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Processo nº 0000567-84.2024.8.26.0068

ID: 301243762

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000567-84.2024.8.26.0068

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CVC BRASIL OPERADORA E AGêNCIA DE VIAGENS S.A.

Intimação

Advogados:

LUCIANA GOULART PENTEADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000567-84.2024.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S.A. - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, deduzido… Processo 0000567-84.2024.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S.A. - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, deduzido por MARIA LAURA SANTOS PAIXÃO em face de CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A a ser atualizado pela Tabela Prática do TJ/SP, a partir da data do desembolso, e acrescido de juros de 1% ao mês, desde a citação (artigo 405 do Código Civil), calculado até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024). E, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, em relação a TAM LINHAS AÉREAS S.A Assim, julgo o feito com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Dispensado o pagamento de custas e honorários da sucumbência em primeiro grau de jurisdição, a teor do disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. Pedido de Justiça Gratuita: deverá ser requerido por ocasião de eventual interposição de recurso inominado, devendo o interessado comprovar sua hipossuficiência econômica. Do Preparo e Custas do Recurso: No Juizado Especial Cível, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4º na Lei 11.608/2003 (com redação dada pela Lei nº 15.855/2015), e em cumprimento ao artigo 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, e do Comunicado Conjunto Nº 373/2023, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: Aos recolhimentos de: 1) taxa judiciária Guia DARE-SP (Código 230-6) de ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciária Guia DARE-SP (Código 230-6) de preparo, no importe de 4% (quatro por cento)* sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; 3) Despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo (Acesse em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais). Deverá ser observado o que dispõe o enunciado 80 do Fonaje: "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação XII Encontro Maceió-AL).". E decisão recente da Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo que prevê o (...) Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais (Tese firmada no PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040). Para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$ 37,02. Cumprimento de Sentença: Eventual pedido de Cumprimento de Sentença (Execução), deverá ser requerido, nestes autos, após o trânsito em julgado desta Sentença. P. I. C. - ADV: LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB 167884/SP)

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Processo nº 0000594-94.2010.8.24.0074

ID: 310873161

Tribunal: TJSC Órgão: 5ª Câmara de Direito Comercial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000594-94.2010.8.24.0074

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO FRANCISCO DE FARIAS ARI ARISTIDES BONATTI JANUARIO CANI NELSON CORREA

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

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SAYLES RODRIGO SCHÜTZ

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DENYSE THIVES DE CARVALHO MORATELLI

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Apelação Nº 0000594-94.2010.8.24.0074/SC APELADO : ANTONIO FRANCISCO DE FARIAS ADVOGADO(A) : DENYSE THIVES DE CARVALHO MORATELLI (OAB SC016550) ADVOGADO(A) : SAYLES RODRIGO SCHÜTZ (OAB SC015426) ADV… Apelação Nº 0000594-94.2010.8.24.0074/SC APELADO : ANTONIO FRANCISCO DE FARIAS ADVOGADO(A) : DENYSE THIVES DE CARVALHO MORATELLI (OAB SC016550) ADVOGADO(A) : SAYLES RODRIGO SCHÜTZ (OAB SC015426) ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520) APELADO : NELSON CORREA ADVOGADO(A) : SAYLES RODRIGO SCHÜTZ (OAB SC015426) ADVOGADO(A) : DENYSE THIVES DE CARVALHO MORATELLI (OAB SC016550) ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520) APELADO : JANUARIO CANI ADVOGADO(A) : SAYLES RODRIGO SCHÜTZ (OAB SC015426) ADVOGADO(A) : DENYSE THIVES DE CARVALHO MORATELLI (OAB SC016550) ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520) APELADO : ARI ARISTIDES BONATTI ADVOGADO(A) : SAYLES RODRIGO SCHÜTZ (OAB SC015426) ADVOGADO(A) : DENYSE THIVES DE CARVALHO MORATELLI (OAB SC016550) ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520) ATO ORDINATÓRIO A parte requerente pleiteia a tramitação do presente feito sob segredo de justiça, sob o argumento de que a publicidade dos atos processuais e das informações relativas às partes poderia ensejar a prática de golpes contra os demandantes, em razão da natureza da demanda. Embora salutar a preocupação manifestada, e compreensível a alegação de risco à segurança dos envolvidos, tal fundamento, por si só, não se enquadra nas hipóteses legais que autorizam o processamento do feito em segredo de justiça, conforme dispõe o art. 189 do Código de Processo Civil. Ressalte-se que a regra no ordenamento jurídico pátrio é a publicidade dos atos processuais, sendo a tramitação sob sigilo exceção, admitida apenas nas hipóteses expressamente previstas em lei, tais como processos que versem sobre direito de família, quando exigido pelo interesse público ou social, ou ainda quando envolvam dados protegidos constitucionalmente pela intimidade. A mera possibilidade de tentativa de golpe não configura, isoladamente, justificativa suficiente para afastar a regra geral da publicidade. Do contrário, todos os processos judiciais teriam que tramitar em segredo de justiça, esvaziando-se o princípio constitucional da publicidade. Diante disso, o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça não pode ser acolhido, em conformidade com o entendimento já firmado por esta Câmara nas apelações cíveis de números 0003965-74.2010.8.24.0039, 0006617-04.2009.8.24.0038, 0000816-09.2010.8.24.0027, 0013792-49.2009.8.24.0038, 0000567-58.2010.8.24.0027, 0000292-49.2010.8.24.0144, 0000577-58.2010.8.24.0074, 0017990-95.2010.8.24.0038, 0000550-75.2010.8.24.0074, 0005995-22.2009.8.24.0038, 0012885-89.2010.8.24.0054, 0008616-55.2010.8.24.0038 e 0008569-81.2010.8.24.0038. No mais, o recurso permanece sobrestado na Secretaria até ulterior deliberação ou pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal acerca dos temas jurídicos que motivaram a suspensão do feito.

