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Andrea Jeronimo Da Silva x Coopamax Cooperativa De Trabalho Tecnico De Apoio Manutencao E Supervisao e outros

ID: 276213905

Tribunal: TRT7 Órgão: Única Vara do Trabalho de Iguatu Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000718-25.2025.5.07.0026

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANDREA JERONIMO DA SILVA

Polo Passivo:

COOPAMAX COOPERATIVA DE TRABALHO TECNICO DE APOIO MANUTENCAO E SUPERVISAO MUNICIPIO DE ICO

Notificação

Advogados:

DENIS LISBOA DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO GLEYDSON SOARES VASCONCELOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

KETLYN BEZERRA VIANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE IGUATU ATOrd 0000718-25.2025.5.07.0026 RECLAMANTE: ANDREA JERONIMO DA SILVA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE IGUATU ATOrd 0000718-25.2025.5.07.0026 RECLAMANTE: ANDREA JERONIMO DA SILVA RECLAMADO: MUNICIPIO DE ICO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7a3c381 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, 21 de maio de 2025, eu, MARA TACIDIA CAVALCANTE ASSUNCAO BEZERRA, Diretor(a) de Secretaria, após conferência das informações prestadas pelo(a) estagiário(a) EMANUELA FREITAS MARINHO em 21 de maio de 2025, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DECISÃO Vistos os autos, No Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1532603, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da matéria (Tema n.º 1389) relacionada à validade dos contratos cíveis firmados, a competência da Justiça do Trabalho para julgar casos de suposta fraude e a definição sobre quem deve arcar com o ônus da prova da fraude debatida. Com efeito, segue ementa da decisão: DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PEJOTIZAÇÃO. CONTRATAÇÃO CIVIL/COMERCIAL PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITUDE. ALEGADA EXISTÊNCIA DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO VISANDO RECONHECIMENTO DE VÍNCULO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. I. CASO DOS AUTOS 1. Recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal Superior do Trabalho que, considerando o entendimento firmado na ADPF 324, afastou o reconhecimento do vínculo empregatício entre as partes, em virtude da existência de contrato de prestação de serviços (contrato de franquia) firmado entre elas. 2. Nas razões recursais, alega-se, em síntese, que está caracterizado o abuso do direito de terceirizar e de “pejotizar”, pois estão presentes todos os requisitos da relação de emprego. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. Serão analisadas, por ocasião do julgamento de mérito do presente paradigma, as seguintes questões: (i) competência da Justiça do Trabalho para julgar causas em que se discute fraude em contrato civil de prestação de serviços; (ii) licitude da contratação civil/comercial de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica, à luz da ADPF 324; e (iii) ônus da prova em alegação de fraude na contratação civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Questão preliminar de ordem pública que deve ser analisada pelo Plenário referente à competência da Justiça do Trabalho para julgar as causas em que se discute fraude em contrato civil de prestação de serviços. Existência de precedentes desta Corte que têm reconhecido a competência da Justiça comum para analisar a regularidade de contratos civis/comerciais de prestação de serviços, afastando inicialmente a natureza trabalhista da controvérsia (ADC 48 e Tema 550 da repercussão geral). 5. No mérito, discute-se a licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, à luz do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADPF 324, que reconheceu a validade constitucional de diferentes formas de divisão do trabalho e a liberdade de organização produtiva dos cidadãos. 6. Será abordada também a questão referente ao ônus da prova relacionado à alegação de fraude na contratação civil, averiguando se essa responsabilidade recai sobre o autor da reclamação trabalhista ou sobre a empresa contratante. 7. Diariamente, chegam ao STF inúmeros casos dessa natureza, especialmente por meio de reclamações constitucionais, devido ao fato de que a Justiça do Trabalho tem, reiteradamente, se recusado a aplicar as orientações desta Suprema Corte sobre o tema. 8. A controvérsia constitucional não se restringe ao caso concreto descrito no recurso e possui evidente relevância jurídica, social e econômica. A solução, a ser dada por meio de decisão definitiva e com efeito vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, contribuirá para a pacificação da questão em todo o país. 9. A discussão não está limitada apenas ao contrato de franquia. É fundamental abordar a controvérsia de maneira ampla, considerando todas as modalidades de contratação civil/comercial. Isso inclui, por exemplo, contratos com representantes comerciais, corretores de imóveis, advogados associados, profissionais da saúde, artistas, profissionais da área de TI, motoboys, entregadores, entre outros. IV. DISPOSITIVO 10. Manifestação pela existência de matéria constitucional e de repercussão geral das controvérsias referentes: i) à competência da Justiça do Trabalho para julgamento das causas em que se discute a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; ii) à licitude da contratação civil/comercial de trabalhador autônomo ou de pessoa jurídica para a prestação de serviços, à luz do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADPF 324, que reconheceu a validade constitucional de diferentes formas de divisão do trabalho e a liberdade de organização produtiva dos cidadãos; e iii) ao ônus da prova relacionado à alegação de fraude na contratação civil, averiguando se essa responsabilidade recai sobre o autor da reclamação trabalhista ou sobre a empresa contratante. (ARE 1532603 RG, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 11-04-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-130 DIVULG 23-04-2025 PUBLIC 24-04-2025) O Exmo. Ministro Relator sublinhou que as seguintes questões serão objeto de decisão pelo Supremo: (i) competência da Justiça do Trabalho para julgar causas em que se discute fraude em contrato civil de prestação de serviços; (ii) licitude da contratação civil/comercial de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica, à luz da ADPF 324; e (iii) ônus da prova em alegação de fraude na contratação civil. Esclareceu, ainda, para que dúvidas não remanescessem, que: “9. A discussão não está limitada apenas ao contrato de franquia. É fundamental abordar a controvérsia de maneira ampla, considerando todas as modalidades de contratação civil/comercial. Isso inclui, por exemplo, contratos com representantes comerciais, corretores de imóveis, advogados associados, profissionais da saúde, artistas, profissionais da área de TI, motoboys, entregadores, entre outros” (grifo nosso). Em face desta repercussão geral reconhecida e declarada, estabeleceu o Ministro Relator, com fulcro no art. 1.035, § 5.º do Código de Processo Civil: “a suspensão nacional da tramitação de todos os processos que tratem das questões mencionadas nos presentes autos, relacionadas ao Tema 1.389 da repercussão geral, até julgamento definitivo do recurso extraordinário”. Importa que se afira a identidade entre a hipótese versada na presente ação e aquela objeto do multicitado Tema n.º 1389. De fato, a suspensão determinada cinge-se à condição de aderência estrita ao referido tema. No presente processo discute-se a correção do procedimento de associação dos trabalhadores à Cooperativa e a regularidade da contratação de cooperativas de trabalho pela Administração Pública. Debate-se sobre a existência de elementos do contrato de emprego, notadamente a subordinação e pessoalidade, na relação mantida entre a parte autora e a cooperativa ré, tudo supostamente entabulado sob o manto da omissão ou deliberada fraude da Administração Pública tomadora dos serviços. Essencial, portanto, a análise concreta de elementos previstos nas Leis n.ºs 12.690/2012, 5.764/1971 e do Código Civil (Lei n.º 10.406/2002), bem ainda debate sobre vício de consentimento ou fraude na formalização de associações de trabalhadores com a cooperativa. Entendo, assim, que a hipótese discutida no presente processo amolda-se ao quanto informa o Tema n.º 1389 de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, estando afetada pela determinação de suspensão processual. De fato, conforme sublinhado pelo Exmo. Ministro Gilmar Mendes, dentre os problemas enfrentados no Tema n.º 1389 estão a definição da competência da Justiça do Trabalho para a análise do contrato civil (associação à cooperativa), bem ainda o debate tocante ao ônus probatório da fraude. Enfrentando a mesma temática de fundo aqui tratada, manifestou-se em recentíssimo julgamento o Exmo. Ministro Luiz Fux, em reclamação constitucional cuja decisão transcrevo na íntegra por sua pertinência: "Rcl 79251 / PI - PIAUÍ RECLAMAÇÃO Relator(a): Min. LUIZ FUX Julgamento: 08/05/2025 Publicação: 09/05/2025 Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08/05/2025 PUBLIC 09/05/2025 Partes RECLTE.(S) : COOPERMAIS SAUDE - COOPERATIVA DE TRABALHO MULTIPROFISSIONAL DE SAUDE LTDA ADV.(A/S) : LEONEL LUZ LEAO RECLDO.(A/S) : JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE PICOS ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS BENEF.(A/S) : JOSE OLEGARIO DA SILVA JUNIOR ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : MUNICIPIO DE PICOS ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PICOS Decisão RECLAMAÇÃO. DIREITO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS PARA CONSECUÇÃO DE ATIVIDADE-FIM. ALEGAÇÃO DE OFENSA À ORDEM DE SUSPENSÃO NACIONAL DE PROCESSOS PROFERIDA NO ARE 1.532.603 (TEMA 1.389-RG). OCORRÊNCIA. CONTROVÉRSIA NA ORIGEM QUE DIZ RESPEITO ÀS QUESTÕES QUE ENSEJARAM A INSTAURAÇÃO DO TEMA-RG 1.389, EM QUE SE DETERMINOU A SUSPENSÃO NACIONAL DE PROCESSOS ENVOLVENDO A TEMÁTICA VERSADA NA PRESENTE RECLAMAÇÃO. IMPERATIVO DE MANUTENÇÃO DA INTEGRIDADE E COERÊNCIA DA JURISPRUDÊNCIA. ARTIGO 926 DO CPC. RECLAMAÇÃO QUE SE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DO PROCESSO DE ORIGEM. DECISÃO: Trata-se de reclamação ajuizada por Coopermais Saúde - Cooperativa de Trabalho Multiprofissional de Saúde Ltda. contra decisão do Juízo da Vara do Trabalho da Comarca de Picos, nos autos do Processo nº 0000987-44.2024.5.22.0103, sob a alegação de inobservância das ordem de suspensão proferida no ARE 1.532.603, Tema 1.389 da repercussão geral. Narra a parte reclamante que o ora beneficiário ajuizou ação na origem, objetivando o reconhecimento do vínculo de emprego direto com a empresa tomadora de serviços, sob o fundamento de fraude no vínculo de cooperativismo, nada obstante contrato de natureza civil firmado com fundamento na Lei 5.764/1971. Sustenta que a relação entre as partes decorre da mencionada lei, a qual institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e aduz que a adesão do beneficiário aos quadros societários da reclamante afasta qualquer possibilidade de reconhecimento do vínculo empregatício entre eles. Argumenta que a decisão reclamada, ao determinar o prosseguimento do feito, afrontou a ordem de suspensão nacional dos feitos fixada no Tema 1.389 da repercussão geral, “que trata da licitude de contratação de trabalhadores por meio de contrato civil, seja na forma de pessoa jurídica, cooperativa ou autônomo, e os critérios para o reconhecimento de vínculo empregatício mediante fraude” (doc. 1, p. 5). Requer a concessão de liminar para suspender o Processo nº 0000987-44.2024.5.22.0103. No mérito, pugna pela procedência da reclamação, a fim de cassar a decisão reclamada e determinar a adequação ao entendimento firmado no Tema 1.389 da repercussão geral, “abstendo-se de reconhecer vínculo empregatício sem comprovação inequívoca de fraude com o ônus probatório”. Dispensa-se, no caso concreto, a manifestação da Procuradoria-Geral da República, em homenagem ao princípio da celeridade processual e com esteio no art. 52, parágrafo único, do RISTF. É o relatório. DECIDO. Ab initio, pontuo que a reclamação, por expressa determinação constitucional, destina-se a preservar a competência desta Suprema Corte e a garantir a autoridade de suas decisões, ex vi do artigo 102, inciso I, alínea l, além de salvaguardar a estrita observância de preceito constante em enunciado de Súmula Vinculante, nos termos do artigo 103-A, § 3º, ambos da Constituição Federal. Nada obstante já encontrasse previsão na legislação anterior, a reclamação adquiriu especial relevo no atual Código de Processo Civil, enquanto meio assecuratório da observância da jurisprudência vinculante dos Tribunais Superiores e no afã da criação de um sistema de precedentes no processo civil brasileiro. Nesse sentido, o Código passou a prever, além das hipóteses diretamente depreendidas do texto constitucional (art. 988, I, II e III), o cabimento da reclamação para a garantia da “observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência” (artigo 988, IV). Embora tenha sistematizado a disciplina jurídica da reclamação e ampliado em alguma medida seu âmbito de aplicação, o novo diploma processual não alterou a natureza eminentemente excepcional do instituto. Deveras, a excepcionalidade no manejo da reclamação é depreendida a todo tempo da redação do novo CPC, seja pela vedação de sua utilização como sucedâneo de ação rescisória (art. 988, §5º, I), seja pela exigência de prévio esgotamento das instâncias ordinárias, no caso de reclamação fundada na inobservância de tese fixada em recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida (art. 988, §5º, II). A propósito, a jurisprudência desta Suprema Corte fixou diversas condições para a utilização da via reclamatória, de sorte a manter a logicidade do sistema recursal previsto no CPC e evitar o desvirtuamento do objetivo precípuo do Código, de racionalização e diminuição da litigiosidade em massa pela criação do microssistema de julgamento de casos repetitivos. Afirma-se, destarte, por exemplo, (i) a inviabilidade da reclamação para o revolvimento de fatos e provas adjacentes aos processos de origem, (ii) a necessidade de existência de estrita aderência entre a decisão reclamada e o conteúdo do paradigma invocado e (iii) a necessidade de demonstração de teratologia na aplicação de tese firmada sob a sistemática da repercussão geral. Neste sentido, os seguintes precedentes da Primeira Turma da Corte: “Agravo regimental em reclamação. Alegação de violação do entendimento firmado na ADPF nº 828/DF-MC. Reclamação que objetiva o reexame de decisão fundamentada no conjunto fático-probatório dos autos. Sucedâneo recursal. Impossibilidade. Agravo regimental não provido. 1. Por atribuição constitucional, presta-se a reclamação para preservar a competência do STF e garantir a autoridade de suas decisões (art. 102, inciso I, alínea l, da CF/88), bem como para resguardar a correta aplicação das súmulas vinculantes (art. 103-A, § 3º, da CF/88). 2. A reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso ou de ações judiciais em geral, tampouco para reanálise de fatos e provas. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido”. (Rcl 50.238-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 24/5/2022, grifei). “DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO TRABALHISTA. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. COMPETÊNCIA. CAUSA INSTAURADA ENTRE O PODER PÚBLICO E SERVIDOR. VÍNCULO CELETISTA. LEI FEDERAL Nº 11.350/2006. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. ALEGADA AFRONTA À ADI 3.395. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA. 1. Agravo interno em reclamação ajuizado em face de decisão que afirmou a competência da Justiça do Trabalho, sob o fundamento de inexistir lei local inserindo os agentes comunitários de saúde no regime estatutário, na forma do art. 8º da Lei nº 11.350/2006. Alegação de violação à ADI 3.395. 2. A decisão da ADI 3.395 refere-se a causas envolvendo o Poder Público e seus servidores públicos, vinculados por relação estatutária ou de caráter jurídico-administrativo. Desse modo, não há relação de estrita aderência entre o ato reclamado e o paradigma invocado, requisito indispensável à propositura da reclamação. 3. Agravo interno a que se nega provimento”. (Rcl 54.159-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 15/9/2022, grifei). “CONSTITUCIONAL, TRABALHISTA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. SUPOSTA AFRONTA AO TEMA 932 DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSOS DE NATUREZA ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Tribunal reclamado decidiu em consonância com as diretrizes fixadas pelo Tema 932, pois assentou que em se tratando de embarcações que operam em alto mar, não pode ser considerada como imprevisível, dado o fato de que faz parte, da prática da navegação, a rotina de manter contato com a Capitania dos Portos, que desempenha a função de manter as embarcações avisadas a respeito dos fenômenos climáticos em curso. Nesse sentido, se a embarcação estava realmente equipada com instrumentos de salvamento, estes deveriam ter sido acionados, não havendo prova nos autos nesse sentido. Logo, caracterizado o risco da atividade a ensejar a responsabilização objetiva da reclamada, a esta incumbe responder pela reparação dos danos havidos. 2. Desse modo, cotejando a decisão reclamada com o paradigma de confronto apontado, e respeitado o âmbito cognitivo deste instrumental, não se constata teratologia no ato judicial que se alega afrontar o precedente deste TRIBUNAL. 3. Dessa forma, a postulação não passa de simples pedido de revisão do entendimento aplicado na origem, o que confirma a inviabilidade desta ação. Esta CORTE já teve a oportunidade de afirmar que a reclamação tem escopo bastante específico, não se prestando ao papel de simples substituto de recursos de natureza ordinária ou extraordinária (Rcl 6.880-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Plenário, DJe de 22/2/2013). 4. Recurso de agravo a que se nega provimento”. (Rcl 54.142-AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe de 23/8/2022, grifei). Fixadas as premissas, verifico que a presente reclamação tem como fundamento a alegação de desobediência à ordem de suspensão proferida nos autos do ARE 1.532.603, Tema 1.389 da repercussão geral. Com efeito, verifica-se que este Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE 1.532.603, de relatoria do eminente Ministro Gilmar Mendes, instaurou o Tema 1.389 da sistemática da repercussão geral, que tem por escopo o exame das seguintes questões constitucionais: “Competência e ônus da prova nos processos que discutem a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; e a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade”. Deveras, ante a controvérsia havida nos casos como o presente, o Plenário deste Supremo Tribunal Federal houve por bem admitir novo tema de repercussão geral, com o fito de esclarecer a matéria. Referido tema, como se vê, se adéqua perfeitamente ao caso concreto, na medida em que a decisão reclamada tem por objeto justamente a discussão acerca da existência ou não de fraude em contrato de natureza civil ou empresarial e a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade. Sendo este o panorama discutido na presente reclamação, impõe-se a suspensão do processo de origem, em atenção à ordem de suspensão nacional de processos determinada pelo Ministro Gilmar Mendes no bojo do ARE 1.532.603 (Tema 1.389), em decisão datada de 14 de abril de 2025 (DJ de 15/04/2025), cujo excerto transcrevo abaixo, verbis: “A controvérsia sobre esses temas tem gerado um aumento expressivo do volume de processos que tem chegado ao STF, especialmente por intermédio de reclamações constitucionais. Como já destaquei na manifestação sobre a existência de repercussão geral, parcela significativa das reclamações em tramitação nesta Corte foram ajuizadas contra decisões da Justiça do Trabalho que, em maior ou menor grau, restringiam a liberdade de organização produtiva. Esse fato se deve, em grande parte, à reiterada recusa da Justiça trabalhista em aplicar a orientação desta Suprema Corte sobre o tema. Conforme evidenciado, o descumprimento sistemático da orientação do Supremo Tribunal Federal pela Justiça do Trabalho tem contribuído para um cenário de grande insegurança jurídica, resultando na multiplicação de demandas que chegam ao STF, transformando-o, na prática, em instância revisora de decisões trabalhistas. Essa situação não apenas sobrecarrega o Tribunal, mas também perpetua a incerteza entre as partes envolvidas, afetando diretamente a estabilidade do ordenamento jurídico. Feitas essas considerações, entendo necessária e adequada a aplicação do disposto no art. 1.035, § 5º, do CPC, ao caso dos autos, para suspender o processamento de todas as ações que tramitem no território nacional e versem sobre os assuntos discutidos nestes autos. Entendo que essa medida impedirá a multiplicação de decisões divergentes sobre a matéria, privilegiando o princípio da segurança jurídica e desafogando o STF, permitindo que este cumpra seu papel constitucional e aborde outras questões relevantes para a sociedade. Ante o exposto, determino a suspensão nacional da tramitação de todos os processos que tratem das questões mencionadas nos presentes autos, relacionadas ao Tema 1.389 da repercussão geral, até julgamento definitivo do recurso extraordinário.” Com efeito, importa ressaltar que a sistemática da repercussão geral e todas as técnicas a ela vinculadas pelo Código de Processo Civil, dentre as quais a possibilidade de suspensão nacional de processos (art. 1.035, § 5º), se destinam, em última análise, a assegurar a estabilidade, integridade e coerência da jurisprudência, à luz do comando constante do art. 926 daquele Código. Nesse sentido, cito as recentes decisões monocráticas proferidas nas seguintes reclamações: 78.580, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJ 22.04.2025; 69.829, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 22.04.2025; 75.192, Rel. Min. André Mendonça, DJ 23.04.2025; 75.696, Rel. Min. Dias Toffoli, DJ 23.04.2025; 78.452, Rel. Min. Flávio Dino, DJ 23.04.2025. Constada, pois, a similitude de questões debatidas no caso de origem e aquelas que ensejaram instauração do Tema 1.389 da repercussão geral, tendo o decisum reclamado versado sobre as questões constitucionais reconhecidas por este STF em recurso extraordinário submetido à sistemática da repercussão geral, impõe-se a procedência em parte da presente ação, com vistas à suspensão do processo de origem, nos termos do art. 1.035, § 5º, do CPC, até o julgamento do recurso paradigma do Tema 1.389 no âmbito deste Supremo Tribunal. Ex positis, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente reclamação para determinar a suspensão do Processo nª 0000987-44.2024.5.22.0103 em trâmite perante o Juízo da Vara do Trabalho da Comarca de Picos, até ulterior decisão deste Supremo Tribunal Federal no ARE 1.532.603 (Tema-RG 1.389). Comunique-se o teor desta decisão à autoridade reclamada. Oficie-se a autoridade reclamada para que promova a notificação da parte beneficiária acerca da presente decisão diretamente nos autos de origem. Publique-se. Brasília, 8 de maio de 2025. Ministro LUIZ FUX Relator (STF - Rcl: 79251 PI, Relator.: LUIZ FUX, Data de Julgamento: 08/05/2025, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08/05/2025 PUBLIC 09/05/2025)" Não foram diversas as decisões diversas outras decisões monocráticas proferidas por Ministros do Supremo em reclamações constitucionais. Trago como exemplo de outras reclamações aquela da lavra do próprio Exmo. Ministro Gilmar Mendes, por ocasião do julgamento da reclamação constitucional n.º 77128 BA, bem ainda aquela do Exmo. Ministro André Mendonça, na reclamação constitucional n.º 75192 BA. Posta a questão nestes termos, com lastro no quanto determinado pelo Exmo. Sr. Ministro Gilmar Mendes no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1532603, fulcrado art. 1.035, § 5.º do Código de Processo Civil, determino a imediata suspensão do presente processo, até julgamento definitivo do recurso extraordinário mencionado. Intimem-se as partes. Expedientes pela Secretaria. A presente decisão publicada no DEJT tem efeito de notificação da(s) parte(s). IGUATU/CE, 21 de maio de 2025. ALEXANDRE FRANCO VIEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - COOPAMAX COOPERATIVA DE TRABALHO TECNICO DE APOIO MANUTENCAO E SUPERVISAO

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Tribunal: TRT7 Órgão: Única Vara do Trabalho de Iguatu Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000718-25.2025.5.07.0026

