Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1001070-21.2016.8.26.0666" - Resultados da Busca – Página 241 de 251

Gustavo Pereira Malta e outros x Edneia Dias Da Silva e outros

ID: 341466270

Tribunal: TRT23 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000224-02.2022.5.23.0001

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO PEREIRA MALTA JOSE DILTON DE SOUZA MALTA LUCIANA FERREIRA MACHADO PABLO DA SILVA MALTA

Polo Passivo:

EDNEIA DIAS DA SILVA FLAVIO GILL FERREIRA MACHADO GUSTAVO PEREIRA MALTA GUSTAVO PEREIRA MALTA EIRELI - ME JOSE DILTON DE SOUZA MALTA JOSE VIEIRA JUNIOR L F MACHADO EIRELI LIVIA LACERDA VIEIRA L L VIEIRA SANTOS EIRELI LUCIANA FERREIRA MACHADO MALTA ASSESSORIA DE COBRANCAS LTDA MALTA SERVICOS E TELEMARKETING LTDA - ME PABLO DA SILVA MALTA PABLO DA S MALTA EIRELI RAIMUNDO GILSON DE SOUZA MALTA

Notificação

Advogados:

WAGNER LUIZ RIBEIRO ROCHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DAMARIS ALVES CHAVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE VIEIRA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CAROLINE PEREIRA SPINA DE CICCIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LAYS MORAES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

IONETE FERREIRA DOS SANTOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ROGERIO CONCEICAO PAULO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ELINEY BEZERRA VELOSO AP 0000224-02.2022.5.23.0001 AGRAVANTE: LUCIANA FERREIRA MACHAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ELINEY BEZERRA VELOSO AP 0000224-02.2022.5.23.0001 AGRAVANTE: LUCIANA FERREIRA MACHADO E OUTROS (3) AGRAVADO: EDNEIA DIAS DA SILVA E OUTROS (14) ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000224-02.2022.5.23.0001 RECURSO DE REVISTA – AGRAVO DE PETIÇÃO RECORRENTES: LUCIANA FERREIRA MACHADO, JOSÉ DILTON DE SOUZA MALTA, GUSTAVO PEREIRA MALTA E PABLO DA SILVA MALTA ADVOGADA: CAROLINE PEREIRA SPINA DE CICCIO RECORRIDOS: EDNÉIA DIAS DA SILVA E OUTRO(S) ADVOGADOS: DAMARIS ALVES CHAVES E OUTRO(S) LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017 RECURSO DE: LUCIANA FERREIRA MACHADO (E OUTROS) TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, caput, e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/06/2025 - Id 06ccdd1,8e47afa,92fa4d0,a7c28e1,fd563b6,097fad4,1e906ad,ff52b65,2707f4d; recurso apresentado em 30/06/2025 - Id 7b0b59f). Regular a representação processual (Ids 953baeb, 1a07f18, b6d425d e fe94129). Inexigível a garantia do juízo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / SUSPENSÃO DO PROCESSO (8939) / RECUPERAÇÃO JUDICIAL 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA 1.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA Alegação(ões): - violação aos arts. 300 do CPC; 6º, II, III, §§ 2º e 4º, 82-A, da Lei n. 11.101/2005. - divergência jurisprudencial. - violação aos princípios da separação patrimonial e da par conditio creditorum. Os executados, ora recorrentes, pugnam pelo reexame do acórdão prolatado pela Turma Revisora no tocante às matérias “suspensão da execução”, “desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal/redirecionamento da execução para os sócios” e “competência da Justiça do Trabalho/execução em face de empresa em processo de recuperação judicial”. Afirmam que “A reclamada encontra-se em Recuperação Judicial e o processo tramita na 1ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que é especializada em Recuperação Judicial e Falências, sob os autos de nº 1021847-03.2021.811.0041.” (sic, fl. 905). Sustentam que “(...) A SUSPENSÃO DEVE SER ESTENDIDA AOS SÓCIOS, HAJA VISTO QUE FOI DETERMINADO PELO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL TAL EXTENSÃO. AINDA, COM BASE NO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONSIDERANDO O FUMUS BONI IURIS, OS BENS DOS SÓCIOS ESTÃO PROTEGIDOS PELA DECISÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, PORTANTO NÃO PODEM SER ATINGIDOS.” (sic, fl. 906). Aludem que se faz “(...) necessário não só a suspensão da execução face aos sócios bem como o prosseguimento da execução perante o juízo falimentar por ser o competente a executar o presente débito.” (sic, fl. 907). Argumentam que “Esta Justiça Especializada mantém sua competência material até a apuração do crédito, que será inscrito no quadro geral de credores, conforme § 2º do artigo 6º da citada Lei. E nos termos do parágrafo único do artigo 82-A da citada Lei, a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar.” (sic, fl. 909). Asseveram que, in casu, “(...) o redirecionamento aos sócios implica em favorecimento de credores. Aqueles que estão com créditos habilitados na Recuperação Judicial serão DESFAVORECIDOS face aos demais credores que solicitaram os créditos na Recuperação Judicial, corretamente. Tal favorecimento é totalmente ilegal, afrontando os princípios reitores da Recuperação Judicial. Além disso, o redirecionamento é violação do princípio par conditio creditorium, que estabelece que nenhum credor deve ser favorecido em detrimento aos outros.” (sic, fl. 911). Consta do acórdão: "EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Os sócios agravantes José Dilton de Souza Malta, Pablo da Silva Malta, Luciana Ferreira machado e Gustavo Pereira Malta, visam reformar a decisão de origem que desconsiderou a personalidade jurídica das executadas Malta Assessoria de Cobranças Ltda., Pablo da silva Malta Eireli, LF Machado e Gustavo Pereira Malta Ltda. e, por consequência, determinou a manutenção dos recorrentes na polaridade passiva da execução. Sustentam a impossibilidade de desconsideração da personalidade jurídica das executadas por se encontrarem em recuperação judicial (Processo n.º 1021847-03.2021.811.0041), tendo o juízo da recuperação determinado a suspensão das execuções em face das recuperandas e coobrigados solidários, ainda que ultrapassado o prazo de 180 dias previsto no art. 6º, §4º da Lei n.º 11.101/2005. Aduzem que a adoção de medidas expropriatórias prejudicará o soerguimento econômico das executadas, em rota de colisão com o princípio que inspira a lei n.º 11.101/2005, pugnando, assim, pela suspensão da execução em face dos sócios e o prosseguimento da execução perante o juízo falimentar, competente para executar o presente débito. Analiso. Com o advento da Lei n.º 13.467/2017, foi incluído na CLT o art. 855-A com a previsão de que se aplica "ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137" do CPC, medida que, em verdade, já encontrava previsão no art. 6º da Instrução Normativa 39 do TST. O CPC, de aplicação subsidiária ao caso, dispõe, em seu art. 133, que "O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo", "observará os pressupostos previstos em lei" (§1º) e, ainda, que "A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do §1º" (§3º do art. 134). A personalidade das pessoas jurídicas garante, via de regra, proteção ao patrimônio das pessoas instituidoras, podendo este ser alcançado somente após esgotados os bens da sociedade e, mesmo assim, com observância de requisitos legais e processuais, como se extrai da interpretação sistemática dos artigos 1.024 do Código Civil, 795 do Código de Processo Civil e art. 10-A da CLT. Tal panorama normativo denota que a desconsideração da personalidade jurídica é medida subsidiária, cuja decretação poderá embasar-se no art. 50 do Código Civil, que contempla um mecanismo de responsabilização por ato ilícito, a saber, o desvio de finalidade e a confusão patrimonial (Teoria Maior); ou no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, que permite ao juiz adotar a medida quando identificado abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito, violação dos estatutos ou do contrato social, falência, insolvência, encerramento de atividades ou inatividade provocados por má administração, ou ainda, quando a personalidade jurídica da empresa configurar obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados (Teoria Menor). Na teoria maior, os requisitos exigidos para a desconsideração da personalidade jurídica são mais robustos, dependentes de consistente comprovação do abuso da personalidade jurídica. Na teoria menor, a exigência legal é mitigada, bastando ao exequente demonstrar que a personalidade jurídica foi usada como obstáculo para a efetividade da execução. De se ver, entretanto, que para as relações jurídicas assimétricas, assim consideradas aquelas em que o vínculo se estabelece entre pessoas hiper e hipossuficientes, a exemplo das relações contratuais de natureza trabalhista, o ordenamento jurídico pátrio autoriza a aplicação da denominada teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, consagrada no §5º do artigo 28 do CDC, verbis: "Art. 28. (...) §5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores". Desta feita, entendo que, estando em recuperação judicial, a personalidade jurídica está, de fato, erigindo obstáculo intransponível à efetividade da execução trabalhista, o que, nos termos do art. 28, § 5º, do CDC, aplicável à espécie, é o bastante para justificar a desconsideração da personalidade jurídica. Portanto, afigura-se legítima a desconsideração da personalidade jurídica para redirecionar a execução ao patrimônio da agravante. Lado outro, também não há incompatibilidade entre o deferimento da recuperação judicial da empresa ou, ainda, a decretação de falência, e o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, visto que esse procedimento tem como finalidade o redirecionamento da execução contra os bens dos sócios, de modo que a execução não está voltada contra o patrimônio da empresa recuperanda (ou da massa falida), a atrair a competência do Juízo Universal, mas sim contra o patrimônio dos sócios da pessoa jurídica executada, não afastando, portanto, a competência da Justiça do Trabalho. É este o entendimento que vem prevalecendo no âmbito do TST: RR-10541-36.2018.5.18.0002, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/12/2023; Ag-AIRR-1001070-44.2020.5.02.0037, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/12/2023; RR-813-71.2014.5.02.0061, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/11/2023; e também no STJ: AgInt no CC n. 188.933/SP, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 14/2/2023, DJe de 6/3/2023). Acrescento que o Supremo Tribunal Federal, em suas duas turmas, ao analisar recursos interpostos com este tema, já decidiu que a análise da possibilidade de se redirecionar a execução de empresa recuperanda contra seus sócios é matéria estritamente infraconstitucional, a exemplo do RE 1118317 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 29/06/2018, e do RE 1101945 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 20/04/2018, de modo que prevalece o entendimento jurisprudencial firmado pelo TST e pelo STJ. Logo, não cabe falar em incompatibilidade entre o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, nesta Justiça Especializada, com a recuperação judicial ou falência da empresa executada. Diga-se, outrossim, que também não vislumbro motivos para suspender a execução como pretendido, pois na decisão dos embargos de declaração o Juízo da recuperação judicial deixou expresso que os bens dos sócios não estavam alcançados pela decisão: "Quanto ao segundo ponto que a recuperanda aponta como omisso, de fato não constou da parte dispositiva da decisão embargada que a suspensão das ações e execuções, pelo prazo de 180 dias, se estende aos sócios solidários da devedora, como previsto no artigo 6º, II, da Lei 11.101/2005, importando no acolhimento dos embargos nesse tópico. No entanto, quanto à proibição da prática de atos constritivos, durante o stay period, ainda que as recuperandas tenham formulado tal pretensão no item "m" da petição inicial com relação aos bens dos sócios, na decisão embargada não constou a pretensão da recuperanda, posto que a norma de regência não estende tal comando aos bens dos sócios da empresa em recuperação judicial. É o que se extrai da leitura do artigo 6º, III, da LRF:" (fl. 829 - ID. 439949a, grifei). Nesse sentido, colho trecho do acórdão do Desembargador Paulo Barrionuevo, que analisou situação idêntica em face dos ora agravantes, o qual, com a devida vênia, acresço à fundamentação: "Aliás, o STJ definiu Tese, ao decidir o recurso especial repetitivo nº 1.333.349, no sentido de que 'A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005" (tema n. 885). Destarte, o processamento da recuperação judicial da empresa ré, não implica a suspensão da execução em relação aos seus sócios.' Assim, apesar da liminar vigente da 1ª Vara Especializada de Falências e Recuperação Judicial da Comarca de Cuiabá/MT (processo n. 1021847-03.2021.811.0041 - Id. 93ac73c), que suspende todas as ações e execuções, os seus efeitos não se aplicam aos agravantes pessoas físicas no caso em questão. Isso porque a tutela especificada refere-se ao disposto nos §§4º e 5º do artigo 6º, e artigo 52, III, da Lei n. 11.101/2005, que determina a suspensão das ações e execuções apenas para "credores particulares do sócio solidário", situação diferente da presente nos autos, portanto. Aliás, o sócio solidário não se confunde com o devedor solidário (art. 49, § 1º, da Lei n. 11.101/2005), vejamos trecho didático do recurso repetitivo acima citado: '(...) De fato, a recuperação judicial divide-se, essencialmente, em duas fases: (a) a primeira inicia-se com o deferimento de seu processamento (arts. 6º, caput, e 52, III, da Lei 11.101/2005); e (b) a segunda, com a aprovação do plano pelos credores reunidos em assembleia, seguida da concessão da recuperação por sentença (arts. 57 e 58, caput) ou, excepcionalmente, pela concessão forçada da recuperação pelo juiz, nas hipóteses previstas nos incisos do § 1º do art. 58 (Cram Down). No que diz respeito à primeira fase (a), uma vez deferido o processamento da recuperação, entre outras providências a serem adotadas pelo magistrado, determina-se a suspensão de todas as ações e execuções. É o que prescreve o art. 6º, caput, da Lei 11.101/2005: 'A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário'. No mesmo sentido, o art. 52, III, do mesmo diploma legal: 'Estando em termos a documentação exigida no art. 51 desta Lei, o juiz deferirá o processamento da recuperação judicial e, no mesmo ato: [...] III - ordenará a suspensão de todas as ações ou execuções contra o devedor, na forma do art. 6º desta Lei, permanecendo os respectivos autos no juízo onde se processam, ressalvadas as ações previstas nos §§ 1º, 2º e 7º do art. 6º desta Lei e as relativas a créditos excetuados na forma dos §§ 3º e 4º do art. 49 desta Lei [...]'. A par disso, ressalte-se ainda que, em não raras vezes, o devedor solidário é, também, sócio da pessoa jurídica em recuperação. Contudo, os devedores solidários da obrigação - que tem como devedor principal a empresa recuperanda - não podem alegar em seu favor a parte final do caput do referido art. 6º como fundamento do pedido de suspensão das ações individuais ajuizadas contra eles, invocando, assim, a redação que determina a suspensão das ações não apenas contra o devedor principal, mas também 'aquelas dos credores particulares do sócio solidário'. Isso porque o caput do art. 6º da Lei 11.101/2005, no que concerne à suspensão das ações por ocasião do deferimento da recuperação, alcança os sócios solidários, figuras presentes naqueles tipos societários em que a responsabilidade pessoal dos consorciados não é subsidiária ou limitada às suas respectivas quotas/ações, como é o caso, por exemplo, da sociedade em nome coletivo (art. 1.039 do CC/2002) e da sociedade em comandita simples, no que concerne aos sócios comanditados (art. 1.045 do CC/2002). Diferentemente, é a situação dos devedores solidários ou coobrigados, haja vista que para eles a disciplina é exatamente inversa, prevendo o § 1º do art. 49, expressamente, a preservação de suas obrigações na eventualidade de ser deferida a recuperação judicial do devedor principal: 'Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso'. Portanto, não há falar em suspensão da execução direcionada a codevedores ou a devedores solidários pelo só fato de o devedor principal ser sociedade cuja recuperação foi deferida, pouco importando se o executado é também sócio da recuperanda ou não, uma vez não se tratar de sócio solidário. Nesse sentido, aliás, o Enunciado 43 da I Jornada de Direito Comercial realizada pelo CJF/STJ determina que a 'suspensão das ações e execuções previstas no art. 6º da Lei n. 11.101/2005 não se estende aos coobrigados do devedor' (REsp 1.333.349-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 26/11/2014, DJe 2/2/2015. Grifos acrescidos. )"(TRT da 23ª Região; Processo: 0000456-30.2021.5.23.0007; Data de assinatura: 31-10-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Paulo Barrionuevo - 1ª Turma; Relator(a): PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO, destaques no original). Assim, rejeito o pedido de incompetência da justiça do trabalho e de suspensão da execução em face dos sócios, mantendo a decisão agravada quanto à desconsideração da personalidade jurídica e inclusão dos sócios agravantes no polo passivo. Nego provimento." (Id 55138d8). Como é cediço, à luz do que dispõe o § 2º do art. 896 da CLT, a interposição de recurso de revista, na fase de execução, somente se mostra cabível na hipótese de ofensa direta à Constituição da República. No caso em tela, os recorrentes buscam a reforma da decisão colegiada, sem fazer alusão a preceitos contidos no Texto Constitucional. Dessa forma, cumpre reconhecer que o apelo encontra-se tecnicamente desfundamentado, fator que obsta sua ascensão à instância superior. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e as formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO Desembargadora-Presidente do TRT da 23ª Região CUIABA/MT, 01 de agosto de 2025. ECLAIR PIEROZAN MAGALHAES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - MALTA ASSESSORIA DE COBRANCAS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gustavo Pereira Malta e outros x Edneia Dias Da Silva e outros

ID: 341466299

Tribunal: TRT23 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000224-02.2022.5.23.0001

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO PEREIRA MALTA JOSE DILTON DE SOUZA MALTA LUCIANA FERREIRA MACHADO PABLO DA SILVA MALTA

Polo Passivo:

EDNEIA DIAS DA SILVA FLAVIO GILL FERREIRA MACHADO GUSTAVO PEREIRA MALTA GUSTAVO PEREIRA MALTA EIRELI - ME JOSE DILTON DE SOUZA MALTA JOSE VIEIRA JUNIOR L F MACHADO EIRELI LIVIA LACERDA VIEIRA L L VIEIRA SANTOS EIRELI LUCIANA FERREIRA MACHADO MALTA ASSESSORIA DE COBRANCAS LTDA MALTA SERVICOS E TELEMARKETING LTDA - ME PABLO DA SILVA MALTA PABLO DA S MALTA EIRELI RAIMUNDO GILSON DE SOUZA MALTA

Notificação

Advogados:

WAGNER LUIZ RIBEIRO ROCHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DAMARIS ALVES CHAVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE VIEIRA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CAROLINE PEREIRA SPINA DE CICCIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LAYS MORAES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

