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Restaurante Lusitania Ltda x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 322611476

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0060710-40.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RESTAURANTE LUSITANIA LTDA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

CHARLYSON DIEGO SOUSA CUTRIM

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0060710-40.2024.8.26.0100 (processo principal 1151466-78.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Restaurante Lusitania Ltda - Facebook Serviços Online do … Processo 0060710-40.2024.8.26.0100 (processo principal 1151466-78.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Restaurante Lusitania Ltda - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de impugnação à penhora realizada via SISBAJUD oposta por FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL, consoante fls. 66/82. Alega em síntese, a incompatibilidade das astreintes tendo em vista a impossibilidade de reestabelecimento da conta sem a indicação de e-mail válido/seguro. Houve manifestação da exequente em fls. 87/89, refutando os argumentos da impugnante posto alegar ausência de comprovação da parte executada de que o e-mail indicado é inseguro para cumprimento da obrigação, bem como, a necessidade da aplicação das astreintes, fixada até o limite de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Requer ainda a liberação dos valores através de mandado de levantamento conforme formulário juntado em fl. 90. É o relatório Decido. Com efeito, pretende o executado, por meio de impugnação, rediscutir questões atinentes ao mérito da demanda, notadamente a sua suposta ilegitimidade e a ausência de responsabilidade, de sua parte. Ocorre que todas essas matérias foram efetivamente discutidas nos autos de origem e tratadas na sentença em cumprimento, sendo rejeitadas as teses defensivas, que não podem, portanto, ser reapresentadas neste incidente por estarem cobertas pela preclusão e pela coisa julgada, obstando o conhecimento da irresignação. Anoto, ainda, que inexiste mínima demonstração por parte do executado acerca da impossibilidade do cumprimento da ordem judicial de envio do link para recuperação da conta. De fato, não cabe, em cumprimento de sentença, rediscussão acerca da obrigação imposta por sentença transitada em julgado. A parte requerida, sob a alegação de impossibilidade de cumprimento da obrigação por falta de ingerência sobre o fornecimento de dados de contas no aplicativo WhatsApp, pretende, por via transversa, reavivar matéria alusiva à fase de conhecimento, o que não se pode admitir. Outrossim, como ressaltado acima, não se convence o Juízo acerca das razões que impossibilitariam o cumprimento da obrigação, tampouco da possibilidade da sua conversão em perdas e danos, pois não demonstrados os requisitos do artigo 248 da lei civil. De tal modo decidiu o E. Tribunal de Justiça, em caso análogo: CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Ação de obrigação de fazer em fase de liquidação de sentença. Decisão que indeferiu o pedido do FACEBOOK visando ao reconhecimento da impossibilidade de cumprir o que foi determinado emsentença transitada em julgado. Alegações genéricas de impossibilidade técnica de reativação do perfil. Agravante que se limita a dizer que houve violação aos termos de uso. Descabimento da singela conversão em perdas e danos. Inaplicabilidade do art. 248 do CC. Precedentes desta Corte. Decisão mantida. Recurso desprovido. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Multa cominatória. Decisão que a fixou em R$7.000,00, a partir de provocação do próprio réu. Astreintes que devem preservar seu intuito dissuasório. Possibilidade de redução sempre presente. Art. 537, § 1º, do CPC. Hipótese, contudo, que o valor da multa já foi reduzido a patamar adequado. Razoabilidade e proporcionalidade. Recorrente que apenas colhe, agora, os reflexos da sua inércia. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2113016-29.2022.8.26.0000; Relator Ferreira da Cruz; 28ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 30/07/2022). Ademais, vê-se que a multa foi corretamente fixada já em cumprimento de sentença, utilizada como meio coercitivo para o cumprimento de obrigação de fazer ou entregar coisa (AgRg no REsp 1221660/SC, Rel. Ministro HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE), SEXTA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 04/04/2011), pois A função das astreintes é vencer a obstinação do devedor ao cumprimento da obrigação e incide a partir da ciência do obrigado e da sua recalcitrância (AgRg no Ag 1025234/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/08/2008, DJe 11/09/2008). A conversão em perdas e danos só se justifica nas hipóteses de opção do credor ou quando efetivamente demonstrada a impossibilidade de obtenção da tutela específica ou do resultado prático equivalente ao adimplemento voluntário, o que aqui não se observou (CPC, art. 499). Finalmente, entende-se ser o caso de majoração da multa, tendo em vista o período de descumprimento, o que faço agora para, considerando a resistência em cumprir a obrigação que lhe foi imposta, majorar a multa total para R$ 65.000,00. Neste sentido, veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Incidente de cumprimento provisório de decisão judicial que deferiu tutela de urgência para reativação de perfil no Instagram. Ordem judicial desatendida. Consolidação da multa e majoração das astreintes. Inconformismo da executada. Descabimento. Multa exigível. Ademais, valor da multa cominatória de atuais R$2.000,00 que não se mostra excessivo, considerando a recalcitrância e poder econômico da recorrente. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2090199-68.2022.8.26.0000; Rel. Milton Carvalho; 36ª Câmara de Direito Privado; j. 16/05/2022). Ante o exposto, desacolho a impugnação à penhora, inexistindo condenação em honorários advocatícios consoante Súmula 519 do STJ, ficando a parte executada intimada ao cumprimento da obrigação em 05 dias, sob pena de incidência da multa majorada acima. Por fim, defiro a expedição de mandado de levantamento em favor da exequente conforme formulário juntado em fl. 90. Int. - ADV: CHARLYSON DIEGO SOUSA CUTRIM (OAB 403348/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Jose Miguel Garcia Medina e outros x Indústria Química Exacta Ltda.

ID: 321150302

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0032245-84.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MIGUEL GARCIA MEDINA RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES

Polo Passivo:

INDúSTRIA QUíMICA EXACTA LTDA.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES

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MAURICIO RODRIGUES NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0032245-84.2025.8.26.0100 (processo principal 1156907-40.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Jose Miguel Garcia Medina - - Rafael de Oliv… Processo 0032245-84.2025.8.26.0100 (processo principal 1156907-40.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Jose Miguel Garcia Medina - - Rafael de Oliveira Guimaraes - Indústria Química Exacta Ltda. e outro - Vistos. 1. Cuida-se de cumprimento de sentença/execução de título extrajudicial no bojo do qual a parte autora, advogada, formula requerimento para dispensa de recolhimento de custas processuais, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25, por se tratar de honorários advocatícios. Inviável, porém o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, CF; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, CF; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, na medida em que a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais, (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, CF, conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (art. 150, I, CF, e 97, CTN), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, CF, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal; por outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Não pode haver, como aparentemente houve, isenção de tributo estadual por lei federal. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, CF. Ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu que, após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu que viola a igualdade tributária (art. 150, II, CF) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Se a inconstitucionalidade se aplica à legislação estadual, única que poderia conceder isenção ou moratória tributária a tributo federal, com mais razão aplica-se a lei federal que concede as benesses sobre tributo estadual. 2. Por tais razões, INDEFIRO o requerimento para isenção do recolhimento das custas. 3. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em quinze dias. 4. No silêncio, conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: MAURICIO RODRIGUES NETTO (OAB 159390/SP), RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB 353050/SP), RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB 353050/SP), MAURICIO RODRIGUES NETTO (OAB 159390/SP)