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANDREA JERONIMO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE IGUATU ATOrd 0000718-25.2025.5.07.0026 RECLAMANTE: ANDREA JERONIMO DA SILVA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE IGUATU ATOrd 0000718-25.2025.5.07.0026 RECLAMANTE: ANDREA JERONIMO DA SILVA RECLAMADO: MUNICIPIO DE ICO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7a3c381 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, 21 de maio de 2025, eu, MARA TACIDIA CAVALCANTE ASSUNCAO BEZERRA, Diretor(a) de Secretaria, após conferência das informações prestadas pelo(a) estagiário(a) EMANUELA FREITAS MARINHO em 21 de maio de 2025, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DECISÃO Vistos os autos, No Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1532603, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da matéria (Tema n.º 1389) relacionada à validade dos contratos cíveis firmados, a competência da Justiça do Trabalho para julgar casos de suposta fraude e a definição sobre quem deve arcar com o ônus da prova da fraude debatida. Com efeito, segue ementa da decisão: DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PEJOTIZAÇÃO. CONTRATAÇÃO CIVIL/COMERCIAL PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITUDE. ALEGADA EXISTÊNCIA DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO VISANDO RECONHECIMENTO DE VÍNCULO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. I. CASO DOS AUTOS 1. Recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal Superior do Trabalho que, considerando o entendimento firmado na ADPF 324, afastou o reconhecimento do vínculo empregatício entre as partes, em virtude da existência de contrato de prestação de serviços (contrato de franquia) firmado entre elas. 2. Nas razões recursais, alega-se, em síntese, que está caracterizado o abuso do direito de terceirizar e de “pejotizar”, pois estão presentes todos os requisitos da relação de emprego. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. Serão analisadas, por ocasião do julgamento de mérito do presente paradigma, as seguintes questões: (i) competência da Justiça do Trabalho para julgar causas em que se discute fraude em contrato civil de prestação de serviços; (ii) licitude da contratação civil/comercial de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica, à luz da ADPF 324; e (iii) ônus da prova em alegação de fraude na contratação civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Questão preliminar de ordem pública que deve ser analisada pelo Plenário referente à competência da Justiça do Trabalho para julgar as causas em que se discute fraude em contrato civil de prestação de serviços. Existência de precedentes desta Corte que têm reconhecido a competência da Justiça comum para analisar a regularidade de contratos civis/comerciais de prestação de serviços, afastando inicialmente a natureza trabalhista da controvérsia (ADC 48 e Tema 550 da repercussão geral). 5. No mérito, discute-se a licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, à luz do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADPF 324, que reconheceu a validade constitucional de diferentes formas de divisão do trabalho e a liberdade de organização produtiva dos cidadãos. 6. Será abordada também a questão referente ao ônus da prova relacionado à alegação de fraude na contratação civil, averiguando se essa responsabilidade recai sobre o autor da reclamação trabalhista ou sobre a empresa contratante. 7. Diariamente, chegam ao STF inúmeros casos dessa natureza, especialmente por meio de reclamações constitucionais, devido ao fato de que a Justiça do Trabalho tem, reiteradamente, se recusado a aplicar as orientações desta Suprema Corte sobre o tema. 8. A controvérsia constitucional não se restringe ao caso concreto descrito no recurso e possui evidente relevância jurídica, social e econômica. A solução, a ser dada por meio de decisão definitiva e com efeito vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, contribuirá para a pacificação da questão em todo o país. 9. A discussão não está limitada apenas ao contrato de franquia. É fundamental abordar a controvérsia de maneira ampla, considerando todas as modalidades de contratação civil/comercial. Isso inclui, por exemplo, contratos com representantes comerciais, corretores de imóveis, advogados associados, profissionais da saúde, artistas, profissionais da área de TI, motoboys, entregadores, entre outros. IV. DISPOSITIVO 10. Manifestação pela existência de matéria constitucional e de repercussão geral das controvérsias referentes: i) à competência da Justiça do Trabalho para julgamento das causas em que se discute a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; ii) à licitude da contratação civil/comercial de trabalhador autônomo ou de pessoa jurídica para a prestação de serviços, à luz do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADPF 324, que reconheceu a validade constitucional de diferentes formas de divisão do trabalho e a liberdade de organização produtiva dos cidadãos; e iii) ao ônus da prova relacionado à alegação de fraude na contratação civil, averiguando se essa responsabilidade recai sobre o autor da reclamação trabalhista ou sobre a empresa contratante. (ARE 1532603 RG, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 11-04-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-130 DIVULG 23-04-2025 PUBLIC 24-04-2025) O Exmo. Ministro Relator sublinhou que as seguintes questões serão objeto de decisão pelo Supremo: (i) competência da Justiça do Trabalho para julgar causas em que se discute fraude em contrato civil de prestação de serviços; (ii) licitude da contratação civil/comercial de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica, à luz da ADPF 324; e (iii) ônus da prova em alegação de fraude na contratação civil. Esclareceu, ainda, para que dúvidas não remanescessem, que: “9. A discussão não está limitada apenas ao contrato de franquia. É fundamental abordar a controvérsia de maneira ampla, considerando todas as modalidades de contratação civil/comercial. Isso inclui, por exemplo, contratos com representantes comerciais, corretores de imóveis, advogados associados, profissionais da saúde, artistas, profissionais da área de TI, motoboys, entregadores, entre outros” (grifo nosso). Em face desta repercussão geral reconhecida e declarada, estabeleceu o Ministro Relator, com fulcro no art. 1.035, § 5.º do Código de Processo Civil: “a suspensão nacional da tramitação de todos os processos que tratem das questões mencionadas nos presentes autos, relacionadas ao Tema 1.389 da repercussão geral, até julgamento definitivo do recurso extraordinário”. Importa que se afira a identidade entre a hipótese versada na presente ação e aquela objeto do multicitado Tema n.º 1389. De fato, a suspensão determinada cinge-se à condição de aderência estrita ao referido tema. No presente processo discute-se a correção do procedimento de associação dos trabalhadores à Cooperativa e a regularidade da contratação de cooperativas de trabalho pela Administração Pública. Debate-se sobre a existência de elementos do contrato de emprego, notadamente a subordinação e pessoalidade, na relação mantida entre a parte autora e a cooperativa ré, tudo supostamente entabulado sob o manto da omissão ou deliberada fraude da Administração Pública tomadora dos serviços. Essencial, portanto, a análise concreta de elementos previstos nas Leis n.ºs 12.690/2012, 5.764/1971 e do Código Civil (Lei n.º 10.406/2002), bem ainda debate sobre vício de consentimento ou fraude na formalização de associações de trabalhadores com a cooperativa. Entendo, assim, que a hipótese discutida no presente processo amolda-se ao quanto informa o Tema n.º 1389 de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, estando afetada pela determinação de suspensão processual. De fato, conforme sublinhado pelo Exmo. Ministro Gilmar Mendes, dentre os problemas enfrentados no Tema n.º 1389 estão a definição da competência da Justiça do Trabalho para a análise do contrato civil (associação à cooperativa), bem ainda o debate tocante ao ônus probatório da fraude. Enfrentando a mesma temática de fundo aqui tratada, manifestou-se em recentíssimo julgamento o Exmo. Ministro Luiz Fux, em reclamação constitucional cuja decisão transcrevo na íntegra por sua pertinência: "Rcl 79251 / PI - PIAUÍ RECLAMAÇÃO Relator(a): Min. LUIZ FUX Julgamento: 08/05/2025 Publicação: 09/05/2025 Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08/05/2025 PUBLIC 09/05/2025 Partes RECLTE.(S) : COOPERMAIS SAUDE - COOPERATIVA DE TRABALHO MULTIPROFISSIONAL DE SAUDE LTDA ADV.(A/S) : LEONEL LUZ LEAO RECLDO.(A/S) : JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE PICOS ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS BENEF.(A/S) : JOSE OLEGARIO DA SILVA JUNIOR ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : MUNICIPIO DE PICOS ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PICOS Decisão RECLAMAÇÃO. DIREITO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS PARA CONSECUÇÃO DE ATIVIDADE-FIM. ALEGAÇÃO DE OFENSA À ORDEM DE SUSPENSÃO NACIONAL DE PROCESSOS PROFERIDA NO ARE 1.532.603 (TEMA 1.389-RG). OCORRÊNCIA. CONTROVÉRSIA NA ORIGEM QUE DIZ RESPEITO ÀS QUESTÕES QUE ENSEJARAM A INSTAURAÇÃO DO TEMA-RG 1.389, EM QUE SE DETERMINOU A SUSPENSÃO NACIONAL DE PROCESSOS ENVOLVENDO A TEMÁTICA VERSADA NA PRESENTE RECLAMAÇÃO. IMPERATIVO DE MANUTENÇÃO DA INTEGRIDADE E COERÊNCIA DA JURISPRUDÊNCIA. ARTIGO 926 DO CPC. RECLAMAÇÃO QUE SE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DO PROCESSO DE ORIGEM. DECISÃO: Trata-se de reclamação ajuizada por Coopermais Saúde - Cooperativa de Trabalho Multiprofissional de Saúde Ltda. contra decisão do Juízo da Vara do Trabalho da Comarca de Picos, nos autos do Processo nº 0000987-44.2024.5.22.0103, sob a alegação de inobservância das ordem de suspensão proferida no ARE 1.532.603, Tema 1.389 da repercussão geral. Narra a parte reclamante que o ora beneficiário ajuizou ação na origem, objetivando o reconhecimento do vínculo de emprego direto com a empresa tomadora de serviços, sob o fundamento de fraude no vínculo de cooperativismo, nada obstante contrato de natureza civil firmado com fundamento na Lei 5.764/1971. Sustenta que a relação entre as partes decorre da mencionada lei, a qual institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e aduz que a adesão do beneficiário aos quadros societários da reclamante afasta qualquer possibilidade de reconhecimento do vínculo empregatício entre eles. Argumenta que a decisão reclamada, ao determinar o prosseguimento do feito, afrontou a ordem de suspensão nacional dos feitos fixada no Tema 1.389 da repercussão geral, “que trata da licitude de contratação de trabalhadores por meio de contrato civil, seja na forma de pessoa jurídica, cooperativa ou autônomo, e os critérios para o reconhecimento de vínculo empregatício mediante fraude” (doc. 1, p. 5). Requer a concessão de liminar para suspender o Processo nº 0000987-44.2024.5.22.0103. No mérito, pugna pela procedência da reclamação, a fim de cassar a decisão reclamada e determinar a adequação ao entendimento firmado no Tema 1.389 da repercussão geral, “abstendo-se de reconhecer vínculo empregatício sem comprovação inequívoca de fraude com o ônus probatório”. Dispensa-se, no caso concreto, a manifestação da Procuradoria-Geral da República, em homenagem ao princípio da celeridade processual e com esteio no art. 52, parágrafo único, do RISTF. É o relatório. DECIDO. Ab initio, pontuo que a reclamação, por expressa determinação constitucional, destina-se a preservar a competência desta Suprema Corte e a garantir a autoridade de suas decisões, ex vi do artigo 102, inciso I, alínea l, além de salvaguardar a estrita observância de preceito constante em enunciado de Súmula Vinculante, nos termos do artigo 103-A, § 3º, ambos da Constituição Federal. Nada obstante já encontrasse previsão na legislação anterior, a reclamação adquiriu especial relevo no atual Código de Processo Civil, enquanto meio assecuratório da observância da jurisprudência vinculante dos Tribunais Superiores e no afã da criação de um sistema de precedentes no processo civil brasileiro. Nesse sentido, o Código passou a prever, além das hipóteses diretamente depreendidas do texto constitucional (art. 988, I, II e III), o cabimento da reclamação para a garantia da “observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência” (artigo 988, IV). Embora tenha sistematizado a disciplina jurídica da reclamação e ampliado em alguma medida seu âmbito de aplicação, o novo diploma processual não alterou a natureza eminentemente excepcional do instituto. Deveras, a excepcionalidade no manejo da reclamação é depreendida a todo tempo da redação do novo CPC, seja pela vedação de sua utilização como sucedâneo de ação rescisória (art. 988, §5º, I), seja pela exigência de prévio esgotamento das instâncias ordinárias, no caso de reclamação fundada na inobservância de tese fixada em recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida (art. 988, §5º, II). A propósito, a jurisprudência desta Suprema Corte fixou diversas condições para a utilização da via reclamatória, de sorte a manter a logicidade do sistema recursal previsto no CPC e evitar o desvirtuamento do objetivo precípuo do Código, de racionalização e diminuição da litigiosidade em massa pela criação do microssistema de julgamento de casos repetitivos. Afirma-se, destarte, por exemplo, (i) a inviabilidade da reclamação para o revolvimento de fatos e provas adjacentes aos processos de origem, (ii) a necessidade de existência de estrita aderência entre a decisão reclamada e o conteúdo do paradigma invocado e (iii) a necessidade de demonstração de teratologia na aplicação de tese firmada sob a sistemática da repercussão geral. Neste sentido, os seguintes precedentes da Primeira Turma da Corte: “Agravo regimental em reclamação. Alegação de violação do entendimento firmado na ADPF nº 828/DF-MC. Reclamação que objetiva o reexame de decisão fundamentada no conjunto fático-probatório dos autos. Sucedâneo recursal. Impossibilidade. Agravo regimental não provido. 1. Por atribuição constitucional, presta-se a reclamação para preservar a competência do STF e garantir a autoridade de suas decisões (art. 102, inciso I, alínea l, da CF/88), bem como para resguardar a correta aplicação das súmulas vinculantes (art. 103-A, § 3º, da CF/88). 2. A reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso ou de ações judiciais em geral, tampouco para reanálise de fatos e provas. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido”. (Rcl 50.238-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 24/5/2022, grifei). “DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO TRABALHISTA. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. COMPETÊNCIA. CAUSA INSTAURADA ENTRE O PODER PÚBLICO E SERVIDOR. VÍNCULO CELETISTA. LEI FEDERAL Nº 11.350/2006. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. ALEGADA AFRONTA À ADI 3.395. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA. 1. Agravo interno em reclamação ajuizado em face de decisão que afirmou a competência da Justiça do Trabalho, sob o fundamento de inexistir lei local inserindo os agentes comunitários de saúde no regime estatutário, na forma do art. 8º da Lei nº 11.350/2006. Alegação de violação à ADI 3.395. 2. A decisão da ADI 3.395 refere-se a causas envolvendo o Poder Público e seus servidores públicos, vinculados por relação estatutária ou de caráter jurídico-administrativo. Desse modo, não há relação de estrita aderência entre o ato reclamado e o paradigma invocado, requisito indispensável à propositura da reclamação. 3. Agravo interno a que se nega provimento”. (Rcl 54.159-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 15/9/2022, grifei). “CONSTITUCIONAL, TRABALHISTA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. SUPOSTA AFRONTA AO TEMA 932 DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSOS DE NATUREZA ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Tribunal reclamado decidiu em consonância com as diretrizes fixadas pelo Tema 932, pois assentou que em se tratando de embarcações que operam em alto mar, não pode ser considerada como imprevisível, dado o fato de que faz parte, da prática da navegação, a rotina de manter contato com a Capitania dos Portos, que desempenha a função de manter as embarcações avisadas a respeito dos fenômenos climáticos em curso. Nesse sentido, se a embarcação estava realmente equipada com instrumentos de salvamento, estes deveriam ter sido acionados, não havendo prova nos autos nesse sentido. Logo, caracterizado o risco da atividade a ensejar a responsabilização objetiva da reclamada, a esta incumbe responder pela reparação dos danos havidos. 2. Desse modo, cotejando a decisão reclamada com o paradigma de confronto apontado, e respeitado o âmbito cognitivo deste instrumental, não se constata teratologia no ato judicial que se alega afrontar o precedente deste TRIBUNAL. 3. Dessa forma, a postulação não passa de simples pedido de revisão do entendimento aplicado na origem, o que confirma a inviabilidade desta ação. Esta CORTE já teve a oportunidade de afirmar que a reclamação tem escopo bastante específico, não se prestando ao papel de simples substituto de recursos de natureza ordinária ou extraordinária (Rcl 6.880-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Plenário, DJe de 22/2/2013). 4. Recurso de agravo a que se nega provimento”. (Rcl 54.142-AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe de 23/8/2022, grifei). Fixadas as premissas, verifico que a presente reclamação tem como fundamento a alegação de desobediência à ordem de suspensão proferida nos autos do ARE 1.532.603, Tema 1.389 da repercussão geral. Com efeito, verifica-se que este Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE 1.532.603, de relatoria do eminente Ministro Gilmar Mendes, instaurou o Tema 1.389 da sistemática da repercussão geral, que tem por escopo o exame das seguintes questões constitucionais: “Competência e ônus da prova nos processos que discutem a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; e a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade”. Deveras, ante a controvérsia havida nos casos como o presente, o Plenário deste Supremo Tribunal Federal houve por bem admitir novo tema de repercussão geral, com o fito de esclarecer a matéria. Referido tema, como se vê, se adéqua perfeitamente ao caso concreto, na medida em que a decisão reclamada tem por objeto justamente a discussão acerca da existência ou não de fraude em contrato de natureza civil ou empresarial e a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade. Sendo este o panorama discutido na presente reclamação, impõe-se a suspensão do processo de origem, em atenção à ordem de suspensão nacional de processos determinada pelo Ministro Gilmar Mendes no bojo do ARE 1.532.603 (Tema 1.389), em decisão datada de 14 de abril de 2025 (DJ de 15/04/2025), cujo excerto transcrevo abaixo, verbis: “A controvérsia sobre esses temas tem gerado um aumento expressivo do volume de processos que tem chegado ao STF, especialmente por intermédio de reclamações constitucionais. Como já destaquei na manifestação sobre a existência de repercussão geral, parcela significativa das reclamações em tramitação nesta Corte foram ajuizadas contra decisões da Justiça do Trabalho que, em maior ou menor grau, restringiam a liberdade de organização produtiva. Esse fato se deve, em grande parte, à reiterada recusa da Justiça trabalhista em aplicar a orientação desta Suprema Corte sobre o tema. Conforme evidenciado, o descumprimento sistemático da orientação do Supremo Tribunal Federal pela Justiça do Trabalho tem contribuído para um cenário de grande insegurança jurídica, resultando na multiplicação de demandas que chegam ao STF, transformando-o, na prática, em instância revisora de decisões trabalhistas. Essa situação não apenas sobrecarrega o Tribunal, mas também perpetua a incerteza entre as partes envolvidas, afetando diretamente a estabilidade do ordenamento jurídico. Feitas essas considerações, entendo necessária e adequada a aplicação do disposto no art. 1.035, § 5º, do CPC, ao caso dos autos, para suspender o processamento de todas as ações que tramitem no território nacional e versem sobre os assuntos discutidos nestes autos. Entendo que essa medida impedirá a multiplicação de decisões divergentes sobre a matéria, privilegiando o princípio da segurança jurídica e desafogando o STF, permitindo que este cumpra seu papel constitucional e aborde outras questões relevantes para a sociedade. Ante o exposto, determino a suspensão nacional da tramitação de todos os processos que tratem das questões mencionadas nos presentes autos, relacionadas ao Tema 1.389 da repercussão geral, até julgamento definitivo do recurso extraordinário.” Com efeito, importa ressaltar que a sistemática da repercussão geral e todas as técnicas a ela vinculadas pelo Código de Processo Civil, dentre as quais a possibilidade de suspensão nacional de processos (art. 1.035, § 5º), se destinam, em última análise, a assegurar a estabilidade, integridade e coerência da jurisprudência, à luz do comando constante do art. 926 daquele Código. Nesse sentido, cito as recentes decisões monocráticas proferidas nas seguintes reclamações: 78.580, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJ 22.04.2025; 69.829, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 22.04.2025; 75.192, Rel. Min. André Mendonça, DJ 23.04.2025; 75.696, Rel. Min. Dias Toffoli, DJ 23.04.2025; 78.452, Rel. Min. Flávio Dino, DJ 23.04.2025. Constada, pois, a similitude de questões debatidas no caso de origem e aquelas que ensejaram instauração do Tema 1.389 da repercussão geral, tendo o decisum reclamado versado sobre as questões constitucionais reconhecidas por este STF em recurso extraordinário submetido à sistemática da repercussão geral, impõe-se a procedência em parte da presente ação, com vistas à suspensão do processo de origem, nos termos do art. 1.035, § 5º, do CPC, até o julgamento do recurso paradigma do Tema 1.389 no âmbito deste Supremo Tribunal. Ex positis, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente reclamação para determinar a suspensão do Processo nª 0000987-44.2024.5.22.0103 em trâmite perante o Juízo da Vara do Trabalho da Comarca de Picos, até ulterior decisão deste Supremo Tribunal Federal no ARE 1.532.603 (Tema-RG 1.389). Comunique-se o teor desta decisão à autoridade reclamada. Oficie-se a autoridade reclamada para que promova a notificação da parte beneficiária acerca da presente decisão diretamente nos autos de origem. Publique-se. Brasília, 8 de maio de 2025. Ministro LUIZ FUX Relator (STF - Rcl: 79251 PI, Relator.: LUIZ FUX, Data de Julgamento: 08/05/2025, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08/05/2025 PUBLIC 09/05/2025)" Não foram diversas as decisões diversas outras decisões monocráticas proferidas por Ministros do Supremo em reclamações constitucionais. Trago como exemplo de outras reclamações aquela da lavra do próprio Exmo. Ministro Gilmar Mendes, por ocasião do julgamento da reclamação constitucional n.º 77128 BA, bem ainda aquela do Exmo. Ministro André Mendonça, na reclamação constitucional n.º 75192 BA. Posta a questão nestes termos, com lastro no quanto determinado pelo Exmo. Sr. Ministro Gilmar Mendes no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1532603, fulcrado art. 1.035, § 5.º do Código de Processo Civil, determino a imediata suspensão do presente processo, até julgamento definitivo do recurso extraordinário mencionado. Intimem-se as partes. Expedientes pela Secretaria. A presente decisão publicada no DEJT tem efeito de notificação da(s) parte(s). IGUATU/CE, 21 de maio de 2025. ALEXANDRE FRANCO VIEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MUNICIPIO DE ICO

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Renato Ruineto Lacerda Da Silva

ID: 318017663

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000915-03.2024.5.10.0811

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO TOCANTINOPOLIS ESPORTE CLUBE

Polo Passivo:

RENATO RUINETO LACERDA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

LUCAS SILVA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NIXON ALEXSANDRO FIORI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO RORSum 0000915-03.2024.5.10.0811 RECORRENTE: TOCANTINOPOLIS ESPOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO RORSum 0000915-03.2024.5.10.0811 RECORRENTE: TOCANTINOPOLIS ESPORTE CLUBE RECORRIDO: RENATO RUINETO LACERDA DA SILVA PROCESSO Nº 0000915-03.2024.5.10.0811 - RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO (11886) RELATOR : DESEMBARGADOR DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO RECORRENTE : TOCANTINÓPOLIS ESPORTE CLUBE ADVOGADO : NIXON ALEXSANDRO FIORI RECORRIDO : RENATO RUINETO LACERDA DA SILVA ADVOGADO : LUCAS SILVA DE OLIVEIRA ORIGEM : 1ª VARA DO TRABALHO DE ARAGUAÍNA/TO JUIZ : ROGÉRIO NEIVA PINHEIRO EMENTA E RELATÓRIO Ementa e relatório dispensados (CLT, arts. 852-I/CLT c/c 895, § 1º, IV). VOTO ADMISSIBILIDADE O reclamado interpõe recurso ordinário, requerendo, inicialmente, a concessão de justiça gratuita, aduzindo ser uma associação sem fins lucrativos e que, atualmente, se encontra em situação financeira precária, além do significativo número de reclamações trabalhistas em seu desfavor (21), o que lhe impossibilita de realizar o preparo recursal. Efetivamente, existe a possibilidade de concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica, alcançando inclusive o depósito recursal (art. 899, § 10, da CLT). Nesta senda, dispõe a Súmula 463 do TST o seguinte: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." (Grifos acrescidos). Em análise prévia da gratuidade da justiça à luz da Súmula 463/TST, não constatei a presença dos requisitos legais para sua concessão. Vale dizer, o reclamado não trouxe Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social e de Entidade de Fins Filantrópicos, sem fins lucrativos, ou mesmo comprovação de que se trata de microempreendimento e/ou empresa de pequeno porte, para ser enquadrada na hipótese do § 9º do art. 899 da CLT, tampouco provou sua incapacidade financeira de arcar com as despesas processuais. O conjunto processual, em especial do estatuto social, consta que o reclamado é um clube profissional, não havendo nenhuma estipulação quanto à condição de entidade sem fins lucrativos. Aliás, como se observa nos capítulos I e XI do mencionado estatuto, na condição de associação desportiva, conta com quotas patrimoniais, constituída por diversos fontes de renda, inclusive aquelas decorrentes de mensalidades de sócios e contribuintes, além de exploração renda de suas praças de esporte e de imagem, conforme se infere dos autos (ID d3e1aac). Apesar de concedido novo prazo para comprovação do preparo recursal, o reclamado se manteve inerte. Portanto, é inviável o conhecimento do recurso, conforme sedimentado na jurisprudência deste Regional: "1. RECURSO DO RECLAMADO. 1.1. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. O Reclamado, pessoa jurídica, deixou de recolher o preparo recursal e requereu o deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Não reconhecida a sua condição de beneficiário da justiça gratuita, foi-lhe franqueado prazo para regularização do preparo, que ele deixou transcorrer in albis. Assim, impõe-se a declaração da deserção do recurso, cuja consequência é o seu não conhecimento. Recurso ordinário não conhecido.(...)" (RO 0000718-82.2023.5.10.0811, Rel. Des. João Luís Rocha Sampaio, julgamento 05/06/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO E AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO SEM RECOLHIMENTO DO PREPARO DEVIDO: INVOCAÇÃO DE CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA DESCABIDA: FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS: FALTA DE PREPARO PELO MENOS NO IMPORTE EXIGIDO PELO ARTIGO 899, § 9º, DA CLT: DESCABIMENTO DE ABERTURA DE NOVO PRAZO PARA PREPARO: APELO DESERTO. O agravo interno interposto contra a decisão colegiada que, em questão de ordem, indeferiu o pedido de gratuidade judiciária da empresa, é não apenas intempestivo como inadequado na espécie, por particular contra decisão de cunho monocrático. A invocação de condição para a gratuidade judiciária, em se tratando de pessoa jurídica, exige demonstração cabal, não bastando a mera declaração de hipossuficiência econômico-financeira, pelo que resta não se há como acolher o pedido, cabendo observar não caber assinatura de prazo à parte que invoca condição para preparo pela metade e ainda assim nada recolhe. Consequentemente, a gratuidade judiciária não havia como ser deferida nem assim dispensado o preparo exigível do recurso. A invocação de condição de beneficiário de gratuidade judiciária não afasta a necessidade de recolhimento a tempo e modo próprios (CLT, artigo 899, § 9º), ainda quando pendente o exame judicial do pedido pertinente à dispensa do preparo integral em prol do recolhimento pela metade. Agravo interno não conhecido. Agravo de instrumento conhecido e desprovido." (AIRO 0000075-90.2024.5.10.0811, Rel. Des. Alexandre Nery de Oliveira, julgamento em 12/05/2025). "DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREPARO. PESSOA JURÍDICA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DENEGATÓRIA. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por pessoa jurídica contra decisão que denegou seguimento a recurso ordinário por ausência de preparo, com fundamento na falta de comprovação da impossibilidade econômica de arcar com as despesas processuais para concessão do benefício da justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a pessoa jurídica recorrente, uma associação desportiva sem fins lucrativos, fez prova cabal de sua impossibilidade econômica para arcar com as custas processuais, nos termos da Súmula nº 463, II, do TST, a fim de que pudesse ser beneficiada pela justiça gratuita ou recolher as custas e o depósito recursal pela metade. III. RAZÕES DE DECIDIR A Súmula nº 463, II, do TST exige prova cabal da impossibilidade econômica para a concessão da justiça gratuita às pessoas jurídicas. No caso, a associação desportiva não apresentou elementos comprobatórios que demonstrassem a carência de recursos para justificar a concessão do benefício. A decisão de origem destacou a ausência de provas que referendassem a alegação de falta de recursos da recorrente, o que impede o deferimento da justiça gratuita ou a aplicação da redução prevista no § 9º do art. 899 da CLT. A jurisprudência consolidada do TST prevê que, na hipótese de ausência de preparo, e não mera insuficiência, não cabe a abertura de prazo para regularização nos termos do artigo 1.007, § 4º, do CPC, conforme disposto no artigo 10 da Instrução Normativa nº 39/2016 do TST e na OJ nº 140 da SBDI-1 do TST. Sendo assim, a manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso ordinário por ausência de recolhimento das custas e do depósito recursal é imperativa, diante da falta de demonstração de impossibilidade financeira por parte da agravante. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: Para a concessão do benefício da justiça gratuita a pessoas jurídicas, é indispensável a prova cabal de impossibilidade de arcar com as despesas processuais, nos termos da Súmula nº 463, II, do TST. Na ausência de recolhimento das custas e do depósito recursal, e não havendo prova da incapacidade econômica da pessoa jurídica, a decisão denegatória do seguimento do recurso deve ser mantida. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 899, § 9º; CPC, art. 1.007, § 4º; Instrução Normativa nº 39/2016 do TST, art. 10. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 463, II; TST, OJ nº 140 da SBDI-1." (AIRO 0000492-43.2024.5.10.0811, Rel. Juiz Luiz Henrique Marques da Rocha, julgamento em 22/05/2022). Nesse sentido é a jurisprudência do TST: "RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA. REQUERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Com o advento da Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, a CLT passou a disciplinar que " são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial " (art. 899, § 10º, da CLT/destaquei). 2. É de se notar que o art. 899, § 10, da CLT isenta as empresas em recuperação judicial de efetuar o depósito recursal, nada dispondo acerca do pagamento de custas processuais. Todavia, estando a empregadora, pessoa jurídica, em recuperação judicial ou não, tem a possibilidade de pleitear a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a fim de isentar-se do recolhimento dessa despesa judicial. 3. Tal benesse pode ser requerida a qualquer tempo e, em se tratando de recurso, o requerimento deve ser realizado dentro do prazo pertinente, sob pena de, uma vez concretizada a deserção, já não haver caminho para a elidir, a teor da Orientação Jurisprudencial 269, I, da SBDI-1 do TST. 4. No mesmo sentido, o item II da Súmula 463 do TST, ao abordar a concessão da assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas, assim dispôs: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 [...] II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." (Destaquei.) 5. Ocorre que a ré, que se considera isenta do depósito recursal, nos termos do art. 899, § 10, da CLT, deixou de comprovar que ainda está submetida à recuperação judicial. 6. Repise-se que o Regional, ao analisar a admissibilidade do recurso da reclamada, deixou expresso que " A reclamada não comprovou de forma cabal a impossibilidade de arcar com as custas do processo. Não há qualquer prova nos autos que demonstre que a ré não possui recursos suficientes para o pagamento das custas no valor de R$ 393,88 (ID. 6d68c0d - Pág. 7), como se verifica da comprovação juntada aos autos. Por conseguinte, nego provimento ao recurso da reclamada." 7. Ressalte-se, ainda, que prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que o mero fato de a empresa se encontrar em processo de recuperação judicial não autoriza de per si a concessão do benefício da Justiça Gratuita, sendo indispensável que a parte realize o pedido e comprove a inequívoca insuficiência financeira da pessoa jurídica para demandar em Juízo, o que não ocorreu no caso em apreço. Precedentes. 8. Dessa forma, a decisão do e. Tribunal Regional que não concedeu à agravante o benefício da justiça gratuita, está em perfeita consonância com o entendimento pacificado desta Corte. Incidem, na hipótese, os óbices da Súmula 333 do TST e do artigo 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. INDENIZAÇÕES DOS ARTIGOS 467 E 477 - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Quanto às indenizações dos arts. 467 e 477 da CLT, a jurisprudência deste eg. Tribunal Superior do Trabalho é pacífica no sentido de que o entendimento consubstanciado na Súmula nº 388 do TST não é aplicável, por analogia, às empresas em recuperação judicial, mas apenas à massa falida e desde que a rescisão contratual tenha ocorrido após a decretação da falência. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - RECURSO DE REVISTA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. No caso, trata-se de controvérsia sobre a limitação da incidência dos juros da mora e da correção monetária dos créditos trabalhistas à data de ingresso do pedido de recuperação judicial. O Tribunal Regional entendeu que o processo de recuperação judicial não exime a empresa do cômputo dos juros da mora, pois se até mesmo no caso de falência os créditos trabalhistas de responsabilidade da massa falida devem sofrer a incidência dos juros moratórios, por aplicação da Lei nº 11.101/2005, do mesmo modo, não há como afastar o cômputo de tais juros de empresa que se encontra em recuperação judicial. A decisão recorrida está de acordo com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005 não impõe qualquer óbice à incidência de juros e correção monetária após o deferimento do pedido de recuperação judicial. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RRAg-100982-52.2018.5.01.0482, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/12/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA RECURSAL. DESERÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS E DEPÓSITO RECURSAL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. Cinge-se a controvérsia em saber a possibilidade ou não de concessão do benefício da gratuidade da justiça à ora agravante, Caixa Escolar da Escola Municipal Professora Alice Nacif, para fins de isenção das custas e do depósito recursal. O d. prolator do despacho denegatório, ressaltou que, "excepcionalmente, os benefícios da justiça gratuita abrangem também o empregador, pessoa física ou jurídica, desde que haja prova inequívoca da impossibilidade de arcar com as despesas do processo (Súmula 463, II, do TST)" (pág. 394, g.n.). Na sequência, acrescentou que, mesmo com a Lei 13.467/2017, "permanece imprescindível a demonstração cabal de impossibilidade de arcar com as despesas processuais. De tal ônus, todavia, recorrente não se desvencilhou a contento" (pág. 395, grifamos), concluindo no sentido de que, "ausente a comprovação da realização do preparo, o recurso não pode ser admitido, porque deserto" (pág. 396). Pois bem, como ressaltado no despacho agravado, a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido da necessidade de prova inequívoca da insuficiência econômica da pessoa jurídica para o acolhimento do requerimento de gratuidade da justiça, conforme a diretriz da Súmula 463, II, do TST, in verbis: "No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo" . Como se vê, a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica restringe-se a situações excepcionais, com demonstração inequívoca de que esta não pode arcar com as despesas processuais, o que não se confunde com mero resultado financeiro negativo e, no presente caso, decerto que a agravante não trouxe documento capaz de demonstrar a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, devendo ser mantido o despacho agravado. Por oportuno, frise-se que em setembro/2022, em obediência ao disposto na Orientação jurisprudencial 269, II, da SBDI-1/TST, o então Ministro Relator, Renato de Lacerda Paiva, proferiu despacho concedendo à agravante " o prazo de 05 (cinco) dias para comprovar o recolhimento do depósito recursal e custas processuais, sob pena de deserção" (pág. 543). Todavia, a agravante não se manifestou, conforme certidão à pág. 545. Assim, a despeito das razões expostas, deve ser mantida a decisão agravada que aplicou o óbice da deserção, não se cogitando, dessa forma, de reconhecimento de transcendência. Agravo de instrumento conhecido e desprovido " (AIRR-10662-17.2019.5.03.0109, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/12/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. As questões tidas como omissas, relativas aos documentos que indicariam a situação de vulnerabilidade das empresas, foram objeto de análise pela Corte Regional. A parte manifesta tão somente o seu inconformismo com a análise da prova produzida e com o decidido, o que não enseja a declaração de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. 2. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2. 1. Na esteira do entendimento da Súmula 463, II, do TST, "no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo". 2.2. Ao indeferir a assistência judiciária gratuita, o Regional reputou não comprovada a insuficiência financeira. Assentou o TRT, para tanto, que "é insuficiente a simples juntada de extrato bancário relativo ao ano de 2021 (Id 508efb5), seja porque é incompleto e não reflete todo o período apontado de suposta inatividade, seja também porque a conta é relativa a apenas uma das empresas recorrentes, qual seja, DEVIDES VIANA DISTRIBUIDORA, além de abarcar apenas uma conta bancária, quando é comum na prática comercial a manutenção de diversas contas empresariais para a administração do caixa da empresa", e ainda que "a declaração de contabilidade anexa é por demais imprecisa e inservível para os fins propostos, omitindo dados vitais para a apreciação e conhecimento da realidade econômica da Recorrente DMF Serviços LTDA, posto que se limita a afirmar que esta não possui movimentação operacional, sem relacionar o período indicado" . 2.3. Nesse sentido (TST, Súmula 126), o acórdão recorrido, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com o item II da Súmula 463 do TST. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (AIRR-0000351-40.2019.5.05.0002, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 04/12/2024). "AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PEDIDO AUTÔNOMO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO EM AGRAVO INTERNO. PESSOA JURÍDICA. INSUFICIENTE COMPROVAÇÃO CABAL E IRREFUTÁVEL DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. 1 - Indeferido o requerimento de gratuidade de justiça pelo juízo primeiro de admissibilidade e mantido o referido indeferimento em sede de agravo de instrumento, a parte apresenta "Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais" - ano calendário 2022 - e reitera, nas razões em exame, o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. 2 - A Súmula n. 463, II, do TST prevê, no caso de pessoa jurídica que requer os benefícios da gratuidade de justiça, a necessidade de demonstração cabal de impossibilidade de arcar com as custas processuais. 3 - No caso concreto, o documento supramencionado registra R$ 24.200,00 (vinte e quatro mil e duzentos reais) como "rendimentos tributáveis pagos ao sócio pela empresa" e 26.043,26 (vinte e seis mil, quarenta e três reais e vinte seis centavos) como o "total de despesas no período abrangido pela declaração" . Não há nos autos balancetes atualizados, tampouco declarações de imposto de renda dos últimos anos, extratos de contas bancárias para comprovação de receitas ou outros documentos contábeis aptos a demonstrar a hipossuficiência alegada. 4 - Assim, a agravante não comprova de forma cabal o requisito da prova robusta da alegação, pois as provas documentais apresentadas não demonstram de forma irrefutável a situação de insuficiência econômica. 5 - Pedido autônomo de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça indeferido. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DETECTADA PELO JUÍZO PRIMEIRO DE ADMISSIBILIDADE. PESSOA JURÍDICA. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO MESMO APÓS CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. 1 - A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento em razão da deserção do recurso de revista, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática . 3 - No acórdão de recurso ordinário, foram invertidos os ônus sucumbenciais, de modo a fixar custas pela reclamada e arbitrar-se o valor da condenação em R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais). A reclamada, ao interpor recurso de revista, requereu os benefícios da gratuidade de justiça. Estes foram indeferidos pelo Vice-Presidente da Corte Regional, ocasião em que concedeu à parte o prazo de cinco dias para efetuar os recolhimentos cabíveis, sob pena de deserção (f. 364). Não houve o recolhimento do preparo recursal, mas apenas a interposição de agravo de instrumento pela reclamada. Na decisão denegatória de admissibilidade, registrou-se o não cabimento do referido agravo de instrumento e denegou-se seguimento ao recurso de revista em razão de sua deserção, o que ensejou a interposição de outro agravo de instrumento pela reclamada. 4 - A Súmula n. 463, II, do TST consagrou o entendimento de que, para o deferimento de benefício de justiça gratuita à pessoa jurídica, é necessário que haja prova da impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Faz-se necessária a comprovação objetiva, contundente, cabal e irrefutável da incapacidade global e total da pessoa jurídica de arcar com as despesas do processo. 5 - No caso concreto, conforme registrado na decisão monocrática, os documentos apresentados pela reclamada (demonstrativos de faturamento, decreto de estado de emergência, reportagens acerca da pandemia e medidas restritivas, contrato social e RAIS) não são suficientes para demonstrar, de forma inequívoca, sua alegada incapacidade econômica. Nos termos do entendimento do juízo primeiro de admissibilidade, para demonstrar a hipossuficiência econômica, mostra-se necessária a juntada de balancetes atualizados, declarações de imposto de renda dos últimos anos, extratos de contas bancárias e ativos financeiros ou outros documentos que comprovem receitas atuais e projetadas, assim como despesas, ou seja, que efetivamente comprovem a hipossuficiência econômica, o que não foi realizado no caso em apreço. 6 - Além disso, quanto à alegada crise financeira em razão da pandemia de COVID-19, esta Corte já firmou entendimento de que a pandemia não é suficiente para o deferimento da gratuidade da justiça à pessoa jurídica, de forma que ainda se mostra necessária a comprovação de sua insuficiência financeira. Precedentes. 7 - Agravo a que se nega provimento " (Ag-AIRR-20245-34.2017.5.04.0023, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 27/10/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO COLETIVO STRICTO SENSU E DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. INTERESSE SOCIAL RELEVANTE. PRETENSÃO LIGADA À ABSTENÇÃO DO SINDICATO RÉU DE INSERIR EM NORMAS COLETIVAS CLÁUSULA PREVENDO A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL EXTENSÍVEL A TODOS OS TRABALHADORES INTEGRANTES DA CATEGORIA PROFISSIONAL. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. 2. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. PESSOA JURÍDICA. ENTE SINDICAL. NECESSIDADE DE PROVA INEQUÍVOCA DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463, II/TST. Nos termos do item II da Súmula 463 do TST, para a concessão de assistência judiciária gratuita, no caso de pessoa jurídica, é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo . No mesmo sentido, o art. 790, § 4º, da CLT, com o advento da Lei 13.467/2017: " O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo ". No caso concreto , infere-se do acórdão regional que o Sindicato Reclamado não demonstrou a hipossuficiência econômica que justificasse a isenção do custeio processual. Por essa razão, não se há falar em concessão dos benefícios da justiça gratuita. Julgados desta Corte. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-12101-72.2016.5.18.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 20/04/2023). Não comprovada a hipossuficiência econômica e não realizado o preparo recursal, deixo de conhecer do recurso ordinário por deserção. Recurso não conhecido. CONCLUSÃO Ante o exposto, não demonstrada a hipossuficiência econômica, não concedo a justiça gratuita e não conheço do recurso ordinário do reclamado, por deserção. Tudo nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região em não conceder a justiça gratuita, por ausência de demonstração da hipossuficiência econômica e não conhecer do recurso ordinário do reclamado, por deserção. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores Elaine Vasconcelos, André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Denilson B. Coêlho. Ausente, justificadamente, a Desembargadora Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial). Pelo MPT, a Dra. Valesca de M. do Monte (Procuradora Regional do Trabalho),que opinou pelo prosseguimento do recurso. Sessão Ordinária Presencial de 2 de julho de 2025 (data do julgamento). DORIVAL BORGES Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 04 de julho de 2025. ERIVELTO ANTONIO D ANUNCIACAO, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TOCANTINOPOLIS ESPORTE CLUBE

