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Processo nº 0000733-68.2019.4.01.3901

ID: 321405360

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000733-68.2019.4.01.3901

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA CLEUDE CASTRO SILVA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 0000733-68.2019.4.01.3901 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 0000733-68.2019.4.01.3901 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:FRANCISCO GOMES DA SILVA e outros DECISÃO Cuida-se de ação penal movida pelo Ministério Público Federal em face Francisco Gomes da Silva, Geraldo Fernandes de Sousa, Expedito Gomes de Sousa e João Alves de Souza pela prática dos crimes previstos no art. 2º da Lei nº 8.176/91, no art. 272, § 1º-A, do Código Penal e no art. 55 da Lei nº 9.605/98; José Augusto dos Santos pelos delitos tipificados no art. 2º da Lei nº 8.176/91 e no art. 272, § 1º-A, do Código Penal; Ana Cleude Castro Silva pelos crimes do art. 2º da Lei nº 8.176/91 e do art. 55 da Lei nº 9.605/98 e a pessoa jurídica F. E. Gomes Comércio de Água Ltda - ME exclusivamente pelo crime previsto no art. 55 da Lei nº 9.605/98 Recebida a denúncia em 27/06/2019 (id. 285109886 –pág. 473) em relação às pessoas físicas, e em 14/10/2019 (id. 285109886 – pág. 499) quanto à pessoa jurídica. João Alves de Souza apresentou resposta à acusação no id. id. 285109886 – pág. 543, reservando ao direito de analisar o mérito nas alegações finais. Geraldo Fernandes de Sousa foi citado por edital (1855211672), mas não constitui advogado nos autos, o que levou ao desmembramento do feito (despacho de id. 1533732893), tendo originado os autos nº 1003526-84.2024.4.01.3901. Expedito Gomes de Sousa foi citado no id. 2128470135 –pág. 72/74. Ana Cleude Castro Silva, Francisco Gomes Da Silva e F. E. Gomes Comercio De Água LTDA – ME apresentaram resposta à acusação, por meio da Defensoria pública da União, conforme id. 2130076338. A defesa suscitou, dentre outros pontos, a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva estatal quanto ao crime do art. 55 da Lei nº 9.605/98, bem como alegou inépcia da denúncia no que se refere à imputação dirigida à ré Ana Cleude Castro Silva. Parecer do MPF no id. 2132769085 requerendo o reconhecimento da prescrição em relação ao crime do art. 55, da Lei 9.605/98, absolvendo sumariamente a ré F. E. Gomes Comércio de Água Ltda – ME, pois somente lhe foi imputada o referido crime. Requer, ademais, o prosseguimento do feito em relação aos demais réus por entender que não há causa de absolvição sumária. José Augusto dos Santos não foi localizado para ser citado, conforme id. 2145643880. É o relatório. Decido. Da Prescrição da Pretensão Punitiva – Crime do Art. 55, da Lei 9.605/98. Com razão às partes nesse ponto. O crime previsto no art. 55 da Lei nº 9.605/98 possui pena máxima de 01 (um) ano de detenção. Nos termos do art. 109, V, do Código Penal, a prescrição da pretensão punitiva se dá em 04 (quatro) anos. Verifica-se que a denúncia foi recebida em 27/06/2019 em relação aos réus FRANCISCO GOMES DA SILVA e ANA CLEUDE CASTRO SILVA, e em 14/10/2019 quanto à empresa F. E. GOMES COMÉRCIO DE ÁGUA LTDA – ME. Desde então, transcorreu lapso temporal superior a quatro anos sem ocorrência de causa interruptiva adicional. Portanto, está configurada a prescrição da pretensão punitiva estatal em relação ao delito do art. 55 da Lei nº 9.605/98, devendo ser declarada extinta a punibilidade dos réus, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal. Da Absolvição Sumária da Pessoa Jurídica No caso concreto, a pessoa jurídica F. E. GOMES COMÉRCIO DE ÁGUA LTDA – ME responde unicamente pelo crime ambiental previsto no art. 55 da Lei nº 9.605/98, cuja punibilidade restou extinta por prescrição, conforme fundamentação anterior. Assim, não subsistindo justa causa para a continuidade da ação penal em relação à pessoa jurídica, impõe-se a absolvição sumária, com fundamento no art. 397, inciso IV, do Código de Processo Penal. Da Alegada Inépcia da Denúncia A alegação de inépcia da denúncia, por suposta ausência de individualização da conduta da acusada ANA CLEUDE CASTRO SILVA, não merece acolhida. A peça acusatória expõe com clareza os fatos atribuídos à denunciada, indicando sua suposta participação nos ilícitos narrados, descrevendo a conduta omissiva e comissiva no contexto da exploração ilegal de água mineral em propriedade de sua titularidade. Houve, portanto, o cumprimento dos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, não se configurando qualquer inépcia. Da nulidade da citação do réu Expedito Gomes de Sousa. Conforme certidão constante no ID nº 2128470135 (págs. 72/74), a qual dá conta de que, não localizado no endereço indicado nos autos, o réu Expedito foi tido como citado por meio do aplicativo WhatsApp, após o oficial de justiça obter, por terceiros, supostos números de telefone atribuídos ao citando e à sua esposa. A contrafé teria sido enviada ao referido número, com registro apenas da “visualização” da mensagem. Contudo, tal procedimento não atende aos requisitos legais nem jurisprudenciais para a validação da citação pessoal. O Superior Tribunal de Justiça já assentou que, embora não haja vedação à utilização de meios telemáticos, como o WhatsApp, para a realização de atos citatórios, é condição indispensável a certeza de que o receptor das mensagens é, de fato, o citando, sob pena de violação ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (CF, art. 5º, incisos LIV e LV). A jurisprudência do STJ ainda estabelece três elementos mínimos indutivos da autenticidade do destinatário para validar a citação por WhatsApp: número de telefone conhecido e vinculado ao réu, confirmação escrita do recebimento e identificação por foto individual no perfil (STJ, HC 641.877/DF, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 15/03/2021). No presente caso, nenhum desses critérios foi observado. O número utilizado para o envio da contrafé foi fornecido informalmente por terceiros, não havendo certificação da titularidade da linha, nem qualquer verificação de foto do perfil ou confirmação escrita por parte do réu, limitando-se a certidão a registrar a visualização da mensagem. Tais elementos são insuficientes para assegurar que a citação tenha atingido validamente seu destinatário legal. Assim, diante da ausência de certeza quanto à identidade do destinatário da citação, da inobservância dos parâmetros fixados pela jurisprudência do STJ e da violação aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, impõe-se o reconhecimento da nulidade do ato citatório. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 107, IV, e 109, V, do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE dos réus quanto ao delito previsto no art. 55 da Lei nº 9.605/98. Com base no art. 397, inciso IV, do Código de Processo Penal, ABSOLVO SUMARIAMENTE a pessoa jurídica F. E. GOMES COMÉRCIO DE ÁGUA LTDA – ME, por inexistência de justa causa para o prosseguimento da ação penal, diante da prescrição da única imputação a ela dirigida. Rejeito a preliminar de inépcia da denúncia arguida pela defesa de ANA CLEUDE CASTRO SILVA. Declaro a nulidade da citação do réu Expedito Gomes de Sousa realizada no id. ID nº 2128470135 (págs. 72/74), conforme fundamentação descrita acima. À secretaria para que faça as anotações devidas em relação à absolvição sumária reconhecida nesta decisão. Intime-se o MPF para atualizar o endereço dos réus Expedito Gomes de Sousa e José Augusto dos Santos. Após, proceda-se à citação dos réus nos endereços fornecidos, por qualquer meio legalmente admitido. Na hipótese de citação por meio do aplicativo WhatsApp, deverá o oficial de justiça observar rigorosamente os parâmetros estabelecidos pela jurisprudência, especialmente quanto à confirmação da identidade do destinatário, mediante verificação do número do telefone, solicitação de documento de identificação, confirmação escrita do recebimento e identificação por foto no perfil. Considerando que o réu João Alves de Souza, por ocasião de sua citação, declarou expressamente não possuir condições financeiras para constituir advogado (id. 285109886-pág. 509), determino que seja assistido pela Defensoria Pública da União, nos mesmos moldes adotados em relação aos demais réus até o momento. Cite-se. Intime-se. Marabá/PA, (datado digitalmente). HEITOR MOURA GOMES Juiz Federal (assinado digitalmente)

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Processo nº 0000733-68.2019.4.01.3901

