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"0000567-86.2022.5.06.0351" - Resultados da Busca – Página 242 de 281

Processo nº 0000567-45.2025.8.17.8234

ID: 277259376

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: RESTAURAçãO DE AUTOS Nº Processo: 0000567-45.2025.8.17.8234

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

ANA LYGIA CALABRIA DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h ROD PE 90, KM 22, FÓRUM DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA GUE… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h ROD PE 90, KM 22, FÓRUM DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA GUERRA BARRETO, BAIRRO JOÃO ERNESTO, LIMOEIRO - PE - CEP: 55700-000 - F:(81) 36288655 Processo nº 0000567-45.2025.8.17.8234 AUTOR(A): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA SENTENÇA DE EXTINÇÃO Trata-se de cumprimento de sentença no qual se indica como processo originário o físico. No entanto, o requerente não utilizou a via adequada para solicitar o desarquivamento de autos de processo físico. Explico. O artigo 6º da Instrução Normativa Conjunta nº 09, de 22 de agosto de 2023, do Tribunal de Justiça de Pernambuco veda o desarquivamento de processos físicos arquivados no âmbito dos Juizados Especiais e Turmas Recursais. Dessa forma, caso haja a necessidade de desarquivamento de processo físico, a parte, advogado ou qualquer interessado, deverá fazê-lo, presencialmente, no balcão de atendimento do Arquivo Geral, preenchendo formulário próprio com os dados de busca do processo (número do processo, número da caixa/pacote de arquivamento, além do nome das partes, entre outros). Existe a possibilidade de atendimento eletrônico através do TJPE Atende. Para viabilizar o pedido de desarquivamento ao Arquivo Geral, se requerido, a Secretaria do Juizado deverá informar o número da caixa/pacote do arquivamento ao interessado. O requerimento deverá ser feito através dos canais de atendimento disponíveis (em balcão, aplicativo TJPE Atende, e-mail, etc.). Ressalto que, conforme Provimento nº 002/2022 – CM, publicado no DJe nº 47/2022 de 11/03/2022, que fixou os valores devidos pela prática de atos não abrangidos pelas custas processuais, nos termos do artigo 10 da Lei Estadual nº 17.116, de 04/12/2020, passou a ser cobrado desarquivamento de autos físicos. Desarquivados os autos, deverá a parte promover a sua digitalização na íntegra, a fim de instruir pedido relacionado àquele processo físico, protocolando novo processo no PJe, na unidade em que tramitou o processo originário, em conformidade com o parágrafo primeiro do mencionado art. 6º da Instrução Normativa Conjunta nº 09, de 22 de agosto de 2023, do Tribunal de Justiça de Pernambuco, in verbis: Art. 6º, §1º: Eventual demanda relativa a processo físico arquivado em fase de conhecimento ou em cumprimento de sentença deve ser protocolada pela parte, advogado (a) ou defensor(a) público(a) através de novo processo nos Sistemas PJe 1º grau ou PJe 2º grau, nos termos do disposto no art. 25 da Instrução Normativa TJPE nº 03, de 01 de fevereiro de 2018, publicada no Diário de Justiça Eletrônico – DJe de 02 de fevereiro de 2018. Diante do exposto, com fundamento no arts. 485, VI c/c 318, parágrafo único, do CPC , reconheço a ausência de interesse e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem condenação em custas e honorários, conforme art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. LIMOEIRO, 22 de maio de 2025 Juiz de Direito

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Lucio Eduardo Dos Santos x Seguradora Lider Dos Consorcios Do Seguro Dpvat S.A.

ID: 323523570

Tribunal: TJPI Órgão: Vara Única da Comarca de Inhuma Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000567-66.2015.8.18.0054

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUCIO EDUARDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

Decisão

Advogados:

ROSTAND INACIO DOS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DIOGO MAIA PIMENTEL

