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Marjorie Maria Carneiro Pires x Associacao Igarassuense De Educacao E Cultura

ID: 275998900

Tribunal: TRT6 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Igarassu Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000567-43.2024.5.06.0181

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARJORIE MARIA CARNEIRO PIRES

Polo Passivo:

ASSOCIACAO IGARASSUENSE DE EDUCACAO E CULTURA

Notificação

Advogados:

JULIA CARNEIRO PIRES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FELIPE BORBA BRITTO PASSOS

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FELIPE DA COSTA LIMA MOURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE IGARASSU ATSum 0000567-43.2024.5.06.0181 RECLAMANTE: MARJORIE MARIA CARNEIRO PIRES RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE IGARASSU ATSum 0000567-43.2024.5.06.0181 RECLAMANTE: MARJORIE MARIA CARNEIRO PIRES RECLAMADO: ASSOCIACAO IGARASSUENSE DE EDUCACAO E CULTURA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 475986d proferido nos autos. VISTOS. O(a) exequente diligenciou pelo início da execução forçada, consoante disposto no art. 878 da CLT. À execução, observadas as formalidades legais, inclusive o disposto no art. 878-A da CLT, sob pena de aplicação do art. 276 do Decreto 3.048/99, considerando a alteração da Lei n. 11.488/07, no tocante a nova atualização, após o dia 10 do mês seguinte ao da homologação dos cálculos (art. 879, § 4. da CLT). Com a publicação desta decisão no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, FICA CITADA A PARTE RECLAMADO: ASSOCIACAO IGARASSUENSE DE EDUCACAO E CULTURA, na pessoa de seu advogado (Arts. 15, 238, 242, 246, § 2º, e 513, § 2º, incisos I, do CPC), para pagar no prazo de 48 horas, ou garantir a execução, no valor de R$ 5.314,81, atualizado até 20/05/2025. Fica(m) também ciente(s) o(s) devedor(es) de que poderá(ão) utilizar-se do(s) depósito(s) recursal(ais) porventura existente(s) no(s) auto(s) como parte da garantia da execução quando citado(s), sendo desnecessário o peticionamento para convolação em penhora, consoante se infere do Art. 899, § 1º da CLT. Nesse caso, cumprirá ao(s) devedor(es) proceder(em) apenas à complementação da garantia. Cumpra a Secretaria as seguintes determinações, observando-se os devidos registros para efeitos estatísticos, independentemente de novo despacho ou decisão: Na hipótese de pagamento ou garantia da execução, aguarde-se o quinquídio legal;Garantida a execução pela indicação de bens à penhora pelo(s) devedor(es), deverá a secretaria intimar o(s) credor(es) a que se manifeste(m) no prazo de 5 dias, de logo advertindo-se que, em caso de recusa dos bens nomeados, deve(m) precisar os bens que pretende(m) penhorar. Aceitos os bens, proceda-se à penhora dos mesmos pelo meio disponível, físico ou eletrônico;Não quitada ou garantida a execução no prazo legal, e não havendo neste Juízo registro de execução frustrada em face do(s) mesmo(s) devedor(es) há menos de 12 (doze) meses, autorizo a emissão do mandado de penhora e pesquisa patrimonial em desfavor do(s) executado(s) acima mencionado(s), nos termos do ATO CONJUNTO TRT6 - GP - CRT N.º 21/2023, e respeitada a gradação do Art. 11 da Lei 6.830/80, para bloqueio e penhora de numerário nas contas e aplicações financeiras do(s) devedor(es) via Banco Central (SISBAJUD - 30 dias) até o limite do valor da execução, bem como consulta e penhora de bens do(s) executado(s) perante DENATRAN (RENAJUD), OPERADOR NACIONAL DE REGISTROS ONR-CNIB (apenas consulta, sem registro de indisponibilidade), ARISP (certidões de inteiro teor dos imóveis localizados, caso não estejam disponíveis informações detalhadas no CNIB) e RECEITA FEDERAL (INFOJUD) suficientes à garantia da execução. Autorizado o(a) oficial(a) de justiça responsável, em caso de insucesso dessas diligências, e tendo o(a) devedor(a) endereço certo, proceder à penhora de tantos bens quantos bastem à garantia da execução a ser cumprida na forma da lei nesse endereço;Para cumprimento do mandado acima, fica autorizado o(a) oficial(a) de justiça a proceder ao registro de eventuais gravames de forma eletrônica, através dos convênios com esses órgãos, ou mediante contato direto com a serventia extrajudicial respectiva, independentemente do recolhimento de custas notariais ou emolumentos, haja vista tratar-se de credor(a) beneficiário(a) da assistência judiciária gratuita;A penhora de bens móveis deverá recair sobre aqueles não destinados ao exercício da atividade econômica do(s) devedor(es). No caso de penhora de bens que guarnecem a residência do(a) devedor(a), somente poderá ser realizada a constrição dos de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns de padrão de vida médio. Todavia, essa aferição deve ser realizada previamente pelo oficial de Justiça, em cumprimento de mandado de penhora e avaliação, a fim de permitir ao Juízo o exame da penhorabilidade;Após o cumprimento do mandado acima referido, em caso de penhora total ou parcial de numerários, dê-se ciência ao(s) devedor(es) no prazo legal de 5 dias, acaso tal providência não já tenha sido realizada pelo oficialato. Após o que, deverão os autos v. conclusos;No insucesso das diligências via oficial de justiça para localização de bens do(a) devedor(a) principal, intime-se o(a) exequente a requerer o que entender de direito em relação ao(s) devedor(es) subsidiário(s), se houver;Caso a execução seja exclusivamente previdenciária e o valor exequendo a título de contribuição previdenciária seja inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), dispenso desde já a intimação do credor autárquico (Provimento CRT N.º 09/2023 e Portaria Normativa PGF/AGU n.º 47/2023) quanto aos atos de execução. Findas as diligências executórias de ofício, os autos serão encaminhados ao arquivo com ciência à autarquia previdenciária;Garantida a execução, e transcorrido o quinquídio legal do executado sem manifestação, v. conclusos;Opostos embargos à execução, à penhora, à arrematação, à adjudicação, exceção de pré-executividade ou impugnação à sentença de liquidação, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 05 dias, após o que deverão os autos vir conclusos para julgamento;Voltem-me os autos conclusos, também, nas hipóteses de: a) recusa pelo credor dos bens nomeados à penhora; b) impugnação à avaliação de bens penhorados; c) pedido de substituição dos bens penhorados; d) pedidos de designação de leiloeiro e/ou alienação por iniciativa particular; e) pedido de parcelamento da execução; f) pedidos de reserva de crédito, habilitação ou penhora no rosto dos autos; g) casos omissos e demais requerimentos das partes;Cumpre ao devedor diligenciar pela atualização do débito quando do pagamento ou garantia.No montante acima discriminado a título de contribuição previdenciária, está inclusa a parcela a cargo do segurado, eis que devidamente deduzida do crédito por ocasião da liquidação.As custas da execução, previstas no Art. 789-A da CLT, correrão por conta do(a) executado(a) e serão cobradas ao final.Os recolhimentos de IR, contribuições previdenciárias e custas, deverão ser efetuados pelo devedor nas respectivas competências com atualização diretamente no site da Receita Federal do Brasil. Os vencimentos desses recolhimentos são os estabelecidos na legislação federal. As custas devem ser recolhidas mediante G.R.U. (Guia de Recolhimento à União), que deve ser emitida no site https://pagtesouro.tesouro.gov.br/portal-gru/#/emissao-gru com indicação do código 18740-2, unidade gestora 080006 (TRT 6ª Região) e gestão 00001. O imposto de renda deve ser recolhido em guia DARF, com o código 5936. As contribuições previdenciárias deverão ser recolhidas na forma do ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 2, DE 05 DE JANEIRO DE 2023, em guias DARF, com uso do código de receita 6092 - Contribuições Previdenciárias - Recolhimento Exclusivo pela Justiça do Trabalho, fazendo referência ao número completo do processo em epígrafe. Em havendo impedimento ao recolhimento, poderá o devedor se valer do depósito judicial.O devedor poderá também utilizar-se do atendimento on-line do INSS/Receita Federal para atualização dos débitos previdenciários e tributários antes do recolhimento. CUMPRA-SE. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e nos termos da Lei 11.419/2006, que instituiu o Processo Judicial Eletrônico. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico "http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", informando-se a chave numérica abaixo. -------------------------------------------------------------------- SITUAÇÃO DO CADASTRO DO PROCESSO ACIMA NO PJe-TRT6 NO MOMENTO DE EMISSÃO DESTE ATO: PROCESSO Nº 0000567-43.2024.5.06.0181RECLAMANTE: MARJORIE MARIA CARNEIRO PIRES ADVOGADO(S): JULIA CARNEIRO PIRES, OAB: 47172 RECLAMADO: ASSOCIACAO IGARASSUENSE DE EDUCACAO E CULTURA ADVOGADO(S): FELIPE DA COSTA LIMA MOURA, OAB: 26777 felipe borba britto passos, OAB: 16434 -----------------------------------------------------------------------/SLSF IGARASSU/PE, 21 de maio de 2025. EVANDRO EULER DIAS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO IGARASSUENSE DE EDUCACAO E CULTURA