ID: 321405369

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000733-68.2019.4.01.3901

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO GOMES DA SILVA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 0000733-68.2019.4.01.3901 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 0000733-68.2019.4.01.3901 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:FRANCISCO GOMES DA SILVA e outros DECISÃO Cuida-se de ação penal movida pelo Ministério Público Federal em face Francisco Gomes da Silva, Geraldo Fernandes de Sousa, Expedito Gomes de Sousa e João Alves de Souza pela prática dos crimes previstos no art. 2º da Lei nº 8.176/91, no art. 272, § 1º-A, do Código Penal e no art. 55 da Lei nº 9.605/98; José Augusto dos Santos pelos delitos tipificados no art. 2º da Lei nº 8.176/91 e no art. 272, § 1º-A, do Código Penal; Ana Cleude Castro Silva pelos crimes do art. 2º da Lei nº 8.176/91 e do art. 55 da Lei nº 9.605/98 e a pessoa jurídica F. E. Gomes Comércio de Água Ltda - ME exclusivamente pelo crime previsto no art. 55 da Lei nº 9.605/98 Recebida a denúncia em 27/06/2019 (id. 285109886 –pág. 473) em relação às pessoas físicas, e em 14/10/2019 (id. 285109886 – pág. 499) quanto à pessoa jurídica. João Alves de Souza apresentou resposta à acusação no id. id. 285109886 – pág. 543, reservando ao direito de analisar o mérito nas alegações finais. Geraldo Fernandes de Sousa foi citado por edital (1855211672), mas não constitui advogado nos autos, o que levou ao desmembramento do feito (despacho de id. 1533732893), tendo originado os autos nº 1003526-84.2024.4.01.3901. Expedito Gomes de Sousa foi citado no id. 2128470135 –pág. 72/74. Ana Cleude Castro Silva, Francisco Gomes Da Silva e F. E. Gomes Comercio De Água LTDA – ME apresentaram resposta à acusação, por meio da Defensoria pública da União, conforme id. 2130076338. A defesa suscitou, dentre outros pontos, a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva estatal quanto ao crime do art. 55 da Lei nº 9.605/98, bem como alegou inépcia da denúncia no que se refere à imputação dirigida à ré Ana Cleude Castro Silva. Parecer do MPF no id. 2132769085 requerendo o reconhecimento da prescrição em relação ao crime do art. 55, da Lei 9.605/98, absolvendo sumariamente a ré F. E. Gomes Comércio de Água Ltda – ME, pois somente lhe foi imputada o referido crime. Requer, ademais, o prosseguimento do feito em relação aos demais réus por entender que não há causa de absolvição sumária. José Augusto dos Santos não foi localizado para ser citado, conforme id. 2145643880. É o relatório. Decido. Da Prescrição da Pretensão Punitiva – Crime do Art. 55, da Lei 9.605/98. Com razão às partes nesse ponto. O crime previsto no art. 55 da Lei nº 9.605/98 possui pena máxima de 01 (um) ano de detenção. Nos termos do art. 109, V, do Código Penal, a prescrição da pretensão punitiva se dá em 04 (quatro) anos. Verifica-se que a denúncia foi recebida em 27/06/2019 em relação aos réus FRANCISCO GOMES DA SILVA e ANA CLEUDE CASTRO SILVA, e em 14/10/2019 quanto à empresa F. E. GOMES COMÉRCIO DE ÁGUA LTDA – ME. Desde então, transcorreu lapso temporal superior a quatro anos sem ocorrência de causa interruptiva adicional. Portanto, está configurada a prescrição da pretensão punitiva estatal em relação ao delito do art. 55 da Lei nº 9.605/98, devendo ser declarada extinta a punibilidade dos réus, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal. Da Absolvição Sumária da Pessoa Jurídica No caso concreto, a pessoa jurídica F. E. GOMES COMÉRCIO DE ÁGUA LTDA – ME responde unicamente pelo crime ambiental previsto no art. 55 da Lei nº 9.605/98, cuja punibilidade restou extinta por prescrição, conforme fundamentação anterior. Assim, não subsistindo justa causa para a continuidade da ação penal em relação à pessoa jurídica, impõe-se a absolvição sumária, com fundamento no art. 397, inciso IV, do Código de Processo Penal. Da Alegada Inépcia da Denúncia A alegação de inépcia da denúncia, por suposta ausência de individualização da conduta da acusada ANA CLEUDE CASTRO SILVA, não merece acolhida. A peça acusatória expõe com clareza os fatos atribuídos à denunciada, indicando sua suposta participação nos ilícitos narrados, descrevendo a conduta omissiva e comissiva no contexto da exploração ilegal de água mineral em propriedade de sua titularidade. Houve, portanto, o cumprimento dos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, não se configurando qualquer inépcia. Da nulidade da citação do réu Expedito Gomes de Sousa. Conforme certidão constante no ID nº 2128470135 (págs. 72/74), a qual dá conta de que, não localizado no endereço indicado nos autos, o réu Expedito foi tido como citado por meio do aplicativo WhatsApp, após o oficial de justiça obter, por terceiros, supostos números de telefone atribuídos ao citando e à sua esposa. A contrafé teria sido enviada ao referido número, com registro apenas da “visualização” da mensagem. Contudo, tal procedimento não atende aos requisitos legais nem jurisprudenciais para a validação da citação pessoal. O Superior Tribunal de Justiça já assentou que, embora não haja vedação à utilização de meios telemáticos, como o WhatsApp, para a realização de atos citatórios, é condição indispensável a certeza de que o receptor das mensagens é, de fato, o citando, sob pena de violação ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (CF, art. 5º, incisos LIV e LV). A jurisprudência do STJ ainda estabelece três elementos mínimos indutivos da autenticidade do destinatário para validar a citação por WhatsApp: número de telefone conhecido e vinculado ao réu, confirmação escrita do recebimento e identificação por foto individual no perfil (STJ, HC 641.877/DF, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 15/03/2021). No presente caso, nenhum desses critérios foi observado. O número utilizado para o envio da contrafé foi fornecido informalmente por terceiros, não havendo certificação da titularidade da linha, nem qualquer verificação de foto do perfil ou confirmação escrita por parte do réu, limitando-se a certidão a registrar a visualização da mensagem. Tais elementos são insuficientes para assegurar que a citação tenha atingido validamente seu destinatário legal. Assim, diante da ausência de certeza quanto à identidade do destinatário da citação, da inobservância dos parâmetros fixados pela jurisprudência do STJ e da violação aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, impõe-se o reconhecimento da nulidade do ato citatório. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 107, IV, e 109, V, do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE dos réus quanto ao delito previsto no art. 55 da Lei nº 9.605/98. Com base no art. 397, inciso IV, do Código de Processo Penal, ABSOLVO SUMARIAMENTE a pessoa jurídica F. E. GOMES COMÉRCIO DE ÁGUA LTDA – ME, por inexistência de justa causa para o prosseguimento da ação penal, diante da prescrição da única imputação a ela dirigida. Rejeito a preliminar de inépcia da denúncia arguida pela defesa de ANA CLEUDE CASTRO SILVA. Declaro a nulidade da citação do réu Expedito Gomes de Sousa realizada no id. ID nº 2128470135 (págs. 72/74), conforme fundamentação descrita acima. À secretaria para que faça as anotações devidas em relação à absolvição sumária reconhecida nesta decisão. Intime-se o MPF para atualizar o endereço dos réus Expedito Gomes de Sousa e José Augusto dos Santos. Após, proceda-se à citação dos réus nos endereços fornecidos, por qualquer meio legalmente admitido. Na hipótese de citação por meio do aplicativo WhatsApp, deverá o oficial de justiça observar rigorosamente os parâmetros estabelecidos pela jurisprudência, especialmente quanto à confirmação da identidade do destinatário, mediante verificação do número do telefone, solicitação de documento de identificação, confirmação escrita do recebimento e identificação por foto no perfil. Considerando que o réu João Alves de Souza, por ocasião de sua citação, declarou expressamente não possuir condições financeiras para constituir advogado (id. 285109886-pág. 509), determino que seja assistido pela Defensoria Pública da União, nos mesmos moldes adotados em relação aos demais réus até o momento. Cite-se. Intime-se. Marabá/PA, (datado digitalmente). HEITOR MOURA GOMES Juiz Federal (assinado digitalmente)

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Alex Domingos De Souza e outros x Alex Domingos De Souza e outros

ID: 260868854

Tribunal: TJPR Órgão: 12ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0017064-91.2022.8.16.0014

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ALEX DOMINGOS DE SOUZA ANGELA RAQUEL DE FREITAS

Polo Passivo:

ALEX DOMINGOS DE SOUZA ANGELA RAQUEL DE FREITAS

Conclusão

Advogados:

SILVIO HENRIQUE FUKAGAWA

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TANIA TAMIKO IZUKA PITSILOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DAVANÇO FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARLOS CLEMENTE SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 12ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0017064-91.2022.8.16.0014 VISTOS, I – Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto contra sentença proferida nos autos de Aç… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 12ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0017064-91.2022.8.16.0014 VISTOS, I – Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto contra sentença proferida nos autos de Ação de Indenização precedente. O recurso foi distribuído por sorteio a esta Relatora pela competência “ações e recursos relativos ao Direito de Família”. Contudo, compulsando os autos, infiro que o feito não se amolda com perfeição às matérias inseridas na competência desta 12ª Câmara Cível. Como se sabe, os critérios de competência no âmbito dos Órgãos Fracionários deste Tribunal são fixados com base: (a) na causa de pedir e (b) no pedido. O presente feito melhor se amolda às Câmaras de responsabilidade civil, senão vejamos. A autora ajuizou a presente demanda alegando, em suma, que as partes conviveram em união estável do período de 21 de julho de 2006 a 28 de dezembro de 2018, como firmado em sede dos autos nº 0024693-24.2019.8.16.0014. Afirma que o requerido, ao ajuizar tal ação, e em sede de tutela cautelar, acostou Boletim de Ocorrência atribuindo à autora, falsamente, condutas de ameaça e perturbação de sossego, inclusive na presença dos filhos, o que levou ao Juízo responsável o deferimento do pedido de afastamento do lar e a concessão de guarda provisória da prole ao genitor. Informa que, com o afastamento do lar, sequer tinha outro local para residir e foi abruptamente distanciada dos filhos, que necessitavam de seus cuidados, o que lhe provocou danos de ordem moral severos, caracterizados por sentimentos de angústia, humilhação, ansiedade, entre outros, e danos a sua honra objetiva e subjetiva. Nesses termos, pede a condenação do requerido em danos morais em importe não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Da causa de pedir apresentada, observa-se que ainda que as partes mantivessem relação de união estável, o litígio na presente demanda versa exclusivamente sobre a esfera da responsabilidade civil, mormente o apontamento de prática de ato ilícito por parte do réu, que teria culminado no afastamento da autora do lar, ensejando abalos morais aptos de reparação. A discussão limita-se, portanto, a esfera da responsabilidade civil e a verificação dos requisitos para a indenização pretendida, nada se imiscuindo na matéria de Direito de Família, objeto de ação própria. Inclusive, a presente demanda tramitou perante o Juízo Civil, e não o Juízo da Família, reforçando o entendimento de que é indevida a distribuição do recurso a esta Câmara Especializada. Em casos análogos, inclusive, posicionou-se a 1ª Vice-Presidência pela competência das câmaras especializadas em responsabilidade civil. Destaco: EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (PSICOLÓGICA E FÍSICA). SENTENÇA ÚNICA, QUE JULGOU AMBAS AS DEMANDAS. REUNIÃO DOS RECURSOS PARA JULGAMENTO. ART. 197, § 1º DO RITJ/PR. CAUSA DE PEDIR: OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DA PRÁTICA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (PSICOLÓGICA E FÍSICA), DIRETA COM RELAÇÃO A EX-CÔNJUGE, E REFLEXA COM RELAÇÃO AS FILHAS DO RÉU. PEDIDOS EXCLUSIVAMENTE INDENIZATÓRIOS, EM AMBAS AS DEMANDAS, ASSIM COMO NA RECONVENÇÃO. DISCUSSÃO LIMITADA AO RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. QUESTÕES AFETAS AO DIREITO DE FAMÍLIA DISCUTIDAS EM PROCESSO PRÓPRIO, QUE TRATA DO DIVÓRCIO, PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 60 TJ/PR. PREPONDERÂNCIA DA MATÉRIA SOBRE A PREVENÇÃO. DISTRIBUIÇÃO DE AMBOS OS RECURSOS, POR REUNIÃO, ÀS CÂMARAS CÍVEIS ESPECIALIZADAS EM AÇÕES RELATIVAS A RESPONSABILIDADE CIVIL. Tratando a pretensão inicial de pedido exclusivamente indenizatório de ordem moral, ainda que a análise do nexo causal passe pela apuração de fatos ocorridos no âmbito familiar, compete às Câmaras Cíveis especializadas em responsabilidade civil julgar e processar o feito. APELAÇÃO CÍVEL N. 0057888- 68.2017.8.16.0014: EXAME DE COMPETÊNCIA NÃO ACOLHIDO. APELAÇÃO CÍVEL N. 0058115- 58.2017.8.16.0014: EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.(TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0058115-58.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 23.10.2019) E questões correlatas são costumeiramente julgadas pelas câmaras competentes: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E PATRIMONIAIS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. NECESSIDADE DE JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO. OBSERVÂNCIA DAS DIRETRIZES DO PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO DO CNJ.RECURSO DE APELAÇÃO 1 (RÉU). PEDIDO DE REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO ACOLHIMENTO. PEDIDO QUE DEVE ESTAR CALCADO EM FATO NOVO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE MUDANÇA OU ALTERAÇÃO SIGNIFICATIVA NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA RECORRIDA. MANUTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO QUE NÃO OCORRE ENTRE OS CÔNJUGES NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. ART. 197, INCISO I, DO CPC. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO DEVER DE INDENIZAR. IMPOSSIBILIDADE. FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CORROBORA AS ALEGAÇÕES CONTIDAS NA INICIAL. OCORRÊNCIA DE VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA GRAVE, DE VIOLÊNCIA FÍSICA E PATRIMONIAL. BOLETIM DE OCORRÊNCIA E CONCESSÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS. LAUDO PSICOLÓGICO QUE INDICA QUE A AUTORA É PORTADORA DE TRANSTORNO DE ESTRESSE PÓS-TRAUMÁTICO ORIUNDO DE CONSTANTE VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA DURANTE O RELACIONAMENTO. PROVA ORAL CONTUNDENTE A RESPEITO DA CONDUTA DO RÉU. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. ABSOLVIÇÃO EM PROCESSO CRIMINAL QUE NÃO INFLUENCIA NA APURAÇÃO DOS ATOS ILÍCITOS CIVIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 935, DO CC. DANO MORAL CARACTERIZADO. DANO IN RE IPSA. TEMA 983 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO SOB PENA DE SE TORNAR IRRISÓRIA A VERBA INDENIZATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.RECURSO DE APELAÇÃO 2 (AUTORA). MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. NECESSIDADE. VALOR FIXADO NA SENTENÇA QUE NÃO ATENDE À TRÍPLICE FUNÇÃO DA INDENIZAÇÃO. VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA OCORRIDA DE FORMA RECORRENTE. REPARAÇÃO QUE DEVE CONSIDERAR A GRAVIDADE DA CONDUTA, O SOFRIMENTO INFLIGIDO E O IMPACTO SOBRE A VIDA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE TRATAMENTOS MÉDICOS E PSICOLÓGICOS FUTUROS ATÉ O FIM DA CONVALESCENÇA. REDAÇÃO DO ART. 949, DO CC. PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL. INDENIZAÇÃO A SER APURADA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA QUE DEVE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO O NÚMERO DE PEDIDOS E SUA REPERCUSSÃO ECONÔMICA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM PERCENTUAL SOBRE VALOR DO PEDIDO INICIAL QUE FOI REJEITADO. PROVEITO ECONÔMICO INDIRETO. IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA EM FAVOR DO ADVOGADO DO RÉU COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO (1) CONHECIDO E DESPROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO (2) CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0031234-81.2021.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 15.02.2025) Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Relação extraconjugal. Falecimento do cônjuge infiel. Abalo psicológico. Dever de fidelidade que não se aplica à amante. Pensão por morte. Recebimento, posterior da cota parte no benefício previdenciário. Dificuldades financeiras não evidenciadas. Dano moral não comprovado. Sentença mantida1. "O cúmplice de cônjuge infiel não tem o dever de indenizar o traído, uma vez que o conceito de ilicitude está imbricado na violação de um dever legal ou contratual, do qual resulta dano para outrem, e não há no ordenamento jurídico pátrio norma de direito público ou privado que obrigue terceiros a velar pela fidelidade conjugal em casamento do qual não faz parte." (STJ - REsp 1122547/MG, rel. min. Luis Felipe Salomão, j. 10.11.2009).2. A ruína da entidade familiar com os aspectos do presente caso (traição, falecimento do cônjuge infiel, filhos fora do casamento) causa, à evidência, desapontamento, tristeza e dor. No entanto, tais sentimentos experimentados não podem ser imputados à requerida, mas sim, a quem lhe devia fidelidade e lealdade.2. Recurso não provido. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0000733-73.2022.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 13.05.2024) Como se vê, o feito melhor se amolda às Câmaras especializadas em responsabilidade Civil. Desta feita, salvo melhor juízo, a competência para julgamento do presente deve ser analisada de acordo com o critério “ações relativas a responsabilidade civil, inclusive as decorrentes de acidente de veículo e de acidente de trabalho, excetuada a competência prevista na alínea "b" do inciso I deste artigo” (art. 110, IV, “a”, do RI-TJPR - à Oitava, à Nona e à Décima Câmaras Cíveis). III – Isto posto, determino a redistribuição do presente recurso para a 8ª, 9ª e 10ª Câmara Cível, pelo critério “responsabilidade civil”, nos termos do Regimento Interno desta Core. Curitiba, 24 de abril de 2025. Des.ª Ivanise Maria Tratz Martins

