condenação é de R$20 .000,00 , que não pode ser considerado elevado a justificar, por si só, novo reexame do feito (inciso I). Ademais, os óbices elencados pelo despacho agravado ( Súmula 126 do TST e do art. 896, "a", da CLT do TST ) subsistem, a contaminar a transcendência do apelo. Agravo de instrumento patronal desprovido, nos tópicos. B) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT - TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DOS CAPÍTULOS DO ACÓRDÃO REGIONAL - INTRANSCENDÊNCIA - RECURSO NÃO CONHECIDO. O processamento do recurso de revista deve observar o cumprimento, entre outros requisitos, dos pressupostos do art. 896, § 1º-A, da CLT. No caso, a Parte procedeu à transcrição integral dos capítulos da decisão regional quanto à questão da compensação de jornada e horas extras, sem destaques dos fundamentos que evidenciassem o prequestionamento das controvérsias, o que não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, consoante a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior. Recurso de revista não conhecido" (ARR-1342-77.2015.5.09.0088, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 29/11/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I A III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, não basta a transcrição integral de capítulo não sucinto do acórdão recorrido, sem destaques próprios, porquanto impossibilitado extrair, com exatidão, o quadro fático e moldura jurídica adotados pelo Tribunal Regional, necessários ao exame da admissibilidade do recurso de revista. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (AIRR-0021490-10.2017.5.04.0014, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/12/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL E SEM DESTAQUES DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DO RECURSO, DISSOCIADA DAS RAZÕES RECURSAIS. ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. A parte recorrente transcreveu integralmente os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional quanto aos temas recorridos, no início do recurso e dissociados das razões recursais, o que impossibilita o cotejo analítico entre os argumentos apresentados e os fundamentos utilizados pela Corte de origem na solução da controvérsia. Não atendidas, portanto, as exigências previstas no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. II. Desse modo, há óbice processual a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento . AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL E SEM DESTAQUES. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. A parte recorrente transcreveu integralmente os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das matérias que tratam dos dispositivos de lei tidos por violados ou que autorizem o cotejo com os arestos indicados. Não atendido o pressuposto processual de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. II. Desse modo, há óbice processual a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento " (AIRR-0011137-29.2020.5.15.0068, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 18/12/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - DIFERENÇAS SALARIAS. AGENTE DE VETORES. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Interposto o recurso de revista sob a égide da Lei nº 13.015/2014, a parte recorrente deve indicar precisamente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, conforme determina o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, sob pena de não conhecimento do apelo. No caso dos autos, porém, o reclamado, às fls. 300/303, transcreveu integralmente o tópico impugnado, sem qualquer destaque. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a transcrição integral do capítulo do acórdão recorrido, sem destaque da tese jurídica controvertida, não atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, ressalvada apenas a hipótese de decisão extremamente sucinta, o que não é o caso. Nesse contexto, mostra-se inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-12802-74.2022.5.15.0015, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 16/12/2024). No caso, como não observados os requisitos do §1º-A do artigo 896 da CLT na forma da jurisprudência do C. TST, revela-se inviável o seguimento do Apelo. Por isso, nego seguimento. CONCLUSÃO Denego seguimento. ARACAJU/SE, 18 de julho de 2025. FABIO TULIO CORREIA RIBEIRO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FABRICIA GOMES DA SILVA

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Eduardo Sabra Carone Assad x Alcendino Luiz De Almeida e outros

ID: 306956341

Tribunal: TJES Órgão: Anchieta - 1ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0000967-39.2020.8.08.0004

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO SABRA CARONE ASSAD

Polo Passivo:

ALCENDINO LUIZ DE ALMEIDA ANA CLAUDIA CALDEIRA PEREIRA DE ALMEIDA

Intimação - Diário

Advogados:

ERIK JANSON VIEIRA COELHO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ERIK JANSON VIEIRA COELHO

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MARCELO BALIANA JUSTO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Anchieta - 1ª Vara Rodovia do Sol, 2539, Ed. Tramonto Room, Ponta dos Castelhanos, ANCHIETA - ES - CEP: 29230-000 Telefone:(28) 35361124 PROCESSO Nº… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Anchieta - 1ª Vara Rodovia do Sol, 2539, Ed. Tramonto Room, Ponta dos Castelhanos, ANCHIETA - ES - CEP: 29230-000 Telefone:(28) 35361124 PROCESSO Nº 0000967-39.2020.8.08.0004 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) REQUERENTE: EDUARDO SABRA CARONE ASSAD REQUERIDO: ALCENDINO LUIZ DE ALMEIDA, ANA CLAUDIA CALDEIRA PEREIRA DE ALMEIDA Advogado do(a) REQUERENTE: MARCELO BALIANA JUSTO - ES12092 Advogado do(a) REQUERIDO: ERIK JANSON VIEIRA COELHO - ES19910 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Anchieta - 1ª Vara, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência do inteiro teor do(a) R. Sentença id nº 64298111: "Trata-se de REIVINDICATÓRIA proposta por EDUARDO SABRA CARONE ASSAD contra ALCENDINO LUIZ DE ALMEIDA e ANA CLAUDIA CALDEIRA PEREIRA DE ALMEIDA, com o objetivo de reaver a posse de um terreno que alega ter sido indevidamente ocupado pelos requeridos. Alega a parte autora que: É legítimo proprietário de 2,82% de uma área maior de 50.889,00 m² localizada em Ponta dos Castelhanos, no Município de Anchieta, recebida por sucessão hereditária. Seus genitores sempre mantiveram a posse e o cuidado do imóvel. Em 26/05/2020, ao contratar serviços de manutenção na cerca do imóvel, sua mãe foi informada sobre uma suposta venda da área aos réus. Posteriormente, os réus derrubaram a cerca e instalaram um outdoor indicando a matrícula do imóvel, o que motivou o registro de um boletim de ocorrência. Os réus não possuem documentação válida para comprovar a alegada compra da área. Sustenta que houve esbulho e que a posse exercida pelos requeridos é injusta e clandestina. Em suas palavras, "O Sr. Dalmy Carone Assad alienou partes do imóvel, mas reservou um lote de frente para a praia em benefício de seu único filho, ora Autor." Ainda, argumenta que "todos que adquiriram frações ideais do imóvel sabiam exatamente as metragens e demarcações, sendo que o terreno destinado ao Autor foi claramente delimitado." Para reforçar sua alegação, argumenta que a individualização do imóvel já foi devidamente realizada, havendo documentos e imagens que comprovam a destinação da área ao autor. Sustenta ainda que a posse dos réus é clandestina e injusta, pois somente após o falecimento do Sr. Dalmy, em 2020, os réus passaram a ocupar o local. Por fim, requer que seja declarada a procedência da ação, determinando-se a reintegração de posse ao Autor, bem como a condenação dos requeridos ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Em sua contestação, a parte requerida ALCENDINO LUIZ DE ALMEIDA e ANA CLAUDIA CALDEIRA PEREIRA DE ALMEIDA alegaram que: O autor não demonstrou individualização ou comprovação da propriedade reivindicada. Possuem justo título de propriedade, por meio de um Contrato de Compra e Venda assinado em 15/05/2017, com anuência da mãe do autor e reconhecimento de firma em cartório. São proprietários de 92,40% do imóvel, enquanto o autor detém apenas uma pequena parcela, e que nunca exerceram posse injusta. Em reforço, argumentam que a documentação acostada aos autos, especialmente o registro imobiliário, demonstra que todas as partes envolvidas no contrato de compra e venda assinaram o documento de forma válida e legal. Além disso, afirmam que "as provas apresentadas pelo autor não sustentam sua pretensão, sendo que as testemunhas ouvidas não conseguiram esclarecer ou confirmar que a fração herdada pelo requerente corresponde ao imóvel reivindicado." Sustentam ainda que o título de propriedade do autor refere-se apenas a uma fração ideal, sem qualquer individualização formal. Alegam que a Escritura Pública de Inventário e Partilha não define a parte herdada nem sua localização dentro do imóvel maior. Por fim, requerem que a ação seja julgada improcedente, com a condenação do autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais, sob a alegação de que a posse exercida por eles é legítima e respaldada por documentos idôneos e devidamente registrados. Este juízo chegou a deferir a liminar, revogada posteriormente após juntada aos autos de documentos pela parte requerida. Após réplica, foi proferida decisão saneadora Após audiência de instrução e julgamento e alegações finais, vieram os autos conclusos para sentença. É o Relatório. Decido. A controvérsia central da presente ação reside na alegação do autor de que possui direito exclusivo sobre determinada porção do imóvel e que os réus estariam exercendo posse injusta sobre tal área. Ocorre que, conforme os documentos constantes dos autos, verifica-se que o autor é proprietário de uma fração ideal de 2,82% da área total, sem qualquer delimitação individualizada da parte que lhe caberia. Os requeridos comprovaram serem co-proprietários do imóvel em questão, que possui área maior registrada. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais já decidiu em caso análogo que a reivindicação de posse sobre imóvel indivisível não pode ser acolhida, pois os coproprietários possuem iguais direitos sobre o bem. Conforme destacado no julgamento da Apelação Cível nº 1.0000.24.170179-6/001, "descabe o ajuizamento de ação de imissão de posse de imóvel em face de condômino pro indiviso", uma vez que a posse sobre a propriedade indivisa não pode ser reivindicada antes da partilha No caso concreto, os réus demonstraram a existência de justo título sobre o imóvel, por meio de um contrato de compra e venda regularmente assinado e registrado. Ademais, o autor não conseguiu comprovar que sua fração ideal corresponde à área específica que pretende reivindicar, tampouco que os réus estariam exercendo posse injusta ou clandestina. Diante desse contexto, fica evidente a inadequação da via eleita pelo autor, pois a reinvindicação de posse sobre imóvel indivisível somente seria possível após a partilha formal dos bens. Dessa forma, o pedido do autor não pode ser acolhido. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na presente ação, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se." ANCHIETA-ES, 24 de junho de 2025. NEDIA SALLES MARTINS Diretor de Secretaria

