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"0000226-04.2023.8.26.0356" - Resultados da Busca – Página 242 de 276

Processo nº 1065785-73.2023.4.01.3700

ID: 297626741

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1065785-73.2023.4.01.3700

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BENEDITO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GLAYDSON CAMPELO DE ALMEIDA RODRIGUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1065785-73.2023.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ANTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1065785-73.2023.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ANTONIO BENEDITO DE OLIVEIRA POLO PASSIVO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO SENTENÇA (vistos em inspeção) 1. Relatório Trata-se de demanda de procedimento comum, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por ANTÔNIO BENEDITO DE OLIVEIRA em face da UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO – UFMA, por meio da qual a parte autora pretende provimento judicial que determine à UFMA que “se abstenha de realizar quaisquer atos que envolvam a cobrança ou execução de reposição ao erário dos recebidos a título de GED”. Narra em síntese que: “Em junho de 2023, a UFMA, por meio do Ofício PROGEP nº 343/2023, informou à parte autora que, em razão do decaimento da ação judicial nº 0000226- 22.2005.4.01.3700, a redução da parcela que compõe sua remuneração, denominada 16171 – DECISÃO JUDICIAL TRANS JULG APÓS, a partir de abril de 2023. Informou, também, a liquidação do valor de R$ 408.802,03 (quatrocentos e oito mil, oitocentos e dois reais e três centavos), total pago indevidamente de outubro de 2005 a maio de 2023, para restituição ao erário, fundamentando-se no Parecer de Força Executória nº 00099/2022 que trata da ação judicial supracitada. O Processo Judicial nº 0000226-22.2005.4.01.3700 trata-se de Mandado de Segurança impetrado pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Terceiro Grau no Estado do Maranhão – SINTEMA em face da Pró-Reitora de Recursos Humanos da Fundação Universidade Federal do Maranhão, visando decisão judicial que impedisse a exclusão da Gratificação de Estímulo à Docência – GED na base de cálculo dos quintos incorporados à remuneração dos servidores substituídos. O pedido de tutela antecipada fora deferido (20/01/2005) e teve seus efeitos confirmados a partir da concessão da segurança (09/12/2005); a parte contrária interpôs apelação e, no TRF1, a decisão fora reformada para denegá-la. Após trâmites processuais, o processo fora extinto sem resolução de mérito. Em razão do decaimento dessa ação, a UFMA pretende o ressarcimento ao erário dos valores já pagos à parte autora. No entanto, como já foi arguido em preliminares, e nos termos que a seguir se apresentam, tal pretensão não possui respaldos legais”. Em defesa de sua pretensão, argumenta que, “com fundamento na jurisprudência deste tribunal, que reconhece a relevância da boa-fé e do caráter alimentar das verbas em discussão, nos princípios da boa-fé, da segurança jurídica e da proteção da confiança, e nos princípios constitucionais que incidem sobre a dignidade humana e qualidade de vida digna na velhice, é indevida, portanto, a reposição ao erário dos valores recebidos por força de decisão judicial nos autos do Proc. nº 0000226-22.2005.4.01.3700, a título de GED” (sic). Sustenta, ainda, que na “Nota nº 35/2023, enviado à parte autora em julho de 2023, a UFMA fundamenta a cobrança no decaimento da ação judicial nº 000226-22.2005.4.01.3700, o qual ocorreu por força do Acórdão prolatado pelo TRF1 em março de 2015 que determinou a extinção do processo sem resolução de mérito. Logo, entre o Acórdão do TRF1 e Nota nº 35/2023 passaram-se cerca de oito anos” (sic), operando-se a prescrição da pretensão da cobrança de reposição ao erário dos valores recebidos a título de GED. Petição inicial acompanhada de procuração e documentos. Pedido urgente deferido, bem como concedida a gratuidade da justiça. Citada, a UFMA ofereceu contestação, em que rebate os argumentos da petição inicial e pugna pela improcedência da demanda. Intimado, o polo ativo apresentou réplica, reiterando os pedidos iniciais. Interposto agravo de instrumento em face da decisão que deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência, foi negado provimento ao recurso. Os autos vieram conclusos. É o que cabia relatar. Decido. 2. Fundamentação O pedido de gratuidade judiciária é passível de deferimento em razão da presença da declaração apresentada em juízo pela parte, nos termos do disposto no art. 98 c/c § 3º do art. 99, ambos do CPC. Com efeito, inexistem nos autos elementos capazes de infirmar aquela presunção, pois a parte ré não se desincumbiu do seu ônus probatório, juntando prova hábil a demonstrar que a capacidade financeira do autor se modificou. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. I - A jurisprudência desta Corte tem o entendimento de que a declaração própria do requerente do benefício da assistência judiciária é apta à concessão da medida. II - Os agravantes declaram não terem condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de sustento próprio e de sua família. III - O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. IV - A agravada, a quem desincumbia demonstrar a existência de condições econômicas dos agravados para arcar com custas processuais, não se manifestou para contrarrazões ao presente agravo. V - Agravo de instrumento a que se dá provimento. (TRF-1ª Região, AG 0035446-11.2014.4.01.0000/MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, SEXTA TURMA, e-DJF1 de 04/04/2017) (Original sem negrito) Assim, rejeito a impugnação. Prosseguindo, e desde que os elementos documentais presentes nos autos possibilitam a formação do convencimento judicial, prescindindo-se da produção de outras provas, passo a julgar antecipadamente a lide, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. A respeito da devolução ao erário de quantia recebida pelo servidor em virtude de decisão precária posteriormente reformada, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que os valores devem ser restituídos aos cofres públicos. De acordo com a Corte da Cidadania, nesses casos, não há boa-fé no recebimento da verba, pois a Administração não gerou no servidor a expectativa de que o pagamento era devido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL PRECÁRIA, POSTERIORMENTE REFORMADA. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. POSSIBILIDADE. ART. 46 DA LEI 8.112/90. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Ação Coletiva, ajuizada pelo Sindicato dos Servidores das Justiças Federais no Estado do Rio de Janeiro - SISEJUFE-RJ, em desfavor da União, perante a Justiça Federal, objetivando "declarar a ilegalidade dos descontos em face da impossibilidade de se exigir a cobrança de valores percebidos e usufruídos, de boa-fé, pelos substituídos em razão da concessão da ordem no Mandado de Segurança n° 0017525-26.2012.5.01.0000" - no qual o TRT/1ª Região, em processo de competência originária, deferira liminar, confirmada por acórdão concessivo do writ, pela Corte Regional, para garantir, aos servidores ora substituídos, que exerciam o cargo em comissão de Chefe de Gabinete no aludido Tribunal, o pagamento, a partir do ajuizamento do mandamus, a título de VPNI, da diferença remuneratória entre o cargo em comissão CJ-1 e a função comissionada FC-5 -, tendo o TST, em acórdão transitado em julgado, dado provimento ao Recurso Ordinário da UNIÃO e denegado a segurança. Na presente Ação Coletiva requereu-se também a anulação do Ofício-Circular 358, de 05/12/2017, do Diretor-Geral do TRT/1ª Região, que intimou os servidores ora substituídos de que o seu recurso administrativo - interposto contra a determinação de devolução dos valores recebidos por força do Mandado de Segurança 0017525-26.2012.5.01.0000, que restou denegado pelo TST, com trânsito em julgado - fora improvido, e de que a reposição seria feita, mediante desconto em folha de pagamento, de forma parcelada, a partir de janeiro de 2012, nos termos do art. 46, § 1º, da Lei 8.112/90. III. O Juízo de 1º Grau julgou procedente o pedido, na presente Ação Coletiva, para "determinar à União que se abstenha de efetuar descontos ou qualquer outro tipo de cobrança dos valores relativos à reposição ao erário de parcelas de VPNI que foram pagas por força das decisões proferidas no Mandado de Segurança n° 0017525-26.2012.5.01.0000 e apensos (n° 0017948-83.2012.5.01.0000 e n° 0000050-23.2013.5.01.0000), com anulação do