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"0001067-62.2022.8.27.2730" - Resultados da Busca – Página 241 de 299

Autarquia Municipal De Saude De Londrina x Andreia Souza Baleeiro

ID: 283368487

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0074900-51.2024.8.16.0014

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA

Polo Passivo:

ANDREIA SOUZA BALEEIRO

Conclusão

Advogados:

ROGERIO BUENO ELIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RONALDO GUSMAO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0074900-51.2024.8.16.0014 Recurso: 0074900-51.2024.8.16.0014 RecIno Classe Processual: Recurso Inomina… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0074900-51.2024.8.16.0014 Recurso: 0074900-51.2024.8.16.0014 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Recorrente(s): AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA Recorrido(s): ANDREIA SOUZA BALEEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE LONDRINA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DAS RÉS. I. CASO EM EXAME. 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente a pretensão autoral, a qual visa que o pagamento do adicional de insalubridade utilize o vencimento de seu cargo efetivo como base de cálculo, nos termos da Lei Federal nº 11.350/2006, por se tratar de Agente de Combate às Endemias. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. 2. As questões em discussão versam sobre: (i) a aplicabilidade da base de cálculo prevista em lei local em detrimento da fixada em lei federal; (ii) a ocorrência de violação ao princípio da legalidade; (iii) a existência de omissão quanto ao percentual devido de insalubridade a ser observado; (iv) a possibilidade de concessão de adicional de insalubridade ope legis por interpretação do art. 198, §10 da CRFB/88; (v) a existência de violação do princípio da isonomia e da legalidade; (vi) a violação ao disposto no art. 7º, inciso XXIII da CRFB/88. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Em julgamento ao Tema 1132/STF a Suprema Corte fixou a tese de que não há inconstitucionalidade na edição da EC 120/2022, de modo que esta deve ser aplicada aos entes subnacionais, em concomitância à Lei Federal nº 12.994/2014 e EC 63/2010. 4. É entendimento majoritário desta Turma Recursal que a base de cálculo prevista no art. 9ª-A, §3º da Lei Federal nº 11.350/2006 deve prevalecer em relação ao indexador fixado na lei local, por aplicação do princípio da especialidade e por se tratar de competência legislativa exclusiva da União (art. 198, §5º, CRFB/88). (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003344-23.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS AUSTREGESILO TREVISAN - J. 28.02.2025); (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003961-79.2023.8.16.0079 [0003881-67.2013.8.16.0079/1] - Dois Vizinhos - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO VANESSA VILLELA DE BIASSIO - J. 14.02.2025); (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001067-21.2021.8.16.0041 - Alto Paraná - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 07.02.2025). 5. Não há de se falar em violação ao art. 37, caput e inciso X da Constituição Federal, tendo em vista que a base de cálculo trazida pela Lei Federal nº 11.350/2006, lei específica para a alteração da remuneração dos servidores públicos (art. 37, X, CRFB/88), considera apenas o vencimento do cargo efetivo, e não a totalidade da remuneração, de modo que não se verifica a ocorrência de efeito cascata por inexistir reflexo de outras vantagens no cálculo do adicional de insalubridade. 6. Ainda, a própria lei municipal faz remissão à lei federal, de modo que a definição dos termos “legislação federal reguladora da matéria" deve corresponder – no caso dos ACS’s e ACE’s – à previsão estipulada no art. 9º-A, §3º da Lei Federal nº 11.350/2006, por aplicação do princípio da especialidade. 7. A previsão do art. 198, §10 da CRFB/88 atribui presunção absoluta de insalubridade para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, de modo que devem ser remunerados, ao menos, em grau mínimo, sem prejuízo de avaliação de exposição de maior gradação. 8. É possível a quebra de isonomia se baseada em discrimen razoável, visando a valorização dos profissionais de certa categoria, por aplicação do art. 198, §7º da CRFB/88, salientando ainda a possibilidade de discrepância entre os padrões de vencimento e demais componentes dos servidores públicos devido às peculiaridades do cargo (art. 39, §1º, III, CRFB/88). 9. Para fins de pré-questionamento, é desnecessário a menção específica de todos os dispositivos constitucionais, tidos por violados, nos termos do art. 1.025, CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE. 10. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei Federal nº 9.099/95. I – RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do Enunciado n° 92 do FONAJE: “Nos termos do art. 46 da Lei nº 9099/1995, é dispensável o relatório nos julgamentos proferidos pelas Turmas Recursais”. II - FUNDAMENTAÇÃO Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Com base no disposto no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, bem como na Súmula n. 568 do STJ, é possível decisão monocrática no presente caso, vide o entendimento dominante desta Turma Recursal. Deliberação a partir da ementa, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. Ante o exposto, por aplicação do art. 932, III, CPC, conheço e nego provimento aos recursos interpostos, mantendo-se a sentença nos termos da fundamentação exposta. Não logrando o recorrente êxito em seu recurso, deve arcar com pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, ante a inexistência de dilação probatória, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei n. 12.153/2009. Dispensado o ente público do pagamento das custas processuais, a teor do artigo 5º da Lei Estadual n. 18.413/2014. Curitiba, 26 de maio de 2025. Luciana Fraiz Abrahão Magistrada

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Processo nº 6004469-07.2025.4.06.0000