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Wilson Roberto De Freitas x Instituto Maua De Tecnologia - Imt

ID: 326224837

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2204715-96.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

WILSON ROBERTO DE FREITAS

Polo Passivo:

INSTITUTO MAUA DE TECNOLOGIA - IMT

Despacho

Advogados:

HELTON RODRIGO DE ASSIS COSTA

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LUCIMARA SAYURE MIYASATO ARIKI

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DIEGO CANO DE FREITAS SILVA

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DESPACHO Nº 2204715-96.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2204715-96.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Bernardo do Campo - Agravante: Wilson Roberto de Freitas - Agravado: Instituto Maua de Tecnologia - Imt - Vistos. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, em sede de cumprimento de sentença, rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelo devedor. Recorre o executado postulando a reforma da referida decisão. Além disso, pleiteia, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo, medida que somente deve ser concedida quando demonstrada, desde logo, a probabilidade do provimento do recurso, além do risco de dano grave ou de difícil reparação, aptos a convencer de que a espera do julgamento pela Turma Julgadora muito provavelmente acarretará o perecimento do direito. Neste estreito âmbito de cognição sumária, não se vislumbram, ao menos por ora, elementos suficientes a demonstrar de forma inequívoca a probabilidade de provimento do recurso, principalmente com relação à ocorrência de prescrição no caso em exame. Ademais, não se evidencia, neste momento, risco concreto de dano grave ou de difícil reparação que transcenda o ônus natural decorrente da execução, notadamente diante da ausência de qualquer medida constritiva em andamento nos autos principais, para fins de satisfação do débito. Assim, convencido a respeito da ausência dos requisitos necessários para a sua concessão, indefiro o efeito suspensivo pleiteado. Comunique-se ao MM. Juízo de Primeiro Grau da decisão, dispensadas informações. Prosseguindo, o agravante alega não possuir condições financeiras para arcar com as despesas processuais sem comprometer sua própria subsistência. Por essa razão, requereu a concessão da gratuidade de justiça e absteve-se de recolher o preparo recursal, amparando-se na previsão do art. 101, §1º do Código de Processo Civil. Pois bem, o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal prevê que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Na mesma linha a legislação processualista (art. 98, do CPC), dispõe que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade de justiça, na forma da lei. Nestes termos, compete ao julgador diligenciar para verificar se não existem elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural. E, na cognição permissível a esta fase recursal, os elementos apresentados pelo agravante são insuficientes para comprovar a condição econômico-financeira que afirma ter, a impedir, liminarmente, a concessão do benefício. Das declarações de renda apresentadas, verifica-se que o agravante recebeu lucros e dividendos anuais de pessoa jurídica da qual é sócio único em valores expressivos nos últimos anos (R$ 258.642,00 e R$ 386.518,00 - fls. 10 e 20), além de receber remuneração anual da mesma empresa no patamar de 30 mil reais, o que não condiz com a alegada condição de hipossuficiência econômico-financeira. Optou ainda pela contratação de advogado particular, renunciando aos serviços da Defensoria Pública. E embora o indeferimento da gratuidade não dependa exclusivamente da contratação de advogado particular (art. 99, §4º, do CPC), é inegável que o fato de o recorrente contar com advogado particular, aliado às demais circunstâncias do caso, pesa negativamente contra o seu pedido. Tais circunstâncias evidenciam a ausência dos pressupostos necessários ao deferimento do benefício, nos termos do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil. Neste sentido, cito precedente desta Col. Câmara: APELAÇÃO - Ação revisional - Sentença de extinção sem resolução do mérito e indeferimento da gratuidade da justiça - Insurgência - Declaração de hipossuficiência - Presunção relativa, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira da parte - Apelante que aufere rendimentos superiores a três salários mínimos - Contratação de advogado particular que milita contra o seu propósito - Cabimento da exigência de emenda da inicial - Descumprimento da determinação judicial sem justificativa plausível - "Custas de cancelamento do processo" - Instituição pela recente Lei Estadual nº 17.785/23 que incluiu o inciso XIV, no art. 2º, parágrafo único, da Lei 11.608/2003, regulamentada pelos Provimentos CSM 2.684/23 e CSM 2.739/24 - Sentença mantida - Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1075039-40.2024.8.26.0100; Relator (a): Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/12/2024; Data de Registro: 02/12/2024). Assim, indefiro o pedido de gratuidade de justiça. Intime-se o agravante para recolher o valor do preparo, nos termos do art. 101, § 2º, do CPC, em 5 (cinco) dias, sob pena de deserção. Efetuado o recolhimento, certifique a z. Serventia a vinculação e queima da guia DARE, bem como intime-se a parte agravada a responder, nos termos do art. 1.019, inc. II, do Código de Processo Civil. Oportunamente, tornem os autos conclusos para a elaboração do voto. Int. - Magistrado(a) Fernão Borba Franco - Advs: Diego Cano de Freitas Silva (OAB: 337576/SP) - Lucimara Sayure Miyasato Ariki (OAB: 170863/SP) - Helton Rodrigo de Assis Costa (OAB: 185650/SP) - 3º andar

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Nayara Rodrigues Lima x Bradesco Seguros S.A.

ID: 293569457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1187171-40.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NAYARA RODRIGUES LIMA

Polo Passivo:

BRADESCO SEGUROS S.A.

Intimação

Advogados:

NATALYA AIRES RIBEIRO MOTA

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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Processo 1187171-40.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nayara Rodrigues Lima - Bradesco Seguros S.a. - Deve o juiz, a quem cabe privativamente a direção do processo, ve… Processo 1187171-40.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nayara Rodrigues Lima - Bradesco Seguros S.a. - Deve o juiz, a quem cabe privativamente a direção do processo, velar pela rápida solução do litígio e indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (arts. 139, inc. II e 370, CPC). O processo deve servir como instrumento de Justiça, servindo às partes e não as auxiliando a postergar a prestação jurisdicional. Nesses termos, passo, desde já, ao saneamento do processo (fls. 357, CPC). Considerando a correção do valor da causa refletindo os valores efetivamente desembolsados, não há falar em incorreção do valor da causa. O processo está em ordem. As partes são legítimas e estão bem representadas, concorrendo com interesse de agir. O pedido é possível sob o prisma jurídico. Não há nulidades a serem sanadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Dou o processo por saneado. São fatos incontroversos no processo (art. 374, inc. II e III, CPC): i) a relação jurídica existente entre as partes; ii) Lipedema (CID 11 EF 02.2); iii) a indicação pelo seu médico de cirurgia; e iv) a recusa motivada da ré no custeio do procedimento e procedimentos correlatos. Inviável o julgamento antecipado da lide, fazendo-se necessária a dilação probatória, para elucidação dos pontos controvertidos que passo a fixar (art. 357, inc. II, CPC): a) o procedimento sugerido pelo médico que trata o autor foi correto à luz da literatura médica; b) a modalidade eleita para tratamento é possível e viável; c) os materiais requeridos pelo profissional são utilizados nesse tipo de procedimento; d) a técnica sugerida é adequada; e) para a realização do procedimento são necessários os materiais pleiteados; f) o procedimento deverá ter realização exclusivamente em ambiente hospitalar; g) a fisioterapia é necessária no presente caso; h) a fisioterapia precisa ser realizada na modalidade home care; i) o procedimento é de natureza estética. Note-se que o ato de fixação dos pontos controvertidos é meramente auxiliar do desenvolvimento da instrução, podendo o juiz revê-lo no curso desta. (Moacyr Amaral dos Santos. Comentários ao Código de Processo Civil. 7ª ed. Rio de Janeiro: Forense, v. IV, 1994, nº 304). No mesmo sentido Francisco Cavalcanti Pontes de Miranda: O juiz de modo nenhum pode restringir o objeto da causa ao que ele expôs como pontos controvertidos. Pode haver mais do que aqueles que ele apontou. (Comentários ao Código de Processo Civil de 1973. 7ª ed. Rio de Janeiro: Forense, t. V, p. 31). Defiro, em razão dos pontos controvertidos, a produção de prova pericial. Para tanto, nomeio perito o(a) Doutor Marcos Edward Ponzoni, médico, para apresentação de laudo pericial sobre os pontos controvertidos fixados. O(A) perito(a) nomeado(a) deverá ser intimado para estimar seus honorários no prazo de cinco dias (art. 465, §2º, CPC), estando o currículo e as informações profissionais do perito depositadas em cartório (art. 465, §2º, inc. II e inc. III, CPC). No quinquídio seguinte, manifestar-se-ão as partes sobre a estimativa (art. 465, §3º, CPC). Após, tornem conclusos para decisão sobre o valor dos salários periciais, para que, in casu, a ré realize o custo da prova, depositando a totalidade no quinquídio seguinte, nos termos do artigo 95 e §1º, do Código de Processo Civil: Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. §1º O juiz poderá determinar que a parte responsável pelo pagamento dos honorários do perito deposite em juízo o valor correspondente. §2º A quantia recolhida em depósito bancário à ordem do juízo será corrigida monetariamente e paga de acordo com o art. 465, §4º. (...) Faculto às partes o prazo de quinze dias para a indicação de assistentes técnicos (art. 465, §1º, inc. II, CPC) e a formulação de quesitos, no mesmo prazo (art. 465, §1º, inc. III, CPC). Após, cientificado da nomeação, deverá o perito iniciar os trabalhos em 10 dias, comunicando previamente as partes a respeito da data e local em que terá início a produção da prova (art. 474, CPC), para que possam diligenciar as partes junto aos seus assistentes para o devido acompanhamento. Laudo em sessenta dias (art. 465, caput, CPC), em razão da complexidade da perícia. Eventuais pareceres de assistentes técnicos deverão ser juntados aos autos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da intimação pela Imprensa Oficial da juntada do laudo (art. 477, §1º, CPC). Eventuais quesitos suplementares só poderão ser oferecidos no decorrer da perícia, antes da juntada do laudo pericial, por força do determinado no artigo 469 do Código de Processo Civil (cf. STJ-4ª T., REsp 110.784-SP, Min. Cesar Rocha, j. 5.8.97, não conheceram, v.u., DJU 13.10.97, p. 51.596; RT 471/136, 618/152, RJTJESP 112/370, JTA 94/32). No mais, deverão as partes apresentar ao Perito todos os documentos necessários para a realização da prova e por ele requisitados, nos termos do artigo 473, §3º, do Código de Processo Civil. Para a correta realização da prova, deverá a autora juntar cópia de seu prontuário médico, no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se. - ADV: NATALYA AIRES RIBEIRO MOTA (OAB 5703/TO), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP)

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Nayara Rodrigues Lima x Bradesco Seguros S.A.

ID: 293569460

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1187171-40.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NAYARA RODRIGUES LIMA

Polo Passivo:

BRADESCO SEGUROS S.A.

Intimação

Advogados:

NATALYA AIRES RIBEIRO MOTA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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Processo 1187171-40.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nayara Rodrigues Lima - Bradesco Seguros S.a. - Deve o juiz, a quem cabe privativamente a direção do processo, ve… Processo 1187171-40.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nayara Rodrigues Lima - Bradesco Seguros S.a. - Deve o juiz, a quem cabe privativamente a direção do processo, velar pela rápida solução do litígio e indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (arts. 139, inc. II e 370, CPC). O processo deve servir como instrumento de Justiça, servindo às partes e não as auxiliando a postergar a prestação jurisdicional. Nesses termos, passo, desde já, ao saneamento do processo (fls. 357, CPC). Considerando a correção do valor da causa refletindo os valores efetivamente desembolsados, não há falar em incorreção do valor da causa. O processo está em ordem. As partes são legítimas e estão bem representadas, concorrendo com interesse de agir. O pedido é possível sob o prisma jurídico. Não há nulidades a serem sanadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Dou o processo por saneado. São fatos incontroversos no processo (art. 374, inc. II e III, CPC): i) a relação jurídica existente entre as partes; ii) Lipedema (CID 11 EF 02.2); iii) a indicação pelo seu médico de cirurgia; e iv) a recusa motivada da ré no custeio do procedimento e procedimentos correlatos. Inviável o julgamento antecipado da lide, fazendo-se necessária a dilação probatória, para elucidação dos pontos controvertidos que passo a fixar (art. 357, inc. II, CPC): a) o procedimento sugerido pelo médico que trata o autor foi correto à luz da literatura médica; b) a modalidade eleita para tratamento é possível e viável; c) os materiais requeridos pelo profissional são utilizados nesse tipo de procedimento; d) a técnica sugerida é adequada; e) para a realização do procedimento são necessários os materiais pleiteados; f) o procedimento deverá ter realização exclusivamente em ambiente hospitalar; g) a fisioterapia é necessária no presente caso; h) a fisioterapia precisa ser realizada na modalidade home care; i) o procedimento é de natureza estética. Note-se que o ato de fixação dos pontos controvertidos é meramente auxiliar do desenvolvimento da instrução, podendo o juiz revê-lo no curso desta. (Moacyr Amaral dos Santos. Comentários ao Código de Processo Civil. 7ª ed. Rio de Janeiro: Forense, v. IV, 1994, nº 304). No mesmo sentido Francisco Cavalcanti Pontes de Miranda: O juiz de modo nenhum pode restringir o objeto da causa ao que ele expôs como pontos controvertidos. Pode haver mais do que aqueles que ele apontou. (Comentários ao Código de Processo Civil de 1973. 7ª ed. Rio de Janeiro: Forense, t. V, p. 31). Defiro, em razão dos pontos controvertidos, a produção de prova pericial. Para tanto, nomeio perito o(a) Doutor Marcos Edward Ponzoni, médico, para apresentação de laudo pericial sobre os pontos controvertidos fixados. O(A) perito(a) nomeado(a) deverá ser intimado para estimar seus honorários no prazo de cinco dias (art. 465, §2º, CPC), estando o currículo e as informações profissionais do perito depositadas em cartório (art. 465, §2º, inc. II e inc. III, CPC). No quinquídio seguinte, manifestar-se-ão as partes sobre a estimativa (art. 465, §3º, CPC). Após, tornem conclusos para decisão sobre o valor dos salários periciais, para que, in casu, a ré realize o custo da prova, depositando a totalidade no quinquídio seguinte, nos termos do artigo 95 e §1º, do Código de Processo Civil: Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. §1º O juiz poderá determinar que a parte responsável pelo pagamento dos honorários do perito deposite em juízo o valor correspondente. §2º A quantia recolhida em depósito bancário à ordem do juízo será corrigida monetariamente e paga de acordo com o art. 465, §4º. (...) Faculto às partes o prazo de quinze dias para a indicação de assistentes técnicos (art. 465, §1º, inc. II, CPC) e a formulação de quesitos, no mesmo prazo (art. 465, §1º, inc. III, CPC). Após, cientificado da nomeação, deverá o perito iniciar os trabalhos em 10 dias, comunicando previamente as partes a respeito da data e local em que terá início a produção da prova (art. 474, CPC), para que possam diligenciar as partes junto aos seus assistentes para o devido acompanhamento. Laudo em sessenta dias (art. 465, caput, CPC), em razão da complexidade da perícia. Eventuais pareceres de assistentes técnicos deverão ser juntados aos autos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da intimação pela Imprensa Oficial da juntada do laudo (art. 477, §1º, CPC). Eventuais quesitos suplementares só poderão ser oferecidos no decorrer da perícia, antes da juntada do laudo pericial, por força do determinado no artigo 469 do Código de Processo Civil (cf. STJ-4ª T., REsp 110.784-SP, Min. Cesar Rocha, j. 5.8.97, não conheceram, v.u., DJU 13.10.97, p. 51.596; RT 471/136, 618/152, RJTJESP 112/370, JTA 94/32). No mais, deverão as partes apresentar ao Perito todos os documentos necessários para a realização da prova e por ele requisitados, nos termos do artigo 473, §3º, do Código de Processo Civil. Para a correta realização da prova, deverá a autora juntar cópia de seu prontuário médico, no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se. - ADV: NATALYA AIRES RIBEIRO MOTA (OAB 5703/TO), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP)

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Irani Fogaça De Almeida x Claudia Maria Bianchi Saad Rososchansky e outros

ID: 280176420

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 26ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2145975-48.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

IRANI FOGAçA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

CLAUDIA MARIA BIANCHI SAAD ROSOSCHANSKY IMOBILIáRIA ELSA LTDA

Despacho

Advogados:

THAIS SILVA PEREIRA SATURNINO

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HAMILTON LUSTOZA DE ALENCAR

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THAIS SILVA PEREIRA SATURNINO

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HAMILTON LUSTOZA DE ALENCAR

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LAIZA CAROLINE BARBIERI

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DESPACHO Nº 2145975-48.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2145975-48.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Irani Fogaça de Almeida - Agravada: Claudia Maria Bianchi Saad Rososchansky - Agravado: Imobiliária Elsa Ltda - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento, com requerimento de concessão de efeito suspensivo, interposto por Irani Fogaça de Almeida, em razão da r. decisão de fls. 128/130, integrada pela r. decisão de fls. 137, da origem, proferida nos autos do processo nº 1192700-40.2024.8.26.0100, pelo MM. Juízo da 36ª Vara Cível do Foro Central, da Comarca de São Paulo, que indeferiu o pedido de tutela antecipada. Inconformado, o autor interpôs agravo de instrumento, pugnando pelo deferimento de efeito suspensivo. Ao final, pugnou pela reforma da r. decisão, para suspender os aluguéis até o final da interdição ou, pelo menos, diminuir o valor destes (fls. 01/12). Agravo de instrumento interposto tempestivamente, com recolhimento da respectiva taxa de preparo (fls. 13/14). É o relatório. Trata-se, na origem, de ação revisional de aluguel. Insurge-se o agravante em face de r. decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada. Como se sabe, o presente recurso de agravo de instrumento não se presta a perquirir o mérito do direito alegado pelas partes, restringindo-se à apuração da presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela provisória, que, pelo Código de Processo Civil, pode fundamentar-se em urgência ou evidência (art. 294). A tutela de urgência, consoante disposição do artigo 300 do CPC, poderá ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Já a tutela de evidência, para ser concedida independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, exige que a petição inicial seja instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito alegado, a que a parte adversa não tenha oposto prova capaz de gerar dúvida razoável (art. 311, inciso IV, do CPC). Pois bem. No caso dos autos, muito embora compreensível a preocupação do autor quanto aos potenciais efeitos negativos da interdição viária para sua atividade, observa-se que os elementos constantes dos autos não autorizam a intervenção judicial para determinar, liminarmente, a suspensão da obrigação contratual pactuada. A análise da lide, conforme mencionado pelo MM. Juízo da origem (fls. 129, da origem), revela que ambas as partes desconheciam, no momento da celebração do contrato, a existência de qualquer previsão concreta de interdição da via pública, conforme foi esclarecido na audiência de conciliação e justificação realizada nos autos. Não há, portanto, indício de má-fé ou conduta dolosa por parte da locadora, tampouco quebra de dever contratual. De igual modo, é inegável que o imóvel encontra-se apto para o uso, atendendo às características do contrato entabulado, sendo a interdição da via um fato alheio à esfera de controle das partes, decorrente de ato do Poder Público. Importante salientar que o acesso de pedestres ao imóvel permanece viável, e não houve prova de completa inviabilização do funcionamento do estabelecimento. No ponto, insta registrar que o ordenamento jurídico pátrio, embora reconheça a possibilidade de revisão ou resolução contratual por onerosidade excessiva, exige, para tanto, a presença de circunstância extraordinária e imprevisível que torne a prestação excessivamente onerosa para uma das partes e, sobretudo, que a contraprestação obtida se torne extremamente desproporcional, a teor do artigo 478 do Código Civil: Art. 478. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação. Não é possível, no caso concreto, extrair dos autos a efetiva ocorrência de onerosidade excessiva, tampouco de impossibilidade de cumprimento da obrigação locatícia, visto que a locatária sequer chegou a inaugurar sua atividade, o que impede, até mesmo, a aferição do prejuízo alegadamente sofrido. Trata-se aqui com expectativas futuras, com grau de incerteza acentuado, e não com resultados concretamente verificados. Demais disso, em análise preliminar, o contrato de locação não prevê cláusula de exoneração de responsabilidade por fatos decorrentes de obras públicas, o que indica que o risco da atividade e os seus efeitos econômicos, direta ou indiretamente ligados ao acesso ao imóvel, é ônus da locatária, no exercício de sua autonomia empresarial. No entanto, tratando-se de decisão provisória, nada impede que, a critério do julgador, o indeferimento in limine da tutela pretendida seja reconsiderado, com a vinda de elementos mais firmes de convicção. Destarte, ausentes novos elementos aptos a elidir as convicções judiciais já esposadas na r. decisão liminar que indeferiu a liminar pretendida pelos autores, por ora, deve-se manter a r. decisão agravada. Assim, ante a ausência dos requisitos do artigo 995, parágrafo único, c.c. o artigo 1.019, inciso I, ambos do CPC, indefiro o efeito suspensivo pretendido. Dispenso as informações judiciais. Intime-se a parte contrária, para apresentação de resposta ao recurso, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do CPC. Por fim, tornem conclusos para julgamento. Int. - Magistrado(a) Carlos Dias Motta - Advs: Laiza Caroline Barbieri (OAB: 361729/SP) - Hamilton Lustoza de Alencar (OAB: 313306/SP) - Thais Silva Pereira Saturnino (OAB: 439942/SP) - 5º andar

