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Leony Barbosa De Almeida x Pb Administradora De Estacionamento Ltda.

ID: 307794857

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001097-40.2025.8.26.0299

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LEONY BARBOSA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

PB ADMINISTRADORA DE ESTACIONAMENTO LTDA.

Intimação

Advogados:

ROBERTO HIROMI SONODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA PANDOLFO COELHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 0001097-40.2025.8.26.0299 (apensado ao processo 0001152-59.2023.8.26.0299) (processo principal 0001152-59.2023.8.26.0299) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Leony Ba… Processo 0001097-40.2025.8.26.0299 (apensado ao processo 0001152-59.2023.8.26.0299) (processo principal 0001152-59.2023.8.26.0299) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Leony Barbosa de Almeida - Pb Administradora de Estacionamento Ltda. - Vistos. 1 - Recebo o requerimento de cumprimento de sentença, uma vez que preenchidos os requisitos previstos nos artigos 52, IV, da Lei n.º 9.099/95, e 524 do Código de Processo Civil. Certifique-se o ingresso do presente incidente nos autos principais, extinguindo-se e arquivando-se aqueles autos (código 61615), nos termos das orientações constantes do Comunicado CG nº 1789/2017, na hipótese de ainda não ter sido tomada tal providência. Intime-se a parte executada para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523, caput, do Código de Processo Civil, observando-se o disposto no artigo 513, §1º, I a III, e §4º, do mesmo diploma legal, isto é, deve a intimação ser realizada: (i) pelo Diário da Justiça Eletrônico, caso possua advogado constituído nos autos; (ii) por carta com aviso de recebimento, se não tiver procurador constituído nos autos; ou (iii) por meio eletrônico, online, se possuir cadastro específico e não tiver procurador constituído nos autos. Deve a intimação, na hipótese de ser realizada por carta com aviso de recebimento, ser dirigida ao endereço em que a parte devedora foi citada no processo de conhecimento, valendo enfatizar que será considerada válida ainda que não recebida pessoalmente ou se devolvida com a notícia de mudança de endereço, nos termos do artigo 19, §2º, da Lei n.º 9.099/95. Estabelece o Enunciado 13 do Fórum Nacional de Juizados Especiais (Fonaje) que nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação. Na hipótese de não ocorrer o pagamento voluntário no prazo ora concedido, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil. Cabe destacar que em sede de Juizado Especial Cível, na hipótese de não ocorrer o pagamento voluntário pela parte executada no prazo de 15 (quinze) dias, não há acréscimo também de honorários de advogado de 10% (dez por cento), uma vez que a parte final do dispositivo legal acima mencionado não é compatível com o procedimento sumaríssimo, notadamente com as disposições do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95, como, aliás, preconiza o Enunciado 97 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais (Fonaje), segundo o qual a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. 2 Caso haja pagamento do débito pela parte devedora no prazo de 15 (quinze) dias, intime-se a parte credora para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, independentemente de nova decisão, presumindo-se, caso permaneça silente, que concorda com o pagamento realizado, de tal sorte que o cumprimento de sentença será extinto pela satisfação da obrigação em tal hipótese, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil, com a expedição de mandado de levantamento eletrônico em favor da parte credora, que deverá acostar aos autos o formulário previsto no Comunicado Conjunto TJ/SP nº 474/2017, de modo a possibilitar tal medida. 3 Caso não haja pagamento do débito pela parte devedora no prazo de 15 (quinze) dias, deve a serventia, independentemente de nova determinação e de intimação da parte credora, atualizar a planilha de cálculo, com acréscimo da multa de 10% (dez por cento), prevista no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil, e acionar os sistemas Infojud, Renajud, Arisp e Sisbajud (com reiteração automática e diária da ordem de bloqueio pelo período de 30 dias) para localização e constrição de bens da parte executada suficientes para satisfazer a obrigação em execução. Consigno, em relação ao acionamento do Sistema Sisbajud, que deve haver o desbloqueio de valores ínfimos, isto é, valores que não justificam o dispêndio de tempo/custo do Poder Judiciário para ulterior levantamento, assim como de valores excedentes ao valor da ordem de bloqueio. Calha assentar que a determinação de medidas de localização de bens da parte devedora e sua constrição, de ofício, possui amparo nos princípios do impulso oficial, economia processual e celeridade, incumbindo ao Poder Judiciário zelar pela efetividade do cumprimento de sentença e satisfação do crédito perseguido, encontrando ressonância, inclusive, no artigo 523, §3º, do Código de Processo Civil, segundo o qual não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. Nesse sentido: LOCAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. (...). 2. Entretanto, não há fundamento para cogitar de qualquer vício na determinação judicial de penhora, uma vez que se trata de providência que cabe ao juiz adotar de ofício, por ser inerente ao impulso oficial. (...) (TJSP; Agravo de Instrumento 2081398-66.2022.8.26.0000; Relator (a): Antonio Rigolin; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Amparo - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/06/2022; Data de Registro: 14/06/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Decisão que determinou o reforço da penhora sobre o faturamento da executada, que recaiu sobre bens particulares dos sócios, que são coexecutados e devedores solidários da mesma Medida que pode se dar de ofício pelo juízo de origem, sem postulação da parte interessada, ante a preponderância do princípio do impulso oficial, que impõe ao Magistrado que assegure à causa andamento rápido, sem prejuízo da defesa dos interessados (...) - RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2054171-38.2021.8.26.0000; Relator (a): Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 22ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/05/2021; Data de Registro: 07/05/2021). EMBARGOS À EXECUÇÃO. Improcedência do pedido, rejeitados os aclaratórios. (...). Medidas de constrição determinadas, de ofício, pelo juízo a quo amparadas no princípio do impulso oficial, incumbindo ao magistrado zelar pela efetividade da execução e satisfação do crédito perseguido. Arts. 523, § 3º, e 536, caput, do CPC. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido (TJSP; Apelação Cível 1002328-76.2018.8.26.0543; Relator (a): J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Isabel - 1ª Vara; Data do Julgamento: 20/05/2020; Data de Registro: 20/05/2020). Após a inclusão das ordens e com o decurso do prazo de 30 (trinta) dias, deve a serventia providenciar a juntada aos autos dos detalhamentos das ordens, com os resultados, e intimar a parte exequente para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Impende asseverar que na hipótese de não haver a localização de bens da parte executada para satisfazer a obrigação em execução depois do acionamento dos sistemas acima indicados, deve a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias acima mencionado, requerer diligências ainda não realizadas para a localização de bens penhoráveis da parte devedora ou indicar, diretamente, bens ou direitos penhoráveis, sob pena de, deixando de assim agir, ser o processo extinto, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei n.º 9.099/95. Importa registrar, a propósito, que a extinção do processo na forma acima exposta não implica em extinção da dívida, havendo, em tal caso, entrega de certidão à parte exequente de seu crédito para futura execução, para a hipótese de sobrevir notícia da existência de bens penhoráveis, e também de certidão para inscrição do nome da parte devedora em cadastro de inadimplentes, tudo nos termos dos Enunciados 75 e 76 do Fórum Nacional de Juizados Especiais (Fonaje), os quais preconizam, respectivamente, que "a hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exeqüente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor" e "no processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exeqüente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade". 4 - Insta esclarecer, desde logo, ser descabida a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença pela parte devedora após o decurso do prazo para pagamento voluntário do débito, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil. A defesa do executado em cumprimento de sentença em trâmite perante Juizado Especial Cível se dá por meio de embargos, que são processados nos próprios autos, e não de impugnação, por inteligência do artigo 52, IX, da Lei n.º 9.099/95, que estabelece que o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre: (...), dispositivo que prevalece em detrimento do disposto no Código de Processo Civil, em razão do princípio da especialidade. Impende anotar, por oportuno, que a garantia do juízo é pressuposto para a oposição de embargos do devedor em Juizado Especial Cível, por exegese do artigo 53, §1º, da Lei n.º 9.099/95, segundo o qual efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente", garantia que é exigida mesmo em se tratando de cumprimento de sentença, e não execução de título executivo extrajudicial, conforme entendimento sedimentado pelo Enunciado 117 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais (Fonaje), que dispõe que "é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial". Já quanto ao prazo para a oposição de embargos, preconiza o Enunciado 142 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais (Fonaje), que "na execução por título judicial o prazo para oferecimento de embargos será de quinze dias e fluirá da intimação da penhora". Por sua vez, de acordo com o Enunciado 156, também do Fórum Nacional dos Juizados Especiais (Fonaje), "na execução de título judicial, o prazo para oposição de embargos flui da data do depósito espontâneo, valendo este como termo inicial, ficando dispensada a lavratura de termo de penhora". Em suma: (i) a defesa da parte executada em cumprimento de sentença em trâmite perante Juizado Especial Cível se dá por meio de embargos, que são processados nos próprios autos, e não de impugnação; (ii) a oposição de embargos pela parte devedora é possível apenas com a garantia do juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar de sua intimação da penhora de bens suficientes para satisfazer a obrigação; (iii) é facultado à parte devedora depositar em juízo o valor da obrigação, para garantia do juízo, consignando expressamente sua intenção, e opor embargos no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente da lavratura de termo de penhora e intimação específica. É de se consignar, também, que o depósito realizado para garantia do juízo não afasta a incidência da multa prevista no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil, conforme sedimentando entendimento jurisprudencial. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO NCPC. NÃO OCORRÊNCIA. GARANTIA DO JUÍZO. DEPÓSITO INTEGRAL. POSTERIOR IMPUGNAÇÃO. MULTA E HONORÁRIOS. INCIDÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. SÚMULA N.º 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...). 3. O aresto combatido foi proferido de acordo com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o pagamento constante do art. 523, § 1º, do NCPC deve ser interpretado de forma restritiva, isto é, somente é considerada como pagamento a hipótese na qual o devedor deposita em juízo a quantia devida sem condicionar o seu levantamento à discussão do débito em sede de impugnação do cumprimento de sentença, não havendo que se falar em afastamento da multa quando o depósito se deu a título de garantia do juízo. Incidência da Súmula n.º 568 do STJ. (...). 5. Agravo interno não provido (STJ, AgInt no AREsp n.º 1.965.900/MS, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 13/10/2022). Assim sendo, deve a parte executada ter em vista as considerações acima lançadas caso opte por exercer seu direito de defesa. No mais, levando-se em conta que a executada interpôs recurso nos autos principais, ao qual foi negado provimento, com a instauração deste incidente deve ela arcar com as custas processuais, que corresponde a 2% sobre o valor do débito, observando o valor mínimo a ser recolhido, que é de 5 UFESPs, que deverá ser pago por meio da guia DARE (documento de arrecadação de receitas estaduais - SP), Código 230-6. Int. - ADV: GABRIELA PANDOLFO COELHO (OAB 65679/RS), ROBERTO HIROMI SONODA (OAB 115094/SP)

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Leony Barbosa De Almeida x Pb Administradora De Estacionamento Ltda.

ID: 307795203

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001097-40.2025.8.26.0299

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LEONY BARBOSA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

PB ADMINISTRADORA DE ESTACIONAMENTO LTDA.

Intimação

Advogados:

ROBERTO HIROMI SONODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA PANDOLFO COELHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 0001097-40.2025.8.26.0299 (apensado ao processo 0001152-59.2023.8.26.0299) (processo principal 0001152-59.2023.8.26.0299) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Leony Ba… Processo 0001097-40.2025.8.26.0299 (apensado ao processo 0001152-59.2023.8.26.0299) (processo principal 0001152-59.2023.8.26.0299) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Leony Barbosa de Almeida - Pb Administradora de Estacionamento Ltda. - Vistos. 1 - Recebo o requerimento de cumprimento de sentença, uma vez que preenchidos os requisitos previstos nos artigos 52, IV, da Lei n.º 9.099/95, e 524 do Código de Processo Civil. Certifique-se o ingresso do presente incidente nos autos principais, extinguindo-se e arquivando-se aqueles autos (código 61615), nos termos das orientações constantes do Comunicado CG nº 1789/2017, na hipótese de ainda não ter sido tomada tal providência. Intime-se a parte executada para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523, caput, do Código de Processo Civil, observando-se o disposto no artigo 513, §1º, I a III, e §4º, do mesmo diploma legal, isto é, deve a intimação ser realizada: (i) pelo Diário da Justiça Eletrônico, caso possua advogado constituído nos autos; (ii) por carta com aviso de recebimento, se não tiver procurador constituído nos autos; ou (iii) por meio eletrônico, online, se possuir cadastro específico e não tiver procurador constituído nos autos. Deve a intimação, na hipótese de ser realizada por carta com aviso de recebimento, ser dirigida ao endereço em que a parte devedora foi citada no processo de conhecimento, valendo enfatizar que será considerada válida ainda que não recebida pessoalmente ou se devolvida com a notícia de mudança de endereço, nos termos do artigo 19, §2º, da Lei n.º 9.099/95. Estabelece o Enunciado 13 do Fórum Nacional de Juizados Especiais (Fonaje) que nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação. Na hipótese de não ocorrer o pagamento voluntário no prazo ora concedido, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil. Cabe destacar que em sede de Juizado Especial Cível, na hipótese de não ocorrer o pagamento voluntário pela parte executada no prazo de 15 (quinze) dias, não há acréscimo também de honorários de advogado de 10% (dez por cento), uma vez que a parte final do dispositivo legal acima mencionado não é compatível com o procedimento sumaríssimo, notadamente com as disposições do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95, como, aliás, preconiza o Enunciado 97 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais (Fonaje), segundo o qual a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. 2 Caso haja pagamento do débito pela parte devedora no prazo de 15 (quinze) dias, intime-se a parte credora para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, independentemente de nova decisão, presumindo-se, caso permaneça silente, que concorda com o pagamento realizado, de tal sorte que o cumprimento de sentença será extinto pela satisfação da obrigação em tal hipótese, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil, com a expedição de mandado de levantamento eletrônico em favor da parte credora, que deverá acostar aos autos o formulário previsto no Comunicado Conjunto TJ/SP nº 474/2017, de modo a possibilitar tal medida. 3 Caso não haja pagamento do débito pela parte devedora no prazo de 15 (quinze) dias, deve a serventia, independentemente de nova determinação e de intimação da parte credora, atualizar a planilha de cálculo, com acréscimo da multa de 10% (dez por cento), prevista no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil, e acionar os sistemas Infojud, Renajud, Arisp e Sisbajud (com reiteração automática e diária da ordem de bloqueio pelo período de 30 dias) para localização e constrição de bens da parte executada suficientes para satisfazer a obrigação em execução. Consigno, em relação ao acionamento do Sistema Sisbajud, que deve haver o desbloqueio de valores ínfimos, isto é, valores que não justificam o dispêndio de tempo/custo do Poder Judiciário para ulterior levantamento, assim como de valores excedentes ao valor da ordem de bloqueio. Calha assentar que a determinação de medidas de localização de bens da parte devedora e sua constrição, de ofício, possui amparo nos princípios do impulso oficial, economia processual e celeridade, incumbindo ao Poder Judiciário zelar pela efetividade do cumprimento de sentença e satisfação do crédito perseguido, encontrando ressonância, inclusive, no artigo 523, §3º, do Código de Processo Civil, segundo o qual não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. Nesse sentido: LOCAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. (...). 2. Entretanto, não há fundamento para cogitar de qualquer vício na determinação judicial de penhora, uma vez que se trata de providência que cabe ao juiz adotar de ofício, por ser inerente ao impulso oficial. (...) (TJSP; Agravo de Instrumento 2081398-66.2022.8.26.0000; Relator (a): Antonio Rigolin; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Amparo - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/06/2022; Data de Registro: 14/06/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Decisão que determinou o reforço da penhora sobre o faturamento da executada, que recaiu sobre bens particulares dos sócios, que são coexecutados e devedores solidários da mesma Medida que pode se dar de ofício pelo juízo de origem, sem postulação da parte interessada, ante a preponderância do princípio do impulso oficial, que impõe ao Magistrado que assegure à causa andamento rápido, sem prejuízo da defesa dos interessados (...) - RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2054171-38.2021.8.26.0000; Relator (a): Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 22ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/05/2021; Data de Registro: 07/05/2021). EMBARGOS À EXECUÇÃO. Improcedência do pedido, rejeitados os aclaratórios. (...). Medidas de constrição determinadas, de ofício, pelo juízo a quo amparadas no princípio do impulso oficial, incumbindo ao magistrado zelar pela efetividade da execução e satisfação do crédito perseguido. Arts. 523, § 3º, e 536, caput, do CPC. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido (TJSP; Apelação Cível 1002328-76.2018.8.26.0543; Relator (a): J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Isabel - 1ª Vara; Data do Julgamento: 20/05/2020; Data de Registro: 20/05/2020). Após a inclusão das ordens e com o decurso do prazo de 30 (trinta) dias, deve a serventia providenciar a juntada aos autos dos detalhamentos das ordens, com os resultados, e intimar a parte exequente para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Impende asseverar que na hipótese de não haver a localização de bens da parte executada para satisfazer a obrigação em execução depois do acionamento dos sistemas acima indicados, deve a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias acima mencionado, requerer diligências ainda não realizadas para a localização de bens penhoráveis da parte devedora ou indicar, diretamente, bens ou direitos penhoráveis, sob pena de, deixando de assim agir, ser o processo extinto, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei n.º 9.099/95. Importa registrar, a propósito, que a extinção do processo na forma acima exposta não implica em extinção da dívida, havendo, em tal caso, entrega de certidão à parte exequente de seu crédito para futura execução, para a hipótese de sobrevir notícia da existência de bens penhoráveis, e também de certidão para inscrição do nome da parte devedora em cadastro de inadimplentes, tudo nos termos dos Enunciados 75 e 76 do Fórum Nacional de Juizados Especiais (Fonaje), os quais preconizam, respectivamente, que "a hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exeqüente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor" e "no processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exeqüente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade". 4 - Insta esclarecer, desde logo, ser descabida a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença pela parte devedora após o decurso do prazo para pagamento voluntário do débito, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil. A defesa do executado em cumprimento de sentença em trâmite perante Juizado Especial Cível se dá por meio de embargos, que são processados nos próprios autos, e não de impugnação, por inteligência do artigo 52, IX, da Lei n.º 9.099/95, que estabelece que o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre: (...), dispositivo que prevalece em detrimento do disposto no Código de Processo Civil, em razão do princípio da especialidade. Impende anotar, por oportuno, que a garantia do juízo é pressuposto para a oposição de embargos do devedor em Juizado Especial Cível, por exegese do artigo 53, §1º, da Lei n.º 9.099/95, segundo o qual efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente", garantia que é exigida mesmo em se tratando de cumprimento de sentença, e não execução de título executivo extrajudicial, conforme entendimento sedimentado pelo Enunciado 117 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais (Fonaje), que dispõe que "é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial". Já quanto ao prazo para a oposição de embargos, preconiza o Enunciado 142 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais (Fonaje), que "na execução por título judicial o prazo para oferecimento de embargos será de quinze dias e fluirá da intimação da penhora". Por sua vez, de acordo com o Enunciado 156, também do Fórum Nacional dos Juizados Especiais (Fonaje), "na execução de título judicial, o prazo para oposição de embargos flui da data do depósito espontâneo, valendo este como termo inicial, ficando dispensada a lavratura de termo de penhora". Em suma: (i) a defesa da parte executada em cumprimento de sentença em trâmite perante Juizado Especial Cível se dá por meio de embargos, que são processados nos próprios autos, e não de impugnação; (ii) a oposição de embargos pela parte devedora é possível apenas com a garantia do juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar de sua intimação da penhora de bens suficientes para satisfazer a obrigação; (iii) é facultado à parte devedora depositar em juízo o valor da obrigação, para garantia do juízo, consignando expressamente sua intenção, e opor embargos no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente da lavratura de termo de penhora e intimação específica. É de se consignar, também, que o depósito realizado para garantia do juízo não afasta a incidência da multa prevista no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil, conforme sedimentando entendimento jurisprudencial. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO NCPC. NÃO OCORRÊNCIA. GARANTIA DO JUÍZO. DEPÓSITO INTEGRAL. POSTERIOR IMPUGNAÇÃO. MULTA E HONORÁRIOS. INCIDÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. SÚMULA N.º 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...). 3. O aresto combatido foi proferido de acordo com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o pagamento constante do art. 523, § 1º, do NCPC deve ser interpretado de forma restritiva, isto é, somente é considerada como pagamento a hipótese na qual o devedor deposita em juízo a quantia devida sem condicionar o seu levantamento à discussão do débito em sede de impugnação do cumprimento de sentença, não havendo que se falar em afastamento da multa quando o depósito se deu a título de garantia do juízo. Incidência da Súmula n.º 568 do STJ. (...). 5. Agravo interno não provido (STJ, AgInt no AREsp n.º 1.965.900/MS, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 13/10/2022). Assim sendo, deve a parte executada ter em vista as considerações acima lançadas caso opte por exercer seu direito de defesa. No mais, levando-se em conta que a executada interpôs recurso nos autos principais, ao qual foi negado provimento, com a instauração deste incidente deve ela arcar com as custas processuais, que corresponde a 2% sobre o valor do débito, observando o valor mínimo a ser recolhido, que é de 5 UFESPs, que deverá ser pago por meio da guia DARE (documento de arrecadação de receitas estaduais - SP), Código 230-6. Int. - ADV: GABRIELA PANDOLFO COELHO (OAB 65679/RS), ROBERTO HIROMI SONODA (OAB 115094/SP)

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Alexandre Santos Oliveira x Mercadopago.Com Representacoes Ltda.

ID: 313348676

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POJUCA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8001516-46.2024.8.05.0200

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA.

Sentença

Advogados:

FLAVIA PRESGRAVE BRUZDZENSKY

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RAMOM BRANDAO MACHADO

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JOSE BRUNO CASTRO BARROS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POJUCA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001516-46.2024.8.05.0200 … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POJUCA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001516-46.2024.8.05.0200 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POJUCA AUTOR: ALEXANDRE SANTOS OLIVEIRA Advogado(s): JOSE BRUNO CASTRO BARROS (OAB:BA36304), RAMOM BRANDAO MACHADO (OAB:BA32878) REU: MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. Advogado(s): FLAVIA PRESGRAVE BRUZDZENSKY (OAB:BA14983) SENTENÇA Vistos, Prefacialmente cabe ressaltar, que conforme preconizado pelo artigo 38 da Lei 9.099/95, a sentença nos juizados especiais consiste na exposição dos elementos que embasam a convicção do juiz, acompanhada de um resumo breve dos eventos relevantes da audiência, dispensando-se um relatório completo. Essa abordagem é respaldada pelo Enunciado 162 do FONAJE. I - Registro Processual Trata-se de ação de reparação de danos movida por Alexandre Santos Oliveira contra MercadoPago.com Representações LTDA, em decorrência de cobrança indevida em seu cartão de crédito, referente a uma compra não reconhecida na loja "Sephora Dotcom". O autor alega que não realizou a compra, contestou a cobrança, mas mesmo após o estorno inicial, a mesma foi reincluída na fatura. Requereu o cancelamento da cobrança, indenização por danos morais e inversão do ônus da prova. A ré alega que houve o cancelamento e estorno da compra, agindo de boa-fé e que a culpa é exclusiva de terceiros. Foi realizada audiência de conciliação, sem acordo. É a síntese do necessário. II - Fundamentação a) Preliminar de Ausência de Interesse de Agir: O interesse de agir se configura quando há a necessidade de buscar a tutela jurisdicional para proteger um direito lesado ou ameaçado. No presente caso, o autor busca a reparação de danos decorrentes de uma cobrança indevida, mesmo após um estorno inicial, o que demonstra a persistência do interesse na demanda. A alegação da ré de que o reembolso foi realizado não impede o interesse de agir, pois a reversão do "crédito em confiança" e a persistência da cobrança na fatura caracterizam a necessidade de intervenção judicial. Perda do Objeto: A alegação de perda superveniente do objeto da ação é infundada, uma vez que a situação inicial que deu origem ao litígio não foi totalmente resolvida. A ré argumenta que realizou o reembolso, mas o autor demonstra que, após o estorno inicial, a cobrança foi novamente incluída em sua fatura. Portanto, o objeto da ação, que é o cancelamento definitivo da cobrança e a reparação dos danos causados, ainda persiste, não havendo que se falar em perda do objeto. Reembolso Insuficiente: A ré alega ter agido de boa-fé ao realizar o reembolso. No entanto, o reembolso foi feito na modalidade "crédito em confiança", que posteriormente foi revertido pela ré, demonstrando que não houve uma solução definitiva para o problema. A ré reverteu o crédito, alegando que o autor "perdeu a disputa pelo pagamento", o que demonstra que o reembolso foi meramente uma medida provisória e não extinguiu a necessidade da ação. Reversão do Crédito: Conforme o relato do autor, a ré informou que a contestação da compra foi considerada desfavorável, o que levou à reversão do crédito e à nova exigência de pagamento. Essa conduta da ré demonstra que o litígio não foi resolvido e que o interesse do autor em obter uma decisão judicial que declare a inexigibilidade da cobrança e o direito à indenização por danos morais permanece intacto. A reversão do crédito em confiança é um ponto crucial que descaracteriza a alegação da ré de que o reembolso foi definitivo. Necessidade da Tutela Jurisdicional: O autor, ao buscar o Poder Judiciário, demonstra que a via administrativa não foi suficiente para solucionar o problema. Mesmo com as reclamações e contestações apresentadas, a empresa ré não resolveu a questão da cobrança indevida, o que justifica a necessidade de uma decisão judicial para proteger o direito do consumidor. O autor não é obrigado a esgotar as vias administrativas antes de ingressar com a ação judicial. Precedentes e Súmulas: A súmula 479 do STJ estabelece a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por danos causados por fraudes e delitos praticados por terceiros. A empresa ré, mesmo alegando ser apenas uma intermediadora, se encaixa no conceito de instituição financeira, tendo responsabilidade objetiva sobre a segurança das transações. O consumidor não pode ser prejudicado por falhas na segurança de sistemas de pagamento. Em suma, a argumentação da ré para a extinção do processo sem resolução do mérito não encontra respaldo nos fatos e nas provas apresentadas. O interesse processual do autor é evidente, pois a persistência da cobrança indevida, após um estorno inicial revertido, demonstra a necessidade de uma decisão judicial para solucionar o litígio. A alegação de perda do objeto não se sustenta, pois a controvérsia ainda existe e necessita ser analisada pelo Poder Judiciário. Portanto, a preliminar arguida pela ré insta rejeitada. b) Mérito Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor (CDC), que prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços por defeitos na prestação de seus serviços. Diante da hipossuficiência do consumidor, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Cabe à ré comprovar a regularidade da cobrança e a efetiva realização do estorno, o que não foi demonstrado de forma cabal nos autos. Da regularidade da Cobrança A empresa ré não comprovou que a transação contestada foi legítima e, mesmo após o estorno inicial, a cobrança foi reinserida na fatura, demonstrando falha na prestação de serviço. A empresa não apresentou documentos que comprovassem o estorno, apenas, fez a apresentação de (print) de tela sistêmica. Da Responsabilidade do Réu O Mercado Pago, como intermediador de pagamentos, possui responsabilidade perante o consumidor, especialmente quando este alega não ter realizado a compra e ter sido cobrado indevidamente. A Súmula 479 do STJ estabelece a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes e delitos praticados por terceiros em operações bancárias. Ademais, o autor alega desconhecer os termos e condições de uso do Mercado Pago. A empresa não comprovou que os termos de uso foram disponibilizados de forma clara e transparente ao autor. A adesão a um contrato com cláusulas não conhecidas previamente pelo consumidor pode ser considerada abusiva. Precedente Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS PROCESSO Nº: 0079468-92.2023.8.05.0001 RECORRENTE: HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S.A. RECORRIDO: SIDNEI DE FREITAS MARQUES RELATORA: JUÍZA MARIA LÚCIA COELHO MATOS RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE ESTORNO PELA RÉ. ABUSIVIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DA QUANTIA PAGA A MAIOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS NO CASO CONCRETO. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR EVIDENCIADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. O artigo 15 do novo Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), em seus incisos XI e XII, estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias com entendimento sedimentado pelo colegiado ou com jurisprudência uniformizada, em consonância com o permissivo do artigo 932 do Código de Processo Civil. Presentes as condições de admissibilidade do recurso, dele conheço. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença prolatada nos seguintes termos, transcritos in verbis: Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para: a) Condenar a acionada a proceder a restituição do valor cobrado de R$ 96,81 (-) à título de encargos, na forma dobrada; corrigido monetariamente pelo INPC, a partir do desembolso, acrescidos de juros legais de 1% ao mês, a partir da citação; b) Condenar a acionada a indenizar a parte acionante pelos danos morais sofridos fixando seu valor em R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigido pelo INPC e acrescido de juros de 1% a.m. a partir do arbitramento. Analisados os autos observa-se que tal matéria já se encontra sedimentada no âmbito desta Segunda Turma Recursal, consoante precedentes de nº 0001097-14.2021.8.05.0057 e 0000522-45.2020.8.05.0120. Nesse viés, considerando comprovada a cobrança indevida na fatura do cartão de crédito, resta configurada a falha na prestação do serviço, deve a sentença ser mantida pelos próprios fundamentos. No tocante ao dano moral pleiteado, no caso em análise entendo caracterizado, uma vez configurado o desvio produtivo do consumidor, visto que a parte autora não conseguiu êxito na resolução da questão pela via administrativa. Nesse sentido, destaco que a súmula da Turma de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais da Bahia de nº 30, que dispõe o seguinte: "A usurpação do tempo do consumidor na tentativa de solucionar, extrajudicialmente, problema a que não deu causa, pode caracterizar, a depender das circunstâncias do caso concreto, o denominado "desvio produtivo", do que decorre o dever de indenizar pelo dano causado". Assim, constatado que a sentença observou o entendimento já consolidado, merece ser mantida. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO para manter a sentença vergastada pelos seus próprios fundamentos, condenando o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. MARIA LÚCIA COELHO MATOS JUÍZA RELATORA (TJ-BA - Recurso Inominado: 00794689220238050001, Relator: MARIA LUCIA COELHO MATOS, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 20/07/2024) Danos Materiais (Repetição do Indébito) O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 42, estabelece que o consumidor cobrado indevidamente tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. A parte autora comprovou o pagamento da fatura. Não há engano justificável da empresa ré, uma vez que não comprovou que a transação contestada foi legítima. Assim, o autor tem o direito à restituição em dobro do valor pago. Danos Morais A cobrança indevida, mesmo após a contestação, gera transtornos que extrapolam o mero aborrecimento, caracterizando dano moral indenizável. O autor afirma que tomou dinheiro emprestado para pagar a fatura, evitando ter seu nome inserido nos órgãos de proteção ao crédito, agravando a situação. III - Dispositivo Ante o exposto, e considerando tudo o que consta dos autos, Julgo Parcialmente procedente os pedidos formulados por Alexandre Santos Oliveira em face de MercadoPago.com Representações LTDA, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 6° da lei n° 9.099/95 c/c o art. 487, I, do CPC., para: Declarar a inexigibilidade do débito referente à compra não reconhecida na "Sephora Dotcom", ocorrida em 14/08/2024, no valor de R$ 799,00; Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais, referente ao valor pago indevidamente pelo autor, no montante de R$ 1.598,00 (mil quinhentos e noventa e oito reais). Sobre esse valor, incidirá correção monetária (INPC), a partir do efetivo prejuízo (súmula 43 do STJ); e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação válida (art. 405 do CC); Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Sobre esse valor, incidirá correção monetária (INPC) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a incidir a partir da presente sentença (enunciado sumular n. 362, do Superior Tribunal de Justiça) e RESP nº 903.258/RS.; Como se sabe, o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Para além disso, a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé; com fulcro nos arts. 54 e 55, ambos da Lei 9.099/95. Oportuno destacar que embargos de declaração interpostos sem a estrita observância das hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022 do CPC/2015, ou para rediscutir matéria já apreciada, poderão ser considerados manifestamente protelatórios, o que pode atrair a incidência da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15 (de até 2% do valor da causa, a ser revertida em favor do embargado). Advirta-se a parte Acionada de que, após o trânsito em julgado e não sendo realizado o depósito dos valores da condenação no prazo de quinze dias, incidirá multa de 10% (dez por cento), em conformidade ao previsto no art. 52, III da Lei 9099/05 e art. 523 do CPC, §1º primeira parte. Atribuo a esta decisão força de MANDADO/CARTA/OFÍCIO ou qualquer outro instrumento necessário ao cumprimento desta decisão. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Pojuca/BA, data registrada no sistema. Gilmar Santos S T Barroso Juiz Leigo HOMOLOGAÇÃO Com base no art. 40 da lei nº 9.099/95, HOMOLOGO a pré-análise de sentença tornando-a eficaz. Marcelo de Almeida Costa Juiz de Direito Substituto .