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Inhuma Praça João de Sousa Leal, 545, Telefone: (89) 98102-2153, Centro, INHUMA - PI - CEP: 64535-000 PROCESSO Nº: 0000567-66.2015.8.18.00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Inhuma Praça João de Sousa Leal, 545, Telefone: (89) 98102-2153, Centro, INHUMA - PI - CEP: 64535-000 PROCESSO Nº: 0000567-66.2015.8.18.0054 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Assunção de Dívida] AUTOR: LUCIO EDUARDO DOS SANTOS REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. DECISÃO Resta controvertida a invalidez da parte autora, bem como o grau da incapacidade suportada. Assim, imprescindível a produção de prova pericial para o fim de: (a) constatar a incapacidade permanente alegada; e, se positiva a constatação; (b) especificar a perda anatômica e, se for parcial, apurar o grau da invalidez (em percentual), de acordo com a tabela anexa à Lei 6.194/74, com a redação dada pela Lei 11.945/09. Nestes termos, de pronto, em conformidade com o art. 465 do CPC, nomeio perito o médico Dr. Jose Wellington Procópio, CRM/PI nº 2022. Em face da hipossuficiência financeira da parte autora, os encargos financeiros com a realização da perícia técnica serão suportados pela Requerida, inclusive com o pagamento dos honorários do perito, desde já arbitrados em R$ 200,00 (duzentos reais). No ponto, é de notar que se trata de ato essencial e indispensável à resolução da lide, portanto, de interesse das partes. Faz-se oportuno ressaltar, ainda, que há notícias de que, em situação dessa mesma natureza, a demandada já firmou convênio com Tribunais pátrios, assumindo tal ônus financeiro, inclusive com tratativas iguais com o TJ/PI. Assim, intime-se a parte promovida, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, realizar o depósito judicial dos honorários periciais, fixado no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), conforme Convênio n° 69/2015 celebrado entre a Seguradora Líder e o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. Intimem-se, ainda, as partes para, caso queiram, apresentarem quesitos e assistentes, no prazo de 15 (quinze) dias – inteligência do art. 465, §1°, do CPC. Com a juntada nos autos do comprovante de recolhimento do valor dos honorários periciais, intime-se a parte autora para comparecer ao Fórum da comarca de Inhuma-PI, na data de 18/09/2025, às 08:00h, atendimento por ordem de chegada, observando-se as diretrizes da tabela anexa à Lei 6.194/74 e aos quesitos formulados pelas partes. Deve a Secretaria dar ciência a parte promovida também da data da perícia para que, caso queira, compareça, bem como aos assistentes técnicos indicados pelas partes, que, se desejarem, poderão acompanhar a sua materialização. Concluída a perícia em debate, intimem-se as partes, por seus advogados, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre o laudo em apreço. Deve, ainda, após a juntada do laudo pericial, ser expedido alvará judicial para liberação do valor depositado a título de honorários periciais, bem como oficiado o médico nomeado para ciência. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. INHUMA-PI, 8 de julho de 2025. LUCIANA CLAUDIA MEDEIROS DE SOUZA BRILHANTE Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Inhuma

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Filipe Silva De Santana x Empresa Municipal De Servicos Urbanos e outros

ID: 274941957

Tribunal: TRT20 Órgão: CEJUSC Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000567-56.2025.5.20.0007

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

FILIPE SILVA DE SANTANA

Polo Passivo:

EMPRESA MUNICIPAL DE SERVICOS URBANOS TORRE EMPREENDIMENTOS RURAL E CONSTRUCAO LTDA

Notificação

Advogados:

BRUNA RAFAELA SANTOS DO NASCIMENTO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

RENATO CARLOS CRUZ MENESES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

MARIANA OLIVEIRA CORREIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO CEJUSC ATSum 0000567-56.2025.5.20.0007 RECLAMANTE: FILIPE SILVA DE SANTANA RECLAMADO: TORRE EMPREENDIMENTOS RURA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO CEJUSC ATSum 0000567-56.2025.5.20.0007 RECLAMANTE: FILIPE SILVA DE SANTANA RECLAMADO: TORRE EMPREENDIMENTOS RURAL E CONSTRUCAO LTDA E OUTROS (1) NOTIFICAÇÃO DAS PARTES DEJT - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/INICIAL PRESENCIAL – PROCESSO DE CONHECIMENTO – CEJUSC-JT DESTINATÁRIO(S): FILIPE SILVA DE SANTANA Ficam Vs. Sas. NOTIFICADAS para comparecerem à AUDIÊNCIA INICIAL, que ocorrerá no dia 16/06/2025 11:03, na sala de audiências do CEJUSC-JT – CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS, localizado no térreo do anexo administrativo (prédio espelhado - ESCOLA JUDICIAL) do Complexo da Justiça do Trabalho da 20ª Região, situado na avenida Carlos Rodrigues da Cruz, s/nº, Centro Administrativo, Capucho, Aracaju/SE, CEP: 49081-015. O reclamante deverá portar, no dia da audiência, documento oficial de identificação com foto, CPF, CTPS e fornecer os dados de sua conta bancária para utilização em uma eventual conciliação. Disponibilizo, também, caso alguma das partes tenha interesse em optar pela audiência de forma virtual, o link https://trt20-jus-br.zoom.us/my/trt20cejusc1 podendo assim ocorrer de forma virtual ou híbrida. O não comparecimento do(a) reclamante importará o arquivamento do processo, com eventual pagamento de custas, nos termos do artigo 7º, parágrafo 2º, do ato SGP.PR nº 04/2017. O não comparecimento do reclamado importará a decretação da revelia com a aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato, nos termos do artigo 7º, parágrafo 2º, do ato SGP.PR nº 04/2017, desde que atendido o interstício legal. Na hipótese de exceção de incompetência territorial, o prazo e a forma previstos no artigo 800 da CLT deverão ser observados. Não obtida a conciliação, a defesa e documentos deverão ser apresentados eletronicamente no sistema PJe em até 5 (cinco) dias ÚTEIS, contados do primeiro dia útil subsequente da data que se realizou a audiência inicial, conforme previsto no artigo 7º, parágrafo 4º do ato acima mencionado, salvo se outro prazo tiver sido expressamente conferido em ata. O descumprimento do encargo processual importará na revelia, conforme disposto no artigo 844, da CLT. A petição inicial e documentos que a instruem poderão ser acessados via internet, no site https://pje.trt20.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam. Caso não consiga realizar a consulta, a parte deverá entrar em contato telefônico com a Secretaria do CEJUSC (79 2105 8537 ou 79 98132 5569), antes do dia da audiência, para receber as orientações necessárias. Esses telefones também estarão à disposição caso as partes ou seus Advogados tenham dificuldade em acessar o ambiente virtual da audiência. As partes e advogados devem ficar cientes de que na entrada do prédio do CEJUSC-JT poderão estar sujeitos à medição de temperatura, higienização das mãos com álcool 70%, uso de máscaras faciais e exigência de comprovação de vacinação contra a COVID-19 no número de doses já ofertadas pelo Poder Público. ARACAJU/SE, 20 de maio de 2025. JOAO VIEIRA DOS SANTOS FILHO Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - FILIPE SILVA DE SANTANA

