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Processo nº 0000004-80.2024.8.16.0129

ID: 298207868

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de Paranaguá Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0000004-80.2024.8.16.0129

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MATHEUS NEVES DE CARVALHO

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Av. Gabriel de Lara, 771 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 - Fone: (41) 3263-6018 - E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Av. Gabriel de Lara, 771 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 - Fone: (41) 3263-6018 - E-mail: PAR-4VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0000004-80.2024.8.16.0129 Processo: 0000004-80.2024.8.16.0129 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia Data da Infração: 01/01/2024 Vítima(s): REBECCA TAVARES RAMOS Indiciado(s): MATHEUS NEVES DE CARVALHO DECISÃO 1. RECEBO a denúncia contra o(s) acusado(s) MATHEUS NEVES DE CARVALHO, sob a imputação da prática do(s) delito(s) previsto(s) no artigo 32, § 2°, da Lei n. 9.605/98, artigo 147 c/c artigo 61, II, alínea “f”, do Código Penal, na forma da Lei n. 11.340/06, artigo 21 da Lei das Contravenções Penais, na forma da Lei n. 11340/06, todos na forma do artigo 69 do Código Pena, uma vez que preenchidos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal e ausentes qualquer das hipóteses do artigo 395 do mesmo diploma processual. 1.1. Observa-se, outrossim, que há justa causa[1] para a apresentação da acusação em juízo, inclusive prova mínima das imputações, consoante se depreende da leitura das peças acostadas aos autos (elementos informativos). 2. Considerando que a soma das penas máximas previstas para os delitos é inferior 04 (quatro) anos, a presente ação penal deverá tramitar sob o rito sumário, nos termos do art. 394, §1º, inciso II, do Código de Processo Penal. 3. Cite(m) o(s) acusado(s), com as advertências legais, para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, oportunidade em que poderão arguir preliminares e alegar tudo o que interesse as suas defesas, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (artigos 396 e 396-A do CPP). Registre-se no instrumento citatório que a representação do(a) acusado(a) por advogado(a) é indispensável. 3.1. Transcorrido o prazo in albis, nomeie-se advogado(a) dativo(a) por meio do Sistema de Nomeação de Advogados Dativos da OAB/PR, que pode ser acessado pelo site http://advocaciadativa.oabpr.org.br/nomeacao, respeitando-se a área de atuação e a ordem preestabelecida, intimando-os(as) para apresentar resposta escrita à acusação, no prazo e nos termos acima. 4. À serventia para que: a) comunique o recebimento da denúncia contra os(as) acusados(as) ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná, em cumprimento ao previsto no Código de Normas do Foro Judicial (art. 602, inc. III, do CNFJ); b) alimente os serviços de estatísticas e bancos de dados (INFOSEG) com os dados relativos ao(s) denunciado(s) e respectivo processo; c) providenciem-se os antecedentes do(a) denunciado(a) na Comarca, no Sistema Oráculo do Tribunal de Justiça. 5. Homologo a recusa de proposta de suspensão condicional do processo e de acordo de não-persecução penal, nos termos dos itens “3”, da cota Ministerial de mov. 31.1, com base no artigo 89 da Lei de n.º 9.099/1995 e no artigo 28-A do Código de Processo Penal. 6. Observe-se o direito de preferência na tramitação do presente processo, consoante dispõe o art. 33 da Lei n.º 11.340/2006. 7. O presente feito deve processar-se em segredo de justiça, nos termos do disposto no artigo 5º, LX da Constituição Federal e artigo 201, § 6º do Código de Processo Penal, a fim de preservar a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da ofendida. 8. Ciência ao Ministério Público. 9. Intimações e demais diligências necessárias, sirva-se da presente como ofício / mandado caso necessário. Paranaguá/PR, datado e assinado eletronicamente. Márcio Iglesias de Souza Fernandes Juiz de Direito Substituto [1] Para ser viável a ação penal, além da regularidade da inicial acusatória, é preciso estar demonstrada a ocorrência do ilícito penal imputado, a autoria e a materialidade (sendo caso), razão pela qual deve estar acompanhada de elementos de convicção. (MARCÃO, Renato. Curso de processo penal. – São Paulo: Saraiva, 2014).