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Renato Ruineto Lacerda Da Silva

ID: 318017685

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000915-03.2024.5.10.0811

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO TOCANTINOPOLIS ESPORTE CLUBE

Polo Passivo:

RENATO RUINETO LACERDA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

LUCAS SILVA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NIXON ALEXSANDRO FIORI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO RORSum 0000915-03.2024.5.10.0811 RECORRENTE: TOCANTINOPOLIS ESPOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO RORSum 0000915-03.2024.5.10.0811 RECORRENTE: TOCANTINOPOLIS ESPORTE CLUBE RECORRIDO: RENATO RUINETO LACERDA DA SILVA PROCESSO Nº 0000915-03.2024.5.10.0811 - RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO (11886) RELATOR : DESEMBARGADOR DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO RECORRENTE : TOCANTINÓPOLIS ESPORTE CLUBE ADVOGADO : NIXON ALEXSANDRO FIORI RECORRIDO : RENATO RUINETO LACERDA DA SILVA ADVOGADO : LUCAS SILVA DE OLIVEIRA ORIGEM : 1ª VARA DO TRABALHO DE ARAGUAÍNA/TO JUIZ : ROGÉRIO NEIVA PINHEIRO EMENTA E RELATÓRIO Ementa e relatório dispensados (CLT, arts. 852-I/CLT c/c 895, § 1º, IV). VOTO ADMISSIBILIDADE O reclamado interpõe recurso ordinário, requerendo, inicialmente, a concessão de justiça gratuita, aduzindo ser uma associação sem fins lucrativos e que, atualmente, se encontra em situação financeira precária, além do significativo número de reclamações trabalhistas em seu desfavor (21), o que lhe impossibilita de realizar o preparo recursal. Efetivamente, existe a possibilidade de concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica, alcançando inclusive o depósito recursal (art. 899, § 10, da CLT). Nesta senda, dispõe a Súmula 463 do TST o seguinte: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." (Grifos acrescidos). Em análise prévia da gratuidade da justiça à luz da Súmula 463/TST, não constatei a presença dos requisitos legais para sua concessão. Vale dizer, o reclamado não trouxe Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social e de Entidade de Fins Filantrópicos, sem fins lucrativos, ou mesmo comprovação de que se trata de microempreendimento e/ou empresa de pequeno porte, para ser enquadrada na hipótese do § 9º do art. 899 da CLT, tampouco provou sua incapacidade financeira de arcar com as despesas processuais. O conjunto processual, em especial do estatuto social, consta que o reclamado é um clube profissional, não havendo nenhuma estipulação quanto à condição de entidade sem fins lucrativos. Aliás, como se observa nos capítulos I e XI do mencionado estatuto, na condição de associação desportiva, conta com quotas patrimoniais, constituída por diversos fontes de renda, inclusive aquelas decorrentes de mensalidades de sócios e contribuintes, além de exploração renda de suas praças de esporte e de imagem, conforme se infere dos autos (ID d3e1aac). Apesar de concedido novo prazo para comprovação do preparo recursal, o reclamado se manteve inerte. Portanto, é inviável o conhecimento do recurso, conforme sedimentado na jurisprudência deste Regional: "1. RECURSO DO RECLAMADO. 1.1. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. O Reclamado, pessoa jurídica, deixou de recolher o preparo recursal e requereu o deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Não reconhecida a sua condição de beneficiário da justiça gratuita, foi-lhe franqueado prazo para regularização do preparo, que ele deixou transcorrer in albis. Assim, impõe-se a declaração da deserção do recurso, cuja consequência é o seu não conhecimento. Recurso ordinário não conhecido.(...)" (RO 0000718-82.2023.5.10.0811, Rel. Des. João Luís Rocha Sampaio, julgamento 05/06/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO E AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO SEM RECOLHIMENTO DO PREPARO DEVIDO: INVOCAÇÃO DE CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA DESCABIDA: FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS: FALTA DE PREPARO PELO MENOS NO IMPORTE EXIGIDO PELO ARTIGO 899, § 9º, DA CLT: DESCABIMENTO DE ABERTURA DE NOVO PRAZO PARA PREPARO: APELO DESERTO. O agravo interno interposto contra a decisão colegiada que, em questão de ordem, indeferiu o pedido de gratuidade judiciária da empresa, é não apenas intempestivo como inadequado na espécie, por particular contra decisão de cunho monocrático. A invocação de condição para a gratuidade judiciária, em se tratando de pessoa jurídica, exige demonstração cabal, não bastando a mera declaração de hipossuficiência econômico-financeira, pelo que resta não se há como acolher o pedido, cabendo observar não caber assinatura de prazo à parte que invoca condição para preparo pela metade e ainda assim nada recolhe. Consequentemente, a gratuidade judiciária não havia como ser deferida nem assim dispensado o preparo exigível do recurso. A invocação de condição de beneficiário de gratuidade judiciária não afasta a necessidade de recolhimento a tempo e modo próprios (CLT, artigo 899, § 9º), ainda quando pendente o exame judicial do pedido pertinente à dispensa do preparo integral em prol do recolhimento pela metade. Agravo interno não conhecido. Agravo de instrumento conhecido e desprovido." (AIRO 0000075-90.2024.5.10.0811, Rel. Des. Alexandre Nery de Oliveira, julgamento em 12/05/2025). "DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREPARO. PESSOA JURÍDICA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DENEGATÓRIA. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por pessoa jurídica contra decisão que denegou seguimento a recurso ordinário por ausência de preparo, com fundamento na falta de comprovação da impossibilidade econômica de arcar com as despesas processuais para concessão do benefício da justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a pessoa jurídica recorrente, uma associação desportiva sem fins lucrativos, fez prova cabal de sua impossibilidade econômica para arcar com as custas processuais, nos termos da Súmula nº 463, II, do TST, a fim de que pudesse ser beneficiada pela justiça gratuita ou recolher as custas e o depósito recursal pela metade. III. RAZÕES DE DECIDIR A Súmula nº 463, II, do TST exige prova cabal da impossibilidade econômica para a concessão da justiça gratuita às pessoas jurídicas. No caso, a associação desportiva não apresentou elementos comprobatórios que demonstrassem a carência de recursos para justificar a concessão do benefício. A decisão de origem destacou a ausência de provas que referendassem a alegação de falta de recursos da recorrente, o que impede o deferimento da justiça gratuita ou a aplicação da redução prevista no § 9º do art. 899 da CLT. A jurisprudência consolidada do TST prevê que, na hipótese de ausência de preparo, e não mera insuficiência, não cabe a abertura de prazo para regularização nos termos do artigo 1.007, § 4º, do CPC, conforme disposto no artigo 10 da Instrução Normativa nº 39/2016 do TST e na OJ nº 140 da SBDI-1 do TST. Sendo assim, a manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso ordinário por ausência de recolhimento das custas e do depósito recursal é imperativa, diante da falta de demonstração de impossibilidade financeira por parte da agravante. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: Para a concessão do benefício da justiça gratuita a pessoas jurídicas, é indispensável a prova cabal de impossibilidade de arcar com as despesas processuais, nos termos da Súmula nº 463, II, do TST. Na ausência de recolhimento das custas e do depósito recursal, e não havendo prova da incapacidade econômica da pessoa jurídica, a decisão denegatória do seguimento do recurso deve ser mantida. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 899, § 9º; CPC, art. 1.007, § 4º; Instrução Normativa nº 39/2016 do TST, art. 10. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 463, II; TST, OJ nº 140 da SBDI-1." (AIRO 0000492-43.2024.5.10.0811, Rel. Juiz Luiz Henrique Marques da Rocha, julgamento em 22/05/2022). Nesse sentido é a jurisprudência do TST: "RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA. REQUERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Com o advento da Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, a CLT passou a disciplinar que " são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial " (art. 899, § 10º, da CLT/destaquei). 2. É de se notar que o art. 899, § 10, da CLT isenta as empresas em recuperação judicial de efetuar o depósito recursal, nada dispondo acerca do pagamento de custas processuais. Todavia, estando a empregadora, pessoa jurídica, em recuperação judicial ou não, tem a possibilidade de pleitear a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a fim de isentar-se do recolhimento dessa despesa judicial. 3. Tal benesse pode ser requerida a qualquer tempo e, em se tratando de recurso, o requerimento deve ser realizado dentro do prazo pertinente, sob pena de, uma vez concretizada a deserção, já não haver caminho para a elidir, a teor da Orientação Jurisprudencial 269, I, da SBDI-1 do TST. 4. No mesmo sentido, o item II da Súmula 463 do TST, ao abordar a concessão da assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas, assim dispôs: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 [...] II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." (Destaquei.) 5. Ocorre que a ré, que se considera isenta do depósito recursal, nos termos do art. 899, § 10, da CLT, deixou de comprovar que ainda está submetida à recuperação judicial. 6. Repise-se que o Regional, ao analisar a admissibilidade do recurso da reclamada, deixou expresso que " A reclamada não comprovou de forma cabal a impossibilidade de arcar com as custas do processo. Não há qualquer prova nos autos que demonstre que a ré não possui recursos suficientes para o pagamento das custas no valor de R$ 393,88 (ID. 6d68c0d - Pág. 7), como se verifica da comprovação juntada aos autos. Por conseguinte, nego provimento ao recurso da reclamada." 7. Ressalte-se, ainda, que prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que o mero fato de a empresa se encontrar em processo de recuperação judicial não autoriza de per si a concessão do benefício da Justiça Gratuita, sendo indispensável que a parte realize o pedido e comprove a inequívoca insuficiência financeira da pessoa jurídica para demandar em Juízo, o que não ocorreu no caso em apreço. Precedentes. 8. Dessa forma, a decisão do e. Tribunal Regional que não concedeu à agravante o benefício da justiça gratuita, está em perfeita consonância com o entendimento pacificado desta Corte. Incidem, na hipótese, os óbices da Súmula 333 do TST e do artigo 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. INDENIZAÇÕES DOS ARTIGOS 467 E 477 - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Quanto às indenizações dos arts. 467 e 477 da CLT, a jurisprudência deste eg. Tribunal Superior do Trabalho é pacífica no sentido de que o entendimento consubstanciado na Súmula nº 388 do TST não é aplicável, por analogia, às empresas em recuperação judicial, mas apenas à massa falida e desde que a rescisão contratual tenha ocorrido após a decretação da falência. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - RECURSO DE REVISTA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. No caso, trata-se de controvérsia sobre a limitação da incidência dos juros da mora e da correção monetária dos créditos trabalhistas à data de ingresso do pedido de recuperação judicial. O Tribunal Regional entendeu que o processo de recuperação judicial não exime a empresa do cômputo dos juros da mora, pois se até mesmo no caso de falência os créditos trabalhistas de responsabilidade da massa falida devem sofrer a incidência dos juros moratórios, por aplicação da Lei nº 11.101/2005, do mesmo modo, não há como afastar o cômputo de tais juros de empresa que se encontra em recuperação judicial. A decisão recorrida está de acordo com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005 não impõe qualquer óbice à incidência de juros e correção monetária após o deferimento do pedido de recuperação judicial. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RRAg-100982-52.2018.5.01.0482, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/12/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA RECURSAL. DESERÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS E DEPÓSITO RECURSAL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. Cinge-se a controvérsia em saber a possibilidade ou não de concessão do benefício da gratuidade da justiça à ora agravante, Caixa Escolar da Escola Municipal Professora Alice Nacif, para fins de isenção das custas e do depósito recursal. O d. prolator do despacho denegatório, ressaltou que, "excepcionalmente, os benefícios da justiça gratuita abrangem também o empregador, pessoa física ou jurídica, desde que haja prova inequívoca da impossibilidade de arcar com as despesas do processo (Súmula 463, II, do TST)" (pág. 394, g.n.). Na sequência, acrescentou que, mesmo com a Lei 13.467/2017, "permanece imprescindível a demonstração cabal de impossibilidade de arcar com as despesas processuais. De tal ônus, todavia, recorrente não se desvencilhou a contento" (pág. 395, grifamos), concluindo no sentido de que, "ausente a comprovação da realização do preparo, o recurso não pode ser admitido, porque deserto" (pág. 396). Pois bem, como ressaltado no despacho agravado, a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido da necessidade de prova inequívoca da insuficiência econômica da pessoa jurídica para o acolhimento do requerimento de gratuidade da justiça, conforme a diretriz da Súmula 463, II, do TST, in verbis: "No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo" . Como se vê, a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica restringe-se a situações excepcionais, com demonstração inequívoca de que esta não pode arcar com as despesas processuais, o que não se confunde com mero resultado financeiro negativo e, no presente caso, decerto que a agravante não trouxe documento capaz de demonstrar a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, devendo ser mantido o despacho agravado. Por oportuno, frise-se que em setembro/2022, em obediência ao disposto na Orientação jurisprudencial 269, II, da SBDI-1/TST, o então Ministro Relator, Renato de Lacerda Paiva, proferiu despacho concedendo à agravante " o prazo de 05 (cinco) dias para comprovar o recolhimento do depósito recursal e custas processuais, sob pena de deserção" (pág. 543). Todavia, a agravante não se manifestou, conforme certidão à pág. 545. Assim, a despeito das razões expostas, deve ser mantida a decisão agravada que aplicou o óbice da deserção, não se cogitando, dessa forma, de reconhecimento de transcendência. Agravo de instrumento conhecido e desprovido " (AIRR-10662-17.2019.5.03.0109, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/12/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. As questões tidas como omissas, relativas aos documentos que indicariam a situação de vulnerabilidade das empresas, foram objeto de análise pela Corte Regional. A parte manifesta tão somente o seu inconformismo com a análise da prova produzida e com o decidido, o que não enseja a declaração de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. 2. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2. 1. Na esteira do entendimento da Súmula 463, II, do TST, "no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo". 2.2. Ao indeferir a assistência judiciária gratuita, o Regional reputou não comprovada a insuficiência financeira. Assentou o TRT, para tanto, que "é insuficiente a simples juntada de extrato bancário relativo ao ano de 2021 (Id 508efb5), seja porque é incompleto e não reflete todo o período apontado de suposta inatividade, seja também porque a conta é relativa a apenas uma das empresas recorrentes, qual seja, DEVIDES VIANA DISTRIBUIDORA, além de abarcar apenas uma conta bancária, quando é comum na prática comercial a manutenção de diversas contas empresariais para a administração do caixa da empresa", e ainda que "a declaração de contabilidade anexa é por demais imprecisa e inservível para os fins propostos, omitindo dados vitais para a apreciação e conhecimento da realidade econômica da Recorrente DMF Serviços LTDA, posto que se limita a afirmar que esta não possui movimentação operacional, sem relacionar o período indicado" . 2.3. Nesse sentido (TST, Súmula 126), o acórdão recorrido, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com o item II da Súmula 463 do TST. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (AIRR-0000351-40.2019.5.05.0002, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 04/12/2024). "AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PEDIDO AUTÔNOMO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO EM AGRAVO INTERNO. PESSOA JURÍDICA. INSUFICIENTE COMPROVAÇÃO CABAL E IRREFUTÁVEL DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. 1 - Indeferido o requerimento de gratuidade de justiça pelo juízo primeiro de admissibilidade e mantido o referido indeferimento em sede de agravo de instrumento, a parte apresenta "Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais" - ano calendário 2022 - e reitera, nas razões em exame, o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. 2 - A Súmula n. 463, II, do TST prevê, no caso de pessoa jurídica que requer os benefícios da gratuidade de justiça, a necessidade de demonstração cabal de impossibilidade de arcar com as custas processuais. 3 - No caso concreto, o documento supramencionado registra R$ 24.200,00 (vinte e quatro mil e duzentos reais) como "rendimentos tributáveis pagos ao sócio pela empresa" e 26.043,26 (vinte e seis mil, quarenta e três reais e vinte seis centavos) como o "total de despesas no período abrangido pela declaração" . Não há nos autos balancetes atualizados, tampouco declarações de imposto de renda dos últimos anos, extratos de contas bancárias para comprovação de receitas ou outros documentos contábeis aptos a demonstrar a hipossuficiência alegada. 4 - Assim, a agravante não comprova de forma cabal o requisito da prova robusta da alegação, pois as provas documentais apresentadas não demonstram de forma irrefutável a situação de insuficiência econômica. 5 - Pedido autônomo de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça indeferido. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DETECTADA PELO JUÍZO PRIMEIRO DE ADMISSIBILIDADE. PESSOA JURÍDICA. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO MESMO APÓS CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. 1 - A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento em razão da deserção do recurso de revista, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática . 3 - No acórdão de recurso ordinário, foram invertidos os ônus sucumbenciais, de modo a fixar custas pela reclamada e arbitrar-se o valor da condenação em R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais). A reclamada, ao interpor recurso de revista, requereu os benefícios da gratuidade de justiça. Estes foram indeferidos pelo Vice-Presidente da Corte Regional, ocasião em que concedeu à parte o prazo de cinco dias para efetuar os recolhimentos cabíveis, sob pena de deserção (f. 364). Não houve o recolhimento do preparo recursal, mas apenas a interposição de agravo de instrumento pela reclamada. Na decisão denegatória de admissibilidade, registrou-se o não cabimento do referido agravo de instrumento e denegou-se seguimento ao recurso de revista em razão de sua deserção, o que ensejou a interposição de outro agravo de instrumento pela reclamada. 4 - A Súmula n. 463, II, do TST consagrou o entendimento de que, para o deferimento de benefício de justiça gratuita à pessoa jurídica, é necessário que haja prova da impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Faz-se necessária a comprovação objetiva, contundente, cabal e irrefutável da incapacidade global e total da pessoa jurídica de arcar com as despesas do processo. 5 - No caso concreto, conforme registrado na decisão monocrática, os documentos apresentados pela reclamada (demonstrativos de faturamento, decreto de estado de emergência, reportagens acerca da pandemia e medidas restritivas, contrato social e RAIS) não são suficientes para demonstrar, de forma inequívoca, sua alegada incapacidade econômica. Nos termos do entendimento do juízo primeiro de admissibilidade, para demonstrar a hipossuficiência econômica, mostra-se necessária a juntada de balancetes atualizados, declarações de imposto de renda dos últimos anos, extratos de contas bancárias e ativos financeiros ou outros documentos que comprovem receitas atuais e projetadas, assim como despesas, ou seja, que efetivamente comprovem a hipossuficiência econômica, o que não foi realizado no caso em apreço. 6 - Além disso, quanto à alegada crise financeira em razão da pandemia de COVID-19, esta Corte já firmou entendimento de que a pandemia não é suficiente para o deferimento da gratuidade da justiça à pessoa jurídica, de forma que ainda se mostra necessária a comprovação de sua insuficiência financeira. Precedentes. 7 - Agravo a que se nega provimento " (Ag-AIRR-20245-34.2017.5.04.0023, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 27/10/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO COLETIVO STRICTO SENSU E DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. INTERESSE SOCIAL RELEVANTE. PRETENSÃO LIGADA À ABSTENÇÃO DO SINDICATO RÉU DE INSERIR EM NORMAS COLETIVAS CLÁUSULA PREVENDO A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL EXTENSÍVEL A TODOS OS TRABALHADORES INTEGRANTES DA CATEGORIA PROFISSIONAL. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. 2. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. PESSOA JURÍDICA. ENTE SINDICAL. NECESSIDADE DE PROVA INEQUÍVOCA DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463, II/TST. Nos termos do item II da Súmula 463 do TST, para a concessão de assistência judiciária gratuita, no caso de pessoa jurídica, é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo . No mesmo sentido, o art. 790, § 4º, da CLT, com o advento da Lei 13.467/2017: " O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo ". No caso concreto , infere-se do acórdão regional que o Sindicato Reclamado não demonstrou a hipossuficiência econômica que justificasse a isenção do custeio processual. Por essa razão, não se há falar em concessão dos benefícios da justiça gratuita. Julgados desta Corte. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-12101-72.2016.5.18.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 20/04/2023). Não comprovada a hipossuficiência econômica e não realizado o preparo recursal, deixo de conhecer do recurso ordinário por deserção. Recurso não conhecido. CONCLUSÃO Ante o exposto, não demonstrada a hipossuficiência econômica, não concedo a justiça gratuita e não conheço do recurso ordinário do reclamado, por deserção. Tudo nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região em não conceder a justiça gratuita, por ausência de demonstração da hipossuficiência econômica e não conhecer do recurso ordinário do reclamado, por deserção. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores Elaine Vasconcelos, André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Denilson B. Coêlho. Ausente, justificadamente, a Desembargadora Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial). Pelo MPT, a Dra. Valesca de M. do Monte (Procuradora Regional do Trabalho),que opinou pelo prosseguimento do recurso. Sessão Ordinária Presencial de 2 de julho de 2025 (data do julgamento). DORIVAL BORGES Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 04 de julho de 2025. ERIVELTO ANTONIO D ANUNCIACAO, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RENATO RUINETO LACERDA DA SILVA