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Antonio Ademar Da Luz Alves e outros x Maria Amélia Leite Pinheiro e outros

ID: 293756355

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0000061-63.2011.8.14.0015

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ADEMAR DA LUZ ALVES LAURA SOARES BRANDAO MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

MARIA AMéLIA LEITE PINHEIRO MARILIA LEITE LIMA MAURILENA TORRES LEITE MAURI ZEéLIA TORRES LEITE SAYLE TORRES LEITE SéRGIO EMíDIO TORRES LEITE SEVERINO TORRES LEITE SIDNEY TORRES LEITE

Sentença

Advogados:

THIAGO PEDRO DAMASCENO RETTO

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ELIOMAR FERREIRA DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2° VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CASTANHAL Avenida Presidente Getúlio Vargas, 2639, Centro, Castanhal/PA - CEP: 68740-970- CASTANHAL Telefone: (91… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2° VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CASTANHAL Avenida Presidente Getúlio Vargas, 2639, Centro, Castanhal/PA - CEP: 68740-970- CASTANHAL Telefone: (91) 3412-4805 – e-mail: 2CIVELCASTANHAL@TJPA.JUS.BR Processo nº 0000061-63.2011.8.14.0015 Autor: ANTONIO ADEMAR DA LUZ ALVES e outros (2) Requerido: SEVERINO TORRES LEITE e outros (7) SENTENÇA Vistos, etc. RELATÓRIO Tratam os presentes autos de Ação de Reintegração de Posse movida por Antônio Admar da Luz Alves e Laura Soares Brandão em desfavor de Severino Torres Leite e esposa. Em resumo, os requerentes alegaram que eram possuidores de uma área urbana localizada na Rua Maria Gorete, 397, esquina com a Alameda Liberdade, Bairro São José, Castanhal. Relatam que adquiriram a área urbana do Sr. Antônio Lima Medeiros e sua esposa Ivanilda Lima Medeiros; que a vendedora anterior, Sr.ª Maria de Lourdes Torres, ajuizou ação tentando reaver o bem de Antônio Lima Medeiros, uma vez que entendeu que ela vendera o bem por valor menor que o devido. Ajuizou a presente ação em razão de ter sido despejado do imóvel em decorrência da ação judicial mencionada, pois adquiriu o bem de boa-fé, ressaltando que Maria de Lourdes vendeu o imóvel ao Sr. Antônio em 2002 e este vendeu para o autor em 2005. Instruiu seu pedido com documentos, dentre eles as sentenças proferidas nos processos 0003353-55.2005.8.14.0015 (antigo 2005.1.002324-1, ação possessória) e 0000967-33.2004.8.14.0015 (antigo 2004.1.000569-4, ação ordinária de anulação de venda). Juntou procuração e documentos. Recebimento do feito com a id 62095183 - Pág. 1. Contestação do requerido Severino com a id 62095186 - Pág. 5 e seguintes, alegando preliminarmente inépcia da inicial, uma vez que não foi aberto inventário da Sr.ª Maria de Lourdes, mãe do contestante, não podendo ser nomeado como representante do espólio; ilegitimidade passiva, uma vez que nunca morou no imóvel objeto do litígio ou detém poderes de administração; inadequação da via eleita, uma vez que houve decisão que determinou a reintegração da sua mãe, Sr.ª Maria de Lourdes, na posse do imóvel. No mérito, alegou que sua mãe assinou, sob coação, uma procuração ao Sr. Antônio Lima Medeiros autorizando a venda do imóvel e confirma a extinção dos dois processos ajuizados por ela, dada a impossibilidade de se reunir todos os herdeiros, pedindo a improcedência do pedido. Réplica com a id 62095243 - Pág. 1 e seguintes. Certidão atestando a existência do feito 0002281-04.2006.8.14.0015, envolvendo o autor Antônio Admar da Luz Alves e Maria de Lourdes Torres – id 62095252 - Pág. 11. Chamamento do feito à ordem para determinar a intimação do autor a fim de que promovesse a habilitação de todos os herdeiros da falecida Sr.