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Banco Btg Pactual S.A. e outros x Luis Henrique Pereira Taira

ID: 319977747

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1001792-59.2023.5.02.0074

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BTG PACTUAL S.A. LUIS HENRIQUE PEREIRA TAIRA

Polo Passivo:

LUIS HENRIQUE PEREIRA TAIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LAERCIO GALLASSI

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FERNANDA CURY MICHALANY

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MURILO MAXIMO RODRIGUES

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JOEL HEINRICH GALLO

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EVERTON DOS SANTOS RIBEIRO LEITE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO RRAg 1001792-59.2023.5.02.0074 AGRAVANTE: BANCO BTG PACTUAL S.A. AGRAVADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO RRAg 1001792-59.2023.5.02.0074 AGRAVANTE: BANCO BTG PACTUAL S.A. AGRAVADO: LUIS HENRIQUE PEREIRA TAIRA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 1001792-59.2023.5.02.0074 AGRAVANTE: BANCO BTG PACTUAL S.A. ADVOGADO: Dr. JOEL HEINRICH GALLO ADVOGADA: Dra. FERNANDA CURY MICHALANY AGRAVADO: LUIS HENRIQUE PEREIRA TAIRA ADVOGADO: Dr. EVERTON DOS SANTOS RIBEIRO LEITE ADVOGADO: Dr. LAERCIO GALLASSI ADVOGADO: Dr. MURILO MAXIMO RODRIGUES RECORRENTE: LUIS HENRIQUE PEREIRA TAIRA ADVOGADO: Dr. EVERTON DOS SANTOS RIBEIRO LEITE ADVOGADO: Dr. MURILO MAXIMO RODRIGUES ADVOGADO: Dr. LAERCIO GALLASSI RECORRIDO: BANCO BTG PACTUAL S.A. ADVOGADA: Dra. FERNANDA CURY MICHALANY ADVOGADO: Dr. JOEL HEINRICH GALLO T6/GMACC/L D E C I S Ã O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista, nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/09/2024 - Id 00eb04b; recurso apresentado em 08/10/2024 - Id 379f293). Regular a representação processual (Id 3f8956f). Preparo satisfeito (Id 47376b2; 39bdec5; cc0225a). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007- 62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10 /2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço. Em sede de agravo de instrumento, a parte insiste no processamento do apelo. Analiso. Primeiramente, convém esclarecer que os presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho, no exercício do juízo de admissibilidade do recurso de revista, estão cumprindo expressa determinação legal, de jurisdição inafastável, conforme dispõe o § 1º do art. 896 da CLT, o qual abrange tanto os pressupostos extrínsecos quanto os intrínsecos, sem que isso implique usurpação de competência do TST ou cerceamento ao direito de defesa e de amplo acesso à jurisdição. De qualquer modo, a alegação de nulidade da decisão denegatória requer a apresentação prévia de embargos de declaração na instância a quo. A ausência deste procedimento acarretará a preclusão, que por sua vez impossibilita a avaliação de qualquer suposta violação aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489 do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. É pertinente destacar ainda, em consonância com o princípio da delimitação recursal, que apenas os temas efetivamente submetidos à análise no agravo de instrumento podem ser objeto de escrutínio, sendo que a preclusão incide sobre os temas alegados nas razões do recurso de revista, mesmo que tenham sido objeto de debate na decisão que motivou o agravo, que não tenham sido novamente trazidos à tona no agravo de instrumento, conforme prescreve o artigo 1º, parágrafo 1º, da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Outrossim, a parte recorrente que não se insurge, por meio de embargos de declaração, sobre as omissões identificadas no juízo de admissibilidade do recurso de revista em relação a um ou mais tópicos, está impedida de tê-los avaliados nesta fase recursal, uma vez que sujeitos aos efeitos da preclusão, conforme preconiza o parágrafo 2º do artigo 2º da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, os argumentos inovatórios acham-se alijados de análise, porquanto ausentes das considerações delineadas nas razões apresentadas no recurso de revista. No caso dos presentes autos, observe-se que a decisão agravada, ao denegar seguimento ao recurso de revista interposto, apresentou fundamentação condizente com a exigência estabelecida no § 1º do artigo 896 da CLT. A bem ver, não há como se alterar a decisão agravada, a qual me reporto e utilizo como fundamentação, tendo em vista que de seu detido cotejo com as razões de recurso conclui-se não haver a demonstração de jurisprudência dissonante específica sobre o tema, de interpretação divergente de normas regulamentares ou de violação direta de dispositivo de lei federal ou da Constituição da República, nos moldes das alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do art. 896 da CLT. Os fundamentos assentados na decisão agravada são alusivos a verbetes da jurisprudência que retratam, com fidelidade, a orientação do TST acerca de cada uma das pretensões recursais. Portanto, faço minhas, per relationem, as razões de decidir que serviram à decisão denegatória do recurso de revista, para declarar sua manifesta improcedência. Acresça-se que, nos termos do artigo 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os artigos 118, X e 255, III, a e b, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a conhecer do agravo de instrumento para: a) negar-lhe provimento em caso de recurso de revista inadmissível, prejudicado ou em que não tenha havido impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, inclusive nas hipóteses do art. 896, § 1º-A, da CLT; b) negar-lhe provimento nos casos em que o recurso for contrário a tese fixada em julgamento de recursos repetitivos ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência ou de demandas repetitivas, a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal ou a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema. Essa modalidade de decisão, que autoriza o desprovimento imediato dos recursos interpostos contra acórdãos cujos fundamentos se revelem consentâneos ao posicionamento pacífico dos Tribunais Superiores, reforça o microssistema de valorização dos precedentes desenvolvidos pelo legislador com o atual CPC e, a um só tempo, atende aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo, ambos consagrados no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada no sentido de a remissão aos fundamentos da decisão recorrida e sua adoção como razão de decidir ser meio adequado para cumprir o requisito constitucional de motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. A respeito, destacam-se os seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s / n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM . VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. 1. Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 2. Da leitura dos fundamentos do acórdão objurgado, constato explicitados os motivos de decidir, circunstância que afasta o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido (art. 93, IX, da Lei Maior). A disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. 3. O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais . Precedentes. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. (HC 211740 AgR, Relatora ROSA WEBER, Primeira Turma, PROCESSO ELETRÔNICO, DJe 01/04/2022). DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FRAUDE A CREDORES. INDUÇÃO A ERRO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que não viola a Constituição Federal o uso da técnica da motivação per relationem (ARE 757.522 AgR, Rel. Min. Celso de Mello). Precedentes. 2. O STF tem entendimento no sentido de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Na hipótese, a decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. [...]. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1339222 AgR, Relator ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 04/10/2021). Em igual sentido colhem-se julgados de todas as Turmas do TST: Ag-AIRR-488-25.2021.5.09.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/06/2023; Ag-AIRR-10959-26.2018.5.18.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000163-07.2020.5.02.0090, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023; Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000562-31.2019.5.02.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023. Por fim, apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito. JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. II – RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE O recurso é tempestivo, subscrito por procurador regularmente constituído nos autos e é desnecessário o preparo. Convém destacar que o apelo obstaculizado é regido pela Lei 13.467/2017, tendo em vista haver sido interposto contra decisão publicada após se iniciar a eficácia da aludida norma, em 11/11/2017. JUSTIÇA GRATUITA Conhecimento Foi consignado no acórdão recorrido: (...) No presente caso, temos que o reclamante recebia salário (R$6.190,00) em patamar superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (CLT, art. 790, § 3º), conforme documento nº 6f709a7 (p.28). Não faz jus, portanto, aos benefícios da justiça gratuita pois, considerando a realidade socioeconômica de nosso país, não há como considerá-lo juridicamente pobre, sob pena de prejudicar aqueles que verdadeiramente o são, devendo a estes ser reservado o acesso à justiça gratuita. Não há, aqui, ofensa alguma ao disposto no art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, pois a norma constitucional assegura a gratuidade da Justiça aos que comprovarem insuficiência de recursos para suportar as despesas processuais e, na hipótese, como explicitado, a autora não pode ser considerada hipossuficiente. Não há que se falar, outrossim, em ofensa ao art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, cumprindo registrar que a ação do reclamante foi processada e que as respectivas pretensões foram julgadas, sem nenhum obstáculo, de modo que não houve qualquer obstrução ao seu direito de acesso à Justiça. Acolhe-se o apelo para afastar os benefícios da justiça gratuita concedidos ao autor. O recorrente pleiteia o benefício da justiça gratuita. Aponta contrariedade à Súmula 463, I, do TST, além de violação ao art. 5º, XXXV e LXXIV, da CF. Colaciona arestos. À análise. No caso em tela, o debate acerca da possibilidade de declaração de hipossuficiência econômica servir à comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão dos benefícios da justiça gratuita, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Estão atendidos os requisitos do art. 896, §1º-A, da CLT. Passo ao exame da questão de fundo. Trata-se de debate sobre a concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa natural em reclamação trabalhista ajuizada após a eficácia da Lei 13.467/2017, que alterou a disciplina legal sobre a matéria. A Lei 13.467/2017 alterou o § 3º e acresceu o § 4º ao art. 790 da CLT, nos seguintes termos: "Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) (...) § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)" Assim, houve oscilação na jurisprudência e doutrina acerca de o benefício da justiça gratuita, de acordo com a nova disciplina da CLT, somente ser devido àqueles que auferissem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou no caso de comprovação cabal de insuficiência de recursos. O entendimento deste Relator e da Sexta Turma sempre foi o de que, mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017, a declaração de hipossuficiência firmada pelo trabalhador detém presunção juris tantum de veracidade, sendo suficiente ao deferimento do benefício se não apresentada prova em contrário. Afinal, isso viabiliza o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário no intuito de dar concretude aos direitos fundamentais inscritos no art. 5º, XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, pacificou a controvérsia ao julgar o IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084 em 16/12/2024, relativo ao Tema 21 da Tabela de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos (IRRR), na qual fixada a seguinte tese jurídica: (I) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de previdência social, conforme evidenciado nos autos; (II) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de previdência social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da lei 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (III) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Como se constata, a decisão está embasada, inclusive, na disposição do art. 99, CPC, cujo entendimento é de compatibilidade com o processo do trabalho, e o respectivo § 3º dispõe que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Cabe destacar que a própria Súmula 463, I, do TST, que tratava da matéria mesmo antes da edição da Lei 13.467/2017, já havia incorporado a disciplina legal prevista no novo Código de Processo Civil ao preconizar que: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 – republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I – A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II – No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo" (negrito meu). Nesse contexto, o acórdão regional, ao indeferir o benefício da justiça gratuita ao reclamante, não obstante a declaração de hipossuficiência firmada pela parte trabalhadora, a qual, como visto, goza de presunção relativa de veracidade, e sem consignar prova contundente em sentido contrário à declaração, contrariou a Súmula 463, I, do TST. Conheço do recurso, por contrariedade à Súmula 463, I, do TST. Mérito Conhecido o recurso de revista por contrariedade à Súmula 463, I, do TST, seu provimento é consectário lógico. Dou provimento ao recurso de revista para reformar o acórdão regional e conceder ao reclamante o benefício da justiça gratuita. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Conhecimento Ficou consignado no acórdão recorrido: Muito embora afastados os benefícios da justiça gratuita, incabíveis honorários advocatícios sucumbenciais em prol do patrono do reclamado, porquanto somente incidiria sobre os pedidos julgados improcedentes e não parcialmente procedentes. A legislação trabalhista não prevê a condenação de honorários advocatícios quanto há sucumbência parcial do pedido. O § 3º do art. 791-A da CLT estabelece a sucumbência recíproca na hipótese de procedência parcial da causa, que não se confunde com sucumbência parcial prevista no art. 85, § 14 do CPC (acolhimento parcial de algum pedido). Por outras palavras, o referido comando legal estabelece a sucumbência recíproca na hipótese de improcedência integral do pedido, o que não ocorre no caso. Verifica-se não haver interesse recursal do reclamante. Julgo prejudicado o exame da transcendência e não conheço do recurso, no particular. Dispositivo Ante o exposto, com base nos arts. 932, V, b, c/c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST: a) JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO aos agravos de instrumento do reclamado; b) RECONHEÇO a transcendência política do recurso quanto ao tema “justiça gratuita – comprovação do estado de necessidade”; CONHEÇO do recurso de revista do reclamante por contrariedade à Súmula 463, I, do TST e, no mérito, DOU-LHE provimento para reformar o acórdão regional e conceder ao reclamante o benefício da justiça gratuita; c) JULGO PREJUDICADO o exame da transcendência e NÃO CONHEÇO do recurso de revista do reclamante em relação ao tema “honorários de sucumbência” . Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - LUIS HENRIQUE PEREIRA TAIRA

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ID: 319977767

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1001792-59.2023.5.02.0074

Data de Disponibilização: 09/07/2025

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LUIS HENRIQUE PEREIRA TAIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO RRAg 1001792-59.2023.5.02.0074 AGRAVANTE: BANCO BTG PACTUAL S.A. AGRAVADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO RRAg 1001792-59.2023.5.02.0074 AGRAVANTE: BANCO BTG PACTUAL S.A. AGRAVADO: LUIS HENRIQUE PEREIRA TAIRA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 1001792-59.2023.5.02.0074 AGRAVANTE: BANCO BTG PACTUAL S.A. ADVOGADO: Dr. JOEL HEINRICH GALLO ADVOGADA: Dra. FERNANDA CURY MICHALANY AGRAVADO: LUIS HENRIQUE PEREIRA TAIRA ADVOGADO: Dr. EVERTON DOS SANTOS RIBEIRO LEITE ADVOGADO: Dr. LAERCIO GALLASSI ADVOGADO: Dr. MURILO MAXIMO RODRIGUES RECORRENTE: LUIS HENRIQUE PEREIRA TAIRA ADVOGADO: Dr. EVERTON DOS SANTOS RIBEIRO LEITE ADVOGADO: Dr. MURILO MAXIMO RODRIGUES ADVOGADO: Dr. LAERCIO GALLASSI RECORRIDO: BANCO BTG PACTUAL S.A. ADVOGADA: Dra. FERNANDA CURY MICHALANY ADVOGADO: Dr. JOEL HEINRICH GALLO T6/GMACC/L D E C I S Ã O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista, nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/09/2024 - Id 00eb04b; recurso apresentado em 08/10/2024 - Id 379f293). Regular a representação processual (Id 3f8956f). Preparo satisfeito (Id 47376b2; 39bdec5; cc0225a). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007- 62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10 /2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço. Em sede de agravo de instrumento, a parte insiste no processamento do apelo. Analiso. Primeiramente, convém esclarecer que os presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho, no exercício do juízo de admissibilidade do recurso de revista, estão cumprindo expressa determinação legal, de jurisdição inafastável, conforme dispõe o § 1º do art. 896 da CLT, o qual abrange tanto os pressupostos extrínsecos quanto os intrínsecos, sem que isso implique usurpação de competência do TST ou cerceamento ao direito de defesa e de amplo acesso à jurisdição. De qualquer modo, a alegação de nulidade da decisão denegatória requer a apresentação prévia de embargos de declaração na instância a quo. A ausência deste procedimento acarretará a preclusão, que por sua vez impossibilita a avaliação de qualquer suposta violação aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489 do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. É pertinente destacar ainda, em consonância com o princípio da delimitação recursal, que apenas os temas efetivamente submetidos à análise no agravo de instrumento podem ser objeto de escrutínio, sendo que a preclusão incide sobre os temas alegados nas razões do recurso de revista, mesmo que tenham sido objeto de debate na decisão que motivou o agravo, que não tenham sido novamente trazidos à tona no agravo de instrumento, conforme prescreve o artigo 1º, parágrafo 1º, da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Outrossim, a parte recorrente que não se insurge, por meio de embargos de declaração, sobre as omissões identificadas no juízo de admissibilidade do recurso de revista em relação a um ou mais tópicos, está impedida de tê-los avaliados nesta fase recursal, uma vez que sujeitos aos efeitos da preclusão, conforme preconiza o parágrafo 2º do artigo 2º da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, os argumentos inovatórios acham-se alijados de análise, porquanto ausentes das considerações delineadas nas razões apresentadas no recurso de revista. No caso dos presentes autos, observe-se que a decisão agravada, ao denegar seguimento ao recurso de revista interposto, apresentou fundamentação condizente com a exigência estabelecida no § 1º do artigo 896 da CLT. A bem ver, não há como se alterar a decisão agravada, a qual me reporto e utilizo como fundamentação, tendo em vista que de seu detido cotejo com as razões de recurso conclui-se não haver a demonstração de jurisprudência dissonante específica sobre o tema, de interpretação divergente de normas regulamentares ou de violação direta de dispositivo de lei federal ou da Constituição da República, nos moldes das alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do art. 896 da CLT. Os fundamentos assentados na decisão agravada são alusivos a verbetes da jurisprudência que retratam, com fidelidade, a orientação do TST acerca de cada uma das pretensões recursais. Portanto, faço minhas, per relationem, as razões de decidir que serviram à decisão denegatória do recurso de revista, para declarar sua manifesta improcedência. Acresça-se que, nos termos do artigo 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os artigos 118, X e 255, III, a e b, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a conhecer do agravo de instrumento para: a) negar-lhe provimento em caso de recurso de revista inadmissível, prejudicado ou em que não tenha havido impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, inclusive nas hipóteses do art. 896, § 1º-A, da CLT; b) negar-lhe provimento nos casos em que o recurso for contrário a tese fixada em julgamento de recursos repetitivos ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência ou de demandas repetitivas, a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal ou a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema. Essa modalidade de decisão, que autoriza o desprovimento imediato dos recursos interpostos contra acórdãos cujos fundamentos se revelem consentâneos ao posicionamento pacífico dos Tribunais Superiores, reforça o microssistema de valorização dos precedentes desenvolvidos pelo legislador com o atual CPC e, a um só tempo, atende aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo, ambos consagrados no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada no sentido de a remissão aos fundamentos da decisão recorrida e sua adoção como razão de decidir ser meio adequado para cumprir o requisito constitucional de motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. A respeito, destacam-se os seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s / n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM . VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. 1. Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 2. Da leitura dos fundamentos do acórdão objurgado, constato explicitados os motivos de decidir, circunstância que afasta o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido (art. 93, IX, da Lei Maior). A disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. 3. O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais . Precedentes. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. (HC 211740 AgR, Relatora ROSA WEBER, Primeira Turma, PROCESSO ELETRÔNICO, DJe 01/04/2022). DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FRAUDE A CREDORES. INDUÇÃO A ERRO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que não viola a Constituição Federal o uso da técnica da motivação per relationem (ARE 757.522 AgR, Rel. Min. Celso de Mello). Precedentes. 2. O STF tem entendimento no sentido de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Na hipótese, a decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. [...]. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1339222 AgR, Relator ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 04/10/2021). Em igual sentido colhem-se julgados de todas as Turmas do TST: Ag-AIRR-488-25.2021.5.09.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/06/2023; Ag-AIRR-10959-26.2018.5.18.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000163-07.2020.5.02.0090, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023; Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000562-31.2019.5.02.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023. Por fim, apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito. JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. II – RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE O recurso é tempestivo, subscrito por procurador regularmente constituído nos autos e é desnecessário o preparo. Convém destacar que o apelo obstaculizado é regido pela Lei 13.467/2017, tendo em vista haver sido interposto contra decisão publicada após se iniciar a eficácia da aludida norma, em 11/11/2017. JUSTIÇA GRATUITA Conhecimento Foi consignado no acórdão recorrido: (...) No presente caso, temos que o reclamante recebia salário (R$6.190,00) em patamar superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (CLT, art. 790, § 3º), conforme documento nº 6f709a7 (p.28). Não faz jus, portanto, aos benefícios da justiça gratuita pois, considerando a realidade socioeconômica de nosso país, não há como considerá-lo juridicamente pobre, sob pena de prejudicar aqueles que verdadeiramente o são, devendo a estes ser reservado o acesso à justiça gratuita. Não há, aqui, ofensa alguma ao disposto no art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, pois a norma constitucional assegura a gratuidade da Justiça aos que comprovarem insuficiência de recursos para suportar as despesas processuais e, na hipótese, como explicitado, a autora não pode ser considerada hipossuficiente. Não há que se falar, outrossim, em ofensa ao art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, cumprindo registrar que a ação do reclamante foi processada e que as respectivas pretensões foram julgadas, sem nenhum obstáculo, de modo que não houve qualquer obstrução ao seu direito de acesso à Justiça. Acolhe-se o apelo para afastar os benefícios da justiça gratuita concedidos ao autor. O recorrente pleiteia o benefício da justiça gratuita. Aponta contrariedade à Súmula 463, I, do TST, além de violação ao art. 5º, XXXV e LXXIV, da CF. Colaciona arestos. À análise. No caso em tela, o debate acerca da possibilidade de declaração de hipossuficiência econômica servir à comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão dos benefícios da justiça gratuita, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Estão atendidos os requisitos do art. 896, §1º-A, da CLT. Passo ao exame da questão de fundo. Trata-se de debate sobre a concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa natural em reclamação trabalhista ajuizada após a eficácia da Lei 13.467/2017, que alterou a disciplina legal sobre a matéria. A Lei 13.467/2017 alterou o § 3º e acresceu o § 4º ao art. 790 da CLT, nos seguintes termos: "Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) (...) § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)" Assim, houve oscilação na jurisprudência e doutrina acerca de o benefício da justiça gratuita, de acordo com a nova disciplina da CLT, somente ser devido àqueles que auferissem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou no caso de comprovação cabal de insuficiência de recursos. O entendimento deste Relator e da Sexta Turma sempre foi o de que, mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017, a declaração de hipossuficiência firmada pelo trabalhador detém presunção juris tantum de veracidade, sendo suficiente ao deferimento do benefício se não apresentada prova em contrário. Afinal, isso viabiliza o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário no intuito de dar concretude aos direitos fundamentais inscritos no art. 5º, XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, pacificou a controvérsia ao julgar o IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084 em 16/12/2024, relativo ao Tema 21 da Tabela de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos (IRRR), na qual fixada a seguinte tese jurídica: (I) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de previdência social, conforme evidenciado nos autos; (II) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de previdência social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da lei 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (III) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Como se constata, a decisão está embasada, inclusive, na disposição do art. 99, CPC, cujo entendimento é de compatibilidade com o processo do trabalho, e o respectivo § 3º dispõe que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Cabe destacar que a própria Súmula 463, I, do TST, que tratava da matéria mesmo antes da edição da Lei 13.467/2017, já havia incorporado a disciplina legal prevista no novo Código de Processo Civil ao preconizar que: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 – republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I – A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II – No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo" (negrito meu). Nesse contexto, o acórdão regional, ao indeferir o benefício da justiça gratuita ao reclamante, não obstante a declaração de hipossuficiência firmada pela parte trabalhadora, a qual, como visto, goza de presunção relativa de veracidade, e sem consignar prova contundente em sentido contrário à declaração, contrariou a Súmula 463, I, do TST. Conheço do recurso, por contrariedade à Súmula 463, I, do TST. Mérito Conhecido o recurso de revista por contrariedade à Súmula 463, I, do TST, seu provimento é consectário lógico. Dou provimento ao recurso de revista para reformar o acórdão regional e conceder ao reclamante o benefício da justiça gratuita. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Conhecimento Ficou consignado no acórdão recorrido: Muito embora afastados os benefícios da justiça gratuita, incabíveis honorários advocatícios sucumbenciais em prol do patrono do reclamado, porquanto somente incidiria sobre os pedidos julgados improcedentes e não parcialmente procedentes. A legislação trabalhista não prevê a condenação de honorários advocatícios quanto há sucumbência parcial do pedido. O § 3º do art. 791-A da CLT estabelece a sucumbência recíproca na hipótese de procedência parcial da causa, que não se confunde com sucumbência parcial prevista no art. 85, § 14 do CPC (acolhimento parcial de algum pedido). Por outras palavras, o referido comando legal estabelece a sucumbência recíproca na hipótese de improcedência integral do pedido, o que não ocorre no caso. Verifica-se não haver interesse recursal do reclamante. Julgo prejudicado o exame da transcendência e não conheço do recurso, no particular. Dispositivo Ante o exposto, com base nos arts. 932, V, b, c/c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST: a) JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO aos agravos de instrumento do reclamado; b) RECONHEÇO a transcendência política do recurso quanto ao tema “justiça gratuita – comprovação do estado de necessidade”; CONHEÇO do recurso de revista do reclamante por contrariedade à Súmula 463, I, do TST e, no mérito, DOU-LHE provimento para reformar o acórdão regional e conceder ao reclamante o benefício da justiça gratuita; c) JULGO PREJUDICADO o exame da transcendência e NÃO CONHEÇO do recurso de revista do reclamante em relação ao tema “honorários de sucumbência” . Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BTG PACTUAL S.A.