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Marcos Fernando De Almeida Taveira x Claudino S A Lojas De Departamentos

ID: 330932098

Tribunal: TRT8 Órgão: VARA DO TRABALHO DE REDENÇÃO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000733-79.2025.5.08.0118

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS FERNANDO DE ALMEIDA TAVEIRA

Polo Passivo:

CLAUDINO S A LOJAS DE DEPARTAMENTOS

Notificação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE SOUSA VIEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE REDENÇÃO ATOrd 0000733-79.2025.5.08.0118 RECLAMANTE: MARCOS FERNANDO DE ALMEIDA TAVEIRA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE REDENÇÃO ATOrd 0000733-79.2025.5.08.0118 RECLAMANTE: MARCOS FERNANDO DE ALMEIDA TAVEIRA RECLAMADO: CLAUDINO S A LOJAS DE DEPARTAMENTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f8cfd47 proferido nos autos. DESPACHO Considerando que o processo encontra-se em sua fase inicial, este Juízo determina a designação de audiência UNA, a ser realizada no dia 18/09/2025 às 09:30h. As partes poderão comparecer fisicamente ao prédio da Vara do Trabalho de Redenção para audiência presencial. Excepcionalmente, a realização da audiência ocorrerá por meio telepresencial, mediante prévio requerimento conjunto das partes (art.3º, parágrafo único, do Ato Conjunto PRESI/CR Nº 01/2023, deste E. TRT8) ou em caso da adoção do Juízo 100% digital (Resolução 345/2020 do CNJ). A audiência telepresencial é aquela “realizadas a partir de ambiente físico externo às unidades judiciárias” (art. 2º, II da Resolução CNJ 354/2020). Havendo oposição por quaisquer das partes quanto à realização da audiência telepresencial, esta deve ser devidamente fundamentada e apresentada “até 05 dias úteis contados do recebimento da primeira notificação”, submetendo-se ao controle Judicial, tudo nos termos do parágrafo 2º, do art.3º da Resolução CNJ 354/2020 c/c o parágrafo 1º, do art.3º da Resolução CNJ 345/2020, alteradas pela Resolução CNJ 481/2022. A ausência de oposição à instituição do Juízo 100% Digital no prazo de 5 dias úteis importa em aceitação tácita, art. 3º, parágrafo 3º da Resolução CNJ 345/2020. Adotado o Juízo 100% Digital, “as partes poderão retratar-se dessa escolha, por uma única vez, até a prolação da sentença, preservados todos os atos processuais já praticados”, na forma do art. 3º, parágrafo 2º da Resolução CNJ 345/2020. Em não sendo deferido o requerimento para realização de audiência telepresencial, os advogados, públicos e privados, e os membros do Ministério Público que não aderirem ao juízo 100% digital (Resolução CNJ 345/2020), deverão comparecer presencialmente à audiência, na sede do juízo da vara do trabalho de Redenção, exceto ao advogado e à advogada com domicílio profissional em cidade diversa da vara do Trabalho de Redenção, em que se possibilitará participar da audiência por meio de videoconferência (art. 10, Portaria PRESI/CR 001/2023 e art. 5º, da Resolução CNJ 354/2020). Esclareça-se que a audiência por videoconferência é aquela realizada através de “comunicação a distância realizada em ambientes de unidades judiciárias”, de modo que a participação ocorrerá “via rede mundial de computadores” em “unidade judiciária diversa da sede do juízo que preside a audiência ou sessão, na forma da Resolução CNJ nº 341/2020” (art. 2º, I e parágrafo único, I, da Resolução CNJ 354/2020). Fica advertido que “é ônus do requerente comparecer na sede do juízo, em caso de indeferimento ou de falta de análise do requerimento de participação por videoconferência” (art.5º, § 3º da Resolução CNJ 354/2020). Não correndo o processo pelo Juízo 100% digital ou não sendo deferido o requerimento de audiência telepresencial, as testemunhas deverão comparecer pessoalmente à vara do trabalho de Redenção. Nos processos submetidos ao rito sumaríssimo, a testemunha comprovadamente convidada que vier a faltar à audiência (art. 852-H, § 3º, CLT) poderá ser ouvida, a requerimento da parte, por videoconferência, em sessão a ser designada (art. 4º da Resolução CNJ 354/2020 e Resolução CNJ 465/2020). A mesma faculdade poderá ser exercida nos processos do rito ordinário à testemunha faltante, independentemente de notificação ou intimação (art. 825, CLT). Impende, por oportuno, ressaltar que a adoção, pelas partes, pelo Juízo 100%, NÃO IMPEDE A PRODUÇÃO DE PROVA OU PRÁTICA DE QUALQUER ATO DE FORMA PRESENCIAL (FÍSICA) NO PRÉDIO DA VARA DO TRABALHO, NOS TERMOS DO ART.1º,§2º DA RESOLUÇÃO 345/2020 DO CNJ. Do mesmo modo, merecem destaque os 190 e 193 do CPC, verbis: Art. 190. Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo. Parágrafo único. De ofício ou a requerimento, o juiz controlará a validade das convenções previstas neste artigo, recusando-lhes aplicação somente nos casos de nulidade ou de inserção abusiva em contrato de adesão ou em que alguma parte se encontre em manifesta situação de vulnerabilidade. Art. 193. Os atos processuais podem ser total ou parcialmente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico, na forma da lei. Nesta audiência, após tentativa de conciliação, o Juízo irá receber a(s) defesa(s) apresentada(s) e, em caso de omissão/ausência, haverá a INCIDÊNCIA DOS EFEITOS DA REVELIA, na forma da Lei. A defesa deverá observar o disposto no art.13, §1º da Resolução 185/2017 do CSJT, bem assim o disposto no art.15 da mesma norma. A ausência injustificada do autor ensejará o arquivamento dos presentes autos (extinção do feito sem resolução do mérito), na forma do art. 844 da CLT e aplicação do disposto no parágrafo 2º do referido artigo (ADI 5766). O acesso à sala de audiências virtual, para a parte que assim optar, será realizada pelo aplicativo Zoom e se dará por meio do seguinte link: https://trt8-jus-br.zoom.us/j/81212428839?pwd=enAxOGFrRFBtOVUxUHFLdS9JYXV2dz09 ID da reunião: 812 1242 8839 Senha de acesso: Audsala2 Eventual alteração do link de acesso à audiência será informado por certidão nos autos. A parte deverá acessar a audiência no horário indicado, devendo aguardar o acesso concedido pelo anfitrião, após o encerramento da audiência anterior. Em caso de dúvida, entrar em contato com o atendimento da secretaria virtual por meio do seguinte link do Google meet: https://meet.google.com/oio-maqo-qco. Com relação ao acesso às salas virtuais: a) Por dever de colaboração, as partes, seus patronos e testemunhas deverão ingressar através de dispositivos independentes, como computadores (desktop) ou de celulares/smartphones/tablets; b) Utilizando-se computadores (desktop): o ingresso pode ocorrer através da versão web da plataforma Zoom, sem a necessidade de baixar o aplicativo ou de prévio cadastro, observado-se o seguinte procedimento: copiar o LINK da audiência (acima informado) e colar (ctrl + v) na barra de endereços do navegador “Google Chrome”, nesse caso não será necessário inserir a senha. c) Utilizando-se celulares/tablets: as partes devem, previamente, baixar o aplicativo “Zoom Cloud Meetings” e, no dia e horário designado, ingressar na reunião inserindo ID e SENHA (acima informados) ou clicando no link que será disponibilizado pela Secretaria através de certidão (o link encaminhará o participante diretamente para o aplicativo); d) As partes que acessarem a sala virtual por meio de smartphone/tablet, devem fazer uso de fones de ouvidos com microfone, para evitar redundância sonora (eco); e) É necessário que as partes, ao ingressarem na sala de audiência, identifiquem-se corretamente (no campo “seu nome”), podendo acrescentar os adjetivos “parte”, “reclamante”, “reclamada”, “empregado”, “empregador”, “advogado” e “testemunha” na denominação; f) Os participantes deverão acessar o ambiente virtual, no qual ocorrerá a audiência, pelo menos CINCO MINUTOS antes do horário designado e permanecer na SALA DE ESPERA aguardando ser encaminhado para a SALA PRINCIPAL. Destaca-se que atrasos podem ocorrer dependendo do transcorrer das audiências agendadas para aquela sessão; g) É ônus da parte logar na sala virtual, ficando em ambiente de espera, onde deverá aguardar a migração para a sala de audiências e o pregão de sua audiência; h) Destaco às partes que não haverá o envio de links, por e-mail, devendo ser utilizado os acima informados; Caso as partes pretendam produzir provas testemunhais ficam cientes que, com intuito de resguardar o direito do contraditório e da ampla defesa, bem como de preservar a incomunicabilidade, as testemunhas que estiverem presentes por meio da rede mundial de computadores deverão ser ouvidas em equipamentos e locais distintos dos advogados e das partes, sob pena de dispensa da prova. Fica advertido que é responsabilidade das partes apresentarem as testemunhas por ocasião do início da sessão (art. 845 da CLT), seja de forma física na sala de audiências, seja por meio do link já informado. Dê-se ciência ao(s) reclamado(s). Reclamante ciente por meio da publicação do despacho. REDENCAO/PA, 21 de julho de 2025. OTAVIO BRUNO DA SILVA FERREIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS FERNANDO DE ALMEIDA TAVEIRA