ª Maria de Lourdes Torres Leite – id 62095254 - Pág. 5. Prosseguimento do feito com tentativa de citação dos herdeiros, sendo que diante da citação de apenas parte deles, determinou-se a citação dos demais por edital, constando com a id 136315378 a contestação por negativa geral feita pelo curador de ausentes. Vieram os autos conclusos. É o necessário a relatar. FUNDAMENTAÇÃO Conforme relatado acima e observado nos autos, os autores ajuizaram a presente ação em desfavor de Severino Torres Leite, alegando ter ocorrido esbulho quando foi deferida a liminar de reintegração de posse em favor de Maria de Lourdes Torres Leite nos autos de ação possessória 0003353-55.2005.8.14.0015. Entretanto, a ação foi extinta sem resolução do mérito conforme comprovado pelo próprio autor ao ajuizar a presente ação, com o que todas as medidas deferidas nos aludidos autos, perderam seu efeito, o que era de pleno conhecimento do autor, haja vista estar assistido por advogado que detém o conhecimento técnico para tanto. Assim sendo, é impossível considerar uma liminar que sequer tem efeitos como ato de esbulho a fim de justificar o ajuizamento da presente ação possessória, sendo evidente a falta de interesse processual. O interesse processual se manifesta quando há uma necessidade concreta de se buscar a tutela jurisdicional, ou seja, quando uma parte demonstra que possui uma utilidade real em provocar o Judiciário para resolver um conflito ou proteger um direito atendendo-se a dois critérios: a necessidade e a adequação. A necessidade implica que o demandante não possa obter a satisfação de seu interesse sem a intervenção do Poder Judiciário. Já a adequação refere-se à escolha do meio processual correto para alcançar a tutela desejada. Isso significa que a ação escolhida deve ser apropriada para resolver o problema apresentado. Como já apontado anteriormente, a pretensão do autor se fundou num suposto esbulho decorrente de cumprimento de liminar em processo que já foi extinto. DISPOSITIVO Ao teor do exposto, ante a ausência de interesse processual, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas finais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, todavia, fica suspensa a exigibilidade pelo prazo de 05 (cinco) anos, ante a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do § 3º do art. 98 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. No caso de oposição de embargos de declaração, intime-se a parte embargada para, no prazo legal, apresentar resposta (artigo 1.023, § 2º do Código de Processo Civil). Na hipótese de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil). Cumpridas as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, do artigo 1.010, do Código de Processo Civil, o que deverá ser certificado, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará, independente de nova conclusão (artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil). Decorrido o prazo recursal, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Para fins de adequação do saneamento dos polos ativos e passivos, exclua-se do polo passivo os requeridos que não ofereceram contestação, salvo se houver CPF informado nos autos para fins do saneamento. Castanhal/PA, data da assinatura eletrônica. FRANCISCO DANIEL BRANDÃO ALCÂNTARA Juiz de Direito da 2ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal