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Processo nº 5001172-98.2022.4.03.6304

ID: 325894117

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001172-98.2022.4.03.6304

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES SILVA MODESTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCCAS ROBIS MURATA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001172-98.2022.4.03.6304 / 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí AUTOR: MARIA DE LOURDES SILVA MODESTO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA DE LOURDES SILVA … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001172-98.2022.4.03.6304 / 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí AUTOR: MARIA DE LOURDES SILVA MODESTO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA DE LOURDES SILVA MODESTO Advogado do(a) AUTOR: LUCCAS ROBIS MURATA - SP407338 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Tendo em vista que o objeto da presente ação se enquadra nas regras previstas no §2º. do artigo 12 do CPC, passo ao julgamento do feito. Trata-se de ação proposta por MARIA DE LOURDES SILVA MODESTO em face do INSS, em que pretende seja reconhecido e averbado período de trabalho sob condições especiais, convertido em comum com os acréscimos legais, e a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. O benefício em questão foi requerido administrativamente e indeferido por falta de tempo de contribuição. O INSS foi regularmente citado e, em contestação, pugnou pela improcedência da ação. Foi produzida prova documental. É o breve relatório. Decido. De início, concedo a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Preliminarmente a parte autora renunciou ao excedente a 60 salários mínimos em relação ao valor da causa, competente, portanto, esse Juízo para apreciar a causa, nos termos da tese fixada no TEMA/ Repetitivo n. 1030 STJ; , REsp nº 1807665 / SC [Ao autor que deseje litigar no âmbito de Juizado Especial Federal Cível, é lícito renunciar, de modo expresso e para fins de atribuição de valor à causa, ao montante que exceda os 60 (sessenta) salários mínimos previstos no art. 3º, caput, da Lei 10.259/2001, aí incluídas, sendo o caso, até doze prestações vincendas, nos termos do art. 3º, § 2º, da referida lei, c/c o art. 292, §§ 1º e 2º, do CPC/2015]. No mérito. A aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos do artigo 52 e seguintes da lei 8.213/91, será devida, cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que completar 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se mulher, ou 30 (trinta) anos, se homem. E constituirá para a mulher a renda mensal de 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício aos 25 (vinte e cinco) anos de serviço, mais 6% (seis por cento) deste, para cada novo ano completo de atividade, até o máximo de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício aos 30 (trinta) anos de serviço. Para o homem, a renda mensal de 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício aos 30 (trinta) anos de serviço, mais 6% (seis por cento) deste, para cada novo ano completo de atividade, até o máximo de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço. Nos termos do artigo 55, desta mesma lei: “O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: I - o tempo de serviço militar, inclusive o voluntário, e o previsto no § 1º do art. 143 da Constituição Federal, ainda que anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, desde que não tenha sido contado para inatividade remunerada nas Forças Armadas ou aposentadoria no serviço público; II - o tempo intercalado em que esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez; III - o tempo de contribuição efetuada como segurado facultativo; IV - o tempo de serviço referente ao exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não tenha sido contado para efeito de aposentadoria por outro regime de previdência social; V - o tempo de contribuição efetuado por segurado depois de ter deixado de exercer atividade remunerada que o enquadrava no art. 11 desta Lei; VI - o tempo de contribuição efetuado com base nos artigos 8º e 9º da lei 8.213/91, pelo segurado definido no artigo 11, inciso I, alínea "g", desta Lei, sendo tais contribuições computadas para efeito de carência. (...) §2º. O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente de recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o regulamento. (...)” Já o §5º do art. 57, possibilita o reconhecimento e averbação de período de tempo especial para ser somado, após os acréscimos legais, ao tempo comum para concessão de benefício previdenciário, in verbis: “§ 5º O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício.” A Emenda Constitucional 103/2019 alterou o sistema de previdência social. Previu regras de transição para a concessão de aposentadoria aos segurados filiados ao RGPS até a data da respectiva entrada em vigor e introduziu nova forma de cálculo da renda mensal do benefício. O Decreto 10.410/2020 a regulamenta, inclusive em relação às hipóteses de transição. Foram garantidos, nos termos do §2º do art. 25, o reconhecimento das atividades exercidas em condições especiais e a conversão em tempo comum até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/2019. Ficou vedada, entretanto, a conversão em comum de atividades especiais (potencialmente ou efetivamente prejudiciais à saúde) desenvolvidas a partir de 13.11.2019. Pelas regras de transição, a concessão de aposentadoria submete-se às seguintes hipóteses: 1) Aposentadoria por tempo de contribuição com pontuação, nos termos do art. 15 da EC 103/2019 e art. 188, I, do Regulamento da Previdência Social, nos seguintes termos: preenchimento cumulativo dos requisitos de 30 anos de contribuição se mulher, 35 anos de contribuição se homem; somatória de idade e tempo (incluídas frações) equivalente a 86 pontos se mulher e 96 pontos se homem, com acréscimo, a partir de 2020, de um ponto por ano até o limite de 100 pontos para mulher e 96 pontos para homem. É exigida a carência de 180 contribuições mensais. 2) Aposentadoria por tempo de contribuição com idade mínima, nos termos do art. 16 da EC 103/2019 e art. 188, J, do Regulamento da Previdência Social, no seguintes termos: preenchimento cumulativo dos requisitos de 30 anos de contribuição se mulher, 35 anos de contribuição se homem; idade mínima de 56 anos se mulher e 61 anos se homem, com acréscimo, a partir de 01/01/2020, de 06 (seis) meses a cada ano à idade mínima até atingir 62 (sessenta e dois anos) para mulher e 65 (sessenta e cinco) anos para homem. Carência exigida de 180 contribuições mensais. 3) Aposentadoria por tempo de contribuição com período adicional de 50%, nos termos do art. 17 da EC 103/2019 e art. 188, K, do Regulamento da Previdência Social, por meio do preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição se mulher e mais de 33 (trinta e três) anos de contribuição se homem; cumprimento de período adicional de contribuição correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição se mulher e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição se homem, em 13 de novembro de 2019 (pedágio 50%). 4) Aposentadoria por tempo de contribuição com idade mínima e período adicional de 100%, nos termos do art. 20 da EC 103/2019 e art. 188, L, do Regulamento da Previdência Social, poe meio do preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: idade mínima de 57 anos se mulher e 62 anos se homem; 30 (trinta) anos de contribuição se mulher e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição se homem; cumprimento de período adicional de contribuição correspondente a 100% (cem por cento) do tempo que faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição se mulher e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição se homem, em 13 de novembro de 2019 (pedágio 100%). No caso concreto, a lide se resume ao reconhecimento da especialidade do período de trabalho de 18/07/1996 a 12/11/2019 [FLAMBOIA ALIMENTOS LTDA] conforme expresso na inicial. DO PERÍODO ESPECIAL Estabelece o parágrafo 1.º do artigo 201 da Constituição da República de 1988, em sua redação atual, dada pela Emenda Constitucional n.º 103, de 12.11.2019, que §1º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios, ressalvada, nos termos de lei complementar, a possibilidade de previsão de idade e tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria exclusivamente em favor dos segurados: I - com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar; II - cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação. A aposentadoria com temo especial é disciplinada pelos artigos 57, e seus parágrafos, e artigo 58, da Lei nº. 8.213, de 24 de julho de 1991. Conforme texto original da lei 8.213/91, para a comprovação do exercício de atividades profissional em condições prejudiciais à saúde do trabalhador, bastava que a atividade exercida ou a substância ou elemento agressivos à saúde do trabalhador estivessem insertos no rol do Decreto nº. 53.831, de 25 de março de 1964, ou no do Decreto nº. 83.080, de 24 de janeiro de 1979, sendo dispensável apresentar laudo técnico, exceto para o agente agressivo ruído. A partir da vigência da Lei nº. 9.032 de 1995, passou-se a exigir que fosse o trabalho em condições especiais permanente, não ocasional nem intermitente, e comprovado perante o INSS, conforme seu artigo 57 e parágrafos, mediante apresentação de formulário específico, nesse ponto, já não é mais possível o enquadramento da atividade especial apenas por exercício de categoria profissional. A partir de 05/03/97, a comprovação da efetiva exposição aos agentes agressivos deve ser feita por meio de formulário-padrão, embasado em Laudo Técnico de condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Até 28.05.1998 é pacífica a hipótese de conversão de tempo de serviço especial em tempo de serviço comum, para fins de aposentadoria por tempo de serviço. Referida conversão também se revela possível, considerando o disposto no § 2º do artigo 70 do Decreto 3.048/99: “As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período.” E ainda posicionamento da TNU: “EMENTA PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. DIVERGÊNCIA ENTRE TURMA RECURSAL DE SANTA CATARINA E O STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. CONVERSÃO EM COMUM APÓS 28.05.1998. POSSIBILIDADE. CANCELAMENTO DA SÚMULA/TNU 16. PARCIAL PROVIMENTO DO INCIDENTE. DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS À TURMA RECURSAL DE ORIGEM. 1. Cabe pedido de uniformização quando demonstrado que o acórdão recorrido diverge do entendimento do STJ - Superior Tribunal de Justiça. 2. Existência de similitude fático-jurídica entre a hipótese dos autos e o julgado do STJ - Superior Tribunal de Justiça. 3. Já foi dirimida por este Colegiado a divergência suscitada quanto à possibilidade de conversão de tempo especial em comum para atividades exercidas após 28.05.1998, firmando-se o entendimento no sentido da viabilidade da aludida conversão. 4. Cancelamento, em 27-03-2009, do verbete nº 16, da lavra da TNU - Turma Nacional de Uniformização - “A conversão em tempo de serviço comum, do período trabalhado em condições especiais, somente é possível relativamente à atividade exercida até 28 de maio de 1998 (art. 28 da Lei nº 9.711/98”. Precedentes orientadores: REsp 956.110 (STJ, 5ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 22.10.2007), REsp 1.010.028 (STJ, 5ª Turma, Rel. Laurita Vaz, DJ 07.04.2008), PU 2004.61.84.25.2343-7 (TNU, Rel. Juiz Federal Manoel Rolim Campbel Penna, DJ 09.02.2009), PU 2007.63.06.00.1919-0 (TNU, Rel. Juíza Federal Joana Carolina Lins Pereira, DJ 02.02.2009), PU 2004.61.84.00.5712-5 (TNU, Rel. Juíza Federal Joana Carolina Lins Pereira, DJ 22.05.2009). 5. Pedido de Uniformização conhecido e parcialmente provido. 6. Determinação de remessa dos autos à Turma Recursal de origem para reapreciação do incidente.” PEDIDO 200872640011967 PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL, Relator JUÍZA FEDERAL VANESSA VIEIRA DE MELLO (negritei) Pela legislação previdenciária, a partir de 11/12/1998, passou-se a considerar relevante a utilização de equipamento de proteção individual ou coletiva (EPI ou EPC) para enquadramento da atividade especial. Entendo, no entanto, que a utilização do equipamento de proteção individual ou coletiva (EPI ou EPC) a qualquer tempo, não descaracteriza a atividade como especial, uma vez que não descaracteriza a agressividade ou de nocividade à saúde e à integridade física, no ambiente de trabalho. O uso proteção individual obrigatório (EPI) tem por escopo apenas, resguardar a incolumidade física e a higidez do trabalhador, objetivando, ao menos, minorar o contato com o agente agressivo; o que, todavia, não conduz à descaracterização da situação especial de trabalho, mormente por inexistir previsão legal neste sentido. O uso de equipamentos de proteção individual, no caso de exposição a ruído, ainda que reduza os níveis do agente físico a patamares inferiores aos previstos na legislação previdenciária, não descaracteriza a especialidade do labor. Quanto aos demais agentes, o uso de EPI somente descaracteriza a atividade em condições especiais se comprovada, no caso concreto, a real efetividade, suficiente para afastar completamente a relação nociva a que o empregado se submete. Entendimento em consonância com o julgamento pelo STF do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) n. 664.335, com repercussão geral reconhecida (tema 555)”. (Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1740264 PR 2018/0037139-1 – DJ 17/08/2018 – Relatora Ministra Regina Helena Costa). Esse é o entendimento que a jurisprudência tem extraído do julgamento feito pelo STF no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) n. 664.335. Os fatores de conversão a serem utilizados para todos os períodos de exercício de atividade sob condições especiais são aqueles previstos no artigo 70 do Decreto 3048/99, aplicando-se, no caso de conversão de 25 anos para 35 anos, o fator de conversão de 1,40. O artigo 57, §5°, da Lei nº 8.213/91, admitia a conversão de tempo de atividade especial para comum, nos termos da tabela do artigo 70 do Decreto nº 3.048/99. Todavia, a conversão do tempo especial em comum só é possível até 13/11/2019, pois a EC 103/2019 (artigos 10, §3° e 25, §2°) vedou a conversão para períodos posteriores a tal data. Como já explanado, é vedado o reconhecimento e conversão do tempo especial a partir de 13/11/2019, de forma que de antemão, não há período especial a partir dessa data. RUÍDO No que se refere ao agente agressivo ruído, em especial, o enquadramento da atividade como especial se faz possível mediante comprovação da exposição ao agente acima dos limites de tolerância para a época do desempenho do trabalho, de modo habitual e permanente, não eventual, nem intermitente, mediante apresentação de laudo técnico acompanhado de formulário de informações, ou PPP (perfil profissiográfico previdenciário), assinado por médico ou engenheiro de segurança do trabalho. A aquisição do direito pela ocorrência do fato (exposição a ruído) deve observar a norma que rege o evento no tempo, ou seja, o caso impõe a aplicação do princípio “tempus regit actum”, sob pena de se admitir a retroação da norma posterior sem que tenha havido expressa previsão legal para isso. Esse é o entendimento assentado no E. STJ para a hipótese, o que equivale a dizer: na vigência do Decreto n. 2.172, de 5 de março de 1997, o nível de ruído a caracterizar o direito à contagem do tempo de trabalho como especial deve ser superior a 90 decibéis, só devendo ser reduzido para 85 decibéis após a entrada em vigor do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003. Desse modo, diante do cancelamento da Súmula nº32 da TNU, passo a adotar o entendimento em conformidade com o Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que: “o tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64 (1.1.6); superior a 90 decibéis, a partir de 5 de março de 1997, na vigência do Decreto n. 2.172/97; superior a 85 decibéis, a partir da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003”. O Tema 174 da TNU passou a dispor: "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". Por fim, a tese fixada no Tema 1083 STJ, que dispõe sobre a exposição ao ruído variável, in verbis: "O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço." No caso CONCRETO, a parte autora requer o reconhecimento e conversão do período de trabalho em condições especiais de 18/07/1996 a 12/11/2019 [FLAMBOIA ALIMENTOS LTDA]. Quanto ao período de 18/07/1996 a 01/09/2001, conforme PPP apresentado, a parte autora exerceu a atividade de ‘serviços gerais’ no setor de Faxina, constando em sua profissiografia as atividades de ‘Efetuar a aplicação de detergentes, lavar e limpar setores administrativos e corredor de acesso à Produção’, trabalhando exposta à umidade de modo habitual e permanente, não eventual, nem intermitente, devendo o período ser enquadrado por exposição à umidade nos termos do código 1.1.3 do Decreto 53.831/64. Diante das circunstâncias da prestação laboral descritas, conclui-se que, na hipótese, o EPI não é realmente capaz de neutralizar a nocividade do agente. Importa salientar, por fim que, nos termos da jurisprudência do E. TRF3, "(...) o campo "EPI Eficaz (S/N)" constante no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é preenchido pelo empregador considerando-se, tão somente, se houve ou não atenuação dos fatores de risco, consoante determinam as respectivas instruções de preenchimento previstas nas normas regulamentares. Vale dizer: essa informação não se refere à real eficácia do EPI para descaracterizar a nocividade do agente.” (TRF 3ª Região, NONA TURMA, ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 2009275 - 0000718-27.2009.4.03.6316, Rel. JUIZ CONVOCADO RODRIGO ZACHARIAS, julgado em 26/09/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:10/10/2016). Assim, reconheço o período de 18/07/1996 a 01/09/2001 como especial e determino a averbação com os acréscimos legais. Em relação ao período subsequente de 02/09/2001 a 30/09/2001 não há qualquer informação no PPP, devendo ser computado como tempo de serviço comum. Quanto ao período de 01/10/2001 a 17/11/2003, conforme PPP apresentado, a parte autora exerceu a atividade de auxiliar de produção, constando em sua profissiografia as atividades de ‘Embalar aves, cortar e separar coxa, peito, asa, desossar e pesar os produtos”, não sendo possível o enquadramento em razão da umidade, pois não se trata de atividade em contato direto e permanente com água nos termos do 1.1.3 do Decreto 53.831/64. Também não é possível o enquadramento em razão do frio, pois o PPP informa exposição à temperatura de 12ºC e para o enquadramento da atividade como especial pelo agente físico temperatura, necessário, no caso do frio, exposição à temperatura inferior a 12° C nos termos do código 1.1.2 do Decreto 53.831/64. O nível de ruído informado de 87,1 dB encontra-se dentro do limite de tolerância para a época. Assim, não reconheço como especial o período de 01/10/2001 a 17/11/2003. Por outro lado, no período de 18/11/2003 a 12/11/2019, conforme PPP elaborado nos moldes do Representativo de Controvérsia 174 da TNU, a parte autora trabalhou exposta a ruído acima dos limites de tolerância de modo habitual e permanente, não eventual, nem intermitente, enquadrado nos termos do código 2.0.1 do Decreto 3.048/99, com alteração dada pelo Decreto 4.882/2003. Reconheço esse(s) período(s) como especial(is) e determino a averbação com os acréscimos legais. Os períodos de gozo de auxílio doença em meio ao exercício de trabalho especial são reconhecidos também como especiais, com base no Repetitivo/STJ nº. 998, que firmou a tese: "O segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período de serviço especial." DA CONTAGEM DE PONTOS E A EXCLUSÃO DO FATOR PREVIDENCIÁRIO A Lei nº. 13.183 de 5.11.2015, acrescentou ao RGPS, o art. 29-C, oriundo da Medida Provisória nº.676 de 17.06.2015, vigente a partir de 18.06.2015, data da publicação. Referido dispositivo possibilita a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição sem a incidência do fator previdenciário quando a soma da idade do requerente ao total do tempo de contribuição (incluídas as frações em meses completos tanto da idade como do tempo), na data do requerimento, for igual ou superior a 95 (noventa e cinco) anos se homem e se for igual ou superior a 85 (oitenta e cinco) anos se mulher até 30/12/2018. A partir de 31/12/2018 necessários 86 e 96 pontos respectivamente, nos termos § 2º, I do art. 29-C: "As somas de idade e de tempo de contribuição previstas no caput serão majoradas em um ponto em: I - 31 de dezembro de 2018;". A condição é o preenchimento do tempo de contribuição mínimo de 35 anos para homem e 30 anos para mulher. CÁLCULOS O INSS apurou até a DER em 18/01/2022 o total de 25 anos, 09 meses e 18 dias de tempo de serviço / contribuição [docs. 56 e 57, ID 245468163]. Acrescentando-se os períodos reconhecidos em Juízo ao período apurado pelo INSS, o autor cumpre até a DER em 18/01/2022 tempo suficiente para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, devendo o INSS proceder a concessão do benefício utilizando a regra que for mais favorável ao autor. Fixo a DIB na DER em 18/01/2022 tendo em vista que os documentos apresentados em Juízo constavam do processo administrativo. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão da parte autora para condenar o INSS: 1- Ao reconhecimento e averbação dos períodos de trabalho especial de 18/07/1996 a 01/09/2001 e 18/11/2003 a 12/11/2019. 2- À concessão da aposentadoria por tempo de contribuição com DIB na DER em 18/01/2022. Em razão da natureza alimentar do benefício, antecipo os efeitos da tutela jurisdicional para determinar a implantação do benefício no prazo de 45 dias úteis, independentemente da interposição de eventual recurso em face da presente sentença. Comunique-se o INSS (CEAB) que deverá apurar a RMI, nos termos da sentença, em conformidade ao Manual de Cálculos, e implantar a aposentadoria. Fixo a DIP aos 01/07/2025. 3- Ao PAGAMENTO das diferenças acumuladas desde a DER em 18/01/2022 até 30/06/2025 (dia anterior à DIP), em valores apurados em cálculo em sede de execução, pela – a Central Única de Cálculos- CECALC (cf. RESOLUÇÃO CJF3R Nº 66, de 16 de abril de 2021), com a correção e juros aplicados na forma disposta no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor no momento da execução deste julgado. Com o trânsito em julgado, expeça-se o correspondente Ofício Requisitório para pagamento dos atrasados, ou precatório, conforme opção da parte autora a ser manifestada em momento oportuno, em valor sujeito a descontos de eventuais outros benefícios inacumuláveis, inclusive auxílio emergencial. Sem condenação em honorários e em outras verbas de sucumbência, nesta instância judicial. P.R.I. Oficie-se. Cumpra-se. JUNDIAí, 14 de julho de 2025.

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Kleber Joazeiro Fraga e outros x Kleber Joazeiro Fraga e outros

ID: 255756463

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000754-09.2022.5.10.0020

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

KLEBER JOAZEIRO FRAGA SESC-SERVICO SOCIAL DO COMERCIO-ADMINISTRACAO REGIONAL DO DF

Polo Passivo:

KLEBER JOAZEIRO FRAGA SESC-SERVICO SOCIAL DO COMERCIO-ADMINISTRACAO REGIONAL DO DF

Acórdão

Advogados:

EDGARD LIMA COELHO

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JULIO CESAR ROCHA

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YURI IAN LIMA CARRILHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PAOLA PAIVA ROCHA