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Arlinda De Sousa e outros x Arlinda De Sousa e outros

ID: 332474959

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000243-88.2024.5.10.0101

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ARLINDA DE SOUSA ENGEMIL - ENGENHARIA, EMPREENDIMENTOS,MANUTENCAO E INSTALACOES LTDA

Polo Passivo:

ARLINDA DE SOUSA ENGEMIL - ENGENHARIA, EMPREENDIMENTOS,MANUTENCAO E INSTALACOES LTDA

Acórdão

Advogados:

DANIELA LEAL TORRES

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MATHEUS SOARES DA COSTA

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YSABELLE ROMANNA VAZ BORGES

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WESLLEY DE PAULA

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IZABELLE FERREIRA ALVES

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BARBARA RAQUEL ABREU SOUSA

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ANNA LUISA SOUSA E SILVA

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PALLOMA MAYARA ARAUJO LARA

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THAIANNE DE SOUZA LOPES NEVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR ROT 0000243-88.2024.5.10.0101 RECORRENTE: ARLINDA DE SOUSA E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR ROT 0000243-88.2024.5.10.0101 RECORRENTE: ARLINDA DE SOUSA E OUTROS (1) RECORRIDO: ARLINDA DE SOUSA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000243-88.2024.5.10.0101 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR : JUIZ CONVOCADO ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR RECORRENTES: ARLINDA DE SOUSA, ENGEMIL - ENGENHARIA, EMPREENDIMENTOS, MANUTENÇÃO E INSTALAÇÕES LTDA RECORRIDOS : ARLINDA DE SOUSA, ENGEMIL - ENGENHARIA, EMPREENDIMENTOS, MANUTENÇÃO E INSTALAÇÕES LTDA AUSJ1 EMENTA 1. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORÁRIO DE TRABALHO. INTERVALO INTRAJORNADA. Em casos em que se afigura a prova conflitante (dita "dividida"), sendo impossível a detecção de aspectos distintivos que permitam a percepção de maior grau de credibilidade entre as testemunhas confrontadas, a solução deve se dar pelo critério de estática do ônus da prova (CLT, art. 818). Na hipótese vertente, contudo, inexiste amparo à tese patronal, visto que a sentença fez análise acertada quanto ao intervalo intrajornada e sequer houve avaliação acerca da existência de prova dividida. Pertinente destacar que, em situações como a presente, na qual os depoimentos foram colhidos pelo mesmo magistrado que prolatou a sentença, sobressai a relevância do princípio da imediação, do olhar atento e sensível do eminente juiz, sendo manifesta a correlação lógica entre as conclusões por ele alcançadas e a prova oral colhida. Assim, resta mantida a decisão recorrida, que julgou procedente o pedido da autora relacionado ao horário de trabalho (intervalo intrajornada). 2. MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS ORDINÁRIOS. ASSÉDIO MORAL. DANO MORAL. REPARAÇÃO. IMPORTE. A reparação de dano moral exige a ocorrência da prática de ato ilícito, que viola direito e causa dano à vítima ou quando excede os limites legais impostos. Em ocorrendo tais fatos, emerge o direito à reparação pelo dano, conforme exegese que se faz dos arts. 186, 187 e 927 do CC. Para o reconhecimento da responsabilidade civil do empregador, é necessária a prova do ato ilícito, nexo de causalidade, e resultado por dolo ou culpa. No caso do dano moral in re ipsa, a singularidade do dano extrapatrimonial impõe a exigência apenas do ato ilícito e do nexo de causalidade. No caso, a prova oral corroborou as alegações da obreira de sobrecarga de trabalho e, em consequência, o noticiado assédio moral. Por outro lado, diga-se que o valor da reparação é arbitrado pelo juiz, que levará em conta os parâmetros do art. 223-G da CLT, à exceção do tarifamento (§ 1º), a repercussão econômica, a prova da dor e o grau de dolo ou culpa do ofensor, sem descuidar do seu nível social, grau de escolaridade, situação financeira e intensidade da culpa, devendo ser fixado um importe que desestimule a atuação do ofensor. Nesse passo, considerada a gravidade da conduta, a extensão do dano, a duração do contrato (três anos exatos), o porte da reclamada, o caráter pedagógico e repressivo da reparação, observados os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, e os precedentes da Turma em situações similares, considera-se razoável o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) arbitrados na origem. 3. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. IMPORTE. Considerados os critérios estabelecidos no art. 791-A, § 2º, da CLT, tendo em vista a média complexidade da causa, o trabalho executado pelo advogado nos autos e em atenção à jurisprudência da Terceira Turma deste Regional, mostra-se razoável o importe de 10% fixados na sentença. Ressalta-se que não foi contemplado, no processo do trabalho, a hipótese de pagamento dos chamados honorários advocatícios recursais, não incidindo, portanto, ao caso o art. 85, § 11, do CPC. Logo, não há falar em majoração. Recursos ordinários conhecidos, sendo o da reclamada em parte, e não providos. RELATÓRIO A 11ª Vara do Trabalho de Brasília/DF julgou em parte procedentes os pedidos articulados na inicial, conforme fundamentos (fls. 452/458), complementados pela decisão exarada em embargos de declaração, às fls. 499/500. Reclamada interpõe recurso ordinário às fls. 504/520 quanto às horas extras, reparação de dano moral, diferenças de férias proporcionais e indenização prevista no art. 467 da CLT. Adere a reclamante para requerer a majoração dos valores fixados à reparação de dano moral e dos honorários advocatícios sucumbenciais (fls. 533/534). Contrarrazões da reclamante às fls. 530/531 e da reclamada às fls. 667/684. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério do Público do Trabalho na forma regimental. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE 1.1. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA O recurso ordinário é tempestivo; o valor da causa supera o dobro do salário-mínimo legal; há sucumbência; a parte está devidamente representada; recolhidos os valores fixado às custas processuais e ao depósito recursal. Nada obstante, são inovatórias as alegações da recorrente de que a recorrida faltou, injustificadamente, 7 (sete) dias durante o período aquisitivo, corretamente deduzidos do valor das férias proporcionais (11/12) constantes no TRCT. A tese não foi apresentada na defesa. A contestação cingiu-se a registrar que "as verbas rescisórias foram devidamente quitadas". Desse modo, não conheço do capítulo diferença de férias proporcionais. Fica inviabilizado, por consequência, o exame do pleito de exclusão da indenização prevista no art. 467 da CLT. Do apelo, pois, conheço parcialmente. 1.2. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DA RECLAMANTE O recurso ordinário é tempestivo; o valor da causa supera o dobro do salário-mínimo legal; há sucumbência; parte devidamente representada; não há custas a cargo da parte reclamante. Assim e atendido o disposto no art. 997, § 2º, II, do CPC, do apelo adesivo se conhece. 2. MÉRITO 2.1. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORÁRIO DE TRABALHO. INTERVALO INTRAJORNADA O juízo a quo condenou a reclamada a pagar intervalo intrajornada suprimido. São estes os fundamentos adotados (fls. 453/454): "HORAS EXTRAS Não há controvérsia quanto aos horários de entrada e saída, apenas quanto ao intervalo para refeição e descanso. A reclamante diz que tinha apenas 1h, enquanto a primeira reclamada diz que era de 1h12min. Nos documentos apresentados com a defesa, consta o registro de 1h12min. O depoimento da testemunha convidada pela reclamante, contudo, indica que não havia gozo do intervalo desde o momento em que era batido o ponto, tendo que ser feita uma 'revisão' no serviço antes de poderem se encaminhar para o local de refeição. Logo, o registro de 1h12min de intervalo não corresponde à realidade. Considerando a jornada da inicial, havia trabalho por 9h diárias, de segunda a sexta-feira, totalizando 45h semanais. Isso dá 1h extra semana. Logo, julgo procedente o pedido de 1h extra semanal (4,28h extras mensais), com adicional de 50% e reflexos em 13º salários, férias + 1/3, FGTS (8% + 40%), aviso prévio indenizado e DSR. Observar o divisor 220 e a evolução salarial." A recorrente afirma que os cartões de ponto, devidamente assinados pela recorrida, consignam registro de horários variáveis, faltas injustificadas abonadas e folgas. Ressalta que a decisão recorrida desconsiderou que a prova testemunhal se revelou dividida, de modo que a reclamante não conseguiu se desvencilhar do ônus de desconstituir a presunção de gozo regular do intervalo. Postula a exclusão da condenação. Assinalo que, em casos em que se afigura a prova conflitante (dita "dividida"), sendo impossível a detecção de aspectos distintivos que permitam a percepção de maior grau de credibilidade entre as testemunhas confrontadas, a solução deve se dar pelo critério de distribuição do ônus da prova (CLT, art. 818). Na hipótese vertente, contudo, inexiste amparo à tese patronal. A sentença fez análise acertada quanto à matéria e sequer houve avaliação acerca da existência de prova dividida. Analisando detidamente o processo, concluo que o acervo fático probatório, no particular, foi examinado pelo MM. Juízo de origem com perfeição, não havendo alternativa senão adotar a fundamentação da sentença como razões de decidir. A rigor, as teses contidas nas razões recursais não lograram infirmar os fundamentos da decisão recorrida, não havendo nenhum equívoco na valoração judicial da prova oral e documental. Avalio pertinente destacar que, em situações como a presente, na qual os depoimentos foram colhidos pelo mesmo magistrado que prolatou a sentença, cujo conteúdo se encontra no link de gravação, a fls. 440, sobressai a relevância do princípio da imediação, do olhar atento e sensível do eminente juiz, sendo manifesta a correlação lógica entre as conclusões por ela alcançadas e a prova oral colhida. Em outros termos, deve ser sobrelevado o olhar atento e sensível do julgador e condutor da instrução processual, que desfruta de posto privilegiado de observação que lhe oferece a ótima condição de bem proceder ao julgamento, estando apta a captar e avaliar circunstâncias subjetivas aferíveis no momento da audiência, inclusive quanto à relevância e idoneidade dos depoimentos testemunhais. Tal dado é de extremo relevo, pois dá a exata medida do ocorrido em audiência, possibilitando a entrega, a cada um, do que é seu. Ressalto que as conclusões obtidas na instância de primeiro grau, em tais casos, não são imutáveis. Mas, para que sejam reformadas, a parte sucumbente deve trazer elementos plausíveis e de natureza objetiva, o que não ocorreu no presente processo. Nesses termos, em juízo revisional, sopesados os argumentos fático-jurídicos do recurso ordinário em contraponto às justificativas da sentença (CPC, art. 489, § 1º, III e IV), aplico a legítima técnica de motivação per relationem e confirmo a sentença de mérito por seus próprios e jurídicos fundamentos, incorporados formalmente nesta decisão. Diga-se que a técnica por relação constitui meio hábil de satisfação da exigência legal e constitucional de motivação das decisões do Poder Judiciário (CRFB, art. 93, inc. IX), agregando efetividade aos princípios da razoável duração do processo (CRFB, art. 5º, inc. LXXVIII) e da economia processual, afastado qualquer prejuízo à parte recorrente ou atentado contra os postulados do devido processo legal e da ampla defesa (CRFB, art. 5º, incs. LIV e LV). Além disso, harmoniza-se com precedente de repercussão geral AI-QO nº 791.292-PE, no qual a Excelsa Corte considerou suficientemente fundamentada decisão que "endossou os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento" (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe - 13/08/2010). No mesmo sentido é a jurisprudência de todas as Turmas do Colendo TST: 1ª T., Ag-AIRR 488-25.2021.5.09.0007, DEZENA, DEJT 13/6/2023; 2ª T., Ag-AIRR 10959-26.2018.5.18.0211, MALLMANN, DEJT 23/6/2023; 3ª T., Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, BALAZEIRO; 4ª T., Ag-AIRR 1000163-07.2020.5.02.0090, PEDUZZI, DEJT 23/6/2023; 5ª T., Ag-AIRR 1178-65.2019.5.22.0006, MORGANA, DEJT 23/6/2023; 6ª T;. Ag-AIRR 1000562-31.2019.5.02.0006, CAMARGO, DEJT 19/5/2023; 7ª T., Ag-AIRR 498-82.2017.5.09.0242, EVANDRO, DEJT 30/6/2023; 8ª T., Ag-AIRR 120700-09.2006.5.02.0262, SÉRGIO, DEJT 29/5/2023. Porque didático, transcrevo especial precedente do TST na matéria: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40/TST. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. INVALIDADE DO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. MOTIVAÇÃO POR ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. TÉCNICA PER RELATIONEM. A decisão regional fica mantida por seus próprios fundamentos, registrando-se que a motivação por adoção dos fundamentos da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou em negativa de prestação jurisdicional - até mesmo porque transcritos integralmente. Isso porque a fundamentação utilizada pela instância ordinária se incorpora à decisão proferida pela Corte revisora - e, portanto, a análise dos fatos e das provas, bem como do enquadramento jurídico a eles conferido. Dessa forma, considerando-se que o convencimento exposto na decisão recorrida é suficiente para definição da matéria discutida em Juízo, com enfrentamento efetivo dos argumentos articulados pela Parte Recorrente, torna-se viável a incorporação formal dessa decisão por referência. Ou seja, se a decisão regional contém fundamentação suficiente - com exame completo e adequado dos fatos discutidos na lide e expressa referência às regras jurídicas que regem as matérias debatidas -, a adoção dos motivos que compõem esse julgamento não implica inobservância aos arts. 93, IX, da CF/88; e 489, II, do CPC/2015. Assim, a prolação de julgamentos pela técnica da motivação relacional não viola os princípios e garantias constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV), além de preservar o direito à razoável celeridade da tramitação processual (art. 5º, LXXVIII). Revela-se, na prática, como ferramenta apropriada de racionalização da atividade jurisdicional. Nesse sentido, inclusive, posiciona-se a jurisprudência desta Corte Superior e do STF, segundo a qual a confirmação integral da decisão agravada não implica ausência de fundamentação, não eliminando o direito da parte de submeter sua irresignação ao exame da instância revisora. Agravo de instrumento desprovido (TST, 3ª T., RRAg 10166-30.2021.5.15.0029, GODINHO, DEJT 30/6/2023). Logo, sem que haja elementos concretos aptos a alterarem a conclusão alcançada na Origem, não tendo a parte demonstrado minimamente a alegada erronia da sentença, não vislumbro equívoco na valoração da prova, menos ainda na aplicação do direito à espécie. Nego provimento. 2.2. MATÉRIAS COMUNS AOS RECURSOS ORDINÁRIOS. DANO MORAL. REPARAÇÃO. IMPORTE O pedido de pagamento de reparação por dano moral decorrente de assédio moral, em razão do inadequado ambiente de trabalho, foi julgado procedente pelos seguintes fundamentos: "INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A pretensão indenizatória por danos morais tem dois fundamentos: Ameaça de demissão por apresentação de atestados médicos; Excesso de trabalho, por ser a única funcionária lotada na 'Matriz I e II', associado a cobranças excessivas. Não houve prova a respeito das ameaças de demissão. No mais, a prova oral trouxe um cenário muito claro do que acontecia no ambiente de trabalho. Pelo que disse Rosália, não era possível parar nem mesmo quando o serviço estava pronto, tendo que ficar com um pano na mão o tempo todo e limpando até o que já estava limpo, sem direito a ir na copa para tomar um café ou sentar. Depois, Rosalia disse que tinha que mudar de ala porque faltava gente, tinha que fazer tudo, havendo 'muito, muito serviço'. Isso sinaliza um ambiente de trabalho bem deteriorado e um abuso do poder diretivo por parte dos encarregados, o que certamente acabava por criar uma pressão exagerada e indevida sobre as pessoas que faziam a limpeza. E isso certamente tem consequências nocivas na saúde mental do trabalhador. Assim, julgo procedente o pedido, condenando a reclamada no pagamento de indenização por danos morais, que arbitro em R$ 5.000,00." Assevera a reclamada que as provas existentes nos autos não demonstram o suposto excesso de trabalho "por ser a reclamante a única funcionária de serviços gerais lotada na 'Matriz I e II.'". Nesse contexto, considera contraditória a conclusão sentencial e, sobretudo, não ser possível a testemunha convidada ter trabalhado com a reclamante. Assegura que a autora não conseguiu se desincumbir do ônus de provar o alegado assédio moral, razão pela qual não há falar em indenização. Destaca que, inclusive, possui Programa de Integridade e Compliance, na forma prevista na nova Lei de Licitações (art. 25, §4º), em regulamentos externos e de acordo com suas próprias políticas e procedimentos, contando com canal de denúncias. Requer seja afastada a condenação. A reclamante considera desproporcional e fora da razoabilidade o importe arbitrado à reparação, razão pela qual pede sua majoração. A reparação de dano moral exige a ocorrência da prática de ato ilícito, que viola direito e causa dano à vítima ou quando excede os limites legais impostos. Em ocorrendo tais fatos, emerge o direito à reparação pelo dano, conforme exegese que se faz dos arts. 186, 187 e 927 do CC. Para o reconhecimento da responsabilidade civil do empregador, é necessária a prova do ato ilícito, nexo de causalidade, e resultado por dolo ou culpa. No caso do dano moral in re ipsa, a singularidade do dano extrapatrimonial impõe a exigência apenas do ato ilícito e do nexo de causalidade. No caso, a prova oral corroborou as alegações da obreira de sobrecarga de trabalho e, em consequência, o noticiado assédio moral. Necessário sinalar que a testemunha convidada pela reclamante foi ouvida sem que fosse contraditada no momento adequado. Seu depoimento, ademais, foi prestado sob juramento de dizer a verdade. Desse modo, apesar dos judiciosos argumentos lançados pela reclamada, as declarações prestadas em audiência são revestidas da robustez necessária. Cabe relevar, como assinalado no capítulo precedente, a relevância do princípio da imediatidade, que valoriza o contato do condutor da instrução com os sujeitos processuais e suas declarações. Em tal contexto, aqui também, prestigio a valoração da prova oral conferida no primeiro grau. Nesse passo, os fatos emergentes do conjunto probatório, revelados pelas transcrições contidas na sentença acima reproduzida e, repete-se, cuidadosamente analisados e sopesados pelo magistrado sentenciante, não deixam margem a dúvidas quanto à prática indevida, no âmbito da empresa, de "Ameaça de demissão por apresentação de atestados médicos; Excesso de trabalho". A narrativa retrata situação típica de assédio moral. Diversamente do que sustentado nas razões de recurso, não se tem apenas uma situação corriqueira, mas, efetivamente, de reiterados fatos graves e com potencial efeito deletério na saúde emocional e mental da reclamante, suficiente, per si, para fundar o pleito de reparação civil. Quanto ao valor, ele é arbitrado pelo juiz, que levará em conta a repercussão econômica, a prova da dor e o grau de dolo ou culpa do ofensor, sem descuidar do nível social, grau de escolaridade, situação financeira e intensidade da culpa do ofensor, não se olvidando a teoria do desestímulo, ou seja, ao quantificar a indenização, o juiz deve fixar um valor que desestimule a atuação do ofensor (caráter pedagógico). Registro, por oportuno, que a celeuma não é novidade no Processo do Trabalho, uma vez que a Justiça do Trabalho sempre analisou esses critérios, tendo apenas sido positivado o instituto na CLT. A classificação das ofensas em graus leve, médio, grave e gravíssimo também sempre foi de algum modo analisada. Ainda que não exaustivos, são úteis os parâmetros do art. 223-G da CLT, à exceção do tarifamento (§1º), pois a Carta Magna assegura a reparação do dano moral proporcional ao agravo (CF, art. 5º, V e X), não sendo dado ao legislador ordinário impor qualquer limite, não podendo tal tabelamento ser tomado, se se leva a sério o texto constitucional, senão como, no máximo, para não tachá-lo de materialmente inconstitucional, meras balizas sugestivas, sem caráter cogente, emprestando-se, assim, ao dispositivo interpretação conforme a Constituição, como reconheceu recentemente o STF (Plenário Virtual, ADI 6050, GILMAR, j. 16.6.2023 a 23.6.2023). Nesse passo, considerada a gravidade da conduta, a extensão do dano, a duração do contrato (três anos exatos), o porte da reclamada, o caráter pedagógico e repressivo da reparação, observados os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, e os precedentes da Turma em situações similares, considero razoável o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). Nego provimento. 2.3. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. IMPORTE Postula a reclamante que seja majorado para 15% o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em favor dos advogados que a representam. Isso, diante da complexidade da ação, do trabalho despendido e do trabalho adicional realizado em sede recursal, não se olvidando que, também, foram apresentadas contrarrazões em face do recurso ordinário interposto pela empregadora. Considerados os critérios estabelecidos no art. 791-A, §2º, Consolidado, tendo em vista a média complexidade da causa, o trabalho executado pelo advogado nos autos e em atenção à jurisprudência da Terceira Turma deste egr. Regional, mostra-se razoável o importe de 10% fixados na sentença. Ressalto que não foi contemplado, no processo do trabalho, a hipótese de pagamento dos chamados honorários advocatícios recursais, não incidindo, portanto, ao caso o art. 85, § 11, do CPC dada a existência de regulamentação própria do instituto na CLT desde a chamada reforma trabalhista (CLT, art. 791-A). Logo, não há falar em majoração. Nego provimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos recursos ordinários, embora apenas parcialmente o da reclamada, e, no mérito, nego-lhes provimento, nos termos da fundamentação. É o voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10.ª Região, conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer dos recursos ordinários, sendo em parte o da reclamada, e negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto; e o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior. Ausente o Desembargador Brasilino Santos Ramos, em face de encontrar-se em licença médica. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Moraes do Monte. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 16 de julho de 2025. (data do julgamento). ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR Juiz Convocado Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 22 de julho de 2025. ELPIDIO HONORIO DA SILVA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ARLINDA DE SOUSA