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Processo nº 0000967-95.2025.8.27.2700

ID: 278185644

Tribunal: TJTO Órgão: COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0000967-95.2025.8.27.2700

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CURY, HELENO E NOGUEIRA ADVOGADOS - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

DÍDIMO HELENO PÓVOA AIRES

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Precatório Nº 0000967-95.2025.8.27.2700/TO CREDOR : CURY, HELENO E NOGUEIRA ADVOGADOS - SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO(A) : DÍDIMO HELENO PÓVOA AIRES (OAB TO04883B) DECISÃO Trata-se de PRECATÓRIO D… Precatório Nº 0000967-95.2025.8.27.2700/TO CREDOR : CURY, HELENO E NOGUEIRA ADVOGADOS - SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO(A) : DÍDIMO HELENO PÓVOA AIRES (OAB TO04883B) DECISÃO Trata-se de PRECATÓRIO DE NATUREZA ALIMENTAR em favor de CURY, HELENO E NOGUEIRA ADVOGADOS - SOCIEDADE DE ADVOGADOS , no qual figura como ente devedor o ESTADO DO TOCANTINS , decorrente de condenação ao pagamento do valor total de R$ 2.366.172,65 (dois milhões, trezentos e sessenta e seis mil cento e setenta e dois reais e sessenta e cinco centavos), referente a honorários sucumbenciais, nos termos do Acordo constante do evento 379, ACORDO1 da Liquidação de Sentença originária, cujo montante foi atualizado em 06/11/2024 ( evento 622, CALC1 - Autos de origem), com trânsito em julgado em 14/08/2008 ( evento 1, RELT181 , fl. 17 - Ação de conhecimento originária nº. 5000045-92.1996.8.27.2729), conforme o Ofício Precatório 2025/001009 ( evento 1, PRECATÓRIO1 destes autos), expedido pelo Juiz de Direito, Dr. Fabiano Gonçalves Marques, nos autos da Ação originária 50017755520078272729. Por meio da Decisão do evento 5, DECDESPA1 foi determinado o cancelamento do Ofício Precatório nº. 2025/001009 ( evento 1, PRECATÓRIO1 ) por ausência de regularidade formal, tendo em vista a Decisão ( evento 4, DECDESPA1 ) proferida em sede do Agravo de Instrumento nº. 0006003-60.2021.8.27.2700 que concedeu efeito suspensivo ao aludido Recurso, fundamentando que não há Decisão definitiva sobre a Liquidação de Sentença. A Decisão de cancelamento foi mantida por esta Coordenadoria de Precatórios ( evento 13, DECDESPA1 ), após o pedido de reconsideração formulado pelo Credor no evento 11. Na sequência, houve a remessa deste Precatório ao Comitê Gestor para deliberação quanto ao Recurso interposto pela parte Credora. Ocore que a Secretaria de Precatórios promoveu a juntada da Decisão do evento 24, DEC2 , proferida pelo Excelentíssimo Desembargador Marco Anthony Steveson Villas Boas, nos Autos da Reclamação nº. 0005145-87.2025.8.27.2700 que suspendeu os efeitos da Decisão monocrática proferida no Agravo de Instrumento nº. 0002583-08.2025.8.27.2700, determinando o restabelecimento dos efeitos da Decisão judicial do evento 482 nos autos da Liquidação de Sentença nº. 5001775- 55.2007.8.27.2729, que determinou a expedição do referido Precatório, ultimando a revalidação e o regular trâmite deste Precatório. Dessa forma, no evento 27, DECDESPA1 foi proferida Decisão que tornou sem efeito a Decisão de cancelamento determinada nestes Autos ( evento 5, DECDESPA1 ) e consequentemente, todos os demais atos subsequentes, em razão da Decisão proferida nos Autos da Reclamação nº. 0005145-87.2025.8.27.2700. Por tal motivo, no evento 33, DECDESPA1 foi determinada a inclusão do crédito requisitado no exercício orçamentário do ano de 2026, com a advertência de que caso o pagamento deste Precatório esteja iminente, deverá ser mantida a posição do Credor na lista por ordem cronológica, restando suspensa a liberação do numerário até o julgamento de mérito do Agravo de Instrumento nº. 0002583-08.2025.8.27.2700 . Petição do evento 38, PET1 em que o Ente devedor manifesta concordância com o Precatório na forma em que foi expedido e informa que os valores passarão a compor o cálculo da parcela mensal do Regime Especial. A parte Credora ofertou ciência no evento 41, PET1 . Por meio do evento 42, OFIC1 , o Juízo de origem juntou a cópia da Decisão proferida nos Autos da Reclamação nº. 0005145-87.2025.8.27.2700, já comunicada no evento 24. A parte Credora juntou os Acórdãos referentes aos Agravos de Instrumento de nºs. 0002583-08.2025.8.27.2700 e 0019789-69.2024.8.27.2700 no evento 44, PET1 . Isso posto, considerando que as informações acostadas no evento 42 já foram objeto de conhecimento e deliberação neste Precatório (eventos 24, 27 e 33) e não havendo insurgência das partes sobre a questão, aguarde-se na Secretaria o momento para a quitação deste Precatório em obediência à ordem cronológica de pagamentos, observada a ressalva quanto ao pagamento, conforme já explicitado no evento 33, DECDESPA1 . Intimem-se. Cumpra-se! Palmas, data certificada pelo sistema.