IONETE FERREIRA DOS SANTOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ROGERIO CONCEICAO PAULO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ELINEY BEZERRA VELOSO AP 0000224-02.2022.5.23.0001 AGRAVANTE: LUCIANA FERREIRA MACHAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ELINEY BEZERRA VELOSO AP 0000224-02.2022.5.23.0001 AGRAVANTE: LUCIANA FERREIRA MACHADO E OUTROS (3) AGRAVADO: EDNEIA DIAS DA SILVA E OUTROS (14) ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000224-02.2022.5.23.0001 RECURSO DE REVISTA – AGRAVO DE PETIÇÃO RECORRENTES: LUCIANA FERREIRA MACHADO, JOSÉ DILTON DE SOUZA MALTA, GUSTAVO PEREIRA MALTA E PABLO DA SILVA MALTA ADVOGADA: CAROLINE PEREIRA SPINA DE CICCIO RECORRIDOS: EDNÉIA DIAS DA SILVA E OUTRO(S) ADVOGADOS: DAMARIS ALVES CHAVES E OUTRO(S) LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017 RECURSO DE: LUCIANA FERREIRA MACHADO (E OUTROS) TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, caput, e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/06/2025 - Id 06ccdd1,8e47afa,92fa4d0,a7c28e1,fd563b6,097fad4,1e906ad,ff52b65,2707f4d; recurso apresentado em 30/06/2025 - Id 7b0b59f). Regular a representação processual (Ids 953baeb, 1a07f18, b6d425d e fe94129). Inexigível a garantia do juízo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / SUSPENSÃO DO PROCESSO (8939) / RECUPERAÇÃO JUDICIAL 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA 1.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA Alegação(ões): - violação aos arts. 300 do CPC; 6º, II, III, §§ 2º e 4º, 82-A, da Lei n. 11.101/2005. - divergência jurisprudencial. - violação aos princípios da separação patrimonial e da par conditio creditorum. Os executados, ora recorrentes, pugnam pelo reexame do acórdão prolatado pela Turma Revisora no tocante às matérias “suspensão da execução”, “desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal/redirecionamento da execução para os sócios” e “competência da Justiça do Trabalho/execução em face de empresa em processo de recuperação judicial”. Afirmam que “A reclamada encontra-se em Recuperação Judicial e o processo tramita na 1ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que é especializada em Recuperação Judicial e Falências, sob os autos de nº 1021847-03.2021.811.0041.” (sic, fl. 905). Sustentam que “(...) A SUSPENSÃO DEVE SER ESTENDIDA AOS SÓCIOS, HAJA VISTO QUE FOI DETERMINADO PELO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL TAL EXTENSÃO. AINDA, COM BASE NO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONSIDERANDO O FUMUS BONI IURIS, OS BENS DOS SÓCIOS ESTÃO PROTEGIDOS PELA DECISÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, PORTANTO NÃO PODEM SER ATINGIDOS.” (sic, fl. 906). Aludem que se faz “(...) necessário não só a suspensão da execução face aos sócios bem como o prosseguimento da execução perante o juízo falimentar por ser o competente a executar o presente débito.” (sic, fl. 907). Argumentam que “Esta Justiça Especializada mantém sua competência material até a apuração do crédito, que será inscrito no quadro geral de credores, conforme § 2º do artigo 6º da citada Lei. E nos termos do parágrafo único do artigo 82-A da citada Lei, a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar.” (sic, fl. 909). Asseveram que, in casu, “(...) o redirecionamento aos sócios implica em favorecimento de credores. Aqueles que estão com créditos habilitados na Recuperação Judicial serão DESFAVORECIDOS face aos demais credores que solicitaram os créditos na Recuperação Judicial, corretamente. Tal favorecimento é totalmente ilegal, afrontando os princípios reitores da Recuperação Judicial. Além disso, o redirecionamento é violação do princípio par conditio creditorium, que estabelece que nenhum credor deve ser favorecido em detrimento aos outros.” (sic, fl. 911). Consta do acórdão: "EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Os sócios agravantes José Dilton de Souza Malta, Pablo da Silva Malta, Luciana Ferreira machado e Gustavo Pereira Malta, visam reformar a decisão de origem que desconsiderou a personalidade jurídica das executadas Malta Assessoria de Cobranças Ltda., Pablo da silva Malta Eireli, LF Machado e Gustavo Pereira Malta Ltda. e, por consequência, determinou a manutenção dos recorrentes na polaridade passiva da execução. Sustentam a impossibilidade de desconsideração da personalidade jurídica das executadas por se encontrarem em recuperação judicial (Processo n.º 1021847-03.2021.811.0041), tendo o juízo da recuperação determinado a suspensão das execuções em face das recuperandas e coobrigados solidários, ainda que ultrapassado o prazo de 180 dias previsto no art. 6º, §4º da Lei n.º 11.101/2005. Aduzem que a adoção de medidas expropriatórias prejudicará o soerguimento econômico das executadas, em rota de colisão com o princípio que inspira a lei n.º 11.101/2005, pugnando, assim, pela suspensão da execução em face dos sócios e o prosseguimento da execução perante o juízo falimentar, competente para executar o presente débito. Analiso. Com o advento da Lei n.º 13.467/2017, foi incluído na CLT o art. 855-A com a previsão de que se aplica "ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137" do CPC, medida que, em verdade, já encontrava previsão no art. 6º da Instrução Normativa 39 do TST. O CPC, de aplicação subsidiária ao caso, dispõe, em seu art. 133, que "O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo", "observará os pressupostos previstos em lei" (§1º) e, ainda, que "A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do §1º" (§3º do art. 134). A personalidade das pessoas jurídicas garante, via de regra, proteção ao patrimônio das pessoas instituidoras, podendo este ser alcançado somente após esgotados os bens da sociedade e, mesmo assim, com observância de requisitos legais e processuais, como se extrai da interpretação sistemática dos artigos 1.024 do Código Civil, 795 do Código de Processo Civil e art. 10-A da CLT. Tal panorama normativo denota que a desconsideração da personalidade jurídica é medida subsidiária, cuja decretação poderá embasar-se no art. 50 do Código Civil, que contempla um mecanismo de responsabilização por ato ilícito, a saber, o desvio de finalidade e a confusão patrimonial (Teoria Maior); ou no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, que permite ao juiz adotar a medida quando identificado abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito, violação dos estatutos ou do contrato social, falência, insolvência, encerramento de atividades ou inatividade provocados por má administração, ou ainda, quando a personalidade jurídica da empresa configurar obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados (Teoria Menor). Na teoria maior, os requisitos exigidos para a desconsideração da personalidade jurídica são mais robustos, dependentes de consistente comprovação do abuso da personalidade jurídica. Na teoria menor, a exigência legal é mitigada, bastando ao exequente demonstrar que a personalidade jurídica foi usada como obstáculo para a efetividade da execução. De se ver, entretanto, que para as relações jurídicas assimétricas, assim consideradas aquelas em que o vínculo se estabelece entre pessoas hiper e hipossuficientes, a exemplo das relações contratuais de natureza trabalhista, o ordenamento jurídico pátrio autoriza a aplicação da denominada teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, consagrada no §5º do artigo 28 do CDC, verbis: "Art. 28. (...) §5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores". Desta feita, entendo que, estando em recuperação judicial, a personalidade jurídica está, de fato, erigindo obstáculo intransponível à efetividade da execução trabalhista, o que, nos termos do art. 28, § 5º, do CDC, aplicável à espécie, é o bastante para justificar a desconsideração da personalidade jurídica. Portanto, afigura-se legítima a desconsideração da personalidade jurídica para redirecionar a execução ao patrimônio da agravante. Lado outro, também não há incompatibilidade entre o deferimento da recuperação judicial da empresa ou, ainda, a decretação de falência, e o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, visto que esse procedimento tem como finalidade o redirecionamento da execução contra os bens dos sócios, de modo que a execução não está voltada contra o patrimônio da empresa recuperanda (ou da massa falida), a atrair a competência do Juízo Universal, mas sim contra o patrimônio dos sócios da pessoa jurídica executada, não afastando, portanto, a competência da Justiça do Trabalho. É este o entendimento que vem prevalecendo no âmbito do TST: RR-10541-36.2018.5.18.0002, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/12/2023; Ag-AIRR-1001070-44.2020.5.02.0037, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/12/2023; RR-813-71.2014.5.02.0061, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/11/2023; e também no STJ: AgInt no CC n. 188.933/SP, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 14/2/2023, DJe de 6/3/2023). Acrescento que o Supremo Tribunal Federal, em suas duas turmas, ao analisar recursos interpostos com este tema, já decidiu que a análise da possibilidade de se redirecionar a execução de empresa recuperanda contra seus sócios é matéria estritamente infraconstitucional, a exemplo do RE 1118317 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 29/06/2018, e do RE 1101945 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 20/04/2018, de modo que prevalece o entendimento jurisprudencial firmado pelo TST e pelo STJ. Logo, não cabe falar em incompatibilidade entre o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, nesta Justiça Especializada, com a recuperação judicial ou falência da empresa executada. Diga-se, outrossim, que também não vislumbro motivos para suspender a execução como pretendido, pois na decisão dos embargos de declaração o Juízo da recuperação judicial deixou expresso que os bens dos sócios não estavam alcançados pela decisão: "Quanto ao segundo ponto que a recuperanda aponta como omisso, de fato não constou da parte dispositiva da decisão embargada que a suspensão das ações e execuções, pelo prazo de 180 dias, se estende aos sócios solidários da devedora, como previsto no artigo 6º, II, da Lei 11.101/2005, importando no acolhimento dos embargos nesse tópico. No entanto, quanto à proibição da prática de atos constritivos, durante o stay period, ainda que as recuperandas tenham formulado tal pretensão no item "m" da petição inicial com relação aos bens dos sócios, na decisão embargada não constou a pretensão da recuperanda, posto que a norma de regência não estende tal comando aos bens dos sócios da empresa em recuperação judicial. É o que se extrai da leitura do artigo 6º, III, da LRF:" (fl. 829 - ID. 439949a, grifei). Nesse sentido, colho trecho do acórdão do Desembargador Paulo Barrionuevo, que analisou situação idêntica em face dos ora agravantes, o qual, com a devida vênia, acresço à fundamentação: "Aliás, o STJ definiu Tese, ao decidir o recurso especial repetitivo nº 1.333.349, no sentido de que 'A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005" (tema n. 885). Destarte, o processamento da recuperação judicial da empresa ré, não implica a suspensão da execução em relação aos seus sócios.' Assim, apesar da liminar vigente da 1ª Vara Especializada de Falências e Recuperação Judicial da Comarca de Cuiabá/MT (processo n. 1021847-03.2021.811.0041 - Id. 93ac73c), que suspende todas as ações e execuções, os seus efeitos não se aplicam aos agravantes pessoas físicas no caso em questão. Isso porque a tutela especificada refere-se ao disposto nos §§4º e 5º do artigo 6º, e artigo 52, III, da Lei n. 11.101/2005, que determina a suspensão das ações e execuções apenas para "credores particulares do sócio solidário", situação diferente da presente nos autos, portanto. Aliás, o sócio solidário não se confunde com o devedor solidário (art. 49, § 1º, da Lei n. 11.101/2005), vejamos trecho didático do recurso repetitivo acima citado: '(...) De fato, a recuperação judicial divide-se, essencialmente, em duas fases: (a) a primeira inicia-se com o deferimento de seu processamento (arts. 6º, caput, e 52, III, da Lei 11.101/2005); e (b) a segunda, com a aprovação do plano pelos credores reunidos em assembleia, seguida da concessão da recuperação por sentença (arts. 57 e 58, caput) ou, excepcionalmente, pela concessão forçada da recuperação pelo juiz, nas hipóteses previstas nos incisos do § 1º do art. 58 (Cram Down). No que diz respeito à primeira fase (a), uma vez deferido o processamento da recuperação, entre outras providências a serem adotadas pelo magistrado, determina-se a suspensão de todas as ações e execuções. É o que prescreve o art. 6º, caput, da Lei 11.101/2005: 'A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário'. No mesmo sentido, o art. 52, III, do mesmo diploma legal: 'Estando em termos a documentação exigida no art. 51 desta Lei, o juiz deferirá o processamento da recuperação judicial e, no mesmo ato: [...] III - ordenará a suspensão de todas as ações ou execuções contra o devedor, na forma do art. 6º desta Lei, permanecendo os respectivos autos no juízo onde se processam, ressalvadas as ações previstas nos §§ 1º, 2º e 7º do art. 6º desta Lei e as relativas a créditos excetuados na forma dos §§ 3º e 4º do art. 49 desta Lei [...]'. A par disso, ressalte-se ainda que, em não raras vezes, o devedor solidário é, também, sócio da pessoa jurídica em recuperação. Contudo, os devedores solidários da obrigação - que tem como devedor principal a empresa recuperanda - não podem alegar em seu favor a parte final do caput do referido art. 6º como fundamento do pedido de suspensão das ações individuais ajuizadas contra eles, invocando, assim, a redação que determina a suspensão das ações não apenas contra o devedor principal, mas também 'aquelas dos credores particulares do sócio solidário'. Isso porque o caput do art. 6º da Lei 11.101/2005, no que concerne à suspensão das ações por ocasião do deferimento da recuperação, alcança os sócios solidários, figuras presentes naqueles tipos societários em que a responsabilidade pessoal dos consorciados não é subsidiária ou limitada às suas respectivas quotas/ações, como é o caso, por exemplo, da sociedade em nome coletivo (art. 1.039 do CC/2002) e da sociedade em comandita simples, no que concerne aos sócios comanditados (art. 1.045 do CC/2002). Diferentemente, é a situação dos devedores solidários ou coobrigados, haja vista que para eles a disciplina é exatamente inversa, prevendo o § 1º do art. 49, expressamente, a preservação de suas obrigações na eventualidade de ser deferida a recuperação judicial do devedor principal: 'Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso'. Portanto, não há falar em suspensão da execução direcionada a codevedores ou a devedores solidários pelo só fato de o devedor principal ser sociedade cuja recuperação foi deferida, pouco importando se o executado é também sócio da recuperanda ou não, uma vez não se tratar de sócio solidário. Nesse sentido, aliás, o Enunciado 43 da I Jornada de Direito Comercial realizada pelo CJF/STJ determina que a 'suspensão das ações e execuções previstas no art. 6º da Lei n. 11.101/2005 não se estende aos coobrigados do devedor' (REsp 1.333.349-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 26/11/2014, DJe 2/2/2015. Grifos acrescidos. )"(TRT da 23ª Região; Processo: 0000456-30.2021.5.23.0007; Data de assinatura: 31-10-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Paulo Barrionuevo - 1ª Turma; Relator(a): PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO, destaques no original). Assim, rejeito o pedido de incompetência da justiça do trabalho e de suspensão da execução em face dos sócios, mantendo a decisão agravada quanto à desconsideração da personalidade jurídica e inclusão dos sócios agravantes no polo passivo. Nego provimento." (Id 55138d8). Como é cediço, à luz do que dispõe o § 2º do art. 896 da CLT, a interposição de recurso de revista, na fase de execução, somente se mostra cabível na hipótese de ofensa direta à Constituição da República. No caso em tela, os recorrentes buscam a reforma da decisão colegiada, sem fazer alusão a preceitos contidos no Texto Constitucional. Dessa forma, cumpre reconhecer que o apelo encontra-se tecnicamente desfundamentado, fator que obsta sua ascensão à instância superior. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e as formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO Desembargadora-Presidente do TRT da 23ª Região CUIABA/MT, 01 de agosto de 2025. ECLAIR PIEROZAN MAGALHAES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - MALTA SERVICOS E TELEMARKETING LTDA - ME

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Gustavo Pereira Malta e outros x Edneia Dias Da Silva e outros

ID: 341466319

Tribunal: TRT23 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000224-02.2022.5.23.0001

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO PEREIRA MALTA JOSE DILTON DE SOUZA MALTA LUCIANA FERREIRA MACHADO PABLO DA SILVA MALTA

Polo Passivo:

EDNEIA DIAS DA SILVA FLAVIO GILL FERREIRA MACHADO GUSTAVO PEREIRA MALTA GUSTAVO PEREIRA MALTA EIRELI - ME JOSE DILTON DE SOUZA MALTA JOSE VIEIRA JUNIOR L F MACHADO EIRELI LIVIA LACERDA VIEIRA L L VIEIRA SANTOS EIRELI LUCIANA FERREIRA MACHADO MALTA ASSESSORIA DE COBRANCAS LTDA MALTA SERVICOS E TELEMARKETING LTDA - ME PABLO DA SILVA MALTA PABLO DA S MALTA EIRELI RAIMUNDO GILSON DE SOUZA MALTA

Notificação

Advogados:

WAGNER LUIZ RIBEIRO ROCHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DAMARIS ALVES CHAVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE VIEIRA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CAROLINE PEREIRA SPINA DE CICCIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LAYS MORAES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