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Exequentes Habilitados Na Planilha Consolidada Advogados e outros x Baru Restaurante Ltda - Epp e outros

ID: 324087143

Tribunal: TRT10 Órgão: Secretaria de Execuções Especiais e Pesquisa Patrimonial Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000688-54.2020.5.10.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EXEQUENTES HABILITADOS NA PLANILHA CONSOLIDADA ADVOGADOS FRANCIMAGNO MELO DA SILVA NOVO RESTAURANTE LTDA

Polo Passivo:

BARU RESTAURANTE LTDA - EPP DILL RESTAURANTE LTDA DLC LANCAMENTOS MARKETING DIGITAL LTDA D & M BAR E RESTAURANTE LTDA DUMAL TREINAMENTO EM GASTRONOMIA LTDA D&Z EVENTOS E RESTAURANTE LTDA HDS RESTAURANTE LTDA JOAO RODRIGUES COSTA JUNIOR

Notificação

Advogados:

PEDRO PAULO DO AMARAL SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOSE ABEL DO NASCIMENTO DIAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RICARDO HAMPEL VICENTE FILHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

BRUNO DA COSTA LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

KARLA MARCOVECCHIO PATI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EZEQUIEL PEREIRA CARDOSO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JANARA GONCALVES PEREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO RODRIGUES DE SOUSA JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

AMANDA MOREIRA ANDRADE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ARY PINHEIRO MOREIRA NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EMMANUEL DE ALMEIDA MARQUES SANTOS

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CRISTIANE DE SOUSA AYRES

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MARINA GOMES MATTOS DEVIDES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MARQUES DE ANDRADE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

KAMYLLA SOUZA BORGES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RANDER GOMES DO NASCIMENTO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

THAYNARA VIANA DE ALMEIDA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RONALDO PINHEIRO DE ALMEIDA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FERREIRA DE SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ERASMO CELSO MIRANDA CAMELO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO Secretaria de Execuções Especiais e Pesquisa Patrimonial ATOrd 0000688-54.2020.5.10.0002 RECLAMANTE: FRANCIMAGNO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO Secretaria de Execuções Especiais e Pesquisa Patrimonial ATOrd 0000688-54.2020.5.10.0002 RECLAMANTE: FRANCIMAGNO MELO DA SILVA, Exequentes Habilitados na Planilha Consolidada Advogados RECLAMADO: BARU RESTAURANTE LTDA - EPP, JOAO RODRIGUES COSTA JUNIOR, D & M BAR E RESTAURANTE LTDA, DUMAL TREINAMENTO EM GASTRONOMIA LTDA, DILL RESTAURANTE LTDA, HDS RESTAURANTE LTDA, DLC LANCAMENTOS MARKETING DIGITAL LTDA, D&Z EVENTOS E RESTAURANTE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5ad3fa0 proferido nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão ao Exmo. Juiz(a) do Trabalho feita pelo(a) servidor(a) JULIANA DE PAULA NARCISO ROCHA, no dia 11/07/2025. DESPACHO Vistos, etc. Por meio da petição id 561b56c, a executada HDS RESTAURANTE LTDA informou a homologação de acordo nos processos reunidos no REEF 0000671-12.2020.5.10.0004, 0000346-66.2022.5.10.0004 e 0000941-73.2019.5.10.0003. O processo 0000346-66.2022.5.10.0004 já foi excluído da listagem conforme certidão id. 736ba81. Diante da homologação de acordo nos processos 0000671-12.2020.5.10.0004 e 0000941-73.2019.5.10.0003 determino a exclusão da lista de execuções reunidas do Caso Baru. Além disso, a empresa solicita a exclusão dos processos 0000567-33.2019.5.10.0011 e 0000998-33.2020.5.10.0011 após a homologação dos acordos pela Secretaria de Execuções Especiais, conforme informação da 11ª Vara do Trabalho de que a competência para tanto é desta Secretaria. A análise ocorrerá após a chegada dos autos à SEXEC. DEMAIS PROCESSOS 0000735-83.2020.5.10.0016 / 0000708-74.2022.5.10.0002 / 000650-83.2018.5.10.0011 HDS declarou ainda que as petições de acordo dos processos 0000735-83.2020.5.10.0016 e 0000708-74.2022.5.10.0002 já foram juntadas aos autos aguardando-se apenas a homologação. Quanto ao processo 0000650-83.2018.5.10.0011, sem acordo nos autos, a empresa informou o valor da dívida de R$ 183.506,23 e então requereu que as ordens de bloqueio através do SISBAJUD sejam tão somente para suprir o valor da diferença entre o que já está disponível no piloto e o processo remanescente em questão. Com a exclusão dos processos que possuem homologação de acordo publicada nos autos tem-se o valor atualizado do REEF em R$ 220.746,18 (duzentos e vinte mil, setecentos e quarenta e seis reais e dezoito centavos). Verifica-se que os valores disponíveis à execução somam hoje R$ 172.399,99 (cento e setenta e dois mil, trezentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos). O valor remanescente devido é de R$ 48.346,19 (quarenta e oito mil, trezentos e quarenta e seis reais e dezenove centavos). Ao Núcleo de Pesquisa Patrimonial para atualização do valor da dívida do REEF nas ordens SISBAJUD. À Secretaria para exclusão dos processos mencionados. Aguarde-se a homologação dos demais processos mencionados para novo cálculo do REEF. BRASILIA/DF, 11 de julho de 2025. FRANCISCO LUCIANO DE AZEVEDO FROTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOAO RODRIGUES COSTA JUNIOR - DUMAL TREINAMENTO EM GASTRONOMIA LTDA - BARU RESTAURANTE LTDA - EPP - DILL RESTAURANTE LTDA - HDS RESTAURANTE LTDA - D & M BAR E RESTAURANTE LTDA