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Processo nº 0004317-91.2025.8.27.2700

ID: 324072428

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. DA 1ª CÂMARA CÍVEL Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0004317-91.2025.8.27.2700

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIANA BETANIA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RICHARD SANTIAGO PEREIRA

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Agravo de Instrumento Nº 0004317-91.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000967-47.2017.8.27.2742/TO RELATOR : Juiz MARCIO BARCELOS AGRAVANTE : SEBASTIANA BETANIA DA SILVA ADVOGADO(A) : RICHAR… Agravo de Instrumento Nº 0004317-91.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000967-47.2017.8.27.2742/TO RELATOR : Juiz MARCIO BARCELOS AGRAVANTE : SEBASTIANA BETANIA DA SILVA ADVOGADO(A) : RICHARD SANTIAGO PEREIRA (OAB TO01782A) Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ATRASO NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença, que acolheu parcialmente a impugnação para afastar o pagamento de valores retroativos referentes à aposentadoria especial de servidora da educação, sob fundamento de vedação à cumulação de proventos e vencimentos. 2. A agravante sustenta afronta à coisa julgada, por haver decisão transitada em julgado reconhecendo expressamente o direito às parcelas retroativas, condicionadas à apuração em liquidação. 3. A decisão agravada considerou indevido o pagamento retroativo por haver simultaneidade entre o exercício do cargo e a percepção de vencimentos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a Administração Pública pode deixar de pagar proventos de aposentadoria retroativos reconhecidos judicialmente, alegando cumulação vedada com vencimentos; e (ii) saber se há direito à indenização decorrente da demora injustificada na análise do pedido de aposentadoria, desde que implementados os requisitos legais. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A sentença transitada em julgado reconheceu o direito à aposentadoria especial e ao recebimento das parcelas retroativas desde a data da implementação dos requisitos legais, observada a prescrição quinquenal e a apuração em liquidação. 6. A decisão agravada violou os limites objetivos da coisa julgada, ao alterar a natureza jurídica do crédito reconhecido judicialmente, tratando como proventos acumuláveis o que, na verdade, constitui indenização por atraso na concessão do benefício. 7. A jurisprudência reconhece o dever de indenizar do ente público nos casos em que a morosidade administrativa obriga o servidor a permanecer em atividade após implementadas as condições legais para aposentadoria. 8. A vedação do art. 37, § 10, da CF/1988, não se aplica à indenização por danos materiais decorrentes de conduta omissiva da Administração Pública. 9. O abono de permanência não impede o reconhecimento do direito à indenização, mas pode ser considerado na apuração dos valores a serem pagos, para evitar enriquecimento sem causa. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: “1. A Administração Pública tem o dever de indenizar o servidor que permaneceu em atividade por atraso injustificado na análise de pedido de aposentadoria, desde que já implementados os requisitos legais. 2. A vedação à cumulação de proventos e vencimentos não afasta a obrigação de pagar os valores retroativos reconhecidos judicialmente, quando esses decorrem de omissão administrativa e têm natureza indenizatória.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 10; EC nº 41/2003, art. 6º; CPC, arts. 373, I, e 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência relevante citada: (TJ/TO - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0028649- 21.2018.827.0000; Rel. Des. JACQUELINE ADORNO; J. em 28/03/2019); (TJTO , Agravo de Instrumento, 0008126-26.2024.8.27.2700, Rel. JOCY GOMES DE ALMEIDA , julgado em 24/07/2024, juntado aos autos em 01/08/2024 09:09:39) ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao recurso, para desconstituir a decisão agravada e determinar o regular prosseguimento do cumprimento de sentença, com base nos cálculos homologados pela Contadoria Judicial Unificada, constantes no evento 127, CERT1 anexos, e vedada a exclusão das parcelas retroativas sob fundamento de cumulação com vencimentos da ativa. Por fim, considerando a integral reforma da decisão de origem, a rejeição das teses sustentadas pelo Estado do Tocantins e o efetivo trabalho adicional do patrono da parte agravante nesta instância recursal, majora-se a verba honorária anteriormente arbitrada para o percentual total de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos moldes do art. 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil, nos termos do voto do(a) Relator(a). Palmas, 09 de julho de 2025.