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ALEX COSTA MUZA

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WILKER WAGNER SANTOS CARVALHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ALEXANDRE NERY RODRIGUES DE OLIVEIRA 0000754-09.2022.5.10.0020 : KLEBER JOAZEIRO FRAGA E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ALEXANDRE NERY RODRIGUES DE OLIVEIRA 0000754-09.2022.5.10.0020 : KLEBER JOAZEIRO FRAGA E OUTROS (1) : SESC-SERVICO SOCIAL DO COMERCIO-ADMINISTRACAO REGIONAL DO DF E OUTROS (1) RECURSO ORDINÁRIO 0000754-09.2022.5.10.0020 RELATOR : DESEMBARGADOR ALEXANDRE NERY DE OLIVEIRA RECORRENTE : KLEBER JOAZEIRO FRAGA RECORRENTE : SESC - SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO DF RECORRIDOS : OS MESMOS EMENTA - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO: NORMA COLETIVA APLICÁVEL: O Reclamante atuava como instrutor de educação física e era representado pelo Sindicato dos Empregados em Entidades de Assistência Social e de Formação Profissional no Distrito Federal - SINDAF-DF. Não há amparo legal para que o Reclamante se beneficie, cumulativamente, da convenção coletiva do SINPROEP-DF. Diante disso, não há falar em pagamento de auxílio-alimentação. - INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO - ITS: INDENIZAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE - IPS E À ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA: ADESÃO AO NOVO PCS: A adesão do empregado ao PCS de 2021 tem o efeito jurídico de renúncia ao plano de cargos e salários anterior, o que impede o deferimento das indenizações pretendidas, a teor da Súmula 51, II, do c. TST. - GRATUIDADE JUDICIÁRIA: PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS: MANTIDA. - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: PERCENTUAL ARBITRADO NA ORIGEM DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA: MANTIDO. Recurso do Reclamante conhecido e desprovido. Recurso do Reclamado conhecido e parcialmente provido. RELATÓRIO Contra a r. sentença da lavra da Exma. Sra. Juíza Junia Marise Lana Martinelli, da MM. 20ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, que acolheu a prejudicial de prescrição quinquenal e declarou a extinção, com resolução do mérito, das pretensões anteriores ao quinquídio anterior ao ajuizamento desta ação e, no mérito, propriamente dito julgou parcialmente procedentes os pedidos exordiais, recorreram ambas as partes naquilo que lhes foi desfavorável. A gratuidade judiciária foi deferia na origem ao Autor. O Reclamado comprovou os recolhimentos de depósito recursal e das custas processuais. Contrarrazões ofertadas pelas partes. Parecer ministerial dispensado, na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO (1) ADMISSIBILIDADE: O recurso ordinário interposto pelo Reclamante é tempestivo e regular: conheço. O recurso ordinário interposto pelo Reclamado é tempestivo e regular: conheço. As contrarrazões apresentadas: conheço. (2) MÉRITO: RECURSO DO RECLAMANTE: auxílio-alimentação: O MM. Juízo de origem indeferiu o pleito obreiro de pagamento de auxílio-alimentação, sob os seguintes fundamentos: "Auxílio alimentação. Salário in natura Na exordial, o autor afirma que restou previsto, na cláusula 6ª do Acordo Coletivo 2016/2017 do Sinproep-DF, reproduzido nos anos subsequentes, o pagamento de auxílio refeição aos professores que cumprissem a jornada de trabalho acima de 4 (quatro) horas diárias, e que o reclamante não recebeu o referido benefício. Afirma haver isonomia com o sindicato da categoria do reclamante, SINDAF, pelo que requer o pagamento do auxílio alimentação, bem como a integração do referido auxilio, por tratar-se de salário in natura, e pagamento de reflexos, consoante pedido de item "6", à fl. 22 dos autos. A reclamada, por sua vez, sustentou que o reclamante foi admitido para exercer a função de Instrutor II, aplicando-se a este as condições de trabalho previstas no Acordo Coletivo de Trabalho firmado pelo SESC e o SINDAF/DF, pois suas atribuições restringiam-se ao acompanhamento e orientação dos praticantes de atividade esportiva. Decido. Restou incontroverso nos autos que o reclamante exercia a função de instrutor bem como que a reclamada também firmou CT com o SINDAF, no qual não há previsão em tal norma coletiva. Nestes termos, julgo improcedente o pedido de pagamento de auxílio alimentação e reflexos". O Reclamante, no recurso, requereu a reforma do julgado sustentando que possui diploma de bacharelado e licenciatura e que seria irrelevante a nomenclatura do cargo exercido para a configuração de atividade de magistério. Por fim, asseverou que a empresa teria firmado acordo coletivo com três sindicatos profissionais e que deveria haver isonomia entre os direitos previstos, por isso pediu a aplicação dos princípios da norma mais benéfica e da isonomia. Sem razão o Reclamante. O enquadramento sindical é realizado pela atividade preponderante do empregador, ressalvada a hipótese de categoria diferenciada e as condições de trabalho estipuladas em convenção coletiva são aplicáveis no âmbito da representação dos sindicatos que firmaram o instrumento (art. 611 da CLT). No caso, em exame o Autor pleiteia o reconhecimento do direito ao recebimento do auxílio-alimentação previsto no ACT firmado entre o SINPROEP e o SESC, argumentando que atuava como "professor com bacharelato e licenciatura, em Educação Física, sendo esta considerada docente, independente da nomenclatura de seu cargo, pois ministrava aulas mediante plano de aula, e aplicação de testes" (fls. 1044). Contudo, o obreiro busca a representação do SINDAF no que diz respeito ao reajuste salarial e do SINPROEP em relação ao auxílio-alimentação. O Reclamante não pode cumular normas coletivas que pretende lhe ver aplicada. Não é possível que ele faça a união de duas normas coletivas para formar um terceiro gênero só com as cláusulas que lhe são favoráveis. O obreiro era representado pelo SINDAF, conforme suas próprias alegações. O princípio da isonomia não pode ser utilizado para obter benefícios de categorias diversas, ao mesmo tempo. Ante ao exposto, não há como lhe deferir auxílio-alimentação com base em norma coletiva que não lhe é aplicável, devendo a r. sentença de origem ser mantida por seus próprios fundamentos. Neste sentido precedentes das Egrégias Turmas deste Regional: RO-0000981-49.2019.5.10.0102 - Relator: Desembargador André Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno, 1ª Turma; RO-0000032-83.2023.5.10.0005 - Relator: Juiz Convocado Alexandre de Azevedo Silva, 2ª Turma; RO-0000718-73.2022.5.10.0017 - Relator: Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, 3ª Turma. Nego provimento ao recurso do Reclamante, mantendo a r. sentença incólume a r. sentença de origem. RECURSO DO RECLAMADO: a) indenização por tempo de serviço - ITS: indenização plano de saúde e à assistência odontológica - IPS: O Reclamante, na exordial, narrou ter sido contratado pelo Reclamado, em 07/05/2002, como Instrutor de Educação Física II, e dispensado, imotivadamente, em 04/10/2022, tendo como última remuneração o valor de R$ 4.940,54. Informa que o empregador, por meio do Plano de Cargos e Salários - PCS/2007, atualizado em 2017, previu um conjunto de políticas em seu quadro de pessoal, que estabeleceu concessões e benefícios, tais como a indenização por tempo de serviço (ITS), indenização por plano de saúde e assistência odontológica, conforme itens 1.13, 1.13.1 e 1.13.2, do Plano de Cargos e Salários - PCS, que entende fazer jus, pelo que postula a procedência dos pedidos em epígrafe. Por outro lado, na defesa, o Reclamado pediu a improcedência dos pedidos exordiais aduzindo que o benefício já foi extinto, seguindo as recomendações do órgão fiscalizador do Reclamado - Tribunal de Contas da União, ressaltando que o reclamante somente possuía uma expectativa de direito e não o direito adquirido. Além disso, assevera que o Reclamante aderiu a novo Plano de Cargos, Carreira e Remuneração - PCCR/2021, concordando com regras ali dispostas. A MM. Juíza de origem julgou procedente o pedido exordial "para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por tempo de serviço - ITS, indenização plano de saúde e a manutenção da assistência odontológica, com desconto de 50%, por tempo indeterminado, nos moldes do PCS/2017, itens 1.13, 1.13.1 e 1.13.2, utilizando-se como última remuneração o valor de R$ 4.940,54 (TRCT de fl. 467/468), observados os limites da exordial", sob o fundamento de que "(...) o contrato de trabalho do reclamante não deve ser atingido pelas alterações advindas posteriormente, ainda que a orientação do procedimento tenha emanado dos órgãos de controle e fiscalização, mas tão somente aplicáveis aos novos contratos de trabalho". No recurso, o Reclamado sustentou que o desligamento do Reclamante teria ocorrido quando já estava vigente o PCS de 2017, cujos requisitos para deferimento da indenização por tempo de serviço não foram preenchidos pelo Autor. Aduziu que estaria sujeito ao controle finalístico da Controladoria Geral da União (CGU) e do Tribunal de Contas da União (TCU). Narrou, ainda, que, em 2018, teria sido realizada uma auditoria pela CGU no PCS do Reclamado, o que resultou no Relatório Anual de Auditoria nº 201800850. Constou do referido relatório recomendação de revisão da política de recompensas do PCS, uma vez que os estudos apontaram que havia ao menos dois benefícios oriundos do mesmo fato gerador, a indenização por tempo de serviço e o adicional por tempo de serviço. Com isso, a Resolução AR/SESC/DF n. 1.022/2018 extinguiu do PCS a indenização por tempo de serviço. Acrescentou que a ITS foi substituída pelo PDE ao qual era necessário que o Reclamante se manifestasse formalmente, o que não ocorreu. Por fim, argumentou que o Autor teria aderido ao novo Plano de Cargos, Carreira e Remuneração - PCCR/2021, onde teria declarado ter ciência da política de todas as regras vinculadas ao novo plano. Diante do exposto, requereu a aplicabilidade da Súmula 51, II, do TST e a reforma do julgado. Passo à análise. Registre-se que o PCS 2007 e a atualização de 2013 não vieram aos autos. A atualização do PCS de 2017, em sua cláusula 1.13 prevê o seguinte (fls. 189/190): "1.13) Indenização por Tempo de Serviço - ITS- O servidor fará jus, quando do seu desligamento da Instituição, à indenização a título de reconhecimento pelo trabalho prestado ao Regional, desde que se enquadre em uma das condições abaixo: a) Servidor ocupante de Cargo de Confiança, que possua 10 (dez) ou mais anos de efetivo exercício no cargo, quando a dispensa estiver vinculada ao desligamento da Instituição, com a respectiva baixa na carteira profissional; e b) Servidor aposentado ou aquele que possua mais de 20 (vinte) anos de efetivo exercício no Sesc/DF,ao se desligar da Instituição,coma respectiva baixa na carteira profissional. A referida indenização será devida inclusive quando o desligamento decorrer de falecimento do servidor, desde que esteja enquadrado nos itens "a" ou "b", acima especificados. No caso de servidor falecido, o pagamento será efetuado aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial. Caso os documentos comprobatórios não sejam apresentados, o pagamento será realizado por meio de depósito judicial, como prevê a legislação. O montante da referida indenização será calculado conforme critérios estabelecidos na tabela abaixo: Tempo de Efetivo Valor da Indenização Exercício do Sesc/DF (anos/meses) 10 anos 06 vezes a última remuneração De 10,1 até 19,11 5,0% da remuneração a cada mês 20 anos 12 vezes a última remuneração De 20,1 até 29,11 5,0% da remuneração a cada mês 30 anos ou mais 21 vezes a última remuneração Para fins de cálculo do valor da indenização utilizar-se-á a última remuneração percebida pelo funcionário antes do respectivo desligamento, acrescida das vantagens incorporadas. A referida indenização não é devida quando o desligamento decorrer de demissão por justa causa. O Sesc-DF fixará, por meio de Portaria Normativa, o valor anual a ser destinado ao pagamento da Indenização por Tempo de Serviço no respectivo exercício,que será custeado com recursos próprios da Instituição. A partir do exercício de 2018, o servidor que se enquadrar no que se refere o item "b"deverá manifestar formalmente o seu interesse no desligamento até o último dia útil do mês de março de cada ano ou até 30 (trinta) dias após a sua aposentadoria, de forma a possibilitar a adequada programação financeira da Instituição.Situações excepcionais serão analisadas pela Direção Regional. A data do efetivo desligamento será fixada pela Instituição, de acordo com as inscrições recebidas, observando a ordem cronológica das manifestações recebidas e o valor destinado para este fim. O pagamento da indenização ao servidor deverá ser efetuado juntamente com o pagamento das verbas rescisórias legais". Contudo, no caso em exame, apesar da previsão do pagamento de indenização do tempo de serviço (ITS) nos PCSs anteriores, o Autor aderiu ao PCS 2021, em 14/01/2021, consoante se extrai do documento (fls. 793): " TERMO DE ADESÃO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO - PCCR 2021 Eu KLEBER JOAZEIRO FRAGA, CPF: 607.072.321-04, empregado (a) do Sesc-DF sob a matrícula nº1895, pelo presente termo, faço adesão ao Plano de Cargos, Carreira e Remuneração - PCCR 2021. Declaro que tenho ciência da política e de todas as regras vinculadas e estou de acordo com todas as informações contidas no referido documento, disponível na Intranet. Entendo não haver prejuízo à continuidade do meu Contrato de Trabalho com o Sesc-AR/DF, em conformidade com o Art. 468 da CLT. Declaro, por fim, minha plena concordância e adesão às disposições contidas no Plano de Cargos, Carreira e Remuneração - PCCR 2021 em detrimento das anteriores regras que deixam de ser aplicáveis ao meu Contrato de Trabalho". (grifo nosso) Neste sentido, o c. TST, por meio da Súmula 51, II, consubstanciou o entendimento no sentido de que "Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro". Com efeito, o referido documento colacionado às fls. 793 comprova que o Autor optou pela adesão ao PCS 2021 e consequentemente renunciou as regras estabelecidas nos Planos de Cargos e Salários anteriores. Diante deste contexto, a r. decisão primária merece reparo para excluir da condenação o pagamento da indenização por tempo de serviço - ITS e a indenização do plano de saúde - IPS e à assistência odontológica, a teor da Súmula 51, II, do c. TST. Assim, dou provimento ao recurso do Reclamado, no particular, afastando a condenação ao pagamento da indenização por tempo de serviço - ITS e a indenização do plano de saúde - IPS e à assistência odontológica, deferido na sentença recorrida. b) acúmulo de função: Na exordial, o Reclamante narrou que teria sido contratado para exercer a atividade de instrutor de educação física II, mas que, na maior parte da jornada de trabalho, exercia, além das atribuições inerentes à função para que fora contratado, as atividades de técnico de apoio/supervisor de esportes, conforme elenca à fl. 17, tais como abrir e fechar turmas junto ao sistema, realização de atendimento de alunos e pais de alunos, supervisão e orientação de professores e estagiários, treinamento de outros colaboradores, realização de relatórios mensais de banco de horas e relatórios em geral. Nesses termos, entende ter acumulado funções, pelo que busca o pagamento de 40% do período imprescrito e reflexos pertinentes. Ademais, tendo em vista o exercício da função de técnico de apoio, entende fazer jus ao pagamento das diferenças salariais, devido à gratificação de função, devendo esta ser incorporada à remuneração, nos termos do art. 457, § 1º da CLT, bem como os reflexos no aviso prévio, férias + 1/3, salários trezenos e FGTS + 40%. A MM. Juíza de primeiro grau deferiu o pedido de acúmulo de função sob o seguinte fundamento: "Diante da prova oral colhida, tenho que restou provado que o reclamante acumulou as atribuições de instrutor com a de técnico de apoio. De consequência, condeno a reclamada a pagar-lhe as diferenças salariais no percentual de 40% do piso de sua categoria profissional, pelo período imprescrito, bem como nos reflexos em aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salários, FGTS + 40%, observados os limites dos pedidos. Outrossim, uma vez reconhecido o labor de técnico de apoio, defiro o pedido de pagamento de gratificação de função de técnico de apoio, bem como dos reflexos, conforme pedido de item "8", à fl. 23". Irresignado, no recurso, o Reclamado se insurge contra a r. decisão argumentando, em síntese, "(...) que o cargo do recorrido envolve diversas atividades, não sendo restrito à uma única atividade. Todavia, sua rotina era constante das atividades oriundas do seu devido cargo.(...) As substituições eram EVENTUAIS. Isso se mostrou expresso ao teor das provas. Ademais, ao teor dos relatos da testemunha, certeiro apontar que não confere robustez uma vez mencionar sobre os plantões sendo que era uma escala e todos os empregados faziam plantões. Frise-se que ao recorrido nunca foram impostas quaisquer outras atividades que não aquelas já designadas nos termos do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do empregado". Assim, requereu a reforma do julgado. Passo ao exame. O acúmulo de função se caracteriza quando o empregado, a par das funções delimitadas em razão daquele cargo assumido, acaba por desenvolver, por determinação patronal, outras que seriam inerentes a cargos diversos ou então manifestamente fora do contexto do contrato de trabalho, não se configurando como tais aquelas que, ainda que não identificadas como as principais do cargo, não são incompatíveis ou se apresentavam implícitas ou explícitas quando da contratação, evidenciando-se, sobretudo, quando os outros colegas de mesmo cargo igualmente tem exigidas iguais funções às do empregado pretendente ao suposto acúmulo. No caso em exame, restou incontroverso nos autos que o Autor exercia a função de instrutor de educação física II. A prova testemunhal socorreu as alegações obreiras (fls. 890/891): "Que trabalhou em conjunto com o reclamante de 2009 a 2022; que o depoente exercia a função de supervisor sendo hierarquicamente superior ao reclamante; Que além de atuar como professor de educação física o reclamante exercia a função de técnico de apoio e de coordenador pedagógico; Que nos períodos de ausência do depoente o reclamante ficava responsável por resolver problemas administrativos e pedagógicos na instituição; que o reclamante, no período das 6:00 às 10 horas, atuava como técnico de apoio, sendo responsável pela designação de substituições de professores e estagiários e pelo atendimento a alunos; Que como coordenador pedagógico o reclamante era responsável pela elaboração da grade horária das turmas e pela coordenação de eventos na Instituição, inclusive aos finais de semana; Que o reclamante só era responsável por chefiar a equipe nas ausências do depoente; Que a função de técnico de apoio existia formalmente no quadro de pessoal da reclamada tendo sido extinta em 2022; Que apesar de ser uma função gratificada, o reclamante nunca recebeu a função de técnico de apoio de cerca de R$ 800,00 mensais; (...) Que nas atividades externas e demais eventos o reclamante desenvolvia atividades de gestor; Que tais atividades eram exercidas ao menos por dois finais de semana ao mês; Que o reclamante atuava no treinamento dos novos instrutores contratados pela instituição; Que por diversas vezes o reclamante atuou como plantonista aos finais de semana e feriados; Que quando atuava como plantonista o reclamante ficava responsável por todo o expediente administrativo e técnico do clube Sesc; Que nas ocasiões de plantão o reclamante coordenava cerca de 50 colaboradores; Que o reclamante elaborava relatórios estatísticos tanto do expediente diário, dos plantões realizados quanto dos eventos externos; Que o evento da vacinação da covid foi prestado por todos os empregados do SESC mas especialmente do Sesc clube para a população em geral; Que nos eventos realizados aos finais de semana o reclamante atuava como gestor da área de recreação e esportes; Que também o depoente atuava como supervisor geral nos eventos de finais de semana; Que na maioria das vezes nos eventos de finais de semana o reclamante atuava como gestor na área de futsal mas também poderia atuar em outra modalidade esportiva; Que o reclamante atuava em outra modalidade conforme a carência de profissionais necessários; Que era o depoente quem indicava o reclamante para atuar nos plantões; Que o depoente elaborava a escala com os plantonistas do mês; Que o plantão era prestado no sábado ou no domingo; Que eram escalados dois plantonistas por final de semana; Que no mínimo o reclamante atuava como plantonista por dois." (grifo nosso) Com efeito, o Autor desincumbiu-se do ônus que lhe recaía ao comprovar suas alegações de que acumulava a função de instrutor de educação física II com a de técnico de apoio, a teor do art. 818 da CLT c/c o art. 373 do NCPC. Neste sentido, existindo demonstração de acumulação indevida, com a função principal de instrutor de educação física II e o Reclamado não tendo infirmado a prova produzida pelo Autor, a r. sentença, no particular, deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos . Nego provimento ao recurso do Reclamado, no particular,mantendo incólume a r. sentença de origem. c) gratuidade judiciária: A magistrada de origem deferiu a gratuidade judiciária ao Autor com esteio na Súmula 463/TST e ante a declaração de hipossuficiência econômica acostada aos autos pelo Reclamante (fls. 370. No recurso, o Reclamado requereu a reforma do julgado para que seja julgado improcedente o pedido da concessão da gratuidade judiciária ao obreiro, ante a ausência de provas em relação à condição de miserabilidade do Autor, a teor do art. 790, § 4º, da CLT. Sem razão o Reclamado. O artigo 14 da Lei nº 5.584/1970 c/c o artigo 790 celetário assegura assistência judiciária gratuita ao trabalhador que receba um salário maior que 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do RGPS (Regime Geral de Previdência Social) quando declarado que a situação econômica vivenciada não lhe permite demandar, sem o prejuízo do sustento próprio ou da família. Ademais, o § 4º, do artigo 790, da CLT estabelece que "o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Além disso, a matéria está consolidada na Súmula 463/TST, I, assim dispõe: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO I- A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim ( art. 105 do CPC de 2015)". No caso em epígrafe, o Reclamante juntou declaração de hipossuficiência de forma que está satisfeito o requisito legal para a concessão da gratuidade judiciária (fls. 37). Nego provimento ao recurso do Reclamado, no particular, mantendo incólume a r. sentença de origem. d) honorários advocatícios: A magistrada de primeiro grau assim decidiu quanto aos honorários advocatícios: "Diante da sucumbência recíproca das partes, estas devem arcar com os honorários de sucumbência, ora fixados em 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, reversível ao patrono do autor, a cargo da ré, e em 10% sobre o valor atribuído aos pedidos julgados improcedentes, ao causídico da ré, a cargo do autor, a teor do disposto no art. 791-A da CLT, vedada a compensação entre os honorários. Sendo o reclamante beneficiário da justiça gratuita, ante a decisão do STF na ADI 5766 acerca da inconstitucionalidade do § 4º do referido dispositivo legal, resta isento do pagamento dos honorários a seu cargo". Irresignado, no recurso, o Reclamado requereu a reforma do julgado para que seja reduzido para o percentual de 5% os honorários advocatícios a favor do patrono do Autor, a teor do art. 791, A, da CLT, por entender que a tese é bastante debatida sem denotar muita complexidade. Sem razão o Reclamado. Observo, no caso dos autos, ter havido regular e proporcional fixação dos honorários arbitrados como devidos ao patrono do Reclamante, segundo valores considerados como objeto de sua sucumbência, assim restando razoáveis e nos limites legais. Nego provimento ao recurso do Reclamado, no particular, mantendo incólume a r. sentença de origem. (3) CONCLUSÃO: Concluindo, conheço os recursos ordinários interpostos pelas partes e, no mérito, nego provimento ao recurso do Reclamante e dou parcial provimento ao recurso do Reclamado, excluindo da condenação o pagamento da indenização por tempo de serviço - ITS e a indenização do plano de saúde - IPS e à assistência odontológica, nos termos da fundamentação. Consequentemente, reduzo o valor da condenação para R$ 200.000,00, com custas processuais, ainda a cargo do Reclamado, no importe de R$ 4.000,00. É o voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, conforme certidão de julgamento: aprovar o relatório, conhecer os recursos ordinários interpostos pelas partes e, no mérito, negar provimento ao recurso do Reclamante e dar parcial provimento ao recurso do Reclamado, para excluir da condenação o pagamento da indenização por tempo de serviço - ITS e a indenização do plano de saúde - IPS e à assistência odontológica, nos termos do voto do Relator. Ementa aprovada. Brasília (DF), 02 de abril de 2025 (data do julgamento). Desembargador ALEXANDRE NERY DE OLIVEIRA - Relator DECLARAÇÃO DE VOTO Voto do(a) Des(a). GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS / Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins Peço vênia para divergir e manter a sentença. O benefício foi extinto muito antes do PCR de 2021, que nem juntado aos autos foi, a revogação desses benefícios ocorreu ainda em 2018, fl. 789. O PCR de 2021 não foi o elemento a impedir o direito mas a revogação do benefício por ato da reclamada em observância ao que determinou o TCU, o que não impede o reconhecimento do direito adquirido na forma da Súmula 51/TST, item I. Nego provimento ao recurso. BRASILIA/DF, 11 de abril de 2025. ELIDA SANTOS CABRAL, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - KLEBER JOAZEIRO FRAGA

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Processo nº 5003586-69.2022.4.03.6304