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Processo nº 0049361-40.2024.8.26.0100

ID: 279762179

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0049361-40.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VSTP EDUCAçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE ANDRADE BERNARDINO

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ADV: Rodrigo de Andrade Bernardino (OAB 208159/SP) Processo 0049361-40.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Vstp Educação Ltda - Vistos. consoante a jurisprudência do E. TRIBUNAL DE JUS… ADV: Rodrigo de Andrade Bernardino (OAB 208159/SP) Processo 0049361-40.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Vstp Educação Ltda - Vistos. consoante a jurisprudência do E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, o mero fato de o valor bloqueado via SISBAJUD não atingir 40 (quarenta) salários mínimos não impede a realização da constrição, restando que o ordenamento jurídico somente considera impenhorável tão somente quantia que esteja depositada em conta poupança, o que não se amolda à hipótese dos autos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO MONITÓRIA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA BLOQUEIO DE VALORENCONTRADO EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DOAGRAVANTE ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DESCABIMENTO CARÁTER ALIMENTAR NÃODEMONSTRADO documentos juntados que não demonstramqualquer depósito com origem salarial na conta no período imediato que antecedeu o bloqueio caráter alimentar do valor bloqueado não comprovado não incidência da proteção contida no art. 833, IV do CPC/2015 mero fato de a quantia constrita não ultrapassar quarenta salários mínimos que, por si só, não é o bastante para que seja considerada impenhorável decisão mantida agravo desprovido. (TJSP; AI nº 2138182-68.2019.8.26.0000; Rel. Des. CASTRO FIGLIOLIA; j. em 04/11/2019) Ação de execução. Penhora de ativos financeiros. Provas que não demonstram, com consistência a alegada impenhorabilidade de valores. Constrição judicial mantida. Admite-se bloqueio de ativos financeiros e investimentos, mormente se não demonstrada, com consistência, a natureza dos valores constritos. As provas apresentadas no caso concreto não asseguram a impenhorabilidade ventilada. Agravo não provido. (TJSP; AI nº 2215129-32.2020.8.26.0000; Rel. Des. SANDRA GALHARDO ESTEVES; j. em 08/10/2020) Execução de título extrajudicial. Bloqueio de ativos financeiros dos executados. Determinação, de ofício, de desbloqueio, por se tratar de valores inferiores a quarenta salários mínimos. Ausência de informações a respeito de se tratar de verba protegida da impenhorabilidade. Mero fato de a quantia constrita não ultrapassar quarenta salários mínimos que, por si só, não é o bastante para que seja considerada impenhorável. O ordenamento jurídico não impede bloqueio de ativos depositados em conta corrente, tão-somente por se tratar de valores inferiores a quarenta salários mínimos. Impenhorável é a quantia inferior àquele patamar depositada em conta poupança, e não qualquer dinheiro depositado em conta corrente ou de investimento. A interpretação ampliativa da regra prevista no art. 833, inc. X, do Código de Processo Civil inviabilizaria os processos satisfativos (que envolvem cumprimentos de sentença e execuções) contra pessoas físicas até o referido valor. A regra da impenhorabilidade visa a assegurar a dignidade do devedor, e não a criar expedientes para protegê-lo genericamente de seus credores. Os ativos devem permanecer bloqueados, ressalvada eventual comprovação, pelos executados, de que a constrição recaiu sobre valores protegidos da penhora, de acordo com as hipóteses previstas no art. 833 do CPC. Agravo provido. (TJ/SP, Agravo de Instrumento n.º 2016015-78.2021.8.26.0000, Rel. Sandra Galhardo Esteves, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 25/03/2021) O ordenamento jurídico não impede bloqueio de ativos depositados em conta corrente, tão-somente por se tratar de valores inferiores a quarenta salários mínimos. Impenhorável é a quantia inferior àquele patamar depositada em conta poupança, e não qualquer dinheiro depositado em conta corrente ou de investimento. Respeitado o entendimento diverso, a interpretação ampliativa da regra prevista no art. 833, inc. X, do Código de Processo Civil inviabilizaria os processos satisfativos (que envolvem cumprimentos de sentença e execuções) contra pessoas físicas até o referido valor. Aliás, tal interpretação viola o princípio Verba cum effectu, sunt accipienda: "não se presumem, na lei, palavras inúteis" No escólio de Carlos Maximiliano "a verdade é que sempre se deve atribuir a cada uma das palavras a sua razão de ser, o seu papel, o seu significado, a sua contribuição para precisar o alcance da regra positiva.. Dá-se valor a todos os vocábulos e, principalmente, a todas as frases, para achar o verdadeiro sentido de um texto, porque este deve ser entendido de modo que tenham efeito todas as suas provisões, nenhuma parte resulteinoperativa ou supérflua, nula ou sem significação alguma." (in Hermenêutica e Aplicação do Direito, Ed. Foresen, 20 ed. p. 204) Por isso, embora não se desconheça que há julgados na Corte Superior considerando impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta corrente, fundo de investimentos ou em papel-moeda, até o limite de quarenta salários mínimos, insiste-se em adotar interpretação restritiva do art. 833 do Código de Processo Civil, limitando sua aplicação apenas para hipóteses de penhora que recaia exclusivamente em conta-poupança, e desde que esta mantenha sua natureza legal. Para as demais situações, a impenhorabilidade deve ser avaliada casuisticamente, a fim de proteger apenas as quantias comprovadamente destinadas à subsistência do executado. A adoção de posicionamento diverso, não se tratando de tema definido em sede de recursos repetitivos ou enunciados das Cortes Superiores, é uma expressão do princípio da liberdade de convicção motivada de um órgão jurisdicional integrante do Poder Judiciário. Ainda que se empreste interpretação extensiva ao comando do art. 833, inc. X do Código de Processo Civil, a fim de abranger quantias depositadas em outras espécies de contas bancárias além da caderneta de poupança, não se pode distanciar da finalidade da norma. A regra da impenhorabilidade visa a assegurar a dignidade do devedor, e não a criar expedientes para protegê-lo genericamente de seus credores. Assim, rejeita-se a impugnação. Expeça-se MLe em favor do credor. Intime-se.