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Sindicato Dos Petroleiros Do Espirito Santo x Petroleo Brasileiro S A Petrobras

ID: 315798703

Tribunal: TRT17 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Vitória Classe: Cumprimento Provisório de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0000567-31.2025.5.17.0010

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS PETROLEIROS DO ESPIRITO SANTO

Polo Passivo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

LUIS FILIPE MARQUES PORTO SA PINTO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

BRUNO ROBERTO VOSGERAU

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAEL AGRELLO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JAIRO MARTINS FERREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

EDWAR BARBOSA FELIX

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA CPSAC 0000567-31.2025.5.17.0010 REQUERENTE: SINDICATO DOS PETROLEIROS DO ESPIRITO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA CPSAC 0000567-31.2025.5.17.0010 REQUERENTE: SINDICATO DOS PETROLEIROS DO ESPIRITO SANTO REQUERIDO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2223905 proferido nos autos. Inserido por DLB Fica(m) o(s) ilustre(s) advogado(s) da(s) parte(s) AUTORA / RÉ intimado(s) do presente despacho por meio do Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. DECISÃO Vistos etc. Anote-se que questões atinentes aos cálculos/mérito da execução não serão objeto de análise neste momento, mas em decisão própria posterior. Inicialmente, assevere-se que é certo que a ausência de trânsito em julgado na Ação Coletiva não impede a liquidação e execução provisória da mesma. Nesse sentido, a jurisprudência: TRT-17 - AGRAVO DE PETICAO AP 00017270420145170002 Data de publicação: 27/10/2016 Ementa: AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO COLETIVA. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL PROVISÓRIA. A liquidação e posterior execução/cumprimento, em se tratando de direitos individuais homogêneos, como no caso dos autos, pode ser promovida pela vítima ou por qualquer dos legitimados, conforme artigo 97 do CDC . (TRT 17ª R., AP 0001727-04.2014.5.17.0002, 2ª Turma, Rel. Desembargador Lino Faria Petelinkar, DEJT 27/10/2016). Outrossim, sendo a propositura do cumprimento provisório de iniciativa dos substituídos, os mesmos ficam responsáveis objetivamente pelos danos causados ao executado no caso de reforma ou anulação da decisão coletiva exequenda, uma vez que beneficiário do adiantamento da execução. Deverão as partes, assim que ocorrer, apresentar nos autos a informação do trânsito em julgado da ação coletiva. Não havendo controvérsias quanto ao enquadramento do(s) autor(es)/substituído(s) ao título coletivo, coloco fim à fase destinada a complementar a atividade cognitiva mediante juízo sobre as situações individuais dos lesados e determino o início da fase liquidatória da lide. Intimem-se as partes para que apresentem os cálculos de liquidação ou ratifiquem expressamente os porventura já apresentados, em 08 dias, apontando especificamente os itens e valores de discordância e/ou carreando os que considerar corretos, em PDF e PJC, sob pena de preclusão, na forma do artigo 879 da CLT. A fim de agilizar a importação dos cálculos ao sistema PJe Calc deste Regional, solicita-se a parte o envio do arquivo PJC por e-mail: vitv10@trtes.jus.br ou que anexe diretamente no PJe conforme vídeo abaixo. A parte reclamada deverá efetuar o depósito do valor incontroverso reconhecido nos seus cálculos, ao apresentá-los, exceto se se tratar de parte em recuperação judicial/falência. Prazo de 08 dias. No prazo acima, deverão ainda indicar os seguintes dados bancários (inclusive de seus advogados): nome do banco, número do banco, número da agência, número da conta, tipo de conta, nome do titular da conta e CPF/CNPJ do titular da conta. Decorridos os prazos acima, as partes deverão se manifestar, independente de intimação, no prazo de 8 dias, acerca dos cálculos apresentados pela parte contrária e, sendo necessário, adequar os cálculos já apresentados. Havendo discordância, deverão indicar de forma detalhada eventuais impugnações - caso já as tenha apresentado deverá expressamente informar que as mantém, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, §2º da CLT c/c art. 836 do mesmo título e art. 505 do CPC. Fica desde já consignado que não é possível a dilação deste prazo, vez que peremptório. Havendo concordância expressa ou tácita das partes quanto aos cálculos apresentados pela parte adversa e tendo ambas as partes advogados, considerando que a conciliação confere efetividade ao princípio da celeridade processual, bem como tendo em vista que a melhor forma de resolução dos processos é a composição entre as partes, encaminhem-se os autos ao CEJUSC para tentativa de conciliação entre as partes. Findos os prazos, façam-me os autos conclusos para julgamento. VITORIA/ES, 03 de julho de 2025. LUIS CLAUDIO DOS SANTOS BRANCO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

