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Itaipu Binacional e outros x Itaipu Binacional e outros

ID: 325660734

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000080-56.2024.5.09.0095

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ITAIPU BINACIONAL SANDRO JAIR MOISES BOTTINI SCARPETTA

Polo Passivo:

ITAIPU BINACIONAL SANDRO JAIR MOISES BOTTINI SCARPETTA

Notificação

Advogados:

MARCOS DA SILVA

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JOSE APARECIDO DOS SANTOS

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RAFAEL LINNE NETTO

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RODRIGO LINNE NETO

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RAFAELA CRISTINA DA SILVA

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TAYARA SCHOSSLER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO ROT 0000080-56.2024.5.09.0095 RECORRENTE: SANDRO J… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO ROT 0000080-56.2024.5.09.0095 RECORRENTE: SANDRO JAIR MOISES BOTTINI SCARPETTA E OUTROS (1) RECORRIDO: ITAIPU BINACIONAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 391b99c proferida nos autos. ROT 0000080-56.2024.5.09.0095 - 2ª Turma Valor da condenação: R$ 50.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. ITAIPU BINACIONAL RAFAEL LINNE NETTO (PR29263) RODRIGO LINNE NETO (PR32509) Recorrido: Advogado(s): SANDRO JAIR MOISES BOTTINI SCARPETTA JOSE APARECIDO DOS SANTOS (PR89827) MARCOS DA SILVA (PR49370) RAFAELA CRISTINA DA SILVA (PR112639) TAYARA SCHOSSLER (PR86302) RECURSO DE: ITAIPU BINACIONAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/05/2025 - Id 308f675; recurso apresentado em 28/05/2025 - Id d63d38b). Representação processual regular (Id fba4456 , 17df690). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 7770e99: R$ 50.000,00; Custas fixadas, id 7770e99: R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 93e8a63 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 8485680; Depósito recursal recolhido no RR, id 0f1af98, : R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): A Ré pede que seja declarada a nulidade do Acórdão por negativa de prestação jurisdicional. Alega que a Turma deixou de se manifestar sobre a quitação dada pelo Reclamante em razão de sua adesão ao PDV, sob a égide da Lei 13.467/2017. De acordo com o artigo 896, inciso IV, da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, a parte que recorre deve transcrever o "trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido (...)". Interpretando o alcance da previsão contida em tal dispositivo, o Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento no sentido de que, nos casos em que se pretende o reconhecimento da nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, é indispensável que a parte transcreva, em seu Recurso de Revista, não apenas os trechos da petição de Embargos de Declaração em que provoca o Colegiado a se manifestar sobre a matéria e do acórdão prolatado no julgamento dos embargos, mas também o trecho do acórdão que julgou o recurso principal, de forma a evidenciar a recusa do Tribunal Regional em apreciar a questão objeto da insurgência. Há precedentes de todas as Turmas do E. TST nesse sentido: AIRR-0010349-27.2019.5.18.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/10/2023; Ag-AIRR-10422-76.2020.5.03.0114, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 28/04/2023; Ag-ARR-1865-41.2017.5.12.0022, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 10/11/2023; Ag-AIRR-12070-12.2016.5.15.0110, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 22/09/2023; RRAg-10230-16.2015.5.03.0019, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-1718-93.2014.5.03.0014, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 4.5.2018; Ag-AIRR-101901-24.2017.5.01.0014, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 19/08/2022; AIRR-24764-28.2015.5.24.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 17/12/2021. No caso em exame, não foram transcritos os trechos do Acórdão que julgou o recurso principal. Desse modo, inviável o processamento do Recurso de Revista. Denego. 2.1 DIREITO INTERNACIONAL (6191) / TRATADOS E CONVENÇÕES INTERNACIONAIS Alegação(ões): - violação do inciso IV do artigo 1º; inciso V do artigo 4º; inciso II do artigo 5º; parágrafos 2º e 3º do artigo 5º; inciso XXX do artigo 7º; artigo 170 da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. - violação do artigo 27 da Convenção de Viena de 1969 (incorporada ao ordenamento pátrio pelo Decreto nº 7.030/2009). A Ré pede que seus empregados sejam submetidos às normas do Tratado e seus Protocolos e não àquelas previstas no Decreto Lei 5.452/1943 ou em demais normas brasileiras. Alega que é empresa internacional, criada por tratado celebrado entre o Brasil e o Paraguai, devendo ser reconhecida a prevalência da norma supranacional; que aos seus empregados deve ser aplicado o Protocolo Sobre Relações de Trabalho e Previdência Social (Decreto nº 74.431/74) e não a CLT, visando impedir a diferenciação entre funcionários brasileiros e paraguaios e que o citado tratado tem eficácia supralegal. Fundamentos do acórdão recorrido: "O tema é conhecido desta E. Corte, cujo posicionamento é de que prevalece a legislação brasileira interna. Nesse sentido é o precedente desta E. Turma, extraíido dos autos RORSum n. 0000498-62.2022.5.09.0095, acórdão de relatoria do Desembargador Carlos Henrique de Oliveira Mendonça, publicado em 12/09/2023, a quem peço vênia para transcrever e adotar como razões de decidir: "(...) Inaplicável, ao caso, a disposição do artigo 27 da Convenção de Viena, porque o tema trazido a esta Especializada não guarda relação aos convenentes do Tratado Internacional de Itaipu e sim entre a Itaipu Binacional e um empregado admitido no Brasil cujos pedidos não se voltam a "inadimplemento de um Tratado". Embora não haja dúvida de que tanto a legislação trabalhista como a previdenciária deva pautar-se pelos padrões de direitos humanos, o conteúdo destes supera, em muito, os temas do direito ao trabalho e de assistência previdenciária, pois se espraiam em seara familiar, política, civil, entre outras. Significa dizer, os temas disciplinados no Tratado Internacional de Itaipu não ostentam a natureza jurídica, estrito senso, de direitos humanos apta a obtenção do status de supranacionalidade e, assim, em condições de se afastar a aplicação da CLT para o trabalhador admitido no território brasileiro. Neste sentido decisão já tomada pelo STF nos autos do AI 427167, no qual aquela excelsa Corte concluiu que referido Tratado cinge-se de natureza infraconstitucional, permitindo ao Julgador que, na hipótese de conflito entre duas regras jurídicas vigentes e aplicáveis à mesma situação jurídica, seja aplicada aquela que melhor atende aos interesses do trabalhador. No mesmo sentido retromencionado, decisão do c. TST, conforme aresto abaixo transcrito: (...) Ademais, atente-se que no artigo 2º do Decreto 74.431/74 consta expressamente: ARTIGO 2º - Reger-se-ão pela lei do lugar da celebração do contrato individual de trabalho a) a capacidade jurídica dos trabalhadores; b) as formalidades e a prova do contrato; c) os direitos sindicais dos trabalhadores; d) a competência dos juízes e tribunais para conhecer das ações resultantes da aplicação do presente Protocolo, do Regulamento do Pessoal, e dos contratos de trabalho celebrados entre a ITAIPU e seus trabalhadores; e) os direitos e obrigações dos trabalhadores e da ITAIPU em matéria de previdência social, bem como os relacionados com os sistemas cujo funcionamento dependa de órgãos administrativos nacionais; e f) a identificação profissional. Finalmente, a dicção do artigo 6º: ARTIGO 6º - Excetuadas as disposições dos Artigos 2º, 3º, 4º e 5º do presente Protocolo, o contrato individual de trabalho reger-se-á pelas normas que, consideradas em conjunto para cada matéria, sejam mais favoráveis ao trabalhador, incluídas as convenções internacionais do trabalho ratificadas por ambas Altas Partes Contratantes. O alinhamento dos artigos acima transcritos deixa evidenciado o permissivo para aplicação da legislação brasileira, no caso a CLT. Neste sentido, já decidiu esta E. 2ª Turma, conforme se depreende v. acórdão proferido nos autos nº 0000768-22.2017.5.09.0658, de relatoria da Exma. Des. Ana Carolina Zaina (DEJT - 01.08.2019). Nada a prover." Logo, a sentença não merece reforma, no particular. Diante do exposto, nada a reparar." De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação direta e literal aos dispositivos da Constituição Federal apontados, nem ofensa literal ao artigo 27 da Convenção Internacional de Viena (incorporada ao ordenamento pátrio pelo Decreto nº 7.030/2009) invocado. O Recurso de Revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática retratada no aresto paradigma oriundo da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho (processo nº 266447/1996.6) e a delineada no acórdão recorrido. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA 3.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS Alegação(ões): - violação do(s) incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 473 e 480 do Código de Processo Civil de 2015; artigos 794 e 795 da Consolidação das Leis do Trabalho. A Ré pede que seja declarada a nulidade do laudo pericial apresentado nos autos. Alega a insuficiência do Laudo Pericial nos esclarecimentos quanto ao enquadramento de atividade insalubre; a ausência de qualificação técnica do perito e o cerceio de seu direito de defesa. Fundamentos do acórdão recorrido: "A parte reclamada irresignou-se com o teor da sentença. Ocorre que o resultado do processo decorreu da apreciação das provas deferidas pelo Juízo de origem sob o manto do livre convencimento motivado (art. 371 do CPC). Frise-se que o processo civil brasileiro, que emana seus princípios mais basilares a todas as sistemáticas processuais do ordenamento pátrio, inclusive da seara trabalhista, adotou como sistema de valoração das provas o da persuasão racional, pelo qual o magistrado competente é livre para formar seu convencimento, desde que fundamentadamente quanto aos fatos e ao Direito. Não fosse o bastante, é o destinatário da instrução e o responsável por dirigir o processo, devendo fazê-lo em observância às balizas que lhe são impostas pelos artigos 370 e 371 do CPC. Sobre o modo de elaboração de laudo pericial (fls. 903 e ss.), o perito nomeado em primeira instância cumpriu com clareza e presteza o encargo que lhe foi atribuído, nos termos do art. 422 do CPC, utilizando-se de técnica e conhecimento científico inerentes à sua formação e à sua área de atuação. O laudo resultante do exame veio aos autos acompanhado dos devidos esclarecimentos, bem como em literatura especializada, em perfeita sintonia com o que preconiza a Resolução CFM n. 2.183/18. Tendo assim procedido o perito no caso concreto, não se vislumbra qualquer irregularidade capaz de gerar nulidade do exame e, consequentemente, da sentença que nele se pautou para decidir o ponto controvertido relativo à insalubridade. Do mesmo modo, não emerge inconclusividade do laudo em comento, haja vista que munido de assertivas claras, inteligíveis e completas sobre todas as circunstâncias submetidas a exame e necessárias à solução da controvérsia. As conclusões do experto foram despendidas fundamentadamente, abrangendo a completude do ponto controvertido. O que se constata é mera insatisfação da parte recorrente com as conclusões periciais, a ela desfavoráveis. Tal circunstância não se confunde com imprestabilidade do exame levado a cabo em primeiro grau para o aclaramento do ponto controvertido. Assim, não se vislumbra nulidade de perícia (ou cerceamento de defesa) capaz de gerar invalidação da sentença, retorno dos autos à instância de origem e reabertura da instrução para a realização de novo exame. Diante do exposto, nada a reparar." De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação direta e literal aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. Denego. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA/INCENTIVADA Alegação(ões): - violação do inciso XXXVI do artigo 5º; inciso XXVI do artigo 7º; artigo 97 da Constituição Federal. - violação do artigo 477-B da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 611 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 114 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à tese fixada pelo STF no RE 590.415 (Tema 152). A Ré pede que seja reconhecida a quitação geral, ampla e irrestrita de todas as verbas oriundas do contrato de trabalho, em virtude da adesão do Autor ao PDV, com a consequente extinção do feito sem resolução de mérito. Invoca a eficácia liberatória do Programa Permanente de Desligamento Voluntário (PPDV), previsto em norma coletiva; alega que o Autor detinha pleno conhecimento do regulamento do citado PDV e que não houve ressalva em sentido contrário à quitação ora discutida. Fundamentos do acórdão recorrido: "a) Quitação geral (insurgência recursal da parte ré) Acerca da matéria, menciona-se como precedente desta E. Turma, envolvendo a mesma reclamada, o acórdão dos autos de recurso ordinário de n. 0000293-38.2019.5.09.0095, publicado em 03/06/2020, de Relatoria do Excelentíssimo Desembargador Carlos Henrique de Oliveira Mendonça, ao qual peço vênia para transcrever e utilizar como razões de decidir: "Esta E. 2ª Turma já se posicionou em relação ao tema ora posto pela Ré, conforme se depreende do já citado v. acórdão proferido nos autos nº 0000768-22.2017.5.09.0658, de relatoria da Exma. Des. Ana Carolina Zaina (DEJT - 01.08.2019), a quem pede-se vênia para utilizar como razões de decidir: A matéria foi enfrentada pela 6ª Turma deste Tribunal, a partir de voto condutor da lavra da Exma. Des. Sueli Gil El Rafihi (autos 0000645-64.2017.5.09.0095), julgamento em 30 de abril de 2019, com fundamentos que, dada a extrema pertinência, peço venia para adotar como razões de decidir: A teor da OJ 270, da SDI-1, do c. TST, o "plano de demissão voluntária implica em quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo". Tratando do mesmo assunto, o Supremo Tribunal Federal, em 30/04/2015, entendeu nos autos do RE-590.415/SC - com repercussão geral - que haverá quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas decorrentes do contrato de emprego, desde que o Plano de Dispensa Incentivada contenha cláusula nesse sentido e seja aprovado por negociação coletiva. Eis a ementa do entendimento do excelso STF: (...) O c. TST, após a decisão do Supremo, passou a adotar o mesmo entendimento, como se observa das ementas a seguir transcritas: (...) No caso dos autos, contudo, não se verifica viável o reconhecimento da ampla quitação pretendida pela ré, já que as normas que subsidiaram a demissão incentivada do autor não previram, explicitamente, esse efeito. Porque pertinentes e precisas, faço minhas as razões de decidir expostas pelo i. Revisor nestes autos, Exmo. Des. Paulo Ricardo Pozzolo, a quem peço licença para citá-las (sublinhados acrescidos ao original): (...) Como se observa, o ACT 2015/2016, que vigorava na data em que o autor aderiu ao PPDV (08/06/16), não contém nenhuma cláusula expressa no sentido de que a adesão ao referido plano (e o recebimento da indenização correspondente) importa quitação ampla, geral e irrestrita do contrato. O que se observa da referida norma coletiva, apenas, é que, se o empregado estiver enquadrado na hipótese do parágrafo terceiro, haverá "direito ao recebimento integral dos valores do PPDV, nos termos do seu regulamento". A cláusula 76 do ACT 2016/2017 (fls. 483/484), que estava em vigor na data do rompimento do contrato mantido entre as partes (01/12/16 - fl. 595), igualmente não apresenta nenhuma previsão expressa de quitação ampla, geral e irrestrita do contrato de trabalho. Observe-se: (...) É verdade que a cláusula 76, parágrafo 6º, de ambos os ACTs acima mencionados estabelece que "o empregado que optar pelo desligamento de rotina especificado no Parágrafo Terceiro, terá direito ao recebimento integral dos valores do PPDV, nos termos do seu Regulamento". Ocorre, se é verdade que o mencionado preceito se reporta ao Regulamento do PPDV, também é verdade que, ao fazê-lo, limita-se a se referir ao "recebimento integral dos valores do PPDV". Em outras palavras, os ACTs se reportam ao Regulamento do PPDV quanto "ao recebimento integral dos valores do PPDV" (v.g., regras de cálculo desses valores), E NÃO QUANTO AOS EFEITOS QUE A ADESÃO AO PPDV IMPÕE AO CONTRATO DE TRABALHO. Nos ACTs que vigoravam à data da adesão ao PPDV (08/06/16) e da rescisão contratual (01/12/16), não há nenhuma menção à quitação ampla, geral e irrestrita do contrato de trabalho, muito menos referência ao Regulamento quanto a essa questão específica. Mas não é só. Os ACTs mencionados e, também, o "Instrumento Complementar de Rescisão do Contrato de Trabalho" se referem ao "Regulamento do Programa Permanente de Desligamento Voluntário", apontando tratar-se da norma denominada "RDE-183/07". A defesa apresentada pela ré também faz menção a tal regulamento e à RDE-183/07 (fl. 186). Ocorre que o Regulamento do PPDV não foi juntado aos presentes autos. Mesmo um exame das 2789 folhas deste caderno processual não permite identificar em qual delas estaria juntado o Regulamento do PPDV (ou a norma intitulada RDE-183/07). Impossível, pois, aferir se o mencionado Regulamento estabelece (ou não) que a adesão ao PPDV e o recebimento da respectiva indenização importa quitação ampla, geral e irrestrita do contrato. O único documento do qual consta o termo "quitação", assinado pelo autor e relativo ao PPDV, é o < strong>"Instrumento Complementar de Rescisão do Contrato de Trabalho", juntado às fls. 590/592. Abaixo, transcrevem-se as cláusulas do referido instrumento: (...) É verdade que a cláusula sexta do "Instrumento Complementar de Rescisão do Contrato de Trabalho", estabelece a "quitação ampla, geral e rasa, para nada mais reclamar". TAL QUITAÇÃO, ENTRETANTO, REFERE-SE ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE À INDENIZAÇÃO RELATIVA AO PPDV, E NÃO AO CONTRATO DE TRABALHO. O preceito ora em exame (cláusula sexta do instrumento complementar de rescisão) NÃO ESTABELECE QUE O TRABALHADOR DÁ QUITAÇÃO AMPLA E IRRESTRITA DO CONTRATO DE TRABALHO, mas que dá "quitação ampla, geral e rasa" apenas "quanto a cláusula 76ª do ACT - 2015/2016". Para deixar isso claro, vale nova transcrição da cláusula sexta do instrumento complementar de rescisão: "CLÁUSULA SEXTA - O(A) EMPREGADO(A) reconhece a exatidão da rubrica/parcela/valores discriminados no Demonstrativo de Valores em anexo, cujo pagamento se dará na data estipulada na referida planilha, obedecidas as formalidades legais, a verba adicional e os benefícios previstos no Programa Permanente de Desligamento Voluntário para Empregados da ITAIPU contratados no Brasil, Anexo da RDE-183/07, outorgando à ITAIPU, quanto a cláusula 76ª do ACT - 2015/2016, quitação ampla, geral e rasa, para nada mais reclamar". Lembre-se que a cláusula 76 do ACT 2015/2016 (que também está transcrita nesta divergência, acima) é a que versa sobre o PPDV e dela não consta nenhuma referência a quitação do contrato de trabalho. Dos documentos relativos ao PPDV, juntados aos autos, não há nenhuma previsão de que a adesão do trabalhador ao referido programa importa quitação ampla, geral e irrestrita do contrato de trabalho. Se há previsão de quitação, esta se refere apenas à própria indenização concernente ao PPDV, e não ao contrato de trabalho. Ressalte-se que o "Instrumento Complementar de Rescisão do Contrato de Trabalho" contém previsões que autorizam concluir que a adesão do autor ao PPDV não quita o contrato de trabalho. Isso porque, em sua cláusula quinta, o referido instrumento prevê a compensação ou abatimento dos valores pagos a título de indenização do PPDV caso o trabalhador pratique "qualquer ato visando a obtenção de vantagens da mesma natureza da Cláusula 76ª do ACT - 2015/2016". Além disso, no parágrafo primeiro da cláusula sexta, dispõe que os valores recebidos em decorrência da adesão ao PPDV são "insuscetíveis de sofrer reflexos de verbas decorrentes de decisões judiciais". Ainda, no parágrafo segundo da cláusula sexta, faz referência a "pleitos judiciais relacionados ao adicional de periculosidade por risco elétrico". Tudo isso indica, claramente, que a possibilidade de discussão judicial de parcelas oriundas do contrato, posterior à adesão ao PPDV, foi cogitada pelas partes -- e não afastada. Se porventura a adesão ao PPDV importasse ampla e irrestrita quitação do contrato de trabalho, não haveria necessidade de o "Instrumento Complementar de Rescisão do Contrato de Trabalho" tratar das consequências decorrentes de decisões judiciais supervenientes. (...) Não estão presentes os pressupostos definidos pelo e. STF para que se reconheça a quitação ampla e irrestrita do contrato, decorrente da adesão do empregado ao PPDV. Lembre-se que o e. STF definiu que haverá "quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado" (RE 590.415). A esse respeito, diz a doutrina: (...) No caso ora examinado, os ACTs que aprovaram o PPDV não estabelecem que a adesão do trabalhador importa quitação ampla, geral e irrestrita do contrato e, além disso, os documentos assinados pelo reclamante não preveem tal efeito. Ausentes, pois, os pressupostos definidos pelo e. STF como necessários ao reconhecimento de que a adesão ao PPDV tem o efeito de quitar o contrato de trabalho. Por essas razões, NEGO PROVIMENTO. Vez mais, sem vislumbrar a necessidade de acréscimo à robusta fundamentação, que revela total congruência com o entendimento que pauta as decisões desta 2ª Turma, concluo não haver reparos a empreender no julgado. Mantenho. Conforme se depreende da fundamentação transcrita, a quitação a que se refere Instrumento Complementar de Rescisão do Contrato Individual do Trabalho limita-se à indenização paga em razão da adesão ao PPDV, não atingindo de forma irrestrita as verbas decorrentes do contrato de trabalho. Portanto, não merece prosperar a pretensão da Ré de reconhecimento da quitação ampla, geral e irrestrita das verbas decorrentes do contrato de trabalho, nem o pleito sucessivo de compensação de valores. Nada a prover." (grifos do original) Logo, a sentença não merece reforma, no particular. Diante do exposto, nada a reparar. (...) Consta às fls. 192/194 cópia do PPDV assinado e rubricado pelo reclamante em 23/05/2023. Ressalta-se o contido na cláusula segunda, a qual dispõe que "a presente rescisão de contrato de trabalho, que se dá por acordo/transação decorre da livre vontade do(a) EMPREGADO(A) e atende à sua solicitação (...)" (grifos da Relatora). Ainda, consta à fl. 197 documento assinado pelo autor em 25/04/2023, com o seguinte teor: "Solicito minha inclusão ao programa acima assinalado, em conformidade com as normas estabelecidas e aprovadas pelo regulamento do PPDV - ACT 2020/2021"." Fundamentos do acórdão de embargos de declaração: "Ao contrário do que sugere a parte ré, foi consignado o entendimento desta e. Turma no sentido de que "a quitação a que se refere Instrumento Complementar de Rescisão do Contrato Individual do Trabalho limita-se à indenização paga em razão da adesão ao PPDV, não atingindo de forma irrestrita as verbas decorrentes do contrato de trabalho. Portanto, não merece prosperar a pretensão da Ré de reconhecimento da quitação ampla, geral e irrestrita das verbas decorrentes do contrato de trabalho, nem o pleito sucessivo de compensação de valores". Em que pese a adesão ao PPDV no caso dos autos tenha ocorrido em 25/04/2023 (fl. 717), tal entendimento não foi alterado sob a égide da Lei 13.467/2017. Assim, não se vislumbra omissão no julgado. Dessa forma, sobressai que a insurgência da parte ré decorre de mero inconformismo e intenção de rediscutir a matéria, o que deve ser objeto de recurso próprio e não por via dos embargos de declaração, pois estes se prestam exclusivamente a sanar os vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e art. 1.022 do CPC, inexistentes na espécie. Nesta esteira, registra-se que, na forma como dispõem os artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissões, contradições e obscuridades existentes no julgado. Havendo pronunciamento explícito na decisão embargada sobre a matéria objeto de questionamento, atendido o entendimento jurisprudencial constante na Súmula 297 do TST, cabíveis apenas esclarecimentos voltados ao aprimoramento da entrega da prestação jurisdicional (art. 5°, XXXV, da Constituição da República). Discordando do posicionamento desta E. Turma e entendendo que o acórdão embargado teria incorrido em error in judicando, deve manejar o recurso próprio, não se prestando a via eleita para renovar seu inconformismo perante este órgão julgador. Por fim, registra-se os dispositivos legais invocados encontram-se prequestionados (Súmula 297/TST). Diante do exposto, dá-se provimento parcial para prestar esclarecimentos." De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação direta e literal ao artigo 5º, inciso XXXVI e ao artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal nem ofensa literal aos artigos 477-B, 611, parágrafo 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, e ao artigo 114 do Código Civil, tampouco contrariedade à tese fixada pelo STF no RE 590.415 (Tema 152). Ainda, considerando que a Turma não declarou a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, tampouco afastou a incidência de lei ao caso concreto, não se vislumbra violação à cláusula de reserva de plenário, prevista no artigo 97 da Constituição Federal. O Recurso de Revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática retratada no aresto paradigma oriundo do TRT da 1ª Região (processo nº 0100178-49.2019.5.01.0062) e a delineada no acórdão recorrido. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 47 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) §2º do artigo 473 do Código de Processo Civil de 2015; §2º do artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 92 do Código Civil. A Ré insurge-se em face da condenação em adicional de insalubridade. Alega que o Autor "não mantinha contato permanente com pacientes ou seus objetos, condição necessária para enquadramento em atividade insalubre, ratificada no próprio Laudo Pericial, o que confirma enquadramento equivocado."; que o citado contato permanente é exigência taxativa contida no Anexo 14 da NR15; que o contato do Autor era tão somente com a equipe de profissionais e enfermeiros; que ao perito é vedada a emissão de opinião pessoal e que previsão sumular é hierarquicamente inferir à CLT, não podendo sobre esta prevalecer. Consequentemente, requer a exclusão da condenação em honorários periciais. Fundamentos do acórdão recorrido: "Conforme o art. 195 da CLT, "a caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho". Portanto, cumpre ao profissional especializado (Engenheiro ou Médico do Trabalho) caracterizar e mensurar eventual periculosidade e, embora o art. 479 do CPC discipline que "O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no artigo 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito", as conclusões do laudo pericial, para serem afastadas, demandam prova robusta em sentido contrário. Recai sobre a parte autora, por força dos arts. 818 da CLT c/c 373, I do CPC, o ônus de demonstrar o trabalho em efetivas condições nocivas, por se tratar de fato constitutivo de seu direito. No caso, consta na conclusão do laudo pericial (fl. 920): "De acordo com os pedidos da parte reclamante e a inspeção realizada no local de trabalho, as operações enquadram-se como insalubres em grau médio (20%) nos termos do Anexo 14 da NR 15 da Portaria no 3.214/78." (grifos da Relatora) Nesta esteira, ressalta-se o seguinte trecho do laudo pericial (fl. 919): "A parte reclamante não realizava procedimentos em pacientes, entretanto, considerando as possíveis formas de transmissão e contaminação segundo o Ministério do Trabalho, resta comprovado que mantinha contato HABITUAL E PERMANENTE com agentes biológicos, vez que diariamente estava nos ambientes e em contato direto com as equipes multidisciplinares de diversos setores do hospital, as quais mantinham contato HABITUAL E PERMANENTE com diversos pacientes dos setores, e de forma HABITUAL E INTERMITENTE mantinha contato direto com pacientes em leitos comuns conforme detalhado no item 6. No caso de agentes biológicos, um contato ou exposição ao agente é suficiente para uma contaminação, onde neste caso, o trabalhador carreia agentes biológicos por toda jornada laboral. Por meio de EPCs - EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO COLETIVA ADOTADOS não há isenção do risco biológico nas operações avaliadas. Na proteção individual não foi identificado o fornecimento de EPIs aprovados com CAs do MTb em fichas assinadas pela parte reclamante, conforme o item 8 do laudo, havendo ferimento da NR 6 (EPIs). Nesse contexto, caracteriza-se condição de insalubridade em grau médio nas operações realizadas." (grifos da Relatora) Ainda, conforme observado pelo Juízo de origem, a testemunha Ellen, secretária da Diretoria, ouvida a convite da parte ré, informou que o autor circulava pelo Hospital, mantinha contato com as equipes médicas e de enfermagem, bem como que poderia visitar a UTI. Ressalta-se, por fim, que, embora seja certo que o juiz não está adstrito à prova técnica, podendo julgar com base em outros elementos contidos nos autos (art. 479 do CPC), não é menos certo que, na ausência de qualquer prova desconstitutiva, deve o mesmo prevalecer. A este respeito, a Portaria SSMT 12/1979 (que regulamenta o termo "contato permanente" previsto na NR- 15, Anexo 14), em seu art. 1º, parágrafo único, dispõe que "Contato permanente com pacientes, animais ou material infecto-contagiante é o trabalho resultante da prestação de serviço contínuo e obrigatório, decorrente de exigência firmada no próprio contrato de trabalho, com exposição permanente aos agentes insalubres." A este respeito, menciona-se como precedente desta E. Turma o acórdão dos autos de recurso ordinário de n. 0000724-87.2018.5.09.0651, publicado em 25/06/2021, de Relatoria do Excelentíssimo Desembargador Luiz Alves, ao qual peço vênia para transcrever o seguinte trecho: "Convém registrar que a NR 15, Anexo XIV, estabelece que a verificação da insalubridade decorrente da exposição a agentes biológicos 'é caracterizada pela avaliação qualitativa', e não por análise quantitativa. Desse modo, o tempo de exposição ao agente insalubre não possui relevância, justificando-se o pagamento do adicional pelo risco de se contrair doença infecto-contagiosa, o que restou reconhecido na perícia técnica." (grifos da Relatora) Dessa forma, se encontrando nos autos provas capazes de infirmar as conclusões do laudo técnico e a amparar as alegações obreiras, indevida a reforma da sentença para excluir o adicional de insalubridade da condenação. Por fim, acerca do percentual fixado, os ACT's trazidos aos autos (fls. 31 e ss.) dispõem que é devido o adicional de insalubridade de 30% em grau médio pelo labor em condições insalubres por agentes biológicos, como no aso dos autos (v.g. Anexo I, itens 4 e 5 do ACT 2017/2019 - fl. 67). Assim, devida a majoração do adicional de insalubridade para o importe de 30%. Diante do exposto, nega-se provimento ao pedido da reclamada e dá-se provimento ao recurso do reclamante para majorar o percentual do adicional de insalubridade para 30%." Não é possível aferir violação aos artigos 473, §2° e IV do CPC; 8º, §2º da CLT e 92 do CC ou contrariedade à Súmula 47 do TST porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessas normas ou do citado verbete. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação da(o) parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A Ré insurge-se em face do deferimento da assistência judiciária gratuita ao Autor. Alega que o Reclamante não comprovou sua condição de hipossuficiente, porquanto recebe rendimentos superiores a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS. Fundamentos do acórdão recorrido: "A assistência judiciária gratuita é devida independentemente de requerimento, podendo ser concedida a parte que receber salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS (40% x R$ 7.786,02, em 2024, data do ajuizamento da ação = R$ 3.114,41) ou comprovar a sua hipossuficiência econômica. Consta dos autos declaração no sentido de que a parte reclamante não se encontra em situação econômica que lhe permite demandar sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família (fl. 21). Nesta esteira, vale ressaltar que em 14/10/2024, no julgamento do IRR 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084), o C. TST, em sua composição plena, formou maioria no sentido de que a declaração de pobreza assinada pela parte, sob as penas da lei, é válida para comprovar a insuficiência de recursos para ter acesso à justiça gratuita, desde que não haja prova em contrário, inexistente no presente caso. Assim, na esteira dos fundamentos externados, deve ser concedido à parte reclamante o benefício da justiça gratuita em sua plenitude. Diante do exposto, nada a reparar." Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "Conforme apontado pela parte ré, o último salário recebido pelo autor na Reclamada foi de R$ 42.562,70 (TRCT - fl. 27). Ainda, registra-se que "O autor foi participante da FIBRA - Fundação Itaipu BR de Previdência e Assistência Social, sendo que a base de cálculo da contribuição do participante é o total de sua remuneração, entendendo-se como tal o salário, acrescido de adicionais e gratificações pagas em dinheiro diretamente pela empresa ITAIPU BINACIONAL, conforme disposto no Regulamento do Plano de Benefício anexo" (fl. 4). Por fim, consigna-se o valor recebido pelo autor pela adesão ao PPDV, R$ 626.111,31 a título de verbas rescisórias (fl. 722). Diante do exposto, dá-se provimento parcial para prestar esclarecimentos." O tema foi objeto de julgamento pelo Tribunal Superior do Trabalho, em data de 16/12/2024, mediante Incidente de Recurso de Revista Repetitivo (Tema nº 21), com a fixação da seguinte tese: “I - Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (...)” Nos termos do artigo 896-C, § 11, inciso I, da CLT, do artigo 927, III, do CPC e do artigo 3º, inciso XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, infere-se que a decisão da Turma está de acordo com a tese firmada no julgamento do Tema 21, não se verificando, portanto, a alegada violação aos dispositivos da legislação federal invocados ou divergência entre julgados. Denego CONCLUSÃO Denego seguimento. (cpa) CURITIBA/PR, 14 de julho de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SANDRO JAIR MOISES BOTTINI SCARPETTA - ITAIPU BINACIONAL

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Itaipu Binacional e outros x Itaipu Binacional e outros

ID: 325660825

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000080-56.2024.5.09.0095

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ITAIPU BINACIONAL SANDRO JAIR MOISES BOTTINI SCARPETTA

Polo Passivo:

ITAIPU BINACIONAL SANDRO JAIR MOISES BOTTINI SCARPETTA

Notificação

Advogados:

MARCOS DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSE APARECIDO DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAEL LINNE NETTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODRIGO LINNE NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAELA CRISTINA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TAYARA SCHOSSLER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO ROT 0000080-56.2024.5.09.0095 RECORRENTE: SANDRO J… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO ROT 0000080-56.2024.5.09.0095 RECORRENTE: SANDRO JAIR MOISES BOTTINI SCARPETTA E OUTROS (1) RECORRIDO: ITAIPU BINACIONAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 391b99c proferida nos autos. ROT 0000080-56.2024.5.09.0095 - 2ª Turma Valor da condenação: R$ 50.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. ITAIPU BINACIONAL RAFAEL LINNE NETTO (PR29263) RODRIGO LINNE NETO (PR32509) Recorrido: Advogado(s): SANDRO JAIR MOISES BOTTINI SCARPETTA JOSE APARECIDO DOS SANTOS (PR89827) MARCOS DA SILVA (PR49370) RAFAELA CRISTINA DA SILVA (PR112639) TAYARA SCHOSSLER (PR86302) RECURSO DE: ITAIPU BINACIONAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/05/2025 - Id 308f675; recurso apresentado em 28/05/2025 - Id d63d38b). Representação processual regular (Id fba4456 , 17df690). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 7770e99: R$ 50.000,00; Custas fixadas, id 7770e99: R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 93e8a63 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 8485680; Depósito recursal recolhido no RR, id 0f1af98, : R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): A Ré pede que seja declarada a nulidade do Acórdão por negativa de prestação jurisdicional. Alega que a Turma deixou de se manifestar sobre a quitação dada pelo Reclamante em razão de sua adesão ao PDV, sob a égide da Lei 13.467/2017. De acordo com o artigo 896, inciso IV, da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, a parte que recorre deve transcrever o "trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido (...)". Interpretando o alcance da previsão contida em tal dispositivo, o Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento no sentido de que, nos casos em que se pretende o reconhecimento da nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, é indispensável que a parte transcreva, em seu Recurso de Revista, não apenas os trechos da petição de Embargos de Declaração em que provoca o Colegiado a se manifestar sobre a matéria e do acórdão prolatado no julgamento dos embargos, mas também o trecho do acórdão que julgou o recurso principal, de forma a evidenciar a recusa do Tribunal Regional em apreciar a questão objeto da insurgência. Há precedentes de todas as Turmas do E. TST nesse sentido: AIRR-0010349-27.2019.5.18.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/10/2023; Ag-AIRR-10422-76.2020.5.03.0114, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 28/04/2023; Ag-ARR-1865-41.2017.5.12.0022, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 10/11/2023; Ag-AIRR-12070-12.2016.5.15.0110, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 22/09/2023; RRAg-10230-16.2015.5.03.0019, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-1718-93.2014.5.03.0014, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 4.5.2018; Ag-AIRR-101901-24.2017.5.01.0014, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 19/08/2022; AIRR-24764-28.2015.5.24.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 17/12/2021. No caso em exame, não foram transcritos os trechos do Acórdão que julgou o recurso principal. Desse modo, inviável o processamento do Recurso de Revista. Denego. 2.1 DIREITO INTERNACIONAL (6191) / TRATADOS E CONVENÇÕES INTERNACIONAIS Alegação(ões): - violação do inciso IV do artigo 1º; inciso V do artigo 4º; inciso II do artigo 5º; parágrafos 2º e 3º do artigo 5º; inciso XXX do artigo 7º; artigo 170 da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. - violação do artigo 27 da Convenção de Viena de 1969 (incorporada ao ordenamento pátrio pelo Decreto nº 7.030/2009). A Ré pede que seus empregados sejam submetidos às normas do Tratado e seus Protocolos e não àquelas previstas no Decreto Lei 5.452/1943 ou em demais normas brasileiras. Alega que é empresa internacional, criada por tratado celebrado entre o Brasil e o Paraguai, devendo ser reconhecida a prevalência da norma supranacional; que aos seus empregados deve ser aplicado o Protocolo Sobre Relações de Trabalho e Previdência Social (Decreto nº 74.431/74) e não a CLT, visando impedir a diferenciação entre funcionários brasileiros e paraguaios e que o citado tratado tem eficácia supralegal. Fundamentos do acórdão recorrido: "O tema é conhecido desta E. Corte, cujo posicionamento é de que prevalece a legislação brasileira interna. Nesse sentido é o precedente desta E. Turma, extraíido dos autos RORSum n. 0000498-62.2022.5.09.0095, acórdão de relatoria do Desembargador Carlos Henrique de Oliveira Mendonça, publicado em 12/09/2023, a quem peço vênia para transcrever e adotar como razões de decidir: "(...) Inaplicável, ao caso, a disposição do artigo 27 da Convenção de Viena, porque o tema trazido a esta Especializada não guarda relação aos convenentes do Tratado Internacional de Itaipu e sim entre a Itaipu Binacional e um empregado admitido no Brasil cujos pedidos não se voltam a "inadimplemento de um Tratado". Embora não haja dúvida de que tanto a legislação trabalhista como a previdenciária deva pautar-se pelos padrões de direitos humanos, o conteúdo destes supera, em muito, os temas do direito ao trabalho e de assistência previdenciária, pois se espraiam em seara familiar, política, civil, entre outras. Significa dizer, os temas disciplinados no Tratado Internacional de Itaipu não ostentam a natureza jurídica, estrito senso, de direitos humanos apta a obtenção do status de supranacionalidade e, assim, em condições de se afastar a aplicação da CLT para o trabalhador admitido no território brasileiro. Neste sentido decisão já tomada pelo STF nos autos do AI 427167, no qual aquela excelsa Corte concluiu que referido Tratado cinge-se de natureza infraconstitucional, permitindo ao Julgador que, na hipótese de conflito entre duas regras jurídicas vigentes e aplicáveis à mesma situação jurídica, seja aplicada aquela que melhor atende aos interesses do trabalhador. No mesmo sentido retromencionado, decisão do c. TST, conforme aresto abaixo transcrito: (...) Ademais, atente-se que no artigo 2º do Decreto 74.431/74 consta expressamente: ARTIGO 2º - Reger-se-ão pela lei do lugar da celebração do contrato individual de trabalho a) a capacidade jurídica dos trabalhadores; b) as formalidades e a prova do contrato; c) os direitos sindicais dos trabalhadores; d) a competência dos juízes e tribunais para conhecer das ações resultantes da aplicação do presente Protocolo, do Regulamento do Pessoal, e dos contratos de trabalho celebrados entre a ITAIPU e seus trabalhadores; e) os direitos e obrigações dos trabalhadores e da ITAIPU em matéria de previdência social, bem como os relacionados com os sistemas cujo funcionamento dependa de órgãos administrativos nacionais; e f) a identificação profissional. Finalmente, a dicção do artigo 6º: ARTIGO 6º - Excetuadas as disposições dos Artigos 2º, 3º, 4º e 5º do presente Protocolo, o contrato individual de trabalho reger-se-á pelas normas que, consideradas em conjunto para cada matéria, sejam mais favoráveis ao trabalhador, incluídas as convenções internacionais do trabalho ratificadas por ambas Altas Partes Contratantes. O alinhamento dos artigos acima transcritos deixa evidenciado o permissivo para aplicação da legislação brasileira, no caso a CLT. Neste sentido, já decidiu esta E. 2ª Turma, conforme se depreende v. acórdão proferido nos autos nº 0000768-22.2017.5.09.0658, de relatoria da Exma. Des. Ana Carolina Zaina (DEJT - 01.08.2019). Nada a prover." Logo, a sentença não merece reforma, no particular. Diante do exposto, nada a reparar." De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação direta e literal aos dispositivos da Constituição Federal apontados, nem ofensa literal ao artigo 27 da Convenção Internacional de Viena (incorporada ao ordenamento pátrio pelo Decreto nº 7.030/2009) invocado. O Recurso de Revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática retratada no aresto paradigma oriundo da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho (processo nº 266447/1996.6) e a delineada no acórdão recorrido. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA 3.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS Alegação(ões): - violação do(s) incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 473 e 480 do Código de Processo Civil de 2015; artigos 794 e 795 da Consolidação das Leis do Trabalho. A Ré pede que seja declarada a nulidade do laudo pericial apresentado nos autos. Alega a insuficiência do Laudo Pericial nos esclarecimentos quanto ao enquadramento de atividade insalubre; a ausência de qualificação técnica do perito e o cerceio de seu direito de defesa. Fundamentos do acórdão recorrido: "A parte reclamada irresignou-se com o teor da sentença. Ocorre que o resultado do processo decorreu da apreciação das provas deferidas pelo Juízo de origem sob o manto do livre convencimento motivado (art. 371 do CPC). Frise-se que o processo civil brasileiro, que emana seus princípios mais basilares a todas as sistemáticas processuais do ordenamento pátrio, inclusive da seara trabalhista, adotou como sistema de valoração das provas o da persuasão racional, pelo qual o magistrado competente é livre para formar seu convencimento, desde que fundamentadamente quanto aos fatos e ao Direito. Não fosse o bastante, é o destinatário da instrução e o responsável por dirigir o processo, devendo fazê-lo em observância às balizas que lhe são impostas pelos artigos 370 e 371 do CPC. Sobre o modo de elaboração de laudo pericial (fls. 903 e ss.), o perito nomeado em primeira instância cumpriu com clareza e presteza o encargo que lhe foi atribuído, nos termos do art. 422 do CPC, utilizando-se de técnica e conhecimento científico inerentes à sua formação e à sua área de atuação. O laudo resultante do exame veio aos autos acompanhado dos devidos esclarecimentos, bem como em literatura especializada, em perfeita sintonia com o que preconiza a Resolução CFM n. 2.183/18. Tendo assim procedido o perito no caso concreto, não se vislumbra qualquer irregularidade capaz de gerar nulidade do exame e, consequentemente, da sentença que nele se pautou para decidir o ponto controvertido relativo à insalubridade. Do mesmo modo, não emerge inconclusividade do laudo em comento, haja vista que munido de assertivas claras, inteligíveis e completas sobre todas as circunstâncias submetidas a exame e necessárias à solução da controvérsia. As conclusões do experto foram despendidas fundamentadamente, abrangendo a completude do ponto controvertido. O que se constata é mera insatisfação da parte recorrente com as conclusões periciais, a ela desfavoráveis. Tal circunstância não se confunde com imprestabilidade do exame levado a cabo em primeiro grau para o aclaramento do ponto controvertido. Assim, não se vislumbra nulidade de perícia (ou cerceamento de defesa) capaz de gerar invalidação da sentença, retorno dos autos à instância de origem e reabertura da instrução para a realização de novo exame. Diante do exposto, nada a reparar." De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação direta e literal aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. Denego. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA/INCENTIVADA Alegação(ões): - violação do inciso XXXVI do artigo 5º; inciso XXVI do artigo 7º; artigo 97 da Constituição Federal. - violação do artigo 477-B da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 611 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 114 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à tese fixada pelo STF no RE 590.415 (Tema 152). A Ré pede que seja reconhecida a quitação geral, ampla e irrestrita de todas as verbas oriundas do contrato de trabalho, em virtude da adesão do Autor ao PDV, com a consequente extinção do feito sem resolução de mérito. Invoca a eficácia liberatória do Programa Permanente de Desligamento Voluntário (PPDV), previsto em norma coletiva; alega que o Autor detinha pleno conhecimento do regulamento do citado PDV e que não houve ressalva em sentido contrário à quitação ora discutida. Fundamentos do acórdão recorrido: "a) Quitação geral (insurgência recursal da parte ré) Acerca da matéria, menciona-se como precedente desta E. Turma, envolvendo a mesma reclamada, o acórdão dos autos de recurso ordinário de n. 0000293-38.2019.5.09.0095, publicado em 03/06/2020, de Relatoria do Excelentíssimo Desembargador Carlos Henrique de Oliveira Mendonça, ao qual peço vênia para transcrever e utilizar como razões de decidir: "Esta E. 2ª Turma já se posicionou em relação ao tema ora posto pela Ré, conforme se depreende do já citado v. acórdão proferido nos autos nº 0000768-22.2017.5.09.0658, de relatoria da Exma. Des. Ana Carolina Zaina (DEJT - 01.08.2019), a quem pede-se vênia para utilizar como razões de decidir: A matéria foi enfrentada pela 6ª Turma deste Tribunal, a partir de voto condutor da lavra da Exma. Des. Sueli Gil El Rafihi (autos 0000645-64.2017.5.09.0095), julgamento em 30 de abril de 2019, com fundamentos que, dada a extrema pertinência, peço venia para adotar como razões de decidir: A teor da OJ 270, da SDI-1, do c. TST, o "plano de demissão voluntária implica em quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo". Tratando do mesmo assunto, o Supremo Tribunal Federal, em 30/04/2015, entendeu nos autos do RE-590.415/SC - com repercussão geral - que haverá quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas decorrentes do contrato de emprego, desde que o Plano de Dispensa Incentivada contenha cláusula nesse sentido e seja aprovado por negociação coletiva. Eis a ementa do entendimento do excelso STF: (...) O c. TST, após a decisão do Supremo, passou a adotar o mesmo entendimento, como se observa das ementas a seguir transcritas: (...) No caso dos autos, contudo, não se verifica viável o reconhecimento da ampla quitação pretendida pela ré, já que as normas que subsidiaram a demissão incentivada do autor não previram, explicitamente, esse efeito. Porque pertinentes e precisas, faço minhas as razões de decidir expostas pelo i. Revisor nestes autos, Exmo. Des. Paulo Ricardo Pozzolo, a quem peço licença para citá-las (sublinhados acrescidos ao original): (...) Como se observa, o ACT 2015/2016, que vigorava na data em que o autor aderiu ao PPDV (08/06/16), não contém nenhuma cláusula expressa no sentido de que a adesão ao referido plano (e o recebimento da indenização correspondente) importa quitação ampla, geral e irrestrita do contrato. O que se observa da referida norma coletiva, apenas, é que, se o empregado estiver enquadrado na hipótese do parágrafo terceiro, haverá "direito ao recebimento integral dos valores do PPDV, nos termos do seu regulamento". A cláusula 76 do ACT 2016/2017 (fls. 483/484), que estava em vigor na data do rompimento do contrato mantido entre as partes (01/12/16 - fl. 595), igualmente não apresenta nenhuma previsão expressa de quitação ampla, geral e irrestrita do contrato de trabalho. Observe-se: (...) É verdade que a cláusula 76, parágrafo 6º, de ambos os ACTs acima mencionados estabelece que "o empregado que optar pelo desligamento de rotina especificado no Parágrafo Terceiro, terá direito ao recebimento integral dos valores do PPDV, nos termos do seu Regulamento". Ocorre, se é verdade que o mencionado preceito se reporta ao Regulamento do PPDV, também é verdade que, ao fazê-lo, limita-se a se referir ao "recebimento integral dos valores do PPDV". Em outras palavras, os ACTs se reportam ao Regulamento do PPDV quanto "ao recebimento integral dos valores do PPDV" (v.g., regras de cálculo desses valores), E NÃO QUANTO AOS EFEITOS QUE A ADESÃO AO PPDV IMPÕE AO CONTRATO DE TRABALHO. Nos ACTs que vigoravam à data da adesão ao PPDV (08/06/16) e da rescisão contratual (01/12/16), não há nenhuma menção à quitação ampla, geral e irrestrita do contrato de trabalho, muito menos referência ao Regulamento quanto a essa questão específica. Mas não é só. Os ACTs mencionados e, também, o "Instrumento Complementar de Rescisão do Contrato de Trabalho" se referem ao "Regulamento do Programa Permanente de Desligamento Voluntário", apontando tratar-se da norma denominada "RDE-183/07". A defesa apresentada pela ré também faz menção a tal regulamento e à RDE-183/07 (fl. 186). Ocorre que o Regulamento do PPDV não foi juntado aos presentes autos. Mesmo um exame das 2789 folhas deste caderno processual não permite identificar em qual delas estaria juntado o Regulamento do PPDV (ou a norma intitulada RDE-183/07). Impossível, pois, aferir se o mencionado Regulamento estabelece (ou não) que a adesão ao PPDV e o recebimento da respectiva indenização importa quitação ampla, geral e irrestrita do contrato. O único documento do qual consta o termo "quitação", assinado pelo autor e relativo ao PPDV, é o < strong>"Instrumento Complementar de Rescisão do Contrato de Trabalho", juntado às fls. 590/592. Abaixo, transcrevem-se as cláusulas do referido instrumento: (...) É verdade que a cláusula sexta do "Instrumento Complementar de Rescisão do Contrato de Trabalho", estabelece a "quitação ampla, geral e rasa, para nada mais reclamar". TAL QUITAÇÃO, ENTRETANTO, REFERE-SE ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE À INDENIZAÇÃO RELATIVA AO PPDV, E NÃO AO CONTRATO DE TRABALHO. O preceito ora em exame (cláusula sexta do instrumento complementar de rescisão) NÃO ESTABELECE QUE O TRABALHADOR DÁ QUITAÇÃO AMPLA E IRRESTRITA DO CONTRATO DE TRABALHO, mas que dá "quitação ampla, geral e rasa" apenas "quanto a cláusula 76ª do ACT - 2015/2016". Para deixar isso claro, vale nova transcrição da cláusula sexta do instrumento complementar de rescisão: "CLÁUSULA SEXTA - O(A) EMPREGADO(A) reconhece a exatidão da rubrica/parcela/valores discriminados no Demonstrativo de Valores em anexo, cujo pagamento se dará na data estipulada na referida planilha, obedecidas as formalidades legais, a verba adicional e os benefícios previstos no Programa Permanente de Desligamento Voluntário para Empregados da ITAIPU contratados no Brasil, Anexo da RDE-183/07, outorgando à ITAIPU, quanto a cláusula 76ª do ACT - 2015/2016, quitação ampla, geral e rasa, para nada mais reclamar". Lembre-se que a cláusula 76 do ACT 2015/2016 (que também está transcrita nesta divergência, acima) é a que versa sobre o PPDV e dela não consta nenhuma referência a quitação do contrato de trabalho. Dos documentos relativos ao PPDV, juntados aos autos, não há nenhuma previsão de que a adesão do trabalhador ao referido programa importa quitação ampla, geral e irrestrita do contrato de trabalho. Se há previsão de quitação, esta se refere apenas à própria indenização concernente ao PPDV, e não ao contrato de trabalho. Ressalte-se que o "Instrumento Complementar de Rescisão do Contrato de Trabalho" contém previsões que autorizam concluir que a adesão do autor ao PPDV não quita o contrato de trabalho. Isso porque, em sua cláusula quinta, o referido instrumento prevê a compensação ou abatimento dos valores pagos a título de indenização do PPDV caso o trabalhador pratique "qualquer ato visando a obtenção de vantagens da mesma natureza da Cláusula 76ª do ACT - 2015/2016". Além disso, no parágrafo primeiro da cláusula sexta, dispõe que os valores recebidos em decorrência da adesão ao PPDV são "insuscetíveis de sofrer reflexos de verbas decorrentes de decisões judiciais". Ainda, no parágrafo segundo da cláusula sexta, faz referência a "pleitos judiciais relacionados ao adicional de periculosidade por risco elétrico". Tudo isso indica, claramente, que a possibilidade de discussão judicial de parcelas oriundas do contrato, posterior à adesão ao PPDV, foi cogitada pelas partes -- e não afastada. Se porventura a adesão ao PPDV importasse ampla e irrestrita quitação do contrato de trabalho, não haveria necessidade de o "Instrumento Complementar de Rescisão do Contrato de Trabalho" tratar das consequências decorrentes de decisões judiciais supervenientes. (...) Não estão presentes os pressupostos definidos pelo e. STF para que se reconheça a quitação ampla e irrestrita do contrato, decorrente da adesão do empregado ao PPDV. Lembre-se que o e. STF definiu que haverá "quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado" (RE 590.415). A esse respeito, diz a doutrina: (...) No caso ora examinado, os ACTs que aprovaram o PPDV não estabelecem que a adesão do trabalhador importa quitação ampla, geral e irrestrita do contrato e, além disso, os documentos assinados pelo reclamante não preveem tal efeito. Ausentes, pois, os pressupostos definidos pelo e. STF como necessários ao reconhecimento de que a adesão ao PPDV tem o efeito de quitar o contrato de trabalho. Por essas razões, NEGO PROVIMENTO. Vez mais, sem vislumbrar a necessidade de acréscimo à robusta fundamentação, que revela total congruência com o entendimento que pauta as decisões desta 2ª Turma, concluo não haver reparos a empreender no julgado. Mantenho. Conforme se depreende da fundamentação transcrita, a quitação a que se refere Instrumento Complementar de Rescisão do Contrato Individual do Trabalho limita-se à indenização paga em razão da adesão ao PPDV, não atingindo de forma irrestrita as verbas decorrentes do contrato de trabalho. Portanto, não merece prosperar a pretensão da Ré de reconhecimento da quitação ampla, geral e irrestrita das verbas decorrentes do contrato de trabalho, nem o pleito sucessivo de compensação de valores. Nada a prover." (grifos do original) Logo, a sentença não merece reforma, no particular. Diante do exposto, nada a reparar. (...) Consta às fls. 192/194 cópia do PPDV assinado e rubricado pelo reclamante em 23/05/2023. Ressalta-se o contido na cláusula segunda, a qual dispõe que "a presente rescisão de contrato de trabalho, que se dá por acordo/transação decorre da livre vontade do(a) EMPREGADO(A) e atende à sua solicitação (...)" (grifos da Relatora). Ainda, consta à fl. 197 documento assinado pelo autor em 25/04/2023, com o seguinte teor: "Solicito minha inclusão ao programa acima assinalado, em conformidade com as normas estabelecidas e aprovadas pelo regulamento do PPDV - ACT 2020/2021"." Fundamentos do acórdão de embargos de declaração: "Ao contrário do que sugere a parte ré, foi consignado o entendimento desta e. Turma no sentido de que "a quitação a que se refere Instrumento Complementar de Rescisão do Contrato Individual do Trabalho limita-se à indenização paga em razão da adesão ao PPDV, não atingindo de forma irrestrita as verbas decorrentes do contrato de trabalho. Portanto, não merece prosperar a pretensão da Ré de reconhecimento da quitação ampla, geral e irrestrita das verbas decorrentes do contrato de trabalho, nem o pleito sucessivo de compensação de valores". Em que pese a adesão ao PPDV no caso dos autos tenha ocorrido em 25/04/2023 (fl. 717), tal entendimento não foi alterado sob a égide da Lei 13.467/2017. Assim, não se vislumbra omissão no julgado. Dessa forma, sobressai que a insurgência da parte ré decorre de mero inconformismo e intenção de rediscutir a matéria, o que deve ser objeto de recurso próprio e não por via dos embargos de declaração, pois estes se prestam exclusivamente a sanar os vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e art. 1.022 do CPC, inexistentes na espécie. Nesta esteira, registra-se que, na forma como dispõem os artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissões, contradições e obscuridades existentes no julgado. Havendo pronunciamento explícito na decisão embargada sobre a matéria objeto de questionamento, atendido o entendimento jurisprudencial constante na Súmula 297 do TST, cabíveis apenas esclarecimentos voltados ao aprimoramento da entrega da prestação jurisdicional (art. 5°, XXXV, da Constituição da República). Discordando do posicionamento desta E. Turma e entendendo que o acórdão embargado teria incorrido em error in judicando, deve manejar o recurso próprio, não se prestando a via eleita para renovar seu inconformismo perante este órgão julgador. Por fim, registra-se os dispositivos legais invocados encontram-se prequestionados (Súmula 297/TST). Diante do exposto, dá-se provimento parcial para prestar esclarecimentos." De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação direta e literal ao artigo 5º, inciso XXXVI e ao artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal nem ofensa literal aos artigos 477-B, 611, parágrafo 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, e ao artigo 114 do Código Civil, tampouco contrariedade à tese fixada pelo STF no RE 590.415 (Tema 152). Ainda, considerando que a Turma não declarou a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, tampouco afastou a incidência de lei ao caso concreto, não se vislumbra violação à cláusula de reserva de plenário, prevista no artigo 97 da Constituição Federal. O Recurso de Revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática retratada no aresto paradigma oriundo do TRT da 1ª Região (processo nº 0100178-49.2019.5.01.0062) e a delineada no acórdão recorrido. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 47 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) §2º do artigo 473 do Código de Processo Civil de 2015; §2º do artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 92 do Código Civil. A Ré insurge-se em face da condenação em adicional de insalubridade. Alega que o Autor "não mantinha contato permanente com pacientes ou seus objetos, condição necessária para enquadramento em atividade insalubre, ratificada no próprio Laudo Pericial, o que confirma enquadramento equivocado."; que o citado contato permanente é exigência taxativa contida no Anexo 14 da NR15; que o contato do Autor era tão somente com a equipe de profissionais e enfermeiros; que ao perito é vedada a emissão de opinião pessoal e que previsão sumular é hierarquicamente inferir à CLT, não podendo sobre esta prevalecer. Consequentemente, requer a exclusão da condenação em honorários periciais. Fundamentos do acórdão recorrido: "Conforme o art. 195 da CLT, "a caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho". Portanto, cumpre ao profissional especializado (Engenheiro ou Médico do Trabalho) caracterizar e mensurar eventual periculosidade e, embora o art. 479 do CPC discipline que "O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no artigo 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito", as conclusões do laudo pericial, para serem afastadas, demandam prova robusta em sentido contrário. Recai sobre a parte autora, por força dos arts. 818 da CLT c/c 373, I do CPC, o ônus de demonstrar o trabalho em efetivas condições nocivas, por se tratar de fato constitutivo de seu direito. No caso, consta na conclusão do laudo pericial (fl. 920): "De acordo com os pedidos da parte reclamante e a inspeção realizada no local de trabalho, as operações enquadram-se como insalubres em grau médio (20%) nos termos do Anexo 14 da NR 15 da Portaria no 3.214/78." (grifos da Relatora) Nesta esteira, ressalta-se o seguinte trecho do laudo pericial (fl. 919): "A parte reclamante não realizava procedimentos em pacientes, entretanto, considerando as possíveis formas de transmissão e contaminação segundo o Ministério do Trabalho, resta comprovado que mantinha contato HABITUAL E PERMANENTE com agentes biológicos, vez que diariamente estava nos ambientes e em contato direto com as equipes multidisciplinares de diversos setores do hospital, as quais mantinham contato HABITUAL E PERMANENTE com diversos pacientes dos setores, e de forma HABITUAL E INTERMITENTE mantinha contato direto com pacientes em leitos comuns conforme detalhado no item 6. No caso de agentes biológicos, um contato ou exposição ao agente é suficiente para uma contaminação, onde neste caso, o trabalhador carreia agentes biológicos por toda jornada laboral. Por meio de EPCs - EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO COLETIVA ADOTADOS não há isenção do risco biológico nas operações avaliadas. Na proteção individual não foi identificado o fornecimento de EPIs aprovados com CAs do MTb em fichas assinadas pela parte reclamante, conforme o item 8 do laudo, havendo ferimento da NR 6 (EPIs). Nesse contexto, caracteriza-se condição de insalubridade em grau médio nas operações realizadas." (grifos da Relatora) Ainda, conforme observado pelo Juízo de origem, a testemunha Ellen, secretária da Diretoria, ouvida a convite da parte ré, informou que o autor circulava pelo Hospital, mantinha contato com as equipes médicas e de enfermagem, bem como que poderia visitar a UTI. Ressalta-se, por fim, que, embora seja certo que o juiz não está adstrito à prova técnica, podendo julgar com base em outros elementos contidos nos autos (art. 479 do CPC), não é menos certo que, na ausência de qualquer prova desconstitutiva, deve o mesmo prevalecer. A este respeito, a Portaria SSMT 12/1979 (que regulamenta o termo "contato permanente" previsto na NR- 15, Anexo 14), em seu art. 1º, parágrafo único, dispõe que "Contato permanente com pacientes, animais ou material infecto-contagiante é o trabalho resultante da prestação de serviço contínuo e obrigatório, decorrente de exigência firmada no próprio contrato de trabalho, com exposição permanente aos agentes insalubres." A este respeito, menciona-se como precedente desta E. Turma o acórdão dos autos de recurso ordinário de n. 0000724-87.2018.5.09.0651, publicado em 25/06/2021, de Relatoria do Excelentíssimo Desembargador Luiz Alves, ao qual peço vênia para transcrever o seguinte trecho: "Convém registrar que a NR 15, Anexo XIV, estabelece que a verificação da insalubridade decorrente da exposição a agentes biológicos 'é caracterizada pela avaliação qualitativa', e não por análise quantitativa. Desse modo, o tempo de exposição ao agente insalubre não possui relevância, justificando-se o pagamento do adicional pelo risco de se contrair doença infecto-contagiosa, o que restou reconhecido na perícia técnica." (grifos da Relatora) Dessa forma, se encontrando nos autos provas capazes de infirmar as conclusões do laudo técnico e a amparar as alegações obreiras, indevida a reforma da sentença para excluir o adicional de insalubridade da condenação. Por fim, acerca do percentual fixado, os ACT's trazidos aos autos (fls. 31 e ss.) dispõem que é devido o adicional de insalubridade de 30% em grau médio pelo labor em condições insalubres por agentes biológicos, como no aso dos autos (v.g. Anexo I, itens 4 e 5 do ACT 2017/2019 - fl. 67). Assim, devida a majoração do adicional de insalubridade para o importe de 30%. Diante do exposto, nega-se provimento ao pedido da reclamada e dá-se provimento ao recurso do reclamante para majorar o percentual do adicional de insalubridade para 30%." Não é possível aferir violação aos artigos 473, §2° e IV do CPC; 8º, §2º da CLT e 92 do CC ou contrariedade à Súmula 47 do TST porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessas normas ou do citado verbete. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação da(o) parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A Ré insurge-se em face do deferimento da assistência judiciária gratuita ao Autor. Alega que o Reclamante não comprovou sua condição de hipossuficiente, porquanto recebe rendimentos superiores a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS. Fundamentos do acórdão recorrido: "A assistência judiciária gratuita é devida independentemente de requerimento, podendo ser concedida a parte que receber salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS (40% x R$ 7.786,02, em 2024, data do ajuizamento da ação = R$ 3.114,41) ou comprovar a sua hipossuficiência econômica. Consta dos autos declaração no sentido de que a parte reclamante não se encontra em situação econômica que lhe permite demandar sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família (fl. 21). Nesta esteira, vale ressaltar que em 14/10/2024, no julgamento do IRR 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084), o C. TST, em sua composição plena, formou maioria no sentido de que a declaração de pobreza assinada pela parte, sob as penas da lei, é válida para comprovar a insuficiência de recursos para ter acesso à justiça gratuita, desde que não haja prova em contrário, inexistente no presente caso. Assim, na esteira dos fundamentos externados, deve ser concedido à parte reclamante o benefício da justiça gratuita em sua plenitude. Diante do exposto, nada a reparar." Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "Conforme apontado pela parte ré, o último salário recebido pelo autor na Reclamada foi de R$ 42.562,70 (TRCT - fl. 27). Ainda, registra-se que "O autor foi participante da FIBRA - Fundação Itaipu BR de Previdência e Assistência Social, sendo que a base de cálculo da contribuição do participante é o total de sua remuneração, entendendo-se como tal o salário, acrescido de adicionais e gratificações pagas em dinheiro diretamente pela empresa ITAIPU BINACIONAL, conforme disposto no Regulamento do Plano de Benefício anexo" (fl. 4). Por fim, consigna-se o valor recebido pelo autor pela adesão ao PPDV, R$ 626.111,31 a título de verbas rescisórias (fl. 722). Diante do exposto, dá-se provimento parcial para prestar esclarecimentos." O tema foi objeto de julgamento pelo Tribunal Superior do Trabalho, em data de 16/12/2024, mediante Incidente de Recurso de Revista Repetitivo (Tema nº 21), com a fixação da seguinte tese: “I - Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (...)” Nos termos do artigo 896-C, § 11, inciso I, da CLT, do artigo 927, III, do CPC e do artigo 3º, inciso XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, infere-se que a decisão da Turma está de acordo com a tese firmada no julgamento do Tema 21, não se verificando, portanto, a alegada violação aos dispositivos da legislação federal invocados ou divergência entre julgados. Denego CONCLUSÃO Denego seguimento. (cpa) CURITIBA/PR, 14 de julho de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SANDRO JAIR MOISES BOTTINI SCARPETTA - ITAIPU BINACIONAL

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Processo nº 5004298-30.2020.4.03.6110

ID: 298007454

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004298-30.2020.4.03.6110

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PAULO FERREIRA DE RAMOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RUBENS GARCIA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004298-30.2020.4.03.6110 / 3ª Vara Federal de Sorocaba AUTOR: PAULO FERREIRA DE RAMOS Advogado do(a) AUTOR: RUBENS GARCIA FILHO - SP108148 REU: INSTITUTO NACIONAL DO … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004298-30.2020.4.03.6110 / 3ª Vara Federal de Sorocaba AUTOR: PAULO FERREIRA DE RAMOS Advogado do(a) AUTOR: RUBENS GARCIA FILHO - SP108148 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A RELATÓRIO Vistos e examinados os autos. Trata-se de ação cível proposta por PAULO FERREIRA DE RAMOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando o reconhecimento e averbação do período de serviço militar obrigatório exercido de 04/02/1985 a 28/02/1986; o reconhecimento e averbação do trabalho especial executado nos períodos de 26/11/1986 a 17/12/2003 e de 02/02/2005 a 10/08/2010 e a condenação do réu na concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição utilizando os períodos acima mencionados, conforme a regra 85/95, ou sucessivamente a aposentadoria comum desde os pedidos formulados na esfera administrativa. Sustenta o autor, em síntese, que em 29/11/2018 sob o nº 191.399.877-8, tendo formulado novamente pedido de aposentadoria em 25/10/2019 sob o nº 192.273.033-2, sendo ambos os pedidos indeferidos. Anota, contudo, que tanto em 2018, data do primeiro requerimento, quanto em 2019, data do segundo requerimento o autor já preenchia os requisitos para a aposentação pela regra 85/95. Assinala que manteve contrato com a empresa Telecomunicações de São Paulo S/A – TELESP, atual denominação Telefônica Brasil S/A, de 26/11/86 a 17/12/03 e Estação Engenharia de Telecomunicações Ltda., de 02/02/05 a 10/08/10 e, após a demissão, ingressou com reclamações trabalhistas que tramitaram perante o MM Juízo da 3 Vara do Trabalho de Sorocaba, sob nº 0175900-80.2004.5.15.0109 e 0000724-43.2011.5.15.0109, processos em que pleiteou e teve acolhido, dentre outros, o pedido de adicional de periculosidade, tanto por inflamáveis quanto por eletricidade. Explica que mesmo apresentando todos os documentos referentes aos processos em que a especialidade da atividade foi reconhecida, o INSS não efetuou a averbação e o pedido de concessão de benefício foi indeferido. Acompanharam a inicial dos autos do processo judicial eletrônico os documentos de Id. 35876748/35877729. Emenda à inicial em Id. 39037353. Citado, o INSS apresentou a contestação de Id. 150387673. Preliminarmente, impugnou o valor atribuído à causa. No mérito, sustenta a improcedência do pedido. Sobreveio réplica em Id. 254035091, ocasião em que o autor informa que já alterou o valor inicialmente atribuído à causa em Id. 39037353 A decisão Id. 282078292 afastou a impugnação ao valor da causa, considerando que o valor da causa já foi retificado, conforme ID 39037353. A decisão de Id. 282078292 determinou a remessa dos autos à Central de Cálculos Judiciais para apuração do montante de contribuições vertidas pelo segurado, tendo por base, exclusivamente, a contagem de tempo efetuada na via administrativa, os dados constantes do CNIS e os tempos de serviço ou contribuição cujo reconhecimento foi expressamente requerido na petição inicial. Em informações de Id. 319244961 a CECALC informou que “Não localizamos os parâmetros judiciais, definidos após a análise do mérito da causa e que constarão da sentença, para a elaboração dos cálculos aritméticos de atribuição desta Central Unificada de Cálculos Judiciais da Seção Judiciária de São Paulo (CECALC).” A decisão de Id. 328439615, diante das atribuições conferidas à CECALC nos arts. 433 e 434 do Provimento CORE n. 1, de 2020, reconsiderou a decisão de Id. 282078292 e determinou a remessa dos autos para sentença. É o breve relatório. Passo a fundamentar e a decidir. MOTIVAÇÃO O autor pretende que seja concedida a aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB fixada em 29/11/2018 (1ª DER) ou 25/10/2019 (2ª DER), mediante o reconhecimento da especialidade dos períodos de trabalho compreendidos entre 26/11/1986 a 17/12/2003 (Telefônica) e 02/02/2005 a 10/08/2010 (ESTAÇÃO ENG) e do tempo de serviço militar obrigatório no período de 04/02/1985 a 28/02/1986. Aposentadoria por Tempo de Contribuição O art. 201, §7º, inciso I, da Constituição da República de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98, garantia o direito à aposentadoria integral, independentemente de idade mínima, àquele que completasse 35 anos de tempo de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher. A partir de 13/11/2019, data em que passou a viger a Emenda Constitucional n. 103/19, o segurado deverá demonstrar que faz jus às aposentadorias programadas de caráter transitório previstas na referida novel regra constitucional, sem prejuízo da opção pela regra de caráter permanente. Para a aposentadoria prevista no art. 15 da Emenda Constitucional n. 103/19, deverá demonstrar a carência de 180 meses, 30 (mulher)/35 (homem) anos de contribuição, a pontuação de 86 (mulher)/96 (homem) até 12/2019 e a partir de 2020 deverá atingir 87(mulher)/97(homem) pontos. Tal pontuação seria decorrente do somatório idade e tempo de contribuição, sendo que a cada ano será acrescida de um ponto, até atingir o máximo de 105 pontos, para homens, e 100 pontos, para as mulheres. A renda do benefício, até a existência de lei que discipline a matéria, deverá ser apurada na forma do art. 26 da Emenda 103/19, in verbis: Art. 26. Até que lei discipline o cálculo dos benefícios do regime próprio de previdência social da União e do Regime Geral de Previdência Social, será utilizada a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações adotados como base para contribuições a regime próprio de previdência social e ao Regime Geral de Previdência Social, ou como base para contribuições decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência. § 1º A média a que se refere o caput será limitada ao valor máximo do salário de contribuição do Regime Geral de Previdência Social para os segurados desse regime e para o servidor que ingressou no serviço público em cargo efetivo após a implantação do regime de previdência complementar ou que tenha exercido a opção correspondente, nos termos do disposto nos §§ 14 a 16 do art. 40 da Constituição Federal. § 2º O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 60% (sessenta por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput e no § 1º, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição nos casos: I - do inciso II do § 6º do art. 4º, do § 4º do art. 15, do § 3º do art. 16 e do § 2º do art. 18; II - do § 4º do art. 10, ressalvado o disposto no inciso II do § 3º e no § 4º deste artigo; III - de aposentadoria por incapacidade permanente aos segurados do Regime Geral de Previdência Social, ressalvado o disposto no inciso II do § 3º deste artigo; e IV - do § 2º do art. 19 e do § 2º do art. 21, ressalvado o disposto no § 5º deste artigo. § 3º O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 100% (cem por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput e no § 1º: I - no caso do inciso II do § 2º do art. 20; II - no caso de aposentadoria por incapacidade permanente, quando decorrer de acidente de trabalho, de doença profissional e de doença do trabalho. § 4º O valor do benefício da aposentadoria de que trata o inciso III do § 1º do art. 10 corresponderá ao resultado do tempo de contribuição dividido por 20 (vinte) anos, limitado a um inteiro, multiplicado pelo valor apurado na forma do caput do § 2º deste artigo, ressalvado o caso de cumprimento de critérios de acesso para aposentadoria voluntária que resulte em situação mais favorável. § 5º O acréscimo a que se refere o caput do § 2º será aplicado para cada ano que exceder 15 (quinze) anos de tempo de contribuição para os segurados de que tratam a alínea "a" do inciso I do § 1º do art. 19 e o inciso I do art. 21 e para as mulheres filiadas ao Regime Geral de Previdência Social. § 6º Poderão ser excluídas da média as contribuições que resultem em redução do valor do benefício, desde que mantido o tempo mínimo de contribuição exigido, vedada a utilização do tempo excluído para qualquer finalidade, inclusive para o acréscimo a que se referem os §§ 2º e 5º, para a averbação em outro regime previdenciário ou para a obtenção dos proventos de inatividade das atividades de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal. § 7º Os benefícios calculados nos termos do disposto neste artigo serão reajustados nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social. Em suma, o artigo 26 prevê que a renda das aposentadorias programadas por ele regradas, corresponderá a 60% (sessenta por cento) do salário de benefício com acréscimo de 2 pontos percentuais para cada contribuição que exceder o tempo de vinte anos de contribuição, no caso dos homens, ou de quinze anos de contribuição, no caso das mulheres. Já para a aposentadoria prevista no art. 16 da Emenda 103/2019, deverá demonstrar 180 meses de carência, 30(mulher)/35(homem) anos contributivos, bem assim a idade mínima de 56(mulher)/61(homem) até 31/12/2019. A partir de 2020 deverá ser acrescido 06 meses a cada ano, até atingir a idade final de 62 anos (mulher)/65 anos (homem). A renda do benefício, até a existência de lei que discipline a matéria, deverá ser apurada na forma do art. 26 da Emenda 103/19 supracitado. Para aposentar-se na forma do art. 17 da nova norma constitucional, deverá demonstrar 180 meses de carência, possuir 28 (mulher)/33 (homem) anos de contribuição na data de entrada em vigor da Emenda 103/19, bem como o pedágio de 50% "...do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem...". Tal pedágio deverá ser acrescido aos 30(mulher)/35(homens) de contribuição, para atingir-se o total de tempo de contribuição necessário. Assim, por exemplo, uma mulher que em 13/11/2019 contava com 29 anos de contribuição, deverá contribuir os 30 anos e mais 06 meses. Para essa espécie de aposentadoria provisória prevê a Emenda a apuração na forma do art. 29, §§ 7º a 9º, de modo que terá a incidência do fator previdenciário (parágrafo único do art. 17 da Emenda 103/19). O artigo 18 prevê a aposentadoria por quem completar 60/65 anos e possuir 15 anos de contribuição, sendo que a partir de 2020 a idade mínima da mulher passou para 60 e 6 meses, acrescendo 06 meses a cada ano, até atingir 62 anos (art. 18, incisos I, II, §1º). Tal benefício também exige a carência de 180 meses. A renda do benefício, até a existência de lei que discipline a matéria, deverá ser apurada na forma do art. 26 da Emenda 103/19 supracitado. A aposentadoria prevista no art. 20 depende da demonstração da carência de 180 meses, de 57 (mulher)/60 (homem) anos de idade, 30 (mulher)/35 (homem) anos de contribuição e um pedágio correspondente a 100% do tempo que na data da vigência da Emenda faltava para a aposentação. Tal pedágio deverá ser acrescido aos 30(mulher)/35(homens) de contribuição, para atingir-se o total de tempo de contribuição necessário. Destarte, por exemplo, um homem que em 31/11/2019 contava com 34 anos de contribuição, deverá contribuir 35 anos e mais um pedágio de 01 ano. A renda do benefício deverá ser apurada na forma do Regime Geral da Previdência Social (art. 20, §3º, inciso II, da Emenda 103/19). Pode ainda o segurado filiado anteriormente à emenda optar pela regra permanente prevista no art. 201, §7º, inciso I, da Constituição Federal, c.c a regra transitória prevista no art. 19 da Emenda 103/19, que regula o tempo de contribuição até a existência de lei que venha regulá-lo. Dessa forma, de acordo com tais dispositivos, deverá possuir 65 (homem)/62(mulher) anos de idade, contar com o tempo de contribuição mínimo de 20 (homem)/15(mulher) anos e 180 meses de carência (art. 19 da Emenda 103/2019). A renda do benefício, até lei que disponha de forma diversa, deverá ser apurada na forma do art. 26 da Emenda 103/19 supracitado. Da Aposentadoria Especial O artigo 57, da Lei 8213/91, dispõe que: Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) (...) § 3º A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social–INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) (...) § 4º O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995). Feita a transcrição legislativa supra, cumpre destacar que a aposentadoria especial, que está prevista no artigo 57, “caput”, da Lei nº 8.213/91, acima transcrito, e pressupõe o exercício de atividade considerada especial pelo tempo de 15, 20 ou 25 anos, era garantida ao segurado no valor equivalente a 100% do salário-de-benefício (§ 1º do art. 57), não estando submetido à inovação legislativa da E.C. nº 20/98, ou seja, inexiste pedágio ou exigência de idade mínima, assim como não se submete ao fator previdenciário, conforme art. 29, II, da Lei nº 8.213/91, desde que o implemento dos requisitos fossem cumpridos antes da EC 103/2019. A Emenda Constitucional n.º 103/2019, todavia, alterou profundamente os critérios para concessão da aposentadoria especial, reintroduzindo o requisito etário como exigência e modificando a forma de cálculo do benefício: Art. 19. Até que lei disponha sobre o tempo de contribuição a que se refere o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal, o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social após a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional será aposentado aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, com 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 20 (vinte) anos de tempo de contribuição, se homem. § 1º Até que lei complementar disponha sobre a redução de idade mínima ou tempo de contribuição prevista nos §§ 1º e 8º do art. 201 da Constituição Federal, será concedida aposentadoria: I - aos segurados que comprovem o exercício de atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, durante, no mínimo, 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, nos termos do disposto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, quando cumpridos: a) 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 15 (quinze) anos de contribuição; b) 58 (cinquenta e oito) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 20 (vinte) anos de contribuição; ou c) 60 (sessenta) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 25 (vinte e cinco) anos de contribuição; (...) Art. 26. Até que lei discipline o cálculo dos benefícios do regime próprio de previdência social da União e do Regime Geral de Previdência Social, será utilizada a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações adotados como base para contribuições a regime próprio de previdência social e ao Regime Geral de Previdência Social, ou como base para contribuições decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência. (...) § 2º O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 60% (sessenta por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput e no § 1º, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição nos casos: (...) IV - do § 2º do art. 19 e do § 2º do art. 21, ressalvado o disposto no § 5º deste artigo. (...) § 5º O acréscimo a que se refere o caput do § 2º será aplicado para cada ano que exceder 15 (quinze) anos de tempo de contribuição para os segurados de que tratam a alínea "a" do inciso I do § 1º do art. 19 e o inciso I do art. 21 e para as mulheres filiadas ao Regime Geral de Previdência Social. O art. 21 estabelece a regra de transição a ser observada para a concessão da aposentadoria especial aos segurados que tenham se filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data da entrada em vigor da referida emenda. Exige que o total da soma resultante da idade e do tempo de contribuição corresponda a 66 pontos para a atividade especial de 15 anos, 76 pontos para a atividade especial de 20 anos e a 86 pontos para a atividade especial de 25 anos. TEMPO ESPECIAL Inicialmente, não há vinculação do reconhecimento da atividade especial com o pagamento de encargos tributários com alíquotas diferenciadas, a teor do artigo 57, parágrafos 6° e 7°, da Lei n° 8.213/91, uma vez que tal encargo é dirigido ao empregador, não podendo o empregado ser prejudicado por eventual desídia. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL- AGRAVO PREVISTO NO §1° ART. 557 DO CPC – ATIVIDADE ESPECIAL- RUÍDO ACIMA DOS LIMITES LEGAIS- EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL – FONTE DE CUSTEIO. I – O uso de equipamento de proteção individual não descaracteriza a natureza especial da atividade a ser considerada, uma vez que tal tipo de equipamento não elimina os agentes nocivos à saúde que atingem o segurado em seu ambiente de trabalho, mas somente reduz seus efeitos. Precedentes desta Corte. II – Os artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, que regem a matéria relativa ao reconhecimento da atividade exercida sob condições prejudiciais, não vinculam o ato concessório do benefício previdenciário à eventual pagamento de encargo tributário. III – Agravo do INSS, previsto no art. 557, §1°, do CPC, improvido. (TRF 3ª Região, DÉCIMA TURMA, AC 0002599-72.2014.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO, julgado em 24/06/2014, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/07/2014). A conversão de tempo especial em comum, para fins de aposentadoria, é possível mesmo após a edição da Lei 9.711, de 20/11/98, pois não constou de sua redação a revogação do §5º do art. 57 como constara nas Medidas Provisórias que a antecederam. Apenas a previsão do art. 28 da referida lei não é suficiente para estabelecer como termo final para a conversão a data de 28.05.98. Além disso, a EC 20, de 15.12.98 previu em seu art. 15 que até a edição de Lei Complementar que passou a ser prevista pelo art. 201, § 1º, da Constituição Federal, “permanece em vigor o disposto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, na redação vigente à data de publicação desta Emenda”. Por fim, o art. 70 do Decreto 3048/99, que também previa o termo final, foi alterado pelo Decreto 4827/03, que expressamente passou a estabelecer em seu §2º, que “as regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período”. (grifei) Assim, a conversão do tempo trabalhado em condições especiais para tempo comum é possível e está regida pelo art. 57, §5º, da Lei 8.213/91 e art. 70 do Decreto 3048/99. Contudo, a EC 103/2019 proibiu a conversão do tempo especial em comum para atividades após 13/11/2019, porém permanece a possibilidade de reconhecimento de atividade exercida sob condições especiais para obtenção de aposentadoria especial, conforme disposto em seu artigo 19, § 1º, I. Por força do disposto no art. 295 do Decreto 357/91, até a edição do Decreto 2.172, de 05/03/1997, para efeito de concessão de aposentadoria especial deveriam ser considerados os Anexos dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. Com a edição do Decreto 2.172/97, os agentes nocivos, para fins de aposentadoria especial, passaram a ser aqueles estabelecidos em seu Anexo IV, até a edição do Decreto 3.048, de 06/05/99 (Anexo IV). Nova alteração foi produzida com o Decreto 8.123/2013, que alterou os dispositivos do Decreto 3.048/99, destacando-se a redação do art. 68, § 4o: A presença no ambiente de trabalho, com possibilidade de exposição a ser apurada na forma dos §§ 2o e 3o, de agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos em humanos, listados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, será suficiente para a comprovação de efetiva exposição do trabalhador. Com a inovação, o próprio INSS passou a uniformizar o entendimento por meio do Memorando-Circular Conjunto nº 02/DIRSAT/DIRBEN/INSS, de 23/07/2015: Considerando as recentes alterações introduzidas no § 4º do art 68 do Decreto nº 3.048, de 1999 pelo Decreto nº 8.123, de 2013, a publicação da Portaria Interministerial MTE/MS/MPS nº 09, de 07/10/2014 e a Nota Técnica n° 00001/2015/GAB/PRFE/INSS/SAO/PGF/AGU (Anexo I), com relação aos agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos, observar as orientações abaixo: a) serão considerados agentes reconhecidamente cancerígenos os constantes do Grupo 1 da lista da LINACH que possuam o e que constem no Anexo IV do Decreto nº 3048/99; b) a presença no ambiente de trabalho com possibilidade de exposição de agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos, será suficiente para comprovação da efetiva exposição do trabalhador; c) a avaliação da exposição aos agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos será apurada na forma qualitativa, conforme § 2º e 3° do art. 68 do Decreto nº 3048/99 (alterado pelo Decreto n° 8.123 de 2013); d) a utilização de Equipamentos de Proteção Coletiva-EPC e/ou Equipamentos de Proteção Individual-EPI não elide a exposição aos agentes reconhecidamente cancerígenos, ainda que considerados eficazes; e) para o enquadramento dos agentes reconhecidamente cancerígenos, na forma desta orientação, será considerado o período trabalhado a partir de 08/10/2014, data da publicação da Portaria Interministerial nº 09/14. No mesmo sentido, o art. 284, parágrafo único, da IN 77/2015 do INSS: "Para caracterização de períodos com exposição aos agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos em humanos, listados na Portaria Interministerial nº 9 de 07 de outubro de 2014, Grupo 1 que possuem CAS e que estejam listados no Anexo IV do Decreto nº 3.048, de 1999, será adotado o critério qualitativo, não sendo considerados na avaliação os equipamentos de proteção coletiva e ou individual, uma vez que os mesmos não são suficientes para elidir a exposição a esses agentes, conforme parecer técnico da FUNDACENTRO, de 13 de julho de 2010 e alteração do § 4º do art. 68 do Decreto nº 3.048, de 1999". Contudo, em 2020, o Decreto 10.410 trouxe nova redação a este artigo, afastando a impossibilidade de descaracterização da nocidade pelo uso de EPI, nos seguintes termos: “§ 4ºOs agentes reconhecidamente cancerígenos para humanos, listados pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, serão avaliados em conformidade com o disposto nos § 2º e § 3º deste artigo e no caput do art. 64 e, caso sejam adotadas as medidas de controle previstas na legislação trabalhista que eliminem a nocividade, será descaracterizada a efetiva exposição.” Com isso, houve alteração também dos atos normativos do INSS, com a revogação da IN 77/15 pela 128/22 e o memorando mencionado foi revogado pela Portaria PRES/INSS nº 1.756, de 4 de novembro de 2024. Inicialmente, entendo, contudo, que tais dispositivos são aplicáveis mesmo para períodos anteriores a 08/10/2014. Neste sentido, foi fixada tese pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência: “A redação do art. 68, § 4º, do Decreto 3.048/99 dada pelo Decreto 8.123/2013 pode ser aplicada na avaliação de tempo especial de períodos a ele anteriores, incluindo-se, para qualquer período: (1) desnecessidade de avaliação quantitativa; e (2) ausência de descaracterização pela existência de EPI" (Processo 5006019-50.2013.4.04.7204, Relatora Juíza Federal Luisa Hickel Gamba, julgado em 17/08/2018, acórdão publicado em 23/08/2018). Além disso, devem ser feitas ressalvas à possibilidade de afastamento da nocividade de agentes cancerígenos por EPI eficaz. Ainda que a Nota Técnica nº 02/2021/CRSER da FUNDACENTRO afirme que o Parecer Técnico da FUNDACENTRO, de 13 de julho de 2010 não deva ser aplicado para todos os casos de exposição a agentes químicos, por ser relativo a contexto específico de duas empresas sobre um agente químico específico (benzeno), há que se ter muita cautela, prevalecendo, em caso de dúvida, o quanto estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal em Repercussão Geral no ARE 664335 (adiante transcrito). Quanto à comprovação do exercício do trabalho em condições especiais, até 28/04/95, data de publicação da Lei 9.032, havia presunção de que as atividades relacionadas nos Anexos dos Decretos já mencionados eram exercidas em condições especiais. Apenas a partir da edição da mencionada Lei é que o art. 57, §4º, da Lei 8.213/91 passou a exigir a comprovação da exposição aos agentes químico, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. Já a exigência de comprovação da exposição por meio de formulário emitido com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, previsto no §1º, do art. 58, da Lei 8.213/91 só se deu a partir da Medida Provisória 1.523, de 11/10/96, posteriormente convertida na Lei 9.528/97, salvo para os casos de ruído e calor, para os quais sempre houve a necessidade de comprovação por meio de laudo técnico. Esse parágrafo ainda sofreu pequena alteração pela MP 1729/98, convertida na Lei 9.732/98, que acrescentou que o laudo técnico deve ser elaborado nos termos da legislação trabalhista. Lembro ainda, que a exigência em Lei de que o tempo de trabalho em condições especiais se dê de forma permanente, não ocasional nem intermitente, apenas se deu com a Lei 9.032/95. Neste sentido, a Súmula 49 da TNU: “Para reconhecimento de condição especial de trabalho antes de 29.04.1995, a exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física não precisa ocorrer de forma permanente”. Cumpre consignar que para os Decretos nº 53.831/64, 83.080/79 e 3.048/99 a exposição aos agentes nocivos poderia ser meramente qualitativa, exceção feita ao ruído e calor. A partir da Lei nº 9.732/98, a avaliação da especialidade passou a ser quantitativa, ou seja, era necessário que fossem obedecidos critérios para avaliar se a exposição dava-se acima de certos limites legais de tolerância. Tal critério acabou relativamente minimizado pelo Decreto 8.123/2013 que estabeleceu a mera avaliação qualitativa para os agentes reconhecidamente cancerígenos listados. De se destacar ainda, o entendimento proferido no PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (TURMA) Nº 5006019-50.2013.4.04.7204/SC)- Tema 170: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (TURMA) Nº 5006019-50.2013.4.04.7204/SC RELATORA: JUÍZA FEDERAL LUISA HICKEL GAMBA REQUERENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REQUERIDO: VILMAR NASCIMENTO MARTINS EMENTA INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 170. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. AGENTES RECONHECIDAMENTE CANCERÍGENOS PARA HUMANOS. DECRETO 8.123/2013. LINACH. APLICAÇÃO NO TEMPO DOS CRITÉRIOS PARA ANÁLISE DA ESPECIALIDADE. DESPROVIMENTO. Fixada a tese, em representativo de controvérsia, de que "A redação do art. 68, § 4º, do Decreto 3.048/99 dada pelo Decreto 8.123/2013 pode ser aplicada na avaliação de tempo especial de períodos a ele anteriores, incluindo-se, para qualquer período: (1) desnecessidade de avaliação quantitativa; e (2) ausência de descaracterização pela existência de EPI". ACÓRDÃO A Turma Nacional de Uniformização, por unanimidade, decidiu CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao pedido de uniformização, nos termos do voto da Juíza Relatora. O feito foi julgado como representativo da controvérsia (Tema 170). São Paulo, 17 de agosto de 2018. Desse modo, ainda que o labor tenha ocorrido em período anterior ao Decreto nº 8.123/2013, é possível o reconhecimento da natureza especial da atividade exercida com exposição aos agentes elencados independente da intensidade/concentração do ambiente e da eficácia do EPI. Por fim, em relação ao uso de EPI, ressalvados os agentes já mencionados, a indicação de sua eficácia pode afastar a exposição a agentes nocivos a partir de 03/12/1998, data de publicação da MP 1.729, convertida na Lei 9.732/98. Sobre o tema, posicionou-se o C. Supremo Tribunal Federal, em Repercussão Geral, na qual foram firmadas duas teses (ARE 664335 / SC - SANTA CATARINA, RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Julgamento: 04/12/2014, Órgão Julgador: Tribunal Pleno): - o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; - na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. Destaco que, em relação à eficácia do EPI, o acórdão ressalva a possibilidade de aferição das informações pela Administração e a inafastabilidade da revisão judicial, sendo que “em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial”. DO CASO CONCRETO Inicialmente, no que se refere ao pedido de cômputo do tempo de 04/02/1985 a 28/02/1986, em que o autor alega que prestou serviço militar obrigatório, anote-se que o tempo de serviço militar, voluntário ou obrigatório, ainda que anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, consoante o disposto no art. 55, inc. I, da Lei nº 8.213/91, deve ser contado como efetivo tempo de serviço – Id. 35877084. O autor pretende ver reconhecido como especial os períodos de trabalho na Telecomunicações de São Paulo S/A – TELESP, atual denominação Telefônica Brasil S/A, de 26/11/86 a 17/12/03 e Estação Engenharia de Telecomunicações Ltda., de 02/02/05 a 10/08/10. Do acervo probatório dos autos, observo: De 26/11/1986 a 17/12/2003 - Segundo o PPP de Id. 35877729 o autor trabalhou na empresa Telefônica Brasil eletricidade e líquidos inflamáveis de 01/12/1998 a 17/12/2003. O agente físico eletricidade consta como agente nocivo no Anexo do Decreto 53.831/64, em seu item 1.1.8, aplicável às operações em locais com eletricidade em condições de perigo de vida, em serviços expostos à tensão superior a 250 volts. Contudo, ressalto que o agente físico eletricidade deixou de ser considerado como agente nocivo com a publicação do Decreto nº 2.172, de 5/03/1997, também não constando do Anexo IV do Decreto nº 3.048/99. No entanto, muito embora o Decreto nº 2.172/97 não tenha previsto o agente agressivo eletricidade como causa para reconhecer período de atividade especial, não afasta o direito do segurado à contagem de tempo especial, conforme definido no Tema Repetitivo 534, em que se discutiu a possibilidade de configuração do trabalho exposto ao agente perigoso eletricidade, exercido após a vigência do Decreto 2.172/1997, como atividade especial, para fins do artigo 57 da Lei 8.213/1991: As normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991). Vale destacar, ainda, o entendimento firmado na Turma Nacional de Uniformização - TNU (tema 210), acerca da necessidade de comprovar a habitualidade e permanência pela exposição ao agente eletricidade. “Para aplicação do artigo 57, §3.º, da Lei n.º 8.213/91 à tensão elétrica superior a 250 V, exige-se a probabilidade da exposição ocupacional, avaliando-se, de acordo com a profissiografia, o seu caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, independente de tempo mínimo de exposição durante a jornada. Por fim, entendo que não afasta a especialidade a menção a EPI ou EPC eficaz, nos casos de periculosidade. Não vislumbro a possibilidade de um equipamento que seja capaz de impedir, de forma absoluta, que a pessoa exposta a tensão superior a 250 V seja vítima de uma descarga elétrica. Neste sentido: “Por outro lado, em se tratando de agente perigoso, o uso de EPI eficaz não impede o enquadramento, tendo em vista a impossibilidade de total neutralização, conforme precedentes desta 8ª Turma. (AC 5010539-06.2018.4.03.6105, Rel. Des. Federal David Diniz, e-DJF3 Judicial 1 de 05/05/2020; AC 0002493-49.2015.4.03.6128, Des. Federal Luiz Stefanini, e-DJF3 Judicial 1 de 23/04/2018).” (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001596-40.2022.4.03.6111, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 27/02/2025, DJEN DATA: 06/03/2025 - trecho do acórdão) No caso dos autos, de acordo as atividades exercidas pelo autor informadas nos PPP(s) pode-se concluir que, o risco à sua integridade física está presente de forma indissociável na prestação do serviço, independentemente do tempo de exposição durante a jornada de trabalho, sendo de rigor o reconhecimento da especialidade dos períodos de trabalho compreendidos entre 01/12/1998 a 17/12/2003. De 02/02/2005 a 10/08/2010 – Segundo o PPP de Id. 35877708 o autor trabalhou na Estação Engenharia de Telecomunicações exposto a choque elétrico e líquido inflamável; Nesses termos, em face da exposição ao agente perigoso eletricidade acima exposto, deve ser reconhecido o período de trabalho de 02/02/2005 a 10/08/2010. Assim, em 29/11/2018 o autor tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, com fundamento na EC 20, art. 9º, pois (i) cumpriu o requisito tempo comum, com 37 anos, 8 meses e 12 dias, para o mínimo de 35 anos; (ii) cumpriu o requisito carência, com 403 meses, para o mínimo de 180 meses. Observo, igualmente, que, em 25/10/2019 tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, com fundamento na EC 20, art. 9º, pois (i) cumpriu o requisito tempo comum, com 38 anos, 7 meses e 8 dias, para o mínimo de 35 anos; (ii) cumpriu o requisito carência, com 414 meses, para o mínimo de 180 meses devendo, nesse caso, ser implantado o benefício com a DIB em 25/10/2019, por ter a fórmula de cálculo mais vantajosa – ainda que como pedido sucessivo, nos termos do pleito do autor. Quanto à apuração da renda mensal inicial levando em consideração o aumento salarial conquistado no âmbito da Justiça do Trabalho, tendo em vista o aumento dos salários de contribuição do autor cabe ao autor, averbar a sentença trabalhista perante o INSS a fim de garantir o pagamento correto do benefício, providência essa ainda não tomada pelo autor e, portanto, sem pretensão resistida do réu. Concluo que o pedido do autor comporta acolhimento. DISPOSITIVO Ante o exposto dou por resolvido o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por PAULO FERREIRA DE RAMOS, brasileiro, casado, técnico em telecomunicações, portador da cédula de identidade RG 13.506.808, SSP/SP, inscrito no CPF-MF sob nº 082.633.678-75, residente e domiciliado na Av. Américo de Carvalho, 275, Jd. Europa, Sorocaba, SP, CEP 18045-000: (i) determinar ao INSS a averbação do período de serviço militar de 04/02/1985 a 28/02/1986 e dos períodos especiais compreendidos entre 01/12/1998 a 17/12/2003 e 02/02/2005 a 10/08/2010, que somados totalizam 38 anos, 7 meses e 8 dias de tempo especial até 25/10/2019; (ii) condenar o INSS à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER (25/10/2019), com renda mensal inicial a ser calculada pelo INSS, e observada a prescrição quinquenal. Para a correção das parcelas vencidas deverá ser observado o decidido no RE 870.947/SE, pelo E. STF, ou seja, de que é indevida a aplicação da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período anterior à expedição do precatório. Bem assim, para corrigir os atrasados devidos deverá ser aplicado o INPC. Os juros moratórios, incidem a partir da citação, à taxa de 6% (seis por cento) ao ano até 11/01/2003, nos termos do artigo 1.062 do Código Civil, sendo que a partir dessa data são devidos à taxa de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, e artigo 161, parágrafo 1º, do Código Tributário Nacional; e, a partir de 30/06/2009, incidirão de uma única vez e pelo mesmo percentual aplicado à caderneta de poupança (0,5%), consoante o preconizado pela Lei 11.960/2009, em seu art. 5º. A partir de 09/12/2021 deverá ser usada exclusivamente o índice da taxa referencial do Sistema especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), conforme disposto pela EC 113/21 que, em seu artigo 3º, dispôs que para fins de atualização monetária, de remuneração de capital e de compensação da mora, inclusive de precatório, haverá a incidência, uma única vez, da referida taxa e, em todo caso, deverá ser observada a prescrição quinquenal. Condeno o réu a pagar ao advogado da parte autora honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, devidamente atualizado nos termos do Manual de Orientação e Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federa para a data do pagamento, consideradas, em qualquer caso, as prestações devidas até a data da sentença, conforme Súmula n. 111, do E. STJ. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contra-arrazoar e encaminhe-se ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região com as nossas homenagens. Sentença sujeita ao reexame necessário. Custas “ex lege”. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sorocaba/SP, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 5001243-50.2024.8.24.0084