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Andre Rocha Sociedade Individual De Advocacia e outros x Cleonice Maria Da Silva Santana

ID: 332739742

Tribunal: TRT19 Órgão: OJ de Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000908-54.2021.5.19.0006

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE ROCHA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA AUTO VIACAO VELEIRO LTDA

Polo Passivo:

CLEONICE MARIA DA SILVA SANTANA

Notificação

Advogados:

NICE CORONADO TENORIO CAVALCANTE

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

MAURICIO DOS SANTOS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC DE RECURSO DE REVISTA Relatora: ANNE HELENA FISCHER INOJOSA ROT 0000908-54.2021.5.19.0006 RECORRENTE: AUTO VIACAO VELEIRO LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC DE RECURSO DE REVISTA Relatora: ANNE HELENA FISCHER INOJOSA ROT 0000908-54.2021.5.19.0006 RECORRENTE: AUTO VIACAO VELEIRO LTDA RECORRIDO: CLEONICE MARIA DA SILVA SANTANA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6957c12 proferida nos autos. ROT 0000908-54.2021.5.19.0006 - Segunda Turma Recorrente: 1. ANDRE ROCHA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Recorrido: Advogado(s): CLEONICE MARIA DA SILVA SANTANA MAURICIO DOS SANTOS (AL10156) Recorrido: Advogado(s): AUTO VIACAO VELEIRO LTDA NICE CORONADO TENORIO CAVALCANTE (AL12572) RECURSO DE: ANDRE ROCHA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/06/2025 - Id d8f20f9; recurso apresentado em 07/07/2025 - Id d12bf60). Representação processual regular. Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 318 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): item I da Orientação Jurisprudencial nº 286 da SBDI-I/TST. - violação do(s) inciso LV do artigo 5º; inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 104 e 277 do Código de Processo Civil de 2015; inciso IV do §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Alega que restou comprovada a participação da advogada Nice Coronado Tenório Cavalcante (OAB/AL 12.572) atuando com base no substabelecimento outorgado pelo único sócio do escritório de advocacia André Rocha Sociedade Individual de Advocacia e patrono da Recorrente em audiência, o que lhe asseguram a prerrogativa de mandato tácito. Ressalta que houve conhecimento pelo TST do Agravo de Instrumento de número 0000162-46.2022.5.19.0009 também interposto pelo escritório de advocacia André Rocha Sociedade Individual de Advocacia e protocolado pela advogada Nice Coronado Tenório Cavalcante (OAB/AL 12.572) com o mesmo substabelecimento que agora se desconhece. Argumenta que o não conhecimento do Recurso Ordinário revela-se, por todo o exposto, ofensa direta ao devido processo legal, especialmente ao contraditório e à ampla defesa. Destaca que os honorários advocatício se revestem de caráter alimentar, que o advogado pode atuar em causa própria e que lhe é permitido o uso do seu escritório de advocacia para o recebimento dos honorários que lhe são cabíveis, e, nesse caso, o advogado André Barbosa da Rocha(OAB/AL 7.956) é o ÚNICO SÓCIO do escritório de advocacia André Rocha Sociedade Individual de Advocacia e substabeleceu os seus poderes (inclusive aqueles para advogar em causa própria, o que dispensa o uso de procuração em causa própria) para a advogada Nice Coronado Tenório Cavalcante (OAB/AL 12.572). Registra que, segundo o CPC, em caso de ausência ou irregularidade na representação processual, o advogado pode exibir a procuração no prazo de cinco dias após a interposição do recurso. Diz que a decisão de 2º grau contraria a jurisprudência consolidada dos tribunais superiores, que reconhecem a necessidade de oportunizar a correção de vícios formais antes de se decretar a inadmissibilidade de um recurso. Argui que desde que a finalidade do ato seja alcançada e não haja prejuízo às partes, a falta ou irregularidade na representação processual poderia ser sanada posteriormente. Assevera que a ausência de regularidade formal na representação processual pode ser suprida até a decisão final do processo. Esse entendimento visa garantir que questões meramente formais não impeçam o exame de mérito das pretensões deduzidas em juízo,especialmente quando se trata de verba de natureza alimentar, como são os honorários advocatícios. Consta do v. acórdão: "O escritório jurídico da reclamada, terceiro interessado, postula a condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. No entanto, identifica-se no recurso ordinário irregularidade de representação para a referida postulação. Explico. A procuração constante nos autos (Id. 80e6fda) demonstra que a reclamada Auto Viação Veleiro Ltda. outorgou o poderes para o Dr. André Barbosa da Rocha - OAB 7.956, único sócio de André Rocha Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ 28.025.357/0001-43), tendo este substabelecido os poderes outorgados pela reclamada em favor da Dra. Nice Coronado (Id. 3f38246). Ocorre que, nos termos do art. 26 do Estatuto da Advocacia: 'Art. 26. O advogado substabelecido, com reserva de poderes, não pode cobrar honorários sem a intervenção daquele que lhe conferiu o substabelecimento. Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica na hipótese de o advogado substabelecido, com reservas de poderes, possuir contrato celebrado com o cliente. (Incluído pela Lei nº 14.365, de 2022)' Há ainda a previsão da Súmula n. 383 do TST, no sentido de que: 'RECURSO. MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CPC DE 2015, ARTS. 104 E 76, § 2º (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 210/2016, DEJT divulgado em 30.06.2016 e 01 e 04.07.2016 I - É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso. II - Verificada a irregularidade de representação da parte em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, o relator ou o órgão competente para julgamento do recurso designará prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício. Descumprida a determinação, o relator não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente, ou determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido (art. 76, § 2º, do CPC de 2015).'. E aqui cabe esclarecer que não há que se falar em intimação da parte para regularização da representação processual, pois a presente hipótese não é de irregularidade de representação em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, mas sim de inexistência de mandato para o signatário do recurso ordinário na data da sua interposição. No caso, para o pedido específico de cobrança de honorários advocatícios. Há recentíssimos precedentes da Segunda Turma deste Tribunal em que foi apreciada idêntica matéria decorrente da mesma situação fática, envolvendo o mesmo terceiro interessado, conforme aresto a seguir ementado: RECURSO DO ESCRITÓRIO JURÍDICO. TERCEIRO INTERESSADO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Não se conhece do apelo interposto por advogado não habilitado nos autos em nome do escritório jurídico recorrente, à luz dos artigos 26 e 104 da Lei 8.906/1994. Ademais, não é cabível a intimação da parte para regularizar sua representação processual (Súmula n. 383, II, do TST), pois o caso em apreço não é de irregularidade de representação em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, mas sim de inexistência de mandato para o signatário do recurso ordinário na data da sua interposição. Recurso não conhecido. (Recurso Ordinário: 0000733-03.2020.5.19.0004. Relator: João leite. Data de Publicação: 12.06.2024). Pelo exposto, não conheço do recurso ordinário do terceiro interessado." A Recorrente transcreveu integralmente o texto do acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região. Todavia, não atendeu os requisitos previstos no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, pois, se faz necessária a transcrição do trecho que expressa a violação a dispositivo da Constituição da República/de lei federal/ ou demonstra analiticamente a divergência jurisprudencial, e permite precisamente identificar a tese defendida pela parte recorrente. O recurso de revista em razão de sua natureza extraordinária e fundamentação vinculada, se não forem preenchidos pela parte os pressupostos específicos estabelecidos na legislação infraconstitucional, não há como autorizar o seu seguimento em sede do juízo de prelibação. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO Alegação(ões): A recorrente traz, ainda, em suas razões recursais os seguintes temas: inexistência de custas processuais a ser recolhida pelo advogado da reclamada; honorários advocatícios sucumbenciais; impossibilidade de dar tratamento desigual as partes e devido processo legal. As questões ventiladas em razões de revista não foram objeto de análise pelo órgão judiciário prolator da decisão atacada por recurso de natureza extraordinária. A hipótese recai na inteligência da Súmula 297, I/TST. CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista interposto por ANDRÉ ROCHA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. (jcfs) MACEIO/AL, 22 de julho de 2025. JASIEL IVO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CLEONICE MARIA DA SILVA SANTANA

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Andre Rocha Sociedade Individual De Advocacia e outros x Cleonice Maria Da Silva Santana

ID: 332739781

Tribunal: TRT19 Órgão: OJ de Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000908-54.2021.5.19.0006

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE ROCHA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA AUTO VIACAO VELEIRO LTDA