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Estado Do Paraná x Acir Antonio Galli

ID: 322564021

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Imbituva Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000567-45.2011.8.16.0092

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ACIR ANTONIO GALLI

Conclusão

Advogados:

GERSON LUIZ DECHANDT

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, 915 - centro - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: (42) 3309-3110 - E-mail:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, 915 - centro - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: (42) 3309-3110 - E-mail: imb-ju-sccr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000567-45.2011.8.16.0092 Processo: 0000567-45.2011.8.16.0092 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$74.231,94 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): ACIR ANTONIO GALLI Vistos e examinados. Este Juízo deixou de ser competente para examinar e julgar a presente demanda. Isso porque o art. 133 da Resolução n. 93/2013, §§ 3º e 4º, com as alterações promovidas pelas Resoluções n. 377/2023 e 393/2023, todas do Órgão Especial do TJPR, passou a dispor que: Art. 133. [...] § 3º À 35ª e 36ª Varas Judiciais, ora e respectivamente denominadas 1ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais e 2ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais, compete, por distribuição e, de forma exclusiva: I - processar os executivos fiscais nos quais figure como parte o Estado do Paraná ou suas autarquias; (Redação dada pela Resolução nº 246, de 9 de março de 2020) II - processar e julgar os embargos opostos em executivos fiscais da sua competência. §4º A abrangência territorial da competência estabelecida no §3º compreende todo o estado do Paraná. (grifei). Evidencia-se que a competência em razão da matéria (execução fiscal e respectivos embargos) e da pessoa (Estado do Paraná e suas autarquias), passou a ser das 35ª e 36ª Varas Judiciais, respectivamente denominadas 1ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais e 2ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais, ambas instaladas no Foro Central de Curitiba. Saliente-se que esta competência definida nas normativas antes citadas é absoluta. Com feito, sabe-se que, em regra, a competência absoluta é assim considerada quando fixada em razão da matéria, da pessoa, ou da função, enquanto a competência relativa é fixada em razão do valor ou do território. A especialização tratada pelo Órgão Especial na Resolução n. 93/2013, que estabeleceu as varas judiciais no âmbito do Estado do Paraná se deu em razão da pessoa, cuja competência é material, e, portanto, de caráter absoluto, entendendo-se, assim, às pessoas jurídicas que compõem a Administração Pública em todas as esferas (Federal, Estadual ou Municipal). A partir da alteração realizada pela Resolução n. 393/2023 OE, a competência para processar e julgar os executivos fiscais em que figure como parte o Estado do Paraná ou suas autarquias, passou a ser da 35ª e 36ª Varas Judiciais, respectivamente denominadas de 1ª e 2ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais de Curitiba. Acrescente-se que, havendo alteração de competência absoluta incide a exceção prevista no art. 43 do CPC, que afasta a regra da manutenção da competência determinada no momento da distribuição, note-se: Art. 43. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. (Grifei). Inclusive, o Supremo Tribunal Federal na ADI n. 5737 deu interpretação constitucional ao comando do artigo 46, §5º, do CPC, que a rigor determina que a competência é do foro do domicílio do réu, para estabelecer que o foro a que se refere o mencionado dispositivo legal é o limite territorial do Estado-Membro. Neste sentido é o recente entendimento das Câmaras de Direito Tributário do TJPR: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS À UMA DAS VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DA COMARCA DE CURITIBA. ART. 133, §3º, I E PARÁGRAFO ÚNICO DA RESOLUÇÃO Nº 93/2013 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS (1ª E 2ª) PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DOS EXECUTIVOS FISCAIS NOS QUAIS FIGURA COMO PARTE O ESTADO DO PARANÁ E SUAS AUTARQUIAS. INAPLICABILIDADE DO ART. 43 DO CPC. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 46, §5º DO CPC. COMPETÊNCIA DOS JUÍZOS DAS COMARCAS DE ENTRÂNCIA FINAL FIXADA POR MEIO DE RESOLUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 225, IV DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO PARANÁ (LEI Nº 14.277/2003). RECURSO DESPROVIDO”. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0079591-87.2023.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 15.04.2024) “Processual Civil. Execução Fiscal. Ajuizamento perante o juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de Apucarana. Instalação superveniente das 1ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais e 2ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais da Comarca de Curitiba. Resolução Órgão Especial n. Resolução Órgão Especial n. 93/2013, art. 133, §3º, I, com redação alterada pela Resolução n. 393/2023 OE. Definição da competência exclusiva para o processamento de execuções fiscais. Abrangência territorial da competência que compreende todo o estado do Paraná. Competência absoluta da 1ª e 2ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais de Curitiba. Inexistência de violação à regra processual de competência, art. 43, do CPC. Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido”. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0075988-06.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 09.04.2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução fiscal. Decisão agravada que reconheceu a competência da 1ª e 2ª Vara de Execuções Fiscais de Curitiba para julgar execuções fiscais que envolvam o Estado do Paraná. Insurgência quanto a competência territorial da Vara da Fazenda Pública de Apucarana para julgar a matéria. Impossibilidade. Resolução n.º 93/2013, alterada pela Resolução n.º 393 - OE de 12/06/2023, que atribuiu, com abrangência territorial sobre todo o Estado do Paraná, a competência para a 1ª e 2ª vara de Execuções Fiscais de Curitiba sobre a respectiva matéria. Situação que leva em conta a pessoa envolvida. Competência absoluta. Art. 62 do CPC. Órgão especial com atribuição legal para organizar as varas judiciais do Estado do Paraná. Art. 225 da Lei Estadual. Alteração que embora tenha sido publicada depois da distribuição da demanda, deve ser observada por se tratar de competência absoluta. Art. 43 do CPC. Decisão mantida. Recurso conhecido e desprovido”. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0052442-19.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO CARLOS MAURICIO FERREIRA - J. 18.03.2024) Por fim, cumpre consignar a observância do prazo previsto no Anexo do Decreto Judiciário Conjunto n. 508/2023 Neste cenário, o declínio de competência e a remessa dos autos para o atual Juízo competente para o exame da matéria são medidas de rigor. Entretanto, em cumprimento ao determinado nos artigos 9º e 10, ambos do CPC, imprescindível a manifestação prévia das partes, de modo a evitar decisão surpresa. Assim, cumpram-se as seguintes determinações: 1. Intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo comum de 5 (cinco) dias, sobre a incompetência deste juízo para o processamento e julgamento do presente feito. 2. Em observância ao previsto no art. 4º, caput e §1º do Decreto Judiciário Conjunto n. 508/2023, que regulamenta a distribuição de processos nas Varas de Execuções Fiscais Estaduais e a instalação do “Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais Estaduais”, intimem-se as partes para que, no prazo anteriormente assinalado, se manifestem quanto à adesão ao “Juízo 100% digital”, consignando que o silêncio importará em aceitação tácita. 3. Na hipótese de ambas as partes anuírem com o Juízo 100% digital ou em caso de renúncia ao prazo para manifestação (art. 4º, §1º, do Decreto Judiciário Conjunto n. 508/2023), independentemente de nova conclusão, desde já, declaro a incompetência deste Juízo e determino a redistribuição dos autos ao Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais Estaduais. 4. Em caso de discordância de alguma das partes com o Juízo 100% digital, independentemente de nova conclusão, desde já, declaro a incompetência deste Juízo e determino a redistribuição dos autos ao Distribuidor do Foro Central de Curitiba para distribuição para uma das Varas Judiciais especializadas (35ª e 36ª Varas Judiciais do Foro Central de Curitiba, denominadas 1ª e 2ª Varas de Execuções Fiscais Estaduais). 5. Diligências necessárias. Imbituva, datado e assinado digitalmente. Vitor Dias Dos Santos Paula Juiz Substituto