IONETE FERREIRA DOS SANTOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ROGERIO CONCEICAO PAULO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ELINEY BEZERRA VELOSO AP 0000224-02.2022.5.23.0001 AGRAVANTE: LUCIANA FERREIRA MACHAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ELINEY BEZERRA VELOSO AP 0000224-02.2022.5.23.0001 AGRAVANTE: LUCIANA FERREIRA MACHADO E OUTROS (3) AGRAVADO: EDNEIA DIAS DA SILVA E OUTROS (14) ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000224-02.2022.5.23.0001 RECURSO DE REVISTA – AGRAVO DE PETIÇÃO RECORRENTES: LUCIANA FERREIRA MACHADO, JOSÉ DILTON DE SOUZA MALTA, GUSTAVO PEREIRA MALTA E PABLO DA SILVA MALTA ADVOGADA: CAROLINE PEREIRA SPINA DE CICCIO RECORRIDOS: EDNÉIA DIAS DA SILVA E OUTRO(S) ADVOGADOS: DAMARIS ALVES CHAVES E OUTRO(S) LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017 RECURSO DE: LUCIANA FERREIRA MACHADO (E OUTROS) TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, caput, e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/06/2025 - Id 06ccdd1,8e47afa,92fa4d0,a7c28e1,fd563b6,097fad4,1e906ad,ff52b65,2707f4d; recurso apresentado em 30/06/2025 - Id 7b0b59f). Regular a representação processual (Ids 953baeb, 1a07f18, b6d425d e fe94129). Inexigível a garantia do juízo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / SUSPENSÃO DO PROCESSO (8939) / RECUPERAÇÃO JUDICIAL 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA 1.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA Alegação(ões): - violação aos arts. 300 do CPC; 6º, II, III, §§ 2º e 4º, 82-A, da Lei n. 11.101/2005. - divergência jurisprudencial. - violação aos princípios da separação patrimonial e da par conditio creditorum. Os executados, ora recorrentes, pugnam pelo reexame do acórdão prolatado pela Turma Revisora no tocante às matérias “suspensão da execução”, “desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal/redirecionamento da execução para os sócios” e “competência da Justiça do Trabalho/execução em face de empresa em processo de recuperação judicial”. Afirmam que “A reclamada encontra-se em Recuperação Judicial e o processo tramita na 1ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que é especializada em Recuperação Judicial e Falências, sob os autos de nº 1021847-03.2021.811.0041.” (sic, fl. 905). Sustentam que “(...) A SUSPENSÃO DEVE SER ESTENDIDA AOS SÓCIOS, HAJA VISTO QUE FOI DETERMINADO PELO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL TAL EXTENSÃO. AINDA, COM BASE NO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONSIDERANDO O FUMUS BONI IURIS, OS BENS DOS SÓCIOS ESTÃO PROTEGIDOS PELA DECISÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, PORTANTO NÃO PODEM SER ATINGIDOS.” (sic, fl. 906). Aludem que se faz “(...) necessário não só a suspensão da execução face aos sócios bem como o prosseguimento da execução perante o juízo falimentar por ser o competente a executar o presente débito.” (sic, fl. 907). Argumentam que “Esta Justiça Especializada mantém sua competência material até a apuração do crédito, que será inscrito no quadro geral de credores, conforme § 2º do artigo 6º da citada Lei. E nos termos do parágrafo único do artigo 82-A da citada Lei, a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar.” (sic, fl. 909). Asseveram que, in casu, “(...) o redirecionamento aos sócios implica em favorecimento de credores. Aqueles que estão com créditos habilitados na Recuperação Judicial serão DESFAVORECIDOS face aos demais credores que solicitaram os créditos na Recuperação Judicial, corretamente. Tal favorecimento é totalmente ilegal, afrontando os princípios reitores da Recuperação Judicial. Além disso, o redirecionamento é violação do princípio par conditio creditorium, que estabelece que nenhum credor deve ser favorecido em detrimento aos outros.” (sic, fl. 911). Consta do acórdão: "EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Os sócios agravantes José Dilton de Souza Malta, Pablo da Silva Malta, Luciana Ferreira machado e Gustavo Pereira Malta, visam reformar a decisão de origem que desconsiderou a personalidade jurídica das executadas Malta Assessoria de Cobranças Ltda., Pablo da silva Malta Eireli, LF Machado e Gustavo Pereira Malta Ltda. e, por consequência, determinou a manutenção dos recorrentes na polaridade passiva da execução. Sustentam a impossibilidade de desconsideração da personalidade jurídica das executadas por se encontrarem em recuperação judicial (Processo n.º 1021847-03.2021.811.0041), tendo o juízo da recuperação determinado a suspensão das execuções em face das recuperandas e coobrigados solidários, ainda que ultrapassado o prazo de 180 dias previsto no art. 6º, §4º da Lei n.º 11.101/2005. Aduzem que a adoção de medidas expropriatórias prejudicará o soerguimento econômico das executadas, em rota de colisão com o princípio que inspira a lei n.º 11.101/2005, pugnando, assim, pela suspensão da execução em face dos sócios e o prosseguimento da execução perante o juízo falimentar, competente para executar o presente débito. Analiso. Com o advento da Lei n.º 13.467/2017, foi incluído na CLT o art. 855-A com a previsão de que se aplica "ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137" do CPC, medida que, em verdade, já encontrava previsão no art. 6º da Instrução Normativa 39 do TST. O CPC, de aplicação subsidiária ao caso, dispõe, em seu art. 133, que "O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo", "observará os pressupostos previstos em lei" (§1º) e, ainda, que "A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do §1º" (§3º do art. 134). A personalidade das pessoas jurídicas garante, via de regra, proteção ao patrimônio das pessoas instituidoras, podendo este ser alcançado somente após esgotados os bens da sociedade e, mesmo assim, com observância de requisitos legais e processuais, como se extrai da interpretação sistemática dos artigos 1.024 do Código Civil, 795 do Código de Processo Civil e art. 10-A da CLT. Tal panorama normativo denota que a desconsideração da personalidade jurídica é medida subsidiária, cuja decretação poderá embasar-se no art. 50 do Código Civil, que contempla um mecanismo de responsabilização por ato ilícito, a saber, o desvio de finalidade e a confusão patrimonial (Teoria Maior); ou no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, que permite ao juiz adotar a medida quando identificado abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito, violação dos estatutos ou do contrato social, falência, insolvência, encerramento de atividades ou inatividade provocados por má administração, ou ainda, quando a personalidade jurídica da empresa configurar obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados (Teoria Menor). Na teoria maior, os requisitos exigidos para a desconsideração da personalidade jurídica são mais robustos, dependentes de consistente comprovação do abuso da personalidade jurídica. Na teoria menor, a exigência legal é mitigada, bastando ao exequente demonstrar que a personalidade jurídica foi usada como obstáculo para a efetividade da execução. De se ver, entretanto, que para as relações jurídicas assimétricas, assim consideradas aquelas em que o vínculo se estabelece entre pessoas hiper e hipossuficientes, a exemplo das relações contratuais de natureza trabalhista, o ordenamento jurídico pátrio autoriza a aplicação da denominada teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, consagrada no §5º do artigo 28 do CDC, verbis: "Art. 28. (...) §5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores". Desta feita, entendo que, estando em recuperação judicial, a personalidade jurídica está, de fato, erigindo obstáculo intransponível à efetividade da execução trabalhista, o que, nos termos do art. 28, § 5º, do CDC, aplicável à espécie, é o bastante para justificar a desconsideração da personalidade jurídica. Portanto, afigura-se legítima a desconsideração da personalidade jurídica para redirecionar a execução ao patrimônio da agravante. Lado outro, também não há incompatibilidade entre o deferimento da recuperação judicial da empresa ou, ainda, a decretação de falência, e o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, visto que esse procedimento tem como finalidade o redirecionamento da execução contra os bens dos sócios, de modo que a execução não está voltada contra o patrimônio da empresa recuperanda (ou da massa falida), a atrair a competência do Juízo Universal, mas sim contra o patrimônio dos sócios da pessoa jurídica executada, não afastando, portanto, a competência da Justiça do Trabalho. É este o entendimento que vem prevalecendo no âmbito do TST: RR-10541-36.2018.5.18.0002, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/12/2023; Ag-AIRR-1001070-44.2020.5.02.0037, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/12/2023; RR-813-71.2014.5.02.0061, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/11/2023; e também no STJ: AgInt no CC n. 188.933/SP, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 14/2/2023, DJe de 6/3/2023). Acrescento que o Supremo Tribunal Federal, em suas duas turmas, ao analisar recursos interpostos com este tema, já decidiu que a análise da possibilidade de se redirecionar a execução de empresa recuperanda contra seus sócios é matéria estritamente infraconstitucional, a exemplo do RE 1118317 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 29/06/2018, e do RE 1101945 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 20/04/2018, de modo que prevalece o entendimento jurisprudencial firmado pelo TST e pelo STJ. Logo, não cabe falar em incompatibilidade entre o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, nesta Justiça Especializada, com a recuperação judicial ou falência da empresa executada. Diga-se, outrossim, que também não vislumbro motivos para suspender a execução como pretendido, pois na decisão dos embargos de declaração o Juízo da recuperação judicial deixou expresso que os bens dos sócios não estavam alcançados pela decisão: "Quanto ao segundo ponto que a recuperanda aponta como omisso, de fato não constou da parte dispositiva da decisão embargada que a suspensão das ações e execuções, pelo prazo de 180 dias, se estende aos sócios solidários da devedora, como previsto no artigo 6º, II, da Lei 11.101/2005, importando no acolhimento dos embargos nesse tópico. No entanto, quanto à proibição da prática de atos constritivos, durante o stay period, ainda que as recuperandas tenham formulado tal pretensão no item "m" da petição inicial com relação aos bens dos sócios, na decisão embargada não constou a pretensão da recuperanda, posto que a norma de regência não estende tal comando aos bens dos sócios da empresa em recuperação judicial. É o que se extrai da leitura do artigo 6º, III, da LRF:" (fl. 829 - ID. 439949a, grifei). Nesse sentido, colho trecho do acórdão do Desembargador Paulo Barrionuevo, que analisou situação idêntica em face dos ora agravantes, o qual, com a devida vênia, acresço à fundamentação: "Aliás, o STJ definiu Tese, ao decidir o recurso especial repetitivo nº 1.333.349, no sentido de que 'A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005" (tema n. 885). Destarte, o processamento da recuperação judicial da empresa ré, não implica a suspensão da execução em relação aos seus sócios.' Assim, apesar da liminar vigente da 1ª Vara Especializada de Falências e Recuperação Judicial da Comarca de Cuiabá/MT (processo n. 1021847-03.2021.811.0041 - Id. 93ac73c), que suspende todas as ações e execuções, os seus efeitos não se aplicam aos agravantes pessoas físicas no caso em questão. Isso porque a tutela especificada refere-se ao disposto nos §§4º e 5º do artigo 6º, e artigo 52, III, da Lei n. 11.101/2005, que determina a suspensão das ações e execuções apenas para "credores particulares do sócio solidário", situação diferente da presente nos autos, portanto. Aliás, o sócio solidário não se confunde com o devedor solidário (art. 49, § 1º, da Lei n. 11.101/2005), vejamos trecho didático do recurso repetitivo acima citado: '(...) De fato, a recuperação judicial divide-se, essencialmente, em duas fases: (a) a primeira inicia-se com o deferimento de seu processamento (arts. 6º, caput, e 52, III, da Lei 11.101/2005); e (b) a segunda, com a aprovação do plano pelos credores reunidos em assembleia, seguida da concessão da recuperação por sentença (arts. 57 e 58, caput) ou, excepcionalmente, pela concessão forçada da recuperação pelo juiz, nas hipóteses previstas nos incisos do § 1º do art. 58 (Cram Down). No que diz respeito à primeira fase (a), uma vez deferido o processamento da recuperação, entre outras providências a serem adotadas pelo magistrado, determina-se a suspensão de todas as ações e execuções. É o que prescreve o art. 6º, caput, da Lei 11.101/2005: 'A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário'. No mesmo sentido, o art. 52, III, do mesmo diploma legal: 'Estando em termos a documentação exigida no art. 51 desta Lei, o juiz deferirá o processamento da recuperação judicial e, no mesmo ato: [...] III - ordenará a suspensão de todas as ações ou execuções contra o devedor, na forma do art. 6º desta Lei, permanecendo os respectivos autos no juízo onde se processam, ressalvadas as ações previstas nos §§ 1º, 2º e 7º do art. 6º desta Lei e as relativas a créditos excetuados na forma dos §§ 3º e 4º do art. 49 desta Lei [...]'. A par disso, ressalte-se ainda que, em não raras vezes, o devedor solidário é, também, sócio da pessoa jurídica em recuperação. Contudo, os devedores solidários da obrigação - que tem como devedor principal a empresa recuperanda - não podem alegar em seu favor a parte final do caput do referido art. 6º como fundamento do pedido de suspensão das ações individuais ajuizadas contra eles, invocando, assim, a redação que determina a suspensão das ações não apenas contra o devedor principal, mas também 'aquelas dos credores particulares do sócio solidário'. Isso porque o caput do art. 6º da Lei 11.101/2005, no que concerne à suspensão das ações por ocasião do deferimento da recuperação, alcança os sócios solidários, figuras presentes naqueles tipos societários em que a responsabilidade pessoal dos consorciados não é subsidiária ou limitada às suas respectivas quotas/ações, como é o caso, por exemplo, da sociedade em nome coletivo (art. 1.039 do CC/2002) e da sociedade em comandita simples, no que concerne aos sócios comanditados (art. 1.045 do CC/2002). Diferentemente, é a situação dos devedores solidários ou coobrigados, haja vista que para eles a disciplina é exatamente inversa, prevendo o § 1º do art. 49, expressamente, a preservação de suas obrigações na eventualidade de ser deferida a recuperação judicial do devedor principal: 'Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso'. Portanto, não há falar em suspensão da execução direcionada a codevedores ou a devedores solidários pelo só fato de o devedor principal ser sociedade cuja recuperação foi deferida, pouco importando se o executado é também sócio da recuperanda ou não, uma vez não se tratar de sócio solidário. Nesse sentido, aliás, o Enunciado 43 da I Jornada de Direito Comercial realizada pelo CJF/STJ determina que a 'suspensão das ações e execuções previstas no art. 6º da Lei n. 11.101/2005 não se estende aos coobrigados do devedor' (REsp 1.333.349-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 26/11/2014, DJe 2/2/2015. Grifos acrescidos. )"(TRT da 23ª Região; Processo: 0000456-30.2021.5.23.0007; Data de assinatura: 31-10-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Paulo Barrionuevo - 1ª Turma; Relator(a): PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO, destaques no original). Assim, rejeito o pedido de incompetência da justiça do trabalho e de suspensão da execução em face dos sócios, mantendo a decisão agravada quanto à desconsideração da personalidade jurídica e inclusão dos sócios agravantes no polo passivo. Nego provimento." (Id 55138d8). Como é cediço, à luz do que dispõe o § 2º do art. 896 da CLT, a interposição de recurso de revista, na fase de execução, somente se mostra cabível na hipótese de ofensa direta à Constituição da República. No caso em tela, os recorrentes buscam a reforma da decisão colegiada, sem fazer alusão a preceitos contidos no Texto Constitucional. Dessa forma, cumpre reconhecer que o apelo encontra-se tecnicamente desfundamentado, fator que obsta sua ascensão à instância superior. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e as formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO Desembargadora-Presidente do TRT da 23ª Região CUIABA/MT, 01 de agosto de 2025. ECLAIR PIEROZAN MAGALHAES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - L F MACHADO EIRELI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gustavo Pereira Malta e outros x Edneia Dias Da Silva e outros

ID: 341466368

Tribunal: TRT23 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000224-02.2022.5.23.0001

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO PEREIRA MALTA JOSE DILTON DE SOUZA MALTA LUCIANA FERREIRA MACHADO PABLO DA SILVA MALTA

Polo Passivo:

EDNEIA DIAS DA SILVA FLAVIO GILL FERREIRA MACHADO GUSTAVO PEREIRA MALTA GUSTAVO PEREIRA MALTA EIRELI - ME JOSE DILTON DE SOUZA MALTA JOSE VIEIRA JUNIOR L F MACHADO EIRELI LIVIA LACERDA VIEIRA L L VIEIRA SANTOS EIRELI LUCIANA FERREIRA MACHADO MALTA ASSESSORIA DE COBRANCAS LTDA MALTA SERVICOS E TELEMARKETING LTDA - ME PABLO DA SILVA MALTA PABLO DA S MALTA EIRELI RAIMUNDO GILSON DE SOUZA MALTA

Notificação

Advogados:

WAGNER LUIZ RIBEIRO ROCHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DAMARIS ALVES CHAVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE VIEIRA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CAROLINE PEREIRA SPINA DE CICCIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LAYS MORAES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