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Sebastiao Santos Dos Anjos x Fazenda Tamburi e outros

ID: 314855423

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Vitória da Conquista Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000567-07.2025.5.05.0611

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO SANTOS DOS ANJOS

Polo Passivo:

FAZENDA TAMBURI JOSE BARTOLOMEU RIBEIRO ZECA MARQUES

Notificação

Advogados:

FELLIPE RODRIGUES MARQUES

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ERICA FERREIRA DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA DA CONQUISTA ATSum 0000567-07.2025.5.05.0611 RECLAMANTE: SEBASTIAO SANTOS DOS ANJOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA DA CONQUISTA ATSum 0000567-07.2025.5.05.0611 RECLAMANTE: SEBASTIAO SANTOS DOS ANJOS RECLAMADO: JOSE BARTOLOMEU RIBEIRO ZECA MARQUES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8d13748 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3 – DISPOSITIVO Pelo exposto, com base na fundamentação supra, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por SEBASTIÃO SANTOS DOS ANJOS para condenar JOSE BARTOLOMEU RIBEIRO ZECA MARQUES e Fazenda Tamburi da seguinte forma: 1 – Reconhecer a existência de vínculo de emprego entre as partes, no período de 01/01/2021 a 31/03/2025, na função de trabalhador rural, com remuneração de um salário mínimo. 2 – Condenar o reclamado a pagar as verbas a seguir: Saldo de salário;Aviso prévio indenizado proporcional com integração ao tempo de serviço;13º salário de todo o período contratual;Férias em dobro, simples e proporcionais, acrescidas de 1/3 de todo o período contratual;FGTS + 40%;e) Multas dos arts. 477 e 467 da CLT. A reclamada deve registrar o contrato de trabalho reconhecido nos sistemas informatizados da CTPS em meio digital do autor, inclusive no eSocial, no prazo de 5 dias a contar da notificação específica, sob pena de fazê-lo a Secretaria da Vara, por meio da utilização do Web-Judiciário. No que se refere ao seguro-desemprego, a parte autora preencheu os requisitos previstos no art. 3º da Lei n. 7.998/90, assim, defiro, de modo diferente ao pleiteado na inicial, com base no Princípio da Efetividade, não gerando qualquer prejuízo às partes, a expedição de alvará para habilitação no seguro-desemprego. Concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Sobre os valores apurados em liquidação de sentença, devem incidir correção monetária e juros de mora, sendo a atualização do débito procedida a partir da incidência do IPCA-E, na fase extrajudicial, além da incidência dos juros legais (art. 39, caput, Lei nº 8177/91). Em relação à fase judicial, a atualização do crédito será efetuada apenas pela SELIC até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, diante do advento da Lei n. 14.905/2024 que alterou o art. 406 do CC/2002, incidirão juros de acordo com a SELIC, deduzido o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), sendo que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3º, do CC/2002). O imposto de renda deverá ser suportado pela parte autora, beneficiária do crédito. Para efeito de IR, observe-se a OJ 400 da SDI-I do TST, devendo ainda ser calculado mês a mês (regime de competência), na forma prevista no art. 12-A da Lei nº 7.713/88 (alterado pela Lei nº 12.350/10) e demais normas da SRF em vigor na data do efetivo pagamento da parcela, observando-se, ainda, no que couber, o disposto no Provimento 01/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho e na Súmula 368 do TST. Em atenção ao art. 832, parágrafo 3º, da CLT, declara-se que férias + 1/3, FGTS + 40% não representam acréscimo patrimonial, não ensejando a incidência de IR e INSS. Honorários advocatícios da parte autora em 10% sobre o valor da liquidação da sentença. Custas de 2% pelos reclamados, calculadas sobre o valor da condenação, arbitrados em R$ 15.000,00 para este fim. Intimem-se as partes. DANIEL FERREIRA BRITO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SEBASTIAO SANTOS DOS ANJOS

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Sebastiao Santos Dos Anjos x Fazenda Tamburi e outros

ID: 314855455

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Vitória da Conquista Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000567-07.2025.5.05.0611

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO SANTOS DOS ANJOS

Polo Passivo:

FAZENDA TAMBURI JOSE BARTOLOMEU RIBEIRO ZECA MARQUES

Notificação

Advogados:

FELLIPE RODRIGUES MARQUES

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ERICA FERREIRA DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA DA CONQUISTA ATSum 0000567-07.2025.5.05.0611 RECLAMANTE: SEBASTIAO SANTOS DOS ANJOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA DA CONQUISTA ATSum 0000567-07.2025.5.05.0611 RECLAMANTE: SEBASTIAO SANTOS DOS ANJOS RECLAMADO: JOSE BARTOLOMEU RIBEIRO ZECA MARQUES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8d13748 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3 – DISPOSITIVO Pelo exposto, com base na fundamentação supra, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por SEBASTIÃO SANTOS DOS ANJOS para condenar JOSE BARTOLOMEU RIBEIRO ZECA MARQUES e Fazenda Tamburi da seguinte forma: 1 – Reconhecer a existência de vínculo de emprego entre as partes, no período de 01/01/2021 a 31/03/2025, na função de trabalhador rural, com remuneração de um salário mínimo. 2 – Condenar o reclamado a pagar as verbas a seguir: Saldo de salário;Aviso prévio indenizado proporcional com integração ao tempo de serviço;13º salário de todo o período contratual;Férias em dobro, simples e proporcionais, acrescidas de 1/3 de todo o período contratual;FGTS + 40%;e) Multas dos arts. 477 e 467 da CLT. A reclamada deve registrar o contrato de trabalho reconhecido nos sistemas informatizados da CTPS em meio digital do autor, inclusive no eSocial, no prazo de 5 dias a contar da notificação específica, sob pena de fazê-lo a Secretaria da Vara, por meio da utilização do Web-Judiciário. No que se refere ao seguro-desemprego, a parte autora preencheu os requisitos previstos no art. 3º da Lei n. 7.998/90, assim, defiro, de modo diferente ao pleiteado na inicial, com base no Princípio da Efetividade, não gerando qualquer prejuízo às partes, a expedição de alvará para habilitação no seguro-desemprego. Concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Sobre os valores apurados em liquidação de sentença, devem incidir correção monetária e juros de mora, sendo a atualização do débito procedida a partir da incidência do IPCA-E, na fase extrajudicial, além da incidência dos juros legais (art. 39, caput, Lei nº 8177/91). Em relação à fase judicial, a atualização do crédito será efetuada apenas pela SELIC até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, diante do advento da Lei n. 14.905/2024 que alterou o art. 406 do CC/2002, incidirão juros de acordo com a SELIC, deduzido o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), sendo que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3º, do CC/2002). O imposto de renda deverá ser suportado pela parte autora, beneficiária do crédito. Para efeito de IR, observe-se a OJ 400 da SDI-I do TST, devendo ainda ser calculado mês a mês (regime de competência), na forma prevista no art. 12-A da Lei nº 7.713/88 (alterado pela Lei nº 12.350/10) e demais normas da SRF em vigor na data do efetivo pagamento da parcela, observando-se, ainda, no que couber, o disposto no Provimento 01/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho e na Súmula 368 do TST. Em atenção ao art. 832, parágrafo 3º, da CLT, declara-se que férias + 1/3, FGTS + 40% não representam acréscimo patrimonial, não ensejando a incidência de IR e INSS. Honorários advocatícios da parte autora em 10% sobre o valor da liquidação da sentença. Custas de 2% pelos reclamados, calculadas sobre o valor da condenação, arbitrados em R$ 15.000,00 para este fim. Intimem-se as partes. DANIEL FERREIRA BRITO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - Fazenda Tamburi - JOSE BARTOLOMEU RIBEIRO ZECA MARQUES

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Sindicato Dos Servidores Publicos Do Municipio De Maceio E Regiao Metropolitana Do Estado De Alagoas x Municipio De Barra De Santo Antonio

ID: 314509956

Tribunal: TRT19 Órgão: Vara do Trabalho de São Luís do Quitunde Classe: AçãO CIVIL COLETIVA Nº Processo: 0000567-43.2019.5.19.0056

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE MACEIO E REGIAO METROPOLITANA DO ESTADO DE ALAGOAS

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE BARRA DE SANTO ANTONIO

Notificação

Advogados:

LEONARDO OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARIA PRISCILLA OLIVEIRA DE LIMA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