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Elias De Oliveira Dos Santos e outros x Ccs - Centro Sul Servicos Gerais E Administracao Condominial Ltda - Epp

ID: 323922571

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000567-72.2024.5.10.0103

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELIAS DE OLIVEIRA DOS SANTOS MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

CCS - CENTRO SUL SERVICOS GERAIS E ADMINISTRACAO CONDOMINIAL LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

MATHEUS SOARES DA COSTA

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YSABELLE ROMANNA VAZ BORGES

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IZABELLE FERREIRA ALVES

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WESLLEY DE PAULA

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BARBARA RAQUEL ABREU SOUSA

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ANNA LUISA SOUSA E SILVA

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PALLOMA MAYARA ARAUJO LARA

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THAIANNE DE SOUZA LOPES NEVES

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GILSON MOREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN RORSum 0000567-72.2024.5.10.0103 RECORRENTE: ELIAS DE OLIVEIRA DOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN RORSum 0000567-72.2024.5.10.0103 RECORRENTE: ELIAS DE OLIVEIRA DOS SANTOS RECORRIDO: CCS - CENTRO SUL SERVICOS GERAIS E ADMINISTRACAO CONDOMINIAL LTDA - EPP PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO 0000567-72.2024.5.10.0103 RORSum - ACÓRDÃO 3ª TURMA/2025 RELATOR: DESEMBARGADOR PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN RECORRENTE: ELIAS DE OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO: PALLOMA MAYARA ARAUJO LARA RECORRIDO: CCS - CENTRO SUL SERVICOS GERAIS E ADMINISTRACAO CONDOMINIAL LTDA - EPP ADVOGADO: GILSON MOREIRA DA SILVA EMENTA 1. VALORAÇÃO DA PROVA PERICIAL. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. É certo que o julgador não está adstrito à conclusão do laudo pericial. De fato, nos termos do art. 371 do CPC, o julgador apreciará livremente a prova, atentando aos fatos e circunstâncias dos autos, podendo, inclusive, desconsiderar o resultado do mencionado laudo, consoante art. 479 do CPC. É que quaisquer provas se submetem ao sistema da persuasão racional, utilizado pelo juiz na formação do seu convencimento. Assim, afigurando-se razoáveis as conclusões do experto, ante os elementos presentes nos autos, e não havendo outras provas capazes de invalidar o laudo pericial, impõe-se o acolhimento da versão apresentada pelo perito do Juízo. Recurso do reclamante não provido. 2. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PERCENTUAL. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. As ações ajuizadas posteriormente à vigência da Lei n.º 13.467/17 atraem a diretriz firmada no art. 791-A da CLT, e não do art. 98 do CPC, aplicável apenas quando há lacuna na lei trabalhista. Assim, os honorários advocatícios de sucumbência são devidos por qualquer dos vencidos entre o mínimo de 5% e o máximo de 15%, não sendo possível a exclusão da verba da condenação, mas apenas a suspensão da exigibilidade da parcela, nos termos previstos no Verbete n.º 75, editado por este egrégio Regional em sua composição plena, e nos moldes decididos pelo excelso STF ao julgar a ADI 5766. A condenação ao pagamento de honorários decorre da mera sucumbência, devendo ser definidos mesmo quando não houver requerimento ou recurso das partes acerca do tema. A verificação da sucumbência em relação a cada pedido considera se o pleito em questão foi julgado procedente (em sua totalidade ou parcialmente) ou improcedente. Considerando os parâmetros adotados pela egrégia 3ª Turma desta Corte para as causas de baixa e média complexidade, mostra-se razoável a fixação de honorários advocatícios de 10% quando estes são devidos pelas partes. Recurso do reclamante não provido. RELATÓRIO A Exma. Juíza Noemia Aparecida Garcia Porto, atuando na 3ª Vara do Trabalho de Taguatinga/DF, por meio da sentença às fls. 98/103, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial. O reclamante recorreu às fls. 106/111. Contrarrazões às fls. 115/118. Diante da faculdade conferida pelo art. 102 do Regimento Interno deste Regional, deixou-se de encaminhar os presentes autos ao MPT. É o relatório. V O T O ADMISSIBILIDADE Presentes os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade, conheço do recurso. RECURSO DO RECLAMANTE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Recorre o demandante, postulando o recebimento do adicional de insalubridade e requerendo a majoração do percentual dos honorários de sucumbência a cargo da reclamada para 15% sobre o valor da condenação. Pois bem. Acerca dos temas referidos, assim decidiu o Juízo a quo: "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Afirma o reclamante que trabalhou exposto a agentes nocivos à saúde, pelo que requer a condenação da reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade. A reclamada negou o labor em condições insalubres. A constatação de insalubridade demanda prova técnica. Realizou-se perícia para verificação do agente, conforme laudo de Id. b2112e5. O perito, profissional qualificado e da confiança do juízo, concluiu que: 'Na vistoria realizada constatamos como atividades insalubres, o riscos com AGENTE QUÍMICO e AGENTES BIOLÓGICOS . Na avaliação do Agente Químico concluiu-se que o labor prestado com exposição ao agente com a adequada proteção não dá direito a percepção de insalubridade nos termos do Anexo 11 da NR-15 da Portaria 3.214/78. Quanto ao agente insalubre Biológico, verificou-se que a reclamante nunca trabalhou na coleta e na industrialização do lixo urbano, fatores exclusivos e descritos no anexo 14 da NR-15 para a concessão do adicional de insalubridade no grau máximo. Além de tudo, a empresa fornecia ao autor todos os equipamentos de proteção individual, utilizados na execução das tarefas cotidianas, que são suficientes para evitar qualquer contato direto com possíveis animais mortos ou outros detritos orgânicos. Conclui este perito que para o labor para Agentes Biológicos não dá direito a percepção de insalubridade'. As partes não impugnaram a conclusão pericial. Assim, acolho o laudo pericial ofertado e julgo improcedente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade e reflexos. Diante do trabalho pericial realizado e das limitações contidas na Portaria PRE-SGJUD nº 13/2019, fixo os honorários periciais devidos ao perito Alessandro Alves de Morais em R$ 1.000,00 (mil reais), a serem suportados pelo reclamante, sucumbente no objeto da perícia. (...) JUSTIÇA GRATUITA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À vista da declaração de Id. f00d639, defiro ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita - artigo 790, § 3º, da CLT. Arbitro em 10% os honorários sucumbenciais devidos pela parte reclamada, a serem calculados sobre o valor líquido da condenação, observando-se os termos da Orientação Jurisprudencial nº 348 da SDI-1 do TST. Sucumbente em parte dos pedidos, condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, ao patrono do reclamado, ora fixados em 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes. Contudo, em face da concessão da justiça gratuita ao autor e do teor da decisão do E. STF quando do julgamento da ADI 5766 em relação ao artigo 791-A, §4º, fica suspensa, por dois anos, a exigibilidade de sua obrigação quanto aos honorários, a qual se extingue passado esse prazo" (fls. 101/102). Evidenciado pelo conjunto probatório que o EPI fornecido era suficiente para impedir o risco à saúde do reclamante, não há de se falar em deferimento de adicional de insalubridade. Ademais, diante da complexidade da causa, do zelo profissional dos patronos e das despesas necessárias para o acompanhamento do processo, mantenho os percentuais de honorários advocatícios fixados na sentença. Considerando, pois, correto o entendimento adotado pelo Juízo a quo, embasado no conjunto probatório, na jurisprudência consolidada e na legislação pátria, nada há a ser reformado no julgado, motivo pelo qual mantenho a sentença por seus próprios fundamentos, na forma do art. 895, IV, da CLT. CONCLUSÃO Pelo exposto, nos termos da fundamentação, conheço do recurso interposto pelo reclamante e nego-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, na forma do art. 895, IV, da CLT. É como voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, na forma do art. 895, IV, da CLT, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Brasília(DF), sala de sessões. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto; e o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior. Ausente o Desembargador Brasilino Santos Ramos, em face de encontrar-se em licença médica. Representando o Ministério Público do Trabalho o Procurador Regional do Trabalho Adélio Justino Lucas; opinando em parecer oral pelo prosseguimento do feito ante a ausência de interesse público que justificasse a intervenção do parquet. Após, requereu o cadastramento d. Ministério Público do Trabalho como Custos Legis nos presentes autos. Requerimento deferido pelo Colegiado. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 09 de julho de 2025. (data do julgamento). PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN Desembargador Relator ffp BRASILIA/DF, 11 de julho de 2025. CARLOS JOSINO LIMA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ELIAS DE OLIVEIRA DOS SANTOS