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Processo nº 1118689-40.2024.8.26.0100

ID: 302060713

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1118689-40.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA SOUZA VENâNCIO ANTONIO DO CARMO VENâNCIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELLE LACSKO DE ARAUJO

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BARBARA BIANCA MENDES FLORES

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Processo 1118689-40.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Ana Maria Souza Venâncio - - Antonio do Carmo Venâncio - 1. Fls. 134-135: Recebe-se a petição como emenda à inicial. 2. C… Processo 1118689-40.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Ana Maria Souza Venâncio - - Antonio do Carmo Venâncio - 1. Fls. 134-135: Recebe-se a petição como emenda à inicial. 2. Com fundamento no artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil,determino a realização de perícia antecipada, eis que o imóvel não está tecnicamente descrito e individualizado, tampouco é objeto de matrícula. A perícia terá por objeto a conferência da localização e das reais medidas perimetrais do imóvel usucapiendo, a fim de que seja verificada eventual interferência do imóvel em área de domínio público, além de possibilitar a abertura de nova matrícula, se for o caso, com maior segurança. 3. Para realização da prova técnica, nomeio como Perito Judicial o(a) Dr(a). JORGE DO ROSÁRIO CALDAS. Em observância ao disposto na Resolução nº 910/2023 do Tribunal de Justiça de São Paulo, no tocante ao valor dos honorários, indico que se trata de perícia de engenharia/arquitetura, em ação de usucapião (natureza da ação), com grau máximo de complexidade, enquadrada no item 2.10 da Tabela de Honorários Periciais prevista no Anexo da referida Resolução. 3.1. Caso seja possível, e desde que não haja comprometimento aos requisitos mínimos do estudo, o Sr. Perito poderá realizar laudo simplificado, ou seja, com apresentação de memorial descritivo e planta (medição manual com auxílio de trena, amarração do vértice inicial de descrição com a esquina mais próxima, com indicação de ângulos internos com precisão em graus, desenho e cálculo de áreas com auxílio de programas específicos (por exemplo, Autocad ou similares) e reposta direta aos quesitos apresentados. 3.2. Durante a realização dos trabalhos, o Sr. Perito deverá observar as recomendações previstas na ordem de serviço nº 04/2005 deste Juízo, especialmente quanto à dispensa de levantamento topográfico, quando a descrição coincidir com a descrição tabular ou de loteamento aprovado, tudo na tentativa de garantir o menor custo da prova técnica. Assim, se o caso, ficam prejudicados os quesitos relativos ao levantamento topográfico. 3.3. Ressalvo que, após a perícia, será determinado o necessário para que eventuais titulares dos registros efetivamente atingidos e confinantes sejam citados, caso não estejam incluídos entre as pessoas já citadas. 4. Faculto aos interessados a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme previsto no artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil. 5. Diga o Senhor Perito se aceita o encargo, no prazo de 20 dias. Em caso positivo, deverá indicar, desde já, a data para realização da perícia, dando-se ciência às partes, nos termos do artigo 474 do Código de Processo Civil. 5.1. Com a aceitação, oficie-se à Defensoria Pública, consignando-se a informação de que a perícia será suportada integralmente pela parte autora (que é beneficiária da gratuidade) e solicitando o valor do depósito. Com o depósito, intime-se o Perito para início dos trabalhos. O laudo deverá ser apresentado em 60 (sessenta) dias após a referida intimação. 5.2. Para viabilizar a realização das suas intimações por e-mail, o Sr. Perito deverá observar o disposto no artigo 9º, do Provimento CSM nº 2.306/2015. 6. Com a juntada do laudo pericial aos autos, intimem-se as partes para que se manifestem e/ou apresentem seus pareceres/impugnações/esclarecimentos, na forma de quesitos, tudo no prazo comum de 10 (dez) dias, consoante artigo 477, §1º do do Código de Processo Civil. 7. Com a entrega do laudo, fica desde já deferido o levantamento do valor dos honorários ou a expedição de ofício à Defensoria. Quesitos do Juízo em separado, conforme segue abaixo. Quesitos do Juízo: Localização e Descrição do imóvel usucapiendo: 1. A descrição do imóvel usucapiendo constante da inicial corresponde à posse exercida pelo(s) autor(es)?; 2. Qual a localização do imóvel usucapiendo? (nome do logradouro público atual e anterior, bem como a numeração presente e passada); 3. O imóvel usucapiendo coincide com alguma descrição tabular pré-existente? (em caso positivo apresentar a reprodução da descrição tabular); 4. Caso o imóvel usucapiendo não coincida com qualquer matrícula ou transcrição anterior, deve o perito informar quais os registros atingidos pela posse, apresentando planta de sobreposição; 5. Descrever o imóvel em atenção aos seguintes itens: 5.1 - medidas perimetrais; 5.2 - medida de superfície; 5.3 - ângulos internos do polígono; 5.4 - amarração do imóvel com o mais próximo ponto de intersecção de vias públicas (indicação do primeiro ponto como ponto "1", que formará com o ponto "2" a parte frontal do imóvel); 5.5- confrontantes (indicando preferencialmente o número tabular correspondente, que pode ser complementado com o respectivo número de contribuinte ou nome dos titulares); Informações para o Processamento: 6. Informar o nome e endereço dos confrontantes tabulares (confrontantes indicados no assento registral existente); 7. Na ausência de confrontante tabular, indicar os confrontantes de fato; Exercício da Posse: 8. Colher informações nas proximidades esclarecendo sobre o exercício da posse, informando a que título os autores exercem a posse, e quais são as marcas da posse presentes no local (edificação ou plantações); 9. Esclarecer, coletando informações na circunvizinhança como é exercida a posse (posse direta ou indireta; posse mansa ou submetida a oposição; posse continua ou interrompida); Informações Complementares: 10. Apresentar croquis do imóvel usucapiendo e de seus confrontantes em tamanho ofício (A-4), para instruir o mandado citatório. Nota: Em se tratando de mais de um imóvel, devem ser elaboradas respostas distintas aos quesitos acima, para cada um deles. Intime-se. - ADV: MICHELLE LACSKO DE ARAUJO (OAB 302891/SP), BARBARA BIANCA MENDES FLORES (OAB 527592/SP), BARBARA BIANCA MENDES FLORES (OAB 527592/SP), MICHELLE LACSKO DE ARAUJO (OAB 302891/SP)