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Escritório De Advocacia Andrade E Rodrigues e outros x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 315443700

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0070344-14.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ESCRITóRIO DE ADVOCACIA ANDRADE E RODRIGUES FLáVIO AUGUSTO DE ANDRADE RODRIGO JOSE DE SOUZA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

RODRIGO JOSÉ DE SOUZA

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FLÁVIO AUGUSTO DE ANDRADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0070344-14.2025.8.16.0000 Recurso: 0070344-14.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: I… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0070344-14.2025.8.16.0000 Recurso: 0070344-14.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Inexigibilidade Agravante(s): ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA ANDRADE E RODRIGUES Flávio Augusto de Andrade RODRIGO JOSE DE SOUZA Agravado(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA ANDRADE E RODRIGUES, FLÁVIO AUGUSTO DE ANDRADE e RODRIGO JOSÉ DE SOUZA em face da decisão interlocutória proferida nos autos da Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa nº 0000667-35.2025.8.16.0051, em trâmite perante o Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Barbosa Ferraz – PR, proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Na origem, o Parquet sustenta a suposta ilegalidade na contratação direta do escritório de advocacia agravante pelo Município de Barbosa Ferraz, por inexigibilidade de licitação, para prestação de serviços jurídicos. A contratação teria se dado por meio da Contratação Direta nº 01/2025 e do Contrato Administrativo nº 01/2025, com valor mensal de R$ 13.700,00 (treze mil e setecentos reais), firmado com fundamento no art. 74, inciso III, alínea “e”, da Lei nº 14.133/2021. Alega o Ministério Público que a contratação não estaria devidamente justificada, notadamente pela ausência de demonstração de notória especialização dos contratados e da singularidade do objeto, conforme exige o Tema 309 do STF (RE 656.558/SP), razão pela qual requereu liminarmente, além da indisponibilidade de bens, a suspensão da eficácia do ato administrativo e a paralisação do contrato e respectivos pagamentos. O juízo a quo acolheu parcialmente o pedido liminar, nos seguintes termos: “Com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, defiro a tutela provisória de urgência requerida pelo Ministério Público do Estado do Paraná para determinar a suspensão imediata da eficácia do ato administrativo editado pelo Prefeito de Barbosa Ferraz – Contratação Direta nº 01/2025, bem como a suspensão cautelar do Contrato nº 01/2025, ficando vedada, por ora, a realização dos respectivos pagamentos advindos da contratação.” Inconformados, os agravantes interpuseram o presente recurso, alegando, em síntese, que a decisão agravada ofende o devido processo legal, por ter sido proferida sem a observância do contraditório e da ampla defesa; que a contratação direta encontra respaldo legal, sendo o escritório detentor de notória especialização e aptidão técnica, com experiência comprovada na área de direito público; e que os serviços prestados possuem natureza singular e exigem elevado grau de especialização. Requerem a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o provimento do agravo para reformar integralmente a decisão agravada, afastando-se a suspensão dos efeitos da contratação impugnada. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, compete ao relator apreciar o pedido de efeito suspensivo, em sede de agravo de instrumento, desde que demonstrados os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Na hipótese, entendo estarem presentes ambos os requisitos autorizadores da medida de urgência. A controvérsia cinge-se à legalidade da contratação direta, com inexigibilidade de licitação, de serviços jurídicos especializados prestados por escritório de advocacia particular, nos termos do art. 74, inciso III, alínea “e”, da Lei nº 14.133/2021. De acordo com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 309 (RE 656.558/SP), é possível a contratação direta de serviços advocatícios por inexigibilidade de licitação, desde que observados os seguintes requisitos: natureza singular do serviço, notória especialização do contratado, e demonstração da inviabilidade da contratação por meio de certame licitatório. No caso em análise, os agravantes instruíram o recurso com vasta documentação comprovando a experiência profissional na área de direito público e administrativo, bem como a descrição minuciosa dos serviços contratados, os quais envolvem consultoria especializada, atuação em contencioso estratégico, elaboração de pareceres técnicos e acompanhamento de demandas complexas envolvendo ICMS Ecológico, precatórios, parcerias público-privadas, dentre outros. Além disso, há nos autos atestados de capacidade técnica emitidos por diversas entidades da Administração Pública (Câmaras Municipais, Consórcio Intermunicipal, Associações regionais), reforçando a notória especialização do escritório e a complexidade dos serviços prestados, aptos a justificar a contratação direta com fundamento legal. Sobre a possibilidade de contratação de serviços advocatícios, já se manifestou a jurisprudência: 1) DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. MUNICÍPIO DE ALMIRANTE TAMANDARÉ. CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA, MEDIANTE TOMADA DE PREÇOS Nº 004/2013, EM PROL DO INTERESSE PÚBLICO (NECESSIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS DEVIDAMENTE JUSTIFICADA). NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO DO COMPORTAMENTO DOLOSO (LEI Nº 14.230/2021). INEXISTÊNCIA, TODAVIA, NÃO SÓ DE DOLO, MAS DE DANO AO ERÁRIO E ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. ABSOLVIÇÃO. a) Com as alterações promovidas pela Lei Federal nº 14.230/21 à Lei de Improbidade, restou devidamente elucidado que se exige a comprovação de conduta dolosa para caracterização de improbidade administrativa, não sendo possível condenação pela chamada “improbidade culposa”. b) Ademais, aplicam-se os princípios constitucionais do Direito Administrativo Sancionador na análise do comportamento supostamente ímprobo, notadamente os conceitos extraídos do Direito Criminal, como, por exemplo, o de dolo. c) Portanto, a ilegalidade e a improbidade não são, em absoluto, situações ou conceitos intercambiáveis, não sendo juridicamente aceitável tomar-se uma pela outra, eis que cada uma delas tem a sua peculiar conformação estrita: a improbidade é uma ilegalidade qualificada pelo intuito doloso do Agente, atuando com desonestidade, malícia e dolo. d) Cumpre ressaltar, ainda, que, nos termos do artigo 17, parágrafos, da Lei Federal nº 8.429/1992, a petição inicial deverá individualizar a conduta do Réu e apontar os elementos probatórios mínimos que demonstrem a ocorrência das hipóteses dos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei e de sua autoria e será instruída com documentos ou justificação que contenham indícios suficientes da veracidade dos fatos e do dolo imputado. e) O ajuizamento da Ação se deu em razão da suposta terceirização ilegal de serviços advocatícios, realizada pelo Município de Almirante Tamandaré, mediante a Tomada de Preços nº 004/2013, visando à contratação de Empresa para prestação de serviços de assessoria, consultoria, treinamento e revisões de legislações municipais, o que, segundo a Acusação, afrontou os princípios constitucionais, caracterizando, assim, improbidade administrativa. f) Constata-se do processo, todavia, que o Escritório de Advocacia, A&G Ferreira Sociedade de Advogados foi contratado, mediante Procedimento Licitatório, para fazer frente ao elevado volume de trabalho suportado pela Procuradoria Jurídica, a qual, naquele momento, contava apenas com um Procurador à sua disposição. g) No caso, a contratação se realizou não por vontade de burla da regra do Concurso Público ou com o objetivo de favorecer os Acusados, mas sim como forma de atender à exigência formulada pelo Juízo de Direito e impedir a responsabilização do então Prefeito do Município de Almirante Tamandaré por ato de improbidade administrativa, caso não fossem adotadas as providências requeridas pelo Magistrado. h) Além disso, restou incontroverso (aceito pelo próprio Acusador) que os serviços advocatícios contratados foram devidamente prestados ao Município, atendendo-se as demandas da população. i) Assim, não foram comprovadas as condutas dolosas dos Acusados, pois apenas visaram à contratação de serviços advocatícios considerados indispensáveis, à época, ao Município, de modo que não causaram prejuízo ao Erário. j) É bem de ver, também, que não houve prova de direcionamento da Contratação ao Escritório de Advocacia, a fim de gerar o enriquecimento ilícito próprio ou de terceiros, ou seja, não se comprovou má-fé ou qualquer fraude praticada pelos Apelados. k) Os tipos de improbidade administrativa exigem, para sua configuração, a conduta (ação ou omissão dolosa), de modo que não comete improbidade o sujeito que não pratica conduta dolosa, como no caso dos Acusados, que, conforme as provas, atuaram apenas visando satisfazer os interesses dos cidadãos. l) No caso, como visto, o Ministério Público apenas formulou acusação genérica de possível irregularidade em Licitação e Contrato com o Poder Público, não realizando, ainda, a devida individualização das condutas. m) Destarte, por intermédio de arguições genéricas, o Ministério Público não demonstrou o dolo, vale dizer, a vontade de praticar o ato previsto na tipologia legal (desonestidade), bem como o escopo ilícito ou de fraude. n) Vale frisar, ainda, que o mais atual entendimento desta 5ª Câmara Cível, é no sentido da necessária capitulação jurídica em um dos incisos vigentes do art. 11 para que se possa apreciar a tese de prática de ato de improbidade. o) Essas considerações são importantes porque, no caso, o Ministério Público pleiteou, na petição inicial, o reconhecimento da prática, pelo Acusados, de atos de improbidades que implicam violação aos princípios da Administração, tipificados no art. 11, inciso I, da antiga redação da LIA, devido à realização supostamente irregular de Contrato com a Administração para a prestação de serviços. p) Entretanto, como visto, o inciso I da LIA foi revogado pela Lei Federal nº 14.230/2021 – ou seja, essas condutas são atualmente atípicas e, pois, não mais configuram atos de improbidade que impliquem violação dos princípios da Administração. q) Ainda que assim não fosse, como visto, não foi comprovado o elemento subjetivo necessário para a configuração de ato de improbidade (dolo), conforme exigido pelo art. 11, § 1º, da LIA (atual redação), que expressamente estabelece: “§ 1º Nos termos da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, promulgada pelo Decreto nº 5.687, de 31 de janeiro de 2006, somente haverá improbidade administrativa, na aplicação deste artigo, quando for comprovado na conduta funcional do agente público o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade” (destaquei). r) Assim, restou incontroverso que o Município de Almirante Tamandaré recebeu e usufruiu dos serviços prestados pelo Escritório de Advocacia, A&G Ferreira Sociedade de Advogados, sem qualquer indício de superfaturamento, ou sequer conduta intencional dos Gestores Públicos, sendo inviável a condenação por ato de improbidade administrativa, com base, apenas, na presunção de dano. s) Destarte, os Apelados não cometeram improbidade, uma vez que não houve a devida individualização das condutas e nem dano efetivo e demonstrado ao Erário na contratação dos serviços advocatícios, além do que não houve atuação de má-fé, com a intenção de enriquecimento ilícito próprio ou alheio. 2) APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0001097-49.2017.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 10.09.2024) DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DA NOVA LEI N.º 14.230/21 AOS PROCESSOS EM CURSO EM VIRTUDE DA REVOGAÇÃO EXPRESSA DO TEXTO ANTERIOR. EXEGESE DA TESE FIXADA PELO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO TEMA N.º 1.199 (ARE 843.989/PR). MÉRITO. IMPUTAÇÃO ACUSATÓRIA. CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA, POR MEIO DE LICITAÇÃO, SEM A PRESENÇA DE INTERESSE PÚBLICO. MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO, JÁ QUE O MUNICÍPIO POSSUÍA NÚMERO LIMITADO DE SERVIDORES NO QUADRO JURÍDICO, OS QUAIS ATUAVAM, PRINCIPALMENTE, NAS EXECUÇÕES FISCAIS. ADEMAIS, SERVIÇOS QUE FORAM PRESTADOS, INEXISTINDO EFETIVA PERDA PATRIMONIAL, DESVIO, APROPRIAÇÃO, MALBARATAMENTO OU DILAPIDAÇÃO DE BENS OU HAVERES DA ENTIDADE PÚBLICA (ARTIGO 10). IMPOSSIBILIDADE DE SE PRESUMIR DANO. EVENTUAL MÁ-GESTÃO DO ADMINISTRADOR QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ADEMAIS, ATIPICIDADE DA CONDUTA COM RELAÇÃO ÀS HIPÓTESES DO ARTIGO 11 DA LEI N.º 8.429/92. ROL TAXATIVO.APELO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0000949-66.2017.8.16.0047 - Assaí - Rel.: DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO - J. 25.07.2023) Ressalte-se que não há indícios, ao menos em sede de cognição sumária, de que teria havido o direcionamento ou ilegalidade da Contratação ao Escritório de Advocacia, a fim de gerar o enriquecimento , ou seja, não se comprovou má-fé ou ilícito próprio ou de terceiros qualquer fraude praticada pelos Agravantes. Os tipos de improbidade administrativa exigem, para sua configuração, a conduta (ação ou omissão, dolosa ou culposa), de modo que não comete improbidade o sujeito que não pratica conduta dolosa. A necessidade da demonstração do dolo, para a concessão de liminar, serve justamente para distinguir a atuação meramente irregular e descuidada, da conduta intencionalmente voltada a prejudicar o interesse público. Entendo que a decisão singular acarreta efeitos patrimoniais imediatos e irreversíveis, como a suspensão de pagamentos e a paralisação de serviços jurídicos em andamento, prejudicando não apenas os contratados, mas potencialmente o próprio Município, em relação às demandas sob sua responsabilidade. Diante do exposto, concedo o efeito suspensivo pleiteado, para suspender os efeitos da decisão interlocutória de origem (evento 10.1 dos autos nº 0000667-35.2025.8.16.0051), restabelecendo provisoriamente a eficácia da Contratação Direta nº 01/2025 e do Contrato Administrativo nº 01/2025, até o julgamento final deste recurso. Comunique-se com urgência o juízo de origem para cumprimento. Intime-se o agravado para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.019, II, CPC). Após, ao Ministério Público. Intimem-se. Curitiba, 02 de julho de 2025. Desembargador Substituto Evandro Portugal Magistrado