Ofício Circular n° 358/2017-SEP/CPPE (TRTPROAD 6072/2017)". O acórdão recorrido manteve a sentença, ao fundamento de que os valores foram recebidos, pelos servidores, de boa-fé, por força de liminar, confirmada em acórdão concessivo da segurança, pelo TRT/1ª Região, e de que a jurisprudência do STJ consagra a irrepetibilidade dos créditos recebidos de boa-fé por servidores, em decorrência de interpretação errônea da lei, de erro ou equívoco da Administração. O presente Recurso Especial aponta violação aos arts. 46 e 114 da Lei 8.112/90, 53 da Lei 9.789/99 e 884 do Código Civil, bem como às Súmulas 473/STF e 235/TCU. IV. Por força da Súmula 518/STJ, "para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula", porquanto tal ato não se enquadra no conceito de "tratado ou lei federal", previsto no permissivo constitucional (art. 105, III, a), tratando-se de mero entendimento consolidado no âmbito do Poder Judiciário (ou no âmbito administrativo, pelo TCU, no caso da Súmula 235/TCU), não tendo o condão de abrir a via estreita dos recursos excepcionais. Não conhecimento do Recurso Especial, no particular. V. O caso em julgamento, relativo à devolução de valores recebidos pelos servidores por força de liminar - confirmada em acórdão concessivo da segurança, pelo TRT/1ª Região, posteriormente cassado pelo TST, com trânsito em julgado -, não se amolda à matéria referente ao Tema 531/STJ ("Quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público"), tampouco ao Tema 1.009/STJ ("Os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, estão sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses em que o servidor, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido"). Assim sendo, inaplicável, ao caso dos autos, a jurisprudência do STJ invocada pelo acórdão recorrido. VI. O pedido formulado na inicial da presente Ação Coletiva é claro, no sentido de obstar a cobrança, pela Administração, de valores recebidos, pelos servidores ora substituídos, no anterior Mandado de Segurança 0017525-26.2012.5.01.0000, denegado pelo TST, que cassou a segurança deferida pelo TRT/1ª Região. O presente feito não envolve devolução de qualquer valor pago pela Administração sponte sua, mas apenas por força de decisão judicial precária, posteriormente cassada. VII. Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, "tendo a servidora recebido os referidos valores amparada por uma decisão judicial precária, não há como se admitir a existência de boa-fé, pois a Administração em momento nenhum gerou-lhe uma falsa expectativa de definitividade quanto ao direito pleiteado. A adoção de entendimento diverso importaria, dessa forma, no desvirtuamento do próprio instituto da antecipação dos efeitos da tutela, haja vista que um dos requisitos legais para sua concessão reside justamente na inexistência de perigo de irreversibilidade, a teor do art. 273, §§ 2º e 4º, do CPC" (STJ, EREsp 1.335.962/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 02/08/2013).No mesmo sentido: STJ, EDcl no REsp 1.387.306/PB, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 27/03/2015; AgRg no REsp 1.474.964/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/11/2014; AgRg no REsp 1.263.480/CE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/09/2011. VIII. Tal entendimento vem sendo mantido, inclusive em acórdãos recentes do STJ. Com efeito, "é entendimento desta Corte que, 'tendo a servidora recebido os referidos valores amparada por uma decisão judicial precária, não há como se admitir a existência de boa-fé, pois a Administração em momento nenhum gerou-lhe uma falsa expectativa de definitividade quanto ao direito pleiteado' (EREsp 1.335.962/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 2/8/2013). Não pode o servidor alegar boa-fé para não devolver valores recebidos por meio de liminar, em razão da própria precariedade da medida concessiva e, por conseguinte, da impossibilidade de presumir a definitividade do pagamento" (STJ, AgInt no AgInt no AREsp 1.609.657/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/03/2021). Em igual sentido: STJ, AgInt no RMS 48.576/CE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/09/2019; AgInt no RMS 56.628/CE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/04/2021. IX. A presente hipótese cuida de acórdão concessivo de segurança, proferido em sede de competência originária, pelo TRT/1ª Região, posteriormente cassado pelo Tribunal Superior do Trabalho, em Recurso Ordinário, com trânsito em julgado. Não há, portanto, que se falar em dupla conformidade, ou, ainda, em estabilização da primeira decisão, favorável aos servidores, conforme EREsp 1.086.154/RS, julgado pela Corte Especial do STJ (Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe de 19/03/2014). X. Agravo conhecido, para conhecer, em parte, do Recurso Especial da União, e, nessa extensão, dar-lhe provimento. (AREsp n. 1.711.065/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 5/5/2022.)”. (grifos acrescidos) Todavia, no caso dos autos, entendo pela ocorrência do fenômeno da prescrição, tendo em vista que o acórdão proferido no processo n. 000226-22.2005.4.01.3700, extinguindo o feito, transitou em julgado em 14/09/2017 (id 1770331080 - Págs. 56/57), sendo que a autuação do feito administrativo ocorreu em 30.11.2022 e a notificação da parte autora para fins de reposição ao erário se deu pelo Ofício 5/2023, de 18/01/2023 (id 1770331080 - Págs. 56/57). Transcorreu, pois, prazo superior a 5 anos entre o trânsito em julgado do referido acórdão e a autuação e notificação, sendo aplicável o art. 1º, do Decreto 20.910/1932, à espécie, consoante o Enunciado de número 150 da Súmula do STF. Logo, quanto ao ponto, havia transcorrido o período de 5 anos entre o trânsito em julgado do referido acórdão e a notificação do autor, conforme já decidiu o STJ: DIREITO ADMINISTRATIVO E PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS A SERVIDOR PÚBLICO POR FORÇA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REVOGADA. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. IMPRESCRITIBILIDADE. EXCEÇÃO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. 1. O início do interstício prescricional (prescrição da pretensão executória) prescinde de prévia intimação do credor para adoção das providências necessárias à satisfação do seu direito. 2. O trânsito em julgado da decisão que revogou tutela antecipada que assegurou a percepção de valores a servidor público é o dies a quo da prescrição da pretensão de reposição ao erário. 3. O Direito brasileiro estabelece a prescritibilidade como regra, de maneira que a interpretação de norma que admite imprescritibilidade deve ser restritiva. 4. Agavo interno não provido. (AgInt no ExeMS n. 11.662/DF, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 22/11/2023, DJe de 27/11/2023.) É dizer, o termo inicial do prazo para a Administração buscar a reposição ao erário é o trânsito em julgado da decisão definitiva que revogou a tutela provisória que havia conferido ao servidor o direito de receber a parcela remuneratória. 3. Dispositivo Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado na petição inicial (art. 487, I do CPC), para, ratificando a tutela concedida, anular o processo administrativo que determinou a devolução ao erário dos valores referentes ao recebimento equivocado da GED, por força da revogação da medida liminar decorrente do Processo n. 0000226-22.2005.4.01.3700, e, por consequência, determino à UFMA que não realize descontos em folha de pagamento da parte autora. Diante do princípio da sucumbência, condeno a parte ré no pagamento das custas processuais e de honorários de advogado, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º e 3º do CPC. Aplicação do Tema Repetitivo n. 1076 do STJ. A verba honorária será corrigida monetariamente conforme os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Opostos embargos de declaração à sentença prolatada, no prazo legal, dê-se vista dos autos à parte embargada, vindo-me, após, os autos à conclusão. Interposta apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo legal. Com ou sem as contrarrazões, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1º Região, independentemente de juízo de admissibilidade. Transitada em julgado a presente sentença, arquivar os autos, sem prejuízo de a parte interessada, se for caso, requerer seu cumprimento no prazo prescricional respectivo, hipótese em que a movimentação processual será restabelecida. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. 5ª Vara Federal da SJMA (Documento assinado e datado digitalmente)