IONETE FERREIRA DOS SANTOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ROGERIO CONCEICAO PAULO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ELINEY BEZERRA VELOSO AP 0000224-02.2022.5.23.0001 AGRAVANTE: LUCIANA FERREIRA MACHAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ELINEY BEZERRA VELOSO AP 0000224-02.2022.5.23.0001 AGRAVANTE: LUCIANA FERREIRA MACHADO E OUTROS (3) AGRAVADO: EDNEIA DIAS DA SILVA E OUTROS (14) ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000224-02.2022.5.23.0001 RECURSO DE REVISTA – AGRAVO DE PETIÇÃO RECORRENTES: LUCIANA FERREIRA MACHADO, JOSÉ DILTON DE SOUZA MALTA, GUSTAVO PEREIRA MALTA E PABLO DA SILVA MALTA ADVOGADA: CAROLINE PEREIRA SPINA DE CICCIO RECORRIDOS: EDNÉIA DIAS DA SILVA E OUTRO(S) ADVOGADOS: DAMARIS ALVES CHAVES E OUTRO(S) LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017 RECURSO DE: LUCIANA FERREIRA MACHADO (E OUTROS) TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, caput, e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/06/2025 - Id 06ccdd1,8e47afa,92fa4d0,a7c28e1,fd563b6,097fad4,1e906ad,ff52b65,2707f4d; recurso apresentado em 30/06/2025 - Id 7b0b59f). Regular a representação processual (Ids 953baeb, 1a07f18, b6d425d e fe94129). Inexigível a garantia do juízo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / SUSPENSÃO DO PROCESSO (8939) / RECUPERAÇÃO JUDICIAL 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA 1.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA Alegação(ões): - violação aos arts. 300 do CPC; 6º, II, III, §§ 2º e 4º, 82-A, da Lei n. 11.101/2005. - divergência jurisprudencial. - violação aos princípios da separação patrimonial e da par conditio creditorum. Os executados, ora recorrentes, pugnam pelo reexame do acórdão prolatado pela Turma Revisora no tocante às matérias “suspensão da execução”, “desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal/redirecionamento da execução para os sócios” e “competência da Justiça do Trabalho/execução em face de empresa em processo de recuperação judicial”. Afirmam que “A reclamada encontra-se em Recuperação Judicial e o processo tramita na 1ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que é especializada em Recuperação Judicial e Falências, sob os autos de nº 1021847-03.2021.811.0041.” (sic, fl. 905). Sustentam que “(...) A SUSPENSÃO DEVE SER ESTENDIDA AOS SÓCIOS, HAJA VISTO QUE FOI DETERMINADO PELO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL TAL EXTENSÃO. AINDA, COM BASE NO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONSIDERANDO O FUMUS BONI IURIS, OS BENS DOS SÓCIOS ESTÃO PROTEGIDOS PELA DECISÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, PORTANTO NÃO PODEM SER ATINGIDOS.” (sic, fl. 906). Aludem que se faz “(...) necessário não só a suspensão da execução face aos sócios bem como o prosseguimento da execução perante o juízo falimentar por ser o competente a executar o presente débito.” (sic, fl. 907). Argumentam que “Esta Justiça Especializada mantém sua competência material até a apuração do crédito, que será inscrito no quadro geral de credores, conforme § 2º do artigo 6º da citada Lei. E nos termos do parágrafo único do artigo 82-A da citada Lei, a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar.” (sic, fl. 909). Asseveram que, in casu, “(...) o redirecionamento aos sócios implica em favorecimento de credores. Aqueles que estão com créditos habilitados na Recuperação Judicial serão DESFAVORECIDOS face aos demais credores que solicitaram os créditos na Recuperação Judicial, corretamente. Tal favorecimento é totalmente ilegal, afrontando os princípios reitores da Recuperação Judicial. Além disso, o redirecionamento é violação do princípio par conditio creditorium, que estabelece que nenhum credor deve ser favorecido em detrimento aos outros.” (sic, fl. 911). Consta do acórdão: "EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Os sócios agravantes José Dilton de Souza Malta, Pablo da Silva Malta, Luciana Ferreira machado e Gustavo Pereira Malta, visam reformar a decisão de origem que desconsiderou a personalidade jurídica das executadas Malta Assessoria de Cobranças Ltda., Pablo da silva Malta Eireli, LF Machado e Gustavo Pereira Malta Ltda. e, por consequência, determinou a manutenção dos recorrentes na polaridade passiva da execução. Sustentam a impossibilidade de desconsideração da personalidade jurídica das executadas por se encontrarem em recuperação judicial (Processo n.º 1021847-03.2021.811.0041), tendo o juízo da recuperação determinado a suspensão das execuções em face das recuperandas e coobrigados solidários, ainda que ultrapassado o prazo de 180 dias previsto no art. 6º, §4º da Lei n.º 11.101/2005. Aduzem que a adoção de medidas expropriatórias prejudicará o soerguimento econômico das executadas, em rota de colisão com o princípio que inspira a lei n.º 11.101/2005, pugnando, assim, pela suspensão da execução em face dos sócios e o prosseguimento da execução perante o juízo falimentar, competente para executar o presente débito. Analiso. Com o advento da Lei n.º 13.467/2017, foi incluído na CLT o art. 855-A com a previsão de que se aplica "ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137" do CPC, medida que, em verdade, já encontrava previsão no art. 6º da Instrução Normativa 39 do TST. O CPC, de aplicação subsidiária ao caso, dispõe, em seu art. 133, que "O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo", "observará os pressupostos previstos em lei" (§1º) e, ainda, que "A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do §1º" (§3º do art. 134). A personalidade das pessoas jurídicas garante, via de regra, proteção ao patrimônio das pessoas instituidoras, podendo este ser alcançado somente após esgotados os bens da sociedade e, mesmo assim, com observância de requisitos legais e processuais, como se extrai da interpretação sistemática dos artigos 1.024 do Código Civil, 795 do Código de Processo Civil e art. 10-A da CLT. Tal panorama normativo denota que a desconsideração da personalidade jurídica é medida subsidiária, cuja decretação poderá embasar-se no art. 50 do Código Civil, que contempla um mecanismo de responsabilização por ato ilícito, a saber, o desvio de finalidade e a confusão patrimonial (Teoria Maior); ou no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, que permite ao juiz adotar a medida quando identificado abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito, violação dos estatutos ou do contrato social, falência, insolvência, encerramento de atividades ou inatividade provocados por má administração, ou ainda, quando a personalidade jurídica da empresa configurar obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados (Teoria Menor). Na teoria maior, os requisitos exigidos para a desconsideração da personalidade jurídica são mais robustos, dependentes de consistente comprovação do abuso da personalidade jurídica. Na teoria menor, a exigência legal é mitigada, bastando ao exequente demonstrar que a personalidade jurídica foi usada como obstáculo para a efetividade da execução. De se ver, entretanto, que para as relações jurídicas assimétricas, assim consideradas aquelas em que o vínculo se estabelece entre pessoas hiper e hipossuficientes, a exemplo das relações contratuais de natureza trabalhista, o ordenamento jurídico pátrio autoriza a aplicação da denominada teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, consagrada no §5º do artigo 28 do CDC, verbis: "Art. 28. (...) §5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores". Desta feita, entendo que, estando em recuperação judicial, a personalidade jurídica está, de fato, erigindo obstáculo intransponível à efetividade da execução trabalhista, o que, nos termos do art. 28, § 5º, do CDC, aplicável à espécie, é o bastante para justificar a desconsideração da personalidade jurídica. Portanto, afigura-se legítima a desconsideração da personalidade jurídica para redirecionar a execução ao patrimônio da agravante. Lado outro, também não há incompatibilidade entre o deferimento da recuperação judicial da empresa ou, ainda, a decretação de falência, e o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, visto que esse procedimento tem como finalidade o redirecionamento da execução contra os bens dos sócios, de modo que a execução não está voltada contra o patrimônio da empresa recuperanda (ou da massa falida), a atrair a competência do Juízo Universal, mas sim contra o patrimônio dos sócios da pessoa jurídica executada, não afastando, portanto, a competência da Justiça do Trabalho. É este o entendimento que vem prevalecendo no âmbito do TST: RR-10541-36.2018.5.18.0002, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/12/2023; Ag-AIRR-1001070-44.2020.5.02.0037, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/12/2023; RR-813-71.2014.5.02.0061, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/11/2023; e também no STJ: AgInt no CC n. 188.933/SP, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 14/2/2023, DJe de 6/3/2023). Acrescento que o Supremo Tribunal Federal, em suas duas turmas, ao analisar recursos interpostos com este tema, já decidiu que a análise da possibilidade de se redirecionar a execução de empresa recuperanda contra seus sócios é matéria estritamente infraconstitucional, a exemplo do RE 1118317 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 29/06/2018, e do RE 1101945 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 20/04/2018, de modo que prevalece o entendimento jurisprudencial firmado pelo TST e pelo STJ. Logo, não cabe falar em incompatibilidade entre o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, nesta Justiça Especializada, com a recuperação judicial ou falência da empresa executada. Diga-se, outrossim, que também não vislumbro motivos para suspender a execução como pretendido, pois na decisão dos embargos de declaração o Juízo da recuperação judicial deixou expresso que os bens dos sócios não estavam alcançados pela decisão: "Quanto ao segundo ponto que a recuperanda aponta como omisso, de fato não constou da parte dispositiva da decisão embargada que a suspensão das ações e execuções, pelo prazo de 180 dias, se estende aos sócios solidários da devedora, como previsto no artigo 6º, II, da Lei 11.101/2005, importando no acolhimento dos embargos nesse tópico. No entanto, quanto à proibição da prática de atos constritivos, durante o stay period, ainda que as recuperandas tenham formulado tal pretensão no item "m" da petição inicial com relação aos bens dos sócios, na decisão embargada não constou a pretensão da recuperanda, posto que a norma de regência não estende tal comando aos bens dos sócios da empresa em recuperação judicial. É o que se extrai da leitura do artigo 6º, III, da LRF:" (fl. 829 - ID. 439949a, grifei). Nesse sentido, colho trecho do acórdão do Desembargador Paulo Barrionuevo, que analisou situação idêntica em face dos ora agravantes, o qual, com a devida vênia, acresço à fundamentação: "Aliás, o STJ definiu Tese, ao decidir o recurso especial repetitivo nº 1.333.349, no sentido de que 'A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005" (tema n. 885). Destarte, o processamento da recuperação judicial da empresa ré, não implica a suspensão da execução em relação aos seus sócios.' Assim, apesar da liminar vigente da 1ª Vara Especializada de Falências e Recuperação Judicial da Comarca de Cuiabá/MT (processo n. 1021847-03.2021.811.0041 - Id. 93ac73c), que suspende todas as ações e execuções, os seus efeitos não se aplicam aos agravantes pessoas físicas no caso em questão. Isso porque a tutela especificada refere-se ao disposto nos §§4º e 5º do artigo 6º, e artigo 52, III, da Lei n. 11.101/2005, que determina a suspensão das ações e execuções apenas para "credores particulares do sócio solidário", situação diferente da presente nos autos, portanto. Aliás, o sócio solidário não se confunde com o devedor solidário (art. 49, § 1º, da Lei n. 11.101/2005), vejamos trecho didático do recurso repetitivo acima citado: '(...) De fato, a recuperação judicial divide-se, essencialmente, em duas fases: (a) a primeira inicia-se com o deferimento de seu processamento (arts. 6º, caput, e 52, III, da Lei 11.101/2005); e (b) a segunda, com a aprovação do plano pelos credores reunidos em assembleia, seguida da concessão da recuperação por sentença (arts. 57 e 58, caput) ou, excepcionalmente, pela concessão forçada da recuperação pelo juiz, nas hipóteses previstas nos incisos do § 1º do art. 58 (Cram Down). No que diz respeito à primeira fase (a), uma vez deferido o processamento da recuperação, entre outras providências a serem adotadas pelo magistrado, determina-se a suspensão de todas as ações e execuções. É o que prescreve o art. 6º, caput, da Lei 11.101/2005: 'A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário'. No mesmo sentido, o art. 52, III, do mesmo diploma legal: 'Estando em termos a documentação exigida no art. 51 desta Lei, o juiz deferirá o processamento da recuperação judicial e, no mesmo ato: [...] III - ordenará a suspensão de todas as ações ou execuções contra o devedor, na forma do art. 6º desta Lei, permanecendo os respectivos autos no juízo onde se processam, ressalvadas as ações previstas nos §§ 1º, 2º e 7º do art. 6º desta Lei e as relativas a créditos excetuados na forma dos §§ 3º e 4º do art. 49 desta Lei [...]'. A par disso, ressalte-se ainda que, em não raras vezes, o devedor solidário é, também, sócio da pessoa jurídica em recuperação. Contudo, os devedores solidários da obrigação - que tem como devedor principal a empresa recuperanda - não podem alegar em seu favor a parte final do caput do referido art. 6º como fundamento do pedido de suspensão das ações individuais ajuizadas contra eles, invocando, assim, a redação que determina a suspensão das ações não apenas contra o devedor principal, mas também 'aquelas dos credores particulares do sócio solidário'. Isso porque o caput do art. 6º da Lei 11.101/2005, no que concerne à suspensão das ações por ocasião do deferimento da recuperação, alcança os sócios solidários, figuras presentes naqueles tipos societários em que a responsabilidade pessoal dos consorciados não é subsidiária ou limitada às suas respectivas quotas/ações, como é o caso, por exemplo, da sociedade em nome coletivo (art. 1.039 do CC/2002) e da sociedade em comandita simples, no que concerne aos sócios comanditados (art. 1.045 do CC/2002). Diferentemente, é a situação dos devedores solidários ou coobrigados, haja vista que para eles a disciplina é exatamente inversa, prevendo o § 1º do art. 49, expressamente, a preservação de suas obrigações na eventualidade de ser deferida a recuperação judicial do devedor principal: 'Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso'. Portanto, não há falar em suspensão da execução direcionada a codevedores ou a devedores solidários pelo só fato de o devedor principal ser sociedade cuja recuperação foi deferida, pouco importando se o executado é também sócio da recuperanda ou não, uma vez não se tratar de sócio solidário. Nesse sentido, aliás, o Enunciado 43 da I Jornada de Direito Comercial realizada pelo CJF/STJ determina que a 'suspensão das ações e execuções previstas no art. 6º da Lei n. 11.101/2005 não se estende aos coobrigados do devedor' (REsp 1.333.349-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 26/11/2014, DJe 2/2/2015. Grifos acrescidos. )"(TRT da 23ª Região; Processo: 0000456-30.2021.5.23.0007; Data de assinatura: 31-10-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Paulo Barrionuevo - 1ª Turma; Relator(a): PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO, destaques no original). Assim, rejeito o pedido de incompetência da justiça do trabalho e de suspensão da execução em face dos sócios, mantendo a decisão agravada quanto à desconsideração da personalidade jurídica e inclusão dos sócios agravantes no polo passivo. Nego provimento." (Id 55138d8). Como é cediço, à luz do que dispõe o § 2º do art. 896 da CLT, a interposição de recurso de revista, na fase de execução, somente se mostra cabível na hipótese de ofensa direta à Constituição da República. No caso em tela, os recorrentes buscam a reforma da decisão colegiada, sem fazer alusão a preceitos contidos no Texto Constitucional. Dessa forma, cumpre reconhecer que o apelo encontra-se tecnicamente desfundamentado, fator que obsta sua ascensão à instância superior. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e as formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO Desembargadora-Presidente do TRT da 23ª Região CUIABA/MT, 01 de agosto de 2025. ECLAIR PIEROZAN MAGALHAES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - L L VIEIRA SANTOS EIRELI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gustavo Pereira Malta e outros x Edneia Dias Da Silva e outros

ID: 341466439

Tribunal: TRT23 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000224-02.2022.5.23.0001

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO PEREIRA MALTA JOSE DILTON DE SOUZA MALTA LUCIANA FERREIRA MACHADO PABLO DA SILVA MALTA

Polo Passivo:

EDNEIA DIAS DA SILVA FLAVIO GILL FERREIRA MACHADO GUSTAVO PEREIRA MALTA GUSTAVO PEREIRA MALTA EIRELI - ME JOSE DILTON DE SOUZA MALTA JOSE VIEIRA JUNIOR L F MACHADO EIRELI LIVIA LACERDA VIEIRA L L VIEIRA SANTOS EIRELI LUCIANA FERREIRA MACHADO MALTA ASSESSORIA DE COBRANCAS LTDA MALTA SERVICOS E TELEMARKETING LTDA - ME PABLO DA SILVA MALTA PABLO DA S MALTA EIRELI RAIMUNDO GILSON DE SOUZA MALTA

Notificação

Advogados:

WAGNER LUIZ RIBEIRO ROCHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DAMARIS ALVES CHAVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE VIEIRA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CAROLINE PEREIRA SPINA DE CICCIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LAYS MORAES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

IONETE FERREIRA DOS SANTOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ROGERIO CONCEICAO PAULO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ELINEY BEZERRA VELOSO AP 0000224-02.2022.5.23.0001 AGRAVANTE: LUCIANA FERREIRA MACHAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ELINEY BEZERRA VELOSO AP 0000224-02.2022.5.23.0001 AGRAVANTE: LUCIANA FERREIRA MACHADO E OUTROS (3) AGRAVADO: EDNEIA DIAS DA SILVA E OUTROS (14) ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000224-02.2022.5.23.0001 RECURSO DE REVISTA – AGRAVO DE PETIÇÃO RECORRENTES: LUCIANA FERREIRA MACHADO, JOSÉ DILTON DE SOUZA MALTA, GUSTAVO PEREIRA MALTA E PABLO DA SILVA MALTA ADVOGADA: CAROLINE PEREIRA SPINA DE CICCIO RECORRIDOS: EDNÉIA DIAS DA SILVA E OUTRO(S) ADVOGADOS: DAMARIS ALVES CHAVES E OUTRO(S) LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017 RECURSO DE: LUCIANA FERREIRA MACHADO (E OUTROS) TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, caput, e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/06/2025 - Id 06ccdd1,8e47afa,92fa4d0,a7c28e1,fd563b6,097fad4,1e906ad,ff52b65,2707f4d; recurso apresentado em 30/06/2025 - Id 7b0b59f). Regular a representação processual (Ids 953baeb, 1a07f18, b6d425d e fe94129). Inexigível a garantia do juízo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / SUSPENSÃO DO PROCESSO (8939) / RECUPERAÇÃO JUDICIAL 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA 1.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA Alegação(ões): - violação aos arts. 300 do CPC; 6º, II, III, §§ 2º e 4º, 82-A, da Lei n. 11.101/2005. - divergência jurisprudencial. - violação aos princípios da separação patrimonial e da par conditio creditorum. Os executados, ora recorrentes, pugnam pelo reexame do acórdão prolatado pela Turma Revisora no tocante às matérias “suspensão da execução”, “desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal/redirecionamento da execução para os sócios” e “competência da Justiça do Trabalho/execução em face de empresa em processo de recuperação judicial”. Afirmam que “A reclamada encontra-se em Recuperação Judicial e o processo tramita na 1ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que é especializada em Recuperação Judicial e Falências, sob os autos de nº 1021847-03.2021.811.0041.” (sic, fl. 905). Sustentam que “(...) A SUSPENSÃO DEVE SER ESTENDIDA AOS SÓCIOS, HAJA VISTO QUE FOI DETERMINADO PELO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL TAL EXTENSÃO. AINDA, COM BASE NO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONSIDERANDO O FUMUS BONI IURIS, OS BENS DOS SÓCIOS ESTÃO PROTEGIDOS PELA DECISÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, PORTANTO NÃO PODEM SER ATINGIDOS.” (sic, fl. 906). Aludem que se faz “(...) necessário não só a suspensão da execução face aos sócios bem como o prosseguimento da execução perante o juízo falimentar por ser o competente a executar o presente débito.” (sic, fl. 907). Argumentam que “Esta Justiça Especializada mantém sua competência material até a apuração do crédito, que será inscrito no quadro geral de credores, conforme § 2º do artigo 6º da citada Lei. E nos termos do parágrafo único do artigo 82-A da citada Lei, a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar.” (sic, fl. 909). Asseveram que, in casu, “(...) o redirecionamento aos sócios implica em favorecimento de credores. Aqueles que estão com créditos habilitados na Recuperação Judicial serão DESFAVORECIDOS face aos demais credores que solicitaram os créditos na Recuperação Judicial, corretamente. Tal favorecimento é totalmente ilegal, afrontando os princípios reitores da Recuperação Judicial. Além disso, o redirecionamento é violação do princípio par conditio creditorium, que estabelece que nenhum credor deve ser favorecido em detrimento aos outros.” (sic, fl. 911). Consta do acórdão: "EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Os sócios agravantes José Dilton de Souza Malta, Pablo da Silva Malta, Luciana Ferreira machado e Gustavo Pereira Malta, visam reformar a decisão de origem que desconsiderou a personalidade jurídica das executadas Malta Assessoria de Cobranças Ltda., Pablo da silva Malta Eireli, LF Machado e Gustavo Pereira Malta Ltda. e, por consequência, determinou a manutenção dos recorrentes na polaridade passiva da execução. Sustentam a impossibilidade de desconsideração da personalidade jurídica das executadas por se encontrarem em recuperação judicial (Processo n.º 1021847-03.2021.811.0041), tendo o juízo da recuperação determinado a suspensão das execuções em face das recuperandas e coobrigados solidários, ainda que ultrapassado o prazo de 180 dias previsto no art. 6º, §4º da Lei n.º 11.101/2005. Aduzem que a adoção de medidas expropriatórias prejudicará o soerguimento econômico das executadas, em rota de colisão com o princípio que inspira a lei n.º 11.101/2005, pugnando, assim, pela suspensão da execução em face dos sócios e o prosseguimento da execução perante o juízo falimentar, competente para executar o presente débito. Analiso. Com o advento da Lei n.º 13.467/2017, foi incluído na CLT o art. 855-A com a previsão de que se aplica "ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137" do CPC, medida que, em verdade, já encontrava previsão no art. 6º da Instrução Normativa 39 do TST. O CPC, de aplicação subsidiária ao caso, dispõe, em seu art. 133, que "O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo", "observará os pressupostos previstos em lei" (§1º) e, ainda, que "A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do §1º" (§3º do art. 134). A personalidade das pessoas jurídicas garante, via de regra, proteção ao patrimônio das pessoas instituidoras, podendo este ser alcançado somente após esgotados os bens da sociedade e, mesmo assim, com observância de requisitos legais e processuais, como se extrai da interpretação sistemática dos artigos 1.024 do Código Civil, 795 do Código de Processo Civil e art. 10-A da CLT. Tal panorama normativo denota que a desconsideração da personalidade jurídica é medida subsidiária, cuja decretação poderá embasar-se no art. 50 do Código Civil, que contempla um mecanismo de responsabilização por ato ilícito, a saber, o desvio de finalidade e a confusão patrimonial (Teoria Maior); ou no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, que permite ao juiz adotar a medida quando identificado abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito, violação dos estatutos ou do contrato social, falência, insolvência, encerramento de atividades ou inatividade provocados por má administração, ou ainda, quando a personalidade jurídica da empresa configurar obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados (Teoria Menor). Na teoria maior, os requisitos exigidos para a desconsideração da personalidade jurídica são mais robustos, dependentes de consistente comprovação do abuso da personalidade jurídica. Na teoria menor, a exigência legal é mitigada, bastando ao exequente demonstrar que a personalidade jurídica foi usada como obstáculo para a efetividade da execução. De se ver, entretanto, que para as relações jurídicas assimétricas, assim consideradas aquelas em que o vínculo se estabelece entre pessoas hiper e hipossuficientes, a exemplo das relações contratuais de natureza trabalhista, o ordenamento jurídico pátrio autoriza a aplicação da denominada teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, consagrada no §5º do artigo 28 do CDC, verbis: "Art. 28. (...) §5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores". Desta feita, entendo que, estando em recuperação judicial, a personalidade jurídica está, de fato, erigindo obstáculo intransponível à efetividade da execução trabalhista, o que, nos termos do art. 28, § 5º, do CDC, aplicável à espécie, é o bastante para justificar a desconsideração da personalidade jurídica. Portanto, afigura-se legítima a desconsideração da personalidade jurídica para redirecionar a execução ao patrimônio da agravante. Lado outro, também não há incompatibilidade entre o deferimento da recuperação judicial da empresa ou, ainda, a decretação de falência, e o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, visto que esse procedimento tem como finalidade o redirecionamento da execução contra os bens dos sócios, de modo que a execução não está voltada contra o patrimônio da empresa recuperanda (ou da massa falida), a atrair a competência do Juízo Universal, mas sim contra o patrimônio dos sócios da pessoa jurídica executada, não afastando, portanto, a competência da Justiça do Trabalho. É este o entendimento que vem prevalecendo no âmbito do TST: RR-10541-36.2018.5.18.0002, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/12/2023; Ag-AIRR-1001070-44.2020.5.02.0037, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/12/2023; RR-813-71.2014.5.02.0061, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/11/2023; e também no STJ: AgInt no CC n. 188.933/SP, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 14/2/2023, DJe de 6/3/2023). Acrescento que o Supremo Tribunal Federal, em suas duas turmas, ao analisar recursos interpostos com este tema, já decidiu que a análise da possibilidade de se redirecionar a execução de empresa recuperanda contra seus sócios é matéria estritamente infraconstitucional, a exemplo do RE 1118317 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 29/06/2018, e do RE 1101945 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 20/04/2018, de modo que prevalece o entendimento jurisprudencial firmado pelo TST e pelo STJ. Logo, não cabe falar em incompatibilidade entre o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, nesta Justiça Especializada, com a recuperação judicial ou falência da empresa executada. Diga-se, outrossim, que também não vislumbro motivos para suspender a execução como pretendido, pois na decisão dos embargos de declaração o Juízo da recuperação judicial deixou expresso que os bens dos sócios não estavam alcançados pela decisão: "Quanto ao segundo ponto que a recuperanda aponta como omisso, de fato não constou da parte dispositiva da decisão embargada que a suspensão das ações e execuções, pelo prazo de 180 dias, se estende aos sócios solidários da devedora, como previsto no artigo 6º, II, da Lei 11.101/2005, importando no acolhimento dos embargos nesse tópico. No entanto, quanto à proibição da prática de atos constritivos, durante o stay period, ainda que as recuperandas tenham formulado tal pretensão no item "m" da petição inicial com relação aos bens dos sócios, na decisão embargada não constou a pretensão da recuperanda, posto que a norma de regência não estende tal comando aos bens dos sócios da empresa em recuperação judicial. É o que se extrai da leitura do artigo 6º, III, da LRF:" (fl. 829 - ID. 439949a, grifei). Nesse sentido, colho trecho do acórdão do Desembargador Paulo Barrionuevo, que analisou situação idêntica em face dos ora agravantes, o qual, com a devida vênia, acresço à fundamentação: "Aliás, o STJ definiu Tese, ao decidir o recurso especial repetitivo nº 1.333.349, no sentido de que 'A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005" (tema n. 885). Destarte, o processamento da recuperação judicial da empresa ré, não implica a suspensão da execução em relação aos seus sócios.' Assim, apesar da liminar vigente da 1ª Vara Especializada de Falências e Recuperação Judicial da Comarca de Cuiabá/MT (processo n. 1021847-03.2021.811.0041 - Id. 93ac73c), que suspende todas as ações e execuções, os seus efeitos não se aplicam aos agravantes pessoas físicas no caso em questão. Isso porque a tutela especificada refere-se ao disposto nos §§4º e 5º do artigo 6º, e artigo 52, III, da Lei n. 11.101/2005, que determina a suspensão das ações e execuções apenas para "credores particulares do sócio solidário", situação diferente da presente nos autos, portanto. Aliás, o sócio solidário não se confunde com o devedor solidário (art. 49, § 1º, da Lei n. 11.101/2005), vejamos trecho didático do recurso repetitivo acima citado: '(...) De fato, a recuperação judicial divide-se, essencialmente, em duas fases: (a) a primeira inicia-se com o deferimento de seu processamento (arts. 6º, caput, e 52, III, da Lei 11.101/2005); e (b) a segunda, com a aprovação do plano pelos credores reunidos em assembleia, seguida da concessão da recuperação por sentença (arts. 57 e 58, caput) ou, excepcionalmente, pela concessão forçada da recuperação pelo juiz, nas hipóteses previstas nos incisos do § 1º do art. 58 (Cram Down). No que diz respeito à primeira fase (a), uma vez deferido o processamento da recuperação, entre outras providências a serem adotadas pelo magistrado, determina-se a suspensão de todas as ações e execuções. É o que prescreve o art. 6º, caput, da Lei 11.101/2005: 'A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário'. No mesmo sentido, o art. 52, III, do mesmo diploma legal: 'Estando em termos a documentação exigida no art. 51 desta Lei, o juiz deferirá o processamento da recuperação judicial e, no mesmo ato: [...] III - ordenará a suspensão de todas as ações ou execuções contra o devedor, na forma do art. 6º desta Lei, permanecendo os respectivos autos no juízo onde se processam, ressalvadas as ações previstas nos §§ 1º, 2º e 7º do art. 6º desta Lei e as relativas a créditos excetuados na forma dos §§ 3º e 4º do art. 49 desta Lei [...]'. A par disso, ressalte-se ainda que, em não raras vezes, o devedor solidário é, também, sócio da pessoa jurídica em recuperação. Contudo, os devedores solidários da obrigação - que tem como devedor principal a empresa recuperanda - não podem alegar em seu favor a parte final do caput do referido art. 6º como fundamento do pedido de suspensão das ações individuais ajuizadas contra eles, invocando, assim, a redação que determina a suspensão das ações não apenas contra o devedor principal, mas também 'aquelas dos credores particulares do sócio solidário'. Isso porque o caput do art. 6º da Lei 11.101/2005, no que concerne à suspensão das ações por ocasião do deferimento da recuperação, alcança os sócios solidários, figuras presentes naqueles tipos societários em que a responsabilidade pessoal dos consorciados não é subsidiária ou limitada às suas respectivas quotas/ações, como é o caso, por exemplo, da sociedade em nome coletivo (art. 1.039 do CC/2002) e da sociedade em comandita simples, no que concerne aos sócios comanditados (art. 1.045 do CC/2002). Diferentemente, é a situação dos devedores solidários ou coobrigados, haja vista que para eles a disciplina é exatamente inversa, prevendo o § 1º do art. 49, expressamente, a preservação de suas obrigações na eventualidade de ser deferida a recuperação judicial do devedor principal: 'Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso'. Portanto, não há falar em suspensão da execução direcionada a codevedores ou a devedores solidários pelo só fato de o devedor principal ser sociedade cuja recuperação foi deferida, pouco importando se o executado é também sócio da recuperanda ou não, uma vez não se tratar de sócio solidário. Nesse sentido, aliás, o Enunciado 43 da I Jornada de Direito Comercial realizada pelo CJF/STJ determina que a 'suspensão das ações e execuções previstas no art. 6º da Lei n. 11.101/2005 não se estende aos coobrigados do devedor' (REsp 1.333.349-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 26/11/2014, DJe 2/2/2015. Grifos acrescidos. )"(TRT da 23ª Região; Processo: 0000456-30.2021.5.23.0007; Data de assinatura: 31-10-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Paulo Barrionuevo - 1ª Turma; Relator(a): PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO, destaques no original). Assim, rejeito o pedido de incompetência da justiça do trabalho e de suspensão da execução em face dos sócios, mantendo a decisão agravada quanto à desconsideração da personalidade jurídica e inclusão dos sócios agravantes no polo passivo. Nego provimento." (Id 55138d8). Como é cediço, à luz do que dispõe o § 2º do art. 896 da CLT, a interposição de recurso de revista, na fase de execução, somente se mostra cabível na hipótese de ofensa direta à Constituição da República. No caso em tela, os recorrentes buscam a reforma da decisão colegiada, sem fazer alusão a preceitos contidos no Texto Constitucional. Dessa forma, cumpre reconhecer que o apelo encontra-se tecnicamente desfundamentado, fator que obsta sua ascensão à instância superior. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e as formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO Desembargadora-Presidente do TRT da 23ª Região CUIABA/MT, 01 de agosto de 2025. ECLAIR PIEROZAN MAGALHAES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - GUSTAVO PEREIRA MALTA EIRELI - ME