Polo Passivo:

CLEONICE MARIA DA SILVA SANTANA

Notificação

Advogados:

NICE CORONADO TENORIO CAVALCANTE

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

MAURICIO DOS SANTOS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC DE RECURSO DE REVISTA Relatora: ANNE HELENA FISCHER INOJOSA ROT 0000908-54.2021.5.19.0006 RECORRENTE: AUTO VIACAO VELEIRO LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC DE RECURSO DE REVISTA Relatora: ANNE HELENA FISCHER INOJOSA ROT 0000908-54.2021.5.19.0006 RECORRENTE: AUTO VIACAO VELEIRO LTDA RECORRIDO: CLEONICE MARIA DA SILVA SANTANA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6957c12 proferida nos autos. ROT 0000908-54.2021.5.19.0006 - Segunda Turma Recorrente: 1. ANDRE ROCHA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Recorrido: Advogado(s): CLEONICE MARIA DA SILVA SANTANA MAURICIO DOS SANTOS (AL10156) Recorrido: Advogado(s): AUTO VIACAO VELEIRO LTDA NICE CORONADO TENORIO CAVALCANTE (AL12572) RECURSO DE: ANDRE ROCHA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/06/2025 - Id d8f20f9; recurso apresentado em 07/07/2025 - Id d12bf60). Representação processual regular. Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 318 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): item I da Orientação Jurisprudencial nº 286 da SBDI-I/TST. - violação do(s) inciso LV do artigo 5º; inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 104 e 277 do Código de Processo Civil de 2015; inciso IV do §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Alega que restou comprovada a participação da advogada Nice Coronado Tenório Cavalcante (OAB/AL 12.572) atuando com base no substabelecimento outorgado pelo único sócio do escritório de advocacia André Rocha Sociedade Individual de Advocacia e patrono da Recorrente em audiência, o que lhe asseguram a prerrogativa de mandato tácito. Ressalta que houve conhecimento pelo TST do Agravo de Instrumento de número 0000162-46.2022.5.19.0009 também interposto pelo escritório de advocacia André Rocha Sociedade Individual de Advocacia e protocolado pela advogada Nice Coronado Tenório Cavalcante (OAB/AL 12.572) com o mesmo substabelecimento que agora se desconhece. Argumenta que o não conhecimento do Recurso Ordinário revela-se, por todo o exposto, ofensa direta ao devido processo legal, especialmente ao contraditório e à ampla defesa. Destaca que os honorários advocatício se revestem de caráter alimentar, que o advogado pode atuar em causa própria e que lhe é permitido o uso do seu escritório de advocacia para o recebimento dos honorários que lhe são cabíveis, e, nesse caso, o advogado André Barbosa da Rocha(OAB/AL 7.956) é o ÚNICO SÓCIO do escritório de advocacia André Rocha Sociedade Individual de Advocacia e substabeleceu os seus poderes (inclusive aqueles para advogar em causa própria, o que dispensa o uso de procuração em causa própria) para a advogada Nice Coronado Tenório Cavalcante (OAB/AL 12.572). Registra que, segundo o CPC, em caso de ausência ou irregularidade na representação processual, o advogado pode exibir a procuração no prazo de cinco dias após a interposição do recurso. Diz que a decisão de 2º grau contraria a jurisprudência consolidada dos tribunais superiores, que reconhecem a necessidade de oportunizar a correção de vícios formais antes de se decretar a inadmissibilidade de um recurso. Argui que desde que a finalidade do ato seja alcançada e não haja prejuízo às partes, a falta ou irregularidade na representação processual poderia ser sanada posteriormente. Assevera que a ausência de regularidade formal na representação processual pode ser suprida até a decisão final do processo. Esse entendimento visa garantir que questões meramente formais não impeçam o exame de mérito das pretensões deduzidas em juízo,especialmente quando se trata de verba de natureza alimentar, como são os honorários advocatícios. Consta do v. acórdão: "O escritório jurídico da reclamada, terceiro interessado, postula a condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. No entanto, identifica-se no recurso ordinário irregularidade de representação para a referida postulação. Explico. A procuração constante nos autos (Id. 80e6fda) demonstra que a reclamada Auto Viação Veleiro Ltda. outorgou o poderes para o Dr. André Barbosa da Rocha - OAB 7.956, único sócio de André Rocha Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ 28.025.357/0001-43), tendo este substabelecido os poderes outorgados pela reclamada em favor da Dra. Nice Coronado (Id. 3f38246). Ocorre que, nos termos do art. 26 do Estatuto da Advocacia: 'Art. 26. O advogado substabelecido, com reserva de poderes, não pode cobrar honorários sem a intervenção daquele que lhe conferiu o substabelecimento. Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica na hipótese de o advogado substabelecido, com reservas de poderes, possuir contrato celebrado com o cliente. (Incluído pela Lei nº 14.365, de 2022)' Há ainda a previsão da Súmula n. 383 do TST, no sentido de que: 'RECURSO. MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CPC DE 2015, ARTS. 104 E 76, § 2º (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 210/2016, DEJT divulgado em 30.06.2016 e 01 e 04.07.2016 I - É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso. II - Verificada a irregularidade de representação da parte em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, o relator ou o órgão competente para julgamento do recurso designará prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício. Descumprida a determinação, o relator não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente, ou determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido (art. 76, § 2º, do CPC de 2015).'. E aqui cabe esclarecer que não há que se falar em intimação da parte para regularização da representação processual, pois a presente hipótese não é de irregularidade de representação em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, mas sim de inexistência de mandato para o signatário do recurso ordinário na data da sua interposição. No caso, para o pedido específico de cobrança de honorários advocatícios. Há recentíssimos precedentes da Segunda Turma deste Tribunal em que foi apreciada idêntica matéria decorrente da mesma situação fática, envolvendo o mesmo terceiro interessado, conforme aresto a seguir ementado: RECURSO DO ESCRITÓRIO JURÍDICO. TERCEIRO INTERESSADO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Não se conhece do apelo interposto por advogado não habilitado nos autos em nome do escritório jurídico recorrente, à luz dos artigos 26 e 104 da Lei 8.906/1994. Ademais, não é cabível a intimação da parte para regularizar sua representação processual (Súmula n. 383, II, do TST), pois o caso em apreço não é de irregularidade de representação em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, mas sim de inexistência de mandato para o signatário do recurso ordinário na data da sua interposição. Recurso não conhecido. (Recurso Ordinário: 0000733-03.2020.5.19.0004. Relator: João leite. Data de Publicação: 12.06.2024). Pelo exposto, não conheço do recurso ordinário do terceiro interessado." A Recorrente transcreveu integralmente o texto do acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região. Todavia, não atendeu os requisitos previstos no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, pois, se faz necessária a transcrição do trecho que expressa a violação a dispositivo da Constituição da República/de lei federal/ ou demonstra analiticamente a divergência jurisprudencial, e permite precisamente identificar a tese defendida pela parte recorrente. O recurso de revista em razão de sua natureza extraordinária e fundamentação vinculada, se não forem preenchidos pela parte os pressupostos específicos estabelecidos na legislação infraconstitucional, não há como autorizar o seu seguimento em sede do juízo de prelibação. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO Alegação(ões): A recorrente traz, ainda, em suas razões recursais os seguintes temas: inexistência de custas processuais a ser recolhida pelo advogado da reclamada; honorários advocatícios sucumbenciais; impossibilidade de dar tratamento desigual as partes e devido processo legal. As questões ventiladas em razões de revista não foram objeto de análise pelo órgão judiciário prolator da decisão atacada por recurso de natureza extraordinária. A hipótese recai na inteligência da Súmula 297, I/TST. CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista interposto por ANDRÉ ROCHA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. (jcfs) MACEIO/AL, 22 de julho de 2025. JASIEL IVO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - AUTO VIACAO VELEIRO LTDA

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Assis Cobrancas Ltda x Osmar Sena Ramos

ID: 298356378

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Maringá Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0013628-18.2022.8.16.0017

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ASSIS COBRANCAS LTDA

Polo Passivo:

OSMAR SENA RAMOS

Conclusão

Advogados:

ANTONIO CARLOS POMIN

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MARI BEATRIZ ABREU MASUDA FRANKEN