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Processo nº 1177762-40.2024.8.26.0100

ID: 306192259

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1177762-40.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ELZA TIEKO MIIKE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS LIMA CORREA

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Processo 1177762-40.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Elza Tieko Miike - Fls. 320 e seguintes: Diante da manifestação do oficial registrador (fl. 316), com fundamento no artigo … Processo 1177762-40.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Elza Tieko Miike - Fls. 320 e seguintes: Diante da manifestação do oficial registrador (fl. 316), com fundamento no artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil, determino a realização de perícia antecipada. Para realização da prova técnica, nomeio como perito judicial o Eng./Arq. Carlos Henrique Hardt. Tratando-se a parte autora de beneficiária da justiça gratuita, observando-se que está em vigor a Resolução n. 910/2023, fixo o honorários periciais, observando-se o valor máximo previsto na referida resolução (88 UFESPs - R$ 3.257,76). A fixação de honorários periciais no valor máximo decorre das circunstâncias do caso concreto, considerando a extensão e localização do imóvel usucapiendo, as dificuldades para acesso ao local, as constantes recusas dos peritos designados para o encargo, em razão do baixos valores, demonstrando a dificuldade da realização da prova no caso concreto. No caso dos autos, a prova pericial é requisito essencial da própria propositura, sendo verdadeiro pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular, considerando que se trata de ação de usucapião. Na ausência de apresentação de tais informações pelo proprio autor, quando da propositura da ação, há necessidade de elaboração de laudo para identificação precisa e delimitação do imóvel usucapiendo, similiar à realizada nas ações demarcatórias. Tais laudos são extremamente custosos, em especial diante da especialização requerida para sua elaboração, extensão dos trabalhos e despesas com material e profissionais. Tanto assim que os I. Auxiliares da Justiça vinham recusando sistematicamente o encargo com pagamento na mera remuneração estabelecida pela Deliberação nº 92/2008 do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, cujos valores se encontram desatualizados e que nem mesmo cobrem as despesas com a realização da prova. Sem prejuízo do valor fixado a título de horários periciais, ante previsão expressa na resolução citada de honorários específicos para topografia, deverá informar se será necessário profissional para a topografia/georreferenciamento, indicado, desde já, o nome do profissional. Desde já fixo os honorários para a perícia topográfica em R$ 1.073,58 (29 UFESPs - imóvel com metragem inferior a 2.500 m²) Faculto aos interessados a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo previsto no art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil. O laudo deverá ser apresentado em 40 dias após o início dos trabalhos. Caso o perito precise, excepcionalmente, de maior prazo, deverá peticionar nos autos. Ainda, se o perito der causa à expedição de mandado de busca e apreensão perderá a confiança deste juízo. A serventia deverá dar ciência ao perito, especificamente, do teor deste parágrafo. Ressalvo que, após a perícia, será determinado o necessário para que eventuais titulares dos registros efetivamente atingidos e confinantes sejam citados, caso não estejam incluídos entre as pessoas já citadas. Quesitos do Juízo: Localização e descrição do imóvel usucapiendo: 1. A descrição do imóvel usucapiendo constante da inicial está correta e corresponde à posse exercida pelo(s) autor(es)?; 2. Qual a localização do imóvel usucapiendo? (nome do logradouro público atual e anterior, bem como a numeração presente e passada); 3. O imóvel usucapiendo coincide com alguma descrição tabular pré-existente? (em caso positivo apresentar a reprodução da descrição tabular); 4. Caso o imóvel usucapiendo não coincida com qualquer matrícula ou transcrição anterior, deve o perito informar quais os registros atingidos pela posse; 5. Descrever o imóvel em atenção aos seguintes itens: 5.1 - medidas perimetrais; 5.2 - medida de superfície; 5.3 - ângulos internos do polígono; 5.4 - amarração do imóvel com o mais próximo ponto de intersecção de vias públicas (indicação do primeiro ponto como ponto "1", que formará com o ponto "2" a parte frontal do imóvel); 5.5 - confrontantes (indicando preferencialmente os números tabulares correspondente, que pode ser complementado com o respectivo número de contribuinte ou nome dos titulares); 5.6 - se houver interferência com área municipal, estadual ou federal, elaborar nova planta excluindo a área pública; Informações para o processamento: 6. Informar o nome e endereço dos confrontantes tabulares (confrontantes indicados no assento registral existente) e de fato; 7. Indicar se houve, ou não, citação dos confrontantes tabulares e de fato; Exercício da posse: 8. Colher informações nas proximidades esclarecendo sobre o exercício da posse nos últimos vinte anos anteriores ao ajuizamento da ação, informando quem está na posse do imóvel, há quanto tempo e a que título, indagando sobre a posse exercida pelo(s) autor(es) e esclarecendo quais são as marcas da posse presentes no local (edificação ou plantações); 9. Esclarecer, coletando informações na circunvizinhança, como é exercida a posse (posse direta ou indireta; posse mansa ou submetida à oposição; posse continua ou interrompida); Informações Complementares: 10. Apresentar croquis do imóvel usucapiendo e de seus confrontantes em tamanho ofício (A4), para instruir o mandado citatório em caso de perícia antecipada; 11. Considerando o memorial descritivo e planta elaborados, informar quais as transcrições e/ou matrículas que sofreram desfalques. Nota: Em se tratando de mais de um imóvel, devem ser elaboradas respostas distintas aos quesitos acima, para cada um deles. Havendo concordância do i. perito(a), Providencie a z. Serventia a expedição de ofício para reserva de valores, observando-se o quanto determinado nos itens acima, especialmente quanto ao acréscimo aos honorários periciais usucapião (10 - Usucapião - Grau II) dos honorários referentes à topografia ( 11 - Topografia - Grau I). Caso haja recusa, tornem conclusos para substituição do(a) perito(a), ressaltando-se, contudo, que a reiterada recusa em realizar perícias em processos de justiça gratuita, inviabiliza o andamento dos processos desta Vara especializada e pode levar à remoção da profissional das nomeações por este Juízo, inclusive em processos envolvendo justiça paga. - ADV: THAIS LIMA CORREA (OAB 312439/SP)

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Denilton Marins Da Silva e outros x Habitacon Construtora E Incorporadora Ltda. e outros

ID: 300803320

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0022298-40.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DENILTON MARINS DA SILVA MARIA NAZARé FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

HABITACON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. SARDENHA PROJETO IMOBILIáRIA SPE LTDA.