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Elizabeth Cimentos Ltda x Anderson F Andrade Pereira e outros

ID: 316342183

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000226-90.2024.5.13.0029

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH CIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

ANDERSON F ANDRADE PEREIRA JEAN DA SILVA SANTOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GLEISSE RAFAELA MELO CARVALHO ROSA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ADILIA DANIELLA NOBREGA FLOR

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

EVALDO CAVALCANTI DA CRUZ NETO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO GONCALVES BEZERRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000226-90.2024.5.13.0029 AGRAVANTE: ELIZABETH CIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000226-90.2024.5.13.0029 AGRAVANTE: ELIZABETH CIMENTOS LTDA AGRAVADO: ANDERSON F ANDRADE PEREIRA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000226-90.2024.5.13.0029 AGRAVANTE : ELIZABETH CIMENTOS LTDA ADVOGADA : Dra. ADILIA DANIELLA NOBREGA FLOR ADVOGADO : Dr. EVALDO CAVALCANTI DA CRUZ NETO AGRAVADO : ANDERSON F ANDRADE PEREIRA ADVOGADO : Dr. CARLOS EDUARDO GONCALVES BEZERRA AGRAVADO : JEAN DA SILVA SANTOS ADVOGADA : Dra. GLEISSE RAFAELA MELO CARVALHO ROSA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO RAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/12/2024 - Id72a8034; recurso apresentado em 28/01/2025 - Id 845caa6). Representação processual regular (Id 90b6ce1). O juízo está garantido. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidaçãodas Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente temcabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) /LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / BENEFÍCIO DE ORDEM Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O DEVEDORSUBSIDIÁRIO A recorrente assinala que a responsabilidade subsidiáriapressupõe o benefício de ordem, devendo voltar-se a execução em face do devedorsubsidiário no caso de inadimplência do principal, que não seria o caso dos autos. O artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, trata sobre a exigência detranscrição do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento dacontrovérsia objeto do recurso de revista. Para cumprimento do requisito tratada no mencionadodispositivo legal, é imprescindível a transcrição precisa do trecho que contenha os fundamentos determinantes da decisão recorrida relativamente a cada tema recursal. Não atende a esse requisito, segundo a jurisprudência doTribunal Superior do Trabalho, (a) a transcrição integral do acórdão ou do capítuloimpugnado, sem destaque específico dos fragmentos da decisão que revelem aresposta do tribunal sobre a matéria objeto do apelo, salvo na hipótese defundamentação extremamente objetiva e sucinta; b) a transcrição do trecho doacórdão regional no início das razões recursais, de forma dissociada dos fundamentosdo recurso; e c) transcrição insuficiente a demonstrar o prequestionamento dacontrovérsia objeto do recurso de revista. No caso, a parte recorrente transcreveu integralmente o “decisum” atacado, sem a delimitação do ponto de insurgência objeto das razões dorecurso de revista - mediante o destaque do trecho em que foram adotados osargumentos do acórdão regional, o que desatende a exigência estabelecida no art. 896,§ 1º-A, I, da CLT. Sobre esse pressuposto, o TST assim já decidiu: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO.RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. PLATAFORMADIGITAL. ÓBICE DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT.TRANSCRIÇÃO INTEGRAL SEM DESTAQUES. INDICAÇÃO DOTRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DORECURSO DE REVISTA. ARGUIÇÃO DE OFÍCIO. Nos termos doartigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, éônus da parte, sob pena de não conhecimento, “ indicar otrecho da decisão recorrida que consubstancia oprequestionamento da controvérsia objeto do recurso derevista ”. No caso, não há falar em observância do requisitoprevisto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porque se verifica que aparte recorrente, nas razões do recurso de revista, limitou-sea transcrever na íntegra o acórdão regional, sem, contudo,destacar especificamente o trecho que contém a tese jurídicacontra a qual se insurge. Precedente da SDI-1. Agravo deinstrumento conhecido e não provido" (AIRR-518-25.2023.5.07.0014, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria daCosta, DEJT 24/01/2025). “AGRAVO EM AGRAVO DEINSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR . LEI Nº13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DOTST. LEI Nº 13.467/2017. 1. DIFERENÇAS DE BÔNUS DE 2012,2013 E 2014. NÃO ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NOARTIGO 896, §1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSANÃO EXAMINADA . Entre as alterações promovidas àsistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se acriação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, noqual a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar(sublinhar/negritar), o fragmento da decisão recorrida querevele a resposta do tribunal de origem sobre a matériaobjeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão,contendo as principais premissas fáticas e jurídicas contidasno acórdão regional acerca do tema invocado no recurso.Essa é a previsão do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, no qual "Sobpena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar otrecho da decisão recorrida que consubstancia oprequestionamento da controvérsia objeto do recurso derevista". Na presente situação, a transcrição do capítulo doacórdão, quase integralmente, todo em itálico, sem adelimitação do ponto de insurgência objeto das razões dorecurso de revista - mediante o destaque do trecho em queforam adotados os argumentos do acórdão regional para odeslinde da controvérsia -, não atende ao previsto no artigo896, § 1º-A, I, da CLT. Tal procedimento impede, por consequência, a observância dos demais requisitos contidosnos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT: ademonstração analítica (que se faz por meio daargumentação) entre os dispositivos e verbetes apontados e otrecho da decisão destacada no apelo. Inviável oprocessamento do recurso de revista em que a partedesatende à disciplina do referido dispositivo, que lhe atribuital ônus. Agravo conhecido e não provido (Ag-AIRR-101495-89.2016.5.01.0029, 7ª Turma, Relator Ministro CláudioMascarenhas Brandão, DEJT 16/02/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DEINSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NAVIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. NÃO OBSERVÂNCIA DOREQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL CONTIDO NOART. 896, § 1.º-A, I, II E III, DA CLT. REVISTA MAL APARELHADA.ÓBICE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DACAUSA. Nos termos do art. 896, § 1.º-A, I, II e III, da CLT, é ônusdo Recorrente, sob pena de não conhecimento do Recurso deRevista, promover o cotejo analítico entre o trecho da decisãoRecorrida que abarca a tese jurídica impugnada e as afrontaslegais e/ou constitucionais ou dissenso de teses indicados. Uma vez não observado o comando legal, sem a delimitaçãodo ponto de insurgência objeto das razões do Recurso deRevista, mediante o destaque do trecho em que foramadotados os argumentos do acórdão regional para o deslindeda controvérsia, fica inviabilizado o provimento do apelo.Agravo conhecido e não provido " (Ag-AIRR-10367-45.2018.5.15.0023, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz JoseDezena da Silva, DEJT 20/05/2024). Nesse contexto, é inviável o conhecimento do recurso de revista,porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 daConsolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. A infirmação do despacho denegatório é requisito extrínseco específico do agravo de instrumento, sem o qual não há como se analisar a admissibilidade do recurso de revista com fundamento no art. 896 da CLT. No presente caso, a parte não se insurge quanto aos fundamentos trazidos pelo r. despacho agravado, a incidir a Súmula n.º 422, I, do c. TST, que dispõe: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Diante do óbice da Súmula nº 422, não conheço do agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ELIZABETH CIMENTOS LTDA

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Elizabeth Cimentos Ltda x Anderson F Andrade Pereira e outros

ID: 316342194

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000226-90.2024.5.13.0029

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH CIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

ANDERSON F ANDRADE PEREIRA JEAN DA SILVA SANTOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GLEISSE RAFAELA MELO CARVALHO ROSA

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ADILIA DANIELLA NOBREGA FLOR

