Resultados para "0000967-61.2025.8.26.0457" – Página 241 de 248

Processo nº 0000967-33.2024.8.27.2732

ID: 334101179

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Escrivania Criminal de Paranã Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0000967-33.2024.8.27.2732

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULISMAR SARAPIAO SANTOS

Sentença

Advogados:

DIONATHAN DE OLIVEIRA DOMINGUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Nº 0000967-33.2024.8.27.2732/TO RÉU : JULISMAR SARAPIAO SANTOS ADVOGADO(A) : DIONATHAN DE OLIVEIRA DOMINGUES (OAB GO044372) SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se … Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Nº 0000967-33.2024.8.27.2732/TO RÉU : JULISMAR SARAPIAO SANTOS ADVOGADO(A) : DIONATHAN DE OLIVEIRA DOMINGUES (OAB GO044372) SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação penal pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Tocantins em desfavor de JULISMAR SARAPIAO SANTOS , já qualificado nos autos, imputando-lhe a suposta prática da conduta descrita no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, conforme denúncia transcrita abaixo: "1. Consta dos autos de inquérito policial que no dia 14 de novembro de 2024, por volta de 11h30min, na residência localizada na Rua 20/27, Setor Vila Nova, nesta cidade e comarca de Paranã/TO, o denunciado JULISMAR SARAPIAO SANTOS adquiriu, transportou, teve em depósito, ofereceu, guardou e vendeu substâncias entorpecentes para fins de tráfico de drogas, consoante Boletim de Ocorrência nº 00106384/2024-A02 (Evento 1, P_FLAGRANTE1, Página 7), Auto de Exibição e Apreensão (Evento 1, P_FLAGRANTE5, Página 10), Laudo Pericial Constatação de Objetos (Evento 12, REQEXAM1, Página 5), Laudo Pericial preliminar de substância química (Evento 13, LAU1, Página 1), e demais elementos informativos contidos nos autos do inquérito policial. 2. Segundo se apurou, nas condições de tempo e lugar narradas, policiais militares foram acionados para atender uma ocorrência em que se indicava uma casa como suposto ponto de venda de drogas. Os policiais dirigiram-se ao local da denúncia e visualizaram o denunciado entregando um envelope para terceira pessoa que não foi identificada pela equipe. O denunciado, quando visualizou a viatura, tentou desvencilhar-se da droga lançando-a sobre uma pilha de tijolos. 3. Ato contínuo, os agentes dirigiram-se à residência do denunciado e lograram êxito em encontrar cerca de 172 g (cento e setenta e dois gramas) de substância análoga a “maconha”, fracionada em porções, destinadas à mercancia, papel filme, notas fracionadas, totalizando o valor de R$ 200,00 (duzentos reais). Conduziram o denunciado à Central de Flagrantes em Arraias-TO para as providências cabíveis, sendo realizada a apreensão do aparelho celular e das substâncias entorpecentes. 4. Em seu interrogatório prestado à autoridade policial, o denunciado nega a autoria delitiva. Afirma que estava dormindo na residência quando os policiais chegaram na casa". A denúncia foi recebida no dia 9 de dezembro de 2024, o réu foi citado e apresentou defesa preliminar (evento 25). No evento 27 foi ratificado o recebimento da denúncia. Realizada a audiência de instrução e julgamento (evento 60), as partes apresentaram alegações finais, oportunidade em que o Ministério Público requereu a procedência da ação (link do áudio no evento 60). A Defesa do réu, por sua vez, através de memoriais escritos, requereu a declaração da quebra da cadeia de custódia das provas e a absolvição. Alternativamente, requereu a desclassificação do crime de tráfico de drogas para o tipo descrito no art. 28 da Lei n. 11.343/2006 ou, em caso de condenação, a aplicação da redução da pena prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 (evento 71). É o breve relato. 2. FUNDAMENTAÇÃO As provas coligidas nos autos não são suficientes para condenar o réu pelo crime de tráfico descrito na denúncia, notadamente pela ausência de laudo toxicológico definitivo da substância apreendida. Assim, a absolvição do denunciado, nos termos do artigo 386, VII, do Código de Processo Penal, é medida que se impõe. Explico. Nos termos do art. 158 do Código de Processo Penal, o exame de corpo de delito será indispensável quando a infração deixar vestígios, não podendo supri-lo a confissão do acusado. O crime de tráfico de drogas deixa vestígios. Assim, para a sua caracterização, é necessária a elaboração de laudo toxicológico definitivo que demonstre, com elevado grau de certeza técnico e científico, que a substância apreendida está relacionada na Portaria n. 344/1998, da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde. Registre-se, tão somente, que em situações excepcionais a jurisprudência admite a demonstração da materialidade do crime de tráfico de drogas a partir do laudo de constatação provisório, desde que ele apresente grau de certeza idêntico ao do laudo definitivo e tenha sido elaborado por perito oficial. Nesse sentido, destaco o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça : HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA MATERIALIDADE DO DELITO. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS APTOS A COMPROVAR A PRÁTICA DO CRIME. IRRELEVÂNCIA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. IMPRESCINDIBILIDADE DE APREENSÃO DE DROGAS NA POSSE DIRETA DO AGENTE. ORDEM CONCEDIDA, COM EXTENSÃO, DE OFÍCIO AOS CORRÉUS. I. No julgamento do HC n. 350.996/RJ, de relatoria do Ministro Nefi Cordeiro, a Terceira Seção reconheceu, à unanimidade, que o laudo toxicológico definitivo é imprescindível para a comprovação da materialidade dos delitos envolvendo entorpecentes, sem o qual é forçosa a absolvição do acusado, admitindo-se, no entanto, em situações excepcionais, que a materialidade do crime de tráfico de drogas possa ser demonstrada por laudo de constatação provisório, desde que ele permita grau de certeza idêntico ao do laudo definitivo e haja sido elaborado por perito oficial, em procedimento e conclusões equivalentes. II. Por ocasião do julgamento dos EREsp n. 1.544.057/RJ, de relatoria do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca (DJe 9/11/2016), a Terceira Seção desta Corte uniformizou o entendimento de que a ausência do laudo toxicológico definitivo implica a absolvição do acusado, por ausência de provas acerca da materialidade do delito, e não a nulidade da sentença. Foi ressalvada, no entanto, a possibilidade de se manter o édito condenatório quando a prova da materialidade delitiva estiver amparada em laudo preliminar de constatação, dotada de certeza idêntica ao do definitivo, certificado por perito oficial e em procedimento equivalente, que possa identificar, com certo grau de certeza, a existência dos elementos físicos e químicos que qualifiquem a substância como droga, nos termos em que previsto na Portaria n. 344/1998, da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde. III. Pelo que decidido nos autos dos EREsp n. n. 1.544.057/RJ, é possível inferir que, em um ou outro caso, ou seja, com laudo toxicológico definitivo ou, de forma excepcionalíssima, com laudo de constatação provisório, é necessário que sejam apreendidas drogas. Em outros termos, para a condenação de alguém pela prática do crime de tráfico de drogas, é necessária a apreensão de drogas e a consequente elaboração ao menos de laudo preliminar, sob pena de se impor a absolvição do réu, por ausência de provas acerca da materialidade do delito. IV. Pelo raciocínio desenvolvido no julgamento dos referidos EREsp n. 1.544.057/RJ, também é possível depreender que, nem mesmo em situação excepcional, a prova testemunhal ou a confissão do acusado, por exemplo, poderiam ser reputadas como elementos probatórios aptos a suprir a ausência do laudo toxicológico, seja ele definitivo, seja ele provisório assinado por perito e com o mesmo grau de certeza presente em um laudo definitivo. V. O art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 apresenta-se como norma penal em branco, porque define o crime de tráfico com base na prática de dezoito condutas relacionadas a drogas – importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer –, sem, no entanto, trazer a definição do elemento do tipo "drogas". VI. Segundo o parágrafo único do art. 1º da Lei n. 11.343/2006, "consideram-se como drogas as substâncias ou os produtos capazes de causar dependência, assim especificados em lei ou relacionados em listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da União." Portanto, a definição do que sejam "drogas", capazes de caracterizar os delitos previstos na Lei n. 11.343/2006, advém da Portaria n. 344/1998, da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde (daí a classificação doutrinária, em relação ao art. 33 da Lei n. 11.343/2006, de que se está diante de uma norma penal em branco heterogênea). Vale dizer, por ser constituída de um conceito técnico-jurídico, só será considerado droga o que a lei (em sentido amplo) assim reconhecer como tal. VII. Mesmo que determinada substância cause dependência física ou psíquica, se ela não estiver prevista no rol das substâncias legalmente proibidas, ela não será tratada como droga para fins de incidência da Lei n. 11.343/2006. No entanto, para a perfectibilização do tipo previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, é necessário mais do que isso: é necessário que a substância seja efetivamente apreendida e periciada, para que se possa identificar, com grau de certeza, qual é o tipo de substância ou produto e se ela(e) efetivamente encontra-se prevista(o) na Portaria n. 344/1998 da Anvisa (...) (STJ - HC n. 686.312/MS, Relator Ministro Rogério Schietti, Terceira Seção, julgado em 12/4/2023). No caso dos autos, houve a apreensão de substâncias (evento 1 - PFLAGRANTE5, fl. 10 dos autos do inquérito policial n. 00009145220248272732). No entanto, não houve a elaboração de laudo toxicológico definitivo e o laudo preliminar realizado (evento 13 dos autos do inquérito policial n. 00009145220248272732) não oferece grau de certeza idêntico ao definitivo, pois não houve teste químico específico para determinar a presença de alguma substância prevista na Portaria n. 344/1998, da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde . Em outras palavras, não é possível concluir que a substância apreendida é considerada como droga, nos termos da definição estabelecida pelo art. 1º, parágrafo único, da Lei n. 11.343/2006. Nesse contexto, não havendo prova da materialidade do crime de tráfico de drogas denunciado, o réu deve ser absolvido. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido contido na inicial. Via de consequência, ABSOLVO o réu JULISMAR SARAPIAO SANTOS das acusações que lhe foram imputadas, o que faço com espeque no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal. Sem custas e sem honorários. Transitado em julgado, dê-se baixa. Demais expedientes necessários. Cientifique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Paranã-TO, data certificada pelo sistema. Frederico Paiva Bandeira de Souza Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Amarildo Macaneiro e outros x Amarildo Macaneiro e outros

ID: 277193777

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000967-40.2022.5.12.0026

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AMARILDO MACANEIRO FUNDACAO DE APOIO AO HEMOSC/CEPON

Polo Passivo:

AMARILDO MACANEIRO FUNDACAO DE APOIO AO HEMOSC/CEPON

Acórdão

Advogados:

CAMILA CARDOSO SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FERNANDO GRASS GUEDES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FRANCISLAINE DARIO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MANOELLA ROSSI KEUNECKE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JANINE GERENT MATTOS LEHMKUHL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BRUNA HENRIQUE MENDONCA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALANA DINIS SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCELO COELHO HAVIARAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO ROT 0000967-40.2022.5.12.0026 RECORRENTE: AMARILDO MACANEIRO E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO ROT 0000967-40.2022.5.12.0026 RECORRENTE: AMARILDO MACANEIRO E OUTROS (1) RECORRIDO: AMARILDO MACANEIRO E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000967-40.2022.5.12.0026 (ROT) RECORRENTES: AMARILDO MACANEIRO, FUNDACAO DE APOIO AO HEMOSC/CEPON RECORRIDOS: AMARILDO MACANEIRO, FUNDACAO DE APOIO AO HEMOSC/CEPON RELATOR: DESEMBARGADOR ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO LIMITAÇÃO DOS VALORES A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ÀS QUANTIAS INDICADAS NA PETIÇÃO INICIAL DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. O valor atribuído pela parte autora a cada uma de suas pretensões integra o respectivo pedido e restringe o âmbito de atuação do magistrado. Observância da Tese Jurídica n. 6 fixada por este Tribunal Regional por ocasião do julgamento do IRDR 0000323-49.2020.5.12.0000. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da 3ª Vara do Trabalho de Florianópolis, SC, sendo recorrentes 1. FUNDAÇÃO DE APOIO AO HEMOSC/CEPON e 2. AMARILDO MAÇANEIRO e recorridos1.FUNDAÇÃO DE APOIO AO HEMOSC/CEPON e 2. AMARILDO MAÇANEIRO. Da sentença das fls. 672-700, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na exordial, complementada pela decisão dos embargos declaratórios das fls. 712-716, recorrem as partes a este Tribunal. Nas razões das fls. 718-735, pretende o reclamante a reforma da sentença nos seguintes pontos: justiça gratuita, juntada de documentos extemporâneos, horas extras, intervalo intrajornada, gratificação de função, férias e limitação da condenação. Por sua vez, a reclamada recorre às fls. 750-756, insurgindo-se contra a sentença nos seguintes pontos: intervalo interjornada, dobra dos rsr's, multa convencional e justiça gratuita. Contrarrazões são apresentadas às fls. 759-765 e às fls. 766-777, pelas partes. É o relatório. V O T O A reclamada postulou os benefícios da justiça gratuita que foram indeferidos conforme decisão das fls. 787-788 e concedido prazo de 8 (oito) dias para pagamento das custas processuais, que foram comprovadas à fl.794. Sendo assim, conheço dos recursos e das contrarrazões, porque estão atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO RECURSO DO RECLAMANTE 1- JUSTIÇA GRATUITA O reclamante se insurge contra a sentença que indeferiu a concessão da justiça gratuita. A presente reclamatória trabalhista foi ajuizada após o advento da Lei nº 13.467/17, razão pela qual há que se observar no seu processamento a lei adjetiva vigente quando da propositura da ação. Nos termos do art. 790, § 3º, da CLT, o benefício da justiça gratuita é concedido, a requerimento ou de ofício, "àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social", dispondo o § 4º do mesmo artigo que: "O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". A interpretação dos §§ 3º e 4º do art. 790 da CLT, porquanto integrantes do mesmo dispositivo e Diploma Legal, não deve ser outra senão a sistemática, culminando na exegese de que, acima do patamar salarial previsto no § 3º, cabe à parte, na forma do § 4º, comprovar a efetiva condição de hipossuficiente para fazer jus ao benefício da justiça gratuita. Assim, percebendo a parte salário "igual ou inferior" a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, terá direito ao benefício independentemente de qualquer prova. Nas demais hipóteses, a parte obrigatoriamente deverá comprovar a insuficiência de recursos. No caso, verifico que o contrato de trabalho do reclamante foi rescindido em 03-02-2021 (fl. 52), percebendo como última remuneração o valor de R$ 5.518,00. Apesar de o reclamante receber valor superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, enquanto vigente o contrato de trabalho, não se pode ignorar que o contrato foi extinto no ano de 2022 e não há registro de contrato de trabalho ativo na CTPS (fls. 736 e ss.), cabendo destacar que o autora esclarece que "muito embora os contratos de trabalho constantes no referido documento, especificamente os vínculos com a Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa (SAP) e com o Hospital de Ortopedia e Traumatologia LTDA constem como "abertos", assim estão em razão dos antigos empregadores não terem dado baixa nos contratos" (fl. 719). Sendo assim, tenho por preenchidos os requisitos para a concessão da justiça gratuita ao reclamante. Diante disso, dou provimento ao recurso para conceder ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. 2- DOCUMENTOS EXTEMPORÂNEOS O reclamante alega que a juntada do Plano de Cargos e Salários (PCS), no dia da audiência de instrução e sem oportunizar ao recorrente que se manifestasse sobre o referido documento, não assegurou oportuna manifestação e possibilidade de produção de contraprova, o que certamente cerceou o seu direito de defesa. O art. 434 do CPC estabelece que as partes devem apresentar com a petição inicial e a contestação os documentos destinados a provar-lhe as alegações. E, ainda, segundo o art. 435 do CPC, a apresentação de documento após a inicial ou a defesa somente está autorizada nos casos em que ficar comprovado o justo impedimento para a sua apresentação, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois de articulados ou para contrapor documento juntado pela parte adversa, o que não é o caso dos autos. Na petição da fl. 607, a reclamada apresentou documento (Plano de Cargos e Salários - FAHECE), datada de 09-04-2025, mesma data em que realizada a audiência de instrução e julgamento (fls. 665-668). Na ata da referida audiência, constou seguinte: (...) o procurador do autor manifesta sobre a juntada pela ré do documento que acompanha a petição de ID 171de79, ao argumento de que é intempestivo, requerendo por essa razão seu desentranhamento. A procuradora da ré pondera que referidos documentos são complementos dos juntados com a defesa. O requerimento será apreciado em sentença. Na sentença (fl. 674), constou o seguinte: Consoante consignado na abertura do termo da audiência instrutória de ID be533e5, em tal oportunidade foi facultada a manifestação do autor a respeito do documento juntado pela demandada com sua petição de ID 171de79, tendo aquele então assinalado que "é intempestivo, requerendo por essa razão seu desentranhamento". Oportunizada a manifestação empresarial foi ponderado tratarem-se apenas de documentos complementares aos juntados com a defesa", ficando então a questão a ser apreciada em sentença, o que ora passo a fazer. No caso, incontroverso que o documento foi apresentado no dia da audiência de instrução, mas antes do encerramento da instrução e julgamento. Não se mostra razoável admitir que "não" se tenha concedido ao reclamante a oportunidade de se manifestar sobre os referidos documentos na audiência de instrução, tanto que invocada a juntada intempestiva e requerido o desentranhamento pela parte autora, o que foi indeferido, sem qualquer protesto. Na sentença (fl. 691), há registro específico no sentido de que a impugnação se restringiu à intempestividade da juntada do documento. Observo, ainda, que por ocasião da apresentação das razões finais, ambas as partes se manifestaram conforme consta no termo de audiência (fl. 668), sem que o autor tenha feito qualquer menção à juntada extemporânea dos documentos, tampouco lançado protesto. Nessa linha, tenho como assegurado o contraditório e a ampla defesa, o que afasta o alegado cerceamento do direito de defesa apontado pelo autor. Nego provimento. 3- HORAS EXTRAS. REGIME 12X36. PERÍODO "SEM" REGIME ESPECIAL 3.1- Regime 12x36 Alega o reclamante que laborou nos períodos de 15-12-2017 a 31-07-2018 e de 14-01-2021 a 1º-02-2021 na escala 12x36, regime especial de trabalho, sujeito a prestação de horas extras habituais, o que não pode ser admitido. Discorre que ao contrário do entendimento da julgadora de primeiro grau, referido regime especial não pode ser confundido como espécie de regime compensatório de jornada e, portanto, não se submete ao disposto no art. 59-B da CLT. Requer o pagamento como extras, das horas excedentes da 8ª diária e, sucessivamente, das horas excedentes da 10ª diária ou da 12ª diária, acrescidas de adicional convencional e reflexos. De antemão, cabe destacar que os registros de ponto foram considerados como válidos (fl. 678), inexistindo rebate específico quanto ao tema nas razões recursais, mas tão somente que o depoimento da testemunha Maik deve ser considerado quando da análise da prova oral (fl. 722). Destaco que, a valoração da prova testemunhal será analisada nos tópicos correspondentes, na medida em que, na forma do art. 1.013 do CPC, o recurso ordinário devolve ao Tribunal o conhecimento da matéria impugnada, inclusive provas, não remanescendo prejuízo ao reclamante. O sistema de 12 horas de trabalho por 36 de descanso encontra respaldo no art. 7º, inc. XIII, da CRFB e não só é legal como também é mais benéfico ao trabalhador, já que lhe proporciona tempo maior de descanso, além de representar uma carga horária semanal inferior à prevista no texto Constitucional, numa média de 42 (quarenta) horas semanais, considerando o trabalho em duas semanas. Destaco, ainda, que antes da reforma trabalhista, segundo o entendimento da Súmula nº 444 do TST, a jornada de 12X36 era válida desde que prevista em lei ou em acordo ou convenção coletiva e, com a reforma, a partir de 11.11.2017, e a inclusão do art. 59-A à CLT, esse regime também passou a ser permitido mediante acordo individual escrito. No caso, todo o período contratual "imprescrito" ocorreu sob a vigência da Lei nº 13.467/17 (reforma trabalhista), especialmente, o período em que o reclamante laborou no regime 12x36, ou seja, de 15-12-2017 a 31-07-2018 e de 14-01-2021 a 1º-02-2021. A reclamada, na defesa, aduz que "ajornada 12x36 é autorizada pela norma coletiva, pelo adendo contratual, pelo Ministério do Trabalho e Emprego em processo administrativo e pelo Ministério Público do Trabalho em Termo de Ajuste de Conduta (TAC 116/2013)". Observo a existência de acordo individual para adoção da escala 12x36 (fls. 190 e 198), assim como a previsão em norma convencional, a exemplo da cláusula décima nona da CCT de 2017/2019 (fl. 70). Desse modo, a validade do regime está condicionada apenas à existência de autorização coletiva ou individual, conforme definido pela Lei nº 13.467/2017, no art. 59-A da CLT, "Em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidação, é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação". Registre-se que segundo o disposto no art. 60, parágrafo único, da CLT, também introduzido pela Lei nº 13.467/2017, "Excetuam-se da exigência de licença prévia as jornadas de doze horas de trabalho por trinta e seis horas ininterruptas de descanso". (grifei) Destaco meu entendimento no sentido de que não é inconstitucional o referido parágrafo porque a regra infraconstitucional não deve ser apreciada em face de preceito constitucional tomado de modo isolado, e sim mediante consideração dos valores constitucionais extraídos do todo, de sorte que, nesse diapasão, como igualmente é autorizada a compensação de jornada e tendo em vista que é reconhecida a validade das normas coletivas e que a entidade sindical da categoria profissional atua na defesa dos respectivos interesses e direitos, o parágrafo único do artigo 60 da CLT está em conformidade com a Constituição Federal. Assim, considerando a previsão legal que extinguiu a necessidade de licença prévia da autoridade competente para as jornadas 12 x 36 para aqueles que desempenham atividades insalubres e, ainda, a existência de autorização coletiva do regime 12x36 devidamente comprovada nos autos para o período posterior a introdução da Reforma Trabalhista, a exemplo das cláusulas décima nona da CCT de 2017/2019 (fl. 70), o regime adotado é válido sob o aspecto formal. No mais, sob o aspecto material, a parte autora não apontou na manifestação sobre os documentos (fls. 571e ss.), habitual labor extraordinário a ponto de acarretar a nulidade do regime adotado, considerando a validade dos registros de ponto, reconhecida com base no contexto probatório, ônus que lhe cabia. Sendo assim, indevidas as horas extras pleiteadas considerando a invalidade do regime 12x36. 3.2 - Horas extras. Período "sem" regime especial Quanto ao tema, assim foi decidido em primeiro grau (fls. 682-684): (...) impõe-se aqui examinar o demonstrativo de diferenças apresentado pelo autor quando de sua manifestação sobre os documentos juntados com a defesa, tomando por base o mês de janeiro de 2020, no qual afirma que "realizou extensas jornadas de trabalho" (vide páginas 08-10 ao ID 0b07024). Ocorre que, consoante informação do próprio autor, no referido mês a demandada lhe pagou um total de 41,63 horas extras, ao que contrapõe ter prestado, somente nos seus dias 06 e 07, um total de 14,29 horas extras, o que, todavia, não se presta ao fim colimado, haja vista que para tanto seria necessária computar o total de horas prestadas no mês - visto ser este o módulo de pagamento dos salários - e compará-las com o montante das quitadas,de sorte a evidenciar, de forma concreta, a existência de diferenças em seu favor - o que não foi feito. Ocorre que assim não tendo procedido, acaba o autor por incorrer na formulação incompleta do que deveria ser uma efetiva amostragem demonstrativa do seu alegado direito inadimplido, o que se afigura inservível ao fim a que se destinaria, não servindo ao seu desiderato a mera assertiva genérica da realização de "extensas jornadas de trabalho" ao longo do mês. Assinalo que do mesmo modo se dá quanto ao apontamento de que o retromencionado montante de horas extras pagas abarcou 20 com adicional de 50%, outras 11,07 com adicional de 75% e mais 10,56 com adicional de 100%, porquanto ausente confronto dessas e seus percentuais para com os respectivos montantes que seriam devidos. Ressalto, por fim, e no intuito de evitar a apresentação de embargos declaratórios desnecessários, que a alegação do autor de que as horas extras contraprestadas não o eram "corretamente", na exata medida em que a demandada "sempre deduziu das extraordinárias realizadas as horas simples que eventualmente foram computadas como falta", desborda dos limites da lide, porquanto não integra a causa de pedir alinhada na exordial,incidindo à espécie o princípio da "estabilização da demanda" decorrente da conjugação dos termos da petição inicial e contestação, objeto de arguição em específico tópico da defesa. (grifei) O autor recorre da referida decisão argumentando que realizou jornada de trabalho sem regime especial estando submetido a uma jornada de 44 horas semanais, no período de 1º/08/2018 até 13/01/2021, sustentando que a amostragem apresentada demonstrou que os lançamentos e pagamentos realizados pela recorrida não estavam corretos. Sustenta que "não existe qualquer exigência legal de que a parte tenha que apontar de forma pormenorizada todas as incorreções que entenda existentes nos documentos apresentados pela parte contrária, pois tal exigência somente deve ser feita em liquidação de sentença e para um contador que é quem detém a expertise necessária para a elaboração dos cálculos e apontamento das diferenças efetivamente existente". Aduz que na manifestação apresentada (fls. 571-587 - Id 0b07024) que não teriam sido lançadas corretamente as horas extraordinárias realizadas pelo recorrente, que não foram consideradas, bem como o fato de que a reclamada sempre deduziu das horas extraordinárias realizadas pelo autor, as horas simples que eventualmente teriam sido computadas como falta, o que não está correto. Ao contrário do que alega o reclamante, uma vez reconhecida a validade dos registros de ponto e comprovado o pagamento de horas extras, cabe ao autor o ônus de demonstrar, por amostragem, as diferenças que entende devidas. No caso, como mencionado na sentença, as diferenças apontadas pela parte autora na manifestação sobre os documentos (fl. 579) não se mostraram válidas, pois levam em consideração apenas a jornada praticada em "dois" dias, 06 e 07-01-2020, que no seu entendimento são superiores as horas quitadas no decorrer do referido mês (20:00 de HE com adicional de 50%, 11:07 de HE com adicional de 75% e de 10:56 de HE com adicional de 100%, o que totalizou 41:63 HE), sem levar em consideração que as horas extras são apuradas e remuneradas de forma mensal. Por fim, quanto ao segundo argumento no sentido de que a reclamada sempre deduziu das horas extraordinárias, as horas simples que eventualmente teriam sido computadas como falta, também como pontuado na sentença, não houve manifestação neste sentido na causa de pedir contida na exordial, o que impede a análise do pleito sob esse enfoque. Nego provimento. 4- INTERVALO INTRAJORNADA O reclamante sustenta que os depoimentos das testemunhas e os relatórios de catraca não podem ser desconsiderados, pois comprovam a ausência da fruição do intervalo intrajornada, que se limitavam a 15 a 30 minutos. Cita por amostragem que no dia 04/02/2019, teria ficado no refeitório das 12:27:21 às 12:41:49, ou seja, por apenas, 14 minutos (fl. 335/336), contudo, consta no cartão de ponto (fl. 228) que este teria usufruído de intervalo intrajornada neste dia 04/02/2019 das 12:27 às 13:27. A sentença rejeitou o pedido nos seguintes termos: Neste particular saliento, primeiramente, que ao decidido no subitem 4.1 supra, agrego o fundamento de não se prestar à invalidação dos cartões de ponto o confronto de seus registros com as marcações do "relatório de catraca" citado pelo autor (vide páginas 07-08 ao ID 0b07024), porquanto dos próprios termos desse já se extrai inequívoca conclusão de se tratar de mero "relatório de acessos" precisamente ao "refeitório" da empresa. E como bem apontado pela advogada da empresa no curso da audiência instrutória, tal não se presta a medir a efetiva extensão do período intervalar do empregado, o qual por definição legal se destina ao seu "repouso e alimentação" (art. 71, § 4º, da CLT), de sorte que para além da refeição também se faz descanso no seu curso, o qual evidentemente não precisa ser dentro do refeitório empresarial. Mantém-se, pois, incólume o registro constante do último parágrafo do subitem 4.1 retromencionado, ao que agrego a constatação de, considerada tal circunstância, não ter sido apresentado nenhum demonstrativo, ainda que por mera amostragem, da existência de quaisquer diferenças em favor do autor ao preciso título de sonegação intervalar intra jornada, sucumbe ele quanto ao particular versado na letra 'b' do respectivo rol da exordial. Entendo do mesmo modo que o juízo de primeiro grau que o "relatório de catraca" não pode servir como única prova do gozo parcial do intervalo intrajornada, porquanto referido relatório apenas atesta o período de acesso e permanência no refeitório, lembrando que a pausa intervalar é destinada ao descanso e alimentação. No mais, em que pese a testemunha do reclamante ter afirmado que a pausa não era corretamente anotada, o depoimento não recebeu maior credibilidade, porquanto segundo ponderou a magistrada sentenciante e se observa da gravação contida no PJE, a referida testemunha em muitos momentos não demonstrou a isenção de ânimo necessária ao tecer elogios de forma espontânea e ao inserir informações sem ser questionada a respeito do reclamante (fl. 676). Quanto ao depoimento da testemunha trazida pela reclamada, apesar de confuso quanto à marcação correta da pausa no registro de ponto, foi clara ao afirmar que além do refeitório existia uma sala de descanso, que era "raro" não usufruir da pausa, mas que não acompanhava nem controlava o intervalo do autor, especialmente, por ser seu chefe. Nesse contexto, ainda que se entenda como dividida a prova, com a contraposição de versões, o exame do conjunto probatório deve ser norteado pelas regras do ônus da prova (arts. 818 da CLT e 373 do CPC) e pelo princípio da imediatidade, por meio do qual o juiz instrutor, em virtude da proximidade com os litigantes e testemunhas, detém condição privilegiada de aquilatar a probidade das informações coligidas. Diante de todo o exposto, mantenho a sentença e nego provimento ao recurso. 5- GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO O reclamante insiste no pagamento da gratificação de função sustentando que o deferimento está fundamentado na existência de um Plano de Cargos e Salários que foi juntado intempestivamente aos autos. Argumenta que o pedido deveria ter sido julgado a partir das premissas alegadas na inicial, de que o recorrente ao assumir as funções de Coordenador Geral de Alta Complexidade e de Supervisor Geral do Hospital de 1º/08/2018 até 1º/06/2020, assumiu diversas obrigações e responsabilidades, recebendo o valor irrisório de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) a título de função gratificada. Defende que por analogia ao disposto no parágrafo único do art. 62 da CLT, faz jus ao recebimento de gratificação de função de no mínimo 40% do valor do cargo efetivo. A alegação de juntada extemporânea do PCS (Plano de Cargos e Salários) pela reclamada já foi analisada e rechaçada conforme exposto no item 2 deste acórdão. No mais, como bem asseverado na sentença (fls. 687 e ss.), o parágrafo único do art. 62 da CLT dispõe que o regime previsto no capítulo referente à jornada de trabalho "será aplicável aos empregados mencionados no inc. II deste artigo quando o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, se houver, for inferior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40% (quarenta por cento)". Nesse ponto, destaca-se que "não necessariamente" há de haver o pagamento de gratificação de função ao exercente de cargo de gestão, máxime pela expressão "se houver" no texto legal, bastando que o salário efetivo do cargo de gerência supere em 40% aquele ocupado pelos empregados sem nível gerencial. A referida distinção remuneratória é calculada à base de, no mínimo, 40% a mais do salário do cargo efetivo. No mais, como também pontuado na sentença (fl. 691), "tendo sido facultada a manifestação do autor a respeito do plano de cargos e salários (PCS) juntado pela demandada ao ID ef770fc, e ao qual se refere o item 48 da defesa, de que se extrai tese de ter a demandada observado "o valor devido a título de gratificação de função" estipulada no aludido regramento interno para cada cargo de confiança "de forma fixa"(grifei), nada foi oposto quanto ao seu mérito, tendo o autor meramente apresentado impugnação por intempestividade". De fato, afastada a alegação de juntada intempestiva de documento pela reclamada e inexistindo rebate específico a respeito da previsão contida em PCS (Plano de Cargos e Salários), instituído pela reclamada, de pagamento de gratificação de função "fixa" aos ocupantes de cargo de confiança, não há o que reformar na sentença. Nego provimento. 6- FÉRIAS O reclamante alega que cabia à reclamada apresentar os avisos e recibos de férias comprovando a concessão e o gozo das férias. Sustenta que a presença no refeitório da reclamada no período em que deveria estar em férias (de 22-04-2019 a 22-05-2019) comprova que era convocado para trabalhar durante referidos períodos. O pedido foi indeferido em primeiro grau, por entender a julgadora que "a fragilidade de tal único apontamento realizado pelo autor, haja vista que o mero fato de que esteve 'frequentando o refeitório' em alguns dias de suas férias não induz comprovação de que estivesse efetivamente trabalhando em tais ocasiões, porquanto poderia estar apenas visitando seus colegas, ou mesmo aproveitando para fazer refeições que se sabe subsidiadas", acrescentando que "Também a prova oral não se presta a comprovar a tese exordial". Não merece reparos a sentença. Observo que efetivamente não há prova concreta de que o reclamante era convocado a trabalhar durante os períodos de férias. O fato de ter comparecido no refeitório da reclamada no período de férias que ocorreu entre 22-04-2019 a 22-05-2019, nos dias 22, 24 e 29/05 e 7 e 8/5, ou seja, em 5 (cinco) oportunidades não leva a concluir por si só, que estava trabalhando nestes dias e nos demais dias de férias, especialmente, quando se observa nas "escalas de serviço" dos meses de abril e maio/2019 (fls. 382-383), que estava em férias nas referidas datas. Assim, não tendo a parte autora se desincumbido de comprovar o labor no período de férias, mantenho a sentença e nego provimento ao apelo recursal. 7- LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Requer o reclamante que o montante devido seja apurado sem qualquer restrição, na fase de liquidação de sentença. Sem razão. Diante da grande divergência envolvendo o tema, a matéria - limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial - foi finalmente pacificada no âmbito deste Regional, por meio da Tese Jurídica nº 6 em IRDR, in verbis: TESE JURÍDICA Nº 6 EM IRDR Os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação. Assim, deve ser mantida hígida a sentença, pois em sintonia com o entendimento consolidado deste Regional, que deve obrigatoriamente ser observado pelo Julgador, na forma do art. 927, inc. III, do CPC. Nego provimento. RECURSO DA RECLAMADA 1- INTERVALO INTERJORNADA A reclamada defende que Independentemente da validade das planilhas de escalas de sobreaviso apresentadas pela recorrente, que sequer foram impugnadas pelo recorrido, a mera permanência do autor em regime de sobreaviso entre o término de uma jornada normal de trabalho e o início da seguinte não implica na violação do intervalo interjornada mínimo previsto no artigo 66 da CLT, pois esse tempo não se confunde com a jornada de trabalho, não sendo a ela integrado. Sustenta que o art. 66 da CLT só seria infringido se, durante o sobreaviso, o trabalhador tivesse que executar jornada de trabalho sem respeitar as 11 horas de intervalo, mas sequer houve pedido nesse sentido. Sucessivamente, requer que eventual condenação seja limitada aos dias em que o recorrido tenha, comprovadamente, sido acionado em sua escala de sobreaviso. A sentença diante dos apontamentos da parte autora no sentido de que o intervalo interjornada não foi regularmente usufruído condenou a reclamada ao pagamento das horas faltantes da pausa não usufruída, destacando que "a alegação versada especificamente no item 29 da defesa não tem o condão de eximir a parte da condenação que ora se lhe impõe, seja porque a "escala de plantão e sobreaviso" do mês de janeiro de 2020 (vide ID 2bf0c0e) evidencia, consoante "observação" referente ao autor, não abranger todas as mesmas datas objeto da amostragem do autor, seja porque não há confundir horas de mero sobreaviso com efetivo acionamento e consequente prestação laboral". Não há o que reformar, pois segundo apontou o autor por amostragem, no dia 06/01/2020 (segunda-feira), laborou das 06:29 e finalizou a jornada somente às 16:14 do dia 07/01/2020 (terça-feira), usufruindo apenas dos seguintes intervalos: das 13:12 às 14:16 (= 01:04) das 19:04 às 19:06 (00:02), das 20:02 às 21:07 (01:05), das 23:59 às 00:01 (00:02), das 07:01 às 07:02 (00:01) e das 11:36 às 12:38 (01:02). Os registros de ponto confirmam que o autor encerrou a jornada do 06/01/2020, (segunda-feira), às 23:59 e iniciou a jornada do dia 07/01/2020, (terça-feira), às 00:01 (fl. 581), o que evidencia claramente o descumprimento do intervalo interjornada. Considerando que os registros de ponto foram considerados como válidos, o descumprimento e a condenação ao pagamento das horas não usufruídas do intervalo interjornada, levará em consideração as anotações contidas no ponto, ou seja, as horas efetivamente trabalhadas. Nego provimento. 2- DOBRA. RSR A sentença condenou a reclamada ao pagamento da dobra remuneratória do labor prestado em prejuízo da regular fruição dos repousos semanais remunerados, ou seja, sem concessão de folga compensatória na mesma semana, sem quaisquer reflexos, haja vista que não postulado. A reclamada requer a reforma da decisão para afastar a condenação ao pagamento da dobra remuneratória do labor prestado, defendendo que houve a devida concessão do descanso semanal remunerado em conformidade com a legislação vigente e com os entendimentos jurisprudenciais aplicáveis ao caso. O art. 7º, inc. XV, da Constituição da República dispõe que o trabalhador tem direito ao repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos. Nesse sentido, também é o teor do art. 67 da CLT; o art. 1º da Lei nº 605/1949 e o Decreto nº 27.048/1949. O Decreto nº 27.048/1949, que regulamenta a Lei nº 605/1949, estabelece que a semana é contada de segunda-feira a domingo. Assim, a cada seis dias de trabalho, por exemplo, de segunda a sábado, o empregado tem direito a um repouso semanal remunerado no domingo, que seria o sétimo. No entanto, caso o empregador pretenda a prestação laboral no domingo, deve conceder uma folga na mesma semana, antecipando-a, uma vez que não pode ser violado o período máximo de seis dias de trabalho dentro da semana para a concessão da folga hebdomadária. A Súmula nº 146 do TST prevê: "O trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal". Já a OJ nº 410 da SD1-1 do TST, orienta no sentido de que "Viola o art. 7º, XV, da CF a concessão de repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo de trabalho, importando no seu pagamento em dobro". Nesse sentido, é também o teor da Súmula nº 73 deste Regional, in verbis: "Viola o art. 7º, XV, da CF a concessão de repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo de trabalho, importando no seu pagamento em dobro." Como apontado por amostragem, ao contrário do que alega a demandada, o reclamante laborou no período de 19/01/2020 a 07/02/2020, por 20 dias sem usufruir do descanso semanal remunerado, conforme se vê dos registros de ponto (fls. 581-582), Verifico, nos contracheques, que houve o pagamento de horas extras acrescidas do adicional de 100%, em algumas oportunidades (fl. 283), mas não no período apontado pelo autor (de 19/01/2020 a 07/02/2020), como se vê às fls. 278-279. Nesse contexto, conclui-se que "não" houve a folga compensatória para o labor nos dias de repouso semanal, tampouco a remuneração de forma dobrada. Logo, ausente a concessão de repouso semanal remunerado após o sexto dia consecutivo de trabalho, é devido o seu pagamento em dobro. Assim, mantenho a condenação e nego provimento ao recurso. 3- MULTA CONVENCIONAL A reclamada rebela-se contra a condenação ao pagamento da multa convencional em razão do desrespeito ao repouso semanal remunerado, sucessivamente, requer que a multa fique restrita aos anos em que constatada a violação à norma convencional. A sentença condenou a reclamada ao pagamento de "uma multa convencional ao longo de cada ano do período contratual imprescrito, porquanto extraio de seus termos ser essa a correta exegese do pactuado". Diante da violação ao previsto na norma coletiva, deve ser mantida a multa fixada na sentença, que deve ser aplicada "apenas" quando constatada a violação ao longo do ano do período contratual imprescrito. Diante do exposto, dou provimento parcial ao recurso para limitar a condenação ao pagamento da multa convencional aos anos em que constatada a violação à norma coletiva. DISPOSIÇÕES FINAIS Alerto que a utilização equivocada dos embargos de declaração como sucedâneo recursal ou o seu manejo com a finalidade exclusiva de prequestionamento, quando este implicar a repetição dos fundamentos do acórdão embargado, implicará a aplicação das multas previstas no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC, c/c art. 769 da CLT. Pelo que, ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS. No mérito, por igual votação, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO AUTOR para lhe conceder os benefícios da justiça gratuita. Sem divergência, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA RÉ para limitar a condenação ao pagamento da multa convencional aos anos em que constatada a violação à norma coletiva. Custas, pela reclamada, de R$ 300,00, calculadas sobre o valor provisório arbitrado à condenação de R$ 15.000,00. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 14 de maio de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, o Desembargador do Trabalho Roberto Luiz Guglielmetto e o Juiz do Trabalho Adilton José Detoni, convocado pela Portaria SEAP/SEMAG N. 127/2025. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Marcia Cristina Kamei López Aliaga. ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO Desembargador-Relator FLORIANOPOLIS/SC, 22 de maio de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AMARILDO MACANEIRO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Amarildo Macaneiro e outros x Amarildo Macaneiro e outros

ID: 277193813

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000967-40.2022.5.12.0026

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AMARILDO MACANEIRO FUNDACAO DE APOIO AO HEMOSC/CEPON

Polo Passivo:

AMARILDO MACANEIRO FUNDACAO DE APOIO AO HEMOSC/CEPON

Acórdão

Advogados:

CAMILA CARDOSO SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FERNANDO GRASS GUEDES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FRANCISLAINE DARIO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MANOELLA ROSSI KEUNECKE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JANINE GERENT MATTOS LEHMKUHL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BRUNA HENRIQUE MENDONCA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALANA DINIS SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCELO COELHO HAVIARAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO ROT 0000967-40.2022.5.12.0026 RECORRENTE: AMARILDO MACANEIRO E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO ROT 0000967-40.2022.5.12.0026 RECORRENTE: AMARILDO MACANEIRO E OUTROS (1) RECORRIDO: AMARILDO MACANEIRO E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000967-40.2022.5.12.0026 (ROT) RECORRENTES: AMARILDO MACANEIRO, FUNDACAO DE APOIO AO HEMOSC/CEPON RECORRIDOS: AMARILDO MACANEIRO, FUNDACAO DE APOIO AO HEMOSC/CEPON RELATOR: DESEMBARGADOR ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO LIMITAÇÃO DOS VALORES A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ÀS QUANTIAS INDICADAS NA PETIÇÃO INICIAL DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. O valor atribuído pela parte autora a cada uma de suas pretensões integra o respectivo pedido e restringe o âmbito de atuação do magistrado. Observância da Tese Jurídica n. 6 fixada por este Tribunal Regional por ocasião do julgamento do IRDR 0000323-49.2020.5.12.0000. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da 3ª Vara do Trabalho de Florianópolis, SC, sendo recorrentes 1. FUNDAÇÃO DE APOIO AO HEMOSC/CEPON e 2. AMARILDO MAÇANEIRO e recorridos1.FUNDAÇÃO DE APOIO AO HEMOSC/CEPON e 2. AMARILDO MAÇANEIRO. Da sentença das fls. 672-700, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na exordial, complementada pela decisão dos embargos declaratórios das fls. 712-716, recorrem as partes a este Tribunal. Nas razões das fls. 718-735, pretende o reclamante a reforma da sentença nos seguintes pontos: justiça gratuita, juntada de documentos extemporâneos, horas extras, intervalo intrajornada, gratificação de função, férias e limitação da condenação. Por sua vez, a reclamada recorre às fls. 750-756, insurgindo-se contra a sentença nos seguintes pontos: intervalo interjornada, dobra dos rsr's, multa convencional e justiça gratuita. Contrarrazões são apresentadas às fls. 759-765 e às fls. 766-777, pelas partes. É o relatório. V O T O A reclamada postulou os benefícios da justiça gratuita que foram indeferidos conforme decisão das fls. 787-788 e concedido prazo de 8 (oito) dias para pagamento das custas processuais, que foram comprovadas à fl.794. Sendo assim, conheço dos recursos e das contrarrazões, porque estão atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO RECURSO DO RECLAMANTE 1- JUSTIÇA GRATUITA O reclamante se insurge contra a sentença que indeferiu a concessão da justiça gratuita. A presente reclamatória trabalhista foi ajuizada após o advento da Lei nº 13.467/17, razão pela qual há que se observar no seu processamento a lei adjetiva vigente quando da propositura da ação. Nos termos do art. 790, § 3º, da CLT, o benefício da justiça gratuita é concedido, a requerimento ou de ofício, "àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social", dispondo o § 4º do mesmo artigo que: "O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". A interpretação dos §§ 3º e 4º do art. 790 da CLT, porquanto integrantes do mesmo dispositivo e Diploma Legal, não deve ser outra senão a sistemática, culminando na exegese de que, acima do patamar salarial previsto no § 3º, cabe à parte, na forma do § 4º, comprovar a efetiva condição de hipossuficiente para fazer jus ao benefício da justiça gratuita. Assim, percebendo a parte salário "igual ou inferior" a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, terá direito ao benefício independentemente de qualquer prova. Nas demais hipóteses, a parte obrigatoriamente deverá comprovar a insuficiência de recursos. No caso, verifico que o contrato de trabalho do reclamante foi rescindido em 03-02-2021 (fl. 52), percebendo como última remuneração o valor de R$ 5.518,00. Apesar de o reclamante receber valor superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, enquanto vigente o contrato de trabalho, não se pode ignorar que o contrato foi extinto no ano de 2022 e não há registro de contrato de trabalho ativo na CTPS (fls. 736 e ss.), cabendo destacar que o autora esclarece que "muito embora os contratos de trabalho constantes no referido documento, especificamente os vínculos com a Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa (SAP) e com o Hospital de Ortopedia e Traumatologia LTDA constem como "abertos", assim estão em razão dos antigos empregadores não terem dado baixa nos contratos" (fl. 719). Sendo assim, tenho por preenchidos os requisitos para a concessão da justiça gratuita ao reclamante. Diante disso, dou provimento ao recurso para conceder ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. 2- DOCUMENTOS EXTEMPORÂNEOS O reclamante alega que a juntada do Plano de Cargos e Salários (PCS), no dia da audiência de instrução e sem oportunizar ao recorrente que se manifestasse sobre o referido documento, não assegurou oportuna manifestação e possibilidade de produção de contraprova, o que certamente cerceou o seu direito de defesa. O art. 434 do CPC estabelece que as partes devem apresentar com a petição inicial e a contestação os documentos destinados a provar-lhe as alegações. E, ainda, segundo o art. 435 do CPC, a apresentação de documento após a inicial ou a defesa somente está autorizada nos casos em que ficar comprovado o justo impedimento para a sua apresentação, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois de articulados ou para contrapor documento juntado pela parte adversa, o que não é o caso dos autos. Na petição da fl. 607, a reclamada apresentou documento (Plano de Cargos e Salários - FAHECE), datada de 09-04-2025, mesma data em que realizada a audiência de instrução e julgamento (fls. 665-668). Na ata da referida audiência, constou seguinte: (...) o procurador do autor manifesta sobre a juntada pela ré do documento que acompanha a petição de ID 171de79, ao argumento de que é intempestivo, requerendo por essa razão seu desentranhamento. A procuradora da ré pondera que referidos documentos são complementos dos juntados com a defesa. O requerimento será apreciado em sentença. Na sentença (fl. 674), constou o seguinte: Consoante consignado na abertura do termo da audiência instrutória de ID be533e5, em tal oportunidade foi facultada a manifestação do autor a respeito do documento juntado pela demandada com sua petição de ID 171de79, tendo aquele então assinalado que "é intempestivo, requerendo por essa razão seu desentranhamento". Oportunizada a manifestação empresarial foi ponderado tratarem-se apenas de documentos complementares aos juntados com a defesa", ficando então a questão a ser apreciada em sentença, o que ora passo a fazer. No caso, incontroverso que o documento foi apresentado no dia da audiência de instrução, mas antes do encerramento da instrução e julgamento. Não se mostra razoável admitir que "não" se tenha concedido ao reclamante a oportunidade de se manifestar sobre os referidos documentos na audiência de instrução, tanto que invocada a juntada intempestiva e requerido o desentranhamento pela parte autora, o que foi indeferido, sem qualquer protesto. Na sentença (fl. 691), há registro específico no sentido de que a impugnação se restringiu à intempestividade da juntada do documento. Observo, ainda, que por ocasião da apresentação das razões finais, ambas as partes se manifestaram conforme consta no termo de audiência (fl. 668), sem que o autor tenha feito qualquer menção à juntada extemporânea dos documentos, tampouco lançado protesto. Nessa linha, tenho como assegurado o contraditório e a ampla defesa, o que afasta o alegado cerceamento do direito de defesa apontado pelo autor. Nego provimento. 3- HORAS EXTRAS. REGIME 12X36. PERÍODO "SEM" REGIME ESPECIAL 3.1- Regime 12x36 Alega o reclamante que laborou nos períodos de 15-12-2017 a 31-07-2018 e de 14-01-2021 a 1º-02-2021 na escala 12x36, regime especial de trabalho, sujeito a prestação de horas extras habituais, o que não pode ser admitido. Discorre que ao contrário do entendimento da julgadora de primeiro grau, referido regime especial não pode ser confundido como espécie de regime compensatório de jornada e, portanto, não se submete ao disposto no art. 59-B da CLT. Requer o pagamento como extras, das horas excedentes da 8ª diária e, sucessivamente, das horas excedentes da 10ª diária ou da 12ª diária, acrescidas de adicional convencional e reflexos. De antemão, cabe destacar que os registros de ponto foram considerados como válidos (fl. 678), inexistindo rebate específico quanto ao tema nas razões recursais, mas tão somente que o depoimento da testemunha Maik deve ser considerado quando da análise da prova oral (fl. 722). Destaco que, a valoração da prova testemunhal será analisada nos tópicos correspondentes, na medida em que, na forma do art. 1.013 do CPC, o recurso ordinário devolve ao Tribunal o conhecimento da matéria impugnada, inclusive provas, não remanescendo prejuízo ao reclamante. O sistema de 12 horas de trabalho por 36 de descanso encontra respaldo no art. 7º, inc. XIII, da CRFB e não só é legal como também é mais benéfico ao trabalhador, já que lhe proporciona tempo maior de descanso, além de representar uma carga horária semanal inferior à prevista no texto Constitucional, numa média de 42 (quarenta) horas semanais, considerando o trabalho em duas semanas. Destaco, ainda, que antes da reforma trabalhista, segundo o entendimento da Súmula nº 444 do TST, a jornada de 12X36 era válida desde que prevista em lei ou em acordo ou convenção coletiva e, com a reforma, a partir de 11.11.2017, e a inclusão do art. 59-A à CLT, esse regime também passou a ser permitido mediante acordo individual escrito. No caso, todo o período contratual "imprescrito" ocorreu sob a vigência da Lei nº 13.467/17 (reforma trabalhista), especialmente, o período em que o reclamante laborou no regime 12x36, ou seja, de 15-12-2017 a 31-07-2018 e de 14-01-2021 a 1º-02-2021. A reclamada, na defesa, aduz que "ajornada 12x36 é autorizada pela norma coletiva, pelo adendo contratual, pelo Ministério do Trabalho e Emprego em processo administrativo e pelo Ministério Público do Trabalho em Termo de Ajuste de Conduta (TAC 116/2013)". Observo a existência de acordo individual para adoção da escala 12x36 (fls. 190 e 198), assim como a previsão em norma convencional, a exemplo da cláusula décima nona da CCT de 2017/2019 (fl. 70). Desse modo, a validade do regime está condicionada apenas à existência de autorização coletiva ou individual, conforme definido pela Lei nº 13.467/2017, no art. 59-A da CLT, "Em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidação, é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação". Registre-se que segundo o disposto no art. 60, parágrafo único, da CLT, também introduzido pela Lei nº 13.467/2017, "Excetuam-se da exigência de licença prévia as jornadas de doze horas de trabalho por trinta e seis horas ininterruptas de descanso". (grifei) Destaco meu entendimento no sentido de que não é inconstitucional o referido parágrafo porque a regra infraconstitucional não deve ser apreciada em face de preceito constitucional tomado de modo isolado, e sim mediante consideração dos valores constitucionais extraídos do todo, de sorte que, nesse diapasão, como igualmente é autorizada a compensação de jornada e tendo em vista que é reconhecida a validade das normas coletivas e que a entidade sindical da categoria profissional atua na defesa dos respectivos interesses e direitos, o parágrafo único do artigo 60 da CLT está em conformidade com a Constituição Federal. Assim, considerando a previsão legal que extinguiu a necessidade de licença prévia da autoridade competente para as jornadas 12 x 36 para aqueles que desempenham atividades insalubres e, ainda, a existência de autorização coletiva do regime 12x36 devidamente comprovada nos autos para o período posterior a introdução da Reforma Trabalhista, a exemplo das cláusulas décima nona da CCT de 2017/2019 (fl. 70), o regime adotado é válido sob o aspecto formal. No mais, sob o aspecto material, a parte autora não apontou na manifestação sobre os documentos (fls. 571e ss.), habitual labor extraordinário a ponto de acarretar a nulidade do regime adotado, considerando a validade dos registros de ponto, reconhecida com base no contexto probatório, ônus que lhe cabia. Sendo assim, indevidas as horas extras pleiteadas considerando a invalidade do regime 12x36. 3.2 - Horas extras. Período "sem" regime especial Quanto ao tema, assim foi decidido em primeiro grau (fls. 682-684): (...) impõe-se aqui examinar o demonstrativo de diferenças apresentado pelo autor quando de sua manifestação sobre os documentos juntados com a defesa, tomando por base o mês de janeiro de 2020, no qual afirma que "realizou extensas jornadas de trabalho" (vide páginas 08-10 ao ID 0b07024). Ocorre que, consoante informação do próprio autor, no referido mês a demandada lhe pagou um total de 41,63 horas extras, ao que contrapõe ter prestado, somente nos seus dias 06 e 07, um total de 14,29 horas extras, o que, todavia, não se presta ao fim colimado, haja vista que para tanto seria necessária computar o total de horas prestadas no mês - visto ser este o módulo de pagamento dos salários - e compará-las com o montante das quitadas,de sorte a evidenciar, de forma concreta, a existência de diferenças em seu favor - o que não foi feito. Ocorre que assim não tendo procedido, acaba o autor por incorrer na formulação incompleta do que deveria ser uma efetiva amostragem demonstrativa do seu alegado direito inadimplido, o que se afigura inservível ao fim a que se destinaria, não servindo ao seu desiderato a mera assertiva genérica da realização de "extensas jornadas de trabalho" ao longo do mês. Assinalo que do mesmo modo se dá quanto ao apontamento de que o retromencionado montante de horas extras pagas abarcou 20 com adicional de 50%, outras 11,07 com adicional de 75% e mais 10,56 com adicional de 100%, porquanto ausente confronto dessas e seus percentuais para com os respectivos montantes que seriam devidos. Ressalto, por fim, e no intuito de evitar a apresentação de embargos declaratórios desnecessários, que a alegação do autor de que as horas extras contraprestadas não o eram "corretamente", na exata medida em que a demandada "sempre deduziu das extraordinárias realizadas as horas simples que eventualmente foram computadas como falta", desborda dos limites da lide, porquanto não integra a causa de pedir alinhada na exordial,incidindo à espécie o princípio da "estabilização da demanda" decorrente da conjugação dos termos da petição inicial e contestação, objeto de arguição em específico tópico da defesa. (grifei) O autor recorre da referida decisão argumentando que realizou jornada de trabalho sem regime especial estando submetido a uma jornada de 44 horas semanais, no período de 1º/08/2018 até 13/01/2021, sustentando que a amostragem apresentada demonstrou que os lançamentos e pagamentos realizados pela recorrida não estavam corretos. Sustenta que "não existe qualquer exigência legal de que a parte tenha que apontar de forma pormenorizada todas as incorreções que entenda existentes nos documentos apresentados pela parte contrária, pois tal exigência somente deve ser feita em liquidação de sentença e para um contador que é quem detém a expertise necessária para a elaboração dos cálculos e apontamento das diferenças efetivamente existente". Aduz que na manifestação apresentada (fls. 571-587 - Id 0b07024) que não teriam sido lançadas corretamente as horas extraordinárias realizadas pelo recorrente, que não foram consideradas, bem como o fato de que a reclamada sempre deduziu das horas extraordinárias realizadas pelo autor, as horas simples que eventualmente teriam sido computadas como falta, o que não está correto. Ao contrário do que alega o reclamante, uma vez reconhecida a validade dos registros de ponto e comprovado o pagamento de horas extras, cabe ao autor o ônus de demonstrar, por amostragem, as diferenças que entende devidas. No caso, como mencionado na sentença, as diferenças apontadas pela parte autora na manifestação sobre os documentos (fl. 579) não se mostraram válidas, pois levam em consideração apenas a jornada praticada em "dois" dias, 06 e 07-01-2020, que no seu entendimento são superiores as horas quitadas no decorrer do referido mês (20:00 de HE com adicional de 50%, 11:07 de HE com adicional de 75% e de 10:56 de HE com adicional de 100%, o que totalizou 41:63 HE), sem levar em consideração que as horas extras são apuradas e remuneradas de forma mensal. Por fim, quanto ao segundo argumento no sentido de que a reclamada sempre deduziu das horas extraordinárias, as horas simples que eventualmente teriam sido computadas como falta, também como pontuado na sentença, não houve manifestação neste sentido na causa de pedir contida na exordial, o que impede a análise do pleito sob esse enfoque. Nego provimento. 4- INTERVALO INTRAJORNADA O reclamante sustenta que os depoimentos das testemunhas e os relatórios de catraca não podem ser desconsiderados, pois comprovam a ausência da fruição do intervalo intrajornada, que se limitavam a 15 a 30 minutos. Cita por amostragem que no dia 04/02/2019, teria ficado no refeitório das 12:27:21 às 12:41:49, ou seja, por apenas, 14 minutos (fl. 335/336), contudo, consta no cartão de ponto (fl. 228) que este teria usufruído de intervalo intrajornada neste dia 04/02/2019 das 12:27 às 13:27. A sentença rejeitou o pedido nos seguintes termos: Neste particular saliento, primeiramente, que ao decidido no subitem 4.1 supra, agrego o fundamento de não se prestar à invalidação dos cartões de ponto o confronto de seus registros com as marcações do "relatório de catraca" citado pelo autor (vide páginas 07-08 ao ID 0b07024), porquanto dos próprios termos desse já se extrai inequívoca conclusão de se tratar de mero "relatório de acessos" precisamente ao "refeitório" da empresa. E como bem apontado pela advogada da empresa no curso da audiência instrutória, tal não se presta a medir a efetiva extensão do período intervalar do empregado, o qual por definição legal se destina ao seu "repouso e alimentação" (art. 71, § 4º, da CLT), de sorte que para além da refeição também se faz descanso no seu curso, o qual evidentemente não precisa ser dentro do refeitório empresarial. Mantém-se, pois, incólume o registro constante do último parágrafo do subitem 4.1 retromencionado, ao que agrego a constatação de, considerada tal circunstância, não ter sido apresentado nenhum demonstrativo, ainda que por mera amostragem, da existência de quaisquer diferenças em favor do autor ao preciso título de sonegação intervalar intra jornada, sucumbe ele quanto ao particular versado na letra 'b' do respectivo rol da exordial. Entendo do mesmo modo que o juízo de primeiro grau que o "relatório de catraca" não pode servir como única prova do gozo parcial do intervalo intrajornada, porquanto referido relatório apenas atesta o período de acesso e permanência no refeitório, lembrando que a pausa intervalar é destinada ao descanso e alimentação. No mais, em que pese a testemunha do reclamante ter afirmado que a pausa não era corretamente anotada, o depoimento não recebeu maior credibilidade, porquanto segundo ponderou a magistrada sentenciante e se observa da gravação contida no PJE, a referida testemunha em muitos momentos não demonstrou a isenção de ânimo necessária ao tecer elogios de forma espontânea e ao inserir informações sem ser questionada a respeito do reclamante (fl. 676). Quanto ao depoimento da testemunha trazida pela reclamada, apesar de confuso quanto à marcação correta da pausa no registro de ponto, foi clara ao afirmar que além do refeitório existia uma sala de descanso, que era "raro" não usufruir da pausa, mas que não acompanhava nem controlava o intervalo do autor, especialmente, por ser seu chefe. Nesse contexto, ainda que se entenda como dividida a prova, com a contraposição de versões, o exame do conjunto probatório deve ser norteado pelas regras do ônus da prova (arts. 818 da CLT e 373 do CPC) e pelo princípio da imediatidade, por meio do qual o juiz instrutor, em virtude da proximidade com os litigantes e testemunhas, detém condição privilegiada de aquilatar a probidade das informações coligidas. Diante de todo o exposto, mantenho a sentença e nego provimento ao recurso. 5- GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO O reclamante insiste no pagamento da gratificação de função sustentando que o deferimento está fundamentado na existência de um Plano de Cargos e Salários que foi juntado intempestivamente aos autos. Argumenta que o pedido deveria ter sido julgado a partir das premissas alegadas na inicial, de que o recorrente ao assumir as funções de Coordenador Geral de Alta Complexidade e de Supervisor Geral do Hospital de 1º/08/2018 até 1º/06/2020, assumiu diversas obrigações e responsabilidades, recebendo o valor irrisório de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) a título de função gratificada. Defende que por analogia ao disposto no parágrafo único do art. 62 da CLT, faz jus ao recebimento de gratificação de função de no mínimo 40% do valor do cargo efetivo. A alegação de juntada extemporânea do PCS (Plano de Cargos e Salários) pela reclamada já foi analisada e rechaçada conforme exposto no item 2 deste acórdão. No mais, como bem asseverado na sentença (fls. 687 e ss.), o parágrafo único do art. 62 da CLT dispõe que o regime previsto no capítulo referente à jornada de trabalho "será aplicável aos empregados mencionados no inc. II deste artigo quando o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, se houver, for inferior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40% (quarenta por cento)". Nesse ponto, destaca-se que "não necessariamente" há de haver o pagamento de gratificação de função ao exercente de cargo de gestão, máxime pela expressão "se houver" no texto legal, bastando que o salário efetivo do cargo de gerência supere em 40% aquele ocupado pelos empregados sem nível gerencial. A referida distinção remuneratória é calculada à base de, no mínimo, 40% a mais do salário do cargo efetivo. No mais, como também pontuado na sentença (fl. 691), "tendo sido facultada a manifestação do autor a respeito do plano de cargos e salários (PCS) juntado pela demandada ao ID ef770fc, e ao qual se refere o item 48 da defesa, de que se extrai tese de ter a demandada observado "o valor devido a título de gratificação de função" estipulada no aludido regramento interno para cada cargo de confiança "de forma fixa"(grifei), nada foi oposto quanto ao seu mérito, tendo o autor meramente apresentado impugnação por intempestividade". De fato, afastada a alegação de juntada intempestiva de documento pela reclamada e inexistindo rebate específico a respeito da previsão contida em PCS (Plano de Cargos e Salários), instituído pela reclamada, de pagamento de gratificação de função "fixa" aos ocupantes de cargo de confiança, não há o que reformar na sentença. Nego provimento. 6- FÉRIAS O reclamante alega que cabia à reclamada apresentar os avisos e recibos de férias comprovando a concessão e o gozo das férias. Sustenta que a presença no refeitório da reclamada no período em que deveria estar em férias (de 22-04-2019 a 22-05-2019) comprova que era convocado para trabalhar durante referidos períodos. O pedido foi indeferido em primeiro grau, por entender a julgadora que "a fragilidade de tal único apontamento realizado pelo autor, haja vista que o mero fato de que esteve 'frequentando o refeitório' em alguns dias de suas férias não induz comprovação de que estivesse efetivamente trabalhando em tais ocasiões, porquanto poderia estar apenas visitando seus colegas, ou mesmo aproveitando para fazer refeições que se sabe subsidiadas", acrescentando que "Também a prova oral não se presta a comprovar a tese exordial". Não merece reparos a sentença. Observo que efetivamente não há prova concreta de que o reclamante era convocado a trabalhar durante os períodos de férias. O fato de ter comparecido no refeitório da reclamada no período de férias que ocorreu entre 22-04-2019 a 22-05-2019, nos dias 22, 24 e 29/05 e 7 e 8/5, ou seja, em 5 (cinco) oportunidades não leva a concluir por si só, que estava trabalhando nestes dias e nos demais dias de férias, especialmente, quando se observa nas "escalas de serviço" dos meses de abril e maio/2019 (fls. 382-383), que estava em férias nas referidas datas. Assim, não tendo a parte autora se desincumbido de comprovar o labor no período de férias, mantenho a sentença e nego provimento ao apelo recursal. 7- LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Requer o reclamante que o montante devido seja apurado sem qualquer restrição, na fase de liquidação de sentença. Sem razão. Diante da grande divergência envolvendo o tema, a matéria - limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial - foi finalmente pacificada no âmbito deste Regional, por meio da Tese Jurídica nº 6 em IRDR, in verbis: TESE JURÍDICA Nº 6 EM IRDR Os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação. Assim, deve ser mantida hígida a sentença, pois em sintonia com o entendimento consolidado deste Regional, que deve obrigatoriamente ser observado pelo Julgador, na forma do art. 927, inc. III, do CPC. Nego provimento. RECURSO DA RECLAMADA 1- INTERVALO INTERJORNADA A reclamada defende que Independentemente da validade das planilhas de escalas de sobreaviso apresentadas pela recorrente, que sequer foram impugnadas pelo recorrido, a mera permanência do autor em regime de sobreaviso entre o término de uma jornada normal de trabalho e o início da seguinte não implica na violação do intervalo interjornada mínimo previsto no artigo 66 da CLT, pois esse tempo não se confunde com a jornada de trabalho, não sendo a ela integrado. Sustenta que o art. 66 da CLT só seria infringido se, durante o sobreaviso, o trabalhador tivesse que executar jornada de trabalho sem respeitar as 11 horas de intervalo, mas sequer houve pedido nesse sentido. Sucessivamente, requer que eventual condenação seja limitada aos dias em que o recorrido tenha, comprovadamente, sido acionado em sua escala de sobreaviso. A sentença diante dos apontamentos da parte autora no sentido de que o intervalo interjornada não foi regularmente usufruído condenou a reclamada ao pagamento das horas faltantes da pausa não usufruída, destacando que "a alegação versada especificamente no item 29 da defesa não tem o condão de eximir a parte da condenação que ora se lhe impõe, seja porque a "escala de plantão e sobreaviso" do mês de janeiro de 2020 (vide ID 2bf0c0e) evidencia, consoante "observação" referente ao autor, não abranger todas as mesmas datas objeto da amostragem do autor, seja porque não há confundir horas de mero sobreaviso com efetivo acionamento e consequente prestação laboral". Não há o que reformar, pois segundo apontou o autor por amostragem, no dia 06/01/2020 (segunda-feira), laborou das 06:29 e finalizou a jornada somente às 16:14 do dia 07/01/2020 (terça-feira), usufruindo apenas dos seguintes intervalos: das 13:12 às 14:16 (= 01:04) das 19:04 às 19:06 (00:02), das 20:02 às 21:07 (01:05), das 23:59 às 00:01 (00:02), das 07:01 às 07:02 (00:01) e das 11:36 às 12:38 (01:02). Os registros de ponto confirmam que o autor encerrou a jornada do 06/01/2020, (segunda-feira), às 23:59 e iniciou a jornada do dia 07/01/2020, (terça-feira), às 00:01 (fl. 581), o que evidencia claramente o descumprimento do intervalo interjornada. Considerando que os registros de ponto foram considerados como válidos, o descumprimento e a condenação ao pagamento das horas não usufruídas do intervalo interjornada, levará em consideração as anotações contidas no ponto, ou seja, as horas efetivamente trabalhadas. Nego provimento. 2- DOBRA. RSR A sentença condenou a reclamada ao pagamento da dobra remuneratória do labor prestado em prejuízo da regular fruição dos repousos semanais remunerados, ou seja, sem concessão de folga compensatória na mesma semana, sem quaisquer reflexos, haja vista que não postulado. A reclamada requer a reforma da decisão para afastar a condenação ao pagamento da dobra remuneratória do labor prestado, defendendo que houve a devida concessão do descanso semanal remunerado em conformidade com a legislação vigente e com os entendimentos jurisprudenciais aplicáveis ao caso. O art. 7º, inc. XV, da Constituição da República dispõe que o trabalhador tem direito ao repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos. Nesse sentido, também é o teor do art. 67 da CLT; o art. 1º da Lei nº 605/1949 e o Decreto nº 27.048/1949. O Decreto nº 27.048/1949, que regulamenta a Lei nº 605/1949, estabelece que a semana é contada de segunda-feira a domingo. Assim, a cada seis dias de trabalho, por exemplo, de segunda a sábado, o empregado tem direito a um repouso semanal remunerado no domingo, que seria o sétimo. No entanto, caso o empregador pretenda a prestação laboral no domingo, deve conceder uma folga na mesma semana, antecipando-a, uma vez que não pode ser violado o período máximo de seis dias de trabalho dentro da semana para a concessão da folga hebdomadária. A Súmula nº 146 do TST prevê: "O trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal". Já a OJ nº 410 da SD1-1 do TST, orienta no sentido de que "Viola o art. 7º, XV, da CF a concessão de repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo de trabalho, importando no seu pagamento em dobro". Nesse sentido, é também o teor da Súmula nº 73 deste Regional, in verbis: "Viola o art. 7º, XV, da CF a concessão de repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo de trabalho, importando no seu pagamento em dobro." Como apontado por amostragem, ao contrário do que alega a demandada, o reclamante laborou no período de 19/01/2020 a 07/02/2020, por 20 dias sem usufruir do descanso semanal remunerado, conforme se vê dos registros de ponto (fls. 581-582), Verifico, nos contracheques, que houve o pagamento de horas extras acrescidas do adicional de 100%, em algumas oportunidades (fl. 283), mas não no período apontado pelo autor (de 19/01/2020 a 07/02/2020), como se vê às fls. 278-279. Nesse contexto, conclui-se que "não" houve a folga compensatória para o labor nos dias de repouso semanal, tampouco a remuneração de forma dobrada. Logo, ausente a concessão de repouso semanal remunerado após o sexto dia consecutivo de trabalho, é devido o seu pagamento em dobro. Assim, mantenho a condenação e nego provimento ao recurso. 3- MULTA CONVENCIONAL A reclamada rebela-se contra a condenação ao pagamento da multa convencional em razão do desrespeito ao repouso semanal remunerado, sucessivamente, requer que a multa fique restrita aos anos em que constatada a violação à norma convencional. A sentença condenou a reclamada ao pagamento de "uma multa convencional ao longo de cada ano do período contratual imprescrito, porquanto extraio de seus termos ser essa a correta exegese do pactuado". Diante da violação ao previsto na norma coletiva, deve ser mantida a multa fixada na sentença, que deve ser aplicada "apenas" quando constatada a violação ao longo do ano do período contratual imprescrito. Diante do exposto, dou provimento parcial ao recurso para limitar a condenação ao pagamento da multa convencional aos anos em que constatada a violação à norma coletiva. DISPOSIÇÕES FINAIS Alerto que a utilização equivocada dos embargos de declaração como sucedâneo recursal ou o seu manejo com a finalidade exclusiva de prequestionamento, quando este implicar a repetição dos fundamentos do acórdão embargado, implicará a aplicação das multas previstas no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC, c/c art. 769 da CLT. Pelo que, ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS. No mérito, por igual votação, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO AUTOR para lhe conceder os benefícios da justiça gratuita. Sem divergência, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA RÉ para limitar a condenação ao pagamento da multa convencional aos anos em que constatada a violação à norma coletiva. Custas, pela reclamada, de R$ 300,00, calculadas sobre o valor provisório arbitrado à condenação de R$ 15.000,00. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 14 de maio de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, o Desembargador do Trabalho Roberto Luiz Guglielmetto e o Juiz do Trabalho Adilton José Detoni, convocado pela Portaria SEAP/SEMAG N. 127/2025. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Marcia Cristina Kamei López Aliaga. ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO Desembargador-Relator FLORIANOPOLIS/SC, 22 de maio de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO DE APOIO AO HEMOSC/CEPON

