Processo nº 8006581-58.2022.8.05.0146
ID: 320381547
Tribunal: TJBA
Órgão: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 8006581-58.2022.8.05.0146
Data de Disponibilização:
09/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo nº 8006581-58.2022.8.05.0146 SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (artigo 27 da Lei 12.153/2009). DECIDO. Sem preliminar, adentro ao mérito. A controvérsia dos autos gira em torno d…
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