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

EVALDO CAVALCANTI DA CRUZ NETO

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CARLOS EDUARDO GONCALVES BEZERRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000226-90.2024.5.13.0029 AGRAVANTE: ELIZABETH CIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000226-90.2024.5.13.0029 AGRAVANTE: ELIZABETH CIMENTOS LTDA AGRAVADO: ANDERSON F ANDRADE PEREIRA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000226-90.2024.5.13.0029 AGRAVANTE : ELIZABETH CIMENTOS LTDA ADVOGADA : Dra. ADILIA DANIELLA NOBREGA FLOR ADVOGADO : Dr. EVALDO CAVALCANTI DA CRUZ NETO AGRAVADO : ANDERSON F ANDRADE PEREIRA ADVOGADO : Dr. CARLOS EDUARDO GONCALVES BEZERRA AGRAVADO : JEAN DA SILVA SANTOS ADVOGADA : Dra. GLEISSE RAFAELA MELO CARVALHO ROSA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO RAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/12/2024 - Id72a8034; recurso apresentado em 28/01/2025 - Id 845caa6). Representação processual regular (Id 90b6ce1). O juízo está garantido. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidaçãodas Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente temcabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) /LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / BENEFÍCIO DE ORDEM Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O DEVEDORSUBSIDIÁRIO A recorrente assinala que a responsabilidade subsidiáriapressupõe o benefício de ordem, devendo voltar-se a execução em face do devedorsubsidiário no caso de inadimplência do principal, que não seria o caso dos autos. O artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, trata sobre a exigência detranscrição do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento dacontrovérsia objeto do recurso de revista. Para cumprimento do requisito tratada no mencionadodispositivo legal, é imprescindível a transcrição precisa do trecho que contenha os fundamentos determinantes da decisão recorrida relativamente a cada tema recursal. Não atende a esse requisito, segundo a jurisprudência doTribunal Superior do Trabalho, (a) a transcrição integral do acórdão ou do capítuloimpugnado, sem destaque específico dos fragmentos da decisão que revelem aresposta do tribunal sobre a matéria objeto do apelo, salvo na hipótese defundamentação extremamente objetiva e sucinta; b) a transcrição do trecho doacórdão regional no início das razões recursais, de forma dissociada dos fundamentosdo recurso; e c) transcrição insuficiente a demonstrar o prequestionamento dacontrovérsia objeto do recurso de revista. No caso, a parte recorrente transcreveu integralmente o “decisum” atacado, sem a delimitação do ponto de insurgência objeto das razões dorecurso de revista - mediante o destaque do trecho em que foram adotados osargumentos do acórdão regional, o que desatende a exigência estabelecida no art. 896,§ 1º-A, I, da CLT. Sobre esse pressuposto, o TST assim já decidiu: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO.RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. PLATAFORMADIGITAL. ÓBICE DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT.TRANSCRIÇÃO INTEGRAL SEM DESTAQUES. INDICAÇÃO DOTRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DORECURSO DE REVISTA. ARGUIÇÃO DE OFÍCIO. Nos termos doartigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, éônus da parte, sob pena de não conhecimento, “ indicar otrecho da decisão recorrida que consubstancia oprequestionamento da controvérsia objeto do recurso derevista ”. No caso, não há falar em observância do requisitoprevisto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porque se verifica que aparte recorrente, nas razões do recurso de revista, limitou-sea transcrever na íntegra o acórdão regional, sem, contudo,destacar especificamente o trecho que contém a tese jurídicacontra a qual se insurge. Precedente da SDI-1. Agravo deinstrumento conhecido e não provido" (AIRR-518-25.2023.5.07.0014, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria daCosta, DEJT 24/01/2025). “AGRAVO EM AGRAVO DEINSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR . LEI Nº13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DOTST. LEI Nº 13.467/2017. 1. DIFERENÇAS DE BÔNUS DE 2012,2013 E 2014. NÃO ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NOARTIGO 896, §1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSANÃO EXAMINADA . Entre as alterações promovidas àsistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se acriação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, noqual a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar(sublinhar/negritar), o fragmento da decisão recorrida querevele a resposta do tribunal de origem sobre a matériaobjeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão,contendo as principais premissas fáticas e jurídicas contidasno acórdão regional acerca do tema invocado no recurso.Essa é a previsão do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, no qual "Sobpena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar otrecho da decisão recorrida que consubstancia oprequestionamento da controvérsia objeto do recurso derevista". Na presente situação, a transcrição do capítulo doacórdão, quase integralmente, todo em itálico, sem adelimitação do ponto de insurgência objeto das razões dorecurso de revista - mediante o destaque do trecho em queforam adotados os argumentos do acórdão regional para odeslinde da controvérsia -, não atende ao previsto no artigo896, § 1º-A, I, da CLT. Tal procedimento impede, por consequência, a observância dos demais requisitos contidosnos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT: ademonstração analítica (que se faz por meio daargumentação) entre os dispositivos e verbetes apontados e otrecho da decisão destacada no apelo. Inviável oprocessamento do recurso de revista em que a partedesatende à disciplina do referido dispositivo, que lhe atribuital ônus. Agravo conhecido e não provido (Ag-AIRR-101495-89.2016.5.01.0029, 7ª Turma, Relator Ministro CláudioMascarenhas Brandão, DEJT 16/02/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DEINSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NAVIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. NÃO OBSERVÂNCIA DOREQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL CONTIDO NOART. 896, § 1.º-A, I, II E III, DA CLT. REVISTA MAL APARELHADA.ÓBICE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DACAUSA. Nos termos do art. 896, § 1.º-A, I, II e III, da CLT, é ônusdo Recorrente, sob pena de não conhecimento do Recurso deRevista, promover o cotejo analítico entre o trecho da decisãoRecorrida que abarca a tese jurídica impugnada e as afrontaslegais e/ou constitucionais ou dissenso de teses indicados. Uma vez não observado o comando legal, sem a delimitaçãodo ponto de insurgência objeto das razões do Recurso deRevista, mediante o destaque do trecho em que foramadotados os argumentos do acórdão regional para o deslindeda controvérsia, fica inviabilizado o provimento do apelo.Agravo conhecido e não provido " (Ag-AIRR-10367-45.2018.5.15.0023, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz JoseDezena da Silva, DEJT 20/05/2024). Nesse contexto, é inviável o conhecimento do recurso de revista,porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 daConsolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. A infirmação do despacho denegatório é requisito extrínseco específico do agravo de instrumento, sem o qual não há como se analisar a admissibilidade do recurso de revista com fundamento no art. 896 da CLT. No presente caso, a parte não se insurge quanto aos fundamentos trazidos pelo r. despacho agravado, a incidir a Súmula n.º 422, I, do c. TST, que dispõe: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Diante do óbice da Súmula nº 422, não conheço do agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON F ANDRADE PEREIRA

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Elizabeth Cimentos Ltda x Anderson F Andrade Pereira e outros

ID: 316342208

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000226-90.2024.5.13.0029

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH CIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

ANDERSON F ANDRADE PEREIRA JEAN DA SILVA SANTOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GLEISSE RAFAELA MELO CARVALHO ROSA

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ADILIA DANIELLA NOBREGA FLOR

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EVALDO CAVALCANTI DA CRUZ NETO