VITOR TEIXEIRA FERREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MAYKON FELIPE DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS DO QUITUNDE ACC 0000567-43.2019.5.19.0056 AUTOR: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS DO QUITUNDE ACC 0000567-43.2019.5.19.0056 AUTOR: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE MACEIO E REGIAO METROPOLITANA DO ESTADO DE ALAGOAS RÉU: MUNICIPIO DE BARRA DE SANTO ANTONIO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b059303 proferido nos autos. DESPACHO 1.Trata-se de AÇÃO COLETIVA impetrada pelo SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ E REGIÃO METROPOLITANA DO ESTADO DE ALAGOAS -SINDSPREF, em face do MUNICÍPIO DE BARRA DE SANTO ANTÔNIO. 2. O dispositivo do Acórdão de ID 8a22b31, em sede de embargos declaratórios, determinou que a base de cálculo dos honorários advocatícios fosse o valor da condenação. 3. Os autos, então, foram remetidos ao Setor de Cálculos para que apurasse a dívida, calculando-se a multa arbitrada, nos termos da sentença de ID 6f8b844 e despacho de ID 7cfd76e. 4. Todavia, o setor competente apresentou a manifestação de ID 2778788 (13.11.2023), na qual consigna que “para o correto cumprimento do despacho de ID3d73af8, in fine, é necessária a apresentação da quantidade de empregados enquadrados na situação definida em sentença”. 5. Prosseguindo a demanda, esse Juízo determinou a notificação do sindicato autor para que fornecesse o número dos empregados enquadrados, tendo o referido sindicato apresentado a manifestação de ID 44fefdc (11.12.2023), na qual, em síntese, aduziu que não possuía acesso aos documentos em poder da executada. 6. Na sequência, foi notificado o município acionado para que fornecesse o número dos empregados enquadrados (ou apresentasse as fichas financeiras e folhas de ponto do período imprescrito), no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de multa a ser arbitrada pelo Juízo (ID 6c71629, em 13.12.2023). 7. Na data de 07.02.2024 (ID 11e5914), o Município acionado requereu a dilação do prazo "por se tratar de uma demanda que requer busca em arquivos ao longo de 30 (trinta) anos, para não incorrer em erro". Nesse sentido, na data de 15.03.2024, foi concedido ao município acionado mais 30 (trinta) dias úteis de prazo para o cumprimento da determinação do item "6" acima, sob pena de multa a ser arbitrada pelo Juízo (vide despacho de ID 776ea7d). 8. À época do despacho de ID e65188a (04.07.2024) já decorridos mais de 45 (quarenta e cinco) dias úteis de prazo concedido pelo Juízo e nada apresentado, o Juízo determinou nova notificação do município acionado para que fornecesse o número dos empregados enquadrados (ou apresentasse as fichas financeiras e folhas de ponto do período imprescrito), no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a ser revertida para o sindicato autor. 9. Porém nada foi apresentado até o presente momento, ou seja, já decorrido mais de 1 (um) ano da primeira determinação (vide item "6" acima). 10. Homologo a apuração da multa arbitrada, conforme planilha de ID 2fc673f. Execute-se. 11. Expeça-se mandado de citação para o município devedor com o valor da multa devida para, querendo, embargar no prazo de 30 (trinta) dias úteis. 12. Ao mesmo tempo, renove-se a notificação do município acionado, por meio de sua Procuradoria, para fornecer o número dos empregados enquadrados (ou apresentar as fichas financeiras e folhas de ponto do período imprescrito), no prazo de 30 (trinta) dias úteis, sob pena de ARBITRAMENTO DO VALOR DEVIDO e de APLICAÇÃO DE NOVA MULTA a ser revertida para o sindicato autor. 13. Dê-se ciência ao Tribunal de Contas do Estado para as devidas providências. SAO LUIS DO QUITUNDE/AL, 02 de julho de 2025. ANTONIO CARLOS DUARTE DE FIGUEREDO CAMPOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE MACEIO E REGIAO METROPOLITANA DO ESTADO DE ALAGOAS

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Jorge Ricardo Flores Paqueira e outros x Metal Jota - Comercio E Servicos De Manutencao De Maquinas Agricolas Ltda

ID: 280981994

Tribunal: TRT12 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000567-77.2024.5.12.0051

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JORGE RICARDO FLORES PAQUEIRA JOSE LUIZ GUINDANI VALDIR AMARO

Polo Passivo:

METAL JOTA - COMERCIO E SERVICOS DE MANUTENCAO DE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA

Notificação

Advogados:

ANTONIO BONIFACIO SCHMITT FILHO

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DANIELA ZANETTI THOMAZ PETKOV

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PHILLIMY CARDOSO CHAVES SILVA

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SAMANTA REIS DE BITTENCOURT

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PATRICIA RODRIGUES LOPES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU ATOrd 0000567-77.2024.5.12.0051 RECLAMANTE: VALDIR AMARO RECLAMADO: METAL JOTA -… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU ATOrd 0000567-77.2024.5.12.0051 RECLAMANTE: VALDIR AMARO RECLAMADO: METAL JOTA - COMERCIO E SERVICOS DE MANUTENCAO DE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA DESTINATÁRIO: METAL JOTA - COMERCIO E SERVICOS DE MANUTENCAO DE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA INTIMAÇÃO DE REDESIGNAÇÃO AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL Instrução por videoconferência: 07/07/2025 16:30 horas Fica V. Sa. intimado(a) da REDESIGNAÇÃO de audiência de instrução para a data e hora acima indicadas, a se realizar na modalidade TELEPRESENCIAL, conforme regulamentação do Juízo 100% Digital (CNJ, Resolução 345/2020). Favor entrar na sala virtual com 10 minutos de antecedência para verificação do funcionamento dos equipamentos. ACESSO À SALA DE AUDIÊNCIAS: LINK: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/89972238294 ID da reunião: 899 7223 8294 (Orientações técnicas para acesso ao final da intimação) A não participação na audiência por videoconferência equivale à ausência injustificada para aplicação das sanções previstas na legislação processual trabalhista (Portaria CR 01/2020-TRT12, art. 7o; CLT, art. 844; TST, Súm. 74). Incumbe à/ao parte/advogado convidar a testemunha para a audiência por videoconferência, com antecedência mínima de 3 dias úteis, com o link da sala da audiência virtual (acima destacado) e o alerta expresso de que a ausência da testemunha implicará multa processual de R$ 1.000,00 (CLT, art. 825, p.u.; CPC/15, art. 455), sob pena de desistência da oitiva, conforme expressa disposição legal (CPC/15, art. 455, §1º). O convite poderá ser formalizado por e-mail, whatsapp ou outro meio eletrônico, cuja mensagem com confirmação de leitura servirá como comprovação de convite (Portaria CR 1/2020-TRT12, art. 8º, §4º). As partes deverão, até a data da audiência, informar e-mails e telefones (preferencialmente com whatsapp) próprios, dos advogados e das testemunhas (Portaria CR 1/2020-TRT12, art. 6º). É responsabilidade exclusiva do advogado, para a sua participação na audiência telepresencial, possuir conexão estável à internet, a correta instalação e utilização do equipamento e do aplicativo de acesso eletrônico utilizado pelo Eg. Tribunal nas audiências virtuais (art 23, §8º Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n. 98/2020 e art. 3º da Portaria CR n. 1/2020). ORIENTAÇÕES TÉCNICAS PARA ACESSO: A audiência por videoconferência será realizada pela ferramenta ZOOM, de fácil acesso para partes, advogados e testemunhas por meio de computador. O aplicativo está disponível em: https://zoom.us/download#client_4meeting Para a utilização em celular, deverá ser instalado previamente o aplicativo ZOOM Cloud Meetings, que permitirá o acesso com o link da reunião (convite pode ser enviado por e-mail e/ou WhatsApp). Requer autenticação para ingressar, fazer login no Zoom. As instruções relacionadas à ferramenta Zoom estão disponibilizadas no documento: https://drive.google.com/file/d/1DEtTjtn5OBDTe9AereY8WwYXGgRcJMWt/view?usp=sharing Também estão disponíveis vídeos institucionais da Escola Judicial sobre a utilização ZOOM no site: https://www.youtube.com/playlist?list=PLW9s9AMTt98XMvzL-KJ7MgKRZSUsqTPTO Aconselha-se utilizar os comandos “Ctrl+c (copiar) e Ctrl+v (colar)" na barra de comandos da URL (linha da https:/…), se eventualmente o endereço do link não acessar a sala de audiências. Em eventual dificuldade de acesso, contatar imediatamente a VT pelo telefone (47) 3324 9043 (Portaria CR 01/2020-TRT12, art. 10, §10), sendo preferencialmente por WhatsApp, para melhor atendimento. É necessário o requerimento antecipado de intérprete de LIBRAS para audiência, no prazo mínimo de cinco dias, se for participar do ato pessoa surda ou com deficiência auditiva (parágrafo único do art. 14 da Resolução CSJT 218/2018). BLUMENAU/SC, 26 de maio de 2025. NARCISO GONCALVES Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - METAL JOTA - COMERCIO E SERVICOS DE MANUTENCAO DE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA

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Marina Nascimento Silva Alves x Cprol Construcoes E Projetos Ltda e outros

ID: 317202500

Tribunal: TRT7 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Caucaia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000567-47.2025.5.07.0030

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARINA NASCIMENTO SILVA ALVES

Polo Passivo:

CPROL CONSTRUCOES E PROJETOS LTDA MUNICIPIO DE CAUCAIA

Notificação

Advogados:

JOSE ADENILSON LUZ DE AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAUCAIA ATSum 0000567-47.2025.5.07.0030 RECLAMANTE: MARINA NASCIMENTO SILVA ALVES RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAUCAIA ATSum 0000567-47.2025.5.07.0030 RECLAMANTE: MARINA NASCIMENTO SILVA ALVES RECLAMADO: CPROL CONSTRUCOES E PROJETOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 38c4f38 proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Nesta data, 04 de julho de 2025, eu, JESSICA FONTENELE SALES, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos etc. Incluam-se os presentes autos em pauta para realização de audiência PRESENCIAL UNA em 25/08/2025 09:20, na Sala de Audiências da 1ª Vara do Trabalho de Caucaia (Av. Contorno Sul, S/N, Planalto Caucaia, Caucaia - CE). Deverá ser apresentada a defesa da reclamada, sob pena de revelia, e produção de todas as provas, inclusive depoimentos pessoais, sob pena de confissão. Haverá também a oitiva das testemunhas das partes, sob pena de encerramento da prova. A ausência injustificada da parte reclamante importará em arquivamento definitivo dos autos. Determino, ainda, acerca de eventual comparecimento remoto dos patronos, partes e, em sendo o caso, testemunhas: 1. Defiro a participação dos advogados de forma telepresencial, via aplicativo Zoom (link: https://trt7-jus-br.zoom.us/j/89139980863?pwd=TDNVZzhxdVJzSXN2UXVoeFdkclRlQT09 - ID da reunião: 891 3998 0863, Senha da reunião: 941731), desde que comprovado endereço de domicílio distinto da jurisdição desta Vara do trabalho, no prazo de até 1 dia útil anterior à data da audiência, sob pena de preclusão e assunção dos riscos pela não observância do prazo ora conferido, caso não compareça fisicamente; 2. As partes, seja a audiência inicial, una ou de instrução, e também as testemunhas, deverão comparecer presencialmente à sede deste Juízo, salvo requerimento em contrário, se COMPROVADAMENTE residentes em local não abrangido pela jurisdição desta unidade judiciária, ocasião em que deverá comparecer à audiência por meio virtual, na unidade jurisdicional trabalhista mais próxima de sua residência, através da plataforma SISDOV (PROVIMENTO Nº 4/GCGJT, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023), devendo ser expedida a competente carta precatória. Em tal situação, no prazo de 5 (cinco) dias úteis da intimação deste despacho, sob pena de preclusão, as partes/testemunhas deverão requerê-lo, e comprovar os respectivos endereços, para que sejam ouvidos via ferramenta Zoom, no fórum da Vara Deprecada; 3. A oitiva por meio do sistema SISDOV deverá ser realizada na mesma data e horário da sessão designada nestes autos, salvo indisponibilidade da agenda no juízo deprecado, ocasião em que a circunstância deverá ser certificada nos autos, e possibilitada a colheita da prova oral de forma telepresencial, através de acesso ao link https://trt7-jus-br.zoom.us/j/89139980863?pwd=TDNVZzhxdVJzSXN2UXVoeFdkclRlQT09 (ID da reunião: 891 3998 0863, Senha da reunião: 941731). Neste caso, os patronos devem ser notificados para providenciar o comparecimento via Zoom da parte ou testemunha, que será ouvida independentemente de notificação por este Juízo ou pelo Juízo deprecado; 4. Ressalte-se ser responsabilidade do(s) requerentes a utilização de meios tecnológicos compatíveis com o ato a ser realizado, incorrendo em todas as penalidades legais em caso de não participação na plataforma indicada; 5. Fica assegurada à advocacia pública municipal, estadual ou à federal, bem como aos membros do Ministério Público do Trabalho, a opção de participar de audiências via aplicativo Zoom desde já. Notifique-se a parte reclamada via Domicílio Judicial Eletrônico e Oficial de Justiça ou postal. Dou a este despacho força de NOTIFICAÇÃO. *A autenticidade do presente expediente pode ser confirmada através de consulta ao site https://pje.trt7.jus.br/pjekz/validacao, digitando o número do documento que se encontra ao seu final. CAUCAIA/CE, 04 de julho de 2025. ANTONIO GONCALVES PEREIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARINA NASCIMENTO SILVA ALVES