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Iranilson Monteiro De Almeida x Telemont Engenharia De Telecomunicacoes S/A

ID: 314694205

Tribunal: TRT14 Órgão: SEGUNDA TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000004-03.2025.5.14.0404

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

IRANILSON MONTEIRO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A

Acórdão

Advogados:

VICTORIA NASCIMENTO DE FONTE

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SERGIO CARNEIRO ROSI

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BARBARA DELGADO VICENTE SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FRANCISCO JOSE PINHEIRO CRUZ ROT 0000004-03.2025.5.14.0404 RECORRENTE: IRANILSON MONTEIRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FRANCISCO JOSE PINHEIRO CRUZ ROT 0000004-03.2025.5.14.0404 RECORRENTE: IRANILSON MONTEIRO DE ALMEIDA RECORRIDO: TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 2ª Turma Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo nº 0000004-03.2025.5.14.0404, cujo teor poderá ser acessado pelo site: https://pje.trt14.jus.br/segundograu/login.seam EMENTA: Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. PARTICIPAÇÃO DE TERCEIRO EM ATIVIDADE DE RISCO. VIOLAÇÃO DE NORMAS DE SEGURANÇA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA CIPA. HORAS EXTRAS. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto por Iranilson Monteiro de Almeida contra sentença proferida pela 4ª Vara do Trabalho de Rio Branco/AC, que julgou improcedentes os pedidos formulados em reclamação trabalhista contra Telemont Engenharia de Telecomunicações S/A. O autor pleiteava a reversão da dispensa por justa causa, pagamento de verbas rescisórias, reconhecimento da estabilidade da CIPA com indenização substitutiva, horas extras e reflexos, adicional de periculosidade, indenização por danos morais e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se a dispensa por justa causa foi válida, diante da alegada participação de terceiro em atividade de risco; (ii) verificar se a estabilidade provisória da CIPA foi desrespeitada; (iii) apurar a existência de horas extras não pagas; (iv) analisar a ocorrência de dano moral por alteração de jornada; (v) examinar a legalidade da condenação ao pagamento de honorários advocatícios, ainda que com exigibilidade suspensa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A justa causa está caracterizada pela grave violação de normas de segurança, tendo o autor permitido que terceiro sem vínculo empregatício e sem treinamento técnico participasse de atividade laboral de risco, em afronta à NR-10 e NR-35, expondo terceiros a perigo e a empresa à responsabilização. 4. A estabilidade provisória do membro da CIPA não impede a dispensa por justa causa quando esta é devidamente comprovada, conforme entendimento consolidado na jurisprudência do TST. 5. A gradação das penalidades foi observada, tendo o autor recebido seis advertências anteriores; de todo modo, a gravidade da conduta, por si só, justifica a rescisão contratual imediata. 6. O requisito da imediatidade foi atendido, considerando o tempo razoável entre o conhecimento da infração e a aplicação da penalidade. 7. Os cartões de ponto juntados pela reclamada são válidos e não foram desconstituídos por prova hábil; a testemunha do autor confirmou a fidedignidade dos registros e a existência de mecanismos de correção. 8. Não houve comprovação de prejuízo concreto decorrente da alteração da jornada, tampouco violação à dignidade do trabalhador que configure dano moral indenizável. 9. A condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios está de acordo com o art. 791-A da CLT, com exigibilidade suspensa em razão da concessão da justiça gratuita. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A participação de terceiro não qualificado em atividade de risco configura falta grave, autorizando a dispensa por justa causa, nos termos do art. 482, "h", da CLT. 2. A estabilidade provisória conferida ao membro da CIPA não impede a rescisão contratual por justa causa devidamente comprovada. 3. A validade dos cartões de ponto independe de assinatura do empregado, não sendo sua ausência suficiente para desconstituir os registros. 4. A alteração da jornada, por si só, não gera direito à indenização por dano moral, salvo demonstração de prejuízo concreto à dignidade do trabalhador. 5. A condenação ao pagamento de honorários advocatícios é devida mesmo ao beneficiário da justiça gratuita, com exigibilidade suspensa. --- Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 482, "h"; 74, § 2º; 59-B, parágrafo único; 791-A, § 4º. CF/1988, art. 5º, X; ADCT, art. 10, II, "a". NR-10 e NR-35 do MTE. Jurisprudência relevante citada: TST, RR 0000063-61.2021.5.05.0022, Rel. Min. Alberto Balazeiro, 3ª Turma, j. 06.12.2023, DJe 07.12.2023. PORTO VELHO/RO, 02 de julho de 2025. DHANDARA FRANCA HOTONG SIQUEIRA Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A

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Iranilson Monteiro De Almeida x Telemont Engenharia De Telecomunicacoes S/A