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Arlinda De Sousa e outros x Arlinda De Sousa e outros

ID: 332475024

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000243-88.2024.5.10.0101

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ARLINDA DE SOUSA ENGEMIL - ENGENHARIA, EMPREENDIMENTOS,MANUTENCAO E INSTALACOES LTDA

Polo Passivo:

ARLINDA DE SOUSA ENGEMIL - ENGENHARIA, EMPREENDIMENTOS,MANUTENCAO E INSTALACOES LTDA

Acórdão

Advogados:

DANIELA LEAL TORRES

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MATHEUS SOARES DA COSTA

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YSABELLE ROMANNA VAZ BORGES

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WESLLEY DE PAULA

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IZABELLE FERREIRA ALVES

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BARBARA RAQUEL ABREU SOUSA

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ANNA LUISA SOUSA E SILVA

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PALLOMA MAYARA ARAUJO LARA

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THAIANNE DE SOUZA LOPES NEVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR ROT 0000243-88.2024.5.10.0101 RECORRENTE: ARLINDA DE SOUSA E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR ROT 0000243-88.2024.5.10.0101 RECORRENTE: ARLINDA DE SOUSA E OUTROS (1) RECORRIDO: ARLINDA DE SOUSA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000243-88.2024.5.10.0101 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR : JUIZ CONVOCADO ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR RECORRENTES: ARLINDA DE SOUSA, ENGEMIL - ENGENHARIA, EMPREENDIMENTOS, MANUTENÇÃO E INSTALAÇÕES LTDA RECORRIDOS : ARLINDA DE SOUSA, ENGEMIL - ENGENHARIA, EMPREENDIMENTOS, MANUTENÇÃO E INSTALAÇÕES LTDA AUSJ1 EMENTA 1. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORÁRIO DE TRABALHO. INTERVALO INTRAJORNADA. Em casos em que se afigura a prova conflitante (dita "dividida"), sendo impossível a detecção de aspectos distintivos que permitam a percepção de maior grau de credibilidade entre as testemunhas confrontadas, a solução deve se dar pelo critério de estática do ônus da prova (CLT, art. 818). Na hipótese vertente, contudo, inexiste amparo à tese patronal, visto que a sentença fez análise acertada quanto ao intervalo intrajornada e sequer houve avaliação acerca da existência de prova dividida. Pertinente destacar que, em situações como a presente, na qual os depoimentos foram colhidos pelo mesmo magistrado que prolatou a sentença, sobressai a relevância do princípio da imediação, do olhar atento e sensível do eminente juiz, sendo manifesta a correlação lógica entre as conclusões por ele alcançadas e a prova oral colhida. Assim, resta mantida a decisão recorrida, que julgou procedente o pedido da autora relacionado ao horário de trabalho (intervalo intrajornada). 2. MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS ORDINÁRIOS. ASSÉDIO MORAL. DANO MORAL. REPARAÇÃO. IMPORTE. A reparação de dano moral exige a ocorrência da prática de ato ilícito, que viola direito e causa dano à vítima ou quando excede os limites legais impostos. Em ocorrendo tais fatos, emerge o direito à reparação pelo dano, conforme exegese que se faz dos arts. 186, 187 e 927 do CC. Para o reconhecimento da responsabilidade civil do empregador, é necessária a prova do ato ilícito, nexo de causalidade, e resultado por dolo ou culpa. No caso do dano moral in re ipsa, a singularidade do dano extrapatrimonial impõe a exigência apenas do ato ilícito e do nexo de causalidade. No caso, a prova oral corroborou as alegações da obreira de sobrecarga de trabalho e, em consequência, o noticiado assédio moral. Por outro lado, diga-se que o valor da reparação é arbitrado pelo juiz, que levará em conta os parâmetros do art. 223-G da CLT, à exceção do tarifamento (§ 1º), a repercussão econômica, a prova da dor e o grau de dolo ou culpa do ofensor, sem descuidar do seu nível social, grau de escolaridade, situação financeira e intensidade da culpa, devendo ser fixado um importe que desestimule a atuação do ofensor. Nesse passo, considerada a gravidade da conduta, a extensão do dano, a duração do contrato (três anos exatos), o porte da reclamada, o caráter pedagógico e repressivo da reparação, observados os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, e os precedentes da Turma em situações similares, considera-se razoável o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) arbitrados na origem. 3. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. IMPORTE. Considerados os critérios estabelecidos no art. 791-A, § 2º, da CLT, tendo em vista a média complexidade da causa, o trabalho executado pelo advogado nos autos e em atenção à jurisprudência da Terceira Turma deste Regional, mostra-se razoável o importe de 10% fixados na sentença. Ressalta-se que não foi contemplado, no processo do trabalho, a hipótese de pagamento dos chamados honorários advocatícios recursais, não incidindo, portanto, ao caso o art. 85, § 11, do CPC. Logo, não há falar em majoração. Recursos ordinários conhecidos, sendo o da reclamada em parte, e não providos. RELATÓRIO A 11ª Vara do Trabalho de Brasília/DF julgou em parte procedentes os pedidos articulados na inicial, conforme fundamentos (fls. 452/458), complementados pela decisão exarada em embargos de declaração, às fls. 499/500. Reclamada interpõe recurso ordinário às fls. 504/520 quanto às horas extras, reparação de dano moral, diferenças de férias proporcionais e indenização prevista no art. 467 da CLT. Adere a reclamante para requerer a majoração dos valores fixados à reparação de dano moral e dos honorários advocatícios sucumbenciais (fls. 533/534). Contrarrazões da reclamante às fls. 530/531 e da reclamada às fls. 667/684. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério do Público do Trabalho na forma regimental. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE 1.1. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA O recurso ordinário é tempestivo; o valor da causa supera o dobro do salário-mínimo legal; há sucumbência; a parte está devidamente representada; recolhidos os valores fixado às custas processuais e ao depósito recursal. Nada obstante, são inovatórias as alegações da recorrente de que a recorrida faltou, injustificadamente, 7 (sete) dias durante o período aquisitivo, corretamente deduzidos do valor das férias proporcionais (11/12) constantes no TRCT. A tese não foi apresentada na defesa. A contestação cingiu-se a registrar que "as verbas rescisórias foram devidamente quitadas". Desse modo, não conheço do capítulo diferença de férias proporcionais. Fica inviabilizado, por consequência, o exame do pleito de exclusão da indenização prevista no art. 467 da CLT. Do apelo, pois, conheço parcialmente. 1.2. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DA RECLAMANTE O recurso ordinário é tempestivo; o valor da causa supera o dobro do salário-mínimo legal; há sucumbência; parte devidamente representada; não há custas a cargo da parte reclamante. Assim e atendido o disposto no art. 997, § 2º, II, do CPC, do apelo adesivo se conhece. 2. MÉRITO 2.1. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORÁRIO DE TRABALHO. INTERVALO INTRAJORNADA O juízo a quo condenou a reclamada a pagar intervalo intrajornada suprimido. São estes os fundamentos adotados (fls. 453/454): "HORAS EXTRAS Não há controvérsia quanto aos horários de entrada e saída, apenas quanto ao intervalo para refeição e descanso. A reclamante diz que tinha apenas 1h, enquanto a primeira reclamada diz que era de 1h12min. Nos documentos apresentados com a defesa, consta o registro de 1h12min. O depoimento da testemunha convidada pela reclamante, contudo, indica que não havia gozo do intervalo desde o momento em que era batido o ponto, tendo que ser feita uma 'revisão' no serviço antes de poderem se encaminhar para o local de refeição. Logo, o registro de 1h12min de intervalo não corresponde à realidade. Considerando a jornada da inicial, havia trabalho por 9h diárias, de segunda a sexta-feira, totalizando 45h semanais. Isso dá 1h extra semana. Logo, julgo procedente o pedido de 1h extra semanal (4,28h extras mensais), com adicional de 50% e reflexos em 13º salários, férias + 1/3, FGTS (8% + 40%), aviso prévio indenizado e DSR. Observar o divisor 220 e a evolução salarial." A recorrente afirma que os cartões de ponto, devidamente assinados pela recorrida, consignam registro de horários variáveis, faltas injustificadas abonadas e folgas. Ressalta que a decisão recorrida desconsiderou que a prova testemunhal se revelou dividida, de modo que a reclamante não conseguiu se desvencilhar do ônus de desconstituir a presunção de gozo regular do intervalo. Postula a exclusão da condenação. Assinalo que, em casos em que se afigura a prova conflitante (dita "dividida"), sendo impossível a detecção de aspectos distintivos que permitam a percepção de maior grau de credibilidade entre as testemunhas confrontadas, a solução deve se dar pelo critério de distribuição do ônus da prova (CLT, art. 818). Na hipótese vertente, contudo, inexiste amparo à tese patronal. A sentença fez análise acertada quanto à matéria e sequer houve avaliação acerca da existência de prova dividida. Analisando detidamente o processo, concluo que o acervo fático probatório, no particular, foi examinado pelo MM. Juízo de origem com perfeição, não havendo alternativa senão adotar a fundamentação da sentença como razões de decidir. A rigor, as teses contidas nas razões recursais não lograram infirmar os fundamentos da decisão recorrida, não havendo nenhum equívoco na valoração judicial da prova oral e documental. Avalio pertinente destacar que, em situações como a presente, na qual os depoimentos foram colhidos pelo mesmo magistrado que prolatou a sentença, cujo conteúdo se encontra no link de gravação, a fls. 440, sobressai a relevância do princípio da imediação, do olhar atento e sensível do eminente juiz, sendo manifesta a correlação lógica entre as conclusões por ela alcançadas e a prova oral colhida. Em outros termos, deve ser sobrelevado o olhar atento e sensível do julgador e condutor da instrução processual, que desfruta de posto privilegiado de observação que lhe oferece a ótima condição de bem proceder ao julgamento, estando apta a captar e avaliar circunstâncias subjetivas aferíveis no momento da audiência, inclusive quanto à relevância e idoneidade dos depoimentos testemunhais. Tal dado é de extremo relevo, pois dá a exata medida do ocorrido em audiência, possibilitando a entrega, a cada um, do que é seu. Ressalto que as conclusões obtidas na instância de primeiro grau, em tais casos, não são imutáveis. Mas, para que sejam reformadas, a parte sucumbente deve trazer elementos plausíveis e de natureza objetiva, o que não ocorreu no presente processo. Nesses termos, em juízo revisional, sopesados os argumentos fático-jurídicos do recurso ordinário em contraponto às justificativas da sentença (CPC, art. 489, § 1º, III e IV), aplico a legítima técnica de motivação per relationem e confirmo a sentença de mérito por seus próprios e jurídicos fundamentos, incorporados formalmente nesta decisão. Diga-se que a técnica por relação constitui meio hábil de satisfação da exigência legal e constitucional de motivação das decisões do Poder Judiciário (CRFB, art. 93, inc. IX), agregando efetividade aos princípios da razoável duração do processo (CRFB, art. 5º, inc. LXXVIII) e da economia processual, afastado qualquer prejuízo à parte recorrente ou atentado contra os postulados do devido processo legal e da ampla defesa (CRFB, art. 5º, incs. LIV e LV). Além disso, harmoniza-se com precedente de repercussão geral AI-QO nº 791.292-PE, no qual a Excelsa Corte considerou suficientemente fundamentada decisão que "endossou os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento" (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe - 13/08/2010). No mesmo sentido é a jurisprudência de todas as Turmas do Colendo TST: 1ª T., Ag-AIRR 488-25.2021.5.09.0007, DEZENA, DEJT 13/6/2023; 2ª T., Ag-AIRR 10959-26.2018.5.18.0211, MALLMANN, DEJT 23/6/2023; 3ª T., Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, BALAZEIRO; 4ª T., Ag-AIRR 1000163-07.2020.5.02.0090, PEDUZZI, DEJT 23/6/2023; 5ª T., Ag-AIRR 1178-65.2019.5.22.0006, MORGANA, DEJT 23/6/2023; 6ª T;. Ag-AIRR 1000562-31.2019.5.02.0006, CAMARGO, DEJT 19/5/2023; 7ª T., Ag-AIRR 498-82.2017.5.09.0242, EVANDRO, DEJT 30/6/2023; 8ª T., Ag-AIRR 120700-09.2006.5.02.0262, SÉRGIO, DEJT 29/5/2023. Porque didático, transcrevo especial precedente do TST na matéria: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40/TST. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. INVALIDADE DO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. MOTIVAÇÃO POR ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. TÉCNICA PER RELATIONEM. A decisão regional fica mantida por seus próprios fundamentos, registrando-se que a motivação por adoção dos fundamentos da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou em negativa de prestação jurisdicional - até mesmo porque transcritos integralmente. Isso porque a fundamentação utilizada pela instância ordinária se incorpora à decisão proferida pela Corte revisora - e, portanto, a análise dos fatos e das provas, bem como do enquadramento jurídico a eles conferido. Dessa forma, considerando-se que o convencimento exposto na decisão recorrida é suficiente para definição da matéria discutida em Juízo, com enfrentamento efetivo dos argumentos articulados pela Parte Recorrente, torna-se viável a incorporação formal dessa decisão por referência. Ou seja, se a decisão regional contém fundamentação suficiente - com exame completo e adequado dos fatos discutidos na lide e expressa referência às regras jurídicas que regem as matérias debatidas -, a adoção dos motivos que compõem esse julgamento não implica inobservância aos arts. 93, IX, da CF/88; e 489, II, do CPC/2015. Assim, a prolação de julgamentos pela técnica da motivação relacional não viola os princípios e garantias constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV), além de preservar o direito à razoável celeridade da tramitação processual (art. 5º, LXXVIII). Revela-se, na prática, como ferramenta apropriada de racionalização da atividade jurisdicional. Nesse sentido, inclusive, posiciona-se a jurisprudência desta Corte Superior e do STF, segundo a qual a confirmação integral da decisão agravada não implica ausência de fundamentação, não eliminando o direito da parte de submeter sua irresignação ao exame da instância revisora. Agravo de instrumento desprovido (TST, 3ª T., RRAg 10166-30.2021.5.15.0029, GODINHO, DEJT 30/6/2023). Logo, sem que haja elementos concretos aptos a alterarem a conclusão alcançada na Origem, não tendo a parte demonstrado minimamente a alegada erronia da sentença, não vislumbro equívoco na valoração da prova, menos ainda na aplicação do direito à espécie. Nego provimento. 2.2. MATÉRIAS COMUNS AOS RECURSOS ORDINÁRIOS. DANO MORAL. REPARAÇÃO. IMPORTE O pedido de pagamento de reparação por dano moral decorrente de assédio moral, em razão do inadequado ambiente de trabalho, foi julgado procedente pelos seguintes fundamentos: "INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A pretensão indenizatória por danos morais tem dois fundamentos: Ameaça de demissão por apresentação de atestados médicos; Excesso de trabalho, por ser a única funcionária lotada na 'Matriz I e II', associado a cobranças excessivas. Não houve prova a respeito das ameaças de demissão. No mais, a prova oral trouxe um cenário muito claro do que acontecia no ambiente de trabalho. Pelo que disse Rosália, não era possível parar nem mesmo quando o serviço estava pronto, tendo que ficar com um pano na mão o tempo todo e limpando até o que já estava limpo, sem direito a ir na copa para tomar um café ou sentar. Depois, Rosalia disse que tinha que mudar de ala porque faltava gente, tinha que fazer tudo, havendo 'muito, muito serviço'. Isso sinaliza um ambiente de trabalho bem deteriorado e um abuso do poder diretivo por parte dos encarregados, o que certamente acabava por criar uma pressão exagerada e indevida sobre as pessoas que faziam a limpeza. E isso certamente tem consequências nocivas na saúde mental do trabalhador. Assim, julgo procedente o pedido, condenando a reclamada no pagamento de indenização por danos morais, que arbitro em R$ 5.000,00." Assevera a reclamada que as provas existentes nos autos não demonstram o suposto excesso de trabalho "por ser a reclamante a única funcionária de serviços gerais lotada na 'Matriz I e II.'". Nesse contexto, considera contraditória a conclusão sentencial e, sobretudo, não ser possível a testemunha convidada ter trabalhado com a reclamante. Assegura que a autora não conseguiu se desincumbir do ônus de provar o alegado assédio moral, razão pela qual não há falar em indenização. Destaca que, inclusive, possui Programa de Integridade e Compliance, na forma prevista na nova Lei de Licitações (art. 25, §4º), em regulamentos externos e de acordo com suas próprias políticas e procedimentos, contando com canal de denúncias. Requer seja afastada a condenação. A reclamante considera desproporcional e fora da razoabilidade o importe arbitrado à reparação, razão pela qual pede sua majoração. A reparação de dano moral exige a ocorrência da prática de ato ilícito, que viola direito e causa dano à vítima ou quando excede os limites legais impostos. Em ocorrendo tais fatos, emerge o direito à reparação pelo dano, conforme exegese que se faz dos arts. 186, 187 e 927 do CC. Para o reconhecimento da responsabilidade civil do empregador, é necessária a prova do ato ilícito, nexo de causalidade, e resultado por dolo ou culpa. No caso do dano moral in re ipsa, a singularidade do dano extrapatrimonial impõe a exigência apenas do ato ilícito e do nexo de causalidade. No caso, a prova oral corroborou as alegações da obreira de sobrecarga de trabalho e, em consequência, o noticiado assédio moral. Necessário sinalar que a testemunha convidada pela reclamante foi ouvida sem que fosse contraditada no momento adequado. Seu depoimento, ademais, foi prestado sob juramento de dizer a verdade. Desse modo, apesar dos judiciosos argumentos lançados pela reclamada, as declarações prestadas em audiência são revestidas da robustez necessária. Cabe relevar, como assinalado no capítulo precedente, a relevância do princípio da imediatidade, que valoriza o contato do condutor da instrução com os sujeitos processuais e suas declarações. Em tal contexto, aqui também, prestigio a valoração da prova oral conferida no primeiro grau. Nesse passo, os fatos emergentes do conjunto probatório, revelados pelas transcrições contidas na sentença acima reproduzida e, repete-se, cuidadosamente analisados e sopesados pelo magistrado sentenciante, não deixam margem a dúvidas quanto à prática indevida, no âmbito da empresa, de "Ameaça de demissão por apresentação de atestados médicos; Excesso de trabalho". A narrativa retrata situação típica de assédio moral. Diversamente do que sustentado nas razões de recurso, não se tem apenas uma situação corriqueira, mas, efetivamente, de reiterados fatos graves e com potencial efeito deletério na saúde emocional e mental da reclamante, suficiente, per si, para fundar o pleito de reparação civil. Quanto ao valor, ele é arbitrado pelo juiz, que levará em conta a repercussão econômica, a prova da dor e o grau de dolo ou culpa do ofensor, sem descuidar do nível social, grau de escolaridade, situação financeira e intensidade da culpa do ofensor, não se olvidando a teoria do desestímulo, ou seja, ao quantificar a indenização, o juiz deve fixar um valor que desestimule a atuação do ofensor (caráter pedagógico). Registro, por oportuno, que a celeuma não é novidade no Processo do Trabalho, uma vez que a Justiça do Trabalho sempre analisou esses critérios, tendo apenas sido positivado o instituto na CLT. A classificação das ofensas em graus leve, médio, grave e gravíssimo também sempre foi de algum modo analisada. Ainda que não exaustivos, são úteis os parâmetros do art. 223-G da CLT, à exceção do tarifamento (§1º), pois a Carta Magna assegura a reparação do dano moral proporcional ao agravo (CF, art. 5º, V e X), não sendo dado ao legislador ordinário impor qualquer limite, não podendo tal tabelamento ser tomado, se se leva a sério o texto constitucional, senão como, no máximo, para não tachá-lo de materialmente inconstitucional, meras balizas sugestivas, sem caráter cogente, emprestando-se, assim, ao dispositivo interpretação conforme a Constituição, como reconheceu recentemente o STF (Plenário Virtual, ADI 6050, GILMAR, j. 16.6.2023 a 23.6.2023). Nesse passo, considerada a gravidade da conduta, a extensão do dano, a duração do contrato (três anos exatos), o porte da reclamada, o caráter pedagógico e repressivo da reparação, observados os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, e os precedentes da Turma em situações similares, considero razoável o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). Nego provimento. 2.3. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. IMPORTE Postula a reclamante que seja majorado para 15% o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em favor dos advogados que a representam. Isso, diante da complexidade da ação, do trabalho despendido e do trabalho adicional realizado em sede recursal, não se olvidando que, também, foram apresentadas contrarrazões em face do recurso ordinário interposto pela empregadora. Considerados os critérios estabelecidos no art. 791-A, §2º, Consolidado, tendo em vista a média complexidade da causa, o trabalho executado pelo advogado nos autos e em atenção à jurisprudência da Terceira Turma deste egr. Regional, mostra-se razoável o importe de 10% fixados na sentença. Ressalto que não foi contemplado, no processo do trabalho, a hipótese de pagamento dos chamados honorários advocatícios recursais, não incidindo, portanto, ao caso o art. 85, § 11, do CPC dada a existência de regulamentação própria do instituto na CLT desde a chamada reforma trabalhista (CLT, art. 791-A). Logo, não há falar em majoração. Nego provimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos recursos ordinários, embora apenas parcialmente o da reclamada, e, no mérito, nego-lhes provimento, nos termos da fundamentação. É o voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10.ª Região, conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer dos recursos ordinários, sendo em parte o da reclamada, e negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto; e o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior. Ausente o Desembargador Brasilino Santos Ramos, em face de encontrar-se em licença médica. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Moraes do Monte. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 16 de julho de 2025. (data do julgamento). ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR Juiz Convocado Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 22 de julho de 2025. ELPIDIO HONORIO DA SILVA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ENGEMIL - ENGENHARIA, EMPREENDIMENTOS,MANUTENCAO E INSTALACOES LTDA