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JULIANA FRANKEN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º An… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3029-9555 - Celular: (44) 99875-2047 - E-mail: primeiracivelmaringa@hotmail.com Autos nº. 0013628-18.2022.8.16.0017 Trata-se de ação monitória proposta por ASSIS COBRANÇAS EIRELI-ME contra OSMAR SENA RAMOS, ambas as partes qualificadas. 1. Alega a AUTORA (ev 1) o seguinte: a) É credora do Réu no valor de R$ 1.531,00(07/2022) em razão do inadimplemento de 6 notas promissórias de R$ 107,50 cada, vencidas em 25/11/2017 e nos mesmos dias dos meses subsequentes; Corrigidos pela média IGP/INPC e juros de mora de 1% ao mês. a.1) Que foram esgotados os meios suasórios de cobrança – conforme prints do whatsapp, tendo que socorrer a via judicial. b) As notas promissórias fazem prova escrita sem eficácia de título executivo, atendendo os requisitos do art. 700 do CPC. - Pugna pela expedição de mandado de pagamento e se houver embargos a condenação do Réu ao pagamento de R$ 1.531,00(06/2022). 2. O RÉU apresenta contestação (ev 38) sustentando: a) Dos fatos Alega que “não contraiu essa obrigação com o autor, e que não ocorreu os fatos da forma apresentada pelo mesmo. Portanto, totalmente incabível o pleito, já que a narrativa trata-se de mera falácia do Autor.” b) Do direito “A verdade, o crédito perseguido tem origem ilícita: a odiosa agiotagem. A prática de agiotagem ou usura está fundamentada no art. 4ª da Lei nº. 1521/1951, caracterizado pelo empréstimo de valores pecuniários fora do mercado financeiro, sem autorização do Banco Central, mediante taxas de juros elevadas e sem qualquer autorização legalizando o ato, muitas vezes “abusando da premente necessidade, inexperiência ou leviandade da parte” (art. 4º, alínea b).” Portanto, conforme art. 3º da MP 2172-32/2001 deve haver inversão do ônus da prova. “Desta feita, aplica-se a nulidade absoluta do título de crédito apresentado na Ação Monitória, haja vista ser instrumento de prática ilegal ao mascarar a Agiotagem, inexistindo suas condições essenciais de origem, isto é, certeza, liquidez e exigibilidade, como também sua própria legalidade, afastando qualquer cobrança posterior.” b.1) Falta documento indispensável(CPC, art. 320), pois “ao propor a presente ação, eram imprescindíveis a apresentação, com a inicial, dos instrumentos dos contratos firmados entre as partes para que se pudesse verificar a veracidade dos fatos afirmados pelo autor, o que não ocorreu.” - PUGNA pela extinção do processo com base no art. 320 do CPC e ausência de provas válidas. Requer a gratuidade de justiça. 2.1. Impugna a AUTORA (ev 42) a gratuidade de justiça por falta de prova da condição econômica. No mérito, alega que se dedica a mediação e intermediação de dívidas, e que o Réu contratou-a, em 31/05/2014, para negociação de dívida junto a BV Financeira de R$ 4.977,18, como se vê do contrato; Sendo que pelos serviços o Réu se comprometeu a pagar R$ 700,00 em 4 x R$ 175,00, mas comissão condicionada a redução da dívida. Que houve redução da dívida, num 3º acordo, para R$ 1.752,03(64%) e a quitação, sendo que o Réu se comprometeu a pagar pelos serviços prestados conforme notas promissórias, que foram inadimplidas. 3. Refuta o RÉU(ev 45) alegando que os documentos apresentados na impugnação são intempestivos(preclusos) devendo ser retirados dos Autos. Que ocorreu a prescrição quinquenal(CDC), pois o contrato foi celebrado em 21/05/2014 e decorreu mais de 8 anos. Também das notas promissórias vencidas em 2017/2018, pois a ação foi proposta em 04/04/2023, com exceção da vencida em 25/04/2018. 3.1. Retorna a Autora(ev 48) alegando que os documentos apresentados são anteriores a propositura da ação, pois são da época da prestação dos serviços. Não ocorreu a prescrição das notas promissórias, pois a ação foi proposta em 11/07/2022. 4. As partes requereram a produção de prova oral(evs 52 e 53). 4.1. No despacho saneador(ev 56) foi indeferida a alegação de prescrição quinquenal, deferida a aplicação do CDC e da inversão do ônus da prova. Deferiu-se a produção de prova documental apresentada na impugnação da Autora e outras provas documentais a serem apresentadas pelas partes. 4.2. Não tendo as partes apresentado rol de testemunhas, indeferiu-se a realização de prova oral e deferiu a apresentação de alegações finais(ev 62). Mas somente a Autora apresentou as alegações finais(ev 66). É o relatório. Julga-se antecipadamente o feito com base no art. 355, I do CPC. Passa-se a fundamentar a decisão: 5 – QUESTÕES PRELIMINARES 5.1. A apresentação de contestação pelo Réu, ao invés de embargos monitórios, constitui mera irregularidade a ser relevada em face o princípio da instrumentalidade do processo e da fungibilidade(CPC, arts. 277 e 283)[1]. 5.2. Quanto a gratuidade de justiça pleiteada pelo Réu, ela deve ser deferida, posto que como se vê do item 7.1. do acordo(ev 42.10) ele foi beneficiário da gratuidade de justiça, na ação que resultou em acordo com a BV Financeira S/A. 6 - QUESTÕES DE MÉRITO A Autora fez prova dos fatos constitutivos do direito alegado(CPC, art. 373,I)[2], sem sombra de dúvida, de que os valores cobrados tiveram origem em “prestação de serviços de mediação” realizado pela AUTORA em favor do RÉU, junto a BV FINANCEIRA, com redução significava da dívida(64%), conforme farta prova documental apresentada com a exordial(ev 1) e impugnação(ev 42), sendo descabida e infundada a alegação do RÉU de “agiotagem” praticada pela AUTORA. Aliado a isso, quanto a agiotagem, o Réu sequer informa eventual valor emprestado junto a AUTORA que desse origem a juros usurários e nem quais seriam as taxas cobradas pela Autora, que resultaram nas notas promissórias, objeto da cobrança. Não comprovando quaisquer fato extintivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pela Autora(CPC, art. 373,II). Nesse sentido: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA ESCRITA APTA A COMPROVAR A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Por meio deste recurso, a apelante pretende a reforma da sentença que indeferiu a petição inicial da ação monitória e extinguiu o processo sem resolução de mérito, sob o fundamento de que os documentos apresentados não constituíam prova escrita suficiente da dívida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se os documentos juntados pela autora são suficientes para embasar a ação monitória, nos termos do art. 700, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O contrato apresentado pela apelante não contém assinatura física ou digital da ré, sendo insuficiente como prova escrita da dívida. 3.2. Os demais documentos juntados apresentam inconsistências, incluindo históricos escolares divergentes, que não comprovam de forma inequívoca a prestação dos serviços educacionais. 3.3. Diante da insuficiência de provas, a juíza de primeiro grau concedeu prazo para a emenda da petição inicial, o qual não foi aproveitado pela autora, que renunciou. 3.4. A ausência de prova escrita, sem eficácia de título executivo, inviabiliza a propositura da ação monitória, nos termos do art. 700 do CPC. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 700. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0000733-98.2022.8.16.0025, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 21.11.2023.” (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0013258-56.2023.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DES. FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 12.05.2025) São os fundamentos. ANTE O EXPOSTO, julgam-se procedentes os pedidos iniciais e improcedentes os pedidos contidos nos Embargos Monitórios e condena-se o Réu OSMAR SENA RAMOS ao pagamento do valor de R$ 1.531,00 corrigido pelo IPCA(CC,art. 389,§único) e com juros de mora de 1% ao mês, ambos a contar de julho de 2022 e até 01/09/2024, quando deverá ser atualizada exclusivamente pela taxa SELIC(CC,art. 406,§1º). Condena-se o Réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que se arbitra em 15% do valor da condenação, com base no art. 85 do CPC, observada a gratuidade de justiça que se defere. P.R.Intimem-se. Inclusa a sentença no sistema PROJUDI, considerar-se-á como publicada. Registre-se nos moldes que regulamenta o subitem 2.20.1.4, do CN. Nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC, eventual recurso de apelação, independe de juízo de admissibilidade. Assim, caso interposto recurso de apelação, cumpra a serventia, art. 1.010, §1º e observe-se o §2º do art. 1009, ambos do CPC, e se houver recurso adesivo, o §2º, do art. 1010 do CPC. Maringá, Data da assinatura eletrônica. Mário Seto Takeguma - JUIZ DE DIREITO [1] Art. 277. Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade. Art. 283. O erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo ser praticados os que forem necessários a fim de se observarem as prescrições legais. Parágrafo único. Dar-se-á o aproveitamento dos atos praticados desde que não resulte prejuízo à defesa de qualquer parte. [2] Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

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Processo nº 0000733-73.2024.4.05.8107

ID: 309177333

Tribunal: TRF5 Órgão: 25ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000733-73.2024.4.05.8107

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS DA SILVA CANDIDO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCO ANTONIO SOBREIRA BEZERRA

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EDIGLE DA SILVA

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PROCESSO: 0000733-73.2024.4.05.8107 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): JOAO CARLOS DA SILVA CANDIDO RÉU(RÉ): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 25ª VARA FEDERAL CE… PROCESSO: 0000733-73.2024.4.05.8107 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): JOAO CARLOS DA SILVA CANDIDO RÉU(RÉ): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 25ª VARA FEDERAL CE SENTENÇA– TIPO A 1. Relatório Dispensado, nos termos do art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Decido. 2. Fundamentação 2.1. Prejudicial: Prescrição O enunciado de Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.”. As relações jurídicas previdenciárias são, sabidamente, de trato sucessivo, o que, a princípio atrairia a aplicação do referido enunciado sumular em todos os seus termos. Ocorre que o STJ consolidou o entendimento de que em se tratando de benefício previdenciário, o qual detém natureza jurídica de direito fundamental, incide apenas a prescrição de parcelas vencidas, mesmo diante de expressa negativa da Administração Pública (REsp 1.397.103/CE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/03/2014, DJe 19/03/2014). Assim, não há prescrição de fundo de direito, mas somente prescrição parcial de eventuais diferenças vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, conforme previsão do art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 (“Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.”). 2.2. Mérito 2.2.1. Benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez e de auxílio-acidente O auxílio-doença é previsto art. 59, caput, da Lei nº 8.213/1991: “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.” (destacou-se) É benefício devido em caso de incapacidade provisória, ou seja, suscetível de recuperação, para o seu trabalho ou atividade habitual, tendo por beneficiário o segurado empregado, a partir do décimo sexto dia de afastamento de atividade e, tratando-se de outras espécies de segurados, desde o início da incapacidade. Quando do julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0500774-49.2016.4.05.8305, afetado sob o rito dos recursos representativos da controvérsia, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais definiu o mérito do Tema nº 164 sob a formulação a seguir: “Por não vislumbrar ilegalidade na fixação de data estimada para a cessação do auxílio-doença, ou mesmo na convocação do segurado para nova avaliação da persistência das condições que levaram à concessão do benefício na via judicial, a Turma Nacional de Uniformização, por unanimidade, firmou as seguintes teses: a) os benefícios de auxílio-doença concedidos judicial ou administrativamente, sem Data de Cessação de Benefício (DCB), ainda que anteriormente à edição da MP nº 739/2016, podem ser objeto de revisão administrativa, na forma e prazos previstos em lei e demais normas que regulamentam a matéria, por meio de prévia convocação dos segurados pelo INSS, para avaliar se persistem os motivos de concessão do benefício; b) os benefícios concedidos, reativados ou prorrogados posteriormente à publicação da MP nº 767/2017, convertida na Lei n.º 13.457/17, devem, nos termos da lei, ter a sua DCB fixada, sendo desnecessária, nesses casos, a realização de nova perícia para a cessação do benefício; c) em qualquer caso, o segurado poderá pedir a prorrogação do benefício, com garantia de pagamento até a realização da perícia médica.” (destacou-se) O item “b” da assertiva normativa prescreve, portanto, a obrigatoriedade de que a duração do auxílio-doença seja predefinida, independentemente da lei vigente no momento do surgimento do fato gerador incapacidade, quando concedido, reativado ou prorrogado posteriormente à publicação da MP nº 767/2017, convertida na Lei nº 13.457/2017. Assegura-se, de todo modo, ao segurado o direito de requerer diretamente ao INSS, observado o prazo constante no art. 339, § 3º, da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022, a prorrogação do benefício, hipótese diante da qual terá a garantia de recebimento das prestações até a efetiva realização de perícia média em âmbito administrativo. Dispõe, ainda, o art. 62 da Lei nº 8.213/91 que o segurado em gozo de auxílio-doença deverá, se insuscetível de recuperação para a ocupação costumeira, sujeitar-se-á a processo de reabilitação profissional para o exercício de outro trabalho. Neste caso, o benefício não será cessado até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência. Se o estado clínico ou patológico indicar a impossibilidade de recuperação do segurado, a Previdência deverá, então, aposentá-lo por invalidez permanente. O benefício de aposentadoria por invalidez, a seu turno, encontra-se previsto no art. 42, caput, da Lei nº 8.213/91: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.” Exige-se, portanto, que o que o segurado esteja incapacitado de forma definitiva, isto é, quando for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para qualquer atividade laboral. Para a concessão de ambos os benefícios há necessidade de se comprovar: a) qualidade de segurado; b) carência; e c) incapacidade, (c1) provisória e recuperável para o trabalho ou atividade habitual ou (c2) definitiva para todo e qualquer labor. No caso de o incapacitado ser segurado especial, terá direito aos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, independentemente de contribuição ao sistema previdenciário oficial, desde que comprove o exercício de atividade rural por 12 (doze) meses, ainda que descontínuos, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício. Para ambos os benefícios, os arts. 25 e 26 da Lei nº 8.213/91 condicionam a percepção ao cumprimento de período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, exceto na hipótese de acidente de qualquer espécie, quando não será exigido o cumprimento de qualquer carência. E certo, também, que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito a qualquer dos benefícios, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Já o benefício de auxílio-acidente está contemplado no art. 86, caput, da Lei nº 8.213/91, cuja redação foi modificada pela Lei nº 9.528/97: “Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)” Para a concessão deste benefício é necessária a demonstração de sequela definitiva, decorrente de acidente de qualquer natureza, e da redução da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia à época do acidente. A possibilidade de reabilitação para a mesma atividade não é impeditiva da percepção da prestação previdenciária, que tem natureza indenizatória e, por esta razão, não substitui a remuneração do segurado. Não há exigência de carência, nos termos do art. 26, inciso I, da Lei nº 8.213/91, mas é imprescindível a qualidade de segurado. Estabelecidas essas premissas, examina-se o caso submetido a julgamento. 2.2.2. Incapacidade O perito do juízo, em laudo médico de Id. 42214650 e 57772550, concluiu expressamente que o(a) AUTOR(A) tem/sofreu “Transtorno de disco intervertebral lombar (CID M51.1)”, enfermidade(s) que não produziu(ram) incapacidade(s) atual nem pretérita para a atividade habitual de movimentador de mercearia. Ademais, não houve prova da consolidação de sequelas decorrentes de acidente de qualquer natureza e das quais resultaram redução da capacidade laboral, pelo que não há direito à obtenção de auxílio-acidente. 2.2.3. Qualidade de segurado da Previdência Social e carência Desatendido o requisito de incapacidade provisória e recuperável para o trabalho ou atividade habitual ou definitiva para todo e qualquer labor, desnecessário o exame das demais exigências legais. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO o pedido IMPROCEDENTE. DEFIRO os benefícios da GRATUIDADE JUDICIÁRIA. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Após o trânsito em julgado, BAIXEM-SE da Distribuição e ARQUIVEM-SE estes autos. Expedientes necessários. Iguatu/CE, data da assinatura do documento. FÁBIO BEZERRA RODRIGUES Juiz Federal Substituto da 25ª Vara/SJCE documento assinado eletronicamente