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Joscelito Cechinato e outros x Alisson Henrique Mezzomo e outros

ID: 260795750

Tribunal: TRT9 Órgão: 02ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000567-17.2018.5.09.0069

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOSCELITO CECHINATO MARCIO BUENO DE ASSIS

Polo Passivo:

ALISSON HENRIQUE MEZZOMO ARI ANTONIO MEZZOMO DANILO JOSE PARIZOTTO EDUARDO LUIZ MEZZOMO E G H CONSTRUCOES - EIRELI FERNANDO LUIZ MEZZOMO GEHLEN CONSTRUCOES LTDA LEDIR LUIZ MEZZOMO MEZZOMO CONSTRUTORA DE OBRAS CIVIS LTDA. MEZZOMO CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA PAULO CESAR PARIZOTTO REINALDO FERREIRA REINALDO FERREIRA E CIA LTDA SONIA VERONICA PARIZOTTO MEZZOMO SPM CONSTRUTORA DE OBRAS - EIRELI SPM MEZZOMO CONSTRUCOES E CONSULTORIA LTDA

Notificação

Advogados:

CLERISTON VALENTINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CLEBER DIEGO DILLENBURG

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALVARO FABIO KREFTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL 0000567-17.2018.5.09.0069 : MARCIO BUENO DE ASSIS : SPM MEZZOMO CONSTRUCOES E C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL 0000567-17.2018.5.09.0069 : MARCIO BUENO DE ASSIS : SPM MEZZOMO CONSTRUCOES E CONSULTORIA LTDA E OUTROS (15) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID be36127 proferido nos autos. CONCLUSÃO CERTIFICO que os presentes autos foram conclusos excepcionalmente para o Exmo. Juiz Auxiliar desta Vara em razão de afastamento para gozo de férias regulamentares pelo Exmo. Juiz Titular ao qual os autos estão originalmente vinculados. Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao Juiz do Trabalho desta Vara. CRISTIANE DIAS FAVATO VERONESI DESPACHO I - Frente ao requerimento obreiro de liberação de valores de #id:2a0205b, verifica-se que em cumprimento ao item II do despacho de ID 9a30e67 somente foram intimados positivamente para opor Embargos à Execução nos autos os réus LEDIR LUIZ MEZZOMO, SONIA VERONICA PARIZOTTO MEZZOMO, PAULO CESAR PARIZOTTO e DANILO JOSE PARIZOTTO (espólio de), ao passo que em relação aos demais devedores não há nos autos comprovação de entrega das intimações postais expedidas nos IDs fa8559b a b998d1e e 6da4ed7, o que obsta a imediata liberação do depósito de ID ad0b720, proveniente de saldo transferido dos autos 0000133-45.2018.5.09.0128, nos quais foi alienado bem da executada GEHLEN CONSTRUCOES LTDA. Assim sendo, REEXPEÇAM-SE as intimações postais em relação a todos os executados abaixo, atentando-se para os endereços cadastrados como inválidos no sistema e, na ausência de algum endereço válido, diligencie-se junto aos convênios firmados por este E. Tribunal: 1) SPM MEZZOMO CONSTRUCOES E CONSULTORIA LTDA; 2) SPM CONSTRUTORA DE OBRAS - EIRELI; 3) MEZZOMO CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA; 4) MEZZOMO CONSTRUTORA DE OBRAS CIVIS LTDA.; 5) REINALDO FERREIRA; 6) ARI ANTONIO MEZZOMO; 7) E G H CONSTRUCOES - EIRELI; 8) GEHLEN CONSTRUCOES LTDA (endereço válido para esta parte pode ser diligenciado nos autos 0000133-45.2018.5.09.0128); 9) REINALDO FERREIRA E CIA LTDA; 10) EDUARDO LUIZ MEZZOMO e 11) ALISSON HENRIQUE MEZZOMO (intimado via edital Lins). Quanto ao reclamado FERNANDO LUIZ MEZZOMO, não foi citado nos autos e, portanto, não responde pelo débito e não deverá ser intimado na forma supra definida. II - Tudo cumprido e decorridos in albis os prazos dos devedores, retome-se o cumprimento do despacho de ID 9a30e67, a partir do item III, ficando autorizada a transferência do numerário para a conta já informada pelo credor no #id:2a0205b, destacando-se que o(a) procurador(a) obreiro possui poderes especiais para receber e dar quitação (IDs eed2be6 e c2bd768). III - Após, elabore-se a CONTA GERAL, abatendo-se o valor sacado e junte-se cópia no processo piloto 0001235-56.2016.5.09.0069, no qual a presente execução encontra-se reunida, sobrestando-se este feito com o marcador correspondente. CASCAVEL/PR, 24 de abril de 2025. CLAUDIO SALGADO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO BUENO DE ASSIS