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Eduardo Santana Dos Santos x Instituto Nordeste Cidadania

ID: 333557135

Tribunal: TRT6 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Jaboatão Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000967-02.2023.5.06.0146

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO SANTANA DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA

Notificação

Advogados:

RAFAEL MOTA REIS

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NAYARA FONSECA DE SOUSA

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MAYARA FONSECA SOUSA

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DANIEL CARLOS MARIZ SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO ATOrd 0000967-02.2023.5.06.0146 RECLAMANTE: EDUARDO SANTANA DOS SANTOS RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO ATOrd 0000967-02.2023.5.06.0146 RECLAMANTE: EDUARDO SANTANA DOS SANTOS RECLAMADO: INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f1307d4 proferida nos autos. DECISÃO Requerido pelo credor trabalhista, por meio da petição de Id. a2eca7c, o início da execução, determino que se cumpram os atos a seguir elencados: Intimem-se as partes para ciência do inteiro teor da presente decisão;Com fulcro na autorização prevista no inciso I do § 2º do art. 513 do CPC, fica a empresa executada intimada, na pessoa do seu advogado, para pagar ou garantir, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas e sob pena de penhora, o valor atualizado da dívida constante da planilha de Id. 8b63352;Efetuado o pagamento, sem oposição de embargos à execução no prazo de 5 (cinco) dias, libere-se a quem de direito, preferencialmente por meio de transferência bancária, a importância depositada, com as cautelas e providências de praxe;Havendo saldo remanescente e existindo execuções frustradas em face do(a) executado(a), a serem constatadas por meio da existência de registros no BNDT, observe a Secretaria as disposições constantes do art. 2º do Ato Conjunto CSJT.GP.CGJT nº 01, de 14 de fevereiro de 2019;Caso o(a) executado(a) não possua registros no BNDT, por sua vez, fica autorizada a devolução do saldo de sua titularidade;Havendo saldo a executar, intime-se o(a) executado(a) para que, no prazo de 5 (cinco) dias e sob pena de execução, efetue o pagamento;Oferecendo o(a) executado(a) garantia à execução, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias e, em seguida, tornem-se os autos conclusos para decisão;Decorrido o prazo citatório sem pagamento e sem oferecimento de garantia da dívida com observância da gradação legal do art. 835 do CPC, proceda-se, em desfavor do(a) executado(a), ao bloqueio de valores junto às instituições financeiras, via SISBAJUD, até o limite da execução. Caso demonstrado eventual excesso da medida, fica de logo determinada a imediata correção, por intermédio do próprio sistema e/ou expedindo-se os ofícios/mandados necessários, como também restituindo-se, ato contínuo, o excedente a quem de direito;Sem prejuízo do cumprimento das demais determinações abaixo elencadas, fica autorizada a inclusão do nome da(a) devedor(a) no BNDT apenas no caso de a diligência supra não obter valores suficientes à integral garantia da execução, atentando-se a Secretaria se já decorreu o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias da citação do(a) executado(a);Havendo êxito na busca efetivada via SISBAJUD (total ou parcial), dê-se ciência a(o) executado(a) do