ID: 300830072

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003586-69.2022.4.03.6304

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS GONSALVES LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LILIAN FARIA ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL FELIX DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003586-69.2022.4.03.6304 / 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí AUTOR: JOSE CARLOS GONSALVES LIMA Advogados do(a) AUTOR: LILIAN FARIA ANDRADE - SP417790, R… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003586-69.2022.4.03.6304 / 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí AUTOR: JOSE CARLOS GONSALVES LIMA Advogados do(a) AUTOR: LILIAN FARIA ANDRADE - SP417790, RAQUEL FELIX DA SILVA - SP432464 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação proposta por JOSE CARLOS GONSALVES LIMA em face do INSS, em que pretende seja reconhecido e averbado período de trabalho sob condições especiais, convertido em comum com os acréscimos legais, bem como trabalho rural como segurado especial e a concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. O INSS foi regularmente citado e, em contestação, pugnou pela improcedência da ação. Foi produzida prova documental e testemunhal. É o breve relatório. Decido. De início, concedo a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Preliminarmente o autor renunciou ao excedente a 60 salários mínimos em relação ao valor da causa, evento 20, competente, portanto, esse Juízo para apreciar a causa, nos termos da tese fixada no TEMA/ Repetitivo n. 1030 STJ; , REsp nº 1807665 / SC [Ao autor que deseje litigar no âmbito de Juizado Especial Federal Cível, é lícito renunciar, de modo expresso e para fins de atribuição de valor à causa, ao montante que exceda os 60 (sessenta) salários mínimos previstos no art. 3º, caput, da Lei 10.259/2001, aí incluídas, sendo o caso, até doze prestações vincendas, nos termos do art. 3º, § 2º, da referida lei, c/c o art. 292, §§ 1º e 2º, do CPC/2015]. No mérito. A aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos do artigo 52 e seguintes da lei 8.213/91, será devida, cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que completar 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se mulher, ou 30 (trinta) anos, se homem. E constituirá para a mulher a renda mensal de 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício aos 25 (vinte e cinco) anos de serviço, mais 6% (seis por cento) deste, para cada novo ano completo de atividade, até o máximo de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício aos 30 (trinta) anos de serviço. Para o homem, a renda mensal de 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício aos 30 (trinta) anos de serviço, mais 6% (seis por cento) deste, para cada novo ano completo de atividade, até o máximo de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço. Nos termos do artigo 55, desta mesma lei: “O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: I - o tempo de serviço militar, inclusive o voluntário, e o previsto no § 1º do art. 143 da Constituição Federal, ainda que anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, desde que não tenha sido contado para inatividade remunerada nas Forças Armadas ou aposentadoria no serviço público; II - o tempo intercalado em que esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez; III - o tempo de contribuição efetuada como segurado facultativo; IV - o tempo de serviço referente ao exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não tenha sido contado para efeito de aposentadoria por outro regime de previdência social; V - o tempo de contribuição efetuado por segurado depois de ter deixado de exercer atividade remunerada que o enquadrava no art. 11 desta Lei; VI - o tempo de contribuição efetuado com base nos artigos 8º e 9º da lei 8.213/91, pelo segurado definido no artigo 11, inciso I, alínea "g", desta Lei, sendo tais contribuições computadas para efeito de carência. (...) §2º. O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente de recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o regulamento. (...)” Já o §5º do art. 57, possibilita o reconhecimento e averbação de período de tempo especial para ser somado, após os acréscimos legais, ao tempo comum para concessão de benefício previdenciário, in verbis: “§ 5º O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício.” É possível que o tempo de trabalho rural exercido como segurado especial, sem contribuições previdenciárias, seja computado para a concessão da aposentadoria por tempo de serviço. No entanto, referido período não pode ser computado para fins de carência da aposentadoria, nos termos do art. 55, §2º da lei 8.213/91. Necessário que a carência seja cumprida por períodos contributivos. A Emenda Constitucional 103/2019 alterou o sistema de previdência social. Previu regras de transição para a concessão de aposentadoria aos segurados filiados ao RGPS até a data da respectiva entrada em vigor e introduziu nova forma de cálculo da renda mensal do benefício. O Decreto 10.410/2020 a regulamenta, inclusive em relação às hipóteses de transição. Foram garantidos, nos termos do §2º do art. 25, o reconhecimento das atividades exercidas em condições especiais e a conversão em tempo comum até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/2019. Ficou vedada, entretanto, a conversão em comum de atividades especiais (potencialmente ou efetivamente prejudiciais à saúde) desenvolvidas a partir de 13.11.2019. Pelas regras de transição, a concessão de aposentadoria submete-se às seguintes hipóteses: 1) Aposentadoria por tempo de contribuição com pontuação, nos termos do art. 15 da EC 103/2019 e art. 188, I, do Regulamento da Previdência Social, nos seguintes termos: preenchimento cumulativo dos requisitos de 30 anos de contribuição se mulher, 35 anos de contribuição se homem; somatória de idade e tempo (incluídas frações) equivalente a 86 pontos se mulher e 96 pontos se homem, com acréscimo, a partir de 2020, de um ponto por ano até o limite de 100 pontos para mulher e 96 pontos para homem. É exigida a carência de 180 contribuições mensais. 2) Aposentadoria por tempo de contribuição com idade mínima, nos termos do art. 16 da EC 103/2019 e art. 188, J, do Regulamento da Previdência Social, no seguintes termos: preenchimento cumulativo dos requisitos de 30 anos de contribuição se mulher, 35 anos de contribuição se homem; idade mínima de 56 anos se mulher e 61 anos se homem, com acréscimo, a partir de 01/01/2020, de 06 (seis) meses a cada ano à idade mínima até atingir 62 (sessenta e dois anos) para mulher e 65 (sessenta e cinco) anos para homem. Carência exigida de 180 contribuições mensais. 3) Aposentadoria por tempo de contribuição com período adicional de 50%, nos termos do art. 17 da EC 103/2019 e art. 188, K, do Regulamento da Previdência Social, por meio do preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição se mulher e mais de 33 (trinta e três) anos de contribuição se homem; cumprimento de período adicional de contribuição correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição se mulher e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição se homem, em 13 de novembro de 2019 (pedágio 50%). 4) Aposentadoria por tempo de contribuição com idade mínima e período adicional de 100%, nos termos do art. 20 da EC 103/2019 e art. 188, L, do Regulamento da Previdência Social, poe meio do preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: idade mínima de 57 anos se mulher e 62 anos se homem; 30 (trinta) anos de contribuição se mulher e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição se homem; cumprimento de período adicional de contribuição correspondente a 100% (cem por cento) do tempo que faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição se mulher e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição se homem, em 13 de novembro de 2019 (pedágio 100%). No caso concreto, a lide se resume ao reconhecimento dos períodos de trabalho, conforme expresso na petição de ID 291190297: “(...) Atendendo a determinação do Juízo, o Requerente esclarece os pontos controvertidos da presente demanda, quais sejam: - PERÍODOS ESPECIAIS: Empresa: INDUSTRIA DE PAPEL GORDINHO BRAUNE LTDA Períodos: 07/08/1989 - 22/10/1991 Função: ajudante Agentes nocivos: - ruído 92,0 dB Prova: PPP fls. 217/218 – Num. 269036768 Empresa: AMCOR RIGID PACKAGING DO BRASIL LTDA Períodos: 18/08/2002 – 31/12/2006 Função: ajudante de produção Agentes nocivos: - ruído 95,0 dB Prova: PPP fls. 222/223 - Num. 269036768 Empresa: BOSAL DO BRASIL LTDA. Períodos: 06/10/2008 - 04/12/2008 Função: ajudante de produção Agentes nocivos: - ruído 86,5 dB Prova: PPP fls. 224/225 – Num. 269036768 Para comprovação do referido período laborado em condições especiais, exposto a agentes nocivos, o Requerente realizou juntada dos PPP’s, acima referenciados. - PERÍODO RURAL: O Requerente exerceu atividade rural dos 14 (quatorze) aos 25 (vinte e cinco) anos, quando passou a trabalhar com registro em carteira, qual seja: Período rural: 01/01/1978 a 30/03/1989 Local: Sítio Guacuri – Itupeva/SP Sítio Barbosa – Jundiaí/SP Regime de Economia familiar Cultivos: uvas e morangos (...)” DO PERÍODO DE TRABALHO RURAL Pretende a parte autora o reconhecimento da atividade rural desempenhada como segurado especial para que, somado ao tempo de contribuição comum, lhe seja concedida a aposentadoria por tempo de contribuição. O trabalhador rural segurado especial, assim definido no art. 11, VII da lei 8.213/91, com redação dada pela lei 11.718/2008, é a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade agropecuária, de seringueiro ou extrativista vegetal, e faça dessas atividades o principal meio de vida; pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e por fim cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. Entendo que a prestação de serviço rural por menor a partir de 12 anos, como segurado especial em regime de economia familiar, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários. Inclusive esse é o posicionamento do TNU, Súmula 5, de 25/09/2003. Embora conste do artigo 106 da Lei nº. 8.213, de 1991, um rol dos documentos que fazem a comprovação do exercício da atividade rural, deve-se reconhecer que esse rol é meramente exemplificativo. É necessária a apresentação de documentos indicativos da atividade laborativa como segurado especial pelo requerente, mesmo que indiretamente, porém, contemporâneos à época do período que pretende ver reconhecido. Ademais, o início de prova documental deve vir acompanhado de prova testemunhal. A Jurisprudência pátria firmou entendimento, consolidado na Súmula n.º 149 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário.” Para que fique caracterizado o início de prova material, não é necessário que os documentos apresentados comprovem, ano a ano, o exercício da atividade rural, seja porque se deve presumir a continuidade nos períodos imediatamente próximos, seja porque é inerente à informalidade do trabalho rural a escassez documental, necessário que sejam contemporâneos à época pretendida. No caso em tela, a parte autora requer o reconhecimento da atividade rural no período de 01/01/1978 a 30/03/1989. E apresentou início de prova documental: - Cópia de contrato de parceria agrícola celebrados entre CLOVIS SAI, o autor e seu genitor, DOMINGO LIMA DE ALMEIDA, referente a trato, colheita e encaixotamento de uva em imóvel rural denominado Sitio Guacury, localizado no Município de Itupeva, com validade de 21/02/1984 a 20/02/1985; - Cópias de contratos de parceria agrícola celebrados entre AMADEU CASARIN e o genitor do autor, DOMINGO LIMA DE ALMEIDA, referente a trato, colheita e encaixotamento de uva e morango em imóvel rural localizado no bairro do Medeiros em Jundiaí, com validade de 28/02/1986 a 28/02/1989. E apresentou uma Declaração firmada por TERESA MARGARETE CASARIN BELOTTI em 31/08/2022 em que afirma que o autor e seu genitor moraram e trabalharam como parceiros no Sítio Barbosa, localizado no Bairro do Medeiros em Jundiaí, pertencente a AMADEU CASARIN, de 28/02/1986 a 28/02/1989. Em audiência realizada em 18/09/2024 foi colhido depoimento pessoal do autor e ouvidas duas testemunhas. O autor afirma que se mudou do Estado do Paraná para o Estado de São Paulo quando tinha 17 anos de idade com sua família, vindo, inicialmente, a residir em propriedade rural localizada no Bairro do Jacaré, Município de Cabreúva, onde a família trabalhou em lavoura de uva e morango, sendo o pai “meeiro”. Após 05 anos neste local, mudaram-se para o “Sítio Guacury” localizado no Município de Itupeva, onde trabalharam como meeiro de uva por um ano. Por fim, mudaram-se para o Município de Jundiaí para trabalhar como meeiro de uva e morango em propriedade localizada no Bairro do Medeiros, do senhor AMADEU CASARIM, até o ano de 1989. Alega que o trabalho rural era exercido pela família, sem auxílio de empregados ou trabalhadores eventuais, sendo essa a única fonte de renda. As testemunhas OSMAR STAVARENGO e JOÃO ROBERTO RANDA confirmaram o trabalho rural do autor em lavoura de uva e morango com os familiares, sem auxílio de empregados ou terceiros, sendo o pai meeiro de uva do Senhor” Amadeu Casarim”. Considerando o início de prova documental produzida, aliada à prova testemunhal, reconheço o exercício de trabalho rural, apenas para o período de 21/02/1984 (início de prova material) a 30/03/1989 como trabalhadora rural segurada especial, nos termos do art. 11, VII, da lei 8.213/91. DO PERÍODO ESPECIAL Estabelece o parágrafo 1.º do artigo 201 da Constituição da República de 1988, em sua redação atual, dada pela Emenda Constitucional n.º 103, de 12.11.2019, que §1º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios, ressalvada, nos termos de lei complementar, a possibilidade de previsão de idade e tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria exclusivamente em favor dos segurados: I - com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar; II - cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação. A aposentadoria com temo especial é disciplinada pelos artigos 57, e seus parágrafos, e artigo 58, da Lei nº. 8.213, de 24 de julho de 1991. Conforme texto original da lei 8.213/91, para a comprovação do exercício de atividades profissional em condições prejudiciais à saúde do trabalhador, bastava que a atividade exercida ou a substância ou elemento agressivos à saúde do trabalhador estivessem insertos no rol do Decreto nº. 53.831, de 25 de março de 1964, ou no do Decreto nº. 83.080, de 24 de janeiro de 1979, sendo dispensável apresentar laudo técnico, exceto para o agente agressivo ruído. A partir da vigência da Lei nº. 9.032 de 1995, passou-se a exigir que fosse o trabalho em condições especiais permanente, não ocasional nem intermitente, e comprovado perante o INSS, conforme seu artigo 57 e parágrafos, mediante apresentação de formulário específico, nesse ponto, já não é mais possível o enquadramento da atividade especial apenas por exercício de categoria profissional. A partir de 05/03/97, a comprovação da efetiva exposição aos agentes agressivos deve ser feita por meio de formulário-padrão, embasado em Laudo Técnico de condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Até 28.05.1998 é pacífica a hipótese de conversão de tempo de serviço especial em tempo de serviço comum, para fins de aposentadoria por tempo de serviço. Referida conversão também se revela possível, considerando o disposto no § 2º do artigo 70 do Decreto 3.048/99: “As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período.” E ainda posicionamento da TNU: “EMENTA PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. DIVERGÊNCIA ENTRE TURMA RECURSAL DE SANTA CATARINA E O STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. CONVERSÃO EM COMUM APÓS 28.05.1998. POSSIBILIDADE. CANCELAMENTO DA SÚMULA/TNU 16. PARCIAL PROVIMENTO DO INCIDENTE. DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS À TURMA RECURSAL DE ORIGEM. 1. Cabe pedido de uniformização quando demonstrado que o acórdão recorrido diverge do entendimento do STJ - Superior Tribunal de Justiça. 2. Existência de similitude fático-jurídica entre a hipótese dos autos e o julgado do STJ - Superior Tribunal de Justiça. 3. Já foi dirimida por este Colegiado a divergência suscitada quanto à possibilidade de conversão de tempo especial em comum para atividades exercidas após 28.05.1998, firmando-se o entendimento no sentido da viabilidade da aludida conversão. 4. Cancelamento, em 27-03-2009, do verbete nº 16, da lavra da TNU - Turma Nacional de Uniformização - “A conversão em tempo de serviço comum, do período trabalhado em condições especiais, somente é possível relativamente à atividade exercida até 28 de maio de 1998 (art. 28 da Lei nº 9.711/98”. Precedentes orientadores: REsp 956.110 (STJ, 5ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 22.10.2007), REsp 1.010.028 (STJ, 5ª Turma, Rel. Laurita Vaz, DJ 07.04.2008), PU 2004.61.84.25.2343-7 (TNU, Rel. Juiz Federal Manoel Rolim Campbel Penna, DJ 09.02.2009), PU 2007.63.06.00.1919-0 (TNU, Rel. Juíza Federal Joana Carolina Lins Pereira, DJ 02.02.2009), PU 2004.61.84.00.5712-5 (TNU, Rel. Juíza Federal Joana Carolina Lins Pereira, DJ 22.05.2009). 5. Pedido de Uniformização conhecido e parcialmente provido. 6. Determinação de remessa dos autos à Turma Recursal de origem para reapreciação do incidente.” PEDIDO 200872640011967 PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL, Relator JUÍZA FEDERAL VANESSA VIEIRA DE MELLO (negritei) Pela legislação previdenciária, a partir de 11/12/1998, passou-se a considerar relevante a utilização de equipamento de proteção individual ou coletiva (EPI ou EPC) para enquadramento da atividade especial. Entendo, no entanto, que a utilização do equipamento de proteção individual ou coletiva (EPI ou EPC) a qualquer tempo, não descaracteriza a atividade como especial, uma vez que não descaracteriza a agressividade ou de nocividade à saúde e à integridade física, no ambiente de trabalho. O uso proteção individual obrigatório (EPI) tem por escopo apenas, resguardar a incolumidade física e a higidez do trabalhador, objetivando, ao menos, minorar o contato com o agente agressivo; o que, todavia, não conduz à descaracterização da situação especial de trabalho, mormente por inexistir previsão legal neste sentido. O uso de equipamentos de proteção individual, no caso de exposição a ruído, ainda que reduza os níveis do agente físico a patamares inferiores aos previstos na legislação previdenciária, não descaracteriza a especialidade do labor. Quanto aos demais agentes, o uso de EPI somente descaracteriza a atividade em condições especiais se comprovada, no caso concreto, a real efetividade, suficiente para afastar completamente a relação nociva a que o empregado se submete. Entendimento em consonância com o julgamento pelo STF do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) n. 664.335, com repercussão geral reconhecida (tema 555)”. (Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1740264 PR 2018/0037139-1 – DJ 17/08/2018 – Relatora Ministra Regina Helena Costa). Esse é o entendimento que a jurisprudência tem extraído do julgamento feito pelo STF no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) n. 664.335. Os fatores de conversão a serem utilizados para todos os períodos de exercício de atividade sob condições especiais são aqueles previstos no artigo 70 do Decreto 3048/99, aplicando-se, no caso de conversão de 25 anos para 35 anos, o fator de conversão de 1,40. O artigo 57, §5°, da Lei nº 8.213/91, admitia a conversão de tempo de atividade especial para comum, nos termos da tabela do artigo 70 do Decreto nº 3.048/99. Todavia, a conversão do tempo especial em comum só é possível até 13/11/2019, pois a EC 103/2019 (artigos 10, §3° e 25, §2°) vedou a conversão para períodos posteriores a tal data. RUÍDO No que se refere ao agente agressivo ruído, em especial, o enquadramento da atividade como especial se faz possível mediante comprovação da exposição ao agente acima dos limites de tolerância para a época do desempenho do trabalho, de modo habitual e permanente, não eventual, nem intermitente, mediante apresentação de laudo técnico acompanhado de formulário de informações, ou PPP (perfil profissiográfico previdenciário), assinado por médico ou engenheiro de segurança do trabalho. A aquisição do direito pela ocorrência do fato (exposição a ruído) deve observar a norma que rege o evento no tempo, ou seja, o caso impõe a aplicação do princípio “tempus regit actum”, sob pena de se admitir a retroação da norma posterior sem que tenha havido expressa previsão legal para isso. Esse é o entendimento assentado no E. STJ para a hipótese, o que equivale a dizer: na vigência do Decreto n. 2.172, de 5 de março de 1997, o nível de ruído a caracterizar o direito à contagem do tempo de trabalho como especial deve ser superior a 90 decibéis, só devendo ser reduzido para 85 decibéis após a entrada em vigor do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003. Desse modo, diante do cancelamento da Súmula nº32 da TNU, passo a adotar o entendimento em conformidade com o Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que: “o tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64 (1.1.6); superior a 90 decibéis, a partir de 5 de março de 1997, na vigência do Decreto n. 2.172/97; superior a 85 decibéis, a partir da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003”. O Tema 174 da TNU passou a dispor: "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". Por fim, a tese fixada no Tema 1083 STJ, que dispõe sobre a exposição ao ruído variável, in verbis: "O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço." No caso CONCRETO, a parte autora requer o reconhecimento e conversão dos períodos de trabalho em condições especiais conforme análise que segue. Conforme documentos apresentados, a parte autora trabalhou exposta a ruído acima dos limites de tolerância de modo habitual e permanente, não eventual, nem intermitente, enquadrado nos termos dos códigos 1.1.6 do Decreto 53.831/64, 1.1.5 do Decreto 83.080/79 ou 2.0.1 do Decreto 3048/99, com alteração dada pelo Decreto 4.882/2003 (conforme a época), durante os períodos de 07/08/1989 a 22/10/1991 e 18/08/2002 a 31/12/2006. Reconheço-os como especiais e determino a averbação com os acréscimos legais. Os períodos de gozo de auxílio doença em meio ao exercício de trabalho especial são reconhecidos também como especiais, com base no Repetitivo/STJ nº. 998, que firmou a tese: "O segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período de serviço especial." Deixo de reconhecer o período de 06/10/2008 a 04/12/2008, pela não comprovação da utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, conforme determinado no Representativo de Controvérsia 174, da Turma Nacional de Uniformização, devendo referido período ser computado como tempo de serviço comum. Destaque-se que, outrossim, que com o cancelamento do Tema 317 da TNU em sessão ordinária realizada em 14/05/2025, inviável o reconhecimento como especial para o agente agressivo “ruído” com base em medição realizada pela técnica da “dosimetria” ou ao “dosímetro”. Por outro lado, não reconheço como especial o período de 06/10/2008 a 04/12/2008, pois o índice de calor informado no PPP apresentado [23,9ºC] encontra-se abaixo do limite de tolerância para a atividade moderada [26,7 IBUTG] conforme previsto no Quadro nº01 do Anexo 03 da NR 15, vigente à época do trabalho. Diante das circunstâncias da prestação laboral descritas, conclui-se que, na hipótese, o EPI não é realmente capaz de neutralizar a nocividade do agente. Importa salientar, por fim que, nos termos da jurisprudência do E. TRF3, "(...) o campo "EPI Eficaz (S/N)" constante no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é preenchido pelo empregador considerando-se, tão somente, se houve ou não atenuação dos fatores de risco, consoante determinam as respectivas instruções de preenchimento previstas nas normas regulamentares. Vale dizer: essa informação não se refere à real eficácia do EPI para descaracterizar a nocividade do agente.” (TRF 3ª Região, NONA TURMA, ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 2009275 - 0000718-27.2009.4.03.6316, Rel. JUIZ CONVOCADO RODRIGO ZACHARIAS, julgado em 26/09/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:10/10/2016). Contagem A contagem do INSS apurou o tempo de 27 anos, 03 meses e 19 dias, na data da DER (08/06/2021) e o tempo de 25 anos, 08 meses e 24 dias na data da EC 103/2019. O acréscimo do período de trabalho rural e tempo especial dos períodos reconhecidos em sentença é INSUFICIENTE para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição pretendida. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão da parte autora para condenar o INSS ao reconhecimento e averbação do período de atividade rural de 21/02/1984 a 30/03/1989 e os períodos de atividade especial de 07/08/1989 a 22/10/1991 e 18/08/2002 a 31/12/2006. Sem condenação em honorários e em outras verbas de sucumbência, nesta instância judicial. P.R.I. Cumpra-se. JUNDIAí, 5 de junho de 2025.

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Processo nº 5004530-71.2022.4.03.6304

ID: 309648984

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004530-71.2022.4.03.6304

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CLEIDE ACUIO VICENTE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VALERIA SANTOS ALVES BATISTA DE ASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004530-71.2022.4.03.6304 / 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí AUTOR: CLEIDE ACUIO VICENTE Advogado do(a) AUTOR: VALERIA SANTOS ALVES BATISTA DE ASSIS - S… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004530-71.2022.4.03.6304 / 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí AUTOR: CLEIDE ACUIO VICENTE Advogado do(a) AUTOR: VALERIA SANTOS ALVES BATISTA DE ASSIS - SP300575 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação proposta por CLEIDE ACUIO VICENTE em face do INSS, em que pretende seja reconhecido e averbado período de trabalho sob condições especiais, convertido em comum com os acréscimos legais, bem como trabalho rural como segurado especial e a concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. O benefício em questão foi requerido administrativamente e indeferido por falta de tempo de contribuição. O INSS foi regularmente citado e, em contestação, pugnou pela improcedência da ação. Foi produzida prova documental e testemunhal. É o breve relatório. Decido. De início, concedo a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Preliminarmente o autor renunciou ao excedente a 60 salários mínimos em relação ao valor da causa, evento 20, competente, portanto, esse Juízo para apreciar a causa, nos termos da tese fixada no TEMA/ Repetitivo n. 1030 STJ; , REsp nº 1807665 / SC [Ao autor que deseje litigar no âmbito de Juizado Especial Federal Cível, é lícito renunciar, de modo expresso e para fins de atribuição de valor à causa, ao montante que exceda os 60 (sessenta) salários mínimos previstos no art. 3º, caput, da Lei 10.259/2001, aí incluídas, sendo o caso, até doze prestações vincendas, nos termos do art. 3º, § 2º, da referida lei, c/c o art. 292, §§ 1º e 2º, do CPC/2015]. No mérito. A aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos do artigo 52 e seguintes da lei 8.213/91, será devida, cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que completar 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se mulher, ou 30 (trinta) anos, se homem. E constituirá para a mulher a renda mensal de 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício aos 25 (vinte e cinco) anos de serviço, mais 6% (seis por cento) deste, para cada novo ano completo de atividade, até o máximo de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício aos 30 (trinta) anos de serviço. Para o homem, a renda mensal de 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício aos 30 (trinta) anos de serviço, mais 6% (seis por cento) deste, para cada novo ano completo de atividade, até o máximo de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço. Nos termos do artigo 55, desta mesma lei: “O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: I - o tempo de serviço militar, inclusive o voluntário, e o previsto no § 1º do art. 143 da Constituição Federal, ainda que anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, desde que não tenha sido contado para inatividade remunerada nas Forças Armadas ou aposentadoria no serviço público; II - o tempo intercalado em que esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez; III - o tempo de contribuição efetuada como segurado facultativo; IV - o tempo de serviço referente ao exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não tenha sido contado para efeito de aposentadoria por outro regime de previdência social; V - o tempo de contribuição efetuado por segurado depois de ter deixado de exercer atividade remunerada que o enquadrava no art. 11 desta Lei; VI - o tempo de contribuição efetuado com base nos artigos 8º e 9º da lei 8.213/91, pelo segurado definido no artigo 11, inciso I, alínea "g", desta Lei, sendo tais contribuições computadas para efeito de carência. (...) §2º. O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente de recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o regulamento. (...)” Já o §5º do art. 57, possibilita o reconhecimento e averbação de período de tempo especial para ser somado, após os acréscimos legais, ao tempo comum para concessão de benefício previdenciário, in verbis: “§ 5º O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício.” É possível que o tempo de trabalho rural exercido como segurado especial, sem contribuições previdenciárias, seja computado para a concessão da aposentadoria por tempo de serviço. No entanto, referido período não pode ser computado para fins de carência da aposentadoria, nos termos do art. 55, §2º da lei 8.213/91. Necessário que a carência seja cumprida por períodos contributivos. A Emenda Constitucional 103/2019 alterou o sistema de previdência social. Previu regras de transição para a concessão de aposentadoria aos segurados filiados ao RGPS até a data da respectiva entrada em vigor e introduziu nova forma de cálculo da renda mensal do benefício. O Decreto 10.410/2020 a regulamenta, inclusive em relação às hipóteses de transição. Foram garantidos, nos termos do §2º do art. 25, o reconhecimento das atividades exercidas em condições especiais e a conversão em tempo comum até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/2019. Ficou vedada, entretanto, a conversão em comum de atividades especiais (potencialmente ou efetivamente prejudiciais à saúde) desenvolvidas a partir de 13.11.2019. Pelas regras de transição, a concessão de aposentadoria submete-se às seguintes hipóteses: 1) Aposentadoria por tempo de contribuição com pontuação, nos termos do art. 15 da EC 103/2019 e art. 188, I, do Regulamento da Previdência Social, nos seguintes termos: preenchimento cumulativo dos requisitos de 30 anos de contribuição se mulher, 35 anos de contribuição se homem; somatória de idade e tempo (incluídas frações) equivalente a 86 pontos se mulher e 96 pontos se homem, com acréscimo, a partir de 2020, de um ponto por ano até o limite de 100 pontos para mulher e 96 pontos para homem. É exigida a carência de 180 contribuições mensais. 2) Aposentadoria por tempo de contribuição com idade mínima, nos termos do art. 16 da EC 103/2019 e art. 188, J, do Regulamento da Previdência Social, no seguintes termos: preenchimento cumulativo dos requisitos de 30 anos de contribuição se mulher, 35 anos de contribuição se homem; idade mínima de 56 anos se mulher e 61 anos se homem, com acréscimo, a partir de 01/01/2020, de 06 (seis) meses a cada ano à idade mínima até atingir 62 (sessenta e dois anos) para mulher e 65 (sessenta e cinco) anos para homem. Carência exigida de 180 contribuições mensais. 3) Aposentadoria por tempo de contribuição com período adicional de 50%, nos termos do art. 17 da EC 103/2019 e art. 188, K, do Regulamento da Previdência Social, por meio do preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição se mulher e mais de 33 (trinta e três) anos de contribuição se homem; cumprimento de período adicional de contribuição correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição se mulher e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição se homem, em 13 de novembro de 2019 (pedágio 50%). 4) Aposentadoria por tempo de contribuição com idade mínima e período adicional de 100%, nos termos do art. 20 da EC 103/2019 e art. 188, L, do Regulamento da Previdência Social, poe meio do preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: idade mínima de 57 anos se mulher e 62 anos se homem; 30 (trinta) anos de contribuição se mulher e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição se homem; cumprimento de período adicional de contribuição correspondente a 100% (cem por cento) do tempo que faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição se mulher e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição se homem, em 13 de novembro de 2019 (pedágio 100%). No caso concreto, a lide se resume ao reconhecimento dos períodos de trabalho, conforme expresso na inicial/petição: "(...) A concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, por ser a Autora pobre na acepção legal do termo; 2) Seja reconhecido e averbado no CNIS (CADASTRO NACIONAL DAS INFORMAÇÕES SOCIAIS) para fins de carência, o tempo de trabalho rural, qual seja, período de 15/08/1976 a 27/09/1991; 3) Seja determinada a averbação no CNIS da Autora do período abaixo descrito, já enquadrado como especial na via administrativa, sendo, portanto, incontroverso. HOSPITAL DE CARIDADE SÃO VICENTE DE PAULO – período de 19/05/2008 a 18/02/2009. 4) Seja reconhecido e enquadrado o período laborado em condições especiais, bem como a devida conversão e averbação em tempo comum no CNIS, junto a empresa abaixo relacionada: HOSPITAL DE CARIDADE SÃO VICENTE DE PAULO – período de 01/06/1999 a 18/05/2008 e de 19/02/2009 a 27/05/2013 5) A concessão do benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO nos parâmetros da lei vigente a época do requerimento, pagando as parcelas vencidas desde a DER, em 04/10/2021, mais as vincendas, monetariamente corrigidas desde o vencimento, acrescidas de juros legais moratórios incidentes até a data do efetivo pagamento (...)" DO PERÍODO DE TRABALHO RURAL Pretende a parte autora o reconhecimento da atividade rural desempenhada como segurado especial para que, somado ao tempo de contribuição comum, lhe seja concedida a aposentadoria por tempo de contribuição. O trabalhador rural segurado especial, assim definido no art. 11, VII da lei 8.213/91, com redação dada pela lei 11.718/2008, é a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade agropecuária, de seringueiro ou extrativista vegetal, e faça dessas atividades o principal meio de vida; pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e por fim cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. Entendo que a prestação de serviço rural por menor a partir de 12 anos, como segurado especial em regime de economia familiar, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários. Inclusive esse é o posicionamento do TNU, Súmula 5, de 25/09/2003. Embora conste do artigo 106 da Lei nº. 8.213, de 1991, um rol dos documentos que fazem a comprovação do exercício da atividade rural, deve-se reconhecer que esse rol é meramente exemplificativo. É necessária a apresentação de documentos indicativos da atividade laborativa como segurado especial pelo requerente, mesmo que indiretamente, porém, contemporâneos à época do período que pretende ver reconhecido. Ademais, o início de prova documental deve vir acompanhado de prova testemunhal. A Jurisprudência pátria firmou entendimento, consolidado na Súmula n.º 149 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário.” Para que fique caracterizado o início de prova material, não é necessário que os documentos apresentados comprovem, ano a ano, o exercício da atividade rural, seja porque se deve presumir a continuidade nos períodos imediatamente próximos, seja porque é inerente à informalidade do trabalho rural a escassez documental, necessário que sejam contemporâneos à época pretendida. No caso em tela, a parte autora requer o reconhecimento da atividade rural no período de 15/08/1976 a 27/09/1991. E apresentou documentos entre os quais ressalto os que servem de início de prova documental contemporâneos ao período pretendido: - Declaração e Histórico Escolar emitido pela ESCOLA MUNICIPAL FELIPE DE ALMEIDA TORRES, localizada no distrito de Bandeirantes/PR, onde consta que a Autora estudou na referida escola no período de 1978 a 1981, sendo que na época a escola era denominada “Grupo Escolar Nossa Senhora Candelária”, bem como consta a profissão de seus pais como agricultores; - Certidão de Casamento da Autora, datada de 27/09/1991, onde consta a profissão de seu esposo, Sr. MOACIR VICENTE, como lavrador; Apresentou ainda Escritura de venda e compra, datada de 01/12/1963, em nome de seu pai e tio, Sr. Otavio Acuio e Luiz Acuio, referente à propriedade rural da família, subdivisão da “Fazenda Nossa Senhora da Conceição”, constando a profissão como agricultor. A autora em depoimento confirmou o exercício do trabalho rural com seus familiares. Foram ouvidas testemunhas em audiência, BALTAZAR FRANSCISO DA SILVA, CPF: 472.029.989-04, e ANTONIO ROBERTO DA SILVA, CPF: 464.887.079-49 que confirmaram o labor da parte autora com sua família, em sítio de propriedade do pai, onde morava e trabalhava com 13 (treze) irmãos no cultivo de algodão e lavoura branca, em regime de economia familiar. Considerando o início de prova documental produzida, aliada à prova testemunhal, reconheço o exercício de trabalho rural, durante o período de 15/08/1981 (data em que completou 12 anos de idade) a 27/09/1991 como trabalhadora rural segurada especial, nos termos do art. 11, VII, da lei 8.213/91. DO PERÍODO ESPECIAL Estabelece o parágrafo 1.º do artigo 201 da Constituição da República de 1988, em sua redação atual, dada pela Emenda Constitucional n.º 103, de 12.11.2019, que §1º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios, ressalvada, nos termos de lei complementar, a possibilidade de previsão de idade e tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria exclusivamente em favor dos segurados: I - com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar; II - cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação. A aposentadoria com temo especial é disciplinada pelos artigos 57, e seus parágrafos, e artigo 58, da Lei nº. 8.213, de 24 de julho de 1991. Conforme texto original da lei 8.213/91, para a comprovação do exercício de atividades profissional em condições prejudiciais à saúde do trabalhador, bastava que a atividade exercida ou a substância ou elemento agressivos à saúde do trabalhador estivessem insertos no rol do Decreto nº. 53.831, de 25 de março de 1964, ou no do Decreto nº. 83.080, de 24 de janeiro de 1979, sendo dispensável apresentar laudo técnico, exceto para o agente agressivo ruído. A partir da vigência da Lei nº. 9.032 de 1995, passou-se a exigir que fosse o trabalho em condições especiais permanente, não ocasional nem intermitente, e comprovado perante o INSS, conforme seu artigo 57 e parágrafos, mediante apresentação de formulário específico, nesse ponto, já não é mais possível o enquadramento da atividade especial apenas por exercício de categoria profissional. A partir de 05/03/97, a comprovação da efetiva exposição aos agentes agressivos deve ser feita por meio de formulário-padrão, embasado em Laudo Técnico de condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Até 28.05.1998 é pacífica a hipótese de conversão de tempo de serviço especial em tempo de serviço comum, para fins de aposentadoria por tempo de serviço. Referida conversão também se revela possível, considerando o disposto no § 2º do artigo 70 do Decreto 3.048/99: “As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período.” E ainda posicionamento da TNU: “EMENTA PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. DIVERGÊNCIA ENTRE TURMA RECURSAL DE SANTA CATARINA E O STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. CONVERSÃO EM COMUM APÓS 28.05.1998. POSSIBILIDADE. CANCELAMENTO DA SÚMULA/TNU 16. PARCIAL PROVIMENTO DO INCIDENTE. DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS À TURMA RECURSAL DE ORIGEM. 1. Cabe pedido de uniformização quando demonstrado que o acórdão recorrido diverge do entendimento do STJ - Superior Tribunal de Justiça. 2. Existência de similitude fático-jurídica entre a hipótese dos autos e o julgado do STJ - Superior Tribunal de Justiça. 3. Já foi dirimida por este Colegiado a divergência suscitada quanto à possibilidade de conversão de tempo especial em comum para atividades exercidas após 28.05.1998, firmando-se o entendimento no sentido da viabilidade da aludida conversão. 4. Cancelamento, em 27-03-2009, do verbete nº 16, da lavra da TNU - Turma Nacional de Uniformização - “A conversão em tempo de serviço comum, do período trabalhado em condições especiais, somente é possível relativamente à atividade exercida até 28 de maio de 1998 (art. 28 da Lei nº 9.711/98”. Precedentes orientadores: REsp 956.110 (STJ, 5ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 22.10.2007), REsp 1.010.028 (STJ, 5ª Turma, Rel. Laurita Vaz, DJ 07.04.2008), PU 2004.61.84.25.2343-7 (TNU, Rel. Juiz Federal Manoel Rolim Campbel Penna, DJ 09.02.2009), PU 2007.63.06.00.1919-0 (TNU, Rel. Juíza Federal Joana Carolina Lins Pereira, DJ 02.02.2009), PU 2004.61.84.00.5712-5 (TNU, Rel. Juíza Federal Joana Carolina Lins Pereira, DJ 22.05.2009). 5. Pedido de Uniformização conhecido e parcialmente provido. 6. Determinação de remessa dos autos à Turma Recursal de origem para reapreciação do incidente.” PEDIDO 200872640011967 PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL, Relator JUÍZA FEDERAL VANESSA VIEIRA DE MELLO (negritei) Pela legislação previdenciária, a partir de 11/12/1998, passou-se a considerar relevante a utilização de equipamento de proteção individual ou coletiva (EPI ou EPC) para enquadramento da atividade especial. Entendo, no entanto, que a utilização do equipamento de proteção individual ou coletiva (EPI ou EPC) a qualquer tempo, não descaracteriza a atividade como especial, uma vez que não descaracteriza a agressividade ou de nocividade à saúde e à integridade física, no ambiente de trabalho. O uso proteção individual obrigatório (EPI) tem por escopo apenas, resguardar a incolumidade física e a higidez do trabalhador, objetivando, ao menos, minorar o contato com o agente agressivo; o que, todavia, não conduz à descaracterização da situação especial de trabalho, mormente por inexistir previsão legal neste sentido. O uso de equipamentos de proteção individual, no caso de exposição a ruído, ainda que reduza os níveis do agente físico a patamares inferiores aos previstos na legislação previdenciária, não descaracteriza a especialidade do labor. Quanto aos demais agentes, o uso de EPI somente descaracteriza a atividade em condições especiais se comprovada, no caso concreto, a real efetividade, suficiente para afastar completamente a relação nociva a que o empregado se submete. Entendimento em consonância com o julgamento pelo STF do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) n. 664.335, com repercussão geral reconhecida (tema 555)”. (Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1740264 PR 2018/0037139-1 – DJ 17/08/2018 – Relatora Ministra Regina Helena Costa). Esse é o entendimento que a jurisprudência tem extraído do julgamento feito pelo STF no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) n. 664.335. Os fatores de conversão a serem utilizados para todos os períodos de exercício de atividade sob condições especiais são aqueles previstos no artigo 70 do Decreto 3048/99, aplicando-se, no caso de conversão de 25 anos para 35 anos, o fator de conversão de 1,40. O artigo 57, §5°, da Lei nº 8.213/91, admitia a conversão de tempo de atividade especial para comum, nos termos da tabela do artigo 70 do Decreto nº 3.048/99. Todavia, a conversão do tempo especial em comum só é possível até 13/11/2019, pois a EC 103/2019 (artigos 10, §3° e 25, §2°) vedou a conversão para períodos posteriores a tal data. RUÍDO No que se refere ao agente agressivo ruído, em especial, o enquadramento da atividade como especial se faz possível mediante comprovação da exposição ao agente acima dos limites de tolerância para a época do desempenho do trabalho, de modo habitual e permanente, não eventual, nem intermitente, mediante apresentação de laudo técnico acompanhado de formulário de informações, ou PPP (perfil profissiográfico previdenciário), assinado por médico ou engenheiro de segurança do trabalho. A aquisição do direito pela ocorrência do fato (exposição a ruído) deve observar a norma que rege o evento no tempo, ou seja, o caso impõe a aplicação do princípio “tempus regit actum”, sob pena de se admitir a retroação da norma posterior sem que tenha havido expressa previsão legal para isso. Esse é o entendimento assentado no E. STJ para a hipótese, o que equivale a dizer: na vigência do Decreto n. 2.172, de 5 de março de 1997, o nível de ruído a caracterizar o direito à contagem do tempo de trabalho como especial deve ser superior a 90 decibéis, só devendo ser reduzido para 85 decibéis após a entrada em vigor do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003. Desse modo, diante do cancelamento da Súmula nº32 da TNU, passo a adotar o entendimento em conformidade com o Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que: “o tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64 (1.1.6); superior a 90 decibéis, a partir de 5 de março de 1997, na vigência do Decreto n. 2.172/97; superior a 85 decibéis, a partir da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003”. O Tema 174 da TNU passou a dispor: "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". O Tema TNU 317, por sua vez, dispôs, no tocante ao período, que: "A menção à técnica da dosimetria ou ao dosímetro no PPP enseja a presunção relativa da observância das determinações da Norma de Higiene Ocupacional (NHO-01) da FUNDACENTRO e/ou da NR-15, para os fins do Tema 174 desta TNU". Por fim, a tese fixada no Tema 1083 STJ, que dispõe sobre a exposição ao ruído variável, in verbis: "O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço." No caso CONCRETO, a parte autora requer o reconhecimento e conversão dos períodos de trabalho em condições especiais conforme análise que segue. Conforme documentos apresentados, a parte autora trabalhou como servente exposta aos agentes biológicos infecciosos vírus e bactérias exposta a agentes biológicos, enquadrado nos termos do código 1.3.2 do Decreto 53.831/64, código 1.3.4 do Anexo I, do Decreto nº 83.080/79 e 3.0.1 do Decreto nº 3.048/99 (conforme a época) , durante o período de 08/11/2001 a 31/05/2005. Ressalte-se que a exposição a agentes biológicos inerentes ao ambiente de trabalho se justifica pelas circunstâncias a que a atividade exercida pela autora a expõe em seu ambiente de trabalho. No caso, a parte autora trabalhava na limpeza das dependências hospitalares em contato com materiais contaminados referentes à coleta de lixo das enfermarias, limpeza de sanitários etc. . Diante das circunstâncias da prestação laboral descritas, conclui-se que, na hipótese, o EPI não é realmente capaz de neutralizar a nocividade do agente. Reconheço esse período como especial e determino a averbação com os acréscimos legais Importa salientar, por fim que, nos termos da jurisprudência do E. TRF3, "(...) o campo "EPI Eficaz (S/N)" constante no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é preenchido pelo empregador considerando-se, tão somente, se houve ou não atenuação dos fatores de risco, consoante determinam as respectivas instruções de preenchimento previstas nas normas regulamentares. Vale dizer: essa informação não se refere à real eficácia do EPI para descaracterizar a nocividade do agente.” (TRF 3ª Região, NONA TURMA, ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 2009275 - 0000718-27.2009.4.03.6316, Rel. JUIZ CONVOCADO RODRIGO ZACHARIAS, julgado em 26/09/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:10/10/2016). Os períodos de gozo de auxílio doença em meio ao exercício de trabalho especial são reconhecidos também como especiais, com base no Repetitivo/STJ nº. 998, que firmou a tese: "O segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período de serviço especial." Para o período de 01/06/1999 a 07/11/2001, não foi apresentado qualquer documento que comprovasse a insalubridade. O PPP apresentado não menciona esse período com existência de agentes agressivos à saúde do trabalhador. Por essa razão, não o reconheço como especial. Deixo de reconhecer como especial os períodos de 01/06/2005 a 18/05/2008 e de 19/02/2009 a 27/05/2013 a parte autora estava exposta a ruído intermitente, não enquadrável, portanto, como especial. CÁLCULOS O acréscimo do tempo especial dos períodos reconhecidos em sentença, bem como o tempo rural, somam o suficiente para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição pretendida, conforme informação apresentada pela CECALC. Fixo a DIB na DER uma vez que restou demonstrado que a parte autora apresentou toda a documentação referente à atividade especial quando requereu administrativamente o benefício. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão da parte autora para condenar o INSS: 1- Ao reconhecimento e averbação: 1.1) do período de trabalho rural como segurado especial de 15/08/1981 a 27/09/1991 ; 1.2) dos períodos de atividade especial de: 08/11/2001 a 31/05/2005; 2- À concessão da aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER aos 04/10/2021, data fixada da DIB. A RMI deverá ser apurada nos termos da legislação vigente à época da concessão do benefício, ou seja, anterior à/nos termos da EC 103/2019. Em razão da natureza alimentar do benefício, antecipo os efeitos da tutela jurisdicional, para determinar a implantação do benefício no prazo de 45 dias úteis, independentemente da interposição de eventual recurso em face da presente sentença. Expeça-se ofício para o INSS que deverá apurar a RMI, nos termos da sentença, em conformidade ao Manual de Cálculos, e implantar a aposentadoria. Fixo a DIP aos 01/06/2025. 3- Ao PAGAMENTO das diferenças acumuladas desde 04/10/2021 (DIB) até 31/05/2025 (DIP), em valores apurados em cálculo em sede de execução, pela CECALC, com a correção e juros aplicados na forma disposta no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor no momento da execução deste julgado. Com o trânsito em julgado, expeça-se o correspondente Ofício Requisitório para pagamento dos atrasados, ou precatório, conforme opção da parte autora a ser manifestada em momento oportuno, em valor sujeito a descontos de eventuais outros benefícios inacumuláveis, inclusive auxílio emergencial. Sem condenação em honorários e em outras verbas de sucumbência, nesta instância judicial. P.R.I. Oficie-se. Cumpra-se. JUNDIAí, 25 de junho de 2025.