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Victoria Rosa Ribeiro De Oliveira x Federacao Das Unimeds Da Amazonia - Federacao Das Sociedades Cooperativas De Trabalho Medico Do Acre, Amapa, Amazonas, Para, Rondonia E Roraima e outros

ID: 327310332

Tribunal: TRT8 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000567-51.2024.5.08.0128

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

VICTORIA ROSA RIBEIRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA - FEDERACAO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO DO ACRE, AMAPA, AMAZONAS, PARA, RONDONIA E RORAIMA LUIS RODOLFO DINELLI CARNEIRO FILHO WILSON YOSHIMITSU NIWA WIRLANDE SANTOS DA LUZ

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

THYAGO ALBERTO BARRA VELOSO

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LEIDSON FLAMARION TORRES MATOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 4ª TURMA Relator: CARLOS RODRIGUES ZAHLOUTH JUNIOR AP 0000567-51.2024.5.08.0128 AGRAVANTE: VICTORIA ROSA RIBEIRO DE OLIVE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 4ª TURMA Relator: CARLOS RODRIGUES ZAHLOUTH JUNIOR AP 0000567-51.2024.5.08.0128 AGRAVANTE: VICTORIA ROSA RIBEIRO DE OLIVEIRA AGRAVADO: FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA - FEDERACAO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO DO ACRE, AMAPA, AMAZONAS, PARA, RONDONIA E RORAIMA E OUTROS (3) DECISÃO MONOCRÁTICA (PRESIDÊNCIA DA 4ª TURMA) NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL Vistos etc. Trata-se de agravo de instrumento interposto por VICTORIA ROSA RIBEIRO DE OLIVEIRA contra acórdão proferido pela 4ª Turma deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, em sede de recurso ordinário. Ocorre que, nos termos do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, das decisões proferidas em grau de recurso ordinário pelos Tribunais Regionais do Trabalho, em dissídio individual, cabe recurso de revista para o Tribunal Superior do Trabalho, observados os pressupostos de admissibilidade legalmente previstos. Não se admite, portanto, a interposição de agravo de instrumento contra acórdão proferido por Turma Regional, exceto nas hipóteses expressamente autorizadas pelo ordenamento jurídico, como no caso de despacho denegatório de seguimento do recurso de revista, o que não se verifica nos presentes autos. A interposição de agravo de instrumento em face de decisão colegiada da Turma constitui erro grosseiro, insuscetível de ser sanado pelo princípio da fungibilidade recursal, conforme entendimento sedimentado no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO EM JULGAMENTO DE AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. 1. A parte interpõe agravo de instrumento contra acórdão regional por meio do qual a Corte de Origem julgou intempestivo o agravo de petição. 2. Trata-se de medida processual manifestamente incabível na hipótese dos autos, ante a previsão legal expressamente contida no artigo 896, caput , da CLT. Nestes termos, contra a decisão colegiada regional que nega provimento ao agravo de petição cabe indubitavelmente recurso de revista a esta C. Corte. 3. Configurado o erro grosseiro e n ão havendo dúvida plausível quanto ao recurso a ser interposto, não há falar em aplicação do princípio da fungibilidade. Nesse contexto, sequer é viável o recebimento do apelo como recurso de revista. No mesmo sentido, julgados desta Corte. Agravo de instrumento não conhecido. (AIRR-360-27.2015.5.23.0071, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 28/06/2019). Dessa forma, por evidente inadequação da via recursal eleita, impõe-se o não conhecimento do presente agravo de instrumento. DISPOSITIVO Ante o exposto, na qualidade de Presidente da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, não conheço do Agravo de Instrumento interposto por VICTORIA ROSA RIBEIRO DE OLIVEIRA, por manifesta inadmissibilidade, nos termos do artigo 896 da CLT, artigo 932, III, do CPC, c/c artigo 118, I, do Regimento Interno deste E. Tribunal. BELEM/PA, 16 de julho de 2025. CARLOS RODRIGUES ZAHLOUTH JUNIOR Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VICTORIA ROSA RIBEIRO DE OLIVEIRA

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Victoria Rosa Ribeiro De Oliveira x Federacao Das Unimeds Da Amazonia - Federacao Das Sociedades Cooperativas De Trabalho Medico Do Acre, Amapa, Amazonas, Para, Rondonia E Roraima e outros

ID: 327310370

Tribunal: TRT8 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000567-51.2024.5.08.0128