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Elias De Oliveira Dos Santos e outros x Ccs - Centro Sul Servicos Gerais E Administracao Condominial Ltda - Epp

ID: 323922613

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000567-72.2024.5.10.0103

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELIAS DE OLIVEIRA DOS SANTOS MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

CCS - CENTRO SUL SERVICOS GERAIS E ADMINISTRACAO CONDOMINIAL LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

MATHEUS SOARES DA COSTA

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YSABELLE ROMANNA VAZ BORGES

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IZABELLE FERREIRA ALVES

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WESLLEY DE PAULA

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BARBARA RAQUEL ABREU SOUSA

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ANNA LUISA SOUSA E SILVA

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PALLOMA MAYARA ARAUJO LARA

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THAIANNE DE SOUZA LOPES NEVES

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GILSON MOREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN RORSum 0000567-72.2024.5.10.0103 RECORRENTE: ELIAS DE OLIVEIRA DOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN RORSum 0000567-72.2024.5.10.0103 RECORRENTE: ELIAS DE OLIVEIRA DOS SANTOS RECORRIDO: CCS - CENTRO SUL SERVICOS GERAIS E ADMINISTRACAO CONDOMINIAL LTDA - EPP PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO 0000567-72.2024.5.10.0103 RORSum - ACÓRDÃO 3ª TURMA/2025 RELATOR: DESEMBARGADOR PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN RECORRENTE: ELIAS DE OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO: PALLOMA MAYARA ARAUJO LARA RECORRIDO: CCS - CENTRO SUL SERVICOS GERAIS E ADMINISTRACAO CONDOMINIAL LTDA - EPP ADVOGADO: GILSON MOREIRA DA SILVA EMENTA 1. VALORAÇÃO DA PROVA PERICIAL. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. É certo que o julgador não está adstrito à conclusão do laudo pericial. De fato, nos termos do art. 371 do CPC, o julgador apreciará livremente a prova, atentando aos fatos e circunstâncias dos autos, podendo, inclusive, desconsiderar o resultado do mencionado laudo, consoante art. 479 do CPC. É que quaisquer provas se submetem ao sistema da persuasão racional, utilizado pelo juiz na formação do seu convencimento. Assim, afigurando-se razoáveis as conclusões do experto, ante os elementos presentes nos autos, e não havendo outras provas capazes de invalidar o laudo pericial, impõe-se o acolhimento da versão apresentada pelo perito do Juízo. Recurso do reclamante não provido. 2. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PERCENTUAL. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. As ações ajuizadas posteriormente à vigência da Lei n.º 13.467/17 atraem a diretriz firmada no art. 791-A da CLT, e não do art. 98 do CPC, aplicável apenas quando há lacuna na lei trabalhista. Assim, os honorários advocatícios de sucumbência são devidos por qualquer dos vencidos entre o mínimo de 5% e o máximo de 15%, não sendo possível a exclusão da verba da condenação, mas apenas a suspensão da exigibilidade da parcela, nos termos previstos no Verbete n.º 75, editado por este egrégio Regional em sua composição plena, e nos moldes decididos pelo excelso STF ao julgar a ADI 5766. A condenação ao pagamento de honorários decorre da mera sucumbência, devendo ser definidos mesmo quando não houver requerimento ou recurso das partes acerca do tema. A verificação da sucumbência em relação a cada pedido considera se o pleito em questão foi julgado procedente (em sua totalidade ou parcialmente) ou improcedente. Considerando os parâmetros adotados pela egrégia 3ª Turma desta Corte para as causas de baixa e média complexidade, mostra-se razoável a fixação de honorários advocatícios de 10% quando estes são devidos pelas partes. Recurso do reclamante não provido. RELATÓRIO A Exma. Juíza Noemia Aparecida Garcia Porto, atuando na 3ª Vara do Trabalho de Taguatinga/DF, por meio da sentença às fls. 98/103, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial. O reclamante recorreu às fls. 106/111. Contrarrazões às fls. 115/118. Diante da faculdade conferida pelo art. 102 do Regimento Interno deste Regional, deixou-se de encaminhar os presentes autos ao MPT. É o relatório. V O T O ADMISSIBILIDADE Presentes os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade, conheço do recurso. RECURSO DO RECLAMANTE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Recorre o demandante, postulando o recebimento do adicional de insalubridade e requerendo a majoração do percentual dos honorários de sucumbência a cargo da reclamada para 15% sobre o valor da condenação. Pois bem. Acerca dos temas referidos, assim decidiu o Juízo a quo: "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Afirma o reclamante que trabalhou exposto a agentes nocivos à saúde, pelo que requer a condenação da reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade. A reclamada negou o labor em condições insalubres. A constatação de insalubridade demanda prova técnica. Realizou-se perícia para verificação do agente, conforme laudo de Id. b2112e5. O perito, profissional qualificado e da confiança do juízo, concluiu que: 'Na vistoria realizada constatamos como atividades insalubres, o riscos com AGENTE QUÍMICO e AGENTES BIOLÓGICOS . Na avaliação do Agente Químico concluiu-se que o labor prestado com exposição ao agente com a adequada proteção não dá direito a percepção de insalubridade nos termos do Anexo 11 da NR-15 da Portaria 3.214/78. Quanto ao agente insalubre Biológico, verificou-se que a reclamante nunca trabalhou na coleta e na industrialização do lixo urbano, fatores exclusivos e descritos no anexo 14 da NR-15 para a concessão do adicional de insalubridade no grau máximo. Além de tudo, a empresa fornecia ao autor todos os equipamentos de proteção individual, utilizados na execução das tarefas cotidianas, que são suficientes para evitar qualquer contato direto com possíveis animais mortos ou outros detritos orgânicos. Conclui este perito que para o labor para Agentes Biológicos não dá direito a percepção de insalubridade'. As partes não impugnaram a conclusão pericial. Assim, acolho o laudo pericial ofertado e julgo improcedente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade e reflexos. Diante do trabalho pericial realizado e das limitações contidas na Portaria PRE-SGJUD nº 13/2019, fixo os honorários periciais devidos ao perito Alessandro Alves de Morais em R$ 1.000,00 (mil reais), a serem suportados pelo reclamante, sucumbente no objeto da perícia. (...) JUSTIÇA GRATUITA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À vista da declaração de Id. f00d639, defiro ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita - artigo 790, § 3º, da CLT. Arbitro em 10% os honorários sucumbenciais devidos pela parte reclamada, a serem calculados sobre o valor líquido da condenação, observando-se os termos da Orientação Jurisprudencial nº 348 da SDI-1 do TST. Sucumbente em parte dos pedidos, condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, ao patrono do reclamado, ora fixados em 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes. Contudo, em face da concessão da justiça gratuita ao autor e do teor da decisão do E. STF quando do julgamento da ADI 5766 em relação ao artigo 791-A, §4º, fica suspensa, por dois anos, a exigibilidade de sua obrigação quanto aos honorários, a qual se extingue passado esse prazo" (fls. 101/102). Evidenciado pelo conjunto probatório que o EPI fornecido era suficiente para impedir o risco à saúde do reclamante, não há de se falar em deferimento de adicional de insalubridade. Ademais, diante da complexidade da causa, do zelo profissional dos patronos e das despesas necessárias para o acompanhamento do processo, mantenho os percentuais de honorários advocatícios fixados na sentença. Considerando, pois, correto o entendimento adotado pelo Juízo a quo, embasado no conjunto probatório, na jurisprudência consolidada e na legislação pátria, nada há a ser reformado no julgado, motivo pelo qual mantenho a sentença por seus próprios fundamentos, na forma do art. 895, IV, da CLT. CONCLUSÃO Pelo exposto, nos termos da fundamentação, conheço do recurso interposto pelo reclamante e nego-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, na forma do art. 895, IV, da CLT. É como voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, na forma do art. 895, IV, da CLT, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Brasília(DF), sala de sessões. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto; e o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior. Ausente o Desembargador Brasilino Santos Ramos, em face de encontrar-se em licença médica. Representando o Ministério Público do Trabalho o Procurador Regional do Trabalho Adélio Justino Lucas; opinando em parecer oral pelo prosseguimento do feito ante a ausência de interesse público que justificasse a intervenção do parquet. Após, requereu o cadastramento d. Ministério Público do Trabalho como Custos Legis nos presentes autos. Requerimento deferido pelo Colegiado. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 09 de julho de 2025. (data do julgamento). PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN Desembargador Relator ffp BRASILIA/DF, 11 de julho de 2025. CARLOS JOSINO LIMA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CCS - CENTRO SUL SERVICOS GERAIS E ADMINISTRACAO CONDOMINIAL LTDA - EPP