ID: 314694213

Tribunal: TRT14 Órgão: SEGUNDA TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000004-03.2025.5.14.0404

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

IRANILSON MONTEIRO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A

Acórdão

Advogados:

VICTORIA NASCIMENTO DE FONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO CARNEIRO ROSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BARBARA DELGADO VICENTE SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FRANCISCO JOSE PINHEIRO CRUZ ROT 0000004-03.2025.5.14.0404 RECORRENTE: IRANILSON MONTEIRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FRANCISCO JOSE PINHEIRO CRUZ ROT 0000004-03.2025.5.14.0404 RECORRENTE: IRANILSON MONTEIRO DE ALMEIDA RECORRIDO: TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 2ª Turma Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo nº 0000004-03.2025.5.14.0404, cujo teor poderá ser acessado pelo site: https://pje.trt14.jus.br/segundograu/login.seam EMENTA: Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. PARTICIPAÇÃO DE TERCEIRO EM ATIVIDADE DE RISCO. VIOLAÇÃO DE NORMAS DE SEGURANÇA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA CIPA. HORAS EXTRAS. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto por Iranilson Monteiro de Almeida contra sentença proferida pela 4ª Vara do Trabalho de Rio Branco/AC, que julgou improcedentes os pedidos formulados em reclamação trabalhista contra Telemont Engenharia de Telecomunicações S/A. O autor pleiteava a reversão da dispensa por justa causa, pagamento de verbas rescisórias, reconhecimento da estabilidade da CIPA com indenização substitutiva, horas extras e reflexos, adicional de periculosidade, indenização por danos morais e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se a dispensa por justa causa foi válida, diante da alegada participação de terceiro em atividade de risco; (ii) verificar se a estabilidade provisória da CIPA foi desrespeitada; (iii) apurar a existência de horas extras não pagas; (iv) analisar a ocorrência de dano moral por alteração de jornada; (v) examinar a legalidade da condenação ao pagamento de honorários advocatícios, ainda que com exigibilidade suspensa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A justa causa está caracterizada pela grave violação de normas de segurança, tendo o autor permitido que terceiro sem vínculo empregatício e sem treinamento técnico participasse de atividade laboral de risco, em afronta à NR-10 e NR-35, expondo terceiros a perigo e a empresa à responsabilização. 4. A estabilidade provisória do membro da CIPA não impede a dispensa por justa causa quando esta é devidamente comprovada, conforme entendimento consolidado na jurisprudência do TST. 5. A gradação das penalidades foi observada, tendo o autor recebido seis advertências anteriores; de todo modo, a gravidade da conduta, por si só, justifica a rescisão contratual imediata. 6. O requisito da imediatidade foi atendido, considerando o tempo razoável entre o conhecimento da infração e a aplicação da penalidade. 7. Os cartões de ponto juntados pela reclamada são válidos e não foram desconstituídos por prova hábil; a testemunha do autor confirmou a fidedignidade dos registros e a existência de mecanismos de correção. 8. Não houve comprovação de prejuízo concreto decorrente da alteração da jornada, tampouco violação à dignidade do trabalhador que configure dano moral indenizável. 9. A condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios está de acordo com o art. 791-A da CLT, com exigibilidade suspensa em razão da concessão da justiça gratuita. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A participação de terceiro não qualificado em atividade de risco configura falta grave, autorizando a dispensa por justa causa, nos termos do art. 482, "h", da CLT. 2. A estabilidade provisória conferida ao membro da CIPA não impede a rescisão contratual por justa causa devidamente comprovada. 3. A validade dos cartões de ponto independe de assinatura do empregado, não sendo sua ausência suficiente para desconstituir os registros. 4. A alteração da jornada, por si só, não gera direito à indenização por dano moral, salvo demonstração de prejuízo concreto à dignidade do trabalhador. 5. A condenação ao pagamento de honorários advocatícios é devida mesmo ao beneficiário da justiça gratuita, com exigibilidade suspensa. --- Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 482, "h"; 74, § 2º; 59-B, parágrafo único; 791-A, § 4º. CF/1988, art. 5º, X; ADCT, art. 10, II, "a". NR-10 e NR-35 do MTE. Jurisprudência relevante citada: TST, RR 0000063-61.2021.5.05.0022, Rel. Min. Alberto Balazeiro, 3ª Turma, j. 06.12.2023, DJe 07.12.2023. PORTO VELHO/RO, 02 de julho de 2025. DHANDARA FRANCA HOTONG SIQUEIRA Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - IRANILSON MONTEIRO DE ALMEIDA