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CARLOS EDUARDO GONCALVES BEZERRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000226-90.2024.5.13.0029 AGRAVANTE: ELIZABETH CIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000226-90.2024.5.13.0029 AGRAVANTE: ELIZABETH CIMENTOS LTDA AGRAVADO: ANDERSON F ANDRADE PEREIRA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000226-90.2024.5.13.0029 AGRAVANTE : ELIZABETH CIMENTOS LTDA ADVOGADA : Dra. ADILIA DANIELLA NOBREGA FLOR ADVOGADO : Dr. EVALDO CAVALCANTI DA CRUZ NETO AGRAVADO : ANDERSON F ANDRADE PEREIRA ADVOGADO : Dr. CARLOS EDUARDO GONCALVES BEZERRA AGRAVADO : JEAN DA SILVA SANTOS ADVOGADA : Dra. GLEISSE RAFAELA MELO CARVALHO ROSA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO RAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/12/2024 - Id72a8034; recurso apresentado em 28/01/2025 - Id 845caa6). Representação processual regular (Id 90b6ce1). O juízo está garantido. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidaçãodas Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente temcabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) /LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / BENEFÍCIO DE ORDEM Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O DEVEDORSUBSIDIÁRIO A recorrente assinala que a responsabilidade subsidiáriapressupõe o benefício de ordem, devendo voltar-se a execução em face do devedorsubsidiário no caso de inadimplência do principal, que não seria o caso dos autos. O artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, trata sobre a exigência detranscrição do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento dacontrovérsia objeto do recurso de revista. Para cumprimento do requisito tratada no mencionadodispositivo legal, é imprescindível a transcrição precisa do trecho que contenha os fundamentos determinantes da decisão recorrida relativamente a cada tema recursal. Não atende a esse requisito, segundo a jurisprudência doTribunal Superior do Trabalho, (a) a transcrição integral do acórdão ou do capítuloimpugnado, sem destaque específico dos fragmentos da decisão que revelem aresposta do tribunal sobre a matéria objeto do apelo, salvo na hipótese defundamentação extremamente objetiva e sucinta; b) a transcrição do trecho doacórdão regional no início das razões recursais, de forma dissociada dos fundamentosdo recurso; e c) transcrição insuficiente a demonstrar o prequestionamento dacontrovérsia objeto do recurso de revista. No caso, a parte recorrente transcreveu integralmente o “decisum” atacado, sem a delimitação do ponto de insurgência objeto das razões dorecurso de revista - mediante o destaque do trecho em que foram adotados osargumentos do acórdão regional, o que desatende a exigência estabelecida no art. 896,§ 1º-A, I, da CLT. Sobre esse pressuposto, o TST assim já decidiu: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO.RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. PLATAFORMADIGITAL. ÓBICE DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT.TRANSCRIÇÃO INTEGRAL SEM DESTAQUES. INDICAÇÃO DOTRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DORECURSO DE REVISTA. ARGUIÇÃO DE OFÍCIO. Nos termos doartigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, éônus da parte, sob pena de não conhecimento, “ indicar otrecho da decisão recorrida que consubstancia oprequestionamento da controvérsia objeto do recurso derevista ”. No caso, não há falar em observância do requisitoprevisto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porque se verifica que aparte recorrente, nas razões do recurso de revista, limitou-sea transcrever na íntegra o acórdão regional, sem, contudo,destacar especificamente o trecho que contém a tese jurídicacontra a qual se insurge. Precedente da SDI-1. Agravo deinstrumento conhecido e não provido" (AIRR-518-25.2023.5.07.0014, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria daCosta, DEJT 24/01/2025). “AGRAVO EM AGRAVO DEINSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR . LEI Nº13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DOTST. LEI Nº 13.467/2017. 1. DIFERENÇAS DE BÔNUS DE 2012,2013 E 2014. NÃO ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NOARTIGO 896, §1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSANÃO EXAMINADA . Entre as alterações promovidas àsistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se acriação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, noqual a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar(sublinhar/negritar), o fragmento da decisão recorrida querevele a resposta do tribunal de origem sobre a matériaobjeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão,contendo as principais premissas fáticas e jurídicas contidasno acórdão regional acerca do tema invocado no recurso.Essa é a previsão do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, no qual "Sobpena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar otrecho da decisão recorrida que consubstancia oprequestionamento da controvérsia objeto do recurso derevista". Na presente situação, a transcrição do capítulo doacórdão, quase integralmente, todo em itálico, sem adelimitação do ponto de insurgência objeto das razões dorecurso de revista - mediante o destaque do trecho em queforam adotados os argumentos do acórdão regional para odeslinde da controvérsia -, não atende ao previsto no artigo896, § 1º-A, I, da CLT. Tal procedimento impede, por consequência, a observância dos demais requisitos contidosnos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT: ademonstração analítica (que se faz por meio daargumentação) entre os dispositivos e verbetes apontados e otrecho da decisão destacada no apelo. Inviável oprocessamento do recurso de revista em que a partedesatende à disciplina do referido dispositivo, que lhe atribuital ônus. Agravo conhecido e não provido (Ag-AIRR-101495-89.2016.5.01.0029, 7ª Turma, Relator Ministro CláudioMascarenhas Brandão, DEJT 16/02/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DEINSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NAVIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. NÃO OBSERVÂNCIA DOREQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL CONTIDO NOART. 896, § 1.º-A, I, II E III, DA CLT. REVISTA MAL APARELHADA.ÓBICE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DACAUSA. Nos termos do art. 896, § 1.º-A, I, II e III, da CLT, é ônusdo Recorrente, sob pena de não conhecimento do Recurso deRevista, promover o cotejo analítico entre o trecho da decisãoRecorrida que abarca a tese jurídica impugnada e as afrontaslegais e/ou constitucionais ou dissenso de teses indicados. Uma vez não observado o comando legal, sem a delimitaçãodo ponto de insurgência objeto das razões do Recurso deRevista, mediante o destaque do trecho em que foramadotados os argumentos do acórdão regional para o deslindeda controvérsia, fica inviabilizado o provimento do apelo.Agravo conhecido e não provido " (Ag-AIRR-10367-45.2018.5.15.0023, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz JoseDezena da Silva, DEJT 20/05/2024). Nesse contexto, é inviável o conhecimento do recurso de revista,porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 daConsolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. A infirmação do despacho denegatório é requisito extrínseco específico do agravo de instrumento, sem o qual não há como se analisar a admissibilidade do recurso de revista com fundamento no art. 896 da CLT. No presente caso, a parte não se insurge quanto aos fundamentos trazidos pelo r. despacho agravado, a incidir a Súmula n.º 422, I, do c. TST, que dispõe: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Diante do óbice da Súmula nº 422, não conheço do agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - JEAN DA SILVA SANTOS

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Michele France De Souza x Jose Orlando Faustino Mendes

ID: 261954398

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada II Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000582-47.2024.5.07.0031

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MICHELE FRANCE DE SOUZA

Polo Passivo:

JOSE ORLANDO FAUSTINO MENDES

Notificação

Advogados:

JOSE WILSON CARDOSO DINIZ

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JULIANNA CARVALHO E SOUZA LEÃO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: EMMANUEL TEOFILO FURTADO 0000582-47.2024.5.07.0031 : MICHELE FRANCE DE SOUZA : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: EMMANUEL TEOFILO FURTADO 0000582-47.2024.5.07.0031 : MICHELE FRANCE DE SOUZA : JOSE ORLANDO FAUSTINO MENDES PROCESSO nº 0000582-47.2024.5.07.0031 (AP) AGRAVANTE: MICHELE FRANCE DE SOUZA AGRAVADO: JOSE ORLANDO FAUSTINO MENDES RELATOR: EMMANUEL TEOFILO FURTADO EMENTA EMBARGOS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE ATIVA. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de terceiro opostos por MICHELE FRANCE DE SOUZA, sócia da empresa EWTOUR TURISMO LTDA, com o objetivo de determinar o desbloqueio da restrição RENAJUD sobre veículo MODELO VW/MASCA GRANMICRO, ANO 2012, PLACA, OMF1525, CHASSI OMF1525, com a exclusão definitiva da restrição do veículo no sistema RENAJUD na reclamação trabalhista nº. 0000226-67.2015.5.07.003 II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a embargante, incluída no polo passivo da execução como sócia, possui legitimidade para a oposição de embargos de terceiro. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de terceiro, previstos no art. 674 do CPC, destinam-se àqueles que, não sendo parte no processo originário, sofrem, de forma reflexa, os efeitos da decisão judicial.A inclusão da embargante no polo passivo da execução, na qualidade de sócia, implica sua sujeição direta aos efeitos da decisão judicial, deixando de ser considerada "terceiro" para fins de embargos de terceiro.A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é pacífica no sentido de que a parte executada não tem legitimidade para opor embargos de terceiro, devendo valer-se dos embargos à execução para impugnar a constrição de bens. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de terceiro extintos sem resolução de mérito.Tese de julgamento: O sócio incluído no polo passivo da execução não possui legitimidade para a oposição de embargos de terceiro, devendo utilizar os embargos à execução para impugnar eventuais constrições patrimoniais.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 674, caput; art. 485, VI. Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-AIRR 1000316-36.2020.5.02.0059, Relª Min. Dora Maria da Costa, Oitava Turma, DEJT 11/04/2022; TST, Ag-AIRR 1000698-90.2020.5.02.0362, Relª Min. Maria Helena Mallmann, Segunda Turma, DEJT 11/02/2022. RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição interposto por Michele France de Souza, em face de sentença ID cc34fc9, proferida pelo juízo da Única Vara de Trabalho de Pacajus, que extinguiu o processo, por ilegitimidade ativa. Nas razões, defende que nunca recebeu intimação alguma, o que gerou a interposição dos presentes embargos. Aduz ainda que possui plena legitimidade para interpor os presentes embargos eis que só foi incluída no polo passivo do processo de execução após o incidente de desconsideração da personalidade, fazendo jus ao disposto no art. 674, §2, III do CPC. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos de admissibilidade, digno de conhecimento o presente agravo de petição. MÉRITO Do exame do processo principal, Reclamação nº 0000226-67.2015.5.07.003, verifica-se que o Juízo de primeiro grau julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa EWCOM CONSTRUCOES PESADAS LTDA, em face da ora embargante na qualidade de sócia oculta, razão pela qual passou a figurar também como devedora, desde 15/12/2023. Posteriormente, foi instaurado o incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica da empresa EWTOUR TURISMO LTDA - CNPJ N° 01.504.297/0001-95 e da qual a requerente é sócia, tendo sido aquela citada por edital em 13/05/2024. Em virtude dessa decisão e com o fito de determinar o desbloqueio da restrição RENAJUD sobre veículo automotor, a sócia MICHELE FRANCE DE SOUZA opôs os presentes embargos de terceiro. Ocorre que os embargos de terceiros, com previsão no art. 674 e seguintes do CPC, constituem remédio processual próprio para aqueles que, não sendo parte no processo originário, sofrem, de forma reflexa, os efeitos da decisão judicial. Como cediço, a legitimidade ativa para ajuizar embargos de terceiros é conferida somente a terceiro - como o próprio nome da medida expressa -, sendo assim considerado aquele que, mesmo não fazendo parte no processo originário, sofre constrição judicial injusta, nos termos do caput do art. 674 do CPC. Nessa senda, os embargos de terceiros não tem por finalidade jurídica a discussão sobre o acerto ou não da decisão de inclusão da embargante no polo passivo da execução originária, bem como da constrição de seus ativos, como ora pretendido. É fato certo que a inclusão no polo passivo da execução pelo Juízo de origem em razão da condição de sócia fez com que a recorrente passasse a integrar a relação jurídica na qualidade de parte, sujeitando-se, assim, diretamente aos efeitos da decisão judicial. Por oportuno, transcrevem-se os seguintes precedentes: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional. 2. Cerceamento de defesa. Ilegitimidade ativa ad causam. Embargos de terceiro. Conforme destacado na decisão agravada, não há falar em negativa na entrega da jurisdição, mas em inconformismo da parte quanto às questões alusivas à sua ilegitimidade ad causam para interposição de embargos de terceiro. Por sua vez, a conclusão do regional quanto à ilegitimidade ativa ad causam das agravantes para ajuizarem os embargos de terceiro, pois figuram como parte executada nos autos da ação principal, se coaduna com a jurisprudência pacífica desta corte superior. Nesse diapasão, não foi constatada contrariedade à jurisprudência desta corte superior ou do Supremo Tribunal Federal, nem ofensa à garantia social assegurada no texto constitucional, tampouco questão inédita acerca da legislação trabalhista. Ademais, não se vislumbrou expressiva repercussão econômica que ultrapasse os contornos meramente subjetivos da lide. Irrepreensível, portanto, a conclusão adotada quanto à inadmissibilidade da revista, tendo em vista a ausência de transcendência da causa com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, na forma do artigo 896-a da CLT. Agravo conhecido e não provido. (TST; Ag-AIRR 1000316-36.2020.5.02.0059; Oitava Turma; Relª Min. Dora Maria da Costa; DEJT 11/04/2022; Pág. 1821) (destaquei) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE DO JULGADO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ILEGITIMIDADE DE PARTE EXECUTADA INCLUÍDA EM POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO PARA PROPOR EMBARGOS DE TERCEIRO. Extrai-se do acórdão regional que o TRT delimitou que a parte executada, ora agravante, foi incluída no polo passivo da execução da ação principal em decorrência do reconhecimento de grupo econômico. Logo, por se tratar de matéria típica de embargos à execução, e não de embargos de terceiro, o TRT, diante da ilegitimidade da parte executada, determinou a extinção da ação, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, restando prejudicada a análise das demais questões tratadas no agravo de petição. Conclui. se, portanto, que houve a devida prestação jurisdicional, com a exposição de todas as questões de fato e de direito, essenciais para o deslinde da controvérsia. Agravo a que se nega provimento. NULIDADE DO JULGADO REGIONAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ILEGITIMIDADE DE PARTE EXECUTADA INCLUÍDA EM POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO PARA PROPOR EMBARGOS DE TERCEIRO. O TRT entendeu que a parte executada, incluída no polo passivo da execução da ação principal, não tem legitimidade para propor embargos de terceiro, mas sim embargos à execução, razão pela qual extinguiu a ação, sem resolução do mérito, a teor do art. 485, VI, do CPC. Assim, decidiu em conformidade com a jurisprudência do TST. Precedentes. Agravo a que se nega provimento. (TST; Ag-AIRR 1000698-90.2020.5.02.0362; Segunda Turma; Relª Min. Maria Helena Mallmann; DEJT 11/02/2022; Pág. 802) Diante de todo o acima exposto, mantém-se a decisão de origem que extinguiu, sem resolução de mérito, os embargos de terceiro opostos por MICHELE FRANCE DE SOUZA. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento. DISPOSITIVO ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA II DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento. Participaram do julgamento os Desembargadores Emmanuel Teófilo Furtado (Presidente e Relator), Durval César de Vasconcelos Maia, Francisco José Gomes da Silva, Carlos Alberto Trindade Rebonatto e Antonio Teófilo Filho. Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho Dr(a). Carlos Leonardo Holanda da Silva. Fortaleza, 22 de abril de 2025. EMMANUEL TEOFILO FURTADO Relator VOTOS FORTALEZA/CE, 28 de abril de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MICHELE FRANCE DE SOUZA

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Michele France De Souza x Jose Orlando Faustino Mendes

ID: 261954439

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada II Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000582-47.2024.5.07.0031

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MICHELE FRANCE DE SOUZA

Polo Passivo:

JOSE ORLANDO FAUSTINO MENDES

Notificação

Advogados:

JOSE WILSON CARDOSO DINIZ

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JULIANNA CARVALHO E SOUZA LEÃO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: EMMANUEL TEOFILO FURTADO 0000582-47.2024.5.07.0031 : MICHELE FRANCE DE SOUZA : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: EMMANUEL TEOFILO FURTADO 0000582-47.2024.5.07.0031 : MICHELE FRANCE DE SOUZA : JOSE ORLANDO FAUSTINO MENDES PROCESSO nº 0000582-47.2024.5.07.0031 (AP) AGRAVANTE: MICHELE FRANCE DE SOUZA AGRAVADO: JOSE ORLANDO FAUSTINO MENDES RELATOR: EMMANUEL TEOFILO FURTADO EMENTA EMBARGOS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE ATIVA. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de terceiro opostos por MICHELE FRANCE DE SOUZA, sócia da empresa EWTOUR TURISMO LTDA, com o objetivo de determinar o desbloqueio da restrição RENAJUD sobre veículo MODELO VW/MASCA GRANMICRO, ANO 2012, PLACA, OMF1525, CHASSI OMF1525, com a exclusão definitiva da restrição do veículo no sistema RENAJUD na reclamação trabalhista nº. 0000226-67.2015.5.07.003 II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a embargante, incluída no polo passivo da execução como sócia, possui legitimidade para a oposição de embargos de terceiro. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de terceiro, previstos no art. 674 do CPC, destinam-se àqueles que, não sendo parte no processo originário, sofrem, de forma reflexa, os efeitos da decisão judicial.A inclusão da embargante no polo passivo da execução, na qualidade de sócia, implica sua sujeição direta aos efeitos da decisão judicial, deixando de ser considerada "terceiro" para fins de embargos de terceiro.A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é pacífica no sentido de que a parte executada não tem legitimidade para opor embargos de terceiro, devendo valer-se dos embargos à execução para impugnar a constrição de bens. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de terceiro extintos sem resolução de mérito.Tese de julgamento: O sócio incluído no polo passivo da execução não possui legitimidade para a oposição de embargos de terceiro, devendo utilizar os embargos à execução para impugnar eventuais constrições patrimoniais.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 674, caput; art. 485, VI. Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-AIRR 1000316-36.2020.5.02.0059, Relª Min. Dora Maria da Costa, Oitava Turma, DEJT 11/04/2022; TST, Ag-AIRR 1000698-90.2020.5.02.0362, Relª Min. Maria Helena Mallmann, Segunda Turma, DEJT 11/02/2022. RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição interposto por Michele France de Souza, em face de sentença ID cc34fc9, proferida pelo juízo da Única Vara de Trabalho de Pacajus, que extinguiu o processo, por ilegitimidade ativa. Nas razões, defende que nunca recebeu intimação alguma, o que gerou a interposição dos presentes embargos. Aduz ainda que possui plena legitimidade para interpor os presentes embargos eis que só foi incluída no polo passivo do processo de execução após o incidente de desconsideração da personalidade, fazendo jus ao disposto no art. 674, §2, III do CPC. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos de admissibilidade, digno de conhecimento o presente agravo de petição. MÉRITO Do exame do processo principal, Reclamação nº 0000226-67.2015.5.07.003, verifica-se que o Juízo de primeiro grau julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa EWCOM CONSTRUCOES PESADAS LTDA, em face da ora embargante na qualidade de sócia oculta, razão pela qual passou a figurar também como devedora, desde 15/12/2023. Posteriormente, foi instaurado o incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica da empresa EWTOUR TURISMO LTDA - CNPJ N° 01.504.297/0001-95 e da qual a requerente é sócia, tendo sido aquela citada por edital em 13/05/2024. Em virtude dessa decisão e com o fito de determinar o desbloqueio da restrição RENAJUD sobre veículo automotor, a sócia MICHELE FRANCE DE SOUZA opôs os presentes embargos de terceiro. Ocorre que os embargos de terceiros, com previsão no art. 674 e seguintes do CPC, constituem remédio processual próprio para aqueles que, não sendo parte no processo originário, sofrem, de forma reflexa, os efeitos da decisão judicial. Como cediço, a legitimidade ativa para ajuizar embargos de terceiros é conferida somente a terceiro - como o próprio nome da medida expressa -, sendo assim considerado aquele que, mesmo não fazendo parte no processo originário, sofre constrição judicial injusta, nos termos do caput do art. 674 do CPC. Nessa senda, os embargos de terceiros não tem por finalidade jurídica a discussão sobre o acerto ou não da decisão de inclusão da embargante no polo passivo da execução originária, bem como da constrição de seus ativos, como ora pretendido. É fato certo que a inclusão no polo passivo da execução pelo Juízo de origem em razão da condição de sócia fez com que a recorrente passasse a integrar a relação jurídica na qualidade de parte, sujeitando-se, assim, diretamente aos efeitos da decisão judicial. Por oportuno, transcrevem-se os seguintes precedentes: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional. 2. Cerceamento de defesa. Ilegitimidade ativa ad causam. Embargos de terceiro. Conforme destacado na decisão agravada, não há falar em negativa na entrega da jurisdição, mas em inconformismo da parte quanto às questões alusivas à sua ilegitimidade ad causam para interposição de embargos de terceiro. Por sua vez, a conclusão do regional quanto à ilegitimidade ativa ad causam das agravantes para ajuizarem os embargos de terceiro, pois figuram como parte executada nos autos da ação principal, se coaduna com a jurisprudência pacífica desta corte superior. Nesse diapasão, não foi constatada contrariedade à jurisprudência desta corte superior ou do Supremo Tribunal Federal, nem ofensa à garantia social assegurada no texto constitucional, tampouco questão inédita acerca da legislação trabalhista. Ademais, não se vislumbrou expressiva repercussão econômica que ultrapasse os contornos meramente subjetivos da lide. Irrepreensível, portanto, a conclusão adotada quanto à inadmissibilidade da revista, tendo em vista a ausência de transcendência da causa com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, na forma do artigo 896-a da CLT. Agravo conhecido e não provido. (TST; Ag-AIRR 1000316-36.2020.5.02.0059; Oitava Turma; Relª Min. Dora Maria da Costa; DEJT 11/04/2022; Pág. 1821) (destaquei) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE DO JULGADO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ILEGITIMIDADE DE PARTE EXECUTADA INCLUÍDA EM POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO PARA PROPOR EMBARGOS DE TERCEIRO. Extrai-se do acórdão regional que o TRT delimitou que a parte executada, ora agravante, foi incluída no polo passivo da execução da ação principal em decorrência do reconhecimento de grupo econômico. Logo, por se tratar de matéria típica de embargos à execução, e não de embargos de terceiro, o TRT, diante da ilegitimidade da parte executada, determinou a extinção da ação, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, restando prejudicada a análise das demais questões tratadas no agravo de petição. Conclui. se, portanto, que houve a devida prestação jurisdicional, com a exposição de todas as questões de fato e de direito, essenciais para o deslinde da controvérsia. Agravo a que se nega provimento. NULIDADE DO JULGADO REGIONAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ILEGITIMIDADE DE PARTE EXECUTADA INCLUÍDA EM POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO PARA PROPOR EMBARGOS DE TERCEIRO. O TRT entendeu que a parte executada, incluída no polo passivo da execução da ação principal, não tem legitimidade para propor embargos de terceiro, mas sim embargos à execução, razão pela qual extinguiu a ação, sem resolução do mérito, a teor do art. 485, VI, do CPC. Assim, decidiu em conformidade com a jurisprudência do TST. Precedentes. Agravo a que se nega provimento. (TST; Ag-AIRR 1000698-90.2020.5.02.0362; Segunda Turma; Relª Min. Maria Helena Mallmann; DEJT 11/02/2022; Pág. 802) Diante de todo o acima exposto, mantém-se a decisão de origem que extinguiu, sem resolução de mérito, os embargos de terceiro opostos por MICHELE FRANCE DE SOUZA. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento. DISPOSITIVO ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA II DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento. Participaram do julgamento os Desembargadores Emmanuel Teófilo Furtado (Presidente e Relator), Durval César de Vasconcelos Maia, Francisco José Gomes da Silva, Carlos Alberto Trindade Rebonatto e Antonio Teófilo Filho. Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho Dr(a). Carlos Leonardo Holanda da Silva. Fortaleza, 22 de abril de 2025. EMMANUEL TEOFILO FURTADO Relator VOTOS FORTALEZA/CE, 28 de abril de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ORLANDO FAUSTINO MENDES

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Ministério Público Da Comarca De União Da Vitória x Marlene Eduarda Ribeiro e outros

ID: 299162421

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de União da Vitória Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000226-78.2022.8.16.0174

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DA COMARCA DE UNIãO DA VITóRIA

Polo Passivo:

MARLENE EDUARDA RIBEIRO VALERIA APARECIDA RUCINSKI DA MOTTA

Conclusão

Advogados:

FELIPE SCARAMELLA DE AZEVEDO CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CRIMINAL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - (42) 3309-3601 (geral) e 3309-3623 (audiências) - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CRIMINAL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - (42) 3309-3601 (geral) e 3309-3623 (audiências) - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3601 - E-mail: UV-3VJ-E@tjpr.jus.br Processo: 0000226-78.2022.8.16.0174 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Resistência Data da Infração: 16/01/2022 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DA COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA Vítima(s): ESTADO DO PARANA Réu(s): Marlene Eduarda Ribeiro VALERIA APARECIDA RUCINSKI DA MOTTA DECISÃO Vistos. 1. O Ministério Público aditou a denúncia em face dos réus Hesdras Mendes Ramos, Valéria Aparecida Rucinski e Marlene Eduarda Ribeiro para incluir qualificadora não narrada na inicial acusatória. À seq. 179 foi declarada extinta a punibilidade de Marlene Eduarda Ribeiro. Em relação a Hesdras Mendes, foi determinado o desmembramento do feito ante a não localização para ser citado. Valéria Aparecida Rucinski manifestou a respeito do aditamento à denúncia, oportunidade na qual aventou a impossibilidade de aditamento pela falta de fatos novos a autorizar a medida. Quanto ao mérito, disse que não praticou o delito previsto no art. 329, §1º, do Código Penal, e sim o previsto no art. 348 do Código Penal, com a aplicação da causa de isenção de pena delineada no §2º do mesmo artigo. É o relatório. 2. Quanto à admissibilidade do aditamento, diferentemente do que alega a Defesa, houve a inclusão de fato não narrado na denúncia anteriormente oferecida para o fim de atrair a aplicação da qualificadora prevista no §1º do art. 329 do Código Penal. No mais, enquanto não extinta a punibilidade da acusada, é perfeitamente possível o aditamento à denúncia como decorrência lógica do princípio da obrigatoriedade da ação penal pública, de sorte que não há fundamento para o reconhecimento de preclusão temporal. Por fim, a tese defensiva referente à materialidade do delito é meritória e não exprime juízo de certeza, de modo que não tem o condão de fundamentar, nesse momento processual, a absolvição da acusada. 3. Recebo, portanto, o aditamento à denúncia realizado em face de Valéria Aparecida Rucinski, uma vez que a descrição se identifica com fatos típicos, regularmente classificados e imputados a pessoa certa, conforme impõe o art. 41 do Código de Processo Penal. 4. A teor do art. 384, §2º, do Código de Processo Penal, designo o dia 09 de setembro de 2022, às 16h30min, para o interrogatório da ré. 4.1. Indefiro a oitiva da testemunha arrolada pela Defesa da ré Valéria, uma vez que se trata de corréu cuja punibilidade foi extinta. Nesse sentido: É vedada a oitiva de corréu na condição de testemunha ou informante, salvo no caso de corréu colaborador ou delator. Em julgado exarado pela Corte Especial, a vedação de oitiva de corréu na qualidade de testemunha foi estendida à figura do informante ou declarante, ampliando a garantia concedida ao corréu de não depor sobre causa que tenha interesse direto, além de manter a equidistância entre os personagens processuais - réu, testemunha e informante. STJ. 6ª Turma. RHC 76.951/RJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 9/03/2017. 5. Anoto que a punibilidade de Marlene Eduarda Ribeiro já foi extinta, razão pela qual descabe o recebimento do aditamento quanto à particular. Dê-se baixa no feito quanto a Marlene Eduarda Ribeiro. Noutro giro, eventual de aditamento quanto a Hesdras Mendes Ramos há de ser apurado no feito desmembrado, que responde o particular. Comunique-se, pois, quanto ao aditamento à denúncia efetuado pelo Ministério Público em relação ao réu Hesdras Mendes Ramos nos autos n° 0009576-56.2023.8.16.0174, por ação vinculada. Intimem-se. União da Vitória, datado digitalmente. Rodrigo Luiz Xavier Costa de Assis Silva Juiz de Direito Substituto

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Banco Bradesco Financiamentos S/A x Rosangela Da Silva

ID: 312136048

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000226-91.2020.8.26.0361

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Polo Passivo:

ROSANGELA DA SILVA

Intimação

Advogados:

IARA FARIA SANCHES

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ANDRÉ SARAIVA ALVES

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ANDRÉ NIETO MOYA

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ALEXANDRE FRANCISCO PAZELLO MAFRA

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Processo 0000226-91.2020.8.26.0361 (processo principal 1015057-06.2015.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Rosangela da Silva - Vistos. … Processo 0000226-91.2020.8.26.0361 (processo principal 1015057-06.2015.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Rosangela da Silva - Vistos. 1 - Fls. 242/256: Trata-se de impugnação apresentada pela executada suscitando a impenhorabilidade dos valores bloqueados às fls. 259/263, junto à Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 2.156,38, sob alegação de se tratar de verbas recebidas decorrentes de restituição de imposto de renda, sendo impenhoráveis. Manifestação da exequente às fls. 274/282. 2 Em que pesem as alegações da executada, melhor razão não lhe assiste. Isso porque a restituição de imposto de renda consiste em crédito de natureza tributária. Embora ostente natureza salarial em sua origem, não se trata, em regra, de verba necessária à subsistência digna atual da devedora, mas sim de excedente de valor pago a título de tributo, não gozando, portanto, da proteção de impenhorabilidade disposta no art. 833, do CPC. Com efeito, a pessoa física não deixa de realizar atos comuns da vida ou de cumprir suas obrigações ordinárias com ou sem a restituição, evidenciando que a quantia devolvida não é essencial para a manutenção da vida digna. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PENHORA CABIMENTO. - Penhora sobre valores decorrentes de restituição de Imposto de Renda - Natureza tributária - Impenhorabilidade Não ocorrência Possibilidade de constrição sobre o crédito relativo à restituição de imposto sobre a renda da devedora - A restituição de imposto sobre a renda consiste em crédito de natureza tributária e não possui natureza alimentar - Inteligência do art. 833 do Código de Processo Civil: - Considerando a natureza tributária dos valores oriundos de restituição de Imposto de Renda e a ausência de caráter alimentar, mostra-se possível a penhora sobre os referidos valores, não se enquadrando nas hipóteses de impenhorabilidade previstas no artigo 833 do Código de Processo Civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO . AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23051199220248260000 Campinas, Relator.: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 12/02/2025, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/02/2025) (grifo nosso) Isto posto, REJEITO a impugnação e converto o bloqueio em penhora, ficando a parte executada intimada, nos do artigo 917, §1º do Código de Processo Civil, para oferecimento de eventual impugnação, no prazo de 15 dias. 3 - Determino a imediata transferência do montante indisponível/bloqueado para conta judicial vinculada ao juízo, acompanhado da respectiva minuta, devendo a z. Serventia providenciar o necessário. Atente-se. 4 - No mais, aguarde-se o prazo supra, assim como, do prazo para interposição de recurso contra a presente decisão e, oportunamente, expeça-se mandado de levantamento em favor da exequente. Sem prejuízo, providencie o interessado a juntada do formulário próprio, devidamente preenchido, que pode ser obtido no Portal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (www.tjsp.jus.br ? PRINCIPAIS ACESSOS ? Despesas Processuais ? ORIENTAÇÕES GERAIS ? Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), sendo vedada a opção "Comparecer ao banco" para valores acima de R$ 5.000,00. 5 - Sem prejuízo, manifeste-se a executada acerca dos demais bloqueios de valores de fls. 264/269 no prazo de 5 (cinco) dias, consignando-se que, em não havendo manifestação, a indisponibilidade ficará automaticamente convertida em penhora, nos termos do art. 854, §5º, do CPC, iniciando-se, desde logo, o prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de eventual impugnação (art. 917, §1º, do CPC), independentemente de nova intimação. 6 - Por fim, manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento, com apresentação de planilha de débito atualizada, já descontados os valores bloqueados, no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE FRANCISCO PAZELLO MAFRA (OAB 307202/SP), ANDRÉ SARAIVA ALVES (OAB 265215/SP), IARA FARIA SANCHES (OAB 246381/SP), ANDRÉ NIETO MOYA (OAB 235738/SP)

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Francisco Rodrigues De Souza e outros x Anderson Mendes Da Silva e outros

ID: 321309828

Tribunal: TJPI Órgão: Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000226-39.2016.8.18.0043

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO RODRIGUES DE SOUZA LUCIA RODRIGUES DE SOUSA

Polo Passivo:

ANDERSON MENDES DA SILVA BERNARDO RODRIGUES DE SOUSA FRANCISCA RODRIGUES DA SILVA JOSE RODRIGUES DOS SANTOS LUIZA RODRIGUES DOS SANTOS LEAL MARIA DE FATIMA DE SOUSA CARVALHO MARIA DO SOCORRO RODRIGUES SILVA MARIA DOS REMEDIOS SOUZA VIEIRA PEDRO JOSE DOS SANTOS RAIMUNDO NONATO FREITAS DOS SANTOS RAIMUNDO RODRIGUES DE SOUZA

Sentença

Advogados:

JOAQUIM FRANCISCO RODRIGUES DE SOUSA

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