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Vara Criminal De Peabiru x Luiz Carlos Dos Santos Primo

ID: 313484547

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Peabiru Classe: PEDIDO DE PRISãO PREVENTIVA Nº Processo: 0001431-69.2025.8.16.0132

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VARA CRIMINAL DE PEABIRU

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS DOS SANTOS PRIMO

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PEABIRU VARA CRIMINAL DE PEABIRU - PROJUDI Avenida Dr. Dídio Boscardin Belo, Nº487 - Centro - Peabiru/PR - CEP: 87.250-000 - Fone: (44) 3259-6690 - E-m… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PEABIRU VARA CRIMINAL DE PEABIRU - PROJUDI Avenida Dr. Dídio Boscardin Belo, Nº487 - Centro - Peabiru/PR - CEP: 87.250-000 - Fone: (44) 3259-6690 - E-mail: PEA-JU-SCR@tjpr.jus.br “Quando eu ocupar o lugar determinado julgarei retamente”. Sl. 75:2 Autos nº. 0001431-69.2025.8.16.0132 Processo: 0001431-69.2025.8.16.0132 Classe Processual: Pedido de Prisão Preventiva Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 02/04/2025 Requerente(s): Vara Criminal de Peabiru Acusado(s): Luiz Carlos dos Santos Primo DECISÃO Em obediência ao contido no artigo 316 do Código de Processo Penal, considerando o decurso do prazo de 90 (noventa) dias da decisão que decretou a prisão preventiva, passa-se a reavaliação da necessidade da prisão. É o essencial a ser relatado. Decido. Em atenção à legislação processual penal que determina que se proceda à revisão, de ofício, da necessidade de manutenção da medida cautelar prisional a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, passa-se, a análise dos pressupostos que autorizaram, anteriormente, a decretação da Prisão Preventiva da requerente em questão. Cabe ressaltar que as decisões que decretam Prisão Preventiva ou concedem Liberdade Provisória são analisadas sob a égide da cláusula rebus sic standibus, podendo ser revistas a qualquer tempo se houver modificação que evidencie a presença ou a ausência de seus requisitos. Cumpre observar, neste sentido, que não ocorreu qualquer alteração na situação fática do denunciado que possa justificar a revogação da decisão de decretação da custódia cautelar, uma vez que ainda se fazem presentes os pressupostos que autorizaram a prisão preventiva, permanecendo intactos os fundamentos de fato e de direito que deram suporte àquela decisão. Veja-se excerto da decisão de mov. 41.1 dos autos de n° 0000733-63.2025.8.16.0132: “Pois bem, o que se evidencia das provas constantes nos autos até o presente momento, é que a prisão preventiva dos custodiados merece ser decretada, já que neste momento é necessário garantir a ordem pública, em que pese o pedido da defesa de Willian pela concessão de sua liberdade provisória verifica-se que os requisitos da custódia cautelar restaram devidamente evidenciado. Vejamos. Os flagranteados foram presos pela suposta prática de delito de tráfico de drogas e posse de munição e acessórios de arma de fogo com relação ao flagranteado Willian, cujas penas são superiores ao limite exigido, estando atendido o requisito de admissibilidade previsto no artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal. Além disso, cumpre mencionar que o delito de tráfico de drogas é considerado pelo legislador equiparado a hediondo, de modo que deve haver por parte do Estado uma repressão maior quando há a sua ocorrência. No mais, sabe-se que o delito em questão gera imensa intranquilidade nos cidadãos e suas famílias, uma vez que financia e retroalimenta a prática de outros crimes relacionados (roubos, furtos, homicídios etc.), sendo que caso ele seja colocado em liberdade, certamente encontraria os mesmos estímulos para a prática criminosa. As circunstâncias em que se deram a prisão dos custodiados foi de extrema gravidade, uma vez que em busca pessoal à Willian foi localizado em seus bolsos uma quantia em dinheiro, além de um carregador de pistola, um saco plástico contendo 7 munições 357, assim como uma munição 9mm. Na residência de Luiz Carlos foi visualizado objetos de crimes patrimoniais anteriormente ocorridos na cidade. Com registro de que referente a Luiz Carlos há fortes indícios de que ele esteja praticando os crimes desta natureza. Além do mais, foi localizado objetos comumente utilizados na prática de tráfico de drogas, sendo eles, balança de precisão, além de ‘pinus’, utilizados para fracionar cocaína. Ainda, no veículo de Willian, em revista, foi localizado, ainda, uma porção de maconha, pesando 178 gramas. Assim, verifica-se que a decretação da prisão preventiva do autuado Willian se faz necessária para garantia da ordem pública, eis que se encontrava em posse de armamento de uso restrito assim como com substância entorpecente para comércio na cidade, em que pese a manifestação da defesa alegando ausência de requisitos a prisão preventiva, verifica-se que tal arguição não merece prosperar como visto anteriormente. Considerando as circunstâncias da prisão, aliadas as informações de que o autuado Luiz Carlos vem cometendo crimes de natureza patrimonial na Comarca e possuía um mandado de prisão em aberto, a medida de rigor é a decretação de sua prisão preventiva também para evitar a reiteração criminosa, haja vista que caso seja colocado em liberdade, certamente encontraria os mesmos estímulos que o levaram a delinquir. Neste sentido, no caso em tela, pelas circunstâncias e natureza do suposto crime praticado, entende-se que nem mesmo a monitoração eletrônica – notadamente a mais gravosa das medidas cautelares diversas da prisão – seria suficiente para evitar o cometimento de novos delitos. Assim, todas elas, por ora, são inadequadas ao caso concreto, sendo insuficientes para a evitar que os custodiados voltem a delinquir, uma vez que o tráfico de drogas pode ser cometido em qualquer localidade. Ressalta-se que sobre o caso não incidem as medidas cautelares alternativas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, pois estas medidas se mostram inadequadas, em que pese pugnado pelo douto defensor, uma vez que quando analisadas no caso concreto em questão, se mostram insuficientes para a garantia a manutenção da ordem pública. No caso em tela, nos termos da fundamentação acima exposta, a prisão preventiva é de rigor para garantir a ordem pública, possuindo amparo no art. 313, inciso I, uma vez que os crimes possuem penas superiores ao limite exigido e c/c art. 312, ambos do Código de Processo Penal. Para que tal medida tivesse sido tomada, foi necessária a escorreita análise das argumentações trazidas pela autoridade policial, corroboradas pelo Ministério Público. Assim, a prisão já devidamente fundamentada, não merece ser revogada, uma vez que inexiste fato novo capaz de autorizar sua revogação. Explica-se que é necessário acautelar o meio social e garantir a ordem pública, já que se trata de cidade pequena, onde eventualmente a população espera atuação rápida do judiciário, assim, as decisões proferidas pelo juízo não podem ser alteradas sem fatos novos ou qualquer tipo de fundamentação idônea, o que não se verificou no caso em comento. De mais a mais, a situação em apreço as peculiaridades do caso apontam para a necessidade da custódia, considerando que se trata de crime de tráfico de drogas, portanto, crime comparado a hediondo, o qual merece uma atenção especial da justiça. No mais, sabe-se que o delito em questão gera imensa intranquilidade nos cidadãos e suas famílias, uma vez que financia e retroalimenta a prática de outros crimes relacionados (roubos, furtos, homicídios etc.), sendo que caso ele seja colocado em liberdade, certamente encontraria os mesmos estímulos para a prática criminosa. A periculosidade do custodiado restou evidenciada, uma vez que as circunstâncias do delito apontam fortes indícios de traficância pelo custodiado, haja vista que na residência de Luiz Carlos foi visualizado objetos de crimes patrimoniais anteriormente ocorridos na cidade. Com registro de que referente a Luiz Carlos há fortes indícios de que ele esteja praticando os crimes desta natureza. Além do mais, foi localizado objetos comumente utilizados na prática de tráfico de drogas, sendo eles, balança de precisão, além de ‘pinus’, utilizados para fracionar cocaína. Assim a manutenção de sua segregação cautelar se faz necessária a fim de evitar a reiteração criminosa, haja vista que as circunstâncias que envolvem o caso em comento, indicam a prática de ação voltada a continuidade e manutenção do tráfico de drogas, assim como de outros crimes patrimoniais, o que ilustra que caso seja colocado em liberdade, certamente encontraria os mesmos estímulos que o levaram a delinquir. Salienta-se, neste diapasão, que é certo que a alteração operada na legislação Processual Penal teve por característica principal reforçar o comando constitucional de que qualquer espécie de prisão provisória deve ser utilizada como medida excepcional, isto é, apenas quando inexistirem outras medidas – menos gravosas à liberdade do agente – aptas a regular o caso; no entanto, como já dito, as medidas recentemente inseridas no Código não se apresentam suficientes e adequadas à prevenção e à repressão do crime. Até porque, é pública e notória a dificuldade de fiscalização das medidas cautelares, principalmente, as enumeradas nos incisos II e III do art. 319 do CPP, sendo justificável assim, a manutenção da custódia cautelar. Além disso, cumpre mencionar que nem mesmo a monitoração eletrônica, notadamente a mais gravosa das medidas cautelares se mostraria suficiente para impedir que o custodiado encontre os mesmos estímulos para a prática de ilícitos, uma vez que o delito de tráfico de drogas pode ser cometido em qualquer localidade, inclusive na residência do custodiado, como de fato possivelmente ocorria no caso em comento. Desta forma, diante dos fundamentos, em atenção ao contido no parágrafo único do artigo 316, do Código de Processo Penal, alterado pela Lei nº. 13.964/2019 (Pacote Anticrime), eis que permanecem intocados os pressupostos constantes do artigo 312, do mesmo Código, MANTENHO, assim, a decisão que decretou a custódia cautelar, restando determinado, via de consequência, que a Secretaria, ao atingir novamente, 85 (oitenta) e cinco dias desta decisão, volte-me conclusos os autos. Ciência ao Ministério Público. Intimações e diligências necessárias. Peabiru, datado e assinado eletronicamente. Rita Lucimeire Machado Prestes Juíza de Direito