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Lucas Leoni Fabri Maia e outros x Lucas Leoni Fabri Maia e outros

ID: 343234059

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000205-34.2022.5.09.3671

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

LUCAS LEONI FABRI MAIA MARNA PRE-FABRICADOS LTDA TAMBURI LOCACAO E SERVICOS TECNICOS DE GUINDASTES LTDA - EPP

Polo Passivo:

LUCAS LEONI FABRI MAIA MARNA PRE-FABRICADOS LTDA TAMBURI LOCACAO E SERVICOS TECNICOS DE GUINDASTES LTDA - EPP

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RAUL ANIZ ASSAD

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GERALDO FRANCISCO POMAGERSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO AIRR 0000205-34.2022.5.09.3671 AGRAVANTE: LUCAS LEONI FABRI MAIA E OUTROS (2… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO AIRR 0000205-34.2022.5.09.3671 AGRAVANTE: LUCAS LEONI FABRI MAIA E OUTROS (2) AGRAVADO: LUCAS LEONI FABRI MAIA E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000205-34.2022.5.09.3671 AGRAVANTE: LUCAS LEONI FABRI MAIA ADVOGADO: Dr. RAUL ANIZ ASSAD AGRAVANTE: TAMBURI LOCACAO E SERVICOS TECNICOS DE GUINDASTES LTDA - EPP ADVOGADO: Dr. GERALDO FRANCISCO POMAGERSKI AGRAVANTE: MARNA PRE-FABRICADOS LTDA ADVOGADO: Dr. GERALDO FRANCISCO POMAGERSKI AGRAVADO: LUCAS LEONI FABRI MAIA ADVOGADO: Dr. RAUL ANIZ ASSAD AGRAVADA: TAMBURI LOCACAO E SERVICOS TECNICOS DE GUINDASTES LTDA - EPP ADVOGADO: Dr. GERALDO FRANCISCO POMAGERSKI AGRAVADA: MARNA PRE-FABRICADOS LTDA ADVOGADO: Dr. GERALDO FRANCISCO POMAGERSKI T6/GMACC/L D E C I S Ã O AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSOS DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra decisão mediante a qual se denegou seguimento aos recursos de revista, nos seguintes termos: RECURSO DE: TAMBURI LOCAÇÃO E SERVIÇOS TÉCNICOS DE GUINDASTES LTDA - EPP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/02/2025 - Id 0fefdfe; recurso apresentado em 27/11/2024 - Id 02f3a0a). Representação processual regular (Id 2117725 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 683a58c : R$ 100.000,00; Custas fixadas, id 683a58c : R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 99d0fba : R$ 12.665,14; Custas pagas no RO: id 58819e1 ; Depósito recursal recolhido no RR, id 552e8d4, b536fea : R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA Alegação(ões): - violação da(o) §2º do artigo 533 do Código de Processo Civil de 1973; artigo 805 do Código de Processo Civil de 1973. - divergência jurisprudencial. A Reclamada alega que possui capital social de alto valor; que se trata de empresa sólida e em funcionamento há mais de 2 décadas; que, por ser a opção menos gravosa, o pagamento da indenização por danos materiais deve ser realizado mediante a inclusão do recorrido na folha de pagamento. Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "(...) Sobre o tema, assim foi consignado na decisão recorrida: "Condenada a Reclamada ao pagamento de pensionamento mensal, há lugar para a constituição de capital cuja renda assegure o pagamento da dívida, em razão da aplicação do art. 475-Q do Código de Processo Civil" (fl. 611). Tendo sido alterada a forma de pagamento do pensionamento pelo acórdão, entendo que há pertinência ao esclarecimento proposto pela Reclamada, para que seja garantida e efetivada a pensão deferida. Entretanto, quanto à forma proposta (substituição da constituição de capital pela inclusão em folha de pagamento), entendo que não há razão com a Embargante. Dispõe o § 2º do art. do art. 533 do CPC: "Art. 533. Quando a indenização por ato ilícito incluir prestação de alimentos, caberá ao executado, a requerimento do exequente, constituir capital cuja renda assegure o pagamento do valor mensal da pensão. (...) § 2º O juiz poderá substituir a constituição do capital pela inclusão do exequente em folha de pagamento de pessoa jurídica de notória capacidade econômica ou, a requerimento do executado, por fiança bancária ou garantia real, em valor a ser arbitrado de imediato pelo juiz". Na presente hipótese, extrai-se dos documentos constantes dos autos que a Reclamada Marna Pré- Fabricados Ltda teve seu contrato social registrado na Junta Comercial em 31.03.2004 (fl. 104) possuindo capital social de R$ 1.820.000,00 (cláusula quinta, fl. 108), enquanto a Reclamada Tamburi Locação e Serviços Técnicos de Guindastes possui capital social de R$ 20.000,00 (cláusula quinta, fl. 115), com registro na Junta Comercial firmado em 13.03.2015 (fl. 124) Ressalte-se que as empresas foram condenadas de forma solidária, pois integram o mesmo grupo econômico (fl. 516). Não obstante, não há prova nos autos da efetiva capacidade econômica das Reclamadas e nem se mostra possível considerar que se enquadram na concepção de "pessoas jurídicas de notória capacidade econômica". (...) Na dúvida, considerando a ausência de maiores informações quanto ao real porte das empresas reclamadas, impõe-se a reforma da sentença para determinar a constituição de capital. Assim, acolho parcialmente os embargos de declaração apenas para prestar esclarecimentos, sem produzir efeito modificativo. Ante o exposto, dou provimento parcial aos embargos de declaração da Reclamada Tamburi Locações e Serviços Técnicos de Guindastes Ltda - EPP para, nos termos da fundamentação, sanar omissão e prestar esclarecimentos." Não é possível aferir violação ao artigo 805 do CPC porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz de tal norma. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de violação ao §2º do artigo 533 do Código de Processo Civil não consideram a moldura fática delineada no Acórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. Os arestos transcritos não atendem o requisito do confronto de teses, porque não contêm a fonte oficial ou o repositório autorizado de jurisprudência em que teriam sido publicados. Não foram cumpridos os itens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. Por fim, aresto oriundo de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não enseja o conhecimento do Recurso de Revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: LUCAS LEONI FABRI MAIA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/02/2025 - Id e33b5a3; recurso apresentado em 10/03/2025 - Id 9b1ab1a). Representação processual regular (Id 2950068 ). Preparo inexigível (Id 683a58c). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL Alegação(ões): - violação da(o) artigos 186, 187 e 927 do Código Civil. O Reclamante alega que a ausência de emissão do CAT por parte da recorrida representa ato ilícito; que faz jus ao recebimento dos valores correspondentes ao benefício previdenciário que não foi pago em razão de tal omissão; que o fato de ter permanecido recebendo os salários não afasta tal direito; que, por não ter recebido o auxílio previdenciário, entende comprovado o dano material sofrido. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Segundo depoimento do Autor, não houve afastamento pelo INSS pois se esperava recuperação mais rápida da lesão no tendão, que acabou sendo agravada devido à falta de cuidados no processo de cicatrização da lesão, conforme constou do laudo médico: "6. O reclamante teve inflamação ou infecção? Caso positivo, pode ter ocorrido em razão da ausência de devidos cuidados? R.: Sim" (fl. 469). Ainda, disse o preposto que não foi emitida CAT em razão da emissão do atestado de apenas sete dias, não obstante soubesse da obrigatoriedade dessa emissão para ciência do INSS. Esperava-se que fosse uma ferida superficial e que em breve o Reclamante retornaria ao labor, o que não ocorreu. Entretanto, a emissão da CAT era obrigação da Reclamada, como se depreende do disposto no §2º, do art. 22 da Lei n. 8.213/91: Art. 22. A empresa ou o empregador doméstico deverão comunicar o acidente do trabalho à Previdência Social até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato, à autoridade competente, sob pena de multa variável entre o limite mínimo e o limite máximo do salário de contribuição, sucessivamente aumentada nas reincidências, aplicada e cobrada pela Previdência Social. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015) (...) § 2º Na falta de comunicação por parte da empresa, podem formalizá-la o próprio acidentado, seus dependentes, a entidade sindical competente, o médico que o assistiu ou qualquer autoridade pública, não prevalecendo nestes casos o prazo previsto neste artigo. (destaquei) Não obstante o descumprimento da obrigação legal, entendo que não houve prejuízo à parte Autora, pois a Reclamada continuou pagando os salários durante todo o período de afastamento e teve assistência médica fornecida pela empresa, como ficou comprovado em instrução. Observo que não se está postulando eventual indenização por dano moral e sim indenização por dano material, que pressupõe para o seu deferimento prejuízo econômico. Ademais, a compensação pela redução da capacidade laborativa estaria sendo reparada pela pensão mensal, a ser paga considerando o percentual de incapacidade apurada. Contudo, conforme observado pelo Revisor (entendimento que fico vencido), "O empregador era responsável pelo salários no período de 15 dias do afastamento (Art. 60. Lei 8213 /91, O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz.) , decorrendo o recebimento de salários de obrigação legal imposta ao empregador, de modo considerando-se que nesse período já se encontra presente redução de capacidade (que não se compensa pelo salário), deve responder pela indenização do dano material (redução da capacidade, que no período é de 100%). Assim, embora o empregador tenha quitado o salário do empregado como licença remunerada desde o início do afastamento, em relação aos 15 primeiros dias faz jus a parte autora ao pagamento de indenização por danos materiais correspondentes a 100% dos 15 primeiros dias de afastamento. A partir do 16º dia de afastamento, o benefício seria de responsabilidade do INSS. Embora o autor tenha recebido o pagamento de salários pelo empregador e fosse obrigação da ré fazer a emissão da CAT, nos termos do Art. 22, Lei 8213/91, tem-se que "A empresa ou o empregador doméstico deverão comunicar o acidente do trabalho à Previdência Social até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato, à autoridade competente, sob pena de multa variável entre o limite mínimo e o limite máximo do salário de contribuição, sucessivamente aumentada nas reincidências, aplicada e cobrada pela Previdência Social. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015) (...) § 2º Na falta de comunicação por parte da empresa, podem formalizá-la o próprio acidentado, seus dependentes, a entidade sindical competente, o médico que o assistiu ou qualquer autoridade pública, não prevalecendo nestes casos o prazo previsto neste artigo.", de maneira que o autor poderia ter formalizado a CAT, ensejando o pagamento do benefício em questão, bem como é possível cumular o benefício previdenciário com a indenização a ser paga pelo empregador, por terem naturezas distintas. Assim, embora o autor tenha deixado de receber a integralidade do que era devido, pois apenas recebeu o salário, sem ter recebido o benefício previdenciário, não é possível que o empregador tenha que pagar novamente a parcela, uma vez que o empregado poderia formalizar a comunicação de seu acidente. Além disso, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 626.489, com repercussão geral, firmou entendimento de que "o direito fundamental ao benefício previdenciário pode ser exercido a qualquer tempo, sem que se atribua qualquer consequência negativa à inércia do beneficiário, reconhecendo que inexiste prazo decadencial para a concessão inicial de benefício previdenciário". De acordo com o artigo" Benefício previdenciário não prescreve, mas prestações, sim", extraído do sítio eletrônico https://www.conjur.com.br/2017-dez-07/beneficio- previdenciario-nao-prescreve-prestacoes-sim/, tem-se que: "benefícios previdenciários envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar. "As prestações previdenciárias têm características de direitos indisponíveis, daí porque o benefício previdenciário em si não prescreve, somente as prestações não reclamadas no lapso de cinco anos é que prescreverão, uma a uma, em razão da inércia do beneficiário", Assim, competia também ao reclamante formalizar a CAT e postular a concessão do benefício previdenciário, direito que ainda subsiste" Diante do exposto, reformo parcialmente para condenar a Reclamada ao pagamento de indenização por dano material correspondente a 100% do salário devidos nos 15 primeiros dias a contar da data do acidente, nos termos da fundamentação." De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação literal aos dispositivos da legislação federal invocados. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço. Em sede de agravo de instrumento, as partes insistem no processamento dos apelos. Analiso. Primeiramente, convém esclarecer que os presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho, no exercício do juízo de admissibilidade do recurso de revista, estão cumprindo expressa determinação legal, de jurisdição inafastável, conforme dispõe o § 1º do art. 896 da CLT, o qual abrange tanto os pressupostos extrínsecos quanto os intrínsecos, sem que isso implique usurpação de competência do TST ou cerceamento ao direito de defesa e de amplo acesso à jurisdição. De qualquer modo, a alegação de nulidade da decisão denegatória requer a apresentação prévia de embargos de declaração na instância a quo. A ausência deste procedimento acarretará a preclusão, que por sua vez impossibilita a avaliação de qualquer suposta violação aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489 do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. É pertinente destacar ainda, em consonância com o princípio da delimitação recursal, que apenas os temas efetivamente submetidos à análise no agravo de instrumento podem ser objeto de escrutínio, sendo que a preclusão incide sobre os temas alegados nas razões do recurso de revista, mesmo que tenham sido objeto de debate na decisão que motivou o agravo, que não tenham sido novamente trazidos à tona no agravo de instrumento, conforme prescreve o artigo 1º, parágrafo 1º, da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Outrossim, a parte recorrente que não se insurge, por meio de embargos de declaração, sobre as omissões identificadas no juízo de admissibilidade do recurso de revista em relação a um ou mais tópicos, está impedida de tê-los avaliados nesta fase recursal, uma vez que sujeitos aos efeitos da preclusão, conforme preconiza o parágrafo 2º do artigo 2º da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, os argumentos inovatórios acham-se alijados de análise, porquanto ausentes das considerações delineadas nas razões apresentadas no recurso de revista. No caso dos presentes autos, observe-se que a decisão agravada, ao denegar seguimento aos recursos de revista interpostos, apresentou fundamentação condizente com a exigência estabelecida no § 1º do artigo 896 da CLT. A bem ver, não há como se alterar a decisão agravada, a qual me reporto e utilizo como fundamentação, tendo em vista que de seu detido cotejo com as razões de recurso conclui-se não haver a demonstração de jurisprudência dissonante específica sobre o tema, de interpretação divergente de normas regulamentares ou de violação direta de dispositivo de lei federal ou da Constituição da República, nos moldes das alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do art. 896 da CLT. Os fundamentos assentados na decisão agravada são alusivos à verbetes da jurisprudência que retratam, com fidelidade, a orientação do TST acerca de cada uma das pretensões recursais. Portanto, faço minhas, per relationem, as razões de decidir que serviram à decisão denegatória do agravo, para declarar sua manifesta improcedência. Acresça-se que, nos termos do artigo 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os artigos 118, X e 255, III, a e b, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a conhecer do agravo de instrumento para: a) negar-lhe provimento em caso de recurso de revista inadmissível, prejudicado ou em que não tenha havido impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, inclusive nas hipóteses do art. 896, § 1º-A, da CLT; b) negar-lhe provimento nos casos em que o recurso for contrário a tese fixada em julgamento de recursos repetitivos ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência ou de demandas repetitivas, a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal ou a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema. Essa modalidade de decisão, que autoriza o desprovimento imediato dos recursos interpostos contra acórdãos cujos fundamentos se revelem consentâneos ao posicionamento pacífico dos Tribunais Superiores, reforça o microssistema de valorização dos precedentes desenvolvidos pelo legislador com o atual CPC e, a um só tempo, atende aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo, ambos consagrados no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada no sentido de a remissão aos fundamentos da decisão recorrida e sua adoção como razão de decidir ser meio adequado para cumprir o requisito constitucional de motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. A respeito, destacam-se os seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s / n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM . VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. 1. Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 2. Da leitura dos fundamentos do acórdão objurgado, constato explicitados os motivos de decidir, circunstância que afasta o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido (art. 93, IX, da Lei Maior). A disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. 3. O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais . Precedentes. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. (HC 211740 AgR, Relatora ROSA WEBER, Primeira Turma, PROCESSO ELETRÔNICO, DJe 01/04/2022). DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FRAUDE A CREDORES. INDUÇÃO A ERRO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que não viola a Constituição Federal o uso da técnica da motivação per relationem (ARE 757.522 AgR, Rel. Min. Celso de Mello). Precedentes. 2. O STF tem entendimento no sentido de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Na hipótese, a decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. [...]. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1339222 AgR, Relator ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 04/10/2021). Em igual sentido colhem-se julgados de todas as Turmas do TST: Ag-AIRR-488-25.2021.5.09.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/06/2023; Ag-AIRR-10959-26.2018.5.18.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000163-07.2020.5.02.0090, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023; Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000562-31.2019.5.02.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023. Por fim, apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito. Ante o exposto, com base nos arts. 932, IV, c / c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST, JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO aos agravos de instrumento. Publique-se. Brasília, 31 de julho de 2025. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS LEONI FABRI MAIA