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gustavo Pereira Malta e outros x Edneia Dias Da Silva e outros

ID: 341466840

Tribunal: TRT23 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000224-02.2022.5.23.0001

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO PEREIRA MALTA JOSE DILTON DE SOUZA MALTA LUCIANA FERREIRA MACHADO PABLO DA SILVA MALTA

Polo Passivo:

EDNEIA DIAS DA SILVA FLAVIO GILL FERREIRA MACHADO GUSTAVO PEREIRA MALTA GUSTAVO PEREIRA MALTA EIRELI - ME JOSE DILTON DE SOUZA MALTA JOSE VIEIRA JUNIOR L F MACHADO EIRELI LIVIA LACERDA VIEIRA L L VIEIRA SANTOS EIRELI LUCIANA FERREIRA MACHADO MALTA ASSESSORIA DE COBRANCAS LTDA MALTA SERVICOS E TELEMARKETING LTDA - ME PABLO DA SILVA MALTA PABLO DA S MALTA EIRELI RAIMUNDO GILSON DE SOUZA MALTA

Notificação

Advogados:

WAGNER LUIZ RIBEIRO ROCHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DAMARIS ALVES CHAVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE VIEIRA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CAROLINE PEREIRA SPINA DE CICCIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LAYS MORAES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

IONETE FERREIRA DOS SANTOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ROGERIO CONCEICAO PAULO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ELINEY BEZERRA VELOSO AP 0000224-02.2022.5.23.0001 AGRAVANTE: LUCIANA FERREIRA MACHAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ELINEY BEZERRA VELOSO AP 0000224-02.2022.5.23.0001 AGRAVANTE: LUCIANA FERREIRA MACHADO E OUTROS (3) AGRAVADO: EDNEIA DIAS DA SILVA E OUTROS (14) ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000224-02.2022.5.23.0001 RECURSO DE REVISTA – AGRAVO DE PETIÇÃO RECORRENTES: LUCIANA FERREIRA MACHADO, JOSÉ DILTON DE SOUZA MALTA, GUSTAVO PEREIRA MALTA E PABLO DA SILVA MALTA ADVOGADA: CAROLINE PEREIRA SPINA DE CICCIO RECORRIDOS: EDNÉIA DIAS DA SILVA E OUTRO(S) ADVOGADOS: DAMARIS ALVES CHAVES E OUTRO(S) LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017 RECURSO DE: LUCIANA FERREIRA MACHADO (E OUTROS) TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, caput, e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/06/2025 - Id 06ccdd1,8e47afa,92fa4d0,a7c28e1,fd563b6,097fad4,1e906ad,ff52b65,2707f4d; recurso apresentado em 30/06/2025 - Id 7b0b59f). Regular a representação processual (Ids 953baeb, 1a07f18, b6d425d e fe94129). Inexigível a garantia do juízo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / SUSPENSÃO DO PROCESSO (8939) / RECUPERAÇÃO JUDICIAL 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA 1.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA Alegação(ões): - violação aos arts. 300 do CPC; 6º, II, III, §§ 2º e 4º, 82-A, da Lei n. 11.101/2005. - divergência jurisprudencial. - violação aos princípios da separação patrimonial e da par conditio creditorum. Os executados, ora recorrentes, pugnam pelo reexame do acórdão prolatado pela Turma Revisora no tocante às matérias “suspensão da execução”, “desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal/redirecionamento da execução para os sócios” e “competência da Justiça do Trabalho/execução em face de empresa em processo de recuperação judicial”. Afirmam que “A reclamada encontra-se em Recuperação Judicial e o processo tramita na 1ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que é especializada em Recuperação Judicial e Falências, sob os autos de nº 1021847-03.2021.811.0041.” (sic, fl. 905). Sustentam que “(...) A SUSPENSÃO DEVE SER ESTENDIDA AOS SÓCIOS, HAJA VISTO QUE FOI DETERMINADO PELO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL TAL EXTENSÃO. AINDA, COM BASE NO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONSIDERANDO O FUMUS BONI IURIS, OS BENS DOS SÓCIOS ESTÃO PROTEGIDOS PELA DECISÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, PORTANTO NÃO PODEM SER ATINGIDOS.” (sic, fl. 906). Aludem que se faz “(...) necessário não só a suspensão da execução face aos sócios bem como o prosseguimento da execução perante o juízo falimentar por ser o competente a executar o presente débito.” (sic, fl. 907). Argumentam que “Esta Justiça Especializada mantém sua competência material até a apuração do crédito, que será inscrito no quadro geral de credores, conforme § 2º do artigo 6º da citada Lei. E nos termos do parágrafo único do artigo 82-A da citada Lei, a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar.” (sic, fl. 909). Asseveram que, in casu, “(...) o redirecionamento aos sócios implica em favorecimento de credores. Aqueles que estão com créditos habilitados na Recuperação Judicial serão DESFAVORECIDOS face aos demais credores que solicitaram os créditos na Recuperação Judicial, corretamente. Tal favorecimento é totalmente ilegal, afrontando os princípios reitores da Recuperação Judicial. Além disso, o redirecionamento é violação do princípio par conditio creditorium, que estabelece que nenhum credor deve ser favorecido em detrimento aos outros.” (sic, fl. 911). Consta do acórdão: "EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Os sócios agravantes José Dilton de Souza Malta, Pablo da Silva Malta, Luciana Ferreira machado e Gustavo Pereira Malta, visam reformar a decisão de origem que desconsiderou a personalidade jurídica das executadas Malta Assessoria de Cobranças Ltda., Pablo da silva Malta Eireli, LF Machado e Gustavo Pereira Malta Ltda. e, por consequência, determinou a manutenção dos recorrentes na polaridade passiva da execução. Sustentam a impossibilidade de desconsideração da personalidade jurídica das executadas por se encontrarem em recuperação judicial (Processo n.º 1021847-03.2021.811.0041), tendo o juízo da recuperação determinado a suspensão das execuções em face das recuperandas e coobrigados solidários, ainda que ultrapassado o prazo de 180 dias previsto no art. 6º, §4º da Lei n.º 11.101/2005. Aduzem que a adoção de medidas expropriatórias prejudicará o soerguimento econômico das executadas, em rota de colisão com o princípio que inspira a lei n.º 11.101/2005, pugnando, assim, pela suspensão da execução em face dos sócios e o prosseguimento da execução perante o juízo falimentar, competente para executar o presente débito. Analiso. Com o advento da Lei n.º 13.467/2017, foi incluído na CLT o art. 855-A com a previsão de que se aplica "ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137" do CPC, medida que, em verdade, já encontrava previsão no art. 6º da Instrução Normativa 39 do TST. O CPC, de aplicação subsidiária ao caso, dispõe, em seu art. 133, que "O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo", "observará os pressupostos previstos em lei" (§1º) e, ainda, que "A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do §1º" (§3º do art. 134). A personalidade das pessoas jurídicas garante, via de regra, proteção ao patrimônio das pessoas instituidoras, podendo este ser alcançado somente após esgotados os bens da sociedade e, mesmo assim, com observância de requisitos legais e processuais, como se extrai da interpretação sistemática dos artigos 1.024 do Código Civil, 795 do Código de Processo Civil e art. 10-A da CLT. Tal panorama normativo denota que a desconsideração da personalidade jurídica é medida subsidiária, cuja decretação poderá embasar-se no art. 50 do Código Civil, que contempla um mecanismo de responsabilização por ato ilícito, a saber, o desvio de finalidade e a confusão patrimonial (Teoria Maior); ou no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, que permite ao juiz adotar a medida quando identificado abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito, violação dos estatutos ou do contrato social, falência, insolvência, encerramento de atividades ou inatividade provocados por má administração, ou ainda, quando a personalidade jurídica da empresa configurar obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados (Teoria Menor). Na teoria maior, os requisitos exigidos para a desconsideração da personalidade jurídica são mais robustos, dependentes de consistente comprovação do abuso da personalidade jurídica. Na teoria menor, a exigência legal é mitigada, bastando ao exequente demonstrar que a personalidade jurídica foi usada como obstáculo para a efetividade da execução. De se ver, entretanto, que para as relações jurídicas assimétricas, assim consideradas aquelas em que o vínculo se estabelece entre pessoas hiper e hipossuficientes, a exemplo das relações contratuais de natureza trabalhista, o ordenamento jurídico pátrio autoriza a aplicação da denominada teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, consagrada no §5º do artigo 28 do CDC, verbis: "Art. 28. (...) §5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores". Desta feita, entendo que, estando em recuperação judicial, a personalidade jurídica está, de fato, erigindo obstáculo intransponível à efetividade da execução trabalhista, o que, nos termos do art. 28, § 5º, do CDC, aplicável à espécie, é o bastante para justificar a desconsideração da personalidade jurídica. Portanto, afigura-se legítima a desconsideração da personalidade jurídica para redirecionar a execução ao patrimônio da agravante. Lado outro, também não há incompatibilidade entre o deferimento da recuperação judicial da empresa ou, ainda, a decretação de falência, e o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, visto que esse procedimento tem como finalidade o redirecionamento da execução contra os bens dos sócios, de modo que a execução não está voltada contra o patrimônio da empresa recuperanda (ou da massa falida), a atrair a competência do Juízo Universal, mas sim contra o patrimônio dos sócios da pessoa jurídica executada, não afastando, portanto, a competência da Justiça do Trabalho. É este o entendimento que vem prevalecendo no âmbito do TST: RR-10541-36.2018.5.18.0002, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/12/2023; Ag-AIRR-1001070-44.2020.5.02.0037, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/12/2023; RR-813-71.2014.5.02.0061, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/11/2023; e também no STJ: AgInt no CC n. 188.933/SP, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 14/2/2023, DJe de 6/3/2023). Acrescento que o Supremo Tribunal Federal, em suas duas turmas, ao analisar recursos interpostos com este tema, já decidiu que a análise da possibilidade de se redirecionar a execução de empresa recuperanda contra seus sócios é matéria estritamente infraconstitucional, a exemplo do RE 1118317 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 29/06/2018, e do RE 1101945 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 20/04/2018, de modo que prevalece o entendimento jurisprudencial firmado pelo TST e pelo STJ. Logo, não cabe falar em incompatibilidade entre o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, nesta Justiça Especializada, com a recuperação judicial ou falência da empresa executada. Diga-se, outrossim, que também não vislumbro motivos para suspender a execução como pretendido, pois na decisão dos embargos de declaração o Juízo da recuperação judicial deixou expresso que os bens dos sócios não estavam alcançados pela decisão: "Quanto ao segundo ponto que a recuperanda aponta como omisso, de fato não constou da parte dispositiva da decisão embargada que a suspensão das ações e execuções, pelo prazo de 180 dias, se estende aos sócios solidários da devedora, como previsto no artigo 6º, II, da Lei 11.101/2005, importando no acolhimento dos embargos nesse tópico. No entanto, quanto à proibição da prática de atos constritivos, durante o stay period, ainda que as recuperandas tenham formulado tal pretensão no item "m" da petição inicial com relação aos bens dos sócios, na decisão embargada não constou a pretensão da recuperanda, posto que a norma de regência não estende tal comando aos bens dos sócios da empresa em recuperação judicial. É o que se extrai da leitura do artigo 6º, III, da LRF:" (fl. 829 - ID. 439949a, grifei). Nesse sentido, colho trecho do acórdão do Desembargador Paulo Barrionuevo, que analisou situação idêntica em face dos ora agravantes, o qual, com a devida vênia, acresço à fundamentação: "Aliás, o STJ definiu Tese, ao decidir o recurso especial repetitivo nº 1.333.349, no sentido de que 'A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005" (tema n. 885). Destarte, o processamento da recuperação judicial da empresa ré, não implica a suspensão da execução em relação aos seus sócios.' Assim, apesar da liminar vigente da 1ª Vara Especializada de Falências e Recuperação Judicial da Comarca de Cuiabá/MT (processo n. 1021847-03.2021.811.0041 - Id. 93ac73c), que suspende todas as ações e execuções, os seus efeitos não se aplicam aos agravantes pessoas físicas no caso em questão. Isso porque a tutela especificada refere-se ao disposto nos §§4º e 5º do artigo 6º, e artigo 52, III, da Lei n. 11.101/2005, que determina a suspensão das ações e execuções apenas para "credores particulares do sócio solidário", situação diferente da presente nos autos, portanto. Aliás, o sócio solidário não se confunde com o devedor solidário (art. 49, § 1º, da Lei n. 11.101/2005), vejamos trecho didático do recurso repetitivo acima citado: '(...) De fato, a recuperação judicial divide-se, essencialmente, em duas fases: (a) a primeira inicia-se com o deferimento de seu processamento (arts. 6º, caput, e 52, III, da Lei 11.101/2005); e (b) a segunda, com a aprovação do plano pelos credores reunidos em assembleia, seguida da concessão da recuperação por sentença (arts. 57 e 58, caput) ou, excepcionalmente, pela concessão forçada da recuperação pelo juiz, nas hipóteses previstas nos incisos do § 1º do art. 58 (Cram Down). No que diz respeito à primeira fase (a), uma vez deferido o processamento da recuperação, entre outras providências a serem adotadas pelo magistrado, determina-se a suspensão de todas as ações e execuções. É o que prescreve o art. 6º, caput, da Lei 11.101/2005: 'A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário'. No mesmo sentido, o art. 52, III, do mesmo diploma legal: 'Estando em termos a documentação exigida no art. 51 desta Lei, o juiz deferirá o processamento da recuperação judicial e, no mesmo ato: [...] III - ordenará a suspensão de todas as ações ou execuções contra o devedor, na forma do art. 6º desta Lei, permanecendo os respectivos autos no juízo onde se processam, ressalvadas as ações previstas nos §§ 1º, 2º e 7º do art. 6º desta Lei e as relativas a créditos excetuados na forma dos §§ 3º e 4º do art. 49 desta Lei [...]'. A par disso, ressalte-se ainda que, em não raras vezes, o devedor solidário é, também, sócio da pessoa jurídica em recuperação. Contudo, os devedores solidários da obrigação - que tem como devedor principal a empresa recuperanda - não podem alegar em seu favor a parte final do caput do referido art. 6º como fundamento do pedido de suspensão das ações individuais ajuizadas contra eles, invocando, assim, a redação que determina a suspensão das ações não apenas contra o devedor principal, mas também 'aquelas dos credores particulares do sócio solidário'. Isso porque o caput do art. 6º da Lei 11.101/2005, no que concerne à suspensão das ações por ocasião do deferimento da recuperação, alcança os sócios solidários, figuras presentes naqueles tipos societários em que a responsabilidade pessoal dos consorciados não é subsidiária ou limitada às suas respectivas quotas/ações, como é o caso, por exemplo, da sociedade em nome coletivo (art. 1.039 do CC/2002) e da sociedade em comandita simples, no que concerne aos sócios comanditados (art. 1.045 do CC/2002). Diferentemente, é a situação dos devedores solidários ou coobrigados, haja vista que para eles a disciplina é exatamente inversa, prevendo o § 1º do art. 49, expressamente, a preservação de suas obrigações na eventualidade de ser deferida a recuperação judicial do devedor principal: 'Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso'. Portanto, não há falar em suspensão da execução direcionada a codevedores ou a devedores solidários pelo só fato de o devedor principal ser sociedade cuja recuperação foi deferida, pouco importando se o executado é também sócio da recuperanda ou não, uma vez não se tratar de sócio solidário. Nesse sentido, aliás, o Enunciado 43 da I Jornada de Direito Comercial realizada pelo CJF/STJ determina que a 'suspensão das ações e execuções previstas no art. 6º da Lei n. 11.101/2005 não se estende aos coobrigados do devedor' (REsp 1.333.349-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 26/11/2014, DJe 2/2/2015. Grifos acrescidos. )"(TRT da 23ª Região; Processo: 0000456-30.2021.5.23.0007; Data de assinatura: 31-10-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Paulo Barrionuevo - 1ª Turma; Relator(a): PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO, destaques no original). Assim, rejeito o pedido de incompetência da justiça do trabalho e de suspensão da execução em face dos sócios, mantendo a decisão agravada quanto à desconsideração da personalidade jurídica e inclusão dos sócios agravantes no polo passivo. Nego provimento." (Id 55138d8). Como é cediço, à luz do que dispõe o § 2º do art. 896 da CLT, a interposição de recurso de revista, na fase de execução, somente se mostra cabível na hipótese de ofensa direta à Constituição da República. No caso em tela, os recorrentes buscam a reforma da decisão colegiada, sem fazer alusão a preceitos contidos no Texto Constitucional. Dessa forma, cumpre reconhecer que o apelo encontra-se tecnicamente desfundamentado, fator que obsta sua ascensão à instância superior. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e as formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO Desembargadora-Presidente do TRT da 23ª Região CUIABA/MT, 01 de agosto de 2025. ECLAIR PIEROZAN MAGALHAES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - LIVIA LACERDA VIEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gustavo Pereira Malta e outros x Edneia Dias Da Silva e outros