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Vara Criminal De Peabiru x Willian Cezar Dos Santos

ID: 313483686

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Peabiru Classe: PEDIDO DE PRISãO PREVENTIVA Nº Processo: 0001432-54.2025.8.16.0132

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VARA CRIMINAL DE PEABIRU

Polo Passivo:

WILLIAN CEZAR DOS SANTOS

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PEABIRU VARA CRIMINAL DE PEABIRU - PROJUDI Avenida Dr. Dídio Boscardin Belo, Nº487 - Centro - Peabiru/PR - CEP: 87.250-000 - Fone: (44) 3259-6690 - E-m… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PEABIRU VARA CRIMINAL DE PEABIRU - PROJUDI Avenida Dr. Dídio Boscardin Belo, Nº487 - Centro - Peabiru/PR - CEP: 87.250-000 - Fone: (44) 3259-6690 - E-mail: PEA-JU-SCR@tjpr.jus.br “Quando eu ocupar o lugar determinado julgarei retamente”. Sl. 75:2 Autos nº. 0001432-54.2025.8.16.0132 Processo: 0001432-54.2025.8.16.0132 Classe Processual: Pedido de Prisão Preventiva Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 02/04/2025 Requerente(s): Vara Criminal de Peabiru Acusado(s): WILLIAN CEZAR DOS SANTOS DECISÃO Em obediência ao contido no artigo 316 do Código de Processo Penal, considerando o decurso do prazo de 90 (noventa) dias da decisão que decretou a prisão preventiva, passa-se a reavaliação da necessidade da prisão. É o essencial a ser relatado. Decido. Em atenção à legislação processual penal que determina que se proceda à revisão, de ofício, da necessidade de manutenção da medida cautelar prisional a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, passa-se, a análise dos pressupostos que autorizaram, anteriormente, a decretação da Prisão Preventiva da requerente em questão. Cabe ressaltar que as decisões que decretam Prisão Preventiva ou concedem Liberdade Provisória são analisadas sob a égide da cláusula rebus sic standibus, podendo ser revistas a qualquer tempo se houver modificação que evidencie a presença ou a ausência de seus requisitos. Cumpre observar, neste sentido, que não ocorreu qualquer alteração na situação fática do denunciado que possa justificar a revogação da decisão de decretação da custódia cautelar, uma vez que ainda se fazem presentes os pressupostos que autorizaram a prisão preventiva, permanecendo intactos os fundamentos de fato e de direito que deram suporte àquela decisão. Veja-se excerto da decisão de mov. 41.1 dos autos de n° 0000733-63.2025.8.16.0132: “Pois bem, o que se evidencia das provas constantes nos autos até o presente momento, é que a prisão preventiva dos custodiados merece ser decretada, já que neste momento é necessário garantir a ordem pública, em que pese o pedido da defesa de Willian pela concessão de sua liberdade provisória verifica-se que os requisitos da custódia cautelar restaram devidamente evidenciado. Vejamos. Os flagranteados foram presos pela suposta prática de delito de tráfico de drogas e posse de munição e acessórios de arma de fogo com relação ao flagranteado Willian, cujas penas são superiores ao limite exigido, estando atendido o requisito de admissibilidade previsto no artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal. Além disso, cumpre mencionar que o delito de tráfico de drogas é considerado pelo legislador equiparado a hediondo, de modo que deve haver por parte do Estado uma repressão maior quando há a sua ocorrência. No mais, sabe-se que o delito em questão gera imensa intranquilidade nos cidadãos e suas famílias, uma vez que financia e retroalimenta a prática de outros crimes relacionados (roubos, furtos, homicídios etc.), sendo que caso ele seja colocado em liberdade, certamente encontraria os mesmos estímulos para a prática criminosa. As circunstâncias em que se deram a prisão dos custodiados foi de extrema gravidade, uma vez que em busca pessoal à Willian foi localizado em seus bolsos uma quantia em dinheiro, além de um carregador de pistola, um saco plástico contendo 7 munições 357, assim como uma munição 9mm. Na residência de Luiz Carlos foi visualizado objetos de crimes patrimoniais anteriormente ocorridos na cidade. Com registro de que referente a Luiz Carlos há fortes indícios de que ele esteja praticando os crimes desta natureza. Além do mais, foi localizado objetos comumente utilizados na prática de tráfico de drogas, sendo eles, balança de precisão, além de ‘pinus’, utilizados para fracionar cocaína. Ainda, no veículo de Willian, em revista, foi localizado, ainda, uma porção de maconha, pesando 178 gramas. Assim, verifica-se que a decretação da prisão preventiva do autuado Willian se faz necessária para garantia da ordem pública, eis que se encontrava em posse de armamento de uso restrito assim como com substância entorpecente para comércio na cidade, em que pese a manifestação da defesa alegando ausência de requisitos a prisão preventiva, verifica-se que tal arguição não merece prosperar como visto anteriormente. Considerando as circunstâncias da prisão, aliadas as informações de que o autuado Luiz Carlos vem cometendo crimes de natureza patrimonial na Comarca e possuía um mandado de prisão em aberto, a medida de rigor é a decretação de sua prisão preventiva também para evitar a reiteração criminosa, haja vista que caso seja colocado em liberdade, certamente encontraria os mesmos estímulos que o levaram a delinquir. Neste sentido, no caso em tela, pelas circunstâncias e natureza do suposto crime praticado, entende-se que nem mesmo a monitoração eletrônica – notadamente a mais gravosa das medidas cautelares diversas da prisão – seria suficiente para evitar o cometimento de novos delitos. Assim, todas elas, por ora, são inadequadas ao caso concreto, sendo insuficientes para a evitar que os custodiados voltem a delinquir, uma vez que o tráfico de drogas pode ser cometido em qualquer localidade. Ressalta-se que sobre o caso não incidem as medidas cautelares alternativas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, pois estas medidas se mostram inadequadas, em que pese pugnado pelo douto defensor, uma vez que quando analisadas no caso concreto em questão, se mostram insuficientes para a garantia a manutenção da ordem pública. No caso em tela, nos termos da fundamentação acima exposta, a prisão preventiva é de rigor para garantir a ordem pública, possuindo amparo no art. 313, inciso I, uma vez que os crimes possuem penas superiores ao limite exigido e c/c art. 312, ambos do Código de Processo Penal. Para que tal medida tivesse sido tomada, foi necessária a escorreita análise das argumentações trazidas pela autoridade policial, corroboradas pelo Ministério Público. Assim, a prisão já devidamente fundamentada, não merece ser revogada, uma vez que inexiste fato novo capaz de autorizar sua revogação. Explica-se que é necessário acautelar o meio social e garantir a ordem pública, já que se trata de cidade pequena, onde eventualmente a população espera atuação rápida do judiciário, assim, as decisões proferidas pelo juízo não podem ser alteradas sem fatos novos ou qualquer tipo de fundamentação idônea, o que não se verificou no caso em comento. De mais a mais, a situação em apreço as peculiaridades do caso apontam para a necessidade da custódia, considerando que se trata de crime de tráfico de drogas, portanto, crime comparado a hediondo e posse de arma de fogo, os quais merecem uma atenção especial da justiça. No mais, sabe-se que o delito em questão gera imensa intranquilidade nos cidadãos e suas famílias, uma vez que financia e retroalimenta a prática de outros crimes relacionados (roubos, furtos, homicídios etc.), sendo que caso ele seja colocado em liberdade, certamente encontraria os mesmos estímulos para a prática criminosa. A periculosidade do custodiado restou evidenciada, uma vez que em busca pessoal à Willian foi localizado em seus bolsos uma quantia em dinheiro, além de um carregador de pistola, um saco plástico contendo 7 munições 357, assim como uma munição 9mm, uma vez que se trata de armamento de uso restrito. Ainda, as circunstâncias do delito apontam fortes indícios de traficância pelo custodiado, haja vista que no veículo de Willian, em revista, foi localizado, ainda, uma porção de maconha, pesando 178 gramas. Assim a manutenção de sua segregação cautelar se faz necessária a fim de evitar a reiteração criminosa, haja vista que as circunstâncias que envolvem o caso em comento, indicam a prática de ação voltada a continuidade e manutenção do tráfico de drogas, o que ilustra que caso seja colocado em liberdade, certamente encontraria os mesmos estímulos que o levaram a delinquir. Salienta-se, neste diapasão, que é certo que a alteração operada na legislação Processual Penal teve por característica principal reforçar o comando constitucional de que qualquer espécie de prisão provisória deve ser utilizada como medida excepcional, isto é, apenas quando inexistirem outras medidas – menos gravosas à liberdade do agente – aptas a regular o caso; no entanto, como já dito, as medidas recentemente inseridas no Código não se apresentam suficientes e adequadas à prevenção e à repressão do crime. Até porque, é pública e notória a dificuldade de fiscalização das medidas cautelares, principalmente, as enumeradas nos incisos II e III do art. 319 do CPP, sendo justificável assim, a manutenção da custódia cautelar. Além disso, cumpre mencionar que nem mesmo a monitoração eletrônica, notadamente a mais gravosa das medidas cautelares se mostraria suficiente para impedir que o custodiado encontre os mesmos estímulos para a prática de ilícitos, uma vez que o delito de tráfico de drogas pode ser cometido em qualquer localidade, inclusive na residência do custodiado. Desta forma, diante dos fundamentos, em atenção ao contido no parágrafo único do artigo 316, do Código de Processo Penal, alterado pela Lei nº. 13.964/2019 (Pacote Anticrime), eis que permanecem intocados os pressupostos constantes do artigo 312, do mesmo Código, MANTENHO, assim, a decisão que decretou a custódia cautelar, restando determinado, via de consequência, que a Secretaria, ao atingir novamente, 85 (oitenta) e cinco dias desta decisão, volte-me conclusos os autos. Ciência ao Ministério Público. Intimações e diligências necessárias. Peabiru, datado e assinado eletronicamente. Rita Lucimeire Machado Prestes Juíza de Direito

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