ID: 312450558

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001243-50.2024.8.24.0084

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARCIANO FERREIRA DE SIQUEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NARJANA TESSARO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EDUARDO LUIS PIASESKI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5001243-50.2024.8.24.0084/SC APELANTE : MARCIANO FERREIRA DE SIQUEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : NARJANA TESSARO (OAB SC058184) ADVOGADO(A) : EDUARDO LUIS PIASESKI (OAB SC054675) DESPACHO/DEC… Apelação Nº 5001243-50.2024.8.24.0084/SC APELANTE : MARCIANO FERREIRA DE SIQUEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : NARJANA TESSARO (OAB SC058184) ADVOGADO(A) : EDUARDO LUIS PIASESKI (OAB SC054675) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de "ação previdenciária de concessão de auxílio-acidente" proposta por MARCIANO FERREIRA DE SIQUEIRA contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Foi proferida sentença cuja parte dispositiva apresenta a seguinte redação ( evento 53, SENT1 ): MARCIANO FERREIRA DE SIQUEIRA , qualificado nos autos em epígrafe, ajuizou "ação previdenciária de concessão de auxílio-acidente" em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS . A parte autora sustentou, em síntese, que: " [...] no dia 15/03/2024, próximo as 17h, quando transitava de motocicleta na Avenida Santa Helena, centro, próximo ao Silo Daltoé, em Descanso/SC, a serviço do seu empregador, sofreu acidente de trabalho, vindo a colidir em veículo que seguia em sua frente e parou repentinamente, conforme boletim de ocorrência anexo. Em decorrência do acidente mencionado, teve graves ferimentos na região da face, sendo imediatamente encaminhando para tratamento hospitalar. [...] desenvolvia normalmente suas atividades profissionais, mas atualmente sofre sérias limitações, pois em decorrência do forte trauma na região da face, restaram consolidadas lesões definitivas, que diminuíram significativamente suas percepções sensoriais, atingindo sua visão, olfato, paladar e audição [...] ". Diante disso, dentre outros pedidos de praxe, requereu a condenação da autarquia ré à obrigação de implantar o benefício de auxílio-acidente em seu favor (leia-se, do autor), desde 25/02/2017 (dia posterior à cessação do auxílio doença), bem como ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas. Valorou a causa. Juntou documentos. A petição inicial foi recebida, oportunidade em que foi determinada a citação e a realização da prova pericial (evento 4). Citado, o INSS apresentou contestação, alegando, preliminarmente: a) o não atendimento ao disposto no art. 129-A da lei 8.213/1991; b) a falta de interesse de agir diante da ausência do pedido de prorrogação (Tema 350 do STF - Tema 277 da TNU). No mérito, discorreu sobre os requisitos indispensáveis à concessão do auxílio-acidente por acidente de trabalho. Pugnou, desta maneira, pelo acolhimento das prefaciais invocadas e, no mérito, pela improcedência do pedido inaugural (eventos 11 e 13). Houve réplica (evento 17). Ato contínuo, foi realizada a prova pericial (evento 40). Intimadas, as partes litigantes manifestaram-se acerca do laudo pericial (eventos 45 e 47). Os autos, então, vieram conclusos. O requerido interpôs o presente recurso, alegando, em síntese, que ( evento 73, APELAÇÃO1 ): a) a nulidade na sentença pela negativa de prestação jurisdicional, uma vez que deixou de analisar a aplicabilidade, ao caso, do anexo III do art. 104 do Decreto nº 3.048/99, onde está previsto que a acuidade visual, após correção, igual ou inferior a 0.2 no olho acidentado, bem como, a perda de audição no ouvido acidentado, dão direito à concessão do auxílio-acidente; e b) no mérito, deve ser reformada a sentença recorrida, para afastar a conclusão do perito, vez que reconhecida a existência de sequelas definitivas no recorrente (perda total de visão do olho direito e de audição do ouvido esquerdo. Não foram apresentadas contrarrazões (evento 77). Este é o relatório. FUNDAMENTAÇÃO. Deixo de analisar a nulidade arguida pelo recorrente, de acordo com a previsão do art. 282, § 2º, do CPC 1 , tendo em vista que o julgamento do mérito será favorável ao recorrente. Adiante, a Lei n. 8.213/1991, que trata dos planos de benefícios da Previdência Social, assim estabelece: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Como se vê, para a implementação do benefício acidentário, devem estar comprovados os seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) ocorrência de acidente de qualquer natureza; c) redução da capacidade para o trabalho habitual, causada pelo infortúnio; e d) nexo de causalidade entre a enfermidade que acomete a parte e o labor por ele desenvolvido. Pondero que "no debate técnico, o juiz não pode prescindir do auxílio de médico, que servirá de guia para a solução da questão de fato" (TJSC, Apelação n. 5006600-23.2022.8.24.0038, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 16-12-2022). Na espécie, infere-se dos autos que o autor sofreu acidente de trabalho em março de 2024, que causou lesão ao olho direito. No laudo técnico, o perito certificou a existência da lesão, mas negou a redução da capacidade laboral do obreiro ( evento 40, LAUDO1 ): No ato pericial não fora identificada limitação para as atividades declaradas. Existe sequela irreparável de perda visual monocular, mas não há incapacidade laboral. Ocorre que, está sedimentado no STJ que o juiz não está adstrito às conclusões do laudo pericial quanto à capacidade do segurado, podendo utilizar outros elementos fáticos dos autos para chegar a conclusão diversa. (REsp 1650792/PE, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 9/5/2017). No caso em apreço, é factível que a redução da capacidade visual de um trabalhador rural implica em maior dificuldade no exercício das atividades típicas do seu labor. Consta do exame técnico, ademais, a existência de "perda auditivacondutiva", ainda que com "bom índice de reconhecimento de fala". O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.109.591/SC, sob o regime dos recursos repetitivos (Tema 416), firmou orientação no sentido de que "o nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão". Assim, analisando os elementos fornecidos pelo laudo pericial e demais documentos constantes nos autos, que atestam a ocorrência da lesão, o nexo etiológico com o labor, e a evidente redução da capacidade para o trabalho, deve ser concedido o benefício do auxílio-acidente ao autor. A propósito, desta Corte de Justiça: ACIDENTE DO TRABALHO - VISÃO MONOCULAR - TRABALHADOR RURAL - PERÍCIA QUE REJEITOU REDUÇÃO DA CAPACIDADE PROFISSIONAL - PARECER NÃO VINCULANTE - SEQUELA REPRESENTATIVA - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO - RECURSO PROVIDO. 1. A legislação previdenciária, e notadamente a acidentária, decorre da solidariedade social. Não pode, é certo, estar desatenta dos aspectos atuariais, devendo-se buscar o ponto de equilíbrio que reconheça as situações de saúde que justifiquem concretamente o amparo, ainda mais em prestações de cunho permanente. O auxílio-acidente, hoje até estendido ao campo previdenciário comum, não reclama um grau de incapacidade alentado. Mesmo que as lesões irrelevantes, inábeis a causar alguma sorte de esforço adicional, não sejam indenizáveis, as demais - que repercutam, ainda que minimamente, no cotidiano profissional - justificam o benefício. A visão monocular para trabalhador braçal é, de todo modo, muito representativa. Se até lesões mínimas justificariam o benefício (Tema 416 do Superior Tribunal de Justiça), tanto mais isso se dará no caso presente. 2. No debate técnico, o juiz não pode prescindir do auxílio de médico, que servirá de guia para a solução da questão de fato. Mas perito não é juiz e o direito a benefício previdenciário não é assunto apenas da ciência da saúde. Há necessidade do sopesamento jurídico, que é feito pelo magistrado à luz do fato, da lei e especialmente dos valores do direito infortunístico. Por isso que uma perícia que possa ser contrária ao segurado não será um necessário vaticínio de improcedência. 3. Recurso do autor provido para julgar procedente o pedido. (TJSC, Apelação n. 5001724-60.2019.8.24.0028, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 28-05-2024). ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA PROCEDÊNCIA. REDUÇÃO DA VISÃO. AGRAVAMENTO. ACIDENTE DE TRABALHO. CEGUEIRA MONOCULAR. LAUDO PERICIAL CLARO E CONCLUSIVO. ART. 86 DA LEI N. 8213/1991. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. A perícia médica judicial, não impugnada objetivamente, demonstrou que a deficiência visual do segurado foi agravada por acidente de trabalho ocorrido em 2017, assim como houve emissão de comunicação de acidente de trabalho, descrevendo o infortúnio com substância química e corpo estranho na córnea. Nessas circunstâncias, delineada a qualidade de segurado empregado, bem como a ocorrência de acidente de trabalho que agravou a deficiência visual do autor e lhe reduziu a capacidade laboral, preenchidos os requisitos para concessão do benefício de auxílio-acidente (art. 86 da Lei n. 8.213/1991). "Não há óbice que a doença que atinge o segurado seja preexistente à sua filiação, desde que tal enfermidade não interfira em sua capacidade para o trabalho e fique comprovado que a incapacidade se deu em razão do agravamento ou da progressão da doença ou lesão que já acometia o segurado" (STJ, REsp n. 1.471.461/SP, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 03.04.2018). (TJSC, Apelação n. 5004160-94.2023.8.24.0078, rel. Leandro Passig Mendes, Segunda Câmara de Direito Público, j. 30-04-2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUTOR QUE OBJETIVA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO EM DECORRÊNCIA DE SEQUELA PROVENIENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO (PERDA DA VISÃODO OLHO DIREITO). DEMANDA JULGADA IMPROCEDENTE NA ORIGEM, AO ENTEDIMENTO DE QUE A VISÃO MONOCULAR QUE ACOMETE O ACIONANTE NÃO O INCAPACITA PARA O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DESEMPENHADA AO TEMPO DO SINISTRO (LÍDER EM EMPRESA DE LOGÍSTICA) E DA ATUAL (PESCADOR). APELO DO AUTOR. PRETENDIDA A REFORMA DO JULGADO E A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, AO ARGUMENTO DE QUE RESTOU ATESTADA, NA PERÍCIA JUDICIAL, A INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA A PROFISSÃO HABITUAL. TESE ESCORREITA. COMPROVADA NECESSIDADE DE MAIOR ESFORÇO PARA CONSECUÇÃO DAS ATIVIDADES LABORATIVAS DO SEGURADO. PREENCHIDOS OS REQUSITOS NECESSÁRIOS Á CONCESSÃO DO BENEFÍCIO VINDICADO (ART. 86 DA LEI N. 8.213/1991). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE REFORMADA. DEFERIDO O BENEFÍCIO VINDICADO PELO AUTOR, COM TERMO INICIAL DESDE A DATA DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTERIOR DECORRENTE DO MESMO FATO (TEMA 862 DO STJ). CONDENAÇÃO DA AUTARQUIA FEDERAL AO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS, DEVIDAMENTE CORRIGIDAS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (SÚMULA 85 DO STJ). CONSECTÁRIOS LEGAIS. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA EM CONSONÂNCIA COM O TEMA N. 905 DO STJ E O TEMA N. 810 DO STF, COM A OBSERVÂNCIA DA CORREÇÃO PELA SELIC APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJSC, Apelação n. 5001297-32.2019.8.24.0006, rel. Des. Sandro Jose Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27-06-2023). APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVENTE DE PEDREIRO PORTADOR DE CEGUEIRA NO OLHO ESQUERDO (CID 10 - H54.4). ALMEJADA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. VEREDICTO DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. ASSERÇÃO IMPROFÍCUA. ESCOPO ABDUZIDO. EXPERT QUE, EMBORA TENHA ATESTADO A APTIDÃO PARA O TRABALHO, RECONHECEU A PERDA DO CAMPO DE VISÃO DO BENEFICIÁRIO REQUERENTE, DIANTE DA SUPRESSÃO DE 99% DA ACUIDADE VISUAL DO OLHO DIREITO. SEQUELA QUE EXIGE MAIOR ESFORÇO PARA O DESEMPENHO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL HABITUAL. LIMITAÇÃO FUNCIONAL, AINDA QUE MÍNIMA. APLICAÇÃO DO TEMA 416 DO STJ E DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO MISERO. PRESSUPOSTOS PARA PERCEPÇÃO DA VANTAGEM, REGULARMENTE ATENDIDOS. PRECEDENTES. "[...] É crível, portanto, que a situação atual da contribuinte compromete o desempenho da atividade habitual ainda que em grau mínimo. Neste sentido, traz-se a orientação emanada no Tema n. 416 pelo STJ em recursos repetitivos: 'Exige-se para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão.'" (TJSC, Apelação n. 5022005-96.2021.8.24.0018, rel. Des. Vilson Fontana, Quinta Câmara de Direito Público, j. em 06/12/2022). PREQUESTIONAMENTO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA. DESNECESSIDADE. "O julgador não está adstrito a todos os pontos arguidos pelas partes, tampouco a minuciar cada um dos dispositivos legais levantados, de modo que a lide deve ser decidida em conformidade com aquilo que entender como devido [...]" (TJSC, Apelação n. 0501503-87.2013.8.24.0005, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. em 13/12/2022). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Apelação n. 0005349-41.2013.8.24.0080, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-04-2023). E desta relatora: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PREVIDENCIÁRIO. TRAUMATISMO DE CÓRNEA NO OLHO ESQUERDO. AGRICULTOR, HOJE COM 59 ANOS. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. (1) INSURGÊNCIA DO INSS. LAUDO PERICIAL QUE, EMBORA ATESTE A EXISTÊNCIA DE SEQUELA ORIUNDA DE ACIDENTE DE TRABALHO, NÃO É PRECISO ACERCA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DO OBREIRO. JULGADOR NÃO ADSTRITO À PROVA TÉCNICA. CARACTERÍSTICAS DO DEMANDANTE, DA LESÃO E DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA QUE PERMITEM CONCLUIR PELA EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. AGRICULTOR, HOJE COM 59 ANOS E CUJO TRABALHO DEPENDE DE ACUIDADE VISUAL. GRAU MÍNIMO DO PREJUÍZO FUNCIONAL QUE NÃO INFLUENCIA NA IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO, CONSOANTE O TEMA 416, JULGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DEMONSTRADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0008216-62.2014.8.24.0018, de Chapecó, de minha relatoria, Quinta Câmara de Direito Público, j. 27-06-2019). Cediço que, havendo dúvida nas causas de natureza previdenciária, em razão do seu caráter social, esta há de ser dirimida em favor do obreiro, haja vista a aplicação do princípio do in dubio pro misero . Sobre a dúvida em favor do segurado, extrai-se da subementa de acórdão da relatoria do Desembargador Hélio do Valle Pereira: [...] Ainda que a convicção plena seja uma ilusão, pois a certeza é uma categoria teórica inatingível, o objetivo da instrução (mesmo termos ideais) é atingir a comprovação mais segura possível dos fatos. Afasta-se o non liquet: a recusa de julgar pela ausência de prova. Sem demonstração do fato constitutivo, o caminho é a improcedência. As ações acidentárias têm esse perfil, mas moldado pelos aspectos sociais que visam à proteção do segurado . É como se houvesse nesse campo um ônus imperfeito da prova. É a máxima do in dubio pro misero; havendo dúvida, opta-se pela versão fática favorável ao autor. O recurso à dúvida não pode se dar por comodidade intelectual ou comiseração. Deve-se buscar extrair dos autos a versão mais rente aos fatos. Para tanto, haverá de empregar sua perspicácia, conjuntamente apreciando os dados do processo. Não logrando convicção pelas vias ordinárias, pode dar pela procedência do pedido fundado nos superiores interesses do direito previdenciário. Mas isto se presentes as seguintes circunstâncias: a) houver razoável delineamento fático quanto à tese do autor; b) as provas trazidas pelo réu não conseguirem desfazer a convicção trazida por aqueles dados, mas não sejam hábeis a lhes fazer prevalecer; c) no entrechoque das versões, mesmo que a do autor não logre preponderância, haja verossimilhança suficiente para não desacreditá-la. [...] (Apelação Cível n. 0300637-98.2014.8.24.0079, j. 07-12-2017, grifou-se). A propósito, é como decide este Tribunal em casos semelhantes: ACIDENTE DO TRABALHO - OPERADORA DE PRODUÇÃO REABILITADA PARA ATIVIDADE DE "CAIXARIA" - FATO RECONHECIDO PELO INSS - FUNÇÃO EVIDENCIADA COMO MAIS LEVE PELO PERITO - INDICATIVO DE INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA A ATIVIDADE PRETÉRITA - MUDANÇA SUPERVENIENTE DE FUNÇÃO QUE NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, ANTES O RATIFICA - PRESTÍGIO À MÁXIMA IN DUBIO PRO MISERO - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. 1. O objetivo do auxílio-acidente é indenizar a perda parcial da capacidade profissional. Como o trabalho é ainda possível, a plena aptidão para determinada função não afasta o direito se para as missões que eram usuais existe alguma medida de comprometimento. 2. A perícia conclui pela ausência de redução da capacidade laboral, mas tudo indica que o perito analisou a capacidade sob o ponto de vista da atividade exercida após a reabilitação profissional ("caixaria"), que inclusive reconheceu como sendo mais leve. Deixou, então, de considerar a repercussão do mal de saúde quanto àquela desempenhada antes do acidente de trabalho (operadora de produção), mas é muito plausível que a limitação para movimentos dos membros superiores tenha relação com o trabalho e dificulte seu exercício. O mesmo ocorre quanto à dificuldade para ficar em pé, uma decorrência do acidente de trajeto. Em ambos os casos há dano proveniente de fatos geradores acidentários, o que confirma o nexo causal. Contexto probatório que justifica a mercê indenizatória por mais que a sequela não represente prejuízo à nova função. 3. As ações acidentárias são moldadas pelos aspectos sociais que visam à proteção do segurado. É como se houvesse nesse campo um ônus imperfeito da prova. Vale a máxima do in dubio pro misero; havendo controvérsia razoável, opta-se pela versão fática favorável ao autor. 4. Recurso provido para julgar procedente o pedido de auxílio-acidente. (TJSC, Apelação n. 5008608-30.2022.8.24.0019, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 11-02-2025). APELAÇÕES CÍVEIS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA PARTE AUTORA. ACIDENTE QUE GEROU LESÃO QUE CAUSOU INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL QUE NÃO CONSIDEROU O LAUDO DO PROCESSO PARA INDENIZAÇÃO DO DPVAT. SEGURADORA QUE RECONHECEU O DIREITO AO PAGAMENTO DO DPVAT, VISTO QUE O AUTOR APRESENTOU PERDA DA MOBILIDADE DO JOELHO. DIVERGÊNCIA ENTRE OS LAUDOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO MISERO. AUXÍLIO-ACIDENTE BENEFÍCIO DEVIDO. RECURSO DO INSS. RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO ADIANTADO PELO INSS REFERENTE AOS HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO PREJUDICADO. (Apelação n. 5028657-66.2020.8.24.0018, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Quinta Câmara de Direito Público, j. 31-01-2023). A PELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AGRICULTOR. LESÃO NO JOELHO ESQUERDO. PLEITO DE CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO. PRESENÇA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL, AINDA QUE MÍNIMA, A DESPEITO DO ASSERIDO NA PERÍCIA JUDICIAL. JUÍZO NÃO ADSTRITO AO LAUDO DO EXPERT. SEQUELA QUE EFETIVAMENTE INTERFERE NA EXECUÇÃO DO TRABALHO HABITUAL. APLICAÇÃO, ADEMAIS, DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO MISERO. PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE DEMONSTRADOS. PRECEDENTES DESTA CORTE. (...) RECURSO PROVIDO. (Apelação n. 5001627-62.2021.8.24.0037, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-11-2022). A Corte da Cidadania, quando do julgamento do Recurso Especial n. 1.729.555/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 862), firmou orientação no sentido de que "o termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ". Dessa forma, a parte autora faz jus a concessão do benefício a contar do dia seguinte à data de cessação do auxílio-doença NB 648.586.392-7, que se deu em 18-8-2024 ( evento 11, OUT3 ). De acordo com os Temas 810 do STF e 905 do STJ, nas condenações judiciais da Fazenda Pública de natureza previdenciária, o cômputo dos consectários legais acompanham o seguinte entendimento: a) a atualização monetária sujeita-se à incidência do INPC para o período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei n. 8.213/1991; b) os juros de mora, por sua vez, deverão ser contabilizados a partir da citação, de acordo com o índice de remuneração da caderneta de poupança, segundo disposição contida no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009. Deve ser observada, ainda, a EC 113/2021, que previu novo parâmetro para a respeito dos encargos de mora aplicáveis às condenações envolvendo a Fazenda Pública: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Sobre a aplicação desta EC, ainda que apenas com efeitos prospectivos, devem ser aplicada da forma como expôs o Des. Hélio do Valle Pereira nos autos n. 0016867-54.2012.8.24.0018: (...) De fato, pela superveniência da regra constitucional, de eficácia plena, deve-se determinar realmente a adoção da referida taxa (Selic) a partir do novo marco, mas evidentemente se ressalvando o período anterior, que ficam preservados de acordo com o definido pelo Tema 810 da Corte Suprema. Em resumo: os valores serão atualizados pelo INPC desde quando as parcelas eram devidas, incidindo a contar da citação juros de mora pelo índice de remuneração da poupança (nos termos do Tema 810), vingando depois da EC 113, em substituição a ambos os encargos, apenas a Selic – a qual contempla, de uma só vez, os dois. 8. É de se ressaltar, no entanto, que já correm no âmbito do STF ao menos duas ADIs (7047 e 7064) questionando a aludida EC 113/21. Não há, de fato, decisão a respeito de eventual suspensão quanto ao índice eleito pelo constituinte, mas como existe, em tese, possibilidade de que surja alteração à frente, é mais prudente que a questão fique, por assim dizer, em aberto. É dizer, tomo aquilo que é certo: a contar da vigência da referida emenda constitucional vinga, a rigor, a Selic, mas sem prejuízo de que na fase de cumprimento haja substituição em caso de mudança feita pelo STF. É uma solução prática – e que não causa prejuízo a ninguém: será adotada a posição do STF, ainda que futuramente, e o processo segue adiante de acordo com a regra hoje vigente. O caminho, inclusive, vai ao encontro do que vínhamos decidindo ao tempo em que pendente de julgamento o aludido Tema 810 pelo STF, em que delegávamos à fase de cumprimento a adoção do índice que fosse fixado pelo Pretório Excelso: FAZENDA PÚBLICA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INPC - TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ - DECISÃO DO STF SUSPENDENDO OS EFEITOS DA SUA PRÓPRIA DELIBERAÇÃO - FATO NOVO. Em apelação, reajustaram-se os encargos de mora a partir do que fora definido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947-SE (Tema 810). Considerou-se a eficácia imediata do posicionamento da Corte Suprema. Em outros termos, reconhecida em parte inconstitucional a Lei 11.960/2009, os débitos administrativos em matéria previdenciária devem ser como regra atualizados monetariamente pelo INPC (afastada a TR), como se pronunciou o STJ a propósito do Tema 905. Ocorre que o STF (em decisão de 24 de setembro de 2018) concedeu efeito suspensivo a embargos de declaração apresentados por Estados e Distrito Federal em relação ao mencionado Tema 810. Na sequência o STJ também aderiu ao sobrestamento, suprindo os efeitos do acórdão proferido no REsp 1.492.221. O melhor caminho é, no caso, atender à determinação das Cortes Superiores, mas sem obstar o andamento dos processos. Desse modo, apanha-se o que é incontroverso: a correção monetária será ao menos pela TR. Caso, porém, haja posicionamento diverso pela jurisprudência vinculante, ele será aplicado na fase de execução - sem menção, por ora, à incidência do INPC. Embargos providos. (Embargos de Declaração n. 0000142-47.2014.8.24.0235, de Herval d'Oeste, rel. o subscritor) E já passamos a decidir assim após a EC 113 no âmbito desta Quinta Câmara de Direito Público: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO PARCIAL PRESENTE (EMENDA CONSTITUCIONAL 113/21) -SUPERAÇÃO DA LACUNA - NECESSIDADE, NO MAIS, DE UMA LEITURA MAIS AMPLA DA DECISÃO. 1. Pelo acórdão embargado os juros de mora e a correção monetária seguiriam unicamente as diretrizes firmadas pelo STF quanto ao Tema 810. Deixou-se, porém, de fazer menção a respeito das alterações promovidas pela Emenda Constitucional 113 - a qual estabeleceu que, independentemente da natureza da condenação, será a Selic o indexador para fins de atualização monetária e compensação da mora -, regra de eficácia plena e que deveria ter sido desde logo aplicada, ainda que preservado o período precedente de acordo com os índices então vigentes. Seja como for, no âmbito do STF correm ao menos duas ADIs (7047 e 7064) questionando a aludida Emenda Constitucional. O melhor caminho, a partir daí, é apanhar aquilo que é certo: a contar da vigência da referida emenda constitucional vinga, a rigor, a Selic, mas sem prejuízo de que na fase de cumprimento haja substituição do indexador em caso de mudança feita pelo Supremo. (ED 0000724-23.2010.8.24.0256, rel. o subscritor - grifou-se ) Os honorários advocatícios ficam estipulados em 10% (Súmulas 110 e 111 do STJ), mas como entende o STJ, estão restritos às parcelas vencidas até a sentença (no caso, o acórdão). Os honorários periciais também serão suportados pela autarquia, em razão da causalidade. A autarquia é isenta do pagamento das custas por se tratar de ação protocolada após 1º de abril de 2019, sujeita à regra da Lei Estadual n. 17.654/2018. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 132, XVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e do art. 932 do CPC, conheço do recurso e a ele dou provimento , para julgar procedente o pedido formulado e condenar o réu a) a implementar em favor da parte autora, no prazo de dez dias do trânsito em julgado, o benefício de auxílio-acidente, a contar da data correspondente ao dia seguinte da cessação do auxílio-doença anterior (NB 648.586.392-7); b) ao pagamento das prestações vencidas a partir do dia seguinte ao da cessação do benefício de auxílio-doença NB 648.586.392-7, sendo devidas até o efetivo restabelecimento da benesse; c) ao pagamento dos honorários periciais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre as parcelas vencidas até esta data (art. 85, §§ 2º e 8º do Novo Código de Processo Civil c/c Súmula 111 do STJ). 1 . Art. 282. Ao pronunciar a nulidade, o juiz declarará que atos são atingidos e ordenará as providências necessárias a fim de que sejam repetidos ou retificados.[...]§ 2º Quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.

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Gerson Costa De Andrade x Companhia De Saneamento Do Tocantins - Saneatins

ID: 315506294

Tribunal: TJTO Órgão: SECRETARIA JUDICIAL UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PALMAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0037017-04.2023.8.27.2729

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GERSON COSTA DE ANDRADE

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO TOCANTINS - SANEATINS

Sentença

Advogados:

JOSIEL GOMES DOS SANTOS

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MARIELY BRITO SOARES HOPPE

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FABRÍCIO RODRIGUES ARAÚJO AZEVEDO

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BRUNA BONILHA DE TOLEDO COSTA AZEVEDO

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WALTER OHOFUGI JUNIOR

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Procedimento Comum Cível Nº 0037017-04.2023.8.27.2729/TO AUTOR : GERSON COSTA DE ANDRADE ADVOGADO(A) : JOSIEL GOMES DOS SANTOS (OAB TO007138) RÉU : COMPANHIA DE SANEAMENTO DO TOCANTINS - SANEATINS A… Procedimento Comum Cível Nº 0037017-04.2023.8.27.2729/TO AUTOR : GERSON COSTA DE ANDRADE ADVOGADO(A) : JOSIEL GOMES DOS SANTOS (OAB TO007138) RÉU : COMPANHIA DE SANEAMENTO DO TOCANTINS - SANEATINS ADVOGADO(A) : WALTER OHOFUGI JUNIOR (OAB SP097282) ADVOGADO(A) : BRUNA BONILHA DE TOLEDO COSTA AZEVEDO (OAB TO004170) ADVOGADO(A) : FABRÍCIO RODRIGUES ARAÚJO AZEVEDO (OAB TO003730) ADVOGADO(A) : MARIELY BRITO SOARES HOPPE (OAB TO006678) SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito, Indenização por Danos Morais c/c Tutela Provisória de Urgência , ajuizada por GERSON COSTA DE ANDRADE em face de COMPANHIA DE SANEAMENTO DO TOCANTINS – SANEATINS . Aduz a parte autora que, desde maio de 2023, vem sendo cobrado pelo fornecimento de água e esgoto nas categorias residencial e comercial para uma unidade consumidora que seria exclusivamente residencial, caracterizando cobrança em duplicidade. Alegou que, após receber uma fatura de alto valor em julho de 2023, procurou a Requerida para reclamar e solicitar providências e vistoria na Unidade Consumidora nº CDC nº 143311-3, conforme Protocolo nº 230719-10843385. Relata que por não ter solucionado o problema, registrou reclamação junto ao Procon na mesma data. Sustentou que, em 20/09/2023, o fornecimento de água foi indevidamente suspenso, sem notificação prévia, em razão do débito indevido de julho/2023, e que o ato ocorreu durante um período de alta temperatura em Palmas, o que agravaria o dano. Afirmou que o restabelecimento ocorreu após o pagamento de taxa de religação no valor de R$ 50,96 (cinquenta reais e noventa e seis centavos). Pleiteou a concessão da gratuidade da justiça. Postulou a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente desde maio de 2023, a revisão da fatura de setembro/2023 (e posteriormente outubro/2023) e condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor não inferior a R$ 15.000,00, além de indenização pela perda do tempo útil e desvio produtivo. Requereu, ainda, tutela provisória de urgência para determinar o restabelecimento do fornecimento de água e a suspensão da cobrança dos débitos em discussão e a abstenção de inclusão do nome em cadastros restritivos, com aplicação de multa diária. À parte autora, foi deferido o parcelamento das despesas processuais. A Tutela foi deferida para determinar que a Requerida se abstivesse de interromper o fornecimento de água e saneamento da unidade consumidora do Autor, bem como de inscrever seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito, referente aos débitos em discussão. evento 21, DECDESPA1 A audiência de conciliação inexitosa evento 44, TERMOAUD1 A Requerida apresentou Contestação no evento 46, CONT1 , alegando que o imóvel possuía duas economias desde outubro de 2014, o que justificaria a cobrança mista, conforme Art. 70, §2º da Resolução ATR nº 007/2017. Afirmou que o cadastro foi atualizado em 26/08/2023 após vistoria que constatou a inatividade do ponto comercial, resultando no recálculo das faturas de julho e agosto de 2023, mas que as faturas de maio e junho de 2023 foram mantidas devido à falta de comunicação prévia do Autor sobre a alteração. Sustentou que é responsabilidade do consumidor manter o cadastro atualizado. Defendeu a legalidade das cobranças, a inexistência de má-fé e a improcedência do pedido de repetição de indébito. Quanto aos danos morais, alegou ausência de ato ilícito, dano e nexo de causalidade, e que a situação configuraria mero aborrecimento, citando precedentes que negam dano moral por “mera ilegalidade comportamental da concessionária”. Por fim, opôs-se à inversão do ônus da prova. Em preliminar, requereu a reunião de ações por conexão com o processo nº 0044045-23.2023.8.27.2729. Em despacho evento 52, DECDESPA1 , as partes foram intimadas para especificar as provas que pretendiam produzir. O Autor, no evento 56, MANIFESTACAO1 , requereu prova testemunhal e depoimento pessoal do preposto da Requerida, buscando esclarecimentos sobre as vistorias e os parâmetros de cobrança, e pugnou pela realização de audiência presencial. O Réu, por sua vez, no evento 58, PET1 , manifestou desinteresse em produzir outras provas e requereu o julgamento antecipado da lide. Em decisão saneadora evento 65, DECDESPA1 , e deferiu a produção de prova oral fixando os pontos controvertidos para a instrução. A audiência de instrução no evento 88, TERMOAUD1 . A Requerida apresentou seus memoriais no evento 92, MEMORIAIS1 , reiterando os argumentos da contestação e afirmando que o depoimento da testemunha confirmou o histórico de cobrança de duas economias desde 2014. O Autor apresentou seus memoriais no evento 93, MEMORIAIS1 , refutando as alegações da Requerida e afirmando que a marcenaria encerrou as atividades em 2008, questionando a falta de provas da Requerida sobre as vistorias e informativos, e reafirmando a falha na prestação de serviço. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O cerne da presente demanda reside na verificação da legalidade das cobranças de água e esgoto pela Requerida, COMPANHIA DE SANEAMENTO DO TOCANTINS - SANEATINS, na unidade consumidora do Autor, a suposta suspensão indevida do fornecimento de água, e os consequentes pedidos de restituição de valores, indenização por danos morais. Das Preliminares Inicialmente, cumpre registrar que não foram arguidas preliminares que pudessem obstar o prosseguimento regular do feito. A preliminar de conexão ou continência suscitada pela Requerida no evento 36, PET1 foi devidamente apreciada e resolvida por este Juízo no momento da audiência de instrução, ocasião em que foi determinada a tramitação conjunta dos processos nº 0037017-04.2023.8.27.2729 e nº 0044045-23.2023.8.27.2729, ante a identidade das partes, a similitude dos pedidos e a prejudicialidade entre as causas, com vistas a evitar decisões conflitantes, conforme registrado no termo de audiência do evento 88, TERMOAUD1 . Todas as citações e intimações foram realizadas validamente no curso do processo, garantindo o contraditório e a ampla defesa. Assim, o feito encontra-se devidamente saneado para a análise do mérito. II.1- Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. A relação jurídica estabelecida entre as partes, qual seja, o fornecimento de água e serviços de esgoto, enquadra-se como uma típica relação de consumo , conforme preveem os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços. A Requerida, sendo uma concessionária de serviço público essencial, dotada de personalidade jurídica de direito privado, está inclusa no Código de Defesa do Consumidor. Como direito básico do consumidor, elenca a inversão do ônus da prova em seu Art. 6º, VIII, quando for verossímil a alegação ou quando o consumidor for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; No presente caso, a hipossuficiência do consumidor em face da concessionária de serviço público é manifesta, tanto técnica quanto econômica, sendo a inversão do ônus da prova medida que se impõe para a facilitação da defesa dos direitos do Autor, conforme requerido na inicial. Cabe, portanto, à Requerida a comprovação da regularidade e legalidade das cobranças impugnadas, bem como dos procedimentos adotados para a suspensão do serviço, eximindo-se de responsabilidade apenas se provar a inexistência do defeito na prestação do serviço ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (Art. 14, § 3º do CDC). II.2-Das Questões de Fato Controvertidas e Análise das Provas. Os principais pontos controvertidos fixados na decisão saneadora foram: a ocorrência e a exata natureza das cobranças; o elemento subjetivo na conduta da Requerida; a extensão e comprovação do dano moral; a influência da condição da Requerida como concessionária de serviço essencial na percepção dos atos e do dano. II.3-Da Legalidade da Cobrança em Duplicidade e Restituição do Indébito. O Autor alega que sua unidade consumidora (CDC nº 143311-3) é exclusivamente residencial e que, desde maio de 2023, está sendo cobrado em duplicidade pelas categorias residencial e comercial. Afirma que a suposta marcenaria no local encerrou as atividades em 2008. A Requerida, por sua vez, sustentou que o imóvel possuía duas economias (residencial e comercial) desde outubro de 2014, justificando a cobrança mista com base no Art. 70, §2º da Resolução ATR nº 007/2017. Argumentou que a atualização do cadastro ocorreu em 26/08/2023, com recálculo das faturas de julho e agosto de 2023, mantendo as de maio e junho de 2023. A Resolução ATR nº 007/2017 estabelece: Art. 70. Para a correta classificação da unidade usuária, caberá ao interessado informar ao prestador de serviços a natureza da atividade nela desenvolvida e a finalidade da utilização da água, bem como as alterações supervenientes que importarem em reclassificação, respondendo o usuário, na forma da Lei, por declarações falsas ou omissão de informações. § 1º Nos casos em que a reclassificação da unidade usuária implicar novo enquadramento tarifário, o prestador de serviços deverá realizar os ajustes necessários e emitir comunicação específica, informando as alterações decorrentes, no prazo de 30 (trinta) dias, após a constatação da classificação incorreta e antes da apresentação da primeira fatura corrigida. § 2º Em casos de erro de classificação da economia por culpa exclusiva do prestador de serviços, o usuário deverá ser ressarcido dos valores cobrados a maior, sendo vedado ao prestador cobrar-lhe a diferença referente a pagamentos a menor. É incontroverso que havia apenas um hidrômetro para a unidade consumidora. A Requerida utilizou o conceito de "economia mista" para justificar as cobranças. A questão central é quando o ponto comercial efetivamente deixou de existir e se o Autor tinha o dever de informar, ou se a Requerida, com seus mecanismos de controle deveria ter constatado a alteração. II.4-Da audiência: Conforme termo de audiência do evento88, foram ouvidos o preposto da Requerida, VILSON MOREIRA GUIMARÃES , e a testemunha ALEXON FERREIRA PARENTE . II.4.1-Preposto Vilson Moreira: Disse que o cadastro e a cobrança era feito por categoria. Declarou que existiam duas unidades consumidoras usando uma única ligação. Afirmou a testemunha que o cliente tem que informar a alteração da unidade consumidora no imóvel. Disse a testemunha que o leiturista que faz a medição mensal não tem a obrigação de verificar a existência da atividade. Mencionou que o prazo para a vistoria é de até 30 dias, e que a vistoria de 26/08/2023 foi realizada após esse prazo. Afirmou acreditar que o técnico falou com alguém no imóvel, pois é necessário levantar informações com os residentes, mas só pega assinatura quando adentra no imóvel. Disse que as fotografias são tiradas no ato da vistoria. Afirmou a testemunha que o aumento do consumo depende da faixa de consumo. Afirmou que o leiturista apenas faz a leitura emite a fatura e faz a entrega, não observando se o imóvel tem alteração de categoria. II.4.2-Testemunha Alexon Ferreira Parente: Perguntado disse que trabalha na empresa requerida desde o ao de 2004. Perguntado, disse que não se recordou da data da vistoria, mas apenas a finalidade que era relacionada à categoria do imóvel. Perguntado, disse que não tem como afirmar a data que não havia outra finalidade a não ser a comercial. Afirmou que não encontrou ninguém no imóvel durante a vistoria e deixou a notificação na caixa de correspondência. Pois bem, ao Juízo cabe ponderar a ausência de elementos probatórios robustos trazidos pela Requerida para comprovar a efetiva existência da atividade comercial no período em que houve a duplicidade de cobrança, especialmente diante da alegação do Autor de que a marcenaria cessou as atividades em 2008. Embora a Requerida tenha juntado imagens do Google Maps de 2011, não há prova cabal de que a atividade perdurou até 2014 ou de que a Requerida realizou vistoria em 2014 que justificasse a alteração do cadastro, especialmente considerando que a própria Requerida não conseguiu identificar o técnico de 2014. A Requerida não apresentou o termo para a suposta vistoria de 2014 que teria justificado a cobrança, nem para a vistoria de 2023 de forma completa e acompanhada. A afirmação do técnico Alexon de que deixou a notificação na caixa de correspondência, sem comprovante de recebimento, não atende plenamente aos requisitos regulamentares para conferir validade e ciência inequívoca à parte consumidora. A Requerida afirma que o cadastro foi atualizado e faturas de julho e agosto de 2023 foram recalculadas. Contudo, o Autor contrapõe que as cobranças foram mantidas e que houve apenas alteração na 2ª via das faturas para excluir a informação de dupla categoria, sem a devida revisão dos valores. A ausência de comprovação clara por parte da Requerida, a quem incumbe o ônus da prova de sua regularidade diante da relação de consumo, corrobora a tese autoral de cobrança indevida. Quanto à repetição do indébito, o Art. 42, parágrafo único, do CDC, estabelece que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. A Requerida alegou que não houve má-fé. No entanto, a conduta da concessionária, que detém o monopólio do serviço e o controle das informações, de manter uma cobrança por anos com base em informações não atualizadas ou verificadas de forma precária, e de não realizar a vistoria solicitada em tempo hábil para cessar a cobrança ilegal, demonstra uma negligência que se aproxima da má-fé ou, no mínimo, de um erro injustificável. O Autor comprovou o pagamento de R$ 252,38 e R$ 216,59, que incluíam o valor de R$ 205,50 referente ao suposto fornecimento de água comercial. Além disso, comprovou o pagamento de R$ 50,96 a título de taxa de religação, e R$ 435,98 de custas judiciais. Os valores pagos indevidamente, a serem apurados em liquidação de sentença, devem ser restituídos em dobro, conforme o dispositivo consumerista. II.5-Da Suspensão Indevida do Fornecimento de Água e do Dano Moral O fornecimento de água é um serviço público essencial. O Art. 22 do CDC preceitua que os fornecedores de serviços essenciais são obrigados a fornecê-los de forma adequada, eficiente, segura e, quanto aos essenciais, contínuos. Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. 1 A interrupção do fornecimento de água por débitos indevidos é considerada abusiva. Além disso, a suspensão sem notificação prévia viola o disposto nas Resolução da ATR nº 007/2017, e nº 29/2009. O Autor alegou que não houve comunicação prévia de suspensão. A Requerida não produziu prova em sentido contrário. A situação é agravada pelo fato de a suspensão ter ocorrido em período de alta temperatura em Palmas, conforme noticiado pela imprensa e alegado pelo Autor. Tal conduta, de interromper um serviço essencial em condições climáticas adversas, sem prévia comunicação e por débitos controversos, excede o mero aborrecimento e configura dano moral. O dano moral, no contexto da falha na prestação de serviço essencial e da cobrança indevida, é frequentemente reconhecido como in re ipsa , ou seja, presume-se da própria situação fática, prescindindo de prova de maiores reflexos ou do sofrimento direto da vítima. A cobrança indevida e a suspensão ilegal de um serviço essencial, especialmente sob o contexto de monopólio da Requerida, violam o direito à dignidade da pessoa humana e causam sofrimento que ultrapassa o dissabor cotidiano. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJTO) é pacífica em reconhecer o dano moral em casos análogos: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REVISIONAL DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. COBRANÇA MUITO SUPERIOR À MÉDIA DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. COBRANÇA INDEVIDA. SUSPENSÃO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MAJORAÇÃO AFASTADA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. A fixação do valor da indenização por danos morais deve observar as condições econômicas da vítima e do ofensor, e os danos ocasionados, levando-se em conta o seu caráter punitivo e pedagógico para o agente, e compensatório para a vítima, não podendo configurar enriquecimento ilícito a uma das partes. 2. Revelando-se adequada, justa e razoável a quantia arbitrada a título de danos morais, capaz de proporcionar algum alento à vítima e punir a atuação ilícita da concessionária de serviço público, não há que se falar em sua majoração. 3. Apresentando a conta de água consumo atípico, transfere-se à companhia de saneamento o ônus da prova de demonstrar a regularidade na cobrança. 4. Comprovada a expressiva elevação no consumo, sem a demonstração de que o consumidor tenha dado causa ao aumento, a declaração da inexistência da dívida em nome do autor é inevitável. 5. A hipótese vertente supera os limites do mero aborrecimento uma vez que a cobrança indevida deu ensejo a suspensão do fornecimento de água na residência da parte autora, situação agravada em razão da suspensão ter sido realizada após o deferimento da tutela de urgência. 6. Recursos conhecidos e improvidos. (TJTO , Apelação Cível, 0042913-04.2018.8.27.2729, Rel. HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO , julgado em 03/11/2021, juntado aos autos em 13/11/2021 11:42:56) EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FATURAMENTO EXCESSIVO DE ENERGIA ELÉTRICA. ÁREA RURAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA MEDIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com revisão de faturas e indenização por danos morais, proposta por consumidor titular de unidade consumidora rural, em razão de cobranças excessivas nas faturas de energia elétrica dos meses de abril e julho de 2024, culminando em corte indevido no fornecimento. A sentença de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos, determinando o refaturamento com base na média dos doze meses anteriores à irregularidade e fixando indenização por danos morais em R$ 5.000,00. Ambas as partes apelaram: a concessionária, requerendo improcedência total; o consumidor, pleiteando a extensão da revisão às demais faturas posteriores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a cobrança realizada pela concessionária nos meses de abril e julho de 2024 configura cobrança indevida, passível de revisão e indenização; (ii) verificar se é possível a ampliação da revisão para outras faturas subsequentes, não analisadas na sentença de origem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, dado tratar-se de relação entre usuário e concessionária de serviço público essencial, impondo-se à fornecedora o ônus de demonstrar a regularidade das cobranças, especialmente diante de alegação de consumo atípico. 4. A análise dos autos evidencia que as faturas de abril e julho de 2024 apresentaram consumo em kWh e valores muito superiores à média histórica registrada pela própria concessionária, sem que esta tenha comprovado eventual erro de medição ou comunicação prévia ao consumidor sobre faturamento plurimensal. 5. A ausência de perícia técnica no medidor e a inexistência de prova de que a parte autora contribuiu para o suposto acúmulo de consumo, aliadas à falha informacional quanto à necessidade de leitura periódica, tornam ilícita a cobrança excessiva, impondo-se o refaturamento com base na média dos doze meses anteriores, conforme critérios fixados pela Resolução da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) nº 414/2010. 6. No tocante ao pedido de revisão das demais faturas posteriores, não houve demonstração concreta de consumo anormal ou de vício na cobrança em cada caso, inviabilizando sua extensão automática, sob pena de violação ao contraditório e à segurança jurídica. A ausência de provas individualizadas afasta a pretensão recursal do autor. 7. A interrupção indevida de fornecimento de serviço essencial, em razão de cobrança desproporcional, constitui falha na prestação do serviço e enseja dano moral indenizável, diante da violação à dignidade do consumidor e dos transtornos comprovados nos autos. 8. A quantificação do dano moral deve observar a proporcionalidade e a razoabilidade, considerando as circunstâncias do caso concreto. No presente feito, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) atende à finalidade compensatória e pedagógica da indenização, sendo mantido. V. DISPOSITIVO E TESE 9. Recursos de apelação conhecidos e desprovidos. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Tese de julgamento: 1. A cobrança de faturas de energia elétrica com consumo atípico, sem prova da regularidade da medição e sem comunicação prévia ao consumidor sobre faturamento plurimensal, caracteriza falha na prestação do serviço, autorizando o refaturamento com base na média dos doze meses anteriores, conforme preconiza a Resolução nº 414/2010 da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). 2. A interrupção indevida do fornecimento de energia elétrica, serviço público essencial, por conta de cobrança manifestamente excessiva e não comprovada como devida, configura ato ilícito, ensejando indenização por danos morais, ainda que não haja comprovação de prejuízo material. 3. A ampliação da revisão de faturas posteriores exige demonstração específica da irregularidade de cada cobrança, não sendo possível presumir a continuidade da falha sem a devida instrução probatória, sob pena de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º, VIII, 14, § 3º; Código de Processo Civil, art. 373, II; Resolução ANEEL nº 414/2010, arts. 85 e 86. Jurisprudência relevante citada no voto: TJMG, Apelação Cível 1.0028.15.002074-2/001, Rel. Des. Caetano Levi Lopes, j. 12.11.2019; TJTO, ApCiv 0005086-85.2020.8.27.2729, Rel. Des. João Rigo Guimarães, j. 22.05.2024; TJTO, ApCiv 0000494-97.2022.8.27.2738, Rel. Des. Ângela Issa Haonat, j. 13.03.2024; TJTO, ApCiv 0000762-43.2019.8.27.2711, Rel. Des. Eurípedes Lamounier, j. 28.08.2024. (TJTO , Apelação Cível, 0000724-83.2024.8.27.2734, Rel. JOAO RIGO GUIMARAES , julgado em 28/05/2025, juntado aos autos em 02/06/2025 16:26:39) A responsabilidade da fornecedora de serviços, conforme o Art. 14 do CDC, é objetiva, respondendo independentemente da existência de culpa pelos danos causados por defeitos na prestação dos serviços. Presentes o ato ilícito identificado pela cobrança indevida e suspensão do serviço por débito indevido e sem prévia notificação, o dano moral e o nexo de causalidade , o dever de indenizar é patente. II.6-Do Quantum Indenizatório. A fixação do quantum indenizatório por danos morais deve observar o caráter punitivo e pedagógico para o ofensor, e compensatório para a vítima, evitando o enriquecimento sem causa. Deve-se considerar a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e a razoabilidade e proporcionalidade. Diante da falha grave na prestação de serviço essencial, da cobrança indevida, da suspensão do fornecimento de água em período de calor extremo e da comprovada perda do tempo útil do consumidor, reputo razoável e proporcional fixar a indenização por danos morais em R$ 6.000,00 (seis mil reais). III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, c/c as normas do Código de Defesa do Consumidor, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: CONFIRMAR a tutela provisória de urgência anteriormente deferida, tornando-a definitiva, para determinar que a Requerida se abstenha de interromper o fornecimento de água e saneamento da unidade consumidora do Autor (CDC nº 143311-3) e de inscrever seu nome em cadastros restritivos de crédito em relação aos débitos discutidos neste processo. DECLARAR a inexistência dos débitos referentes ao fornecimento de água e serviço de esgoto na categoria comercial na Unidade Consumidora CDC nº 143311-3, no período de maio a julho de 2023, bem como de quaisquer multas e juros decorrentes desses lançamentos indevidos. CONDENAR a Requerida a restituir ao Autor, em dobro, os valores indevidamente pagos a título de fornecimento de água e prestação de serviço de esgoto na categoria comercial, referente aos meses de maio e junho de 2023 (R$ 205,50), além da taxa de religação da água no valor de R$ 50,96, totalizando R$ 256,46 (duzentos e cinquenta e seis reais e quarenta e seis centavos) , acrescida de correção monetária pelo INPC a partir do desembolso e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação até 31/08/2024. A partir de 01/09/2024, em razão do início de vigência da Lei 14.905/2024, de acordo com § 1º do Art. 406 do Código Civil, a taxa legal de juros (SELIC) deve ser aplicada, deduzido o índice de atualização monetária previsto no parágrafo único do Art. 389, logo, para calcular a taxa legal de juros, deve-se subtrair a atualização monetária (como o IPCA) da SELIC. Quer dizer, não se aplicam cumulativamente a SELIC como taxa de juros e um índice de atualização monetária separado (como o IPCA). Desta forma, o montante deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA (CC, art.389, parágrafo único), bem como acrescidos de juros moratórios conforme a taxa SELIC, deduzido o IPCA (CC, art. 406, §1º), visto que a taxa SELIC engloba ambas as situações. CONDENAR a Requerida ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS em favor do Autor no valor de R$ 6.000,00 (sei mil reais) , em favor da parte autora, incidindo-se juros de mora pela taxa legal (SELIC menos IPCA), a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data da suspensão indevida do serviço (20/09/2023), nos termos do Art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ. Condeno a parte requerida ao pagamento das despesas processuais, taxa judiciária, e honorários advocatícios em 20% do valor da condenação, o que faço nos termos do §2ª doa art. 85 do CPC. Palmas, 27/06/2025. ANA PAULA ARAUJO AIRES TORIBIO Juíza de Direito em substituição 1. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm

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Gerson Costa De Andrade x Companhia De Saneamento Do Tocantins - Saneatins

ID: 315506312

Tribunal: TJTO Órgão: SECRETARIA JUDICIAL UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PALMAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0037017-04.2023.8.27.2729

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GERSON COSTA DE ANDRADE

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO TOCANTINS - SANEATINS

Sentença

Advogados:

JOSIEL GOMES DOS SANTOS

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MARIELY BRITO SOARES HOPPE

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FABRÍCIO RODRIGUES ARAÚJO AZEVEDO

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BRUNA BONILHA DE TOLEDO COSTA AZEVEDO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

WALTER OHOFUGI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0037017-04.2023.8.27.2729/TO AUTOR : GERSON COSTA DE ANDRADE ADVOGADO(A) : JOSIEL GOMES DOS SANTOS (OAB TO007138) RÉU : COMPANHIA DE SANEAMENTO DO TOCANTINS - SANEATINS A… Procedimento Comum Cível Nº 0037017-04.2023.8.27.2729/TO AUTOR : GERSON COSTA DE ANDRADE ADVOGADO(A) : JOSIEL GOMES DOS SANTOS (OAB TO007138) RÉU : COMPANHIA DE SANEAMENTO DO TOCANTINS - SANEATINS ADVOGADO(A) : WALTER OHOFUGI JUNIOR (OAB SP097282) ADVOGADO(A) : BRUNA BONILHA DE TOLEDO COSTA AZEVEDO (OAB TO004170) ADVOGADO(A) : FABRÍCIO RODRIGUES ARAÚJO AZEVEDO (OAB TO003730) ADVOGADO(A) : MARIELY BRITO SOARES HOPPE (OAB TO006678) SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito, Indenização por Danos Morais c/c Tutela Provisória de Urgência , ajuizada por GERSON COSTA DE ANDRADE em face de COMPANHIA DE SANEAMENTO DO TOCANTINS – SANEATINS . Aduz a parte autora que, desde maio de 2023, vem sendo cobrado pelo fornecimento de água e esgoto nas categorias residencial e comercial para uma unidade consumidora que seria exclusivamente residencial, caracterizando cobrança em duplicidade. Alegou que, após receber uma fatura de alto valor em julho de 2023, procurou a Requerida para reclamar e solicitar providências e vistoria na Unidade Consumidora nº CDC nº 143311-3, conforme Protocolo nº 230719-10843385. Relata que por não ter solucionado o problema, registrou reclamação junto ao Procon na mesma data. Sustentou que, em 20/09/2023, o fornecimento de água foi indevidamente suspenso, sem notificação prévia, em razão do débito indevido de julho/2023, e que o ato ocorreu durante um período de alta temperatura em Palmas, o que agravaria o dano. Afirmou que o restabelecimento ocorreu após o pagamento de taxa de religação no valor de R$ 50,96 (cinquenta reais e noventa e seis centavos). Pleiteou a concessão da gratuidade da justiça. Postulou a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente desde maio de 2023, a revisão da fatura de setembro/2023 (e posteriormente outubro/2023) e condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor não inferior a R$ 15.000,00, além de indenização pela perda do tempo útil e desvio produtivo. Requereu, ainda, tutela provisória de urgência para determinar o restabelecimento do fornecimento de água e a suspensão da cobrança dos débitos em discussão e a abstenção de inclusão do nome em cadastros restritivos, com aplicação de multa diária. À parte autora, foi deferido o parcelamento das despesas processuais. A Tutela foi deferida para determinar que a Requerida se abstivesse de interromper o fornecimento de água e saneamento da unidade consumidora do Autor, bem como de inscrever seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito, referente aos débitos em discussão. evento 21, DECDESPA1 A audiência de conciliação inexitosa evento 44, TERMOAUD1 A Requerida apresentou Contestação no evento 46, CONT1 , alegando que o imóvel possuía duas economias desde outubro de 2014, o que justificaria a cobrança mista, conforme Art. 70, §2º da Resolução ATR nº 007/2017. Afirmou que o cadastro foi atualizado em 26/08/2023 após vistoria que constatou a inatividade do ponto comercial, resultando no recálculo das faturas de julho e agosto de 2023, mas que as faturas de maio e junho de 2023 foram mantidas devido à falta de comunicação prévia do Autor sobre a alteração. Sustentou que é responsabilidade do consumidor manter o cadastro atualizado. Defendeu a legalidade das cobranças, a inexistência de má-fé e a improcedência do pedido de repetição de indébito. Quanto aos danos morais, alegou ausência de ato ilícito, dano e nexo de causalidade, e que a situação configuraria mero aborrecimento, citando precedentes que negam dano moral por “mera ilegalidade comportamental da concessionária”. Por fim, opôs-se à inversão do ônus da prova. Em preliminar, requereu a reunião de ações por conexão com o processo nº 0044045-23.2023.8.27.2729. Em despacho evento 52, DECDESPA1 , as partes foram intimadas para especificar as provas que pretendiam produzir. O Autor, no evento 56, MANIFESTACAO1 , requereu prova testemunhal e depoimento pessoal do preposto da Requerida, buscando esclarecimentos sobre as vistorias e os parâmetros de cobrança, e pugnou pela realização de audiência presencial. O Réu, por sua vez, no evento 58, PET1 , manifestou desinteresse em produzir outras provas e requereu o julgamento antecipado da lide. Em decisão saneadora evento 65, DECDESPA1 , e deferiu a produção de prova oral fixando os pontos controvertidos para a instrução. A audiência de instrução no evento 88, TERMOAUD1 . A Requerida apresentou seus memoriais no evento 92, MEMORIAIS1 , reiterando os argumentos da contestação e afirmando que o depoimento da testemunha confirmou o histórico de cobrança de duas economias desde 2014. O Autor apresentou seus memoriais no evento 93, MEMORIAIS1 , refutando as alegações da Requerida e afirmando que a marcenaria encerrou as atividades em 2008, questionando a falta de provas da Requerida sobre as vistorias e informativos, e reafirmando a falha na prestação de serviço. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O cerne da presente demanda reside na verificação da legalidade das cobranças de água e esgoto pela Requerida, COMPANHIA DE SANEAMENTO DO TOCANTINS - SANEATINS, na unidade consumidora do Autor, a suposta suspensão indevida do fornecimento de água, e os consequentes pedidos de restituição de valores, indenização por danos morais. Das Preliminares Inicialmente, cumpre registrar que não foram arguidas preliminares que pudessem obstar o prosseguimento regular do feito. A preliminar de conexão ou continência suscitada pela Requerida no evento 36, PET1 foi devidamente apreciada e resolvida por este Juízo no momento da audiência de instrução, ocasião em que foi determinada a tramitação conjunta dos processos nº 0037017-04.2023.8.27.2729 e nº 0044045-23.2023.8.27.2729, ante a identidade das partes, a similitude dos pedidos e a prejudicialidade entre as causas, com vistas a evitar decisões conflitantes, conforme registrado no termo de audiência do evento 88, TERMOAUD1 . Todas as citações e intimações foram realizadas validamente no curso do processo, garantindo o contraditório e a ampla defesa. Assim, o feito encontra-se devidamente saneado para a análise do mérito. II.1- Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. A relação jurídica estabelecida entre as partes, qual seja, o fornecimento de água e serviços de esgoto, enquadra-se como uma típica relação de consumo , conforme preveem os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços. A Requerida, sendo uma concessionária de serviço público essencial, dotada de personalidade jurídica de direito privado, está inclusa no Código de Defesa do Consumidor. Como direito básico do consumidor, elenca a inversão do ônus da prova em seu Art. 6º, VIII, quando for verossímil a alegação ou quando o consumidor for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; No presente caso, a hipossuficiência do consumidor em face da concessionária de serviço público é manifesta, tanto técnica quanto econômica, sendo a inversão do ônus da prova medida que se impõe para a facilitação da defesa dos direitos do Autor, conforme requerido na inicial. Cabe, portanto, à Requerida a comprovação da regularidade e legalidade das cobranças impugnadas, bem como dos procedimentos adotados para a suspensão do serviço, eximindo-se de responsabilidade apenas se provar a inexistência do defeito na prestação do serviço ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (Art. 14, § 3º do CDC). II.2-Das Questões de Fato Controvertidas e Análise das Provas. Os principais pontos controvertidos fixados na decisão saneadora foram: a ocorrência e a exata natureza das cobranças; o elemento subjetivo na conduta da Requerida; a extensão e comprovação do dano moral; a influência da condição da Requerida como concessionária de serviço essencial na percepção dos atos e do dano. II.3-Da Legalidade da Cobrança em Duplicidade e Restituição do Indébito. O Autor alega que sua unidade consumidora (CDC nº 143311-3) é exclusivamente residencial e que, desde maio de 2023, está sendo cobrado em duplicidade pelas categorias residencial e comercial. Afirma que a suposta marcenaria no local encerrou as atividades em 2008. A Requerida, por sua vez, sustentou que o imóvel possuía duas economias (residencial e comercial) desde outubro de 2014, justificando a cobrança mista com base no Art. 70, §2º da Resolução ATR nº 007/2017. Argumentou que a atualização do cadastro ocorreu em 26/08/2023, com recálculo das faturas de julho e agosto de 2023, mantendo as de maio e junho de 2023. A Resolução ATR nº 007/2017 estabelece: Art. 70. Para a correta classificação da unidade usuária, caberá ao interessado informar ao prestador de serviços a natureza da atividade nela desenvolvida e a finalidade da utilização da água, bem como as alterações supervenientes que importarem em reclassificação, respondendo o usuário, na forma da Lei, por declarações falsas ou omissão de informações. § 1º Nos casos em que a reclassificação da unidade usuária implicar novo enquadramento tarifário, o prestador de serviços deverá realizar os ajustes necessários e emitir comunicação específica, informando as alterações decorrentes, no prazo de 30 (trinta) dias, após a constatação da classificação incorreta e antes da apresentação da primeira fatura corrigida. § 2º Em casos de erro de classificação da economia por culpa exclusiva do prestador de serviços, o usuário deverá ser ressarcido dos valores cobrados a maior, sendo vedado ao prestador cobrar-lhe a diferença referente a pagamentos a menor. É incontroverso que havia apenas um hidrômetro para a unidade consumidora. A Requerida utilizou o conceito de "economia mista" para justificar as cobranças. A questão central é quando o ponto comercial efetivamente deixou de existir e se o Autor tinha o dever de informar, ou se a Requerida, com seus mecanismos de controle deveria ter constatado a alteração. II.4-Da audiência: Conforme termo de audiência do evento88, foram ouvidos o preposto da Requerida, VILSON MOREIRA GUIMARÃES , e a testemunha ALEXON FERREIRA PARENTE . II.4.1-Preposto Vilson Moreira: Disse que o cadastro e a cobrança era feito por categoria. Declarou que existiam duas unidades consumidoras usando uma única ligação. Afirmou a testemunha que o cliente tem que informar a alteração da unidade consumidora no imóvel. Disse a testemunha que o leiturista que faz a medição mensal não tem a obrigação de verificar a existência da atividade. Mencionou que o prazo para a vistoria é de até 30 dias, e que a vistoria de 26/08/2023 foi realizada após esse prazo. Afirmou acreditar que o técnico falou com alguém no imóvel, pois é necessário levantar informações com os residentes, mas só pega assinatura quando adentra no imóvel. Disse que as fotografias são tiradas no ato da vistoria. Afirmou a testemunha que o aumento do consumo depende da faixa de consumo. Afirmou que o leiturista apenas faz a leitura emite a fatura e faz a entrega, não observando se o imóvel tem alteração de categoria. II.4.2-Testemunha Alexon Ferreira Parente: Perguntado disse que trabalha na empresa requerida desde o ao de 2004. Perguntado, disse que não se recordou da data da vistoria, mas apenas a finalidade que era relacionada à categoria do imóvel. Perguntado, disse que não tem como afirmar a data que não havia outra finalidade a não ser a comercial. Afirmou que não encontrou ninguém no imóvel durante a vistoria e deixou a notificação na caixa de correspondência. Pois bem, ao Juízo cabe ponderar a ausência de elementos probatórios robustos trazidos pela Requerida para comprovar a efetiva existência da atividade comercial no período em que houve a duplicidade de cobrança, especialmente diante da alegação do Autor de que a marcenaria cessou as atividades em 2008. Embora a Requerida tenha juntado imagens do Google Maps de 2011, não há prova cabal de que a atividade perdurou até 2014 ou de que a Requerida realizou vistoria em 2014 que justificasse a alteração do cadastro, especialmente considerando que a própria Requerida não conseguiu identificar o técnico de 2014. A Requerida não apresentou o termo para a suposta vistoria de 2014 que teria justificado a cobrança, nem para a vistoria de 2023 de forma completa e acompanhada. A afirmação do técnico Alexon de que deixou a notificação na caixa de correspondência, sem comprovante de recebimento, não atende plenamente aos requisitos regulamentares para conferir validade e ciência inequívoca à parte consumidora. A Requerida afirma que o cadastro foi atualizado e faturas de julho e agosto de 2023 foram recalculadas. Contudo, o Autor contrapõe que as cobranças foram mantidas e que houve apenas alteração na 2ª via das faturas para excluir a informação de dupla categoria, sem a devida revisão dos valores. A ausência de comprovação clara por parte da Requerida, a quem incumbe o ônus da prova de sua regularidade diante da relação de consumo, corrobora a tese autoral de cobrança indevida. Quanto à repetição do indébito, o Art. 42, parágrafo único, do CDC, estabelece que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. A Requerida alegou que não houve má-fé. No entanto, a conduta da concessionária, que detém o monopólio do serviço e o controle das informações, de manter uma cobrança por anos com base em informações não atualizadas ou verificadas de forma precária, e de não realizar a vistoria solicitada em tempo hábil para cessar a cobrança ilegal, demonstra uma negligência que se aproxima da má-fé ou, no mínimo, de um erro injustificável. O Autor comprovou o pagamento de R$ 252,38 e R$ 216,59, que incluíam o valor de R$ 205,50 referente ao suposto fornecimento de água comercial. Além disso, comprovou o pagamento de R$ 50,96 a título de taxa de religação, e R$ 435,98 de custas judiciais. Os valores pagos indevidamente, a serem apurados em liquidação de sentença, devem ser restituídos em dobro, conforme o dispositivo consumerista. II.5-Da Suspensão Indevida do Fornecimento de Água e do Dano Moral O fornecimento de água é um serviço público essencial. O Art. 22 do CDC preceitua que os fornecedores de serviços essenciais são obrigados a fornecê-los de forma adequada, eficiente, segura e, quanto aos essenciais, contínuos. Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. 1 A interrupção do fornecimento de água por débitos indevidos é considerada abusiva. Além disso, a suspensão sem notificação prévia viola o disposto nas Resolução da ATR nº 007/2017, e nº 29/2009. O Autor alegou que não houve comunicação prévia de suspensão. A Requerida não produziu prova em sentido contrário. A situação é agravada pelo fato de a suspensão ter ocorrido em período de alta temperatura em Palmas, conforme noticiado pela imprensa e alegado pelo Autor. Tal conduta, de interromper um serviço essencial em condições climáticas adversas, sem prévia comunicação e por débitos controversos, excede o mero aborrecimento e configura dano moral. O dano moral, no contexto da falha na prestação de serviço essencial e da cobrança indevida, é frequentemente reconhecido como in re ipsa , ou seja, presume-se da própria situação fática, prescindindo de prova de maiores reflexos ou do sofrimento direto da vítima. A cobrança indevida e a suspensão ilegal de um serviço essencial, especialmente sob o contexto de monopólio da Requerida, violam o direito à dignidade da pessoa humana e causam sofrimento que ultrapassa o dissabor cotidiano. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJTO) é pacífica em reconhecer o dano moral em casos análogos: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REVISIONAL DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. COBRANÇA MUITO SUPERIOR À MÉDIA DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. COBRANÇA INDEVIDA. SUSPENSÃO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MAJORAÇÃO AFASTADA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. A fixação do valor da indenização por danos morais deve observar as condições econômicas da vítima e do ofensor, e os danos ocasionados, levando-se em conta o seu caráter punitivo e pedagógico para o agente, e compensatório para a vítima, não podendo configurar enriquecimento ilícito a uma das partes. 2. Revelando-se adequada, justa e razoável a quantia arbitrada a título de danos morais, capaz de proporcionar algum alento à vítima e punir a atuação ilícita da concessionária de serviço público, não há que se falar em sua majoração. 3. Apresentando a conta de água consumo atípico, transfere-se à companhia de saneamento o ônus da prova de demonstrar a regularidade na cobrança. 4. Comprovada a expressiva elevação no consumo, sem a demonstração de que o consumidor tenha dado causa ao aumento, a declaração da inexistência da dívida em nome do autor é inevitável. 5. A hipótese vertente supera os limites do mero aborrecimento uma vez que a cobrança indevida deu ensejo a suspensão do fornecimento de água na residência da parte autora, situação agravada em razão da suspensão ter sido realizada após o deferimento da tutela de urgência. 6. Recursos conhecidos e improvidos. (TJTO , Apelação Cível, 0042913-04.2018.8.27.2729, Rel. HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO , julgado em 03/11/2021, juntado aos autos em 13/11/2021 11:42:56) EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FATURAMENTO EXCESSIVO DE ENERGIA ELÉTRICA. ÁREA RURAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA MEDIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com revisão de faturas e indenização por danos morais, proposta por consumidor titular de unidade consumidora rural, em razão de cobranças excessivas nas faturas de energia elétrica dos meses de abril e julho de 2024, culminando em corte indevido no fornecimento. A sentença de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos, determinando o refaturamento com base na média dos doze meses anteriores à irregularidade e fixando indenização por danos morais em R$ 5.000,00. Ambas as partes apelaram: a concessionária, requerendo improcedência total; o consumidor, pleiteando a extensão da revisão às demais faturas posteriores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a cobrança realizada pela concessionária nos meses de abril e julho de 2024 configura cobrança indevida, passível de revisão e indenização; (ii) verificar se é possível a ampliação da revisão para outras faturas subsequentes, não analisadas na sentença de origem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, dado tratar-se de relação entre usuário e concessionária de serviço público essencial, impondo-se à fornecedora o ônus de demonstrar a regularidade das cobranças, especialmente diante de alegação de consumo atípico. 4. A análise dos autos evidencia que as faturas de abril e julho de 2024 apresentaram consumo em kWh e valores muito superiores à média histórica registrada pela própria concessionária, sem que esta tenha comprovado eventual erro de medição ou comunicação prévia ao consumidor sobre faturamento plurimensal. 5. A ausência de perícia técnica no medidor e a inexistência de prova de que a parte autora contribuiu para o suposto acúmulo de consumo, aliadas à falha informacional quanto à necessidade de leitura periódica, tornam ilícita a cobrança excessiva, impondo-se o refaturamento com base na média dos doze meses anteriores, conforme critérios fixados pela Resolução da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) nº 414/2010. 6. No tocante ao pedido de revisão das demais faturas posteriores, não houve demonstração concreta de consumo anormal ou de vício na cobrança em cada caso, inviabilizando sua extensão automática, sob pena de violação ao contraditório e à segurança jurídica. A ausência de provas individualizadas afasta a pretensão recursal do autor. 7. A interrupção indevida de fornecimento de serviço essencial, em razão de cobrança desproporcional, constitui falha na prestação do serviço e enseja dano moral indenizável, diante da violação à dignidade do consumidor e dos transtornos comprovados nos autos. 8. A quantificação do dano moral deve observar a proporcionalidade e a razoabilidade, considerando as circunstâncias do caso concreto. No presente feito, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) atende à finalidade compensatória e pedagógica da indenização, sendo mantido. V. DISPOSITIVO E TESE 9. Recursos de apelação conhecidos e desprovidos. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Tese de julgamento: 1. A cobrança de faturas de energia elétrica com consumo atípico, sem prova da regularidade da medição e sem comunicação prévia ao consumidor sobre faturamento plurimensal, caracteriza falha na prestação do serviço, autorizando o refaturamento com base na média dos doze meses anteriores, conforme preconiza a Resolução nº 414/2010 da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). 2. A interrupção indevida do fornecimento de energia elétrica, serviço público essencial, por conta de cobrança manifestamente excessiva e não comprovada como devida, configura ato ilícito, ensejando indenização por danos morais, ainda que não haja comprovação de prejuízo material. 3. A ampliação da revisão de faturas posteriores exige demonstração específica da irregularidade de cada cobrança, não sendo possível presumir a continuidade da falha sem a devida instrução probatória, sob pena de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º, VIII, 14, § 3º; Código de Processo Civil, art. 373, II; Resolução ANEEL nº 414/2010, arts. 85 e 86. Jurisprudência relevante citada no voto: TJMG, Apelação Cível 1.0028.15.002074-2/001, Rel. Des. Caetano Levi Lopes, j. 12.11.2019; TJTO, ApCiv 0005086-85.2020.8.27.2729, Rel. Des. João Rigo Guimarães, j. 22.05.2024; TJTO, ApCiv 0000494-97.2022.8.27.2738, Rel. Des. Ângela Issa Haonat, j. 13.03.2024; TJTO, ApCiv 0000762-43.2019.8.27.2711, Rel. Des. Eurípedes Lamounier, j. 28.08.2024. (TJTO , Apelação Cível, 0000724-83.2024.8.27.2734, Rel. JOAO RIGO GUIMARAES , julgado em 28/05/2025, juntado aos autos em 02/06/2025 16:26:39) A responsabilidade da fornecedora de serviços, conforme o Art. 14 do CDC, é objetiva, respondendo independentemente da existência de culpa pelos danos causados por defeitos na prestação dos serviços. Presentes o ato ilícito identificado pela cobrança indevida e suspensão do serviço por débito indevido e sem prévia notificação, o dano moral e o nexo de causalidade , o dever de indenizar é patente. II.6-Do Quantum Indenizatório. A fixação do quantum indenizatório por danos morais deve observar o caráter punitivo e pedagógico para o ofensor, e compensatório para a vítima, evitando o enriquecimento sem causa. Deve-se considerar a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e a razoabilidade e proporcionalidade. Diante da falha grave na prestação de serviço essencial, da cobrança indevida, da suspensão do fornecimento de água em período de calor extremo e da comprovada perda do tempo útil do consumidor, reputo razoável e proporcional fixar a indenização por danos morais em R$ 6.000,00 (seis mil reais). III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, c/c as normas do Código de Defesa do Consumidor, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: CONFIRMAR a tutela provisória de urgência anteriormente deferida, tornando-a definitiva, para determinar que a Requerida se abstenha de interromper o fornecimento de água e saneamento da unidade consumidora do Autor (CDC nº 143311-3) e de inscrever seu nome em cadastros restritivos de crédito em relação aos débitos discutidos neste processo. DECLARAR a inexistência dos débitos referentes ao fornecimento de água e serviço de esgoto na categoria comercial na Unidade Consumidora CDC nº 143311-3, no período de maio a julho de 2023, bem como de quaisquer multas e juros decorrentes desses lançamentos indevidos. CONDENAR a Requerida a restituir ao Autor, em dobro, os valores indevidamente pagos a título de fornecimento de água e prestação de serviço de esgoto na categoria comercial, referente aos meses de maio e junho de 2023 (R$ 205,50), além da taxa de religação da água no valor de R$ 50,96, totalizando R$ 256,46 (duzentos e cinquenta e seis reais e quarenta e seis centavos) , acrescida de correção monetária pelo INPC a partir do desembolso e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação até 31/08/2024. A partir de 01/09/2024, em razão do início de vigência da Lei 14.905/2024, de acordo com § 1º do Art. 406 do Código Civil, a taxa legal de juros (SELIC) deve ser aplicada, deduzido o índice de atualização monetária previsto no parágrafo único do Art. 389, logo, para calcular a taxa legal de juros, deve-se subtrair a atualização monetária (como o IPCA) da SELIC. Quer dizer, não se aplicam cumulativamente a SELIC como taxa de juros e um índice de atualização monetária separado (como o IPCA). Desta forma, o montante deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA (CC, art.389, parágrafo único), bem como acrescidos de juros moratórios conforme a taxa SELIC, deduzido o IPCA (CC, art. 406, §1º), visto que a taxa SELIC engloba ambas as situações. CONDENAR a Requerida ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS em favor do Autor no valor de R$ 6.000,00 (sei mil reais) , em favor da parte autora, incidindo-se juros de mora pela taxa legal (SELIC menos IPCA), a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data da suspensão indevida do serviço (20/09/2023), nos termos do Art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ. Condeno a parte requerida ao pagamento das despesas processuais, taxa judiciária, e honorários advocatícios em 20% do valor da condenação, o que faço nos termos do §2ª doa art. 85 do CPC. Palmas, 27/06/2025. ANA PAULA ARAUJO AIRES TORIBIO Juíza de Direito em substituição 1. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Luiz Severo Soares Araujo

ID: 300495094

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Arapoti Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000100-87.2023.8.16.0046

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

LUIZ SEVERO SOARES ARAUJO

Conclusão

Advogados:

JOSÉ OTÁVIO LOUREIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPOTI VARA CRIMINAL DE ARAPOTI - PROJUDI Rua Placidio Leite, 164 - Forum - Centro - Arapoti/PR - CEP: 84.990-000 - Fone: 43-3572-8100 - Celular: (43)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPOTI VARA CRIMINAL DE ARAPOTI - PROJUDI Rua Placidio Leite, 164 - Forum - Centro - Arapoti/PR - CEP: 84.990-000 - Fone: 43-3572-8100 - Celular: (43) 3572-8100 - E-mail: APTI-JU-SCR@tjpr.jus.br Autos nº. 0000100-87.2023.8.16.0046 Processo: 0000100-87.2023.8.16.0046 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Violação de domicílio Data da Infração: 29/01/2023 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): DIOGENES GERALDO BATISTA Vanessa de Jesus Ferreira Réu(s): LUIZ SEVERO SOARES ARAUJO SENTENÇA 1. RELATÓRIO: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por seu representante, ofereceu denúncia em face de LUIZ SEVERO SOARES ARAÚJO, qualificado nos autos, pela prática dos crimes previstos no art. 150 e 147 (por duas vezes), na forma do artigo 69, todos do Código Penal; e em face de GABRIEL HENRIQUE SOARES BOGDANOVICZ, pela prática do crime previsto no art. 147, do Código Penal, conforme descrito na denúncia (mov. 13.1): Fato 1 No dia 29 de janeiro de 2023, em horário não determinado, na rua Ideal Perez, nº 526, Centro, em Arapoti/PR, o denunciado LUIZ SEVERO SOARES ARAÚJO, agindo com consciência e vontade, entrou clandestinamente nas dependências de casa alheia, de propriedade de VANESSA DE JESUS FERREIRA e DIOGENES GERALDO BATISTA, contra a vontade destes, tudo conforme Boletim de Ocorrência (mov. 1.19), Termo de Declaração (mov. 1.9) e Depoimentos ( mov. 1.10/12).. Fato 2 No dia 29 de janeiro de 2023, por volta das 20hrs48min., na rua Ideal Perez, nº 526, Centro, em Arapoti/PR, o denunciado LUIZ SEVERO SOARES ARAÚJO, agindo com consciência e vontade, prevalecendo-se das relações domésticas e familiares, ameaçou, por palavra, causar mal injusto e grave à vítima VANESSA DE JESUS FERREIRA, sua ex-esposa, ao dizer que "eu vou matar você e este vagabundo", causando intenso temor na ofendida, tudo conforme Boletim de Ocorrência (mov. 1.19), Termo de Declaração (mov. 1.9) e Depoimentos (mov. 1.10/12).A denúncia foi recebida em 18/09/2023 (mov. 26.1). Fato 3 Nas mesmas circunstâncias de data, horário e local do Fato 2, o denunciado, o denunciado LUIZ SEVERO SOARES ARAÚJO, agindo com consciência e vontade, ameaçou, por palavra, causar mal injusto e grave, a vítima DIOGENES GERALDO BATISTA, ao dizer que "eu vou matar você e este vagabundo", causando intenso temor no ofendido, tudo conforme Boletim de Ocorrência (mov. 1.19), Termo de Declaração (mov. 1.9) e Depoimentos ( mov. 1.10/12). Fato 4 Nas mesmas circunstâncias de data, horário e local do Fato 2, o denunciado GABRIEL HENRIQUE SOARES BOGDANOVICZ, agindo com consciência e vontade ameaçou, por palavra, causar mal injusto e grave, contra a vítima DIOGENES GERALDO BATISTA, ao dizer que a vítima que “se eu era o bonzão era pra mim sair lá fora, que iam me matar e picar, o negócio deles era matar e picar”, causando intenso temor no ofendido, tudo conforme Boletim de Ocorrência (mov. 1.19) e Depoimentos (mov. 1.12). A denúncia foi recebida no dia 20/06/2023 (mov. 40.1). O réu GABRIEL HENRIQUE SOARES BOGDANOVICZ foi citado (mov. 67.1) e, realizada audiência, aceitou a proposta de suspensão condicional do processo (mov. 77.1). O réu LUIZ SEVERO SOARES ARAÚJO foi citado (mov. 102.1), e apresentou resposta à acusação por meio de defensor constituído (mov. 109.3.1). Não sendo hipótese de absolvição sumária, foi dado prosseguimento ao feito e este Juízo designou audiência de instrução e julgamento. Na ocasião, determinou-se o desmembramento do feito em relação ao réu GABRIEL HENRIQUE SOARES BOGDANOVICZ (mov. 139.1). Realizada audiência de instrução, foi colhido o depoimento das vítimas e de duas testemunhas e, por fim, interrogou-se o réu (mov. 167.1). Expedido termo de audiência, oportunidade em que ausentes requerimentos da fase do art. 402 do CPP, foi encerrada a instrução. Em sede de alegações finais, o Ministério Público, após análise acurada dos autos, manifestou-se pela procedência da ação e a condenação do réu pelas infrações penais previstas nos artigos 150 e 147, caput, ambos do Código Penal, com incidência da Lei 11.340/06 (mov. 174.1). A defesa, por sua vez, apresentou alegações finais em mov. 181.1, pugnando pela improcedência da denúncia, com a consequente absolvição do acusado, com base no princípio do in dubio pro reo, alegando que inexistem provas aptas a ensejar a condenação do acusado quanto aos dois delitos imputados na denúncia, o que se requer com base no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO: Antes de examinar o mérito da pretensão punitiva, constato que foram observados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, LV, CF), não havendo nulidades a sanar nem irregularidades a suprir. Presentes os pressupostos processuais e as condições gerais e específicas da ação penal, passo à análise do mérito. 2.1. Da materialidade e da autoria: A materialidade dos delitos imputados ao réu encontra-se demonstrada pelas provas amealhadas aos autos, a saber: auto de prisão em flagrante (mov. 1.4), boletim de ocorrência (mov. 1.19), e todos os demais depoimentos que constam no processo. Noutro vértice e de forma harmônica à materialidade do delito, acima apresentada, entendo que a autoria do delito, igualmente, restou evidenciada nos autos, tanto pelas provas acima apontadas, quanto pela prova oral abaixo transcrita. Em juízo, ouviu-se a vítima DIOGENES GERALDO BATISTA, a qual relatou que, quando chegou em casa, notou que a residência tinha sido arrombada, tendo confirmado, posteriormente, por câmeras de segurança, que o réu, na companhia de GABRIEL HENRIQUE SOARES ARAÚJO, teria entrado na casa: (...). Se eu não me engano bem, foi num domingo. Ele tinha tratado, acho que com a menina dele, de ela ir posar lá na casa dele. E, e se eu não me engano ele disse que ia vir buscar ela de tarde. E aí ele demorou um pouco e começou a chegar a noitezinha. E daí a Vanessa achou melhor pegar e levar a menina que já estava ficando de noite e pegar e levar ela na casa dele que acho que é dele e da mãe dele no caso que era a vó dela. E daí a gente saiu para levar daí ela falou assim acho que vamos passar a comprar um lanche para ela para ela comer porque se acaso chegar lá e não tiver janta alguma coisa ela já comeu. A gente chegou no lanche ela enquanto a gente estava esperando ele estava fazendo o lanche aí ele ligou para a menina dele. E daí eu não sei o que aconteceu porque eu não posso dizer também porque ela conversou com ele daí de repente ela falou que não ia mais daí ele ligou de novo. Daí ela começou a chorar e falou que não ia mais. Daí a Vanessa achou melhor não levar mais também. E daí, nesse tempo, a gente comeu o lanche, saí, aí chegamos aqui na minha casa, aí a porta estava estourada, tinha um monte de pedra na área, que aqui na frente da minha casa é pedrinha brita, tinha um monte de pedra na área, espalhada, e a porta estourada. Até então, eu não sabia o que poderia ter acontecido, se era ladrão, alguma coisa, não sabia. Aí eu falei para a Vanessa ligar para a polícia, E, enquanto isso, eu entrei pra dentro da casa, pra ver se tinham roubado alguma coisa, porque até então eu não sabia. E nesse meio tempo que ela tava ligando pra polícia e eu tinha entrado aqui, aí eles voltaram. Aí chegou ele e mais um rapaz. Estavam bem alterados, daí, no caso, eu já tinha fechado o portão. Aí eles estavam bem alterados. Aí eles retornaram, eles estavam bem alterados e começaram a dar chute e tentar arrancar o portão. Aí falando que tanto ele como outro rapaz lá que até então nem sabia quem que era que, ia me matar, que era para mim sair para fora, que não sei o que ia fazer matar, que eu estava fazendo mal para a menina, que eu tinha feito a menina chorar, esse tipo de coisa, bem alterado. Mas momento nenhum eu saí, fiquei para dentro aqui e daí nesse meio tempo que ele estava chutando e balançando o portão e jogando pedra aí a polícia chegou. Na verdade, eu não sabia que era ele que tinha entrado até então que eu cheguei na casa a porta estava estourada tinha bastante pedra jogada na área só que eu não sabia que era ele que tinha entrado. Aí depois que eles voltaram e aí a gente viu que ele estava bem alterado e bem alterado, xingando, aí a gente conhecia que era eles aí depois eu pedi umas câmeras ali para a mulher da Safári, que era antiga dona, ela me passou, daí depois a gente viu que era. Só que até então não sabia que era eles. Falava que ia acabar com a vida da minha esposa, que ia me matar porque eu tinha feito a menina chorar, porque eu estava fazendo mal para a menina. Esse tipo de coisa assim. Olha moça, eu no meu ver sim sabe, com os dias eu não tenho nada a ver com a vida dele, ele faz o que ele quer, mas no meu ver, na ocasião sim, tanto ele como outro rapaz. Isso, a porta estava estourada, não tinha ninguém, doutor. E depois voltou ele com, acho que Gabriel, que é o primo dele? Isso, eu não queria citar o nome porque eu não tenho nada contra o cara, mas é ele e o Gabriel. Perante as câmeras que nós pegamos, doutor, nos dias passados, que até foram enviadas essas filmagens para o policial civil de Jaguariaíva, quem arrombou a princípio, e eu vou ser sincero, acho que quem arrombou, que dá para ver que entrou primeiro, foi o Gabriel. A relação nossa, por eu ser casado com a ex-esposa dele, boa não era né doutor? Não, ameaça não. Não, da minha parte tá tudo tranquilo, eu não tenho nada contra a pessoa dele, nem nada contra o cara que entrou aqui, ele vem buscar a menina dele aqui no meu portão, ele traz, ele deixa, ele leva, Eu não tenho nada contra ele, da minha parte, nada. (SIC) No mesmo sentido, foram as declarações da vítima VANESSA DE JESUS FERREIRA: A mãe dele, quando era viva ainda, a minha filha pediu pra ela pra posar na casa deles. E eu fui levar minha filha pra comer antes de levar até a casa dele. E a gente tava no Prensadão e ele ligou pra minha filha, perguntando onde minha filha tava. Aí ela pegou e falou que ia comer pra depois ir pra casa dele. Aí, nisso, ele começou a ligar várias vezes, falando que ele mesmo ia buscar ela e tal. Aí, ela começou a ficar muito nervosa, começou a chorar e desligou o telefone. Aí, como eu vi que ele tava muito alterado, eu preferi não levar ela mais pra casa deles. Preferi voltar pra minha casa. E quando eu voltei na minha casa, quando eu e meu marido, a gente entrou, a gente viu que a porta da nossa casa tava arrombada. Aí, a gente ficou com medo, pedimos pras crianças esperar e fomos ver o que tava acontecendo. Aí eu fechei o portão, aí nisso eu vi que realmente tinham entrado dentro da minha casa e eu liguei pra polícia. Aí eu liguei pra polícia e isso, ele voltou. Ele e o primo dele voltaram no portão da minha casa e começaram a falar muita coisa e, inclusive, no dia eu mandei um vídeo, eu acho que foi, não sei pra quem, lá de Jaguariaíva, que tinham acesso ao vídeo, que viram que eles entram na minha residência. Aí que ele foi preso e eu tive que ir pra Jaguariaíva pra dar depoimento. Ele falava que ele ia matar a gente, mas, né, ele tava muito alterado. Embriagado. Foi estourada a porta da minha casa, foi estragada a coluna da porta. Só que ele não chegou a... Eu acho que ele estourou a porta, mas ele não entrou. Ele não fez bagunça dentro da minha casa. Eu acho que foi murro, não sei como que foi, como que eles estouraram. Mas eles não chegaram a entrar dentro da minha casa. Entraram no quintal e arrombaram a porta, é isso. Não, ele não falou. Mas aí na câmera foi puxado, foi visto que ele e o primo dele entraram na entrada. Jogaram pedras também na minha porta. Eu espero que isso não aconteça mais, mas agora ele tá bem, assim, ele nunca mais fez nada, nunca mais se alterou, nunca mais. (SIC) A testemunha José Leandro de Camargo, policial militar, arrolado em sede judicial, asseverou que: Nesse dia, a equipe policial, acionada pela senhora Vanessa, relatando que seu ex-marido, o Sr. Luiz Severo, juntamente com outro rapaz, estavam no portão da residência dela, tentando arrombar o portão para entrar para dentro do quintal. A equipe chegou no local, de fato, estava na frente do portão, o Sr. Luiz Severo e mais outro rapaz. Conversamos com a Sra. Vanessa também, e ela relatou que pouco antes da equipe chegar no local, o Sr. Luiz Severo teria arrombado a entrada do quintal, arrombado a porta da casa dela, como ela não estava na residência, ele havia saído, porém tinha retornado. E relatou para a equipe também ali que o Sr. Luiz Severo tinha feito algumas ameaças de morte contra ela e contra o atual convivente dela. Diante da situação, nós encaminhamos todas as partes para os demais procedimentos da Polícia Civil. Isso, a porta estava quebrada. Ela relatou pra nós que ela teria sido ameaçada de morte juntamente com o atual convivente dela. E depois o atual convivente dela falou, confirmou, realmente, sim, que o Luiz Severo teria sido ameaçado de morte também. Isso, aí foi relatado para a equipe, nós no local a gente presenciou ali a exaltação deles ali, mas diante da equipe eu não observei nenhum tipo de ameaça entre eles ali, foi o que foi relatado para nós mesmo. A questão da porta da residência, a dona Vanessa falou que teria sido o Luiz Severo. E a questão do portão lá fora, ela relatou que quem estava tentando arrombar era um outro rapaz, acho que Gabriel, se não me engano, que estava acompanhando o Luiz Severo na hora ali. (SIC). Já o policial militar, Marcos Barbosa dos Santos, declarou em Juízo que: (…) Esse dia a gente foi solicitado e deslocou até no endereço lá, Rua Ideal Pérez, e na chegada avistou dois masculinos em frente a um portão, os quais tentavam entrar dentro de uma residência lá. Em conversa com o pessoal ali que estava envolvido, a senhora relatou que o senhor que queria invadir lá, era ex-marido dela e o outro era amigo dele lá. Daí, diante dos fatos que ela relatou que ele ameaçou ela de morte, ela e o esposo dela, o ex-marido ameaçou ela de morte e o esposo atual, a gente conduziu eles para a delegacia. Sim, relatou que eles haviam ingressado um pouco antes da viatura chegar lá no local, eles tinham ingressado, saído e retornado de novo. Sim, eles relataram que as ameaças seriam para os dois.” (SIC) O réu, LUIZ SEVERO SOARES ARAUJO, ao ser interrogado, declarou que, no dia dos fatos, adentrou no quintal da residência, porém, não se recorda de ter proferido ameaças às vítimas: Sobre esse negócio de matar aí, doutor, eu não tenho lembrança. Eu estava meio alterado na hora. Eu estava preocupado com a minha filha, porque ela ligou chorando pra mim. Daí, eu atendi o telefone e ela desligou. Eu queria saber como é que ela estava. Daí, ela não atendia mais, não atendia mais. Eu queria saber o motivo porque ela estava chorando tanto daquele jeito. Não, a gente entrou a primeira vez para ver se tinha alguém na casa, porque estava tudo fechado. Bater lá, de repente, parecia que saía alguém. Não tinha ninguém. Depois a gente saiu, depois eles voltaram, mas já estava o portão tudo fechado, eu não passei no portão. Eles ficaram para o lado de dentro da casa e eu fiquei para o lado de fora. O que eu me lembro não, eu estava operado. Eu só queria saber da minha menina que estava chorando. Eu queria saber o porquê que ela estava chorando daquele jeito. Porque era o dia de eu pegar ela. Não, não deixaram. Diz que eu estava muito alterado. Eu peguei e falei pra ela, não, mas alterado eu queria saber por que ela estava chorando daquele jeito. Daí ela não soube explicar pra mim. Entrei no quintal. Eu não roubei, eu não roubei nada não. É, no quintal a gente entrou, mas. Eu só cheguei lá, o portão tava aberto, eu queria bater na porta, ver se tinha alguém pra falar com alguém. Tinha tomado um cervejinha, mas eu tava ciente do que eu tava fazendo. Não vou mentir pra senhora, mas eu tava bem ciente. Foi o Gabriel. Eu fiquei para trás, eu fiquei no meio, eu sentei no quintal dele e passei só um pouquinho no portão dele. O Gabriel foi lá e arrombou a porta. Só tinha eu e ele só. Graças a Deus, tudo bem, doutor. Nunca mais tivemos atrito nenhum. Assim na calçada, nem chegue perto do portão, só para o carro, você nem vira do carro, só vê Luísa, vem. Daí ela vem, já manda a mensagem pra ela, sabe, porque ela não tá esperando não. Ela estava chorando, chorando, chorando desesperada. E aí não sei se a mãe dela que pegou o celular na porta tomou da mão dela. Daí que eu fui e falei, meu Deus, o que está acontecendo? Ela nunca liga o chorando. (SIC) Conforme se extrai do conjunto probatório, é incontroverso que o réu adentrou no imóvel das vítimas sem autorização e, posteriormente, ao retornar ao local, proferiu ameaças direcionadas à sua ex-companheira e ao atual companheiro dela. As declarações das vítimas, prestadas de forma firme, coerente e harmônica, revelaram que, ao retornarem à residência, constataram que o local havia sido violado. Informaram, ainda, que ao verificarem as imagens das câmeras de segurança instaladas nas proximidades, puderam identificar o réu, acompanhado de seu sobrinho, ingressando no imóvel. Além disso, relataram que, em momento posterior, o denunciado retornou à residência e passou a proferir ameaças verbais. Importa salientar que, em se tratando de crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar, a palavra da vítima assume especial relevância probatória, sobretudo diante da habitual ausência de testemunhas presenciais, considerando-se a natureza íntima e reservada em que tais crimes ocorrem. A jurisprudência pátria é pacífica ao reconhecer que, quando coerentes e harmônicos com os demais elementos probatórios, os relatos da vítima são aptos a embasar juízo condenatório. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO PELOS DELITOS DE AMEAÇA, POR DUAS VEZES E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. RECURSO DA DEFESA. 1) PLEITO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA E AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA. QUESTÕES AFETAS À COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 2) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO A AMBOS OS DELITOS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DAS VÍTIMAS, QUE POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS. EVIDENTE TEMOR DA VÍTIMAS. OBSERVÂNCIA DO PROTOCOLO DE JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO. RÉU QUE CONFESSOU A POSSE DA ARMA DE FOGO. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. CONDENAÇÃO MANTIDA COM RELAÇÃO A AMBOS OS DELITOS. 3) FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORA DATIVA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJ-PR 0000724-62.2022.8.16.0082 Formosa do Oeste, Relator: Priscilla Placha Sá, Data de Julgamento: 29/01/2024, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 29/01/2024) - Grifei Embora as imagens da câmera de segurança mencionadas não tenham sido juntadas aos autos, os relatos das vítimas foram corroborados pelo depoimento dos policiais militares que atenderam à ocorrência, os quais afirmaram que, ao chegarem ao local, encontraram os dois denunciados em frente ao portão da residência, visivelmente exaltados, circunstância que reforça a verossimilhança das declarações dos ofendidos. Quanto à credibilidade a ser dada aos policiais militares, é importante mencionar que não há razões para que suas declarações não sejam consideradas. Isso porque, a priori, não se visualiza nenhum elemento que demonstre qualquer ligação do servidor com o denunciado, de tal sorte que não há indícios de que quisesse prejudicar o réu, omitindo/alterando suas declarações. Assim, diante do conjunto de provas coligidas, restam devidamente comprovadas a autoria e a materialidade dos delitos imputados ao acusado, não havendo que se falar em absolvição. Ademais, a defesa não logrou êxito em comprovar suas teses, bem como não trouxe testemunhas e sequer provas aptas a ensejar a absolvição do acusado. Da análise dos autos, portanto, entendo que as provas contrariam frontalmente as alegações da defesa e demonstram que o réu cometeu os delitos narrados na denúncia. Comprovada a prática dos fatos, resta analisar a sua repercussão na órbita jurídica. 2.2. Da tipicidade: Ao réu foi atribuída a prática dos seguintes crimes: 2.2.1. Em relação ao crime de violação de domicílio (art. 150, §1°, do Código Penal) Em relação ao crime de violação de domicílio, apregoa o artigo 150, §1°, do Código Penal: Art. 150 - Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências: Pena - detenção, de um a três meses, ou multa. Com efeito, a análise dos autos demonstra que, de fato, o réu adentrou na residência da vítima sem a sua autorização, tendo acessado a parte externa do imóvel. Ainda que a defesa tenha sustentado que a vítima não teria certeza acerca da autoria da invasão ao imóvel, verifica-se dos autos que tal alegação não merece prosperar. Com efeito, a ofendida afirmou que não poderia assegurar se o réu adentrou o interior da residência, mas foi categórica ao declarar que ele acessou a parte externa do imóvel, ou seja, o quintal, área esta protegida pela tutela penal do domicílio. Tal conduta, por si só, é suficiente para caracterizar o crime de violação de domicílio, nos termos do artigo 150 do Código Penal, uma vez que o bem jurídico tutelado é a inviolabilidade da esfera privada, o que abrange tanto o interior da casa quanto suas dependências. Ademais, o próprio acusado, em seu interrogatório judicial, confessou que entrou na propriedade e bateu na porta da casa, o que corrobora a versão apresentada pela vítima e afasta qualquer dúvida quanto à ocorrência da invasão. Dessa forma, não há como acolher a tese defensiva de ausência de certeza quanto à entrada do réu no imóvel, pois a própria narrativa do acusado, aliada aos demais elementos de prova, comprova de forma segura a configuração típica da conduta. 2.2.2. Do delito de Ameaça (art. 147, do Código Penal): A conduta praticada pelo réu amolda-se ao tipo contido no art. 147, do Código Penal: Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. No caso em apreço, houve promessa de causar mal injusto e grave (atentar contra a vida da vítima) que se demonstrou idônea e séria, capaz de intimidar. Veja-se que as vítimas afirmaram que o réu, ao retornar à residência, proferiu ameaças de morte, dizendo que os mataria, supostamente porque a filha estava chorando. Tais fatos foram confirmados pelos Policiais Militares, os quais relataram que, ao chegar no local, os ofendidos afirmaram que foram ameaçados de morte pelo réu. Restou, portanto, caracterizada a tipicidade do delito em sua dimensão objetiva. Quanto à análise da tipicidade subjetiva, verifica-se que o denunciado ameaçou a vítima de forma consciente e voluntária, agindo, portanto, dolosamente, não sendo reclamado pelo tipo penal nenhuma finalidade específica. 2.3. Da ilicitude/antijuridicidade: Não havendo no processo sob exame qualquer alegação de inexistência desse elemento constitutivo do conceito analítico de crime, não há o que ser analisado quanto a esse ponto. 2.4. Da culpabilidade: Verifica-se a presença de culpabilidade em relação ao denunciado, por ter praticado fato típico e ilícito. De acordo com as circunstâncias concretas, podia e devia agir de modo diferente, merecendo reprovação, pois sendo capaz de entender o caráter criminoso de sua conduta e de determinar-se de acordo com esse entendimento, comportou-se de maneira contrária à lei. Assim, era-lhe exigível conduta diversa, não estando presentes as hipóteses do artigo 22 do Código Penal. Deste modo, a condenação é a medida que se impõe. Cumpre, doravante, verificar a extensão da responsabilidade do agente, o que se faz através da dosimetria da pena. 3. DISPOSITIVO: Em face do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado para o fim de: a) CONDENAR o réu LUIZ SEVERO SOARES ARAÚJO, como incurso nas sanções do artigo 150, caput, do Código Penal, pela prática do delito descrito na denúncia como “Fato 01”; b) CONDENAR o réu LUIZ SEVERO SOARES ARAÚJO, como incurso nas sanções do artigo 147, caput, do Código Penal, com a incidência da Lei 11.340/06, pela prática do delito descrito na denúncia como “Fato 02”, praticado contra a vítima V.J.F.; b) CONDENAR o réu LUIZ SEVERO SOARES ARAÚJO, como incurso nas sanções do artigo 147, caput, do Código Penal, pela prática do delito descrito na denúncia como “Fato 03”, contra a vítima DIÓGENES GERALDO BATISTA. Passo à individualização e à dosimetria da pena. 4. DOSIMETRIA: 4.1. Do crime de violação de domicílio (art. 150, caput, CP - Fato 01): Partindo do mínimo legal estabelecido no art. 150, caput, do Código Penal, ou seja, 01 (um) mês, passo a analisar individualmente as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal: 1ª Fase – Circunstâncias Judiciais (art. 59 do CP) Na aplicação da pena-base, atenta aos critérios estabelecidos pelo artigo 59 do Código Penal, verifico que: a) a culpabilidade do réu, aqui entendida como grau de reprovabilidade da sua conduta não excede aquela já considerada pelo legislador e constante do tipo penal; b) o réu não registra maus antecedentes criminais; c) sobre sua conduta social, não há nos autos demonstração que pese em desfavor do réu quanto a seu comportamento no meio familiar, no trabalho e no relacionamento com outros indivíduos; d) não há, nos autos, elementos que permitam aferir com segurança aspectos acerca da personalidade do réu; e) quanto ao motivo do crime, não há elementos específicos a serem considerados em desfavor do réu; f) as circunstâncias em que ocorrido o crime não servem ao agravamento da pena-base; g) as consequências do crime são as normais à espécie delitiva; h) o comportamento da vítima foi irrelevante e em nada contribuiu para a prática do delito. Considerando a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, em 01 (um) mês de detenção. 2ª Fase - Circunstâncias Legais (artigos 61 a 67, CP). Quanto às circunstâncias agravantes, aplicável a agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea “f” do Código Penal, uma vez que o crime foi cometido em situação de violência doméstica (art. 5º, inciso III, da Lei nº 11.340/2006). De outra banda, nos termos da Súmula 545 do STJ, incide em favor do Réu a circunstância atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal, tendo em vista que o Acusado confessou espontaneamente a autoria do crime (confirmou que foi até o trabalho da vítima). Apraz mencionar que a agravante e atenuante acima mencionadas são igualmente preponderantes, devendo ser compensadas. Aliás, tal conclusão pode ser retirada de julgados dos tribunais de superposição, v.g., STJ, AgRg no AREsp 689.064/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 06/08/2015, DJe 26/08/2015. Dessa forma, mantenho a pena provisória em 01 (um) mês de detenção. 3ª Fase - Causas de diminuição e de aumento: Não há causas de aumento ou de diminuição de pena a serem consideradas, razão pela qual mantenho a pena definitiva em 01 (um) mês de detenção. 4.2. Do crime de ameaça (art. 147, caput, CP - Fato 02): 1ª Fase – Circunstâncias Judiciais (art. 59 do CP) Partindo do mínimo legal estabelecido no art. 147, do Código Penal, ou seja, 01 (um) mês, passo a analisar individualmente as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal: Na aplicação da pena-base, atenta aos critérios estabelecidos pelo artigo 59 do Código Penal, verifico que: a) a culpabilidade do réu, aqui entendida como grau de reprovabilidade da sua conduta não excede aquela já considerada pelo legislador e constante do tipo penal; b) o réu não registra maus antecedentes criminais; c) sobre sua conduta social, não há nos autos demonstração que pese em desfavor do réu quanto a seu comportamento no meio familiar, no trabalho e no relacionamento com outros indivíduos; d) não há, nos autos, elementos que permitam aferir com segurança aspectos acerca da personalidade do réu; e) quanto ao motivo do crime, não há elementos específicos a serem considerados em desfavor do réu; f) as circunstâncias em que ocorrido o crime não servem ao agravamento da pena-base; g) as consequências do crime são as normais à espécie delitiva; h) o comportamento da vítima foi irrelevante e em nada contribuiu para a prática do delito. Considerando a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, aplico a pena base em 01 (um) mês de detenção. 2ª Fase - Circunstâncias Legais (artigos 61 a 67, CP). Quanto às circunstâncias agravantes, aplicável a agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea “f” do Código Penal, uma vez que o crime foi cometido em situação de violência doméstica (art. 5º, inciso III, da Lei nº 11.340/2006). Não há circunstâncias atenuantes. Dessa forma, aumento a pena provisória em 1/6, passando para 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção. 3ª Fase - Causas de diminuição e de aumento: Não há causas de aumento ou de diminuição de pena a serem consideradas, razão pela qual mantenho a pena definitiva em 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção. 4.2. Do crime de ameaça (art. 147, caput, CP - Fato 03): 1ª Fase – Circunstâncias Judiciais (art. 59 do CP) Partindo do mínimo legal estabelecido no art. 147, do Código Penal, ou seja, 01 (um) mês, passo a analisar individualmente as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal: Na aplicação da pena-base, atenta aos critérios estabelecidos pelo artigo 59 do Código Penal, verifico que: a) a culpabilidade do réu, aqui entendida como grau de reprovabilidade da sua conduta não excede aquela já considerada pelo legislador e constante do tipo penal; b) o réu não registra maus antecedentes criminais; c) sobre sua conduta social, não há nos autos demonstração que pese em desfavor do réu quanto a seu comportamento no meio familiar, no trabalho e no relacionamento com outros indivíduos; d) não há, nos autos, elementos que permitam aferir com segurança aspectos acerca da personalidade do réu; e) quanto ao motivo do crime, não há elementos específicos a serem considerados em desfavor do réu; f) as circunstâncias em que ocorrido o crime não servem ao agravamento da pena-base; g) as consequências do crime são as normais à espécie delitiva; h) o comportamento da vítima foi irrelevante e em nada contribuiu para a prática do delito. Considerando a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, aplico a pena base em 01 (um) mês de detenção. 2ª Fase - Circunstâncias Legais (artigos 61 a 67, CP). Não há circunstâncias agravantes e/ou atenuantes. Dessa forma, mantenho a pena provisória em 01 (um) mês de detenção. 3ª Fase - Causas de diminuição e de aumento: Não há causas de aumento ou de diminuição de pena a serem consideradas, razão pela qual mantenho a pena definitiva em 01 (um) mês de detenção. 4.3. Do concurso de crimes: Em relação aos delitos de ameaça, os crime foram praticados mediante concurso formal impróprio, eis que o acusado, mediante uma ação, agiu com o propósito de causar temor a duas pessoas, ameaçando-as de mal injusto e grave, atingindo dois bens jurídicos distintos – a integridade psíquica de ambas. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA, CÁRCERE PRIVADO E VIAS DE FATO - ART. 147 E 148, CAPUT. TODOS DO CP. C/C, ART 21 DO DECRETO-LEI Nº3688/1941 COM AS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 11.340/2006. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AFIM DE DIMINUIR A PENA EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. CONFIRMAÇÃO DO CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO, CONFORME RECONHECIDO NA R. SENTENÇA. PRESENÇA DE DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. PEDIDO DE MINORAÇÃO NO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ACOLHIMENTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, TENDO EM VISTA CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS DO APELANTE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001345-42.2021.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 27.01.2024). DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. AMEAÇA, POR DUAS VEZES, EM CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO E FIXADOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO DEFENSOR NO VALOR DE R$ 700,00. I. CASO EM EXAME1. Apelação Crime visando a reforma de sentença que condenou o réu por duas vezes pelo crime de ameaça, tipificado no art. 147 do Código Penal, em decorrência de ameaças proferidas contra duas vítimas, sendo uma delas menor de idade, em um estabelecimento comercial, onde o réu insinuou estar armado e exigiu que as vítimas deixassem o local que moravam.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por ameaça deve ser mantida, considerando a alegação de insuficiência probatória e a reclassificação do concurso formal impróprio para concurso formal próprio.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A materialidade e a autoria do crime de ameaça estão amplamente demonstradas nos autos, com depoimentos coerentes das vítimas e testemunhas.4. O réu agiu com o propósito de causar temor a duas pessoas distintas, caracterizando o concurso formal impróprio.5. Os argumentos da defesa sobre insuficiência probatória e reclassificação do concurso foram rejeitados, pois as provas são suficientes para a condenação.6. Honorários advocatícios foram fixados em R$ 700,00 em razão do trabalho do defensor.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação conhecida e não provida, fixando honorários advocatícios em R$ 700,00.Tese de julgamento: A prática de ameaças a duas ou mais pessoas em um único ato, com desígnios autônomos, caracteriza concurso formal impróprio._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 147; CPP, art. 386, VII; CPP, art. 70, caput.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0084522-02.2024.8.16.0000 - Icaraíma - Rel.: MARIA LUCIA DE PAULA ESPINDOLA - J. 17.03.2025; TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000528-02.2022.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 14.04.2025 (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001088-70.2023.8.16.0091 - Icaraíma - Rel.: DESEMBARGADOR GAMALIEL SEME SCAFF - J. 07.06.2025) Trata-se, portanto, de ação dolosa resultante de desígnios autônomos, ainda que praticada em um único ato, ocasionando a cumulação das penas, de acordo com a parte final do artigo 70 do Código Penal. Em relação ao crime de violação de domicílio, verifica-se que o denunciado cometeu os crimes em concurso material, nos termos do art. 69 do CP, tendo em vista que a prática dos delitos se deu em momentos diferentes. Deste modo, aplico cumulativamente as penas individualizadas anteriormente, ficando o réu definitivamente condenado à pena de 03 (três) meses e 05 (cinco) dias de detenção. 5. Pena Definitiva: Não havendo outros elementos a considerar, torno definitiva a pena aplicada em 03 (TRÊS) MESES E 05 (CINCO) DIAS DE DETENÇÃO. 6. Regime inicial de cumprimento da pena: Considerando o quantum da pena privativa de liberdade aplicada e as condições pessoais do condenado, tendo em vista os critérios estabelecidos pelo artigo 59, do Código Penal, com fundamento no artigo 33, parágrafo 2º, alínea “c” e parágrafo 3º, do mesmo diploma legal, fixo, para início do cumprimento da pena, o regime aberto. 7. Da substituição da pena É incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando o crime é praticado com violência ou grave ameaça à pessoa, por expressa disposição do art. 44, I do Código Penal, bem como por se tratar de crime cometido âmbito doméstico e familiar contra a mulher, nos termos da Súmula 588 do STJ[1], do art. 17 da Lei n° 11.340/06[2] e entendimento jurisprudencial[3]. 8. Da suspensão condicional da pena: Deixo de conceder a suspensão condicional da pena, em que pese esta seja cabível. Explico: diante da pena aplicada, é mais benéfico ao acusado cumprir a condenação nos moldes do regime aberto, especialmente em relação ao tempo de duração da medida. 9. Da detração: O tempo de detração, no caso em análise, não influencia na fixação do regime, nos termos do art. 387, §2º, do Código de Processo Penal, na redação que lhe deu a Lei nº 12.736 /12. 10. Da situação prisional do réu: Considerando que o réu respondeu ao processo em liberdade e, no momento, não se fazem presentes os requisitos que autorizam a prisão preventiva, previstos no art. 312 do CPP, concedo a ele o direito de apelar desta sentença, querendo, em liberdade. 11. Do valor mínimo para indenização: Para que seja fixado na sentença o valor mínimo para reparação dos danos causados à vítima, com base no art. 387, IV, do Código Penal, deve haver pedido formal nesse sentido pelo ofendido e ser oportunizada a defesa pelo réu, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa. No presente caso, a denúncia pleiteou a indenização dos danos sofridos pela vítima caso fosse demonstrado o prejuízo por ela sofrido. Deste modo, além de não ter sido objeto de prova nos presentes autos, a exordial não prevê o montante pretendido a título de indenização. Diante disso, restou inviabilizado, nesse aspecto, o exercício do contraditório, o que obsta a condenação do sentenciado ao pagamento de indenização por dano moral, sem prejuízo de que o pleito venha a ser deduzido perante o juízo cível. Ressalta-se que, embora nos crimes envolvendo violência doméstica o dano moral seja presumido (in re ipsa), ainda assim, exige-se a previsão de pedido expresso na denúncia, o que não ocorreu nos autos. Contudo, conforme recomendações aprovadas no III FOVID, informe-se à vítima quanto à possibilidade de pleitear indenização por danos morais sofridos decorrente do crime praticado pelo réu, no âmbito cível, dispondo da possibilidade de nomeação de advogado pelo Juízo e/ou de atendimento jurídico online através da Defensoria Pública do Estado do Paraná, através do Programa AMPARA. 12. Comunicações e disposições finais: 12.1. Custas pelo Condenado, nos termos do artigo 804, do Código de Processo Penal. 12.2. Cientifique-se a Vítima da sentença proferida, na forma do art. 201, § 2.º, do Código de Processo Penal. 13. Após o trânsito em julgado desta sentença: a) Comunique-se ao Cartório Distribuidor, à Delegacia de Polícia, ao Instituto de Identificação e ao Tribunal Regional Eleitoral. b) Providencie-se a liquidação das custas processuais, elaborando-se a conta geral, e intimando-se o sentenciado para pagamento, no prazo de 10 (dez) dias. c) Caso não realize o pagamento dos valores, deverá a Secretaria certificar esta circunstância nos autos e promover as comunicações necessárias ao órgão competente para a devida cobrança. d) Formem-se autos de Execução de Pena Definitiva ou comunique-se nos autos próprios (se já instaurados), cumprindo-se as demais comunicações e anotações do CN. Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça, no que for pertinente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Diligências necessárias. Arapoti, datado digitalmente. Gabriela Rodrigues de Paula Juíza de Direito ______________________________________ [1] Súmula 588 do STJ: A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. [2] Art. 17. É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa. [3] APELAÇÃO CRIME. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PLEITO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO PELA AUSÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM O LAUDO PERICIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DO INTERESSE EM RECORRER. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL EM SENTENÇA. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE EM DELITOS QUE ENVOLVE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 588, DO STJ. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. NÃO CONHECIMENTO. CONDIÇÃO DETERMINADA EM SENTENÇA, MAS OPÇÃO QUE PODERÁ SER FEITA POR OCASIÃO DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NESTA PORÇÃO, DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C. Criminal - 0001260-40.2018.8.16.0106 - Mallet - Rel.: Desembargador Macedo Pacheco - J. 21.06.2020).

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Processo nº 0010164-12.2016.8.10.0001

ID: 256655900

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0010164-12.2016.8.10.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

EVA BIANNCA FERNANDES CRUZ LOPES

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

EVA BIANNCA FERNANDES CRUZ LOPES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL SESSÃO VIRTUAL INICIADA EM 31 DE MARÇO DE 2025 E FINALIZADA EM 07 DE ABRIL DE 2025 APELAÇÃO CRIMINAL NA AÇÃO PENAL Nº 0010164-12.2016.8.10.0001 APELANTE: ALEX SOUS… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL SESSÃO VIRTUAL INICIADA EM 31 DE MARÇO DE 2025 E FINALIZADA EM 07 DE ABRIL DE 2025 APELAÇÃO CRIMINAL NA AÇÃO PENAL Nº 0010164-12.2016.8.10.0001 APELANTE: ALEX SOUSA LIMA ADVOGADO: EVA BIANNCA FERNANDES CRUZ LOPES (OAB/MA 12.790) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PROMOTOR DE JUSTIÇA: JUSTINO DA SILVA GUIMARÃES INCIDÊNCIA PENAL: ART. 157, §2º, II E V, E §2º-A, I, C/C ART. 70, TODOS DO CPB ÓRGÃO JULGADOR: 2ª VARA DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS/MA RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DA GRAÇA PERES SOARES AMORIM DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE PESSOAS. RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DAS VÍTIMAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO RETROATIVA DE LEI MAIS GRAVOSA. IMPOSSIBILIDADE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Criminal interposta pelo recorrente contra sentença que o condenou à pena de 11 anos e 8 meses de reclusão, além de 29 dias-multa, pela prática do crime de roubo majorado (art. 157, § 2º, II e V, e § 2º-A, I, c/c art. 70, todos do CP). 2. O apelante pleiteia a desclassificação do delito para furto simples (art. 155, caput, do CP), a aplicação da norma vigente à época dos fatos, o afastamento da qualificadora do concurso de pessoas, a fixação da pena-base no mínimo legal, a alteração do regime inicial de cumprimento da pena e o reconhecimento da atenuante da menoridade relativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há três questões em discussão: (i) a possibilidade de desclassificação do crime de roubo para furto simples; (ii) a aplicabilidade da majorante do emprego de arma de fogo introduzida pela Lei nº 13.654/2018 a fato ocorrido antes de sua vigência; (iii) a adequação da pena imposta, incluindo o reconhecimento da atenuante da menoridade relativa e eventual redimensionamento da reprimenda. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A desclassificação do crime para furto simples é inviável, pois os depoimentos das vítimas confirmam a grave ameaça exercida pelo réu e seus comparsas, mediante uso de arma de fogo e restrição da liberdade das vítimas, o que configura o delito de roubo. 5. O vínculo subjetivo entre os agentes está comprovado, evidenciado pela divisão de tarefas na execução do crime, sendo correta a incidência da majorante do concurso de pessoas (art. 157, § 2º, II, do CP). 6. A norma mais gravosa introduzida pela Lei nº 13.654/2018, que aumentou a pena do roubo cometido com emprego de arma de fogo, não pode ser aplicada retroativamente, devendo prevalecer a regra vigente à época dos fatos (art. 157, § 2º, I, do CP, redação anterior à Lei nº 13.654/2018), com aumento de pena de 1/3 a 1/2. 7. A atenuante da menoridade relativa (art. 65, I, do CP) deve ser reconhecida, porém sem redução da pena aquém do mínimo legal, conforme entendimento consolidado na Súmula 231 do STJ. 8. O redimensionamento da pena é necessário para adequá-la aos parâmetros legais, sendo reduzida para 7 anos de reclusão e 17 dias-multa, com manutenção do regime inicial fechado, considerando a valoração negativa das circunstâncias do crime. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A desclassificação do crime de roubo para furto é inviável quando comprovadas a grave ameaça e a restrição da liberdade das vítimas. 2. A majorante do emprego de arma de fogo deve ser aplicada conforme a redação vigente do art. 157, § 2º, I, do CP à época dos fatos, sendo vedada a retroatividade de norma penal mais gravosa. 3. A atenuante da menoridade relativa deve ser reconhecida, mas não pode reduzir a pena aquém do mínimo legal, conforme a Súmula 231 do STJ. 4. O redimensionamento da pena deve observar a legalidade das causas de aumento e a individualização da sanção, garantindo a proporcionalidade da reprimenda. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 30, 59, 65, I e III, "d", 68, parágrafo único, 70, 157, § 2º, I e II, e § 2º-A, I; CF/1988, art. 5º, XXXIX, XLVI e LV; Súmula 231 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 581.963/SC, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 22/03/2022, DJe 28/03/2022; STJ, AgRg no HC 574.604/PR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 16/06/2020, DJe 25/06/2020; STJ, AgRg no AREsp 2.127.610/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 16/08/2022, DJe 22/08/2022. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos de Apelação Criminal na Ação Penal nº 0000724-65.2016.8.10.0106, "UNANIMEMENTE E PARCIALMENTE DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL, A TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA." Votaram os Senhores Desembargadores Maria da Graça Peres Soares Amorim, José Nilo Ribeiro Filho e Talvick Afonso Atta de Freitas. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Joaquim Henrique de Carvalho Lobato. São Luís, MA, 07 de abril de 2025. Desembargadora Maria da Graça Peres Soares Amorim Relatora RELATÓRIO Trata-se de Apelação Criminal interposta por Alex Sousa Lima contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal do Termo Judiciário de São Luís/MA, pelo qual foi condenado à pena privativa de liberdade de 11 (onze) anos e 08 (oito) meses de reclusão, além da pena de multa fixada em 29 (vinte e nove) dias-multa, como incurso na prática delituosa prevista no art. 157, § 2º, II e V, e § 2º-A, I, c/c art. 70, todos do CPB, contra as vítimas Roberth Pereira Reis, Patrícia da Silva Maioba, Edu Carlos Soares Costa, Jorgiane Silva Vieira, Nilvana Márcia Almeida, Rosilene Mendes da Silva, Maria José Santos Gusmão e Fábio da Silva Escórcio, bem como contra a empresa Pneu Aço (ID 37037782). Frisa-se que Bruno Leonardo das Neves Gaspar e Edson Costa Santos foram absolvidos da imputação contida na denúncia por ausência de provas, com fulcro no art. 386, inciso VII, do CPP. Segundo descreve a denúncia (ID 37037752), no dia 25 de fevereiro de 2016, os denunciados, na companhia de um quarto indivíduo não identificado, mediante união de esforços e desígnios, com emprego de armas de fogo e restrição de liberdade, praticaram um assalto à empresa Pneu Aço, localizada na Avenida Senador Vitorino Freire, nº 21, bairro Areinha, no município de São Luís, ocasião em que fizeram vítimas Roberth Pereira Reis, Patrícia da Silva Maioba, Edu Carlos Soares Costa, Jorgiane Silva Vieira, Nilvana Márcia Almeida, Rosilene Mendes da Silva, Maria José Santos Gusmão e Fábio da Silva Escórcio. Consta na inicial acusatória que os denunciados, armados, invadiram um estabelecimento comercial acompanhados de um quarto comparsa e anunciaram um assalto. Eles renderam clientes e funcionários, primeiramente dominando Roberth Pereira Reis e sua esposa, Patrícia da Silva Maioba. Em seguida, Bruno Leonardo ameaçou a gerente Nilvana Márcia Almeida, exigindo que ela o levasse até o cofre, sob ameaças de morte. No trajeto, Bruno desviou-se para o caixa e roubou os celulares das vítimas, ordenando que todos se deitassem no chão. Ao abrir o cofre, encontrou apenas R$ 300,00, o que o irritou, levando-o a exigir R$ 30.000,00, pois alegava saber da existência de um segundo cofre. Sob coação, Nilvana o conduziu ao escritório, onde estavam outras vítimas, incluindo Rosilene e Jorgiane, que também foram rendidas. Edu Carlos foi ameaçado e agredido com um chute. Rosilene, que possuía a chave do segundo cofre, foi obrigada a abri-lo, mas nele havia apenas R$ 5.000,00, o que aumentou ainda mais a fúria do assaltante. Diante disso, ela entregou mais R$ 800,00 que estavam em uma caixa. Enquanto isso, as demais vítimas foram trancadas nos banheiros e mantidas como reféns sob ameaças de morte pelos outros comparsas. Bruno Leonardo continuava armado e mantendo as vítimas sob seu domínio. Posteriormente, após subtraírem todo o dinheiro do estabelecimento, os denunciados passaram a subtrair os pertences das vítimas e, em seguida, empreenderam fuga do local. As razões recursais encontram-se no ID 37037785, por meio do qual se requer a reforma da sentença, pleiteando a desclassificação do crime para furto simples, previsto no art. 155, caput, do Código Penal. Frisa-se que o recorrente sustenta que o delito ocorreu em 25/02/2016, quando ainda não estava em vigor a Lei nº 13.654/2018, a qual introduziu o § 2º-A, inciso I, ao art. 157 do Código Penal, estabelecendo o aumento de 2/3 da pena para casos de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo. Dessa forma, argumenta que a aplicação da referida lei ao caso concreto seria vedada, uma vez que a norma mais gravosa passou a vigorar apenas em 23/04/2018, após a data do fato delituoso. Ademais, requer o afastamento da qualificadora do concurso de pessoas, sob o argumento de inexistência de vínculo subjetivo entre o recorrente e os demais acusados. Pleiteia, ainda, a fixação da pena-base no mínimo legal, a modificação do regime fechado para o regime aberto ou semiaberto e o reconhecimento da atenuante da menoridade relativa. As contrarrazões do Ministério Público encontram-se no ID 37037817, em que se manifesta pelo provimento parcial do recurso, exclusivamente para o reconhecimento da atenuante da menoridade relativa, nos termos do art. 65, inciso I, do Código Penal, bem como pela aplicação do regramento vigente à época dos fatos, conforme o disposto no art. 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, que previa um aumento de pena de 1/3 para a hipótese em questão. Em parecer elaborado pela Drª. Maria Luiza Ribeiro Martins manifestou-se “pelo conhecimento e PROVIMENTO PARCIAL do presente apelo, para que a sentença objurgada seja reformada, com o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, inciso III, “d”, do CP, sem, contudo, reduzir a pena-base aquém do mínimo legal, bem como para que seja retificado o cálculo efetivado na terceira fase da dosimetria da pena, incidindo o patamar de 1/3 a 1/2 previsto no artigo 157, §2º, inciso I, do Código Penal, com a redação anterior ao advento da Lei nº 13.654/2018, e o consequente redimensionamento do quantum arbitrado ao apelante” (ID 39156967). É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso. Conforme relatado, Alex Sousa Lima foi condenado a cumprir pena privativa de liberdade de 11 (onze) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime fechado, além de sanção pecuniária de 29 (vinte e nove) dias-multa, ante a prática do crime de roubo majorado (art. 157, § 2º, II e V, e § 2º-A, I, c/c art. 70, todos do CPB), cujos fatos teriam ocorrido em 25 de fevereiro de 2016, no município de São Luís/MA, contra as vítimas Roberth Pereira Reis, Patrícia da Silva Maioba, Edu Carlos Soares Costa, Jorgiane Silva Vieira, Nilvana Márcia Almeida, Rosilene Mendes da Silva, Maria José Santos Gusmão e Fábio da Silva Escórcio, bem como contra a empresa Pneu Aço. Assim, pretende o recorrente, por meio do recurso de apelação manejado, a reforma da sentença impugnada, requerendo a desclassificação do crime para furto simples (art. 155, caput, do Código Penal), bem como a aplicação do regramento anterior, vigente à época dos fatos, disposto no art. 157, § 2º, I, do CP, cujo aumento era de 1/3. Além disso, o apelante pleiteia o afastamento da qualificadora do concurso de pessoas, alegando inexistência de vínculo subjetivo com os demais acusados. Por fim, solicita a fixação da pena-base no mínimo legal, a alteração do regime fechado para aberto ou semiaberto e o reconhecimento da atenuante da menoridade relativa. Pois bem. Adianto que não assiste razão ao apelante quanto ao pleito de desclassificação do crime, assim como ao pedido de afastamento da qualificadora do concurso de pessoas. Com efeito, a materialidade delitiva estão consubstanciadas no Boletim de Ocorrência (ID 37037752, págs. 21/24); no Auto de Apresentação e Apreensão (ID 37037752, pág. 34); no Termo de Entrega (ID 37037752, pág. 35); na Nota Fiscal (ID 37037752, pág. 36); e nas Imagens da Câmera de Segurança do Estabelecimento Comercial constantes no PJE mídias. A autoria do crime de roubo atribuída ao apelante também está devidamente comprovada, fundamentando-se nas declarações das vítimas, prestadas tanto na fase inquisitorial quanto na judicial, as quais foram corroboradas pelos demais elementos probatórios coletados ao longo do processo, bem como pela confissão do recorrente. Nesse sentido, transcrevo trechos das declarações da vítima Nilvana Márcia Almeida, prestadas perante a autoridade judicial: “ que à época dos fatos era gerente da loja Pneu Aço e se recorda de quatro pessoas como autores do crime ao qual foi submetida, tendo um deles acompanhado a depoente com arma em punho durante todo evento. Declarou, porém, não ser capaz de reconhecer nenhuma das pessoas presentes na audiência realizada através de videoconferência pois à época do ocorrido ficou todo tempo com cabeça baixa e, levando em consideração também que já se passaram cerca de quatro anos desde que ocorreu o fato. Que foi subtraído seu aparelho celular, assim como das demais vítimas que se encontravam no local. Que foi subtraída certa quantia em dinheiro da empresa. Que não sabe informar quanto tempo depois que os acusados foram presos (transcrição retirada da sentença de ID. 37037782)”. O outro ofendido, Fábio da Silva Escócio, alegou, em síntese: “que à época dos fatos trabalhava como mecânico na loja Pneu Aço, localizada no bairro da Areinha. Acrescentou que o assalto ocorreu por volta das 7h30min, oportunidade em que foi subtraído seu aparelho celular, assim como os telefones de seus colegas de trabalho e certa quantia em dinheiro da loja. Que não é capaz de realizar reconhecimento das pessoas presentes na audiência realizada através de videoconferência como autores do crime ao qual foi vítima. Que na época não chegou a fixar no rosto dos assaltantes, bem como em razão do tempo já decorrido. Que quatro pessoas participaram do assalto sendo que somente uma delas portava arma de fogo. Que o indivíduo que portava arma de fogo acompanhou Nilvana, gerente do estabelecimento, durante todo assalto” (transcrição retirada da sentença de ID. 37037782). Cumpre destacar que a vítima Patrícia da Silva Maioba, em seu depoimento judicial, descreveu de forma detalhada os fatos ensejadores da denúncia, relatando: “que à época dos fatos estava iniciando na empresa tendo trabalhado apenas por cerca de três meses. Que estava no caixa. Que Márcia acalmou as pessoas na loja e disse que se tratava de um assalto. Que os indivíduos fizeram todos de refém, trancando-os em um banheiro. Que então ficou trancada até o momento em que se encerrou o assalto. Que não reconhece nenhum dos três acusados presentes na audiência como sendo os assaltantes. Que foi subtraído seu aparelho celular. Que a ação criminosa durou cerca de vinte a trinta minutos. Que a loja possuía câmeras de vigilância mas não sabe informar se as imagens foram encaminhadas à Delegacia de Polícia. Que em sede policial havia uma pessoa detida, entretanto não era nenhum dos três acusados presentes nesta sala de audiência. Que ficou uma pessoa vigiando a porta do banheiro, a qual estava entreaberta ” (transcrição retirada da sentença de ID. 37037782). Por sua vez, a vítima Rosilene Mendes da Silva narrou: “que no dia dos fatos estava em sua sala, encerrando suas atividades, quando NILVANA, gerente da loja, chegou acompanhada de um dos assaltantes, o qual estava armado, momento em que percebeu que se tratava de um assalto. Acrescentou que o indivíduo ordenou que todas as pessoas no local se deitassem no chão com as mãos para cima. Que exigiu que fosse aberto o cofre senão ele mataria a gerente e todas as demais pessoas do local. Que então a depoente se prontificou a realizar a abertura do cofre. Que entregou a quantia que estava no interior do cofre para o assaltante. Que após ter feito a entrega o indivíduo trancou todas as pessoas em uma sala. Que foram subtraídos os aparelhos celulares de todos que estavam no local. Que somente teve contato com assaltante que acompanhava Márcia. Que os demais assaltantes estavam na parte debaixo da loja. Que não consegue realizar o reconhecimento do assaltante, o qual teve contato uma vez e que não chegou olhar fixamente para rosto dele. Que não realizou nenhum reconhecimento em Delegacia ”(transcrição retirada da sentença de ID. 37037782). Já a vítima Jorgiane Silva Vieira relatou: “que na época dos fatos estava no escritório localizado na parte de cima da Loja Pneu Aços quando avistou um dos assaltantes subindo a escada com arma em punho apontada para cabeça da gerente. Seguiu informando que o indivíduo ordenou que todos que estavam no escritório se abaixassem e não olhassem. Que então Rosilene abriu o cofre e entregou ao indivíduo a quantia em dinheiro que continha nele. Que foi subtraído seu aparelho celular e da empresa, o qual estava em suas mãos. Que nesse dia havia pouco dinheiro no interior do cofre. Que acredita que se tratavam de quatro assaltantes ao todo. Que não consegue identificar nenhum dos acusados presentes nesta audiência realizada através de videoconferência como sendo autores do delito em questão. Que dos acusados o que mais parece com pessoa que estava na posse da arma de fogo é BRUNO, entretanto não pode afirmar com certeza” (transcrição retirada da sentença de ID. 37037782). Aponto ainda as declarações prestadas pela vítima Roberth Pereira Reis em audiência: “que na época dos fatos estava no local de serviço da sua esposa, qual seja, loja Pneu Aço quando, por volta das 18h00min, foi abordado de surpresa por um dos assaltantes, ocasião em que foi colocada uma arma de fogo ao seu pescoço e ordenado que entrasse na empresa com o carro. Que nesse momento apareceram outros indivíduos. Acrescentou que todas as pessoas na loja foram rendidas e ordenadas que ficassem deitadas no chão de cabeça baixo. Que foi colocado dentro de um dos banheiros da loja na companhia de outros funcionários. Que todos estavam de cara limpa. Que não conseguiu visualizar os rostos dos assaltantes. Que não consegue reconhecer nenhum dos acusados presente nesta audiência. Que lhe foi subtraído seu relógio e aparelho celular do seu filho, o qual estava em seu bolso” (transcrição retirada da sentença de ID. 37037782). A vítima Edu Carlos Soares Costa relatou, em juízo: “que se deparou com um dos assaltantes rendendo a gerente da loja e querendo entrar no escritório. Que de imediato ordenou que a vítima voltasse para escritório, ocasião em que passou a perguntar sobre o dinheiro da loja. Que foram subtraídos os aparelhos celulares das pessoas que estavam no local. Que somente teve contato com esse assaltante, o qual estava armado. Que chegou a ser agredido com um chute por ele. Que o assaltante estava de cara limpa. Que reconheceu somente uma pessoa por fotografia, o qual se recorda somente se chamar de ALEX. Que teve subtraído seu aparelho celular. Que foi subtraída uma quantia em dinheiro do estabelecimento. Que reconhece o acusado ALEX, presente em audiência realizada através de videoconferência, como sendo o único assaltante que chegou a ver naquele dia, o qual também já tinha reconhecido por fotografias em sede policial”. (transcrição retirada da sentença de ID. 37037782). Grifou-se. O recorrente, por sua vez, confessou a prática do crime em interrogatório: “Que assume que estava no local; que, à época, estava desempregado e envolvido com drogas; que não se lembra com quem estava; que, devido ao tempo decorrido, não tem total recordação dos fatos; que não subiu, permanecendo apenas no andar térreo; que não estava armado nem viu armas; que não rendeu o marido da funcionária”. Como se vê, a prova oral produzida em juízo, corroborada pelos elementos colhidos na fase investigativa, constitui substrato probatório sólido e suficiente para vincular o recorrente ao crime de roubo majorado, ocorrido em 25 de fevereiro de 2016, na cidade de São Luís/MA no estabelecimento comercial Pneuaço. Ficou plenamente demonstrado nos autos que o apelante participou ativamente do delito, conforme o depoimento firme e coerente da vítima Edu Carlos Soares Costa. Em audiência de instrução, a referida vítima reconheceu-o de maneira inequívoca como um dos autores do crime, reafirmando sua convicção ao apontá-lo como o único assaltante que conseguiu identificar no dia dos fatos. Além disso, a confissão do próprio recorrente reforça sua vinculação ao crime. Embora tenha alegado não se recordar dos detalhes da ação criminosa, admitiu estar no local dos fatos, na companhia de outras pessoas. O réu descreveu sua posição dentro do estabelecimento comercial Pneuaço, mencionando que permaneceu na parte inferior da loja (térreo). Essa versão, longe de afastar sua responsabilidade, harmoniza-se com os demais elementos probatórios constantes dos autos. Ademais, os relatos das vítimas corroboram a dinâmica do crime, evidenciando a divisão de tarefas entre os assaltantes: enquanto parte do grupo permaneceu no térreo, os demais perpetraram a subtração dos bens no andar superior. Essa convergência entre os depoimentos prestados e a confissão do recorrente reforça a robustez do conjunto probatório, não deixando margem para dúvidas quanto à autoria do delito. Diante desse contexto, restam amplamente demonstradas a materialidade e a autoria do crime, evidenciando, de forma inequívoca, a responsabilidade penal do recorrente. Registre-se, por oportuno, que, na esteira da jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, “em crimes contra o patrimônio, cometidos na clandestinidade, em especial o roubo, a palavra da vítima tem especial importância e prepondera, especialmente quando descreve, com firmeza, a cena criminosa” (HC 581.963/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 22/03/2022, DJe 28/03/2022). Ainda sobre a matéria, colaciono, à guisa de exemplo, o seguinte aresto do STJ, verbis: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. ALEGADA NULIDADE DO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CPP. INOCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO ACOMPANHADO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA COLHIDOS NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Consoante o art. 155 do Código de Processo Penal, é vedada a eventual prolação de decreto condenatório fundamentado exclusivamente em elementos informativos colhidos durante a fase do inquérito policial, no qual não existe o devido processo legal. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, contudo, firmou-se no sentido de que órgão julgador pode se valer desses elementos informativos para reforçar seu convencimento, desde que eles sejam repetidos em juízo ou corroborados por provas produzidas durante a instrução processual. 3. Na hipótese, conforme foi pontuado pelo Tribunal de origem, os reconhecimentos realizados inicialmente perante a autoridade policial, foram confirmados pelas vítimas na fase instrutória, não se tratando, portanto, de condenação fundamentada exclusivamente em elementos probatórios colhidos na fase policial. 4. Nos crimes patrimoniais como o descrito nestes autos, a palavrada vítima é de extrema relevância, sobretudo quando reforçada pelas demais provas dos autos (AgRg no AREsp n. 1.250.627/SC, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 3/5/2018, DJe de 11/5/2018). 5. Agravo regimental improvido”. (AgRg no HC n. 574.604/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/6/2020, DJe de 25/6/2020). Nesse contexto, não há possibilidade de desclassificação do delito de roubo para furto, uma vez que os depoimentos das vítimas evidenciam a presença de grave ameaça, caracterizada pelo uso de arma de fogo pelos réus. Em juízo, a vítima Edu Carlos Soares Costa declarou que um dos acusados estava armado e que chegou a ser agredido com um chute. Além disso, afirmou que o assaltante estava de cara limpa e que reconheceu apenas uma pessoa, recordando-se apenas do nome Alex. A violência empregada demonstra o claro intuito dos criminosos de assegurar a consumação do crime e garantir sua impunidade. Diante disso, estando comprovado que as vítimas foram submetidas a grave ameaça, torna-se inviável a desclassificação para o delito de furto. Cumpre observar que a violência e a grave ameaça empregada, enquanto circunstância elementar do crime de roubo, se comunica, diante da comunhão prévia de desígnios, a todos os coautores do delito, nos termos do art. 30 do CP[1], sendo irrelevante se a efetiva violência ou grave ameaça tenha sido exercida por apenas um deles. O raciocínio quanto ao emprego de arma de fogo, em que todos respondem pelo roubo majorado, é o mesmo quanto ao resultado agravado da violência, em que, exempli gratia, se a vítima vier a óbito pela ação de um dos agentes, os demais igualmente respondem pelo latrocínio. Sobre a matéria, dispõe a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que “em atendimento à teoria monista ou unitária adotada pelo Código Penal, apesar do réu não ter praticado a violência elementar do crime de roubo, conforme o entendimento consagrado por este Superior Tribunal de Justiça, havendo prévia convergência de vontades para a prática de tal delito, as circunstâncias objetivas da prática criminosa comunicam-se ao coautor, mesmo não sendo ele o executor direto do gravame.” (AgRg no AREsp n. 2.127.610/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 22/8/2022). Ademais, restou devidamente comprovado que o apelante participou ativamente da prática do crime, agindo em convergência de intenções com os demais comparsas, conforme os depoimentos das vítimas. Sua contribuição foi fundamental para a execução da ação criminosa, o que afasta qualquer dúvida quanto à sua efetiva colaboração no delito. Nesse contexto, não merece prosperar a alegação do recorrente de que inexistiria vínculo subjetivo entre ele e os demais acusados, uma vez que os elementos dos autos demonstram claramente sua associação e envolvimento na prática criminosa, com clara divisão de tarefas entre os envolvidos no ilícito penal. Portanto, não merece acolhimento o pleito recursal de afastamento da majorante do concurso de pessoas, previstas no art. 157, § 2º, II do Código Penal. Passo a apreciar, neste momento à dosimetria da pena. Por certo, sabe-se que cada uma das três etapas de fixação da pena (art. 68 do CP)[2] deve ser suficientemente fundamentada pelo juiz sentenciante. Busca-se, com tal imposição, além de garantir a correta individualização da sanção penal, assegurar ao réu o exercício da ampla defesa, ambos direitos fundamentais de todo cidadão (CF, art. 5º, XLVI e LV)[3]. No que se refere à primeira fase da dosimetria, correspondente ao estabelecimento da pena-base, a majoração da sanção mínima legalmente prevista para o crime imputado ao acusado deve ser justificada pela presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis, concretamente demonstradas, conforme dispõe o art. 59 do Código Penal[4]. In casu, o Juízo de primeiro grau fixou a pena-base em 04 (quatro) anos e 09 (nove) meses de reclusão, justificando a exasperação acima do mínimo legal – 4 (quatro) anos – em face da valoração negativa das circunstâncias do crime, sob o seguinte fundamento (ID. 37037782): “(…) considero relevante as circunstâncias do crime, vez que o acusado e seus comparsas mantiveram as vítimas em seu poder, restringindo suas liberdades enquanto praticavam o roubo, o que será aferido nessa primeira fase, já que existem outras causas de aumento, que serão vistas na fase pertinente, sendo as demais diretrizes do citado artigo, favoráveis ao acusado”. Cumpre observar que as circunstâncias do crime, enquanto circunstância judicial do art. 59 do CP, estão ligadas ao modus operandi empregado na prática delitiva, em que averiguada se a dinâmica do fato revelou uma maior reprovabilidade da conduta do agente. De acordo com o professor Schimitt, as circunstâncias do crime “são elementos que não compõem o crime, mas que influenciam em sua gravidade, tais como o estado de ânimo do agente, o local da ação delituosa, o tempo de sua duração, as condições e o modo de agir, o objeto utilizado, a atitude assumida pelo autor no decorrer da realização do fato, o relacionamento existente entre autor e vítima, dentre outros.”[5] No presente caso, observa-se que o magistrado a quo levou em consideração o fato de que o sentenciado e seus comparsas exerceram controle sobre as vítimas, cerceando-lhes a liberdade enquanto executavam o roubo. Isso porque os assaltantes confinaram-nas nos banheiros do estabelecimento comercial, mantendo-as presas durante toda a ação criminosa e após o encerramento. Nessa linha de raciocínio, destaco o julgado abaixo, que trata de caso análogo: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CULPABILIDADE, DAS CIRCUNSTÂNCIAS E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DAS AGRAVANTES DE HAVER SIDO O CRIME COMETIDO CONTRA VÍTIMA MAIOR DE SESSENTA ANOS, VÍTIMA GRÁVIDA E VÍTIMA ENFERMA. INVIABILIDADE. ACERVO PROBATÓRIO APTO A JUSTIFICAR AS AGRAVANTES. QUANTUM DE REDUÇÃO DA PENA. ADEQUAÇÃO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. APREENSÃO E PERÍCIA. DESNECESSIDADE. FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...)2. É inviável a exclusão da avaliação desfavorável da circunstância judicial das circunstâncias do crime, uma vez que as vítimas foram mantidas sob vigilância dos agentes e presas no banheiro da residência por tempo juridicamente relevante. (...) (TJ-DF 20181310012788 DF 0001232-97.2018.8.07.0017, Relator: ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, Data de Julgamento: 21/03/2019, 2ª TURMA CRIMINAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 01/04/2019 . Pág.: 145/172). Grifou-se. Tal circunstância evidencia o maior grau de reprovabilidade da conduta, justificando a valoração negativa das circunstâncias do crime. Assim, entendo como idôneo o fundamento exposto para a referida negativação. Como se observa, esse fundamento poderia justificar a cumulação de majorantes; no entanto, a restrição à liberdade das vítimas foi devidamente alocada no primeiro estágio da dosimetria da pena. Na segunda fase, foi considerada apenas a atenuante da confissão espontânea, nos termos do art. 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal. No entanto, constato que o acusado era menor de 21 anos na data do fato, uma vez que nasceu em 09/04/1996 (ID. 37037752, pág. 9). Assim, deve ser reconhecida a atenuante da menoridade prevista no art. 65, inciso I, do Código Penal, todavia, deixo de aplicá-la, seguindo o entendimento consolidado na Súmula 231 do STJ[6], permanecendo a pena em 4 (anos) anos de reclusão, à míngua de circunstâncias agravantes. Com efeito, embora ao réu seja garantida a observância do princípio constitucional da individualização da pena (art. 5º, XLVI, CF/1988)[7], o juiz, ao fixá-la, está adstrito às balizas estabelecidas pela lei regulamentadora da matéria, in casu, o Código Penal. Assim, tal limitação, em verdade, visa a proteger o condenado, materializando o princípio da reserva legal (art. 5º, XXXIX, CF/1988)[8]. É por essa razão que ao magistrado não é autorizado, na primeira fase, tampouco na segunda etapa de aplicação da pena, estabelecê-la aquém ou além dos limites legais. Pensar diferente seria usurpar da imposição contida na lei, suprimindo a vontade do legislador, uma vez que possibilitaria ao juiz, com base nas circunstâncias judiciais (art. 59 do CP) e nas atenuantes ou agravantes porventura existentes (arts. 61 e 67 do CP) – elementos acidentais, passíveis de aplicação em qualquer infração penal –, fixar a reprimenda fora dos limites previstos na legislação. Por isso o Código Penal é expresso ao retratar em seus arts. 59 (1ª fase de aplicação da pena) e 67 (2ª fase de aplicação da pena)[9] que a reprimenda deve ser fixada dentro dos limites indicados. Se assim não fosse, seria possível imaginar a situação esdrúxula de o réu ser condenado à pena “zero”, ou mesmo a uma reprimenda acima do máximo previsto pelo legislador, acaso verificada a ocorrência de todas as circunstâncias atenuantes ou agravantes, respectivamente. Ademais, pelas mesmas razões acima elencadas, não se pode interpretar literalmente, em prejuízo do sentido teleológico da legislação penal brasileira, a expressão “São circunstâncias que sempre atenuam a pena” contida no art. 65 do CP. Do contrário, ter-se-ia que adotar o mesmo raciocínio às agravantes (art. 61 – “São circunstâncias que sempre agravam a pena”), possibilitando, assim, ainda na segunda fase de aplicação da pena, a sua fixação acima do máximo previsto na lei. Daí porque a Súmula nº 231 do STJ, ao preceituar que “a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”, está em plena harmonia com o ordenamento jurídico pátrio. O próprio Supremo Tribunal Federal, guardião da Constituição e, por conseguinte, garantidor dos direitos fundamentais nela previstos, adota o sobredito entendimento, conforme se depreende dos excertos abaixo transcritos, havendo inclusive decidido a matéria em sede de repercussão geral: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. (…) A jurisprudência desta Corte é no sentido da impossibilidade de fixação da pena abaixo do mínimo legal por força de circunstância atenuante genérica. Precedente: RE 597.270 QO-RG/RS (Tema 158), da relatoria do Ministro Cezar Peluso. IV - Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 1007916 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, julgado em 19.05.2017, divulg. 26.05.2017 public. 29.05.2017) Grifou-se. “PENA – ATENUANTE – FIXAÇÃO – MÍNIMO LEGAL. A consideração de atenuante, ao contrário do que ocorre com causa de diminuição da pena, esbarra no quantitativo mínimo previsto para o tipo. Precedente: Pleno, recurso extraordinário nº 597.270/RS, relator o ministro Cezar Peluso, julgado em 26 de março de 2009, acórdão publicado no Diário da Justiça de 7 de abril seguinte.” (HC 126743, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, julgado em 08.11.2016, DJe-082 divulg. 20.04.2017 publ. 24.04.2017). Grifou-se. Assim, diante da impossibilidade de redução da pena, na segunda fase da dosimetria, a um patamar inferior ao mínimo legal, reconheço a atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal, sem, contudo, proceder à redução da pena-base além do limite legalmente estabelecido. Na derradeira etapa, o magistrado a quo reconheceu o concurso de duas causas majorantes do crime de roubo (concurso de pessoas e emprego de arma de fogo), elevando a reprimenda nas frações de 1/2 e mais 2/3, sucessivamente. Eis a fundamentação adotada pelo juiz de base: “Explico que o elevado número de agentes autoriza o estabelecimento de fração superior à mínima na 3ª fase da dosimetria, pois denota maior reprovabilidade da conduta (STJ - AgRg no HC: 447645 SC 2018/0099008-1, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 02/10/2018, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/10/2018). Elucido que é possível, de forma concretamente fundamentada, aplicar cumulativamente as causas de aumento de pena previstas na parte especial, não estando obrigado o julgador somente a fazer incidir a causa que aumente mais a pena, excluindo as demais. No presente caso, considerando o modus operandi da conduta, justifica-se a aplicação das duas causas de aumento na 3ª fase da dosimetria (AgRg no HC n.º 644.572/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 9/3/2021, DJe 15/3/2021). Da mesma forma, a aplicabilidade do critério sucessivo, cumulativo ou de efeito cascata deve incidir sobre as causas de diminuição e aumento de pena, sem qualquer distinção (STJ - EDcl no AgRg no HC: 679706 SC 2021/0216857-5, Relator: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 08/02/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/02/2022)” . Sem embargo, no exercício da discricionariedade conferida ao magistrado ao realizar o cálculo dosimétrico, é plenamente possível a aplicação sucessiva de causas majorantes previstas na parte especial do Código Penal, consoante permissivo do art. 68, parágrafo único, do CP[10]. Exige-se, todavia, que o julgador apresente fundamentação idônea – lastreada em elementos do caso concreto – não sendo suficiente a mera indicação das causas de aumento aplicáveis. Nesse sentido, está assentada do Superior Tribunal de Justiça, verbis: “PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. IMPETRAÇÃO CONTRA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. PRESENÇA DE ILEGALIDADES PATENTES. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DE OFÍCIO. APLICAÇÃO CUMULATIVA DAS CAUSAS DE AUMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. MODO CARCERÁRIO FECHADO DESCABIDO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. No caso de impetração de habeas corpus contra condenação transitada em julgado, esta Corte admite a correção, de ofício, das ilegalidades que se mostrarem patentes, como no presente caso. 2. Nos termos da orientação desta Casa, presentes duas causas de aumento, é possível a aplicação das majorantes de forma cumulada na terceira etapa do cálculo da reprimenda, pois o art. 68, parágrafo único, do Código Penal não obriga que o julgador aplique apenas uma causa de aumento quando estiver diante de concurso de majorantes, desde que a cumulação seja concretamente fundamentada. Todavia, no presente caso, "as causas de aumento foram aplicadas cumulativamente pela mera circunstância de o delito ter sido cometido em concurso de agentes e com emprego de armas de fogo, o que é ilegítimo, [...]" (HC n. 596.233/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 31/8/2022). 3. Considerando-se o novo quantum de pena fixado, inferior a 8 anos de reclusão; a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis; a primariedade do réu, e a ausência de fundamentos concretos para justificar o regime fechado, é correto o abrandamento do modo carcerário inicial para o semiaberto. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AgRg no HC n. 858.244/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024). (grifei) Nesse aspecto, constata-se que a autoridade judiciária de base aplicou dois aumentos – em 1/2 (metade) e 2/3 (dois terço) – apresentando fundamentação idônea que justificassem essa cumulação. No entanto, observo que, no que tange à causa de aumento de pena prevista no art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal, faz-se necessário tecer as seguintes considerações. No caso, verifica-se nos autos que o delito em questão ocorreu em 25 de fevereiro de 2016, período em que ainda não estava em vigor a alteração legislativa introduzida pela Lei nº 13.654/2018, publicada em 23/04/2018, a qual revogou o inciso I do § 2º do art. 157 e acrescentou o § 2º-A, inciso I, ao mesmo dispositivo legal. Dessa forma, tratando-se a nova disposição legal de novatio legis in pejus, não pode retroagir em prejuízo do apelante, devendo ser aplicada a norma vigente à época dos fatos, ou seja, o art. 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, com aumento de pena de 1/3 até a metade. Assim, afasto a ulterior exasperação da pena do requerente em 2/3, restando apenas a exasperação na fração de ½, pela presença das duas majorantes (concurso de pessoas e emprego de arma de fogo). Dessa forma, redimensiono a pena para 6 (seis) anos de reclusão e 15 (quinze) dias-multa. Por fim, o juiz sentenciante considerou a caracterização do concurso formal, previsto no art. 70 do Código Penal. Assim, aplicando a fração de aumento decorrente do concurso formal de crimes, em 1/6 (um sexto), torno a pena definitiva em 7 (sete) anos e 17 (dezessete) dias-multa. Ademais, estando presente uma circunstância judicial negativa na fixação da pena-base (circunstâncias do crime), mantenho o regime inicial fechado fixado na sentença, conforme o permissivo do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. Ante o exposto, em parcial acordo com o parecer ministerial, conheço do recurso para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, com o reconhecimento da atenuante da menoridade relativa prevista no art. 65, inciso III, “d”, do CP, sem, contudo, reduzir a pena-base aquém do mínimo legal. Além disso, redimensiono a pena definitiva para 7 (sete) anos e 17 (dezessete) dias-multa, mantendo os demais termos da sentença recorrida. É como voto. Sala da Sessão Virtual da Terceira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís/MA, 07 de abril de 2025. Desembargadora Maria da Graça Peres Soares Amorim Relatora [1]CP: Art. 30 - Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime. [2] CP. Art. 68 - A pena-base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 deste Código; em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e de aumento. [3] CF/1988. Art. 5º. (...) XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes: a) privação ou restrição da liberdade; b) perda de bens; c) multa; d) prestação social alternativa; e) suspensão ou interdição de direitos; (...) LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; [4] CP. Art. 59 - O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: I - as penas aplicáveis dentre as cominadas; II - a quantidade de pena aplicável, dentro dos limites previstos; III - o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade; IV - a substituição da pena privativa da liberdade aplicada, por outra espécie de pena, se cabível. [5]In Sentença Penal Condenatória – Teoria e Prática. 8. ed. Salvador: Juspodivm, 2013. p. 136. [6] STJ: Súmula nº 231. A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. [7] CF/88. Art. 5º (...) XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes: (...). Grifou-se. [8] CF/88. Art. 5º (...) XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal; [9] CP. Art. 59 - O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: (...) II - a quantidade de pena aplicável, dentro dos limites previstos; CP. Art. 67 - No concurso de agravantes e atenuantes, a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, entendendo-se como tais as que resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincidência. (Grifou-se) [10]CP: Art. 68. (...) Parágrafo único - No concurso de causas de aumento ou de diminuição previstas na parte especial, pode o juiz limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente ou diminua.