ID: 341466904

Tribunal: TRT23 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000224-02.2022.5.23.0001

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO PEREIRA MALTA JOSE DILTON DE SOUZA MALTA LUCIANA FERREIRA MACHADO PABLO DA SILVA MALTA

Polo Passivo:

EDNEIA DIAS DA SILVA FLAVIO GILL FERREIRA MACHADO GUSTAVO PEREIRA MALTA GUSTAVO PEREIRA MALTA EIRELI - ME JOSE DILTON DE SOUZA MALTA JOSE VIEIRA JUNIOR L F MACHADO EIRELI LIVIA LACERDA VIEIRA L L VIEIRA SANTOS EIRELI LUCIANA FERREIRA MACHADO MALTA ASSESSORIA DE COBRANCAS LTDA MALTA SERVICOS E TELEMARKETING LTDA - ME PABLO DA SILVA MALTA PABLO DA S MALTA EIRELI RAIMUNDO GILSON DE SOUZA MALTA

Notificação

Advogados:

WAGNER LUIZ RIBEIRO ROCHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DAMARIS ALVES CHAVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE VIEIRA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CAROLINE PEREIRA SPINA DE CICCIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LAYS MORAES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

IONETE FERREIRA DOS SANTOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ROGERIO CONCEICAO PAULO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ELINEY BEZERRA VELOSO AP 0000224-02.2022.5.23.0001 AGRAVANTE: LUCIANA FERREIRA MACHAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ELINEY BEZERRA VELOSO AP 0000224-02.2022.5.23.0001 AGRAVANTE: LUCIANA FERREIRA MACHADO E OUTROS (3) AGRAVADO: EDNEIA DIAS DA SILVA E OUTROS (14) ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000224-02.2022.5.23.0001 RECURSO DE REVISTA – AGRAVO DE PETIÇÃO RECORRENTES: LUCIANA FERREIRA MACHADO, JOSÉ DILTON DE SOUZA MALTA, GUSTAVO PEREIRA MALTA E PABLO DA SILVA MALTA ADVOGADA: CAROLINE PEREIRA SPINA DE CICCIO RECORRIDOS: EDNÉIA DIAS DA SILVA E OUTRO(S) ADVOGADOS: DAMARIS ALVES CHAVES E OUTRO(S) LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017 RECURSO DE: LUCIANA FERREIRA MACHADO (E OUTROS) TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, caput, e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/06/2025 - Id 06ccdd1,8e47afa,92fa4d0,a7c28e1,fd563b6,097fad4,1e906ad,ff52b65,2707f4d; recurso apresentado em 30/06/2025 - Id 7b0b59f). Regular a representação processual (Ids 953baeb, 1a07f18, b6d425d e fe94129). Inexigível a garantia do juízo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / SUSPENSÃO DO PROCESSO (8939) / RECUPERAÇÃO JUDICIAL 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA 1.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA Alegação(ões): - violação aos arts. 300 do CPC; 6º, II, III, §§ 2º e 4º, 82-A, da Lei n. 11.101/2005. - divergência jurisprudencial. - violação aos princípios da separação patrimonial e da par conditio creditorum. Os executados, ora recorrentes, pugnam pelo reexame do acórdão prolatado pela Turma Revisora no tocante às matérias “suspensão da execução”, “desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal/redirecionamento da execução para os sócios” e “competência da Justiça do Trabalho/execução em face de empresa em processo de recuperação judicial”. Afirmam que “A reclamada encontra-se em Recuperação Judicial e o processo tramita na 1ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que é especializada em Recuperação Judicial e Falências, sob os autos de nº 1021847-03.2021.811.0041.” (sic, fl. 905). Sustentam que “(...) A SUSPENSÃO DEVE SER ESTENDIDA AOS SÓCIOS, HAJA VISTO QUE FOI DETERMINADO PELO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL TAL EXTENSÃO. AINDA, COM BASE NO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONSIDERANDO O FUMUS BONI IURIS, OS BENS DOS SÓCIOS ESTÃO PROTEGIDOS PELA DECISÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, PORTANTO NÃO PODEM SER ATINGIDOS.” (sic, fl. 906). Aludem que se faz “(...) necessário não só a suspensão da execução face aos sócios bem como o prosseguimento da execução perante o juízo falimentar por ser o competente a executar o presente débito.” (sic, fl. 907). Argumentam que “Esta Justiça Especializada mantém sua competência material até a apuração do crédito, que será inscrito no quadro geral de credores, conforme § 2º do artigo 6º da citada Lei. E nos termos do parágrafo único do artigo 82-A da citada Lei, a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar.” (sic, fl. 909). Asseveram que, in casu, “(...) o redirecionamento aos sócios implica em favorecimento de credores. Aqueles que estão com créditos habilitados na Recuperação Judicial serão DESFAVORECIDOS face aos demais credores que solicitaram os créditos na Recuperação Judicial, corretamente. Tal favorecimento é totalmente ilegal, afrontando os princípios reitores da Recuperação Judicial. Além disso, o redirecionamento é violação do princípio par conditio creditorium, que estabelece que nenhum credor deve ser favorecido em detrimento aos outros.” (sic, fl. 911). Consta do acórdão: "EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Os sócios agravantes José Dilton de Souza Malta, Pablo da Silva Malta, Luciana Ferreira machado e Gustavo Pereira Malta, visam reformar a decisão de origem que desconsiderou a personalidade jurídica das executadas Malta Assessoria de Cobranças Ltda., Pablo da silva Malta Eireli, LF Machado e Gustavo Pereira Malta Ltda. e, por consequência, determinou a manutenção dos recorrentes na polaridade passiva da execução. Sustentam a impossibilidade de desconsideração da personalidade jurídica das executadas por se encontrarem em recuperação judicial (Processo n.º 1021847-03.2021.811.0041), tendo o juízo da recuperação determinado a suspensão das execuções em face das recuperandas e coobrigados solidários, ainda que ultrapassado o prazo de 180 dias previsto no art. 6º, §4º da Lei n.º 11.101/2005. Aduzem que a adoção de medidas expropriatórias prejudicará o soerguimento econômico das executadas, em rota de colisão com o princípio que inspira a lei n.º 11.101/2005, pugnando, assim, pela suspensão da execução em face dos sócios e o prosseguimento da execução perante o juízo falimentar, competente para executar o presente débito. Analiso. Com o advento da Lei n.º 13.467/2017, foi incluído na CLT o art. 855-A com a previsão de que se aplica "ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137" do CPC, medida que, em verdade, já encontrava previsão no art. 6º da Instrução Normativa 39 do TST. O CPC, de aplicação subsidiária ao caso, dispõe, em seu art. 133, que "O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo", "observará os pressupostos previstos em lei" (§1º) e, ainda, que "A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do §1º" (§3º do art. 134). A personalidade das pessoas jurídicas garante, via de regra, proteção ao patrimônio das pessoas instituidoras, podendo este ser alcançado somente após esgotados os bens da sociedade e, mesmo assim, com observância de requisitos legais e processuais, como se extrai da interpretação sistemática dos artigos 1.024 do Código Civil, 795 do Código de Processo Civil e art. 10-A da CLT. Tal panorama normativo denota que a desconsideração da personalidade jurídica é medida subsidiária, cuja decretação poderá embasar-se no art. 50 do Código Civil, que contempla um mecanismo de responsabilização por ato ilícito, a saber, o desvio de finalidade e a confusão patrimonial (Teoria Maior); ou no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, que permite ao juiz adotar a medida quando identificado abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito, violação dos estatutos ou do contrato social, falência, insolvência, encerramento de atividades ou inatividade provocados por má administração, ou ainda, quando a personalidade jurídica da empresa configurar obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados (Teoria Menor). Na teoria maior, os requisitos exigidos para a desconsideração da personalidade jurídica são mais robustos, dependentes de consistente comprovação do abuso da personalidade jurídica. Na teoria menor, a exigência legal é mitigada, bastando ao exequente demonstrar que a personalidade jurídica foi usada como obstáculo para a efetividade da execução. De se ver, entretanto, que para as relações jurídicas assimétricas, assim consideradas aquelas em que o vínculo se estabelece entre pessoas hiper e hipossuficientes, a exemplo das relações contratuais de natureza trabalhista, o ordenamento jurídico pátrio autoriza a aplicação da denominada teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, consagrada no §5º do artigo 28 do CDC, verbis: "Art. 28. (...) §5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores". Desta feita, entendo que, estando em recuperação judicial, a personalidade jurídica está, de fato, erigindo obstáculo intransponível à efetividade da execução trabalhista, o que, nos termos do art. 28, § 5º, do CDC, aplicável à espécie, é o bastante para justificar a desconsideração da personalidade jurídica. Portanto, afigura-se legítima a desconsideração da personalidade jurídica para redirecionar a execução ao patrimônio da agravante. Lado outro, também não há incompatibilidade entre o deferimento da recuperação judicial da empresa ou, ainda, a decretação de falência, e o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, visto que esse procedimento tem como finalidade o redirecionamento da execução contra os bens dos sócios, de modo que a execução não está voltada contra o patrimônio da empresa recuperanda (ou da massa falida), a atrair a competência do Juízo Universal, mas sim contra o patrimônio dos sócios da pessoa jurídica executada, não afastando, portanto, a competência da Justiça do Trabalho. É este o entendimento que vem prevalecendo no âmbito do TST: RR-10541-36.2018.5.18.0002, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/12/2023; Ag-AIRR-1001070-44.2020.5.02.0037, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/12/2023; RR-813-71.2014.5.02.0061, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/11/2023; e também no STJ: AgInt no CC n. 188.933/SP, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 14/2/2023, DJe de 6/3/2023). Acrescento que o Supremo Tribunal Federal, em suas duas turmas, ao analisar recursos interpostos com este tema, já decidiu que a análise da possibilidade de se redirecionar a execução de empresa recuperanda contra seus sócios é matéria estritamente infraconstitucional, a exemplo do RE 1118317 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 29/06/2018, e do RE 1101945 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 20/04/2018, de modo que prevalece o entendimento jurisprudencial firmado pelo TST e pelo STJ. Logo, não cabe falar em incompatibilidade entre o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, nesta Justiça Especializada, com a recuperação judicial ou falência da empresa executada. Diga-se, outrossim, que também não vislumbro motivos para suspender a execução como pretendido, pois na decisão dos embargos de declaração o Juízo da recuperação judicial deixou expresso que os bens dos sócios não estavam alcançados pela decisão: "Quanto ao segundo ponto que a recuperanda aponta como omisso, de fato não constou da parte dispositiva da decisão embargada que a suspensão das ações e execuções, pelo prazo de 180 dias, se estende aos sócios solidários da devedora, como previsto no artigo 6º, II, da Lei 11.101/2005, importando no acolhimento dos embargos nesse tópico. No entanto, quanto à proibição da prática de atos constritivos, durante o stay period, ainda que as recuperandas tenham formulado tal pretensão no item "m" da petição inicial com relação aos bens dos sócios, na decisão embargada não constou a pretensão da recuperanda, posto que a norma de regência não estende tal comando aos bens dos sócios da empresa em recuperação judicial. É o que se extrai da leitura do artigo 6º, III, da LRF:" (fl. 829 - ID. 439949a, grifei). Nesse sentido, colho trecho do acórdão do Desembargador Paulo Barrionuevo, que analisou situação idêntica em face dos ora agravantes, o qual, com a devida vênia, acresço à fundamentação: "Aliás, o STJ definiu Tese, ao decidir o recurso especial repetitivo nº 1.333.349, no sentido de que 'A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005" (tema n. 885). Destarte, o processamento da recuperação judicial da empresa ré, não implica a suspensão da execução em relação aos seus sócios.' Assim, apesar da liminar vigente da 1ª Vara Especializada de Falências e Recuperação Judicial da Comarca de Cuiabá/MT (processo n. 1021847-03.2021.811.0041 - Id. 93ac73c), que suspende todas as ações e execuções, os seus efeitos não se aplicam aos agravantes pessoas físicas no caso em questão. Isso porque a tutela especificada refere-se ao disposto nos §§4º e 5º do artigo 6º, e artigo 52, III, da Lei n. 11.101/2005, que determina a suspensão das ações e execuções apenas para "credores particulares do sócio solidário", situação diferente da presente nos autos, portanto. Aliás, o sócio solidário não se confunde com o devedor solidário (art. 49, § 1º, da Lei n. 11.101/2005), vejamos trecho didático do recurso repetitivo acima citado: '(...) De fato, a recuperação judicial divide-se, essencialmente, em duas fases: (a) a primeira inicia-se com o deferimento de seu processamento (arts. 6º, caput, e 52, III, da Lei 11.101/2005); e (b) a segunda, com a aprovação do plano pelos credores reunidos em assembleia, seguida da concessão da recuperação por sentença (arts. 57 e 58, caput) ou, excepcionalmente, pela concessão forçada da recuperação pelo juiz, nas hipóteses previstas nos incisos do § 1º do art. 58 (Cram Down). No que diz respeito à primeira fase (a), uma vez deferido o processamento da recuperação, entre outras providências a serem adotadas pelo magistrado, determina-se a suspensão de todas as ações e execuções. É o que prescreve o art. 6º, caput, da Lei 11.101/2005: 'A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário'. No mesmo sentido, o art. 52, III, do mesmo diploma legal: 'Estando em termos a documentação exigida no art. 51 desta Lei, o juiz deferirá o processamento da recuperação judicial e, no mesmo ato: [...] III - ordenará a suspensão de todas as ações ou execuções contra o devedor, na forma do art. 6º desta Lei, permanecendo os respectivos autos no juízo onde se processam, ressalvadas as ações previstas nos §§ 1º, 2º e 7º do art. 6º desta Lei e as relativas a créditos excetuados na forma dos §§ 3º e 4º do art. 49 desta Lei [...]'. A par disso, ressalte-se ainda que, em não raras vezes, o devedor solidário é, também, sócio da pessoa jurídica em recuperação. Contudo, os devedores solidários da obrigação - que tem como devedor principal a empresa recuperanda - não podem alegar em seu favor a parte final do caput do referido art. 6º como fundamento do pedido de suspensão das ações individuais ajuizadas contra eles, invocando, assim, a redação que determina a suspensão das ações não apenas contra o devedor principal, mas também 'aquelas dos credores particulares do sócio solidário'. Isso porque o caput do art. 6º da Lei 11.101/2005, no que concerne à suspensão das ações por ocasião do deferimento da recuperação, alcança os sócios solidários, figuras presentes naqueles tipos societários em que a responsabilidade pessoal dos consorciados não é subsidiária ou limitada às suas respectivas quotas/ações, como é o caso, por exemplo, da sociedade em nome coletivo (art. 1.039 do CC/2002) e da sociedade em comandita simples, no que concerne aos sócios comanditados (art. 1.045 do CC/2002). Diferentemente, é a situação dos devedores solidários ou coobrigados, haja vista que para eles a disciplina é exatamente inversa, prevendo o § 1º do art. 49, expressamente, a preservação de suas obrigações na eventualidade de ser deferida a recuperação judicial do devedor principal: 'Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso'. Portanto, não há falar em suspensão da execução direcionada a codevedores ou a devedores solidários pelo só fato de o devedor principal ser sociedade cuja recuperação foi deferida, pouco importando se o executado é também sócio da recuperanda ou não, uma vez não se tratar de sócio solidário. Nesse sentido, aliás, o Enunciado 43 da I Jornada de Direito Comercial realizada pelo CJF/STJ determina que a 'suspensão das ações e execuções previstas no art. 6º da Lei n. 11.101/2005 não se estende aos coobrigados do devedor' (REsp 1.333.349-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 26/11/2014, DJe 2/2/2015. Grifos acrescidos. )"(TRT da 23ª Região; Processo: 0000456-30.2021.5.23.0007; Data de assinatura: 31-10-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Paulo Barrionuevo - 1ª Turma; Relator(a): PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO, destaques no original). Assim, rejeito o pedido de incompetência da justiça do trabalho e de suspensão da execução em face dos sócios, mantendo a decisão agravada quanto à desconsideração da personalidade jurídica e inclusão dos sócios agravantes no polo passivo. Nego provimento." (Id 55138d8). Como é cediço, à luz do que dispõe o § 2º do art. 896 da CLT, a interposição de recurso de revista, na fase de execução, somente se mostra cabível na hipótese de ofensa direta à Constituição da República. No caso em tela, os recorrentes buscam a reforma da decisão colegiada, sem fazer alusão a preceitos contidos no Texto Constitucional. Dessa forma, cumpre reconhecer que o apelo encontra-se tecnicamente desfundamentado, fator que obsta sua ascensão à instância superior. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e as formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO Desembargadora-Presidente do TRT da 23ª Região CUIABA/MT, 01 de agosto de 2025. ECLAIR PIEROZAN MAGALHAES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - JOSE DILTON DE SOUZA MALTA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gustavo Pereira Malta e outros x Edneia Dias Da Silva e outros

ID: 341498583

Tribunal: TRT23 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000224-02.2022.5.23.0001

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO PEREIRA MALTA JOSE DILTON DE SOUZA MALTA LUCIANA FERREIRA MACHADO PABLO DA SILVA MALTA

Polo Passivo:

EDNEIA DIAS DA SILVA FLAVIO GILL FERREIRA MACHADO GUSTAVO PEREIRA MALTA GUSTAVO PEREIRA MALTA EIRELI - ME JOSE DILTON DE SOUZA MALTA JOSE VIEIRA JUNIOR L F MACHADO EIRELI LIVIA LACERDA VIEIRA L L VIEIRA SANTOS EIRELI LUCIANA FERREIRA MACHADO MALTA ASSESSORIA DE COBRANCAS LTDA MALTA SERVICOS E TELEMARKETING LTDA - ME PABLO DA SILVA MALTA PABLO DA S MALTA EIRELI RAIMUNDO GILSON DE SOUZA MALTA

Notificação

Advogados:

WAGNER LUIZ RIBEIRO ROCHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DAMARIS ALVES CHAVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE VIEIRA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CAROLINE PEREIRA SPINA DE CICCIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LAYS MORAES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