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

VICTORIA ROSA RIBEIRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA - FEDERACAO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO DO ACRE, AMAPA, AMAZONAS, PARA, RONDONIA E RORAIMA LUIS RODOLFO DINELLI CARNEIRO FILHO WILSON YOSHIMITSU NIWA WIRLANDE SANTOS DA LUZ

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

THYAGO ALBERTO BARRA VELOSO

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LEIDSON FLAMARION TORRES MATOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 4ª TURMA Relator: CARLOS RODRIGUES ZAHLOUTH JUNIOR AP 0000567-51.2024.5.08.0128 AGRAVANTE: VICTORIA ROSA RIBEIRO DE OLIVE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 4ª TURMA Relator: CARLOS RODRIGUES ZAHLOUTH JUNIOR AP 0000567-51.2024.5.08.0128 AGRAVANTE: VICTORIA ROSA RIBEIRO DE OLIVEIRA AGRAVADO: FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA - FEDERACAO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO DO ACRE, AMAPA, AMAZONAS, PARA, RONDONIA E RORAIMA E OUTROS (3) DECISÃO MONOCRÁTICA (PRESIDÊNCIA DA 4ª TURMA) NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL Vistos etc. Trata-se de agravo de instrumento interposto por VICTORIA ROSA RIBEIRO DE OLIVEIRA contra acórdão proferido pela 4ª Turma deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, em sede de recurso ordinário. Ocorre que, nos termos do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, das decisões proferidas em grau de recurso ordinário pelos Tribunais Regionais do Trabalho, em dissídio individual, cabe recurso de revista para o Tribunal Superior do Trabalho, observados os pressupostos de admissibilidade legalmente previstos. Não se admite, portanto, a interposição de agravo de instrumento contra acórdão proferido por Turma Regional, exceto nas hipóteses expressamente autorizadas pelo ordenamento jurídico, como no caso de despacho denegatório de seguimento do recurso de revista, o que não se verifica nos presentes autos. A interposição de agravo de instrumento em face de decisão colegiada da Turma constitui erro grosseiro, insuscetível de ser sanado pelo princípio da fungibilidade recursal, conforme entendimento sedimentado no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO EM JULGAMENTO DE AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. 1. A parte interpõe agravo de instrumento contra acórdão regional por meio do qual a Corte de Origem julgou intempestivo o agravo de petição. 2. Trata-se de medida processual manifestamente incabível na hipótese dos autos, ante a previsão legal expressamente contida no artigo 896, caput , da CLT. Nestes termos, contra a decisão colegiada regional que nega provimento ao agravo de petição cabe indubitavelmente recurso de revista a esta C. Corte. 3. Configurado o erro grosseiro e n ão havendo dúvida plausível quanto ao recurso a ser interposto, não há falar em aplicação do princípio da fungibilidade. Nesse contexto, sequer é viável o recebimento do apelo como recurso de revista. No mesmo sentido, julgados desta Corte. Agravo de instrumento não conhecido. (AIRR-360-27.2015.5.23.0071, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 28/06/2019). Dessa forma, por evidente inadequação da via recursal eleita, impõe-se o não conhecimento do presente agravo de instrumento. DISPOSITIVO Ante o exposto, na qualidade de Presidente da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, não conheço do Agravo de Instrumento interposto por VICTORIA ROSA RIBEIRO DE OLIVEIRA, por manifesta inadmissibilidade, nos termos do artigo 896 da CLT, artigo 932, III, do CPC, c/c artigo 118, I, do Regimento Interno deste E. Tribunal. BELEM/PA, 16 de julho de 2025. CARLOS RODRIGUES ZAHLOUTH JUNIOR Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA - FEDERACAO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO DO ACRE, AMAPA, AMAZONAS, PARA, RONDONIA E RORAIMA

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Victoria Rosa Ribeiro De Oliveira x Federacao Das Unimeds Da Amazonia - Federacao Das Sociedades Cooperativas De Trabalho Medico Do Acre, Amapa, Amazonas, Para, Rondonia E Roraima e outros

ID: 327310395

Tribunal: TRT8 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000567-51.2024.5.08.0128

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

VICTORIA ROSA RIBEIRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA - FEDERACAO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO DO ACRE, AMAPA, AMAZONAS, PARA, RONDONIA E RORAIMA LUIS RODOLFO DINELLI CARNEIRO FILHO WILSON YOSHIMITSU NIWA WIRLANDE SANTOS DA LUZ

