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"0000737-40.2023.8.26.0699" - Resultados da Busca – Página 242 de 248

Processo nº 0012302-17.2005.4.01.3300

ID: 325567413

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0012302-17.2005.4.01.3300

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA VIRGINIA TEIXEIRA GALVAO BARTOLOMEU DE ATAIDE TEIXEIRA CARLOS EDUARDO SANTOS TEIXEIRA CARLOS HENRIQUE SANTOS TEIXEIRA EDUARDO HENRIQUE SANTOS TEIXEIRA ESPOLIO DE BARTOLOMEU DE ATAIDE GEORGINA CONCEICAO TEIXEIRA DE SOUZA INFRATEC CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA MARIA JOSE SANTOS TEIXEIRA PEDRO ROBERTO MESSIAS PASSOS DE MACEDO

Acórdão

Advogados:

SYLVIO GARCEZ JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO BERTINO BEZERRA DE CARVALHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINE SILVA TRABUCO CERQUEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MAURICIO TRINDADE MIRANDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0012302-17.2005.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0012302-17.2005.4.01.3300 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: Minis… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0012302-17.2005.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0012302-17.2005.4.01.3300 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LOURENCO THIAGO DIAS FERREIRA - BA22866-A, IGO VINICIUS MOREIRA GOMES OLIVEIRA - BA35496-A e EDVAL JORGE DOS SANTOS - BA8194-A POLO PASSIVO:PEDRO ROBERTO MESSIAS PASSOS DE MACEDO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MAURICIO TRINDADE MIRANDA - BA13776-A, ANA CAROLINE SILVA TRABUCO CERQUEIRA - BA18634-A, FRANCISCO BERTINO BEZERRA DE CARVALHO - BA11279-A e SYLVIO GARCEZ JUNIOR - BA7510-A RELATOR(A):NEVITON DE OLIVEIRA BATISTA GUEDES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 0012302-17.2005.4.01.3300 Processo Referência: 0012302-17.2005.4.01.3300 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal, nos autos de ação de improbidade administrativa, contra o acórdão proferido por esta Terceira Turma que negou provimento à apelação interposta pelo embargante. O embargante alega que o acórdão embargado é omisso quanto à análise de “prova documental robusta nos autos que demonstra a penúria da obra contratada, firmada em 1998 e paralisada desde 1999, com 55% (cinquenta e cinco por cento) de execução (Relatório de Fiscalização “In Loco” Nº 02/2003 - id. 398619653 - fl. 195)” (ID 435518092, p. 5). Aduz que a imposição do ônus de comprovar a não utilização da integralidade das verbas na construção configura prova de fato negativo, impossível de ser realizada, sendo obrigação do réu demonstrar “fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, mais especificamente, a regular aplicação do elevado montante de verbas federais”, sob pena de presumir-se o dano (ID 435518092, p. 6). Defende que, “esposado entendimento que afastou o preenchimento dos requisitos legais para a configuração de ato de improbidade administrativa, remanesce o interesse em perseguir o ressarcimento ao erário, uma vez que se trata de pretensão autônoma à condenação por ato ímprobo, passível de perseguição na própria demanda, questão que não foi especificamente apreciada no acórdão” (ID 435518092, p. 8), portanto, a ação de improbidade deveria ser convertida em ação civil pública, nos termos do art. 17, § 16, da Lei n. 8.429/92. Requer o acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos modificativos, “para o prosseguimento da ação quanto ao ressarcimento ao erário” (ID 435518092, p. 15). Infratec Construções e Serviços Ltda. e Pedro Roberto Messias Macedo apresentaram contrarrazões (ID 436415414). Ana Virginia Teixeira Galvão, Bartolomeu De Ataíde Teixeira, Georgina Conceição Teixeira De Souza, Eduardo Henrique Santos Teixeira, Carlos Henrique Santos Teixeira, Carlos Eduardo Santos Teixeira, Maria Jose Santos Teixeira E Espolio De Bartolomeu De Ataíde não apresentaram contrarrazões, conforme certidão (ID 436716030). É o relatório. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 0012302-17.2005.4.01.3300 Processo Referência: 0012302-17.2005.4.01.3300 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES (RELATOR): Conforme relatado, o Ministério Público Federal opôs embargos de declaração contra acórdão proferido por esta Terceira Turma que, nos autos de ação de improbidade administrativa, negou provimento à apelação interposta pelo embargante. Na espécie, o colegiado manteve a sentença que absolveu a ré embargada da acusação de prática do ato de improbidade administrativa previsto no art. 10, VIII, da Lei 8.429/92, diante da ausência de provas que demonstrassem o dolo específico na conduta, consistente em ocultar irregularidades ou de obter proveito ou benefício para si ou outrem, bem como a carência de provas que demonstrassem o efetivo prejuízo ao erário. Eis a ementa do acórdão embargado (ID 430409711): ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 14.230/2021 À LEI 8.429/92. APLICAÇÃO IMEDIATA ART. 10, VIII, DA LIA. EFETIVO PREJUÍZO AO ERÁRIO NÃO DEMONSTRADO. DOLO NA CONDUTA DOS RÉUS NÃO COMPROVADO. MERAS IRREGULARIDADES. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATATIVA NÃO CONFIGURADO. APELAÇÃO DO MPF DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Ministério Público Federal contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 3º Vara da Subseção Judiciária de Feira de Santana/BA que, nos autos de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, rejeitou os pedidos de condenação dos réus pela prática das conduta descritas no art. 10, VIII, da LIA, por supostamente terem praticado atos ímprobos consubstanciados na malversação de recursos públicos repassados pelo Ministério da Saúde ao Município de Maragogipe/BA, para favorecer ilicitamente empresa contratada para execução de obras objeto do Convênio nº 2806/98, resultando em prejuízos ao patrimônio público e aos usuários do Sistema Único de Saúde. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.199 (ARE 843989 RG, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, publicado em 04.03.2022), após analisar as questões submetidas ao respectivo tema em decorrência da superveniência da Lei 14.230/2021 que introduziu as alterações promovidas na Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), fixou as seguintes teses :"1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei." 3. De acordo com a nova redação dada pela Lei 14.230/2021, os arts. 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/92 passaram a exigir, para fins de configuração do ato ímprobo, a prática de conduta dolosa, excluindo-se, por conseguinte, a possibilidade de condenação por conduta culposa ou dolo genérico. 4. Para as condutas previstas nos arts. 9º e 10 da Lei 8.429/92, ainda que eventualmente comprovado o dolo específico, para a condenação por ato ímprobo exige-se também a comprovação de obtenção de vantagem patrimonial indevida (art. 9º) ou efetivo dano ao erário (art. 10). 5. No caso dos autos, embora o repasse integral das verbas pactuadas, no valor de R$ 792.000,00 (setecentos e noventa e dois mil reais), tenha sido realizado e a obra não tenha sido concluída, não houve comprovação de que os recursos provenientes do respectivo convênio tenham sido desviados ou utilizados para fins alheios ao pagamento das despesas relacionadas à construção e à conservação de parte da obra da Unidade Mista de Saúde do município. 6. De acordo com o julgamento das contas do município pelo TCU (Acórdão nº 7405/2011), "itens de serviços considerados como não executados – divisórias, soleiras em mármore, instalações elétricas, telefônicas, hidrossanitárias e de gás – são passíveis de serem depredados e subtraídos por invasores, como sói ocorrer nessa situação. Logo, eventuais danos causados pelos invasores ou por terceiros não podem ser imputados ao ex-gestor tampouco à empresa contratada". 7. Conforme concluiu o TCU, "na linha defendida pelo Parquet, cabe acolher as alegações de defesa do espólio do Sr. Bartolomeu de Ataide Teixeira e da empresa Infratec Construções e Serviços Ltda., de forma a julgar as contas do ex-Prefeito regulares com ressalva, com base no art. 16, inciso II, da Lei n. 8.443/1992, e a afastar destes autos a responsabilidade da cita empresa". 8. Não se desconhece a regra da independência entre as instâncias cível, administrativa e criminal, contudo, tal regra não é absoluta, uma vez que há implicações mútuas e possíveis conexões e reflexos entre o andamento e o resultado de determinadas ações. Nesse sentido: TRF1, AG 1002911-60.2024.4.01.0000, Rel. Desembargador Federal Wilson Alves de Souza, Terceira Turma, PJe 29/08/2024). 9. Além disso, de acordo com o art. 21, § 2º, da Lei 8.429/92, incluído pela Lei 14.230/2021, as decisões dos órgãos de controle deverão ser consideradas na formação da convicção do juiz, sem prejuízo da análise do dolo na conduta do agente. 10. Esta Corte já decidiu que é necessário comprovar a perda patrimonial efetiva, não havendo mais que se falar em dano in re ipsa. Portanto, conforme a nova legislação, a improbidade só será configurada se houver comprovação da efetiva perda patrimonial. Precedentes: (AC 0000737-61.2017.4.01.3906, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 13/12/2024 PAG.) e (AC 1000321-05.2018.4.01.3304, DESEMBARGADOR FEDERAL CESAR CINTRA JATAHY FONSECA, TRF1 - QUARTA TURMA, PJe 13/11/2024 PAG.) 11. A prova da efetiva ocorrência de lesão aos cofres públicos é necessária quando se trata de dano ao erário, já que é requisito objetivo para a configuração do tipo, sendo incabível o dano presumido (dano in re ipsa). O órgão ministerial não se desincumbiu do ônus de comprovar a perda patrimonial concreta. 12. Apelação do Ministério Público Federal a que se nega provimento. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil, têm por objetivo esclarecer obscuridade, eliminar contradição e suprir omissão ou, ainda, corrigir erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da causa. A embargante alega que o acórdão embargado é omisso, pois não teria apreciado “prova documental robusta nos autos que demonstra a penúria da obra contratada, firmada em 1998 e paralisada desde 1999, com 55% (cinquenta e cinco por cento) de execução (Relatório de Fiscalização “In Loco” Nº 02/2003 - id. 398619653 - fl. 195)” (ID 435518092, p. 5). Contudo, não há omissão a ser suprida por meio de embargos de declaração. O acórdão embargado apreciou, fundamentadamente, as questões essenciais para a resolução da controvérsia. No ponto, o acórdão recorrido examinou a prova em questão (Relatório de Verificação in loco n. 02/2003), todavia, em sentido diverso do pretendido pelo embargante. Com efeito, colhe-se do julgado que as irregularidades constatadas não seriam suficientes, por si sós, para comprovar a malversação dos recursos repassados pelo Ministério da Saúde. Ao contrário, tal prova demonstra a tentativa de se concluir o objeto do convênio, tendo em vista a solicitação de aditivo e, em confronto com os demais elementos de prova constantes do caderno probatório, concluiu-se que não ficou comprovado o efetivo prejuízo ao erário ou o dolo específico na conduta, consistente em favorecer a empresa contratada para a execução da obra (ID 430409284): Importante, também, se faz mencionar trecho do Relatório de Verificação IN LOCO N. 02/2003, realizado pelo Serviço de Acompanhamento e Análise de Prestação de Contas do Ministério da Saúde (ID 393278942-fls. 32/39), que constatou: (...) houve as seguintes impropriedades, irregularidades e/ou outras situações: Serviços contratados e pagos pela prefeitura acrescidos e distintos do projeto original que são: a elaboração de Projetos Executivos, serviços de estudo técnico e sondagem do solo adicionais de serviços preliminares, movimentos de terra, fundação, estrutura e paredes. Não utilização da contrapartida por parte da prefeitura. Necessidade de aditivo ao convênio no valor de R$ 360.042,47 referente a serviços necessários a conclusão da obra não considerando o valor da contrapartida. Inconsistências na planilha de medição, onde apresenta medições de serviços não executados e utilização de preços distintos do contrato totalizando um valor de R$ 158.903,36. O prédio apresenta alguns aspectos de depreciação e maus tratos. O muro de contenção do terreno foi derrubado, os moradores da comunidade vizinha utilizam as salas como moradia. Segundo estes, que alegam ‘tomar conta’ do prédio, antes da invasão, parte dos materiais da obra haviam sido furtados como parte do telhado e caixas e quadros elétricos embutidos nas paredes. Além disso, de acordo com o art. 21, § 2º, da Lei 8.429/92, incluído pela Lei 14.230/2021, as decisões dos órgãos de controle deverão ser consideradas na formação da convicção do juiz, sem prejuízo da análise do dolo na conduta do agente. Logo, observa-se que, embora tenha havido um aumento nas quantidades executadas dos serviços e a inclusão de itens não previstos inicialmente no projeto original, isso não configura, de forma automática, a malversação dos recursos repassados pelo Ministério da Saúde. No caso, é importante considerar que as modificações no escopo da obra, incluindo os serviços adicionais como sondagem e projetos executivos, podem ser justificadas por necessidades imprevistas e técnicas, especialmente em projetos de grande porte, onde fatores imponderáveis, como as características do terreno e os ajustes no projeto, podem exigir acréscimos. Tais ajustes podem ser legítimos e necessários para garantir a qualidade e a viabilidade da obra, respeitando, portanto, os princípios da legalidade e da moralidade administrativa. A solicitação de aditivo ao convênio, no valor de R$ 360.042,47, demonstra a tentativa de adequação dos recursos às novas necessidades do projeto, com o intuito de assegurar a conclusão da obra. Ademais, a mera medição de serviços adicionais e o aumento nos quantitativos não implicam, por si só, em desvio de recursos ou favorecimento ilícito da empresa executora. O fato de a prefeitura ter comunicado a necessidade de aditivo ao Ministério da Saúde, por meio de ofício em abril de 2000, conforme relatado no relatório de verificação in loco n. 02/2003 (ID 398619653-págs. 189/196), evidencia que houve tentativa na busca de uma solução para a conclusão do projeto dentro dos parâmetros exigidos. Não se pode desconsiderar que, em qualquer empreendimento público, ajustes são feitos ao longo da execução, desde que devidamente justificados, comprovados e aprovados pelos órgãos competentes. Frise-se, também, que não foi demonstrado que houve intenção deliberada de prejudicar o erário ou de favorecer a empresa contratada. Pelo contrário, a busca pela conclusão da obra, por meio do pedido de aditivo e o controle de custos, demonstra um esforço legítimo para cumprir o objeto do Convênio n. 2806/98 e garantir a entrega de uma obra que atendesse aos requisitos estabelecidos. No caso em questão, embora o repasse integral das verbas pactuadas, no valor de R$ 792.000,00 (setecentos e noventa e dois mil reais), tenha sido realizado, e a obra não tenha sido concluída, não houve comprovação de que os recursos provenientes do convênio 2806/98 tenham sido desviados ou utilizados para fins alheios ao pagamento das despesas relacionadas à construção e à conservação da parte da obra da Unidade Mista de Saúde que foi realizada. Conforme registrado no acórdão embargado, “embora tenham sido identificadas irregularidades no processo de construção da Unidade Mista de Saúde, não ficou comprovado o dolo específico de prejudicar o erário público, nem a ocorrência de perda patrimonial efetiva, conforme exige o art. 10, VIII, da Lei 8.429/1992, com a redação dada pela Lei 14.230/2021” (ID 430409284). Nessa linha, não comprovado o dano efetivo ao erário e nem o dolo específico, não há como se prosseguir na ação exclusivamente com a pretensão de ressarcimento do erário, inclusive se fosse possível convertê-la em ação civil pública, pois dano aos cofres públicos não foi comprovado. Igualmente, não prospera a alegação de que seria possível liquidar-se o efetivo dano, em procedimento de liquidação de sentença, pois tal providência pressupõe, antes de tudo, que seja conferida certeza ao direito perquirido na fase de cognição. No caso, as alegações de suposta aplicação irregular de verbas públicas para execução de obra de convênio, desacompanhadas de provas suficientes do efetivo dano e do dolo específico, afasta a pretensão ministerial e, por conseqüência, o próprio direito de ver a requerida condenada ao ressarcimento do erário. Portanto, percebe-se o inconformismo do embargante com o resultado final do julgamento. A reforma de decisão contrária aos interesses do embargante, todavia, não autoriza a oposição de embargos de declaração. Tudo considerado, rejeito os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal. É como voto. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 0012302-17.2005.4.01.3300 EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA), MUNICIPIO DE MARAGOGIPE Advogados do(a) EMBARGANTE: EDVAL JORGE DOS SANTOS - BA8194-A, IGO VINICIUS MOREIRA GOMES OLIVEIRA - BA35496-A, LOURENCO THIAGO DIAS FERREIRA - BA22866-A EMBARGADO: INFRATEC CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA, EDUARDO HENRIQUE SANTOS TEIXEIRA, PEDRO ROBERTO MESSIAS PASSOS DE MACEDO, CARLOS EDUARDO SANTOS TEIXEIRA, GEORGINA CONCEICAO TEIXEIRA DE SOUZA, ESPOLIO DE BARTOLOMEU DE ATAIDE, CARLOS HENRIQUE SANTOS TEIXEIRA, MARIA JOSE SANTOS TEIXEIRA, ANA VIRGINIA TEIXEIRA GALVAO, BARTOLOMEU DE ATAIDE TEIXEIRA Advogado do(a) EMBARGADO: MAURICIO TRINDADE MIRANDA - BA13776-A Advogado do(a) EMBARGADO: ANA CAROLINE SILVA TRABUCO CERQUEIRA - BA18634-A Advogados do(a) EMBARGADO: ANA CAROLINE SILVA TRABUCO CERQUEIRA - BA18634-A, FRANCISCO BERTINO BEZERRA DE CARVALHO - BA11279-A Advogados do(a) EMBARGADO: FRANCISCO BERTINO BEZERRA DE CARVALHO - BA11279-A, SYLVIO GARCEZ JUNIOR - BA7510-A E M E N T A ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MALVERAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS. PEDIDO IMPROCEDENTE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO EXCLUSIVAMENTE PARA RESSARCIMENTO DO ERÁRIO. EFETIVO PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. IMPOSSIBILIDADE. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por Ministério Público Federal contra acórdão proferido por esta Terceira Turma que, nos autos de ação de improbidade administrativa, negou provimento à apelação interposta pelo embargante. 2. Na espécie, o colegiado manteve a sentença que absolveu a parte ré da acusação de prática do ato de improbidade administrativa previsto no art. 10, VIII, da Lei 8.429/92, diante da ausência de provas que demonstrassem o dolo específico na conduta, consistente em ocultar irregularidades ou de obter proveito ou benefício para si ou outrem, bem como a carência de provas que demonstrassem o efetivo prejuízo ao erário. 3. O embargante alega que o acórdão embargado é omisso, pois não teria apreciado “prova documental robusta nos autos que demonstra a penúria da obra contratada, firmada em 1998 e paralisada desde 1999, com 55% (cinquenta e cinco por cento) de execução”. 4. O acórdão recorrido examinou a prova em questão, todavia, em sentido diverso do pretendido pelo embargante. Concluiu-se que as irregularidades constatadas não seriam suficientes, por si só, para comprovar a malversação dos recursos repassados pelo Ministério da Saúde. Ao contrário, tal prova demonstra a tentativa de se cumprir o objeto do convênio, tendo em vista a solicitação de termo aditivo e, em confronto com os demais elementos de prova constantes do caderno probatório, constatou-se que não ficou comprovado o efetivo prejuízo ao erário ou o dolo específico na conduta, consistente em favorecer a empresa contratada para a execução da obra. 5. Acerca da pretensão de prosseguir na ação exclusivamente para o ressarcimento do erário, não comprovado o dano efetivo e nem o dolo específico, não há como se prosseguir na ação apenas para tal fim, inclusive se fosse possível convertê-la em ação civil pública, pois o alegado dano aos cofres públicos não foi comprovado. 6. Percebe-se, na verdade, o inconformismo do embargante com o resultado final do julgamento. A reforma de decisão contrária aos interesses do embargante, todavia, não autoriza a oposição de embargos de declaração. 7. Embargos de declaração do MPF rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração do MPF, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, 01 de julho de 2025. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator

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Processo nº 0012302-17.2005.4.01.3300

ID: 325567421

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0012302-17.2005.4.01.3300

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ANA VIRGINIA TEIXEIRA GALVAO BARTOLOMEU DE ATAIDE TEIXEIRA CARLOS EDUARDO SANTOS TEIXEIRA CARLOS HENRIQUE SANTOS TEIXEIRA EDUARDO HENRIQUE SANTOS TEIXEIRA ESPOLIO DE BARTOLOMEU DE ATAIDE GEORGINA CONCEICAO TEIXEIRA DE SOUZA INFRATEC CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA MARIA JOSE SANTOS TEIXEIRA PEDRO ROBERTO MESSIAS PASSOS DE MACEDO

Acórdão

Advogados:

SYLVIO GARCEZ JUNIOR

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FRANCISCO BERTINO BEZERRA DE CARVALHO