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Jair Bogo x Luiz Carlos Da Silva Faria

ID: 323948984

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Pérola Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000004-43.2018.8.16.0177

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JAIR BOGO

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS DA SILVA FARIA

Conclusão

Advogados:

NILTON GIULIANO TURETTA

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RONALDO GUEDES PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PÉROLA VARA CÍVEL DE PÉROLA - PROJUDI Avenida Café Filho, 35 - Fórum - Centro - Pérola/PR - CEP: 87.540-000 - Celular: (44) 99930-9670 - E-mail: joev@t… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PÉROLA VARA CÍVEL DE PÉROLA - PROJUDI Avenida Café Filho, 35 - Fórum - Centro - Pérola/PR - CEP: 87.540-000 - Celular: (44) 99930-9670 - E-mail: joev@tjpr.jus.br Autos nº. 0000004-43.2018.8.16.0177 Processo: 0000004-43.2018.8.16.0177 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$980.634,10 Exequente(s): Jair Bogo Executado(s): LUIZ CARLOS DA SILVA FARIA Vistos e examinados. 1. Em que pese a manifestação da parte exequente ao seq. 278.1, importante ressaltar que, o prazo da prescrição intercorrente se iniciou em 07/10/2024 (mov. 248 – ciência pelo credor da primeira diligência infrutífera de localização de bens após a entrada em vigor da Lei nº 14.195/21). As regras atinentes à prescrição intercorrente devem ser analisadas de acordo com a norma ou entendimento que estava em pleno vigor em cada momento do processo. Quer dizer: (1º) na vigência do CPC/73 deve ser observado o IAC no REsp 1.604.412/SC; (2º) a partir da entrada em vigor do CPC/15, dia 18/03/2018, deve ser observada a redação original da norma do artigo 921; e (3º) a partir de 26 de agosto de 2021, será observada a nova redação do artigo 921 dada pela Lei nº 14.195 /2021. Em tais casos, deve ser observado o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, nos termos do artigo 6º da LINDB, o que se mostra essencial para proteger a eficácia dos atos praticados validamente ao seu tempo. Nestes termos, considerando que a partir da alteração trazida pela Lei 14.195/2021 ao art. 921 do CPC (vigente desde 27.08.2021), apenas a efetiva constrição de bens do devedor é apta a interromper o cômputo prescricional, anote-se no Projudi que a prescrição da pretensão executiva ocorrerá em 07.10.2029, uma vez que o prazo prescricional, como no caso em questão, é de 05 anos (art. 206, § 5º, I, do CC), caso não tenham sido encontrados bens penhoráveis até essa data, uma vez que a suspensão já foi concedida ao feito pelo prazo de 01 ano (mov. 173), não podendo se falar mais na suspensão do prazo prescricional. 2. No mais, defiro o pedido de SISBAJUD. À Secretaria para que proceda à solicitação de bloqueio SisbaJud com a Repetição Programada da Ordem por 30 (trinta) dias. Após decorrido o prazo, junte-se ao feito o extrato de bloqueio. 2.1. Intime-se a parte exequente para que apresente, em 05 dias, cálculo atualizado do débito. 2.2. Consigno, desde já, que não será efetivada a penhora de valor irrisório, isto é, menor que 10% do valor da dívida, a fim de não movimentar a máquina judiciária com valores que não são suficientes para a satisfação efetiva do débito. Nesse caso, à Secretaria para que proceda ao imediato desbloqueio. 3. À vista da determinação contida na Instrução Normativa nº 04/2016 da Corregedoria Geral da Justiça, intime-se a parte interessada para que, em 5 dias, promova o recolhimento das custas processuais em favor da Secretaria, referente à diligência a ser realizada. 4. Havendo bloqueio, intime-se a parte Executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar uma das hipóteses do § 3º, do artigo 854 do diploma processual. 4.1. Apresentada manifestação, intime-se a parte exequente para, querendo, manifestar-se sobre o petitório em igual prazo, e, após, retornem conclusos para decisão, com anotação de urgência e agrupador “impenhorabilidade”. 5. Não apresentada a manifestação pela parte executada, restará convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, transferindo-se o montante indisponível para conta vinculada a este Juízo. 5.1. Nesse caso, expeça-se alvará, mediante transferência eletrônica, para levantamento dos valores penhorados em benefício da parte exequente, em nome de seu Procurador, desde que existentes poderes para tanto, o que desde já defiro. 6. Restando infrutífera ou insuficiente a diligência, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, apresente, de forma concreta, bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão e arquivamento. 7. Em caso de pedido de reiteração, fica o exequente desde logo cientificado de que deverá demonstrar a alteração da situação econômica do devedor. Intimações e diligências necessárias. Pérola, datado e assinado eletronicamente. Fernando Henrique Silveira Botoni Juiz de Direito