bloqueio efetuado, no prazo de 5 (cinco) dias;Decorrido o prazo do item anterior sem manifestação ou havendo concordância do(a) executado(a), pague-se a quem de direito, preferencialmente por meio de transferência bancária, com as cautelas e providências de praxe;Não havendo êxito na diligência realizada via SISBAJUD, consulte-se o RENAJUD a fim de se verificar a existência de veículos registrados em nome do(a) executado(a);Verificada a existência de veículo(s) livre(s) de penhora, proceda-se com a constrição judicial de inalienabilidade, expedindo-se mandado de penhora e avaliação para o bem específico;Encontrados veículos com restrições anteriores, penhorados ou com alienação fiduciária, a constrição não deve ser lançada;Encontrados veículos com restrições relativas apenas à alienação fiduciária, oficiem-se as instituições financeiras credoras a fim de que informem a este Juízo se já houve a quitação dos contratos de alienação fiduciária dos veículos, para o que fixo o prazo de 10 (dez) dias para resposta;Caso também não reste positiva a diligência determinada junto ao RENAJUD, expeça-se mandado de penhora de tantos bens quantos bastem ao pagamento da importância da condenação, acrescida de custas e juros de mora, caso o(a) executado(a) tenha endereço certo nos autos;Altere-se a situação cadastral no BNDT, acaso necessário, em razão das diligências acima;Exauridos todos os atos sem sucesso, e sendo certo que outras providências executivas dependem de expresso requerimento do(a) credor(a), nos termos dos arts. 782, § 3º, e 133, ambos do CPC, c/c art. 855-A da CLT, intime-se a parte exequente para indicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 15 (quinze) dias, advertindo-a de que, após o decurso desse prazo, sem qualquer requerimento, a execução ficará automaticamente suspensa pelo prazo máximo de 1 (um) ano, sem que corra o prazo de prescrição intercorrente, a teor do art. 40 da Lei nº 6.830/80, subsidiariamente aplicável ao processo trabalhista, conforme dicção do art. 889 da CLT;Decorrido, se for o caso, o prazo máximo de 1 (um) ano do cumprimento do item anterior, deverá a Secretaria fazer os autos conclusos para apreciação deste Juízo. Por oportuno, saliento, em conformidade com o contido no art. 495 do CPC, que a sentença exequenda possui valor jurídico de título constitutivo de hipoteca judiciária, que poderá ser realizada pelo(a) credor(a) mediante apresentação de cópia da sentença perante o cartório de registro imobiliário, independentemente de ordem judicial, de declaração expressa do juiz ou de demonstração de urgência. Caso a parte decida por efetivar a hipoteca judiciária, deverá informá-la nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias da data da sua realização, a fim de que seja cientificada a parte adversa, estando o(a) exequente sujeito às consequências previstas no § 5º do art. 495 do CPC em caso de eventual reforma ou invalidação da decisão que impôs o pagamento da quantia exequenda. Saliento, por fim, que o(a) próprio(a) exequente poderá levar a protesto a sentença exequenda, às suas próprias expensas, bastando para tanto, requerer certidão do teor da decisão a este Juízo, nos termos do art. 517 do CPC, caso em que o protesto apenas será relevado em caso de satisfação integral da obrigação. TIM JABOATAO DOS GUARARAPES/PE, 23 de julho de 2025. DANILO CAVALCANTI DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA

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