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C.O.G. x L.P.L.

ID: 260565588

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Jandaia do Sul Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 0000567-95.2023.8.16.0101

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

C.O.G.

Polo Passivo:

L.P.L.

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CRIMINAL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Dr. Clementino Schiavon Puppi, Nº 1266 - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CRIMINAL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Dr. Clementino Schiavon Puppi, Nº 1266 - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3572-9860 - E-mail: js-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0000567-95.2023.8.16.0101 Processo: 0000567-95.2023.8.16.0101 Classe Processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal Assunto Principal: Simples Data da Infração: 23/02/2023 Noticiante(s): C. O. G. Noticiado(s): LEANDRO PEREIRA LIMA DECISÃO Trata-se de pedido de medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº. 11.340/2006, formulado pela vítima C.O.G. em face de LEANDRO PEREIRA LIMA, seu ex cônjuge. O pedido foi deferido pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias (seq. 11.1 e 75.1). Posteriormente, em decorrência do transcurso do prazo da vigência das medidas protetivas, o pedido foi arquivado (seq.123.1). Em seguida, a vítima, perante a assistência social, requereu a renovação das medidas protetivas de urgência, em razão do receio pelas atitudes do requerido (seq. 135.1 a 135.2), com o que concordou o Ministério Público (seq. 142.1). As medidas foram prorrogadas (seq. 142.1). Certificou-se o decurso de prazo das medidas protetivas (seq. 160.0). Com vista dos autos, o Ministério Público pugnou pela intimação pessoal da vítima para se manifestar sobre o interesse na manutenção das medidas protetivas (seq. 163.1). A vítima manifestou interesse em nova prorrogação das medidas (seq. 168.1). Vieram os autos conclusos para deliberação. É o relatório do essencial. Decido. 1. Prorrogação das medidas protetivas de urgência a pedido da vítima DEFIRO o pedido da vítima de prorrogação das medidas protetivas de urgência concedidas neste feito por ocasião da decisão de seq. 11.1, as quais devem vigorar por prazo indeterminado. 2. Intimação da parte requerida 2.1. Expeça-se mandado a ser cumprido por oficial de justiça, no prazo de 48 horas (decisão nº. 9797345 - CGC-GJACJ-RLBK, SEI 014816-07.2023.8.16.6000), o qual deverá advertir o requerido das condições acima descritas, sob pena de responder criminalmente pelo eventual descumprimento da ordem judicial, com a advertência de que o seu descumprimento acarreta o crime previsto no artigo 24-A da Lei nº. 11.340/2006 e pode acarretar na decretação de sua prisão preventiva, ex vi dos artigos 282, § 4º, e 313, inciso III, ambos do Código de Processo Penal. Para tanto o oficial de justiça poderá requisitar força policial independentemente de outras formalidades. 2.2. Intime-se, também, o requerido para, querendo, participar do Grupo Reflexivo e Responsabilizante para homens autores de violência doméstica e familiar contra a mulher (GHAV), existente nesta Comarca, sob coordenação do Conselho da Comunidade local. A participação ao Grupo Reflexivo é FACULTATIVA e o requerido poderá entrar em contato com a Assistente Social coordenadora dos trabalhos, pelo aplicativo de mensagens instantâneas WhatsApp através do nº. (43) 3572- 9872. 3. Intimação da parte requerente 3.1. Intime-se a vítima acerca desta decisão. 3.2. Cientifique-a, também, que poderá contratar advogado particular ou, caso não possua recursos, comparecer ao fórum e requerer a atuação da Defensoria Pública para eventual ajuizamento de ação de separação judicial, divórcio, anulação de casamento ou dissolução de união estável (Lei nº. 11.340/2006, art. 18, inc. II, com redação pela Lei nº. 13.894/2019). 3.3. Observo, por fim, que a medida protetiva não abrangerá conduta contraditória da vítima, ou seja, em caso de reconciliação com o suposto agressor, as medidas protetivas perderão a eficácia, o que gera o dever de a vítima comunicar imediatamente a autoridade judiciária para evitar qualquer tipo de constrangimento ao requerido no tocante ao descumprimento das referidas medidas. 4. Fixação de prazo de vigência das medidas protetivas Sobre a fixação do prazo de validade das medidas concedidas, devem ser observadas as disposições trazidas pela Lei nº. 14.550/2023, que inseriu o § 6º ao artigo 18 da Lei nº. 11.340/2006, bem como aquelas previstas no Tema nº. 1249 do STJ, que relata: “I - As medidas protetivas de urgência (MPUs) têm natureza jurídica de tutela inibitória e sua vigência não se subordina à existência (atual ou vindoura) de boletim de ocorrência, inquérito policial, processo cível ou criminal. II - A duração das MPUs vincula-se a persistência da situação de risco a mulher, razão pela qual devem ser fixadas por prazo temporalmente indeterminado; III - Eventual reconhecimento de causa de extinção de punibilidade, arquivamento do inquérito policial ou absolvição do acusado não origina, necessariamente, a extinção da medida protetiva de urgência, máxime pela possibilidade de persistência da situação de risco ensejadora da concessão da medida. IV - Não se submetem a prazo obrigatório de revisão periódica, mas devem ser reavaliadas pelo magistrado, de oficio ou a pedido do interessado, quando constatado concretamente o esvaziamento da situação de risco. A revogação deve sempre ser precedida de contraditório, com as oitivas da vítima e do suposto agressor. Em caso de extinção da medida, a ofendida deve ser comunicada, nos termos do art. 21 da Lei n. 11.340/2006. Publicada em 24/03/2025”. Assim, as medidas perdurarão por prazo indeterminado. Porém, estabeleço que, após o decurso do prazo de 180 (cento e oitenta) dias de vigência das medidas protetivas, este Juízo realizará reavaliação acerca da necessidade ou não de manutenção das medidas deferidas. 