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Lindemar Hasckel x Jtk Construcoes Ltda e outros

ID: 319108645

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO DO SUL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000567-52.2025.5.12.0048

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LINDEMAR HASCKEL

Polo Passivo:

JTK CONSTRUCOES LTDA MS INCORPORADORA S/A

Notificação

Advogados:

ADRIANO MEZZOMO

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FLAVIO PINHEIRO NETO

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MARCO ANTONIO COELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO DO SUL ATOrd 0000567-52.2025.5.12.0048 RECLAMANTE: LINDEMAR HASCKEL RECLAMADO: JTK CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO DO SUL ATOrd 0000567-52.2025.5.12.0048 RECLAMANTE: LINDEMAR HASCKEL RECLAMADO: JTK CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2b0e83f proferido nos autos. Marcador(es) Id(s): 1b847be D E S P A C H O Vistos, etc. Nos termos da Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR nº 21, de 27/01/2021, para realização de audiência de INSTRUÇÃO, por videoconferência, designa-se o dia 06/11/2025, às 09:30 horas. Para a realização da videoconferência será utilizada a plataforma ZOOM, devendo os advogados e as partes instalarem o aplicativo com antecedência, para facilitar o uso da referida plataforma no momento da audiência, que deverá ser acessada pelo link ou ID abaixo para acesso ao Hall de espera: Caso utilize computador, o link de acesso será o seguinte: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/87642212481 Caso utilize smartphone ou tablet, o ID da reunião será o seguinte: 876 4221 2481 Informações sobre o processo e a pauta de audiências: contatar a Secretaria da 2ª Vara do Trabalho de Rio do Sul, por meio do grupo de WhatsApp (restrito a advogados) acessado por meio do seguinte link: https://chat.whatsapp.com/KqIiKrE9Y3I4SpL6lPZUef, ou, preferencialmente, pelo balcão virtual da 2ª Vara do Trabalho de Rio do Sul, com atendimento nos dias úteis, das 12h às 18h, por meio do seguinte link de acesso (Google Hangout/Meet): https://meet.google.com/xrt-dmxk-mjb. Nos termos da Portaria CR. N. 1, de 07/05/2020, do TRT da 12ª Região, o link disponibilizado aos procuradores das partes, neste ato, serve de acesso para a participação na próxima sessão em prosseguimento, bem como para encaminhamento, às testemunhas convidadas a serem ouvidas independentemente de intimação, o qual também servirá como prova de convite da testemunha caso esta não compareça à audiência. TESTEMUNHAS: Com exceção dos casos previstos no art. 823 da CLT, em face ao princípio da duração razoável do processo, as testemunhas que as partes pretendam ouvir deverão estar disponíveis para videoconferência independentemente de notificação, preferencialmente em suas casas ou locais de trabalho, portando documento de identificação, não sendo necessário deslocarem-se até os escritório dos procuradores, sob pena de preclusão. Observar-se-á em relação a prova testemunhal, sob pena de perda da prova, o que segue: para fins de aplicação do disposto no art. 825 da CLT, deverão comprovar, mediante apresentação de prova documental do convite, na forma já disposta alhures, na audiência designada para a oitiva das testemunhas que, em relação às testemunhas ausentes, houve prévio convite para comparecimento. Caso a parte pretenda a intimação da testemunha, deverá informar, até 05 (cinco) dias úteis antes da audiência de instrução, a qualificação e dados de contato eletrônico (e-mail, telefones, e outros)WhatsApp das testemunhas que pretendem ouvir, sob pena de preclusão, ficando as partes responsáveis pela indicação correta dos endereços eletrônicos, números de , e-mail e outros, das WhatsApp testemunhas, para que a Secretaria expeça a intimação eletrônica com envio de link de acesso à audiência à testemunha. Nos termos do art. 23-A na Consolidação dos Provimentos da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, é necessário o requerimento antecipado de intérprete de LIBRAS para audiência, no prazo mínimo de cinco dias, se for participar do ato pessoa surda ou com deficiência auditiva (parágrafo único do art. 14 da Resolução CSJT 218/2018). PARTES AUTORA E 2ª RÉ INTIMADAS para a audiência designada, com as cominações do art. 844 da CLT, por meio da publicação deste despacho no DEJT. Intime-se a 1ª reclamada JTK CONSTRUCOES LTDA para a audiência designada nos autos. Intimem-se. RIO DO SUL/SC, 07 de julho de 2025. ANGELA MARIA KONRATH Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LINDEMAR HASCKEL