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Conexão Construções Tecnicas Ltda x Berkley International Do Brasil Seguros S.A.

ID: 294780936

Tribunal: TJPR Órgão: 25ª Vara Empresarial de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011459-46.2021.8.16.0194

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CONEXãO CONSTRUçõES TECNICAS LTDA

Polo Passivo:

BERKLEY INTERNATIONAL DO BRASIL SEGUROS S.A.

Conclusão

Advogados:

LUIZ CARLOS CHECOZZI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PEDRO TORELLY BASTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LILIANA ORTH DIEHL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívic… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E-mail: ctba-25vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0011459-46.2021.8.16.0194 Processo: 0011459-46.2021.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$54.000,00 Autor(s): CONEXÃO CONSTRUÇÕES TECNICAS LTDA Réu(s): BERKLEY INTERNATIONAL DO BRASIL SEGUROS S.A. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por CONEXÃO CONSTRUÇÕES TECNICAS LTDA em face de BERKLEY INTERNATIONAL DO BRASIL SEGUROS S.A., por meio da qual sustentou, em síntese, que: (i) contratou seguro de responsabilidade civil para garantir danos a terceiros, pagou o prêmio, mas a requerida negou-se a adimplir o contrato; (ii) um cabo de alta tensão rompeu-se e provocou um incêndio, causando danos à propriedade de terceiro, a requerente comunicou o sinistro à requerida, mas esta negou-se a garantir os prejuízos; (iii) a excludente alegada pela requerida não consta na apólice, o regulamento não foi adequadamente disponibilizado ao segurado, bem como o item b da cláusula 114 garante o risco; (iv) tem direito à indenização garantida no contrato de seguro de responsabilidade civil e solicitou o ressarcimento dos prejuízos causados a terceiro; (v) as condições particulares que fundamentaram a negativa indenitária não foram entregues ao requerente, dificultando o acesso à informação, a seguradora aproveita-se da condição de aderente do segurado; (vi) o sinistro trata-se de risco coberto pelo seguro, o seguro de responsabilidade civil assegura a garantia de eventuais prejuízos ou indenizações que sejam impostas ao segurado; (vii) compete à seguradora a garantia dos prejuízos decorrentes da responsabilidade civil atribuída à requerente; (viii) diante da inadimplência do contrato de seguro, a requerente foi obrigada a ressarcir o prejuízo causado pela queda do cabo de alta tensão, assumiu a obrigação de pagar à proprietária da terra rural o valor de R$ 60.000,00, o montante devido pela seguradora corresponde ao valor de R$ 54.000,00. Pugnou pela condenação da requerida ao reembolso dos prejuízos suportados, deduzida a franquia obrigatória, correspondente ao valor de R$ 54.000,00, atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora. Atribuiu à causa o valor de R$ 54.000,00. Juntou documentos (movs. 1.2 ao 1.18). Decisão inicial ao mov. 15. Citada (mov. 31), a requerida apresentou contestação ao mov. 32. Argumentou, em suma, que: (i) a obra de instalação do sistema de transmissão de energia elétrica foi concluída e entregue à COPEL em 29/04/2020, contudo o sinistro ocorreu seis meses após a entrega, fora do período de cobertura do seguro; (ii) a cobertura do seguro está relacionada aos danos ocorridos durante a realização de obras ou serviços de montagem, conforme item 1, subitem 1.1 e alínea “a” da Cobertura Básica nº 114; (iii) a negativa de indenização foi correta, pois os danos reclamados ocorreram após o término da obra, conforme comprovado pelos documentos anexos; (iv) a seguradora não participou da estimativa dos danos, tampouco autorizou o acordo firmado pela demandante com os terceiros, conforme art. 787, § 2º do Código Civil; (v) a demandante é uma empresa de grande porte, assessorada por advogados e corretor de seguros, não podendo alegar hipossuficiência na compreensão do contrato; (vi) as cláusulas de exclusão de risco são claras e inteligíveis, não havendo abusividade, conforme entendimento do STJ. Rogou pela improcedência dos pedidos deduzidos na petição inicial e, em caso de eventual procedência do pedido, que seja efetuada a dedução da franquia correspondente à cobertura, a comprovação efetiva dos prejuízos em juízo, com a incidência dos juros de mora desde a citação válida da seguradora e a correção monetária desde o ajuizamento da ação. Juntou documentos (movs. 32.2 ao 32.15). Impugnação à contestação (mov. 43). Oportunizada a especificação de provas (mov. 44) a ré demandou pelo julgamento antecipado dos pedidos (mov. 47). Doutro vértice, a parte autora informou a desnecessidade de dilação probatória e, sucessivamente, postulou pela produção de prova oral (mov. 48). Decisão ao mov. 75 delimitou os pontos controvertidos, deferiu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e indeferiu a inversão do ônus da prova. As partes reiteraram os petitórios de movs. 47 e 48 (movs. 78 e 80). Decisão ao mov. 82 deferiu a produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas, e determinou a designação de audiência de instrução. Realizada audiência de instrução, no ato foi realizada a oitiva de uma testemunha da parte autora (movs. 106 e 107). As partes apresentaram alegações finais (movs. 110 e 112). Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório conciso, na forma do inc. I do art. 489 do CPC, estando o nome das partes no cabeçalho. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. DAS PRELIMINARES Inexistindo questões preliminares ou processuais a serem dirimidas, passo desde logo à análise de mérito da demanda. 2.2. DO MÉRITO Trata-se de ação de cobrança com o escopo de condenar a requerida ao reembolso dos prejuízos suportados pela autora em razão de danos ocasionados a terceiro, deduzida a franquia obrigatória. Cinge-se a controvérsia quanto a: a) apurar se o evento narrado está coberto pelo contrato de seguro; b) verificar a responsabilidade da ré/seguradora em ressarcir o prejuízo da requerente em decorrência de sinistro; c) investigar se há danos materiais indenizáveis e o respectivo valor a ser ressarcido (mov. 75). 2.2.1. DA COBERTURA DO CONTRATO O contrato de seguro é aquele por meio do qual o segurador se obriga, por meio do pagamento do prêmio, a garantir o interesse legítimo do segurado, seja referente à pessoa ou à coisa, contra riscos tidos como predeterminados, consoante disciplina o artigo 757 do Código Civil. Nesta senda, se uma situação caracterizada como risco ocorre se dá também o prejuízo para o segurado. Em consequência, passa a existir para o segurador o dever de efetuar o pagamento do valor indenizatório, conforme previsto no artigo 776 do Código Civil, desde que o segurado esteja cumprindo com as suas obrigações contratuais. Nessa toada, ensina Orlando Gomes acerca desta modalidade de seguro: “O seguro de danos ou de coisas compreende diversas espécies que abrangem os prejuízos sofridos por um indivíduo em seu patrimônio. Caracteriza-se pelo fato de consistir a obrigação do segurador no pagamento de indenização do dano. As especialidades mais correntes dos seguros de danos patrimoniais são as que se fazem para cobertura dos riscos de fogo e transporte. Garantem, porém, a indenização de quaisquer danos sobrevindos às coisas em razão de acidentes a que estejam expostas. (...) À categoria dos seguros de danos pertencem, segundo alguns, os que a própria pessoa, ou terceiro, pode sofrer em sua integridade física. (...) Outras modalidades existem ainda. Basta, no entanto, registrar o seguro de responsabilidade. Por esse contrato, o segurador assume o risco de indenizar o segurado pelo dano que venha a sofrer em consequência de falta praticada por terceiro, ou de obrigação de reparar imposta em lei. (...) O seguro de danos é parcial, se feito por soma inferior ao valor venal da coisa segurada. Em caso de sinistro, o segurador só responde pelos danos na proporção em que o valor efetivo da coisa segurada se acha em relação à quantia pela qual foi segurada, entendendo-se que ele próprio foi o segurador da parte restante. A redução decorre da chamada regra proporcional."[1] Por sua vez, a apólice permite precisar a abrangência do seguro, por meio desta são mencionados os riscos assumidos, o início e o fim da validade do contrato, assim como limite da garantia e do prêmio devido, nos termos do artigo 760 do Código Civil. Nesse viés, o seguro se configura em negócio jurídico que estipula a indenização para eventos futuros e incertos a fim de garantir suporte financeiro ao segurado caso configurado. Noutro giro, o montante referente ao prêmio e indenização são fixados consoante as garantias fornecias ao segurado, sendo inviável que se estenda o objeto do contrato, de modo a incluir na cobertura situação que não foi englobada pela contratação original, obrigando a seguradora a indenizar risco que não se obrigou. Para tanto, a apólice deve consignar os riscos assumidos, o início e fim de sua validade, o limite da garantia e o prêmio devido pelo segurado ou por ele pago. Além de declaração exata quanto ao começo e ao fim do risco. Volvendo ao caso em comento, após a apresentação da proposta (mov. 1.5), a parte autora entabulou com a requerida um contrato de seguro de responsabilidade civil por meio da apólice n. 1005100039773, emitida em 18/05/2020, com vigência de 12/05/2020 até 12/05/21, tendo como objeto (mov. 1.4, fl. 1): “A Seguradora indenizará as quantias devidas e/ou reembolsará o segurado, até o limite máximo da importância segurada, das quantias que vier a ser responsável civilmente, em sentença judicial transitada em julgado ou em acordo autorizado de modo expresso pela seguradora, relativas a reparações por danos involuntários, corporais e/ou materiais causados a terceiros, ocorridos durante a vigência da apólice e que decorram de riscos cobertos nele previstos.” Por seu turno, a cobertura contratada foi referente a responsabilidade civil e/ou serviços de montagem e instalação de máquinas e/ou equipamentos, com limite máximo de indenização no importe de R$ 100.000,00, franquia por evento na quantia de R$ 10% dos prejuízos, no mínimo de R$ 5.000,00, e prêmio no valor de R$ 6.483,19 (mov. 1.4, fl. 1): Outrossim, foi estabelecido que o âmbito de cobertura seria em todo território nacional brasileiro. Por fim, a apólice também consignou os riscos excluídos (mov. 1.4, fls. 3 e 4): “ALÉM DOS RISCOS EXCLUÍDOS CONSTANTES DAS CONDIÇÕES GERAIS, PARTICULARES E/OU ESPECIAIS, ESTE SEGURO EXCLUI: • QUALQUER PREJUÍZO E/OU PERDA FINANCEIRA RELACIONADA AO USO, ARMAZENAMENTO OU TRANSMISSÃO DE INFORMAÇÕES ELETRÔNICAS OU DE PROGRAMAS (SOFTWARE/SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES), INCLUSIVE A PERDA, O FURTO, CORRUPÇÃO, ALTERAÇÃO OU REDUÇÃO DE FUNCIONALIDADE EM SISTEMAS, PROGRAMAS E INFORMAÇÕES ELETRÔNICAS; • RESPONSABILIDADE CIVIL PROFISSIONAL – DANOS DECORRENTES DE QUAISQUERERROS E/OU FALHAS PROFISSIONAIS; DO FORNECIMENTO DE INSTRUÇÕES OU INFORMAÇÕES; SERVIÇOS DE CONSULTORIA; VENDA OU FORNECIMENTO DE QUALQUER INVESTIMENTO, PRODUTO OU SERVIÇO FINANCEIRO; ATO OMISSIVO OU ACONSELHAMENTO PROFISSIONAL DE QUALQUER ESPÉCIE; • QUAISQUER SERVIÇOS ONDE SEJA EMPREGADO O USO DE EXPLOSIVOS DE QUALQUER NATUREZA; • DANOS A CABOS, TUBULAÇÕES OU INSTALAÇÕES SUBTERRÂNEAS DE TERCEIROS E MESMO REDE PÚBLICA DE ELETRICIDADE, ÁGUA/ESGOTO, GÁS E TELEFONIA, A MENOS QUE O SEGURADO TENHA SE MUNICIADO DE TODAS AS INFORMAÇÕES, ANTES DO INICIO DAS OBRAS, SOBRE PLANTAS E POSICIONAMENTO EXATO DESTAS INSTALAÇÕES, COMPROVANDO ESTE PROCEDIMENTO CASO DE SINISTRO; • QUAISQUER SERVIÇOS OFF-SHORE REALIZADOS PELO SEGURADO, BEM COMO QUAISQUER TRABALHOS EM PLATAFORMAS OFF-SHORE OU ON-SHORE • DANOS RELACIONADOS COM CURTO-CIRCUITO, SOBRECARGA, FUSÃO OU OUTROS DISTÚRBIOS ELÉTRICOS; • INTERRUPÇÃO OU FUNCIONAMENTO DEFEITUOSO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, INCLUSIVE VARIAÇÃO DE VOLTAGEM; • DANOS DECORRENTES DA AÇÃO DE CAMPOS ELÉTROMAGNÉTICOS (EMF); • DANOS CAUSADOS A ANIMAIS DITOS DE RAÇA PURA, QUE NÃO POSSUAM O COMPETENTE CERTIFICADO E REGISTRO OFICIAL. NESTA HIPÓTESE A INDENIZAÇÃO NÃO EXCEDERÁ O VALOR DO ANIMAL COMUM; • QUAISQUER RECLAMAÇÕES POR DOENÇAS TRANSMISSÍVEIS.” Nessa toada, o regulamento com as condições gerais do seguro, especificamente para “cobertura básica n. º 114 - obras civis e/ou prestação de serviços de montagem, instalação e/ou assistência técnica de manutenção, de máquinas, equipamentos e aparelhos em geral” estabeleceu que o risco coberto corresponde a responsabilidade civil do segurado por danos corporais e/ou materiais causados a terceiro durante a realização de obras civis e/ou prestação de serviços de montagem, instalação e/ou assistência técnica e manutenção referente a máquinas, equipamentos e/ou aparelhos em geral, pelo segurado, desde que os danos decorram exclusivamente de (mov. 1.16, fls. 78 e 79): “a) incêndio e/ou explosão, quando provocados pelo Segurado, durante o exercício de suas atividades; b) queda, lançamento ou deslocamento de quaisquer objetos; c) desabamento, total ou parcial; d) acidentes causados por ações necessárias às atividades do Segurado, mesmo que realizadas apenas eventualmente; e) acidentes causados por defeito de funcionamento de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos e instalações, utilizados pelo Segurado, ainda que não lhe pertencentes; f) acidentes causados por erro humano na operação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos e instalações, utilizados pelo Segurado, ainda que não lhe pertencentes; g) acidentes ocorridos durante a realização de serviços de conservação e/ou manutenção, efetuados em máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos e instalações utilizados pelo Segurado, ainda que não lhe pertencentes; h) atos de vandalismo, praticados por empregados, prepostos e/ou terceiros contratados; i) acidentes causados por veículos terrestres de propriedade do Segurado, ou por ele alugados, arrendados ou administrados.” Em contrapartida foram previstos como riscos excluídos (mov. 1.16, fl. 80): “2.1 - Além das exclusões constantes nas Condições Gerais, NÃO ESTÃO GARANTIDAS POR ESTA COBERTURA as quantias devidas e/ou as despendidas, pelo Segurado, para reparar, evitar e/ou minorar danos, de qualquer espécie: a) causados a imóveis ou aos seus conteúdos pelo derramamento, infiltração ou descarga de água; b) causados por inobservância às normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas e/ou disposições específicas de outros órgãos competentes; c) decorrentes de a obra executada ou a máquina e/ou equipamento objeto de instalação ou montagem não funcionar ou não ter o desempenho esperado; d) causados à própria obra, à máquina e/ou aos equipamentos em processo de montagem e/ou instalação, e/ou nos quais o Segurado faça manutenção ou execute serviços de assistência técnica; e) causados ao proprietário da obra; f) causados por erro de projeto; g) decorrentes de sondagens de terreno, rebaixamento de lençol freático, escavações, aberturas de galerias, estaqueamento e serviços correlatos (fundações); h) causados a empreiteiros, subempreiteiros ou quaisquer terceiros, que trabalhem ou executem serviços na obra; i) causados a veículos, quando em locais alugados ou controlados pelo Segurado, ou de sua propriedade, ainda que tais locais façam parte daqueles especificados neste contrato; j) causados a bens de propriedade do Segurado. 2.2 - QUALQUER FATO GERADOR NÃO RELACIONADO NA CLÁUSULA “RISCO COBERTO” DESTA COBERTURAÉ RISCO EXCLUÍDO.” De mais a mais, restou disposto que (mov. 1.16, fl. 81): “4 - CADUCIDADE DO SEGURO NO CASO DE EXECUÇÃO DE OBRAS CIVIS 4.1 - Além das situações, relacionadas nas Condições Gerais, que podem gerar o cancelamento de uma cobertura, dar-se-á, automaticamente, a caducidade desta cobertura, ficando a Seguradora isenta de qualquer responsabilidade: a) se comprovada a rescisão do contrato ou o abandono da obra contratada; b) depois de completada a execução das obras contratadas e consequente encerramento, no local, das atividades do Segurado a elas inerentes, desde que caracterizada a entrega da obra, ou a concessão do “habite-se”. 5 - PERÍODO DE COBERTURA 5.1 - No caso de a prestação de serviços se revestir de caráter rotineiro e periódico (como, por exemplo, nos contratos de manutenção), admite-se a contratação da cobertura por período de tempo predeterminado, com o início e o fim fixados de comum acordo pelas partes. 5.2 - Quando os serviços forem prestados de formal eventual, esta cobertura: a) principia quando: I - for iniciada a colocação dos equipamentos, aparelhos e/ou máquinas, pertencentes ao Segurado, nos locais de prestação de serviços; ou II - o Segurado assumir o controle e/ou a administração de equipamentos, máquinas, aparelhos e/ou instalações, pertencentes a terceiros, existentes naqueles locais. b) finda quando: I - for terminada a retirada de equipamentos, aparelhos e/ou máquinas, pertencentes ao Segurado, dos locais de prestação de serviços; ou II - for devolvido o controle e/ou a administração de equipamentos, máquinas, aparelhos e/ou instalações, pertencentes a terceiros, existentes naqueles locais.” Adiante, a Companhia Paranaense de Energia (Copel) noticiou à parte autora, prestadora de serviços de forma terceirada a concessionária de energia, mediante o fornecimento de material e mão de obra, a ocorrência de um incêndio acidental na propriedade da Sra. Deisi Dagostini Meneghel localizada na Fazenda Chaparral, entre os Municípios de Cascavel e Toledo, em 01/10/21 (mov. 32.10), no montante de R$ 69.028,23 (movs. 1.7 e 1.8). O incidente foi oriundo do rompimento de um cabo de alta tensão instalado em razão da execução de um dos serviços prestados em linhas de alta tensão pela autora, através do contrato LDAT 138 KV CASCAVEL – TOLEDO (mov. 1.11). Em sequência, a autora noticiou o sinistro à ré, na data de 14/04/21 (mov. 32.10), que ao analisar o caso negou, por duas vezes, a cobertura sob o argumento de que o prejuízo não poderia ser ressarcido, haja vista que o incêndio provocado pela segurada ocorreu após o exercício de suas atividades, tendo a obra sido entregue em 29/02/20 (movs. 1.9, 1.10 e 32.8). Ainda, a ré coligiu aos autos o relatório para apuração do sinistro (movs. 32.11 e 32.12), o qual também apontou que o incêndio ocorreu em razão do rompimento de uma emenda do cabo CAA – Cabo de Alumínio de Alma de aço – 138 KV – concluindo que a emenda, que é realizada pela equipe da autora, não atingiu a qualidade esperada (mov. 32.11, fl.10). Ademais, reiterou que a cobertura não pode ser oferecida, uma vez que o evento ocorreu após a conclusão e entrega das obras, o que não possui amparo técnico na apólice contratada (mov. 32.11, fl. 13). Por derradeiro, enfatizou que o prejuízo suportado por terceiro foi no montante de 69.028,23 (mov. 32.11, fl. 15). Em decorrência da negativa de cobertura, a segurada pactuou acordo extrajudicial para quitação dos valores decorrentes do dano ocasionado a terceiro no montante de R$ 60.000,00 (movs. 1.11 ao 1.13). Consoante previamente estabelecido na decisão de mov. 75, o contrato de seguro deve ser examinado à luz das normas consumeristas, sendo interpretado de forma mais benéfica ao consumidor, de modo a equilibrar a relação contratual, notadamente por se tratar de pacto de adesão. Pois bem. Em que pese nas condições gerais exista cláusula de exclusão de cobertura após a finalização da obra (cláusulas 1, 4 e 5), é evidente que essas cláusulas não constaram nem na proposta enviada à autora nem na apólice. Veja-se que o artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor lhe assegura o direito à informação. Ademais o artigo 54, § 4°, do mesmo diploma dispõe que: “As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão." Não obstante, na hipótese, a cláusula restritiva de cobertura não restou expressa, quiçá destacada, na apólice, tampouco há provas nos autos de que a parte autora teve acesso às condições gerais quando da pactuação do contrato. Assim, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, cabia à requerida comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, ônus do qual não se desincumbiu ao deixar de demonstrar a ciência da parte autora quanto a excludente de responsabilidade. Nesse sentido, muito embora exista a juntada de toda a documentação pela parte requerida e a contratação tenha sido efetuada pela própria parte autora, nenhum dos documentos referentes as condições gerais contêm a assinatura da parte autora, demonstrando o seu conhecimento acerca das cláusulas restritivas de direitos. Portanto, inaplicável a cláusula que prevê a excludente de cobertura em caso de encerramento da obra, uma vez que patente a violação ao princípio da informação, nos termos do art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, assim como considerando que o consumidor só será obrigado a cumprir as regras previamente conhecidas, no teor do disposto no artigo 46 do mesmo diploma legal. Por oportuno: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. MERO INCONFORMISMO E TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.     1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra o acórdão de mov. 14.1, o qual, negando provimento ao recurso interposto pela reclamada, manteve a sentença de procedência, que a condenara ao pagamento de indenização por danos materiais. A parte embargante alega a existência de contradição no julgamento, à medida em que teria comprovado suficientemente causa excludente de sua responsabilidade, motivo pelo qual deveria incidir à hipótese a previsão contratual de perda da cobertura securitária. 2. Não lhe assiste razão, contudo.   3. Há premissas bastante claras no acórdão recorrido, no sentido de que não foi respeitado o dever de informação assegurado ao consumidor, nos termos dos art. 6º, III, 46 e 54, §4º, todos do CDC, quanto à existência de cláusulas limitativas de seu direito. Portanto, inexistente qualquer informação a respeito de eventual perda da cobertura securitária contratada, não se pode impor ao consumidor arcar com os danos advindos de sinistro que julgava estar devidamente abarcado pela proteção oferecida. Registrou-se, inclusive, que não se discute neste feito a validade da cláusula 8.1 das condições gerais do contrato de locação, mas não se pode admitir sua aplicação ao caso, dada a inexistência de ciência prévia da condição que eximia a cobertura do seguro por parte da reclamada. 4. De conseguinte, já que inexistem contradições no julgado, é caso de não acolhimento dos embargos de declaração opostos.” (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0042653-32.2023.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 05.02.2024) “APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO. Ação de cobrança de indenização securitária. Incêndio de imóvel residencial. Perda total. Negativa de cobertura pela seguradora. Sentença de procedência, condenando as rés (seguradora e banco) ao pagamento da indenização conforme limite segurado na apólice. Irresignação das rés. Alegação de que a negativa foi amparada em cláusula excludente de cobertura por suposto agravamento do risco: imóvel desocupado e invadido por terceiros, conforme informação prestada por vizinha do imóvel quando da regulação do sinistro. Cláusula constante tão somente das condições gerais, sem qualquer ressalva na apólice no momento da contratação. Ausência de qualquer questionamento na apólice sobre o local de residência do segurado. Autora, que, ademais, declarou que seu endereço de correspondência era diverso do local do risco. Informação que poderia ter chamado atenção da seguradora, que poderia, então, negar a contratação ou exigir complementação do prêmio. Falha no dever de informação. Cláusula restritiva que não pode ser imposta à segurada, que agiu de boa-fé. Ausência de comprovação em juízo do que foi supostamente declarado pela vizinha na vistoria, pois a parte ré deixou de intimá-la para comparecer em audiência. Declarações prestadas pela parte autora e testemunha (diarista) que denotam zelo com o imóvel, apesar de ele não ser mais a residência da autora e que nele guarneciam móveis e eletrodomésticos da autora. Estado de abandono ou agravamento do risco não configurado. Dever de indenizar configurado. Quantum indenizatório. Pretensão das recorrentes em fixá-lo em conformidade com o efetivo prejuízo. Impossibilidade. Observância ao limite da apólice. Seguradora que assumiu o risco e calculou o prêmio do seguro conforme valor declarado pela segurada e não fez vistoria no imóvel. Impossibilidade de beneficiar-se da própria torpeza. Vedação ao comportamento contraditório (nemo potest venire contra factum proprium). Precedentes do STJ e deste TJPR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0001821-94.2022.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 30.11.2023) Lado outro, quanto ao valor a ser indenizado, verifica-se que a ré havia apurado o mesmo montante previamente informado pela autora, no total de R$ 69.028,23 (mov. 32.11, fl. 15). Considerando que a requerente entabulou acordo com terceiro em quantia a menor, deverá ser restituído o montante de R$ 54.000,00. Isso é, os R$ 60.000,00 subtraído o valor correspondente à franquia (10% - mov. 1.4, fl. 1). Impende destacar que, ainda que seja vedado ao segurado efetuar acordo com terceiro, sem a anuência expressa do segurador (artigo 787, § 2°, do Código Civil), tal fato só ocorreu no caso dos autos em decorrência da negativa ilegítima da ré em cobrir o dano, razão pela qual deve ser reputado como correto o reembolso do valor de R$ 54.000,00 à parte autora. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, com julgamento do mérito, na forma do art. 487, inc. I do CPC, para o fim de condenar a parte ré ao pagamento de cobertura securitária na quantia de R$ 54.000,00 a parte autora. Sobre o valor deverá incidir a correção monetária pelo INPC/IBGE (cláusula 1 da cláusula específica n. ° 318 – mov. 1.16, fl. 173) a partir da data da contratação (Súm. 632/STJ), e juros de mora, compostos, no percentual igual à taxa referencial da Selic para os títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao do efetivo pagamento e igual a 1% no mês do efetivo pagamento, a partir do fim do prazo máximo para pagamento do seguro, isto, é após 30 dias da recepção definitiva dos documentos (cláusulas 15.2 e 15.4 – mov. 1.16, fls. 192 e 193).[2] 3.1. SUCUMBÊNCIA Em consequência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, o que faço com fulcro no art. 85, §2º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Curitiba, data e hora de inserção no sistema. Adriana Benini, Juíza de Direito [1] GOMES, Orlando. Contratos. Grupo GEN, 2022. E-book. p. 457. [2] (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0000718-83.2023.8.16.0126 - Palotina - Rel.: ANA CLAUDIA FINGER - J. 15.05.2025)