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Processo nº 0000724-71.2022.8.17.4920

ID: 304050578

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Cumaru Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000724-71.2022.8.17.4920

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ISRAEL SEVERINO DA SILVA

Sentença (Outras)

Advogados:

SEVERINO GOMES DA SILVA

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KEYLA RIHANE DE ARAUJO FERREIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Cumaru Rua Eumênia de O. Gonçalves, S/N, Centro, CUMARU - PE - CEP: 55655-000 - F:(81) 36441812 Processo nº 0000724-71.2022… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Cumaru Rua Eumênia de O. Gonçalves, S/N, Centro, CUMARU - PE - CEP: 55655-000 - F:(81) 36441812 Processo nº 0000724-71.2022.8.17.4920 REQUERENTE: CUMARU (CENTRO) - DELEGACIA DE POLÍCIA DA 119ª CIRCUNSCRIÇÃO - DP 119ª CIRC. AUTOR(A): PROMOTOR DE JUSTIÇA DE CUMARU DENUNCIADO(A): ISRAEL SEVERINO DA SILVA SENTENÇA Vistos etc. 1-) RELATÓRIO: O Ministério Público ofereceu denúncia contra ISRAEL SEVERINO DA SILVA, conhecido como “FUBÁ FILHO DE PREGO”, por condutas incursas nas penas do art. 147 do Código Penal e art. 24-A, caput, da Lei nº 11.340/06. Após a retratação da vítima, foi extinta a punibilidade quanto ao crime de ameaça (ID 124880751). A denúncia (ID 122888008) narra que: “No dia 29 de dezembro de 2022, por volta das 09:47 horas, nas imediações do Sítio Chã de Farias, s/n0, Zona Rural, nesta cidade, o ora denunciado descumpriu as medidas protetivas de urgência deferidas no bojo do processo n° 0000721-19.2022.8.17.4920 em favor da sua ex-companheira, Maria Patrícia de Assunção. Ademais, no mesmo contexto fático, o imputado ameaçou causar mal injusto e grave à vítima. Eclode do procedimento inquisitorial em anexo que no dia 28.12.2022, nos autos nº 0000721-19.2022.8.17.4920, este juízo concedeu as seguintes medidas protetivas de urgência em favor de Maria Patrícia de Assunção: “[…] (i) Afastamento imediato de ISRAEL SEVERINO DA SILVA do lar da ofendida MARIA PATRÍCIA DE ASSUNÇÃO; (ii) Proibição de ISRAEL SEVERINO DA SILVA se aproximar da ofenida MARIA PATRÍCIA DE ASSUNÇÃO, fixando para tanto o limite mínimo de 200 metros; (iii) Proibição de ISRAEL SEVERINO DA SILVA de manter contato coma ofendida MARIA PATRÍCIA DE ASSUNÇÃO e seus familiares íntimos, através de qualquer pretexto ou meio de comunicação, e: (iv) Proibição de ISRAEL SEVERINO DA SILVA de frequentar os mesmos lugares onde estiver a ofendida MARIA PATRÍCIA DE ASSUNÇÃO, tais como residência, local de trabalho, dentre outros.”. Acontece que, a despeito de estar ciente das restrições cautelares, o imputado descumpriu a determinação judicial. Consoante declarou Érik Fernando, na data e horário acima destacados, o imputado foi até a residência da vítima e, após adentrar no recinto, falou: “[…] NÃO VOU SAIR DAQUI, PREFIRO SER PRESO E RASGOU A INTIMAÇÃO NA FRENTE DOS POLICIAIS E DO OFICIAL DE JUSTIÇA [...]”. Em razão da situação de flagrância, o acusado foi preso e conduzido à Delegacia de Polícia, Ocorre que, durante o percurso até a Depol, o denunciado ameaçou a ex-companheira ao bravar: “QUANDO EU SAIR DA PRISÃO VOU MANDAR MATAR ELA“. Consta dos autos a condição objetiva de procedibilidade quanto ao crime perseguido mediante ação penal de iniciativa pública condicionada à representação. O inquérito policial contém elementos comprobatórios da materialidade delitiva, assim como fortes indícios da autoria do fato criminoso, colhidos através dos depoimentos da vítima e das testemunhas. Assim agindo, ISRAEL SEVERINO DA SILVA descumpriu a decisão judicial que deferiu medidas protetivas de urgência nos autos n0 0000721-19.2022.8.17.4920 em favor da sua ex-companheira. Outrossim, através de palavras, o imputado ameaçou causar mal injusto e grave (morte) a Maria Patrícia de Assunção, praticando, portanto, violência contra mulher na forma da Lei nº 11.340/2006. Diante do exposto, oferece esta Promotoria de Justiça a presente denúncia para que, após o seu recebimento e autuação, estando instaurada a competente ação penal, proceda-se à citação do réu para responder a acusação e, enfim, para se ver processar até final julgamento, decerto a PROCEDÊNCIA (CONDENAÇÃO), pelo rito SUMÁRIO delineado nos arts. 394, §1º, II, e seguintes, do Código de Processo Penal, ISRAEL SEVERINO DA SILVA como incurso no art. 147 do Código Penal e art. 24-A, caput, da Lei nº 11.340/06, na forma do art. 69 do CP, com incidência dos arts. 5º, III, e 7º, II, ambos da Lei nº 11.340/06, intimando-se a vítima e as testemunhas/informantes do rol abaixo descrito para virem depor em juízo, em dia e hora a serem designados por V. Exa., sob as cominações legais. De tudo ciente o MP.” (destaques da denúncia) Auto de prisão em flagrante (ID 122675680). Termo de audiência de custódia (ID 122703191), quando foi homologado a prisão em flagrante, a qual foi convertida em prisão preventiva (ID 122703191). Mandado de prisão (ID 122710613). Termo de audiência de custódia do Sistac (ID 122809360). Inquérito policial (ID 122888009). Retratação da representação (ID 122905044). Pedido de revogação da prisão preventiva (ID 122913118), tendo o acusado anexado, por meio de seu advogado: procuração e declaração de hipossuficiência financeira (ID 122914283) e tomografia (ID 122914292). Concedida vista ao Ministério Público a fim de que se manifestasse sobre o pedido de revogação da prisão preventiva (ID 122930770), tendo o presentante ministerial opinado favoravelmente (ID 123225594). Em seguida, foi proferida decisão revogando a prisão preventiva e fixando medidas cautelares diversas da prisão (ID 123239050). Alvará de soltura (ID 123435712). Termo de compromisso de cumprimento de medidas cautelares (ID 123435714). Termo de audiência de retratação (IDs 124880751, 124880752 e 124880756), realizada em 01.02.2022. Nessa audiência, revogaram-se as medidas protetivas de urgência e foi extinta a punibilidade quanto ao crime de ameaça. Recebimento de denúncia em 03.02.2023 (ID 125075849). Mandado de citação criminal (IDs 125475593 e 126826894), constando certidão do Oficial de Justiça informando a citação pessoal do réu (ID 126826893). Procuração (ID 130613729). Resposta à acusação (IDs 130615062 e 130615065). Renúncia de mandato (ID 156661200). Termo de audiência de instrução e julgamento realizada em 09.06.2025 com oitivas da vítima, de 02 (duas) testemunhas e interrogatório do réu (IDs 206750227 e 206752549). (Mídias digitais disponibilizadas no site https://audienciadigital.app.tjpe.jus.br/processo/00007247120228174920). Alegações finais, feitas oralmente, pelo Ministério Público cujo presentante pugnou pela condenação do acusado nas penas do art. 24-A, caput, da Lei nº 11.340/06 (Mídia digital disponibilizada no site https://audienciadigital.app.tjpe.jus.br/processo/00007247120228174920). Alegações finais da defesa, a qual absolvição do denunciado. (ID 207229040). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2-) DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA: Tendo em vista que não há nos autos quaisquer indícios que infirme a presunção de veracidade das declarações de hipossuficiência acostadas os autos (ID 122914283), concedo o benefício da justiça gratuita, nos moldes do art. 98 do CPC. 3-) FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de ação penal de iniciativa do Ministério Público, em que se atribui, na denúncia, ao acusado ISRAEL SEVERINO DA SILVA, conhecido como “FUBÁ FILHO DE PREGO”, as práticas das condutas incursas nas penas do art. 147 do Código Penal e art. 24-A, caput, da Lei nº 11.340/06. Após a retratação da vítima, foi extinta a punibilidade quanto ao crime de ameaça (ID 124880751). De início, cumpre salientar a regularidade processual. O feito foi normalmente instruído, foram observados os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório e não houve a incidência de qualquer causa extintiva da punibilidade. Dito isso, ponho-me a tecer considerações acerca do mérito. 3.1-) DOS DEPOIMENTOS: A vítima MARIA PATRÍCIA DE ASSUNÇÃO, ao ser ouvida em juízo, narrou: “que quando foram fixadas as medidas protetivas de urgência, ele ainda estava na residência da vítima, não tinha chegado a intimação para ele ainda; que o réu foi buscar as coisas dele e o rapaz que levou a intimação chegou na hora; que o denunciado não fez nada: não a agrediu, não a bateu; que o acusado não sabia das medidas, chegou para buscar as coisas e ir embora; que o acusado rasgou o papel da intimação porque ele ‘tem problemas’ e tinha bebido; que o acusado não falou que não iria embora de jeito nenhum; que o denunciado foi pegar as coisas dele para ir embora; que o acusado só ia pegar as coisas dele e ir embora, não estava fazendo nada de errado, só ia pegar as coisas a fim de ir para a residência dele no sítio; que o acusado rasgou a intimação; que, quando o oficial de Justiça telefonou para a vítima com o intuito de adverti-la que o réu estava indo na residência dela, o sentimento que teve foi ‘normal’, pois o denunciado nunca foi de agredi-la, de batê-la, de fazer alguma coisa; que sabia que o acusado tinha que pegar as coisas dele para ir embora; que não ficou com medo do réu porque sabia que ele não faria nada com ela, tampouco com os filhos, uma vez que ele gosta dos 04 (quatro) filhos dele e gosta dela também; que sabia que o acusado iria buscar os pertences dele, porém não sabia a hora em que ele iria; que, quando terminou de ‘bater a laje’, o acusado bebeu; que tem 04 (quatro) filhos com o réu: 01 (um) com 06 (seis) anos, 01 (uma) com 11 (onze) anos, 01 (uma) com 12 (doze) anos e o mais velho com 15 (quinze) anos; que atualmente convive maritalmente com o denunciado”. O Oficial de Justiça RUBENS LEMOS CABRAL foi indagado durante audiência de instrução e declarou: “que estava escalado para o plantão no dia dos fatos; que, ao chegar em Cumaru, tentou localizar a residência do acusado; que uma senhora informou que o denunciado estava colocando uma laje numa construção civil; que, ao chegar na construção civil, o acusado estava trabalhando com outras pessoas; que a testemunha chamou o acusado reservadamente e fez a intimação das medidas protetivas; que o réu ficou ciente, o Oficial de Justiça explicou cada decisão aplicada no processo; que colheu a assinatura do denunciado e entregou-lhe a contrafé; que, depois de colher a assinatura do réu, a testemunha foi intimar a vítima; que a testemunha seguiu pela rua, como não é de Cumaru, é de João Alfredo, estava com uma certa dificuldade em localizar a residência, mas, ao chegar na residência do casal, também fez a intimação da vítima, explicou-lhe tudo; que, quando a testemunha estava conversando com o acusado, ele falou dos pertences; que o Oficial de Justiça disse ao réu que ele não deveria voltar à residência do casal e que a própria testemunha conversaria com a vítima a respeito dos pertences do denunciado; que ficou combinado com a vítima que ela reuniria os pertences do réu e mandar um mototaxista entregar na casa dos pais do acusado; que a testemunha fez a intimação da vítima e estava retornando a João Alfredo; que, quando ele ‘vinha descendo’, o denunciado vai subindo em direção à casa da vítima; que, mais uma vez, a testemunha falou com o denunciado: ‘olhe, o senhor está prestes a descumprir uma determinação judicial porque o senhor está indo em direção à casa vítima’; que a testemunha indagou se o réu tinha alguma dúvida em relação à intimação feita; que o acusado bateu no ombro da testemunha e disse: ‘chame a polícia que eu quero ser preso!’; que, imediatamente, o Oficial de Justiça foi à delegacia, onde pediu o auxílio do escrivão plantonista, o qual acionou a polícia militar; que se dirigiram à casa da vítima e, lá chegando, o acusado estava na porta da residência conversando com a vítima; que, naquele momento, não havia indícios de que ele estaria agredindo a vítima nem proferindo palavrões, ele estava na porta conversando com a vítima; que, quando a testemunha chegou com a polícia, disse ao acusado que ele estava descumprindo uma decisão judicial e seria preso por aquele descumprimento; que o denunciado não esboçou reação alguma, atendeu, de pronto, a determinação; que havia 02 (dois) policiais acompanhando a testemunha; que o réu seguiu na viatura, entrou na viatura, não havia ocorrência a ser registrada naquele momento; que o acusado foi conduzido à delegacia e tomada as providências lá; que não presenciou as ameaças; que, quando chegou na casa da vítima, o denunciado estava do lado de fora da residência enquanto a vítima estava dentro da imóvel, se houve ameaça, foi no momento em que a testemunha não estava; que a polícia militar deu ordem de prisão e o acusado seguiu na viatura; que os policiais conduziram o réu à delegacia e a testemunha estava em uma motocicleta, acompanhando-os na moto; que não presenciou o momento em que o acusado rasgou a intimação, tem a lembrança de que viu uns papeis, a intimação no chão, se ele rasgou, não foi na presença da testemunha foi no momento em que ele estava conversando com a vítima; que a vítima estava normal, estava na porta conversando com o acusado: ele do lado de fora e ela dentro; que, no momento em que a testemunha chegou, a vítima estava normal, como se nada tivesse acontecido – de agressão, de ameaça”. O policial militar ERIK FERNANDO DA SILVA, em audiência de instrução, relatou: “que o comissário Carlos contatou a viatura e disse que havia um Oficial de Justiça aguardando na delegacia a fim de seguir até a residência da esposa do acusado; que, chegando lá, o denunciado estava lá, o Oficial de Justiça solicitou que ele deixasse a residência, ele se negou, pegou a intimação, amassou, jogou no chão e disse que só sairia de lá preso; que o réu ameaçou a vítima, xingou-a, falou que quando saísse iria matá-la; que o denunciado amassou a intimação na frente da testemunha e do Oficial de Justiça; que o réu estava bastante agressivo, foi necessário o uso da força a fim de conduzi-lo até a viatura; que, salvo melhor juízo, André Dardenne estava com a testemunha; que o acusado foi conduzido no xadrez da viatura porque a vítima estava no banco de trás; que o réu estava bastante alterado, falava alto, foi o caminho todo – de Cumaru até a Delegacia de Limoeiro – xingando e ameaçando; que, primeiro, a polícia militar chegou, ‘verbalizou’ com o acusado, o Oficial de Justiça entregou a intimação e, posteriormente, o denunciado amassou, jogou no chão, após ele falar de que não iria de jeito nenhum, só sairia preso, foi que o réu foi conduzido”. Interrogado em juízo, o ISRAEL SEVERINO DA SILVA afirmou: “que o Oficial de Justiça disse para o denunciado não ir à casa da vítima, entretanto ele foi buscar as coisas dele na residência, não iria bater nela, ia pegar só as ‘coisinhas’ dele, não estava ‘doido’, não; que sabe que não deveria ter ido, mas queria buscar os pertences dele para ir embora, não iria agredi-la ; que recebeu uma ordem judicial para não se aproximar da vítima, foi, ‘falou’, todavia o interrogado disse que iria buscar as coisas para ir embora; que o Oficial de Justiça afirmou que ele não fosse, pois a vítima iria mandar um motoqueiro, porém o acusado queria conversar com a vítima com o intuito de ‘se acertarem’, uma vez que o réu não teria batido nela, dito nada com ela; que, quando o interrogado ia subindo a ladeira, o Oficial de Justiça falou para o acusado voltar porque ele não poderia chegar na residência da vítima, o acusado respondeu: ‘tá certo, meu senhor, mas eu vou lá, vou lá conversar com ela, vou pegar minhas coisas e ir embora’; que recebe benefício devido às sequelas de um derrame; que, no dia dos fatos, o interrogado estava ‘batendo uma laje’; que quando chegou a intimação, ele disse que iria pegar as coisas dele e ir para o terreno dele; que vive atualmente com a vítima”. 3.2-) DA MATERIALIDADE E AUTORIA: No caso em tela, tanto a materialidade quanto a autoria se depreendem dos depoimentos prestados pela vítima e pelas testemunhas – tanto perante a autoridade policial quanto em juízo. Além disso, o acusado foi preso em flagrante, tendo sido, à época, homologado o flagrante e convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva. 3.3-) DA INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA: Segundo se observa das provas carreadas aos autos, o réu convivia – e ainda convive – maritalmente com a vítima, razão pela qual deve incidir a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006). Art. 5º Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: (Vide Lei complementar nº 150, de 2015) (...) III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação. Art. 7º São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras: I - a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal; II - a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação; (Redação dada pela Lei nº 13.772, de 2018) (...) V - a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria. 3.4-) DO CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA (art. 24-A da Lei Maria da Penha): A denúncia imputa ao acusado a prática do crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência: Do Crime de Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência Art. 24-A. Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei: (Incluído pela Lei nº 13.641, de 2018) Pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 13.641, de 2018) Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 14.994, de 2024) § 1º A configuração do crime independe da competência civil ou criminal do juiz que deferiu as medidas. (Incluído pela Lei nº 13.641, de 2018) § 2º Na hipótese de prisão em flagrante, apenas a autoridade judicial poderá conceder fiança. (Incluído pela Lei nº 13.641, de 2018) § 3º O disposto neste artigo não exclui a aplicação de outras sanções cabíveis. (Incluído pela Lei nº 13.641, de 2018) O crime de descumprimento de medida protetiva é um crime formal, portanto, para se configurar, basta a desobediência aos termos da decisão judicial que concedeu a medida protetiva. Ele se perfaz quando o denunciado pratica uma conduta proibida ou deixa de fazer algo determinado pelo juízo. O que se tutela no crime descumprimento de medida protetiva é a efetividade das decisões judiciais, o respeito à Administração da Justiça, sendo, portanto, irrelevante a permissão da vítima a que o denunciado se aproxime dela. Não é necessário haver danos a vítima, tampouco dolo específico, basta o dolo genérico, ou seja, o réu tinha ciência da decisão judicial e a descumpriu mesmo assim. É nesse sentido a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo: DIREITO PENAL. APELAÇÃO. PERSEGUIÇÃO, DANO QUALIFICADO E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Diego Romeiro Sporta foi condenado por perseguir a vítima M.B.N.P., ameaçando sua integridade física e psicológica, e por descumprir medidas protetivas de urgência. Além disso, deteriorou o veículo da vítima com violência. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a suficiência das provas para a condenação por perseguição e dano qualificado e (ii) a adequação do regime inicial de cumprimento da pena. III. Razões de Decidir 3. A prova oral e documental comprova a materialidade e autoria dos delitos, com destaque para o depoimento da vítima e testemunhas. 4. A conduta do réu, mesmo diante de medidas protetivas, evidencia dolo e desrespeito às determinações legais. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A palavra da vítima, corroborada por outros elementos, é suficiente para a condenação em crimes de violência doméstica. 2. A fixação do regime inicial de cumprimento da pena considera as circunstâncias do delito e as condições pessoais do réu. Legislação Citada: Código Penal, art. 147-A, §1º, inciso II; art. 163, § único, inciso I; art. 69. Lei nº 11.340/06, art. 24-A. Jurisprudência Citada: STJ, AREsp 1048259/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, j. 06.03.2017. STJ, AgRg no AREsp 1495616/AM, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 20.08.2019. TJSP, AC 1500244-30.2022.8.26.0438, Rel. Des. Fátima Gomes, 9ª Câmara de Direito Criminal, j. 27.06.2023. (TJSP; Apelação Criminal 1504279-96.2024.8.26.0362; Relator (a): Carla Rahal; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Mogi Guaçu - Vara Criminal; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025) DIREITO PENAL. APELAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame: Marciel Bonifácio apela contra sentença que o condenou como incurso no art. 24-A da Lei nº 11.340/06, à pena de 03 (três) meses de detenção, em regime inicial aberto. Em razões recursais, a defesa requer a absolvição, aduzindo a ausência de dolo na conduta do réu. Subsidiariamente, pleiteia a aplicação da suspensão condicional da pena. II. Questão em Discussão: Verificar o dolo da conduta e o cabimento do sursis penal. III. Razões de Decidir: A materialidade e autoria foram comprovadas por depoimentos e documentos, indicando que o réu descumpriu a ordem judicial de não se aproximar da vítima. O dolo é evidenciado pela ciência prévia da medida protetiva, sendo irrelevante a alegação de visita aos filhos. A suspensão condicional da pena é cabível, conforme art. 77 do Código Penal, não havendo impedimento legal. IV. Dispositivo e Tese: Recurso parcialmente provido para conceder o sursis penal, mantendo-se a condenação. Tese de julgamento: 1. O descumprimento de medida protetiva configura crime, independentemente da intenção de visitar filhos. 2. A suspensão condicional da pena é aplicável. Legislação Citada: Lei nº 11.340/06, art. 24-A. Código Penal, arts. 28, 33, 44, 59, 61, II, "f", 77. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Criminal 1501660-18.2022.8.26.0540, Rel. Airton Vieira, 6ª Câmara de Direito Criminal, julgado em 14/02/2024. TJSP, Apelação Criminal 1532377-42.2023.8.26.0228, Rel. Flavio Fenoglio, 1ª Câmara de Direito Criminal, julgado em 12/02/2025. TJSP, Apelação Criminal 1500125-48.2023.8.26.0369, Rel. Guilherme de Souza Nucci, 16ª Câmara de Direito Criminal, julgado em 25/06/2024. (TJSP; Apelação Criminal 1500416-62.2023.8.26.0623; Relator (a): Marcia Monassi; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Espírito Santo do Pinhal - 2ª Vara; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 09/06/2025) Apelação. Descumprimento de medida protetiva. Acusado, após intimado das medidas protetivas deferidas em favor da ex-companheira, foi à sua residência. Fatos confirmados pelas palavras uníssonas prestadas pela ofendida e seu atual namorado. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação, pena e regime irreprocháveis. Reprimenda finalizada em 3 meses de detenção, em regime aberto. Indenização mínima reformada para o montante de um salário-mínimo. Parcial provimento. (TJSP; Apelação Criminal 1500855-66.2023.8.26.0205; Relator (a): Guilherme de Souza Nucci; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Getulina - Vara Única; Data do Julgamento: 06/06/2025; Data de Registro: 06/06/2025) Descumprimento de medida protetiva e ameaça – Violência doméstica – Prova segura e esclarecedora – Suficiência do relato da vítima, porque firme, coerente e sem desmentidos – Acusado que, mesmo após intimado da ordem judicial restritiva, se aproximou da vítima e a ameaçou de morte – Condenação mantida – Dosimetria – Redução das penas-base para melhor adequação à espécie – Reincidência demonstrada – Atos ilícitos praticados no contexto de violência doméstica a impedir pena restritiva de direitos ou multa – Regime semiaberto adequado – Inaplicabilidade de pena restritiva de direitos – Súmula nº 588 do Colendo Superior Tribunal de Justiça – Reduzido o valor da indenização por falta de dados concretos – Recurso provido em parte. (TJSP; Apelação Criminal 1500109-19.2024.8.26.0027; Relator (a): André Carvalho e Silva de Almeida; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Iacanga - Vara Única; Data do Julgamento: 04/06/2025; Data de Registro: 04/06/2025) DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA. AMEAÇA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. PALAVRA DA VÍTIMA COMO PROVA VÁLIDA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. REGIME ABERTO MANTIDO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta pelo réu contra sentença que o condenou pelos crimes de lesão corporal qualificada (art. 129, § 13, do CP), ameaça (art. 147 do CP) e descumprimento de medida protetiva (art. 24-A da Lei 11.340/2006), na forma do concurso material (art. 69 do CP), fixando-lhe pena de 01 ano e 02 meses de reclusão e 04 meses e 05 dias de detenção, em regime inicial aberto. O réu alega falta de provas, sustenta que a vítima consentiu na reaproximação e, subsidiariamente, requer o afastamento da qualificadora do crime de lesão corporal. O Ministério Público interpõe recurso buscando a fixação do regime semiaberto para o cumprimento da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se há provas suficientes para a condenação do réu pelos delitos imputados; (ii) estabelecer se o regime inicial de cumprimento da pena deve ser alterado para o semiaberto, conforme pleito do Ministério Público. III. RAZÕES DE DECIDIR A materialidade dos crimes resta demonstrada por boletim de ocorrência, laudo pericial, relatório médico, decisão judicial impondo medidas protetivas, certidão de intimação do réu, vídeos registrados pela vítima e testemunhos colhidos. A autoria também se encontra devidamente comprovada, sendo a palavra da vítima coerente, firme e corroborada por testemunhas e provas documentais. A jurisprudência reconhece que, em casos de violência doméstica, a palavra da vítima tem especial relevância, especialmente quando acompanhada de outros elementos probatórios. O argumento do réu de que a vítima consentiu na reaproximação não descaracteriza o crime de descumprimento de medida protetiva, pois tal delito visa tutelar a administração da Justiça, sendo irrelevante a anuência da ofendida. A qualificadora do crime de lesão corporal (art. 129, § 13, do CP) se mantém, pois as agressões ocorreram no contexto de violência doméstica, conforme previsto nos arts. 121, § 2º-A, do CP e 5º da Lei Maria da Penha. Quanto ao regime prisional, o réu é primário, não possui antecedentes e as circunstâncias do caso não justificam regime mais gravoso. O art. 33, § 2º, "c", do CP permite o regime aberto para condenados não reincidentes com pena inferior a quatro anos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos desprovidos. Tese de julgamento: A palavra da vítima, quando coerente e corroborada por outros elementos probatórios, pode fundamentar a condenação em crimes de violência doméstica. O crime de descumprimento de medida protetiva (art. 24-A da Lei 11.340/2006) se configura independentemente do consentimento da vítima. O regime inicial aberto é adequado para réus primários, com pena inferior a quatro anos e sem circunstâncias que justifiquem regime mais gravoso. Dispositivos relevantes citados: Código Penal, arts. 129, § 13, 147, 61, II, "f", 69 e 33, § 2º, "c"; Lei nº 11.340/2006, arts. 5º e 24-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp nº 143.681/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 02.08.2010. (TJSP; Apelação Criminal 1500524-79.2024.8.26.0648; Relator (a): Mens de Mello; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Urupês - Vara Única; Data do Julgamento: 21/05/2025; Data de Registro: 21/05/2025) DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto da sentença que condenou o réu Fábio Luiz dos Santos Jerônimo por descumprimento de medidas protetivas de urgência, conforme artigo 24-A da Lei nº 11.340/06, a 04 meses de detenção, em regime inicial aberto. O réu busca a absolvição por atipicidade de conduta ou desclassificação para importunação, ou, subsidiariamente, a fixação da pena no mínimo legal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve descumprimento das medidas protetivas de urgência e se a conduta do réu pode ser considerada atípica ou desclassificada para mera importunação. III. Razões de decidir 3. Ficou demonstrado que o réu descumpriu a decisão judicial que deferiu medidas protetivas em favor de sua ex-companheira, conforme provas documentais e testemunhais. 4. A confissão judicial do réu, corroborada por depoimentos, confirma a autoria e materialidade do delito. A palavra da vítima, coerente e sem contradições, é fundamental para a solução do caso. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. 6.Tese de julgamento: "1. A confissão judicial, quando corroborada por outras provas, é suficiente para a condenação. 2. O descumprimento de medidas protetivas configura crime contra a administração da Justiça, independentemente de eventual consentimento da vítima." Legislação citada: Lei nº 11.340/06, art. 24-A; Código Penal, art. 65, inciso III, alínea "d"; art. 33, caput, § 2º. Jurisprudência citada: TJSP, Apelação Criminal nº 1519165-74.2023.8.26.0576, Rel. Camilo Léllis, 4ª Câmara de Direito Criminal, j. 07.06.2024. (TJSP; Apelação Criminal 1501404-54.2024.8.26.0201; Relator (a): Nelson Fonseca Junior; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Garça - 2ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 16/05/2025; Data de Registro: 16/05/2025) Apelação – Recurso da defesa – Descumprimento de medidas protetivas de urgência e Ameaça – Delitos praticados no âmbito da Lei de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher – Declarações seguras e coerentes da vítima nas duas fases da persecução penal – Especial relevância da palavra da vítima em crimes da espécie – Crime previsto no artigo 24-A da Lei nº 11.343/2006 que se tipifica com o descumprimento da decisão de deferimento das medidas protetivas independentemente do consentimento da vítima – Norma penal que tem como sujeito passivo principal o Estado – Ameaça – Seriedade e gravidade da ameaça – Crime formal – Prescindibilidade de ânimo calmo e refletido do agente – Dolo demonstrado em relação às duas espécies delitivas – Condenação mantida – Pena corretamente fixada – Regime prisional semiaberto – Adequação – Recurso improvido. (TJSP; Apelação Criminal 1506508-25.2023.8.26.0019; Relator (a): Juscelino Batista; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Americana - 2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 12/05/2025; Data de Registro: 12/05/2025) Direito Penal. Apelação Criminal. Violência doméstica. Descumprimento de medida protetiva (art. 24-A, da Lei 11.340/06). Recurso parcialmente provido. I. Caso em Exame Apelante, condenado a 3 meses de detenção, em regime aberto, pela prática do delito previsto no art. 24-A, da Lei 11.340/06, pleiteia absolvição por insuficiência probatória ou atipicidade da conduta pela ausência de dolo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a fragilidade probatória alegada pelo apelante e (ii) atipicidade da conduta por ausência de dolo. III. Razões de Decidir 3. A palavra da vítima, corroborada por outros elementos de prova, é suficiente para a condenação em crimes de violência doméstica, conforme jurisprudência do STJ. 4. O consentimento da vítima não afasta a tipificação do art. 24-A da Lei 11.340/06, que visa garantir o cumprimento das decisões judiciais. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para conceder o sursis especial, mantendo-se a condenação. Tese de julgamento: 1. A palavra da vítima tem especial relevância em crimes de violência doméstica. 2. O descumprimento de medida protetiva configura crime contra a administração da Justiça. (TJSP; Apelação Criminal 1500452-32.2022.8.26.0626; Relator (a): Jayme Walmer de Freitas; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Ubatuba - 1ª Vara; Data do Julgamento: 29/04/2025; Data de Registro: 29/04/2025) Apelação Criminal. Descumprimento de medidas protetivas de urgência no contexto de violência doméstica ou familiar contra a mulher e Ameaça. Recurso defensivo postulando a absolvição por atipicidade da conduta quanto ao crime previsto no art. 24-A, da Lei nº 11.340/06. Descabimento. Materialidade e autoria comprovadas. Eventual consentimento da vítima que não exclui a tipicidade da conduta, mormente porque o acusado estava ciente da vigência das medidas protetivas de urgência. Quanto ao delito de ameaça, inequívoco que a ofendida se sentiu intimidada, tanto que registrou boletim de ocorrência e manifestou a intenção de representar criminalmente contra o réu. Dosimetria. Básica fixada acima do piso, em razão dos maus antecedentes. Réu reincidente específico. Reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade. Delito cometido contra a mulher (art. 147, § 1º, CP). Pena majorada em dobro. Regime semiaberto inalterada em razão dos maus antecedentes e da reincidência específica. Não preenchimento dos requisitos legais do art. 44 e art. 77, CP, inviabilizando a substituição por pena restritiva de direitos ou a concessão da suspensão condicional da pena. Recurso Desprovido. (TJSP; Apelação Criminal 1509107-82.2024.8.26.0606; Relator (a): Hugo Maranzano; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Suzano - Anexo de Violência Doméstica e Familiar; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. ARTIGO 24-A DA LEI Nº 11.340/06. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO EVIDENCIADO. IRRELEVÂNCIA DO CONSENTIMENTO DA VÍTIMA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto por Renato Junior Santos Silveira contra sentença que o condenou à pena de 6 meses e 12 dias de detenção, em regime inicial semiaberto, pela prática de dois crimes de descumprimento de medidas protetivas de urgência, previstos no artigo 24-A da Lei nº 11.340/06, na forma do artigo 69 do Código Penal. O réu busca a absolvição por insuficiência probatória, ausência de dolo ou desinteresse da vítima na condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se há provas suficientes para a condenação do réu pelo crime do artigo 24-A da Lei nº 11.340/06; (ii) analisar se a conduta do réu foi dolosa, em especial quanto à ciência e voluntariedade no descumprimento das medidas protetivas; (iii) avaliar se o eventual desinteresse da vítima no desfecho condenatório pode afastar a tipicidade do crime. III. RAZÕES DE DECIDIR A materialidade e a autoria dos crimes restam comprovadas pelos boletins de ocorrência, decisões judiciais que impuseram as medidas protetivas, intimações do réu sobre essas determinações, bem como pela prova oral colhida, especialmente a palavra da vítima e do policial militar que atendeu à ocorrência. O dolo do réu no descumprimento das medidas protetivas é evidente, pois ele foi regularmente intimado das determinações judiciais e, ainda assim, enviou carta à vítima e compareceu à sua residência, contrariando expressamente as ordens judiciais. O crime previsto no artigo 24-A da Lei nº 11.340/06 configura-se com a simples violação das medidas protetivas impostas, tratando-se de delito formal que não exige resultado naturalístico ou dolo específico. O consentimento da vítima para o contato ou a sua eventual ausência de interesse na condenação não descaracteriza o crime, uma vez que a norma penal tutela a efetividade das decisões judiciais e a Administração da Justiça. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a palavra da vítima, quando coerente e corroborada por outros elementos de prova, possui especial relevância probatória em crimes de violência doméstica. A pena foi fixada no mínimo legal, com fixação de regime inicial mais brando e concessão do sursis, não havendo fundamento para revisão da sanção imposta. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência (artigo 24-A da Lei nº 11.340/06) configura-se com a simples violação das determinações judiciais, sendo desnecessária a produção de resultado naturalístico ou a demonstração de dolo específico. O consentimento da vítima ou seu desinteresse na condenação não afasta a tipicidade do delito, pois a norma penal visa garantir a autoridade das decisões judiciais e a proteção da vítima. A palavra da vítima tem especial relevância probatória nos crimes de violência doméstica, especialmente quando corroborada por outros elementos constantes dos autos. A fixação da pena no mínimo legal, com regime mais brando e concessão do sursis, não justifica reforma da sentença condenatória quando ausente recurso ministerial. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 69; CPP, art. 599; Lei nº 11.340/06, art. 24-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg na MPUMP n. 6/DF, rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 18/05/2022, DJe de 20/05/2022; TJSP, Apelação nº 0017048-17.2010.8.26.003, rel. Des. Willian Campos, 15ª Câmara de Direito Criminal, julgado em 12/03/2015. (TJSP; Apelação Criminal 1503132-20.2023.8.26.0637; Relator (a): Isaura Cristina Barreira; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Tupã - Vara Criminal; Data do Julgamento: 22/03/2025; Data de Registro: 22/03/2025) DIREITO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DOLO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta por Everson Diego Benetti Quintanilha contra sentença condenatória que o condenou a 06 meses e 06 dias de detenção, em regime inicial semiaberto, pelo crime de descumprimento de medida protetiva de urgência, previsto no artigo 24-A da Lei nº 11.340/06, por duas vezes, na forma do artigo 71 do Código Penal. A defesa pleiteia a absolvição por ausência de dolo e, subsidiariamente, a redução da pena-base sob a alegação de que os maus antecedentes considerados remontam a mais de vinte anos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve dolo no descumprimento da medida protetiva imposta em favor da vítima; e (ii) estabelecer se a exasperação da pena-base em razão de maus antecedentes deve ser mantida ou reduzida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O dolo no descumprimento da medida protetiva resta caracterizado pela ciência prévia do réu quanto à decisão judicial que lhe impôs restrições, não sendo crível a alegação de desconhecimento sobre sua vigência, sobretudo diante de condenações anteriores pelo mesmo delito. 4. A alegação de que a vítima permitiu sua presença no local não descaracteriza o crime, pois a medida protetiva é ordem judicial, cujo descumprimento independe do consentimento da vítima. 5. A saída temporária do sistema prisional não autoriza o réu a descumprir medidas protetivas, sendo sua obrigação comunicar qualquer impossibilidade de cumprimento às autoridades competentes. 6. A pena-base foi corretamente exasperada em razão dos maus antecedentes, conforme jurisprudência consolidada pelo STF (Tema 150 - RE 593.818/SC), que permite a consideração de condenações anteriores para esse fim, ainda que extintas há mais de cinco anos. 7. Contudo, diante do princípio da proporcionalidade e do tempo decorrido, a fração de exasperação da pena-base deve ser reduzida de 1/3 para 1/6. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido para reduzir a exasperação da pena-base, fixando a pena definitiva em 05 meses e 13 dias de detenção, mantida a condenação e o regime inicial semiaberto. Tese de julgamento: 1. O descumprimento de medida protetiva imposta com base na Lei Maria da Penha caracteriza crime, independentemente do consentimento da vítima. 2. A ciência do réu acerca da decisão judicial e sua conduta reincidente configuram o dolo na prática do delito. 3. Condenações anteriores podem ser consideradas para exasperação da pena-base, independentemente do prazo quinquenal previsto para reincidência, conforme entendimento do STF. 4. O princípio da proporcionalidade deve ser observado na dosimetria da pena, podendo a fração de aumento ser ajustada conforme as peculiaridades do caso concreto. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.340/06, art. 24-A; Código Penal, arts. 59, 64, I, e 71; RE 593.818/SC (STF, Tema 150). Jurisprudência relevante citada: STF, RE 593.818/SC, Pleno, j. 17.08.2023; STJ, AREsp n. 2.527.695/SP, rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 03.12.2024. (TJSP; Apelação Criminal 1501063-38.2024.8.26.0618; Relator (a): Isaura Cristina Barreira; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Taubaté - 1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 14/03/2025; Data de Registro: 14/03/2025) DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. AMEAÇA. PALAVRA DA VÍTIMA. DOLO GENÉRICO. REINCIDÊNCIA. REGIME SEMIABERTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta por João Paulo dos Santos contra sentença condenatória que lhe impôs a pena de 04 meses e 20 dias de detenção, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de indenização mínima de R$ 2.000,00, pela prática dos crimes de descumprimento de medida protetiva de urgência (art. 24-A da Lei 11.340/06) e ameaça (art. 147 do Código Penal), na forma do art. 69 do Código Penal. Foram ainda mantidas medidas protetivas de urgência em favor da vítima, sua genitora, Luzia da Silva Nunes dos Santos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o crime de ameaça restou configurado, considerando a alegação da Defesa de ausência de dolo específico e temor concreto da vítima; e (ii) avaliar a adequação da pena imposta, incluindo a possibilidade de fixação do regime aberto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A palavra da vítima tem especial relevância probatória nos crimes de violência doméstica, sobretudo quando corroborada por outros elementos, como boletim de ocorrência e depoimentos de testemunhas, conforme jurisprudência consolidada. 4. O crime de ameaça é de natureza formal e consuma-se com a simples prolação de palavras intimidatórias capazes de gerar temor na vítima, independentemente da concretização da ameaça. 5. O descumprimento de medida protetiva exige apenas dolo genérico, bastando que o agente tenha ciência da decisão judicial e, voluntariamente, a descumpra, não sendo necessária a intenção específica de desrespeitar a ordem ou de causar dano à vítima. 6. A reincidência do réu justifica o agravamento da pena e a fixação do regime semiaberto, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, sendo inaplicável o regime aberto. 7. A alegação de descontrole emocional não afasta a tipicidade do crime de ameaça, pois o temor da vítima é o elemento essencial para sua configuração. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A palavra da vítima tem especial relevância nos crimes de violência doméstica, desde que em harmonia com os demais elementos probatórios. 2. O crime de ameaça é formal, consumando-se com a simples intimidação da vítima, independentemente de efetiva concretização da ameaça. 3. O descumprimento de medida protetiva exige apenas dolo genérico, sendo irrelevante a intenção específica de desrespeitar a ordem judicial ou de causar dano à vítima. 4. A reincidência justifica a fixação de regime inicial mais severo, conforme o art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. 5. O estado emocional do agente não exclui a tipicidade do crime de ameaça quando a conduta for capaz de gerar temor na vítima. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXIII; CP, arts. 33, §§ 2º e 3º, 69 e 147; Lei 11.340/2006, arts. 22, III, 'a' e 'b', e 24-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1712678/DF, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 02/04/2019; STJ, HC 262.939/SP; TJSP, Apelação nº 0010241-91.2015.8.26.0136, 8ª Câmara de Direito Criminal, Rel. Des. Ely Amioka, j. 06.04.2017. (TJSP; Apelação Criminal 1501645-21.2024.8.26.0559; Relator (a): Isaura Cristina Barreira; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Nova Granada - Vara Única; Data do Julgamento: 25/02/2025; Data de Registro: 25/02/2025) Conforme se verifica nos autos, foram fixadas medidas protetivas de urgência em favor da vítima, figurando como representado o réu. Ainda que o acusado estivesse do lado de fora da residência e a vítima do lado de dentro, não tendo sido as medidas protetivas revogadas antes da prática delituosa e, em se tratando de crime formal, houve a consumação do crime quando o réu se aproximou da vítima. O acusado demonstrou um grave desrespeito à Administração Pública, em especial ao Poder Judiciário: após ser intimado pelo Oficial de Justiça e dizer ao servidor público que não tinha dúvidas quanto ao conteúdo da intimação, o denunciado amassou a intimação e jogou-a no chão. Mesmo tendo sido advertido mais de uma vez e informado de que a vítima iria mandar as coisas dele por um mototaxista, o réu decidiu ir até a residência da vítima. O Oficial de Justiça RUBENS LEMOS CABRAL declarou em juízo que, quando “estava conversando com o acusado, ele falou dos pertences; que o Oficial de Justiça disse ao réu que ele não deveria voltar à residência do casal e que a própria testemunha conversaria com a vítima a respeito dos pertences do denunciado; que ficou combinado com a vítima que ela reuniria os pertences do réu e mandar um mototaxista entregar na casa dos pais do acusado”. Durante a audiência de instrução, o acusado, em certo momento, dizia que almejava buscar apenas seus pertences; já em outros, asseverou que queria conversar com a vítima para que eles “se acertassem”. Segundo a jurisprudência acima apresentada, o motivo da aproximação da vítima e, por conseguinte, do desrespeito a uma ordem judicial, é irrelevante – até mesmo quando um acusado desejava visitar os filhos. O Oficial de Justiça RUBENS LEMOS CABRAL foi claro e prestou, em audiência de instrução, um depoimento firme, afirmando que havia explicado as decisões tomadas no processo. Em mais de um momento, o réu foi advertido de que não deveria se aproximar da vítima, tendo o Oficial de Justiça visto quando o réu estava se dirigindo à residência da vítima dito a ele para não ir lá, pois estaria descumprindo as medidas protetivas e incorrendo em prática delituosa. Ainda assim, o réu foi insolente ao bater no ombro do servidor público e disse: “chame a polícia que eu quero ser preso!”. O policial militar ERIK FERNANDO DA SILVA, ao ser ouvido em juízo, declarou que, ao se dirigir com o Oficial de Justiça à residência da vítima “o denunciado estava lá, o Oficial de Justiça solicitou que ele deixasse a residência, ele se negou, pegou a intimação, amassou, jogou no chão e disse que só sairia de lá preso”. Como se observa, a atitude do acusado foi um afronte à Justiça. O réu mostrou um verdadeiro descaso pelo que fora determinado pelo magistrado plantonista. Nesse diapasão, deve ser o denunciado condenado pela prática do crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência, previsto no art. 24-A da Lei Maria da Penha. 4-) DISPOSITIVO: Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia e nas alegações finais a fim de CONDENAR o réu ISRAEL SEVERINO DA SILVA, conhecido como “FUBÁ FILHO DE PREGO”, por conduta incursa nas penas do art. 24-A, caput, da Lei 11.340/06. 5-) DOSIMETRIA: Primeiramente, deve-se destacar que o acusado foi preso em flagrante em 29 de dezembro de 2022 devido ao cometimento do crime de descumprimento de medida protetiva. A data dos fatos, portanto, é anterior à publicação da Lei 14.994 de 09 de outubro de 2024 que elevou a pena de detenção de 03 (três) meses a 02 (dois) anos para reclusão de 02 (dois anos) a 05 (cinco) anos e multa. 5.1.1-) Do descumprimento das medidas protetivas de urgência: A pena-base resulta da cuidadosa, profunda e atenta ponderação das circunstâncias judiciais ou critérios diretivos contidos no art. 59, caput do Código Penal. O juiz deverá atender à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e às consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima, conforme necessário e suficiente à reprovação e à prevenção ao crime. Por não ser redutível a “uma operação aritmética” (STF: HC 84.120/SP, T1, DJ 20.08.2004) e por entranhar certo grau de inextirpável subjetivismo do juiz do caso concreto – “o que estreita a margem de revisão da sentença” (STF: HC 70.362/RJ, T1, DJ 12.04.1996) – será tanto mais defensável a mensuração empírica da pena quanto menos obscuros e mais exatos se mostrem os conceitos utilizados como pontos de apoio e referência. A culpabilidade será sempre o limite ou barreira intransponível da pena imponível. Os imperativos de prevenção geral ou especial poderão encorajar o juiz a reduzi-la, nunca a majorá-la, pois “a prevenção é limitada pelo princípio da culpabilidade”. O conceito aqui empregado é diferente do existente na teoria do delito, significando grau de censura ou medida de reprovação da conduta – refletindo a magnitude do desvalor da ação e do resultado (quando existente), a intensidade da exigência de observância da norma, o grau de compreensão efetiva ou potencial da ilicitude, etc –, e não reprovabilidade – “o conjunto de pressupostos ou caracteres que deve apresentar uma conduta, para que lhe seja juridicamente reprovada a seu autor”. Assim sendo provada a imputação feita ao réu, passo a dosar-lhe a pena, nos termos do art. 59 do Código Penal. Assim aplico: a) Culpabilidade: o grau de reprovabilidade da conduta do réu é normal ao tipo; b) Antecedentes: o acusado é tecnicamente primário, pois, apesar de existir sentenças condenatórias os delitos foram cometidos no decorrer de 2023 e 2024, posteriormente, portanto, a data fatos do crime analisado no processo em tela (IDs 207336014, 207338834, 207338835 e 207338836); c) Conduta social: não há elementos nos autos que maculem seu comportamento em sociedade; d) Personalidade: não há como aferir a personalidade do acusado à míngua de elementos técnicos nos autos; e) Motivos dos crimes: normais ao tipo; f) Circunstâncias dos crimes: o acusado mostrou muito descaso pelo Poder Judiciário, desrespeitou não apenas o que fora determinado pelo magistrado plantonista, como também o Oficial de Justiça durante o exercício de sua função. O réu amassou a intimação, jogou-a no chão, bateu no ombro do servidor público e disse que ele poderia chamar a polícia, pois o denunciado só sairia preso. g) Consequências dos crimes: normais ao tipo; h) Comportamento da vítima: incabível. Assim, fixo a pena-base em 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção. 5.1.2-) ATENUANTES E MAJORANTES: Inexistentes atuantes e majorantes, por conseguinte, fixo a pena intermediária em 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção. 5.1.3-) CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO DE PENA: Sem causas de aumento, tampouco de diminuição da pena. Sendo assim, fixo a pena definitiva do acusado no montante de 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção. 6-) DAS CUSTAS: Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, fixando a exigibilidade suspensa devido ao benefício da justiça gratuita concedido nesta sentença. 7-) DA DETRAÇÃO: O acusado foi preso em flagrante em 29 dezembro de 2022 e posto em liberdade em 11.01.2023 (ID 123435712), cabendo ao Juízo da Execução Penal fazer a detração. Para efeitos de detração, verifico que o tempo de prisão cautelar do réu perfaz o montante de 13 (treze) dias, restando-se a cumprir 03 (três) meses e 04 (quatro) dias de detenção. 8-) REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DA LIBERDADE: Considerando-se a primariedade e a pena aplicada ao caso concreto, o acusado prestará a pena no regime inicial aberto. 9-) DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS: Incabível a substituição da pena (art. 44 do CP) por ter sido o crime cometido com ameaça. 10-) DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA: Verifico que a condenada atendeu aos requisitos legais para obter o benefício da suspensão condicional da pena, pois a pena privativa de liberdade não é superior a 02 (dois) anos (requisito objetivo), bem como, preenchidos os requisitos subjetivos do artigo 77, do CP, portanto, concedo o benefício ao condenado suspendendo a execução da pena privativa de liberdade por um período de 02 (dois) anos, sob as seguintes condições: a) Prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, que deverá ser realizada gratuitamente pelo condenado, nesta cidade, devendo ser cumpridas à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, fixada de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho, sendo-lhes facultado cumprir a pena substitutiva em menor tempo, desde que não seja inferior à metade da pena privativa de liberdade fixada, nos termos do artigo 46 do Código Penal; b) Proibição de ausentar-se da comarca onde reside por período superior a 15 dias, sem prévia comunicação ao Juízo, durante todo o período da suspensão; c) Comparecimento pessoal e obrigatório no juízo da comarca em que reside, mensalmente, para informar e justificar suas atividades, durante todo o período da suspensão; d) Proibição de frequentar bares e estabelecimentos que comercializem bebida alcoólica, durante todo o período da suspensão. 11-) REPARAÇÃO CIVIL MÍNIMA: O Ministério Público requereu a fixação de valor indenizatório mínimo, por danos causados pela infração, sem indicar, contudo, os valores pretendidos. Quanto à indenização por danos materiais, sem delongas, não há nos autos elementos para aferir o quantum indenizatório. Quanto aos danos morais, a Terceira Seção do STJ, no REsp 1.986.672, julgado em 8/11/2023, decidiu que, nos casos de dano moral presumido, a fixação de um valor mínimo para a reparação não exige instrução probatória específica, no entanto, é necessário pedido expresso na denúncia, com a indicação do valor pretendido. No caso em análise, o valor pretendido não foi apontado. Assim, não há elementos suficientes para fixar indenização por danos, seja moral ou material. Intime-se a vítima acerca desta decisão. 12-) DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE: Considerando-se que o acusado foi posto em liberdade a fim de aguardar o julgamento sem estar segregado cautelarmente, concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade. 13-) TRANSITADA EM JULGADO: 13.1) Remeta-se os boletins individuais à SDS-PE (art. 809 do CPP); 13.2) Anote-se o nome do condenado no rol dos culpados; 13.3) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco comunicando a pena aplicada, o trânsito em julgado e anexando cópia deste decisum, para a suspensão dos direitos políticos dos condenados; 13.4-) Arquivem-se estes autos e abra-se processo de execução penal no Seeu. Intimações necessárias. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Sentença com força de mandado/ofício, consoante Recomendação 03/2016-CM do TJPE. Cumaru, na data da assinatura eletrônica. Ingrid Miranda Leite Juíza de Direito