ID: 291797075

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6004469-07.2025.4.06.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FABIOLA POLIANA DE OLIVEIRA CARVALHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA CAVALCANTE DE MENEZES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 6004469-07.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6002556-70.2025.4.06.3821/MG AGRAVANTE : FABIOLA POLIANA DE OLIVEIRA CARVALHO ADVOGADO(A) : FERNANDA CAVALCANTE DE MENEZ… Agravo de Instrumento Nº 6004469-07.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6002556-70.2025.4.06.3821/MG AGRAVANTE : FABIOLA POLIANA DE OLIVEIRA CARVALHO ADVOGADO(A) : FERNANDA CAVALCANTE DE MENEZES (OAB CE044813) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por FABIOLA POLIANA DE OLIVEIRA CARVALHO contra a decisão do juízo da Vara Federal com JEF Adjunto de Muriaé, que indeferiu o pedido de liminar, para que lhe fosse garantido o direito de explorar serviços de bronzeamento artificial. Alega a parte agravante que tem direito líquido e certo do exercício de suas atividades, já que a observância à Resolução RDC – 56/2009 foi afastada em ação declaratório, pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região em São Paulo (processo nº 0006475-34.2010.4.03.6100), já transitado em julgado. É o breve relatório. Decido. A possibilidade de concessão de antecipação dos efeitos da pretensão recursal está prevista no artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, que exige a demonstração da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). No caso, a decisão agravada está suficientemente fundamentada, não tendo a agravante se desincumbido de demonstrar a plausibilidade do direito invocado, de modo a justifica a sua reforma. Conforme bem observado na decisão recorrida, a decisão mencionada, oriunda da 24ª Vara Federal de São Paulo, possui "[ e]feitos limitados à jurisdição daquele Juízo, ou seja, não se estende ou favorece a impetrante que realiza sua atividade comercial com câmara de bronzeamento na cidade de Cataguases/MG." Cito julgado recente do mesmo TRF3 e que vai de encontro aos argumentos defendidos pela parte agravante: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. ANVISA. RESOLUÇÃO Nº 56/2009. LEGALIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1 – A controvérsia cinge-se ao disposto na Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA de nº 56, de 09 de novembro de 2009, que proibiu, em todo território nacional, do uso de equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseada na emissão de radiação ultravioleta (UV). 2 - Não há comprovação de que a parte autora tenha sido autuada pela ANVISA. Ademais, no que tange a alegada decretação de nulidade da Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA de nº 56, de 09 de novembro de 2009, as decisões proferidas nos processos nº 0001067-62.2010.4.03.6100 e nº 0006475- 34.2010.4.03.6100, bem como em outros casos análogos, não possuem força vinculante. 3 - Agravo de instrumento desprovido. (3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5030114-06.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 08/04/2024, Intimação via sistema DATA: 08/04/2024) Registro a informação constante no site da Anvisa de que a proibição do uso e a comercialização de câmaras de bronzeamento artificial para fins estéticos no Brasil se deu após a publicação da Agência Internacional de Pesquisa sobre Câncer (IARC- International Agency for Research on Cancer ), vinculada à Organização Mundial da Saúde (OMS), informando que o uso de câmaras de bronzeamento artificial com lâmpadas ultravioleta (UV) é cancerígeno para humanos. Esta ação de proibição da Anvisa contou, inclusive, com apoio integral da Sociedade Brasileira de Dermatologia e do Instituto Nacional de Câncer (INCA). Desse modo, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela recursal. Intime-se a parte agravada para que responda no prazo de 30 (trinta) dias, podendo juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. Em seguida, conceda-se vista ao MPF para parecer, na medida em que a identificação do interesse público no processo é juízo exclusivo do membro do Ministério Público. Após, retornem os autos para julgamento. Belo Horizonte, data da assinatura.

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Processo nº 0001067-55.2021.4.03.6301

ID: 290683698

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001067-55.2021.4.03.6301

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PERLA PATRICIA DA SILVA PAES

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

OBERDAN GRACA ESPERANCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001067-55.2021.4.03.6301 / 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: PERLA PATRICIA DA SILVA PAE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001067-55.2021.4.03.6301 / 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: PERLA PATRICIA DA SILVA PAES Advogado do(a) AUTOR: OBERDAN GRACA ESPERANCA - SP215888 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Autarquia Municipal De Saude De Londrina x Gean Carlos Luccas Nunes

ID: 281513127

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0078299-88.2024.8.16.0014

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA

Polo Passivo:

GEAN CARLOS LUCCAS NUNES

Conclusão

Advogados:

ROGERIO BUENO ELIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUANA CERVANTES MALUF