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

THYAGO ALBERTO BARRA VELOSO

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LEIDSON FLAMARION TORRES MATOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 4ª TURMA Relator: CARLOS RODRIGUES ZAHLOUTH JUNIOR AP 0000567-51.2024.5.08.0128 AGRAVANTE: VICTORIA ROSA RIBEIRO DE OLIVE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 4ª TURMA Relator: CARLOS RODRIGUES ZAHLOUTH JUNIOR AP 0000567-51.2024.5.08.0128 AGRAVANTE: VICTORIA ROSA RIBEIRO DE OLIVEIRA AGRAVADO: FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA - FEDERACAO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO DO ACRE, AMAPA, AMAZONAS, PARA, RONDONIA E RORAIMA E OUTROS (3) DECISÃO MONOCRÁTICA (PRESIDÊNCIA DA 4ª TURMA) NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL Vistos etc. Trata-se de agravo de instrumento interposto por VICTORIA ROSA RIBEIRO DE OLIVEIRA contra acórdão proferido pela 4ª Turma deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, em sede de recurso ordinário. Ocorre que, nos termos do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, das decisões proferidas em grau de recurso ordinário pelos Tribunais Regionais do Trabalho, em dissídio individual, cabe recurso de revista para o Tribunal Superior do Trabalho, observados os pressupostos de admissibilidade legalmente previstos. Não se admite, portanto, a interposição de agravo de instrumento contra acórdão proferido por Turma Regional, exceto nas hipóteses expressamente autorizadas pelo ordenamento jurídico, como no caso de despacho denegatório de seguimento do recurso de revista, o que não se verifica nos presentes autos. A interposição de agravo de instrumento em face de decisão colegiada da Turma constitui erro grosseiro, insuscetível de ser sanado pelo princípio da fungibilidade recursal, conforme entendimento sedimentado no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO EM JULGAMENTO DE AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. 1. A parte interpõe agravo de instrumento contra acórdão regional por meio do qual a Corte de Origem julgou intempestivo o agravo de petição. 2. Trata-se de medida processual manifestamente incabível na hipótese dos autos, ante a previsão legal expressamente contida no artigo 896, caput , da CLT. Nestes termos, contra a decisão colegiada regional que nega provimento ao agravo de petição cabe indubitavelmente recurso de revista a esta C. Corte. 3. Configurado o erro grosseiro e n ão havendo dúvida plausível quanto ao recurso a ser interposto, não há falar em aplicação do princípio da fungibilidade. Nesse contexto, sequer é viável o recebimento do apelo como recurso de revista. No mesmo sentido, julgados desta Corte. Agravo de instrumento não conhecido. (AIRR-360-27.2015.5.23.0071, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 28/06/2019). Dessa forma, por evidente inadequação da via recursal eleita, impõe-se o não conhecimento do presente agravo de instrumento. DISPOSITIVO Ante o exposto, na qualidade de Presidente da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, não conheço do Agravo de Instrumento interposto por VICTORIA ROSA RIBEIRO DE OLIVEIRA, por manifesta inadmissibilidade, nos termos do artigo 896 da CLT, artigo 932, III, do CPC, c/c artigo 118, I, do Regimento Interno deste E. Tribunal. BELEM/PA, 16 de julho de 2025. CARLOS RODRIGUES ZAHLOUTH JUNIOR Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUIS RODOLFO DINELLI CARNEIRO FILHO

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Victoria Rosa Ribeiro De Oliveira x Federacao Das Unimeds Da Amazonia - Federacao Das Sociedades Cooperativas De Trabalho Medico Do Acre, Amapa, Amazonas, Para, Rondonia E Roraima e outros

ID: 327310424

Tribunal: TRT8 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000567-51.2024.5.08.0128

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

VICTORIA ROSA RIBEIRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA - FEDERACAO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO DO ACRE, AMAPA, AMAZONAS, PARA, RONDONIA E RORAIMA LUIS RODOLFO DINELLI CARNEIRO FILHO WILSON YOSHIMITSU NIWA WIRLANDE SANTOS DA LUZ

DECISÃO MONOCRÁTICA

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THYAGO ALBERTO BARRA VELOSO

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LEIDSON FLAMARION TORRES MATOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 4ª TURMA Relator: CARLOS RODRIGUES ZAHLOUTH JUNIOR AP 0000567-51.2024.5.08.0128 AGRAVANTE: VICTORIA ROSA RIBEIRO DE OLIVE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 4ª TURMA Relator: CARLOS RODRIGUES ZAHLOUTH JUNIOR AP 0000567-51.2024.5.08.0128 AGRAVANTE: VICTORIA ROSA RIBEIRO DE OLIVEIRA AGRAVADO: FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA - FEDERACAO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO DO ACRE, AMAPA, AMAZONAS, PARA, RONDONIA E RORAIMA E OUTROS (3) DECISÃO MONOCRÁTICA (PRESIDÊNCIA DA 4ª TURMA) NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL Vistos etc. Trata-se de agravo de instrumento interposto por VICTORIA ROSA RIBEIRO DE OLIVEIRA contra acórdão proferido pela 4ª Turma deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, em sede de recurso ordinário. Ocorre que, nos termos do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, das decisões proferidas em grau de recurso ordinário pelos Tribunais Regionais do Trabalho, em dissídio individual, cabe recurso de revista para o Tribunal Superior do Trabalho, observados os pressupostos de admissibilidade legalmente previstos. Não se admite, portanto, a interposição de agravo de instrumento contra acórdão proferido por Turma Regional, exceto nas hipóteses expressamente autorizadas pelo ordenamento jurídico, como no caso de despacho denegatório de seguimento do recurso de revista, o que não se verifica nos presentes autos. A interposição de agravo de instrumento em face de decisão colegiada da Turma constitui erro grosseiro, insuscetível de ser sanado pelo princípio da fungibilidade recursal, conforme entendimento sedimentado no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO EM JULGAMENTO DE AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. 1. A parte interpõe agravo de instrumento contra acórdão regional por meio do qual a Corte de Origem julgou intempestivo o agravo de petição. 2. Trata-se de medida processual manifestamente incabível na hipótese dos autos, ante a previsão legal expressamente contida no artigo 896, caput , da CLT. Nestes termos, contra a decisão colegiada regional que nega provimento ao agravo de petição cabe indubitavelmente recurso de revista a esta C. Corte. 3. Configurado o erro grosseiro e n ão havendo dúvida plausível quanto ao recurso a ser interposto, não há falar em aplicação do princípio da fungibilidade. Nesse contexto, sequer é viável o recebimento do apelo como recurso de revista. No mesmo sentido, julgados desta Corte. Agravo de instrumento não conhecido. (AIRR-360-27.2015.5.23.0071, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 28/06/2019). Dessa forma, por evidente inadequação da via recursal eleita, impõe-se o não conhecimento do presente agravo de instrumento. DISPOSITIVO Ante o exposto, na qualidade de Presidente da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, não conheço do Agravo de Instrumento interposto por VICTORIA ROSA RIBEIRO DE OLIVEIRA, por manifesta inadmissibilidade, nos termos do artigo 896 da CLT, artigo 932, III, do CPC, c/c artigo 118, I, do Regimento Interno deste E. Tribunal. BELEM/PA, 16 de julho de 2025. CARLOS RODRIGUES ZAHLOUTH JUNIOR Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WILSON YOSHIMITSU NIWA