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Processo nº 5002055-45.2022.4.03.6304

ID: 314127666

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002055-45.2022.4.03.6304

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO GOMES DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KATIA FONSECA DE ARRUDA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002055-45.2022.4.03.6304 / 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí AUTOR: CARLOS ALBERTO GOMES DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: KATIA FONSECA DE ARRUDA - SP3496… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002055-45.2022.4.03.6304 / 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí AUTOR: CARLOS ALBERTO GOMES DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: KATIA FONSECA DE ARRUDA - SP349680 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação proposta por CARLOS ALBERTO GOMES DE SOUZA em face do INSS, em que pretende seja reconhecido e averbado período de trabalho sob condições especiais, convertido em comum com os acréscimos legais, e a concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. O INSS foi regularmente citado e, em contestação, pugnou pela improcedência da ação. Foi produzida prova documental. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, indefiro os benefícios da justiça gratuita, uma vez que a remuneração auferida pelo autor [superior a R$ 4.000,00, em média] discrepa da referência do art. 790, §3º, da CLT [ENUNCIADO N. 52 APROVADO NO IV ENCONTRO DE JUÍZES FEDERAIS DE TURMAS RECURSAIS E JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA 3ª REGIÃO]. Não há elementos que demonstrem a precariedade da condição econômica da parte autora a justificar a concessão de assistência judiciária gratuita. Vale lembrar, conforme entendimento jurisprudencial, que "[...] a declaração do autor não constitui presunção absoluta da hipossuficiência econômica, admitindo-se o indeferimento do pedido quando houver fundadas razões de que a situação financeira do requerente permita-lhe arcar com tal ônus sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. [...]" [TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5006063-33.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 03/09/2020, Intimação via sistema DATA: 04/09/2020]. Ainda, consoante entendimento do STJ, "[...] As instâncias ordinárias podem, de ofício, examinar a condição financeira do postulante à gratuidade de justiça ainda que conste nos autos declaração de hipossuficiência, porquanto ostenta presunção relativa de veracidade [AgInt nos EDcl no AREsp 1630426/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 16/11/2020, DJe 20/11/2020]. Nesse mesmo sentido: AgInt no AREsp 1552243/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 02/04/2020. Do mesmo modo, colha-se a jurisprudência do E. TRF/3: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EXISTÊNCIA DE RAZÕES PARA O INDEFERIMENTO. AGRAVO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO. 1. A presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, é relativa, sendo possível o seu indeferimento caso o magistrado verifique a existência de elementos que invalidem a hipossuficiência declarada. 2. É facultado ao juiz, portanto, independentemente de impugnação da parte contrária, indeferir o benefício da assistência judiciária gratuita quando houver nos autos elementos de prova que indiquem ter o requerente condições de suportar os ônus da sucumbência. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5028880-28.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal FERNANDO MARCELO MENDES, julgado em 08/01/2021, Intimação via sistema DATA: 12/02/2021) **** APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP. RUÍDO. HIDROCARBONHETO. DIB. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1 - Recebida a apelação interposta tempestivamente, conforme certificado nos autos e observância da regularidade formal, nos termos do Código de Processo Civil/2015. 2 - O instituto da assistência judiciária tem por objeto a garantia dos direitos fundamentais, possibilitar o acesso à justiça e a ampla defesa e deve ser concedido àqueles "com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios" (art. 98 do NCPC). 3 - Esta C. Turma entende que se presume hipossuficiente quem aufere renda mensal de até R$3.000,00, valor de aproximadamente 3 salários-mínimos, e que aqueles cuja renda mensal for superior a tal quantia só fazem jus à gratuidade processual se comprovarem a existência de despesas excepcionais que os impeçam de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência. 4 - Com esses parâmetros, não foi demonstrada a impossibilidade de se arcar com os gastos processuais, não tendo sido feito prova cabal de insuficiência de recursos, a ensejar a concessão da benesse. [....] (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0001634-28.2016.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 04/02/2021, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 10/02/2021) ***** PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO MANTIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO DA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DO JULGADO AGRAVADO. AGRAVO DESPROVIDO. - Inviabilidade do agravo interno quando constatada, de plano, a improcedência da pretensão recursal, mantidos os fundamentos de fato e de direito do julgamento monocrático, que bem aplicou o direito à espécie. - Colhe-se dos documentos apresentados que o autor recebe aposentadoria especial no valor líquido de R$ 3.460, 14 (três mil quatrocentos e sessenta reais e quatorze centavos) e, portanto, superior a 3 (três) salários mínimos. Não restou, portanto, comprovada a hipossuficiência financeira do requerente, conforme entendimento desta E. Oitava Turma. - Agravo interno desprovido. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5019227-65.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS, julgado em 01/02/2021, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 04/02/2021) No âmbito dos JEFs, cito: RECURSO INOMINADO / SP 0001351-05.2019.4.03.6343, 10ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO, Relator(a) JUIZ(A) FEDERAL CAIO MOYSES DE LIMA,e-DJF3 Judicial DATA: 10/08/2020; RECURSO INOMINADO / SP 0001748-64.2019.4.03.6343, 7ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO, Relator(a) JUIZ(A) FEDERAL DOUGLAS CAMARINHA GONZALES, e-DJF3 Judicial DATA: 10/12/2019. O autor renunciou ao excedente a 60 salários mínimos em relação ao valor da causa, evento 20, competente, portanto, esse Juízo para apreciar a causa, nos termos da tese fixada no TEMA/ Repetitivo n. 1030 STJ; , REsp nº 1807665 / SC [Ao autor que deseje litigar no âmbito de Juizado Especial Federal Cível, é lícito renunciar, de modo expresso e para fins de atribuição de valor à causa, ao montante que exceda os 60 (sessenta) salários mínimos previstos no art. 3º, caput, da Lei 10.259/2001, aí incluídas, sendo o caso, até doze prestações vincendas, nos termos do art. 3º, § 2º, da referida lei, c/c o art. 292, §§ 1º e 2º, do CPC/2015]. No mérito. A aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos do artigo 52 e seguintes da lei 8.213/91, será devida, cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que completar 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se mulher, ou 30 (trinta) anos, se homem. E constituirá para a mulher a renda mensal de 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício aos 25 (vinte e cinco) anos de serviço, mais 6% (seis por cento) deste, para cada novo ano completo de atividade, até o máximo de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício aos 30 (trinta) anos de serviço. Para o homem, a renda mensal de 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício aos 30 (trinta) anos de serviço, mais 6% (seis por cento) deste, para cada novo ano completo de atividade, até o máximo de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço. Nos termos do artigo 55, desta mesma lei: “O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: I - o tempo de serviço militar, inclusive o voluntário, e o previsto no § 1º do art. 143 da Constituição Federal, ainda que anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, desde que não tenha sido contado para inatividade remunerada nas Forças Armadas ou aposentadoria no serviço público; II - o tempo intercalado em que esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez; III - o tempo de contribuição efetuada como segurado facultativo; IV - o tempo de serviço referente ao exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não tenha sido contado para efeito de aposentadoria por outro regime de previdência social; V - o tempo de contribuição efetuado por segurado depois de ter deixado de exercer atividade remunerada que o enquadrava no art. 11 desta Lei; VI - o tempo de contribuição efetuado com base nos artigos 8º e 9º da lei 8.213/91, pelo segurado definido no artigo 11, inciso I, alínea "g", desta Lei, sendo tais contribuições computadas para efeito de carência. (...) §2º. O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente de recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o regulamento. (...)” Já o §5º do art. 57, possibilita o reconhecimento e averbação de período de tempo especial para ser somado, após os acréscimos legais, ao tempo comum para concessão de benefício previdenciário, in verbis: “§ 5º O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício.” É possível que o tempo de trabalho rural exercido como segurado especial, sem contribuições previdenciárias, seja computado para a concessão da aposentadoria por tempo de serviço. No entanto, referido período não pode ser computado para fins de carência da aposentadoria, nos termos do art. 55, §2º da lei 8.213/91. Necessário que a carência seja cumprida por períodos contributivos. A Emenda Constitucional 103/2019 alterou o sistema de previdência social. Previu regras de transição para a concessão de aposentadoria aos segurados filiados ao RGPS até a data da respectiva entrada em vigor e introduziu nova forma de cálculo da renda mensal do benefício. O Decreto 10.410/2020 a regulamenta, inclusive em relação às hipóteses de transição. Foram garantidos, nos termos do §2º do art. 25, o reconhecimento das atividades exercidas em condições especiais e a conversão em tempo comum até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/2019. Ficou vedada, entretanto, a conversão em comum de atividades especiais (potencialmente ou efetivamente prejudiciais à saúde) desenvolvidas a partir de 13.11.2019. Pelas regras de transição, a concessão de aposentadoria submete-se às seguintes hipóteses: 1) Aposentadoria por tempo de contribuição com pontuação, nos termos do art. 15 da EC 103/2019 e art. 188, I, do Regulamento da Previdência Social, nos seguintes termos: preenchimento cumulativo dos requisitos de 30 anos de contribuição se mulher, 35 anos de contribuição se homem; somatória de idade e tempo (incluídas frações) equivalente a 86 pontos se mulher e 96 pontos se homem, com acréscimo, a partir de 2020, de um ponto por ano até o limite de 100 pontos para mulher e 96 pontos para homem. É exigida a carência de 180 contribuições mensais. 2) Aposentadoria por tempo de contribuição com idade mínima, nos termos do art. 16 da EC 103/2019 e art. 188, J, do Regulamento da Previdência Social, no seguintes termos: preenchimento cumulativo dos requisitos de 30 anos de contribuição se mulher, 35 anos de contribuição se homem; idade mínima de 56 anos se mulher e 61 anos se homem, com acréscimo, a partir de 01/01/2020, de 06 (seis) meses a cada ano à idade mínima até atingir 62 (sessenta e dois anos) para mulher e 65 (sessenta e cinco) anos para homem. Carência exigida de 180 contribuições mensais. 3) Aposentadoria por tempo de contribuição com período adicional de 50%, nos termos do art. 17 da EC 103/2019 e art. 188, K, do Regulamento da Previdência Social, por meio do preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição se mulher e mais de 33 (trinta e três) anos de contribuição se homem; cumprimento de período adicional de contribuição correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição se mulher e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição se homem, em 13 de novembro de 2019 (pedágio 50%). 4) Aposentadoria por tempo de contribuição com idade mínima e período adicional de 100%, nos termos do art. 20 da EC 103/2019 e art. 188, L, do Regulamento da Previdência Social, poe meio do preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: idade mínima de 57 anos se mulher e 62 anos se homem; 30 (trinta) anos de contribuição se mulher e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição se homem; cumprimento de período adicional de contribuição correspondente a 100% (cem por cento) do tempo que faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição se mulher e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição se homem, em 13 de novembro de 2019 (pedágio 100%). No caso concreto, a lide se resume ao reconhecimento dos períodos de trabalho, conforme expresso na inicial: “(...) b) Sejam reconhecidos todos os períodos especiais do autor, quais sejam, de 26/08/1987 a 11/03/1992 (empresa Seb do Brasil Produtos Domésticos Ltda.), de 13/09/1994 a 30/07/2001 (empresa Klabin S.A), de 01/08/2001 a 30/09/2013(empresa Klabin S.A), de 01/10/2013 a 30/09/2015(empresa Klabin S.A) e de 01/10/2015 a atual (empresa Klabin S.A), com conversão em tempo comum e concessão da aposentadoria por tempo de contribuição nos termos da EC 103/2019, implementando-a desde a data do requerimento administrativo, corrigidos com os índices de praxe; (...)” DO PERÍODO ESPECIAL Estabelece o parágrafo 1.º do artigo 201 da Constituição da República de 1988, em sua redação atual, dada pela Emenda Constitucional n.º 103, de 12.11.2019, que §1º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios, ressalvada, nos termos de lei complementar, a possibilidade de previsão de idade e tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria exclusivamente em favor dos segurados: I - com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar; II - cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação. A aposentadoria com temo especial é disciplinada pelos artigos 57, e seus parágrafos, e artigo 58, da Lei nº. 8.213, de 24 de julho de 1991. Conforme texto original da lei 8.213/91, para a comprovação do exercício de atividades profissional em condições prejudiciais à saúde do trabalhador, bastava que a atividade exercida ou a substância ou elemento agressivos à saúde do trabalhador estivessem insertos no rol do Decreto nº. 53.831, de 25 de março de 1964, ou no do Decreto nº. 83.080, de 24 de janeiro de 1979, sendo dispensável apresentar laudo técnico, exceto para o agente agressivo ruído. A partir da vigência da Lei nº. 9.032 de 1995, passou-se a exigir que fosse o trabalho em condições especiais permanente, não ocasional nem intermitente, e comprovado perante o INSS, conforme seu artigo 57 e parágrafos, mediante apresentação de formulário específico, nesse ponto, já não é mais possível o enquadramento da atividade especial apenas por exercício de categoria profissional. A partir de 05/03/97, a comprovação da efetiva exposição aos agentes agressivos deve ser feita por meio de formulário-padrão, embasado em Laudo Técnico de condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Até 28.05.1998 é pacífica a hipótese de conversão de tempo de serviço especial em tempo de serviço comum, para fins de aposentadoria por tempo de serviço. Referida conversão também se revela possível, considerando o disposto no § 2º do artigo 70 do Decreto 3.048/99: “As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período.” E ainda posicionamento da TNU: “EMENTA PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. DIVERGÊNCIA ENTRE TURMA RECURSAL DE SANTA CATARINA E O STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. CONVERSÃO EM COMUM APÓS 28.05.1998. POSSIBILIDADE. CANCELAMENTO DA SÚMULA/TNU 16. PARCIAL PROVIMENTO DO INCIDENTE. DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS À TURMA RECURSAL DE ORIGEM. 1. Cabe pedido de uniformização quando demonstrado que o acórdão recorrido diverge do entendimento do STJ - Superior Tribunal de Justiça. 2. Existência de similitude fático-jurídica entre a hipótese dos autos e o julgado do STJ - Superior Tribunal de Justiça. 3. Já foi dirimida por este Colegiado a divergência suscitada quanto à possibilidade de conversão de tempo especial em comum para atividades exercidas após 28.05.1998, firmando-se o entendimento no sentido da viabilidade da aludida conversão. 4. Cancelamento, em 27-03-2009, do verbete nº 16, da lavra da TNU - Turma Nacional de Uniformização - “A conversão em tempo de serviço comum, do período trabalhado em condições especiais, somente é possível relativamente à atividade exercida até 28 de maio de 1998 (art. 28 da Lei nº 9.711/98”. Precedentes orientadores: REsp 956.110 (STJ, 5ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 22.10.2007), REsp 1.010.028 (STJ, 5ª Turma, Rel. Laurita Vaz, DJ 07.04.2008), PU 2004.61.84.25.2343-7 (TNU, Rel. Juiz Federal Manoel Rolim Campbel Penna, DJ 09.02.2009), PU 2007.63.06.00.1919-0 (TNU, Rel. Juíza Federal Joana Carolina Lins Pereira, DJ 02.02.2009), PU 2004.61.84.00.5712-5 (TNU, Rel. Juíza Federal Joana Carolina Lins Pereira, DJ 22.05.2009). 5. Pedido de Uniformização conhecido e parcialmente provido. 6. Determinação de remessa dos autos à Turma Recursal de origem para reapreciação do incidente.” PEDIDO 200872640011967 PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL, Relator JUÍZA FEDERAL VANESSA VIEIRA DE MELLO (negritei) Pela legislação previdenciária, a partir de 11/12/1998, passou-se a considerar relevante a utilização de equipamento de proteção individual ou coletiva (EPI ou EPC) para enquadramento da atividade especial. Entendo, no entanto, que a utilização do equipamento de proteção individual ou coletiva (EPI ou EPC) a qualquer tempo, não descaracteriza a atividade como especial, uma vez que não descaracteriza a agressividade ou de nocividade à saúde e à integridade física, no ambiente de trabalho. O uso proteção individual obrigatório (EPI) tem por escopo apenas, resguardar a incolumidade física e a higidez do trabalhador, objetivando, ao menos, minorar o contato com o agente agressivo; o que, todavia, não conduz à descaracterização da situação especial de trabalho, mormente por inexistir previsão legal neste sentido. O uso de equipamentos de proteção individual, no caso de exposição a ruído, ainda que reduza os níveis do agente físico a patamares inferiores aos previstos na legislação previdenciária, não descaracteriza a especialidade do labor. Quanto aos demais agentes, o uso de EPI somente descaracteriza a atividade em condições especiais se comprovada, no caso concreto, a real efetividade, suficiente para afastar completamente a relação nociva a que o empregado se submete. Entendimento em consonância com o julgamento pelo STF do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) n. 664.335, com repercussão geral reconhecida (tema 555)”. (Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1740264 PR 2018/0037139-1 – DJ 17/08/2018 – Relatora Ministra Regina Helena Costa). Esse é o entendimento que a jurisprudência tem extraído do julgamento feito pelo STF no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) n. 664.335. Os fatores de conversão a serem utilizados para todos os períodos de exercício de atividade sob condições especiais são aqueles previstos no artigo 70 do Decreto 3048/99, aplicando-se, no caso de conversão de 25 anos para 35 anos, o fator de conversão de 1,40. O artigo 57, §5°, da Lei nº 8.213/91, admitia a conversão de tempo de atividade especial para comum, nos termos da tabela do artigo 70 do Decreto nº 3.048/99. Todavia, a conversão do tempo especial em comum só é possível até 13/11/2019, pois a EC 103/2019 (artigos 10, §3° e 25, §2°) vedou a conversão para períodos posteriores a tal data. RUÍDO No que se refere ao agente agressivo ruído, em especial, o enquadramento da atividade como especial se faz possível mediante comprovação da exposição ao agente acima dos limites de tolerância para a época do desempenho do trabalho, de modo habitual e permanente, não eventual, nem intermitente, mediante apresentação de laudo técnico acompanhado de formulário de informações, ou PPP (perfil profissiográfico previdenciário), assinado por médico ou engenheiro de segurança do trabalho. A aquisição do direito pela ocorrência do fato (exposição a ruído) deve observar a norma que rege o evento no tempo, ou seja, o caso impõe a aplicação do princípio “tempus regit actum”, sob pena de se admitir a retroação da norma posterior sem que tenha havido expressa previsão legal para isso. Esse é o entendimento assentado no E. STJ para a hipótese, o que equivale a dizer: na vigência do Decreto n. 2.172, de 5 de março de 1997, o nível de ruído a caracterizar o direito à contagem do tempo de trabalho como especial deve ser superior a 90 decibéis, só devendo ser reduzido para 85 decibéis após a entrada em vigor do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003. Desse modo, diante do cancelamento da Súmula nº32 da TNU, passo a adotar o entendimento em conformidade com o Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que: “o tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64 (1.1.6); superior a 90 decibéis, a partir de 5 de março de 1997, na vigência do Decreto n. 2.172/97; superior a 85 decibéis, a partir da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003”. O Tema 174 da TNU passou a dispor: "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". Por fim, a tese fixada no Tema 1083 STJ, que dispõe sobre a exposição ao ruído variável, in verbis: "O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço." No caso CONCRETO, a parte autora requer o reconhecimento e conversão dos períodos de trabalho em condições especiais conforme análise que segue. Conforme documentos apresentados, a parte autora trabalhou exposta a ruído acima dos limites de tolerância de modo habitual e permanente, não eventual, nem intermitente, enquadrado nos termos dos códigos 1.1.6 do Decreto 53.831/64, 1.1.5 do Decreto 83.080/79 ou 2.0.1 do Decreto 3048/99, com alteração dada pelo Decreto 4.882/2003 (conforme a época), durante os períodos de 13/09/1994 a 05/03/1997 e 19/11/2003 a 06/04/2020. Reconheço-os como especiais e determino a averbação com os acréscimos legais. Os períodos de gozo de auxílio doença em meio ao exercício de trabalho especial são reconhecidos também como especiais, com base no Repetitivo/STJ nº. 998, que firmou a tese: "O segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período de serviço especial." Deixo de reconhecer como especial os períodos de 26/08/1987 a 11/03/1992 e 06/03/1997 a 18/11/2003, uma vez que a parte autora estava exposta a ruído em intensidade nos limites de tolerância para a época. Deixo de reconhecer como especial, considerando a data de emissão do PPP, o período posterior a 06/04/2020, uma vez que não há comprovação de exposição a agente agressivo a partir dessa data. Diante das circunstâncias da prestação laboral descritas, conclui-se que, na hipótese, o EPI não é realmente capaz de neutralizar a nocividade do agente. Importa salientar, por fim que, nos termos da jurisprudência do E. TRF3, "(...) o campo "EPI Eficaz (S/N)" constante no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é preenchido pelo empregador considerando-se, tão somente, se houve ou não atenuação dos fatores de risco, consoante determinam as respectivas instruções de preenchimento previstas nas normas regulamentares. Vale dizer: essa informação não se refere à real eficácia do EPI para descaracterizar a nocividade do agente.” (TRF 3ª Região, NONA TURMA, ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 2009275 - 0000718-27.2009.4.03.6316, Rel. JUIZ CONVOCADO RODRIGO ZACHARIAS, julgado em 26/09/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:10/10/2016). DA CONTAGEM O acréscimo do período dos períodos de trabalho sob condições especiais reconhecidos em sentença soma o suficiente para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição pretendida. Fixo a DIB na DER uma vez que restou demonstrado que a parte autora apresentou toda a documentação referente à atividade especial quando requereu administrativamente o benefício. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão da parte autora para condenar o INSS: 1- Ao reconhecimento e averbação dos períodos de atividade especial de: 13/09/1994 a 05/03/1997 e 19/11/2003 a 06/04/2020. 2- À concessão da aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER aos 23/04/2021, data fixada da DIB. A RMI deverá ser apurada nos termos da legislação vigente à época da concessão do benefício, ou seja, anterior à/nos termos da EC 103/2019. Em razão da natureza alimentar do benefício, antecipo os efeitos da tutela jurisdicional, para determinar a implantação do benefício no prazo de 45 dias úteis, independentemente da interposição de eventual recurso em face da presente sentença. Expeça-se ofício para o INSS que deverá apurar a RMI, nos termos da sentença, em conformidade ao Manual de Cálculos, e implantar a aposentadoria. Fixo a DIP aos 01/07/2025. 3- Ao PAGAMENTO das diferenças acumuladas desde 23/04/2021 (DIB) até 30/06/2025 (DIP), em valores apurados em cálculo em sede de execução, pela CECALC, com a correção e juros aplicados na forma disposta no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor no momento da execução deste julgado. Com o trânsito em julgado, expeça-se o correspondente Ofício Requisitório para pagamento dos atrasados, ou precatório, conforme opção da parte autora a ser manifestada em momento oportuno, em valor sujeito a descontos de eventuais outros benefícios inacumuláveis, inclusive auxílio emergencial. Sem condenação em honorários e em outras verbas de sucumbência, nesta instância judicial. P.R.I. Oficie-se. Cumpra-se. JUNDIAí, 25 de junho de 2025.

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