Intimação

Advogados:

RODRIGO AYUCH AMMAR

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JULIANA MAZOLA SILVA

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HELEN SALOMÃO

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GABRIELA MORAES DE ALMEIDA

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ELISA JUNQUEIRA FIGUEIREDO TALIBERTI

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CAMILLE SANCHES MIRA GONÇALVES FOGAÇA

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Processo 0022298-40.2024.8.26.0100 (processo principal 1034300-64.2020.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Promessa de Compra e Venda - Denilton Marins da Silva - -… Processo 0022298-40.2024.8.26.0100 (processo principal 1034300-64.2020.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Promessa de Compra e Venda - Denilton Marins da Silva - - Maria Nazaré Fernandes da Silva - Sardenha Projeto Imobiliária Spe Ltda. - - Habitacon Construtora e Incorporadora Ltda. e outros - Vistos, Denilton Marins da Silva e Maria Nazaré Fernandes da Silva instaurou incidente de desconsideração da personalidade jurídica dos executados Sardenha Projeto Imobiliária Spe Ltda. e Habitacon Construtora e Incorporadora Ltda. em face de Flavio Ciobotariu e Simone Ciobotariu, pretendendo a extensão a estes dos efeitos das obrigações previstas no título executivo em questão. Fundamenta sua pretensão no artigo 50, do Código Civil, afirmando que houve abuso da personalidade jurídica, em função da inexistência de bens para cumprir a obrigação a que foi condenada em sentença. Os requeridos foram citados e não apresentaram defesa. Fundamento e decido. A relação entre a parte exequente e as empresas executadas é de consumo. Nos termos do artigo 28, parágrafo 5º, do Código de Defesa do Consumidor, a simples inexistência de bens basta para preencher os requisitos necessários à desconsideração da personalidade jurídica. Nesse sentido: "CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ROMPIMENTO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RELAÇÃO DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE ATIVOS FINANCEIROS DA EMPRESA EXECUTADA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, II, DO NCPC. NÃO CONFIGURADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. ART. 28, § 5.º, DO CDC (TEORIA MENOR) QUE NÃO EXIGE A PRÁTICA DE ATOS FRAUDULENTOS, MAS NÃO POSSUI A HIPÓTESE DE RESPONSABILIZAÇÃO DO ADMINISTRADOR. ART. 50 DO CC (TEORIA MAIOR) QUE PERMITE A RESPONSABILIZAÇÃO DO ADMINISTRADOR NÃO-SÓCIO, MAS EXIGE QUE AS OBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS TENHAM SIDO REALIZADAS COM EXCESSO DE PODER OU DESVIO DO OBJETO SOCIAL. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE NÃO INDICOU NENHUMA PRÁTICA DE ATO IRREGULAR OU FRAUDULENTO PELO ADMINISTRADOR NÃO-SÓCIO. RESPONSABILIZAÇÃO INDEVIDA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. (...) 3. Esta Corte já consolidou o entendimento de que nas relações jurídicas de natureza civil-empresarial, adota-se a teoria maior, segundo a qual a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional que permite sejam atingidos os bens das pessoas naturais (sócios ou administradores), de modo a responsabilizá-las pelos prejuízos que, em fraude ou abuso, causaram a terceiros, nos termos do art. 50 do CC. 4. É possível atribuir responsabilidade ao administrador não-sócio, por expressa previsão legal. Contudo, tal responsabilização decorre de atos praticados pelo administrador em relação as obrigações contraídas com excesso de poder ou desvio do objeto social. 5. A responsabilidade dos administradores, nestas hipóteses, é subjetiva, e depende da prática do ato abusivo ou fraudulento. No caso dos autos, não foi consignada nenhuma prática de ato irregular ou fraudulento do administrador. 6. O art. 50 do CC, que adota a teoria maior e permite a responsabilização do administrador não-sócio, não pode ser analisado em conjunto com o parágrafo 5º do art. 28 do CDC, que adota a teoria menor, pois este exclui a necessidade de preenchimento dos requisitos previstos no caput do art. 28 do CDC permitindo a desconsideração da personalidade jurídica, por exemplo, pelo simples inadimplemento ou pela ausência de bens suficientes para a satisfação do débito. Microssistemas independentes. 7. (...) (REsp 1658648/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/11/2017, DJe 20/11/2017). No caso, após diversas diligências e pesquisas, à procura de bens, verificou-se a ausência de patrimônio a permitir a satisfação da obrigação reconhecida no título executivo, motivo pelo qual se encontram presentes os pressupostos para a desconsideração da personalidade jurídica. Por tal motivo, JULGO PROCEDENTE o pedido de desconsideração da personalidade jurídica para incluir no polo passivo do incidente de cumprimento de sentença os requeridos acima indicados. Certifique a z. Serventia o desfecho deste incidente nos autos principais e cadastre os requeridos como parte naqueles. Por fim, não é o caso de arbitramento de honorários em favor do patrono da parte vencedora, segundo entendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PERSONALIDADE JURÍDICA. INCIDENTE. DESCONSIDERAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 85, §1º, DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que não são cabíveis honorários advocatícios nos incidentes processuais, exceto nos casos em que haja extinção ou alteração substancial do processo principal. Precedente. 3. A jurisprudência desta Corte Superior impõe a incidência da Súmula nº 7/STJ quando a revisão da condenação por litigância de má-fé exigir o reexame do contexto fático-probatório da demanda. 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp 1838308/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 29/10/2020) Preclusa a oportunidade de recorrer desta decisão e cumprido o quanto aqui determinado, insira-se baixa junto ao sistema. Advirto às partes que este incidente se destina tão somente decidir sobre o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, de forma que, uma vez proferida decisão a respeito e julgados os recursos eventualmente interpostos, nenhum outro requerimento, pertinente ao prosseguimento da execução, deve ser feito nestes autos. Int. - ADV: HELEN SALOMÃO (OAB 259999/SP), CAMILLE SANCHES MIRA GONÇALVES FOGAÇA (OAB 457869/SP), JULIANA MAZOLA SILVA (OAB 459932/SP), JULIANA MAZOLA SILVA (OAB 459932/SP), GABRIELA MORAES DE ALMEIDA (OAB 315013/SP), GABRIELA MORAES DE ALMEIDA (OAB 315013/SP), CAMILLE SANCHES MIRA GONÇALVES FOGAÇA (OAB 457869/SP), HELEN SALOMÃO (OAB 259999/SP), RODRIGO AYUCH AMMAR (OAB 174046/SP), RODRIGO AYUCH AMMAR (OAB 174046/SP), ELISA JUNQUEIRA FIGUEIREDO TALIBERTI (OAB 148842/SP), ELISA JUNQUEIRA FIGUEIREDO TALIBERTI (OAB 148842/SP)

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