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Victoria Rosa Ribeiro De Oliveira x Federacao Das Unimeds Da Amazonia - Federacao Das Sociedades Cooperativas De Trabalho Medico Do Acre, Amapa, Amazonas, Para, Rondonia E Roraima e outros

ID: 327310452

Tribunal: TRT8 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000567-51.2024.5.08.0128

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

VICTORIA ROSA RIBEIRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA - FEDERACAO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO DO ACRE, AMAPA, AMAZONAS, PARA, RONDONIA E RORAIMA LUIS RODOLFO DINELLI CARNEIRO FILHO WILSON YOSHIMITSU NIWA WIRLANDE SANTOS DA LUZ

DECISÃO MONOCRÁTICA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 4ª TURMA Relator: CARLOS RODRIGUES ZAHLOUTH JUNIOR AP 0000567-51.2024.5.08.0128 AGRAVANTE: VICTORIA ROSA RIBEIRO DE OLIVE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 4ª TURMA Relator: CARLOS RODRIGUES ZAHLOUTH JUNIOR AP 0000567-51.2024.5.08.0128 AGRAVANTE: VICTORIA ROSA RIBEIRO DE OLIVEIRA AGRAVADO: FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA - FEDERACAO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO DO ACRE, AMAPA, AMAZONAS, PARA, RONDONIA E RORAIMA E OUTROS (3) DECISÃO MONOCRÁTICA (PRESIDÊNCIA DA 4ª TURMA) NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL Vistos etc. Trata-se de agravo de instrumento interposto por VICTORIA ROSA RIBEIRO DE OLIVEIRA contra acórdão proferido pela 4ª Turma deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, em sede de recurso ordinário. Ocorre que, nos termos do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, das decisões proferidas em grau de recurso ordinário pelos Tribunais Regionais do Trabalho, em dissídio individual, cabe recurso de revista para o Tribunal Superior do Trabalho, observados os pressupostos de admissibilidade legalmente previstos. Não se admite, portanto, a interposição de agravo de instrumento contra acórdão proferido por Turma Regional, exceto nas hipóteses expressamente autorizadas pelo ordenamento jurídico, como no caso de despacho denegatório de seguimento do recurso de revista, o que não se verifica nos presentes autos. A interposição de agravo de instrumento em face de decisão colegiada da Turma constitui erro grosseiro, insuscetível de ser sanado pelo princípio da fungibilidade recursal, conforme entendimento sedimentado no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO EM JULGAMENTO DE AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. 1. A parte interpõe agravo de instrumento contra acórdão regional por meio do qual a Corte de Origem julgou intempestivo o agravo de petição. 2. Trata-se de medida processual manifestamente incabível na hipótese dos autos, ante a previsão legal expressamente contida no artigo 896, caput , da CLT. Nestes termos, contra a decisão colegiada regional que nega provimento ao agravo de petição cabe indubitavelmente recurso de revista a esta C. Corte. 3. Configurado o erro grosseiro e n ão havendo dúvida plausível quanto ao recurso a ser interposto, não há falar em aplicação do princípio da fungibilidade. Nesse contexto, sequer é viável o recebimento do apelo como recurso de revista. No mesmo sentido, julgados desta Corte. Agravo de instrumento não conhecido. (AIRR-360-27.2015.5.23.0071, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 28/06/2019). Dessa forma, por evidente inadequação da via recursal eleita, impõe-se o não conhecimento do presente agravo de instrumento. DISPOSITIVO Ante o exposto, na qualidade de Presidente da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, não conheço do Agravo de Instrumento interposto por VICTORIA ROSA RIBEIRO DE OLIVEIRA, por manifesta inadmissibilidade, nos termos do artigo 896 da CLT, artigo 932, III, do CPC, c/c artigo 118, I, do Regimento Interno deste E. Tribunal. BELEM/PA, 16 de julho de 2025. CARLOS RODRIGUES ZAHLOUTH JUNIOR Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WIRLANDE SANTOS DA LUZ

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