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ID: 343234110

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000205-34.2022.5.09.3671

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

LUCAS LEONI FABRI MAIA MARNA PRE-FABRICADOS LTDA TAMBURI LOCACAO E SERVICOS TECNICOS DE GUINDASTES LTDA - EPP

Polo Passivo:

LUCAS LEONI FABRI MAIA MARNA PRE-FABRICADOS LTDA TAMBURI LOCACAO E SERVICOS TECNICOS DE GUINDASTES LTDA - EPP

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RAUL ANIZ ASSAD

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GERALDO FRANCISCO POMAGERSKI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO AIRR 0000205-34.2022.5.09.3671 AGRAVANTE: LUCAS LEONI FABRI MAIA E OUTROS (2… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO AIRR 0000205-34.2022.5.09.3671 AGRAVANTE: LUCAS LEONI FABRI MAIA E OUTROS (2) AGRAVADO: LUCAS LEONI FABRI MAIA E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000205-34.2022.5.09.3671 AGRAVANTE: LUCAS LEONI FABRI MAIA ADVOGADO: Dr. RAUL ANIZ ASSAD AGRAVANTE: TAMBURI LOCACAO E SERVICOS TECNICOS DE GUINDASTES LTDA - EPP ADVOGADO: Dr. GERALDO FRANCISCO POMAGERSKI AGRAVANTE: MARNA PRE-FABRICADOS LTDA ADVOGADO: Dr. GERALDO FRANCISCO POMAGERSKI AGRAVADO: LUCAS LEONI FABRI MAIA ADVOGADO: Dr. RAUL ANIZ ASSAD AGRAVADA: TAMBURI LOCACAO E SERVICOS TECNICOS DE GUINDASTES LTDA - EPP ADVOGADO: Dr. GERALDO FRANCISCO POMAGERSKI AGRAVADA: MARNA PRE-FABRICADOS LTDA ADVOGADO: Dr. GERALDO FRANCISCO POMAGERSKI T6/GMACC/L D E C I S Ã O AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSOS DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra decisão mediante a qual se denegou seguimento aos recursos de revista, nos seguintes termos: RECURSO DE: TAMBURI LOCAÇÃO E SERVIÇOS TÉCNICOS DE GUINDASTES LTDA - EPP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/02/2025 - Id 0fefdfe; recurso apresentado em 27/11/2024 - Id 02f3a0a). Representação processual regular (Id 2117725 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 683a58c : R$ 100.000,00; Custas fixadas, id 683a58c : R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 99d0fba : R$ 12.665,14; Custas pagas no RO: id 58819e1 ; Depósito recursal recolhido no RR, id 552e8d4, b536fea : R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA Alegação(ões): - violação da(o) §2º do artigo 533 do Código de Processo Civil de 1973; artigo 805 do Código de Processo Civil de 1973. - divergência jurisprudencial. A Reclamada alega que possui capital social de alto valor; que se trata de empresa sólida e em funcionamento há mais de 2 décadas; que, por ser a opção menos gravosa, o pagamento da indenização por danos materiais deve ser realizado mediante a inclusão do recorrido na folha de pagamento. Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "(...) Sobre o tema, assim foi consignado na decisão recorrida: "Condenada a Reclamada ao pagamento de pensionamento mensal, há lugar para a constituição de capital cuja renda assegure o pagamento da dívida, em razão da aplicação do art. 475-Q do Código de Processo Civil" (fl. 611). Tendo sido alterada a forma de pagamento do pensionamento pelo acórdão, entendo que há pertinência ao esclarecimento proposto pela Reclamada, para que seja garantida e efetivada a pensão deferida. Entretanto, quanto à forma proposta (substituição da constituição de capital pela inclusão em folha de pagamento), entendo que não há razão com a Embargante. Dispõe o § 2º do art. do art. 533 do CPC: "Art. 533. Quando a indenização por ato ilícito incluir prestação de alimentos, caberá ao executado, a requerimento do exequente, constituir capital cuja renda assegure o pagamento do valor mensal da pensão. (...) § 2º O juiz poderá substituir a constituição do capital pela inclusão do exequente em folha de pagamento de pessoa jurídica de notória capacidade econômica ou, a requerimento do executado, por fiança bancária ou garantia real, em valor a ser arbitrado de imediato pelo juiz". Na presente hipótese, extrai-se dos documentos constantes dos autos que a Reclamada Marna Pré- Fabricados Ltda teve seu contrato social registrado na Junta Comercial em 31.03.2004 (fl. 104) possuindo capital social de R$ 1.820.000,00 (cláusula quinta, fl. 108), enquanto a Reclamada Tamburi Locação e Serviços Técnicos de Guindastes possui capital social de R$ 20.000,00 (cláusula quinta, fl. 115), com registro na Junta Comercial firmado em 13.03.2015 (fl. 124) Ressalte-se que as empresas foram condenadas de forma solidária, pois integram o mesmo grupo econômico (fl. 516). Não obstante, não há prova nos autos da efetiva capacidade econômica das Reclamadas e nem se mostra possível considerar que se enquadram na concepção de "pessoas jurídicas de notória capacidade econômica". (...) Na dúvida, considerando a ausência de maiores informações quanto ao real porte das empresas reclamadas, impõe-se a reforma da sentença para determinar a constituição de capital. Assim, acolho parcialmente os embargos de declaração apenas para prestar esclarecimentos, sem produzir efeito modificativo. Ante o exposto, dou provimento parcial aos embargos de declaração da Reclamada Tamburi Locações e Serviços Técnicos de Guindastes Ltda - EPP para, nos termos da fundamentação, sanar omissão e prestar esclarecimentos." Não é possível aferir violação ao artigo 805 do CPC porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz de tal norma. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de violação ao §2º do artigo 533 do Código de Processo Civil não consideram a moldura fática delineada no Acórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. Os arestos transcritos não atendem o requisito do confronto de teses, porque não contêm a fonte oficial ou o repositório autorizado de jurisprudência em que teriam sido publicados. Não foram cumpridos os itens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. Por fim, aresto oriundo de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não enseja o conhecimento do Recurso de Revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: LUCAS LEONI FABRI MAIA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/02/2025 - Id e33b5a3; recurso apresentado em 10/03/2025 - Id 9b1ab1a). Representação processual regular (Id 2950068 ). Preparo inexigível (Id 683a58c). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL Alegação(ões): - violação da(o) artigos 186, 187 e 927 do Código Civil. O Reclamante alega que a ausência de emissão do CAT por parte da recorrida representa ato ilícito; que faz jus ao recebimento dos valores correspondentes ao benefício previdenciário que não foi pago em razão de tal omissão; que o fato de ter permanecido recebendo os salários não afasta tal direito; que, por não ter recebido o auxílio previdenciário, entende comprovado o dano material sofrido. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Segundo depoimento do Autor, não houve afastamento pelo INSS pois se esperava recuperação mais rápida da lesão no tendão, que acabou sendo agravada devido à falta de cuidados no processo de cicatrização da lesão, conforme constou do laudo médico: "6. O reclamante teve inflamação ou infecção? Caso positivo, pode ter ocorrido em razão da ausência de devidos cuidados? R.: Sim" (fl. 469). Ainda, disse o preposto que não foi emitida CAT em razão da emissão do atestado de apenas sete dias, não obstante soubesse da obrigatoriedade dessa emissão para ciência do INSS. Esperava-se que fosse uma ferida superficial e que em breve o Reclamante retornaria ao labor, o que não ocorreu. Entretanto, a emissão da CAT era obrigação da Reclamada, como se depreende do disposto no §2º, do art. 22 da Lei n. 8.213/91: Art. 22. A empresa ou o empregador doméstico deverão comunicar o acidente do trabalho à Previdência Social até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato, à autoridade competente, sob pena de multa variável entre o limite mínimo e o limite máximo do salário de contribuição, sucessivamente aumentada nas reincidências, aplicada e cobrada pela Previdência Social. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015) (...) § 2º Na falta de comunicação por parte da empresa, podem formalizá-la o próprio acidentado, seus dependentes, a entidade sindical competente, o médico que o assistiu ou qualquer autoridade pública, não prevalecendo nestes casos o prazo previsto neste artigo. (destaquei) Não obstante o descumprimento da obrigação legal, entendo que não houve prejuízo à parte Autora, pois a Reclamada continuou pagando os salários durante todo o período de afastamento e teve assistência médica fornecida pela empresa, como ficou comprovado em instrução. Observo que não se está postulando eventual indenização por dano moral e sim indenização por dano material, que pressupõe para o seu deferimento prejuízo econômico. Ademais, a compensação pela redução da capacidade laborativa estaria sendo reparada pela pensão mensal, a ser paga considerando o percentual de incapacidade apurada. Contudo, conforme observado pelo Revisor (entendimento que fico vencido), "O empregador era responsável pelo salários no período de 15 dias do afastamento (Art. 60. Lei 8213 /91, O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz.) , decorrendo o recebimento de salários de obrigação legal imposta ao empregador, de modo considerando-se que nesse período já se encontra presente redução de capacidade (que não se compensa pelo salário), deve responder pela indenização do dano material (redução da capacidade, que no período é de 100%). Assim, embora o empregador tenha quitado o salário do empregado como licença remunerada desde o início do afastamento, em relação aos 15 primeiros dias faz jus a parte autora ao pagamento de indenização por danos materiais correspondentes a 100% dos 15 primeiros dias de afastamento. A partir do 16º dia de afastamento, o benefício seria de responsabilidade do INSS. Embora o autor tenha recebido o pagamento de salários pelo empregador e fosse obrigação da ré fazer a emissão da CAT, nos termos do Art. 22, Lei 8213/91, tem-se que "A empresa ou o empregador doméstico deverão comunicar o acidente do trabalho à Previdência Social até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato, à autoridade competente, sob pena de multa variável entre o limite mínimo e o limite máximo do salário de contribuição, sucessivamente aumentada nas reincidências, aplicada e cobrada pela Previdência Social. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015) (...) § 2º Na falta de comunicação por parte da empresa, podem formalizá-la o próprio acidentado, seus dependentes, a entidade sindical competente, o médico que o assistiu ou qualquer autoridade pública, não prevalecendo nestes casos o prazo previsto neste artigo.", de maneira que o autor poderia ter formalizado a CAT, ensejando o pagamento do benefício em questão, bem como é possível cumular o benefício previdenciário com a indenização a ser paga pelo empregador, por terem naturezas distintas. Assim, embora o autor tenha deixado de receber a integralidade do que era devido, pois apenas recebeu o salário, sem ter recebido o benefício previdenciário, não é possível que o empregador tenha que pagar novamente a parcela, uma vez que o empregado poderia formalizar a comunicação de seu acidente. Além disso, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 626.489, com repercussão geral, firmou entendimento de que "o direito fundamental ao benefício previdenciário pode ser exercido a qualquer tempo, sem que se atribua qualquer consequência negativa à inércia do beneficiário, reconhecendo que inexiste prazo decadencial para a concessão inicial de benefício previdenciário". De acordo com o artigo" Benefício previdenciário não prescreve, mas prestações, sim", extraído do sítio eletrônico https://www.conjur.com.br/2017-dez-07/beneficio- previdenciario-nao-prescreve-prestacoes-sim/, tem-se que: "benefícios previdenciários envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar. "As prestações previdenciárias têm características de direitos indisponíveis, daí porque o benefício previdenciário em si não prescreve, somente as prestações não reclamadas no lapso de cinco anos é que prescreverão, uma a uma, em razão da inércia do beneficiário", Assim, competia também ao reclamante formalizar a CAT e postular a concessão do benefício previdenciário, direito que ainda subsiste" Diante do exposto, reformo parcialmente para condenar a Reclamada ao pagamento de indenização por dano material correspondente a 100% do salário devidos nos 15 primeiros dias a contar da data do acidente, nos termos da fundamentação." De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação literal aos dispositivos da legislação federal invocados. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço. Em sede de agravo de instrumento, as partes insistem no processamento dos apelos. Analiso. Primeiramente, convém esclarecer que os presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho, no exercício do juízo de admissibilidade do recurso de revista, estão cumprindo expressa determinação legal, de jurisdição inafastável, conforme dispõe o § 1º do art. 896 da CLT, o qual abrange tanto os pressupostos extrínsecos quanto os intrínsecos, sem que isso implique usurpação de competência do TST ou cerceamento ao direito de defesa e de amplo acesso à jurisdição. De qualquer modo, a alegação de nulidade da decisão denegatória requer a apresentação prévia de embargos de declaração na instância a quo. A ausência deste procedimento acarretará a preclusão, que por sua vez impossibilita a avaliação de qualquer suposta violação aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489 do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. É pertinente destacar ainda, em consonância com o princípio da delimitação recursal, que apenas os temas efetivamente submetidos à análise no agravo de instrumento podem ser objeto de escrutínio, sendo que a preclusão incide sobre os temas alegados nas razões do recurso de revista, mesmo que tenham sido objeto de debate na decisão que motivou o agravo, que não tenham sido novamente trazidos à tona no agravo de instrumento, conforme prescreve o artigo 1º, parágrafo 1º, da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Outrossim, a parte recorrente que não se insurge, por meio de embargos de declaração, sobre as omissões identificadas no juízo de admissibilidade do recurso de revista em relação a um ou mais tópicos, está impedida de tê-los avaliados nesta fase recursal, uma vez que sujeitos aos efeitos da preclusão, conforme preconiza o parágrafo 2º do artigo 2º da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, os argumentos inovatórios acham-se alijados de análise, porquanto ausentes das considerações delineadas nas razões apresentadas no recurso de revista. No caso dos presentes autos, observe-se que a decisão agravada, ao denegar seguimento aos recursos de revista interpostos, apresentou fundamentação condizente com a exigência estabelecida no § 1º do artigo 896 da CLT. A bem ver, não há como se alterar a decisão agravada, a qual me reporto e utilizo como fundamentação, tendo em vista que de seu detido cotejo com as razões de recurso conclui-se não haver a demonstração de jurisprudência dissonante específica sobre o tema, de interpretação divergente de normas regulamentares ou de violação direta de dispositivo de lei federal ou da Constituição da República, nos moldes das alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do art. 896 da CLT. Os fundamentos assentados na decisão agravada são alusivos à verbetes da jurisprudência que retratam, com fidelidade, a orientação do TST acerca de cada uma das pretensões recursais. Portanto, faço minhas, per relationem, as razões de decidir que serviram à decisão denegatória do agravo, para declarar sua manifesta improcedência. Acresça-se que, nos termos do artigo 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os artigos 118, X e 255, III, a e b, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a conhecer do agravo de instrumento para: a) negar-lhe provimento em caso de recurso de revista inadmissível, prejudicado ou em que não tenha havido impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, inclusive nas hipóteses do art. 896, § 1º-A, da CLT; b) negar-lhe provimento nos casos em que o recurso for contrário a tese fixada em julgamento de recursos repetitivos ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência ou de demandas repetitivas, a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal ou a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema. Essa modalidade de decisão, que autoriza o desprovimento imediato dos recursos interpostos contra acórdãos cujos fundamentos se revelem consentâneos ao posicionamento pacífico dos Tribunais Superiores, reforça o microssistema de valorização dos precedentes desenvolvidos pelo legislador com o atual CPC e, a um só tempo, atende aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo, ambos consagrados no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada no sentido de a remissão aos fundamentos da decisão recorrida e sua adoção como razão de decidir ser meio adequado para cumprir o requisito constitucional de motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. A respeito, destacam-se os seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s / n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM . VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. 1. Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 2. Da leitura dos fundamentos do acórdão objurgado, constato explicitados os motivos de decidir, circunstância que afasta o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido (art. 93, IX, da Lei Maior). A disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. 3. O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais . Precedentes. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. (HC 211740 AgR, Relatora ROSA WEBER, Primeira Turma, PROCESSO ELETRÔNICO, DJe 01/04/2022). DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FRAUDE A CREDORES. INDUÇÃO A ERRO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que não viola a Constituição Federal o uso da técnica da motivação per relationem (ARE 757.522 AgR, Rel. Min. Celso de Mello). Precedentes. 2. O STF tem entendimento no sentido de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Na hipótese, a decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. [...]. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1339222 AgR, Relator ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 04/10/2021). Em igual sentido colhem-se julgados de todas as Turmas do TST: Ag-AIRR-488-25.2021.5.09.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/06/2023; Ag-AIRR-10959-26.2018.5.18.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000163-07.2020.5.02.0090, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023; Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000562-31.2019.5.02.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023. Por fim, apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito. Ante o exposto, com base nos arts. 932, IV, c / c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST, JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO aos agravos de instrumento. Publique-se. Brasília, 31 de julho de 2025. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - TAMBURI LOCACAO E SERVICOS TECNICOS DE GUINDASTES LTDA - EPP

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Lucas Leoni Fabri Maia e outros x Lucas Leoni Fabri Maia e outros

ID: 343234163

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000205-34.2022.5.09.3671

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

LUCAS LEONI FABRI MAIA MARNA PRE-FABRICADOS LTDA TAMBURI LOCACAO E SERVICOS TECNICOS DE GUINDASTES LTDA - EPP

Polo Passivo:

LUCAS LEONI FABRI MAIA MARNA PRE-FABRICADOS LTDA TAMBURI LOCACAO E SERVICOS TECNICOS DE GUINDASTES LTDA - EPP

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RAUL ANIZ ASSAD

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GERALDO FRANCISCO POMAGERSKI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO AIRR 0000205-34.2022.5.09.3671 AGRAVANTE: LUCAS LEONI FABRI MAIA E OUTROS (2… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO AIRR 0000205-34.2022.5.09.3671 AGRAVANTE: LUCAS LEONI FABRI MAIA E OUTROS (2) AGRAVADO: LUCAS LEONI FABRI MAIA E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000205-34.2022.5.09.3671 AGRAVANTE: LUCAS LEONI FABRI MAIA ADVOGADO: Dr. RAUL ANIZ ASSAD AGRAVANTE: TAMBURI LOCACAO E SERVICOS TECNICOS DE GUINDASTES LTDA - EPP ADVOGADO: Dr. GERALDO FRANCISCO POMAGERSKI AGRAVANTE: MARNA PRE-FABRICADOS LTDA ADVOGADO: Dr. GERALDO FRANCISCO POMAGERSKI AGRAVADO: LUCAS LEONI FABRI MAIA ADVOGADO: Dr. RAUL ANIZ ASSAD AGRAVADA: TAMBURI LOCACAO E SERVICOS TECNICOS DE GUINDASTES LTDA - EPP ADVOGADO: Dr. GERALDO FRANCISCO POMAGERSKI AGRAVADA: MARNA PRE-FABRICADOS LTDA ADVOGADO: Dr. GERALDO FRANCISCO POMAGERSKI T6/GMACC/L D E C I S Ã O AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSOS DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra decisão mediante a qual se denegou seguimento aos recursos de revista, nos seguintes termos: RECURSO DE: TAMBURI LOCAÇÃO E SERVIÇOS TÉCNICOS DE GUINDASTES LTDA - EPP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/02/2025 - Id 0fefdfe; recurso apresentado em 27/11/2024 - Id 02f3a0a). Representação processual regular (Id 2117725 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 683a58c : R$ 100.000,00; Custas fixadas, id 683a58c : R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 99d0fba : R$ 12.665,14; Custas pagas no RO: id 58819e1 ; Depósito recursal recolhido no RR, id 552e8d4, b536fea : R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA Alegação(ões): - violação da(o) §2º do artigo 533 do Código de Processo Civil de 1973; artigo 805 do Código de Processo Civil de 1973. - divergência jurisprudencial. A Reclamada alega que possui capital social de alto valor; que se trata de empresa sólida e em funcionamento há mais de 2 décadas; que, por ser a opção menos gravosa, o pagamento da indenização por danos materiais deve ser realizado mediante a inclusão do recorrido na folha de pagamento. Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "(...) Sobre o tema, assim foi consignado na decisão recorrida: "Condenada a Reclamada ao pagamento de pensionamento mensal, há lugar para a constituição de capital cuja renda assegure o pagamento da dívida, em razão da aplicação do art. 475-Q do Código de Processo Civil" (fl. 611). Tendo sido alterada a forma de pagamento do pensionamento pelo acórdão, entendo que há pertinência ao esclarecimento proposto pela Reclamada, para que seja garantida e efetivada a pensão deferida. Entretanto, quanto à forma proposta (substituição da constituição de capital pela inclusão em folha de pagamento), entendo que não há razão com a Embargante. Dispõe o § 2º do art. do art. 533 do CPC: "Art. 533. Quando a indenização por ato ilícito incluir prestação de alimentos, caberá ao executado, a requerimento do exequente, constituir capital cuja renda assegure o pagamento do valor mensal da pensão. (...) § 2º O juiz poderá substituir a constituição do capital pela inclusão do exequente em folha de pagamento de pessoa jurídica de notória capacidade econômica ou, a requerimento do executado, por fiança bancária ou garantia real, em valor a ser arbitrado de imediato pelo juiz". Na presente hipótese, extrai-se dos documentos constantes dos autos que a Reclamada Marna Pré- Fabricados Ltda teve seu contrato social registrado na Junta Comercial em 31.03.2004 (fl. 104) possuindo capital social de R$ 1.820.000,00 (cláusula quinta, fl. 108), enquanto a Reclamada Tamburi Locação e Serviços Técnicos de Guindastes possui capital social de R$ 20.000,00 (cláusula quinta, fl. 115), com registro na Junta Comercial firmado em 13.03.2015 (fl. 124) Ressalte-se que as empresas foram condenadas de forma solidária, pois integram o mesmo grupo econômico (fl. 516). Não obstante, não há prova nos autos da efetiva capacidade econômica das Reclamadas e nem se mostra possível considerar que se enquadram na concepção de "pessoas jurídicas de notória capacidade econômica". (...) Na dúvida, considerando a ausência de maiores informações quanto ao real porte das empresas reclamadas, impõe-se a reforma da sentença para determinar a constituição de capital. Assim, acolho parcialmente os embargos de declaração apenas para prestar esclarecimentos, sem produzir efeito modificativo. Ante o exposto, dou provimento parcial aos embargos de declaração da Reclamada Tamburi Locações e Serviços Técnicos de Guindastes Ltda - EPP para, nos termos da fundamentação, sanar omissão e prestar esclarecimentos." Não é possível aferir violação ao artigo 805 do CPC porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz de tal norma. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de violação ao §2º do artigo 533 do Código de Processo Civil não consideram a moldura fática delineada no Acórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. Os arestos transcritos não atendem o requisito do confronto de teses, porque não contêm a fonte oficial ou o repositório autorizado de jurisprudência em que teriam sido publicados. Não foram cumpridos os itens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. Por fim, aresto oriundo de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não enseja o conhecimento do Recurso de Revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: LUCAS LEONI FABRI MAIA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/02/2025 - Id e33b5a3; recurso apresentado em 10/03/2025 - Id 9b1ab1a). Representação processual regular (Id 2950068 ). Preparo inexigível (Id 683a58c). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL Alegação(ões): - violação da(o) artigos 186, 187 e 927 do Código Civil. O Reclamante alega que a ausência de emissão do CAT por parte da recorrida representa ato ilícito; que faz jus ao recebimento dos valores correspondentes ao benefício previdenciário que não foi pago em razão de tal omissão; que o fato de ter permanecido recebendo os salários não afasta tal direito; que, por não ter recebido o auxílio previdenciário, entende comprovado o dano material sofrido. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Segundo depoimento do Autor, não houve afastamento pelo INSS pois se esperava recuperação mais rápida da lesão no tendão, que acabou sendo agravada devido à falta de cuidados no processo de cicatrização da lesão, conforme constou do laudo médico: "6. O reclamante teve inflamação ou infecção? Caso positivo, pode ter ocorrido em razão da ausência de devidos cuidados? R.: Sim" (fl. 469). Ainda, disse o preposto que não foi emitida CAT em razão da emissão do atestado de apenas sete dias, não obstante soubesse da obrigatoriedade dessa emissão para ciência do INSS. Esperava-se que fosse uma ferida superficial e que em breve o Reclamante retornaria ao labor, o que não ocorreu. Entretanto, a emissão da CAT era obrigação da Reclamada, como se depreende do disposto no §2º, do art. 22 da Lei n. 8.213/91: Art. 22. A empresa ou o empregador doméstico deverão comunicar o acidente do trabalho à Previdência Social até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato, à autoridade competente, sob pena de multa variável entre o limite mínimo e o limite máximo do salário de contribuição, sucessivamente aumentada nas reincidências, aplicada e cobrada pela Previdência Social. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015) (...) § 2º Na falta de comunicação por parte da empresa, podem formalizá-la o próprio acidentado, seus dependentes, a entidade sindical competente, o médico que o assistiu ou qualquer autoridade pública, não prevalecendo nestes casos o prazo previsto neste artigo. (destaquei) Não obstante o descumprimento da obrigação legal, entendo que não houve prejuízo à parte Autora, pois a Reclamada continuou pagando os salários durante todo o período de afastamento e teve assistência médica fornecida pela empresa, como ficou comprovado em instrução. Observo que não se está postulando eventual indenização por dano moral e sim indenização por dano material, que pressupõe para o seu deferimento prejuízo econômico. Ademais, a compensação pela redução da capacidade laborativa estaria sendo reparada pela pensão mensal, a ser paga considerando o percentual de incapacidade apurada. Contudo, conforme observado pelo Revisor (entendimento que fico vencido), "O empregador era responsável pelo salários no período de 15 dias do afastamento (Art. 60. Lei 8213 /91, O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz.) , decorrendo o recebimento de salários de obrigação legal imposta ao empregador, de modo considerando-se que nesse período já se encontra presente redução de capacidade (que não se compensa pelo salário), deve responder pela indenização do dano material (redução da capacidade, que no período é de 100%). Assim, embora o empregador tenha quitado o salário do empregado como licença remunerada desde o início do afastamento, em relação aos 15 primeiros dias faz jus a parte autora ao pagamento de indenização por danos materiais correspondentes a 100% dos 15 primeiros dias de afastamento. A partir do 16º dia de afastamento, o benefício seria de responsabilidade do INSS. Embora o autor tenha recebido o pagamento de salários pelo empregador e fosse obrigação da ré fazer a emissão da CAT, nos termos do Art. 22, Lei 8213/91, tem-se que "A empresa ou o empregador doméstico deverão comunicar o acidente do trabalho à Previdência Social até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato, à autoridade competente, sob pena de multa variável entre o limite mínimo e o limite máximo do salário de contribuição, sucessivamente aumentada nas reincidências, aplicada e cobrada pela Previdência Social. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015) (...) § 2º Na falta de comunicação por parte da empresa, podem formalizá-la o próprio acidentado, seus dependentes, a entidade sindical competente, o médico que o assistiu ou qualquer autoridade pública, não prevalecendo nestes casos o prazo previsto neste artigo.", de maneira que o autor poderia ter formalizado a CAT, ensejando o pagamento do benefício em questão, bem como é possível cumular o benefício previdenciário com a indenização a ser paga pelo empregador, por terem naturezas distintas. Assim, embora o autor tenha deixado de receber a integralidade do que era devido, pois apenas recebeu o salário, sem ter recebido o benefício previdenciário, não é possível que o empregador tenha que pagar novamente a parcela, uma vez que o empregado poderia formalizar a comunicação de seu acidente. Além disso, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 626.489, com repercussão geral, firmou entendimento de que "o direito fundamental ao benefício previdenciário pode ser exercido a qualquer tempo, sem que se atribua qualquer consequência negativa à inércia do beneficiário, reconhecendo que inexiste prazo decadencial para a concessão inicial de benefício previdenciário". De acordo com o artigo" Benefício previdenciário não prescreve, mas prestações, sim", extraído do sítio eletrônico https://www.conjur.com.br/2017-dez-07/beneficio- previdenciario-nao-prescreve-prestacoes-sim/, tem-se que: "benefícios previdenciários envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar. "As prestações previdenciárias têm características de direitos indisponíveis, daí porque o benefício previdenciário em si não prescreve, somente as prestações não reclamadas no lapso de cinco anos é que prescreverão, uma a uma, em razão da inércia do beneficiário", Assim, competia também ao reclamante formalizar a CAT e postular a concessão do benefício previdenciário, direito que ainda subsiste" Diante do exposto, reformo parcialmente para condenar a Reclamada ao pagamento de indenização por dano material correspondente a 100% do salário devidos nos 15 primeiros dias a contar da data do acidente, nos termos da fundamentação." De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação literal aos dispositivos da legislação federal invocados. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço. Em sede de agravo de instrumento, as partes insistem no processamento dos apelos. Analiso. Primeiramente, convém esclarecer que os presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho, no exercício do juízo de admissibilidade do recurso de revista, estão cumprindo expressa determinação legal, de jurisdição inafastável, conforme dispõe o § 1º do art. 896 da CLT, o qual abrange tanto os pressupostos extrínsecos quanto os intrínsecos, sem que isso implique usurpação de competência do TST ou cerceamento ao direito de defesa e de amplo acesso à jurisdição. De qualquer modo, a alegação de nulidade da decisão denegatória requer a apresentação prévia de embargos de declaração na instância a quo. A ausência deste procedimento acarretará a preclusão, que por sua vez impossibilita a avaliação de qualquer suposta violação aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489 do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. É pertinente destacar ainda, em consonância com o princípio da delimitação recursal, que apenas os temas efetivamente submetidos à análise no agravo de instrumento podem ser objeto de escrutínio, sendo que a preclusão incide sobre os temas alegados nas razões do recurso de revista, mesmo que tenham sido objeto de debate na decisão que motivou o agravo, que não tenham sido novamente trazidos à tona no agravo de instrumento, conforme prescreve o artigo 1º, parágrafo 1º, da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Outrossim, a parte recorrente que não se insurge, por meio de embargos de declaração, sobre as omissões identificadas no juízo de admissibilidade do recurso de revista em relação a um ou mais tópicos, está impedida de tê-los avaliados nesta fase recursal, uma vez que sujeitos aos efeitos da preclusão, conforme preconiza o parágrafo 2º do artigo 2º da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, os argumentos inovatórios acham-se alijados de análise, porquanto ausentes das considerações delineadas nas razões apresentadas no recurso de revista. No caso dos presentes autos, observe-se que a decisão agravada, ao denegar seguimento aos recursos de revista interpostos, apresentou fundamentação condizente com a exigência estabelecida no § 1º do artigo 896 da CLT. A bem ver, não há como se alterar a decisão agravada, a qual me reporto e utilizo como fundamentação, tendo em vista que de seu detido cotejo com as razões de recurso conclui-se não haver a demonstração de jurisprudência dissonante específica sobre o tema, de interpretação divergente de normas regulamentares ou de violação direta de dispositivo de lei federal ou da Constituição da República, nos moldes das alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do art. 896 da CLT. Os fundamentos assentados na decisão agravada são alusivos à verbetes da jurisprudência que retratam, com fidelidade, a orientação do TST acerca de cada uma das pretensões recursais. Portanto, faço minhas, per relationem, as razões de decidir que serviram à decisão denegatória do agravo, para declarar sua manifesta improcedência. Acresça-se que, nos termos do artigo 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os artigos 118, X e 255, III, a e b, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a conhecer do agravo de instrumento para: a) negar-lhe provimento em caso de recurso de revista inadmissível, prejudicado ou em que não tenha havido impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, inclusive nas hipóteses do art. 896, § 1º-A, da CLT; b) negar-lhe provimento nos casos em que o recurso for contrário a tese fixada em julgamento de recursos repetitivos ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência ou de demandas repetitivas, a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal ou a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema. Essa modalidade de decisão, que autoriza o desprovimento imediato dos recursos interpostos contra acórdãos cujos fundamentos se revelem consentâneos ao posicionamento pacífico dos Tribunais Superiores, reforça o microssistema de valorização dos precedentes desenvolvidos pelo legislador com o atual CPC e, a um só tempo, atende aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo, ambos consagrados no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada no sentido de a remissão aos fundamentos da decisão recorrida e sua adoção como razão de decidir ser meio adequado para cumprir o requisito constitucional de motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. A respeito, destacam-se os seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s / n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM . VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. 1. Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 2. Da leitura dos fundamentos do acórdão objurgado, constato explicitados os motivos de decidir, circunstância que afasta o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido (art. 93, IX, da Lei Maior). A disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. 3. O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais . Precedentes. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. (HC 211740 AgR, Relatora ROSA WEBER, Primeira Turma, PROCESSO ELETRÔNICO, DJe 01/04/2022). DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FRAUDE A CREDORES. INDUÇÃO A ERRO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que não viola a Constituição Federal o uso da técnica da motivação per relationem (ARE 757.522 AgR, Rel. Min. Celso de Mello). Precedentes. 2. O STF tem entendimento no sentido de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Na hipótese, a decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. [...]. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1339222 AgR, Relator ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 04/10/2021). Em igual sentido colhem-se julgados de todas as Turmas do TST: Ag-AIRR-488-25.2021.5.09.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/06/2023; Ag-AIRR-10959-26.2018.5.18.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000163-07.2020.5.02.0090, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023; Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000562-31.2019.5.02.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023. Por fim, apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito. Ante o exposto, com base nos arts. 932, IV, c / c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST, JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO aos agravos de instrumento. Publique-se. Brasília, 31 de julho de 2025. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - MARNA PRE-FABRICADOS LTDA

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Lucas Leoni Fabri Maia e outros x Lucas Leoni Fabri Maia e outros

ID: 343234214

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000205-34.2022.5.09.3671

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

LUCAS LEONI FABRI MAIA MARNA PRE-FABRICADOS LTDA TAMBURI LOCACAO E SERVICOS TECNICOS DE GUINDASTES LTDA - EPP

Polo Passivo:

LUCAS LEONI FABRI MAIA MARNA PRE-FABRICADOS LTDA TAMBURI LOCACAO E SERVICOS TECNICOS DE GUINDASTES LTDA - EPP

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RAUL ANIZ ASSAD

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GERALDO FRANCISCO POMAGERSKI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO AIRR 0000205-34.2022.5.09.3671 AGRAVANTE: LUCAS LEONI FABRI MAIA E OUTROS (2… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO AIRR 0000205-34.2022.5.09.3671 AGRAVANTE: LUCAS LEONI FABRI MAIA E OUTROS (2) AGRAVADO: LUCAS LEONI FABRI MAIA E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000205-34.2022.5.09.3671 AGRAVANTE: LUCAS LEONI FABRI MAIA ADVOGADO: Dr. RAUL ANIZ ASSAD AGRAVANTE: TAMBURI LOCACAO E SERVICOS TECNICOS DE GUINDASTES LTDA - EPP ADVOGADO: Dr. GERALDO FRANCISCO POMAGERSKI AGRAVANTE: MARNA PRE-FABRICADOS LTDA ADVOGADO: Dr. GERALDO FRANCISCO POMAGERSKI AGRAVADO: LUCAS LEONI FABRI MAIA ADVOGADO: Dr. RAUL ANIZ ASSAD AGRAVADA: TAMBURI LOCACAO E SERVICOS TECNICOS DE GUINDASTES LTDA - EPP ADVOGADO: Dr. GERALDO FRANCISCO POMAGERSKI AGRAVADA: MARNA PRE-FABRICADOS LTDA ADVOGADO: Dr. GERALDO FRANCISCO POMAGERSKI T6/GMACC/L D E C I S Ã O AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSOS DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra decisão mediante a qual se denegou seguimento aos recursos de revista, nos seguintes termos: RECURSO DE: TAMBURI LOCAÇÃO E SERVIÇOS TÉCNICOS DE GUINDASTES LTDA - EPP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/02/2025 - Id 0fefdfe; recurso apresentado em 27/11/2024 - Id 02f3a0a). Representação processual regular (Id 2117725 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 683a58c : R$ 100.000,00; Custas fixadas, id 683a58c : R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 99d0fba : R$ 12.665,14; Custas pagas no RO: id 58819e1 ; Depósito recursal recolhido no RR, id 552e8d4, b536fea : R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA Alegação(ões): - violação da(o) §2º do artigo 533 do Código de Processo Civil de 1973; artigo 805 do Código de Processo Civil de 1973. - divergência jurisprudencial. A Reclamada alega que possui capital social de alto valor; que se trata de empresa sólida e em funcionamento há mais de 2 décadas; que, por ser a opção menos gravosa, o pagamento da indenização por danos materiais deve ser realizado mediante a inclusão do recorrido na folha de pagamento. Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "(...) Sobre o tema, assim foi consignado na decisão recorrida: "Condenada a Reclamada ao pagamento de pensionamento mensal, há lugar para a constituição de capital cuja renda assegure o pagamento da dívida, em razão da aplicação do art. 475-Q do Código de Processo Civil" (fl. 611). Tendo sido alterada a forma de pagamento do pensionamento pelo acórdão, entendo que há pertinência ao esclarecimento proposto pela Reclamada, para que seja garantida e efetivada a pensão deferida. Entretanto, quanto à forma proposta (substituição da constituição de capital pela inclusão em folha de pagamento), entendo que não há razão com a Embargante. Dispõe o § 2º do art. do art. 533 do CPC: "Art. 533. Quando a indenização por ato ilícito incluir prestação de alimentos, caberá ao executado, a requerimento do exequente, constituir capital cuja renda assegure o pagamento do valor mensal da pensão. (...) § 2º O juiz poderá substituir a constituição do capital pela inclusão do exequente em folha de pagamento de pessoa jurídica de notória capacidade econômica ou, a requerimento do executado, por fiança bancária ou garantia real, em valor a ser arbitrado de imediato pelo juiz". Na presente hipótese, extrai-se dos documentos constantes dos autos que a Reclamada Marna Pré- Fabricados Ltda teve seu contrato social registrado na Junta Comercial em 31.03.2004 (fl. 104) possuindo capital social de R$ 1.820.000,00 (cláusula quinta, fl. 108), enquanto a Reclamada Tamburi Locação e Serviços Técnicos de Guindastes possui capital social de R$ 20.000,00 (cláusula quinta, fl. 115), com registro na Junta Comercial firmado em 13.03.2015 (fl. 124) Ressalte-se que as empresas foram condenadas de forma solidária, pois integram o mesmo grupo econômico (fl. 516). Não obstante, não há prova nos autos da efetiva capacidade econômica das Reclamadas e nem se mostra possível considerar que se enquadram na concepção de "pessoas jurídicas de notória capacidade econômica". (...) Na dúvida, considerando a ausência de maiores informações quanto ao real porte das empresas reclamadas, impõe-se a reforma da sentença para determinar a constituição de capital. Assim, acolho parcialmente os embargos de declaração apenas para prestar esclarecimentos, sem produzir efeito modificativo. Ante o exposto, dou provimento parcial aos embargos de declaração da Reclamada Tamburi Locações e Serviços Técnicos de Guindastes Ltda - EPP para, nos termos da fundamentação, sanar omissão e prestar esclarecimentos." Não é possível aferir violação ao artigo 805 do CPC porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz de tal norma. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de violação ao §2º do artigo 533 do Código de Processo Civil não consideram a moldura fática delineada no Acórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. Os arestos transcritos não atendem o requisito do confronto de teses, porque não contêm a fonte oficial ou o repositório autorizado de jurisprudência em que teriam sido publicados. Não foram cumpridos os itens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. Por fim, aresto oriundo de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não enseja o conhecimento do Recurso de Revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: LUCAS LEONI FABRI MAIA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/02/2025 - Id e33b5a3; recurso apresentado em 10/03/2025 - Id 9b1ab1a). Representação processual regular (Id 2950068 ). Preparo inexigível (Id 683a58c). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL Alegação(ões): - violação da(o) artigos 186, 187 e 927 do Código Civil. O Reclamante alega que a ausência de emissão do CAT por parte da recorrida representa ato ilícito; que faz jus ao recebimento dos valores correspondentes ao benefício previdenciário que não foi pago em razão de tal omissão; que o fato de ter permanecido recebendo os salários não afasta tal direito; que, por não ter recebido o auxílio previdenciário, entende comprovado o dano material sofrido. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Segundo depoimento do Autor, não houve afastamento pelo INSS pois se esperava recuperação mais rápida da lesão no tendão, que acabou sendo agravada devido à falta de cuidados no processo de cicatrização da lesão, conforme constou do laudo médico: "6. O reclamante teve inflamação ou infecção? Caso positivo, pode ter ocorrido em razão da ausência de devidos cuidados? R.: Sim" (fl. 469). Ainda, disse o preposto que não foi emitida CAT em razão da emissão do atestado de apenas sete dias, não obstante soubesse da obrigatoriedade dessa emissão para ciência do INSS. Esperava-se que fosse uma ferida superficial e que em breve o Reclamante retornaria ao labor, o que não ocorreu. Entretanto, a emissão da CAT era obrigação da Reclamada, como se depreende do disposto no §2º, do art. 22 da Lei n. 8.213/91: Art. 22. A empresa ou o empregador doméstico deverão comunicar o acidente do trabalho à Previdência Social até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato, à autoridade competente, sob pena de multa variável entre o limite mínimo e o limite máximo do salário de contribuição, sucessivamente aumentada nas reincidências, aplicada e cobrada pela Previdência Social. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015) (...) § 2º Na falta de comunicação por parte da empresa, podem formalizá-la o próprio acidentado, seus dependentes, a entidade sindical competente, o médico que o assistiu ou qualquer autoridade pública, não prevalecendo nestes casos o prazo previsto neste artigo. (destaquei) Não obstante o descumprimento da obrigação legal, entendo que não houve prejuízo à parte Autora, pois a Reclamada continuou pagando os salários durante todo o período de afastamento e teve assistência médica fornecida pela empresa, como ficou comprovado em instrução. Observo que não se está postulando eventual indenização por dano moral e sim indenização por dano material, que pressupõe para o seu deferimento prejuízo econômico. Ademais, a compensação pela redução da capacidade laborativa estaria sendo reparada pela pensão mensal, a ser paga considerando o percentual de incapacidade apurada. Contudo, conforme observado pelo Revisor (entendimento que fico vencido), "O empregador era responsável pelo salários no período de 15 dias do afastamento (Art. 60. Lei 8213 /91, O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz.) , decorrendo o recebimento de salários de obrigação legal imposta ao empregador, de modo considerando-se que nesse período já se encontra presente redução de capacidade (que não se compensa pelo salário), deve responder pela indenização do dano material (redução da capacidade, que no período é de 100%). Assim, embora o empregador tenha quitado o salário do empregado como licença remunerada desde o início do afastamento, em relação aos 15 primeiros dias faz jus a parte autora ao pagamento de indenização por danos materiais correspondentes a 100% dos 15 primeiros dias de afastamento. A partir do 16º dia de afastamento, o benefício seria de responsabilidade do INSS. Embora o autor tenha recebido o pagamento de salários pelo empregador e fosse obrigação da ré fazer a emissão da CAT, nos termos do Art. 22, Lei 8213/91, tem-se que "A empresa ou o empregador doméstico deverão comunicar o acidente do trabalho à Previdência Social até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato, à autoridade competente, sob pena de multa variável entre o limite mínimo e o limite máximo do salário de contribuição, sucessivamente aumentada nas reincidências, aplicada e cobrada pela Previdência Social. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015) (...) § 2º Na falta de comunicação por parte da empresa, podem formalizá-la o próprio acidentado, seus dependentes, a entidade sindical competente, o médico que o assistiu ou qualquer autoridade pública, não prevalecendo nestes casos o prazo previsto neste artigo.", de maneira que o autor poderia ter formalizado a CAT, ensejando o pagamento do benefício em questão, bem como é possível cumular o benefício previdenciário com a indenização a ser paga pelo empregador, por terem naturezas distintas. Assim, embora o autor tenha deixado de receber a integralidade do que era devido, pois apenas recebeu o salário, sem ter recebido o benefício previdenciário, não é possível que o empregador tenha que pagar novamente a parcela, uma vez que o empregado poderia formalizar a comunicação de seu acidente. Além disso, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 626.489, com repercussão geral, firmou entendimento de que "o direito fundamental ao benefício previdenciário pode ser exercido a qualquer tempo, sem que se atribua qualquer consequência negativa à inércia do beneficiário, reconhecendo que inexiste prazo decadencial para a concessão inicial de benefício previdenciário". De acordo com o artigo" Benefício previdenciário não prescreve, mas prestações, sim", extraído do sítio eletrônico https://www.conjur.com.br/2017-dez-07/beneficio- previdenciario-nao-prescreve-prestacoes-sim/, tem-se que: "benefícios previdenciários envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar. "As prestações previdenciárias têm características de direitos indisponíveis, daí porque o benefício previdenciário em si não prescreve, somente as prestações não reclamadas no lapso de cinco anos é que prescreverão, uma a uma, em razão da inércia do beneficiário", Assim, competia também ao reclamante formalizar a CAT e postular a concessão do benefício previdenciário, direito que ainda subsiste" Diante do exposto, reformo parcialmente para condenar a Reclamada ao pagamento de indenização por dano material correspondente a 100% do salário devidos nos 15 primeiros dias a contar da data do acidente, nos termos da fundamentação." De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação literal aos dispositivos da legislação federal invocados. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço. Em sede de agravo de instrumento, as partes insistem no processamento dos apelos. Analiso. Primeiramente, convém esclarecer que os presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho, no exercício do juízo de admissibilidade do recurso de revista, estão cumprindo expressa determinação legal, de jurisdição inafastável, conforme dispõe o § 1º do art. 896 da CLT, o qual abrange tanto os pressupostos extrínsecos quanto os intrínsecos, sem que isso implique usurpação de competência do TST ou cerceamento ao direito de defesa e de amplo acesso à jurisdição. De qualquer modo, a alegação de nulidade da decisão denegatória requer a apresentação prévia de embargos de declaração na instância a quo. A ausência deste procedimento acarretará a preclusão, que por sua vez impossibilita a avaliação de qualquer suposta violação aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489 do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. É pertinente destacar ainda, em consonância com o princípio da delimitação recursal, que apenas os temas efetivamente submetidos à análise no agravo de instrumento podem ser objeto de escrutínio, sendo que a preclusão incide sobre os temas alegados nas razões do recurso de revista, mesmo que tenham sido objeto de debate na decisão que motivou o agravo, que não tenham sido novamente trazidos à tona no agravo de instrumento, conforme prescreve o artigo 1º, parágrafo 1º, da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Outrossim, a parte recorrente que não se insurge, por meio de embargos de declaração, sobre as omissões identificadas no juízo de admissibilidade do recurso de revista em relação a um ou mais tópicos, está impedida de tê-los avaliados nesta fase recursal, uma vez que sujeitos aos efeitos da preclusão, conforme preconiza o parágrafo 2º do artigo 2º da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, os argumentos inovatórios acham-se alijados de análise, porquanto ausentes das considerações delineadas nas razões apresentadas no recurso de revista. No caso dos presentes autos, observe-se que a decisão agravada, ao denegar seguimento aos recursos de revista interpostos, apresentou fundamentação condizente com a exigência estabelecida no § 1º do artigo 896 da CLT. A bem ver, não há como se alterar a decisão agravada, a qual me reporto e utilizo como fundamentação, tendo em vista que de seu detido cotejo com as razões de recurso conclui-se não haver a demonstração de jurisprudência dissonante específica sobre o tema, de interpretação divergente de normas regulamentares ou de violação direta de dispositivo de lei federal ou da Constituição da República, nos moldes das alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do art. 896 da CLT. Os fundamentos assentados na decisão agravada são alusivos à verbetes da jurisprudência que retratam, com fidelidade, a orientação do TST acerca de cada uma das pretensões recursais. Portanto, faço minhas, per relationem, as razões de decidir que serviram à decisão denegatória do agravo, para declarar sua manifesta improcedência. Acresça-se que, nos termos do artigo 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os artigos 118, X e 255, III, a e b, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a conhecer do agravo de instrumento para: a) negar-lhe provimento em caso de recurso de revista inadmissível, prejudicado ou em que não tenha havido impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, inclusive nas hipóteses do art. 896, § 1º-A, da CLT; b) negar-lhe provimento nos casos em que o recurso for contrário a tese fixada em julgamento de recursos repetitivos ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência ou de demandas repetitivas, a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal ou a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema. Essa modalidade de decisão, que autoriza o desprovimento imediato dos recursos interpostos contra acórdãos cujos fundamentos se revelem consentâneos ao posicionamento pacífico dos Tribunais Superiores, reforça o microssistema de valorização dos precedentes desenvolvidos pelo legislador com o atual CPC e, a um só tempo, atende aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo, ambos consagrados no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada no sentido de a remissão aos fundamentos da decisão recorrida e sua adoção como razão de decidir ser meio adequado para cumprir o requisito constitucional de motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. A respeito, destacam-se os seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s / n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM . VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. 1. Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 2. Da leitura dos fundamentos do acórdão objurgado, constato explicitados os motivos de decidir, circunstância que afasta o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido (art. 93, IX, da Lei Maior). A disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. 3. O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais . Precedentes. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. (HC 211740 AgR, Relatora ROSA WEBER, Primeira Turma, PROCESSO ELETRÔNICO, DJe 01/04/2022). DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FRAUDE A CREDORES. INDUÇÃO A ERRO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que não viola a Constituição Federal o uso da técnica da motivação per relationem (ARE 757.522 AgR, Rel. Min. Celso de Mello). Precedentes. 2. O STF tem entendimento no sentido de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Na hipótese, a decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. [...]. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1339222 AgR, Relator ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 04/10/2021). Em igual sentido colhem-se julgados de todas as Turmas do TST: Ag-AIRR-488-25.2021.5.09.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/06/2023; Ag-AIRR-10959-26.2018.5.18.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000163-07.2020.5.02.0090, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023; Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000562-31.2019.5.02.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023. Por fim, apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito. Ante o exposto, com base nos arts. 932, IV, c / c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST, JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO aos agravos de instrumento. Publique-se. Brasília, 31 de julho de 2025. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS LEONI FABRI MAIA

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ID: 343234267

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000205-34.2022.5.09.3671

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

LUCAS LEONI FABRI MAIA MARNA PRE-FABRICADOS LTDA TAMBURI LOCACAO E SERVICOS TECNICOS DE GUINDASTES LTDA - EPP

Polo Passivo:

LUCAS LEONI FABRI MAIA MARNA PRE-FABRICADOS LTDA TAMBURI LOCACAO E SERVICOS TECNICOS DE GUINDASTES LTDA - EPP

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RAUL ANIZ ASSAD

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GERALDO FRANCISCO POMAGERSKI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO AIRR 0000205-34.2022.5.09.3671 AGRAVANTE: LUCAS LEONI FABRI MAIA E OUTROS (2… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO AIRR 0000205-34.2022.5.09.3671 AGRAVANTE: LUCAS LEONI FABRI MAIA E OUTROS (2) AGRAVADO: LUCAS LEONI FABRI MAIA E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000205-34.2022.5.09.3671 AGRAVANTE: LUCAS LEONI FABRI MAIA ADVOGADO: Dr. RAUL ANIZ ASSAD AGRAVANTE: TAMBURI LOCACAO E SERVICOS TECNICOS DE GUINDASTES LTDA - EPP ADVOGADO: Dr. GERALDO FRANCISCO POMAGERSKI AGRAVANTE: MARNA PRE-FABRICADOS LTDA ADVOGADO: Dr. GERALDO FRANCISCO POMAGERSKI AGRAVADO: LUCAS LEONI FABRI MAIA ADVOGADO: Dr. RAUL ANIZ ASSAD AGRAVADA: TAMBURI LOCACAO E SERVICOS TECNICOS DE GUINDASTES LTDA - EPP ADVOGADO: Dr. GERALDO FRANCISCO POMAGERSKI AGRAVADA: MARNA PRE-FABRICADOS LTDA ADVOGADO: Dr. GERALDO FRANCISCO POMAGERSKI T6/GMACC/L D E C I S Ã O AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSOS DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra decisão mediante a qual se denegou seguimento aos recursos de revista, nos seguintes termos: RECURSO DE: TAMBURI LOCAÇÃO E SERVIÇOS TÉCNICOS DE GUINDASTES LTDA - EPP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/02/2025 - Id 0fefdfe; recurso apresentado em 27/11/2024 - Id 02f3a0a). Representação processual regular (Id 2117725 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 683a58c : R$ 100.000,00; Custas fixadas, id 683a58c : R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 99d0fba : R$ 12.665,14; Custas pagas no RO: id 58819e1 ; Depósito recursal recolhido no RR, id 552e8d4, b536fea : R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA Alegação(ões): - violação da(o) §2º do artigo 533 do Código de Processo Civil de 1973; artigo 805 do Código de Processo Civil de 1973. - divergência jurisprudencial. A Reclamada alega que possui capital social de alto valor; que se trata de empresa sólida e em funcionamento há mais de 2 décadas; que, por ser a opção menos gravosa, o pagamento da indenização por danos materiais deve ser realizado mediante a inclusão do recorrido na folha de pagamento. Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "(...) Sobre o tema, assim foi consignado na decisão recorrida: "Condenada a Reclamada ao pagamento de pensionamento mensal, há lugar para a constituição de capital cuja renda assegure o pagamento da dívida, em razão da aplicação do art. 475-Q do Código de Processo Civil" (fl. 611). Tendo sido alterada a forma de pagamento do pensionamento pelo acórdão, entendo que há pertinência ao esclarecimento proposto pela Reclamada, para que seja garantida e efetivada a pensão deferida. Entretanto, quanto à forma proposta (substituição da constituição de capital pela inclusão em folha de pagamento), entendo que não há razão com a Embargante. Dispõe o § 2º do art. do art. 533 do CPC: "Art. 533. Quando a indenização por ato ilícito incluir prestação de alimentos, caberá ao executado, a requerimento do exequente, constituir capital cuja renda assegure o pagamento do valor mensal da pensão. (...) § 2º O juiz poderá substituir a constituição do capital pela inclusão do exequente em folha de pagamento de pessoa jurídica de notória capacidade econômica ou, a requerimento do executado, por fiança bancária ou garantia real, em valor a ser arbitrado de imediato pelo juiz". Na presente hipótese, extrai-se dos documentos constantes dos autos que a Reclamada Marna Pré- Fabricados Ltda teve seu contrato social registrado na Junta Comercial em 31.03.2004 (fl. 104) possuindo capital social de R$ 1.820.000,00 (cláusula quinta, fl. 108), enquanto a Reclamada Tamburi Locação e Serviços Técnicos de Guindastes possui capital social de R$ 20.000,00 (cláusula quinta, fl. 115), com registro na Junta Comercial firmado em 13.03.2015 (fl. 124) Ressalte-se que as empresas foram condenadas de forma solidária, pois integram o mesmo grupo econômico (fl. 516). Não obstante, não há prova nos autos da efetiva capacidade econômica das Reclamadas e nem se mostra possível considerar que se enquadram na concepção de "pessoas jurídicas de notória capacidade econômica". (...) Na dúvida, considerando a ausência de maiores informações quanto ao real porte das empresas reclamadas, impõe-se a reforma da sentença para determinar a constituição de capital. Assim, acolho parcialmente os embargos de declaração apenas para prestar esclarecimentos, sem produzir efeito modificativo. Ante o exposto, dou provimento parcial aos embargos de declaração da Reclamada Tamburi Locações e Serviços Técnicos de Guindastes Ltda - EPP para, nos termos da fundamentação, sanar omissão e prestar esclarecimentos." Não é possível aferir violação ao artigo 805 do CPC porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz de tal norma. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de violação ao §2º do artigo 533 do Código de Processo Civil não consideram a moldura fática delineada no Acórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. Os arestos transcritos não atendem o requisito do confronto de teses, porque não contêm a fonte oficial ou o repositório autorizado de jurisprudência em que teriam sido publicados. Não foram cumpridos os itens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. Por fim, aresto oriundo de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não enseja o conhecimento do Recurso de Revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: LUCAS LEONI FABRI MAIA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/02/2025 - Id e33b5a3; recurso apresentado em 10/03/2025 - Id 9b1ab1a). Representação processual regular (Id 2950068 ). Preparo inexigível (Id 683a58c). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL Alegação(ões): - violação da(o) artigos 186, 187 e 927 do Código Civil. O Reclamante alega que a ausência de emissão do CAT por parte da recorrida representa ato ilícito; que faz jus ao recebimento dos valores correspondentes ao benefício previdenciário que não foi pago em razão de tal omissão; que o fato de ter permanecido recebendo os salários não afasta tal direito; que, por não ter recebido o auxílio previdenciário, entende comprovado o dano material sofrido. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Segundo depoimento do Autor, não houve afastamento pelo INSS pois se esperava recuperação mais rápida da lesão no tendão, que acabou sendo agravada devido à falta de cuidados no processo de cicatrização da lesão, conforme constou do laudo médico: "6. O reclamante teve inflamação ou infecção? Caso positivo, pode ter ocorrido em razão da ausência de devidos cuidados? R.: Sim" (fl. 469). Ainda, disse o preposto que não foi emitida CAT em razão da emissão do atestado de apenas sete dias, não obstante soubesse da obrigatoriedade dessa emissão para ciência do INSS. Esperava-se que fosse uma ferida superficial e que em breve o Reclamante retornaria ao labor, o que não ocorreu. Entretanto, a emissão da CAT era obrigação da Reclamada, como se depreende do disposto no §2º, do art. 22 da Lei n. 8.213/91: Art. 22. A empresa ou o empregador doméstico deverão comunicar o acidente do trabalho à Previdência Social até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato, à autoridade competente, sob pena de multa variável entre o limite mínimo e o limite máximo do salário de contribuição, sucessivamente aumentada nas reincidências, aplicada e cobrada pela Previdência Social. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015) (...) § 2º Na falta de comunicação por parte da empresa, podem formalizá-la o próprio acidentado, seus dependentes, a entidade sindical competente, o médico que o assistiu ou qualquer autoridade pública, não prevalecendo nestes casos o prazo previsto neste artigo. (destaquei) Não obstante o descumprimento da obrigação legal, entendo que não houve prejuízo à parte Autora, pois a Reclamada continuou pagando os salários durante todo o período de afastamento e teve assistência médica fornecida pela empresa, como ficou comprovado em instrução. Observo que não se está postulando eventual indenização por dano moral e sim indenização por dano material, que pressupõe para o seu deferimento prejuízo econômico. Ademais, a compensação pela redução da capacidade laborativa estaria sendo reparada pela pensão mensal, a ser paga considerando o percentual de incapacidade apurada. Contudo, conforme observado pelo Revisor (entendimento que fico vencido), "O empregador era responsável pelo salários no período de 15 dias do afastamento (Art. 60. Lei 8213 /91, O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz.) , decorrendo o recebimento de salários de obrigação legal imposta ao empregador, de modo considerando-se que nesse período já se encontra presente redução de capacidade (que não se compensa pelo salário), deve responder pela indenização do dano material (redução da capacidade, que no período é de 100%). Assim, embora o empregador tenha quitado o salário do empregado como licença remunerada desde o início do afastamento, em relação aos 15 primeiros dias faz jus a parte autora ao pagamento de indenização por danos materiais correspondentes a 100% dos 15 primeiros dias de afastamento. A partir do 16º dia de afastamento, o benefício seria de responsabilidade do INSS. Embora o autor tenha recebido o pagamento de salários pelo empregador e fosse obrigação da ré fazer a emissão da CAT, nos termos do Art. 22, Lei 8213/91, tem-se que "A empresa ou o empregador doméstico deverão comunicar o acidente do trabalho à Previdência Social até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato, à autoridade competente, sob pena de multa variável entre o limite mínimo e o limite máximo do salário de contribuição, sucessivamente aumentada nas reincidências, aplicada e cobrada pela Previdência Social. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015) (...) § 2º Na falta de comunicação por parte da empresa, podem formalizá-la o próprio acidentado, seus dependentes, a entidade sindical competente, o médico que o assistiu ou qualquer autoridade pública, não prevalecendo nestes casos o prazo previsto neste artigo.", de maneira que o autor poderia ter formalizado a CAT, ensejando o pagamento do benefício em questão, bem como é possível cumular o benefício previdenciário com a indenização a ser paga pelo empregador, por terem naturezas distintas. Assim, embora o autor tenha deixado de receber a integralidade do que era devido, pois apenas recebeu o salário, sem ter recebido o benefício previdenciário, não é possível que o empregador tenha que pagar novamente a parcela, uma vez que o empregado poderia formalizar a comunicação de seu acidente. Além disso, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 626.489, com repercussão geral, firmou entendimento de que "o direito fundamental ao benefício previdenciário pode ser exercido a qualquer tempo, sem que se atribua qualquer consequência negativa à inércia do beneficiário, reconhecendo que inexiste prazo decadencial para a concessão inicial de benefício previdenciário". De acordo com o artigo" Benefício previdenciário não prescreve, mas prestações, sim", extraído do sítio eletrônico https://www.conjur.com.br/2017-dez-07/beneficio- previdenciario-nao-prescreve-prestacoes-sim/, tem-se que: "benefícios previdenciários envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar. "As prestações previdenciárias têm características de direitos indisponíveis, daí porque o benefício previdenciário em si não prescreve, somente as prestações não reclamadas no lapso de cinco anos é que prescreverão, uma a uma, em razão da inércia do beneficiário", Assim, competia também ao reclamante formalizar a CAT e postular a concessão do benefício previdenciário, direito que ainda subsiste" Diante do exposto, reformo parcialmente para condenar a Reclamada ao pagamento de indenização por dano material correspondente a 100% do salário devidos nos 15 primeiros dias a contar da data do acidente, nos termos da fundamentação." De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação literal aos dispositivos da legislação federal invocados. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço. Em sede de agravo de instrumento, as partes insistem no processamento dos apelos. Analiso. Primeiramente, convém esclarecer que os presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho, no exercício do juízo de admissibilidade do recurso de revista, estão cumprindo expressa determinação legal, de jurisdição inafastável, conforme dispõe o § 1º do art. 896 da CLT, o qual abrange tanto os pressupostos extrínsecos quanto os intrínsecos, sem que isso implique usurpação de competência do TST ou cerceamento ao direito de defesa e de amplo acesso à jurisdição. De qualquer modo, a alegação de nulidade da decisão denegatória requer a apresentação prévia de embargos de declaração na instância a quo. A ausência deste procedimento acarretará a preclusão, que por sua vez impossibilita a avaliação de qualquer suposta violação aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489 do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. É pertinente destacar ainda, em consonância com o princípio da delimitação recursal, que apenas os temas efetivamente submetidos à análise no agravo de instrumento podem ser objeto de escrutínio, sendo que a preclusão incide sobre os temas alegados nas razões do recurso de revista, mesmo que tenham sido objeto de debate na decisão que motivou o agravo, que não tenham sido novamente trazidos à tona no agravo de instrumento, conforme prescreve o artigo 1º, parágrafo 1º, da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Outrossim, a parte recorrente que não se insurge, por meio de embargos de declaração, sobre as omissões identificadas no juízo de admissibilidade do recurso de revista em relação a um ou mais tópicos, está impedida de tê-los avaliados nesta fase recursal, uma vez que sujeitos aos efeitos da preclusão, conforme preconiza o parágrafo 2º do artigo 2º da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, os argumentos inovatórios acham-se alijados de análise, porquanto ausentes das considerações delineadas nas razões apresentadas no recurso de revista. No caso dos presentes autos, observe-se que a decisão agravada, ao denegar seguimento aos recursos de revista interpostos, apresentou fundamentação condizente com a exigência estabelecida no § 1º do artigo 896 da CLT. A bem ver, não há como se alterar a decisão agravada, a qual me reporto e utilizo como fundamentação, tendo em vista que de seu detido cotejo com as razões de recurso conclui-se não haver a demonstração de jurisprudência dissonante específica sobre o tema, de interpretação divergente de normas regulamentares ou de violação direta de dispositivo de lei federal ou da Constituição da República, nos moldes das alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do art. 896 da CLT. Os fundamentos assentados na decisão agravada são alusivos à verbetes da jurisprudência que retratam, com fidelidade, a orientação do TST acerca de cada uma das pretensões recursais. Portanto, faço minhas, per relationem, as razões de decidir que serviram à decisão denegatória do agravo, para declarar sua manifesta improcedência. Acresça-se que, nos termos do artigo 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os artigos 118, X e 255, III, a e b, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a conhecer do agravo de instrumento para: a) negar-lhe provimento em caso de recurso de revista inadmissível, prejudicado ou em que não tenha havido impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, inclusive nas hipóteses do art. 896, § 1º-A, da CLT; b) negar-lhe provimento nos casos em que o recurso for contrário a tese fixada em julgamento de recursos repetitivos ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência ou de demandas repetitivas, a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal ou a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema. Essa modalidade de decisão, que autoriza o desprovimento imediato dos recursos interpostos contra acórdãos cujos fundamentos se revelem consentâneos ao posicionamento pacífico dos Tribunais Superiores, reforça o microssistema de valorização dos precedentes desenvolvidos pelo legislador com o atual CPC e, a um só tempo, atende aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo, ambos consagrados no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada no sentido de a remissão aos fundamentos da decisão recorrida e sua adoção como razão de decidir ser meio adequado para cumprir o requisito constitucional de motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. A respeito, destacam-se os seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s / n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM . VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. 1. Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 2. Da leitura dos fundamentos do acórdão objurgado, constato explicitados os motivos de decidir, circunstância que afasta o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido (art. 93, IX, da Lei Maior). A disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. 3. O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais . Precedentes. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. (HC 211740 AgR, Relatora ROSA WEBER, Primeira Turma, PROCESSO ELETRÔNICO, DJe 01/04/2022). DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FRAUDE A CREDORES. INDUÇÃO A ERRO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que não viola a Constituição Federal o uso da técnica da motivação per relationem (ARE 757.522 AgR, Rel. Min. Celso de Mello). Precedentes. 2. O STF tem entendimento no sentido de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Na hipótese, a decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. [...]. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1339222 AgR, Relator ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 04/10/2021). Em igual sentido colhem-se julgados de todas as Turmas do TST: Ag-AIRR-488-25.2021.5.09.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/06/2023; Ag-AIRR-10959-26.2018.5.18.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000163-07.2020.5.02.0090, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023; Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000562-31.2019.5.02.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023. Por fim, apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito. Ante o exposto, com base nos arts. 932, IV, c / c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST, JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO aos agravos de instrumento. Publique-se. Brasília, 31 de julho de 2025. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - TAMBURI LOCACAO E SERVICOS TECNICOS DE GUINDASTES LTDA - EPP