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MAURICIO TRINDADE MIRANDA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0012302-17.2005.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0012302-17.2005.4.01.3300 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: Minis… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0012302-17.2005.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0012302-17.2005.4.01.3300 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LOURENCO THIAGO DIAS FERREIRA - BA22866-A, IGO VINICIUS MOREIRA GOMES OLIVEIRA - BA35496-A e EDVAL JORGE DOS SANTOS - BA8194-A POLO PASSIVO:PEDRO ROBERTO MESSIAS PASSOS DE MACEDO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MAURICIO TRINDADE MIRANDA - BA13776-A, ANA CAROLINE SILVA TRABUCO CERQUEIRA - BA18634-A, FRANCISCO BERTINO BEZERRA DE CARVALHO - BA11279-A e SYLVIO GARCEZ JUNIOR - BA7510-A RELATOR(A):NEVITON DE OLIVEIRA BATISTA GUEDES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 0012302-17.2005.4.01.3300 Processo Referência: 0012302-17.2005.4.01.3300 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal, nos autos de ação de improbidade administrativa, contra o acórdão proferido por esta Terceira Turma que negou provimento à apelação interposta pelo embargante. O embargante alega que o acórdão embargado é omisso quanto à análise de “prova documental robusta nos autos que demonstra a penúria da obra contratada, firmada em 1998 e paralisada desde 1999, com 55% (cinquenta e cinco por cento) de execução (Relatório de Fiscalização “In Loco” Nº 02/2003 - id. 398619653 - fl. 195)” (ID 435518092, p. 5). Aduz que a imposição do ônus de comprovar a não utilização da integralidade das verbas na construção configura prova de fato negativo, impossível de ser realizada, sendo obrigação do réu demonstrar “fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, mais especificamente, a regular aplicação do elevado montante de verbas federais”, sob pena de presumir-se o dano (ID 435518092, p. 6). Defende que, “esposado entendimento que afastou o preenchimento dos requisitos legais para a configuração de ato de improbidade administrativa, remanesce o interesse em perseguir o ressarcimento ao erário, uma vez que se trata de pretensão autônoma à condenação por ato ímprobo, passível de perseguição na própria demanda, questão que não foi especificamente apreciada no acórdão” (ID 435518092, p. 8), portanto, a ação de improbidade deveria ser convertida em ação civil pública, nos termos do art. 17, § 16, da Lei n. 8.429/92. Requer o acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos modificativos, “para o prosseguimento da ação quanto ao ressarcimento ao erário” (ID 435518092, p. 15). Infratec Construções e Serviços Ltda. e Pedro Roberto Messias Macedo apresentaram contrarrazões (ID 436415414). Ana Virginia Teixeira Galvão, Bartolomeu De Ataíde Teixeira, Georgina Conceição Teixeira De Souza, Eduardo Henrique Santos Teixeira, Carlos Henrique Santos Teixeira, Carlos Eduardo Santos Teixeira, Maria Jose Santos Teixeira E Espolio De Bartolomeu De Ataíde não apresentaram contrarrazões, conforme certidão (ID 436716030). É o relatório. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 0012302-17.2005.4.01.3300 Processo Referência: 0012302-17.2005.4.01.3300 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES (RELATOR): Conforme relatado, o Ministério Público Federal opôs embargos de declaração contra acórdão proferido por esta Terceira Turma que, nos autos de ação de improbidade administrativa, negou provimento à apelação interposta pelo embargante. Na espécie, o colegiado manteve a sentença que absolveu a ré embargada da acusação de prática do ato de improbidade administrativa previsto no art. 10, VIII, da Lei 8.429/92, diante da ausência de provas que demonstrassem o dolo específico na conduta, consistente em ocultar irregularidades ou de obter proveito ou benefício para si ou outrem, bem como a carência de provas que demonstrassem o efetivo prejuízo ao erário. Eis a ementa do acórdão embargado (ID 430409711): ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 14.230/2021 À LEI 8.429/92. APLICAÇÃO IMEDIATA ART. 10, VIII, DA LIA. EFETIVO PREJUÍZO AO ERÁRIO NÃO DEMONSTRADO. DOLO NA CONDUTA DOS RÉUS NÃO COMPROVADO. MERAS IRREGULARIDADES. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATATIVA NÃO CONFIGURADO. APELAÇÃO DO MPF DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Ministério Público Federal contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 3º Vara da Subseção Judiciária de Feira de Santana/BA que, nos autos de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, rejeitou os pedidos de condenação dos réus pela prática das conduta descritas no art. 10, VIII, da LIA, por supostamente terem praticado atos ímprobos consubstanciados na malversação de recursos públicos repassados pelo Ministério da Saúde ao Município de Maragogipe/BA, para favorecer ilicitamente empresa contratada para execução de obras objeto do Convênio nº 2806/98, resultando em prejuízos ao patrimônio público e aos usuários do Sistema Único de Saúde. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.199 (ARE 843989 RG, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, publicado em 04.03.2022), após analisar as questões submetidas ao respectivo tema em decorrência da superveniência da Lei 14.230/2021 que introduziu as alterações promovidas na Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), fixou as seguintes teses :"1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei." 3. De acordo com a nova redação dada pela Lei 14.230/2021, os arts. 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/92 passaram a exigir, para fins de configuração do ato ímprobo, a prática de conduta dolosa, excluindo-se, por conseguinte, a possibilidade de condenação por conduta culposa ou dolo genérico. 4. Para as condutas previstas nos arts. 9º e 10 da Lei 8.429/92, ainda que eventualmente comprovado o dolo específico, para a condenação por ato ímprobo exige-se também a comprovação de obtenção de vantagem patrimonial indevida (art. 9º) ou efetivo dano ao erário (art. 10). 5. No caso dos autos, embora o repasse integral das verbas pactuadas, no valor de R$ 792.000,00 (setecentos e noventa e dois mil reais), tenha sido realizado e a obra não tenha sido concluída, não houve comprovação de que os recursos provenientes do respectivo convênio tenham sido desviados ou utilizados para fins alheios ao pagamento das despesas relacionadas à construção e à conservação de parte da obra da Unidade Mista de Saúde do município. 6. De acordo com o julgamento das contas do município pelo TCU (Acórdão nº 7405/2011), "itens de serviços considerados como não executados – divisórias, soleiras em mármore, instalações elétricas, telefônicas, hidrossanitárias e de gás – são passíveis de serem depredados e subtraídos por invasores, como sói ocorrer nessa situação. Logo, eventuais danos causados pelos invasores ou por terceiros não podem ser imputados ao ex-gestor tampouco à empresa contratada". 7. Conforme concluiu o TCU, "na linha defendida pelo Parquet, cabe acolher as alegações de defesa do espólio do Sr. Bartolomeu de Ataide Teixeira e da empresa Infratec Construções e Serviços Ltda., de forma a julgar as contas do ex-Prefeito regulares com ressalva, com base no art. 16, inciso II, da Lei n. 8.443/1992, e a afastar destes autos a responsabilidade da cita empresa". 8. Não se desconhece a regra da independência entre as instâncias cível, administrativa e criminal, contudo, tal regra não é absoluta, uma vez que há implicações mútuas e possíveis conexões e reflexos entre o andamento e o resultado de determinadas ações. Nesse sentido: TRF1, AG 1002911-60.2024.4.01.0000, Rel. Desembargador Federal Wilson Alves de Souza, Terceira Turma, PJe 29/08/2024). 9. Além disso, de acordo com o art. 21, § 2º, da Lei 8.429/92, incluído pela Lei 14.230/2021, as decisões dos órgãos de controle deverão ser consideradas na formação da convicção do juiz, sem prejuízo da análise do dolo na conduta do agente. 10. Esta Corte já decidiu que é necessário comprovar a perda patrimonial efetiva, não havendo mais que se falar em dano in re ipsa. Portanto, conforme a nova legislação, a improbidade só será configurada se houver comprovação da efetiva perda patrimonial. Precedentes: (AC 0000737-61.2017.4.01.3906, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 13/12/2024 PAG.) e (AC 1000321-05.2018.4.01.3304, DESEMBARGADOR FEDERAL CESAR CINTRA JATAHY FONSECA, TRF1 - QUARTA TURMA, PJe 13/11/2024 PAG.) 11. A prova da efetiva ocorrência de lesão aos cofres públicos é necessária quando se trata de dano ao erário, já que é requisito objetivo para a configuração do tipo, sendo incabível o dano presumido (dano in re ipsa). O órgão ministerial não se desincumbiu do ônus de comprovar a perda patrimonial concreta. 12. Apelação do Ministério Público Federal a que se nega provimento. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil, têm por objetivo esclarecer obscuridade, eliminar contradição e suprir omissão ou, ainda, corrigir erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da causa. A embargante alega que o acórdão embargado é omisso, pois não teria apreciado “prova documental robusta nos autos que demonstra a penúria da obra contratada, firmada em 1998 e paralisada desde 1999, com 55% (cinquenta e cinco por cento) de execução (Relatório de Fiscalização “In Loco” Nº 02/2003 - id. 398619653 - fl. 195)” (ID 435518092, p. 5). Contudo, não há omissão a ser suprida por meio de embargos de declaração. O acórdão embargado apreciou, fundamentadamente, as questões essenciais para a resolução da controvérsia. No ponto, o acórdão recorrido examinou a prova em questão (Relatório de Verificação in loco n. 02/2003), todavia, em sentido diverso do pretendido pelo embargante. Com efeito, colhe-se do julgado que as irregularidades constatadas não seriam suficientes, por si sós, para comprovar a malversação dos recursos repassados pelo Ministério da Saúde. Ao contrário, tal prova demonstra a tentativa de se concluir o objeto do convênio, tendo em vista a solicitação de aditivo e, em confronto com os demais elementos de prova constantes do caderno probatório, concluiu-se que não ficou comprovado o efetivo prejuízo ao erário ou o dolo específico na conduta, consistente em favorecer a empresa contratada para a execução da obra (ID 430409284): Importante, também, se faz mencionar trecho do Relatório de Verificação IN LOCO N. 02/2003, realizado pelo Serviço de Acompanhamento e Análise de Prestação de Contas do Ministério da Saúde (ID 393278942-fls. 32/39), que constatou: (...) houve as seguintes impropriedades, irregularidades e/ou outras situações: Serviços contratados e pagos pela prefeitura acrescidos e distintos do projeto original que são: a elaboração de Projetos Executivos, serviços de estudo técnico e sondagem do solo adicionais de serviços preliminares, movimentos de terra, fundação, estrutura e paredes. Não utilização da contrapartida por parte da prefeitura. Necessidade de aditivo ao convênio no valor de R$ 360.042,47 referente a serviços necessários a conclusão da obra não considerando o valor da contrapartida. Inconsistências na planilha de medição, onde apresenta medições de serviços não executados e utilização de preços distintos do contrato totalizando um valor de R$ 158.903,36. O prédio apresenta alguns aspectos de depreciação e maus tratos. O muro de contenção do terreno foi derrubado, os moradores da comunidade vizinha utilizam as salas como moradia. Segundo estes, que alegam ‘tomar conta’ do prédio, antes da invasão, parte dos materiais da obra haviam sido furtados como parte do telhado e caixas e quadros elétricos embutidos nas paredes. Além disso, de acordo com o art. 21, § 2º, da Lei 8.429/92, incluído pela Lei 14.230/2021, as decisões dos órgãos de controle deverão ser consideradas na formação da convicção do juiz, sem prejuízo da análise do dolo na conduta do agente. Logo, observa-se que, embora tenha havido um aumento nas quantidades executadas dos serviços e a inclusão de itens não previstos inicialmente no projeto original, isso não configura, de forma automática, a malversação dos recursos repassados pelo Ministério da Saúde. No caso, é importante considerar que as modificações no escopo da obra, incluindo os serviços adicionais como sondagem e projetos executivos, podem ser justificadas por necessidades imprevistas e técnicas, especialmente em projetos de grande porte, onde fatores imponderáveis, como as características do terreno e os ajustes no projeto, podem exigir acréscimos. Tais ajustes podem ser legítimos e necessários para garantir a qualidade e a viabilidade da obra, respeitando, portanto, os princípios da legalidade e da moralidade administrativa. A solicitação de aditivo ao convênio, no valor de R$ 360.042,47, demonstra a tentativa de adequação dos recursos às novas necessidades do projeto, com o intuito de assegurar a conclusão da obra. Ademais, a mera medição de serviços adicionais e o aumento nos quantitativos não implicam, por si só, em desvio de recursos ou favorecimento ilícito da empresa executora. O fato de a prefeitura ter comunicado a necessidade de aditivo ao Ministério da Saúde, por meio de ofício em abril de 2000, conforme relatado no relatório de verificação in loco n. 02/2003 (ID 398619653-págs. 189/196), evidencia que houve tentativa na busca de uma solução para a conclusão do projeto dentro dos parâmetros exigidos. Não se pode desconsiderar que, em qualquer empreendimento público, ajustes são feitos ao longo da execução, desde que devidamente justificados, comprovados e aprovados pelos órgãos competentes. Frise-se, também, que não foi demonstrado que houve intenção deliberada de prejudicar o erário ou de favorecer a empresa contratada. Pelo contrário, a busca pela conclusão da obra, por meio do pedido de aditivo e o controle de custos, demonstra um esforço legítimo para cumprir o objeto do Convênio n. 2806/98 e garantir a entrega de uma obra que atendesse aos requisitos estabelecidos. No caso em questão, embora o repasse integral das verbas pactuadas, no valor de R$ 792.000,00 (setecentos e noventa e dois mil reais), tenha sido realizado, e a obra não tenha sido concluída, não houve comprovação de que os recursos provenientes do convênio 2806/98 tenham sido desviados ou utilizados para fins alheios ao pagamento das despesas relacionadas à construção e à conservação da parte da obra da Unidade Mista de Saúde que foi realizada. Conforme registrado no acórdão embargado, “embora tenham sido identificadas irregularidades no processo de construção da Unidade Mista de Saúde, não ficou comprovado o dolo específico de prejudicar o erário público, nem a ocorrência de perda patrimonial efetiva, conforme exige o art. 10, VIII, da Lei 8.429/1992, com a redação dada pela Lei 14.230/2021” (ID 430409284). Nessa linha, não comprovado o dano efetivo ao erário e nem o dolo específico, não há como se prosseguir na ação exclusivamente com a pretensão de ressarcimento do erário, inclusive se fosse possível convertê-la em ação civil pública, pois dano aos cofres públicos não foi comprovado. Igualmente, não prospera a alegação de que seria possível liquidar-se o efetivo dano, em procedimento de liquidação de sentença, pois tal providência pressupõe, antes de tudo, que seja conferida certeza ao direito perquirido na fase de cognição. No caso, as alegações de suposta aplicação irregular de verbas públicas para execução de obra de convênio, desacompanhadas de provas suficientes do efetivo dano e do dolo específico, afasta a pretensão ministerial e, por conseqüência, o próprio direito de ver a requerida condenada ao ressarcimento do erário. Portanto, percebe-se o inconformismo do embargante com o resultado final do julgamento. A reforma de decisão contrária aos interesses do embargante, todavia, não autoriza a oposição de embargos de declaração. Tudo considerado, rejeito os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal. É como voto. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 0012302-17.2005.4.01.3300 EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA), MUNICIPIO DE MARAGOGIPE Advogados do(a) EMBARGANTE: EDVAL JORGE DOS SANTOS - BA8194-A, IGO VINICIUS MOREIRA GOMES OLIVEIRA - BA35496-A, LOURENCO THIAGO DIAS FERREIRA - BA22866-A EMBARGADO: INFRATEC CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA, EDUARDO HENRIQUE SANTOS TEIXEIRA, PEDRO ROBERTO MESSIAS PASSOS DE MACEDO, CARLOS EDUARDO SANTOS TEIXEIRA, GEORGINA CONCEICAO TEIXEIRA DE SOUZA, ESPOLIO DE BARTOLOMEU DE ATAIDE, CARLOS HENRIQUE SANTOS TEIXEIRA, MARIA JOSE SANTOS TEIXEIRA, ANA VIRGINIA TEIXEIRA GALVAO, BARTOLOMEU DE ATAIDE TEIXEIRA Advogado do(a) EMBARGADO: MAURICIO TRINDADE MIRANDA - BA13776-A Advogado do(a) EMBARGADO: ANA CAROLINE SILVA TRABUCO CERQUEIRA - BA18634-A Advogados do(a) EMBARGADO: ANA CAROLINE SILVA TRABUCO CERQUEIRA - BA18634-A, FRANCISCO BERTINO BEZERRA DE CARVALHO - BA11279-A Advogados do(a) EMBARGADO: FRANCISCO BERTINO BEZERRA DE CARVALHO - BA11279-A, SYLVIO GARCEZ JUNIOR - BA7510-A E M E N T A ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MALVERAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS. PEDIDO IMPROCEDENTE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO EXCLUSIVAMENTE PARA RESSARCIMENTO DO ERÁRIO. EFETIVO PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. IMPOSSIBILIDADE. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por Ministério Público Federal contra acórdão proferido por esta Terceira Turma que, nos autos de ação de improbidade administrativa, negou provimento à apelação interposta pelo embargante. 2. Na espécie, o colegiado manteve a sentença que absolveu a parte ré da acusação de prática do ato de improbidade administrativa previsto no art. 10, VIII, da Lei 8.429/92, diante da ausência de provas que demonstrassem o dolo específico na conduta, consistente em ocultar irregularidades ou de obter proveito ou benefício para si ou outrem, bem como a carência de provas que demonstrassem o efetivo prejuízo ao erário. 3. O embargante alega que o acórdão embargado é omisso, pois não teria apreciado “prova documental robusta nos autos que demonstra a penúria da obra contratada, firmada em 1998 e paralisada desde 1999, com 55% (cinquenta e cinco por cento) de execução”. 4. O acórdão recorrido examinou a prova em questão, todavia, em sentido diverso do pretendido pelo embargante. Concluiu-se que as irregularidades constatadas não seriam suficientes, por si só, para comprovar a malversação dos recursos repassados pelo Ministério da Saúde. Ao contrário, tal prova demonstra a tentativa de se cumprir o objeto do convênio, tendo em vista a solicitação de termo aditivo e, em confronto com os demais elementos de prova constantes do caderno probatório, constatou-se que não ficou comprovado o efetivo prejuízo ao erário ou o dolo específico na conduta, consistente em favorecer a empresa contratada para a execução da obra. 5. Acerca da pretensão de prosseguir na ação exclusivamente para o ressarcimento do erário, não comprovado o dano efetivo e nem o dolo específico, não há como se prosseguir na ação apenas para tal fim, inclusive se fosse possível convertê-la em ação civil pública, pois o alegado dano aos cofres públicos não foi comprovado. 6. Percebe-se, na verdade, o inconformismo do embargante com o resultado final do julgamento. A reforma de decisão contrária aos interesses do embargante, todavia, não autoriza a oposição de embargos de declaração. 7. Embargos de declaração do MPF rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração do MPF, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, 01 de julho de 2025. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator

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Processo nº 0012302-17.2005.4.01.3300

ID: 325567427

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0012302-17.2005.4.01.3300

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA VIRGINIA TEIXEIRA GALVAO BARTOLOMEU DE ATAIDE TEIXEIRA CARLOS EDUARDO SANTOS TEIXEIRA CARLOS HENRIQUE SANTOS TEIXEIRA EDUARDO HENRIQUE SANTOS TEIXEIRA ESPOLIO DE BARTOLOMEU DE ATAIDE GEORGINA CONCEICAO TEIXEIRA DE SOUZA INFRATEC CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA MARIA JOSE SANTOS TEIXEIRA PEDRO ROBERTO MESSIAS PASSOS DE MACEDO

Acórdão

Advogados:

SYLVIO GARCEZ JUNIOR

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FRANCISCO BERTINO BEZERRA DE CARVALHO

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ANA CAROLINE SILVA TRABUCO CERQUEIRA

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MAURICIO TRINDADE MIRANDA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0012302-17.2005.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0012302-17.2005.4.01.3300 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: Minis… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0012302-17.2005.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0012302-17.2005.4.01.3300 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LOURENCO THIAGO DIAS FERREIRA - BA22866-A, IGO VINICIUS MOREIRA GOMES OLIVEIRA - BA35496-A e EDVAL JORGE DOS SANTOS - BA8194-A POLO PASSIVO:PEDRO ROBERTO MESSIAS PASSOS DE MACEDO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MAURICIO TRINDADE MIRANDA - BA13776-A, ANA CAROLINE SILVA TRABUCO CERQUEIRA - BA18634-A, FRANCISCO BERTINO BEZERRA DE CARVALHO - BA11279-A e SYLVIO GARCEZ JUNIOR - BA7510-A RELATOR(A):NEVITON DE OLIVEIRA BATISTA GUEDES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 0012302-17.2005.4.01.3300 Processo Referência: 0012302-17.2005.4.01.3300 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal, nos autos de ação de improbidade administrativa, contra o acórdão proferido por esta Terceira Turma que negou provimento à apelação interposta pelo embargante. O embargante alega que o acórdão embargado é omisso quanto à análise de “prova documental robusta nos autos que demonstra a penúria da obra contratada, firmada em 1998 e paralisada desde 1999, com 55% (cinquenta e cinco por cento) de execução (Relatório de Fiscalização “In Loco” Nº 02/2003 - id. 398619653 - fl. 195)” (ID 435518092, p. 5). Aduz que a imposição do ônus de comprovar a não utilização da integralidade das verbas na construção configura prova de fato negativo, impossível de ser realizada, sendo obrigação do réu demonstrar “fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, mais especificamente, a regular aplicação do elevado montante de verbas federais”, sob pena de presumir-se o dano (ID 435518092, p. 6). Defende que, “esposado entendimento que afastou o preenchimento dos requisitos legais para a configuração de ato de improbidade administrativa, remanesce o interesse em perseguir o ressarcimento ao erário, uma vez que se trata de pretensão autônoma à condenação por ato ímprobo, passível de perseguição na própria demanda, questão que não foi especificamente apreciada no acórdão” (ID 435518092, p. 8), portanto, a ação de improbidade deveria ser convertida em ação civil pública, nos termos do art. 17, § 16, da Lei n. 8.429/92. Requer o acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos modificativos, “para o prosseguimento da ação quanto ao ressarcimento ao erário” (ID 435518092, p. 15). Infratec Construções e Serviços Ltda. e Pedro Roberto Messias Macedo apresentaram contrarrazões (ID 436415414). Ana Virginia Teixeira Galvão, Bartolomeu De Ataíde Teixeira, Georgina Conceição Teixeira De Souza, Eduardo Henrique Santos Teixeira, Carlos Henrique Santos Teixeira, Carlos Eduardo Santos Teixeira, Maria Jose Santos Teixeira E Espolio De Bartolomeu De Ataíde não apresentaram contrarrazões, conforme certidão (ID 436716030). É o relatório. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 0012302-17.2005.4.01.3300 Processo Referência: 0012302-17.2005.4.01.3300 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES (RELATOR): Conforme relatado, o Ministério Público Federal opôs embargos de declaração contra acórdão proferido por esta Terceira Turma que, nos autos de ação de improbidade administrativa, negou provimento à apelação interposta pelo embargante. Na espécie, o colegiado manteve a sentença que absolveu a ré embargada da acusação de prática do ato de improbidade administrativa previsto no art. 10, VIII, da Lei 8.429/92, diante da ausência de provas que demonstrassem o dolo específico na conduta, consistente em ocultar irregularidades ou de obter proveito ou benefício para si ou outrem, bem como a carência de provas que demonstrassem o efetivo prejuízo ao erário. Eis a ementa do acórdão embargado (ID 430409711): ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 14.230/2021 À LEI 8.429/92. APLICAÇÃO IMEDIATA ART. 10, VIII, DA LIA. EFETIVO PREJUÍZO AO ERÁRIO NÃO DEMONSTRADO. DOLO NA CONDUTA DOS RÉUS NÃO COMPROVADO. MERAS IRREGULARIDADES. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATATIVA NÃO CONFIGURADO. APELAÇÃO DO MPF DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Ministério Público Federal contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 3º Vara da Subseção Judiciária de Feira de Santana/BA que, nos autos de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, rejeitou os pedidos de condenação dos réus pela prática das conduta descritas no art. 10, VIII, da LIA, por supostamente terem praticado atos ímprobos consubstanciados na malversação de recursos públicos repassados pelo Ministério da Saúde ao Município de Maragogipe/BA, para favorecer ilicitamente empresa contratada para execução de obras objeto do Convênio nº 2806/98, resultando em prejuízos ao patrimônio público e aos usuários do Sistema Único de Saúde. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.199 (ARE 843989 RG, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, publicado em 04.03.2022), após analisar as questões submetidas ao respectivo tema em decorrência da superveniência da Lei 14.230/2021 que introduziu as alterações promovidas na Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), fixou as seguintes teses :"1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei." 3. De acordo com a nova redação dada pela Lei 14.230/2021, os arts. 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/92 passaram a exigir, para fins de configuração do ato ímprobo, a prática de conduta dolosa, excluindo-se, por conseguinte, a possibilidade de condenação por conduta culposa ou dolo genérico. 4. Para as condutas previstas nos arts. 9º e 10 da Lei 8.429/92, ainda que eventualmente comprovado o dolo específico, para a condenação por ato ímprobo exige-se também a comprovação de obtenção de vantagem patrimonial indevida (art. 9º) ou efetivo dano ao erário (art. 10). 5. No caso dos autos, embora o repasse integral das verbas pactuadas, no valor de R$ 792.000,00 (setecentos e noventa e dois mil reais), tenha sido realizado e a obra não tenha sido concluída, não houve comprovação de que os recursos provenientes do respectivo convênio tenham sido desviados ou utilizados para fins alheios ao pagamento das despesas relacionadas à construção e à conservação de parte da obra da Unidade Mista de Saúde do município. 6. De acordo com o julgamento das contas do município pelo TCU (Acórdão nº 7405/2011), "itens de serviços considerados como não executados – divisórias, soleiras em mármore, instalações elétricas, telefônicas, hidrossanitárias e de gás – são passíveis de serem depredados e subtraídos por invasores, como sói ocorrer nessa situação. Logo, eventuais danos causados pelos invasores ou por terceiros não podem ser imputados ao ex-gestor tampouco à empresa contratada". 7. Conforme concluiu o TCU, "na linha defendida pelo Parquet, cabe acolher as alegações de defesa do espólio do Sr. Bartolomeu de Ataide Teixeira e da empresa Infratec Construções e Serviços Ltda., de forma a julgar as contas do ex-Prefeito regulares com ressalva, com base no art. 16, inciso II, da Lei n. 8.443/1992, e a afastar destes autos a responsabilidade da cita empresa". 8. Não se desconhece a regra da independência entre as instâncias cível, administrativa e criminal, contudo, tal regra não é absoluta, uma vez que há implicações mútuas e possíveis conexões e reflexos entre o andamento e o resultado de determinadas ações. Nesse sentido: TRF1, AG 1002911-60.2024.4.01.0000, Rel. Desembargador Federal Wilson Alves de Souza, Terceira Turma, PJe 29/08/2024). 9. Além disso, de acordo com o art. 21, § 2º, da Lei 8.429/92, incluído pela Lei 14.230/2021, as decisões dos órgãos de controle deverão ser consideradas na formação da convicção do juiz, sem prejuízo da análise do dolo na conduta do agente. 10. Esta Corte já decidiu que é necessário comprovar a perda patrimonial efetiva, não havendo mais que se falar em dano in re ipsa. Portanto, conforme a nova legislação, a improbidade só será configurada se houver comprovação da efetiva perda patrimonial. Precedentes: (AC 0000737-61.2017.4.01.3906, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 13/12/2024 PAG.) e (AC 1000321-05.2018.4.01.3304, DESEMBARGADOR FEDERAL CESAR CINTRA JATAHY FONSECA, TRF1 - QUARTA TURMA, PJe 13/11/2024 PAG.) 11. A prova da efetiva ocorrência de lesão aos cofres públicos é necessária quando se trata de dano ao erário, já que é requisito objetivo para a configuração do tipo, sendo incabível o dano presumido (dano in re ipsa). O órgão ministerial não se desincumbiu do ônus de comprovar a perda patrimonial concreta. 12. Apelação do Ministério Público Federal a que se nega provimento. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil, têm por objetivo esclarecer obscuridade, eliminar contradição e suprir omissão ou, ainda, corrigir erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da causa. A embargante alega que o acórdão embargado é omisso, pois não teria apreciado “prova documental robusta nos autos que demonstra a penúria da obra contratada, firmada em 1998 e paralisada desde 1999, com 55% (cinquenta e cinco por cento) de execução (Relatório de Fiscalização “In Loco” Nº 02/2003 - id. 398619653 - fl. 195)” (ID 435518092, p. 5). Contudo, não há omissão a ser suprida por meio de embargos de declaração. O acórdão embargado apreciou, fundamentadamente, as questões essenciais para a resolução da controvérsia. No ponto, o acórdão recorrido examinou a prova em questão (Relatório de Verificação in loco n. 02/2003), todavia, em sentido diverso do pretendido pelo embargante. Com efeito, colhe-se do julgado que as irregularidades constatadas não seriam suficientes, por si sós, para comprovar a malversação dos recursos repassados pelo Ministério da Saúde. Ao contrário, tal prova demonstra a tentativa de se concluir o objeto do convênio, tendo em vista a solicitação de aditivo e, em confronto com os demais elementos de prova constantes do caderno probatório, concluiu-se que não ficou comprovado o efetivo prejuízo ao erário ou o dolo específico na conduta, consistente em favorecer a empresa contratada para a execução da obra (ID 430409284): Importante, também, se faz mencionar trecho do Relatório de Verificação IN LOCO N. 02/2003, realizado pelo Serviço de Acompanhamento e Análise de Prestação de Contas do Ministério da Saúde (ID 393278942-fls. 32/39), que constatou: (...) houve as seguintes impropriedades, irregularidades e/ou outras situações: Serviços contratados e pagos pela prefeitura acrescidos e distintos do projeto original que são: a elaboração de Projetos Executivos, serviços de estudo técnico e sondagem do solo adicionais de serviços preliminares, movimentos de terra, fundação, estrutura e paredes. Não utilização da contrapartida por parte da prefeitura. Necessidade de aditivo ao convênio no valor de R$ 360.042,47 referente a serviços necessários a conclusão da obra não considerando o valor da contrapartida. Inconsistências na planilha de medição, onde apresenta medições de serviços não executados e utilização de preços distintos do contrato totalizando um valor de R$ 158.903,36. O prédio apresenta alguns aspectos de depreciação e maus tratos. O muro de contenção do terreno foi derrubado, os moradores da comunidade vizinha utilizam as salas como moradia. Segundo estes, que alegam ‘tomar conta’ do prédio, antes da invasão, parte dos materiais da obra haviam sido furtados como parte do telhado e caixas e quadros elétricos embutidos nas paredes. Além disso, de acordo com o art. 21, § 2º, da Lei 8.429/92, incluído pela Lei 14.230/2021, as decisões dos órgãos de controle deverão ser consideradas na formação da convicção do juiz, sem prejuízo da análise do dolo na conduta do agente. Logo, observa-se que, embora tenha havido um aumento nas quantidades executadas dos serviços e a inclusão de itens não previstos inicialmente no projeto original, isso não configura, de forma automática, a malversação dos recursos repassados pelo Ministério da Saúde. No caso, é importante considerar que as modificações no escopo da obra, incluindo os serviços adicionais como sondagem e projetos executivos, podem ser justificadas por necessidades imprevistas e técnicas, especialmente em projetos de grande porte, onde fatores imponderáveis, como as características do terreno e os ajustes no projeto, podem exigir acréscimos. Tais ajustes podem ser legítimos e necessários para garantir a qualidade e a viabilidade da obra, respeitando, portanto, os princípios da legalidade e da moralidade administrativa. A solicitação de aditivo ao convênio, no valor de R$ 360.042,47, demonstra a tentativa de adequação dos recursos às novas necessidades do projeto, com o intuito de assegurar a conclusão da obra. Ademais, a mera medição de serviços adicionais e o aumento nos quantitativos não implicam, por si só, em desvio de recursos ou favorecimento ilícito da empresa executora. O fato de a prefeitura ter comunicado a necessidade de aditivo ao Ministério da Saúde, por meio de ofício em abril de 2000, conforme relatado no relatório de verificação in loco n. 02/2003 (ID 398619653-págs. 189/196), evidencia que houve tentativa na busca de uma solução para a conclusão do projeto dentro dos parâmetros exigidos. Não se pode desconsiderar que, em qualquer empreendimento público, ajustes são feitos ao longo da execução, desde que devidamente justificados, comprovados e aprovados pelos órgãos competentes. Frise-se, também, que não foi demonstrado que houve intenção deliberada de prejudicar o erário ou de favorecer a empresa contratada. Pelo contrário, a busca pela conclusão da obra, por meio do pedido de aditivo e o controle de custos, demonstra um esforço legítimo para cumprir o objeto do Convênio n. 2806/98 e garantir a entrega de uma obra que atendesse aos requisitos estabelecidos. No caso em questão, embora o repasse integral das verbas pactuadas, no valor de R$ 792.000,00 (setecentos e noventa e dois mil reais), tenha sido realizado, e a obra não tenha sido concluída, não houve comprovação de que os recursos provenientes do convênio 2806/98 tenham sido desviados ou utilizados para fins alheios ao pagamento das despesas relacionadas à construção e à conservação da parte da obra da Unidade Mista de Saúde que foi realizada. Conforme registrado no acórdão embargado, “embora tenham sido identificadas irregularidades no processo de construção da Unidade Mista de Saúde, não ficou comprovado o dolo específico de prejudicar o erário público, nem a ocorrência de perda patrimonial efetiva, conforme exige o art. 10, VIII, da Lei 8.429/1992, com a redação dada pela Lei 14.230/2021” (ID 430409284). Nessa linha, não comprovado o dano efetivo ao erário e nem o dolo específico, não há como se prosseguir na ação exclusivamente com a pretensão de ressarcimento do erário, inclusive se fosse possível convertê-la em ação civil pública, pois dano aos cofres públicos não foi comprovado. Igualmente, não prospera a alegação de que seria possível liquidar-se o efetivo dano, em procedimento de liquidação de sentença, pois tal providência pressupõe, antes de tudo, que seja conferida certeza ao direito perquirido na fase de cognição. No caso, as alegações de suposta aplicação irregular de verbas públicas para execução de obra de convênio, desacompanhadas de provas suficientes do efetivo dano e do dolo específico, afasta a pretensão ministerial e, por conseqüência, o próprio direito de ver a requerida condenada ao ressarcimento do erário. Portanto, percebe-se o inconformismo do embargante com o resultado final do julgamento. A reforma de decisão contrária aos interesses do embargante, todavia, não autoriza a oposição de embargos de declaração. Tudo considerado, rejeito os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal. É como voto. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 0012302-17.2005.4.01.3300 EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA), MUNICIPIO DE MARAGOGIPE Advogados do(a) EMBARGANTE: EDVAL JORGE DOS SANTOS - BA8194-A, IGO VINICIUS MOREIRA GOMES OLIVEIRA - BA35496-A, LOURENCO THIAGO DIAS FERREIRA - BA22866-A EMBARGADO: INFRATEC CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA, EDUARDO HENRIQUE SANTOS TEIXEIRA, PEDRO ROBERTO MESSIAS PASSOS DE MACEDO, CARLOS EDUARDO SANTOS TEIXEIRA, GEORGINA CONCEICAO TEIXEIRA DE SOUZA, ESPOLIO DE BARTOLOMEU DE ATAIDE, CARLOS HENRIQUE SANTOS TEIXEIRA, MARIA JOSE SANTOS TEIXEIRA, ANA VIRGINIA TEIXEIRA GALVAO, BARTOLOMEU DE ATAIDE TEIXEIRA Advogado do(a) EMBARGADO: MAURICIO TRINDADE MIRANDA - BA13776-A Advogado do(a) EMBARGADO: ANA CAROLINE SILVA TRABUCO CERQUEIRA - BA18634-A Advogados do(a) EMBARGADO: ANA CAROLINE SILVA TRABUCO CERQUEIRA - BA18634-A, FRANCISCO BERTINO BEZERRA DE CARVALHO - BA11279-A Advogados do(a) EMBARGADO: FRANCISCO BERTINO BEZERRA DE CARVALHO - BA11279-A, SYLVIO GARCEZ JUNIOR - BA7510-A E M E N T A ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MALVERAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS. PEDIDO IMPROCEDENTE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO EXCLUSIVAMENTE PARA RESSARCIMENTO DO ERÁRIO. EFETIVO PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. IMPOSSIBILIDADE. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por Ministério Público Federal contra acórdão proferido por esta Terceira Turma que, nos autos de ação de improbidade administrativa, negou provimento à apelação interposta pelo embargante. 2. Na espécie, o colegiado manteve a sentença que absolveu a parte ré da acusação de prática do ato de improbidade administrativa previsto no art. 10, VIII, da Lei 8.429/92, diante da ausência de provas que demonstrassem o dolo específico na conduta, consistente em ocultar irregularidades ou de obter proveito ou benefício para si ou outrem, bem como a carência de provas que demonstrassem o efetivo prejuízo ao erário. 3. O embargante alega que o acórdão embargado é omisso, pois não teria apreciado “prova documental robusta nos autos que demonstra a penúria da obra contratada, firmada em 1998 e paralisada desde 1999, com 55% (cinquenta e cinco por cento) de execução”. 4. O acórdão recorrido examinou a prova em questão, todavia, em sentido diverso do pretendido pelo embargante. Concluiu-se que as irregularidades constatadas não seriam suficientes, por si só, para comprovar a malversação dos recursos repassados pelo Ministério da Saúde. Ao contrário, tal prova demonstra a tentativa de se cumprir o objeto do convênio, tendo em vista a solicitação de termo aditivo e, em confronto com os demais elementos de prova constantes do caderno probatório, constatou-se que não ficou comprovado o efetivo prejuízo ao erário ou o dolo específico na conduta, consistente em favorecer a empresa contratada para a execução da obra. 5. Acerca da pretensão de prosseguir na ação exclusivamente para o ressarcimento do erário, não comprovado o dano efetivo e nem o dolo específico, não há como se prosseguir na ação apenas para tal fim, inclusive se fosse possível convertê-la em ação civil pública, pois o alegado dano aos cofres públicos não foi comprovado. 6. Percebe-se, na verdade, o inconformismo do embargante com o resultado final do julgamento. A reforma de decisão contrária aos interesses do embargante, todavia, não autoriza a oposição de embargos de declaração. 7. Embargos de declaração do MPF rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração do MPF, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, 01 de julho de 2025. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator

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Processo nº 0012302-17.2005.4.01.3300

ID: 325567440

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0012302-17.2005.4.01.3300

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA VIRGINIA TEIXEIRA GALVAO BARTOLOMEU DE ATAIDE TEIXEIRA CARLOS EDUARDO SANTOS TEIXEIRA CARLOS HENRIQUE SANTOS TEIXEIRA EDUARDO HENRIQUE SANTOS TEIXEIRA ESPOLIO DE BARTOLOMEU DE ATAIDE GEORGINA CONCEICAO TEIXEIRA DE SOUZA INFRATEC CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA MARIA JOSE SANTOS TEIXEIRA PEDRO ROBERTO MESSIAS PASSOS DE MACEDO

Acórdão

Advogados:

SYLVIO GARCEZ JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO BERTINO BEZERRA DE CARVALHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINE SILVA TRABUCO CERQUEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MAURICIO TRINDADE MIRANDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0012302-17.2005.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0012302-17.2005.4.01.3300 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: Minis… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0012302-17.2005.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0012302-17.2005.4.01.3300 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LOURENCO THIAGO DIAS FERREIRA - BA22866-A, IGO VINICIUS MOREIRA GOMES OLIVEIRA - BA35496-A e EDVAL JORGE DOS SANTOS - BA8194-A POLO PASSIVO:PEDRO ROBERTO MESSIAS PASSOS DE MACEDO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MAURICIO TRINDADE MIRANDA - BA13776-A, ANA CAROLINE SILVA TRABUCO CERQUEIRA - BA18634-A, FRANCISCO BERTINO BEZERRA DE CARVALHO - BA11279-A e SYLVIO GARCEZ JUNIOR - BA7510-A RELATOR(A):NEVITON DE OLIVEIRA BATISTA GUEDES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 0012302-17.2005.4.01.3300 Processo Referência: 0012302-17.2005.4.01.3300 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal, nos autos de ação de improbidade administrativa, contra o acórdão proferido por esta Terceira Turma que negou provimento à apelação interposta pelo embargante. O embargante alega que o acórdão embargado é omisso quanto à análise de “prova documental robusta nos autos que demonstra a penúria da obra contratada, firmada em 1998 e paralisada desde 1999, com 55% (cinquenta e cinco por cento) de execução (Relatório de Fiscalização “In Loco” Nº 02/2003 - id. 398619653 - fl. 195)” (ID 435518092, p. 5). Aduz que a imposição do ônus de comprovar a não utilização da integralidade das verbas na construção configura prova de fato negativo, impossível de ser realizada, sendo obrigação do réu demonstrar “fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, mais especificamente, a regular aplicação do elevado montante de verbas federais”, sob pena de presumir-se o dano (ID 435518092, p. 6). Defende que, “esposado entendimento que afastou o preenchimento dos requisitos legais para a configuração de ato de improbidade administrativa, remanesce o interesse em perseguir o ressarcimento ao erário, uma vez que se trata de pretensão autônoma à condenação por ato ímprobo, passível de perseguição na própria demanda, questão que não foi especificamente apreciada no acórdão” (ID 435518092, p. 8), portanto, a ação de improbidade deveria ser convertida em ação civil pública, nos termos do art. 17, § 16, da Lei n. 8.429/92. Requer o acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos modificativos, “para o prosseguimento da ação quanto ao ressarcimento ao erário” (ID 435518092, p. 15). Infratec Construções e Serviços Ltda. e Pedro Roberto Messias Macedo apresentaram contrarrazões (ID 436415414). Ana Virginia Teixeira Galvão, Bartolomeu De Ataíde Teixeira, Georgina Conceição Teixeira De Souza, Eduardo Henrique Santos Teixeira, Carlos Henrique Santos Teixeira, Carlos Eduardo Santos Teixeira, Maria Jose Santos Teixeira E Espolio De Bartolomeu De Ataíde não apresentaram contrarrazões, conforme certidão (ID 436716030). É o relatório. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 0012302-17.2005.4.01.3300 Processo Referência: 0012302-17.2005.4.01.3300 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES (RELATOR): Conforme relatado, o Ministério Público Federal opôs embargos de declaração contra acórdão proferido por esta Terceira Turma que, nos autos de ação de improbidade administrativa, negou provimento à apelação interposta pelo embargante. Na espécie, o colegiado manteve a sentença que absolveu a ré embargada da acusação de prática do ato de improbidade administrativa previsto no art. 10, VIII, da Lei 8.429/92, diante da ausência de provas que demonstrassem o dolo específico na conduta, consistente em ocultar irregularidades ou de obter proveito ou benefício para si ou outrem, bem como a carência de provas que demonstrassem o efetivo prejuízo ao erário. Eis a ementa do acórdão embargado (ID 430409711): ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 14.230/2021 À LEI 8.429/92. APLICAÇÃO IMEDIATA ART. 10, VIII, DA LIA. EFETIVO PREJUÍZO AO ERÁRIO NÃO DEMONSTRADO. DOLO NA CONDUTA DOS RÉUS NÃO COMPROVADO. MERAS IRREGULARIDADES. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATATIVA NÃO CONFIGURADO. APELAÇÃO DO MPF DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Ministério Público Federal contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 3º Vara da Subseção Judiciária de Feira de Santana/BA que, nos autos de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, rejeitou os pedidos de condenação dos réus pela prática das conduta descritas no art. 10, VIII, da LIA, por supostamente terem praticado atos ímprobos consubstanciados na malversação de recursos públicos repassados pelo Ministério da Saúde ao Município de Maragogipe/BA, para favorecer ilicitamente empresa contratada para execução de obras objeto do Convênio nº 2806/98, resultando em prejuízos ao patrimônio público e aos usuários do Sistema Único de Saúde. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.199 (ARE 843989 RG, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, publicado em 04.03.2022), após analisar as questões submetidas ao respectivo tema em decorrência da superveniência da Lei 14.230/2021 que introduziu as alterações promovidas na Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), fixou as seguintes teses :"1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei." 3. De acordo com a nova redação dada pela Lei 14.230/2021, os arts. 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/92 passaram a exigir, para fins de configuração do ato ímprobo, a prática de conduta dolosa, excluindo-se, por conseguinte, a possibilidade de condenação por conduta culposa ou dolo genérico. 4. Para as condutas previstas nos arts. 9º e 10 da Lei 8.429/92, ainda que eventualmente comprovado o dolo específico, para a condenação por ato ímprobo exige-se também a comprovação de obtenção de vantagem patrimonial indevida (art. 9º) ou efetivo dano ao erário (art. 10). 5. No caso dos autos, embora o repasse integral das verbas pactuadas, no valor de R$ 792.000,00 (setecentos e noventa e dois mil reais), tenha sido realizado e a obra não tenha sido concluída, não houve comprovação de que os recursos provenientes do respectivo convênio tenham sido desviados ou utilizados para fins alheios ao pagamento das despesas relacionadas à construção e à conservação de parte da obra da Unidade Mista de Saúde do município. 6. De acordo com o julgamento das contas do município pelo TCU (Acórdão nº 7405/2011), "itens de serviços considerados como não executados – divisórias, soleiras em mármore, instalações elétricas, telefônicas, hidrossanitárias e de gás – são passíveis de serem depredados e subtraídos por invasores, como sói ocorrer nessa situação. Logo, eventuais danos causados pelos invasores ou por terceiros não podem ser imputados ao ex-gestor tampouco à empresa contratada". 7. Conforme concluiu o TCU, "na linha defendida pelo Parquet, cabe acolher as alegações de defesa do espólio do Sr. Bartolomeu de Ataide Teixeira e da empresa Infratec Construções e Serviços Ltda., de forma a julgar as contas do ex-Prefeito regulares com ressalva, com base no art. 16, inciso II, da Lei n. 8.443/1992, e a afastar destes autos a responsabilidade da cita empresa". 8. Não se desconhece a regra da independência entre as instâncias cível, administrativa e criminal, contudo, tal regra não é absoluta, uma vez que há implicações mútuas e possíveis conexões e reflexos entre o andamento e o resultado de determinadas ações. Nesse sentido: TRF1, AG 1002911-60.2024.4.01.0000, Rel. Desembargador Federal Wilson Alves de Souza, Terceira Turma, PJe 29/08/2024). 9. Além disso, de acordo com o art. 21, § 2º, da Lei 8.429/92, incluído pela Lei 14.230/2021, as decisões dos órgãos de controle deverão ser consideradas na formação da convicção do juiz, sem prejuízo da análise do dolo na conduta do agente. 10. Esta Corte já decidiu que é necessário comprovar a perda patrimonial efetiva, não havendo mais que se falar em dano in re ipsa. Portanto, conforme a nova legislação, a improbidade só será configurada se houver comprovação da efetiva perda patrimonial. Precedentes: (AC 0000737-61.2017.4.01.3906, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 13/12/2024 PAG.) e (AC 1000321-05.2018.4.01.3304, DESEMBARGADOR FEDERAL CESAR CINTRA JATAHY FONSECA, TRF1 - QUARTA TURMA, PJe 13/11/2024 PAG.) 11. A prova da efetiva ocorrência de lesão aos cofres públicos é necessária quando se trata de dano ao erário, já que é requisito objetivo para a configuração do tipo, sendo incabível o dano presumido (dano in re ipsa). O órgão ministerial não se desincumbiu do ônus de comprovar a perda patrimonial concreta. 12. Apelação do Ministério Público Federal a que se nega provimento. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil, têm por objetivo esclarecer obscuridade, eliminar contradição e suprir omissão ou, ainda, corrigir erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da causa. A embargante alega que o acórdão embargado é omisso, pois não teria apreciado “prova documental robusta nos autos que demonstra a penúria da obra contratada, firmada em 1998 e paralisada desde 1999, com 55% (cinquenta e cinco por cento) de execução (Relatório de Fiscalização “In Loco” Nº 02/2003 - id. 398619653 - fl. 195)” (ID 435518092, p. 5). Contudo, não há omissão a ser suprida por meio de embargos de declaração. O acórdão embargado apreciou, fundamentadamente, as questões essenciais para a resolução da controvérsia. No ponto, o acórdão recorrido examinou a prova em questão (Relatório de Verificação in loco n. 02/2003), todavia, em sentido diverso do pretendido pelo embargante. Com efeito, colhe-se do julgado que as irregularidades constatadas não seriam suficientes, por si sós, para comprovar a malversação dos recursos repassados pelo Ministério da Saúde. Ao contrário, tal prova demonstra a tentativa de se concluir o objeto do convênio, tendo em vista a solicitação de aditivo e, em confronto com os demais elementos de prova constantes do caderno probatório, concluiu-se que não ficou comprovado o efetivo prejuízo ao erário ou o dolo específico na conduta, consistente em favorecer a empresa contratada para a execução da obra (ID 430409284): Importante, também, se faz mencionar trecho do Relatório de Verificação IN LOCO N. 02/2003, realizado pelo Serviço de Acompanhamento e Análise de Prestação de Contas do Ministério da Saúde (ID 393278942-fls. 32/39), que constatou: (...) houve as seguintes impropriedades, irregularidades e/ou outras situações: Serviços contratados e pagos pela prefeitura acrescidos e distintos do projeto original que são: a elaboração de Projetos Executivos, serviços de estudo técnico e sondagem do solo adicionais de serviços preliminares, movimentos de terra, fundação, estrutura e paredes. Não utilização da contrapartida por parte da prefeitura. Necessidade de aditivo ao convênio no valor de R$ 360.042,47 referente a serviços necessários a conclusão da obra não considerando o valor da contrapartida. Inconsistências na planilha de medição, onde apresenta medições de serviços não executados e utilização de preços distintos do contrato totalizando um valor de R$ 158.903,36. O prédio apresenta alguns aspectos de depreciação e maus tratos. O muro de contenção do terreno foi derrubado, os moradores da comunidade vizinha utilizam as salas como moradia. Segundo estes, que alegam ‘tomar conta’ do prédio, antes da invasão, parte dos materiais da obra haviam sido furtados como parte do telhado e caixas e quadros elétricos embutidos nas paredes. Além disso, de acordo com o art. 21, § 2º, da Lei 8.429/92, incluído pela Lei 14.230/2021, as decisões dos órgãos de controle deverão ser consideradas na formação da convicção do juiz, sem prejuízo da análise do dolo na conduta do agente. Logo, observa-se que, embora tenha havido um aumento nas quantidades executadas dos serviços e a inclusão de itens não previstos inicialmente no projeto original, isso não configura, de forma automática, a malversação dos recursos repassados pelo Ministério da Saúde. No caso, é importante considerar que as modificações no escopo da obra, incluindo os serviços adicionais como sondagem e projetos executivos, podem ser justificadas por necessidades imprevistas e técnicas, especialmente em projetos de grande porte, onde fatores imponderáveis, como as características do terreno e os ajustes no projeto, podem exigir acréscimos. Tais ajustes podem ser legítimos e necessários para garantir a qualidade e a viabilidade da obra, respeitando, portanto, os princípios da legalidade e da moralidade administrativa. A solicitação de aditivo ao convênio, no valor de R$ 360.042,47, demonstra a tentativa de adequação dos recursos às novas necessidades do projeto, com o intuito de assegurar a conclusão da obra. Ademais, a mera medição de serviços adicionais e o aumento nos quantitativos não implicam, por si só, em desvio de recursos ou favorecimento ilícito da empresa executora. O fato de a prefeitura ter comunicado a necessidade de aditivo ao Ministério da Saúde, por meio de ofício em abril de 2000, conforme relatado no relatório de verificação in loco n. 02/2003 (ID 398619653-págs. 189/196), evidencia que houve tentativa na busca de uma solução para a conclusão do projeto dentro dos parâmetros exigidos. Não se pode desconsiderar que, em qualquer empreendimento público, ajustes são feitos ao longo da execução, desde que devidamente justificados, comprovados e aprovados pelos órgãos competentes. Frise-se, também, que não foi demonstrado que houve intenção deliberada de prejudicar o erário ou de favorecer a empresa contratada. Pelo contrário, a busca pela conclusão da obra, por meio do pedido de aditivo e o controle de custos, demonstra um esforço legítimo para cumprir o objeto do Convênio n. 2806/98 e garantir a entrega de uma obra que atendesse aos requisitos estabelecidos. No caso em questão, embora o repasse integral das verbas pactuadas, no valor de R$ 792.000,00 (setecentos e noventa e dois mil reais), tenha sido realizado, e a obra não tenha sido concluída, não houve comprovação de que os recursos provenientes do convênio 2806/98 tenham sido desviados ou utilizados para fins alheios ao pagamento das despesas relacionadas à construção e à conservação da parte da obra da Unidade Mista de Saúde que foi realizada. Conforme registrado no acórdão embargado, “embora tenham sido identificadas irregularidades no processo de construção da Unidade Mista de Saúde, não ficou comprovado o dolo específico de prejudicar o erário público, nem a ocorrência de perda patrimonial efetiva, conforme exige o art. 10, VIII, da Lei 8.429/1992, com a redação dada pela Lei 14.230/2021” (ID 430409284). Nessa linha, não comprovado o dano efetivo ao erário e nem o dolo específico, não há como se prosseguir na ação exclusivamente com a pretensão de ressarcimento do erário, inclusive se fosse possível convertê-la em ação civil pública, pois dano aos cofres públicos não foi comprovado. Igualmente, não prospera a alegação de que seria possível liquidar-se o efetivo dano, em procedimento de liquidação de sentença, pois tal providência pressupõe, antes de tudo, que seja conferida certeza ao direito perquirido na fase de cognição. No caso, as alegações de suposta aplicação irregular de verbas públicas para execução de obra de convênio, desacompanhadas de provas suficientes do efetivo dano e do dolo específico, afasta a pretensão ministerial e, por conseqüência, o próprio direito de ver a requerida condenada ao ressarcimento do erário. Portanto, percebe-se o inconformismo do embargante com o resultado final do julgamento. A reforma de decisão contrária aos interesses do embargante, todavia, não autoriza a oposição de embargos de declaração. Tudo considerado, rejeito os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal. É como voto. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 0012302-17.2005.4.01.3300 EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA), MUNICIPIO DE MARAGOGIPE Advogados do(a) EMBARGANTE: EDVAL JORGE DOS SANTOS - BA8194-A, IGO VINICIUS MOREIRA GOMES OLIVEIRA - BA35496-A, LOURENCO THIAGO DIAS FERREIRA - BA22866-A EMBARGADO: INFRATEC CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA, EDUARDO HENRIQUE SANTOS TEIXEIRA, PEDRO ROBERTO MESSIAS PASSOS DE MACEDO, CARLOS EDUARDO SANTOS TEIXEIRA, GEORGINA CONCEICAO TEIXEIRA DE SOUZA, ESPOLIO DE BARTOLOMEU DE ATAIDE, CARLOS HENRIQUE SANTOS TEIXEIRA, MARIA JOSE SANTOS TEIXEIRA, ANA VIRGINIA TEIXEIRA GALVAO, BARTOLOMEU DE ATAIDE TEIXEIRA Advogado do(a) EMBARGADO: MAURICIO TRINDADE MIRANDA - BA13776-A Advogado do(a) EMBARGADO: ANA CAROLINE SILVA TRABUCO CERQUEIRA - BA18634-A Advogados do(a) EMBARGADO: ANA CAROLINE SILVA TRABUCO CERQUEIRA - BA18634-A, FRANCISCO BERTINO BEZERRA DE CARVALHO - BA11279-A Advogados do(a) EMBARGADO: FRANCISCO BERTINO BEZERRA DE CARVALHO - BA11279-A, SYLVIO GARCEZ JUNIOR - BA7510-A E M E N T A ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MALVERAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS. PEDIDO IMPROCEDENTE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO EXCLUSIVAMENTE PARA RESSARCIMENTO DO ERÁRIO. EFETIVO PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. IMPOSSIBILIDADE. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por Ministério Público Federal contra acórdão proferido por esta Terceira Turma que, nos autos de ação de improbidade administrativa, negou provimento à apelação interposta pelo embargante. 2. Na espécie, o colegiado manteve a sentença que absolveu a parte ré da acusação de prática do ato de improbidade administrativa previsto no art. 10, VIII, da Lei 8.429/92, diante da ausência de provas que demonstrassem o dolo específico na conduta, consistente em ocultar irregularidades ou de obter proveito ou benefício para si ou outrem, bem como a carência de provas que demonstrassem o efetivo prejuízo ao erário. 3. O embargante alega que o acórdão embargado é omisso, pois não teria apreciado “prova documental robusta nos autos que demonstra a penúria da obra contratada, firmada em 1998 e paralisada desde 1999, com 55% (cinquenta e cinco por cento) de execução”. 4. O acórdão recorrido examinou a prova em questão, todavia, em sentido diverso do pretendido pelo embargante. Concluiu-se que as irregularidades constatadas não seriam suficientes, por si só, para comprovar a malversação dos recursos repassados pelo Ministério da Saúde. Ao contrário, tal prova demonstra a tentativa de se cumprir o objeto do convênio, tendo em vista a solicitação de termo aditivo e, em confronto com os demais elementos de prova constantes do caderno probatório, constatou-se que não ficou comprovado o efetivo prejuízo ao erário ou o dolo específico na conduta, consistente em favorecer a empresa contratada para a execução da obra. 5. Acerca da pretensão de prosseguir na ação exclusivamente para o ressarcimento do erário, não comprovado o dano efetivo e nem o dolo específico, não há como se prosseguir na ação apenas para tal fim, inclusive se fosse possível convertê-la em ação civil pública, pois o alegado dano aos cofres públicos não foi comprovado. 6. Percebe-se, na verdade, o inconformismo do embargante com o resultado final do julgamento. A reforma de decisão contrária aos interesses do embargante, todavia, não autoriza a oposição de embargos de declaração. 7. Embargos de declaração do MPF rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração do MPF, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, 01 de julho de 2025. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator

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Processo nº 0012302-17.2005.4.01.3300

ID: 325567455

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0012302-17.2005.4.01.3300

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA VIRGINIA TEIXEIRA GALVAO BARTOLOMEU DE ATAIDE TEIXEIRA CARLOS EDUARDO SANTOS TEIXEIRA CARLOS HENRIQUE SANTOS TEIXEIRA EDUARDO HENRIQUE SANTOS TEIXEIRA ESPOLIO DE BARTOLOMEU DE ATAIDE GEORGINA CONCEICAO TEIXEIRA DE SOUZA INFRATEC CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA MARIA JOSE SANTOS TEIXEIRA PEDRO ROBERTO MESSIAS PASSOS DE MACEDO

Acórdão

Advogados:

SYLVIO GARCEZ JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO BERTINO BEZERRA DE CARVALHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINE SILVA TRABUCO CERQUEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MAURICIO TRINDADE MIRANDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0012302-17.2005.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0012302-17.2005.4.01.3300 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: Minis… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0012302-17.2005.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0012302-17.2005.4.01.3300 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LOURENCO THIAGO DIAS FERREIRA - BA22866-A, IGO VINICIUS MOREIRA GOMES OLIVEIRA - BA35496-A e EDVAL JORGE DOS SANTOS - BA8194-A POLO PASSIVO:PEDRO ROBERTO MESSIAS PASSOS DE MACEDO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MAURICIO TRINDADE MIRANDA - BA13776-A, ANA CAROLINE SILVA TRABUCO CERQUEIRA - BA18634-A, FRANCISCO BERTINO BEZERRA DE CARVALHO - BA11279-A e SYLVIO GARCEZ JUNIOR - BA7510-A RELATOR(A):NEVITON DE OLIVEIRA BATISTA GUEDES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 0012302-17.2005.4.01.3300 Processo Referência: 0012302-17.2005.4.01.3300 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal, nos autos de ação de improbidade administrativa, contra o acórdão proferido por esta Terceira Turma que negou provimento à apelação interposta pelo embargante. O embargante alega que o acórdão embargado é omisso quanto à análise de “prova documental robusta nos autos que demonstra a penúria da obra contratada, firmada em 1998 e paralisada desde 1999, com 55% (cinquenta e cinco por cento) de execução (Relatório de Fiscalização “In Loco” Nº 02/2003 - id. 398619653 - fl. 195)” (ID 435518092, p. 5). Aduz que a imposição do ônus de comprovar a não utilização da integralidade das verbas na construção configura prova de fato negativo, impossível de ser realizada, sendo obrigação do réu demonstrar “fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, mais especificamente, a regular aplicação do elevado montante de verbas federais”, sob pena de presumir-se o dano (ID 435518092, p. 6). Defende que, “esposado entendimento que afastou o preenchimento dos requisitos legais para a configuração de ato de improbidade administrativa, remanesce o interesse em perseguir o ressarcimento ao erário, uma vez que se trata de pretensão autônoma à condenação por ato ímprobo, passível de perseguição na própria demanda, questão que não foi especificamente apreciada no acórdão” (ID 435518092, p. 8), portanto, a ação de improbidade deveria ser convertida em ação civil pública, nos termos do art. 17, § 16, da Lei n. 8.429/92. Requer o acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos modificativos, “para o prosseguimento da ação quanto ao ressarcimento ao erário” (ID 435518092, p. 15). Infratec Construções e Serviços Ltda. e Pedro Roberto Messias Macedo apresentaram contrarrazões (ID 436415414). Ana Virginia Teixeira Galvão, Bartolomeu De Ataíde Teixeira, Georgina Conceição Teixeira De Souza, Eduardo Henrique Santos Teixeira, Carlos Henrique Santos Teixeira, Carlos Eduardo Santos Teixeira, Maria Jose Santos Teixeira E Espolio De Bartolomeu De Ataíde não apresentaram contrarrazões, conforme certidão (ID 436716030). É o relatório. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 0012302-17.2005.4.01.3300 Processo Referência: 0012302-17.2005.4.01.3300 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES (RELATOR): Conforme relatado, o Ministério Público Federal opôs embargos de declaração contra acórdão proferido por esta Terceira Turma que, nos autos de ação de improbidade administrativa, negou provimento à apelação interposta pelo embargante. Na espécie, o colegiado manteve a sentença que absolveu a ré embargada da acusação de prática do ato de improbidade administrativa previsto no art. 10, VIII, da Lei 8.429/92, diante da ausência de provas que demonstrassem o dolo específico na conduta, consistente em ocultar irregularidades ou de obter proveito ou benefício para si ou outrem, bem como a carência de provas que demonstrassem o efetivo prejuízo ao erário. Eis a ementa do acórdão embargado (ID 430409711): ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 14.230/2021 À LEI 8.429/92. APLICAÇÃO IMEDIATA ART. 10, VIII, DA LIA. EFETIVO PREJUÍZO AO ERÁRIO NÃO DEMONSTRADO. DOLO NA CONDUTA DOS RÉUS NÃO COMPROVADO. MERAS IRREGULARIDADES. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATATIVA NÃO CONFIGURADO. APELAÇÃO DO MPF DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Ministério Público Federal contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 3º Vara da Subseção Judiciária de Feira de Santana/BA que, nos autos de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, rejeitou os pedidos de condenação dos réus pela prática das conduta descritas no art. 10, VIII, da LIA, por supostamente terem praticado atos ímprobos consubstanciados na malversação de recursos públicos repassados pelo Ministério da Saúde ao Município de Maragogipe/BA, para favorecer ilicitamente empresa contratada para execução de obras objeto do Convênio nº 2806/98, resultando em prejuízos ao patrimônio público e aos usuários do Sistema Único de Saúde. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.199 (ARE 843989 RG, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, publicado em 04.03.2022), após analisar as questões submetidas ao respectivo tema em decorrência da superveniência da Lei 14.230/2021 que introduziu as alterações promovidas na Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), fixou as seguintes teses :"1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei." 3. De acordo com a nova redação dada pela Lei 14.230/2021, os arts. 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/92 passaram a exigir, para fins de configuração do ato ímprobo, a prática de conduta dolosa, excluindo-se, por conseguinte, a possibilidade de condenação por conduta culposa ou dolo genérico. 4. Para as condutas previstas nos arts. 9º e 10 da Lei 8.429/92, ainda que eventualmente comprovado o dolo específico, para a condenação por ato ímprobo exige-se também a comprovação de obtenção de vantagem patrimonial indevida (art. 9º) ou efetivo dano ao erário (art. 10). 5. No caso dos autos, embora o repasse integral das verbas pactuadas, no valor de R$ 792.000,00 (setecentos e noventa e dois mil reais), tenha sido realizado e a obra não tenha sido concluída, não houve comprovação de que os recursos provenientes do respectivo convênio tenham sido desviados ou utilizados para fins alheios ao pagamento das despesas relacionadas à construção e à conservação de parte da obra da Unidade Mista de Saúde do município. 6. De acordo com o julgamento das contas do município pelo TCU (Acórdão nº 7405/2011), "itens de serviços considerados como não executados – divisórias, soleiras em mármore, instalações elétricas, telefônicas, hidrossanitárias e de gás – são passíveis de serem depredados e subtraídos por invasores, como sói ocorrer nessa situação. Logo, eventuais danos causados pelos invasores ou por terceiros não podem ser imputados ao ex-gestor tampouco à empresa contratada". 7. Conforme concluiu o TCU, "na linha defendida pelo Parquet, cabe acolher as alegações de defesa do espólio do Sr. Bartolomeu de Ataide Teixeira e da empresa Infratec Construções e Serviços Ltda., de forma a julgar as contas do ex-Prefeito regulares com ressalva, com base no art. 16, inciso II, da Lei n. 8.443/1992, e a afastar destes autos a responsabilidade da cita empresa". 8. Não se desconhece a regra da independência entre as instâncias cível, administrativa e criminal, contudo, tal regra não é absoluta, uma vez que há implicações mútuas e possíveis conexões e reflexos entre o andamento e o resultado de determinadas ações. Nesse sentido: TRF1, AG 1002911-60.2024.4.01.0000, Rel. Desembargador Federal Wilson Alves de Souza, Terceira Turma, PJe 29/08/2024). 9. Além disso, de acordo com o art. 21, § 2º, da Lei 8.429/92, incluído pela Lei 14.230/2021, as decisões dos órgãos de controle deverão ser consideradas na formação da convicção do juiz, sem prejuízo da análise do dolo na conduta do agente. 10. Esta Corte já decidiu que é necessário comprovar a perda patrimonial efetiva, não havendo mais que se falar em dano in re ipsa. Portanto, conforme a nova legislação, a improbidade só será configurada se houver comprovação da efetiva perda patrimonial. Precedentes: (AC 0000737-61.2017.4.01.3906, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 13/12/2024 PAG.) e (AC 1000321-05.2018.4.01.3304, DESEMBARGADOR FEDERAL CESAR CINTRA JATAHY FONSECA, TRF1 - QUARTA TURMA, PJe 13/11/2024 PAG.) 11. A prova da efetiva ocorrência de lesão aos cofres públicos é necessária quando se trata de dano ao erário, já que é requisito objetivo para a configuração do tipo, sendo incabível o dano presumido (dano in re ipsa). O órgão ministerial não se desincumbiu do ônus de comprovar a perda patrimonial concreta. 12. Apelação do Ministério Público Federal a que se nega provimento. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil, têm por objetivo esclarecer obscuridade, eliminar contradição e suprir omissão ou, ainda, corrigir erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da causa. A embargante alega que o acórdão embargado é omisso, pois não teria apreciado “prova documental robusta nos autos que demonstra a penúria da obra contratada, firmada em 1998 e paralisada desde 1999, com 55% (cinquenta e cinco por cento) de execução (Relatório de Fiscalização “In Loco” Nº 02/2003 - id. 398619653 - fl. 195)” (ID 435518092, p. 5). Contudo, não há omissão a ser suprida por meio de embargos de declaração. O acórdão embargado apreciou, fundamentadamente, as questões essenciais para a resolução da controvérsia. No ponto, o acórdão recorrido examinou a prova em questão (Relatório de Verificação in loco n. 02/2003), todavia, em sentido diverso do pretendido pelo embargante. Com efeito, colhe-se do julgado que as irregularidades constatadas não seriam suficientes, por si sós, para comprovar a malversação dos recursos repassados pelo Ministério da Saúde. Ao contrário, tal prova demonstra a tentativa de se concluir o objeto do convênio, tendo em vista a solicitação de aditivo e, em confronto com os demais elementos de prova constantes do caderno probatório, concluiu-se que não ficou comprovado o efetivo prejuízo ao erário ou o dolo específico na conduta, consistente em favorecer a empresa contratada para a execução da obra (ID 430409284): Importante, também, se faz mencionar trecho do Relatório de Verificação IN LOCO N. 02/2003, realizado pelo Serviço de Acompanhamento e Análise de Prestação de Contas do Ministério da Saúde (ID 393278942-fls. 32/39), que constatou: (...) houve as seguintes impropriedades, irregularidades e/ou outras situações: Serviços contratados e pagos pela prefeitura acrescidos e distintos do projeto original que são: a elaboração de Projetos Executivos, serviços de estudo técnico e sondagem do solo adicionais de serviços preliminares, movimentos de terra, fundação, estrutura e paredes. Não utilização da contrapartida por parte da prefeitura. Necessidade de aditivo ao convênio no valor de R$ 360.042,47 referente a serviços necessários a conclusão da obra não considerando o valor da contrapartida. Inconsistências na planilha de medição, onde apresenta medições de serviços não executados e utilização de preços distintos do contrato totalizando um valor de R$ 158.903,36. O prédio apresenta alguns aspectos de depreciação e maus tratos. O muro de contenção do terreno foi derrubado, os moradores da comunidade vizinha utilizam as salas como moradia. Segundo estes, que alegam ‘tomar conta’ do prédio, antes da invasão, parte dos materiais da obra haviam sido furtados como parte do telhado e caixas e quadros elétricos embutidos nas paredes. Além disso, de acordo com o art. 21, § 2º, da Lei 8.429/92, incluído pela Lei 14.230/2021, as decisões dos órgãos de controle deverão ser consideradas na formação da convicção do juiz, sem prejuízo da análise do dolo na conduta do agente. Logo, observa-se que, embora tenha havido um aumento nas quantidades executadas dos serviços e a inclusão de itens não previstos inicialmente no projeto original, isso não configura, de forma automática, a malversação dos recursos repassados pelo Ministério da Saúde. No caso, é importante considerar que as modificações no escopo da obra, incluindo os serviços adicionais como sondagem e projetos executivos, podem ser justificadas por necessidades imprevistas e técnicas, especialmente em projetos de grande porte, onde fatores imponderáveis, como as características do terreno e os ajustes no projeto, podem exigir acréscimos. Tais ajustes podem ser legítimos e necessários para garantir a qualidade e a viabilidade da obra, respeitando, portanto, os princípios da legalidade e da moralidade administrativa. A solicitação de aditivo ao convênio, no valor de R$ 360.042,47, demonstra a tentativa de adequação dos recursos às novas necessidades do projeto, com o intuito de assegurar a conclusão da obra. Ademais, a mera medição de serviços adicionais e o aumento nos quantitativos não implicam, por si só, em desvio de recursos ou favorecimento ilícito da empresa executora. O fato de a prefeitura ter comunicado a necessidade de aditivo ao Ministério da Saúde, por meio de ofício em abril de 2000, conforme relatado no relatório de verificação in loco n. 02/2003 (ID 398619653-págs. 189/196), evidencia que houve tentativa na busca de uma solução para a conclusão do projeto dentro dos parâmetros exigidos. Não se pode desconsiderar que, em qualquer empreendimento público, ajustes são feitos ao longo da execução, desde que devidamente justificados, comprovados e aprovados pelos órgãos competentes. Frise-se, também, que não foi demonstrado que houve intenção deliberada de prejudicar o erário ou de favorecer a empresa contratada. Pelo contrário, a busca pela conclusão da obra, por meio do pedido de aditivo e o controle de custos, demonstra um esforço legítimo para cumprir o objeto do Convênio n. 2806/98 e garantir a entrega de uma obra que atendesse aos requisitos estabelecidos. No caso em questão, embora o repasse integral das verbas pactuadas, no valor de R$ 792.000,00 (setecentos e noventa e dois mil reais), tenha sido realizado, e a obra não tenha sido concluída, não houve comprovação de que os recursos provenientes do convênio 2806/98 tenham sido desviados ou utilizados para fins alheios ao pagamento das despesas relacionadas à construção e à conservação da parte da obra da Unidade Mista de Saúde que foi realizada. Conforme registrado no acórdão embargado, “embora tenham sido identificadas irregularidades no processo de construção da Unidade Mista de Saúde, não ficou comprovado o dolo específico de prejudicar o erário público, nem a ocorrência de perda patrimonial efetiva, conforme exige o art. 10, VIII, da Lei 8.429/1992, com a redação dada pela Lei 14.230/2021” (ID 430409284). Nessa linha, não comprovado o dano efetivo ao erário e nem o dolo específico, não há como se prosseguir na ação exclusivamente com a pretensão de ressarcimento do erário, inclusive se fosse possível convertê-la em ação civil pública, pois dano aos cofres públicos não foi comprovado. Igualmente, não prospera a alegação de que seria possível liquidar-se o efetivo dano, em procedimento de liquidação de sentença, pois tal providência pressupõe, antes de tudo, que seja conferida certeza ao direito perquirido na fase de cognição. No caso, as alegações de suposta aplicação irregular de verbas públicas para execução de obra de convênio, desacompanhadas de provas suficientes do efetivo dano e do dolo específico, afasta a pretensão ministerial e, por conseqüência, o próprio direito de ver a requerida condenada ao ressarcimento do erário. Portanto, percebe-se o inconformismo do embargante com o resultado final do julgamento. A reforma de decisão contrária aos interesses do embargante, todavia, não autoriza a oposição de embargos de declaração. Tudo considerado, rejeito os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal. É como voto. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 0012302-17.2005.4.01.3300 EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA), MUNICIPIO DE MARAGOGIPE Advogados do(a) EMBARGANTE: EDVAL JORGE DOS SANTOS - BA8194-A, IGO VINICIUS MOREIRA GOMES OLIVEIRA - BA35496-A, LOURENCO THIAGO DIAS FERREIRA - BA22866-A EMBARGADO: INFRATEC CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA, EDUARDO HENRIQUE SANTOS TEIXEIRA, PEDRO ROBERTO MESSIAS PASSOS DE MACEDO, CARLOS EDUARDO SANTOS TEIXEIRA, GEORGINA CONCEICAO TEIXEIRA DE SOUZA, ESPOLIO DE BARTOLOMEU DE ATAIDE, CARLOS HENRIQUE SANTOS TEIXEIRA, MARIA JOSE SANTOS TEIXEIRA, ANA VIRGINIA TEIXEIRA GALVAO, BARTOLOMEU DE ATAIDE TEIXEIRA Advogado do(a) EMBARGADO: MAURICIO TRINDADE MIRANDA - BA13776-A Advogado do(a) EMBARGADO: ANA CAROLINE SILVA TRABUCO CERQUEIRA - BA18634-A Advogados do(a) EMBARGADO: ANA CAROLINE SILVA TRABUCO CERQUEIRA - BA18634-A, FRANCISCO BERTINO BEZERRA DE CARVALHO - BA11279-A Advogados do(a) EMBARGADO: FRANCISCO BERTINO BEZERRA DE CARVALHO - BA11279-A, SYLVIO GARCEZ JUNIOR - BA7510-A E M E N T A ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MALVERAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS. PEDIDO IMPROCEDENTE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO EXCLUSIVAMENTE PARA RESSARCIMENTO DO ERÁRIO. EFETIVO PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. IMPOSSIBILIDADE. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por Ministério Público Federal contra acórdão proferido por esta Terceira Turma que, nos autos de ação de improbidade administrativa, negou provimento à apelação interposta pelo embargante. 2. Na espécie, o colegiado manteve a sentença que absolveu a parte ré da acusação de prática do ato de improbidade administrativa previsto no art. 10, VIII, da Lei 8.429/92, diante da ausência de provas que demonstrassem o dolo específico na conduta, consistente em ocultar irregularidades ou de obter proveito ou benefício para si ou outrem, bem como a carência de provas que demonstrassem o efetivo prejuízo ao erário. 3. O embargante alega que o acórdão embargado é omisso, pois não teria apreciado “prova documental robusta nos autos que demonstra a penúria da obra contratada, firmada em 1998 e paralisada desde 1999, com 55% (cinquenta e cinco por cento) de execução”. 4. O acórdão recorrido examinou a prova em questão, todavia, em sentido diverso do pretendido pelo embargante. Concluiu-se que as irregularidades constatadas não seriam suficientes, por si só, para comprovar a malversação dos recursos repassados pelo Ministério da Saúde. Ao contrário, tal prova demonstra a tentativa de se cumprir o objeto do convênio, tendo em vista a solicitação de termo aditivo e, em confronto com os demais elementos de prova constantes do caderno probatório, constatou-se que não ficou comprovado o efetivo prejuízo ao erário ou o dolo específico na conduta, consistente em favorecer a empresa contratada para a execução da obra. 5. Acerca da pretensão de prosseguir na ação exclusivamente para o ressarcimento do erário, não comprovado o dano efetivo e nem o dolo específico, não há como se prosseguir na ação apenas para tal fim, inclusive se fosse possível convertê-la em ação civil pública, pois o alegado dano aos cofres públicos não foi comprovado. 6. Percebe-se, na verdade, o inconformismo do embargante com o resultado final do julgamento. A reforma de decisão contrária aos interesses do embargante, todavia, não autoriza a oposição de embargos de declaração. 7. Embargos de declaração do MPF rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração do MPF, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, 01 de julho de 2025. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator

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Processo nº 0012302-17.2005.4.01.3300

ID: 325567467

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0012302-17.2005.4.01.3300

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA VIRGINIA TEIXEIRA GALVAO BARTOLOMEU DE ATAIDE TEIXEIRA CARLOS EDUARDO SANTOS TEIXEIRA CARLOS HENRIQUE SANTOS TEIXEIRA EDUARDO HENRIQUE SANTOS TEIXEIRA ESPOLIO DE BARTOLOMEU DE ATAIDE GEORGINA CONCEICAO TEIXEIRA DE SOUZA INFRATEC CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA MARIA JOSE SANTOS TEIXEIRA PEDRO ROBERTO MESSIAS PASSOS DE MACEDO

Acórdão

Advogados:

SYLVIO GARCEZ JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO BERTINO BEZERRA DE CARVALHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINE SILVA TRABUCO CERQUEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MAURICIO TRINDADE MIRANDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0012302-17.2005.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0012302-17.2005.4.01.3300 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: Minis… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0012302-17.2005.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0012302-17.2005.4.01.3300 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LOURENCO THIAGO DIAS FERREIRA - BA22866-A, IGO VINICIUS MOREIRA GOMES OLIVEIRA - BA35496-A e EDVAL JORGE DOS SANTOS - BA8194-A POLO PASSIVO:PEDRO ROBERTO MESSIAS PASSOS DE MACEDO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MAURICIO TRINDADE MIRANDA - BA13776-A, ANA CAROLINE SILVA TRABUCO CERQUEIRA - BA18634-A, FRANCISCO BERTINO BEZERRA DE CARVALHO - BA11279-A e SYLVIO GARCEZ JUNIOR - BA7510-A RELATOR(A):NEVITON DE OLIVEIRA BATISTA GUEDES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 0012302-17.2005.4.01.3300 Processo Referência: 0012302-17.2005.4.01.3300 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal, nos autos de ação de improbidade administrativa, contra o acórdão proferido por esta Terceira Turma que negou provimento à apelação interposta pelo embargante. O embargante alega que o acórdão embargado é omisso quanto à análise de “prova documental robusta nos autos que demonstra a penúria da obra contratada, firmada em 1998 e paralisada desde 1999, com 55% (cinquenta e cinco por cento) de execução (Relatório de Fiscalização “In Loco” Nº 02/2003 - id. 398619653 - fl. 195)” (ID 435518092, p. 5). Aduz que a imposição do ônus de comprovar a não utilização da integralidade das verbas na construção configura prova de fato negativo, impossível de ser realizada, sendo obrigação do réu demonstrar “fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, mais especificamente, a regular aplicação do elevado montante de verbas federais”, sob pena de presumir-se o dano (ID 435518092, p. 6). Defende que, “esposado entendimento que afastou o preenchimento dos requisitos legais para a configuração de ato de improbidade administrativa, remanesce o interesse em perseguir o ressarcimento ao erário, uma vez que se trata de pretensão autônoma à condenação por ato ímprobo, passível de perseguição na própria demanda, questão que não foi especificamente apreciada no acórdão” (ID 435518092, p. 8), portanto, a ação de improbidade deveria ser convertida em ação civil pública, nos termos do art. 17, § 16, da Lei n. 8.429/92. Requer o acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos modificativos, “para o prosseguimento da ação quanto ao ressarcimento ao erário” (ID 435518092, p. 15). Infratec Construções e Serviços Ltda. e Pedro Roberto Messias Macedo apresentaram contrarrazões (ID 436415414). Ana Virginia Teixeira Galvão, Bartolomeu De Ataíde Teixeira, Georgina Conceição Teixeira De Souza, Eduardo Henrique Santos Teixeira, Carlos Henrique Santos Teixeira, Carlos Eduardo Santos Teixeira, Maria Jose Santos Teixeira E Espolio De Bartolomeu De Ataíde não apresentaram contrarrazões, conforme certidão (ID 436716030). É o relatório. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 0012302-17.2005.4.01.3300 Processo Referência: 0012302-17.2005.4.01.3300 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES (RELATOR): Conforme relatado, o Ministério Público Federal opôs embargos de declaração contra acórdão proferido por esta Terceira Turma que, nos autos de ação de improbidade administrativa, negou provimento à apelação interposta pelo embargante. Na espécie, o colegiado manteve a sentença que absolveu a ré embargada da acusação de prática do ato de improbidade administrativa previsto no art. 10, VIII, da Lei 8.429/92, diante da ausência de provas que demonstrassem o dolo específico na conduta, consistente em ocultar irregularidades ou de obter proveito ou benefício para si ou outrem, bem como a carência de provas que demonstrassem o efetivo prejuízo ao erário. Eis a ementa do acórdão embargado (ID 430409711): ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 14.230/2021 À LEI 8.429/92. APLICAÇÃO IMEDIATA ART. 10, VIII, DA LIA. EFETIVO PREJUÍZO AO ERÁRIO NÃO DEMONSTRADO. DOLO NA CONDUTA DOS RÉUS NÃO COMPROVADO. MERAS IRREGULARIDADES. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATATIVA NÃO CONFIGURADO. APELAÇÃO DO MPF DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Ministério Público Federal contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 3º Vara da Subseção Judiciária de Feira de Santana/BA que, nos autos de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, rejeitou os pedidos de condenação dos réus pela prática das conduta descritas no art. 10, VIII, da LIA, por supostamente terem praticado atos ímprobos consubstanciados na malversação de recursos públicos repassados pelo Ministério da Saúde ao Município de Maragogipe/BA, para favorecer ilicitamente empresa contratada para execução de obras objeto do Convênio nº 2806/98, resultando em prejuízos ao patrimônio público e aos usuários do Sistema Único de Saúde. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.199 (ARE 843989 RG, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, publicado em 04.03.2022), após analisar as questões submetidas ao respectivo tema em decorrência da superveniência da Lei 14.230/2021 que introduziu as alterações promovidas na Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), fixou as seguintes teses :"1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei." 3. De acordo com a nova redação dada pela Lei 14.230/2021, os arts. 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/92 passaram a exigir, para fins de configuração do ato ímprobo, a prática de conduta dolosa, excluindo-se, por conseguinte, a possibilidade de condenação por conduta culposa ou dolo genérico. 4. Para as condutas previstas nos arts. 9º e 10 da Lei 8.429/92, ainda que eventualmente comprovado o dolo específico, para a condenação por ato ímprobo exige-se também a comprovação de obtenção de vantagem patrimonial indevida (art. 9º) ou efetivo dano ao erário (art. 10). 5. No caso dos autos, embora o repasse integral das verbas pactuadas, no valor de R$ 792.000,00 (setecentos e noventa e dois mil reais), tenha sido realizado e a obra não tenha sido concluída, não houve comprovação de que os recursos provenientes do respectivo convênio tenham sido desviados ou utilizados para fins alheios ao pagamento das despesas relacionadas à construção e à conservação de parte da obra da Unidade Mista de Saúde do município. 6. De acordo com o julgamento das contas do município pelo TCU (Acórdão nº 7405/2011), "itens de serviços considerados como não executados – divisórias, soleiras em mármore, instalações elétricas, telefônicas, hidrossanitárias e de gás – são passíveis de serem depredados e subtraídos por invasores, como sói ocorrer nessa situação. Logo, eventuais danos causados pelos invasores ou por terceiros não podem ser imputados ao ex-gestor tampouco à empresa contratada". 7. Conforme concluiu o TCU, "na linha defendida pelo Parquet, cabe acolher as alegações de defesa do espólio do Sr. Bartolomeu de Ataide Teixeira e da empresa Infratec Construções e Serviços Ltda., de forma a julgar as contas do ex-Prefeito regulares com ressalva, com base no art. 16, inciso II, da Lei n. 8.443/1992, e a afastar destes autos a responsabilidade da cita empresa". 8. Não se desconhece a regra da independência entre as instâncias cível, administrativa e criminal, contudo, tal regra não é absoluta, uma vez que há implicações mútuas e possíveis conexões e reflexos entre o andamento e o resultado de determinadas ações. Nesse sentido: TRF1, AG 1002911-60.2024.4.01.0000, Rel. Desembargador Federal Wilson Alves de Souza, Terceira Turma, PJe 29/08/2024). 9. Além disso, de acordo com o art. 21, § 2º, da Lei 8.429/92, incluído pela Lei 14.230/2021, as decisões dos órgãos de controle deverão ser consideradas na formação da convicção do juiz, sem prejuízo da análise do dolo na conduta do agente. 10. Esta Corte já decidiu que é necessário comprovar a perda patrimonial efetiva, não havendo mais que se falar em dano in re ipsa. Portanto, conforme a nova legislação, a improbidade só será configurada se houver comprovação da efetiva perda patrimonial. Precedentes: (AC 0000737-61.2017.4.01.3906, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 13/12/2024 PAG.) e (AC 1000321-05.2018.4.01.3304, DESEMBARGADOR FEDERAL CESAR CINTRA JATAHY FONSECA, TRF1 - QUARTA TURMA, PJe 13/11/2024 PAG.) 11. A prova da efetiva ocorrência de lesão aos cofres públicos é necessária quando se trata de dano ao erário, já que é requisito objetivo para a configuração do tipo, sendo incabível o dano presumido (dano in re ipsa). O órgão ministerial não se desincumbiu do ônus de comprovar a perda patrimonial concreta. 12. Apelação do Ministério Público Federal a que se nega provimento. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil, têm por objetivo esclarecer obscuridade, eliminar contradição e suprir omissão ou, ainda, corrigir erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da causa. A embargante alega que o acórdão embargado é omisso, pois não teria apreciado “prova documental robusta nos autos que demonstra a penúria da obra contratada, firmada em 1998 e paralisada desde 1999, com 55% (cinquenta e cinco por cento) de execução (Relatório de Fiscalização “In Loco” Nº 02/2003 - id. 398619653 - fl. 195)” (ID 435518092, p. 5). Contudo, não há omissão a ser suprida por meio de embargos de declaração. O acórdão embargado apreciou, fundamentadamente, as questões essenciais para a resolução da controvérsia. No ponto, o acórdão recorrido examinou a prova em questão (Relatório de Verificação in loco n. 02/2003), todavia, em sentido diverso do pretendido pelo embargante. Com efeito, colhe-se do julgado que as irregularidades constatadas não seriam suficientes, por si sós, para comprovar a malversação dos recursos repassados pelo Ministério da Saúde. Ao contrário, tal prova demonstra a tentativa de se concluir o objeto do convênio, tendo em vista a solicitação de aditivo e, em confronto com os demais elementos de prova constantes do caderno probatório, concluiu-se que não ficou comprovado o efetivo prejuízo ao erário ou o dolo específico na conduta, consistente em favorecer a empresa contratada para a execução da obra (ID 430409284): Importante, também, se faz mencionar trecho do Relatório de Verificação IN LOCO N. 02/2003, realizado pelo Serviço de Acompanhamento e Análise de Prestação de Contas do Ministério da Saúde (ID 393278942-fls. 32/39), que constatou: (...) houve as seguintes impropriedades, irregularidades e/ou outras situações: Serviços contratados e pagos pela prefeitura acrescidos e distintos do projeto original que são: a elaboração de Projetos Executivos, serviços de estudo técnico e sondagem do solo adicionais de serviços preliminares, movimentos de terra, fundação, estrutura e paredes. Não utilização da contrapartida por parte da prefeitura. Necessidade de aditivo ao convênio no valor de R$ 360.042,47 referente a serviços necessários a conclusão da obra não considerando o valor da contrapartida. Inconsistências na planilha de medição, onde apresenta medições de serviços não executados e utilização de preços distintos do contrato totalizando um valor de R$ 158.903,36. O prédio apresenta alguns aspectos de depreciação e maus tratos. O muro de contenção do terreno foi derrubado, os moradores da comunidade vizinha utilizam as salas como moradia. Segundo estes, que alegam ‘tomar conta’ do prédio, antes da invasão, parte dos materiais da obra haviam sido furtados como parte do telhado e caixas e quadros elétricos embutidos nas paredes. Além disso, de acordo com o art. 21, § 2º, da Lei 8.429/92, incluído pela Lei 14.230/2021, as decisões dos órgãos de controle deverão ser consideradas na formação da convicção do juiz, sem prejuízo da análise do dolo na conduta do agente. Logo, observa-se que, embora tenha havido um aumento nas quantidades executadas dos serviços e a inclusão de itens não previstos inicialmente no projeto original, isso não configura, de forma automática, a malversação dos recursos repassados pelo Ministério da Saúde. No caso, é importante considerar que as modificações no escopo da obra, incluindo os serviços adicionais como sondagem e projetos executivos, podem ser justificadas por necessidades imprevistas e técnicas, especialmente em projetos de grande porte, onde fatores imponderáveis, como as características do terreno e os ajustes no projeto, podem exigir acréscimos. Tais ajustes podem ser legítimos e necessários para garantir a qualidade e a viabilidade da obra, respeitando, portanto, os princípios da legalidade e da moralidade administrativa. A solicitação de aditivo ao convênio, no valor de R$ 360.042,47, demonstra a tentativa de adequação dos recursos às novas necessidades do projeto, com o intuito de assegurar a conclusão da obra. Ademais, a mera medição de serviços adicionais e o aumento nos quantitativos não implicam, por si só, em desvio de recursos ou favorecimento ilícito da empresa executora. O fato de a prefeitura ter comunicado a necessidade de aditivo ao Ministério da Saúde, por meio de ofício em abril de 2000, conforme relatado no relatório de verificação in loco n. 02/2003 (ID 398619653-págs. 189/196), evidencia que houve tentativa na busca de uma solução para a conclusão do projeto dentro dos parâmetros exigidos. Não se pode desconsiderar que, em qualquer empreendimento público, ajustes são feitos ao longo da execução, desde que devidamente justificados, comprovados e aprovados pelos órgãos competentes. Frise-se, também, que não foi demonstrado que houve intenção deliberada de prejudicar o erário ou de favorecer a empresa contratada. Pelo contrário, a busca pela conclusão da obra, por meio do pedido de aditivo e o controle de custos, demonstra um esforço legítimo para cumprir o objeto do Convênio n. 2806/98 e garantir a entrega de uma obra que atendesse aos requisitos estabelecidos. No caso em questão, embora o repasse integral das verbas pactuadas, no valor de R$ 792.000,00 (setecentos e noventa e dois mil reais), tenha sido realizado, e a obra não tenha sido concluída, não houve comprovação de que os recursos provenientes do convênio 2806/98 tenham sido desviados ou utilizados para fins alheios ao pagamento das despesas relacionadas à construção e à conservação da parte da obra da Unidade Mista de Saúde que foi realizada. Conforme registrado no acórdão embargado, “embora tenham sido identificadas irregularidades no processo de construção da Unidade Mista de Saúde, não ficou comprovado o dolo específico de prejudicar o erário público, nem a ocorrência de perda patrimonial efetiva, conforme exige o art. 10, VIII, da Lei 8.429/1992, com a redação dada pela Lei 14.230/2021” (ID 430409284). Nessa linha, não comprovado o dano efetivo ao erário e nem o dolo específico, não há como se prosseguir na ação exclusivamente com a pretensão de ressarcimento do erário, inclusive se fosse possível convertê-la em ação civil pública, pois dano aos cofres públicos não foi comprovado. Igualmente, não prospera a alegação de que seria possível liquidar-se o efetivo dano, em procedimento de liquidação de sentença, pois tal providência pressupõe, antes de tudo, que seja conferida certeza ao direito perquirido na fase de cognição. No caso, as alegações de suposta aplicação irregular de verbas públicas para execução de obra de convênio, desacompanhadas de provas suficientes do efetivo dano e do dolo específico, afasta a pretensão ministerial e, por conseqüência, o próprio direito de ver a requerida condenada ao ressarcimento do erário. Portanto, percebe-se o inconformismo do embargante com o resultado final do julgamento. A reforma de decisão contrária aos interesses do embargante, todavia, não autoriza a oposição de embargos de declaração. Tudo considerado, rejeito os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal. É como voto. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 0012302-17.2005.4.01.3300 EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA), MUNICIPIO DE MARAGOGIPE Advogados do(a) EMBARGANTE: EDVAL JORGE DOS SANTOS - BA8194-A, IGO VINICIUS MOREIRA GOMES OLIVEIRA - BA35496-A, LOURENCO THIAGO DIAS FERREIRA - BA22866-A EMBARGADO: INFRATEC CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA, EDUARDO HENRIQUE SANTOS TEIXEIRA, PEDRO ROBERTO MESSIAS PASSOS DE MACEDO, CARLOS EDUARDO SANTOS TEIXEIRA, GEORGINA CONCEICAO TEIXEIRA DE SOUZA, ESPOLIO DE BARTOLOMEU DE ATAIDE, CARLOS HENRIQUE SANTOS TEIXEIRA, MARIA JOSE SANTOS TEIXEIRA, ANA VIRGINIA TEIXEIRA GALVAO, BARTOLOMEU DE ATAIDE TEIXEIRA Advogado do(a) EMBARGADO: MAURICIO TRINDADE MIRANDA - BA13776-A Advogado do(a) EMBARGADO: ANA CAROLINE SILVA TRABUCO CERQUEIRA - BA18634-A Advogados do(a) EMBARGADO: ANA CAROLINE SILVA TRABUCO CERQUEIRA - BA18634-A, FRANCISCO BERTINO BEZERRA DE CARVALHO - BA11279-A Advogados do(a) EMBARGADO: FRANCISCO BERTINO BEZERRA DE CARVALHO - BA11279-A, SYLVIO GARCEZ JUNIOR - BA7510-A E M E N T A ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MALVERAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS. PEDIDO IMPROCEDENTE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO EXCLUSIVAMENTE PARA RESSARCIMENTO DO ERÁRIO. EFETIVO PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. IMPOSSIBILIDADE. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por Ministério Público Federal contra acórdão proferido por esta Terceira Turma que, nos autos de ação de improbidade administrativa, negou provimento à apelação interposta pelo embargante. 2. Na espécie, o colegiado manteve a sentença que absolveu a parte ré da acusação de prática do ato de improbidade administrativa previsto no art. 10, VIII, da Lei 8.429/92, diante da ausência de provas que demonstrassem o dolo específico na conduta, consistente em ocultar irregularidades ou de obter proveito ou benefício para si ou outrem, bem como a carência de provas que demonstrassem o efetivo prejuízo ao erário. 3. O embargante alega que o acórdão embargado é omisso, pois não teria apreciado “prova documental robusta nos autos que demonstra a penúria da obra contratada, firmada em 1998 e paralisada desde 1999, com 55% (cinquenta e cinco por cento) de execução”. 4. O acórdão recorrido examinou a prova em questão, todavia, em sentido diverso do pretendido pelo embargante. Concluiu-se que as irregularidades constatadas não seriam suficientes, por si só, para comprovar a malversação dos recursos repassados pelo Ministério da Saúde. Ao contrário, tal prova demonstra a tentativa de se cumprir o objeto do convênio, tendo em vista a solicitação de termo aditivo e, em confronto com os demais elementos de prova constantes do caderno probatório, constatou-se que não ficou comprovado o efetivo prejuízo ao erário ou o dolo específico na conduta, consistente em favorecer a empresa contratada para a execução da obra. 5. Acerca da pretensão de prosseguir na ação exclusivamente para o ressarcimento do erário, não comprovado o dano efetivo e nem o dolo específico, não há como se prosseguir na ação apenas para tal fim, inclusive se fosse possível convertê-la em ação civil pública, pois o alegado dano aos cofres públicos não foi comprovado. 6. Percebe-se, na verdade, o inconformismo do embargante com o resultado final do julgamento. A reforma de decisão contrária aos interesses do embargante, todavia, não autoriza a oposição de embargos de declaração. 7. Embargos de declaração do MPF rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração do MPF, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, 01 de julho de 2025. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator

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Roberto Arlindo Da Cruz x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 299011289

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Santa Helena Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0001422-53.2025.8.16.0150