5. Forma de intimação das partes A intimação/notificação das partes também poderá ser feita, preferencialmente, através de vias digitais como WhatsApp ou e-mail, diante da deliberação constante da Decisão nº. 5038839 - P-GP-CG (SEI!TJPR Nº 0028939-16.2020.8.16.6000, item 2.1, alínea "c"), exarada pela Corregedoria-Geral de Justiça, bem como do disposto no artigo 4º, § 3º, da Lei nº. 14.022 de 07 de julho de 2020 e por fim, do contido nas Instruções Normativas nº. 5614597 - P-GP-HRMS (Decisão nº. 5614637 - P-GP-HRMS - SEI!TJPR nº. 0075071-68.2019.8.16.6000) e nº. 73/2021 e Ofício-Circular nº. 227/2021, a fim de que seja otimizado o provimento judicial e os direitos das partes interessada. 6. Expeça-se mandado de fiscalização das medidas protetivas da Lei Maria da Penha, nos termos da Instrução Normativa nº. 11/2018 e do Ofício-Circular nº. 175/2018. 7. Decorrido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, intime-se a vítima para que informe se possui ou não interesse na manutenção das medidas protetivas, no prazo de 10 (dez) dias. 8. Considerando a alteração na Lei nº. 11.340/2006, promovida pela Lei nº. 13.827/2019, que acrescentou o artigo 38-A ao referido diploma legal, REGISTRE-SE esta medida no banco de dados mantido e regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça (Resoluções nº. 342 e 352/2020 ambas do CNJ). 9. Cumpra-se os constantes dos Ofícios-Circulares nº. 136/2021 - DCJ-DMAP (Orientações sobre utilização das Tabelas Processuais Unificadas do CNJ aplicáveis aos feitos de Violência doméstica e familiar contra a mulher) e nº. 291/2021 – CGJ. 10. Cumpra-se a Recomendação nº. 116 do Conselho Nacional de Justiça (Dispõe sobre a necessidade de os juízes e as juízas, que detenham competência na área da violência doméstica, familiar e de gênero, procederem ao imediato encaminhamento das decisões de deferimento das medidas protetivas de urgência aos órgãos de apoio do Município (Creas e órgão gestor). Assim, comunique-se a presente decisão, via PROJUDI, ao CREAS ou Órgão Gestor do município de residência da vítima. 11. Comunique-se esta decisão à PATRULHA MARIA DA PENHA, via PROJUDI. 12. Encaminhem-se os autos ao CONSELHO DA COMUNIDADE pelo PROJUDI para as providências necessárias, especialmente agendar atendimento (s) com a vítima, se necessário, e inserir o agressor nos Grupos Reflexivos a que alude o item "3.2." desta decisão. 13. Cumpram-se as disposições constantes do Ofício-Circular nº. 8699647 - P-GP-DG-DA, que trata da necessidade de supressão/ocultação de informações ou dados pessoais da vítima em processos relativos a Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) e Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, bem como as disposições constante no artigo 17-A, incluído na Lei Maria da Penha com o advento da Lei nº. 14.857/2024. 14. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se os defensores eventualmente cadastrados nos autos. 15. Diligências necessárias. João Gustavo Rodrigues Stolsis JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0000567-84.2024.8.26.0068

ID: 301243762

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000567-84.2024.8.26.0068

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CVC BRASIL OPERADORA E AGêNCIA DE VIAGENS S.A.

Intimação

Advogados:

LUCIANA GOULART PENTEADO

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Processo 0000567-84.2024.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S.A. - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, deduzido… Processo 0000567-84.2024.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S.A. - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, deduzido por MARIA LAURA SANTOS PAIXÃO em face de CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A a ser atualizado pela Tabela Prática do TJ/SP, a partir da data do desembolso, e acrescido de juros de 1% ao mês, desde a citação (artigo 405 do Código Civil), calculado até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024). E, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, em relação a TAM LINHAS AÉREAS S.A Assim, julgo o feito com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Dispensado o pagamento de custas e honorários da sucumbência em primeiro grau de jurisdição, a teor do disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. Pedido de Justiça Gratuita: deverá ser requerido por ocasião de eventual interposição de recurso inominado, devendo o interessado comprovar sua hipossuficiência econômica. Do Preparo e Custas do Recurso: No Juizado Especial Cível, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4º na Lei 11.608/2003 (com redação dada pela Lei nº 15.855/2015), e em cumprimento ao artigo 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, e do Comunicado Conjunto Nº 373/2023, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: Aos recolhimentos de: 1) taxa judiciária Guia DARE-SP (Código 230-6) de ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciária Guia DARE-SP (Código 230-6) de preparo, no importe de 4% (quatro por cento)* sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; 3) Despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo (Acesse em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais). Deverá ser observado o que dispõe o enunciado 80 do Fonaje: "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação XII Encontro Maceió-AL).". E decisão recente da Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo que prevê o (...) Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais (Tese firmada no PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040). Para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$ 37,02. Cumprimento de Sentença: Eventual pedido de Cumprimento de Sentença (Execução), deverá ser requerido, nestes autos, após o trânsito em julgado desta Sentença. P. I. C. - ADV: LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB 167884/SP)

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Processo nº 0000594-94.2010.8.24.0074

ID: 310873161

Tribunal: TJSC Órgão: 5ª Câmara de Direito Comercial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000594-94.2010.8.24.0074

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO FRANCISCO DE FARIAS ARI ARISTIDES BONATTI JANUARIO CANI NELSON CORREA

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

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SAYLES RODRIGO SCHÜTZ

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DENYSE THIVES DE CARVALHO MORATELLI