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Lucas Leoni Fabri Maia e outros x Lucas Leoni Fabri Maia e outros

ID: 343234312

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000205-34.2022.5.09.3671

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

LUCAS LEONI FABRI MAIA MARNA PRE-FABRICADOS LTDA TAMBURI LOCACAO E SERVICOS TECNICOS DE GUINDASTES LTDA - EPP

Polo Passivo:

LUCAS LEONI FABRI MAIA MARNA PRE-FABRICADOS LTDA TAMBURI LOCACAO E SERVICOS TECNICOS DE GUINDASTES LTDA - EPP

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RAUL ANIZ ASSAD

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GERALDO FRANCISCO POMAGERSKI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO AIRR 0000205-34.2022.5.09.3671 AGRAVANTE: LUCAS LEONI FABRI MAIA E OUTROS (2… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO AIRR 0000205-34.2022.5.09.3671 AGRAVANTE: LUCAS LEONI FABRI MAIA E OUTROS (2) AGRAVADO: LUCAS LEONI FABRI MAIA E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000205-34.2022.5.09.3671 AGRAVANTE: LUCAS LEONI FABRI MAIA ADVOGADO: Dr. RAUL ANIZ ASSAD AGRAVANTE: TAMBURI LOCACAO E SERVICOS TECNICOS DE GUINDASTES LTDA - EPP ADVOGADO: Dr. GERALDO FRANCISCO POMAGERSKI AGRAVANTE: MARNA PRE-FABRICADOS LTDA ADVOGADO: Dr. GERALDO FRANCISCO POMAGERSKI AGRAVADO: LUCAS LEONI FABRI MAIA ADVOGADO: Dr. RAUL ANIZ ASSAD AGRAVADA: TAMBURI LOCACAO E SERVICOS TECNICOS DE GUINDASTES LTDA - EPP ADVOGADO: Dr. GERALDO FRANCISCO POMAGERSKI AGRAVADA: MARNA PRE-FABRICADOS LTDA ADVOGADO: Dr. GERALDO FRANCISCO POMAGERSKI T6/GMACC/L D E C I S Ã O AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSOS DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra decisão mediante a qual se denegou seguimento aos recursos de revista, nos seguintes termos: RECURSO DE: TAMBURI LOCAÇÃO E SERVIÇOS TÉCNICOS DE GUINDASTES LTDA - EPP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/02/2025 - Id 0fefdfe; recurso apresentado em 27/11/2024 - Id 02f3a0a). Representação processual regular (Id 2117725 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 683a58c : R$ 100.000,00; Custas fixadas, id 683a58c : R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 99d0fba : R$ 12.665,14; Custas pagas no RO: id 58819e1 ; Depósito recursal recolhido no RR, id 552e8d4, b536fea : R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA Alegação(ões): - violação da(o) §2º do artigo 533 do Código de Processo Civil de 1973; artigo 805 do Código de Processo Civil de 1973. - divergência jurisprudencial. A Reclamada alega que possui capital social de alto valor; que se trata de empresa sólida e em funcionamento há mais de 2 décadas; que, por ser a opção menos gravosa, o pagamento da indenização por danos materiais deve ser realizado mediante a inclusão do recorrido na folha de pagamento. Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "(...) Sobre o tema, assim foi consignado na decisão recorrida: "Condenada a Reclamada ao pagamento de pensionamento mensal, há lugar para a constituição de capital cuja renda assegure o pagamento da dívida, em razão da aplicação do art. 475-Q do Código de Processo Civil" (fl. 611). Tendo sido alterada a forma de pagamento do pensionamento pelo acórdão, entendo que há pertinência ao esclarecimento proposto pela Reclamada, para que seja garantida e efetivada a pensão deferida. Entretanto, quanto à forma proposta (substituição da constituição de capital pela inclusão em folha de pagamento), entendo que não há razão com a Embargante. Dispõe o § 2º do art. do art. 533 do CPC: "Art. 533. Quando a indenização por ato ilícito incluir prestação de alimentos, caberá ao executado, a requerimento do exequente, constituir capital cuja renda assegure o pagamento do valor mensal da pensão. (...) § 2º O juiz poderá substituir a constituição do capital pela inclusão do exequente em folha de pagamento de pessoa jurídica de notória capacidade econômica ou, a requerimento do executado, por fiança bancária ou garantia real, em valor a ser arbitrado de imediato pelo juiz". Na presente hipótese, extrai-se dos documentos constantes dos autos que a Reclamada Marna Pré- Fabricados Ltda teve seu contrato social registrado na Junta Comercial em 31.03.2004 (fl. 104) possuindo capital social de R$ 1.820.000,00 (cláusula quinta, fl. 108), enquanto a Reclamada Tamburi Locação e Serviços Técnicos de Guindastes possui capital social de R$ 20.000,00 (cláusula quinta, fl. 115), com registro na Junta Comercial firmado em 13.03.2015 (fl. 124) Ressalte-se que as empresas foram condenadas de forma solidária, pois integram o mesmo grupo econômico (fl. 516). Não obstante, não há prova nos autos da efetiva capacidade econômica das Reclamadas e nem se mostra possível considerar que se enquadram na concepção de "pessoas jurídicas de notória capacidade econômica". (...) Na dúvida, considerando a ausência de maiores informações quanto ao real porte das empresas reclamadas, impõe-se a reforma da sentença para determinar a constituição de capital. Assim, acolho parcialmente os embargos de declaração apenas para prestar esclarecimentos, sem produzir efeito modificativo. Ante o exposto, dou provimento parcial aos embargos de declaração da Reclamada Tamburi Locações e Serviços Técnicos de Guindastes Ltda - EPP para, nos termos da fundamentação, sanar omissão e prestar esclarecimentos." Não é possível aferir violação ao artigo 805 do CPC porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz de tal norma. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de violação ao §2º do artigo 533 do Código de Processo Civil não consideram a moldura fática delineada no Acórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. Os arestos transcritos não atendem o requisito do confronto de teses, porque não contêm a fonte oficial ou o repositório autorizado de jurisprudência em que teriam sido publicados. Não foram cumpridos os itens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. Por fim, aresto oriundo de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não enseja o conhecimento do Recurso de Revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: LUCAS LEONI FABRI MAIA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/02/2025 - Id e33b5a3; recurso apresentado em 10/03/2025 - Id 9b1ab1a). Representação processual regular (Id 2950068 ). Preparo inexigível (Id 683a58c). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL Alegação(ões): - violação da(o) artigos 186, 187 e 927 do Código Civil. O Reclamante alega que a ausência de emissão do CAT por parte da recorrida representa ato ilícito; que faz jus ao recebimento dos valores correspondentes ao benefício previdenciário que não foi pago em razão de tal omissão; que o fato de ter permanecido recebendo os salários não afasta tal direito; que, por não ter recebido o auxílio previdenciário, entende comprovado o dano material sofrido. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Segundo depoimento do Autor, não houve afastamento pelo INSS pois se esperava recuperação mais rápida da lesão no tendão, que acabou sendo agravada devido à falta de cuidados no processo de cicatrização da lesão, conforme constou do laudo médico: "6. O reclamante teve inflamação ou infecção? Caso positivo, pode ter ocorrido em razão da ausência de devidos cuidados? R.: Sim" (fl. 469). Ainda, disse o preposto que não foi emitida CAT em razão da emissão do atestado de apenas sete dias, não obstante soubesse da obrigatoriedade dessa emissão para ciência do INSS. Esperava-se que fosse uma ferida superficial e que em breve o Reclamante retornaria ao labor, o que não ocorreu. Entretanto, a emissão da CAT era obrigação da Reclamada, como se depreende do disposto no §2º, do art. 22 da Lei n. 8.213/91: Art. 22. A empresa ou o empregador doméstico deverão comunicar o acidente do trabalho à Previdência Social até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato, à autoridade competente, sob pena de multa variável entre o limite mínimo e o limite máximo do salário de contribuição, sucessivamente aumentada nas reincidências, aplicada e cobrada pela Previdência Social. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015) (...) § 2º Na falta de comunicação por parte da empresa, podem formalizá-la o próprio acidentado, seus dependentes, a entidade sindical competente, o médico que o assistiu ou qualquer autoridade pública, não prevalecendo nestes casos o prazo previsto neste artigo. (destaquei) Não obstante o descumprimento da obrigação legal, entendo que não houve prejuízo à parte Autora, pois a Reclamada continuou pagando os salários durante todo o período de afastamento e teve assistência médica fornecida pela empresa, como ficou comprovado em instrução. Observo que não se está postulando eventual indenização por dano moral e sim indenização por dano material, que pressupõe para o seu deferimento prejuízo econômico. Ademais, a compensação pela redução da capacidade laborativa estaria sendo reparada pela pensão mensal, a ser paga considerando o percentual de incapacidade apurada. Contudo, conforme observado pelo Revisor (entendimento que fico vencido), "O empregador era responsável pelo salários no período de 15 dias do afastamento (Art. 60. Lei 8213 /91, O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz.) , decorrendo o recebimento de salários de obrigação legal imposta ao empregador, de modo considerando-se que nesse período já se encontra presente redução de capacidade (que não se compensa pelo salário), deve responder pela indenização do dano material (redução da capacidade, que no período é de 100%). Assim, embora o empregador tenha quitado o salário do empregado como licença remunerada desde o início do afastamento, em relação aos 15 primeiros dias faz jus a parte autora ao pagamento de indenização por danos materiais correspondentes a 100% dos 15 primeiros dias de afastamento. A partir do 16º dia de afastamento, o benefício seria de responsabilidade do INSS. Embora o autor tenha recebido o pagamento de salários pelo empregador e fosse obrigação da ré fazer a emissão da CAT, nos termos do Art. 22, Lei 8213/91, tem-se que "A empresa ou o empregador doméstico deverão comunicar o acidente do trabalho à Previdência Social até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato, à autoridade competente, sob pena de multa variável entre o limite mínimo e o limite máximo do salário de contribuição, sucessivamente aumentada nas reincidências, aplicada e cobrada pela Previdência Social. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015) (...) § 2º Na falta de comunicação por parte da empresa, podem formalizá-la o próprio acidentado, seus dependentes, a entidade sindical competente, o médico que o assistiu ou qualquer autoridade pública, não prevalecendo nestes casos o prazo previsto neste artigo.", de maneira que o autor poderia ter formalizado a CAT, ensejando o pagamento do benefício em questão, bem como é possível cumular o benefício previdenciário com a indenização a ser paga pelo empregador, por terem naturezas distintas. Assim, embora o autor tenha deixado de receber a integralidade do que era devido, pois apenas recebeu o salário, sem ter recebido o benefício previdenciário, não é possível que o empregador tenha que pagar novamente a parcela, uma vez que o empregado poderia formalizar a comunicação de seu acidente. Além disso, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 626.489, com repercussão geral, firmou entendimento de que "o direito fundamental ao benefício previdenciário pode ser exercido a qualquer tempo, sem que se atribua qualquer consequência negativa à inércia do beneficiário, reconhecendo que inexiste prazo decadencial para a concessão inicial de benefício previdenciário". De acordo com o artigo" Benefício previdenciário não prescreve, mas prestações, sim", extraído do sítio eletrônico https://www.conjur.com.br/2017-dez-07/beneficio- previdenciario-nao-prescreve-prestacoes-sim/, tem-se que: "benefícios previdenciários envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar. "As prestações previdenciárias têm características de direitos indisponíveis, daí porque o benefício previdenciário em si não prescreve, somente as prestações não reclamadas no lapso de cinco anos é que prescreverão, uma a uma, em razão da inércia do beneficiário", Assim, competia também ao reclamante formalizar a CAT e postular a concessão do benefício previdenciário, direito que ainda subsiste" Diante do exposto, reformo parcialmente para condenar a Reclamada ao pagamento de indenização por dano material correspondente a 100% do salário devidos nos 15 primeiros dias a contar da data do acidente, nos termos da fundamentação." De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação literal aos dispositivos da legislação federal invocados. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço. Em sede de agravo de instrumento, as partes insistem no processamento dos apelos. Analiso. Primeiramente, convém esclarecer que os presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho, no exercício do juízo de admissibilidade do recurso de revista, estão cumprindo expressa determinação legal, de jurisdição inafastável, conforme dispõe o § 1º do art. 896 da CLT, o qual abrange tanto os pressupostos extrínsecos quanto os intrínsecos, sem que isso implique usurpação de competência do TST ou cerceamento ao direito de defesa e de amplo acesso à jurisdição. De qualquer modo, a alegação de nulidade da decisão denegatória requer a apresentação prévia de embargos de declaração na instância a quo. A ausência deste procedimento acarretará a preclusão, que por sua vez impossibilita a avaliação de qualquer suposta violação aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489 do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. É pertinente destacar ainda, em consonância com o princípio da delimitação recursal, que apenas os temas efetivamente submetidos à análise no agravo de instrumento podem ser objeto de escrutínio, sendo que a preclusão incide sobre os temas alegados nas razões do recurso de revista, mesmo que tenham sido objeto de debate na decisão que motivou o agravo, que não tenham sido novamente trazidos à tona no agravo de instrumento, conforme prescreve o artigo 1º, parágrafo 1º, da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Outrossim, a parte recorrente que não se insurge, por meio de embargos de declaração, sobre as omissões identificadas no juízo de admissibilidade do recurso de revista em relação a um ou mais tópicos, está impedida de tê-los avaliados nesta fase recursal, uma vez que sujeitos aos efeitos da preclusão, conforme preconiza o parágrafo 2º do artigo 2º da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, os argumentos inovatórios acham-se alijados de análise, porquanto ausentes das considerações delineadas nas razões apresentadas no recurso de revista. No caso dos presentes autos, observe-se que a decisão agravada, ao denegar seguimento aos recursos de revista interpostos, apresentou fundamentação condizente com a exigência estabelecida no § 1º do artigo 896 da CLT. A bem ver, não há como se alterar a decisão agravada, a qual me reporto e utilizo como fundamentação, tendo em vista que de seu detido cotejo com as razões de recurso conclui-se não haver a demonstração de jurisprudência dissonante específica sobre o tema, de interpretação divergente de normas regulamentares ou de violação direta de dispositivo de lei federal ou da Constituição da República, nos moldes das alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do art. 896 da CLT. Os fundamentos assentados na decisão agravada são alusivos à verbetes da jurisprudência que retratam, com fidelidade, a orientação do TST acerca de cada uma das pretensões recursais. Portanto, faço minhas, per relationem, as razões de decidir que serviram à decisão denegatória do agravo, para declarar sua manifesta improcedência. Acresça-se que, nos termos do artigo 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os artigos 118, X e 255, III, a e b, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a conhecer do agravo de instrumento para: a) negar-lhe provimento em caso de recurso de revista inadmissível, prejudicado ou em que não tenha havido impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, inclusive nas hipóteses do art. 896, § 1º-A, da CLT; b) negar-lhe provimento nos casos em que o recurso for contrário a tese fixada em julgamento de recursos repetitivos ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência ou de demandas repetitivas, a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal ou a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema. Essa modalidade de decisão, que autoriza o desprovimento imediato dos recursos interpostos contra acórdãos cujos fundamentos se revelem consentâneos ao posicionamento pacífico dos Tribunais Superiores, reforça o microssistema de valorização dos precedentes desenvolvidos pelo legislador com o atual CPC e, a um só tempo, atende aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo, ambos consagrados no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada no sentido de a remissão aos fundamentos da decisão recorrida e sua adoção como razão de decidir ser meio adequado para cumprir o requisito constitucional de motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. A respeito, destacam-se os seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s / n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM . VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. 1. Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 2. Da leitura dos fundamentos do acórdão objurgado, constato explicitados os motivos de decidir, circunstância que afasta o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido (art. 93, IX, da Lei Maior). A disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. 3. O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais . Precedentes. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. (HC 211740 AgR, Relatora ROSA WEBER, Primeira Turma, PROCESSO ELETRÔNICO, DJe 01/04/2022). DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FRAUDE A CREDORES. INDUÇÃO A ERRO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que não viola a Constituição Federal o uso da técnica da motivação per relationem (ARE 757.522 AgR, Rel. Min. Celso de Mello). Precedentes. 2. O STF tem entendimento no sentido de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Na hipótese, a decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. [...]. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1339222 AgR, Relator ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 04/10/2021). Em igual sentido colhem-se julgados de todas as Turmas do TST: Ag-AIRR-488-25.2021.5.09.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/06/2023; Ag-AIRR-10959-26.2018.5.18.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000163-07.2020.5.02.0090, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023; Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000562-31.2019.5.02.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023. Por fim, apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito. Ante o exposto, com base nos arts. 932, IV, c / c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST, JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO aos agravos de instrumento. Publique-se. Brasília, 31 de julho de 2025. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - MARNA PRE-FABRICADOS LTDA

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