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000967-51.2014.8.14.0111

ID: 307582151

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Ipixuna do Pará Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000967-51.2014.8.14.0111

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

B V FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DJALMA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE IPIXUNA DO PARÁ Tv. Padre José de Anchieta, S/N, Centro, Ipixuna do Pará/PA Telefone: (91) 98996-2317 – CEP: 68.637-000 … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE IPIXUNA DO PARÁ Tv. Padre José de Anchieta, S/N, Centro, Ipixuna do Pará/PA Telefone: (91) 98996-2317 – CEP: 68.637-000 E-mail: tjepa111@tjpa.jus.br / audiencias.tjepa111@tjpa.jus.br Processo nº 0000967-51.2014.8.14.0111 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação Reipersecutória ajuizada por Banco Votorantim S/A, sucessor legal da BV Financeira S/A, em face do Município de Ipixuna do Pará, visando a restituição de valores descontados em folha de pagamento de servidores públicos municipais a título de empréstimos consignados, mas que não foram repassados à instituição financeira, conforme previsão contratual constante de convênio firmado entre as partes. O autor, ao emendar a inicial, adequou o pedido ao rito da ação reipersecutória, sustentando que o Município, na condição de consignante e depositário, apropriou-se indevidamente de valores que deveriam ter sido repassados, no montante de R$ 4.147.896,05, pleiteando, ainda, a concessão de tutela provisória de evidência. Posteriormente, pela petição de ID 83757229, requereu a penhora de crédito no rosto dos autos do processo nº 0001606-39.2013.8.14.0100, apontando a existência de valores incontroversamente depositados judicialmente pelo Município naquele feito. Decisão de ID 84743178 determinando que se certifique se há valor depositado nos autos 0001606-39.2013.8.14.0100. Certidão esclarecendo que no dia 09/01/2023 houve levantamento pelo Município da quantia de R$ 1.246.562,38, restando R$ 1.629,03 (ID 87410148). Decisão de ID 87413399 deferindo a tutela urgência e determinando a penhora no rosto dos autos 0001606-39.2013.8.14.0100 da quantia de R$ 1.629,03. O Município apresentou contestação no dia 26/04/2023 (ID 91716576) arguindo, em preliminar, (i) a conexão com os processos nº 0001606-39.2013.8.14.0100 e nº 0002085-32.2013.8.14.0100, bem como (ii) a inépcia da inicial por ausência de documentos essenciais. No mérito, (iii) reconheceu a existência do convênio e a realização dos descontos, limitando-se a questionar a quantificação do débito e a forma de sua atualização monetária. Na réplica, a parte autora rebateu a preliminar de inépcia, defendendo a suficiência da documentação apresentada com a exordial, especialmente o convênio, os contratos individuais dos servidores, a lista de mutuários e a planilha de cálculo. Sustentou, ainda, que o Município, na condição de depositário, não trouxe aos autos qualquer prova de repasse dos valores devidos (ID 93837420). Intimados à especificação de provas, o Município requereu a produção de prova testemunhal (ID 105979404), ao passo que o autor requereu o julgamento antecipado da lide (ID 106329034). É o relatório. Decido. I – Da preliminar de conexão Assiste razão parcial ao requerido quanto à existência de processos conexos, notadamente o de nº 0001606-39.2013.8.14.0100 (consignação em pagamento) e o de n° 0002085-32.2013.8.14.0100 (ação declaratória de rescisão de convênio), por versarem sobre o mesmo objeto (obrigações decorrentes do convênio de empréstimos consignados). Contudo, observo que o feito de n° 0001606-39.2013.8.14.0100 já houve sentença por abandono da causa pelo autor, inclusive com trânsito em julgado no dia 14/12/2022. Quanto ao feito 002085-32.2013.8.14.0100, observo que ainda se encontra no prazo para apresentação de réplica pelo réu. Independente, não verifico qualquer prejuízo ao prosseguimento autônomo desta demanda, eis que o mérito deste processo não afetará diretamente aquele, sendo plenamente possível o eventual reconhecimento do dever de pagamento dos valores pelo Município nestes autos e, após, eventualmente a declaração de rescisão do contrato de convênio no feito 002085-32.2013.8.14.0100, sem que haja qualquer prejuízo. Prossigo, portanto, na análise das demais preliminares. II - Da preliminar de inépcia da inicial Afasto a alegação de inépcia. A petição inicial, devidamente emendada, atende aos requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC, trazendo exposição dos fatos, fundamentos jurídicos do pedido e documentos aptos à adequada compreensão da demanda, inclusive o convênio firmado entre as partes, relações de servidores e planilha de cálculo. Ademais, não se deve confundir os documentos indispensáveis à propositura da demanda com aqueles indispensáveis ao êxito do autor no processo. Nas palavras da doutrina: "Documentos indispensáveis à propositura da demanda são aqueles cuja ausência impede o julgamento de mérito da demanda, não se confundindo com documentos indispensáveis à vitória do autor, ou seja, ao julgamento de procedência de seu pedido. Esses são considerados documentos úteis ao autor no objetivo do acolhimento de sua pretensão, mas, não sendo indispensáveis à propositura da demanda, não impedem a continuidade da demanda, tampouco a sua extinção com resolução do mérito. Numa demanda de divórcio, a certidão de casamento é um documento indispensável à propositura da demanda, porque sem esse documento é impossível o julgamento de mérito, o mesmo não se podendo dizer de um documento que comprove o adultério do cônjuge, que pode ser importante para a parte que o apresente em juízo, mas cuja ausência não impedirá o julgamento de mérito da demanda". (Manual de direito processual civil - Volume único / Daniel Amorim Assumpção Neves - 8. ed. - Salvador: Ed. JusPodivm, 2016). Neste sentido, entende o STJ: RECURSO ESPECIAL - DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO - PRESENÇA - REVOCATÓRIA PROPOSTA PELO SÍNDICO DENTRO DO PRAZO ANUO - DECADÊNCIA AFASTADA - ARTIGO 52, II, DO DEC. 7661/45 - REQUISITOS PREENCHIDOS - RECURSO IMPROVIDO. 1. Os documentos indispensáveis à propositura da ação, e que devem ser instruídos com a inicial, são aqueles que comprovam a ocorrência da causa de pedir (documentos fundamentais) e, em casos específicos, os que a própria lei exige como da substância do ato que está sendo levado à apreciação (documentos substanciais). [...] (REsp n. 1.040.715/DF, relator Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 4/5/2010, DJe de 20/5/2010.) Afasto, portanto, a preliminar de inépcia da petição inicial. III – Do mérito Verifico que é caso de julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, I CPC, por não haver necessidade de produção de outras provas. É que a controvérsia cinge-se em saber se o réu reteve indevidamente valores que eram destinados ao autor em razão de convênio firmado entre as partes para concessão de empréstimos consignados aos servidores do Município. Assim, cuida-se de prova essencialmente documental, que verifico já produzida nos autos. Desta forma, pela desnecessidade de produção de outras provas, indefiro o pedido de produção de prova testemunhal formulado pelo Município e passo ao julgamento antecipado da lide. Quanto ao mérito, restou incontroverso nos autos que o Município de Ipixuna do Pará celebrou convênio com o Banco autor para repasse de valores descontados em folha dos servidores municipais a título de empréstimos consignados. A própria defesa do requerido confirma a existência da obrigação de repasse, limitando-se a questionar o valor da dívida e a ausência de documentos comprobatórios mais detalhados por parte do autor. Observo, também, que o próprio Município aforou a ação de consignação em pagamento n° 0001606-39.2013.8.14.0100, onde reconhece que reteve valores destinados ao autor, tanto que realizou depósito nos autos. A conduta omissiva do Município traduz-se em inadimplemento contratual, o que, por si só, já legitima a pretensão indenizatória deduzida pelo autor. Além disso, a apropriação de valores pertencentes a terceiros, ainda que de forma indireta, caracteriza conduta ilícita e passível de responsabilização civil (Código Civil artigo 186 c/c artigo 927): Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Nesse sentido, é o entendimento dos nossos tribunais em reconhecer a responsabilidade do Ente Público em repassar os valores a Instituição Financeira: DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE REPASSE DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DO MUNICÍPIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelação cível interposta pelo Município de Aurora do Pará contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança ajuizada pelo Banco BMG S/A, condenando o ente público ao repasse dos valores descontados diretamente da folha de pagamento dos servidores municipais, referentes a empréstimos consignados concedidos por força de convênio firmado entre as partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a existência de nulidade na sentença em razão da juntada de documentos fora do prazo determinado pelo juízo de origem; (ii) definir se o Município é responsável pelo repasse ao banco dos valores consignados, nos termos do convênio firmado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A juntada extemporânea de documentos não compromete o contraditório, tendo sido oportunizada manifestação à parte contrária, conforme autorizado pelo art. 435 do CPC/2015 e consolidada jurisprudência do STJ. 4. Demonstrada a validade do convênio firmado entre o Município e a instituição financeira, bem como a continuidade dos descontos após agosto de 2009, sem correspondente repasse, configura-se inadimplemento contratual por parte do ente público. 5. Restou comprovado que o Banco BMG se desincumbiu do ônus probatório, trazendo aos autos os contratos, autorizações de desconto, planilhas e demais documentos. O Município, por sua vez, não comprovou denúncia do convênio, quitação das obrigações ou ausência de descontos, atraindo a responsabilidade pelo inadimplemento. 6. A retenção indevida de valores descontados dos servidores sem repasse à instituição credora configura enriquecimento sem causa e afronta à boa-fé contratual, devendo o Município responder civilmente. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Remessa necessária conhecida. Apelação cível conhecida e desprovida. Sentença mantida. “Tese de julgamento: 1. A juntada de documentos fora do prazo estabelecido pelo juízo não gera nulidade da sentença, desde que garantido o contraditório e a boa-fé processual. 2. O Município é civilmente responsável pelo repasse dos valores descontados em folha de pagamento a título de empréstimos consignados, nos termos de convênio regularmente celebrado com instituição financeira.” “Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 373, I e II; art. 435; art. 487, I. CC, arts. 186 e 927. “Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2489942/SP, Rel. Min. Raul Araújo, j. 27/05/2024; STJ, AgInt no AREsp 1195520/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 17/05/2018; (TJPA – APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA – Nº 0000793-51.2009.8.14.0100 – Relator(a): JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO – 2ª Turma de Direito Público – Julgado em 09/06/2025 ) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE REPASSE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MATERIAIS E MORAIS COMPROVADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por Regiane da Silva Albuquerque contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais e materiais em face do Município de Juruti, em razão da ausência de repasse de valores descontados a título de empréstimo consignado de servidora pública à Caixa Econômica Federal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a responsabilidade civil objetiva do Município pelo não repasse de valores descontados dos vencimentos do servidor, configurando dano material e moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 37, § 6º, da CF/1988, a responsabilidade civil objetiva do ente público restou configurada pela omissão no repasse dos valores à instituição financeira, causando dano à servidora. 4 . O dano material foi demonstrado pela ausência de quatro repasses mensais, enquanto o dano moral foi configurado pelo transtorno causado e a possibilidade de inclusão do nome da apelante em cadastros de inadimplência. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Apelação cível provida. Município condenado ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 969,80 e por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Tese de julgamento: "A ausência de repasse de valores consignados pelo Municípioà instituição financeira gera responsabilidade civil objetiva, configurando direito à indenização por danos morais e materiais." (TJPA - APELAÇÃO CÍVEL: 00044716720198140086 23330836, Relator.: LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Data de Julgamento: 04/11/2024, 2ª Turma de Direito Público) Assim, reconheço a procedência do pedido quanto à existência da obrigação do Município em repassar os valores retidos indevidamente. Diante da controvérsia sobre o quantum debeatur, determino que a apuração do valor exato da dívida seja realizada em fase de liquidação de sentença, nos termos do art. 491, parágrafo único, do CPC. Por fim, quanto aos critérios de atualização monetária e juros de mora, o Supremo Tribunal Federal (Tema 810) concluiu que nas condenações impostas à Fazenda Pública, como neste caso, incidem juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (redação da Lei nº 11.960/09) e correção monetária pelo IPCA-E. Além disso, no exame da matéria submetida a julgamento de recursos repetitivos (Tema nº 905), o Superior Tribunal de Justiça definiu quais seriam os critérios aplicáveis para a correção monetária e os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública. Para este caso específico, aplica-se a seguinte orientação: 3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. Assim, com relação à atualização dos valores retroativos, na esteira do entendimento consolidado pelo col. Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, sob a sistemática da repercussão geral, nas condenações impostas à Fazenda Pública incidem juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (redação dada pela Lei nº 11.960/2009) e correção monetária pelo IPCA-E, até 8/12/2021, e a partir de 9/12/2021, ambos devem incidir pela taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021, que dispõe: "Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente." A correção monetária deverá incidir desde o momento em que as verbas deveriam ter sido pagas. Os juros de mora correrão desde a citação. IV - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I do CPC, para: a) Reconhecer a obrigação do Município de Ipixuna do Pará de repassar ao autor os valores descontados dos servidores municipais a título de empréstimos consignados, nos termos do convênio firmado. b) Determinar que a apuração do valor exato da condenação se dê em fase de liquidação de sentença, nos termos do art. 491, parágrafo único, do CPC; c) Os valores deverão ser corrigidos com a incidência de correção monetária pelo IPCA-E a partir do momento em que as verbas deveriam ter sido pagas, e juros de mora, a contar da citação, de acordo com a caderneta de poupança até 8/12/2021, e a partir de 9/12/2021, ambos devem incidir pela taxa SELIC, nos termos do art. 3° da EC 113/2021. d) Confirmo a tutela de urgência deferida no ID 87413399, conferindo-lhe caráter definitivo. e) Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 8% sobre o valor que vier a ser apurado em liquidação, nos termos do art. 85, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, determino a baixa e o arquivamento do feito. Publique-se. Intimem-se. Ipixuna do Pará/PA, datado e assinado eletronicamente. RODRIGO TAVARES Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Centro De Lazer Comunitário Pousadas Do Engenho x Luiz César Carrião Rodrigues e outros

ID: 295109992

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO EXTRAORDINáRIO Nº Processo: 0061963-67.2024.8.19.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE LAZER COMUNITÁRIO POUSADAS DO ENGENHO

Polo Passivo:

LUIZ CÉSAR CARRIÃO RODRIGUES SONIA KONATSU RODRIGUES

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL

Advogados:

SONIA KONATSU RODRIGUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELO DE AGUIAR MOTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ELIS CALDERARO MARQUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0061963-67.2024.8.19.0000 Assunto: Antecipação de Tutela / Tut… *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0061963-67.2024.8.19.0000 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Ação: 0061963-67.2024.8.19.0000 Protocolo: 3204/2025.00318240 RECTE: CENTRO DE LAZER COMUNITÁRIO POUSADAS DO ENGENHO ADVOGADO: ELIS CALDERARO MARQUES OAB/RJ-204307 ADVOGADO: MARCELO DE AGUIAR MOTA OAB/RJ-150398 RECORRIDO: SONIA KONATSU RODRIGUES RECORRIDO: LUIZ CÉSAR CARRIÃO RODRIGUES ADVOGADO: SONIA KONATSU RODRIGUES OAB/RJ-109032 DECISÃO: Recursos Especial e Extraordinário Cíveis nº 0060752-93.2024.8.19.0000 Recorrente: CENTRO DE LAZER POUSADAS DO ENGENHO Recorrido: SONIA KONATSU RODRIGUES e OUTRO DECISÃO Trata-se de recursos especial e extraordinário, tempestivos, fls.103-110 e fls. 113-120, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alínea "a" e" c" e 102, inciso III, alínea "a", ambos da Constituição Federal, interpostos em face do acórdão da Décima Oitava Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, fls. 90-100, assim ementado: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E EXCESSO DE EXECUÇÃO. COISA JULGADA. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação apresentada pelo executado, mantendo a obrigação de fazer e reconhecendo como corretos os valores apresentados pela parte credora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a legitimidade passiva do agravante para cumprimento da obrigação imposta em decisão transitada em julgado, bem como a alegação de excesso de execução, diante da suposta inexistência de cobrança de taxa associativa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A tese de ilegitimidade passiva já foi definitivamente decidida no acórdão que formou coisa julgada, sendo incabível sua rediscussão na fase de cumprimento de sentença. Quanto ao alegado excesso de execução, a parte agravante não apresentou demonstrativo contábil detalhado que comprovasse a inexistência da cobrança da taxa associativa, descumprindo o ônus processual imposto pelo art. 525, § 4º, do CPC. Os valores contestados pelos agravados a título de restituição referem-se ao período abrangido pela decisão judicial, sendo certo que os pagamentos foram realizados exclusivamente para garantir sua participação em assembleias, impondo-se a sua devolução. A decisão recorrida encontra-se em consonância com a legislação vigente, bem como com a jurisprudência desta Eg. Corte de Justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "A impugnação ao cumprimento de sentença, quando fundamentada em alegação de excesso de execução, exige a apresentação do valor que se entende devido, sob pena de rejeição da alegação, nos termos do art. 525, § 4º, do CPC". Dispositivo relevante citado: CPC, art. 525, § 4º. Jurisprudência relevante citada: Agravo de Instrumento 0000967-45.2020.8.19.0000, Relator: Des(a). JOSÉ ACIR LESSA GIORDANI, Data de Julgamento: 25/08/2020; AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0011056- 88.2024.8.19.0000 202400216708, Relator: Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS, Data de Julgamento: 11/04/2024." Inconformado, em seu recurso especial o recorrente alega violação ao artigo 525, § 4º do Código de Processo Civil, além de dissídio jurisprudencial. Defende, em síntese, que deve ser reconhecido o excesso de execução, na medida em que o recorrente não cobra taxa associativa. Requer, por fim, a concessão do efeito suspensivo. Em seu recurso extraordinário, aponta violação ao artigo 5°, LV da CRFB. Defende, em síntese, que a interpretação restritiva adotada pelo Tribunal no que concerne a exigir requisito não previsto em lei, com vista à análise da impugnação, afronta diretamente o princípio constitucional da ampla defesa. Contrarrazões às fls. 131-132 (REsp) e fls. 133-134 (RE). É o brevíssimo relatório. Trata-se, na origem, de ação declaratória de inexistência de débito, em fase de cumprimento de sentença, insurgindo-se o recorrente contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, no que concerne ao valor exequendo. O aresto guerreado manteve o decisum, sob os seguintes fundamentos: "(...) Quanto ao alegado excesso de execução, observa-se que a parte agravante se limita a afirmar, de forma genérica, que não efetua cobranças a título de "taxa associativa". No entanto, não apresentou qualquer demonstrativo contábil detalhado que discrimine os valores efetivamente cobrados dos condôminos, deixando de comprovar a inexistência da referida cobrança. Digno mencionar, nesse ponto, que o Código de Processo Civil, em seu artigo 525, § 4º, estabelece que, quando o executado alegar excesso de execução, deve, obrigatoriamente, indicar o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. Não indicado o valor tido como devido, inviabiliza-se a verificação da alegação de excesso de execução, uma vez que a mera impugnação genérica não atende ao ônus processual imposto ao executado. É certo que o Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que a ausência da planilha de cálculos, por si só, não enseja a rejeição liminar da impugnação ao cumprimento de sentença(...)" (Fls. 97). I. Do Recurso Especial O recurso não será admitido. Inicialmente, a alegada ofensa aos dispositivos supracitados nada mais é do que inconformismo com o teor da decisão atacada, uma vez que o acórdão recorrido dirimiu, fundamentadamente, as questões submetidas ao colegiado, não se vislumbrando qualquer dos vícios do art. 1.022 do CPC. Com efeito, o Órgão Julgador apreciou, com coerência, clareza e devida fundamentação, as teses suscitadas pelo Jurisdicionado durante o processo judicial, em obediência ao que determinam o artigo 93, IX da Constituição da República e, a contrario sensu, o artigo 489, § 1º do CPC. Não se pode confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária aos interesses da parte recorrente. Inexistente qualquer vício a ser corrigido porquanto o acórdão guerreado, malgrado não tenha acolhido os argumentos suscitados pelo recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Nesse sentido (grifei): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ALUGUÉIS EM ATRASO. CONDENAÇÃO. INTERESSE DE AGIR. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o recurso pela indicada violação dos artigos 1022 e 489 do Código de Processo Civil de 2015. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vicio ao julgado. 2. Rever os fundamentos do acórdão recorrido que levaram a concluir pela ausência de cerceamento de defesa e presença do interesse de agir, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na instância especial, segundo o enunciado da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.947.755/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 16/8/2022.) No mais, o detido exame das razões recursais revela que a recorrente ao impugnar o acórdão que manteve a decisão agravada que rejeitou a alegação de excesso de execução, pretende, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos, que não perfaz questão de direito, mas tão somente reanálise fático-probatória, inadequada para interposição de recurso especial. Oportuno realçar, a esse respeito, o consignado no julgamento do REsp 336.741/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 07/04/2003, "(...) se, nos moldes em que delineada a questão federal, há necessidade de se incursionar na seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, não merece trânsito o recurso especial, ante o veto da súmula 7-STJ". Dessa maneira, pelo que se depreende da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que eventual modificação da conclusão do Colegiado passaria pela seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, de modo que não merece trânsito o recurso especial, face ao óbice do Enunciado nº 7 da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial). Nesta esteira: "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. OMISSÃO DA DECISÃO SINGULAR. RECURSO IMPRÓPRIO. OMISSÃO DO ACÓRDÃO DE SEGUNDO GRAU. ARGUIÇÃO GENÉRICA. SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. REJEIÇÃO. REEXAME OBSTADO PELA SÚMULA N. 7/STJ. IMPUGNAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. REEXAME OBSTADO PELA SÚMULA N. 7/STJ. PRESCRIÇÃO E RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA. MATÉRIA PRECLUSA. JUROS SOBRE OS VALOR DOS HONORÁRIOS. AUSÊNCIA. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. No caso, quanto ao recolhimento das custas processuais do cumprimento de sentença, o Tribunal de origem atestou: "(...) não há que se cogitar de ausência de demonstração do recolhimento das custas judiciais, pois os recibos acostados aos autos se encontram devidamente autenticados, de modo que se conclui a regular quitação". A reforma desse entendimento demandaria o reexame das provas dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 2. Apesar de o recorrente alegar que a execução foi garantida pela prestação de seguro-fiança, o Tribunal anotou que não estão presentes os demais requisitos para a suspensão do feito executivo, quais sejam, o risco de dano grave de difícil reparação e a probabilidade do direito. A reforma desse entendimento também demandaria o reexame das provas dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 3. Em observância ao instituto da coisa julgada e sua eficácia preclusiva, apenas a prescrição consumada após a formação do título judicial exequendo é passível de conhecimento em impugnação do cumprimento de sentença, nos termos dos arts. 475-L, VI, do CPC/1973 e 525, § 1º, VII, do CPC/2015. 4. O Tribunal de origem explicou que: "(...) a análise da planilha de cálculo apresentada pelo credor por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença revela que não houve a aplicação de quaisquer juros sobre os honorários advocatícios". Assim, rever a conclusão do aresto demandaria reexaminar a planilha de cálculos apresentada pelo exequente, com o fim de averiguar se houve a incidência dos juros moratórios sobre o cálculo de honorários, juízo que é, porém, vedado pela Súmula n. 7/STJ. 5. Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.068.952/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 3/4/2023.)" "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INDÍCE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME MERITÓRIO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2. O acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, entendeu que a Corte de origem, amparado no conjunto fático-probatório dos autos, assentou que os cálculos ficaram adstritos ao que ficou assentado no título executivo. A revisão do acórdão recorrido para verificar eventual inobservância da coisa julgada demanda o reexame das provas dos autos, o que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. 3. A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no julgado embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via eleita. 4. É inviável a apreciação de ofensa a eventual violação de dispositivos e princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102 da Constituição Federal, ainda que para fins de prequestionamento. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.921.816/DF, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023.)" Por fim, a análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada em razão da aplicação da Súmula nº 7 do STJ, uma vez que as conclusões díspares não ocorreram em razão de entendimentos diversos, mas em razão de fatos, provas e circunstâncias específicas do caso concreto. Neste sentido (grifei): TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. CABIMENTO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REVISÃO REVISÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO APOIADO EM PREMISSAS FÁTICAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVADO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Esta Corte adota o posicionamento segundo o qual o redirecionamento de execução fiscal para pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico da sociedade empresária originalmente executada, mas que não foi identificada no ato de lançamento (nome da CDA) ou que não se enquadra nas hipóteses dos arts. 134 e 135 do CTN, depende da comprovação do abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, tal como consta do art. 50 do Código Civil, e, nessa hipótese, é cabível a instauração do incidente de desconsideração da personalidade da pessoa jurídica devedora. III - In caso, rever o entendimento do tribunal de origem acerca do cabimento da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. IV - O recurso especial não pode ser conhecido com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, quando, para a comprovação da similitude fática entre os julgados confrontados, é necessário o reexame de fatos e provas. V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.019.258/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023.) II. Do Recurso Extraordinário O recurso não merece seguimento. E, isso porque, em relação à violação do artigo 5º, inciso LV da Constituição da República, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE nº 748.371/MT, objeto do seu Tema nº 660, entendeu que não há repercussão geral nas ações cujo objeto envolva ofensa a tal princípio constitucional, reconhecendo que, se ocorresse, a violação seria reflexa, passando pelo exame da legislação infraconstitucional. Veja-se: Repercussão Geral: INEXISTENTE - (pub. 01/08/13) - Ementa: Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral. Decisão: O Tribunal, por maioria, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia. Ministro GILMAR MENDES Relator Tese: A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, I e V do Código de Processo Civil, INADMITO o recurso especial e NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, à luz dos Tema nº 660 do STF, nos termos da fundamentação supra, restando PREJUDICADO o pedido de efeito suspensivo. Intime-se. Rio de Janeiro, 6 de junho de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Centro De Lazer Comunitário Pousadas Do Engenho x Luiz César Carrião Rodrigues e outros