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Lindemar Hasckel x Jtk Construcoes Ltda e outros

ID: 319108660

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO DO SUL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000567-52.2025.5.12.0048

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LINDEMAR HASCKEL

Polo Passivo:

JTK CONSTRUCOES LTDA MS INCORPORADORA S/A

Notificação

Advogados:

ADRIANO MEZZOMO

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FLAVIO PINHEIRO NETO

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MARCO ANTONIO COELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO DO SUL ATOrd 0000567-52.2025.5.12.0048 RECLAMANTE: LINDEMAR HASCKEL RECLAMADO: JTK CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO DO SUL ATOrd 0000567-52.2025.5.12.0048 RECLAMANTE: LINDEMAR HASCKEL RECLAMADO: JTK CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2b0e83f proferido nos autos. Marcador(es) Id(s): 1b847be D E S P A C H O Vistos, etc. Nos termos da Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR nº 21, de 27/01/2021, para realização de audiência de INSTRUÇÃO, por videoconferência, designa-se o dia 06/11/2025, às 09:30 horas. Para a realização da videoconferência será utilizada a plataforma ZOOM, devendo os advogados e as partes instalarem o aplicativo com antecedência, para facilitar o uso da referida plataforma no momento da audiência, que deverá ser acessada pelo link ou ID abaixo para acesso ao Hall de espera: Caso utilize computador, o link de acesso será o seguinte: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/87642212481 Caso utilize smartphone ou tablet, o ID da reunião será o seguinte: 876 4221 2481 Informações sobre o processo e a pauta de audiências: contatar a Secretaria da 2ª Vara do Trabalho de Rio do Sul, por meio do grupo de WhatsApp (restrito a advogados) acessado por meio do seguinte link: https://chat.whatsapp.com/KqIiKrE9Y3I4SpL6lPZUef, ou, preferencialmente, pelo balcão virtual da 2ª Vara do Trabalho de Rio do Sul, com atendimento nos dias úteis, das 12h às 18h, por meio do seguinte link de acesso (Google Hangout/Meet): https://meet.google.com/xrt-dmxk-mjb. Nos termos da Portaria CR. N. 1, de 07/05/2020, do TRT da 12ª Região, o link disponibilizado aos procuradores das partes, neste ato, serve de acesso para a participação na próxima sessão em prosseguimento, bem como para encaminhamento, às testemunhas convidadas a serem ouvidas independentemente de intimação, o qual também servirá como prova de convite da testemunha caso esta não compareça à audiência. TESTEMUNHAS: Com exceção dos casos previstos no art. 823 da CLT, em face ao princípio da duração razoável do processo, as testemunhas que as partes pretendam ouvir deverão estar disponíveis para videoconferência independentemente de notificação, preferencialmente em suas casas ou locais de trabalho, portando documento de identificação, não sendo necessário deslocarem-se até os escritório dos procuradores, sob pena de preclusão. Observar-se-á em relação a prova testemunhal, sob pena de perda da prova, o que segue: para fins de aplicação do disposto no art. 825 da CLT, deverão comprovar, mediante apresentação de prova documental do convite, na forma já disposta alhures, na audiência designada para a oitiva das testemunhas que, em relação às testemunhas ausentes, houve prévio convite para comparecimento. Caso a parte pretenda a intimação da testemunha, deverá informar, até 05 (cinco) dias úteis antes da audiência de instrução, a qualificação e dados de contato eletrônico (e-mail, telefones, e outros)WhatsApp das testemunhas que pretendem ouvir, sob pena de preclusão, ficando as partes responsáveis pela indicação correta dos endereços eletrônicos, números de , e-mail e outros, das WhatsApp testemunhas, para que a Secretaria expeça a intimação eletrônica com envio de link de acesso à audiência à testemunha. Nos termos do art. 23-A na Consolidação dos Provimentos da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, é necessário o requerimento antecipado de intérprete de LIBRAS para audiência, no prazo mínimo de cinco dias, se for participar do ato pessoa surda ou com deficiência auditiva (parágrafo único do art. 14 da Resolução CSJT 218/2018). PARTES AUTORA E 2ª RÉ INTIMADAS para a audiência designada, com as cominações do art. 844 da CLT, por meio da publicação deste despacho no DEJT. Intime-se a 1ª reclamada JTK CONSTRUCOES LTDA para a audiência designada nos autos. Intimem-se. RIO DO SUL/SC, 07 de julho de 2025. ANGELA MARIA KONRATH Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MS INCORPORADORA S/A

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