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Apelação Nº 0000594-94.2010.8.24.0074/SC APELADO : ANTONIO FRANCISCO DE FARIAS ADVOGADO(A) : DENYSE THIVES DE CARVALHO MORATELLI (OAB SC016550) ADVOGADO(A) : SAYLES RODRIGO SCHÜTZ (OAB SC015426) ADV… Apelação Nº 0000594-94.2010.8.24.0074/SC APELADO : ANTONIO FRANCISCO DE FARIAS ADVOGADO(A) : DENYSE THIVES DE CARVALHO MORATELLI (OAB SC016550) ADVOGADO(A) : SAYLES RODRIGO SCHÜTZ (OAB SC015426) ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520) APELADO : NELSON CORREA ADVOGADO(A) : SAYLES RODRIGO SCHÜTZ (OAB SC015426) ADVOGADO(A) : DENYSE THIVES DE CARVALHO MORATELLI (OAB SC016550) ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520) APELADO : JANUARIO CANI ADVOGADO(A) : SAYLES RODRIGO SCHÜTZ (OAB SC015426) ADVOGADO(A) : DENYSE THIVES DE CARVALHO MORATELLI (OAB SC016550) ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520) APELADO : ARI ARISTIDES BONATTI ADVOGADO(A) : SAYLES RODRIGO SCHÜTZ (OAB SC015426) ADVOGADO(A) : DENYSE THIVES DE CARVALHO MORATELLI (OAB SC016550) ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520) ATO ORDINATÓRIO A parte requerente pleiteia a tramitação do presente feito sob segredo de justiça, sob o argumento de que a publicidade dos atos processuais e das informações relativas às partes poderia ensejar a prática de golpes contra os demandantes, em razão da natureza da demanda. Embora salutar a preocupação manifestada, e compreensível a alegação de risco à segurança dos envolvidos, tal fundamento, por si só, não se enquadra nas hipóteses legais que autorizam o processamento do feito em segredo de justiça, conforme dispõe o art. 189 do Código de Processo Civil. Ressalte-se que a regra no ordenamento jurídico pátrio é a publicidade dos atos processuais, sendo a tramitação sob sigilo exceção, admitida apenas nas hipóteses expressamente previstas em lei, tais como processos que versem sobre direito de família, quando exigido pelo interesse público ou social, ou ainda quando envolvam dados protegidos constitucionalmente pela intimidade. A mera possibilidade de tentativa de golpe não configura, isoladamente, justificativa suficiente para afastar a regra geral da publicidade. Do contrário, todos os processos judiciais teriam que tramitar em segredo de justiça, esvaziando-se o princípio constitucional da publicidade. Diante disso, o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça não pode ser acolhido, em conformidade com o entendimento já firmado por esta Câmara nas apelações cíveis de números 0003965-74.2010.8.24.0039, 0006617-04.2009.8.24.0038, 0000816-09.2010.8.24.0027, 0013792-49.2009.8.24.0038, 0000567-58.2010.8.24.0027, 0000292-49.2010.8.24.0144, 0000577-58.2010.8.24.0074, 0017990-95.2010.8.24.0038, 0000550-75.2010.8.24.0074, 0005995-22.2009.8.24.0038, 0012885-89.2010.8.24.0054, 0008616-55.2010.8.24.0038 e 0008569-81.2010.8.24.0038. No mais, o recurso permanece sobrestado na Secretaria até ulterior deliberação ou pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal acerca dos temas jurídicos que motivaram a suspensão do feito.

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Sindicato Dos Petroleiros Do Espirito Santo x Petroleo Brasileiro S A Petrobras

ID: 315798703

Tribunal: TRT17 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Vitória Classe: Cumprimento Provisório de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0000567-31.2025.5.17.0010

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS PETROLEIROS DO ESPIRITO SANTO

Polo Passivo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

LUIS FILIPE MARQUES PORTO SA PINTO

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BRUNO ROBERTO VOSGERAU

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RAFAEL AGRELLO

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JAIRO MARTINS FERREIRA

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EDWAR BARBOSA FELIX

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA CPSAC 0000567-31.2025.5.17.0010 REQUERENTE: SINDICATO DOS PETROLEIROS DO ESPIRITO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA CPSAC 0000567-31.2025.5.17.0010 REQUERENTE: SINDICATO DOS PETROLEIROS DO ESPIRITO SANTO REQUERIDO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2223905 proferido nos autos. Inserido por DLB Fica(m) o(s) ilustre(s) advogado(s) da(s) parte(s) AUTORA / RÉ intimado(s) do presente despacho por meio do Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. DECISÃO Vistos etc. Anote-se que questões atinentes aos cálculos/mérito da execução não serão objeto de análise neste momento, mas em decisão própria posterior. Inicialmente, assevere-se que é certo que a ausência de trânsito em julgado na Ação Coletiva não impede a liquidação e execução provisória da mesma. Nesse sentido, a jurisprudência: TRT-17 - AGRAVO DE PETICAO AP 00017270420145170002 Data de publicação: 27/10/2016 Ementa: AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO COLETIVA. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL PROVISÓRIA. A liquidação e posterior execução/cumprimento, em se tratando de direitos individuais homogêneos, como no caso dos autos, pode ser promovida pela vítima ou por qualquer dos legitimados, conforme artigo 97 do CDC . (TRT 17ª R., AP 0001727-04.2014.5.17.0002, 2ª Turma, Rel. Desembargador Lino Faria Petelinkar, DEJT 27/10/2016). Outrossim, sendo a propositura do cumprimento provisório de iniciativa dos substituídos, os mesmos ficam responsáveis objetivamente pelos danos causados ao executado no caso de reforma ou anulação da decisão coletiva exequenda, uma vez que beneficiário do adiantamento da execução. Deverão as partes, assim que ocorrer, apresentar nos autos a informação do trânsito em julgado da ação coletiva. Não havendo controvérsias quanto ao enquadramento do(s) autor(es)/substituído(s) ao título coletivo, coloco fim à fase destinada a complementar a atividade cognitiva mediante juízo sobre as situações individuais dos lesados e determino o início da fase liquidatória da lide. Intimem-se as partes para que apresentem os cálculos de liquidação ou ratifiquem expressamente os porventura já apresentados, em 08 dias, apontando especificamente os itens e valores de discordância e/ou carreando os que considerar corretos, em PDF e PJC, sob pena de preclusão, na forma do artigo 879 da CLT. A fim de agilizar a importação dos cálculos ao sistema PJe Calc deste Regional, solicita-se a parte o envio do arquivo PJC por e-mail: vitv10@trtes.jus.br ou que anexe diretamente no PJe conforme vídeo abaixo. A parte reclamada deverá efetuar o depósito do valor incontroverso reconhecido nos seus cálculos, ao apresentá-los, exceto se se tratar de parte em recuperação judicial/falência. Prazo de 08 dias. No prazo acima, deverão ainda indicar os seguintes dados bancários (inclusive de seus advogados): nome do banco, número do banco, número da agência, número da conta, tipo de conta, nome do titular da conta e CPF/CNPJ do titular da conta. Decorridos os prazos acima, as partes deverão se manifestar, independente de intimação, no prazo de 8 dias, acerca dos cálculos apresentados pela parte contrária e, sendo necessário, adequar os cálculos já apresentados. Havendo discordância, deverão indicar de forma detalhada eventuais impugnações - caso já as tenha apresentado deverá expressamente informar que as mantém, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, §2º da CLT c/c art. 836 do mesmo título e art. 505 do CPC. Fica desde já consignado que não é possível a dilação deste prazo, vez que peremptório. Havendo concordância expressa ou tácita das partes quanto aos cálculos apresentados pela parte adversa e tendo ambas as partes advogados, considerando que a conciliação confere efetividade ao princípio da celeridade processual, bem como tendo em vista que a melhor forma de resolução dos processos é a composição entre as partes, encaminhem-se os autos ao CEJUSC para tentativa de conciliação entre as partes. Findos os prazos, façam-me os autos conclusos para julgamento. VITORIA/ES, 03 de julho de 2025. LUIS CLAUDIO DOS SANTOS BRANCO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