IONETE FERREIRA DOS SANTOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ROGERIO CONCEICAO PAULO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ELINEY BEZERRA VELOSO AP 0000224-02.2022.5.23.0001 AGRAVANTE: LUCIANA FERREIRA MACHAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ELINEY BEZERRA VELOSO AP 0000224-02.2022.5.23.0001 AGRAVANTE: LUCIANA FERREIRA MACHADO E OUTROS (3) AGRAVADO: EDNEIA DIAS DA SILVA E OUTROS (14) ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000224-02.2022.5.23.0001 RECURSO DE REVISTA – AGRAVO DE PETIÇÃO RECORRENTES: LUCIANA FERREIRA MACHADO, JOSÉ DILTON DE SOUZA MALTA, GUSTAVO PEREIRA MALTA E PABLO DA SILVA MALTA ADVOGADA: CAROLINE PEREIRA SPINA DE CICCIO RECORRIDOS: EDNÉIA DIAS DA SILVA E OUTRO(S) ADVOGADOS: DAMARIS ALVES CHAVES E OUTRO(S) LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017 RECURSO DE: LUCIANA FERREIRA MACHADO (E OUTROS) TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, caput, e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/06/2025 - Id 06ccdd1,8e47afa,92fa4d0,a7c28e1,fd563b6,097fad4,1e906ad,ff52b65,2707f4d; recurso apresentado em 30/06/2025 - Id 7b0b59f). Regular a representação processual (Ids 953baeb, 1a07f18, b6d425d e fe94129). Inexigível a garantia do juízo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / SUSPENSÃO DO PROCESSO (8939) / RECUPERAÇÃO JUDICIAL 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA 1.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA Alegação(ões): - violação aos arts. 300 do CPC; 6º, II, III, §§ 2º e 4º, 82-A, da Lei n. 11.101/2005. - divergência jurisprudencial. - violação aos princípios da separação patrimonial e da par conditio creditorum. Os executados, ora recorrentes, pugnam pelo reexame do acórdão prolatado pela Turma Revisora no tocante às matérias “suspensão da execução”, “desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal/redirecionamento da execução para os sócios” e “competência da Justiça do Trabalho/execução em face de empresa em processo de recuperação judicial”. Afirmam que “A reclamada encontra-se em Recuperação Judicial e o processo tramita na 1ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que é especializada em Recuperação Judicial e Falências, sob os autos de nº 1021847-03.2021.811.0041.” (sic, fl. 905). Sustentam que “(...) A SUSPENSÃO DEVE SER ESTENDIDA AOS SÓCIOS, HAJA VISTO QUE FOI DETERMINADO PELO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL TAL EXTENSÃO. AINDA, COM BASE NO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONSIDERANDO O FUMUS BONI IURIS, OS BENS DOS SÓCIOS ESTÃO PROTEGIDOS PELA DECISÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, PORTANTO NÃO PODEM SER ATINGIDOS.” (sic, fl. 906). Aludem que se faz “(...) necessário não só a suspensão da execução face aos sócios bem como o prosseguimento da execução perante o juízo falimentar por ser o competente a executar o presente débito.” (sic, fl. 907). Argumentam que “Esta Justiça Especializada mantém sua competência material até a apuração do crédito, que será inscrito no quadro geral de credores, conforme § 2º do artigo 6º da citada Lei. E nos termos do parágrafo único do artigo 82-A da citada Lei, a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar.” (sic, fl. 909). Asseveram que, in casu, “(...) o redirecionamento aos sócios implica em favorecimento de credores. Aqueles que estão com créditos habilitados na Recuperação Judicial serão DESFAVORECIDOS face aos demais credores que solicitaram os créditos na Recuperação Judicial, corretamente. Tal favorecimento é totalmente ilegal, afrontando os princípios reitores da Recuperação Judicial. Além disso, o redirecionamento é violação do princípio par conditio creditorium, que estabelece que nenhum credor deve ser favorecido em detrimento aos outros.” (sic, fl. 911). Consta do acórdão: "EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Os sócios agravantes José Dilton de Souza Malta, Pablo da Silva Malta, Luciana Ferreira machado e Gustavo Pereira Malta, visam reformar a decisão de origem que desconsiderou a personalidade jurídica das executadas Malta Assessoria de Cobranças Ltda., Pablo da silva Malta Eireli, LF Machado e Gustavo Pereira Malta Ltda. e, por consequência, determinou a manutenção dos recorrentes na polaridade passiva da execução. Sustentam a impossibilidade de desconsideração da personalidade jurídica das executadas por se encontrarem em recuperação judicial (Processo n.º 1021847-03.2021.811.0041), tendo o juízo da recuperação determinado a suspensão das execuções em face das recuperandas e coobrigados solidários, ainda que ultrapassado o prazo de 180 dias previsto no art. 6º, §4º da Lei n.º 11.101/2005. Aduzem que a adoção de medidas expropriatórias prejudicará o soerguimento econômico das executadas, em rota de colisão com o princípio que inspira a lei n.º 11.101/2005, pugnando, assim, pela suspensão da execução em face dos sócios e o prosseguimento da execução perante o juízo falimentar, competente para executar o presente débito. Analiso. Com o advento da Lei n.º 13.467/2017, foi incluído na CLT o art. 855-A com a previsão de que se aplica "ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137" do CPC, medida que, em verdade, já encontrava previsão no art. 6º da Instrução Normativa 39 do TST. O CPC, de aplicação subsidiária ao caso, dispõe, em seu art. 133, que "O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo", "observará os pressupostos previstos em lei" (§1º) e, ainda, que "A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do §1º" (§3º do art. 134). A personalidade das pessoas jurídicas garante, via de regra, proteção ao patrimônio das pessoas instituidoras, podendo este ser alcançado somente após esgotados os bens da sociedade e, mesmo assim, com observância de requisitos legais e processuais, como se extrai da interpretação sistemática dos artigos 1.024 do Código Civil, 795 do Código de Processo Civil e art. 10-A da CLT. Tal panorama normativo denota que a desconsideração da personalidade jurídica é medida subsidiária, cuja decretação poderá embasar-se no art. 50 do Código Civil, que contempla um mecanismo de responsabilização por ato ilícito, a saber, o desvio de finalidade e a confusão patrimonial (Teoria Maior); ou no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, que permite ao juiz adotar a medida quando identificado abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito, violação dos estatutos ou do contrato social, falência, insolvência, encerramento de atividades ou inatividade provocados por má administração, ou ainda, quando a personalidade jurídica da empresa configurar obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados (Teoria Menor). Na teoria maior, os requisitos exigidos para a desconsideração da personalidade jurídica são mais robustos, dependentes de consistente comprovação do abuso da personalidade jurídica. Na teoria menor, a exigência legal é mitigada, bastando ao exequente demonstrar que a personalidade jurídica foi usada como obstáculo para a efetividade da execução. De se ver, entretanto, que para as relações jurídicas assimétricas, assim consideradas aquelas em que o vínculo se estabelece entre pessoas hiper e hipossuficientes, a exemplo das relações contratuais de natureza trabalhista, o ordenamento jurídico pátrio autoriza a aplicação da denominada teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, consagrada no §5º do artigo 28 do CDC, verbis: "Art. 28. (...) §5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores". Desta feita, entendo que, estando em recuperação judicial, a personalidade jurídica está, de fato, erigindo obstáculo intransponível à efetividade da execução trabalhista, o que, nos termos do art. 28, § 5º, do CDC, aplicável à espécie, é o bastante para justificar a desconsideração da personalidade jurídica. Portanto, afigura-se legítima a desconsideração da personalidade jurídica para redirecionar a execução ao patrimônio da agravante. Lado outro, também não há incompatibilidade entre o deferimento da recuperação judicial da empresa ou, ainda, a decretação de falência, e o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, visto que esse procedimento tem como finalidade o redirecionamento da execução contra os bens dos sócios, de modo que a execução não está voltada contra o patrimônio da empresa recuperanda (ou da massa falida), a atrair a competência do Juízo Universal, mas sim contra o patrimônio dos sócios da pessoa jurídica executada, não afastando, portanto, a competência da Justiça do Trabalho. É este o entendimento que vem prevalecendo no âmbito do TST: RR-10541-36.2018.5.18.0002, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/12/2023; Ag-AIRR-1001070-44.2020.5.02.0037, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/12/2023; RR-813-71.2014.5.02.0061, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/11/2023; e também no STJ: AgInt no CC n. 188.933/SP, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 14/2/2023, DJe de 6/3/2023). Acrescento que o Supremo Tribunal Federal, em suas duas turmas, ao analisar recursos interpostos com este tema, já decidiu que a análise da possibilidade de se redirecionar a execução de empresa recuperanda contra seus sócios é matéria estritamente infraconstitucional, a exemplo do RE 1118317 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 29/06/2018, e do RE 1101945 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 20/04/2018, de modo que prevalece o entendimento jurisprudencial firmado pelo TST e pelo STJ. Logo, não cabe falar em incompatibilidade entre o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, nesta Justiça Especializada, com a recuperação judicial ou falência da empresa executada. Diga-se, outrossim, que também não vislumbro motivos para suspender a execução como pretendido, pois na decisão dos embargos de declaração o Juízo da recuperação judicial deixou expresso que os bens dos sócios não estavam alcançados pela decisão: "Quanto ao segundo ponto que a recuperanda aponta como omisso, de fato não constou da parte dispositiva da decisão embargada que a suspensão das ações e execuções, pelo prazo de 180 dias, se estende aos sócios solidários da devedora, como previsto no artigo 6º, II, da Lei 11.101/2005, importando no acolhimento dos embargos nesse tópico. No entanto, quanto à proibição da prática de atos constritivos, durante o stay period, ainda que as recuperandas tenham formulado tal pretensão no item "m" da petição inicial com relação aos bens dos sócios, na decisão embargada não constou a pretensão da recuperanda, posto que a norma de regência não estende tal comando aos bens dos sócios da empresa em recuperação judicial. É o que se extrai da leitura do artigo 6º, III, da LRF:" (fl. 829 - ID. 439949a, grifei). Nesse sentido, colho trecho do acórdão do Desembargador Paulo Barrionuevo, que analisou situação idêntica em face dos ora agravantes, o qual, com a devida vênia, acresço à fundamentação: "Aliás, o STJ definiu Tese, ao decidir o recurso especial repetitivo nº 1.333.349, no sentido de que 'A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005" (tema n. 885). Destarte, o processamento da recuperação judicial da empresa ré, não implica a suspensão da execução em relação aos seus sócios.' Assim, apesar da liminar vigente da 1ª Vara Especializada de Falências e Recuperação Judicial da Comarca de Cuiabá/MT (processo n. 1021847-03.2021.811.0041 - Id. 93ac73c), que suspende todas as ações e execuções, os seus efeitos não se aplicam aos agravantes pessoas físicas no caso em questão. Isso porque a tutela especificada refere-se ao disposto nos §§4º e 5º do artigo 6º, e artigo 52, III, da Lei n. 11.101/2005, que determina a suspensão das ações e execuções apenas para "credores particulares do sócio solidário", situação diferente da presente nos autos, portanto. Aliás, o sócio solidário não se confunde com o devedor solidário (art. 49, § 1º, da Lei n. 11.101/2005), vejamos trecho didático do recurso repetitivo acima citado: '(...) De fato, a recuperação judicial divide-se, essencialmente, em duas fases: (a) a primeira inicia-se com o deferimento de seu processamento (arts. 6º, caput, e 52, III, da Lei 11.101/2005); e (b) a segunda, com a aprovação do plano pelos credores reunidos em assembleia, seguida da concessão da recuperação por sentença (arts. 57 e 58, caput) ou, excepcionalmente, pela concessão forçada da recuperação pelo juiz, nas hipóteses previstas nos incisos do § 1º do art. 58 (Cram Down). No que diz respeito à primeira fase (a), uma vez deferido o processamento da recuperação, entre outras providências a serem adotadas pelo magistrado, determina-se a suspensão de todas as ações e execuções. É o que prescreve o art. 6º, caput, da Lei 11.101/2005: 'A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário'. No mesmo sentido, o art. 52, III, do mesmo diploma legal: 'Estando em termos a documentação exigida no art. 51 desta Lei, o juiz deferirá o processamento da recuperação judicial e, no mesmo ato: [...] III - ordenará a suspensão de todas as ações ou execuções contra o devedor, na forma do art. 6º desta Lei, permanecendo os respectivos autos no juízo onde se processam, ressalvadas as ações previstas nos §§ 1º, 2º e 7º do art. 6º desta Lei e as relativas a créditos excetuados na forma dos §§ 3º e 4º do art. 49 desta Lei [...]'. A par disso, ressalte-se ainda que, em não raras vezes, o devedor solidário é, também, sócio da pessoa jurídica em recuperação. Contudo, os devedores solidários da obrigação - que tem como devedor principal a empresa recuperanda - não podem alegar em seu favor a parte final do caput do referido art. 6º como fundamento do pedido de suspensão das ações individuais ajuizadas contra eles, invocando, assim, a redação que determina a suspensão das ações não apenas contra o devedor principal, mas também 'aquelas dos credores particulares do sócio solidário'. Isso porque o caput do art. 6º da Lei 11.101/2005, no que concerne à suspensão das ações por ocasião do deferimento da recuperação, alcança os sócios solidários, figuras presentes naqueles tipos societários em que a responsabilidade pessoal dos consorciados não é subsidiária ou limitada às suas respectivas quotas/ações, como é o caso, por exemplo, da sociedade em nome coletivo (art. 1.039 do CC/2002) e da sociedade em comandita simples, no que concerne aos sócios comanditados (art. 1.045 do CC/2002). Diferentemente, é a situação dos devedores solidários ou coobrigados, haja vista que para eles a disciplina é exatamente inversa, prevendo o § 1º do art. 49, expressamente, a preservação de suas obrigações na eventualidade de ser deferida a recuperação judicial do devedor principal: 'Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso'. Portanto, não há falar em suspensão da execução direcionada a codevedores ou a devedores solidários pelo só fato de o devedor principal ser sociedade cuja recuperação foi deferida, pouco importando se o executado é também sócio da recuperanda ou não, uma vez não se tratar de sócio solidário. Nesse sentido, aliás, o Enunciado 43 da I Jornada de Direito Comercial realizada pelo CJF/STJ determina que a 'suspensão das ações e execuções previstas no art. 6º da Lei n. 11.101/2005 não se estende aos coobrigados do devedor' (REsp 1.333.349-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 26/11/2014, DJe 2/2/2015. Grifos acrescidos. )"(TRT da 23ª Região; Processo: 0000456-30.2021.5.23.0007; Data de assinatura: 31-10-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Paulo Barrionuevo - 1ª Turma; Relator(a): PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO, destaques no original). Assim, rejeito o pedido de incompetência da justiça do trabalho e de suspensão da execução em face dos sócios, mantendo a decisão agravada quanto à desconsideração da personalidade jurídica e inclusão dos sócios agravantes no polo passivo. Nego provimento." (Id 55138d8). Como é cediço, à luz do que dispõe o § 2º do art. 896 da CLT, a interposição de recurso de revista, na fase de execução, somente se mostra cabível na hipótese de ofensa direta à Constituição da República. No caso em tela, os recorrentes buscam a reforma da decisão colegiada, sem fazer alusão a preceitos contidos no Texto Constitucional. Dessa forma, cumpre reconhecer que o apelo encontra-se tecnicamente desfundamentado, fator que obsta sua ascensão à instância superior. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e as formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO Desembargadora-Presidente do TRT da 23ª Região CUIABA/MT, 01 de agosto de 2025. ECLAIR PIEROZAN MAGALHAES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - PABLO DA S MALTA EIRELI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fundacao Dos Economiarios Federais Funcef x Daniel Silvino Ribeiro

ID: 343555126

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000722-60.2019.5.10.0003

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF

Polo Passivo:

DANIEL SILVINO RIBEIRO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RAPHAEL BERNARD DE SA GUEYLARD

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE ROSAS MARQUES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO BATISTA COIMBRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DINO ARAUJO DE ANDRADE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CAMILA DANIELLE DE SOUSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO AIRR 0000722-60.2019.5.10.0003 AGRAVANTE: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO AIRR 0000722-60.2019.5.10.0003 AGRAVANTE: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF AGRAVADO: DANIEL SILVINO RIBEIRO Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000722-60.2019.5.10.0003 AGRAVANTE: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF ADVOGADO: Dr. DINO ARAUJO DE ANDRADE ADVOGADO: Dr. CARLOS HENRIQUE ROSAS MARQUES ADVOGADO: Dr. LUIZ FERNANDO BATISTA COIMBRA AGRAVADO: DANIEL SILVINO RIBEIRO ADVOGADO: Dr. RAPHAEL BERNARD DE SA GUEYLARD ADVOGADA: Dra. CAMILA DANIELLE DE SOUSA T6/GMACC/L D E C I S Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista, nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 19/11/2024 - fls.; recurso apresentado em 02/12/2024 - fls. 7a935dc). Regular a representação processual (fls. 99bfa80). Satisfeito o preparo (fl(s). 543fec1, 1a33c5a, 9a20e51 e 1f0fa25). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Alegação (ões): - violação ao(s) inciso IX do artigo 93; incisos XXXV, LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ao(s) artigos 389, 390 e 489 do Código de Processo Civil de 2015; artigos 456 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. A reclamada acena com a nulidade do acórdão prolatado pela egr. 2ª Turma por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que o Colegiado, apesar de devidamente instado a se manifestar por meio de Embargos de Declaração, deixou de se pronunciar adequadamente sobre aspectos relevantes ao desate da controvérsia, notadamente quanto ao alegado desvio de função. Colho do decisum que apreciou os embargos declaratórios o seguinte excerto: "(...) Embora o embargante despreze a análise de prova firmada por este Colegiado, restou consignado de forma cristalina que o autor, no exercício da função de analista júnior, exercia efetivamente atividades de outras funções, sendo devidas, portanto, as diferenças salariais correspondentes. Na realidade, a parte pinça de forma conveniente os elementos de prova que melhor aproveitam à sua tese, ignorando os demais elementos paralelos e deixando de realizar uma análise conjunta, integral e coesa da totalidade da prova produzida, na vã tentativa de construir uma inexistente omissão, procedimento que flerta seriamente com a litigância de má-fé. Ademais, não só a integralidade dos elementos probatórios produzidos nos autos foi analisada, como todas as alegações recursais da empregadora foram devidamente tratadas e afastadas, de forma fundamentada, conforme denota de forma clara o conteúdo do acórdão embargado, O entendimento do Relator apenas traduz a aplicação do princípio do livre convencimento motivado do juízo, sendo inviável, nesta sede de mera integração, revisitar o caderno processual em ordem a perquirir a gênese na qual esteve fundada a convicção judicial. Em relação à prescrição, não há maiores dúvidas quanto ao fato de ter sido o marco prescricional definido na sentença (fl. 1.900), sendo prescritas as anteriores a 20/8/2014, o que foi confirmado nos embargos de declaração, quanto ao desvio de função (fls. 1.961/1.962), sendo que, não tendo sido a matéria objeto de recurso ordinário, por óbvio, aquele marco é mantido. O pedido de manifestação da parte quanto ao aspecto apenas confirma o caráter claramente protelatório da sua medida, ficando advertida desde já quanto a eventual repetição do comportamento. Pelo exposto, como se vê, não há propriamente omissões, mas pura e simples irresignação da parte com a apreciação dos fatos da causa pela Turma revisora e o respectivo enquadramento jurídico, circunstância que não autoriza a complementação do julgado. A contrariedade da recorrente com o resultado da prestação jurisdicional não se confunde com os vícios tratados nos arts. 833 e 897-A da CLT e 489 e 1.022 do CPC, posto que a discordância da parte quanto aos termos decisórios do acórdão não o torna omisso. “Sua alteração exige o manejo da via recursal própria.” Nesse contexto, ao que se depreende da sumária leitura da decisão recorrida, efetivamente, a prestação jurisdicional foi entregue, na sua inteireza, ainda que contrária aos desígnios almejados pela recorrente, estando à decisão satisfatoriamente fundamentada. Vale gizar que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, tampouco há obrigação de se ater aos fundamentos indicados pelos litigantes e a responder um a um todos os seus argumentos. Isso mesmo na vigência do atual CPC 2015. Nessa trilha, o exc. Supremo Tribunal Federal (AGAIRR 215.976-2/PE; Rel. Min. Maurício Corrêa; DJ de 2.10.1998, seção 1, pág. 008); o STJ (EDcl no MS 21.315-DF, Relatora Ministra Diva Malerbi Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, Ac. 1ª Seção. Julgado em 8/6/2016); bem como col. TST (AIRR-1001070-86.2014.5.02.0382, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Ac. 3ª T., Data de Publicação: DEJT 28/10/2016). Decisão desfavorável aos interesses da parte não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa. Em tal cenário, não se evidencia mácula aos dispositivos invocados, observada a limitação imposta pela Súmula nº 459/TST. Nego, pois, seguimento ao apelo. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário / Diferença Salarial / Diferenças por Desvio de Função. Alegação (ões): - violação ao(s) artigos 456 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 389 e 390 do Código de Processo Civil de 2015. A egr. 2ª Turma manteve a decisão que condenou a reclamada ao pagamento das diferenças salariais decorrentes de desvio de função, conforme fundamentos resumidos na ementa: "DESVIO DE FUNÇÃO. PROVA. ÔNUS. DIFERENÇAS SALARIAIS. 1. Alegado o exercício de funções diversas daquelas objeto do contrato, as quais eram contempladas com padrão remuneratório mais elevado, incumbe ao empregado evidenciar tal cenário, já que fato constitutivo do direito. 2. Por satisfeito tal ônus são devidas as diferenças salariais postuladas, nos termos revelados pela prova dos autos." Inconformada, insurge-se a reclamada contra essa decisão, mediante as alegações destacadas, almejando o processamento do Recurso de Revista. Para tanto, repisa a tese de que o reclamante sempre desempenhou as funções para as quais fora contratado, sendo lícito ao empregador exigir do empregado "qualquer atividade lícita dentro da jornada normal, desde que seja compatível com a sua condição pessoal e que não esteja impedida no seu contrato de trabalho, o que encontra em total consonância com o que ocorria na Recorrente.”. Na esteira do que restou decidido pelo Colegiado "o resultado da análise integral da prova produzida nos autos é suficiente para amparar a tese obreira, que efetivamente exercia atividades próprias das funções de analista pleno e sênior. A norma interna da empregadora delimita a atuação de cada uma das funções em discussão, contudo, tanto o acervo documental, quanto o prova oral esclarecem a realidade vivenciada pelo autor.”. Nessa senda, divergir da conclusão alcançada pelo acórdão vergastado demandaria, necessariamente, a incursão no contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso nos termos da Súmula 126 do col. TST máxime, considerando os limites estabelecidos na decisão. Nego seguimento ao Recurso de Revista. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço. Em sede de agravo de instrumento, a parte insiste no processamento do apelo. Analiso. Primeiramente, convém esclarecer que os presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho, no exercício do juízo de admissibilidade do recurso de revista, estão cumprindo expressa determinação legal, de jurisdição inafastável, conforme dispõe o § 1º do art. 896 da CLT, o qual abrange tanto os pressupostos extrínsecos quanto os intrínsecos, sem que isso implique usurpação de competência do TST ou cerceamento ao direito de defesa e de amplo acesso à jurisdição. De qualquer modo, a alegação de nulidade da decisão denegatória requer a apresentação prévia de embargos de declaração na instância a quo. A ausência deste procedimento acarretará a preclusão, que por sua vez impossibilita a avaliação de qualquer suposta violação aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489 do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. É pertinente destacar ainda, em consonância com o princípio da delimitação recursal, que apenas os temas efetivamente submetidos à análise no agravo de instrumento podem ser objeto de escrutínio, sendo que a preclusão incide sobre os temas alegados nas razões do recurso de revista, mesmo que tenham sido objeto de debate na decisão que motivou o agravo, que não tenham sido novamente trazidos à tona no agravo de instrumento, conforme prescreve o artigo 1º, parágrafo 1º, da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Outrossim, a parte recorrente que não se insurge, por meio de embargos de declaração, sobre as omissões identificadas no juízo de admissibilidade do recurso de revista em relação a um ou mais tópicos, está impedida de tê-los avaliados nesta fase recursal, uma vez que sujeitos aos efeitos da preclusão, conforme preconiza o parágrafo 2º do artigo 2º da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, os argumentos inovatórios acham-se alijados de análise, porquanto ausentes das considerações delineadas nas razões apresentadas no recurso de revista. No caso dos presentes autos, observe-se que a decisão agravada, ao denegar seguimento ao recurso de revista interposto, apresentou fundamentação condizente com a exigência estabelecida no § 1º do artigo 896 da CLT. A bem ver, não há como se alterar a decisão agravada, a qual me reporto e utilizo como fundamentação, tendo em vista que de seu detido cotejo com as razões de recurso conclui-se não haver a demonstração de jurisprudência dissonante específica sobre o tema, de interpretação divergente de normas regulamentares ou de violação direta de dispositivo de lei federal ou da Constituição da República, nos moldes das alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do art. 896 da CLT. Os fundamentos assentados na decisão agravada são alusivos à verbetes da jurisprudência que retratam, com fidelidade, a orientação do TST acerca de cada uma das pretensões recursais. Portanto, faço minhas, per relationem, as razões de decidir que serviram à decisão denegatória do agravo, para declarar sua manifesta improcedência. Acresça-se que, nos termos do artigo 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os artigos 118, X e 255, III, a e b, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a conhecer do agravo de instrumento para: a) negar-lhe provimento em caso de recurso de revista inadmissível, prejudicado ou em que não tenha havido impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, inclusive nas hipóteses do art. 896, § 1º-A, da CLT; b) negar-lhe provimento nos casos em que o recurso for contrário a tese fixada em julgamento de recursos repetitivos ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência ou de demandas repetitivas, a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal ou a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema. Essa modalidade de decisão, que autoriza o desprovimento imediato dos recursos interpostos contra acórdãos cujos fundamentos se revelem consentâneos ao posicionamento pacífico dos Tribunais Superiores, reforça o microssistema de valorização dos precedentes desenvolvidos pelo legislador com o atual CPC e, a um só tempo, atende aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo, ambos consagrados no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada no sentido de a remissão aos fundamentos da decisão recorrida e sua adoção como razão de decidir ser meio adequado para cumprir o requisito constitucional de motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. A respeito, destacam-se os seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s / n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM . VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. 1. Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 2. Da leitura dos fundamentos do acórdão objurgado, constato explicitados os motivos de decidir, circunstância que afasta o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido (art. 93, IX, da Lei Maior). A disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. 3. O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais . Precedentes. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. (HC 211740 AgR, Relatora ROSA WEBER, Primeira Turma, PROCESSO ELETRÔNICO, DJe 01/04/2022). DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FRAUDE A CREDORES. INDUÇÃO A ERRO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que não viola a Constituição Federal o uso da técnica da motivação per relationem (ARE 757.522 AgR, Rel. Min. Celso de Mello). Precedentes. 2. O STF tem entendimento no sentido de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Na hipótese, a decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. [...]. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1339222 AgR, Relator ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 04/10/2021). Em igual sentido colhem-se julgados de todas as Turmas do TST: Ag-AIRR-488-25.2021.5.09.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/06/2023; Ag-AIRR-10959-26.2018.5.18.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000163-07.2020.5.02.0090, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023; Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000562-31.2019.5.02.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023. Por fim, apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito. Ante o exposto, com base nos arts. 932, IV, c / c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST, JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 31 de julho de 2025. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fundacao Dos Economiarios Federais Funcef x Daniel Silvino Ribeiro

ID: 343555143

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000722-60.2019.5.10.0003

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF

Polo Passivo:

DANIEL SILVINO RIBEIRO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RAPHAEL BERNARD DE SA GUEYLARD

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE ROSAS MARQUES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO BATISTA COIMBRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DINO ARAUJO DE ANDRADE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CAMILA DANIELLE DE SOUSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO AIRR 0000722-60.2019.5.10.0003 AGRAVANTE: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO AIRR 0000722-60.2019.5.10.0003 AGRAVANTE: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF AGRAVADO: DANIEL SILVINO RIBEIRO Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000722-60.2019.5.10.0003 AGRAVANTE: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF ADVOGADO: Dr. DINO ARAUJO DE ANDRADE ADVOGADO: Dr. CARLOS HENRIQUE ROSAS MARQUES ADVOGADO: Dr. LUIZ FERNANDO BATISTA COIMBRA AGRAVADO: DANIEL SILVINO RIBEIRO ADVOGADO: Dr. RAPHAEL BERNARD DE SA GUEYLARD ADVOGADA: Dra. CAMILA DANIELLE DE SOUSA T6/GMACC/L D E C I S Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista, nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 19/11/2024 - fls.; recurso apresentado em 02/12/2024 - fls. 7a935dc). Regular a representação processual (fls. 99bfa80). Satisfeito o preparo (fl(s). 543fec1, 1a33c5a, 9a20e51 e 1f0fa25). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Alegação (ões): - violação ao(s) inciso IX do artigo 93; incisos XXXV, LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ao(s) artigos 389, 390 e 489 do Código de Processo Civil de 2015; artigos 456 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. A reclamada acena com a nulidade do acórdão prolatado pela egr. 2ª Turma por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que o Colegiado, apesar de devidamente instado a se manifestar por meio de Embargos de Declaração, deixou de se pronunciar adequadamente sobre aspectos relevantes ao desate da controvérsia, notadamente quanto ao alegado desvio de função. Colho do decisum que apreciou os embargos declaratórios o seguinte excerto: "(...) Embora o embargante despreze a análise de prova firmada por este Colegiado, restou consignado de forma cristalina que o autor, no exercício da função de analista júnior, exercia efetivamente atividades de outras funções, sendo devidas, portanto, as diferenças salariais correspondentes. Na realidade, a parte pinça de forma conveniente os elementos de prova que melhor aproveitam à sua tese, ignorando os demais elementos paralelos e deixando de realizar uma análise conjunta, integral e coesa da totalidade da prova produzida, na vã tentativa de construir uma inexistente omissão, procedimento que flerta seriamente com a litigância de má-fé. Ademais, não só a integralidade dos elementos probatórios produzidos nos autos foi analisada, como todas as alegações recursais da empregadora foram devidamente tratadas e afastadas, de forma fundamentada, conforme denota de forma clara o conteúdo do acórdão embargado, O entendimento do Relator apenas traduz a aplicação do princípio do livre convencimento motivado do juízo, sendo inviável, nesta sede de mera integração, revisitar o caderno processual em ordem a perquirir a gênese na qual esteve fundada a convicção judicial. Em relação à prescrição, não há maiores dúvidas quanto ao fato de ter sido o marco prescricional definido na sentença (fl. 1.900), sendo prescritas as anteriores a 20/8/2014, o que foi confirmado nos embargos de declaração, quanto ao desvio de função (fls. 1.961/1.962), sendo que, não tendo sido a matéria objeto de recurso ordinário, por óbvio, aquele marco é mantido. O pedido de manifestação da parte quanto ao aspecto apenas confirma o caráter claramente protelatório da sua medida, ficando advertida desde já quanto a eventual repetição do comportamento. Pelo exposto, como se vê, não há propriamente omissões, mas pura e simples irresignação da parte com a apreciação dos fatos da causa pela Turma revisora e o respectivo enquadramento jurídico, circunstância que não autoriza a complementação do julgado. A contrariedade da recorrente com o resultado da prestação jurisdicional não se confunde com os vícios tratados nos arts. 833 e 897-A da CLT e 489 e 1.022 do CPC, posto que a discordância da parte quanto aos termos decisórios do acórdão não o torna omisso. “Sua alteração exige o manejo da via recursal própria.” Nesse contexto, ao que se depreende da sumária leitura da decisão recorrida, efetivamente, a prestação jurisdicional foi entregue, na sua inteireza, ainda que contrária aos desígnios almejados pela recorrente, estando à decisão satisfatoriamente fundamentada. Vale gizar que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, tampouco há obrigação de se ater aos fundamentos indicados pelos litigantes e a responder um a um todos os seus argumentos. Isso mesmo na vigência do atual CPC 2015. Nessa trilha, o exc. Supremo Tribunal Federal (AGAIRR 215.976-2/PE; Rel. Min. Maurício Corrêa; DJ de 2.10.1998, seção 1, pág. 008); o STJ (EDcl no MS 21.315-DF, Relatora Ministra Diva Malerbi Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, Ac. 1ª Seção. Julgado em 8/6/2016); bem como col. TST (AIRR-1001070-86.2014.5.02.0382, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Ac. 3ª T., Data de Publicação: DEJT 28/10/2016). Decisão desfavorável aos interesses da parte não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa. Em tal cenário, não se evidencia mácula aos dispositivos invocados, observada a limitação imposta pela Súmula nº 459/TST. Nego, pois, seguimento ao apelo. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário / Diferença Salarial / Diferenças por Desvio de Função. Alegação (ões): - violação ao(s) artigos 456 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 389 e 390 do Código de Processo Civil de 2015. A egr. 2ª Turma manteve a decisão que condenou a reclamada ao pagamento das diferenças salariais decorrentes de desvio de função, conforme fundamentos resumidos na ementa: "DESVIO DE FUNÇÃO. PROVA. ÔNUS. DIFERENÇAS SALARIAIS. 1. Alegado o exercício de funções diversas daquelas objeto do contrato, as quais eram contempladas com padrão remuneratório mais elevado, incumbe ao empregado evidenciar tal cenário, já que fato constitutivo do direito. 2. Por satisfeito tal ônus são devidas as diferenças salariais postuladas, nos termos revelados pela prova dos autos." Inconformada, insurge-se a reclamada contra essa decisão, mediante as alegações destacadas, almejando o processamento do Recurso de Revista. Para tanto, repisa a tese de que o reclamante sempre desempenhou as funções para as quais fora contratado, sendo lícito ao empregador exigir do empregado "qualquer atividade lícita dentro da jornada normal, desde que seja compatível com a sua condição pessoal e que não esteja impedida no seu contrato de trabalho, o que encontra em total consonância com o que ocorria na Recorrente.”. Na esteira do que restou decidido pelo Colegiado "o resultado da análise integral da prova produzida nos autos é suficiente para amparar a tese obreira, que efetivamente exercia atividades próprias das funções de analista pleno e sênior. A norma interna da empregadora delimita a atuação de cada uma das funções em discussão, contudo, tanto o acervo documental, quanto o prova oral esclarecem a realidade vivenciada pelo autor.”. Nessa senda, divergir da conclusão alcançada pelo acórdão vergastado demandaria, necessariamente, a incursão no contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso nos termos da Súmula 126 do col. TST máxime, considerando os limites estabelecidos na decisão. Nego seguimento ao Recurso de Revista. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço. Em sede de agravo de instrumento, a parte insiste no processamento do apelo. Analiso. Primeiramente, convém esclarecer que os presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho, no exercício do juízo de admissibilidade do recurso de revista, estão cumprindo expressa determinação legal, de jurisdição inafastável, conforme dispõe o § 1º do art. 896 da CLT, o qual abrange tanto os pressupostos extrínsecos quanto os intrínsecos, sem que isso implique usurpação de competência do TST ou cerceamento ao direito de defesa e de amplo acesso à jurisdição. De qualquer modo, a alegação de nulidade da decisão denegatória requer a apresentação prévia de embargos de declaração na instância a quo. A ausência deste procedimento acarretará a preclusão, que por sua vez impossibilita a avaliação de qualquer suposta violação aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489 do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. É pertinente destacar ainda, em consonância com o princípio da delimitação recursal, que apenas os temas efetivamente submetidos à análise no agravo de instrumento podem ser objeto de escrutínio, sendo que a preclusão incide sobre os temas alegados nas razões do recurso de revista, mesmo que tenham sido objeto de debate na decisão que motivou o agravo, que não tenham sido novamente trazidos à tona no agravo de instrumento, conforme prescreve o artigo 1º, parágrafo 1º, da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Outrossim, a parte recorrente que não se insurge, por meio de embargos de declaração, sobre as omissões identificadas no juízo de admissibilidade do recurso de revista em relação a um ou mais tópicos, está impedida de tê-los avaliados nesta fase recursal, uma vez que sujeitos aos efeitos da preclusão, conforme preconiza o parágrafo 2º do artigo 2º da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, os argumentos inovatórios acham-se alijados de análise, porquanto ausentes das considerações delineadas nas razões apresentadas no recurso de revista. No caso dos presentes autos, observe-se que a decisão agravada, ao denegar seguimento ao recurso de revista interposto, apresentou fundamentação condizente com a exigência estabelecida no § 1º do artigo 896 da CLT. A bem ver, não há como se alterar a decisão agravada, a qual me reporto e utilizo como fundamentação, tendo em vista que de seu detido cotejo com as razões de recurso conclui-se não haver a demonstração de jurisprudência dissonante específica sobre o tema, de interpretação divergente de normas regulamentares ou de violação direta de dispositivo de lei federal ou da Constituição da República, nos moldes das alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do art. 896 da CLT. Os fundamentos assentados na decisão agravada são alusivos à verbetes da jurisprudência que retratam, com fidelidade, a orientação do TST acerca de cada uma das pretensões recursais. Portanto, faço minhas, per relationem, as razões de decidir que serviram à decisão denegatória do agravo, para declarar sua manifesta improcedência. Acresça-se que, nos termos do artigo 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os artigos 118, X e 255, III, a e b, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a conhecer do agravo de instrumento para: a) negar-lhe provimento em caso de recurso de revista inadmissível, prejudicado ou em que não tenha havido impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, inclusive nas hipóteses do art. 896, § 1º-A, da CLT; b) negar-lhe provimento nos casos em que o recurso for contrário a tese fixada em julgamento de recursos repetitivos ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência ou de demandas repetitivas, a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal ou a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema. Essa modalidade de decisão, que autoriza o desprovimento imediato dos recursos interpostos contra acórdãos cujos fundamentos se revelem consentâneos ao posicionamento pacífico dos Tribunais Superiores, reforça o microssistema de valorização dos precedentes desenvolvidos pelo legislador com o atual CPC e, a um só tempo, atende aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo, ambos consagrados no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada no sentido de a remissão aos fundamentos da decisão recorrida e sua adoção como razão de decidir ser meio adequado para cumprir o requisito constitucional de motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. A respeito, destacam-se os seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s / n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM . VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. 1. Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 2. Da leitura dos fundamentos do acórdão objurgado, constato explicitados os motivos de decidir, circunstância que afasta o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido (art. 93, IX, da Lei Maior). A disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. 3. O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais . Precedentes. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. (HC 211740 AgR, Relatora ROSA WEBER, Primeira Turma, PROCESSO ELETRÔNICO, DJe 01/04/2022). DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FRAUDE A CREDORES. INDUÇÃO A ERRO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que não viola a Constituição Federal o uso da técnica da motivação per relationem (ARE 757.522 AgR, Rel. Min. Celso de Mello). Precedentes. 2. O STF tem entendimento no sentido de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Na hipótese, a decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. [...]. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1339222 AgR, Relator ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 04/10/2021). Em igual sentido colhem-se julgados de todas as Turmas do TST: Ag-AIRR-488-25.2021.5.09.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/06/2023; Ag-AIRR-10959-26.2018.5.18.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000163-07.2020.5.02.0090, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023; Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000562-31.2019.5.02.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023. Por fim, apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito. Ante o exposto, com base nos arts. 932, IV, c / c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST, JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 31 de julho de 2025. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL SILVINO RIBEIRO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1001070-21.2016.8.26.0666" – Página 241 de 251