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Processo nº 0000004-41.1981.8.05.0114

ID: 303624748

Tribunal: TJBA Órgão: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITACARÉ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000004-41.1981.8.05.0114

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PINHEIRO OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITACARÉ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000004-41.1981.8.05.0114 Órgão Julg…

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Processo nº 0000004-41.1981.8.05.0114

ID: 303624773

Tribunal: TJBA Órgão: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITACARÉ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000004-41.1981.8.05.0114

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MANOEL MACÁRIO DE OLIVEIRA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITACARÉ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000004-41.1981.8.05.0114 Órgão Julg…

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Transadria Transportes Eireli x Riden Transportes Eireli - Epp

ID: 304166980

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Joinville Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5025861-66.2025.8.24.0038

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

TRANSADRIA TRANSPORTES EIRELI

Polo Passivo:

RIDEN TRANSPORTES EIRELI - EPP

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME HOEPERS PONICK

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GISELI SCHMIDT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5025861-66.2025.8.24.0038/SC EXEQUENTE : TRANSADRIA TRANSPORTES EIRELI ADVOGADO(A) : GISELI SCHMIDT (OAB SC048797) EXECUTADO : RIDEN TRANSPORTES EIRELI - EPP ADVOGADO(A) :…

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Eliziane Pasternack Santin e outros x Banco Pan S.A.

ID: 306341111

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Joinville Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5027292-38.2025.8.24.0038

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ELIZIANE PASTERNACK SANTIN HENRIQUE NACAAN BALDO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BERNARDO BUOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA CASETT AMORIM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5027292-38.2025.8.24.0038/SC EXEQUENTE : ELIZIANE PASTERNACK SANTIN ADVOGADO(A) : LARISSA CASETT AMORIM (OAB SC056908) EXEQUENTE : HENRIQUE NACAAN BALDO ADVOGADO(A) : LARI…

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Processo nº 0000004-22.2020.8.17.3030

ID: 304606687

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Palmares Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000004-22.2020.8.17.3030

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Despacho

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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PAULO EDUARDO PRADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Palmares Loteamento Dom Acácio Rodrigues Alves, S/N, Quilombo II, PALMARES - PE - CEP: 55540-970 - F:(81) 36620179 Proce…

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Processo nº 0000004-75.1980.8.05.0114

ID: 303636955

Tribunal: TJBA Órgão: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITACARÉ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000004-75.1980.8.05.0114

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JÚLIA FERREIRA PIRAJÁ

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITACARÉ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000004-75.1980.8.05.0114 Órgão Julg… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITACARÉ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000004-75.1980.8.05.0114 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITACARÉ AUTOR: MOACIR JEZLER COSTA Advogado(s): REU: ANTONIO MARTINS PIRAJÁ e outros Advogado(s): SENTENÇA Trata-se de Ação de Contraprotesto proposta pelo MOACIR JEZLER COSTA E OUTROS em desfavor de ANTONIO MARTINS PIRAJÁ E OUTROS, devidamente qualificados, sob id. 193986868 autos físicos ajuizado em Janeiro de 1980 digitalizado em Outubro de 109 consoante certidão, id. 37130346. Ante ao lapso temporal sem nenhuma movimentação nos autos, foi determinada, no despacho de ID 410154429, a intimação da parte autora, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestasse o interesse no prosseguimento do feito. Intimada para manifestação no interesse do feito, a parte autora quedou-se inerte, deixando decorrer o prazo sem manifestação. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. A presente ação está sem a devida movimentação processual. Considerando o lapso temporal decorrido desde o último ato até a data atual, verifica-se que houve diligência em intimar a parte autora do trâmite do feito, mas esta não se manifestou nos autos. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 485, inciso III, e §1º, do CPC, que ora faço por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Custas pela parte autora, se houver, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça. Após o trânsito em julgado, arquive-se, procedendo à respectiva baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. COM ESTEIO NOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL, CONCEDO AO PRESENTE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL FORÇA DE MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO E OFÍCIOS. ITACARÉ/BA, data da assinatura eletrônica. THATIANE SOARES Juíza de Direito

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