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Clemilda Teixeira Silva e outros x Banco Do Nordeste Do Brasil Sa e outros

ID: 261712307

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada II Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000478-15.2020.5.07.0025

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CLEMILDA TEIXEIRA SILVA INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA

Polo Passivo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA CLEMILDA TEIXEIRA SILVA INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA

Notificação

Advogados:

MARIA ROSANGELA CHAVES BRAGA

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LUCAS LUIS GOBBI

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MARCUS VINICIUS TABOSA AMARAL

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CATERINE DE HOLANDA BARROSO

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ADRIANA FRANCA DA SILVA

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DANIEL CARLOS MARIZ SANTOS

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JOSE INACIO ROSA BARREIRA

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FABIANA MARQUES DE MESQUITA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO 0000478-15.2020.5.07.0025 : INSTITUTO NORDESTE CIDADA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO 0000478-15.2020.5.07.0025 : INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA E OUTROS (1) : CLEMILDA TEIXEIRA SILVA E OUTROS (2) PROCESSO nº 0000478-15.2020.5.07.0025 (AP) AGRAVANTE: INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA , CLEMILDA TEIXEIRA SILVA AGRAVADO: CLEMILDA TEIXEIRA SILVA, INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA , BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA RELATOR: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA AGRAVO DE PETIÇÃO. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. PRELIMINAR DE PRECLUSÃO E/OU UNIRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO. ALEGAÇÃO EM SEDE DE CONTRAMINUTA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR DE DESERÇÃO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA DE IMPUGNAÇÃO À LIQUIDAÇÃO. ERRO MATERIAL INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. REFLEXOS DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE SOBRE VERBAS CONTRATUAIS E RESILITÓRIAS. INOCORRÊNCIA. QUESTÃO ACOBERTADA PELA COISA JULGADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. BASE DE CÁLCULOS DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INOCORRÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO: CÁLCULO DE HORAS EXTRAS DO PERÍODO POSTERIOR A MARÇO/2017. INOCORRÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO: BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. INOCORRÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO: CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS REFERENTES AOS DIAS DE PICO. OCORRÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO: DIAS DE INTERRUPÇÃO CONTRATUAL. FERIADOS NÃO EXCLUÍDOS. OCORRÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO: MAJORAÇÃO DAS HORAS EXTRAS PELA INCLUSÃO DE RSR. DUPLICIDADE. INOCORRÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA DE TERCEIROS. FATO GERADOR DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INOCORRÊNCIA I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto pelo INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA contra decisão que decisão que julgou improcedentes os embargos à execução. 2. Em síntese, o agravante afirma que a decisão agravada deve ser anulada em razão da negativa de prestação jurisdicional, porque o juízo de primeiro grau não enfrentou as matérias por ele suscitadas nos embargos à execução. Afirma ainda que a sentença de impugnação à liquidação está acometida de erro material no tocante à limitação temporal das horas extras, bem assim, igualmente, houve negativa de prestação jurisdicional na aludida decisão. 3. Alega também que a conta de liquidação precisa ser retificada em razão do excesso de execução nela contido, especificamente no tocante às seguintes verbas: reflexos do adicional de periculosidade sobre verbas contratuais e resilitórias; base de cálculos do adicional de periculosidade; cálculo de horas extras do período posterior a março/2017; base de cálculo das horas extras; cálculo das horas extras referentes aos "dias de pico"; exclusão dos dias de interrupção contratual (feriados); majoração das horas extras pela inclusão de RSR; contribuição previdenciária, cota de terceiros e fato gerador da contribuição previdenciária. 4. Em sede de contraminuta, a exequente/agravada suscitou as seguintes questões preliminares: (i) preliminar de preclusão e/ou unirrecorribilidade da decisão; (ii) preliminar de deserção por ausência de recolhimento das custas processuais; (iii) preliminar de não conhecimento do agravo de petição por ausência de dialeticidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Na espécie, a controvérsia consiste em aferir: (i) se há preclusão na forma alegada pela agravada; (ii) se o agravo de petição do Instituto Nordeste Cidadania não deve ser conhecido, seja por deserção ou por ausência de dialeticidade; (iii) se há elementos suficientes para se declarar a nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional; (iv) se há erro material na decisão que apreciou a impugnação aos cálculos, ou se nessa decisão houve negativa de prestação jurisdicional; (v) se há excesso de execução relativamente aos tópicos alegados pelo agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Após analisar as razões expostas pelos litigantes, pode-se concluir que: a) Inexiste qualquer óbice para que a parte executada, em sede de embargos à execução, renove os argumentos suscitados e decididos anteriormente em decisão de impugnação aos cálculos e/ou à sentença de liquidação, sobretudo porque é somente nesse momento processual que a parte embargante poderá interpor agravo de petição, onde novamente podem ser renovados os argumentos anteriores, já que as decisões pretéritas possuem natureza interlocutória. O que se exige é tão somente que as matérias a serem abordadas no agravo de petição tenham sido suscitadas nos embargos à execução anteriormente opostos. No caso dos autos, portanto, não há preclusão e/ou unirrecorribilidade a ser reconhecida, como pretende a parte agravada. Preliminar rejeitada. b) Consoante reluzem os autos, a execução se encontra integralmente garantida através dos depósitos judiciais realizados pelo instituto agravante, cuja quantia se relaciona a toda dívida exequenda, inclusive as custas processuais. Portanto, afasta-se a possibilidade de reconhecer deserto o agravo de petição interposto pelo Instituto Nordeste Cidadania. Preliminar rejeitada. c) Da análise da peça recursal, constata-se que o agravante pretende ver reformada a decisão que julgou improcedente os embargos à execução, de sorte que se trata de decisão exarada na fase executória, com nítido caráter terminativo, passível, portanto, de ser atacada através de agravo de petição. Ademais, de uma simples leitura do recurso, constata-se que a parte agravante expõe com clareza os motivos pelos quais entende que a decisão de primeiro grau deve ser reformada. Como se vê, o recorrente pretende que esta Corte recursal analise diversas questões pertinentes aos cálculos executórios elaborados neste feito, os quais foram enfrentados pelo juízo de origem em decisões anteriores. Preliminar rejeitada. d) Reluzem os autos que, ao julgar os embargos à execução, o juiz de primeiro grau apenas se reportou aos fundamentos expostos na sentença de liquidação e na decisão que apreciou a impugnação à referida sentença, de modo que assim decidindo, não constitui nenhuma nulidade, afinal, as razões dos embargos à execução eram exatamente as mesmas anteriormente apreciadas, e assim, todos os motivos que formaram o convencimento do juiz ao decidir pela improcedência dos embargos, encontram-se nos fundamentos da referidas decisões. Evidencia-se, portanto, que o juízo a quo apresentou os motivos que o levaram a rejeitar os embargos à execução, estando devidamente fundamentada a sentença agravada, não havendo, por conseguinte, qualquer violação ao inciso IX do art. 93, tampouco aos incisos XXXV e LV do art. 5º, todos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/1988). A prestação jurisdicional foi devidamente entregue e a decisão tomada pelo juízo de origem encontra-se suficientemente fundamentada. Pelo exposto, afasta-se a possibilidade de declarar a nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional, por não se vislumbrar nenhuma ofensa aos dispositivos legais ou constitucionais invocados. Agravo de petição improvido. e) Também não há se falar em negativa de prestação jurisdicional relativamente à limitação temporal das horas extras, porquanto o juízo de primeiro grau apresentou os motivos que o levaram a determinar a retificação dos cálculos a fim de incluir as horas extras prestadas após a 8ª hora diária no período posterior a março/2017. Inexiste, portanto, erro material a ser reconhecido. Ademais, o título judicial é claro ao estabelecer que somente há limitação para o período de 30/7/2015 a março de 2017 das horas extras prestadas em "dias de pico", assim considerados os últimos dez dias do mês, quando o obreiro trabalhava das 7h às 20h. Em todo lapso contratual imprescrito (30/7/2015 a 2/1/2020), a jornada a ser observada é das 7h30 às 19h, ou seja, houve deferimento de horas extras habituais não apenas até março de 2017, mas até o final da contratualidade. Agravo de petição improvido. f) Após fazer o cuidadoso cotejamento entre a decisão atacada e a conta de liquidação, constatou-se que não há razões para se reconhecer o excesso de execução, no que pertine às seguintes verbas: reflexos do adicional de periculosidade sobre verbas contratuais e resilitórias; base de cálculos do adicional de periculosidade; cálculo de horas extras do período posterior a março/2017; base de cálculo das horas extras; majoração das horas extras pela inclusão de RSR; contribuição previdenciária, cota de terceiros e fato gerador da contribuição previdenciária. Agravo de petição improvido. Contudo, é de se reconhecer que há excesso de execução no tocante à exclusão dos dias de interrupção contratual (feriados), notadamente porque esse comando consta do título judicial exequendo e não foi observado pela contadoria da vara. Também há excesso de execução quanto ao cálculo das horas extras referentes aos "dias de pico", sobretudo porque o comando sentencial reconheceu essa condição apenas com relação aos últimos dez dias do mês e não aos últimos dez dias úteis, conforme fora liquidado na origem. Assim, determina-se que, após o retorno dos autos, a contadoria vara proceda à retificação da conta liquidatória, a fim de excluir do cômputo das horas extras os dias em que a obreira esteve de licença médica, de férias e os dias feriados nacionais, bem assim para considerar como "dias de pico" apenas os últimos dez dias de cada mês. Agravo de petição provido. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Preliminares rejeitadas. Agravo de petição conhecido e provido em parte. Tese de julgamento: 1. "Não há preclusão quando a parte renova em sede de embargos à execução e em agravo de petição matérias anteriormente apreciadas, sobretudo porque somente da sentença prolatada nos embargos à execução é que surge o direito de recorrer." 2. "Quando integralmente garantido o juízo, não há se falar em deserção por ausência de recolhimento das custas processuais." 3. "Uma vez expostos os motivos pelos quais a parte entende que a decisão de primeiro grau deve ser reformada, inexistem razões para não se conhecer do agravo por ausência de dialeticidade." 4. "Constando na decisão os motivos e fundamentos que formaram o convencimento do juiz, não há se falar em negativa de prestação jurisdicional." 5. "Estando o cálculo em consonância com o comando sentencial transitado em julgado, afasta-se a possibilidade de se reconhecer excesso de execução. Essa condição somente se afigura quando a contadoria da vara não observa a coisa julgada." _____________________________________ Dispositivos relevantes citados: § 1º do art. 193, § 1º do art. 457, §§ 1º-B e 2º do no art. 879, § 3º do art. 884, todos da CLT; alínea "a", do inciso III do art. 150, inciso IX do art. 93 e incisos XXXV e LV, inciso I do art. 195, todos da CRFB/1988; art. 503 do CPC; §§ 2º e 3º do art. 43 da Lei nº 8.212/91; Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 05 deste Sétimo Regional; decisões jurisprudenciais oriundas do Excelso Supremo Tribunal Federal e do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. AGRAVO DE PETIÇÃO ADESIVO DA PARTE EXEQUENTE AGRAVO DE PETIÇÃO. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. REFLEXOS DO ADICIONAL PERICULOSIDADE EM RSR. AUMENTO DA MÉDIA REMUNERATÓRIA. PRETENSÃO DESCABIDA. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CÁLCULOS ELABORADOS CONFORME TÍTULO EXECUTIVO. RETIFICAÇÃO INDEVIDA. BASE DE CÁLCULO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. DEVIDA A INCLUSÃO DOS REFLEXOS DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE SOBRE OUTRAS VERBAS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES APLICÁVEIS. LEI Nº 14.905/2024. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição adesivo interposto pela exequente contra decisão que decisão que julgou improcedentes os embargos à execução. 2. Em síntese, a agravante afirma que: a) apesar de os cálculos elaborados nestes autos terem apurado os reflexos do adicional de periculosidade sobre os repousos semanais remunerados, tal reflexo não o fez considerando o aumento da média remuneratória; b) conforme cálculos, a contadoria considerou como base de cálculo do adicional de periculosidade, unicamente as rubricas "salário base", "verba de caráter pessoal", "gratificação de porte de mercado" e "remuneração variável mês", o que, a seu ver, se mostra incorreto, já que outras verbas de natureza salarial ficaram de fora dessa base; c) o cálculo está incorreto porque a contadoria deixou de calcular o FGTS sobre os reflexos do adicional de periculosidade em repousos semanais remunerados, gratificações natalinas, férias + 1/3, aviso prévio e verbas resilitórias; d) que a conta liquidatória contraria a coisa julgada, porque o cálculo homologado aplicou o entendimento constante da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 58, ou seja, utilizou o ICPA-E até o ajuizamento da ação e, após, a taxa SELIC, sem mais aplicar os juros de mora de 1% ao mês; e) os embargos à execução se constituem como ação autônoma e, portanto, sujeita à condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, pois, apesar do silêncio da Consolidação das Leis do Trabalho sobre esse tema, há de ser aplicado de forma subsidiária o art. 85 do Código de Processo Civil, de aplicação supletiva e subsidiária ao processo do trabalho. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Na espécie, a controvérsia consiste em aferir: (i) se a conta de liquidação observou o comando sentencial transitado em julgado, especificamente sobre os reflexos do adicional periculosidade em RSR, pelo aumento da média remuneratória; (ii) se está correta a base de cálculos do adicional de periculosidade utilizado pela contadoria da vara; (iii) se é devido o pagamento do FGTS sobre os reflexos do adicional de periculosidade sobre outras verbas trabalhistas; (iv) se assiste razão à agravante, no tocante à atualização monetária das verbas deferidas; (v) se há possibilidade de condenação ao pagamento de honorários de sucumbência na fase de execução, quando esta é promovida nos próprios autos. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Após analisar as razões expostas pelas partes, pode-se concluir que: a) Consoante reluz a decisão transitada em julgado, não houve nenhuma determinação no sentido de aumentar a média remuneratória pelo reflexo do adicional de periculosidade em RSR e, de ambos,nas demais parcelas. Essa determinação se limitou tão somente às horas extras, não podendo seus efeitos serem estendidos a quaisquer outras parcelas, sob pena de afronta direta à coisa julgada. Agravo de petição improvido. b) Consoante entendimento jurisprudencial do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, a base de cálculos do adicional de periculosidade deve compreender, além do salário base (§ 1º do art. 193 da CLT), as comissões auferidas pelo trabalhador. Assim, tem-se que a base de liquidação do mencionado adicional decorre de expressa previsão legal, não podendo haver qualquer inovação a fim de incluir verbas não previstas legalmente na sua base de cálculo. Portando, percebe-se que a conta de liquidação andou bem ao calcular essa parcela nos exatos termos do que dispõe o título exequendo. Agravo de petição improvido. c) Com efeito, o juízo de primeiro grau interpretou de forma correta o título judicial exequendo e ordenou que fosse apurado o FGTS sobre os reflexos do adicional de periculosidade nas demais parcelas. Todavia, a contadoria da vara assim não procedeu, conforme se pode verificar da planilha anexada aos autos. Desse modo, determina-se que, após o retorno dos autos à origem, a contaria da vara proceda a retificação da conta de liquidação, a fim de fazer incluir o FGTS sobre os reflexos do adicional de periculosidade sobre as seguintes parcelas: aviso prévio sobre adicional de periculosidade; férias sobre adicional de periculosidade; repouso semanal remunerado sobre adicional de periculosidade e gratificações natalinas sobre adicional de periculosidade. Agravo de petição provido. d) Determina-se que sejam aplicados os seguintes critérios para atualização monetária: i) no período pré-judicial, incide IPCA-E acrescido da TR, desde o vencimento da obrigação; ii) na fase judicial, a partir do ajuizamento da ação: a) até 29/8/2024, incide apenas a Selic como fator unitário de atualização e juros de mora; e b) a partir de 30/8/2024, incide o IPCA divulgado pelo IBGE para correção monetária e, para os juros de mora, a Selic deduzido o IPCA (§ 1º do art. 389 do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do § 3º do art. 406 do Código Civil. Agravo de petição improvido. e) Não se enxerga a possibilidade de se aplicar de forma subsidiária a disposição contida no § 1º do art. 85 do Código de Processo Civil, de aplicação supletiva e subsidiária ao processo do trabalho para arbitramento de honorários sucumbenciais na fase de execução, quando esta se processa nos próprios autos, notadamente porque, na seara trabalhista, o legislador, por clara opção, imprimiu tratamento diferenciado aos honorários de sucumbência, limitando a sua condenação, unicamente, à fase de conhecimento. Agravo de petição improvido. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo de petição conhecido e provido em parte. Tese de julgamento: 1. "Estando o cálculo liquidatório em consonância com o comando sentencial transitado em julgado, afasta-se a possibilidade de se deveria a inclusão de outras verbas. Essa circunstância somente se afigurar quando a contadoria da vara não observar a coisa julgada." 2 "Para atualização monetária das verbas trabalhistas, devem ser observados os seguintes critérios: i) no período pré-judicial, incide IPCA-E acrescido da TR, desde o vencimento da obrigação; ii) na fase judicial, a partir do ajuizamento da ação: a) até 29/8/2024, incide apenas a Selic como fator unitário de atualização e juros de mora; e b) a partir de 30/8/2024, incide o IPCA divulgado pelo IBGE para correção monetária e, para os juros de mora, a Selic deduzido o IPCA (§ 1º do art. 389 do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do § 3º do art. 406 do Código Civil." 3. "Na seara trabalhista não há possibilidade de se deferir o pagamento de honorários de sucumbência na fase de execução, quando esta se processa nos próprios autos, por ausência de previsão legal." _____________________________________ Dispositivos relevantes citados: § 1º do art. 193, § 1º do art. 457, §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 791-A, todos da CLT; caput do art. 39 da Lei nº 8.177/91; Lei nº 14.905/2024; arts. 389 e 406, ambos do Código Civil; § 1º do art. 85 do CPC Jurisprudência relevante citada: ADCs nºs 58 e 59 e ADIs nºs 5867 e 6021 do E. STF; Súmula nº 05 deste Sétimo Regional; decisões jurisprudenciais oriundas do Excelso Supremo Tribunal Federal e do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. RELATÓRIO Inconformados com a decisão que julgou improcedentes os embargos à execução (ID. ff7b306 - fls. 3568-3569), exarada pela MMª Juíza Titular da Única Vara do Trabalho de Crateús, o executado INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA e a exequente CLEMILDA TEIXEIRA SILVA interpuseram agravos de petição, este última de forma adesiva, requerendo a reforma do aludido decisum. Os recursos são tempestivos, consoante denunciam as certidões de IDs. edde530 - fls. 3673 e 662c0e4 - fls. 3758. A parte exequente apresentou contrarrazões de forma tempestiva (certidão de 662c0e4 - fls. 3758). Embora não tenha sido certificado pelo juízo de origem, constata-se que os executados, Banco do Nordeste do Brasil S/A e INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA, apresentaram suas contrarrazões ao agravo de petição adesivo dentro do prazo que dispunham. Dispensada a prévia manifestação do douto representante do Ministério Público do Trabalho, a teor da norma regimental vigente. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO DO INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA PRELIMINAR DE PRECLUSÃO E/OU UNIRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO. ALEGAÇÃO EM SEDE DE CONTRAMINUTA. INOCORRÊNCIA Em sede de contraminuta, a parte exequente, ora agravada, sustenta que o INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA (INC), ora agravante, em seus embargos à execução e no presente agravo de petição se limitou a repetir os mesmos argumentos anteriormente lançados na peça de embargos de declaração opostos contra a decisão que apreciou as impugnações à sentença de liquidação e no agravo de petição adesivo, que não prosperara em razão da sua desistência do recurso principal. Aduz que todas as matérias ventiladas pelo agravante foram integralmente apreciadas pelo juízo da execução, de forma que deve ser reconhecida a preclusão, em razão da unirrecorribilidade. A fim de melhor entender a questão, faz-se necessário expormos um breve retrospecto processual. O juízo da execução proferiu decisão de impugnação aos cálculos, determinando a retificação parcial da conta liquidatória (ID. 25d102f - fls. 2970), contra a qual, tanto a agravada quanto o INC opuseram-se por meio de embargos de declaração, os quais não foram acolhidos pelo magistrado a quo (ID. a236343 - fls. 3113). Ato seguinte, a agravada interpôs agravo de petição e o INC, por seu turno, interpôs o mesmo recurso, de forma adesiva. Porém, a agravada desistiu do recurso, o que prejudicou o processamento do agravo interposto pelo instituto (decisão de ID. c9f9270 - fls. 3447). Nessa mesma decisão, foi determinado que o INC fosse citado para pagar ou garantir a execução, mediante o depósito do saldo remanescente, já que houvera um depósito judicial anterior. Após depositar a quantia faltante, apurada pelo juízo, o INC apresentou embargos à execução, os quais foram julgados improcedentes, sob o fundamento de que todas as matérias neles ventiladas foram objeto de apreciação na sentença de liquidação e por ocasião da análise das impugnações à sentença de liquidação. Essa decisão se constitui no objeto do presente agravo de petição. Pois bem. Coo sabemos, o procedimento de liquidação trabalhista obedece ao disposto contido nos §§ 1º-B e 2º do no art. 879 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), os quais dispõem que devem ser as partes previamente intimadas para a apresentação da conta de liquidação, cabendo ao juízo, após sua elaboração, abrir às partes prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão. Sabe-se, também, que a decisão que resolve, nessa etapa processual, a impugnação apresentada pela parte, possui natureza interlocutória, não sendo recorrível de imediato, podendo as matérias serem renovadas mediante embargos à execução, na forma do que estabelece o § 3º do art. 884 da CLT, e somente posteriormente, caberá agravo de petição, senão vejamos: Assim, uma vez que a impugnação aos cálculos se deu inicialmente na forma dos §§ 1º-B e 2º do art. 879 Celetizado, em razão da natureza interlocutória da decisão que resolveu essa impugnação, e tendo as insurgências sido renovadas pelo INC em embargos à execução (§ 3º art. 884 da CLT), inexiste qualquer óbice para que tais argumentos sejam reapreciados pelo juízo da execução, sobretudo porque, conforme acima afirmado, é somente nesse momento processual que a parte embargante poderá interpor agravo de petição. Da mesma forma, não há nenhum impedimento para que a parte executada renove, através de agravo de petição, as matérias arguidas por ocasião da impugnação de cálculos, impugnação da sentença de liquidação e ou em embargos à execução, pois, somente dessa última decisão é que surge a possibilidade de interposição de recurso para a Corte revisora. O que se exige é tão somente que as matérias a serem abordadas no agravo de petição tenham sido suscitadas nos embargos à execução anteriormente opostos. Caso assim não ocorra, aí sim, estar consubstanciada a preclusão, o que impede a apreciação do recurso. Porém, repisando o que já consta acima, no caso em apreço, não há preclusão e/ou unirrecorribilidade a ser reconhecida, como pretende a parte agravada. Preliminar rejeitada. PRELIMINAR DE DESERÇÃO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INOCORRÊNCIA Ainda em contraminuta, a agravada sustenta que o instituto agravante protocolou o agravo de petição sem a comprovação do recolhimento das custas processuais, requisito indispensável para o conhecimento do recurso. Assim, requer que o agravo não seja conhecido, porque deserto. Examino. Sem razão a agravada. Consoante reluzem os autos, a execução se encontra integralmente garantida através dos depósitos judiciais realizados pelo instituto agravante, cuja quantia se relaciona a toda dívida exequenda, inclusive as custas processuais. Portanto, sem necessidade de tecermos maiores considerações, afasto a possibilidade de reconhecer deserto o agravo de petição interposto pelo Instituto Nordeste Cidadania. Preliminar rejeitada. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. Como terceira preliminar, a agravada sustenta que o presente agravo de petição não deve ser conhecido porque "Basta ver a peça recursal para se concluir que não há enfrentamento direto das razões de decidir adotadas pelo Juízo de 1º grau, mas mera repetição dos embargos à execução, não demonstrando os motivos pelos quais deve ser reformada a decisão de origem. Sequer há rebatimento da sentença agravada. O recurso empresarial não rebate especificamente os fundamentos da sentença de homologação de cálculos/impugnação de cálculos, sequer podendo ser conhecida, ante seu caráter genérico." Afirma a recorrida que, além de não haver delimitação da matéria recursal (§ 1º do art. 1.013 do CPC), porquanto inexiste impugnação específica das razões de decidir, a motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença (item III da Súmula 422 do C. TST), circunstâncias que impedem o conhecimento do recurso. Mais uma vez não assiste razão à parte agravada. Da análise da peça recursal, constata-se que o agravante pretende ver reformada a decisão que julgou improcedente os embargos à execução, de sorte que se trata de decisão exarada na fase executória, com nítido caráter terminativo, passível, portanto, de ser atacada através de agravo de petição. Ademais, de uma simples leitura da peça recursal, constata-se que a parte agravante expõe com clareza os motivos pelos quais entende que a decisão de primeiro grau deve ser reformada. Como vemos, o recorrente pretende que esta Corte recursal analise diversas questões pertinentes aos cálculos executórios elaborados neste feito, os quais foram enfrentados pelo juízo de origem em decisões anteriores. Preliminar rejeitada. Por consequência, após rejeitar todas as questões preliminares suscitadas pela parte agravada, conheço do agravo de petição interposto pelo Instituto Nordeste Cidadania, por estarem satisfeitos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. Passo, então, a apreciar as respectivas razões recusais. ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE Recurso tempestivo, dispensado de preparo e, em razão da natureza da matéria impugnativa, desobrigado de delimitação de valores. Merece, pois, ser conhecido. MÉRITO AGRAVO DE PETIÇÃO DO INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA NULIDADE DA SENTENÇA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA Afirma o agravante que "a sentença que julgou os embargos à execução (Id. ff7b306) padece de grave omissão, pois deixou de analisar adequadamente as matérias e fundamentos apresentados pela parte embargante. Tal conduta viola o art. 93, IX, da Constituição Federal, que exige fundamentação clara e explícita de todas as decisões judiciais, bem como o art. 489, §1º, IV, do CPC, aplicável subsidiariamente no processo do trabalho, ao não enfrentar argumentos essenciais ao deslinde da controvérsia." Aduz que "A ausência de enfrentamento das questões suscitadas nos embargos à execução caracteriza negativa de prestação jurisdicional, em ofensa ao art. 5º, XXXV e LV, da Constituição Federal, que assegura o direito à apreciação judicial de lesão ou ameaça a direito e à ampla defesa. A omissão impede o pleno exame da controvérsia e compromete a solução adequada do litígio, configurando prejuízo à parte embargante." Assim, requer que seja declarada a nulidade da mencionada decisão, com o retorno dos autos à origem, para que sejam apreciadas todas as questões arguidas na peça de embargos à execução. Examino. Reluzem os autos que, de fato, ao julgar os embargos à execução, o juiz de primeiro grau apenas se reportou aos fundamentos expostos na sentença de liquidação e na decisão que apreciou a impugnação à referida sentença, de modo que assim decidindo, não constitui nenhuma nulidade, afinal, as razões dos embargos à execução eram exatamente as mesmas anteriormente apreciadas, e assim, todos os motivos que formaram o convencimento do juiz ao decidir pela improcedência dos embargos, encontram-se nos fundamentos da referidas decisões. Evidencia-se, portanto, que o juízo a quo apresentou os motivos que o levaram a rejeitar os embargos à execução, estando devidamente fundamentada a sentença agravada, não havendo, por conseguinte, qualquer violação ao inciso IX do art. 93, tampouco aos incisos XXXV e LV do art. 5º, todos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/1988). A prestação jurisdicional foi devidamente entregue e a decisão tomada pelo juízo de origem encontra-se suficientemente fundamentada. Pelo exposto, afasto a possibilidade de declarar a nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional, na forma pretendida pela recorrente, por não vislumbrar nenhuma ofensa aos dispositivos legais ou constitucionais invocados. Agravo de petição improvido. SENTENÇA DE IMPUGNAÇÃO À LIQUIDAÇÃO. ERRO MATERIAL INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA Aduz o agravante que a decisão que apreciou a impugnação aos cálculos, acolheu parcialmente as razões impugnativas feitas pela reclamante exequente/agravada e alterou consideravelmente o período da condenação, de modo que é nítido o erro material, que poderá ser arguido e corrigido a qualquer tempo ou grau de jurisdição, sob pena de afrontar a coisa julgada. Afirma que apresentou embargos de declaração apontando a existência de omissão e obscuridade da sentença de impugnação aos cálculos, porém o juízo de origem não analisou tais questões, deixando de acolher os referidos embargos, de modo que agindo assim, incorreu em negativa de prestação jurisdicional, na forma do inciso IX do art. 93 da CRFB/1988. Diz ainda que "A sentença é omissa, possui erro material e está em desacordo com as decisões do presente processo, uma vez que busca incluir período não determinado em decisão transitada em julgado na apuração dos cálculos, causando enriquecimento ilícito." Dessa forma, requer que, "Caso não seja reconhecida a negativa de prestação jurisdicional, pugna pela reforma da decisão de liquidação para reconhecer a violação aos dispositivos constitucionais mencionados e determinar a apuração dos valores devidos constantes no Acórdão no período de no período de 30/7/2015 a março de 2017, nos termos da decisão e planilha de Id. 2535924 e 6bbea01." Novamente nesse ponto, não há se falar em negativa de prestação jurisdicional, porquanto o juízo de primeiro grau apresentou os motivos que o levaram a determinar a retificação dos cálculos a fim de incluir as horas extras prestadas após a 8ª hora diária no período posterior a março/2017. Desse modo, afasta-se a possibilidade de se reconhecer a ausência de prestação jurisdicional, na forma aventada pela parte agravante. Passemos a apreciar, pois, se essa decisão está de acordo com o comando sentencial transitado em julgado. Na sentença de mérito consta a condenação da parte demandada ao pagamento de 2 (duas) e 40 (quarenta) minutos a título de horas extras por dia de trabalho, devidas das segundas-feiras às sextas-feiras, acrescidas de 50%, referentes ao período contratual imprescrito - de 30/7/2015 a 2/1/2020. Em sede recursal, a sentença foi parcialmente reformada nesse particular, verbis: "a) fixar a jornada de trabalho da obreira como sendo das 7:30 h às 19 h, e nos "dias de pico", assim considerados os últimos dez dias do mês, das 7 h às 20 h, no período de 30/7/2015 a março de 2017, nos termos da inicial, com 20 minutos de intervalo, condenando o reclamado/recorrido ao pagamento das horas excedentes da 8ª hora diária, de segunda-feira à sexta-feira, considerando jornada de 40 horas semanais, nos termos do parágrafo único do art. 32 do Normativo Interno, todas acrescidas do adicional de 50%, nos termos do inciso XXIX do art. 7º da Constituição Federal. Utilizar a variação salarial da empregada representadas nos contracheques, o divisor 200, excluindo os dias de interrupção contratual;" Como se observa, a decisão tomada pelo colegiado em sede de recurso ordinário estabeleceu que somente há limitação para o período de 30/7/2015 a março de 2017 das horas extras prestadas em dias de pico, assim considerados os últimos dez dias do mês, quando o obreiro trabalhava das 7h às 20h. Em todo lapso contratual imprescrito (30/7/2015 a 2/1/2020), a jornada a ser observada é das 7h30 às 19h, ou seja, houve deferimento de horas extras habituais não apenas até março de 2017, mas até o final da contratualidade. Inclusive, nesse ponto, o título judicial faz expressa remissão à peça de introito, na qual podemos observar exatamente esses registros. Assim, conclui-se que o juízo de primeiro grau, ao exarar a decisão de impugnação à sentença de liquidação (ID. 25d102f - fls. 2968-2971), agiu acertadamente ao registrar que "a sentença de mérito e o acórdão reconheceram a prestação de horas extras durante todo o período imprescrito, sendo que o período de 30/07/2015 a março/2017 se refere apenas as horas extras dos dias de pico." Pelo exposto, não há se falar na existência de erro material na referida decisão, mormente porque, como dito antes, houve apenas uma adequação ao comando sentencial transitado em julgado. Agravo de petição improvido. PARÂMETROS DOS CÁLCULOS. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO O agravante apresenta impugnação à planilha de cálculos elaborada pela contadoria da vara (ID. d2a82f0), aduzindo que as verbas, os índices utilizados, as datas e incidências dos reflexos descumprem a decisão transitada em julgado, incorrendo em excesso de execução. Ao final, requer que a conta liquidatória seja retificada, ou que sejam acolhidos os cálculos por ele apresentados, elaborados por especialista no assunto. Passemos, pois, a apreciar de forma individualizada cada questionamento do agravante: 1. EXCESSO DE EXECUÇÃO. REFLEXOS DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE SOBRE VERBAS CONTRATUAIS E RESILITÓRIAS. INOCORRÊNCIA. QUESTÃO ACOBERTADA PELA COISA JULGADA O agravante afirma que se verifica excesso de execução em virtude de terem sido incluídos indevidamente os reflexos do adicional de periculosidade sobre descanso semanal remunerado (DSR), Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), aviso prévio, férias + 1/3, gratificações natalinas, já que tais parcelas não foram deferidas na fase de conhecimento. Examino. Sem razão o agravante. Reluzem os autos que a Colenda 3ª Turma deste Regional, ao julgar o recurso ordinário, reconheceu na fundamentação que a obreira fazia jus ao pagamento do adicional de periculosidade de 30%, do período imprescrito, que deverá ser liquidado com base nos valores dos salários por ela percebidos em suas épocas próprias. Também fez constar que, "Por se tratar de verba de natureza eminentemente salarial, deve referido adicional repercutir nas seguintes parcelas: todas as férias do período, acrescidas de 1/3 constitucional, gratificações natalinas, aviso prévio e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço com a multa compensatória de 40%, RSR e verbas rescisórias." Contudo, na parte dispositiva, fora registrado apenas o seguinte texto: "e) deferir o adicional de periculosidade de 30%, no período imprescrito, que deverá se liquidado com base nos valores dos salários percebidos pela empregada em suas épocas próprias;" Ocorre que, de acordo com o art. 503 do Código de Processo Civil, de aplicação supletiva e subsidiária ao processo do trabalho, "a decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida." Interpretando esse dispositivo, o Colendo Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento de que, "quanto aos limites da coisa julgada, a jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que deve prevalecer a coisa julgada substancial, motivo pelo qual transita em julgado não apenas a parte dispositiva, mas também a conclusão constante da fundamentação da decisão exequenda, que não se confunde necessariamente com as razões de decidir. Portanto, a coisa julgada abrange todo o conteúdo decisório relacionado ao enfrentamento das questões de mérito consignadas na fundamentação. Nesse contexto, em virtude da prevalência da coisa julgada substancial, não há como afastar a obrigação de reintegração ao plano de saúde imposta ao devedor na fundamentação da decisão transitada em julgado, a despeito da ausência de previsão expressa na parte dispositiva. O eventual erro material na parte dispositiva (aspecto formal) não pode prevalecer sobre o que foi efetivamente decidido (aspecto material) (TST - RR: 10020418420175020473, Relator.: Jose Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 07/06/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: 09/06/2023)" - destaquei. Nesse mesmo sentido, confiram-se as decisões de outras Turmas do C. TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. OMISSÃO NA PARTE DISPOSITIVA. PRETENSÃO DECIDIDA NA FUNDAMENTAÇÃO. TEORIA DA COISA JULGADA SUBSTANCIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Esta Corte Superior, por meio da SbDI-I, adotando a teoria substancial, já se posicionou no sentido de que o dispositivo, em relação ao qual se forma a coisa julgada, não é definido nem limitado topograficamente (ao final de decisão). Ele se apresenta também na fundamentação, na parte em que o Julgador decide a pretensão. Agravo a que se nega provimento. (TST - Ag-AIRR: 0000724-70 .2018.5.07.0028, Relator.: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 08/05/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 10/05/2024)" "CURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 E DO CPC/2015 - DIFERENÇAS - ADICIONAL NOTURNO - ANÁLISE DO TEMA NA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA - OMISSÃO NA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA - COISA JULGADA SUBSTANCIAL - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA De acordo com a doutrina substancialista, a coisa julgada atinge não apenas a parte dispositiva da decisão, mas também alcança a fundamentação em que o juiz proveu ou negou o pedido, em uma interpretação sistemática do conjunto do julgado. A omissão de um tema na parte dispositiva da decisão deve ser compreendida como erro material sanável, podendo integrar a coisa julgada por ter sido analisada e provida ou negada na parte da fundamentação. Esse é o entendimento firmado pelo E. Supremo Tribunal Federal no RE nº 117060/MG, bem como pelo Eg. TST. Julgados de SBDI-I, SBDI-II e Turmas. Recurso de Revista conhecido e provido. (RR-1002372-81.2017.5.02.0468, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 12/08/2022)." Perfilhando desses posicionamentos, afasto a possibilidade de reconhecer o alegado excesso de execução, sobretudo porque, relativamente aos reflexos do adicional de periculosidade, vê-se que os cálculos elaborados estão em plena sintonia com o comando judicial transitado em julgado. Agravo de petição improvido. 2. EXCESSO DE EXECUÇÃO. BASE DE CÁLCULOS DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INOCORRÊNCIA. Afirma o agravante que, "Em relação à base de cálculo, também se verifica equívoco na conta de liquidação que considerou gratificações na sua base, sendo o correto apenas o salário básico e comissões, conforme se depreende da Súmula 191 do TST. (...) Conforme entendimento do TST, a base de cálculo do adicional de periculosidade é o salário básico mensal, no qual já se encontra remunerado o repouso semanal, constituindo-se "bis in idem" a determinação de reflexos do referido adicional nos repousos semanais remunerados." De fato, na conta liquidatória, o adicional de periculosidade fora calculado com base "NOS VALORES DOS SALÁRIOS PERCEBIDOS PELA EMPREGADA EM SUAS ÉPOCAS PRÓPRIAS + REMUNERAÇÃO VARIÁVEL MES (COMISSÕES)." (ID. 7bf4d70 - fls. 3034 e ss). Assim, constata-se que a contadoria da vara utilizou o salário base auferido pela agravada em suas épocas próprias, acrescido apenas das comissões para calcular a referida verba. E, assim agindo, cumpriu corretamente com seu mister. Com efeito, o § 1º do art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho estabelece que "o trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa". Extrai-se, portanto, que o juízo da execução decidiu acertadamente ao reconhecer que, de acordo com § 1º do art. 457 da CLT, o salário básico do trabalhador para fins de cálculo do adicional de periculosidade, é composto não apenas da importância fixa estipulada, mas também das comissões pagas pelo empregador. Dessa forma, as comissões compõem o chamado "salário básico", que é a base de cálculo sobre a qual deve incidir o adicional de periculosidade. A propósito, é esse o entendimento do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, senão vejamos: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014 E ANTES DA LEI N.º 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. COMISSÕES. ART. 457, § 1.º, DA CLT. Cinge-se a questão controvertida a aferir a possibilidade de integração das comissões à base de cálculo do adicional de periculosidade. Nos termos do art. 457, § 1.º, da CLT estatui que "Integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador". No caso, consoante se infere da premissa fática delineada pela Corte de origem, foi determinada a integração do "prêmio produtividade" à base de cálculo do adicional de periculosidade, diante da constatação de que, apesar de nomenclatura da verba, ela efetivamente detinha natureza de remuneração variável/comissões pagas ao trabalhador. Assim, tem-se que, sendo constatada a natureza de remuneração variável paga ao trabalhador, as comissões devem integrar a base de cálculo do adicional de periculosidade, em estrito cumprimento seja do art. 193, § 1.º, da CLT, seja do item I da Súmula n.º 191 do TST, as quais fixam o "salário" do trabalhador como base de cálculo do adicional em comento. Precedentes da Corte. Agravo conhecido e não provido. (TST - Ag-AIRR: 00005919620155120059, Relator.: Luiz Jose Dezena Da Silva, Data de Julgamento: 07/06/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: 13/06/2023)" "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. COMISSIONISTA MISTO. Constatado o desacerto da decisão agravada, o agravo deve ser provido para novo julgamento do agravo de instrumento quanto ao tema em epígrafe. Agravo a que se dá provimento, no tópico. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. COMISSIONISTA MISTO. Em face da possível violação do art. 457, § 1º, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. COMISSIONISTA MISTO. Esta Corte, à luz do art. 457, § 1º, da CLT - que inclui as comissões no que se entende por "salário" -, tem decidido que as quantias variáveis recebidas sob aquele título compõem a base de cálculo do adicional de periculosidade, por fazerem parte do conceito "salário básico" (constante da Súmula 191 do TST). Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 0011923-55.2016.5.03 .0098, Relator.: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 17/04/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 19/04/2024)" Desse modo, rejeito as razões recursais do agravante, reconhecendo que a contadoria vara procedeu de forma correta a liquidação do adicional de periculosidade deferido à parte obreira. Agravo de petição improvido. 3. EXCESSO DE EXECUÇÃO: CÁLCULO DE HORAS EXTRAS DO PERÍODO POSTERIOR A MARÇO/2017. INOCORRÊNCIA Aduz o agravante que a decisão transitada em julgado estabeleceu o limite temporal para o cálculo das horas extras até março de 2017. Porém, afirma que, contrariando esse comando, o juízo da execução determinou a inclusão da conta de liquidação as horas extras referentes a todo período imprescrito, que perpassa o marco temporal acima indicado, o que, a seu critério, enseja o claro excesso de execução. Vejamos. Na sentença de mérito consta a condenação da parte demandada ao pagamento de 2 (duas) e 40 (quarenta) minutos a título de horas extras por dia de trabalho, devidas das segundas-feiras às sextas-feiras, acrescidas de 50%, referentes ao período contratual imprescrito - de 30/7/2015 a 2/1/2020. Em sede recursal, a sentença foi parcialmente reformada nesse particular, verbis: "a) fixar a jornada de trabalho da obreira como sendo das 7:30 h às 19 h, e nos "dias de pico", assim considerados os últimos dez dias do mês, das 7 h às 20 h, no período de 30/7/2015 a março de 2017, nos termos da inicial, com 20 minutos de intervalo, condenando o reclamado/recorrido ao pagamento das horas excedentes da 8ª hora diária, de segunda-feira à sexta-feira, considerando jornada de 40 horas semanais, nos termos do parágrafo único do art. 32 do Normativo Interno, todas acrescidas do adicional de 50%, nos termos do inciso XXIX do art. 7º da Constituição Federal. Utilizar a variação salarial da empregada representadas nos contracheques, o divisor 200, excluindo os dias de interrupção contratual;" Como se observa, a decisão tomada pelo colegiado em sede de recurso ordinário estabeleceu que somente há limitação para o período de 30/7/2015 a março de 2017 das horas extras prestadas em dias de pico, assim considerados os últimos dez dias do mês, quando o obreiro trabalhava das 7h às 20h. Em todo lapso contratual imprescrito (30/7/2015 a 2/1/2020), a jornada a ser observada é das 7h30 às 19h30/7/2015 a 2/1/2020. Inclusive, nesse ponto, o título judicial faz expressa remissão à peça de introito, na qual podemos observar exatamente esses registros. Assim, conclui-se que o juízo de primeiro grau, ao exarar a decisão de impugnação à sentença de liquidação (ID. 25d102f - fls. 2968-2971), agiu acertadamente ao registrar que "a sentença de mérito e o acórdão reconheceram a prestação de horas extras durante todo o período imprescrito, sendo que o período de 30/07/2015 a março/2017 se refere apenas as horas extras dos dias de pico." Pelo exposto, não há se falar em excesso de execução, mormente porque a liquidação dessa verba está em total consonância com o título judicial exequendo. Agravo de petição improvido. 4. EXCESSO DE EXECUÇÃO: BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. INOCORRÊNCIA Afirma o agravante que "A sentença ora recorrida concorda com o ardil argumento utilizado pela reclamante em relação à interpretação de aplicação do pagamento deferido, elastecendo-o em relação aos dias úteis, não havendo pedido inicial expresso nesse sentido e, tampouco, deferimento igualmente expresso que abarque tal intenção, tentando alterar o resultado do julgamento em momento precluso, posto que deixou de exercer seu direito quanto do oferecimento de embargos de declaração id 1a46fab, não podendo fazê-lo no momento da execução do título judicial, ocasionando enriquecimento ilícito em favor da reclamante." Diz mais que a agravada, apenas na fase de execução, já que não foi requerido na exordial, "busca incluir como base das horas extras importâncias de caráter indenizatório não deferidos no acordão, tão pouco, requeridos na inicial, como: Remuneração Variável Mês; - Repouso Remunerado RV; - Dif.Remunera.Variável; - Situacional Substituição; - Deslocamento; - Auxilio Creche; - Reembolso Creche/Babá; - Diárias; - DIT Mongeral; - Coparticipação; - Ressarc.de ASO; - Adicional de periculosidade." A seu ver, as verbas "Auxilio Creche; Deslocamento; DIT Mongeral; VGBL CORP RF; DIRF VGBL (Ajuste); Diárias possuem natureza indenizatória e não salarial. Por sua vez as verbas Remuneração Variável Mês; Repouso Remunerado RV; FIN Dif. Remuneração Variável; Prêmio, possuem caráter de prêmios e abonos, também não integram a remuneração do empregado, uma vez que não possuem natureza salarial, bem como, dependem do cumprimento de metas mensais acima do ordinário para seu recebimento." À análise. O comando sentencial transitado em julgado prevê o pagamento de horas extras com base nas remunerações mensais recebidas pela agravada, de modo que a contadoria da vara observou fielmente essa determinação, calculando essa parcela com base nas seguintes verbas: "SALÁRIO BASE + VERBA DE CARATER PESSOAL + GRAT. PORTE DE MERCADO + REMUNERAÇÃO VARIÁVEL MES + REPOUSO REMUNERADO RV + ADICIONAL DE PERICULOSIDADE 30%" - (ID. 7bf4d70 - fls. 3039) Conforme se observa, todas as verbas utilizadas na base de cálculos possuem natureza salarial e, por assim ser, devem integrar a liquidação das horas extras deferidas. Não há, pois, nenhuma ofensa à coisa julgada, tampouco o alegado excesso de execução. Agravo de petição improvido. 5. EXCESSO DE EXECUÇÃO: CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS REFERENTES AOS "DIAS DE PICO". OCORRÊNCIA Assevera o agravante que "a decisão transitada em julgado expressamente determinou jornada de trabalho diferente referente aos últimos 10 dias do mês e NÃO aos últimos 10 dias de trabalho, ou últimos 10 dias úteis, vejamos pelo dispositivo do Acórdão em Recurso Ordinário." Aduz que "Os cálculos equivocam-se ao aplicar jornada de 07:00 às 20:00 com 20 minutos de intervalo nos últimos 10 dias úteis do mês, incorrendo em nítida vantagem de cálculo da parte reclamante sem fundamentação na coisa julgada, extrapolando os limites de interpretação do título executivo." Examino. De fato, no título judicial exequendo consta que são considerados como "dias de pico" apenas os últimos dez dias do mês, quando a jornada de trabalho da obreira ocorrida das 7h às 20h, no período de 30/7/2015 a março de 2017. Não foi reconhecido, portanto, que essa jornada fosse calculada nos últimos dez dias de cada mês. Assim, nesse ponto assiste razão ao agravante, sobretudo porque, conforme se percebe, a conta liquidatória considerou como "dias de pico" os últimos dez dias úteis de cada mês. Pelo exposto, acolho as razões recursais do agravante para determinar que, após o retorno dos autos à origem, a contadoria vara proceda à retificação da conta liquidatória, a fim de considerar como "dias de pico" apenas os últimos dez dias de cada mês. Agravo de petição provido. 6. EXCESSO DE EXECUÇÃO: DIAS DE INTERRUPÇÃO CONTRATUAL. FERIADOS NÃO EXCLUÍDOS. OCORRÊNCIA Segundo o agravante, a conta de liquidação considerou indevidamente para o cálculo das horas extras os dias feriados e as faltas injustificadas da obreira, não observando o que fora determinado no acórdão oriundo do recurso ordinário. Para o agravante, é "indevido o cálculo referente aos dias em que não houve efetivo trabalho, em razão de feriados ou faltas, comprovadas pela análise dos documentos constantes no ID. 6d81355 - Pág. 1 e ss.., nos termos do parecer técnico e cálculos em anexo." De fato, a parte final do acórdão determina que as horas extras sejam calculadas mediante a exclusão doas dias de interrupção contratual, considerados estes como sendo os que a obreira esteve de licença médica, de férias e os dias feriados nacionais, haja vista que os feriados locais (estaduais e municipais) dependem de demonstração inequívoca da existência e vigência das respectivas leis instituidoras, o que não ocorreu nos presentes autos. Ademais, vê-se da planilha de cálculos (ID. 7bf4d70) que a contadoria da vara procedeu a contagem das horas extras relativamente a todos os dias, inclusive daqueles que deveriam ter sido excluídos. Sendo assim, sem necessidade de tecermos maiores considerações, acolho as razões recursais do agravante para determinar que, após o retorno dos autos à origem, a contadoria vara proceda à retificação da conta liquidatória, a fim de excluir do cômputo das horas extras os dias em que a obreira esteve de licença médica, de férias e os dias feriados nacionais. Agravo de petição provido. 7. EXCESSO DE EXECUÇÃO: MAJORAÇÃO DAS HORAS EXTRAS PELA INCLUSÃO DE RSR. DUPLICIDADE. INOCORRÊNCIA Assevera o agravante que "Os cálculos incluem na base de cálculo das Horas Extras e RSR pagas nas épocas próprias, sendo indevidas a sua inclusão na base de cálculo, uma vez que já há cômputo do reflexo das horas extras em RSR, gerando excesso de execução por duplicidade. O RSR não pode realimentar a base de cálculo da hora extra, pois isso geraria um efeito cascata interminável, considerado como "bis in idem", nos termos do parecer técnico e cálculos em anexo." Sem razão o agravante. O título judicial exequente possui previsão expressa determinando que sejam calculados os reflexos das horas extras nos dias de repouso e de ambos (horas extras e RSR) no aviso prévio, gratificações natalinas, férias acrescidas do terço constitucional, FGTS, multa fundiária e verbas resilitórias. Seguindo esse comando, a contadoria da vara realizou o cálculo das hortas extras e reflexos, de modo que não há se falar em excesso de execução, na forma ventilada pela parte agravante. Por ilação, no particular, nego provimento ao agravo de petição. 8. EXCESSO DE EXECUÇÃO: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA DE TERCEIROS. FATO GERADOR DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA. INOCORRÊNCIA Pontua o agravante que "Equivoca-se a contadoria do Juízo ao apurar os valores de contribuição previdenciária, cota-parte empresa, majorando-os, posto que inclui percentual relativo a terceiros (2,5%), cuja competência não pertence à Justiça do Trabalho para sua cobrança, conforme já sedimentado em entendimentos jurisprudenciais, ocasionando enriquecimento ilícito em favor da União." Diz mais que "Equivoca-se, ainda, a contadoria do Juízo ao aplicar, indevidamente, juros pela taxa Selic sobre os recolhimentos previdenciários, em total afronta ao estabelecido nos arts. 43, da Lei 8.212/91, o qual prevê que "Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social" e 276, do Decreto nº. 3.048/99 ao dispor que a data de vencimento da contribuição previdência incidente sobre verbas decorrentes de reclamatórias e acordos trabalhista é somente o dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença ou homologação de acordo (...)." Assim, para o recorrente, "o fato gerador das contribuições previdenciárias é o recebimento do valor pago pelo empregador, razão pela qual o cálculo do recolhimento não pode remontar ao período de duração do contrato de trabalho, mas somente a data em que se tornou devido o valor, em decorrência de decisão condenatória ou homologação de acordo." Examino. No que pertine ao primeiro questionamento do agravante, constata-se que nos cálculos homologados, objeto da presente execução, não foi incluída a contribuição previdenciária devida a terceiros pela parte demandada, de modo que nesse ponto, o agravo de petição sequer merece ser apreciado. Quanto ao outro questionamento, relativamente ao fato gerador das contribuições previdenciárias, temos que essa matéria é objeto da Súmula nº 05 desta Corte, de seguinte teor: "CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS APURADAS EM PROCESSO TRABALHISTA. FATO GERADOR. MOMENTO DE INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA. A hipótese de incidência da contribuição prevista no artigo 195, inciso I, alínea "a", da Constituição Federal ocorre quando há o pagamento ou a constituição do crédito decorrente do título judicial trabalhista, devendo a sua quitação ser efetuada até o 2º dia do mês seguinte ao da liquidação da sentença, conforme disciplina o art. 276 do Decreto nº 3.048/99. Somente a partir daí, em caso de inadimplência, computar-se-ão os acréscimos pertinentes a juros e multa mencionados na legislação ordinária aplicável à espécie." Contudo, o Colendo Tribunal Superior do Trabalho (C. TST), no julgamento da ação n° E-RR-1125-36.2010.5.06.0171 (DEJT de 15/12/2015), uniformizando sua própria jurisprudência, conferiu novos contornos à questão versada no verbete sumular deste Egrégio Tribunal, supra transcrito, no sentido de que, para as situações em que a prestação de serviço se deu após a vigência da alteração legislativa promovida na Lei nº 8.212/1991 pela Medida Provisória nº 449/08, convertida na Lei nº 11.941/2009, em 5/3/2009, aplica-se a nova redação do art. 43 daquele diploma legal, que dispõe ser o fato gerador das contribuições previdenciárias a prestação de serviço, devendo os juros de mora incidirem a partir de então - regime de competência. Em assim, diante desse pronunciamento da Colenda Corte Trabalhista, embasado que fora em reiteradas decisões do Excelso Supremo Tribunal Federal (E. STF) conclusivas de que o inciso I do art. 195, da Magna Carta não cuida de fato gerador da contribuição previdenciária e que tal matéria poderia ser disciplinada por lei ordinária, resultaria insubsistente a aplicação do pensar jurisprudencial cristalizado na acima destacada Súmula deste Regional, se não considerada a época em que ocorrera a prestação laborativa ensejadora do crédito previdenciário sob execução. In casu, como na presente ação, abrange-se lapso temporal posterior a 5/3/2009, marco para a vigência da nova redação do art. 43 da Lei nº 8.212/91, em conformidade com o princípio da anterioridade nonagesimal, pelo qual os tributos, entre eles as contribuições sociais, só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que os houver instituído ou modificado (alínea "a", do inciso III do art. 150 c/c o § 6º, do art. 195, ambos da Constituição Federal), há de se considerar, para efeito da incidência dos juros de mora sobre o supracitado período, a prestação do serviço como fato gerador da contribuição previdenciária devida em decorrência de condenação trabalhista. É o teor do repaginado dispositivo: "Art. 43. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social. § 1º (...) § 2º - Considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da prestação do serviço. § 3º - As contribuições sociais serão apuradas mês a mês, com referência ao período da prestação de serviços, mediante a aplicação de alíquotas, limites máximos do salário-de-contribuição e acréscimos legais moratórios vigentes relativamente a cada uma das competências abrangidas, devendo o recolhimento ser efetuado no mesmo prazo em que devam ser pagos os créditos encontrados em liquidação de sentença ou em acordo homologado, sendo que nesse último caso o recolhimento será feito em tantas parcelas quantas as previstas no acordo, nas mesmas datas em que sejam exigíveis e proporcionalmente a cada uma delas. (...)" (grifei) Deveras, no período posterior à aludida alteração legislativa incidirão juros de mora sobre as contribuições previdenciárias, não recolhidas oportunamente, a partir da prestação de serviços, ou seja, pelo regime de competência. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de petição. AGRAVO DE PETIÇÃO ADESIVO DA PARTE EXEQUENTE REFLEXOS DO ADICIONAL PERICULOSIDADE EM RSR. AUMENTO DA MÉDIA REMUNERATÓRIA. PRETENSÃO DESCABIDA Aduz a exequente, ora agravante, que, apesar de os cálculos elaborados nestes autos terem apurado os reflexos do adicional de periculosidade sobre os repousos semanais remunerados, tal reflexo não o fez considerando o aumento da média remuneratória. Para a agravante, deve haver a observância do aumento da média remuneratória (reflexo da periculosidade em RSR e, de ambos,nas demais parcelas), já que assim restou decidido no acórdão. Ao exame. Razão não assiste à parte agravante. Consoante reluz a decisão transitada em julgado, não houve nenhuma determinação no sentido de aumentar a média remuneratória pelo reflexo do adicional de periculosidade em RSR e, de ambos,nas demais parcelas. Essa determinação se limitou tão somente às horas extras, não podendo seus efeitos serem estendidos a quaisquer outras parcelas, sob pena de afronta direta à coisa julgada. Desse modo, no particular, forçoso negar provimento ao agravo de petição interposto pela parte obreira, mormente porque tal pretensão se revela como tentativa de modificação da coisa julgada. Agravo de petição improvido. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CÁLCULOS ELABORADOS CONFORME TÍTULO EXECUTIVO. RETIFICAÇÃO INDEVIDA Segundo a agravante, "conforme cálculos, a Contadoria considerou, conforme fls. 3401, como base de cálculo do adicional de periculosidade, unicamente as rubricas "Salário Base", "Verba de Carater Pessoal", "Grat. Porte de Mercado" e "REMUNERAÇÃO VARIÁVEL MES)", o que se mostra incorreto." No seu entender, o adicional de periculosidade deve ser calculado mediante a consideração de todas as verbas constantes dos seus contracheques, inclusive as seguintes: "Repouso Remunerado RV, reiterando-se o tópico anterior; Dif. Remunera. Variável; Situacional Substituição; Deslocamento; e Diárias." Informa que, inclusive, "conforme contestação da Reclamada no processo 0001219-64.2020.5.07.0022 (caso idêntico contra a mesma Reclamada), no ID. 9f96139 - Pág. 34 daqueles autos, há confissão de que as rubricas Remuneração Variável; Repouso Remunerado; Situacional por função e Verba de Carater Pessoal possuem nítida natureza salarial. (...) As rubricas foram pagas em virtude da função exercida." Novamente não assiste razão à agravante. Primeiramente, faz-se necessário registrar que eventual reconhecimento de natureza salarial de parcelas tidas por indenizatórias em ação trabalhista diversa não pode influenciar no presente feito, porquanto não foi objeto de apreciação na fase de conhecimento. Pois bem. Com efeito, o § 1º do art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho estabelece que "o trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa". Extrai-se, portanto, que o juízo da execução decidiu acertadamente ao reconhecer que, de acordo com § 1º do art. 457 da CLT, o salário básico do trabalhador para fins de cálculo do adicional de periculosidade, é composto não apenas da importância fixa estipulada, mas também das comissões pagas pelo empregador. Dessa forma, as comissões compõem o chamado "salário básico", que é a base de cálculo sobre a qual deve incidir o adicional de periculosidade. Assim, tem-se que a base de liquidação do adicional de periculosidade decorre de expressa previsão legal, não podendo haver qualquer inovação a fim de incluir verbas não previstas legalmente na sua base de cálculo. A propósito, é esse o entendimento do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, senão vejamos: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014 E ANTES DA LEI N.º 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. COMISSÕES. ART. 457, § 1.º, DA CLT. Cinge-se a questão controvertida a aferir a possibilidade de integração das comissões à base de cálculo do adicional de periculosidade. Nos termos do art. 457, § 1.º, da CLT estatui que "Integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador". No caso, consoante se infere da premissa fática delineada pela Corte de origem, foi determinada a integração do "prêmio produtividade" à base de cálculo do adicional de periculosidade, diante da constatação de que, apesar de nomenclatura da verba, ela efetivamente detinha natureza de remuneração variável/comissões pagas ao trabalhador. Assim, tem-se que, sendo constatada a natureza de remuneração variável paga ao trabalhador, as comissões devem integrar a base de cálculo do adicional de periculosidade, em estrito cumprimento seja do art. 193, § 1.º, da CLT, seja do item I da Súmula n.º 191 do TST, as quais fixam o "salário" do trabalhador como base de cálculo do adicional em comento. Precedentes da Corte. Agravo conhecido e não provido. (TST - Ag-AIRR: 00005919620155120059, Relator.: Luiz Jose Dezena Da Silva, Data de Julgamento: 07/06/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: 13/06/2023)" "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. COMISSIONISTA MISTO. Constatado o desacerto da decisão agravada, o agravo deve ser provido para novo julgamento do agravo de instrumento quanto ao tema em epígrafe. Agravo a que se dá provimento, no tópico. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. COMISSIONISTA MISTO. Em face da possível violação do art. 457, § 1º, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. COMISSIONISTA MISTO. Esta Corte, à luz do art. 457, § 1º, da CLT - que inclui as comissões no que se entende por "salário" -, tem decidido que as quantias variáveis recebidas sob aquele título compõem a base de cálculo do adicional de periculosidade, por fazerem parte do conceito "salário básico" (constante da Súmula 191 do TST). Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 0011923-55.2016.5.03 .0098, Relator.: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 17/04/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 19/04/2024)" Dessa forma, com base no comando sentencial transitado em julgado e de acordo com o entendimento jurisprudencial supra, reconheço que a conta de liquidação não merece nenhum reparo, no tocante ao adicional de periculosidade. Agravo de petição improvido. BASE DE CÁLCULO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. DEVIDA A INCLUSÃO DOS REFLEXOS DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE SOBRE OUTRAS VERBAS Afirma a agravante que nos cálculos homologados o reflexo do adicional de periculosidade sobre o repouso semanal remunerado não serviu de base de cálculo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Aduz que o cálculo está incorreto porque a contadoria deixou de calcular o FGTS sobre os reflexos do adicional de periculosidadeem repousos semanais remunerados, gratificações natalinas, férias + 1/3, aviso prévio e verbas resilitórias, ou seja, tais parcelas não figuraram na base de cálculo do FGTS. No entender da agravante, "Apesar de a sentença de mérito não ter expressamente previsto que tais reflexos devessem ser considerados na base de cálculo do FGTS, predomina o entendimento de que tal forma de apuração decorre de imperativo legal, sendo desnecessária sua expressa previsão no título executivo." À apreciação. Nesse ponto, assiste razão à parte agravante. Com efeito, o juízo de primeiro grau interpretou de forma correta o título judicial exequendo e ordenou que fosse apurado o FGTS sobre os reflexos do adicional de periculosidade sobre as demais parcelas. Todavia, a contadoria da vara assim não procedeu, conforme se pode verificar da planilha anexada aos autos (ID. 7bf4d70 - fls. 3059). Desse modo, sem necessidade de maiores ilações, hei por bem determinar que, após o retorno dos autos à origem, a contaria da vara proceda a retificação da conta de liquidação, a fim de fazer incluir o FGTS sobre os reflexos do adicional de periculosidade sobre as seguintes parcelas: aviso prévio sobre adicional de periculosidade; férias sobre adicional de periculosidade; repouso semanal remunerado sobre adicional de periculosidade e gratificações natalinas sobre adicional de periculosidade. Agravo de petição provido. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES APLICÁVEIS. LEI Nº 14.905/2024. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. Pontua a agravante que o título executivo foi claro ao determinar a aplicação de juros de 1% desde o ajuizamento da ação, bem assim de correção monetária nos termos do IPCA-E. Porém, nos dizeres da agravante, contrariando a coisa julgada, o cálculo homologado aplicou o entendimento constante da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 58, ou seja, utilizou o ICPA-E até o ajuizamento da ação e, após, a taxa SELIC, sem mais aplicar os juros de mora de 1% ao mês. Assim, requer que seja determinada a retificação dos cálculos a fim de incluir os juros de 1% ao mês, inclusive no período posterior ao ajuizamento da ação, além da correção monetária (IPCA-E e SELIC). Também requer a agravante que seja procedida a retificação dos cálculos, para que sejam apurados os juros de mora antes que seja realizada a dedução das contribuições previdenciárias por ela devidas, já que nos cálculos os juros de mora somente foram liquidados após a dedução das aludidas contribuições previdenciárias. Ao exame. Na sentença de mérito prolatada na fase de conhecimento, o juízo de primeiro grau determinou que a liquidação deveria se dá por simples cálculos, com acréscimo de juros legais e correção monetária, observando-se os parâmetros previstos na Súmula nº 338 do C. TST e Lei nº 8.177/90. Vê-se, portanto, que não houve uma especificação mais detalhadas da forma como deveria ocorrer a atualização monetária, sobretudo porque foi feita apenas referências à súmula e texto de lei. Assim, resta imperioso adotar o atual entendimento firmado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal sobre esse tema, que, inclusive, pode ser feito até mesmo de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública. Pois bem. O Pleno do Excelso Supremo Tribunal Federal (E. STF), em decisão de 18 de dezembro de 2020, ao julgar em definitivo o mérito das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) de nºs 58 e 59 e Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) de nºs 5867 e 6021, decidiu que a atualização dos créditos trabalhistas, bem assim do valor correspondente aos depósitos recursais na Justiça do Trabalho "até que sobrevenha solução legislativa", deve ser apurada mediante a incidência dos "mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa Selic (art. 406 do Código Civil)", senão vejamos: "Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Por fim, por maioria, modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 18.12.2020 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)." Advirta-se, todavia, que em sessão virtual ocorrida de 15/10/2021 a 22/10/2021, o E. STF, diante da oposição de embargos de declaração, prestou esclarecimentos e sanou erro material, resolvendo: "O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelos amici curiae, rejeitou os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolheu, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer "a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)", sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 15.10.2021 a 22.10.2021". Os Ministros do E. STF, em sede de Reclamações, tem reiteradamente decidido que no julgamento das ADC's 58 e 59, firmou-se o entendimento de que os créditos decorrentes de condenação judicial devem ser atualizados, à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico, na fase pré-judicial com a aplicação do IPCA-E, como fator de correção monetária, acrescidos dos juros legais previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177 de 1991 e, na fase judicial, com a aplicação da Selic (que engloba correção monetária e juros de mora). Todavia é de se observar, que a Lei nº 14.905/2024, com vigência a partir de 30 de agosto de 2024, alterou as disposições do Código Civil no tocante aos índices de correção monetária e juros de mora definidos nos artigos 389 e 406, o que impacta, portanto, nos critérios a serem observados no período judicial, verbis: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo." (...) "Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência." A fim de se atender ao caráter erga omnes e vinculante da decisão proferida pelo E. STF no julgamento das ADC's 58 e 59, há de serem consideradas as alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024, observando-se, para tanto, as novas redações dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil. Logo, para apuração dos débitos trabalhistas, devem ser observados os seguintes critérios: (i) no período pré-judicial, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária e da Taxa Referencial (TR) como fator de juros de mora, desde o vencimento da obrigação (caput do art. 39 da Lei nº 8.177, de 1991); (ii) a partir do ajuizamento da ação: a) até 29 de agosto de 2024, a incidência unicamente da taxa Selic como fator unitário de atualização e juros de mora; e b) a partir de 30 de agosto de 2024, incidência do IPCA divulgado pelo IBGE como fator de correção monetária e, como fator de juros de mora, a taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024, que corresponde à Selic, deduzido o IPCA (§ 1º do art. 389 do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do § 3º do art. 406 do Código Civil. Ressalta-se que a alteração legal trazida pela Lei nº 14.905/2024 não afeta os critérios de atualização aplicáveis ao período anterior ao ajuizamento da ação, em relação ao qual ficam mantidos aqueles estabelecidos no item "i". Nesse mesmo sentido, vem se posicionando o C. TST: "(...). C) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICÁVEIS AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. TESE FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO CONJUNTO DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE (ADCS) 58 E 59 E DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADIS) 5867 E 6021. OBSERVÂNCIA DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 14.905/2024 AOS ARTS. 389 E 406 DO CÓDIGO CIVIL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA 1. O Tribunal Regional determinou a aplicação do IPCA-E + juros de 1% ao mês para o período pré-processual e a taxa Selic (englobando juros e correção monetária) para o período processual (a partir do ajuizamento da ação) . 2. Em sessão do dia 18/12/2020, o Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria, pela procedência parcial das ADCs 58 e 59 e ADIs 6021 e 5867, conferindo interpretação conforme à Constituição aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa , os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). 3. Acolhidos parcialmente os embargos de declaração opostos pela AGU, foi sanado erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer "a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação , a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)", sem conferir efeitos infringentes. 4. Ocorre que a Lei nº 14.905/2024 alterou os arts. 389 e 406 do Código Civil, para estabelecer o IPCA como índice de correção monetária e fixar os juros de acordo com a taxa legal, que corresponderá à taxa Selic deduzido o IPCA, nas condenações cíveis. 5. Dessa forma, permanecendo íntegra a ratio decidendi do julgamento das ADI-5867, ADI-6021, ADC 58 e ADC 59 e conforme expressamente determinado na referida decisão, os créditos trabalhistas, até que sobrevenha solução legislativa, serão atualizados pelos mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, que passam a corresponder, respectivamente, ao IPCA e à taxa legal (SELIC deduzido o IPCA), nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406 do CC, vigente 60 dias após a publicação da Lei 14.905/2024. 6. Necessária, pois, a adequação da decisão regional à tese de caráter vinculante fixada pela Suprema Corte, bem como às alterações inseridas pela Lei nº 14.905/2024 no Código Civil, determinar que o crédito trabalhista deferido na presente ação seja atualizado pelo IPCA-E e juros legais (art. 39, caput , da Lei 8.177/1991), na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, pela taxa SELIC, que abarca correção monetária e juros de mora (art. 406 do CC, na sua redação anterior). Posteriormente, a atualização do crédito se dará pelo IPCA e juros de mora , conforme a taxa legal, nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406 do CC (vigente 60 dias após a publicação da Lei 14.905/2024), observados os parâmetros fixados pelo STF no julgamento das ADI-5867, ADI-6021, ADC 58 e ADC 59. 7. Configurada a violação do artigo 102, § 2º, da Constituição Federal, impõe-se o provimento ao recurso de revista. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 01442006520095170009, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 18/09/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 20/09/2024)" "(...) II - RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELO EXEQUENTE GERALDO ALVES DA CRUZ E PELA EXECUTADA SOLUÇÕES EM AÇO USIMINAS S.A. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE DO STF FIXADA NA ADC 58. TEMA 1.191 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI N.º 14.905/2024. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Recursos de revista interpostos pelo exequente e pelo executado contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. 2. Cinge-se a controvérsia a aplicação da tese vinculante do STF fixada na ADC 58 no caso de execução de título executivo judicial oriundo de reclamação trabalhista com sentença transitada em julgado. 3. Consoante tese vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade 58 (em conjunto com as ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021) e do Tema 1.191 da Repercussão Geral, aos créditos trabalhistas deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e juros utilizados para as condenações cíveis em geral, a saber: na fase pré-judicial, deve incidir o IPCA-E, além dos juros legais (art. 39,"caput", da Lei n.º 8.177/1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, a qual abrange juros e correção monetária. 4. Em razão da alteração legislativa trazida pela Lei n.º 14.905/2024, a partir de 30/8/2024 (produção de efeitos dos dispositivos pertinentes), a correção monetária se dará pela variação do IPCA, nos termos do art. 389, caput e § 1º, e os juros incidentes serão fixados de acordo com a "taxa legal", na forma prevista no art. 406, caput e §§ 1º a 3º, do Código Civil. Recursos de revista conhecidos e providos. (TST - RR: 00014803020125020319, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 18/12/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 07/01/2025)" "(...) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE DO STF FIXADA NA ADC 58. TEMA 1.191 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI N.º 14.905/2024 Ante a potencial violação do art. 5º, II, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE DO STF FIXADA NA ADC 58. TEMA 1.191 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI N.º 14.905/2024. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Consoante tese vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade 58 (em conjunto com as ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021) e do Tema 1.191 da Repercussão Geral, aos créditos trabalhistas deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e juros utilizados para as condenações cíveis em geral, a saber: na fase pré-judicial, deve incidir o IPCA-E, além dos juros legais (art. 39,"caput", da Lei n.º 8.177/1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, a qual abrange juros e correção monetária. 2. Em razão da alteração legislativa trazida pela Lei n.º 14.905/2024, a partir de 30/8/2024 (produção de efeitos dos dispositivos pertinentes), a correção monetária se dará pela variação do IPCA, nos termos do art. 389, caput e § 1º, e os juros incidentes serão fixados de acordo com a "taxa legal", na forma prevista no art. 406, caput e §§ 1º a 3º, do Código Civil. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 00008254520205200006, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 18/12/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 07/01/2025)" Insta destacar, por fim, que a correção monetária e os juros são matéria de ordem pública, razão pela qual a aplicação do novo entendimento se dá, inclusive, de ofício, independentemente de provocação das partes. Diante do exposto, devem ser aplicados os seguintes critérios de atualização monetária: i) no período pré-judicial, incide IPCA-E acrescido da TR, desde o vencimento da obrigação; ii) na fase judicial, a partir do ajuizamento da ação: a) até 29/8/2024, incide apenas a Selic como fator unitário de atualização e juros de mora; e b) a partir de 30/8/2024, incide o IPCA divulgado pelo IBGE para correção monetária e, para os juros de mora, a Selic deduzido o IPCA (§ 1º do art. 389 do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do § 3º do art. 406 do Código Civil. Agravo de petição improvido. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NA FASE DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO Segundo a agravante, os embargos à execução se constituem como ação autônoma e, portanto, sujeita à condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, pois, apesar do silêncio da Consolidação das Leis do Trabalho sobre esse tema, há de ser aplicado de forma subsidiária o art. 85 do Código de Processo Civil, de aplicação supletiva e subsidiária ao processo do trabalho. Assim, requer a condenação da parte agravada ao pagamento de honorários de sucumbência de 15% sobre o valor apurado na liquidação, além dos honorários já deferidos na fase de conhecimento. Em contraminuta, o Banco do Nordeste do Brasil sustenta o pedido de honorários na fase executória "não merece prosperar, haja vista que a fase de execução integra o mesmo processo, sendo, portanto, mera continuidade do conhecimento, na qual deverá ser respeitada, sob pena de malversar o texto constitucional, os limites da coisa julgada estabelecida na fase de conhecimento." Por seu turno, o instituto agravado pontua que, "em sede de liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal. Assim, quanto às matérias arguidas pela parte reclamante na petição de impugnação à sentença de liquidação em 29/06/2023, conforme ID. 96fc26f, e AGRAVO DE PETIÇÃO ADESIVO DE ID. 0c74e30 apresentam INOVAÇÕES, o que não é possível em razão da preclusão." Examino. A respeito dos honorários advocatícios sucumbenciais, a Consolidação das Lei do Trabalho estabelece que: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) I - o grau de zelo do profissional; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) II - o lugar de prestação do serviço; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) III - a natureza e a importância da causa; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vide ADIN 5766) § 5º São devidos honorários de sucumbência na reconvenção. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)" Como bem se observa, diferentemente do Código de Processo Civil, de aplicação supletiva e subsidiária ao processo do trabalho, em cujo § 1º do art. 85 dispõe que "São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente",a lei consolidada não prevê a imposição de honorários advocatícios de sucumbência na fase de execução. Percebe-se, portanto, que o legislador, por clara opção, imprimiu tratamento diferenciado aos honorários de sucumbência na seara trabalhista, limitando a sua condenação, unicamente, à fase de conhecimento. Caso fosse a vontade do legislador, também teria previsto o deferimento dessa verba também na fase de execução. Dessa forma, não se enxerga a possibilidade de se aplicar de forma subsidiária a disposição contida na lei processual civil para arbitramento de honorários na fase de execução, quando esta se processa nos próprios autos, como ocorre na espécie. Diante do exposto, impõe-se negar provimento ao agravo de petição interposto pela exequente. Agravo de petição improvido. CONCLUSÃO DO VOTO Isso posto, conheço do agravo de petição interposto pelo INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA e, após rejeitar as preliminares arguidas e contraminuta, no mérito, dou-lhe parcial provimento para determinar que, após o retorno dos autos à origem, a contadoria vara proceda à retificação da conta liquidatória, a fim de excluir do cômputo das horas extras os dias em que a obreira esteve de licença médica, de férias e os dias feriados nacionais, bem assim para considerar como "dias de pico" apenas os últimos dez dias de cada mês. Conheço também do agravo de petição adesivo interposto pela exequente CLEMILDA TEIXEIRA SILVA e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para determinar que, após o retorno dos autos à origem, a contaria da vara proceda a retificação da conta de liquidação, a fim de fazer incluir o FGTS sobre os reflexos do adicional de periculosidade sobre as seguintes parcelas: aviso prévio sobre adicional de periculosidade; férias sobre adicional de periculosidade; repouso semanal remunerado sobre adicional de periculosidade e gratificações natalinas sobre adicional de periculosidade. Determina-se que sejam aplicados os seguintes critérios para atualização monetária: i) no período pré-judicial, incide IPCA-E acrescido da TR, desde o vencimento da obrigação; ii) na fase judicial, a partir do ajuizamento da ação: a) até 29/8/2024, incide apenas a Selic como fator unitário de atualização e juros de mora; e b) a partir de 30/8/2024, incide o IPCA divulgado pelo IBGE para correção monetária e, para os juros de mora, a Selic deduzido o IPCA (§ 1º do art. 389 do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do § 3º do art. 406 do Código Civil. Agravo de petição improvido. Tudo nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse transcrito. DISPOSITIVO ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA II DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pelo INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA e, após rejeitar as preliminares arguidas e contraminuta, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar que, após o retorno dos autos à origem, a contadoria vara proceda à retificação da conta liquidatória, a fim de excluir do cômputo das horas extras os dias em que a obreira esteve de licença médica, de férias e os dias feriados nacionais, bem assim para considerar como "dias de pico" apenas os últimos dez dias de cada mês. Conhecer também do agravo de petição adesivo interposto pela exequente CLEMILDA TEIXEIRA SILVA e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar que, após o retorno dos autos à origem, a contaria da vara proceda a retificação da conta de liquidação, a fim de fazer incluir o FGTS sobre os reflexos do adicional de periculosidade sobre as seguintes parcelas: aviso prévio sobre adicional de periculosidade; férias sobre adicional de periculosidade; repouso semanal remunerado sobre adicional de periculosidade e gratificações natalinas sobre adicional de periculosidade. Determina-se que sejam aplicados os seguintes critérios para atualização monetária: i) no período pré-judicial, incide IPCA-E acrescido da TR, desde o vencimento da obrigação; ii) na fase judicial, a partir do ajuizamento da ação: a) até 29/8/2024, incide apenas a Selic como fator unitário de atualização e juros de mora; e b) a partir de 30/8/2024, incide o IPCA divulgado pelo IBGE para correção monetária e, para os juros de mora, a Selic deduzido o IPCA (§ 1º do art. 389 do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do § 3º do art. 406 do Código Civil. Agravo de petição improvido. Tudo nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse transcrito. Participaram do julgamento os Desembargadores Emmanuel Teófilo Furtado (Presidente), Durval César de Vasconcelos Maia, Francisco José Gomes da Silva, Clóvis Valença Alves Filho (Relator), Carlos Alberto Trindade Rebonatto e Antonio Teófilo Filho. Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho Dr(a). Carlos Leonardo Holanda Silva. Fortaleza, 22 de abril de 2025. CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO Relator VOTOS FORTALEZA/CE, 27 de abril de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CLEMILDA TEIXEIRA SILVA

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