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RONALDO GUSMAO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0078299-88.2024.8.16.0014 Recurso: 0078299-88.2024.8.16.0014 RecIno Classe Processual: Recurso Inomina… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0078299-88.2024.8.16.0014 Recurso: 0078299-88.2024.8.16.0014 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Recorrente(s): AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA Recorrido(s): GEAN CARLOS LUCCAS NUNES DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE LONDRINA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DAS RÉS. I. CASO EM EXAME. 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente a pretensão autoral, a qual visa que o pagamento do adicional de insalubridade utilize o vencimento de seu cargo efetivo como base de cálculo, nos termos da Lei Federal nº 11.350/2006, por se tratar de Agente de Combate às Endemias. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. 2. As questões em discussão versam sobre: (i) a aplicabilidade da base de cálculo prevista em lei local em detrimento da fixada em lei federal; (ii) a ocorrência de violação ao princípio da legalidade; (iii) a existência de omissão quanto ao percentual devido de insalubridade a ser observado; (iv) a possibilidade de concessão de adicional de insalubridade ope legis por interpretação do art. 198, §10 da CRFB/88; (v) a existência de violação do princípio da isonomia e da legalidade; (vi) a violação ao disposto no art. 7º, inciso XXIII da CRFB/88. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Em julgamento ao Tema 1132/STF a Suprema Corte fixou a tese de que não há inconstitucionalidade na edição da EC 120/2022, de modo que esta deve ser aplicada aos entes subnacionais, em concomitância à Lei Federal nº 12.994/2014 e EC 63/2010. 4. É entendimento majoritário desta Turma Recursal que a base de cálculo prevista no art. 9ª-A, §3º da Lei Federal nº 11.350/2006 deve prevalecer em relação ao indexador fixado na lei local, por aplicação do princípio da especialidade e por se tratar de competência legislativa exclusiva da União (art. 198, §5º, CRFB/88). (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003344-23.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS AUSTREGESILO TREVISAN - J. 28.02.2025); (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003961-79.2023.8.16.0079 [0003881-67.2013.8.16.0079/1] - Dois Vizinhos - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO VANESSA VILLELA DE BIASSIO - J. 14.02.2025); (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001067-21.2021.8.16.0041 - Alto Paraná - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 07.02.2025). 5. Não há de se falar em violação ao art. 37, caput e inciso X da Constituição Federal, tendo em vista que a base de cálculo trazida pela Lei Federal nº 11.350/2006, lei específica para a alteração da remuneração dos servidores públicos (art. 37, X, CRFB/88), considera apenas o vencimento do cargo efetivo, e não a totalidade da remuneração, de modo que não se verifica a ocorrência de efeito cascata por inexistir reflexo de outras vantagens no cálculo do adicional de insalubridade. 6. Ainda, a própria lei municipal faz remissão à lei federal, de modo que a definição dos termos “legislação federal reguladora da matéria" deve corresponder – no caso dos ACS’s e ACE’s – à previsão estipulada no art. 9º-A, §3º da Lei Federal nº 11.350/2006, por aplicação do princípio da especialidade. 7. A previsão do art. 198, §10 da CRFB/88 atribui presunção absoluta de insalubridade para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, de modo que devem ser remunerados, ao menos, em grau mínimo, sem prejuízo de avaliação de exposição de maior gradação. 8. É possível a quebra de isonomia se baseada em discrimen razoável, visando a valorização dos profissionais de certa categoria, por aplicação do art. 198, §7º da CRFB/88, salientando ainda a possibilidade de discrepância entre os padrões de vencimento e demais componentes dos servidores públicos devido às peculiaridades do cargo (art. 39, §1º, III, CRFB/88). 9. Para fins de pré-questionamento, é desnecessário a menção específica de todos os dispositivos constitucionais, tidos por violados, nos termos do art. 1.025, CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE. 10. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei Federal nº 9.099/95. I – RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do Enunciado n° 92 do FONAJE: “Nos termos do art. 46 da Lei nº 9099/1995, é dispensável o relatório nos julgamentos proferidos pelas Turmas Recursais”. II - FUNDAMENTAÇÃO Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Com base no disposto no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, bem como na Súmula n. 568 do STJ, é possível decisão monocrática no presente caso, vide o entendimento dominante desta Turma Recursal. Deliberação a partir da ementa, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. Ante o exposto, por aplicação do art. 932, III, CPC, conheço e nego provimento aos recursos interpostos, mantendo-se a sentença nos termos da fundamentação exposta. Não logrando o recorrente êxito em seu recurso, deve arcar com pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, ante a inexistência de dilação probatória, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei n. 12.153/2009. Dispensado o ente público do pagamento das custas processuais, a teor do artigo 5º da Lei Estadual n. 18.413/2014. Curitiba, 26 de maio de 2025. Luciana Fraiz Abrahão Magistrada

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Autarquia Municipal De Saude De Londrina x Miriam Lisboa Rodrigues

ID: 281513648

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0077513-44.2024.8.16.0014

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA

Polo Passivo:

MIRIAM LISBOA RODRIGUES

Conclusão

Advogados:

ROGERIO BUENO ELIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RONALDO GUSMAO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0077513-44.2024.8.16.0014 Recurso: 0077513-44.2024.8.16.0014 RecIno Classe Processual: Recurso Inomina… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0077513-44.2024.8.16.0014 Recurso: 0077513-44.2024.8.16.0014 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Recorrente(s): AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA Recorrido(s): MIRIAM LISBOA RODRIGUES DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE LONDRINA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DAS RÉS. I. CASO EM EXAME. 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente a pretensão autoral, a qual visa que o pagamento do adicional de insalubridade utilize o vencimento de seu cargo efetivo como base de cálculo, nos termos da Lei Federal nº 11.350/2006, por se tratar de Agente de Combate às Endemias. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. 2. As questões em discussão versam sobre: (i) a aplicabilidade da base de cálculo prevista em lei local em detrimento da fixada em lei federal; (ii) a ocorrência de violação ao princípio da legalidade; (iii) a existência de omissão quanto ao percentual devido de insalubridade a ser observado; (iv) a possibilidade de concessão de adicional de insalubridade ope legis por interpretação do art. 198, §10 da CRFB/88; (v) a existência de violação do princípio da isonomia e da legalidade; (vi) a violação ao disposto no art. 7º, inciso XXIII da CRFB/88. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Em julgamento ao Tema 1132/STF a Suprema Corte fixou a tese de que não há inconstitucionalidade na edição da EC 120/2022, de modo que esta deve ser aplicada aos entes subnacionais, em concomitância à Lei Federal nº 12.994/2014 e EC 63/2010. 4. É entendimento majoritário desta Turma Recursal que a base de cálculo prevista no art. 9ª-A, §3º da Lei Federal nº 11.350/2006 deve prevalecer em relação ao indexador fixado na lei local, por aplicação do princípio da especialidade e por se tratar de competência legislativa exclusiva da União (art. 198, §5º, CRFB/88). (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003344-23.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS AUSTREGESILO TREVISAN - J. 28.02.2025); (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003961-79.2023.8.16.0079 [0003881-67.2013.8.16.0079/1] - Dois Vizinhos - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO VANESSA VILLELA DE BIASSIO - J. 14.02.2025); (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001067-21.2021.8.16.0041 - Alto Paraná - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 07.02.2025). 5. Não há de se falar em violação ao art. 37, caput e inciso X da Constituição Federal, tendo em vista que a base de cálculo trazida pela Lei Federal nº 11.350/2006, lei específica para a alteração da remuneração dos servidores públicos (art. 37, X, CRFB/88), considera apenas o vencimento do cargo efetivo, e não a totalidade da remuneração, de modo que não se verifica a ocorrência de efeito cascata por inexistir reflexo de outras vantagens no cálculo do adicional de insalubridade. 6. Ainda, a própria lei municipal faz remissão à lei federal, de modo que a definição dos termos “legislação federal reguladora da matéria" deve corresponder – no caso dos ACS’s e ACE’s – à previsão estipulada no art. 9º-A, §3º da Lei Federal nº 11.350/2006, por aplicação do princípio da especialidade. 7. A previsão do art. 198, §10 da CRFB/88 atribui presunção absoluta de insalubridade para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, de modo que devem ser remunerados, ao menos, em grau mínimo, sem prejuízo de avaliação de exposição de maior gradação. 8. É possível a quebra de isonomia se baseada em discrimen razoável, visando a valorização dos profissionais de certa categoria, por aplicação do art. 198, §7º da CRFB/88, salientando ainda a possibilidade de discrepância entre os padrões de vencimento e demais componentes dos servidores públicos devido às peculiaridades do cargo (art. 39, §1º, III, CRFB/88). 9. Para fins de pré-questionamento, é desnecessário a menção específica de todos os dispositivos constitucionais, tidos por violados, nos termos do art. 1.025, CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE. 10. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei Federal nº 9.099/95. I – RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do Enunciado n° 92 do FONAJE: “Nos termos do art. 46 da Lei nº 9099/1995, é dispensável o relatório nos julgamentos proferidos pelas Turmas Recursais”. II - FUNDAMENTAÇÃO Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Com base no disposto no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, bem como na Súmula n. 568 do STJ, é possível decisão monocrática no presente caso, vide o entendimento dominante desta Turma Recursal. Deliberação a partir da ementa, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. Ante o exposto, por aplicação do art. 932, III, CPC, conheço e nego provimento aos recursos interpostos, mantendo-se a sentença nos termos da fundamentação exposta. Não logrando o recorrente êxito em seu recurso, deve arcar com pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, ante a inexistência de dilação probatória, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei n. 12.153/2009. Dispensado o ente público do pagamento das custas processuais, a teor do artigo 5º da Lei Estadual n. 18.413/2014. Curitiba, 26 de maio de 2025. Luciana Fraiz Abrahão Magistrada

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Autarquia Municipal De Saude De Londrina x Carlos Roberto Assunção

ID: 281513663

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0073818-82.2024.8.16.0014

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA

Polo Passivo:

CARLOS ROBERTO ASSUNçãO

Conclusão

Advogados:

ROGERIO BUENO ELIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RONALDO GUSMAO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0073818-82.2024.8.16.0014 Recurso: 0073818-82.2024.8.16.0014 RecIno Classe Processual: Recurso Inomina… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0073818-82.2024.8.16.0014 Recurso: 0073818-82.2024.8.16.0014 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Recorrente(s): AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA Recorrido(s): CARLOS ROBERTO ASSUNÇÃO DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE LONDRINA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DAS RÉS. I. CASO EM EXAME. 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente a pretensão autoral, a qual visa que o pagamento do adicional de insalubridade utilize o vencimento de seu cargo efetivo como base de cálculo, nos termos da Lei Federal nº 11.350/2006, por se tratar de Agente de Combate às Endemias. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. 2. As questões em discussão versam sobre: (i) a aplicabilidade da base de cálculo prevista em lei local em detrimento da fixada em lei federal; (ii) a ocorrência de violação ao princípio da legalidade; (iii) a existência de omissão quanto ao percentual devido de insalubridade a ser observado; (iv) a possibilidade de concessão de adicional de insalubridade ope legis por interpretação do art. 198, §10 da CRFB/88; (v) a existência de violação do princípio da isonomia e da legalidade; (vi) a violação ao disposto no art. 7º, inciso XXIII da CRFB/88. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Em julgamento ao Tema 1132/STF a Suprema Corte fixou a tese de que não há inconstitucionalidade na edição da EC 120/2022, de modo que esta deve ser aplicada aos entes subnacionais, em concomitância à Lei Federal nº 12.994/2014 e EC 63/2010. 4. É entendimento majoritário desta Turma Recursal que a base de cálculo prevista no art. 9ª-A, §3º da Lei Federal nº 11.350/2006 deve prevalecer em relação ao indexador fixado na lei local, por aplicação do princípio da especialidade e por se tratar de competência legislativa exclusiva da União (art. 198, §5º, CRFB/88). (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003344-23.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS AUSTREGESILO TREVISAN - J. 28.02.2025); (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003961-79.2023.8.16.0079 [0003881-67.2013.8.16.0079/1] - Dois Vizinhos - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO VANESSA VILLELA DE BIASSIO - J. 14.02.2025); (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001067-21.2021.8.16.0041 - Alto Paraná - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 07.02.2025). 5. Não há de se falar em violação ao art. 37, caput e inciso X da Constituição Federal, tendo em vista que a base de cálculo trazida pela Lei Federal nº 11.350/2006, lei específica para a alteração da remuneração dos servidores públicos (art. 37, X, CRFB/88), considera apenas o vencimento do cargo efetivo, e não a totalidade da remuneração, de modo que não se verifica a ocorrência de efeito cascata por inexistir reflexo de outras vantagens no cálculo do adicional de insalubridade. 6. Ainda, a própria lei municipal faz remissão à lei federal, de modo que a definição dos termos “legislação federal reguladora da matéria" deve corresponder – no caso dos ACS’s e ACE’s – à previsão estipulada no art. 9º-A, §3º da Lei Federal nº 11.350/2006, por aplicação do princípio da especialidade. 7. A previsão do art. 198, §10 da CRFB/88 atribui presunção absoluta de insalubridade para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, de modo que devem ser remunerados, ao menos, em grau mínimo, sem prejuízo de avaliação de exposição de maior gradação. 8. É possível a quebra de isonomia se baseada em discrimen razoável, visando a valorização dos profissionais de certa categoria, por aplicação do art. 198, §7º da CRFB/88, salientando ainda a possibilidade de discrepância entre os padrões de vencimento e demais componentes dos servidores públicos devido às peculiaridades do cargo (art. 39, §1º, III, CRFB/88). 9. Para fins de pré-questionamento, é desnecessário a menção específica de todos os dispositivos constitucionais, tidos por violados, nos termos do art. 1.025, CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE. 10. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei Federal nº 9.099/95. I – RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do Enunciado n° 92 do FONAJE: “Nos termos do art. 46 da Lei nº 9099/1995, é dispensável o relatório nos julgamentos proferidos pelas Turmas Recursais”. II - FUNDAMENTAÇÃO Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Com base no disposto no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, bem como na Súmula n. 568 do STJ, é possível decisão monocrática no presente caso, vide o entendimento dominante desta Turma Recursal. Deliberação a partir da ementa, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. Ante o exposto, por aplicação do art. 932, III, CPC, conheço e nego provimento aos recursos interpostos, mantendo-se a sentença nos termos da fundamentação exposta. Não logrando o recorrente êxito em seu recurso, deve arcar com pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, ante a inexistência de dilação probatória, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei n. 12.153/2009. Dispensado o ente público do pagamento das custas processuais, a teor do artigo 5º da Lei Estadual n. 18.413/2014. Curitiba, 26 de maio de 2025. Luciana Fraiz Abrahão Magistrada

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Autarquia Municipal De Saude De Londrina x Maria Leite De Souza

ID: 281513966

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0007169-04.2025.8.16.0014

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA

Polo Passivo:

MARIA LEITE DE SOUZA

Conclusão

Advogados:

ROGERIO BUENO ELIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RONALDO GUSMAO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0007169-04.2025.8.16.0014 Recurso: 0007169-04.2025.8.16.0014 RecIno Classe Processual: Recurso Inomina… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0007169-04.2025.8.16.0014 Recurso: 0007169-04.2025.8.16.0014 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Recorrente(s): AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA Recorrido(s): Maria Leite de Souza DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE LONDRINA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DAS RÉS. I. CASO EM EXAME. 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente a pretensão autoral, a qual visa que o pagamento do adicional de insalubridade utilize o vencimento de seu cargo efetivo como base de cálculo, nos termos da Lei Federal nº 11.350/2006, por se tratar de Agente de Combate às Endemias. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. 2. As questões em discussão versam sobre: (i) a aplicabilidade da base de cálculo prevista em lei local em detrimento da fixada em lei federal; (ii) a ocorrência de violação ao princípio da legalidade; (iii) a existência de omissão quanto ao percentual devido de insalubridade a ser observado; (iv) a possibilidade de concessão de adicional de insalubridade ope legis por interpretação do art. 198, §10 da CRFB/88; (v) a existência de violação do princípio da isonomia e da legalidade; (vi) a violação ao disposto no art. 7º, inciso XXIII da CRFB/88. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Em julgamento ao Tema 1132/STF a Suprema Corte fixou a tese de que não há inconstitucionalidade na edição da EC 120/2022, de modo que esta deve ser aplicada aos entes subnacionais, em concomitância à Lei Federal nº 12.994/2014 e EC 63/2010. 4. É entendimento majoritário desta Turma Recursal que a base de cálculo prevista no art. 9ª-A, §3º da Lei Federal nº 11.350/2006 deve prevalecer em relação ao indexador fixado na lei local, por aplicação do princípio da especialidade e por se tratar de competência legislativa exclusiva da União (art. 198, §5º, CRFB/88). (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003344-23.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS AUSTREGESILO TREVISAN - J. 28.02.2025); (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003961-79.2023.8.16.0079 [0003881-67.2013.8.16.0079/1] - Dois Vizinhos - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO VANESSA VILLELA DE BIASSIO - J. 14.02.2025); (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001067-21.2021.8.16.0041 - Alto Paraná - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 07.02.2025). 5. Não há de se falar em violação ao art. 37, caput e inciso X da Constituição Federal, tendo em vista que a base de cálculo trazida pela Lei Federal nº 11.350/2006, lei específica para a alteração da remuneração dos servidores públicos (art. 37, X, CRFB/88), considera apenas o vencimento do cargo efetivo, e não a totalidade da remuneração, de modo que não se verifica a ocorrência de efeito cascata por inexistir reflexo de outras vantagens no cálculo do adicional de insalubridade. 6. Ainda, a própria lei municipal faz remissão à lei federal, de modo que a definição dos termos “legislação federal reguladora da matéria" deve corresponder – no caso dos ACS’s e ACE’s – à previsão estipulada no art. 9º-A, §3º da Lei Federal nº 11.350/2006, por aplicação do princípio da especialidade. 7. A previsão do art. 198, §10 da CRFB/88 atribui presunção absoluta de insalubridade para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, de modo que devem ser remunerados, ao menos, em grau mínimo, sem prejuízo de avaliação de exposição de maior gradação. 8. É possível a quebra de isonomia se baseada em discrimen razoável, visando a valorização dos profissionais de certa categoria, por aplicação do art. 198, §7º da CRFB/88, salientando ainda a possibilidade de discrepância entre os padrões de vencimento e demais componentes dos servidores públicos devido às peculiaridades do cargo (art. 39, §1º, III, CRFB/88). 9. Para fins de pré-questionamento, é desnecessário a menção específica de todos os dispositivos constitucionais, tidos por violados, nos termos do art. 1.025, CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE. 10. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei Federal nº 9.099/95. I – RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do Enunciado n° 92 do FONAJE: “Nos termos do art. 46 da Lei nº 9099/1995, é dispensável o relatório nos julgamentos proferidos pelas Turmas Recursais”. II - FUNDAMENTAÇÃO Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Com base no disposto no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, bem como na Súmula n. 568 do STJ, é possível decisão monocrática no presente caso, vide o entendimento dominante desta Turma Recursal. Deliberação a partir da ementa, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. Ante o exposto, por aplicação do art. 932, III, CPC, conheço e nego provimento aos recursos interpostos, mantendo-se a sentença nos termos da fundamentação exposta. Não logrando o recorrente êxito em seu recurso, deve arcar com pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, ante a inexistência de dilação probatória, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei n. 12.153/2009. Dispensado o ente público do pagamento das custas processuais, a teor do artigo 5º da Lei Estadual n. 18.413/2014. Curitiba, 26 de maio de 2025. Luciana Fraiz Abrahão Magistrada

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Autarquia Municipal De Saude De Londrina x Katia Batista Leal

ID: 282132898

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0074789-67.2024.8.16.0014

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA

Polo Passivo:

KATIA BATISTA LEAL

Conclusão

Advogados:

ROGERIO BUENO ELIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RONALDO GUSMAO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0074789-67.2024.8.16.0014 Recurso: 0074789-67.2024.8.16.0014 RecIno Classe Processual: Recurso Inomina… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0074789-67.2024.8.16.0014 Recurso: 0074789-67.2024.8.16.0014 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Recorrente(s): AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA Recorrido(s): KATIA BATISTA LEAL DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE LONDRINA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DAS RÉS. I. CASO EM EXAME. 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente a pretensão autoral, a qual visa que o pagamento do adicional de insalubridade utilize o vencimento de seu cargo efetivo como base de cálculo, nos termos da Lei Federal nº 11.350/2006, por se tratar de Agente de Combate às Endemias. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. 2. As questões em discussão versam sobre: (i) a aplicabilidade da base de cálculo prevista em lei local em detrimento da fixada em lei federal; (ii) a ocorrência de violação ao princípio da legalidade; (iii) a existência de omissão quanto ao percentual devido de insalubridade a ser observado; (iv) a possibilidade de concessão de adicional de insalubridade ope legis por interpretação do art. 198, §10 da CRFB/88; (v) a existência de violação do princípio da isonomia e da legalidade; (vi) a violação ao disposto no art. 7º, inciso XXIII da CRFB/88. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Em julgamento ao Tema 1132/STF a Suprema Corte fixou a tese de que não há inconstitucionalidade na edição da EC 120/2022, de modo que esta deve ser aplicada aos entes subnacionais, em concomitância à Lei Federal nº 12.994/2014 e EC 63/2010. 4. É entendimento majoritário desta Turma Recursal que a base de cálculo prevista no art. 9ª-A, §3º da Lei Federal nº 11.350/2006 deve prevalecer em relação ao indexador fixado na lei local, por aplicação do princípio da especialidade e por se tratar de competência legislativa exclusiva da União (art. 198, §5º, CRFB/88). (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003344-23.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS AUSTREGESILO TREVISAN - J. 28.02.2025); (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003961-79.2023.8.16.0079 [0003881-67.2013.8.16.0079/1] - Dois Vizinhos - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO VANESSA VILLELA DE BIASSIO - J. 14.02.2025); (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001067-21.2021.8.16.0041 - Alto Paraná - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 07.02.2025). 5. Não há de se falar em violação ao art. 37, caput e inciso X da Constituição Federal, tendo em vista que a base de cálculo trazida pela Lei Federal nº 11.350/2006, lei específica para a alteração da remuneração dos servidores públicos (art. 37, X, CRFB/88), considera apenas o vencimento do cargo efetivo, e não a totalidade da remuneração, de modo que não se verifica a ocorrência de efeito cascata por inexistir reflexo de outras vantagens no cálculo do adicional de insalubridade. 6. Ainda, a própria lei municipal faz remissão à lei federal, de modo que a definição dos termos “legislação federal reguladora da matéria" deve corresponder – no caso dos ACS’s e ACE’s – à previsão estipulada no art. 9º-A, §3º da Lei Federal nº 11.350/2006, por aplicação do princípio da especialidade. 7. A previsão do art. 198, §10 da CRFB/88 atribui presunção absoluta de insalubridade para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, de modo que devem ser remunerados, ao menos, em grau mínimo, sem prejuízo de avaliação de exposição de maior gradação. 8. É possível a quebra de isonomia se baseada em discrimen razoável, visando a valorização dos profissionais de certa categoria, por aplicação do art. 198, §7º da CRFB/88, salientando ainda a possibilidade de discrepância entre os padrões de vencimento e demais componentes dos servidores públicos devido às peculiaridades do cargo (art. 39, §1º, III, CRFB/88). 9. Para fins de pré-questionamento, é desnecessário a menção específica de todos os dispositivos constitucionais, tidos por violados, nos termos do art. 1.025, CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE. 10. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei Federal nº 9.099/95. I – RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do Enunciado n° 92 do FONAJE: “Nos termos do art. 46 da Lei nº 9099/1995, é dispensável o relatório nos julgamentos proferidos pelas Turmas Recursais”. II - FUNDAMENTAÇÃO Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Com base no disposto no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, bem como na Súmula n. 568 do STJ, é possível decisão monocrática no presente caso, vide o entendimento dominante desta Turma Recursal. Deliberação a partir da ementa, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. Ante o exposto, por aplicação do art. 932, III, CPC, conheço e nego provimento aos recursos interpostos, mantendo-se a sentença nos termos da fundamentação exposta. Não logrando o recorrente êxito em seu recurso, deve arcar com pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, ante a inexistência de dilação probatória, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei n. 12.153/2009. Dispensado o ente público do pagamento das custas processuais, a teor do artigo 5º da Lei Estadual n. 18.413/2014. Curitiba, 26 de maio de 2025. Luciana Fraiz Abrahão Magistrada

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Associação De Saúde Portuguesa De Beneficência x Recape Industria E Comercio De Injetados,, Na Pessoa Do Sócio, Sr. Antonio Carlos Dias

ID: 278786952

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 1ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001067-39.2023.8.26.0666

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DE SAúDE PORTUGUESA DE BENEFICêNCIA

Polo Passivo:

RECAPE INDUSTRIA E COMERCIO DE INJETADOS,, NA PESSOA DO SóCIO, SR. ANTONIO CARLOS DIAS

Intimação

Advogados:

ANDRÉ LUIS DE ASSUMPÇÃO

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JOAQUIM VAZ DE LIMA NETO

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MARCOS DANIEL CAPELINI

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ADV: Marcos Daniel Capelini (OAB 165322/SP), Joaquim Vaz de Lima Neto (OAB 254914/SP), André Luis de Assumpção (OAB 289632/SP) Processo 0001067-39.2023.8.26.0666 - Cumprimento de sentença - Exeqte: A… ADV: Marcos Daniel Capelini (OAB 165322/SP), Joaquim Vaz de Lima Neto (OAB 254914/SP), André Luis de Assumpção (OAB 289632/SP) Processo 0001067-39.2023.8.26.0666 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Associação de Saúde Portuguesa de Beneficência - Exectdo: Recape Industria e Comercio de Injetados,, Na Pessoa do Sócio, Sr. Antonio Carlos Dias - Vistos. 1. Intimada a parte executada por edital (fl. 25) e decorrido o prazo para pagamento voluntário (fl. 35), requisite-se à OAB a nomeação de curador especial. Servirá a presente decisão como ofício, devendo a serventia proceder o encaminhamento. Com a nomeação, intime-se o curador especial de sua nomeação, não sendo obrigado a apresentar impugnação ao cumprimento de sentença se entender que tal medida não é necessária. 2. Fl. 72: Como cediço, incumbe ao Magistrado presidir o processo e deferir as providências a serem adotadas em cada caso pelos critérios de pertinência e adequação. Neste contexto, este juízo vem se deparando com diversas experiências frustrantes em relação aosistema Sniper, em muito dissociadas das expectativas que são nutridas pelos credores quanto à informação que será disponibilizada para fins de efetiva localização de patrimônio e satisfação de crédito. Isto porque: I) as bases de dados que por ora encontram-se integradas ao sistema se referem a: I.1) bens declarados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) declaração que somente é entregue por aqueles que se candidatam a cargos públicos; I.2) informações sobre sanções administrativas, empresas punidas e acordos de leniência (CGU) que nada acrescem à busca patrimonial; I.3) dados do Registro Aeronáutico Brasileiro (Anac), embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro (Tribunal Marítimo) informações que devem constar da base de informações do sistema INFOJUD e que, portanto, não justificam a utilização do sistema; I.4) informações sobre processos judiciais, como partes, classe, assunto dos processos e valores (cabeçalho processual, do CNJ) informação pública que dispensa intervenção judicial. Assim, as bases de dados contempladas pelo sistema Sniper revelam-se praticamente inócuas aos fins da execução. II) O sistema Sniper é voltado a demonstrar apenas os relacionamentos das pessoas pesquisadas, através de gráficos de ligação entre pessoas físicas e jurídicas, como pode ser visualizado nas demonstrações de uso do sistema que constam das redes sociais do CNJ: II.1)https://youtu.be/VTUmv3VoPrE; II.2)https://www.instagram.com/reel/ChdBPTFDEM-/ Ora: a) a pesquisa de pessoas jurídicas titularizadas pelo devedor pessoa física (ou a pesquisa dos sócios da pessoa jurídica devedora) é pública e pode ser obtida diretamente pelo interessado perante as Juntas Comerciais, sem necessidade de qualquer intervenção do Poder Judiciário; b) a indicação de relacionamento não leva à indicação de patrimônio, não sendo possível a penhora de bem que não esteja sob a titularidade do devedor e que não esteja corretamente indicado em sua existência e particularidades, para lavratura do termo e demais formalidades. Em outras palavras, não há efetiva localização de ativos atuais sobre os quais possa recair uma constrição; c) a mera existência de relacionamento entre pessoas físicas e jurídicas que seja indicada pelo sistema não enseja o reconhecimento de fraude à execução. Não há qualquer norma no ordenamento jurídico pátrio que impeça o devedor de praticar os atos da vida civil que se lhe são necessários à consecução de suas atividades, não havendo, nesse sentido, qualquer vedação ou proibição de transferência patrimônio pela existência de dívidas que sejam judicialmente perseguidas. Assim sendo, ainda que o sistema revele relacionamentos com transferências de ativos e/ou de patrimônio, tais negócios jurídicos não são nulos e nem anuláveis. Nesse sentido, convém ressaltar que a configuração de fraude à execução depende da prova de má-fé da adquirente, nos termos da Súmula 375 do STJ, o que demanda a prova inequívoca de que terceiros de boa-fé tenham ciência da constrição. Se verificada fraude contra credores, nos termos dos artigos 158 ao 165 do Código Civil, reconhecimento do vício, será necessária a propositura de ação pauliana ou revocatória. Não bastasse, vem entendendo o Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que a pesquisa requerida implica em quebra de sigilo bancário, medida excepcional que tem cabimento nas estritas hipóteses previstas na Lei Complementar nº 105/01, ausentes na espécie, porquanto em voga apenas interesse patrimonial privado. Confira-se: Agravo de Instrumento. Ação de execução. Decisão que indeferiu o pedido de busca através do Sistema Sniper. Inconformismo. Medida que traz quebra do sigilo bancário, que só pode ser autorizada em casos excepcionais. Hipótese dos autos não contemplada nas exceções do § 4º do art. 1º da Lei Complementar 105/2001. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AI 2307715-20.2022.8.26.0000, Relator: Hélio Nogueira, DJe 28/02/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVANTE - PRETENSÃO - PESQUISA NO SISTEMA SNIPER/CNJ - MEDIDA - IMPLICAÇÃO - QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO - CASO CONCRETO - ausência dos requIsitos do ART. 1º, § 4º, DA LEI COMPLEMENTAR 105/2001 - interesse meramente particular - MEDIDA - VEDAÇÃO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI 22057401820238260000 Jundiaí, Relator: Tavares de Almeida, DJe 26/09/2023) Ante todo o exposto, considerando-se que a baixa relevância e utilidade do sistema são inversamente proporcionais ao impacto no andamento dos trabalhos deste Juízo e z. Serventia vinculada, bem como que ausente hipótese autorizadora de quebra de sigilo bancário,indefiro a pesquisa pelo sistema Sniper. 3. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento no prazo de 15 (quinze) dias. Na inércia, ao arquivo. Intime-se.

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Processo nº 0001067-57.2020.4.03.6344

ID: 317211153

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001067-57.2020.4.03.6344

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIS DA SILVA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

DAIA GOMES DOS SANTOS

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CARLOS EDUARDO FAUSTINO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001067-57.2020.4.03.6344 / 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista AUTOR: JOSE LUIS DA SI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001067-57.2020.4.03.6344 / 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista AUTOR: JOSE LUIS DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: CARLOS EDUARDO FAUSTINO - SP356327, DAIA GOMES DOS SANTOS - SP246972 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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