ID: 295109700

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0061963-67.2024.8.19.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE LAZER COMUNITÁRIO POUSADAS DO ENGENHO

Polo Passivo:

LUIZ CÉSAR CARRIÃO RODRIGUES SONIA KONATSU RODRIGUES

RECURSO ESPECIAL - CÍVEL

Advogados:

SONIA KONATSU RODRIGUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELO DE AGUIAR MOTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ELIS CALDERARO MARQUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0061963-67.2024.8.19.0000 Assunto: Assembléia / Condomínio em Edifíc… *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0061963-67.2024.8.19.0000 Assunto: Assembléia / Condomínio em Edifício / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Ação: 0061963-67.2024.8.19.0000 Protocolo: 3204/2025.00318232 RECTE: CENTRO DE LAZER COMUNITÁRIO POUSADAS DO ENGENHO ADVOGADO: ELIS CALDERARO MARQUES OAB/RJ-204307 ADVOGADO: MARCELO DE AGUIAR MOTA OAB/RJ-150398 RECORRIDO: SONIA KONATSU RODRIGUES RECORRIDO: LUIZ CÉSAR CARRIÃO RODRIGUES ADVOGADO: SONIA KONATSU RODRIGUES OAB/RJ-109032 DECISÃO: Recursos Especial e Extraordinário Cíveis nº 0060752-93.2024.8.19.0000 Recorrente: CENTRO DE LAZER POUSADAS DO ENGENHO Recorrido: SONIA KONATSU RODRIGUES e OUTRO DECISÃO Trata-se de recursos especial e extraordinário, tempestivos, fls.103-110 e fls. 113-120, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alínea "a" e" c" e 102, inciso III, alínea "a", ambos da Constituição Federal, interpostos em face do acórdão da Décima Oitava Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, fls. 90-100, assim ementado: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E EXCESSO DE EXECUÇÃO. COISA JULGADA. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação apresentada pelo executado, mantendo a obrigação de fazer e reconhecendo como corretos os valores apresentados pela parte credora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a legitimidade passiva do agravante para cumprimento da obrigação imposta em decisão transitada em julgado, bem como a alegação de excesso de execução, diante da suposta inexistência de cobrança de taxa associativa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A tese de ilegitimidade passiva já foi definitivamente decidida no acórdão que formou coisa julgada, sendo incabível sua rediscussão na fase de cumprimento de sentença. Quanto ao alegado excesso de execução, a parte agravante não apresentou demonstrativo contábil detalhado que comprovasse a inexistência da cobrança da taxa associativa, descumprindo o ônus processual imposto pelo art. 525, § 4º, do CPC. Os valores contestados pelos agravados a título de restituição referem-se ao período abrangido pela decisão judicial, sendo certo que os pagamentos foram realizados exclusivamente para garantir sua participação em assembleias, impondo-se a sua devolução. A decisão recorrida encontra-se em consonância com a legislação vigente, bem como com a jurisprudência desta Eg. Corte de Justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "A impugnação ao cumprimento de sentença, quando fundamentada em alegação de excesso de execução, exige a apresentação do valor que se entende devido, sob pena de rejeição da alegação, nos termos do art. 525, § 4º, do CPC". Dispositivo relevante citado: CPC, art. 525, § 4º. Jurisprudência relevante citada: Agravo de Instrumento 0000967-45.2020.8.19.0000, Relator: Des(a). JOSÉ ACIR LESSA GIORDANI, Data de Julgamento: 25/08/2020; AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0011056- 88.2024.8.19.0000 202400216708, Relator: Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS, Data de Julgamento: 11/04/2024." Inconformado, em seu recurso especial o recorrente alega violação ao artigo 525, § 4º do Código de Processo Civil, além de dissídio jurisprudencial. Defende, em síntese, que deve ser reconhecido o excesso de execução, na medida em que o recorrente não cobra taxa associativa. Requer, por fim, a concessão do efeito suspensivo. Em seu recurso extraordinário, aponta violação ao artigo 5°, LV da CRFB. Defende, em síntese, que a interpretação restritiva adotada pelo Tribunal no que concerne a exigir requisito não previsto em lei, com vista à análise da impugnação, afronta diretamente o princípio constitucional da ampla defesa. Contrarrazões às fls. 131-132 (REsp) e fls. 133-134 (RE). É o brevíssimo relatório. Trata-se, na origem, de ação declaratória de inexistência de débito, em fase de cumprimento de sentença, insurgindo-se o recorrente contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, no que concerne ao valor exequendo. O aresto guerreado manteve o decisum, sob os seguintes fundamentos: "(...) Quanto ao alegado excesso de execução, observa-se que a parte agravante se limita a afirmar, de forma genérica, que não efetua cobranças a título de "taxa associativa". No entanto, não apresentou qualquer demonstrativo contábil detalhado que discrimine os valores efetivamente cobrados dos condôminos, deixando de comprovar a inexistência da referida cobrança. Digno mencionar, nesse ponto, que o Código de Processo Civil, em seu artigo 525, § 4º, estabelece que, quando o executado alegar excesso de execução, deve, obrigatoriamente, indicar o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. Não indicado o valor tido como devido, inviabiliza-se a verificação da alegação de excesso de execução, uma vez que a mera impugnação genérica não atende ao ônus processual imposto ao executado. É certo que o Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que a ausência da planilha de cálculos, por si só, não enseja a rejeição liminar da impugnação ao cumprimento de sentença(...)" (Fls. 97). I. Do Recurso Especial O recurso não será admitido. Inicialmente, a alegada ofensa aos dispositivos supracitados nada mais é do que inconformismo com o teor da decisão atacada, uma vez que o acórdão recorrido dirimiu, fundamentadamente, as questões submetidas ao colegiado, não se vislumbrando qualquer dos vícios do art. 1.022 do CPC. Com efeito, o Órgão Julgador apreciou, com coerência, clareza e devida fundamentação, as teses suscitadas pelo Jurisdicionado durante o processo judicial, em obediência ao que determinam o artigo 93, IX da Constituição da República e, a contrario sensu, o artigo 489, § 1º do CPC. Não se pode confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária aos interesses da parte recorrente. Inexistente qualquer vício a ser corrigido porquanto o acórdão guerreado, malgrado não tenha acolhido os argumentos suscitados pelo recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Nesse sentido (grifei): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ALUGUÉIS EM ATRASO. CONDENAÇÃO. INTERESSE DE AGIR. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o recurso pela indicada violação dos artigos 1022 e 489 do Código de Processo Civil de 2015. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vicio ao julgado. 2. Rever os fundamentos do acórdão recorrido que levaram a concluir pela ausência de cerceamento de defesa e presença do interesse de agir, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na instância especial, segundo o enunciado da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.947.755/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 16/8/2022.) No mais, o detido exame das razões recursais revela que a recorrente ao impugnar o acórdão que manteve a decisão agravada que rejeitou a alegação de excesso de execução, pretende, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos, que não perfaz questão de direito, mas tão somente reanálise fático-probatória, inadequada para interposição de recurso especial. Oportuno realçar, a esse respeito, o consignado no julgamento do REsp 336.741/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 07/04/2003, "(...) se, nos moldes em que delineada a questão federal, há necessidade de se incursionar na seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, não merece trânsito o recurso especial, ante o veto da súmula 7-STJ". Dessa maneira, pelo que se depreende da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que eventual modificação da conclusão do Colegiado passaria pela seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, de modo que não merece trânsito o recurso especial, face ao óbice do Enunciado nº 7 da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial). Nesta esteira: "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. OMISSÃO DA DECISÃO SINGULAR. RECURSO IMPRÓPRIO. OMISSÃO DO ACÓRDÃO DE SEGUNDO GRAU. ARGUIÇÃO GENÉRICA. SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. REJEIÇÃO. REEXAME OBSTADO PELA SÚMULA N. 7/STJ. IMPUGNAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. REEXAME OBSTADO PELA SÚMULA N. 7/STJ. PRESCRIÇÃO E RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA. MATÉRIA PRECLUSA. JUROS SOBRE OS VALOR DOS HONORÁRIOS. AUSÊNCIA. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. No caso, quanto ao recolhimento das custas processuais do cumprimento de sentença, o Tribunal de origem atestou: "(...) não há que se cogitar de ausência de demonstração do recolhimento das custas judiciais, pois os recibos acostados aos autos se encontram devidamente autenticados, de modo que se conclui a regular quitação". A reforma desse entendimento demandaria o reexame das provas dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 2. Apesar de o recorrente alegar que a execução foi garantida pela prestação de seguro-fiança, o Tribunal anotou que não estão presentes os demais requisitos para a suspensão do feito executivo, quais sejam, o risco de dano grave de difícil reparação e a probabilidade do direito. A reforma desse entendimento também demandaria o reexame das provas dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 3. Em observância ao instituto da coisa julgada e sua eficácia preclusiva, apenas a prescrição consumada após a formação do título judicial exequendo é passível de conhecimento em impugnação do cumprimento de sentença, nos termos dos arts. 475-L, VI, do CPC/1973 e 525, § 1º, VII, do CPC/2015. 4. O Tribunal de origem explicou que: "(...) a análise da planilha de cálculo apresentada pelo credor por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença revela que não houve a aplicação de quaisquer juros sobre os honorários advocatícios". Assim, rever a conclusão do aresto demandaria reexaminar a planilha de cálculos apresentada pelo exequente, com o fim de averiguar se houve a incidência dos juros moratórios sobre o cálculo de honorários, juízo que é, porém, vedado pela Súmula n. 7/STJ. 5. Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.068.952/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 3/4/2023.)" "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INDÍCE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME MERITÓRIO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2. O acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, entendeu que a Corte de origem, amparado no conjunto fático-probatório dos autos, assentou que os cálculos ficaram adstritos ao que ficou assentado no título executivo. A revisão do acórdão recorrido para verificar eventual inobservância da coisa julgada demanda o reexame das provas dos autos, o que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. 3. A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no julgado embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via eleita. 4. É inviável a apreciação de ofensa a eventual violação de dispositivos e princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102 da Constituição Federal, ainda que para fins de prequestionamento. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.921.816/DF, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023.)" Por fim, a análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada em razão da aplicação da Súmula nº 7 do STJ, uma vez que as conclusões díspares não ocorreram em razão de entendimentos diversos, mas em razão de fatos, provas e circunstâncias específicas do caso concreto. Neste sentido (grifei): TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. CABIMENTO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REVISÃO REVISÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO APOIADO EM PREMISSAS FÁTICAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVADO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Esta Corte adota o posicionamento segundo o qual o redirecionamento de execução fiscal para pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico da sociedade empresária originalmente executada, mas que não foi identificada no ato de lançamento (nome da CDA) ou que não se enquadra nas hipóteses dos arts. 134 e 135 do CTN, depende da comprovação do abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, tal como consta do art. 50 do Código Civil, e, nessa hipótese, é cabível a instauração do incidente de desconsideração da personalidade da pessoa jurídica devedora. III - In caso, rever o entendimento do tribunal de origem acerca do cabimento da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. IV - O recurso especial não pode ser conhecido com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, quando, para a comprovação da similitude fática entre os julgados confrontados, é necessário o reexame de fatos e provas. V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.019.258/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023.) II. Do Recurso Extraordinário O recurso não merece seguimento. E, isso porque, em relação à violação do artigo 5º, inciso LV da Constituição da República, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE nº 748.371/MT, objeto do seu Tema nº 660, entendeu que não há repercussão geral nas ações cujo objeto envolva ofensa a tal princípio constitucional, reconhecendo que, se ocorresse, a violação seria reflexa, passando pelo exame da legislação infraconstitucional. Veja-se: Repercussão Geral: INEXISTENTE - (pub. 01/08/13) - Ementa: Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral. Decisão: O Tribunal, por maioria, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia. Ministro GILMAR MENDES Relator Tese: A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, I e V do Código de Processo Civil, INADMITO o recurso especial e NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, à luz dos Tema nº 660 do STF, nos termos da fundamentação supra, restando PREJUDICADO o pedido de efeito suspensivo. Intime-se. Rio de Janeiro, 6 de junho de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000967-95.2025.8.27.2700

ID: 331464463

Tribunal: TJTO Órgão: COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0000967-95.2025.8.27.2700

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CURY, HELENO E NOGUEIRA ADVOGADOS - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

DÍDIMO HELENO PÓVOA AIRES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 0000967-95.2025.8.27.2700/TO CREDOR : CURY, HELENO E NOGUEIRA ADVOGADOS - SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO(A) : DÍDIMO HELENO PÓVOA AIRES (OAB TO04883B) DECISÃO Por meio da Petição do e… Precatório Nº 0000967-95.2025.8.27.2700/TO CREDOR : CURY, HELENO E NOGUEIRA ADVOGADOS - SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO(A) : DÍDIMO HELENO PÓVOA AIRES (OAB TO04883B) DECISÃO Por meio da Petição do evento 50, PET1 a parte Credora CURY, HELENO E NOGUEIRA ADVOGADOS - SOCIEDADE DE ADVOGADOS informa e requer o seguinte: "(...) os Agravos de Instrumento números 0002583-08.2025.8.27.2700 e 0019789-69.2024.8.27.270 tiveram os seus julgamentos meritórios, o que confirma a situação mencionada na decisão proferida no bojo da Reclamação número 0005145-87.2025.8.27.2700, da lavra do Desembargador MARCO VILLAS BOAS, que determinou o restabelecimento do presente Precatório, sem que haja qualquer restrição de tramitação, cessão e/ou pagamento. Dessa forma, Excelência, impende destacar que os votos proferidos nos Agravos citados no parágrafo acima mencionam a existência de coisa julgada na formação deste Precatório, tornando-se inapropriado aguardar eventuais recursos do Ente Público (nos citados Agravos de Instrumento), que, sabidamente, não possuem efeito suspensivo." Autos conclusos para deliberação. Inicialmente, guardado o devido respeito ao Peticionante, importa rememorar que esta Coordenadoria de Precatórios havia determinado o cancelamento deste Ofício requisitório (Decisões dos eventos 6 e 12) por entender pela ausência de trânsito em julgado da Execução originária, em virtude da pendência de julgamento dos Agravos de Instrumento nºs 0019789-69.2024.8.27.2700 e 0002583-08.2025.8.27.2700. A validação e o regular trâmite administrativo deste Precatório, condicionando-se a liberação dos valores ao julgamento de mérito do Agravo de Instrumento nº 0002583-08.2025.8.27.2700, foi efetivada por esta Coordenadoria ( evento 27, DECDESPA1 e evento 33, DECDESPA1 ) por força da Decisão liminar proferida pelo Exmo. Desembargador Marco Anthony Steveson Villas Boas, nos Autos do processo 0005145-87.2025.8.27.2700/TJTO, evento 13, DECDESPA1 , nos seguintes termos: "(...) Entretanto, ressalto que, diante da pendência de julgamento de mérito do Agravo de Instrumento n.º 0002583-08.2025.8.27.2700, e considerando o princípio da proporcionalidade e o necessário equilíbrio entre a eficácia da decisão transitada em julgado e a utilidade do recurso em trâmite, a suspensão ora deferida não deve implicar na quitação imediata do Precatório objeto deste feito. Assim, por medida de cautela, impõe-se que, embora mantida a posição da Reclamante na lista cronológica de pagamentos, a liberação dos valores respectivos seja suspensa até o julgamento final do mencionado Agravo, preservando-se a utilidade da prestação jurisdicional recursal e evitando-se eventuais prejuízos de difícil reversão à Fazenda Pública Posto isso, concedo o pedido urgente para suspender os efeitos da decisão monocrática proferida no Agravo de Instrumento n.º 0002583-08.2025.8.27.2700, de relatoria do Juiz Convocado Márcio Barcelos, até o julgamento de mérito do referido recurso; restabelecer os efeitos da decisão judicial de evento 482 dos autos da liquidação de sentença n.º 5001775-55.2007.8.27.2729, que determinou a expedição do Precatório n.º 0000969-65.2025.8.27.2700; determinar a revalidação e o regular trâmite administrativo do precatório expedido, conforme Ofício Precatório n.º TOPAL1FAZ/2025/001005, expedido pela 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas; ressalvo, no entanto, que, caso o pagamento do Precatório n.º 0000969-65.2025.8.27.2700 esteja iminente em razão da ordem cronológica de pagamento, deverá ser mantida a posição da Reclamante na lista de credores, mas suspensa a liberação do numerário até o julgamento de mérito do Agravo de Instrumento n.º 0002583-08.2025.8.27.2700, de modo a evitar o esvaziamento da controvérsia objeto do referido recurso. Comunique-se imediatamente o teor desta decisão à Coordenadoria de Precatórios do TJTO e ao Relator do Agravo de Instrumento n.º 0002583-08.2025.8.27.2700, para ciência e cumprimento." (Destaquei) Ressalte-se que a Reclamação nº 0005145-87.2025.8.27.2700 foi extinta sem resolução do mérito ( evento 39, DECDESPA1 ), em virtude da perda superveniente do objeto, diante do julgamento do mérito do Agravo de Instrumento n.º 0002583-08.2025.8.27.2700: "(...) Ocorre que, durante a tramitação da presente Reclamação, sobreveio o julgamento do mérito do Agravo de Instrumento n.º 0002583-08.2025.8.27.2700, pelo Colegiado da 1ª Câmara Cível deste Tribunal, ocasião em que, por decisão unânime, foi negado provimento ao recurso interposto pelo Estado do Tocantins, ratificando-se a regularidade da expedição do precatório com base em valores incontroversos e reconhecendo-se, expressamente, a existência de coisa julgada a ser respeitada. (...)" O Agravo mencionado foi julgado em 23/04/2025, sendo improvido por unanimidade, conforme o entendimento dos ilustres Julgadores no sentido de que a expedição deste Precatório é legítima, em razão do trânsito em julgado da Decisão proferida no Juízo da execução ( processo 0002583-08.2025.8.27.2700/TJTO, evento 48, ACOR1 ). Destaco trecho do referido Acórdão, a saber: "(...) IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento : “1. A coisa julgada impede a rediscussão, em sede de cumprimento de sentença, de matérias já decididas de forma definitiva na fase de conhecimento e na fase de liquidação. 2. A expedição de precatório é cabível quando os valores estão devidamente apurados e reconhecidos judicialmente, não podendo ser obstada sob alegação de pendências inexistentes. 3. Normas administrativas não podem prevalecer sobre a coisa julgada, devendo a execução da sentença observar estritamente os parâmetros fixados pelo Judiciário.” Contudo, tem-se que o referido Agravo ainda não transitou em julgado, uma vez que foram opostos Embargos de Declaração tanto pelo Agravante (evento 70), quanto pelos Agravados (evento 63), pendentes de julgamento. Observa-se também que o Agravo de Instrumento nº. 0019789-69.2024.8.27.2700, embora também improvido por unanimidade, também se encontra pendente de trânsito em julgado. No ponto, é necessário ponderar que foi reconhecido o direito de expedição do presente Precatório, o que foi atendido por esta Coordenadoria, haja vista que este crédito já se encontra inserido em fila para pagamento por ordem cronológica e em trâmite regular, somente havendo ressalva de que, caso não tenha havido o julgamento do Agravo de Instrumento nº 0002583-08.2025.8.27.2700 à época do pagamento, o valor deverá ser provisionado, conforme já estabelecido nos autos da Reclamação nº 0005145-87.2025.8.27.2700, o que se coaduna com as normativas sobre o tema. Nesse sentido, dispõe a Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça: Art. 32. Ocorrendo fato que impeça o regular e imediato pagamento, este será suspenso, total ou parcialmente, até que dirimida a controvérsia administrativa, sem retirada do precatório da ordem cronológica. § 1 o A suspensão implicará provisionamento do valor respectivo, salvo em caso de dispensa excepcional por decisão fundamentada do Conselho Nacional de Justiça ou do presidente do tribunal. Ainda, prevê a Portaria nº 2673/2024 desta Corte de Justiça: Art. 60. (...) § 9º Verificada indefinição quanto à individualização dos créditos, ou ocorrendo fato que impeça o regular e imediato pagamento, este deve ser suspenso, total ou parcialmente, até que seja dirimida a controvérsia, sem retirar o precatório da ordem cronológica. § 10. A suspensão implica provisionamento do valor respectivo, salvo em caso de dispensa excepcional por decisão fundamentada do(a) Presidente do Tribunal. § 11. Provisionado ou não o valor do precatório nos termos deste artigo, é permitido o pagamento dos precatórios que se seguirem na ordem cronológica, enquanto perdurar a suspensão. § 12. Se a competência para a resolução da questão for jurisdicional, o interessado deve promover o pedido no juízo da execução ou nas vias ordinárias, conforme o caso, hipótese em que o efetivo pagamento fica condicionado à solução definitiva da questão. (...) Art. 45. Após a apresentação do precatório no Tribunal de Justiça caberá à(ao) Presidente do Tribunal decidir todas as questões relativas ao crédito inscrito, incluindo a forma de pagamento, o reconhecimento da quitação e sua liquidação, ressalvada matéria de cunho jurisdicional e questões disciplinadas nesta resolução que serão submetidas ao juízo da execução. (...) Parágrafo único: Fica delegado a(o) juiz(a) Gestor(a) de Precatórios o processamento e a análise, dentre outros, dos atos necessários ao processamento dos precatórios, com exceção da determinação de sequestro de verbas públicas e ordem de transferência de valores (alvará judicial ou outras formas de pagamento implementadas), e notadamente: (...) Verifica-se que o presente Precatório encontra-se com trâmite regular , somente havendo ressalva quanto ao momento do pagamento, a fim de que seja preservada a utilidade da prestação jurisdicional recursal, evitando-se eventuais prejuízos de difícil reversão à Fazenda Pública, conforme relatado na própria Decisão Liminar nos Autos da Reclamação nº 0005145-87.2025.8.27.2700. Registro que o presente Precatório ocupa a posição de nº 4.708 na fila de pagamento por ordem cronológica , estando inserido no ano orçamentário de 2026, sem qualquer benefício superpreferencial deferido ou pendente de deferimento. Vejamos: Destaca-se ainda que o Ente devedor em questão faz parte do regime especial de pagamento e nos termos do artigo 101 do ADCT da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional nº. 109/2021, os referidos entes têm até o prazo de 31/12/2029 para procederem ao pagamento dos seus créditos em parcelas mensais. Assim, considerando a longínqua posição que este Precatório ocupa na lista, é razoável concluir que, no momento oportuno de seu pagamento, os Agravos de Instrumento nº 0002583-08.2025.8.27.2700 e 0019789-69.2024.8.27.2700 certamente já terão transitado em julgado, autorizando-se o pagamento direto ao credor, sem a necessidade de eventual provisionamento do valor, o que, por ora, salvo melhor juízo e respeitosamente, sequer se aplica. Ademais, eventual controvérsia sobre o provisionamento do numerário, no momento do pagamento e após o trânsito em julgado dos recursos aviados , deverá ser dirimida pela Egrégia Presidência deste Tribunal, nos termos do art. 45 da Portaria nº 2673/2024 do TJTO, reiterando que este Ofício requisitório prossegue em seu trâmite administrativo regular, conforme determinado na r. Liminar. Portanto, não se vislumbrando prejuízo ao Credor, diante da ausência de iminência de pagamento, e considerando a compatibilidade da orientação desta Coordenadoria com a Decisão judicial mencionada e as normas aplicáveis, determino o regular trâmite do presente Precatório, com a ressalva de que, caso o pagamento se torne iminente, eventualmente ainda restando pendentes os julgamentos definitivos dos Agravos de Instrumento em questão, os Autos deverão ser remetidos à Egrégia Presidência desta Corte de Justiça, a quem competirá deliberar acerca da necessidade ou não de provisionamento do numerário respectivo, no momento oportuno. Aguarde-se na Secretaria o momento para a quitação em obediência à ordem cronológica de pagamentos. Relembro ao Credor que, para acompanhar a posição deste Precatório na lista cronológica de pagamentos, poderá realizar consulta via o sítio https://www.tjto.jus.br/precatorios/comites-gestores-lista-unificada-de-precatorios-do-tjto-trt10-trf1 , em que também poderá acompanhar o valor atualizado do crédito, observado que, no mês do efetivo pagamento, deverá ser incluída nos autos a planilha mais recente, que norteará a quitação do presente Ofício requisitório. Intimem-se. Cumpra-se! Palmas, data certificada pelo sistema.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Lucas Gabriel Carrasco Martins