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Processo nº 0001097-39.2023.8.27.2738

ID: 315666349

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Vara Cível de Taguatinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001097-39.2023.8.27.2738

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

INES DE JESUS SANTANA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MONIQUE SEVERO E SILVA BECKMAN

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0001097-39.2023.8.27.2738/TO AUTOR : INES DE JESUS SANTANA ADVOGADO(A) : MONIQUE SEVERO E SILVA BECKMAN (OAB TO005495) SENTENÇA INES DE JESUS SANTANA propôs ação em desfa… Procedimento Comum Cível Nº 0001097-39.2023.8.27.2738/TO AUTOR : INES DE JESUS SANTANA ADVOGADO(A) : MONIQUE SEVERO E SILVA BECKMAN (OAB TO005495) SENTENÇA INES DE JESUS SANTANA propôs ação em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) , objetivando a condenação da autarquia previdenciária em conceder-lhe o benefício de salário maternidade, na condição de segurada especial. Em síntese, narra a peça vestibular que a autora preenche os requisitos para obtenção do benefício previdenciário pleiteado. Junta procuração e os documentos (evento 1). Citado, o INSS apresentou contestação, na qual requer a improcedência do pedido inicial, sob o argumento de que, à época do requerimento administrativo, a parte autora não preenchia os requisitos legais para a concessão do benefício, por ser absolutamente incapaz, em razão de contar com apenas 16 anos de idade. Réplica à contestação apresentada pela autora. Durante a audiência de instrução e julgamento, foram inquiridas duas pessoas, sendo uma testemunha ouvida como informante arrolada pela autora e colhido o depoimento pessoal da requerente. Na ocasião, o procurador da autora apresentou alegações finais remissivas. A requerida, embora regularmente intimada acerca da audiência de instrução e julgamento, não compareceu ao ato. É o relatório. Decido. Inicialmente, observo que na contestação oferecida, o INSS sustentou que, à época do fato gerador do benefício, a parte autora era menor de 16 anos, razão pela qual não faria jus ao salário-maternidade, por não se enquadrar como segurada nos termos da legislação previdenciária. Contudo, tal alegação não merece prosperar. Nos termos da Portaria DIRBEN/INSS Nº 1132/2023, restou expressamente reconhecido o direito ao recebimento do salário-maternidade pelas seguradas com idade inferior a 16 anos. Referida normativa, por sua vez, encontra fundamento no seguinte: Art. 424-A. Será devido o pagamento do salário-maternidade ao titular menor de 16 (dezesseis) anos, desde que preenchidos os demais requisitos, por força da Ação Civil Pública nº 5017267-34.2013.4.04.7100, em conformidade com o disposto no inciso VI do art. 156. Dessa forma, diante do atual entendimento administrativo e judicial vinculante, REJEITO da preliminar de mérito suscitada pelo INSS. Superada a preliminar, o feito encontra-se em ordem, não havendo nele, vício capaz de nulificá-lo, razão pela qual passo ao exame do mérito da causa. A parte autora requer o benefício de salário maternidade, na condição de segurada especial. O benefício pleiteado encontra-se previsto no artigo 71 da Lei nº 8.213/91, in verbis : Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade. Para a concessão do benefício, exige-se a concorrência dos seguintes requisitos: a) qualidade de segurada; e b) cumprimento de carência de 10 (dez) contribuições mensais para segurada especial. Os documentos colacionados na inicial comprovam que a autora, de fato, teve um filho, cujo nascimento se efetivou em 27.10.2021, conforme Certidão de Nascimento em anexo à inicial. No que tange ao início de prova material para fins de comprovação da carência, a parte autora anexou aos autos os seguintes documentos: certidão de nascimento em que sua genitora é qualificada como lavradora; certidão de nascimento do menor, em que consta endereço em zona rural e além de cartão de vacinação. Tais documentos se mostram insuficientes para demonstrar o início razoável de prova material, sobretudo por não haver documentos indicativos de que a autora exerceu atividade rural pelo período de carência exigido na gestação. Ademais, a prova oral colhida em juízo não foi capaz de suprir a referida deficiência probatória, uma vez que, não encontra respaldo em documentos contemporâneos que atestem a condição de segurada especial no período correspondente à carência legal. Destaque-se que, em sede de audiência de instrução, foi ouvida apenas uma pessoa na qualidade de informante, o enfraquece o conteúdo da prova. Analisando minuciosamente o conjunto probatório apresentado pela parte requerente constato que nenhum documento comprova a sua qualidade de rurícola à época anterior ao parto. Assim, não há nenhum início de prova robusta que consubstancie os fatos alegados pela parte autora no sentido de que exercia atividade rurícola à época do parto. Nos casos de salário-maternidade rural é importante esclarecer que os documentos e os fatos a serem comprovados nos autos necessariamente precisam ser anteriores ao período de nascimento da criança, nos casos em que os requerimentos administrativos são realizados após o parto. Tais provas precisam ser, nos termos da lei, imediatamente anteriores ao parto, corroboradas posteriormente pelas provas testemunhais, o que não é o caso dos presentes autos, pois em análise minuciosa verifico que os documentos não correspondem ao período de carência supracitado. Acerca da ausência de documentos, eis o entendimento jurisprudencial: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEO AO PERÍODO DE CARÊNCIA. INSUFICIÊNCIA DA PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. O salário-maternidade constitui direito fundamental conferido a toda segurada da Previdência Social, independentemente da existência de vínculo de emprego à época do parto (arts. 7º/XVIII e 201/II, ambos da CF/88, e art. 71 da Lei 8.213/91). 2. Embora a segurada especial não esteja obrigada a verter contribuições ao RGPS, o direito à prestação é condicionado à comprovação do exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, por 10 (dez) meses anteriores ao parto ou ao requerimento administrativo (art. 93, §2º, do Decreto 3.048/99). A demonstração do labor no campo em regime de economia familiar exige início razoável de prova material, coadjuvada de prova testemunhal coerente e robusta, ou prova documental plena, não sendo admissível a prova exclusivamente testemunhal . 3. Apesar da demonstração do nascimento ocorrido em 08/outubro/2006 (fl.07), não há como reconhecer o direito vindicado na ação, uma vez que o início de prova material apresentado não permite vislumbrar que a autora dedicou-se à atividade campesina por pelo menos 10 (dez) meses antes do parto. 4. Os únicos documentos nos quais a demandante é qualificada como "lavradora" cuidam-se da certidão de nascimento do filho (ocorrido em 08/outubro/2006 - fl.07), da carteira emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Macaúbas-BA em 16/outubro/2007 e de contrato particular de comodato rural celebrado pela autora com seu próprio pai, datado em 21/julho/2010 e com firmas reconhecidas no mesmo ano (fl.13), inservíveis, portanto, para testificar o labor rural por pelo menos 10 (dez) meses antes do parto. Verifica-se, outrossim, que os recibos alusivos à entrega de declarações de ITR (anos de 2003 a 2007 - fls.14/18), por não estarem em nome da autora (mas sim do seu genitor), não são suficientes para figurar isoladamente como início razoável de prova material. 5. Configurada a falta de início razoável de prova material apto a demonstrar o exercício da atividade rural por pelo menos 10 (dez) meses antes do parto, não merece censura a improcedência proclamada em 1º Grau. 6. Improcedência mantida. Apelação não provida (AC 0024845-52.2018.4.01.9199, JUIZ FEDERAL POMPEU DE SOUSA BRASIL, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, e-DJF1 25/03/2019 PAG.). Mister enfatizar que a prova exclusivamente testemunhal não é suficiente para a consolidação dos argumentos expostos na peça postulatória, sendo necessário ter-se o início de prova documental contundente, para após ocorrer a corroboração testemunhal. Súmula 149 do STJ: " A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de beneficio previdenciário" . (Súmula 149, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 07/12/1995, DJ 18/12/1995 p. 44864). É cediço que o ônus da prova é regulamentado pelo art. 373 do Código de Processo Civil e dispõe que incumbe ao requerente quanto a fatos constitutivos de seu direito e, ao requerido, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Diante do exposto, não estando comprovados de forma inequívoca todos os requisitos legais aptos a ensejar a condenação do requerido ao pagamento do benefício pretendido merece ser rejeitada a pretensão autoral. Dispositivo. Ante o exposto, REJEITO os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito da lide, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC/15. Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor do INSS, os últimos arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa. Contudo, suspendo a exigibilidade da condenação, em razão do deferimento da gratuidade judiciária, nos termos do artigo 98, §§ 2 e 3º, do CPC/15. Interposto recurso de apelação, proceda o Cartório na forma do artigo 1.010 do CPC/15. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Taguatinga/TO, data certificada pelo sistema.

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Processo nº 0005580-17.2025.8.16.0033

ID: 280457324

Tribunal: TJPR Órgão: Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Pinhais Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0005580-17.2025.8.16.0033