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO ARLINDO DA CRUZ

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

ANTONIO CÉSAR PORTELA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA HELENA VARA CRIMINAL DE SANTA HELENA - PROJUDI Avenida Brasil, Nº 1550 - Centro - Santa Helena/PR - CEP: 85.892-000 - Fone: (45)3327-9450 - Celul… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA HELENA VARA CRIMINAL DE SANTA HELENA - PROJUDI Avenida Brasil, Nº 1550 - Centro - Santa Helena/PR - CEP: 85.892-000 - Fone: (45)3327-9450 - Celular: (45) 3327-9454 - E-mail: sh-ju-ecr@tjpr.jus.br Autos nº. 0001422-53.2025.8.16.0150 Processo: 0001422-53.2025.8.16.0150 Classe Processual: Liberdade Provisória com ou sem fiança Assunto Principal: Homicídio Qualificado Data da Infração: 14/05/2024 Requerente(s): ROBERTO ARLINDO DA CRUZ (RG: 132622167 SSP/PR e CPF/CNPJ: 032.495.170-11) RUA 01, 201 - SANTA HELENA/PR Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Avenida Brasil, 1550 Fórum - Centro - SANTA HELENA/PR - CEP: 85.892-000 DECISÃO Vistos e examinados. 1. Trata-se de pedido de extensão dos benefícios e revogação da prisão preventiva formulado por ROBERTO ARLINDO DA CRUZ, com base na decisão que concedeu liberdade provisória ao corréu José Alcenir dos Santos, mediante imposição de medidas cautelares diversas da prisão. A defesa sustenta: No caso em análise, a revogação da prisão preventiva do corréu José Alcenir foi motivada pela ausência de elementos concretos que justificassem sua segregação cautelar, especialmente diante da inexistência de periculum libertatis. Tais fundamentos são plenamente aplicáveis ao caso do Requerente, uma vez que igualmente não há nos autos elementos que demonstrem de forma suficiente e concreta a necessidade de sua custódia preventiva. Inclusive, os delitos imputados ao Requerente na denúncia, são os memos imputados ao corréu José Alcenir. Ressalte-se, ainda, que o corréu Roberto se encontra em situação fático-processual absolutamente análoga à do Paciente, conforme se verifica dos seguintes elementos: 1. É primário e não possui antecedentes criminais; 2. Possui residência fixa e família constituída; 3. Exerce atividade laborativa lícita e devidamente comprovada; 4. Não há qualquer indício de que sua liberdade represente risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. Embora o Requerente detenha uma diferença de idade quanto ao corréu José Alcenir, fato é que Roberto possui uma esposa e duas filhas menores de idade a quem dependem exclusivamente do sustento que era fornecido pelo acusado. Ainda, com relação a situação fática, verifica-se que o corréu José Alcenir é indicado como o indivíduo que realiza os disparos contra a vítima, enquanto o corréu Roberto é apontado como indivíduo que estaria nas proximidades. Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido (evento 10.1). Vieram-me os autos conclusos. É o relato. Decido. 2. A análise da analogia entre as situações dos corréus deve ser realizada de forma individualizada, nos termos do artigo 316 do Código de Processo Penal, observando-se os requisitos previstos no artigo 312 do mesmo diploma legal. Na decisão que concedeu liberdade a José Alcenir, o juízo consignou: [...] No mais, tendo-se em vista que, aparentemente, o testemunho de Claudemir apresentou algumas inconsistência, especialmente pelo fato de não ter reconhecido o acusado José em seu primeiro depoimento perante à autoridade policial, fazendo-o somente quando do reconhecimento pessoal levado a efeito pela autoridade policial, o qual pode apresentar, igualmente, inconsistências, especialmente porque as fotografias apresentadas não são de pessoas necessariamente parecidas. E, também, levandose em consideração que o acusado apresenta sérios problemas de saúde, não havendo, por ora, motivos para duvidar dessa condição apresentada quando de seu interrogatório, sendo ele primário, tem-se que os motivos que ensejaram sua prisão preventiva, nesse momento, enfraqueceram-se, podendo ser decretada outras medidas cautelares necessárias e aptas à consecução processual, notadamente o monitoramento eletrônico. Assim, por entender que o requisito da garantia da ordem pública arrefeceu-se, concedo liberdade provisória ao acusado José Alcenir dos Santos, mediante monitoramento eletrônico, devendo ele recolher-se à sua residência das 20h00min às 06h00min e aos finais de semana e apresentar-se a todos os atos processuais a que for intimado, sob pena de nova decretação de prisão preventiva. Expeça-se alvará de soltura e mandado de monitoramento com ofício à Central de Monitoramento. [...] Verifica-se, portanto, que a decisão foi fundamentada em elementos específicos, como fragilidades na prova de autoria, condições de saúde debilitadas e ausência de antecedentes, justificando a flexibilização da medida extrema. No que tange ao requerente ROBERTO ARLINDO DA CRUZ, não há, até o momento, nos autos, qualquer fato novo que demonstre alteração nas circunstâncias que ensejaram a decretação de sua prisão preventiva. Pelo contrário, os fundamentos que justificaram sua segregação permanecem hígidos, especialmente para a garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta dos fatos. Além disso, o requerente não apresenta condição de saúde debilitada nem qualquer outro elemento excepcional que recomende a substituição da prisão por medidas cautelares. Argumentos como primariedade, residência fixa e atividade laboral lícita não bastam, por si sós, para afastar os pressupostos da prisão preventiva, quando presentes os requisitos legais. Ressalte-se que os elementos constantes dos autos apontam a participação ativa do requerente na empreitada criminosa, revelando, inclusive, indícios de ajuste prévio com o corréu José Alcenir para a execução do homicídio. A gravidade dos fatos é evidenciada pela acusação de homicídio qualificado, por motivo torpe e com recurso que dificultou a defesa da vítima, nos termos do artigo 121, §2º, incisos I e IV, c/c artigo 61, II, “h”, todos do Código Penal, crime de natureza hedionda (art. 1º, I, da Lei 8.072/1990). Conforme consta na denúncia (evento 164.1 dos autos principais): No dia 14 de maio de 2024, por volta das 10h30min, na Linha Pacuri, Zona Rural, neste Município e Comarca de Santa Helena/PR, os denunciados JOSE ALCENIR DOS SANTOS, alcunha “CINE” e ROBERTO ARLINDO DA CRUZ, previamente ajustados, agindo em comunhão de esforços e vontades, um aderindo à conduta delituosa do outro, de modo consciente e voluntário, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, por motivo torpe, mediante recurso que dificultou a defesa do ofendido, mataram ARTEMIO CATTANI, com 75 (setenta e cinco) anos de idade na data dos fatos, desferindo-lhe disparos de arma de fogo contra a região torácica e da cabeça, ocasionando sua morte por hemorragia interna produzida por instrumento pérfurocontundente, conforme laudo do exame de necropsia (evento 46.16). Consta dos autos que, no dia 09 de maio de 2024, o denunciado ROBERTO ARLINDO DA CRUZ e a vítima ARTEMIO CATTANI, celebraram contrato de compra e venda referente ao veículo automóvel Chevrolet/Montana LS, cor branca, placas AXH4159, de propriedade do último, pelo valor de R$ 34.600,00 (quatro mil e seiscentos reais), quantia que seria adimplida pelo denunciado na data dos fatos, ou seja, 14 de maio de 2024, conforme contrato de compra e venda (evento 46.19). Na manhã dos fatos, houve a transferência do veículo ao denunciado ROBERTO ARLINDO DA CRUZ, o qual, em concurso com o denunciado JOSE ALCENIR DOS SANTOS – que possuía uma dívida no valor de R$ 12.000 (doze mil reais) com a vítima, não pretendendo quitá-la –, preparou uma armadilha para ceifar a vida do ofendido, tudo visando o não cumprimento da obrigação de quitarem seus débitos. Agiram, portanto, por motivo torpe. Utilizaram-se ainda de emboscada e meio que dificultou a defesa do ofendido, tendo em vista que ARTEMIO CATTANI foi atraído até local retirado, e, tendo o denunciado JOSE ALCENIR DOS SANTOS efetuado os disparos de forma totalmente inesperada, enquanto o denunciado ROBERTO ARLINDO DA CRUZ lhe aguardava para dar fuga, na condução de seu veículo VW/Gol, cor prata, placas AWV2A26. Destaca-se, ainda, que o requerente foi pronunciado, decisão que pressupõe a existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (art. 413 do CPP), além de reafirmar, expressamente, a necessidade da prisão preventiva para resguardo da ordem pública. A jurisprudência é firme no sentido de que a pronúncia reforça a legalidade da prisão preventiva, sendo desnecessária a demonstração de fatos novos para sua manutenção quando persistem os fundamentos originários. Veja-se: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS, UM CONSUMADO E OUTRO TENTADO, EM COAUTORIA. PRONÚNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO, INCLUSIVE PARA FINS DO ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPP. IDONEIDADE DA SEGREGAÇÃO, IRRELEVÂNCIA DA PRESENÇA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS E IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES SUBSTITUTIVAS JÁ RECONHECIDAS PELA CÂMARA EM WRIT ANTERIORES. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS CAPAZES DE MODIFICAR O QUADRO PRISIONAL. SUBSISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO DECRETO PRISIONAL, NOTADAMENTE PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. ADEQUADA FUNDAMENTAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO NA PRISÃO. INOCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E DENEGADA. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0037000-42.2025.8.16.0000 - São Jerônimo da Serra - Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO - J. 17.05.2025) HABEAS CORPUS. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DA DEFESA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO DA PRONÚNCIA IDÔNEA E PER RELATIONEM. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INVIABILIDADE. INSUFICIÊNCIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADO. I. CASO EM EXAME1. Habeas Corpus impetrado em favor de paciente pronunciado pela prática de homicídio qualificado, com alegação de constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva, sustentando a ausência de requisitos legais e fundamentação idônea na decisão de pronúncia. Os impetrantes argumentam que a instrução criminal já se findou e que não há certeza da participação do paciente no delito, além de requerer a revogação da prisão ou a aplicação de medidas cautelares diversas. O pedido de liminar foi indeferido, e a decisão que manteve a custódia cautelar foi fundamentada na gravidade do crime e na periculosidade do paciente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva do paciente, considerando a ausência de indícios mínimos de autoria e a fundamentação da decisão de pronúncia.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão que manteve a prisão preventiva do paciente está fundamentada na presença de materialidade e indícios de autoria, além da necessidade de garantir a ordem pública.4. A gravidade concreta do delito e a periculosidade do paciente, evidenciada pelo modus operandi, justificam a manutenção da custódia cautelar.5. As alegações de ausência de fundamentação idônea na decisão de pronúncia não se sustentam, pois, a fundamentação per relationem é aceita pela jurisprudência.6. Condições pessoais favoráveis do paciente não impedem a decretação da prisão preventiva quando presentes os requisitos legais.7. Medidas cautelares diversas da prisão não são suficientes para garantir a ordem pública, in casu.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem.9. Tese de julgamento: “A manutenção da prisão preventiva é cabível quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP, mesmo diante de condições pessoais favoráveis do réu, se houver indícios de autoria e materialidade do delito, além da necessidade de garantir a ordem pública e evitar a reiteração delitiva”.Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 93, IX; CPP, arts. 312 e 313, I; CP, art. 121, §2º, I e IV, e §6º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC n. 194.562/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024; STJ, AgRg no RHC nº 130.769, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, j. 16.04.2021; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0041973-74.2024.8.16.0000, Rel. Substituto Sergio Luiz Patitucci, j. 24.08.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0069273-16.2021.8.16.0000, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Benjamim Acácio de Moura e Costa, j. 06.02.2022; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0081497-15.2023.8.16.0000, Rel. Substituto Sergio Luiz Patitucci, j. 27.01.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0038039-79.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Gamaliel Seme Scaff, j. 03.03.2023; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0040472-56.2022.8.16.0000, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Benjamim Acácio de Moura e Costa, j. 17.02.2023; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0072472-41.2024.8.16.0000, Rel. Substituto Benjamim Acácio de Moura e Costa, j. 07.09.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0113197-09.2023.8.16.0000, Rel. Substituto Benjamim Acácio de Moura e Costa, j. 24.02.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0000737-79.2023.8.16.0000, Rel. Desembargadora Lidia Matiko Maejima, j. 04.03.2023.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a prisão preventiva do paciente deve ser mantida porque existem provas suficientes de que ele pode ter participado de um homicídio qualificado. Os advogados do paciente pediram a liberdade dele, alegando que não havia evidências claras de sua participação e que ele tinha boas condições pessoais, como ser primário e ter emprego. No entanto, o Tribunal entendeu que a gravidade do crime e a forma como foi cometido mostram que ele representa um risco à ordem pública, e que as medidas mais leves, como a monitoração eletrônica, não seriam suficientes para garantir a segurança. Portanto, a decisão de manter a prisão foi considerada correta e não houve ilegalidade. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0128889-14.2024.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: SUBSTITUTO SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 08.05.2025) “(...) 5. Tendo o recorrente permanecido preso durante toda a instrução processual, não deve ser permitido recorrer em liberdade, especialmente porque, inalteradas as circunstâncias que justificaram a custódia, não se mostra adequada a soltura dele depois da pronúncia em Juízo de primeiro grau (HC 119398, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 13/05/2014, PROCESSO ELETRôNICO DJe-102 DIVULG 28-05-2014 PUBLIC 29-05-2014; RHC 89.965/MG, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 01/02/2018; HC 407.687/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 07/12/2017, DJe 14/12/2017 e HC 349.142/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 11/12/2017) (...)” (STJ, RHC 91.727/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 28/02/2018). “(...) 1. Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da periculosidade social do agente envolvido, bem demonstrada pela gravidade diferenciada do delito perpetrado e pelos motivos que em tese o determinou, especialmente quando o réu permaneceu segregado durante toda a primeira fase do processo afeto ao Júri (...)” (STJ, HC 305.451/CE, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 15/12/2014). Outrossim, o crime em tese praticado possuí pena máxima superior a 04 (quatro) anos. Presente, assim, a circunstância do artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal. Diante do exposto, inexiste identidade fático-processual entre os corréus que justifique a extensão dos benefícios concedidos. 2.1 Portanto, INDEFIRO o pedido de extensão dos efeitos da decisão que concedeu liberdade ao corréu José Alcenir dos Santos, bem como a revogação da prisão preventiva de ROBERTO ARLINDO DA CRUZ por persistirem os fundamentos legais da medida extrema. 3. Preclusa a decisão, cumpra-se o contido no Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Paraná, no que couber, arquivando-se os presentes autos, com as baixas necessárias. 4. Ciência ao Ministério Público. 5. Anote-se, para fins do artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal. 6. Demais diligências necessárias. Santa Helena, data da assinatura digital. ERIC BORTOLETTO FONTES Juiz Substituto 2025.0435223-8 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Consulta realizada por Gabriele Godinho Leandro, em 11 de Junho de 2025 às 18h16min, nas bases de dados dos sistemas criminais, procurando foneticamente por: ROBERTO ARLINDO DA CRUZ, filiacao MARIA SEDENI DA CRUZ. para instruir o(a) 0001422-53.2025.8.16.0150, . Foram encontrados os seguintes registros até o dia 10 de Junho de 2025 às 23h59min: Roberto Arlindo da Cruz Varas Criminais - SICC4 Beto Alcunha: Maria Sedeni da CruzNome da mãe: Miguel da CruzNome do pai: Tit. eleitoral: 05/03/1992 Nascimento: R.G.:9108065641/RS 032.495.170-11 CPF: Sexo: Estado civil:MasculinoSolteiro Naturalidade: Palmitinho - Rio Grande do Sul Endereço: Rua Henrique Zanatta, 26 Bairro: Santo InácioPalmitinho / RSCidade: VARA CRIMINAL - REALEZA 2010.0000502-0 Ação Penal - Procedimento Ordinário Número único:0002000-68.2010.8.16.0141 Delegacia origem:DELEGACIA DE POLÍCIA DE REALEZA Data de registro:18/08/2010 Núm. flagrante:000318/2010 Data da infração:18/08/2010 Infração: LEI 11343/06 - LEI DE TÓXICOS Observação: Dist. Num. 3142/2010 Artigo incurso:ART 33 - LEI 11343/2006 Complemento: Denúncia ou queixa Oferecimento: 02/09/2010 Recebimento: 30/09/2010 Aditamento: Indiciado foi denunciado?:Sim Artigo: ART 33 - LEI 11343/2006 Complemento: Processo digitalizado no Projudi Data: 10/09/2014 Prisão Local de prisão: Data de prisão:18/08/2010 Motivo prisão:Flagrante Soltura Data de soltura:30/11/2010 Motivo soltura:Liberdade provisória sem fiança Mandado de prisão - Pendente de cumprimento Pág.: 1 deOráculo v.2.46.06Emissão: 11/06/20252025.0435223-8 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Data de expedição:18/04/2013 Motivo: Preventiva Observação: Prazo: 5475 Expedição de carta precatória Roberto Arlindo da Cruz Varas Criminais - SICC4 Maria Sedeni da CruzNome da mãe: Miguel da CruzNome do pai: Tit. eleitoral: Nascimento: R.G.: CPF: Sexo: Estado civil: Naturalidade: Endereço: Bairro: Cidade: Roberto Arlindo da Cruz Emandado Beto Alcunha: Maria Sedeni da CruzNome da mãe: Miguel da CruzNome do pai: Tit. eleitoral: 05/03/1992 Nascimento: R.G.: 032.495.170-11 CPF: Sexo: Estado civil:MasculinoSolteiro(a) Naturalidade: Palmitinho Endereço: Rua Henrique Zanatta, 26 Bairro: Santo InácioPR / BrancaCidade: JUÍZO ÚNICO - REALEZA 000218922-45 Mandado de prisão Competência: Criminal Número único:0002000-68.2010.8.16.0141 Número dos autos:000000762010 Data expedição:18/04/2013 Destino: Local para a prisão: Data validade:14/04/2028 Motivo expedição:Preventiva Tipo penal:ADQUIRIR, VENDER, FORNECER E OU PRODUZIR DROGAS Complemento: Situação mandado:Revogado ROBERTO ARLINDO DA CRUZ Sistema Projudi MARIA SEDENI DA CRUZNome da mãe: MIGUEL DA CRUZNome do pai: Tit. eleitoral: 05/03/1992 Nascimento: R.G.:132622167 /032.495.170-11CPF: Sexo: Estado civil:Masculino Naturalidade: PALMITINHO/RS Pág.: 2 deOráculo v.2.46.06Emissão: 11/06/20252025.0435223-8 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Endereço: rua 1, 201 Bairro: ALTO ALEGRESANTA HELENA / PRCidade: Vara Criminal de Realeza - Realeza Ação Penal - Procedimento Ordinário Número único:0002000-68.2010.8.16.0141 Assunto principal:Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas Assuntos secundários: Data registro:17/08/2010 Data arquivamento:28/03/2018 Fase: Conhecimento Status: Arquivado Data infração:18/08/2010 Prioridade: Normal Denúncia (RECEBIDA) Foi denunciado?:Sim Assunto principal:Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas Assuntos secundários: Data recebimento:30/09/2010 Data oferecimento:02/09/2010 Imputações Artigo: Lei 11343/2006, ART 33: Tráfico de drogas - Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo Sentença Primeiro Grau - CONDENATÓRIA Forma de Tramitação:Eletrônica Data sentença:21/07/2015 Tipo sentença:CONDENATÓRIA Imputações Artigo/Pena: Lei de Drogas - ART 33: Tráfico de drogas - Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo Tempo de pena:3 anos, 4 meses, 0 dias Pena Imposta Total Regime inicial:Aberto Tempo de pena:3 anos, 4 meses, 0 dias Detração penal:Não Previsão término pena: Multa Associada Dias-multa: 333 Proporção S.M.:1/30 Multa paga:Não Substituição de Pena/Sursis Substituição pena:Pena Substitutiva Trânsito em julgado Sentença Origem:Primeiro Grau - CONDENATÓRIA - publicada em: 21/07/2015 Pág.: 3 deOráculo v.2.46.06Emissão: 11/06/20252025.0435223-8 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Data processo:21/04/2017 Data réu:21/04/2017 Data acusação:21/08/2015 Data advogado defesa:21/08/2015 Pena Substitutiva - Origem: sentença CONDENATÓRIA, publicada em: 21/07/2015 Início: 03/08/2015 Término: Medida: Descrição: Prestação de serviços à comunidade Situação: EM ANDAMENTO Valor: 1041.00 Medida: Descrição: Prestação pecuniária Situação: EM ANDAMENTO Valor: 2364.00 Prisão Local de prisão:Delegacia de Realeza Data de prisão:18/08/2010 Motivo prisão:Em Flagrante Soltura Data de soltura:30/11/2010 Motivo soltura:Liberdade Provisória - Sem Fiança Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas de Francisco Beltrão - Francisco Beltrão Execução da Pena Número único:0011535-54.2017.8.16.0083 Assunto principal:Pena Restritiva de Direitos Assuntos secundários: Data registro:31/08/2017 Data arquivamento:10/07/2018 Fase: Execução Status: Arquivado declínio de competência Data infração: Prioridade: Normal Denúncia Foi denunciado?:Não Pena Substitutiva Início: 03/08/2015 Término: Medida: Descrição: Prestação pecuniária Situação: EM ANDAMENTO Valor: 2364.00 Pág.: 4 deOráculo v.2.46.06Emissão: 11/06/20252025.0435223-8 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Medida: Descrição: Prestação de serviços à comunidade Situação: EM ANDAMENTO Valor: 1041.00 Execução Penal Pena Privativa de Liberdade Total: 0a0m0d Medida de Segurança:NÃO Livramento Condicional:NÃO Foragido: NÃO Em Pena Substitutiva:NÃO Extinto: NÃO Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas de Francisco Beltrão 00020006820108160141/20 10 Processo Criminal Comarca/Vara: Vara Criminal de Realeza Número Único:0002000-68.2010.8.16.0141 Número da Ação Penal:00020006820108160141/2010 Data do Delito:18/08/2010 Artigo(s): ART 33: Tráfico de drogas Data da Sentença:21/07/2015 Trânsito Julgado da Acusação: 21/08/2015 Trânsito em Julgado em:21/04/2017 Tipo da Pena:PENA ORIGINÁRIA Pena Imposta:3a4m0d Dias/Multa: 333 Indicador de pgto de multa:NÃO PAGO Regime: Aberto Vara Criminal de Santa Helena - Santa Helena Número único:0001421-05.2024.8.16.0150 ATENÇÃO: SEGREDO DE JUSTIÇA - Por favor, contate a vara para mais informações Pág.: 5 deOráculo v.2.46.06Emissão: 11/06/20252025.0435223-8 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Usuário: Data/hora da pesquisa: Gabriele Godinho Leandro 11/06/2025 18:16:40 Número do relatório:2025.0435223-8 Em 11 de Junho de 2025 Este relatório inclui as varas de execuções penais, corregedoria dos presídios, varas criminais e juizados criminais que estão integradas na rede do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Gabriele Godinho Leandro Este relatório se destina a instruir inquéritos policiais e processos criminais das varas e juizados criminais do Estado do Paraná. Não pode ser utilizado para outros fins, sob pena de responsabilidade. 0001422-53.2025.8.16.0150, Número do feito: Nomes encontrados: Nomes verificados: Nomes selecionados: 4 4 4 Pág.: 6 deOráculo v.2.46.0Emissão: 11/06/20256

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Lucia Catarina Da Silva x Banco Bradesco S.A.

ID: 294521814

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002568-54.2010.8.11.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUCIA CATARINA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

MANOEL JOZIVALDO TAVARES DA SILVA

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JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FERNANDO AUGUSTO VIEIRA DE FIGUEIREDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA PROCESSO 0002568-54.2010.8.11.0002; AUTOR: LUCIA CATARINA DA SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A. VIS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA PROCESSO 0002568-54.2010.8.11.0002; AUTOR: LUCIA CATARINA DA SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A. VISTOS. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA, movida por LUCIA CATARINA DA SILVA em face de BANCO bradesco, ambos qualificados nos autos, relatando que mantinha conta poupança na instituição financeira ora ré, sendo creditado, em suas contas, índices de correção monetária a menor, já que no Plano Bresser, no mês de junho/87, deveria ter incidido o IPC em 26,06%; no Plano Verão, o IPC de janeiro/89 de 42,72% e 10,14% em abril/90. Pleiteia a condenação do réu ao pagamento da diferença dos valores não creditados entre junho/julho de 1987 e janeiro/fevereiro de 1989 e maio/junho de 1990, devidamente corrigidos desde aquela data até a data do efetivo pagamento e os reflexos sobre todos os expurgos ocorridos, além dos juros moratórios e demais cominações legais, com a inversão do ônus da prova. A inicial foi recebida e determinada a citação do requerido. A contestação foi apresentada pelo requerido, que, preliminarmente, arguiu ilegitimidade passiva e prescrição com relação aos juros. No mérito, sustenta que a parte autora não comprovou seu direito, bem como a ausência de ato ilícito pelo banco, pugnando pela improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou impugnação, reiterando os pedidos iniciais. O processo permaneceu suspenso até o julgamento dos Recursos Extraordinários nº 626307 e 591797, em razão da repercussão geral no STF. A parte autora noticiou a revogação da decisão que determinou o sobrestamento do feito. A parte ré foi intimada a apresentar os extratos bancários da parte autora no período pleiteado na inicial, entretanto deixou transcorrer o prazo. As partes manifestaram sobre possível acordo, porém a parte autora noticiou que não foi aceita proposta de acordo e apresentou impugnação à contestação. Os autos vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO Verifico que o feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, por se tratar de matéria exclusivamente de direito e por não haver necessidade de produção de outras provas além daquelas já constantes nos autos. A controvérsia instaurada não demanda dilação probatória, sendo possível ao Juízo formar convicção com base na prova documental acostada, assegurando-se, assim, o princípio da celeridade processual, sem prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Ressalta-se que o julgamento antecipado, longe de configurar cerceamento de defesa, constitui instrumento legítimo de efetividade jurisdicional, quando a instrução probatória revela-se prescindível para a solução da controvérsia posta. Nesse sentido: “JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO. INADMISSIBILIDADE . CASO EM QUE COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA DO DEMANDANTE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA QUE DEVE SER RESERVADA ÀQUELES CASOS EM QUE A IMPOSSIBILIDADE SE REVELE. PRELIMINAR REJEITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA . INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGADA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL . HIPÓTESE, CONTUDO, EM QUE ELA SE MOSTRA ABSOLUTAMENTE DESNECESSÁRIA PARA O DESLINDE DA CAUSA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. PRELIMINAR REJEITADA. CONDOMÍNIO . COISA COMUM INDIVISÍVEL. ADMISSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO JUDICIAL. AUTOR QUE NÃO É OBRIGADO A MANTER O CONDOMÍNIO ETERNAMENTE. EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO QUE CONFIGURA DIREITO POTESTATIVO DO COPROPRIETÁRIO . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJ-SP - Apelação Cível: 1012665-16.2022 .8.26.0566 São Carlos, Data de Julgamento: 08/02/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2024) (negrito nosso) PRELIMINARES DA INÉPCIA DA INICIAL Acerca da alegada inépcia da petição inicial, não assiste razão à parte ré. Isso porque a petição inicial encontra-se devidamente estruturada nos moldes do art. 319 do CPC, apresentando exposição dos fatos, fundamentos jurídicos do pedido, e formulação de pedidos claros e determinados. A razão exposta pela parte demandada confunde-se com o mérito da causa e não pode ser utilizada para fundamentar eventual inépcia. Assim, AFASTO A PRELIMINAR em voga. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA – CHAMAMENTO AO FEITO DA UNIÃO FEDERAL E DO BACEN. REJEITO a preliminar arguida, visto que, “No que tange à necessidade de chamamento da União Federal e do BACEN para compor os autos, certo é que, ao julgar o REsp 1.145.146/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do STJ firmou o entendimento paradigma que deu origem ao Tema 315, segundo o qual “A parte autora pode eleger apenas um dos devedores solidários para figurar no polo passivo da demanda. (...) A possibilidade de escolha de um dos devedores solidários afasta a figura do litisconsórcio compulsório ou necessário.”” (N.U 1027664-06.2023.8.11.0000, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, 2ª Câmara de Direito Privado, J. 17/04/2024, DJE 24/04/2024). DA PRESCRIÇÃO REJEITO o antelóquio apresentado, ademais, “É vintenária a prescrição nas ações individuais em que são questionados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças (Tema 300 do STJ), sendo que, por força do princípio da actio nata, o dies a quo será a data em que os planos inflacionários tiveram efetivo reflexo nos saldos das cadernetas, mediante a remuneração a menor de tais créditos.” (N.U 0005663-09.2009.8.11.0041, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, 2ª Câmara de Direito Privado, J. 06/03/2024, DJE 12/03/2024). DA APLICAÇÃO DO CDC O Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento de que é aplicável o CDC às relações envolvendo instituições financeiras. É, com efeito, o que se lê na redação da Súmula 297 do mencionado sodalício: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Resta, portanto, indubitável a aplicação da lei consumerista no caso em apreço. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA No entanto, o caso não é de inversão do ônus da prova, já que não se vê qualquer hipossuficiência da parte autora para a produção da prova. Afinal, se o requerente afirma que há abusividade, é porque avaliou o contrato em discussão e chegou a essa conclusão, de modo que INDEFIRO o pleito em questão. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - INDEFERIMENTO. - A inversão do ônus da prova deve ser deferida somente quando comprovada pelo consumidor a sua hipossuficiência técnica que o impeça de coletar provas dos fatos constitutivos do seu direito, bem como a verossimilhança dos fatos por ele alegados. (TJ-MG - AI: 10000200621159001 MG, Relator: Valdez Leite Machado, Data de Julgamento: 27/08/2020, Data de Publicação: 27/08/2020). PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INDEFERIMENTO -CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE. EMENTA: PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INDEFERIMENTO -CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE. EMENTA: PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INDEFERIMENTO -CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE. EMENTA: PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO -- INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INDEFERIMENTO -CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE. – (...) Não há qualquer dificuldade para o apelante realizar a prova constitutiva de seu direito, pois o que se pretende comprovar é a abusividade das cláusulas do contrato de financiamento celebrado, o que pode ser feito através de simples exame das cláusulas contratuais, motivo pelo qual não há que se falar em inversão do ônus da prova. (TJ-MG - AC: 10707150223832001 Varginha, Relator: Pedro Aleixo, Data de Julgamento: 05/07/2017, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/07/2017). DO MÉRITO A parte autora defende que os valores depositados em sua caderneta de poupança não foram corrigidos corretamente em junho e julho/1987, janeiro e fevereiro/1989 e abril e maio/90, períodos que fizeram parte Plano Verão e Collor I. O Plano Verão foi instituído em 16.01.1989 por meio da Medida Provisória n.° 32/89, posteriormente convertida na Lei n.° 7.730/89, registrando que o reajuste da caderneta de poupança seria de acordo com a LFT (Letras Financeiras do Tesouro), em substituição ao IPC, previsto no plano Bresser. A Lei 7.730/89 foi em seguida alterada pela Lei n.° 1.738, de 09.03.1989. Apesar disso, os Tribunais pátrios, encabeçados pelo Superior Tribunal de Justiça, entendem devido o IPC para correção das cadernetas no Plano Verão, sendo de relevância destacar trechos da ementa do julgamento do REsp n.° 252823/PR (2000/0028026-7), de Relatoria do Exmo. Min. José Delgado: “A respeito da aplicação da correção monetária, este Tribunal tem adotado o princípio de que deve ser seguido, em qualquer situação, o índice que melhor reflita a realidade inflacionária do período, independentemente das determinações oficiais. Assegura-se, contudo, seguir o percentual apurado por entidade de absoluta credibilidade e que, para tanto, merecia credenciamento do Poder Público, como é o caso da Fundação IBGE. São inúmeros os acórdãos das Turmas desta Corte no sentido de que o IPC, apurado pela Fundação acima mencionada, é o que deve ser aplicado para fins de correção monetária, por ser o único que mais se aproximou da real inflação durante o período por ele determinado. Com essa linha de pensar, conclui-se que a correção monetária não se constitui em um plus; não é uma penalidade, sendo, tão-somente, a reposição do valor real da moeda, corroído por tormentosa inflação.” Em 15.03.1990 foi editada a Medida Provisória n.° 168/90, popularmente conhecida como Plano Collor I, convolada pela Lei n.° 8.024/90 que previa, entre outras medidas, a atualização dos poupadores, quanto aos valores superiores a Cz$ 50.000,00, com base no BTN fiscal. Em 30.03.1990 foi lançado o Comunicado n.° 2.067 do Banco Central, prevendo a correção de março e abril de 1990 vinculada ao IPC, sendo 84,32% e 44,80%, respectivamente, por ser a data de aniversário da caderneta na primeira quinzena de março. A propósito, importante registrar os termos do art. 6º, §§ 1º e 2º, da Medida Provisória n° 168/90: Art. 6º. Os saldos das cadernetas de poupança serão convertidos em cruzeiros na data do próximo crédito de rendimento, segundo a paridade estabelecida no § 2º. do art. 1º., observado o limite de NCz$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzados novos). § 1º. As quantias que excederem o limite fixado no caput deste artigo serão convertidas a partir de 16 de setembro de 1991, em doze parcelas mensais iguais e sucessivas. § 2º. As quantias mencionadas no parágrafo anterior serão atualizadas monetariamente pela variação do BTN Fiscal, verificada entre o dia 19 de março de 1990 e a data da conversão, acrescida de juros equivalentes a 6% (seis por cento) ao ano ou fração pro rata. A lei previa, portanto, correção sobre os valores bloqueados, mas silenciava acerca dos valores mantidos nos bancos, até o limite de Cz$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzados). Para regular a correção desses valores, mantidos depositados nas contas poupanças junto aos bancos, a atualização foi mantida pelo IPC, em razão da Lei n° 7.730/89, uma vez que as Medidas Provisórias n° 172, 180 e 184 não alcançaram seus objetivos e perderam-se no tempo, sem serem reeditadas ou transformadas em lei. Com o advento da Medida Provisória n.° 189, de 30.05.1990, o BTN passou a ser utilizado como fator de correção a partir de julho daquele ano, com referência inicial a junho/1990. Tal matéria é pacífica nos tribunais pátrios, que de maneira uníssona reconhecem o direito do poupador à correção da poupança em decorrência do plano Collor I, conforme o entendimento abaixo: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – AGRAVO REGIMENTAL – CADERNETA DE POUPANÇA – PLANOS BRESSER, VERÃO E COLLOR – CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Decisão que, equivocadamente, deixou de manifestar-se sobre a correção monetária dos Planos Bresser e Verão. 2. A correção monetária das contas de poupança nos meses de junho/87 e janeiro/89, segundo jurisprudência do STJ, obedecem ao IPC, sendo responsável pelo pagamento o banco depositário. 3. As cadernetas de poupança com datas de aniversário na primeira quinzena de março/90 foram corrigidas pelas instituições financeiras, nesse mês, pelo IPC de fevereiro/90 (72,78%), e em abril/90, simultaneamente à conversão e a transferência, consoante a Lei n. 8.024/90, pelo IPC de março/90 (84,32%); 4. As cadernetas de poupança com datas de aniversário na segunda quinzena de março/90 foram corrigidas pelas instituições financeiras, nesse mês, pelo IPC de fevereiro/90 (72,78%), quando houve a conversão e a transferência dos cruzados novos bloqueados ao BACEN, e em abril/90 pelo BTNF no percentual de 41,28%, porque já iniciado novo ciclo mensal. 5. Agravo regimental provido em parte. (AgRg no REsp n.° 862375/RJ (2006/0120255-2), 2ª Turma, Rel.° Min.° Eliana Calmon, j. 18.10.2007, DJ. 06.11.2007, p. 160). Os sucessivos Planos Econômicos implementados pelo Governo Federal na década de 80/90 provocaram perdas efetivas para os depositantes poupadores, que deixaram de ser remunerados nos termos contratados, perdas essas reconhecidas de modo uníssono pela jurisprudência estabilizada do STJ e do STF. Não há como fugir à constatação de que, nos períodos questionados das aplicações em cadernetas de poupança, os poupadores tinham contratualmente direito a mais do que efetivamente receberam, em diferenças constantes de índices já estabelecidos pela jurisprudência, de modo que, reconhecida a ilegalidade do abatimento realizado em virtude dos Planos Econômicos em causa, têm eles, os poupadores, direito a receber a diferença do que não lhes foi pago. Há que se observar as teses já firmadas pelo STJ quando do julgamento dos citados Temas 298 a 304, inclusive quanto ao mérito da questão aqui em debate, no sentido de que: “Quanto ao Plano Bresser (junho/1987), é de 26,06%, percentual estabelecido com base no Índice de Preços ao Consumidor (IPC), índice de correção monetária para as cadernetas de poupança iniciadas ou com aniversário na primeira quinzena de junho de1987, não se aplicando a Resolução BACEN n.º 1.338/87, de15/06/87, que determinou a atualização dos saldos, no mês de julho de 1987, pelo índice de variação do valor nominal das Obrigações do Tesouro Nacional (OTN). 4ª) Quanto ao Plano Verão (janeiro/1989), é de 42,72%, percentual estabelecido com base no Índice de Preços ao Consumidor (IPC), índice de correção monetária das cadernetas de poupança com período mensal iniciado até 15 de janeiro de 1989, não se aplicando a Medida Provisória n. 32/89 (Plano Verão), que determinava a atualização pela variação das Letras Financeiras do Tesouro (LFT)” (REsp 1107201/DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/09/2010, DJe 06/05/2011). Impõe-se asseverar que o índice efetivamente aplicado aos depósitos da parte autora depende do exame dos extratos constantes dos autos e outros que venham a ser apresentados em sede de liquidação de sentença, onde serão conferidos os saldos lançados e aferido o percentual efetivamente aplicado. Desse modo, em liquidação de sentença será apurado o valor devido à parte autora, resultante da diferença entre aquilo que foi aplicado como correção das cadernetas de poupança e o índice firmado pelas Cortes Superiores, que é o índice verdadeiramente devido. Em relação aos juros de mora e correção monetária, o entendimento firmado pelo STJ é de que o termo inicial do primeiro é a data da citação (AgRg no REsp 1050731/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em22/06/2010, DJe 01/07/2010). A atualização monetária do débito deve seguir o quanto fixado pelo STJ no tema 891, RESP nº 1314478/RS. A respeito, a Medida Provisória n. 168/90, conhecida como Plano Collor I, teve o condão de substituir a moeda Cruzado Novo (NCz$) pelo Cruzeiro (Cr$) e, ainda, como medida mais drástica, o confisco da poupança, bloqueando por 18 meses os valores dos investimentos acima de NCz$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzados novos). Por outro lado, os valores inferiores a NCz$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzados novos) seriam atualizados pelo IPC, consoante a regra do art. 17, inciso III, da Lei 7.730/89, haja vista o silêncio da Medida Provisória em relação a esses valores. Em que pese o governo tenha editado nova Medida Provisória (MP n. 172/90) para abarcar também a correção pelo BTNF nos valores inferiores a NCz$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzados novos), o Congresso Nacional ignorou a modificação, transformando então a medida provisória anterior na Lei n. 8.024/90 (MP n. 168/90). Destarte, apenas com a Medida Provisória n. 189, editada em maio de 1990, o índice de correção monetária das poupanças, independentemente da quantia, passou a ser o BTNF. Todavia, a alteração surtiu efeitos a partir de julho/1990. Então, em síntese, as cadernetas de poupanças cujos valores não superavam NCz$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzados novos) teriam direito à remuneração em abril com espeque no IPC de março (84,32%); em maio, com base no IPC de abril (44,80%); e junho, com base no IPC de maio (7,87%). A questão, inclusive, fora alvo de recurso repetitivo no Superior Tribunal de Justiça, resumida no excerto do seguinte informativo: “Já quanto ao plano Collor 1 (MP n. 168/1990, convertida na Lei n. 8.024/1990), o IPC deve ser aplicado aos ativos financeiros retidos até o respectivo aniversário da conta; e o BTNF, aos valores excedentes a NCz $ 50 mil que migraram para o Bacen, além de incidir nos meses subsequentes. Assim, o índice de correção monetária varia de acordo com o mês: 84,32% para março de 1990; 44,80% para abril de 1990; e 7,87% para maio de 1990.” (Informativo de Jurisprudência n. 444) A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DE CADERNETA DE POUPANÇA – PLANO COLLOR I – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E INÉPCIA DA INICIAL – REJEIÇÃO - PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO - INÍCIO DA VIGÊNCIA DO PLANO GOVERNAMENTAL – NÃO OCORRÊNCIA – INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO QUANDO DA APURAÇÃO – ÍNDICES DE CORREÇÃO APLICAVEL À ÉPOCA – PRECEDENTES DO STJ – RECURSO DESPROVIDO. É vintenária a prescrição nas ações individuais em que são questionados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, cujo termo inicial é a data da efetiva lesão, que no presente caso ocorreu a partir da vigência do plano governamental Collor I (16/06/1990), entretanto, entre a data do protocolo da ação de cobrança e a data da efetiva lesão não transcorreu o referido prazo. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – em entendimento submetido ao rito dos recursos repetitivos – consolidou-se no sentido de que é devida a correção monetária incidente sobre os saldos em cadernetas de poupança, no percentual de 84,32% em março/1990, 44,80% em abril/1990, 7,87% em maio/1990 e 9,55% em junho/1990, bem como que o índice de correção aplicável nos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990 é o IPC. Nas ações de cobrança em que se busca a diferença dos expurgos inflacionários decorrentes dos planos econômicos, são devidos juros de mora a partir da citação.” (TJMT - N.U 0000737-02.2009.8.11.0003, , ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES , TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 13/11/2019, Publicado no DJE 25/11/2019) Por fim, para apuração do valor devido, devem ser computados juros remuneratórios de 0,5% ao mês sobre os expurgos devidos, nos termos do art. 12, § 3º do Decreto-Lei n. 2.284/1986, que trata da remuneração do poupador, acrescido juros de mora de 1% ao mês a contar da data da citação, e correção monetária pelo IPC (INPC) da data de cada pagamento a menor. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para o fim de CONDENAR o réu ao pagamento da correção da caderneta de poupança n° 26989-4, titularizada pela parte autora, a incidir sobre os valores depositados, obedecendo-se os seguintes índices: a) 26,06% (vinte e seis vírgula seis) com relação a junho e julho de 1989, com base no IPC; b) 42,72% (quarenta e dois vírgula setenta e dois) com relação a janeiro e fevereiro de 1989, com base no IPC do período; c) 44,80% (quarenta e quatro vírgula oitenta por cento) com relação a maio e junho de 1990; A liquidação da sentença deverá ser feita mediante cálculos aritméticos, na forma do art. 509 §2º, do CPC, devendo os valores serem atualizados com juros de 0,5% (meio por cento) ao mês e correção monetária própria das cadernetas de poupança, ou seja, o IPC no período de março a junho de 1990, a incidirem sobre cada parcela de atualização. A partir de 10.01.2003, data da vigência do novo Código Civil, a atualização deverá ser feita com base na taxa SELIC, conforme disposto no art. 406 do Código Civil (REsp n.º 530597/RS (2003/0051211-1), 2a Turma do STJ). Por entender que as partes são vencidas e vencedoras, arbitro o ganho de causa em favor da autora em 90% e 10% em favor do réu, o que norteará o pagamento das custas processuais, bem como honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, na forma do artigo 85, § 2º, do CPC. Por fim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se, procedendo-se às baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