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Sebastiao Santos Dos Anjos x Fazenda Tamburi e outros

ID: 314855423

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Vitória da Conquista Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000567-07.2025.5.05.0611

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO SANTOS DOS ANJOS

Polo Passivo:

FAZENDA TAMBURI JOSE BARTOLOMEU RIBEIRO ZECA MARQUES

Notificação

Advogados:

FELLIPE RODRIGUES MARQUES

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ERICA FERREIRA DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA DA CONQUISTA ATSum 0000567-07.2025.5.05.0611 RECLAMANTE: SEBASTIAO SANTOS DOS ANJOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA DA CONQUISTA ATSum 0000567-07.2025.5.05.0611 RECLAMANTE: SEBASTIAO SANTOS DOS ANJOS RECLAMADO: JOSE BARTOLOMEU RIBEIRO ZECA MARQUES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8d13748 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3 – DISPOSITIVO Pelo exposto, com base na fundamentação supra, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por SEBASTIÃO SANTOS DOS ANJOS para condenar JOSE BARTOLOMEU RIBEIRO ZECA MARQUES e Fazenda Tamburi da seguinte forma: 1 – Reconhecer a existência de vínculo de emprego entre as partes, no período de 01/01/2021 a 31/03/2025, na função de trabalhador rural, com remuneração de um salário mínimo. 2 – Condenar o reclamado a pagar as verbas a seguir: Saldo de salário;Aviso prévio indenizado proporcional com integração ao tempo de serviço;13º salário de todo o período contratual;Férias em dobro, simples e proporcionais, acrescidas de 1/3 de todo o período contratual;FGTS + 40%;e) Multas dos arts. 477 e 467 da CLT. A reclamada deve registrar o contrato de trabalho reconhecido nos sistemas informatizados da CTPS em meio digital do autor, inclusive no eSocial, no prazo de 5 dias a contar da notificação específica, sob pena de fazê-lo a Secretaria da Vara, por meio da utilização do Web-Judiciário. No que se refere ao seguro-desemprego, a parte autora preencheu os requisitos previstos no art. 3º da Lei n. 7.998/90, assim, defiro, de modo diferente ao pleiteado na inicial, com base no Princípio da Efetividade, não gerando qualquer prejuízo às partes, a expedição de alvará para habilitação no seguro-desemprego. Concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Sobre os valores apurados em liquidação de sentença, devem incidir correção monetária e juros de mora, sendo a atualização do débito procedida a partir da incidência do IPCA-E, na fase extrajudicial, além da incidência dos juros legais (art. 39, caput, Lei nº 8177/91). Em relação à fase judicial, a atualização do crédito será efetuada apenas pela SELIC até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, diante do advento da Lei n. 14.905/2024 que alterou o art. 406 do CC/2002, incidirão juros de acordo com a SELIC, deduzido o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), sendo que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3º, do CC/2002). O imposto de renda deverá ser suportado pela parte autora, beneficiária do crédito. Para efeito de IR, observe-se a OJ 400 da SDI-I do TST, devendo ainda ser calculado mês a mês (regime de competência), na forma prevista no art. 12-A da Lei nº 7.713/88 (alterado pela Lei nº 12.350/10) e demais normas da SRF em vigor na data do efetivo pagamento da parcela, observando-se, ainda, no que couber, o disposto no Provimento 01/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho e na Súmula 368 do TST. Em atenção ao art. 832, parágrafo 3º, da CLT, declara-se que férias + 1/3, FGTS + 40% não representam acréscimo patrimonial, não ensejando a incidência de IR e INSS. Honorários advocatícios da parte autora em 10% sobre o valor da liquidação da sentença. Custas de 2% pelos reclamados, calculadas sobre o valor da condenação, arbitrados em R$ 15.000,00 para este fim. Intimem-se as partes. DANIEL FERREIRA BRITO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SEBASTIAO SANTOS DOS ANJOS

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Sebastiao Santos Dos Anjos x Fazenda Tamburi e outros

ID: 314855455

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Vitória da Conquista Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000567-07.2025.5.05.0611

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO SANTOS DOS ANJOS

Polo Passivo:

FAZENDA TAMBURI JOSE BARTOLOMEU RIBEIRO ZECA MARQUES

Notificação

Advogados:

FELLIPE RODRIGUES MARQUES

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ERICA FERREIRA DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA DA CONQUISTA ATSum 0000567-07.2025.5.05.0611 RECLAMANTE: SEBASTIAO SANTOS DOS ANJOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA DA CONQUISTA ATSum 0000567-07.2025.5.05.0611 RECLAMANTE: SEBASTIAO SANTOS DOS ANJOS RECLAMADO: JOSE BARTOLOMEU RIBEIRO ZECA MARQUES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8d13748 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3 – DISPOSITIVO Pelo exposto, com base na fundamentação supra, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por SEBASTIÃO SANTOS DOS ANJOS para condenar JOSE BARTOLOMEU RIBEIRO ZECA MARQUES e Fazenda Tamburi da seguinte forma: 1 – Reconhecer a existência de vínculo de emprego entre as partes, no período de 01/01/2021 a 31/03/2025, na função de trabalhador rural, com remuneração de um salário mínimo. 2 – Condenar o reclamado a pagar as verbas a seguir: Saldo de salário;Aviso prévio indenizado proporcional com integração ao tempo de serviço;13º salário de todo o período contratual;Férias em dobro, simples e proporcionais, acrescidas de 1/3 de todo o período contratual;FGTS + 40%;e) Multas dos arts. 477 e 467 da CLT. A reclamada deve registrar o contrato de trabalho reconhecido nos sistemas informatizados da CTPS em meio digital do autor, inclusive no eSocial, no prazo de 5 dias a contar da notificação específica, sob pena de fazê-lo a Secretaria da Vara, por meio da utilização do Web-Judiciário. No que se refere ao seguro-desemprego, a parte autora preencheu os requisitos previstos no art. 3º da Lei n. 7.998/90, assim, defiro, de modo diferente ao pleiteado na inicial, com base no Princípio da Efetividade, não gerando qualquer prejuízo às partes, a expedição de alvará para habilitação no seguro-desemprego. Concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Sobre os valores apurados em liquidação de sentença, devem incidir correção monetária e juros de mora, sendo a atualização do débito procedida a partir da incidência do IPCA-E, na fase extrajudicial, além da incidência dos juros legais (art. 39, caput, Lei nº 8177/91). Em relação à fase judicial, a atualização do crédito será efetuada apenas pela SELIC até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, diante do advento da Lei n. 14.905/2024 que alterou o art. 406 do CC/2002, incidirão juros de acordo com a SELIC, deduzido o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), sendo que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3º, do CC/2002). O imposto de renda deverá ser suportado pela parte autora, beneficiária do crédito. Para efeito de IR, observe-se a OJ 400 da SDI-I do TST, devendo ainda ser calculado mês a mês (regime de competência), na forma prevista no art. 12-A da Lei nº 7.713/88 (alterado pela Lei nº 12.350/10) e demais normas da SRF em vigor na data do efetivo pagamento da parcela, observando-se, ainda, no que couber, o disposto no Provimento 01/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho e na Súmula 368 do TST. Em atenção ao art. 832, parágrafo 3º, da CLT, declara-se que férias + 1/3, FGTS + 40% não representam acréscimo patrimonial, não ensejando a incidência de IR e INSS. Honorários advocatícios da parte autora em 10% sobre o valor da liquidação da sentença. Custas de 2% pelos reclamados, calculadas sobre o valor da condenação, arbitrados em R$ 15.000,00 para este fim. Intimem-se as partes. DANIEL FERREIRA BRITO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - Fazenda Tamburi - JOSE BARTOLOMEU RIBEIRO ZECA MARQUES

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