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALAN HENRIQUE ROSA SALAZAR

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE PINHAIS - PROJUDI Rua 22 de Abril, 199 - Cen… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE PINHAIS - PROJUDI Rua 22 de Abril, 199 - Centro - Pinhais/PR - CEP: 83.323-030 - Fone: (41) 3401-1750 Autos n. 0005580-17.2025.8.16.0033 Processo: 0005580-17.2025.8.16.0033 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Autoridade(s): Flagranteado(s): ALAN HENRIQUE ROSA SALAZAR (RG: 123613406 SSP/PR e CPF/CNPJ: 082.821.629-06) RUA CAMBARA, 173 - PINHAIS/PR Decisão I. Trata-se de auto de prisão em flagrante de Alan Henrique Rosa Salazar pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 147, §1, do Código Penal (mov. 1.4). O representante do Ministério Público propugnou pela homologação do flagrante e concessão de liberdade provisória, com aplicação de cautelares (mov. 8.1). II. Do auto de Prisão em flagrante Observadas as formalidades previstas nos arts. 304 e 306, do Código de Processo Penal, porquanto apresentou-se imediatamente o indiciado à Autoridade Policial, ouviu-se os condutores, a vítima e o autuado, bem como efetivou-se as comunicações exigidas (mov. 1.1 a 1.3). Outrossim, a situação configura flagrante próprio, dentro dos termos do art. 302, II, do Código de Processo Penal, uma vez que, conforme se extrai do boletim de ocorrência n. 2025/661890, a detenção do autuado ocorreu logo após este, supostamente, proferir ameaça contra a vítima (mov. 1.5). Destarte, considerando que não existem vícios que venham a macular a peça, homologo o auto de prisão em flagrante. III. Indícios de autoria e prova da materialidade Indo em frente, os elementos indiciários e probatórios que instruem os autos denotam, em juízo de cognição sumária, a aparência de conduta delitiva. Tais elementos estão consubstanciados, especificamente nos depoimentos obtidos (movs. 1.7, 1.9 e 1.11). Destaca-se a presença de indicativos suficientes da prática aparente de conduta delitiva por parte do noticiado. Relatou a vítima perante autoridade policial: “que é ex-companheira do noticiado; que o casal tem uma filha e o pai quis tentar uma reaproximação; que sofreu ofensas e ameaças por parte de Alan; que não lembra se ele a agrediu” (mov. 1.11). Os policiais militares que atenderam à ocorrência informaram: “que a vítima relatou que teria sofrido agressão por parte do noticiado” (mov. 1.7 e 1.9). O conduzido negou o cometimento dos delitos: “que foi convidado à confraternização; que não proferiu ameaça contra a vítima” (mov. 1.15). No caso em tela, em uma análise perfunctória, verifica-se que o relato da vítima corroborado pelas informações dos agentes de segurança que atenderam à ocorrência denotam a possível ocorrência de ilícito cometido pelo custodiado. Ante o exposto, há indícios suficientes de autoria e prova da materialidade do crime, em princípio, cometido por parte do acautelado. IV. Dos fundamentos da prisão preventiva Com base no artigo 310, do Código de Processo Penal, passo a analisar a necessidade de manutenção da custódia cautelar. De acordo com o caput do artigo 312 do mesmo Código, são requisitos para a decretação da prisão preventiva prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, aliados à presença de um dos pressupostos enumerados no mesmo dispositivo que justifiquem a medida, quais sejam: (a) garantia da ordem pública; (b) garantia da ordem econômica; (c) conveniência da instrução criminal; e (d) garantia de aplicação da lei penal. Além dos requisitos e pressupostos acima enumerados, o artigo 313, do Código de Processo Penal, fixou outros requisitos alternativos para a decretação da prisão preventiva, quais sejam: (a) prática de crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; (b) prévia condenação do autuado por crime doloso em sentença transitada em julgado que caracterize reincidência, caso a pena máxima do crime doloso e punido com pena privativa de liberdade que lhe é imputado seja inferior a quatro anos; (c) garantia de execução de medida protetiva de urgência no caso de crime que envolva violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente, idoso ou pessoa enferma; (d) existência de dúvida acerca da identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la. Deve, obrigatoriamente, estar presente uma das referidas hipóteses para que seja viável a decretação da prisão preventiva. De início, verifica-se que o autuado possui diversas anotações em sua ficha de antecedentes, todas por delitos relacionados à violência contra a mulher. Destaca-se que houve recente concessão de liberdade provisória ao acautelado em autos n. 0001220-36.2025.8.16.0034. Entretanto, não houve manifestação do representante do Ministério Público pela decretação da segregação cautelar do flagranteado, o que a rigor se impunha. Consoante previsão do artigo 311 do citado ordenamento processual, somente cabível a segregação cautelar mediante “requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial”. Merece destaque, nessa linha, a orientação estabelecida pelo Excelso Supremo Tribunal Federal: EMENTA: “HABEAS CORPUS” – AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA (OU DE APRESENTAÇÃO) NÃO REALIZADA – A AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA (OU DE APRESENTAÇÃO) COMO DIREITO SUBJETIVO DA PESSOA SUBMETIDA A PRISÃO CAUTELAR – DIREITO FUNDAMENTAL ASSEGURADO PELA CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (Artigo 7, n. 5) E PELO PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS (Artigo 9, n. 3) – RECONHECIMENTO JURISDICIONAL, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADPF 347-MC/DF, REL. MIN. MARCO AURÉLIO), DA IMPRESCINDIBILIDADE DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA (OU DE APRESENTAÇÃO) COMO EXPRESSÃO DO DEVER DO ESTADO BRASILEIRO DE CUMPRIR, FIELMENTE, OS COMPROMISSOS ASSUMIDOS NA ORDEM INTERNACIONAL – “PACTA SUNT SERVANDA”: CLÁUSULA GERAL DE OBSERVÂNCIA E EXECUÇÃO DOS TRATADOS INTERNACIONAIS (CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE O DIREITO DOS TRATADOS, Artigo 26) – PREVISÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA (OU DE APRESENTAÇÃO) NO ORDENAMENTO POSITIVO DOMÉSTICO (LEI Nº 13.964/2019 E RESOLUÇÃO CNJ Nº 213/2015) – INADMISSIBILIDADE DA NÃO REALIZAÇÃO DESSE ATO, RESSALVADA MOTIVAÇÃO IDÔNEA, SOB PENA DE TRÍPLICE RESPONSABILIDADE DO MAGISTRADO QUE DEIXAR DE PROMOVÊ-LO (CPP, art. 310, § 3º, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.964/2019) – “HABEAS CORPUS” CONCEDIDO DE OFÍCIO. (...). A reforma introduzida pela Lei nº 13.964/2019 (“Lei Anticrime”) modificou a disciplina referente às medidas de índole cautelar, notadamente aquelas de caráter pessoal, estabelecendo um modelo mais consentâneo com as novas exigências definidas pelo moderno processo penal de perfil democrático e assim preservando, em consequência, de modo mais expressivo, as características essenciais inerentes à estrutura acusatória do processo penal brasileiro. – A Lei nº 13.964/2019, ao suprimir a expressão “de ofício” que constava do art. 282, §§ 2º e 4º, e do art. 311, todos do Código de Processo Penal, vedou, de forma absoluta, a decretação da prisão preventiva sem o prévio “requerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público” (grifei), não mais sendo lícita, portanto, com base no ordenamento jurídico vigente, a atuação “ex officio” do Juízo processante em tema de privação cautelar da liberdade. – A interpretação do art. 310, II, do CPP deve ser realizada à luz dos arts. 282, §§ 2º e 4º, e 311, do mesmo estatuto processual penal, a significar que se tornou inviável, mesmo no contexto da audiência de custódia, a conversão, de ofício, da prisão em flagrante de qualquer pessoa em prisão preventiva, sendo necessária, por isso mesmo, para tal efeito, anterior e formal provocação do Ministério Público, da autoridade policial ou, quando for o caso, do querelante ou do assistente do MP. Magistério doutrinário. Jurisprudência. (...). (STF, HC 188888, Relator(a): Celso de Mello, Segunda Turma, julgado em 6/10/2020, gizei) Destaca-se, por fim, o teor da Súmula n. 676 do Superior Tribunal de Justiça: Em razão da Lei 13.964/2019, não é mais possível ao juiz, de ofício, decretar ou converter prisão em flagrante em prisão preventiva. O Ministério Público manifestou-se pela homologação do flagrante e concessão de liberdade provisória, com aplicação de cautelares diversas da prisão (mov. 8.1): “Assim, em caráter principal, entende-se que a liberdade provisória é cabível e deve condicionar-se à concessão das medidas protetivas previstas na Lei no 11.340/06, postuladas nos autos em apenso. Todavia, em adição a destas, entende-se necessária a medida cautelar diversa da prisão de monitoramento eletrônico, a fim de garantir o respeito a tais restrições, considerando o vasto histórico de violência doméstica do autor contra vítimas diversas, demonstrando ser agressor em série, conforme previsão do art. 319, inciso IX, do Código de Processo Penal.” Diante do exposto, ausentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva do flagranteado à luz das hipóteses do artigo 312 do Código de Processo Penal. V. Da liberdade provisória Ante a ausência dos requisitos para a decretação da prisão preventiva, homologo a fiança arbitrada pela autoridade policial – R$ 1.500,00 (mov. 1.1). O valor se mostra razoável, considerando se tratar de violência praticada contra a mulher, bem como que o flagranteado declarou exercer a profissão de serralheiro (mov. 1.14). Demais disso, há imputação do cometimento de delito cuja pena máxima não supera os 4 (quatro) anos, daí porque o valor se justifica e é adequado à situação posta em exame, ex vi do art. 325, I, do Código de Processo Penal. Nos termos dos artigos 282 e 321 do Código de Processo Penal, aplico medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, que reputo adequadas e proporcionais na espécie, com o objetivo de vincular o investigado ao processo e ao distrito da culpa e impedir reiteração criminosa. Diante do exposto, CONCEDO ao custodiado Alan Henrique Rosa Salazar liberdade provisória com a aplicação das seguintes medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal: (a) comparecimento mensal em Juízo para informar e justificar atividades, bem como, manter o endereço atualizado durante o curso do inquérito e de eventual processo; (b) proibição de se ausentar da Comarca por prazo superior a 8 (oito) dias, sem prévia autorização judicial (artigo 319, IV, Código de Processo Penal); e (c) recolhimento domiciliar no período noturno (das 20h00 às 06h00) e em dias de folga (artigo 319, V, do Código de Processo Penal); (d) recolhimento de fiança no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), fixando o prazo razoável de 5 (cinco) dias para promover o pagamento (art. 319, VIII, Código de Processo Penal); e (e) monitoramento eletrônico pelo prazo de 90 (noventa) dias, em conformidade com o artigo 319, IX, do Código de Processo Penal e diretrizes previstas na Instrução Normativa Conjunta n. 44/2021 - TJPR/MPPR/DPE-PR/SESP/DEPEN-PR. Ausente recolhimento da fiança no prazo estabelecido, ao Ministério Público, para manifestação. Fica advertido o custodiado de que descumprimento de qualquer das condições impostas poderá ensejar a determinação de segregação cautelar. VI. Dispositivo Diante do exposto, homologo a prisão em flagrante de Alan Henrique Rosa Salazar e concedo-lhe liberdade provisória mediante aplicação das medidas cautelares diversas da prisão elencadas na presente decisão, com fundamento nos artigos 282, 319 e 321, todos do Código de Processo Penal. VII. Promova-se a expedição de guia de monitoramento eletrônico e termo de compromisso dos deveres decorrentes do monitoramento, conforme o artigo 2º da Resolução n. 526/2014 da Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos do Estado do Paraná, devendo, para tanto, ser cadastrado a residência e o local de trabalho da vítima como área de exclusão, ficando a Autoridade Policial responsável incumbida de colher tal assinatura. VII.I. Na ausência de equipamento disponível para imediata instalação, consoante previsto no artigo 782, § 2º, do Código de Normas do Foro Judicial deste Tribunal, deverá o autuado comparecer pessoalmente, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, à unidade penitenciária indicada pelo DEPEN/PR para instalação do equipamento, sob pena de revogação do benefício. VII.II. Nos termos do Ofício-Circular n. 006/2024-GP/CEVID, deverá a Serventia “repassar/disponibilizar à Central de Monitoração Eletrônica os dados pertinentes do monitorado, bem como da vítima/ofendida a ser protegida, via e-mail ou telefone, atentando-se para o fato de que esses dados não podem ser expostos diretamente nos autos do processo ou no respectivo mandado de monitoração”. VIII. Após o recolhimento da fiança, expeça-se alvará de soltura, salvo se por outro motivo estiver preso. Contudo, para que gere os respectivos efeitos nestes autos, no momento do cumprimento deve o DEPEN atentar para a vigência de outros mandados de prisão válidos oriundos de outros processos, sob pena de responsabilização administrativa e criminal. IX. O autuado deverá ser advertido de que o descumprimento das condições ora estabelecidas ou o cometimento de nova infração penal acarretará a revogação do presente benefício e, em consequência, a edição do decreto de prisão preventiva. Em caso de descumprimento das condições estabelecidas, deverá este Juízo ser imediatamente comunicado, sem prejuízo do acionamento policial, para as providências cabíveis. X. Cumpram-se as determinações constantes do Ofício-Circular n. 22/2023 - DCJ-DSE[1], Ofício n. 8.400/2024 - CGJ-DSE e da Resolução n. 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça[2], certificando-se em seguida XI. Atente-se que cabe ao servidor o preenchimento do das peças no BNMP, sob pena de responsabilidade. XII. Comunique-se ao Juízo responsável pelos autos n. 0001220-36.2025.8.16.0034, 0001221-21.2025.8.16.0034 e 0001097-67.2013.8.16.0128 do teor desta decisão. XIII. Ciência ao Ministério Público. XIV. Intimem-se. Diligências necessárias. Foro Regional de Pinhais, data gerada pelo sistema. Lidiane Rafaela Araújo Martins Juíza de Direito Substituta [1] Obrigatoriedade de lançamento e assinatura de todas as peças que obtenham reflexo no Banco Nacional de Monitoramento de Prisões imediatamente após as respectivas expedições e pelos próprios emissores ainda durante o plantão. [2] Art. 1º, § 2º O uso do BNMP 3.0 é obrigatório aos juízos e secretarias, em todas as instâncias e tribunais, ressalvado o Supremo Tribunal Federal (STF), e a responsabilidade pelos atos será do usuário interno final que publicar os documentos.

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Carlos Eduardo De Oliveira Bezerra e outros x Banco Do Brasil Sa

ID: 329240563

Tribunal: TRT10 Órgão: 22ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000128-13.2024.5.10.0022

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA BEZERRA SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE BRASILIA UNIÃO FEDERAL (PGF) - DF

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Notificação

Advogados:

SIMONE OLIVEIRA ANCELMO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE EYMARD LOGUERCIO

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RAFAEL COSTA SILVA DE BRITO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 22ª Vara do Trabalho de Brasília - DF CumSen 0000128-13.2024.5.10.0022 EXEQUENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 22ª Vara do Trabalho de Brasília - DF CumSen 0000128-13.2024.5.10.0022 EXEQUENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE BRASILIA EXECUTADO: BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7671c38 proferida nos autos. SEPN QD 513 BLOCO B LOTES 2/3 SL 412 - ASA NORTE CEP: 70760-522/BRASÍLIA/DF Horário de atendimento: Balcão Virtual - 10h às 16h, de 2ª a 6ª-feira, exceto feriados Serviços>Balcão Virtual (https://www.trt10.jus.br/) e-mail: svt22.brasilia@trt10.jus.br TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão ao(à) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feita(s) pelo(a) servidor(a) LETICIA ANNE LIMA, em 17 de julho de 2025. DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS I. RELATÓRIO Trata-se de impugnação aos cálculos ajuizada pelo reclamado BANCO DO BRASIL SA (id31f1a7b), nos autos da ação, da trabalhista, insurgindo-se contra a conta de liquidação Devidamente intimada, a parte reclamante apresentou contrariedade. O perito prestou os devidos esclarecimentos, conforme id.9ab14a5. Em síntese, é o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 DA ADMISSIBILIDADE Tempestiva e regular, conheço da impugnação aos cálculos. 2.2 MÉRITO A) DA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA –DA PROMOÇÃO Sustenta o Reclamado que, a partir de 26/06/2014 — data em que o Reclamante foi promovido ao cargo de Analista TI A, com remuneração superior — cessou o seu enquadramento no título executivo coletivo, pois a promoção, realizada de forma voluntária, afasta a condição pessoal que amparava a aplicação da coisa julgada. O Perito apresentou parecer técnico no qual consignou o seguinte: "O Perito entende que a eventual progressão entre níveis técnicos (Analista TI A, B ou C) não afasta a aplicação do título executivo, pois todos esses cargos sofreram a mesma redução do valor de referência pela reestruturação, em desacordo com o comando judicial. Assim, as diferenças salariais somente teriam sido eliminadas caso o substituído tivesse sido designado para função diferente das convertidas em FG, o que não ocorreu neste caso. Logo, o direito às diferenças persiste enquanto a redução salarial promovida pelo PCS/2013 não for recomposta, independentemente de progressões internas ou promoções, salvo alteração fática substancial comprovada" Ante os termos do parecer do perito, que adoto como razão para decidir, reputo corretos os cálculos. Julgo improcedente a impugnação. B) DO NOVO PLANO DE FUNÇÕES DE 03/2020 – PERFORMA Subsidiariamente, postula o reclamante a limitação da conta até 06/03/2020, alegando que após essa data o Exequente passou a exercer função de confiança regida pelo novo plano de funções do Banco do Brasil (Performa), que extinguiu as funções gratificadas. No entanto, sem razão. Tal tese, contudo, não se sustenta à luz do título executivo formado na ação coletiva, tampouco encontra amparo na jurisprudência consolidada deste E. TRT da 10ª Região. A decisão proferida na ACP 0001097-62.2013.5.10.0006 fixou, com trânsito em julgado, a obrigação do banco de manter o valor da gratificação e a jornada de 6 horas dos substituídos que exerciam função comissionada, condenando a instituição ao pagamento das diferenças remuneratórias correspondentes à indevida redução da jornada e da remuneração, independentemente da nomenclatura funcional atribuída. Consoante os documentos anexados aos autos, o substituído permaneceu desempenhando as mesmas atribuições funcionais e sob idêntica jornada, ainda que sob nova designação (assessor técnico de TI). A simples mudança de nomenclatura, desacompanhada de efetiva alteração das funções, não configura inovação contratual apta a interromper os efeitos da condenação coletiva. A jurisprudência da 10ª Região tem reiteradamente decidido nesse sentido: “A adesão ao Plano Performa, por si só, não possui aptidão para afastar os efeitos da condenação imposta na ação civil pública, notadamente quando não demonstrada alteração material nas atividades exercidas pelo substituído.” (TRT10, 1ª T., proc. 0001386-13.2023.5.10.0016) “Ainda que o empregador tenha reestruturado internamente suas funções comissionadas, tal medida não tem o condão de afastar os efeitos da coisa julgada coletiva quando as funções e a jornada permanecem inalteradas.” (TRT10, 2ª T., proc. 0000020-08.2024.5.10.0014) Nesse aspecto, improcedente a impugnação apresentada. C) DA INCORPORAÇÃO SALARIAL – IMPOSSIBILIDADE O reclamante alega que o Perito não informa quais verbas foram consideradas para o cálculo da diferença salarial a incorporar, prejudicando o contraditório. Repete argumentos sobre a limitação da sentença ao período em que o Exequente esteve na função Analista TI B e a não aplicabilidade de efeitos premonitórios à coisa julgada. O Perito, por sua vez, esclarece que o título executivo judicial não determina a "incorporação definitiva" das diferenças salariais ao salário-base. A obrigação é de garantir a integridade remuneratória e pagar as diferenças devidas enquanto persistir o enquadramento em funções atingidas pela reestruturação, sem previsão de incorporação para além deste período. Nesse aspecto, a metodologia pericial não promove incorporação definitiva, mas apenas apura e atualiza as diferenças enquanto persistir o exercício em funções convertidas em FG. Portanto, julgo improcedente a impugnação. D) DA COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO RESTABELECIDA COM AS GRATIFICAÇÕES DE FUNÇÃO PAGAS – VERBETE 65/2017 TRT DA 10ª REGIÃO O Executado requer que seja estabelecida uma delimitação temporal para os cálculos, caso o Exequente seja alçado a novo cargo comissionado de maior valor, para que não haja acumulação indevida de gratificações. Sugere a compensação nos termos do Verbete nº 65/2017 do TRT da 10ª Região. Porém, ressaltas-se que a sentença não deferiu incorporação de função, mas o pagamento de diferenças salariais, que persiste enquanto durar a situação fática laboral. Ademais, a atuação em fase de liquidação se restringe à apuração do que é devido pelo título executivo já formado, com base na situação fática existente no período de cálculo. Questões hipotéticas ou alterações futuras na situação funcional do Exequente não são objeto de análise nesta fase processual. Pelo exposto, julgo improcedente a impugnação. E) DA DIFERENÇA SALARIAL – IMPOSSIBILIDADE DE USO DE TABELAS DE CARGOS NÃO EXERCIDOS O Executado impugna o uso da tabela salarial referente ao cargo de Assessor Sênior TI UE para projetar as diferenças salariais após 26/06/2014 pois o Exequente nunca teria exercido tal função. Argumenta que a tabela do Assessor Pleno TI UE (cargo efetivamente exercido) é que deveria ser usada. Sem razão. Conforme devidamente esclarecido pelo expert, o método que utiliza as tabelas das funções impactadas e os reajustes coletivos para recomposição integral da perda está alinhado ao comando sentencial e à jurisprudência, garantindo a efetiva reparação do dano. A metodologia de simular o que seria devido caso não tivesse havido a redução ilícita é a que melhor cumpre a decisão judicial e assegura a isonomia de tratamento a todos os substituídos. Nesse aspecto, improcedente a impugnação. F) DOS REFLEXOS DEFERIDOS –ROL EXAUSTIVO Aduz o Reclamado que os cálculos periciais encontram-se majorados, uma vez que consideram reflexos das diferenças salariais sobre férias convertidas em pecúnia, bem como sobre a conversão em espécie de abonos e folgas. Alega, ainda, que houve a incidência de FGTS sobre os reflexos da condenação, o que, não encontra amparo no título executivo judicial. Não merece prosperar as alegações do reclamado. No caso concreto, os cálculos periciais apresentados refletem a posição do reclamado e respeitam fielmente os parâmetros definidos no título executivo judicial, não havendo necessidade de qualquer ajuste. Portanto, improcedente a impugnação. G) DOS HONORÁRIOS PERICIAIS O Executado alega excessividade nos honorários periciais, considerando que o trabalho não demanda complexidade e que a perita extrapolou os aspectos contábeis, emitindo opiniões jurídicas. Argumenta que não foram respeitados os limites da razoabilidade e proporcionalidade. Passo a análise. A fixação dos honorários periciais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo levados em consideração o grau de complexidade da matéria analisada, o tempo despendido pelo perito na elaboração do laudo e a relevância da prova pericial para a solução da lide. Nos termos do art. 790-B da CLT, cabe à parte sucumbente no objeto da prova pericial o pagamento dos honorários do perito. De acordo com os arts. 465 e 466 do CPC, aplicados subsidiariamente ao processo do trabalho conforme art. 769 da CLT, o juízo tem a prerrogativa de arbitrar os honorários periciais de acordo com a complexidade do trabalho desempenhado e a relevância da prova produzida. O laudo pericial foi elaborado com base na documentação dos autos e seguiu os critérios fixados na decisão judicial que determinou a sua realização. O perito adotou metodologia coerente e apresentou cálculos detalhados, utilizando o sistema PJe-Calc Cidadão para apuração dos valores devidos ao reclamante. Ademais, não há nos autos qualquer indício de erro material ou inconsistência no trabalho pericial que justifique a redução dos honorários arbitrados. A impugnação do reclamado fundamenta-se essencialmente na alegação de que o valor fixado é excessivo, sem apresentar elementos objetivos capazes de infirmar a adequação do montante arbitrado. Ressalte-se que foi oportunizado ao reclamado que procedesse a elaboração dos cálculos. O critério para fixação dos honorários periciais não se vincula exclusivamente ao valor da condenação, mas sim à complexidade do trabalho desempenhado e ao tempo demandado para sua execução, razão pela qual a impugnação deve ser rejeitada. Dessa forma, entendo que os honorários fixados encontram-se dentro dos padrões usuais da Justiça do Trabalho para casos análogos e devem ser mantidos. Ante o exposto, rejeito a impugnação aos honorários periciais. H) DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O Executado alega a impossibilidade de condenação em honorários sucumbenciais em fase de execução, por se tratar de processo autônomo, e por a Lei 13.467/2017 ter restringido sua aplicabilidade à fase de conhecimento. Sucessivamente, impugna a base de cálculo, argumentando que os honorários devem incidir sobre o valor líquido da condenação, sem a inclusão das cotas patronais previdenciárias e fundiárias, conforme OJ-SDI1 nº 348 do TST. Contudo, não lhe assiste razão. Os honorários advocatícios foram apurados em conformidade com o que restou deferido no acórdão. No que se refere à base de cálculo, esta foi fixada sobre o valor bruto devido ao Exequente, antes da dedução dos descontos legais, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 348 da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. Julgo improcedente a impugnação. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, ADMITO a impugnação aos cálculos ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A, para, no mérito, JULGÁ-LA IMPROCEDENTE, tudo nos termos da fundamentação retro que fica integrando este dispositivo. HOMOLOGO os cálculos de id. 7afff2e para fixar o débito da(s) executada(s), sem prejuízo das atualizações de direito, em: Total da execução R$ 920.671,80, atualizado até 07/11/2024 Superada a fase de liquidação do julgado, DETERMINO a intimação da(s) parte(s) reclamante(s) para: 1. dizer, no prazo de 10 (dez) dias, se pretende(m) obter os direitos que lhe(s) foram deferidos na decisão definitiva, com a determinação de citação do(s) executado(s) para pagamento, ciente de que a omissão na manifestação será interpretada negativamente, bem como dará início ao prazo previsto no art. 11-A, § 1º, da CLT; 2. dizer, no mesmo prazo acima, e sendo positiva sua manifestação sobre o item 1, se pretende que o Judiciário acesse bancos de dados públicos e privados, inclusive convênios firmados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com outros órgãos, a fim de obter dados e analisá-los, visando a identificar os meios para a entrega da Jurisdição. Deve constar da intimação que o silêncio será interpretado negativamente; e 3. Por último, nos termos do art. 883-A, da CLT e no mesmo prazo acima, dizer se pretende ver protestado o devedor pelo não cumprimento voluntário das obrigações constituídas em sentença, decorrido o prazo legal. Em tempo, saliento que caso a parte interessada pretenda que a execução prossiga em desfavor de sócios da empresa executada, deverá o interessado promover INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA da pessoa jurídica executada nestes próprios autos. Esclareço desde já que o referido incidente suspende o curso da execução e possibilita a defesa por parte dos sócios indicados, fazendo-se necessário o preenchimento do requisito constante do art. 134, § 4º, do CPC, com a devida fundamentação, inclusive juntando a documentação que entender necessária, já que os sócios poderão apresentar defesa no prazo legalmente estabelecido. Havendo manifestação positiva, venham os autos conclusos. Havendo inércia, dê-se início à contagem do prazo prescricional de dois anos, nos termos do art. 11-A da CLT. Registre-se, por oportuno, que esta decisão possui natureza interlocutória sendo, portanto, irrecorrível de imediato, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT e súmula 214 do TST, ficando resguardado às partes eventual irresignação quando da abertura do prazo do art. 884 da CLT. Intimem-se as partes. BRASILIA/DF, 17 de julho de 2025. URGEL RIBEIRO PEREIRA LOPES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE BRASILIA

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Carlos Eduardo De Oliveira Bezerra e outros x Banco Do Brasil Sa

ID: 329240586

Tribunal: TRT10 Órgão: 22ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000128-13.2024.5.10.0022

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA BEZERRA SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE BRASILIA UNIÃO FEDERAL (PGF) - DF

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Notificação

Advogados:

SIMONE OLIVEIRA ANCELMO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO DE CAMPOS

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NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE EYMARD LOGUERCIO

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RAFAEL COSTA SILVA DE BRITO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 22ª Vara do Trabalho de Brasília - DF CumSen 0000128-13.2024.5.10.0022 EXEQUENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 22ª Vara do Trabalho de Brasília - DF CumSen 0000128-13.2024.5.10.0022 EXEQUENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE BRASILIA EXECUTADO: BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7671c38 proferida nos autos. SEPN QD 513 BLOCO B LOTES 2/3 SL 412 - ASA NORTE CEP: 70760-522/BRASÍLIA/DF Horário de atendimento: Balcão Virtual - 10h às 16h, de 2ª a 6ª-feira, exceto feriados Serviços>Balcão Virtual (https://www.trt10.jus.br/) e-mail: svt22.brasilia@trt10.jus.br TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão ao(à) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feita(s) pelo(a) servidor(a) LETICIA ANNE LIMA, em 17 de julho de 2025. DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS I. RELATÓRIO Trata-se de impugnação aos cálculos ajuizada pelo reclamado BANCO DO BRASIL SA (id31f1a7b), nos autos da ação, da trabalhista, insurgindo-se contra a conta de liquidação Devidamente intimada, a parte reclamante apresentou contrariedade. O perito prestou os devidos esclarecimentos, conforme id.9ab14a5. Em síntese, é o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 DA ADMISSIBILIDADE Tempestiva e regular, conheço da impugnação aos cálculos. 2.2 MÉRITO A) DA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA –DA PROMOÇÃO Sustenta o Reclamado que, a partir de 26/06/2014 — data em que o Reclamante foi promovido ao cargo de Analista TI A, com remuneração superior — cessou o seu enquadramento no título executivo coletivo, pois a promoção, realizada de forma voluntária, afasta a condição pessoal que amparava a aplicação da coisa julgada. O Perito apresentou parecer técnico no qual consignou o seguinte: "O Perito entende que a eventual progressão entre níveis técnicos (Analista TI A, B ou C) não afasta a aplicação do título executivo, pois todos esses cargos sofreram a mesma redução do valor de referência pela reestruturação, em desacordo com o comando judicial. Assim, as diferenças salariais somente teriam sido eliminadas caso o substituído tivesse sido designado para função diferente das convertidas em FG, o que não ocorreu neste caso. Logo, o direito às diferenças persiste enquanto a redução salarial promovida pelo PCS/2013 não for recomposta, independentemente de progressões internas ou promoções, salvo alteração fática substancial comprovada" Ante os termos do parecer do perito, que adoto como razão para decidir, reputo corretos os cálculos. Julgo improcedente a impugnação. B) DO NOVO PLANO DE FUNÇÕES DE 03/2020 – PERFORMA Subsidiariamente, postula o reclamante a limitação da conta até 06/03/2020, alegando que após essa data o Exequente passou a exercer função de confiança regida pelo novo plano de funções do Banco do Brasil (Performa), que extinguiu as funções gratificadas. No entanto, sem razão. Tal tese, contudo, não se sustenta à luz do título executivo formado na ação coletiva, tampouco encontra amparo na jurisprudência consolidada deste E. TRT da 10ª Região. A decisão proferida na ACP 0001097-62.2013.5.10.0006 fixou, com trânsito em julgado, a obrigação do banco de manter o valor da gratificação e a jornada de 6 horas dos substituídos que exerciam função comissionada, condenando a instituição ao pagamento das diferenças remuneratórias correspondentes à indevida redução da jornada e da remuneração, independentemente da nomenclatura funcional atribuída. Consoante os documentos anexados aos autos, o substituído permaneceu desempenhando as mesmas atribuições funcionais e sob idêntica jornada, ainda que sob nova designação (assessor técnico de TI). A simples mudança de nomenclatura, desacompanhada de efetiva alteração das funções, não configura inovação contratual apta a interromper os efeitos da condenação coletiva. A jurisprudência da 10ª Região tem reiteradamente decidido nesse sentido: “A adesão ao Plano Performa, por si só, não possui aptidão para afastar os efeitos da condenação imposta na ação civil pública, notadamente quando não demonstrada alteração material nas atividades exercidas pelo substituído.” (TRT10, 1ª T., proc. 0001386-13.2023.5.10.0016) “Ainda que o empregador tenha reestruturado internamente suas funções comissionadas, tal medida não tem o condão de afastar os efeitos da coisa julgada coletiva quando as funções e a jornada permanecem inalteradas.” (TRT10, 2ª T., proc. 0000020-08.2024.5.10.0014) Nesse aspecto, improcedente a impugnação apresentada. C) DA INCORPORAÇÃO SALARIAL – IMPOSSIBILIDADE O reclamante alega que o Perito não informa quais verbas foram consideradas para o cálculo da diferença salarial a incorporar, prejudicando o contraditório. Repete argumentos sobre a limitação da sentença ao período em que o Exequente esteve na função Analista TI B e a não aplicabilidade de efeitos premonitórios à coisa julgada. O Perito, por sua vez, esclarece que o título executivo judicial não determina a "incorporação definitiva" das diferenças salariais ao salário-base. A obrigação é de garantir a integridade remuneratória e pagar as diferenças devidas enquanto persistir o enquadramento em funções atingidas pela reestruturação, sem previsão de incorporação para além deste período. Nesse aspecto, a metodologia pericial não promove incorporação definitiva, mas apenas apura e atualiza as diferenças enquanto persistir o exercício em funções convertidas em FG. Portanto, julgo improcedente a impugnação. D) DA COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO RESTABELECIDA COM AS GRATIFICAÇÕES DE FUNÇÃO PAGAS – VERBETE 65/2017 TRT DA 10ª REGIÃO O Executado requer que seja estabelecida uma delimitação temporal para os cálculos, caso o Exequente seja alçado a novo cargo comissionado de maior valor, para que não haja acumulação indevida de gratificações. Sugere a compensação nos termos do Verbete nº 65/2017 do TRT da 10ª Região. Porém, ressaltas-se que a sentença não deferiu incorporação de função, mas o pagamento de diferenças salariais, que persiste enquanto durar a situação fática laboral. Ademais, a atuação em fase de liquidação se restringe à apuração do que é devido pelo título executivo já formado, com base na situação fática existente no período de cálculo. Questões hipotéticas ou alterações futuras na situação funcional do Exequente não são objeto de análise nesta fase processual. Pelo exposto, julgo improcedente a impugnação. E) DA DIFERENÇA SALARIAL – IMPOSSIBILIDADE DE USO DE TABELAS DE CARGOS NÃO EXERCIDOS O Executado impugna o uso da tabela salarial referente ao cargo de Assessor Sênior TI UE para projetar as diferenças salariais após 26/06/2014 pois o Exequente nunca teria exercido tal função. Argumenta que a tabela do Assessor Pleno TI UE (cargo efetivamente exercido) é que deveria ser usada. Sem razão. Conforme devidamente esclarecido pelo expert, o método que utiliza as tabelas das funções impactadas e os reajustes coletivos para recomposição integral da perda está alinhado ao comando sentencial e à jurisprudência, garantindo a efetiva reparação do dano. A metodologia de simular o que seria devido caso não tivesse havido a redução ilícita é a que melhor cumpre a decisão judicial e assegura a isonomia de tratamento a todos os substituídos. Nesse aspecto, improcedente a impugnação. F) DOS REFLEXOS DEFERIDOS –ROL EXAUSTIVO Aduz o Reclamado que os cálculos periciais encontram-se majorados, uma vez que consideram reflexos das diferenças salariais sobre férias convertidas em pecúnia, bem como sobre a conversão em espécie de abonos e folgas. Alega, ainda, que houve a incidência de FGTS sobre os reflexos da condenação, o que, não encontra amparo no título executivo judicial. Não merece prosperar as alegações do reclamado. No caso concreto, os cálculos periciais apresentados refletem a posição do reclamado e respeitam fielmente os parâmetros definidos no título executivo judicial, não havendo necessidade de qualquer ajuste. Portanto, improcedente a impugnação. G) DOS HONORÁRIOS PERICIAIS O Executado alega excessividade nos honorários periciais, considerando que o trabalho não demanda complexidade e que a perita extrapolou os aspectos contábeis, emitindo opiniões jurídicas. Argumenta que não foram respeitados os limites da razoabilidade e proporcionalidade. Passo a análise. A fixação dos honorários periciais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo levados em consideração o grau de complexidade da matéria analisada, o tempo despendido pelo perito na elaboração do laudo e a relevância da prova pericial para a solução da lide. Nos termos do art. 790-B da CLT, cabe à parte sucumbente no objeto da prova pericial o pagamento dos honorários do perito. De acordo com os arts. 465 e 466 do CPC, aplicados subsidiariamente ao processo do trabalho conforme art. 769 da CLT, o juízo tem a prerrogativa de arbitrar os honorários periciais de acordo com a complexidade do trabalho desempenhado e a relevância da prova produzida. O laudo pericial foi elaborado com base na documentação dos autos e seguiu os critérios fixados na decisão judicial que determinou a sua realização. O perito adotou metodologia coerente e apresentou cálculos detalhados, utilizando o sistema PJe-Calc Cidadão para apuração dos valores devidos ao reclamante. Ademais, não há nos autos qualquer indício de erro material ou inconsistência no trabalho pericial que justifique a redução dos honorários arbitrados. A impugnação do reclamado fundamenta-se essencialmente na alegação de que o valor fixado é excessivo, sem apresentar elementos objetivos capazes de infirmar a adequação do montante arbitrado. Ressalte-se que foi oportunizado ao reclamado que procedesse a elaboração dos cálculos. O critério para fixação dos honorários periciais não se vincula exclusivamente ao valor da condenação, mas sim à complexidade do trabalho desempenhado e ao tempo demandado para sua execução, razão pela qual a impugnação deve ser rejeitada. Dessa forma, entendo que os honorários fixados encontram-se dentro dos padrões usuais da Justiça do Trabalho para casos análogos e devem ser mantidos. Ante o exposto, rejeito a impugnação aos honorários periciais. H) DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O Executado alega a impossibilidade de condenação em honorários sucumbenciais em fase de execução, por se tratar de processo autônomo, e por a Lei 13.467/2017 ter restringido sua aplicabilidade à fase de conhecimento. Sucessivamente, impugna a base de cálculo, argumentando que os honorários devem incidir sobre o valor líquido da condenação, sem a inclusão das cotas patronais previdenciárias e fundiárias, conforme OJ-SDI1 nº 348 do TST. Contudo, não lhe assiste razão. Os honorários advocatícios foram apurados em conformidade com o que restou deferido no acórdão. No que se refere à base de cálculo, esta foi fixada sobre o valor bruto devido ao Exequente, antes da dedução dos descontos legais, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 348 da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. Julgo improcedente a impugnação. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, ADMITO a impugnação aos cálculos ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A, para, no mérito, JULGÁ-LA IMPROCEDENTE, tudo nos termos da fundamentação retro que fica integrando este dispositivo. HOMOLOGO os cálculos de id. 7afff2e para fixar o débito da(s) executada(s), sem prejuízo das atualizações de direito, em: Total da execução R$ 920.671,80, atualizado até 07/11/2024 Superada a fase de liquidação do julgado, DETERMINO a intimação da(s) parte(s) reclamante(s) para: 1. dizer, no prazo de 10 (dez) dias, se pretende(m) obter os direitos que lhe(s) foram deferidos na decisão definitiva, com a determinação de citação do(s) executado(s) para pagamento, ciente de que a omissão na manifestação será interpretada negativamente, bem como dará início ao prazo previsto no art. 11-A, § 1º, da CLT; 2. dizer, no mesmo prazo acima, e sendo positiva sua manifestação sobre o item 1, se pretende que o Judiciário acesse bancos de dados públicos e privados, inclusive convênios firmados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com outros órgãos, a fim de obter dados e analisá-los, visando a identificar os meios para a entrega da Jurisdição. Deve constar da intimação que o silêncio será interpretado negativamente; e 3. Por último, nos termos do art. 883-A, da CLT e no mesmo prazo acima, dizer se pretende ver protestado o devedor pelo não cumprimento voluntário das obrigações constituídas em sentença, decorrido o prazo legal. Em tempo, saliento que caso a parte interessada pretenda que a execução prossiga em desfavor de sócios da empresa executada, deverá o interessado promover INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA da pessoa jurídica executada nestes próprios autos. Esclareço desde já que o referido incidente suspende o curso da execução e possibilita a defesa por parte dos sócios indicados, fazendo-se necessário o preenchimento do requisito constante do art. 134, § 4º, do CPC, com a devida fundamentação, inclusive juntando a documentação que entender necessária, já que os sócios poderão apresentar defesa no prazo legalmente estabelecido. Havendo manifestação positiva, venham os autos conclusos. Havendo inércia, dê-se início à contagem do prazo prescricional de dois anos, nos termos do art. 11-A da CLT. Registre-se, por oportuno, que esta decisão possui natureza interlocutória sendo, portanto, irrecorrível de imediato, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT e súmula 214 do TST, ficando resguardado às partes eventual irresignação quando da abertura do prazo do art. 884 da CLT. Intimem-se as partes. BRASILIA/DF, 17 de julho de 2025. URGEL RIBEIRO PEREIRA LOPES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA

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Jose Roberto Dos Santos Junior e outros x Banco Do Brasil Sa

ID: 255967845

Tribunal: TRT10 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000335-42.2024.5.10.0012

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO DOS SANTOS JUNIOR SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE BRASILIA UNIÃO FEDERAL (PGF) - DF

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Notificação

Advogados:

VITOR AFONSO MIRANDA CORREA

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NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO

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JOSE EYMARD LOGUERCIO

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RAYSSA TERESA FERREIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 12ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000335-42.2024.5.10.0012 EXEQUENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 12ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000335-42.2024.5.10.0012 EXEQUENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE BRASILIA EXECUTADO: BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2061007 proferida nos autos. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS RELATÓRIO O perito JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS JÚNIOR apresentou os cálculos de liquidação ao ID. dba2736. O BANCO DO BRASIL SA opõe impugnação aos cálculos ao ID. e87d160. Contrarrazões pelo exequente ao ID. aa05cb6. Esclarecimentos do perito ao ID. 873a0df. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. ADMISSIBILIDADE Tempestiva e adequada a impugnação aos cálculos, dela conheço. FUNDAMENTAÇÃO I - DO PERÍODO DO CÁLCULO. Afirma o executado que a parte autora deixou de enquadrar-se no título executivo da ACP em 09/10/2013, quando foi promovida ao cargo de ANALISTA TI B–Código 7016, com jornada diária de 6 horas, assumindo função de maior envergadura e remuneração dentro do Plano de Funções de 2013, o que atrairia os efeitos da Súmula 51, II, do TST, por renúncia ao status contratual anterior. Sustenta, assim, que eventual período de cálculo deve ser fixado entre 17/02/2013 a 08/10/2013. Analiso. Segue o parecer do perito quanto à limitação defendida pelo banco: Insurge o executado quanto ao período de cálculo, requerendo que o termo final seja considerado como sendo na data anterior à promoção do exequente para cargo de remuneração superior à recebida antes da vigência do PCS 2013. Esclarecemos que a determinação constante na sentença, às fls. 703/704 da ação principal, é para que sejam calculadas as diferenças de gratificação de função decorrentes da redução da remuneração dos substituídos quando da instituição do novo plano de funções em 2013 que, ao criar funções gratificadas de 6h, reduziu o valor de referência da função gratificada em 16,25%, o que assim foi considerado nos cálculos periciais. Não há qualquer ressalva quanto a eventuais promoções concedidas durante a vigência desse plano de funções. Vejamos os exatos termos a decisão liquidanda: O sindicato autor alega que o banco reclamado, em 28/01/2013, instituiu o "Plano de Funções de Confiança e de Funções Gratificadas", criando funções gratificadas de 6 horas e mantendo funções comissionadas de 8 horas, estas últimas tidas como de confiança. Diz que em relação às funções gratificadas (FG) os empregados passariam a laborar 6 horas, porém, com redução de 16% na remuneração, sendo autorizados a fazer horas extras durante um ano para compensar a redução. [...] Forte nessas razões, defiro os pedidos iniciais para condenar o banco reclamado a não reduzir a gratificação de função, paga sob suas rubricas, ABF e ATFC, e posteriormente enfeixadas na rubrica AFG e também a não reduzir o valor de referência da função (daquelas funções que foram convertidas em FG), garantindo-se a jornada de seis horas diárias e a integridade remuneratória, pagando, ainda, as diferenças vencidas e vincendas, com reflexos em férias 13º salários, FGTS, licenças-saúde, licenças-prêmio, gozadas ou convertidas, PREVI. Esclarecemos, ainda, que no plano de funções de 2013 foi instituída a redução da remuneração para todas as funções. É por essa razão que as diferenças de gratificação de função foram calculadas até a data da rescisão contratual, em 30/09/2019, uma vez que, mesmo com a promoção do substituído para função superior, porém na carga horária de 6h, o pagamento do valor de referência foi realizado com a redução de 16,25% não autorizada na decisão liquidanda. Na tabela abaixo apresentamos a nomenclatura, carga-horária e valor de referência de algumas funções antes e após o plano de funções instituído em janeiro/2013, no qual é possível comprovar que todas as funções que tiveram a carga horária reduzida em 2h, inclusive as exercidas pelo exequente, também tiveram a redução do valor em exatamente 16,25%, razão pela qual são devidas as diferenças nos moldes fixados no julgado. (imagem tabela) Diante do exposto, entendemos que não assiste razão ao executado neste particular, motivo pelo qual ratificamos os cálculos periciais. Pois bem. O perito foi categórico quanto à existência de diferenças devidas ao exequente. O julgado, em síntese, condenou o executado a não reduzir a gratificação de função para aqueles que optassem por jornada de 6 horas, mantendo a integridade remuneratória e pagando as diferenças vencidas e vincendas. Nesse contexto, a adesão ao novo plano de funções não é um fator extintivo das diferenças salariais deferidas. Não há que se falar em limitação temporal visto que a alteração na nomenclatura das gratificações pagas não altera sua natureza. Os aumentos ocorridos em decorrência de norma coletiva ou promoções angariadas pela exequente não excluem o seu direito de receber as diferenças oriundas do título executivo. Importante consignar que o acolhimento da tese inovatória patronal importaria violação ao título executivo, que deve ser interpretado estritamente. Diante do exposto, rejeito a impugnação. II - DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO ATÉ NOVO COMISSIONAMENTO. VERBETE 65 TRT-10. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO. Pugna o executado, como medida subsidiária e para evitar vantagem indevida, que a obrigação de pagar as diferenças de gratificação seja limitada até o dia em que a parte autora tenha sido promovida a algum cargo, cuja gratificação seja igual ou superior à diferença de gratificação estabelecida na coisa julgada, nos termos do Verbete nº 65/2017 deste Eg. Tribunal, ou “que se autorize a compensação/dedução entre a gratificação que foi (ou está) paga à parte exequente e a diferença de gratificação concedida na ACP 0001097-62.2013.5.10.0006, nos termos do Art. 368/CC, sob pena de violação à coisa julgada.” Analiso. A sentença coletiva não trata de limitação ou de compensação alguma na forma pretendida pelo banco. Observa-se que não incide o Verbete 65/2017 do Egr. TRT da 10ª Região, eis que não se discute incorporação de gratificação na presente ação, e sim, diferenças salariais. Além disso, no caso concreto, já houve a limitação da conta até 30/09/2019, data da rescisão contratual do obreiro, conforme afirmado pelo próprio autor na petição inicial, razão pela qual rejeito a impugnação. III - DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. O banco impugna a apuração dos honorários advocatícios na fase de execução, “eis que se destina somente à efetiva satisfação do credor quanto ao direito reconhecido no título”. Analiso. O entendimento majoritário deste Tribunal é pelo deferimento de honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva: [...] Cabível o deferimento de honorários advocatícios nas ações próprias de cumprimento de título executivo judicial firmado no bojo de ação coletiva. Todavia, estes não se confundem com os deferidos ao Sindicato autor na ação coletiva. (TRT da 10ª Região; Processo: 0000623-37.2022.5.10.0019; Data de assinatura: 26-08-2024; Órgão Julgador: Desembargadora Elaine Machado Vasconcelos - 1ª Turma; Relator(a): ELAINE MACHADO VASCONCELOS) [...] HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. São devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva. Agravo de petição parcialmente conhecido e não provido. (TRT da 10ª Região; Processo: 0000718-39.2023.5.10.0017; Data de assinatura: 22-07-2024; Órgão Julgador: Desembargador Augusto César Alves De Souza Barreto - 3ª Turma; Relator(a): AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO) Não há vinculação entre os valores fixados nas ações individuais e coletivas, porquanto se tratam de demandas distintas e autônomas, conforme exposto no julgado acima. Os honorários advocatícios na ação executiva são devidos aos advogados que patrocinam tal demanda, uma vez que decorrem do ajuizamento da referida ação de execução. Nessa mesma linha segue o entendimento do Col. TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMANTES SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO CPC/2015 - EXECUÇÃO - PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADO NA AÇÃO COLETIVA DE CONHECIMENTO - INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO COM RELAÇÃO AO PERCENTUAL FIXADO NA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. 1. A fixação de honorários advocatícios em ação coletiva, em que houve substituição processual, não guarda correlação com a oriunda da execução individual. 2. As parcelas são autônomas, destinadas a trabalhos diversos, sem vinculação entre os percentuais fixados, razão pela qual não ofende a coisa julgada, art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, o fato de a Corte a quo ter arbitrado valor menor, na execução individual. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido. [...] (AIRR - 1743-31.2014.5.17.0010, Relatora Desembargadora Convocada: Margareth Rodrigues Costa, Data de Julgamento: 13/09/2023, 2ª Turma , Data de Publicação: DEJT 15/09/2023) (Sem destaques no original) I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI 13.467/17 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. Inexiste ofensa à coisa julgada na fixação de honorários em execução individual de sentença coletiva. Isso se dá em razão da elevada carga cognitiva presente nas execuções individuais - que se destinam à individualização do direito (cui debeatur) e à liquidação (quantum debeatur) do título executivo. Agravo não provido. [...]. (RRAg-213-27.2019.5.12.0019, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/06/2024). (Sem destaques no original) [...] 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÕES COLETIVAS. POSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. O Tribunal Regional consignou que não são devidos os honorários advocatícios autônomos nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, por ausência de previsão nesse sentido na CLT, cujo art. 791-A, incluído pela Lei nº 13.467/2017, elenca as hipóteses de cabimento, não estando entre elas, a possibilidade de se arbitrar honorários na fase de execução. Todavia, no julgamento do Tema Repetitivo 973, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça fixou tese jurídica de que "o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio". A citada súmula nº 345 do STJ que, embora faça referência à Fazenda Pública, aplica-se por analogia às execuções contra particulares, dispondo "São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas". O artigo 791-A, § 1º, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467, de 2017, assevera que "Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria" (hipótese dos autos), em que registrado que na presente execução individual, o sindicato atua como assistente do empregado. II. O deferimento de honorários advocatícios ao sindicato autor na ação coletiva ocorre sem prejuízo da condenação na verba honorária decorrente da sucumbência nesta ação, por se tratarem de demandas distintas e autônomas. Precedentes. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR - 524-28.2021.5.11.0002, Relator Ministro: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 03/10/2023, 4ª Turma , Data de Publicação: DEJT 06/10/2023) (Sem destaques no original) Em se tratando de execução individual de sentença coletiva, aplica-se a dicção do art. 791-A da CLT, segundo a qual “serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença". Diante do exposto, rejeito a impugnação aos cálculos nesse ponto e, em consequência, fixo honorários advocatícios em favor dos patronos do exequente, no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da liquidação, nos termos da OJ 348 da SDI-I do TST, valor já observado pelo perito em seus cálculos. IV - DOS HONORÁRIOS PERICIAIS Diante do grau de zelo da expert e a complexidade da perícia técnica realizada, bem como considerando a identidade de matérias alegadas nos incidentes opostos em várias ações neste Juízo e consequentes manifestações produzidas em que o perito já fora nomeado, fixo os honorários periciais em R$5.000,00 (cinco mil reais), cuja responsabilidade pelo pagamento é do executado, sucumbente em seu objeto. Correção monetária na forma da Orientação Jurisprudencial nº 198 da SBDI-1/TST. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO da impugnação ao cálculo oposta pelo BANCO DO BRASIL, para, no mérito, REJEITÁ-LA, nos termos da fundamentação. Ressalto que a decisão de impugnação aos cálculos ditada pelo art. 879 da CLT é irrecorrível de imediato, podendo as partes reiterarem a sua insurgência na fase ditada pelo art. 884 da CLT. Intime-se o perito para proceder à inclusão dos honorários periciais ora arbitrados, em 10 dias. Após, proceda a Secretaria à homologação dos cálculos do perito, devidamente atualizados, prosseguindo-se com o feito nos termos de praxe, desde que atendido o art. 878 da CLT. Intimem-se. BRASILIA/DF, 09 de abril de 2025. PATRICIA GERMANO PACIFICO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA

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Jose Roberto Dos Santos Junior e outros x Banco Do Brasil Sa

ID: 255967850

Tribunal: TRT10 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000335-42.2024.5.10.0012

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO DOS SANTOS JUNIOR SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE BRASILIA UNIÃO FEDERAL (PGF) - DF

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Notificação

Advogados:

VITOR AFONSO MIRANDA CORREA

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NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO

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JOSE EYMARD LOGUERCIO

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RAYSSA TERESA FERREIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 12ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000335-42.2024.5.10.0012 EXEQUENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 12ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000335-42.2024.5.10.0012 EXEQUENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE BRASILIA EXECUTADO: BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2061007 proferida nos autos. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS RELATÓRIO O perito JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS JÚNIOR apresentou os cálculos de liquidação ao ID. dba2736. O BANCO DO BRASIL SA opõe impugnação aos cálculos ao ID. e87d160. Contrarrazões pelo exequente ao ID. aa05cb6. Esclarecimentos do perito ao ID. 873a0df. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. ADMISSIBILIDADE Tempestiva e adequada a impugnação aos cálculos, dela conheço. FUNDAMENTAÇÃO I - DO PERÍODO DO CÁLCULO. Afirma o executado que a parte autora deixou de enquadrar-se no título executivo da ACP em 09/10/2013, quando foi promovida ao cargo de ANALISTA TI B–Código 7016, com jornada diária de 6 horas, assumindo função de maior envergadura e remuneração dentro do Plano de Funções de 2013, o que atrairia os efeitos da Súmula 51, II, do TST, por renúncia ao status contratual anterior. Sustenta, assim, que eventual período de cálculo deve ser fixado entre 17/02/2013 a 08/10/2013. Analiso. Segue o parecer do perito quanto à limitação defendida pelo banco: Insurge o executado quanto ao período de cálculo, requerendo que o termo final seja considerado como sendo na data anterior à promoção do exequente para cargo de remuneração superior à recebida antes da vigência do PCS 2013. Esclarecemos que a determinação constante na sentença, às fls. 703/704 da ação principal, é para que sejam calculadas as diferenças de gratificação de função decorrentes da redução da remuneração dos substituídos quando da instituição do novo plano de funções em 2013 que, ao criar funções gratificadas de 6h, reduziu o valor de referência da função gratificada em 16,25%, o que assim foi considerado nos cálculos periciais. Não há qualquer ressalva quanto a eventuais promoções concedidas durante a vigência desse plano de funções. Vejamos os exatos termos a decisão liquidanda: O sindicato autor alega que o banco reclamado, em 28/01/2013, instituiu o "Plano de Funções de Confiança e de Funções Gratificadas", criando funções gratificadas de 6 horas e mantendo funções comissionadas de 8 horas, estas últimas tidas como de confiança. Diz que em relação às funções gratificadas (FG) os empregados passariam a laborar 6 horas, porém, com redução de 16% na remuneração, sendo autorizados a fazer horas extras durante um ano para compensar a redução. [...] Forte nessas razões, defiro os pedidos iniciais para condenar o banco reclamado a não reduzir a gratificação de função, paga sob suas rubricas, ABF e ATFC, e posteriormente enfeixadas na rubrica AFG e também a não reduzir o valor de referência da função (daquelas funções que foram convertidas em FG), garantindo-se a jornada de seis horas diárias e a integridade remuneratória, pagando, ainda, as diferenças vencidas e vincendas, com reflexos em férias 13º salários, FGTS, licenças-saúde, licenças-prêmio, gozadas ou convertidas, PREVI. Esclarecemos, ainda, que no plano de funções de 2013 foi instituída a redução da remuneração para todas as funções. É por essa razão que as diferenças de gratificação de função foram calculadas até a data da rescisão contratual, em 30/09/2019, uma vez que, mesmo com a promoção do substituído para função superior, porém na carga horária de 6h, o pagamento do valor de referência foi realizado com a redução de 16,25% não autorizada na decisão liquidanda. Na tabela abaixo apresentamos a nomenclatura, carga-horária e valor de referência de algumas funções antes e após o plano de funções instituído em janeiro/2013, no qual é possível comprovar que todas as funções que tiveram a carga horária reduzida em 2h, inclusive as exercidas pelo exequente, também tiveram a redução do valor em exatamente 16,25%, razão pela qual são devidas as diferenças nos moldes fixados no julgado. (imagem tabela) Diante do exposto, entendemos que não assiste razão ao executado neste particular, motivo pelo qual ratificamos os cálculos periciais. Pois bem. O perito foi categórico quanto à existência de diferenças devidas ao exequente. O julgado, em síntese, condenou o executado a não reduzir a gratificação de função para aqueles que optassem por jornada de 6 horas, mantendo a integridade remuneratória e pagando as diferenças vencidas e vincendas. Nesse contexto, a adesão ao novo plano de funções não é um fator extintivo das diferenças salariais deferidas. Não há que se falar em limitação temporal visto que a alteração na nomenclatura das gratificações pagas não altera sua natureza. Os aumentos ocorridos em decorrência de norma coletiva ou promoções angariadas pela exequente não excluem o seu direito de receber as diferenças oriundas do título executivo. Importante consignar que o acolhimento da tese inovatória patronal importaria violação ao título executivo, que deve ser interpretado estritamente. Diante do exposto, rejeito a impugnação. II - DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO ATÉ NOVO COMISSIONAMENTO. VERBETE 65 TRT-10. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO. Pugna o executado, como medida subsidiária e para evitar vantagem indevida, que a obrigação de pagar as diferenças de gratificação seja limitada até o dia em que a parte autora tenha sido promovida a algum cargo, cuja gratificação seja igual ou superior à diferença de gratificação estabelecida na coisa julgada, nos termos do Verbete nº 65/2017 deste Eg. Tribunal, ou “que se autorize a compensação/dedução entre a gratificação que foi (ou está) paga à parte exequente e a diferença de gratificação concedida na ACP 0001097-62.2013.5.10.0006, nos termos do Art. 368/CC, sob pena de violação à coisa julgada.” Analiso. A sentença coletiva não trata de limitação ou de compensação alguma na forma pretendida pelo banco. Observa-se que não incide o Verbete 65/2017 do Egr. TRT da 10ª Região, eis que não se discute incorporação de gratificação na presente ação, e sim, diferenças salariais. Além disso, no caso concreto, já houve a limitação da conta até 30/09/2019, data da rescisão contratual do obreiro, conforme afirmado pelo próprio autor na petição inicial, razão pela qual rejeito a impugnação. III - DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. O banco impugna a apuração dos honorários advocatícios na fase de execução, “eis que se destina somente à efetiva satisfação do credor quanto ao direito reconhecido no título”. Analiso. O entendimento majoritário deste Tribunal é pelo deferimento de honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva: [...] Cabível o deferimento de honorários advocatícios nas ações próprias de cumprimento de título executivo judicial firmado no bojo de ação coletiva. Todavia, estes não se confundem com os deferidos ao Sindicato autor na ação coletiva. (TRT da 10ª Região; Processo: 0000623-37.2022.5.10.0019; Data de assinatura: 26-08-2024; Órgão Julgador: Desembargadora Elaine Machado Vasconcelos - 1ª Turma; Relator(a): ELAINE MACHADO VASCONCELOS) [...] HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. São devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva. Agravo de petição parcialmente conhecido e não provido. (TRT da 10ª Região; Processo: 0000718-39.2023.5.10.0017; Data de assinatura: 22-07-2024; Órgão Julgador: Desembargador Augusto César Alves De Souza Barreto - 3ª Turma; Relator(a): AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO) Não há vinculação entre os valores fixados nas ações individuais e coletivas, porquanto se tratam de demandas distintas e autônomas, conforme exposto no julgado acima. Os honorários advocatícios na ação executiva são devidos aos advogados que patrocinam tal demanda, uma vez que decorrem do ajuizamento da referida ação de execução. Nessa mesma linha segue o entendimento do Col. TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMANTES SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO CPC/2015 - EXECUÇÃO - PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADO NA AÇÃO COLETIVA DE CONHECIMENTO - INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO COM RELAÇÃO AO PERCENTUAL FIXADO NA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. 1. A fixação de honorários advocatícios em ação coletiva, em que houve substituição processual, não guarda correlação com a oriunda da execução individual. 2. As parcelas são autônomas, destinadas a trabalhos diversos, sem vinculação entre os percentuais fixados, razão pela qual não ofende a coisa julgada, art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, o fato de a Corte a quo ter arbitrado valor menor, na execução individual. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido. [...] (AIRR - 1743-31.2014.5.17.0010, Relatora Desembargadora Convocada: Margareth Rodrigues Costa, Data de Julgamento: 13/09/2023, 2ª Turma , Data de Publicação: DEJT 15/09/2023) (Sem destaques no original) I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI 13.467/17 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. Inexiste ofensa à coisa julgada na fixação de honorários em execução individual de sentença coletiva. Isso se dá em razão da elevada carga cognitiva presente nas execuções individuais - que se destinam à individualização do direito (cui debeatur) e à liquidação (quantum debeatur) do título executivo. Agravo não provido. [...]. (RRAg-213-27.2019.5.12.0019, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/06/2024). (Sem destaques no original) [...] 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÕES COLETIVAS. POSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. O Tribunal Regional consignou que não são devidos os honorários advocatícios autônomos nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, por ausência de previsão nesse sentido na CLT, cujo art. 791-A, incluído pela Lei nº 13.467/2017, elenca as hipóteses de cabimento, não estando entre elas, a possibilidade de se arbitrar honorários na fase de execução. Todavia, no julgamento do Tema Repetitivo 973, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça fixou tese jurídica de que "o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio". A citada súmula nº 345 do STJ que, embora faça referência à Fazenda Pública, aplica-se por analogia às execuções contra particulares, dispondo "São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas". O artigo 791-A, § 1º, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467, de 2017, assevera que "Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria" (hipótese dos autos), em que registrado que na presente execução individual, o sindicato atua como assistente do empregado. II. O deferimento de honorários advocatícios ao sindicato autor na ação coletiva ocorre sem prejuízo da condenação na verba honorária decorrente da sucumbência nesta ação, por se tratarem de demandas distintas e autônomas. Precedentes. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR - 524-28.2021.5.11.0002, Relator Ministro: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 03/10/2023, 4ª Turma , Data de Publicação: DEJT 06/10/2023) (Sem destaques no original) Em se tratando de execução individual de sentença coletiva, aplica-se a dicção do art. 791-A da CLT, segundo a qual “serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença". Diante do exposto, rejeito a impugnação aos cálculos nesse ponto e, em consequência, fixo honorários advocatícios em favor dos patronos do exequente, no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da liquidação, nos termos da OJ 348 da SDI-I do TST, valor já observado pelo perito em seus cálculos. IV - DOS HONORÁRIOS PERICIAIS Diante do grau de zelo da expert e a complexidade da perícia técnica realizada, bem como considerando a identidade de matérias alegadas nos incidentes opostos em várias ações neste Juízo e consequentes manifestações produzidas em que o perito já fora nomeado, fixo os honorários periciais em R$5.000,00 (cinco mil reais), cuja responsabilidade pelo pagamento é do executado, sucumbente em seu objeto. Correção monetária na forma da Orientação Jurisprudencial nº 198 da SBDI-1/TST. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO da impugnação ao cálculo oposta pelo BANCO DO BRASIL, para, no mérito, REJEITÁ-LA, nos termos da fundamentação. Ressalto que a decisão de impugnação aos cálculos ditada pelo art. 879 da CLT é irrecorrível de imediato, podendo as partes reiterarem a sua insurgência na fase ditada pelo art. 884 da CLT. Intime-se o perito para proceder à inclusão dos honorários periciais ora arbitrados, em 10 dias. Após, proceda a Secretaria à homologação dos cálculos do perito, devidamente atualizados, prosseguindo-se com o feito nos termos de praxe, desde que atendido o art. 878 da CLT. Intimem-se. BRASILIA/DF, 09 de abril de 2025. PATRICIA GERMANO PACIFICO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE BRASILIA

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