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Joao Minorelli x Banco Bradesco S.A.

ID: 295664799

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001980-81.2009.8.11.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOAO MINORELLI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

ESDRAS SIRIO VILA REAL

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MAURO PAULO GALERA MARI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MAURO PAULO GALERA MARI

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA PROCESSO 0001980-81.2009.8.11.0002; AUTOR(A): JOAO MINORELLI LITISCONSORTE: BANCO BRADESCO S.A.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA PROCESSO 0001980-81.2009.8.11.0002; AUTOR(A): JOAO MINORELLI LITISCONSORTE: BANCO BRADESCO S.A. VISTOS. Trata-se de “AÇÃO COGNITIVA CONDENATÓRIA CUMULADA COM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS”, movida por JOAO MINORELLI em face de BANCO bradesco S.A, ambos qualificados nos autos, relatando que mantinha conta poupança na instituição financeira ora ré, sendo creditado, em suas contas, índices de correção monetária a menor, já que no Plano Bresser, no mês de junho/87, deveria ter incidido o IPC em 26,06%; no Plano Verão, o IPC de janeiro/89 de 42,72% e 10,14% em abril/90. Pleiteia a condenação do réu ao pagamento da diferença dos valores não creditados entre junho/julho de 1987 e janeiro/fevereiro de 1989 e maio/junho de 1990, devidamente corrigidos desde aquela data até a data do efetivo pagamento e os reflexos sobre todos os expurgos ocorridos, além dos juros moratórios e demais cominações legais, com a inversão do ônus da prova. A inicial foi recebida e determinada a citação do requerido. A contestação foi apresentada pelo requerido, que, preliminarmente, arguiu inépcia da inicia e ilegitimidade passiva. No mérito, sustenta que a parte autora não comprovou seu direito, bem como a ausência de ato ilícito pelo banco, pugnando pela improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou impugnação, reiterando os pedidos iniciais. O processo permaneceu suspenso até o julgamento dos Recursos Extraordinários nº 626307 e 591797, em razão da repercussão geral no STF. A parte autora noticiou a revogação da decisão que determinou o sobrestamento do feito. Foi proferida sentença de extinção, porém este juízo retratou-se e tornou a sentença sem efeito, retornando-se os autos ao seu prosseguimento. Os autos vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO Verifico que o feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, por se tratar de matéria exclusivamente de direito e por não haver necessidade de produção de outras provas além daquelas já constantes nos autos. A controvérsia instaurada não demanda dilação probatória, sendo possível ao Juízo formar convicção com base na prova documental acostada, assegurando-se, assim, o princípio da celeridade processual, sem prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Ressalta-se que o julgamento antecipado, longe de configurar cerceamento de defesa, constitui instrumento legítimo de efetividade jurisdicional, quando a instrução probatória revela-se prescindível para a solução da controvérsia posta. Nesse sentido: “JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO. INADMISSIBILIDADE . CASO EM QUE COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA DO DEMANDANTE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA QUE DEVE SER RESERVADA ÀQUELES CASOS EM QUE A IMPOSSIBILIDADE SE REVELE. PRELIMINAR REJEITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA . INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGADA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL . HIPÓTESE, CONTUDO, EM QUE ELA SE MOSTRA ABSOLUTAMENTE DESNECESSÁRIA PARA O DESLINDE DA CAUSA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. PRELIMINAR REJEITADA. CONDOMÍNIO . COISA COMUM INDIVISÍVEL. ADMISSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO JUDICIAL. AUTOR QUE NÃO É OBRIGADO A MANTER O CONDOMÍNIO ETERNAMENTE. EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO QUE CONFIGURA DIREITO POTESTATIVO DO COPROPRIETÁRIO . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJ-SP - Apelação Cível: 1012665-16.2022 .8.26.0566 São Carlos, Data de Julgamento: 08/02/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2024) (negrito nosso) PRELIMINARES DA INÉPCIA DA INICIAL Acerca da alegada inépcia da petição inicial, não assiste razão à parte ré. Isso porque a petição inicial encontra-se devidamente estruturada nos moldes do art. 319 do CPC, apresentando exposição dos fatos, fundamentos jurídicos do pedido, e formulação de pedidos claros e determinados. A razão exposta pela parte demandada confunde-se com o mérito da causa e não pode ser utilizada para fundamentar eventual inépcia. Assim, AFASTO A PRELIMINAR em voga. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA – CHAMAMENTO AO FEITO DA UNIÃO FEDERAL E DO BACEN. REJEITO a preliminar arguida, visto que, “No que tange à necessidade de chamamento da União Federal e do BACEN para compor os autos, certo é que, ao julgar o REsp 1.145.146/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do STJ firmou o entendimento paradigma que deu origem ao Tema 315, segundo o qual “A parte autora pode eleger apenas um dos devedores solidários para figurar no polo passivo da demanda. (...) A possibilidade de escolha de um dos devedores solidários afasta a figura do litisconsórcio compulsório ou necessário.” (N.U 1027664-06.2023.8.11.0000, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, 2ª Câmara de Direito Privado, J. 17/04/2024, DJE 24/04/2024). DA APLICAÇÃO DO CDC O Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento de que é aplicável o CDC às relações envolvendo instituições financeiras. É, com efeito, o que se lê na redação da Súmula 297 do mencionado sodalício: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Resta, portanto, indubitável a aplicação da lei consumerista no caso em apreço. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA No entanto, o caso não é de inversão do ônus da prova, já que não se vê qualquer hipossuficiência da parte autora para a produção da prova. Afinal, se o requerente afirma que há abusividade, é porque avaliou o contrato em discussão e chegou a essa conclusão, de modo que INDEFIRO o pleito em questão. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - INDEFERIMENTO. - A inversão do ônus da prova deve ser deferida somente quando comprovada pelo consumidor a sua hipossuficiência técnica que o impeça de coletar provas dos fatos constitutivos do seu direito, bem como a verossimilhança dos fatos por ele alegados. (TJ-MG - AI: 10000200621159001 MG, Relator: Valdez Leite Machado, Data de Julgamento: 27/08/2020, Data de Publicação: 27/08/2020). PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INDEFERIMENTO -CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE. EMENTA: PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INDEFERIMENTO -CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE. EMENTA: PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INDEFERIMENTO -CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE. EMENTA: PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO -- INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INDEFERIMENTO -CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE. – (...) Não há qualquer dificuldade para o apelante realizar a prova constitutiva de seu direito, pois o que se pretende comprovar é a abusividade das cláusulas do contrato de financiamento celebrado, o que pode ser feito através de simples exame das cláusulas contratuais, motivo pelo qual não há que se falar em inversão do ônus da prova. (TJ-MG - AC: 10707150223832001 Varginha, Relator: Pedro Aleixo, Data de Julgamento: 05/07/2017, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/07/2017). DO MÉRITO A parte autora defende que os valores depositados em sua caderneta de poupança não foram corrigidos corretamente em junho e julho/1987, janeiro e fevereiro/1989 e abril e maio/90, períodos que fizeram parte Plano Verão e Collor I. O Plano Verão foi instituído em 16.01.1989 por meio da Medida Provisória n° 32/89, posteriormente convertida na Lei n° 7.730/89, registrando que o reajuste da caderneta de poupança seria de acordo com a LFT (Letras Financeiras do Tesouro), em substituição ao IPC, previsto no plano Bresser. A Lei 7.730/89 foi em seguida alterada pela Lei n° 1.738, de 09.03.1989. Apesar disso, os Tribunais pátrios, encabeçados pelo Superior Tribunal de Justiça, entendem devido o IPC para correção das cadernetas no Plano Verão, sendo de relevância destacar trechos da ementa do julgamento do REsp n.° 252823/PR (2000/0028026-7), de Relatoria do Exmo. Min. José Delgado: “A respeito da aplicação da correção monetária, este Tribunal tem adotado o princípio de que deve ser seguido, em qualquer situação, o índice que melhor reflita a realidade inflacionária do período, independentemente das determinações oficiais. Assegura-se, contudo, seguir o percentual apurado por entidade de absoluta credibilidade e que, para tanto, merecia credenciamento do Poder Público, como é o caso da Fundação IBGE. São inúmeros os acórdãos das Turmas desta Corte no sentido de que o IPC, apurado pela Fundação acima mencionada, é o que deve ser aplicado para fins de correção monetária, por ser o único que mais se aproximou da real inflação durante o período por ele determinado. Com essa linha de pensar, conclui-se que a correção monetária não se constitui em um plus; não é uma penalidade, sendo, tão-somente, a reposição do valor real da moeda, corroído por tormentosa inflação.” Em 15.03.1990 foi editada a Medida Provisória n.° 168/90, popularmente conhecida como Plano Collor I, convolada pela Lei n.° 8.024/90 que previa, entre outras medidas, a atualização dos poupadores, quanto aos valores superiores a Cz$ 50.000,00, com base no BTN fiscal. Em 30.03.1990 foi lançado o Comunicado n.° 2.067 do Banco Central, prevendo a correção de março e abril de 1990 vinculada ao IPC, sendo 84,32% e 44,80%, respectivamente, por ser a data de aniversário da caderneta na primeira quinzena de março. A propósito, importante registrar os termos do art. 6º, §§ 1º e 2º, da Medida Provisória n° 168/90: Art. 6º. Os saldos das cadernetas de poupança serão convertidos em cruzeiros na data do próximo crédito de rendimento, segundo a paridade estabelecida no § 2º. do art. 1º., observado o limite de NCz$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzados novos). § 1º. As quantias que excederem o limite fixado no caput deste artigo serão convertidas a partir de 16 de setembro de 1991, em doze parcelas mensais iguais e sucessivas. § 2º. As quantias mencionadas no parágrafo anterior serão atualizadas monetariamente pela variação do BTN Fiscal, verificada entre o dia 19 de março de 1990 e a data da conversão, acrescida de juros equivalentes a 6% (seis por cento) ao ano ou fração pro rata. A lei previa, portanto, correção sobre os valores bloqueados, mas silenciava acerca dos valores mantidos nos bancos, até o limite de Cz$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzados). Para regular a correção desses valores, mantidos depositados nas contas poupanças junto aos bancos, a atualização foi mantida pelo IPC, em razão da Lei n° 7.730/89, uma vez que as Medidas Provisórias n° 172, 180 e 184 não alcançaram seus objetivos e perderam-se no tempo, sem serem reeditadas ou transformadas em lei. Com o advento da Medida Provisória n.° 189, de 30.05.1990, o BTN passou a ser utilizado como fator de correção a partir de julho daquele ano, com referência inicial a junho/1990. Tal matéria é pacífica nos tribunais pátrios, que de maneira uníssona reconhecem o direito do poupador à correção da poupança em decorrência do plano Collor I, conforme o entendimento abaixo: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – AGRAVO REGIMENTAL – CADERNETA DE POUPANÇA – PLANOS BRESSER, VERÃO E COLLOR – CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Decisão que, equivocadamente, deixou de manifestar-se sobre a correção monetária dos Planos Bresser e Verão. 2. A correção monetária das contas de poupança nos meses de junho/87 e janeiro/89, segundo jurisprudência do STJ, obedecem ao IPC, sendo responsável pelo pagamento o banco depositário. 3. As cadernetas de poupança com datas de aniversário na primeira quinzena de março/90 foram corrigidas pelas instituições financeiras, nesse mês, pelo IPC de fevereiro/90 (72,78%), e em abril/90, simultaneamente à conversão e a transferência, consoante a Lei n. 8.024/90, pelo IPC de março/90 (84,32%); 4. As cadernetas de poupança com datas de aniversário na segunda quinzena de março/90 foram corrigidas pelas instituições financeiras, nesse mês, pelo IPC de fevereiro/90 (72,78%), quando houve a conversão e a transferência dos cruzados novos bloqueados ao BACEN, e em abril/90 pelo BTNF no percentual de 41,28%, porque já iniciado novo ciclo mensal. 5. Agravo regimental provido em parte. (AgRg no REsp n.° 862375/RJ (2006/0120255-2), 2ª Turma, Rel.° Min.° Eliana Calmon, j. 18.10.2007, DJ. 06.11.2007, p. 160). Os sucessivos Planos Econômicos implementados pelo Governo Federal na década de 80/90 provocaram perdas efetivas para os depositantes poupadores, que deixaram de ser remunerados nos termos contratados, perdas essas reconhecidas unissonamente pela jurisprudência estabilizada do STJ e do STF. Não há como fugir à constatação de que, nos períodos questionados das aplicações em cadernetas de poupança, os poupadores tinham contratualmente direito a mais do que efetivamente receberam, em diferenças constantes de índices já estabelecidos pela jurisprudência, de modo que, reconhecida a ilegalidade do abatimento realizado em virtude dos Planos Econômicos em causa, têm eles, os poupadores, direito a receber a diferença do que não lhes foi pago. Há que se observar as teses já firmadas pelo STJ quando do julgamento dos citados Temas 298 a 304, inclusive quanto ao mérito da questão aqui em debate, no sentido de que: “Quanto ao Plano Bresser (junho/1987), é de 26,06%, percentual estabelecido com base no Índice de Preços ao Consumidor (IPC), índice de correção monetária para as cadernetas de poupança iniciadas ou com aniversário na primeira quinzena de junho de1987, não se aplicando a Resolução BACEN n.º 1.338/87, de15/06/87, que determinou a atualização dos saldos, no mês de julho de 1987, pelo índice de variação do valor nominal das Obrigações do Tesouro Nacional (OTN). 4ª) Quanto ao Plano Verão (janeiro/1989), é de 42,72%, percentual estabelecido com base no Índice de Preços ao Consumidor (IPC), índice de correção monetária das cadernetas de poupança com período mensal iniciado até 15 de janeiro de 1989, não se aplicando a Medida Provisória n. 32/89 (Plano Verão), que determinava a atualização pela variação das Letras Financeiras do Tesouro (LFT)” (REsp 1107201/DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/09/2010, DJe 06/05/2011). Impõe-se asseverar que o índice efetivamente aplicado aos depósitos da parte autora depende do exame dos extratos constantes dos autos e outros que venham a ser apresentados em sede de liquidação de sentença, onde serão conferidos os saldos lançados e aferido o percentual efetivamente aplicado. Desse modo, em liquidação de sentença será apurado o valor devido à parte autora, resultante da diferença entre aquilo que foi aplicado como correção das cadernetas de poupança e o índice firmado pelas Cortes Superiores, que é o índice verdadeiramente devido. Em relação aos juros de mora e correção monetária, o entendimento firmado pelo STJ é de que o termo inicial do primeiro é a data da citação (AgRg no REsp 1050731/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em22/06/2010, DJe 01/07/2010). A atualização monetária do débito deve seguir o quanto fixado pelo STJ no tema 891, RESP nº 1314478/RS. A respeito, a Medida Provisória n. 168/90, conhecida como Plano Collor I, teve o condão de substituir a moeda Cruzado Novo (NCz$) pelo Cruzeiro (Cr$) e, ainda, como medida mais drástica, o confisco da poupança, bloqueando por 18 meses os valores dos investimentos acima de NCz$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzados novos). Por outro lado, os valores inferiores a NCz$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzados novos) seriam atualizados pelo IPC, consoante a regra do art. 17, inciso III, da Lei 7.730/89, haja vista o silêncio da Medida Provisória em relação a esses valores. Em que pese o governo tenha editado nova Medida Provisória (MP n. 172/90) para abarcar também a correção pelo BTNF nos valores inferiores a NCz$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzados novos), o Congresso Nacional ignorou a modificação, transformando então a medida provisória anterior na Lei n. 8.024/90 (MP n. 168/90). Destarte, apenas com a Medida Provisória n. 189, editada em maio de 1990, o índice de correção monetária das poupanças, independentemente da quantia, passou a ser o BTNF. Todavia, a alteração surtiu efeitos a partir de julho/1990. Então, em síntese, as cadernetas de poupanças cujos valores não superavam NCz$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzados novos) teriam direito à remuneração em abril com espeque no IPC de março (84,32%); em maio, com base no IPC de abril (44,80%); e junho, com base no IPC de maio (7,87%). A questão, inclusive, fora alvo de recurso repetitivo no Superior Tribunal de Justiça, resumida no excerto do seguinte informativo: “Já quanto ao plano Collor 1 (MP n. 168/1990, convertida na Lei n. 8.024/1990), o IPC deve ser aplicado aos ativos financeiros retidos até o respectivo aniversário da conta; e o BTNF, aos valores excedentes a NCz $ 50 mil que migraram para o Bacen, além de incidir nos meses subsequentes. Assim, o índice de correção monetária varia de acordo com o mês: 84,32% para março de 1990; 44,80% para abril de 1990; e 7,87% para maio de 1990.” (Informativo de Jurisprudência n. 444) A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DE CADERNETA DE POUPANÇA – PLANO COLLOR I – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E INÉPCIA DA INICIAL – REJEIÇÃO - PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO - INÍCIO DA VIGÊNCIA DO PLANO GOVERNAMENTAL – NÃO OCORRÊNCIA – INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO QUANDO DA APURAÇÃO – ÍNDICES DE CORREÇÃO APLICAVEL À ÉPOCA – PRECEDENTES DO STJ – RECURSO DESPROVIDO. É vintenária a prescrição nas ações individuais em que são questionados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, cujo termo inicial é a data da efetiva lesão, que no presente caso ocorreu a partir da vigência do plano governamental Collor I (16/06/1990), entretanto, entre a data do protocolo da ação de cobrança e a data da efetiva lesão não transcorreu o referido prazo. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – em entendimento submetido ao rito dos recursos repetitivos – consolidou-se no sentido de que é devida a correção monetária incidente sobre os saldos em cadernetas de poupança, no percentual de 84,32% em março/1990, 44,80% em abril/1990, 7,87% em maio/1990 e 9,55% em junho/1990, bem como que o índice de correção aplicável nos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990 é o IPC. Nas ações de cobrança em que se busca a diferença dos expurgos inflacionários decorrentes dos planos econômicos, são devidos juros de mora a partir da citação.” (TJMT - N.U 0000737-02.2009.8.11.0003, , ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES , TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 13/11/2019, Publicado no DJE 25/11/2019) Por fim, para apuração do valor devido, devem ser computados juros remuneratórios de 0,5% ao mês sobre os expurgos devidos, nos termos do art. 12, § 3º do Decreto-Lei n. 2.284/1986, que trata da remuneração do poupador, acrescido juros de mora de 1% ao mês a contar da data da citação, e correção monetária pelo IPC (INPC) da data de cada pagamento a menor. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para o fim de CONDENAR o réu ao pagamento da correção da caderneta de poupança de titularidade parte autora, a incidir sobre os valores depositados, obedecendo-se os seguintes índices: a) 26,06% (vinte e seis vírgula seis) com relação a junho e julho de 1989, com base no IPC; b) 42,72% (quarenta e dois vírgula setenta e dois por cento) com relação a janeiro e fevereiro de 1989, com base no IPC do período; c) 44,80% (quarenta e quatro vírgula oitenta por cento) com relação a maio e junho de 1990; d) 21,87% (vinte e um e oitenta e sete por cento) com relação a fevereiro e março de 1991; A liquidação da sentença deverá ser feita mediante cálculos aritméticos, na forma do art. 509 §2º, do CPC, devendo os valores serem atualizados com juros de 0,5% (meio por cento) ao mês e correção monetária própria das cadernetas de poupança, ou seja, o IPC no período de março a junho de 1990, a incidirem sobre cada parcela de atualização. A partir de 10.01.2003, data da vigência do novo Código Civil, a atualização deverá ser feita com base na taxa SELIC, conforme disposto no art. 406 do Código Civil (REsp n.º 530597/RS (2003/0051211-1), 2a Turma do STJ). Por entender que as partes são vencidas e vencedoras, arbitro o ganho de causa em favor da autora em 90% e 10% em favor do réu, o que norteará o pagamento das custas processuais, bem como honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, na forma do artigo 85, § 2º, do CPC. Por fim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se, procedendo-se às baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