ID: 276704481

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Cambé Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0000967-79.2025.8.16.0056

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

LUCAS GABRIEL CARRASCO MARTINS

Conclusão

Advogados:

RAVENA RAFAELA DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LAYSE BATISTA BOVETO TENÓRIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ VARA CRIMINAL DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, Nº532 - 3º andar - Jardim São José - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ VARA CRIMINAL DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, Nº532 - 3º andar - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43)3572-9201 - E-mail: camb-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000967-79.2025.8.16.0056 Processo: 0000967-79.2025.8.16.0056 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 03/02/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): LUCAS GABRIEL CARRASCO MARTINS S e n t e n ç a I – Relatório: O ilustre representante do Ministério Público perante este Juízo, no uso de suas atribuições legais e com base no incluso inquérito policial, ofereceu denúncia em face de Lucas Gabriel Carrasco Martins, brasileiro, solteiro, sem profissão informada nos autos, portador da Carteira de Identidade com RG n. 13.671.654-9/PR, inscrito no CPF/MF sob n. 131.170.409-43, filho de Marcelo Chaves Martins e Fernanda Regina Carrasco, nascido em 16.03.2002, com 22 (vinte e dois) anos de idade na data dos fatos, natural de Londrina/PR, residente e domiciliado na Estrada da Cegonha, s/n, Sítio Nossa Senhora, Londrina/PR, atualmente preso preventivamente na Cadeia Pública local – CPCAM, pela prática da seguinte conduta delituosa: "No dia 03 (três) de fevereiro de 2025, por volta das 11h15min, na via pública sito na Rodovia PR-445, na altura do Km 92, nesta cidade e Foro Regional de Cambé/PR, o denunciado Lucas Gabriel Carrasco Martins, agindo de forma consciente e voluntária, transportava, para fins de tráfico, no porta-malas do veículo automotor “GM Corsa”, de placas AGN9A52, na cor verde, aproximadamente 27,965 kg (vinte e sete quilos e novecentos e sessenta e cinco gramas) da substância entorpecente popularmente conhecida como “cocaína”, dividida em 27 (vinte e sete) tabletes (cf. Auto de Exibição e Apreensão de seq. 1.8 e Laudos Periciais n. 13.706/2025, n. 13.707/2025 e n. 13.710/2025 de seqs. 48.1/48.3), sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, tratando-se comprovadamente de substância entorpecente de uso proscrito no país, capaz de causar dependência física e psíquica, conforme a Portaria SVS/MS n. 344/98, regulamentada pela RDC 877/2024 da ANVISA. Segundo consta nos autos, na data dos fatos uma equipe da Polícia Rodoviária Federal estava em patrulhamento pela localidade dos fatos, quando os policiais receberam a informação de que o condutor do veículo automotor “GM Corsa”, de placas AGN9A52, na cor verde, estaria possivelmente transportando ilícitos. Assim sendo, ao avistarem referido automóvel circulando na via, os policiais emanaram “voz de abordagem” mediante o emprego de sinais sonoros e luminosos, que foi acatada pelo condutor do carro, tratando-se do denunciado LUCAS, o qual estacionou o veículo no acostamento da via e desembarcou. Ato contínuo, ao ser indagado pelos policiais, o denunciado informou que havia “cocaína” no porta-malas do automóvel, local em que os agentes localizaram e apreenderam os tabletes da droga acima descritos, razão pela qual o denunciado foi preso em flagrante e conduzido à Delegacia de Polícia Civil de Cambé." Segundo a denúncia, por tal conduta, estaria o denunciado Lucas Gabriel Carrasco Martins, incurso nas sanções do delito previsto no artigo 33 “caput”, da Lei 11.343/2006. O denunciado foi devidamente notificado (seq. 64.1), posteriormente, apresentou defesa preliminar, por intermédio de defensora constituída, ocasião em que foi arrolada 01 (uma) testemunha (seq. 67.1). A denúncia foi recebida em 26 de fevereiro de 2025 (seq. 69.1). Na audiência de instrução e julgamento foram inquiridas 02 (duas) testemunhas arroladas pela acusação, 01 (uma) testemunha arrolada pela defesa, bem como foi realizado o interrogatório do réu (seq. 108.7). Nada sendo requerido pelas partes na fase do artigo 402 do CPP. O Ministério Público apresentou memoriais, requerendo a condenação do réu, nos termos da denúncia (seq. 116.1). Por sua vez, a defesa, em sede de memoriais, requereu para que seja reconhecida a ilegalidade da busca realizada, sendo declarada a nulidade da colheita de provas; a fixação da pena base em seu mínimo legal; o reconhecimento da atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d” do Código Penal e a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei 11343/2006 (seq. 121.1). É o breve relatório. Decido. II – Da Decisão e Seus Fundamentos: O Ministério Público do Estado do Paraná, titular desta Ação Penal, deduz a pretensão punitiva do Estado em face do denunciado Lucas Gabriel Carrasco Martins, dando-o como incurso nas sanções do artigo 33 “caput”, da Lei 11.343/2006, pela prática delituosa descrita na denúncia. Pela análise da prova produzida, conclui-se que a pretensão punitiva merece prosperar, senão vejamos: Da preliminar: Preliminarmente, a defesa do acusado alega a nulidade da busca pessoal, por evidente violação da norma, pois não havia fundadas suspeitas, eis que a busca pessoal teria ocorrido motivada por denúncia anônima. De grande valia realçar inicialmente que o artigo 240 do Código de Processo Penal dispõe: Art. 240. A busca será domiciliar ou pessoal. § 1o Proceder-se-á à busca domiciliar, quando fundadas razões a autorizarem, para: a) prender criminosos; b) apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos; c) apreender instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos; d) apreender armas e munições, instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso; e) descobrir objetos necessários à prova de infração ou à defesa do réu; f) apreender cartas, abertas ou não, destinadas ao acusado ou em seu poder, quando haja suspeita de que o conhecimento do seu conteúdo possa ser útil à elucidação do fato; g) apreender pessoas vítimas de crimes; h) colher qualquer elemento de convicção. § 2o Proceder-se-á à busca pessoal quando houver fundada suspeita de que alguém oculte consigo arma proibida ou objetos mencionados nas letras b a f e letra h do parágrafo anterior. Consoante se depreende dos autos na data dos fatos os policiais rodoviários federais receberam informações dando conta de que um veículo modelo GM Corsa GLS, placa AGN9A52 poderia estar transportando ilícitos, e, dessa maneira, foram acionados para procederem a abordagem de tal veículo. Acentuaram os policiais que lograram êxito em localizarem o automóvel lhes repassado trafegando na PR-445, altura do KM 92, bem como que foi proferida a ordem de abordagem com sinais sonoros e luminosos, o que foi prontamente acatado pelo condutor. De acordo com os policiais o condutor do veículo foi posteriormente identificado como sendo o acusado Lucas Gabriel Carrasco Martins o qual ao ser indagado se transportaria algum tipo de ilícito lhes confessou que estaria transportando substância entorpecente análoga à cocaína no porta malas de seu veículo, sendo que ao serem realizadas buscas no interior do veículo foi constatado que de fato o acusado estaria transportando a quantia aproximada de 27,965 kg (vinte e sete quilos e novecentos e sessenta e cinco gramas) da substância entorpecente popularmente conhecida como “cocaína”, dividida em 27 (vinte e sete) tabletes, conforme aponta o Auto de Exibição e Apreensão (seq. 1.8) e Laudos Periciais n. 13.706/2025, n. 13.707/2025 e n. 13.710/2025 (seqs. 48.1/48.3). No caso em tela, em que pese as argumentações trazidas pela defesa do acusado registro que da análise das provas produzidas aos autos, em especial a palavra dos policiais rodoviários federais, bem como do Boletim de Ocorrência nº 3157949250203111521 (seq. 1.2) que se constata que a busca pessoal decorreu de uma informação repassada pelo setor de análise de risco da Polícia Federal, eis que segundo a informação obtida no veículo conduzido pelo acusado, ou seja, um veículo modelo GM/Corsa GLS, placa AGN-9A52 poderia estar transportando material ilícito. Vale repisar que como é cediço, a busca veicular é equiparada à busca pessoal, somente podendo ser realizada quando houver fundada suspeita de que a pessoa oculte consigo arma proibida, objetos ou papéis que constituam corpo de delito, isso de acordo com o § 2º do art. 240 do Código de Processo Penal. Desta feita, a busca veicular realizada pelos agentes encontra amparo no artigo 240, § 2º, do Código de Processo Penal. Insta destacar que as fundadas razões para o encontro de coisas obtidas por meios criminosos, como de fato se encontrou, foram justificadas pelas denúncias enviadas a Polícia Rodoviária Federal (PRF), não se tratando de mera notícia anônima ou tirocínio policial, já que a denúncia anônima apontou com especificidade a marca, modelo e a placa do veículo conduzido pelo acusado. Veja-se que, no caso em apreço, seria impossível que os policiais visualizassem, exteriormente, qualquer sinal de drogas escondidas no porta malas do veículo, não havendo o que se falar no caso dos autos em ilegalidade na busca veicular. Dessa forma, pontua-se que a busca veicular decorrente de denúncia anônima especifica é tida como válida. Nesse sentido, cita-se: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. BUSCA VEICULAR. DENÚNCIA ANÔNIMA ESPECIFICADA. FUNDADAS RAZÕES. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AUSÊNCIA DE CONFISSÃO. REVOLVIMENTO PROBATÓRIO VEDADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - O writ foi impetrado contra acórdão do Tribunal local, já transitado em julgado. Diante dessa situação, não deve ser conhecido, porquanto manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. II - No presente caso, a busca veicular foi motiva por denúncia anônima especificada, a qual apontou as características do veículo, de mesma marca, modelo e cor do automóvel do paciente, trafegando na mesma região indicada, no qual estaria sendo transportada arma de fogo. Assim, entendo que não há que se falar em ilegalidade na busca veicular, devidamente motivada a abordagem policial, a qual culminou na apreensão de 28 kg de maconha, acondicionados no porta-malas do automóvel. III - No que toca à confissão espontânea, não deve ser reconhecida, porquanto restou consignado no acórdão impugnado que o paciente se calou tanto em solo policial, como ao ser interrogado em juízo. Nesse contexto, para que a pretensão deduzida na presente impetração pudesse ser acolhida, seria imprescindível o revolvimento de todo o conjunto fático- probatório, cujo rito do habeas corpus e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não admitem. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 895.138/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 10/6/2024 D Je de 17/6/2024). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRANDE QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGA APREENDIDA. REINCIDÊNCIA. BUSCA VEICULAR. DENÚNCIA ANÔNIMA ESPECIFICADA. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. APONTAMENTO DE ELEMENTOS CONCRETOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A decisão que decretou a prisão preventiva do paciente apresenta fundamentação que se considera válida, evidenciada nas circunstâncias do crime e na reiteração criminosa do paciente, pois foi apontada a grande quantidade de entorpecente (1.247,33g de cocaína), o concurso de agentes e a reincidência específica. 2. Destaca-se que, "No caso, a manutenção da prisão preventiva está suficientemente fundamentada, tendo sido amparada na especial gravidade da conduta, evidenciada pela apreensão de grande quantidade de drogas, o que justifica a segregação cautelar para garantia 7/2/2023 da ordem pública." (AgRg no HC n. 173.924/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma Turma, julgado em DJe de 14/2/2023) 3. Não bastasse, conforme pacífica jurisprudência desta Corte, "a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade" (RHC n. 107.238/GO, relator Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 26/02/2019, DJe 12/3/2019). 4. "Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública." (AgRg no RHC n. 167.731/CE, relator Ministro Jesuíno Rissato, Desembargador convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 17/4/2023, D Je de 20/4/2023) 5. No que tange à alegada nulidade referente à busca veicular, no caso, verifica-se ter havido fundada suspeita apta a justificá-la, ainda que proveniente de denúncia apócrifa, uma vez que houve apontamento de elementos concretos, configurando denúncia anônima especificada. 6. "[...]. Desse modo, as informações anônimas foram minimamente confirmadas, sendo que a referida diligência traduziu em exercício regular da atividade investigativa promovida pela autoridade policial, o que justificou a abordagem após a confirmação das características relatadas nas denúncias apócrifas." (AgRg no RHC n. 183.317/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/9/2023 20/9/2023) 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 825.690/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Sexta Turma, julgado em 2/4/2024, DJe de 10/4/2024). Dessa forma, não há que falar em reconhecimento de ilicitude de prova produzida em desfavor do acusado, posto que as suspeitas policiais foram confirmadas pela apreensão de grande quantidade de drogas na posse do denunciado. Por tais fundamentos, afasto as questões prejudiciais, e passo à apreciação do meritum causae. Do mérito: A materialidade do delito encontra-se consubstanciada através do Boletins de Ocorrência (seq. 1.1 e 1.2), do Auto de Prisão em Flagrante Delito (seq.1.3), do Auto de Exibição e Apreensão de 27,965 kg (vinte e sete quilos e novecentos e sessenta e cinco gramas) de “cocaína” (seq. 1.8), das fotografias (seqs. 1.9 a 1.14), dos Laudos Toxicológicos positivos (seq. 48.1 a 48.3), bem como, pelos depoimentos extrajudiciais e judiciais acostados nos autos. Por sua vez a autoria é certa, recaindo, mercê de dúvidas, sobre a pessoa do denunciado. Saliento que a prova oral foi colhida pelo sistema de videoconferência, eis que se trata de Juízo 100% Digital. Em seu interrogatório judicial o réu Lucas Gabriel Carrasco Martins (seq. 108.7) narra que estava trabalhando de operador de Bobcat, por diária. Que o patrão era o irmão do Valdecir. Que morava com sua mãe no sítio, na Estrada da Cegonha, Sítio Nossa Senhora, em Londrina. Que nunca tinha sido preso e não respondeu a outro processo, nem quando era adolescente. Que estava devendo um dinheiro. Que o cara estava lhe ameaçando e disse que tinha essa mala para buscar em Bela Vista, então foi buscar para ele. Que estava vindo de Bela Vista. Que não sabe com quem pegou a mala. Que uma mulher lhe entregou a mala, colocou no porta-malas e depois já veio. Que pegou em uma rua que ela passou o endereço. Que não sabe onde ia deixar a mala, porque não lhe falaram. Que ele falou que quando chegasse em Londrina iriam ligar. Que ia deixar em Londrina mesmo. Que tinha comprado esse corsa fazia uns 3, 4 meses e estava pagando ainda. Que não tinha feito viagem para região de fronteira com esse veículo. Que com esse transporte, iria quitar sua dívida de R$ 500,00. Que não se recorda de ter falado R$ 800,00. O policial rodoviário federal Fabio Henrique Borges Mulero (seq. 108.1) declinou que a equipe recebeu indicativo de abordagem, através de análise de risco, para o veículo citado. Que em deslocamento pela PR 445 o veículo foi avistado e dado ordem de parada para a abordagem. Que de imediato o LUCAS informou que estava levando cocaína no porta-malas. Que foram verificar e constataram o transporte ilícito. Que encontraram cocaína e também uma quantidade de pasta base. Que ele informou que pegou a droga em Bela Vista e iria transportar até Londrina. Que não se recorda se o veículo estava em nome dele. Que ele só falou que receberia R$ 800,00, mas não declinou o nome de outros envolvidos. Que o quilo da cocaína gira em torno de 75 a 80 mil. Que sobre a análise de risco, diz que são feitas através de análise do departamento. O policial rodoviário federal Giovanni Augusto Grasso relatou (seq. 108.3) disse que receberam a informação de que um veículo GM corsa poderia estar transportando ilícitos. Que conseguiram localizar esse veículo na PR 445, altura do KM 92, deram ordem de abordagem com sinais sonoros e luminosos, o que foi prontamente acatado pelo condutor. Que ao ser questionado pela equipe, ele informou que havia cocaína no porta-malas, o que foi constatado pela equipe. Que após a pesagem, totalizou aproximadamente 28 quilos. Que ele falou que pegou esse veículo em Bela Vista e levaria para Londrina, e receberia a quantia de R$ 800,00. Que ele não declinou o nome de quem pagaria o dinheiro. Que não se recorda em nome de quem estava o veículo. A testemunha arrolada pela defesa Valdecir Balbino declarou (seq.108.5) declarou que conhece o Lucas há uns 6 anos. Que ele já trabalhou para o declarante por uns 6 meses e também para o seu irmão. Que ele trabalhou um bom tempinho para o seu irmão, que ele estava até aprendendo mexer com Bobcat, escavadeira. Que não sabe de nada que desabone a conduta dele. Que ele sempre trabalhou, trabalhou de jardineiro, sempre foi um menino bom. Como se vê, o réu Lucas Gabriel Carrasco Martins confessa a autoria delitiva, alegando que teria pegado a droga, a qual estaria condicionada em uma mala, com uma mulher na cidade Bela Vista do Paraíso/PR e que a transportaria até a cidade de Londrina/PR, sendo que em Londrina/PR seria informado para quem deveria entregar o entorpecente. Relatou ainda, que estaria devendo um dinheiro no montante de R$ 500,00 (quinhentos reais) e que a pessoa, a qual devia, estaria lhe amaçando, e inclusive, o mandou ir buscar a referida mala, o que acatou. Os policiais rodoviários federais Fabio Henrique Borges Mulero e Giovanni Augusto Grasso corroborando com a confissão do réu salientaram que teriam recebido uma informação dando conta que um veículo GM corsa poderia estar transportando ilícitos, e assim, localizaram o veículo conduzido pelo réu na PR 445, altura do KM 92, e posteriormente deram ordem de abordagem com sinais sonoros e luminosos, o que foi prontamente respeitado pelo condutor. Pontuaram que ao ser indagado pela equipe o réu prontamente lhes confessou que estaria transportando substância entorpecente análoga à cocaína no porta malas de seu veículo, que teria pegado essa droga na cidade de Bela Vista do Paraíso/PR , que a levaria até a cidade de Londrina/PR, e que, receberia por tal transporte o valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), não tendo o réu lhes informado de quem receberia tal valor. Por fim, restou acentuado que a abordagem, foi motivada por uma informação recebida pelo setor de análise de risco da Polícia Rodoviária Federal. Em que pese à prova produzida ser apenas os depoimentos dos policiais rodoviários federais que efetuaram a prisão em flagrante do réu, cumpre asseverar que a jurisprudência é harmônica em aceitar tal tipo de prova para embasar um decreto condenatório, senão vejamos. APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006) – SENTENÇA QUE DESCLASSIFICOU O CRIME DE TRÁFICO PARA O CRIME DE POSSE PARA USO PRÓPRIO, ART. 28 DA LEI 11.343/06 – PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO – PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO DO RÉU – EXISTÊNCIA DE DENÚNCIAS DE QUE NO LOCAL EXISTIA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES, CONFORME DEPOIMENTO DOS POLICIAIS – PALAVRAS DOS POLICIAIS CORROBORADAS PELAS DEMAIS PROVAS – DROGA APREENDIDA QUE ESTAVA FRACIONADA E PRONTA PARA VENDA – CRIME DE AÇÕES MÚLTIPLAS – TER EM DEPÓSITO SUFICIENTE PARA A CONFIGURAÇÃO DO CRIME – DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MERCANCIA – IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO CRIME DE USO – DOSIMETRIA DA PENA – RÉU QUE POSSUI MAUS ANTECEDENTES – EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DA PENA DO ART. 33, §4º DA LEI 11.343/06 – REGIME INICIAL SEMIABERTO – RECURSO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0001666-42.2017.8.16.0156 - São João do Ivaí - Rel.: Desembargador João Domingos Küster Puppi - J. 21.04.2020) grifei APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI Nº 10.826/2003). PLEITO ABSOLUTÓRIO SOB ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. DEPOIMENTO DE POLICIAIS MILITARES. MEIO DE PROVA IDÔNEO. CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO E PROVAS TESTEMUNHAIS HARMÔNICAS. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIDADE DE DROGA. ACONDICIONAMENTO QUE INDICA A TRAFICÂNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA. PLEITO DE DESCONSIDERAÇÃO. DESCABIMENTO. DECORRIDOS MENOS DE 05 (CINCO) ANOS ENTRE A DATA DA EXTINÇÃO DA PENA E A INFRAÇÃO POSTERIOR. INDULTO QUE ATINGE APENAS A PRETENSÃO EXECUTÓRIA DA PENA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIDO. MATÉRIA QUE CABE AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C. Criminal - 0004799-90.2018.8.16.0113 - Marialva - Rel.: Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski - J. 21.04.2020) grifei APELAÇÃO CRIME - CRIME DE TRÁFICO - ART.33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 - DROGAS ENCONTRADAS COM O APELANTE - CRIME DE AÇÕES MÚLTIPLAS – DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MERCÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - PLEITO ABSOLUTÓRIO AFASTADO - DESQUALIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LEI DE TÓXICOS - IMPOSSIBILIDADE - DEPOIMENTO TESTEMUNHAL DOS POLICIAIS - VALIDADE - PROVAS QUE CORROBORAM PARA A CONDENAÇÃO – DOSIMETRIA – PLEITO PELA APLICAÇÃO DA PENA BASE NO MINIMO LEGAL RECHAÇADO – PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – IMPOSSIBILIDADE – RÉU QUE EM NENHUM MOMENTO CONFESSOU O TRÁFICO – SUMULA 630 DO STJ – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0001656-75.2019.8.16.0140 - Quedas do Iguaçu - Rel.: Desembargador Eugênio Achille Grandinetti - J. 21.04.2020) grifei Com a confissão do acusado, somadas as provas produzidas nos autos, comprovam a autoria quanto ao crime de tráfico de drogas, tornando-se incabível qualquer tese da defesa de tentar afastar a autoria do réu. Registre-se, ademais, que o delito de tráfico é um crime de ação múltipla ou conteúdo variado, bastando que a conduta do agente se amolde a uma das condutas incriminadas no artigo 33, da Lei 11.343/2006, como por exemplo, o ato de "transportar", para que se caracterize a hipótese delitiva. Com efeito, para a configuração do crime de tráfico faz-se necessária a análise de vários elementos, entre eles, o local e as condições em que aconteceu a empreitada criminosa, as circunstâncias da prisão, a conduta do acusado, a forma de acondicionamento da substância. LUIZ FLÁVIO GOMES sintetiza: "Há dois sistemas legais para se decidir sobre se o agente (que está envolvido com a posse ou porte de droga) é usuário ou traficante: (a) sistema da quantificação legal (fixa-se, nesse caso, um quantum diário para o consumo pessoal; até esse limite legal não há que se falar em tráfico; (b) sistema do reconhecimento judicial ou policial (cabe ao juiz ou à autoridade policial analisar cada caso concreto e decidir sobre o correto enquadramento típico. (...) É da tradição da lei brasileira a adoção do segundo critério (sistema do reconhecimento judicial ou policial). (...) para isso a lei estabeleceu uma série enorme de critérios. Logo, não se trata de uma opinião do juiz ou de uma apreciação subjetiva. Os dados são objetivos." Acrescente-se, ainda, que a grande quantidade de “cocaína”, da forma como estava sendo transportada, é típica do delito de tráfico, destinado a abastecer pontos de drogas, e por si só já evidenciam a sua destinação mercantil, configurando perfeitamente o crime. No caso dos autos, denota-se que o acusado judicialmente alegou ter realizado o transporte de drogas em face de ter recebido ameaças, vez que estaria devendo um dinheiro a uma pessoa, a qual lhe ameaçou, e que, por este motivo, teria realizado tal delito. De acordo com a doutrina a coação moral irresistível: “trata-se de uma grave ameaça feita pelo coator ao coacto, exigindo deste último que cometa uma agressão contra terceira pessoa, sob pena de sofrer um mal injusto e irreparável” (NUCCI, Guilherme de Souza, Manual de Direito Penal – 8ª Ed. São Paulo, RT:2012, p. 318.) In casu, não obstante as alegações trazidas pelo réu de que fora ameaçado e que, de conseguinte, cometeu tal prática, vislumbra-se que não há nos autos provas suficientes para demonstrar que efetivamente essas ameaças ocorreram, já que o réu apresentou declarações superficiais, fugindo dos requisitos intrínsecos para a caracterização da coação moral irresistível, razão pela qual deve ser afastada. Pelo exposto, não resta nenhuma dúvida quanto à autoria e à materialidade do delito, as quais restaram plenamente provadas pelos elementos que formaram o conjunto probatório, impondo-se ao réu um decreto condenatório. III- Dispositivo: Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos constam, julgo procedente a denúncia, para condenar o denunciado Lucas Gabriel Carrasco Martins, como incurso nas sanções do artigo 33, “caput”, da Lei 11.343/06, bem como o pagamento das custas e despesas do processo. IV - Aplicação e Dosimetria da Pena: Circunstâncias Judiciais: Tendo em vista o disposto no artigo 42, da Lei nº 11.343/2006, bem como atenta às diretrizes traçadas pelo artigo 59, do Código Penal passo a estruturar-lhe as penas verificando que a culpabilidade restou evidenciada, estando presente o elemento subjetivo do tipo, vez que o denunciado agiu de forma livre e consciente na perpetração do delito que consumou, estando ainda ciente da reprovabilidade de sua conduta. Não há registros de antecedentes, conforme certidão do oráculo (seq. 122.1). Não há elementos nos autos para aquilatar a sua conduta social. Sua personalidade não foi tecnicamente avaliada. Os motivos do crime não foram suficientemente esclarecidos nos autos, mas ao que parece, visava o lucro. Quanto às circunstâncias do crime são graves, dada a enorme quantidade de substância entorpecente que era transportada pelo denunciado, certamente destinada à distribuição e abastecimento em larga escala. Por fim, com referência às consequências, estas não o desfavorecem, posto que a apreensão da droga ocorreu antes de sua distribuição. Contudo é de se frisar as consequências genéricas: a insegurança social e familiar gerada por atitudes como as do réu, que colabora na destruição de vidas e destinos daqueles que se envolvem com drogas, sendo notória a estatística de que o tráfico de entorpecentes se encontra no topo da cadeia de crimes graves, normalmente sendo corolário de delitos contra o patrimônio e contra a vida, o que evidencia a gravidade de suas ações. Não há o que se falar em comportamento da vítima na espécie. Pena-Base: Pelo que se expôs, fixo-lhe a pena-base acima do mínimo legal, isso considerando a preponderância das circunstâncias judiciais desfavoráveis, em especial, pela quantidade e nocividade da droga apreendida, isto nos termos do critério adotado no âmbito do E. STJ[1] ou seja, em 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, corrigido monetariamente, na forma do artigo 60 do Código Penal combinado com o artigo 43, da Lei nº 11.343/2006. Circunstâncias Legais: Segundo consta dos autos o réu confessou a prática delitiva lhe imputada ao ser inquirido em sede judicial, devendo incidir, dessa forma, a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, ‘d”, do Código Penal). Sendo assim, diminuo a pena supra auferida em 1/6, resultando na pena de 05 (cinco) anos, 02 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Causas Especiais De Aumento E/Ou Diminuição De Pena: Incabível, no caso, a incidência da causa especial de redução de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06, eis que para fazer jus à benesse prevista no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06, é necessário comprovar, cumulativamente, a primariedade, os bons antecedentes, a não dedicação a atividades criminosas e não integrar organização criminosa. No caso, foi confiada ao denunciado expressiva quantia de entorpecente, pesando aproximadamente 27,965 kg (vinte e sete quilos e novecentos e sessenta e cinco gramas) da substância entorpecente popularmente conhecida como “cocaína”, dividida em 27 (vinte e sete) tabletes tendo sido, ainda, combinado com ele o recebimento de pagamento, evidenciando-se que a operação de traficância era complexa e muito bem organizada. Logo, inegável a confiança depositada na atuação do denunciado perante o grupo, que teve tarefas divididas com outros agentes, a exemplo de quem o contratou, quem levou a droga até ele, quem fez o carregamento do veículo, a quem entregaria o carregamento no destino, de modo que o modus operandi denota profissionalismo, com efetiva divisão de tarefas. Tais circunstâncias são suficientes para retratar o envolvimento do denunciado em organização voltada à traficância, ainda que em caráter episódico, e, bem por isso, consubstancia fundamento idôneo ao afastamento da causa de diminuição de pena prevista no art.33, § 4º, da Lei n.11.343/2006. Pena Definitiva: Vencidas as etapas do artigo 68, do Código Penal, e na ausência de outras causas ou circunstâncias legais e/ou judiciais capazes de alterá-la, fica o réu definitivamente condenado à pena privativa de liberdade de 05 (cinco) anos, 02 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, corrigido monetariamente. Regime: Quanto à escolha do regime prisional, sabe-se que o julgador não está absolutamente adstrito ao quantum da pena imposta no caso concreto, devendo, nos termos do art. 33, § 3º, do Código Penal, guiar-se pelas diretrizes previstas no art. 59 do Estatuto Repressivo. Na espécie, a despeito da primariedade técnica do acusado, o regime inicial para o cumprimento da pena não pode ser outro, que não o fechado, pois a fixação de regime diverso (aberto ou semiaberto), não se mostra satisfatória à repressão do grave delito praticado, não apenas em razão da natureza do crime, que gera graves prejuízos sociais, merecendo, por isso mesmo, tratamento mais severo a partir da Carta Constitucional, a exemplo dos crimes hediondos (art. 5º, XLIII), aos qual o legislador entendeu por bem equiparar o tráfico de drogas (art. 2º, Lei 8.072/90), mas, notadamente, por se tratar de réu com indicativos de envolvimento com organização criminosa, dada as peculiaridades do caso. Consigne-se, portanto, que o regime inicial fechado não está sendo fixado em razão da quantidade de pena, tampouco da gravidade abstrata do delito, mas das circunstâncias concretas em que praticados o crime em questão, reveladoras da necessidade da imposição de regime mais gravoso, para fins de repressão e prevenção. E não se olvide que a traficância é mola propulsora da criminalidade que assola o país, uma vez que o usuário, na ânsia de sustentar seu vício, pratica toda sorte de delitos, abalando consequentemente toda a sociedade. Nessa esteira entende o C. Superior Tribunal de Justiça: “(...) TRÁFICO DE DROGAS. REGIME INICIAL FECHADO E NEGATIVA DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. (...). Pela mesma razão, mostra-se possível a imposição do regime inicial fechado, ainda que a pena-base tenha sido fixada no mínimo legal, uma vez que o magistrado possui a discricionariedade de agravar somente o aspecto qualitativo da pena, observado o art. 42 da Lei n. 11.343/06, que prepondera sobre o art. 59 do Código Penal. Habeas corpus não conhecido. ’ (HC 300.274/SP, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 15/10/2015, DJe 06/11/2015). Diante do exposto, estabeleço como regime inicial de cumprimento da pena o regime fechado, conforme estabelece o artigo 33, § 2º, alínea a, do Código Penal, a ser cumprido em Penitenciária do Estado ou outro local a ser designado pelo Juízo da Execução. Da prisão cautelar: Em atenção ao disposto no artigo 316, parágrafo único, do CPP, revista a necessidade de manutenção da prisão, vislumbro que não se operou qualquer mudança fática apta a modificar o entendimento deste Juízo quanto à necessidade da prisão da ré. O quadro fático que autorizou a decretação da prisão permanece inalterado, como as razões que a determinaram, permanecendo inalterados o fumus comissi delicti e o periculum libertatis fundamentados na decisão que decretou a prisão cautelar, devendo a acusada permanecer presa preventivamente, mormente diante da aplicação de pena privativa de liberdade em regime inicial fechado, para a garantia da ordem pública e asseguramento da aplicação da lei penal, nos termos dos arts. 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal. Possibilidade de imediata implantação em regime prisional menos gravoso – Lei nº 12.736/2012: Em 03.12.2012 entrou em vigor a Lei nº 12.736, de 30.11.2012, que introduziu novo parágrafo (§2º) no artigo 382 do Código de Processo Penal com a seguinte redação: “O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade. ” Todavia, como leciona a doutrina, entende-se que o legislador foi atécnico ao usar a expressão “regime inicial de pena privativa de liberdade”, pois o regime inicial de cumprimento de pena, nos termos do artigo 33 do Código Penal, deve ser fixado com base no quantum de pena aplicado e na análise das circunstâncias judiciais. A finalidade das novas normas é somente facilitar o acesso dos sentenciados ao direito à primeira progressão de regime em razão da demora no julgamento do feito, a fim de evitar a continuidade do cumprimento da pena em regime mais gravoso. Destarte, partindo-se de uma interpretação teleológica, a partir de agora, está o juiz do processo de conhecimento obrigado a realizar a detração penal (artigo 42 do CP) já na sentença condenatória, como impõe o artigo 1º da Lei nº 12.736/2012, a fim de verificar se o réu já tem direito à progressão de regime. No caso em exame, vê-se que o réu está preso desde 03/02/2025, ou seja, há mais de 03 (três) meses. Como se cuida de crime equiparado a hediondo, nos termos do artigo 2º. §2º da Lei nº 8.072/90, e diante da nova redação do artigo 112, da LEP[2], e sendo o réu primário, tendo cometido crime equiparado a hediondo, a fração exigida para fins de progressão de regime é de 40% ou 2/5 (quarenta por cento ou dois quintos). Assim, vê-se que, in casu, mesmo se realizada a detração penal, o réu não satisfez o requisito objetivo para progredir para regime prisional menos gravoso, não havendo que falar, por ora, em progressão. Do perdimento: Nos termos do artigo 63, da Lei nº 11.343/2006, na sentença o juiz decidirá sobre o perdimento de produto, bem ou valor apreendido em processo de tráfico. Sendo assim, considerando que o veículo GM/Corsa, de placas AGN9A52, na cor verde, ano de fabricação: 1996, placa: AGN9A52/PR, chassi: 9BGSJ19NVTC632079, foi utilizado no transporte, tendo sido especialmente preparado para isso e à míngua de demonstração quanto à licitude dos aparelhos celulares apreendidos, decreto o perdimento dos bens em favor da União, tudo na forma do artigo 63, da Lei nº 11.343/2006, ressalvados eventuais direitos de lesados ou terceiros de boa-fé. V- Disposições Gerais: Ao fixar a pena pecuniária acima cominada, prestei observância ao disposto no artigo 60 do Código Penal e artigo 43, da Lei nº 11.343/2006. Independentemente do trânsito em julgado desta decisão, nos termos do artigo 58 §1º da Lei 11.343/06, determino a incineração do material entorpecente eventualmente apreendido nestes autos. Oficie-se à autoridade policial para dar cumprimento imediato à determinação na forma do Código de Normas observadas as demais disposições sobre o tema. Certificado o trânsito em julgado: Expeça-se mandado de prisão e suspenda-se o processo até a efetiva captura da pessoa condenada se o caso; Certificado o cumprimento do mandado de prisão expeça-se as guias de recolhimento, em conformidade com o artigo 31 da Resolução nº 93/2013-OE e determinação da Presidência do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná conforme DESPACHO Nº 7394530 - STJPR-GS-CJ proferido no SEI nº 0011836-25.2022.8.16.6000, remetendo-a à Vara de Execução competente, promovendo a transferência do mandado de prisão e providenciando a remoção do condenado à estabelecimento penal adequado; Feitas as comunicações previstas no art. 601 do Código de Normas do Foro Judicial, e certificado nos autos a inexistência de apreensões pendentes, após destinação de eventual fiança e apreensões e tratadas eventuais pendências no sistema PROJUDI, promova-se o arquivamento do presente feito, procedendo-se às devidas baixas, nos termos do art. 824 e seguintes do Código de Normas do Foro Judicial. Custas na forma regimental. Publique-se. Registre-se e Intimem-se. Cambé, em 21 de maio de 2025. Jessica Valéria Catabriga Guarnier Juíza de Direito [1] De 1/8 (um oitavo) para cada circunstância judicial negativa, fazendo-as incidir sobre o intervalo de pena em abstrato do preceito secundário do tipo penal. [2] Com a redação dada pela Lei nº 13964/2019 (pacote anticrime)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0105851-62.2014.4.02.5006

ID: 298325421

Tribunal: TRF2 Órgão: Assessoria de Recursos Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0105851-62.2014.4.02.5006

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BLINCOL AUTO SERVICOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELA JORGE PAES BARRETO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

EDUARDO GIVAGO COELHO MACHADO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SANTOS SARLO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