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Pedro De Godoi Morais x Banco Pan S.A. e outros

ID: 283093847

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Tomazina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001489-57.2022.8.16.0171

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO DE GODOI MORAIS

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A. IRMAOS FREIRE COMERCIO DE COLCHOES LTDA. MF DA SILVA INFORMACOES CADASTRAIS

Conclusão

Advogados:

MARIA ISABEL ORLATO SELEM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGÉRIA DE OLIVEIRA PENHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LILIAN ALVES MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BERNARDO BUOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOMAZINA VARA CÍVEL DE TOMAZINA - PROJUDI Rua Conselheiro Avelino Antonio Vieira, 34 - Centro - Tomazina/PR - CEP: 84.935-000 - Fone: (43) 3572-8450 - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOMAZINA VARA CÍVEL DE TOMAZINA - PROJUDI Rua Conselheiro Avelino Antonio Vieira, 34 - Centro - Tomazina/PR - CEP: 84.935-000 - Fone: (43) 3572-8450 - E-mail: tom-ju@tjpr.jus.br Autos nº. 0001489-57.2022.8.16.0171 Processo: 0001489-57.2022.8.16.0171 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$19.586,08 Autor(s): PEDRO DE GODOI MORAIS Réu(s): BANCO PAN S.A. IRMAOS FREIRE COMERCIO DE COLCHOES LTDA. MF DA SILVA INFORMACOES CADASTRAIS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de nulidade do negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e danos morais proposta por PEDRO DE GODOI MORAIS, em face de BANCO PAN S/A, DENILSON FREIRE DA SILVA ME e MF DA SILVA INFORMAÇÕES CADASTRAIS. Sustenta, em síntese, o autor, que, em 04 de novembro de 2022, o autor recebeu em sua residência dois representantes da empresa "Kenko Fênix Colchões", que lhe venderam um colchão por R$ 3.800,00, com promessa verbal de pagamento por meio de empréstimo bancário em parcelas de R$ 98,00. No entanto, posteriormente, o autor foi surpreendido com a contratação de um empréstimo consignado, diretamente pelo INSS, no valor de R$ 9.586,08, com desconto de 84 parcelas de R$ 114,12. Diante disso, pleiteia a nulidade do contrato de compra e do empréstimo consignado, por vício de consentimento, além de indenização por danos morais e patrimoniais. Recebida a inicial ao mov. 8.1. Recebida a petição inicial (mov. 8.1), as rés foram devidamente citadas (movs. 23.1 a 25.1) e apresentaram contestação nos movs. 30.1 e 35.1. A parte autora apresentou impugnação à contestação no mov. 40.1. Por meio da decisão de saneamento e organização do processo (mov. 52.1), foram fixados os seguintes pontos controvertidos: a) existência de nulidade no contrato nº 365151979; e b) eventual dever de reparação por parte das rés. Foi deferida a produção de prova oral. Na audiência de instrução e julgamento, foram colhidos os depoimentos do autor, PEDRO DE GODOI MORAIS, conforme registrado nos eventos 91.1 e 92.2, conforme segue: [...]. Eu não fiz empréstimo. Essas pessoas vieram vender o colchão para mim e como tinha uma propagando medonha eu comprei o colchão em prestação [...]. Eles fizeram propaganda e eu comprei, eu não lembro nem quanto eu apaguei, foi prestação por mês da aposentadoria. Eles fizeram a proposta e pegavam. Eu realmente comprei, mas não lembro o preço. Não lembro quanto era por mês, mas está descontando da minha conta do banco até hoje, acho que duzentos e pouco ou duzentos e cinquenta [...]. Eu comprei o colchão tem uns dois anos, entregaram o colchão e estou com ele. Eu combinei de pagar uns duzentos reais, mas não tinha nada combinado de descontar na minha conta e está descontando mesmo. Eu não combinei nada disso. Eu ia pagar, mas nem sei quantas vezes por mês. Na hora dei uma entrada, um papel que tinha pegado, daí venceu o mês e descontaram, era um recibo. Eu não combinei isso de descontar da aposentadoria. Eu não lembro de depósito na minha conta, acho que depositou uns três mil e pouco, daí eu dei para o moço do colchão [...]. Paguei a vista com esse dinheiro daí veio a prestação que o banco está pegando. Eu não fiz nenhum empréstimo de nove mil [...]. Sobre essa fotografia exibida eles que tiraram a foto, eu mesmo não vi. Outrossim, foi colhido o depoimento de SILMARA APARECIDA DE MORAIS, ouvida na qualidade de informante, a qual declarou:: Sou filha do Pedro. Nesse dia eu cheguei no almoço daí tinham dois homens oferecendo esse colchão para ele. Hora que eu desci de novo o colchão estava na cama para a demonstração, ele disse que era três mil e oitocentos o colchão e que seria parcelado no boleto, daí eu voltei para o trabalho. Nesse dia estava a mãe também. Ele queria comprar o colchão, mas achava que o valor era três mil e oitocentos, não foi dito nada de desconto em aposentadoria. Ele não sabe usar celular nem tirar foto. Ele teve vários AVCs, tem dificuldade para falar, de memória [...]. Ele não é interditado e eu não ouvi toda a conversa. Até onde eu sei era por boleto, não na aposentadoria. Ele tem problema de memória por conta do AVC, ele não sabe dizer do contrato. Alegações finais pelas partes (movs. 98.1 e 100.1). É o relatório. Decido. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do mérito No caso dos autos, a autor afirmou que a instituição financeira ré havia implantado um desconto a título de empréstimo consignado em seu benefício previdenciário, no entanto, afirma que jamais solicitou o empréstimo e tampouco assinou contrato com a instituição financeira ré. A pretensão inicial deve ser julgada improcedente. Em sede de defesa (mov. 35.1), a instituição financeira ré prestou importantes esclarecimentos: Em 04/10/2022, foi firmada a contratação do empréstimo nº 365151979-9, através de link criptografado encaminhado a parte autora com o detalhamento de toda a contratação, dando seus aceites a cada etapa da trilha de contratação [...] Documentos disponibilizados na contratação são idênticos aos documentos vinculados pelo autor nos autos. [...] O valor é depositado em conta de titularidade da autora. Banco Itaú Agencia:05522 Conta:22770 Cabe ressaltar que a parte autora não impugna a conta em que recebeu o crédito, pois trata-se de conta legítima. Conforme a cópia do contrato juntada ao mov. 35.2, o pacto foi celebrado de maneira virtual, mediante confirmação da vontade por apresentação de documentos pessoais, biometria facial, indicação da geolocalização, "IP", modelo do aparelho utilizado e sistema operacional instalado: A respeito da possibilidade de assinatura digital de negócios jurídicos dessa forma, isto é, mediante a coleta de dados do usuário e confirmação de sua identidade por biometria visual, já há diversos precedentes do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. E nem poderia ser diferente, já que se trata de orientação jurídica que prestigia, simultaneamente, (i) a evolução das relações sociais e (ii) a boa-fé negocial. Em abono, podem ser citadas as seguintes ementas de julgamento: APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA”. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA E LIMINAR REVOGADA.1. CONTRARRAZÕES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS QUE ATENDEM ADEQUADAMENTE AO DISPOSTO NO ART. 1.010, II A IV, DO CPC. INSURGÊNCIA CONHECIDA. 2. RECURSO DO AUTOR. NÃO ACOLHIMENTO. INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE VERSA SOBRE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DEVER DE INFORMAÇÃO (CDC, ARTS. 6º, III E 31) NÃO VIOLADO. EMPRÉSTIMO CONTRATADO POR MEIO DIGITAL ASSINADO ELETRONICAMENTE, MEDIANTE ACESSO AO SITE DO BANCO, COM GERAÇÃO DE “HASH” DE SEGURANÇA QUE CONTÉM DATA, HORA, IP E GEOLOCALIZAÇÃO DO APARELHO TELEFÔNICO CELULAR UTILIZADO NA CONTRATAÇÃO, POR MEIO DA CAPTAÇÃO DE BIOMETRIA FACIAL (“SELFIE”) COM ID DO USUÁRIO, CRIPTOGRAFADOS. CONTRATOS ELETRÔNICOS QUE POSSUEM A MESMA VALIDADE DOS CONTRATOS ESCRITOS. AVENÇA E DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR NA CONTA DO CORRENTISTA COMPROVADAS PELO BANCO (CPC, ART. 373, II). VÍCIO DE CONSENTIMENTO AUSENTE. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. BOLETO FRAUDADO, ADEMAIS, ENVIADO POR TERCEIRO. PAGAMENTO PELO AUTOR. NÃO OBSERVÂNCIA DO DEVER DE DILIGÊNCIA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE (CDC, ART. 14, § 3º, II). REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. INCIDÊNCIA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO QUE ENSEJA A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL (CPC, ART. 85, § 11), RESSALVADA A CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE (CPC. ART. 98, § 3º).APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0009297-83.2021.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 26.06.2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL QUE EM NADA ACRESCENTARIA NO RESULTADO DO PROCESSO. CONTRATO ELETRÔNICO VÁLIDO. ASSINATURA ELETRÔNICA. “SELFIE” DO AUTOR. APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS PESSOAIS DO APELANTE. ALEGADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE INDICA CLARAMENTE A OPÇÃO PELA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. INFORMAÇÕES SUFICIENTES ACERCA DA OPERAÇÃO. PREJUDICIALIDADE DO PEDIDO DE DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM GRAU RECURSAL. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0000695-53.2022.8.16.0133 - Pérola - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 02.06.2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALEGAÇÃO REJEITADA. EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO JUNTO AO BANCO RECORRENTE. INSTRUMENTO FIRMADO POR ASSINATURA ELETRÔNICA. DESNECESSIDADE DE AUTORIDADE CERTIFICADORA VINCULADA À INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA - ICP-BRASIL. ARTIGO 10, §2º, DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.002-2/2021. UTILIZAÇÃO DE OUTROS MEIOS QUE PERMITEM VERIFICAR A AUTENTICIDADE E IDENTIFICAÇÃO INEQUÍVOCA DA PARTE SIGNATÁRIA. DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM O ENVIO DE “SELFIE”, DOCUMENTO PESSOAL DA PARTE AUTORA, NÚMERO DO CELULAR E IP/TERMINAL DO APARELHO ELETRÔNICO POR MEIO DO QUAL FOI EFETUADA A OPERAÇÃO. VALIDADE DA ASSINATURA. DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR DEMONSTRADA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E DOS DESCONTOS REALIZADOS. SENTENÇA REFORMADA, PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0001960-98.2022.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 02.05.2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NAS CONTRATAÇÕES. NEGATIVA DE ASSINATURA PELO AUTOR. CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DE FORMA ELETRÔNICA, MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE “SELFIE” E APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. PACTUAÇÃO ELETRÔNICA QUE CUMPRE A MESMA FUNÇÃO DO CONTRATO EM PAPEL FACE AO PRINCÍPIO DA EQUIVALÊNCIA FUNCIONAL. CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE INDICA A EXISTENCIA DE POSSIVEIS IRREGULARIDADES. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 429, II, CPC. ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE QUE INCUMBE À PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO, OU SEJA, A QUEM O JUNTOU AOS AUTOS PARA DELE APROVEITAR. VIOLAÇÃO DA NORMA LEGAL E DO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE DA APLICAÇÃO NA NORMATIVA QUANTO À ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA. APLICAÇÃO DA INVERSÃO OPE LEGIS DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA CAUSA. PODER INSTRUTÓRIO DO JUIZ. ART. 370 DO CPC. VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. NECESSIDADE DE SE OPORTUNIZAR AO RÉU PROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DO CONTRATO. Sentença anulada, de ofício – recurso de apelação prejudicado. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0000737-36.2022.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 16.04.2023) Além disso, a parte autora recebeu os valores contratados, conforme comprovantes de pagamento ao mov. 35.4, em que constam as informações corretas da parte: Essas informações – valor dos empréstimos, número do contrato, data da contratação – coadunam-se com os dados contidos no extrato apresentado ao mov. 1.13. Com efeito, o contrato de mov. 35.2, assinado pela parte autora por biometria facial, confirma a validade do negócio jurídico impugnado, que, inclusive, foi celebrado meses antes da propositura da presente demanda. Por sua vez, o documento de mov. 35.4 comprova que a quantia de R$3.855,83 foi creditada na conta do autor. Em caso semelhante, já decidiu o Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. 1. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO, EM CONTRARRAZÕES, DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DO RECURSO CAPAZES DE, AO MENOS EM TESE, IMPUGNAR OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA. REQUISITO FORMAL DE ADMISSIBILIDADE DEVIDAMENTE PREENCHIDO (ART. 1.010, III, CPC). 2. MÉRITO. PRETENSÃO DA PARTE AUTORA DE NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO ANUIU COM O NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO. NÃO ACOLHIMENTO. EMPRÉSTIMO FIRMADO PARA FINS DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA, COM O CONSEQUENTE REPASSE À CONTRATANTE DO VALOR REMANESCENTE. VIABILIDADE DA CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS DE FORMA ELETRÔNICA, COM O RECONHECIMENTO BIOMÉTRICO FACIAL DO CONTRATANTE (“SELFIE”). INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 28/2008 DO INSS. INSTRUMENTO DE CONTRATO QUE TRAZ INFORMAÇÕES ACERCA DA GEOLOCALIZAÇÃO DO DISPOSITIVO, SUA ID E IP, ALÉM DO PRÓPRIO MODELO DO APARELHO UTILIZADO. MECANISMOS DE SEGURANÇA QUE CORROBORAM A REGULARIDADE DA NEGOCIAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO DE FRAUDE OU ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO. 3. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ DA AUTORA AO PROPOR A AÇÃO ORIGINÁRIA. MERO EXERCÍCIO DO DIREITO CONSTITUCIONAL DE AÇÃO. CONDENAÇÃO AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. Em concluso, o recurso parcialmente provido. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0000931-27.2022.8.16.0061 - Capanema - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 10.03.2023 - grifou-se). Desse modo, não ostenta qualquer credibilidade a tese defendida pelo autor, de que não foi ele quem solicitou a contratação do empréstimo. Pelo contrário, foi demonstrado que o crédito do empréstimo em questão foi transferido para sua conta bancária, o que sequer foi contestado pela parte. Além disso, é relevante destacar o depoimento pessoal do autor constante dos eventos 91.2 e 92.2, no qual afirma: [...] Eu comprei o colchão tem uns dois anos, entregaram o colchão e estou com ele. Eu combinei de pagar uns duzentos reais, mas não tinha nada combinado de descontar na minha conta e está descontando mesmo. Eu não combinei nada disso. Eu ia pagar, mas nem sei quantas vezes por mês. Na hora dei uma entrada, um papel que tinha pegado, daí venceu o mês e descontaram, era um recibo. Eu não combinei isso de descontar da aposentadoria. Eu não lembro de depósito na minha conta, acho que depositou uns três mil e pouco, daí eu dei para o moço do colchão [...]. Paguei a vista com esse dinheiro daí veio a prestação que o banco está pegando. Eu não fiz nenhum empréstimo de nove mil [...]. Sobre essa fotografia exibida eles que tiraram a foto, eu mesmo não vi. Diante disso, o valor foi devidamente depositado e utilizado para o pagamento do colchão, não se verificando, portanto, qualquer irregularidade na destinação dos recursos. Nesse contexto, não se verifica qualquer ilicitude ou abusividade no contrato celebrado entre as partes. A pretensão inicial, por consequência, deve ser julgada inteiramente improcedente. Em abono, precedentes do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO REALIZADA DE FORMA ELETRÔNICA COM ENVIO DE DADOS PESSOAIS E FOTO DA AUTORA E DE SEUS DOCUMENTOS. VALOR DISPONIBILIZADO EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA RECORRENTE. LEGALIDADE DA OPERAÇÃO. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais em razão de contrato de cartão de crédito supostamente não solicitado pela parte autora.2. Conjunto probatório que não permite concluir pela irregularidade da contratação, denota-se que o contrato foi realizado de forma eletrônica com envio de dados, foto pessoal da Autora e seu documento (mov. 28.2), sendo realizado mediante autenticação/assinatura eletrônica. Outrossim, verifica-se que o numerário foi disponibilizado em conta bancária de sua titularidade (mov. 28.4, fl. 1).Do contrato apresentado (mov. 28.2), há cláusula que autoriza o desconto mensal em benefício previdenciário da parte Autora em favor da instituição financeira para pagamento que corresponde ao valor mínimo indicado na fatura, incidente sobre a reserva de margem consignável. O contrato apresentado deixa claro a natureza da referida modalidade contratual, a qual consiste em contratação de cartão de crédito consignado, com desconto em benefício/folha de pagamento. Não obstante a narrativa da parte autora de que foi induzida em erro por funcionária do banco réu, a qual supostamente a fez acreditar que estava recebendo valores e não contratando um empréstimo, nota-se pelo áudio apresentado no mov. 37.3, que a Autora relata que aceitou a contratação do cartão (mov. 37.3 - 23min18s), bem como a atendente informa que a reserva de margem referente ao pagamento mínimo é descontada em razão do empréstimo “ativado” pela Autora (mov. 37.3, 25min30s).Destarte, não se evidência mácula no negócio jurídico que possa gerar sua nulidade, porquanto não há evidências contundentes da narrativa autoral de indução em erro (CPC/15, art. 373, inciso I). 3. No que tange aos contratos realizados de forma eletrônica, este Tribunal de Justiça já decidiu pela validade da contratação: [...] CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PECULIARIEDADES DO CASO CONCRETO. INSTRUMENTO FIRMADO POR MEIO ELETRÔNICO, MEDIANTE ASSINATURA DIGITAL COM ENVIO DE “SELFIE”. TELAS SISTÊMICAS QUE DEMONSTRAM A PACTUAÇÃO E DADOS PESSOAIS DA AUTORA, ID E IP DO APARELHO ELETRÔNICO POR MEIO DO QUAL FOI EFETUADA A OPERAÇÃO. [...] (TJPR - 13ª C.Cível - 0000456-48.2020.8.16.0156 - São João do Ivaí - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 06.04.2022)APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS – INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – REALIZAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – CONTRATAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO – RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICAÇÃO DO CDC – DEVER DE INFORMAÇÃO – CUMPRIMENTO EVIDENCIADO – PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO EVIDENCIAM QUE A APELANTE NÃO FOI INDUZIDA EM ERRO – DEMONSTRAÇÃO DE CIÊNCIA QUANTO A MODALIDADE ANUÍDA – ASSINATURA DE TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO, CONFORME ART. 21-A DA INSTRUÇÃO 18 DO INSS – SENTENÇA MANTIDA – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, §11, DO CPC - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0009133-70.2020.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 31.05.2021) 4. No mesmo sentido: No âmbito da inovação tecnológica, a contratação eletrônica no direito bancário consiste na aquisição de produto financeiro por meio de internet ou caixa eletrônico, sem a necessidade de um funcionário da instituição financeira. Estas operações bancárias eletrônicas são concretizadas pela utilização de senha pessoal de uso exclusivo do correntista ou por meio de biometria, inexistindo contrato escrito e não gerando documentos token físicos de adesão aos termos gerais da contratação. 2. O fato de não existir contrato escrito é irrelevante para a comprovação do vínculo obrigacional, visto que essa formalidade não é requisito essencial para a validade da declaração de vontade relacionada aos contratos eletrônicos, pois a existência da relação jurídica pode ser evidenciada por outros meios de prova, inclusive documentos eletrônicos (CPC, art. 441), como o extrato demonstrativo da operação. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002179-10.2017.8.16.0156 - São João do Ivaí - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 17.10.2018) 5. Assim, tendo em vista a inexistência de prova que demonstre a falha na prestação dos serviços, não há mácula no negócio jurídico, motivo pelo qual as razões apresentadas pela parte Recorrente não devem ser acolhidas, inexistindo fundamento para condenação ao indébito e danos morais, deve-se manter a sentença. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0011079-25.2022.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 10.03.2023 - grifou-se) 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inc. I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES as pretensões formuladas por PEDRO DE GODOI MORAIS na presente demanda proposta contra BANCO PAN S/A, DENILSON FREIRE DA SILVA ME e MF DA SILVA INFORMAÇÕES CADASTRAIS. Ante a sucumbência (art. 82, §2.º, do CPC), condeno a parte autora ao pagamento da integralidade dos ônus sucumbenciais, ressalvada a prévia concessão da assistência judiciária gratuita (mov. 11.1). Com fulcro no art. 85, § 2.º, do Código de Processo Civil, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (ação de baixa complexidade proposta no ano de 2022, sem abertura de fase instrutória, mas com cooperação específica da parte ré), fixo os honorários advocatícios devidos ao patrono da parte ré em 11% sobre o valor atualizado da causa, considerando que o banco trouxe farta documentação referente a três contratos"" Desnecessária a atualização monetária dos honorários, porque fixados sobre o valor atualizado da causa. A partir do trânsito em julgado, porém, deverá incidir, exclusivamente, a Taxa Selic, que abrange juros e correção monetária (arts. 85, § 16, do CPC e 406 do Código Civil, à luz da jurisprudência do STJ - por todos, AgInt no REsp 1820416/PR). Oportunamente, arquivem-se os autos, com as baixas e cautelas necessárias. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria-Geral da Justiça, no que for pertinente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. De Ibaiti para Tomazina, datado e assinado digitalmente. Caroline Gazzola Subtil de Oliveira Juíza Substituta

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