KAMYLO COSTA LOUREIRO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Cível Nº 0105851-62.2014.4.02.5006/ES APELADO : BLINCOL AUTO SERVICOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : KAMYLO COSTA LOUREIRO (OAB ES012873) ADVOGADO(A) : EDUARDO SANTOS SARLO … RECURSO ESPECIAL EM Apelação Cível Nº 0105851-62.2014.4.02.5006/ES APELADO : BLINCOL AUTO SERVICOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : KAMYLO COSTA LOUREIRO (OAB ES012873) ADVOGADO(A) : EDUARDO SANTOS SARLO (OAB ES011096) ADVOGADO(A) : EDUARDO GIVAGO COELHO MACHADO (OAB ES010009) ADVOGADO(A) : MARCELA JORGE PAES BARRETO (OAB ES015407) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por BLINCOL AUTO SERVICOS LTDA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido por Turma Especializada deste Tribunal, assim ementado (evento 17): ADMINISTRATIVO. ANP. POSTO DE GÁS NATURAL VEICULAR. LEI Nº 9.847/1999. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DA AUTUAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A apelante pretende a reforma da sentença que julgou procedente o pedido que objetivava a declaração de nulidade do auto de infração lavrado pela ANP. 2. A fiscalização efetuada pela ANP no caso em apreço está devidamente amparada por lei. 3. Infração administrativa de caráter formal (mera conduta), onde não há necessidade de efetivo dano ao consumidor, bastando a desobediência às regras vigentes, ainda que corrigida posteriormente, para justificar a lavratura do auto de infração. Precedentes: STJ/REsp 1703521/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2017; e TRF2/AC 0000967-56.2012.4.02.5101, Rel. Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA, TRF2 - 8ª Turma Especializada. 4. Apelação provida. Opostos embargos de declaração, foram os mesmos desprovidos em decisão integrativa que ora se colaciona (evento 40): PROCESSO CIVIL. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E ERRO. REQUISITOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. Na hipótese, verifica-se que, no que diz respeito ao ponto considerado omisso pela embargante, consta do voto condutor: "A questão cinge-se em saber se a autora comercializa ou não recipientes com gás GLP sem autorização da ANP. Segundo consta do auto de infração nº 152.109.13.31.409225, bem como a multa dele decorrente, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), sob o argumento de que a requerente estaria comercializando recipientes de gás GLP. Alega a empresa autora que não comercializa o gás GLP há anos, afirmando, ainda, que os fiscais não encontraram nenhum recipiente de GLP em seu estabelecimento. Alega, também, que a nota fiscal encontrada pelos fiscais da requerida refere-se a produto destinado a consumo próprio da requerente, que possui uma padaria no interior do estabelecimento. Na hipótese, consta do processo administrativo nº 00610.091276/2013-33 que a parte autora foi autuada pela ANP pelos seguintes fundamentos:"Fica o estabelecimento acima qualificado autuado por exercer a atividade de revenda de recipientes de GLP sem estar autorizado pela ANP, quando deveria estar autorizado pela Agência e somente iniciar suas atividades após a publicação desta autorização no DOU. Este fato constitui infração ao parágrafo único, do artigo 4º, da Portaria ANP nº 297/03. A prática das condutas descritas no Auto de Infração é vedada pelas Portarias e Resoluções ali citadas, na condição de normas administrativas integradoras do tipo infracional genericamente descrito e apenado na norma integrada contida no Art. 3º da Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, por expressa provisão legislativa constante dos Arts. 7º, caput, e 8º, caput e inicisos I e XV, da Lei nº 9.478/1997 ( a 'Lei do Petróleo')."(...)Depreende-se, portanto, que a fiscalização efetuada pela ANP no caso em apreço está devidamente amparada por lei, não obstante se valer das exigências adotadas pelo INMETRO quanto ao peso de botijões de gás a serem colocados para comercialização." 2. Ressalta, à evidência, que a recorrente demonstra mero inconformismo com o julgado, e não chega a apontar, objetivamente, qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro, a justificar o manejo da via eleita, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015. Aliás, pretende, tão somente, rediscutir a matéria sob outros argumentos. 3. Consoante cediço, os Embargos de Declaração “não se prestam a provocar o Colegiado a repetir em outras palavras o que está expressamente assentado, ou modificar o julgado nas suas premissas explicitamente destacadas” (STJ, EDcl no REsp n. 1.213.437/RS, Primeira Seção, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, julgado em 12.11.2014, DJe 02.02.2015; TRF2, ED-AC 0021391-55.2017.4.02.5001, Terceira Turma Especializada, Relator Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM, julgado em 12.03.2019) 4. Embargos de Declaração desprovidos. Em suas razões recursais (evento 48), a parte recorrente sustenta, em resumo, que o acórdão impugnado teria violado o disposto nos artigos 2º e 50 da Lei nº 9.784/99. Aduz, para tanto, que "No caso dos autos, a decisão recorrida ignorou o acervo probatório robusto, tanto documental, quando os depoimentos das testemunhas, que demonstra a inexistência de estoque de GLP e a destinação da mercadoria adquirida para consumo próprio." A recorrida apresentou contrarrazões pugnando pelo não conhecimento do recurso ou, subsidiariamente, caso admitido, lhe fosse negado provimento no mérito (evento 57). É o breve relatório. Decido. O presente recurso especial não deve ser admitido. Com efeito, o resultado do julgamento se baseia em determinadas premissas fáticas e que, segundo a orientação contida na Súmula n º 7, do Superior Tribunal de Justiça, é vedado, em sede de recurso especial, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos (" A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial "). Isso porque, conforme se infere dos autos, o cerne da controvérsia consiste em saber se a fiscalização e a subsequente lavratura de auto de infração levados a cabo pela recorrida em detrimento da recorrente teriam ocorrido em estrita observância ao princípio da legalidade, sob pena do ato sancionador ser declarado nulo junto às penalidades impostas na esfera administrativa pelo órgão regulador. Nessa toada, o acórdão recorrido, após análise dos fatos, documentos e do próprio procedimento administrativo sancionador, concluiu que " As infrações verificadas no presente caso são referentes ao armazenamento inadequado e fornecimento de combustível sem a autorização da ANP, hipóteses que configuram inobservância às normas de segurança e risco proveniente da natureza inflamável/explosiva do conteúdo." Destaque-se, por fim, que o recursal especial não deve ser igualmente admitido, uma vez que o acórdão vergastado, parece não destoar do entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, no sentido de que a hipótese é de infração formal, que dispensa a efetiva comprovação de dano ao consumidor, restando configurada pela mera inobersevância da legislação de regência. Confira-se: “ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. MULTA APLICADA PELA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. O Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC de 1973, sendo-lhe exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o Enunciado Administrativo 2, aprovado pelo Plenário deste Tribunal em 9.3.2016. 2. O Tribunal de origem, à luz das provas dos autos, consignou que "do cotejo dos autos, verifica-se que a empresa Ingrax Indústria e Comércio de Graxas S/A foi autuada pela ANP por comercializar óleo lubrificante(UNIX DT) em embalagem em desacordo com o art. 5º, da Resolução ANP nº10/2007, visto que a fiscalização constatou que nas amostras do produto recolhidas não havia em seus rótulos a indicação da sua origem e do grau de viscosidade SAE, deixando de fornecer ao público consumidor as informações previstas na legislação, o que ensejou a lavratura dos Autos de Infração nº 357046 e nº 358099, respectivamente, em 05/09/2011 e 04/07/2012, com base no disposto no inciso XV, art. 3º, da Lei n.° 9.847/99 c/c ao art. 5º, da Resolução ANP 10/2007. Após a apresentação da defesa da autuada, foi proferida decisão administrativa que julgou subsistentes os referidos autos de infração, sendo aplicada multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil) reais e pena de suspensão total das suas atividades, pelo prazo de 10 (dez) dias (fls. 192/197), tendo tal decisão sido mantida, em 09/10/2013, por força do julgamento do recurso administrativo interposto (fls. 245/248). Alega a parte apelante que os autos de infração devem ser anulados, tendo em vista a necessidade de observância da legislação mais benéfica editada posteriormente (Resolução ANP nº 22/2014), que estabelece que é dispensável a informação da viscosidade do óleo lubrificante no rótulo do produto. Observe-se que o art. 12, § 2º, da citada Resolução dispõe que os lubrificantes para motores 2 tempos e transmissões automáticas estão dispensados de indicar o grau SAE no rótulo. Ocorre que tal Resolução, que estipulou que, nestas situações, a falta dessa informação não constitui mais infração, foi publicada em somente em 14/04/2014, isto é, muito após a lavratura dos Autos de Infração nº 357046 e nº 358099 e a prolação da decisão final no processo administrativo nº 48621.000576/2011-57, em 09/10/2013, que manteve subsistente a autuação ora impugnada nesse mandamus (192/197 e 245/248). Ou seja, no momento em que se decidiu pela aplicação da penalidade à recorrente, a Resolução ANP nº 22/2014 ainda não havia sido sequer publicada, pelo que não há que se falar em retroatividade da legislação mais benéfica e nulidade do auto de infração. Quanto à alegação de desproporcionalidade da pena de suspensão de suas atividades pelo prazo de dez dias, conforme bem asseverado pelo Juízo de Primeiro Grau, tal penalidade é prevista para a hipótese de segunda reincidência (art. 8, II, da Lei 9.847/991) que, de fato, ocorreu (fls. 133/136), conforme alegado pela impetrante na petição inicial e pela impetrada nas informações prestadas. Da mesma forma, por ser muito posterior à decisão que aplicou as penalidades devidas,descabe qualquer aplicação quanto ao disposto na Resolução da ANP nº 64, de 5 de dezembro de 2014, que alterou as regras sobre regras de reincidência previstas na Resolução ANP nº 8 de 17 de fevereiro de 2012, conforme requerido através de petição acostada após o recebimento do apelo (fls. 453/456), sob o argumento de que "há necessidade de que as razões recursais sejam aditadas, considerando o advento de norma administrativa superveniente". Além disso, como ressaltado na sentença, por se tratar de infração de caráter formal, não há necessidade de ocorrência efetiva do dano ao consumidor para que haja autuação no caso de prática infracional, sendo a mera prática delitiva, ou seja, o desrespeito às normas então vigentes, suficiente para lavratura do auto de infração, de forma que, ainda que a irregularidade tenha sido sanada depois, isto não constitui razão para afastar a aplicação da penalidade, pois demonstra que a parte recorr ente realmente vinha descumprindo as normas da agência reguladora. Diante do exposto,NEGO PROVIMENTO ao apelo" (fls. 471-472, e-STJ, grifos no original). 3. Concluir de forma contrária demandaria o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, o que é vedado em Recurso Especial, em face do óbice da Súmula 7/STJ. 4. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fático-jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC/1973, art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial previsto na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. 5. A recorrente reitera, em seus memoriais, as razões do Recurso Especial, não apresentando nenhum argumento novo. 6. Recurso Especial não conhecido.” (STJ/REsp 1703521/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2017). Nos termos do Enunciado nº 83, da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, “não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida” . Referido enunciado, pelas mesmas razões, é suficiente para obstar o recurso interposto com base no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, quando a pretensão da parte recorrente for contrária ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça, como na presente hipótese. Ante o exposto, inadmito o recurso especial, com fundamento no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa com as cautelas de praxe.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Bradesco S/A x Matheus Leonardo Araujo

ID: 295211748

Tribunal: TJPR Órgão: 19ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0015211-18.2024.8.16.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

MATHEUS LEONARDO ARAUJO

Conclusão

Advogados:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SILVIA LOURDES SOUZA DE BUENO GIZZI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Cur… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7176 Autos nº. 0015211-18.2024.8.16.0001 Processo: 0015211-18.2024.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Cartão de Crédito Valor da Causa: R$163.354,05 Autor(s): BANCO BRADESCO S/A (CPF/CNPJ: 60.746.948/0001-12) Núcleo Cidade de Deus, S/N - Vila Yara - OSASCO/SP - CEP: 06.029-900 Réu(s): MATHEUS LEONARDO ARAUJO (RG: 93575466 SSP/PR e CPF/CNPJ: 061.396.069-69) Rua Professor Guido Straube, 222 Apto. 304B - Vila Izabel - CURITIBA/PR - CEP: 80.320-030 Sentença. Vistos. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por BANCO BRADESCO S/A contra MATHEUS LEONARDO ARAUJO, na qual relatou a parte autora, em apertada síntese, que o réu aderiu e utilizou o cartão de crédito Elo Diners Club Prime, obrigando-se ao pagamento regular das despesas mensais dele decorrentes. Aduziu que apesar da prestação regular dos serviços contratados e de tentativas extrajudiciais de composição, o réu tornou-se inadimplente em relação às faturas do referido cartão, resultando em saldo devedor atualizado no valor de R$ 163.354,05 (cento e sessenta e três mil trezentos e cinquenta e quatro reais e cinco centavos). Alegou que em razão da mora contratual, houve o vencimento antecipado da dívida, bem como o direito a cobrança acrescida de multa contratual de 2% (dois por cento), juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária conforme os índices oficiais, desde a data do inadimplemento até o efetivo pagamento. Após tecer considerações sobre o direito vindicado, requereu a procedência de seus pedidos para o fim de condenar o réu ao pagamento do valor de R$ 163.354,05 (cento e sessenta e três mil trezentos e cinquenta e quatro reais e cinco centavos), observando a incidência da multa contratual na ordem de 2% (dois por cento), juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês desde o inadimplemento e correção monetária pelos índices oficiais desde a data do inadimplemento até a data do efetivo pagamento. Juntou documentos (eventos nº. 1.2/1.11). A inicial foi recebida (evento nº. 18.1). O réu foi citado e apresentou contestação no evento nº. 41.1. Em preliminar, alegou que a inicial é inepta em razão da ausência de liquidez, certeza e exigibilidade, uma vez que o banco não teria apresentado todos os documentos contratuais necessários à perfeita compreensão e evolução da dívida. No mérito, aduziu que a relação jurídica discutida se enquadra na esfera de consumo e, portanto, é regida pelo Código de Defesa do Consumidor. Apontou que o contrato é de adesão e possui cláusulas abusivas (e nulas, por consequência), especialmente por preverem encargos excessivos e práticas como a capitalização indevida de juros. Argumentou que os juros praticados pela instituição financeira excedem a média de mercado, sendo, portanto, abusivos. Juntou laudo contábil para demonstrar que o valor cobrado (R$ 163.354,05) diverge do efetivamente devido (R$ 138.924,71), apontando diferença de R$ 24.429,34 em seu prejuízo. Com isso, sustentou a descaracterização da mora e requereu a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes. Ao final, pugno pela produção de prova pericial contábil e bateu-se pela improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos (eventos nº. 41.2/41.5). O banco autor apresentou réplica à contestação no evento nº. 49.1. Instados a especificarem provas, o banco autor pugnou pelo julgamento antecipado da lide; o réu, por seu turno, manteve-se silentes (eventos nº. 53.1 e 55.0). Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É o relatório Decido. O feito admite julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, uma vez que a questão em discussão é eminentemente de direito e também porque não vislumbro na hipótese em comento a possibilidade de composição amigável entre as partes. Nos termos do artigo 370, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil, incumbe ao julgador determinar apenas as provas necessárias ao julgamento do mérito, cabendo a ele indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. O julgamento de forma antecipada é faculdade outorgada ao julgador pela lei processual, que a utilizará em caso de tratarem os autos de questão unicamente de direito ou com dispensabilidade de dilação probatória Sendo o magistrado o destinatário da prova, reputando ter condições de prolatar a sentença, pode perfeitamente dispensá-la ou utilizar aquelas disponíveis nos autos, desde que apresente os fundamentos de sua decisão, a teor do artigo 371 do Código de Processo Civil e do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, anoto que as provas documentais amealhadas aos autos são mais do que suficientes ao convencimento desta magistrada, sendo desnecessária a produção de prova pericial contábil requerida pelo réu ao final de sua contestação. No mais, a petição inicial não é inepta. Isso porque em ação de cobrança – no caso, de faturas inadimplidas de cartão de crédito -, basta que a instituição financeira apresente, junto com as faturas, o demonstrativo do respectivo débito e, eventualmente, se possuir, o contrato pactuado entre as partes. A jurisprudência é pacífica no sentido de que na ação de cobrança a juntada do contrato firmado entre as partes não é indispensável ao ajuizamento da ação, bastando a comprovação da relação jurídica e a existência e evolução da dívida, como no caso em tela. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO VERIFICAÇÃO. BANCO AUTOR QUE JUNTA TODOS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. POSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA EVOLUÇÃO DO DÉBITO. AÇÃO DE COBRANÇA QUE NÃO EXIGE A JUNTADA DO CONTRATO, QUE É MEIO DE PROVA E NÃO DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA DEMANDA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA. AFASTADA. FATURAS JUNTADAS AOS AUTOS QUE EXPRESSAMENTE INDICAM OS ENCARGOS QUE SERÃO COBRADOS COM O NÃO PAGAMENTO. DEMONSTRAÇÃO DE PRÉVIA INFORMAÇÃO AO ADERENTE. ARGUMENTAÇÕES GENÉRICAS SEM IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO AOS VALORES E ENCARGOS INCIDENTES NAS FATURAS APRESENTADAS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ART. 373, INCISO II, CPC. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0035622-14.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 07.02.2024). A luz do caso concreto, infere-se que a documentação acostada aos autos pelo banco é mais do que suficiente para comprovar a relação jurídica existente entre as partes e demonstra, efetivamente, a existência do débito apontado na inicial, vez que a inicial veio instruída com as cópias das faturas (evento nº. 1.7), e com o demonstrativo do débito (evento nº. 1.8), sendo certo que eventuais discrepâncias nos valores cobrados se confundem com o mérito da demanda. No mais, o autor trouxe aos autos elementos suficientes para identificação do pedido e causa de pedir, havendo indicação de todos os elementos necessários à identificação da importância cobrada, permitindo ao réu, inclusive, o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa. Superadas as preliminares e prejudiciais arguidas, passo adiante à análise do mérito. A controvérsia instalada no presente feito cinge-se em delimitar se o contrato pactuado entre as partes previu juros remuneratórios e encargos abusivos. Primeiramente, impõe-se destacar que é perfeitamente aplicável o Código de Defesa do Consumidor ao contrato sub judice, uma vez que as instituições financeiras estão inseridas na definição de prestadoras de serviços bancários, conforme dispõe o artigo 3º, § 2º, da Lei nº. 8.078/90, razão pela qual possível a análise das cláusulas que o autor entende ilegais e abusivas, com as consequências daí derivadas. Segundo Arnaldo Rizzardo (in Contratos de Crédito Bancário. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1997. p.p. 24): "...não há dúvida quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, introduzido pela Lei 8.078, de 11.09.1990, aos contratos bancários. Como é bastante comum, as entidades financeiras, cuja mercadoria é a moeda, usam nas suas atividades negociais uma série de contratos, em geral de adesão, a eles aderindo aqueles que necessitam de crédito para suas atividades. Proliferam as cláusulas abusivas e leoninas, previamente estabelecidas, imodificáveis e indiscutíveis quando da assinatura do contrato." Este entendimento, inclusive, é consolidado no STJ, que editou a Súmula nº. 297: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." Passa-se, assim, à análise das supostas ilegalidades apontadas pelo autor de acordo com as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, o cartão de crédito é uma modalidade de instrumento financeiro que permite ao usuário realizar compras ou pagamentos com possibilidade de parcelamento ou adiamento do pagamento integral da fatura. Assim, quando o usuário opta por realizar o pagamento mínimo da fatura, situação que se observa no caso em apreço, a diferença entre o valor total e o valor pago é automaticamente financiada pelo banco emissor do cartão, sendo aplicada a taxa de juros contratualmente prevista para o chamado crédito rotativo. Essa sistemática é regulada pelo Banco Central do Brasil pela Resolução nº. 4549/17, que dispõe sobre o financiamento do saldo devedor da fatura de cartão de crédito e de demais instrumentos de pagamento pós-pagos, estabelecendo que o pagamento mínimo da fatura implica a incidência de encargos financeiros sobre o saldo devedor remanescente. Além disso, as instituições financeiras são obrigadas a informar de forma clara e ostensiva as taxas de juros aplicáveis, o cálculo do saldo devedor e as opções de pagamento, da forma tal qual consignadas nas faturas. No caso em liça, muito embora a instituição financeira demandante não tenha apresentado o contrato junto da inicial, a leitura das faturas juntadas no evento nº. 1.7 revela a fixação de juros remuneratórios na ordem de 15,99% a.m. e 492,98% a.a para a opção do crédito rotativo. Consoante entendimento sedimentado pelo c. STJ, os juros remuneratórios cobrados em contratos bancários somente devem ser limitados quando excederem consideravelmente a média de mercado divulgada pelo BACEN, uma vez que, como o próprio nome diz, a média não pode representar um limitador absoluto: “Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos”. (REsp 1.061.530/RS, de relatoria da Min. Nancy Andrighi) Seguindo a linha de orientação da corte superior, o entendimento do e. TJPR, é no sentido de limitação das taxas de juros somente quando a cobrança superar o triplo da taxa média de mercado: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONTA CORRENTE. AGRAVO RETIDO (BANCO). 1) PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO INICIAL DE CARÁTER PESSOAL. PRAZO VINTENÁRIO. 2) DECADÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INOCORRÊNCIA. DIREITO BUSCADO QUE NÃO TRATA DE VÍCIOS APARENTES. 3) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA PREJUDICADA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PROTEÇÃO ESTATAL AO POLO HIPOSSUFICIENTE TÉCNICO SUPRIMIDA PELA PRODUÇÃO DE PROVA. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL 01 (BANCO).1) AUSÊNCIA DE INTERESSE EM RECORRER. TARIFAS BANCÁRIAS. PARCIAL CONHECIMENTO DO APELO. ART. 996, CPC. 2) JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO DEVIDA APENAS QUANDO A COBRANÇA SUPERAR O TRIPLO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. RESP. 971.853/RS. COBRANÇAS ABUSIVAS CONFIRMADAS EM LAUDO PERICIAL, ANTE A PRÁTICA DE JUROS ACIMA DE TRÊS VEZES A MÉDIA DE MERCADO. MANUTENÇÃO DOS DEMAIS JUROS PRATICADOS ABAIXO DO REFERIDO LIMITE. 3) TARIFAS BANCÁRIAS. COBRANÇA ‘NHOC’. CÓDIGO 62. RECONHECIMENTO PARCIAL DE IRREGULARIDADE. PROVA PERICIAL QUE ATESTA A ORIGEM DAS DEMAIS COBRANÇAS SOB O CÓDIGO 62. LEGALIDADE. 4) TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE. RESP Nº 1.111.117/PR. 5) LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ARBITRAMENTO. DESNECESSIDADE. REALIZAÇÃO POR MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. PERÍCIA PREVIAMENTE ELABORADA NO FEITO. 6) REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. FORMA SIMPLES. 7) SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO 01 CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL 02 (CORRENTISTA). 1) AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ART. 996, CPC. REPETIÇÃO DOBRADA DE VALORES. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. 2) TARIFAS E ENCARGOS BANCÁRIOS. COBRANÇA ‘NHOC’. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 44 DO TJPR. COBRANÇA DEVIDA PARA A CONTRAPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MANUTENÇÃO PARCIAL DOS LANÇAMENTOS POR AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. GENERALIDADE DAS ALEGAÇÕES INICIAIS. 3) SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO 02 CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, NÃO PROVIDO.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0000967-73.2011.8.16.0152 - Santa Mariana - Rel.: Shiroshi Yendo - J. 24.10.2018) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE DEMONSTRADA. POSSIBILIDADE NOS MESES QUE RESTAREM DEMONSTRADO A COBRANÇA SUPERIOR AO TRIPLO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. 2. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. SÚMULA 472 DO STJ. PROVA DA PACTUAÇÃO E DA COBRANÇA CUMULADA. 3. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. POSSIBILIDADE.EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS NO PERÍODO DE NORMALIDADE DO CONTRATO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Aplica-se a taxa média de mercado somente quando demonstrada a abusividade daquela adotada pelo banco. Havendo prova nesse sentido, deve ser limitada à media de mercado, nos meses do contrato de abertura de crédito que restarem demonstrado a cobrança superior ao triplo da taxa média de mercado, consoante jurisprudência proferida em sede de recurso repetitivo. 2. A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. (Súmula nº 472 do STJ). 3. Presente a abusividade nos encargos exigidos no período de normalidade contratual, deve ser afastada a mora do devedor Apelação cível parcialmente provida.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0002101-15.2012.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Jucimar Novochadlo - J. 03.10.2018) A abusividade da taxa de juros pactuada deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos, sendo insuficiente o só fato de a estipulação ultrapassar 12% ao ano ou de haver estabilidade inflacionária no período. E em consulta ao Sistema Gerenciador de Séries Temporais do Banco Central[1] (“22022 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Cartão de crédito rotativo; “25477 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Cartão de crédito rotativo”), disponível no site daquela instituição, foi possível verificar que as taxas médias de juros praticadas nas datas das faturas cobradas eram as seguintes: CONTRATO DATA DA CONTRATAÇÃO TAXA DE JUROS COBRADAS TAXA MÉDIA Elo Diners Club Prime 6516 XXXX XXXX 5886 Fatura com vencimento para o dia 10/10/2023 Rotativo - 15,99% ao mês; 492,98% ao ano Rotativo - 15,18% ao mês; 444,92% ao ano Elo Diners Club Prime 6516 XXXX XXXX 5886 Fatura com vencimento para o dia 10/11/2023 Rotativo - 15,99% ao mês; 492,98% ao ano Rotativo - 15,00% ao mês; 442,10% ao ano Elo Diners Club Prime 6516 XXXX XXXX 5886 Fatura com vencimento para o dia 10/12/2023 Rotativo - 15,99% ao mês; 492,98% ao ano Rotativo - 15,18% ao mês; 444,92% ao ano Elo Diners Club Prime 6516 XXXX XXXX 5886 Fatura com vencimento para o dia 10/01/2024 Rotativo - 11,50% ao mês; 269,23% ao ano Rotativo - 14,71% ao mês; 419,18% ao ano Elo Diners Club Prime 6516 XXXX XXXX 5886 Fatura com vencimento para o dia 10/02/2024 Rotativo - 11,50% ao mês; 269,23% ao ano Rotativo - 14,58% ao mês; 412,05,92% ao ano Elo Diners Club Prime 6516 XXXX XXXX 5886 Fatura com vencimento para o dia 10/03/2024 Rotativo - 11,50% ao mês; 269,23% ao ano Rotativo - 14,75% ao mês; 421,27% ao ano Elo Diners Club Prime 6516 XXXX XXXX 5886 Fatura com vencimento para o dia 10/04/2024 Rotativo - 14,50% ao mês; 407,76% ao ano Rotativo - 14,79% ao mês; 423,44% ao ano Da simples análise das taxas divulgadas pelo Bacen, para operações de cartão de crédito rotativo pessoa física, como no caso, verifica-se que os juros contratados não excederam três vezes a média de mercado, restando evidente que não houve qualquer abuso. A pactuação da capitalização, por seu turno, foi expressa no contrato (evento nº. 1.6, fls. 03 – Item 7 - Crédito Rotativo), e também é decorrente da previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, o que é suficiente, conforme firmado no REsp n.º 973.827-RS: “3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170- 36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.” Não há que se falar, portanto, em abusividade da taxa de juros remuneratórios nem na ilegalidade da cobrança de juros capitalizados. São esses os fundamentos jurídicos e fáticos, concretamente aplicados no caso, suficientes ao julgamento da presente lide. De mais a mais, em relação aos demais questionamentos arguidos pelas partes no processo, anoto que eles estão atrelados a pontos irrelevantes ao deslinde da causa, incapazes de infirmarem a conclusão adotada na presente sentença. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, nos termos da fundamentação. Resolvo o mérito do presente feito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios devidos ao procurador da parte adversa, os quais ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, de acordo com os parâmetros do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando a matéria deduzida, o tempo de tramitação do feito, e o fato de que os feitos foram julgados antecipadamente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. [1] https://www4.bcb.gov.br/pec/series/PORT/aviso.asp?frame=1 Curitiba, data da assinatura digital. Marcela Simonard Loureiro Cesar Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 2472 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes