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Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh x Andreya Sinara Da Silva Galeno

ID: 261323782

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000738-81.2024.5.10.0021

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Polo Passivo:

ANDREYA SINARA DA SILVA GALENO

Acórdão

Advogados:

JOSEAN PEREIRA DE SOUSA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ULISSES BORGES DE RESENDE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

TISSIANE RODRIGUES ACOSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PETERSON DA SILVA RENTZING

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MARINHO DE LUNA FREIRE MEDEIROS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO 0000738-81.2024.5.10.0021 : EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO 0000738-81.2024.5.10.0021 : EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH : ANDREYA SINARA DA SILVA GALENO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO Nº 0000738-81.2024.5.10.0021(RORSum) RELATOR: DESEMBARGADOR AUGUSTO CÉSAR ALVES DE SOUZA BARRETO RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH RECORRIDO: ANDREYA SINARA DA SILVA GALENO ACB/6 EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. EXPOSIÇÃO A RISCO BIOLÓGICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pela reclamada contra decisão que reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho de técnica de enfermagem, portadora de artrite psoriásica e imunossuprimida, em razão da lotação em setor incompatível com suas restrições médicas. O recurso também impugna a invalidade do Processo Administrativo Sancionador (PAS) instaurado para averiguar suposto abandono de emprego e questiona a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a rescisão indireta do contrato de trabalho foi corretamente reconhecida, diante do descumprimento contratual e da exposição da empregada a risco biológico; e (ii) verificar a adequação da indenização por danos morais fixada na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR A rescisão indireta do contrato de trabalho configura-se quando o empregador descumpre obrigações contratuais de forma grave, nos termos do art. 483, "b", "c" e "d" da CLT, sendo indevida a manutenção da empregada em ambiente que exponha sua saúde a risco manifesto. A prova documental demonstra que a empregada, portadora de doença autoimune e imunossuprimida, necessitava de afastamento de funções com contato direto com pacientes e materiais biológicos, sob risco de infecção grave. A lotação na Unidade de Saúde Mental implicava exposição a risco biológico, conforme descrito no processo administrativo e depoimento testemunhal, caracterizando descumprimento contratual e rigor excessivo por parte da reclamada. O PAS instaurado para apurar suposto abandono de emprego perdeu seu objeto, pois não houve aplicação de penalidade e a rescisão indireta foi reconhecida judicialmente. Quanto à indenização por danos morais, restou comprovada a conduta abusiva da reclamada ao insistir na lotação da empregada em setor incompatível com suas limitações médicas, justificando a reparação. Contudo, considerando a equivalência entre o ato faltoso e o dano, bem como o caráter pedagógico da medida, impõe-se a redução do valor para R$10.000,00 (dez mil reais). IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido para reduzir a indenização por danos morais para R$10.000,00 (dez mil reais). Tese de julgamento: A rescisão indireta do contrato de trabalho caracteriza-se pelo descumprimento contratual grave do empregador, que expõe a empregada a risco manifesto à saúde, configurando rigor excessivo. A manutenção da empregada em setor incompatível com suas restrições médicas, apesar da possibilidade de realocação em função administrativa, configura conduta abusiva e enseja reparação por danos morais. A indenização por danos morais deve observar a proporcionalidade entre a conduta do empregador e o dano sofrido, garantindo o caráter pedagógico da medida e evitando enriquecimento sem causa. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 483, "b", "c" e "d". RELATÓRIO A Juíza SHIRLEY DA COSTA PINHEIRO, atuando na MM. 21ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos (ID nº e2f883b e 3a603d9-ED). A reclamada recorre ordinariamente (ID nº e7ca1e8). Contrarrazões pela reclamante (ID nº 81ccd35). Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Regular, conheço do recurso ordinário patronal. MÉRITO RESCISÃO INDIRETA A magistrada de origem reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho e a invalidade do Processo Administrativo Sancionador - PAS, com os seguintes fundamentos: "RESCISÃO INDIRETA A reclamante fundamentou o pedido de rescisão indireta na exposição a condições de trabalho que colocavam sua saúde em risco e no descumprimento reiterado de recomendações médicas. Argumentou ainda que a reclamada foi omissa ao não responder à sua comunicação formal de rescisão e a transferiu para setores inadequados, descumprindo suas obrigações contratuais. A reclamada, por sua vez, sustentou que as transferências foram exercício regular do poder diretivo e que a rescisão indireta não teria validade sem homologação judicial. A prova documental e testemunhal é clara ao demonstrar que a reclamante possuía limitações médicas graves, decorrentes de artrite psoriásica e imunossupressão, conforme laudos emitidos e anexados aos autos. Estes documentos recomendavam o afastamento da reclamante de locais de risco biológico elevado. Apesar disso, a reclamante foi transferida para setores incompatíveis, como a Unidade de Saúde Mental, que, segundo a testemunha Denise Regino Fonseca, engenheira de segurança do trabalho da reclamada, recebia pacientes em situação de vulnerabilidade biológica, como moradores de rua e usuários de drogas. Além disso, a testemunha Elizangela Baltazar Mota confirmou que, antes das transferências, a reclamante desempenhava funções administrativas e não estava exposta a riscos biológicos, mas que, após a mudança para o Hospital do Paranoá, sua saúde deteriorou, o que indica que a transferência foi prejudicial e negligente por parte da reclamada. Nota-se que a reclamante notificou expressamente a reclamada sobre o motivo da ausência, além de apresentar laudos médicos que justificavam sua incapacidade para retornar às funções que a expunham a risco biológico. O abandono de emprego, portanto, não se configura, sendo improcedente a tese da reclamada. A omissão da reclamada em responder formalmente à comunicação de rescisão indireta, somada à negligência em cumprir as recomendações médicas, caracteriza descumprimento contratual, rigor excessivo e exposição a perigo manifesto. Assim, reconheço a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do artigo 483, alíneas b, c e d, da CLT. Reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho, determino que a reclamada proceda à anotação de baixa na CTPS da reclamante, considerando a projeção do aviso prévio proporcional de acordo com o tempo de serviço. A reclamante foi admitida em 08 de dezembro de 2021, conforme documentos juntados aos autos, e notificou formalmente a rescisão indireta em 08 de dezembro de 2023. Em razão do vínculo empregatício de dois anos completos, a reclamante faz jus a um aviso prévio proporcional de 33 dias, nos termos do artigo 487, §1º, da CLT, e da Lei nº 12.506/2011. Assim, a data final do vínculo empregatício para fins de anotação na CTPS deverá ser registrada como 10 de janeiro de 2024. Caso a reclamada não realize as anotações no prazo de 5 (cinco) dias úteis após o trânsito em julgado desta decisão, a Secretaria da Vara do Trabalho fica autorizada a proceder às anotações diretamente, nos termos do artigo 39, §1º, da CLT. A projeção do aviso prévio proporcional deve ser considerada para todos os efeitos legais DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR (PAS) A reclamada instaurou o PAS com o objetivo de apurar suposto abandono de emprego pela reclamante. Contudo, a análise do procedimento demonstra irregularidades significativas. A comissão instauradora não cumpriu os requisitos mínimos estabelecidos pela norma interna da reclamada, e a reclamante foi notificada de forma inadequada. A testemunha Denise Regino Fonseca confirmou que o procedimento não assegurou uma participação plena da reclamante, e a exigência de antecipação de perguntas às testemunhas via mensagens informais, como relatado, viola o contraditório e a ampla defesa. O lapso temporal entre a comunicação de rescisão indireta e a instauração do PAS - quatro meses - reforça o caráter retaliatório do procedimento, em detrimento de uma investigação legítima. Por tais motivos, declaro a nulidade do PAS, determinando a exclusão de quaisquer registros relacionados ao procedimento." No seu arrazoado recursal, a reclamada alega ter transferido a reclamante para setores compatíveis com suas funções e habilidades, sempre buscando garantir um ambiente de trabalho seguro e adequado as suas condições de saúde. Assevera ter comprovado que as transferências foram realizadas de forma legítima e dentro das prerrogativas de gestão do empregador. Sustenta ter conduzido o Processo Administrativo Sancionador (PAS) com todos os trâmites legais e regulamentares, garantindo o contraditório e a ampla defesa à reclamante, sendo medida legítima e necessária para apurar o suposto abandono de emprego. Alega que o Poder Judiciário somente pode verificar o aspecto legal da conduta da administração pública, mas não pode adentrar ao mérito. Vejamos. No caso, a reclamante começou a laborar, em 08/12/2021, como técnica de enfermagem, no Hospital Universitário de Brasília - HUB, tendo sido diagnosticada com Artrite Psoriásica, na forma periférica, em junho/2022. A reclamante foi afastada de suas atividades laborativas, por 90 dias, em 23/11/2022, tendo em vista a piora da função renal, efeito colateral dos remédios administrados, sendo autorizado seu retorno ao trabalho, em 24/02/2023, mas com restrição para clínica médica, UTI adulto e pronto socorro, por maior risco de infecção por tuberculose (ID nº 5fef951). Por meio de processo administrativo, já em trâmite, diante do tratamento especializado, foi recomendado, pela médica do trabalho da empresa, em 31/3/2023, o afastamento da reclamante, por 365 dias, "das atividades com assistência direta a pacientes beira-leito, em estado grave, não triados e/ou portadores de doenças infectocontagiosas, além das atividades que exijam postura prolongada, em pé ou sentada, alternando posições conforme sua necessidade física.", sendo a lotação alterada da Unidade de Urgência e Emergência para a Unidade de Saúde Mental, a partir de 12/4/2023 (ID nº 55a1d1b). Conforme relatado no processo, foi solicitada nova avaliação da capacidade laborativa da reclamante, pela Chefe da Unidade de Saúde Ocupacional e Segurança do Trabalho da empresa, em 17/10/2023, o que não ocorreu porque a reclamante estava em gozo de licença médica, desde 26/5/2023, com previsão de retorno, em 31/10/2023 (ID nº 55a1d1b). A médica do trabalho da empresa, em 01/11/2023, considerando a instabilidade no quadro clínico da empregada e sua melhora clínica recente, na tentativa de manter a estabilização do quadro, manteve a recomendação de restrição laboral, até 29/3/2024. Ao retornar ao trabalho, em 09/11/2023, a reclamante, no mencionado processo administrativo, questionou sua nova lotação (Unidade de Saúde Mental), ao argumento de ter sido informada, pela médica do trabalho, que, mesmo diante da imunossupressão, continuaria a atuar na assistência ou até mesmo na CME, não excluindo a atuação em área contaminada, pois haveria EPI disponível, eis que sua lotação na área administrativa seria desvio de função (ID nº 55a1d1b). Sem obter resposta e sem efetivamente prestar serviços, pediu rescisão indireta, via administrativa, no processo em curso, em 08/12/2023, tendo a discussão se estendido até a instauração do PAS, para averiguar falta grave (abandono de emprego), em março de 2024 (ID nº 65bfc6b), o qual não foi finalizado, ante o ajuizamento da presente ação, em 27/6/2024 (ID nº 65bfc6b). Diante desse breve resumo dos fatos, transcrevo também a prova testemunhal para melhor análise da controvérsia (ID nº 73f11be): DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA OBREIRA: "Que trabalha desde 2011 na reclamada; que trabalhou no mesmo setor - Reumatologia - que a reclamante, no mesmo local de trabalho; que a depoente tem a função de técnica de enfermagem, e trabalha com pacientes; que a reclamante trabalha no setor administrativo, no mesmo setor que a depoente, na UCIN (unidade de cuidados intermediários neonatais); que a reclamante nessa função não tem contato com pacientes; que a reclamante não tem contato material infectocontagioso; que a reclamante faz escalas, movimenta processos administrativos do SEI; que a reclamante trabalhava no administrativo no prédio da Secretaria de Saúde; que em 2022 a reclamante foi para o Hospital do Paranoá trabalhar na UCIN trabalhar na assistência, que é trabalhar/cuidar diretamente com pacientes; que são pacientes que apresentam todo tipo de doenças e casos clínicos; que acredita a reclamante trabalhou nesse setor com essa função durante 1 a 2 meses; que logo em seguida a reclamante ficou doente; que não sabe exatamente qual o problema; que a reclamante ficou afastada; que não sabe exatamente quanto tempo; que a reclamante retornou com diagnóstico de doença imunossuprimida, e que não poderia ficar na assistência imediata, e assumiu outras funções (repor material limpo e esterilizado, organizando sala de materiais limpos), até que passou a trabalhar somente com processos SEI; que no período em que a reclamante esteve realizando outras funções (repor material limpo e esterilizado, organizando sala de materiais limpos) ela não teve contato com pacientes, materiais ou produtos infectados; que a reclamante assim que teve a restrição em decorrência da doença, nunca foi colocada em situação fora do que houve de determinação médica; que isso ocorreu também com outras pessoas, algo semelhante, e não tiveram dificuldade de mudança de local de trabalho; que a reclamante nunca teve exposição a risco em decorrência de sua doença após ter informado à reclamada; que a reclamante foi imediatamente atendida em relação à sua condição de saúde para trabalhar em outra função assim que retornou da licença médica com diagnóstico." DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA PATRONAL (ENGENHEIRA DE SEGURANÇA DO TRABALHO DA RECLAMADA): "Que a depoente é chefe da unidade de saúde ocupacional de segurança do trabalho do HUB; que não tem a função de avaliar a realocação ou de adaptação de empregado em caso de restrição por motivo de doença; que não sabe qual o problema de saúde que a reclamante tem; que sabe que a reclamante passou por processo de avaliação de capacidade laborativa após afastamento prolongado junto ao INSS, no final de outubro de 2023; que o setor de medicina do trabalho indicou que a reclamante deveria ficar afastada de pacientes não triados e paciente com doença infectocontagiosa e algumas restrições em ambiente de trabalho (ficar muito tempo em pé, por exemplo); que após trânsito do processo administrativo, pelo setor de medicina do trabalho, o processo foi encaminhado o setor de enfermagem, e o que sabe, apenas, é que depois chegou o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho; que não sabe se a reclamante foi adaptada para outro local de trabalho e se foi ou não respeitado a restrição verificada; que salvo engano em abril de 2023 a reclamante foi encaminhada para atender pacientes no setor de saúde mental; que nesse período a reclamante já tinha restrição em decorrência da doença, dentro do HUB, e é um local pequeno; que não sabe especificar quais pacientes transitam no setor de saude mental; que dentre esses pacientes há um perfil variado, e que pode, inclusive, serem pessoas em situação de vulnerabilidade, em situação de rua, e com utilização de drogas; que não sabe dizer se pode acontecer de pessoas que são encaminhadas para esse setor de saúde mental também estarem com doenças infectocontagiosas, o que sabe é que quando chegam nesse setor, já passaram por triagem de outros estabelecimentos de saúde; que acredita que outros estabelecimentos fazem o atendimento primário dessas pessoas; que não sabe se a reclamante pediu para sair desse setor em decorrência de suas restrições; que quando chegou o pedido de rescisão indireta da reclamante, é que a depoente tomou conhecimento que teria havido um pleito de mudança de local de trabalho, e não foi atendido; que revisaram o processo e verificaram que, de fato, havia restrição conforme já informado, mas não sabe dizer se a reclamante foi mantida no mesmo local de trabalho." Como se vê, da prova documental, a reclamante, portadora de doença autoimune (artrite psoriásica) e imunossuprimida, possuía sérias restrições laborais, no cargo de técnica de enfermagem, devendo ser afastada do contato com pacientes e material biológico, pelo elevado risco de infecção (ID nº 5fef951), o que significaria verdadeiro risco a sua vida. A testemunha patronal, evidencia que, no setor de saúde mental, a reclamante estaria exposta ao atendimento de pessoas em situação de vulnerabilidade e utilização de drogas, e, conforme descrição das atividades da lotação, juntada no processo administrativo (ID nº 55a1d1b), faria inclusive procedimentos invasivos, estando, consequentemente, exposta a risco biológico. Ademais, a testemunha obreira relatou ter a reclamante, diante do seu quadro clínico, já trabalhado em funções onde não teve contato com pacientes "(repor material limpo e esterilizado, organizando sala de materiais limpos), até que passou a trabalhar somente com processos SEI", o que demonstra a possibilidade do labor, dentro das restrições médicas apresentadas pela reclamante, na empresa. Nesse cenário, considerando a resistência da reclamada em respeitar as sérias limitações de saúde apresentadas pela reclamante e determinar sua lotação em um setor onde a possibilidade de ocorrer contato com doenças ou materiais infectocontagiosos, com efeito, caracteriza descumprimento contratual, rigor excessivo e exposição a perigo manifesto (art. 483, 'b', 'c' e 'd'), tal como pontuado em sentença, logo, mantém-se a rescisão indireta reconhecida na origem e a condenação da reclamada ao pagamento das verbas rescisórias e da multa do art. 477. Quanto ao mais, o PAS efetivamente, até a interposição da ação, não havia sido encerrado, inexistindo, assim, aplicação de penalidade, razão porque perdeu seu objeto, diante da rescisão indireta do contrato de trabalho ora mantida. Nego, pois, provimento. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO O pleito em epígrafe foi deferido, nos seguintes termos: "A reclamante pleiteia indenização por danos morais, alegando que a exposição a condições inadequadas de trabalho e a instauração do PAS agravaram sua saúde e feriram sua dignidade. A reclamada refuta, sustentando que agiu dentro das prerrogativas de gestão. As provas revelam que a reclamada não respeitou as restrições médicas da reclamante, colocando-a em situações que comprometeram sua saúde e expondo-a a riscos desnecessários, conforme depoimentos e laudos apresentados. A condução do PAS com vícios processuais e a ausência de resposta à comunicação de rescisão indireta intensificaram o sofrimento moral da reclamante. A conduta da reclamada violou os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III) e da segurança no trabalho (art. 7º, XXII). Presentes os requisitos do dever de indenizar, ante a conduta ilícita da reclamada que gerou danos à reclamante. Assim, fixo a indenização por danos morais em aproximadamente cinco vezes o salário da reclamante, no valor de R$20.000,00, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a capacidade econômica da reclamada, a extensão do dano e o intuito pedagógico da medida." A reclamada, em recurso, alega ter agido dentro das prerrogativas de gestão, respeitando as recomendações médicas e as normas internas. Ora, o acervo probatório apresentado foi suficiente para demonstrar a conduta abusiva patronal, ao tratar a situação apresentada, com rigor excessivo e exposição da reclamante a perigo manifesto. Quanto ao valor da indenização fixada, considerando principalmente a equivalência entre o ato faltoso e o dano sofrido, o caráter pedagógico da reparação, a vedação de enriquecimento sem causa, impõe-se reduzir o valor fixado para R$10.000,00 (dez mil reais). Empresto parcial provimento ao apelo para reduzir o valor da condenação ao pagamento de indenização por danos morais para R$10.000,00 (dez mil reais). CONCLUSÃO Conheço do recurso ordinário patronal, e, no mérito, empresto-lhe parcial provimento para reduzir o valor da condenação ao pagamento de indenização por danos morais para R$10.000,00 (dez mil reais), nos termos da motivação esposada. Mantenho o valor da condenação, porque adequado. É como voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento (ver fls. retro), em aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário patronal e, no mérito, emprestar-lhe parcial provimento. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Morais do Monte; opinando em parecer oral pelo prosseguimento do feito ante a ausência de interesse público que justificasse a intervenção do parquet. Fez-se presente em plenário o advogado Luiz Fernando de Oliveira representando a parte Andreya Sinara da Silva Galeno. Secretária-adjunta da Turma, a Sra. Bárbara França Gontijo. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 23 de abril de 2025. (data do julgamento). AUGUSTO CÉSAR ALVES DE SOUZA BARRETO Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 25 de abril de 2025. CARLOS JOSINO LIMA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

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Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh x Andreya Sinara Da Silva Galeno

ID: 261323809

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000738-81.2024.5.10.0021

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Polo Passivo:

ANDREYA SINARA DA SILVA GALENO

Acórdão

Advogados:

JOSEAN PEREIRA DE SOUSA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ULISSES BORGES DE RESENDE

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TISSIANE RODRIGUES ACOSTA

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PETERSON DA SILVA RENTZING

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RAFAEL MARINHO DE LUNA FREIRE MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO 0000738-81.2024.5.10.0021 : EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO 0000738-81.2024.5.10.0021 : EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH : ANDREYA SINARA DA SILVA GALENO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO Nº 0000738-81.2024.5.10.0021(RORSum) RELATOR: DESEMBARGADOR AUGUSTO CÉSAR ALVES DE SOUZA BARRETO RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH RECORRIDO: ANDREYA SINARA DA SILVA GALENO ACB/6 EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. EXPOSIÇÃO A RISCO BIOLÓGICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pela reclamada contra decisão que reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho de técnica de enfermagem, portadora de artrite psoriásica e imunossuprimida, em razão da lotação em setor incompatível com suas restrições médicas. O recurso também impugna a invalidade do Processo Administrativo Sancionador (PAS) instaurado para averiguar suposto abandono de emprego e questiona a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a rescisão indireta do contrato de trabalho foi corretamente reconhecida, diante do descumprimento contratual e da exposição da empregada a risco biológico; e (ii) verificar a adequação da indenização por danos morais fixada na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR A rescisão indireta do contrato de trabalho configura-se quando o empregador descumpre obrigações contratuais de forma grave, nos termos do art. 483, "b", "c" e "d" da CLT, sendo indevida a manutenção da empregada em ambiente que exponha sua saúde a risco manifesto. A prova documental demonstra que a empregada, portadora de doença autoimune e imunossuprimida, necessitava de afastamento de funções com contato direto com pacientes e materiais biológicos, sob risco de infecção grave. A lotação na Unidade de Saúde Mental implicava exposição a risco biológico, conforme descrito no processo administrativo e depoimento testemunhal, caracterizando descumprimento contratual e rigor excessivo por parte da reclamada. O PAS instaurado para apurar suposto abandono de emprego perdeu seu objeto, pois não houve aplicação de penalidade e a rescisão indireta foi reconhecida judicialmente. Quanto à indenização por danos morais, restou comprovada a conduta abusiva da reclamada ao insistir na lotação da empregada em setor incompatível com suas limitações médicas, justificando a reparação. Contudo, considerando a equivalência entre o ato faltoso e o dano, bem como o caráter pedagógico da medida, impõe-se a redução do valor para R$10.000,00 (dez mil reais). IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido para reduzir a indenização por danos morais para R$10.000,00 (dez mil reais). Tese de julgamento: A rescisão indireta do contrato de trabalho caracteriza-se pelo descumprimento contratual grave do empregador, que expõe a empregada a risco manifesto à saúde, configurando rigor excessivo. A manutenção da empregada em setor incompatível com suas restrições médicas, apesar da possibilidade de realocação em função administrativa, configura conduta abusiva e enseja reparação por danos morais. A indenização por danos morais deve observar a proporcionalidade entre a conduta do empregador e o dano sofrido, garantindo o caráter pedagógico da medida e evitando enriquecimento sem causa. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 483, "b", "c" e "d". RELATÓRIO A Juíza SHIRLEY DA COSTA PINHEIRO, atuando na MM. 21ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos (ID nº e2f883b e 3a603d9-ED). A reclamada recorre ordinariamente (ID nº e7ca1e8). Contrarrazões pela reclamante (ID nº 81ccd35). Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Regular, conheço do recurso ordinário patronal. MÉRITO RESCISÃO INDIRETA A magistrada de origem reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho e a invalidade do Processo Administrativo Sancionador - PAS, com os seguintes fundamentos: "RESCISÃO INDIRETA A reclamante fundamentou o pedido de rescisão indireta na exposição a condições de trabalho que colocavam sua saúde em risco e no descumprimento reiterado de recomendações médicas. Argumentou ainda que a reclamada foi omissa ao não responder à sua comunicação formal de rescisão e a transferiu para setores inadequados, descumprindo suas obrigações contratuais. A reclamada, por sua vez, sustentou que as transferências foram exercício regular do poder diretivo e que a rescisão indireta não teria validade sem homologação judicial. A prova documental e testemunhal é clara ao demonstrar que a reclamante possuía limitações médicas graves, decorrentes de artrite psoriásica e imunossupressão, conforme laudos emitidos e anexados aos autos. Estes documentos recomendavam o afastamento da reclamante de locais de risco biológico elevado. Apesar disso, a reclamante foi transferida para setores incompatíveis, como a Unidade de Saúde Mental, que, segundo a testemunha Denise Regino Fonseca, engenheira de segurança do trabalho da reclamada, recebia pacientes em situação de vulnerabilidade biológica, como moradores de rua e usuários de drogas. Além disso, a testemunha Elizangela Baltazar Mota confirmou que, antes das transferências, a reclamante desempenhava funções administrativas e não estava exposta a riscos biológicos, mas que, após a mudança para o Hospital do Paranoá, sua saúde deteriorou, o que indica que a transferência foi prejudicial e negligente por parte da reclamada. Nota-se que a reclamante notificou expressamente a reclamada sobre o motivo da ausência, além de apresentar laudos médicos que justificavam sua incapacidade para retornar às funções que a expunham a risco biológico. O abandono de emprego, portanto, não se configura, sendo improcedente a tese da reclamada. A omissão da reclamada em responder formalmente à comunicação de rescisão indireta, somada à negligência em cumprir as recomendações médicas, caracteriza descumprimento contratual, rigor excessivo e exposição a perigo manifesto. Assim, reconheço a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do artigo 483, alíneas b, c e d, da CLT. Reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho, determino que a reclamada proceda à anotação de baixa na CTPS da reclamante, considerando a projeção do aviso prévio proporcional de acordo com o tempo de serviço. A reclamante foi admitida em 08 de dezembro de 2021, conforme documentos juntados aos autos, e notificou formalmente a rescisão indireta em 08 de dezembro de 2023. Em razão do vínculo empregatício de dois anos completos, a reclamante faz jus a um aviso prévio proporcional de 33 dias, nos termos do artigo 487, §1º, da CLT, e da Lei nº 12.506/2011. Assim, a data final do vínculo empregatício para fins de anotação na CTPS deverá ser registrada como 10 de janeiro de 2024. Caso a reclamada não realize as anotações no prazo de 5 (cinco) dias úteis após o trânsito em julgado desta decisão, a Secretaria da Vara do Trabalho fica autorizada a proceder às anotações diretamente, nos termos do artigo 39, §1º, da CLT. A projeção do aviso prévio proporcional deve ser considerada para todos os efeitos legais DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR (PAS) A reclamada instaurou o PAS com o objetivo de apurar suposto abandono de emprego pela reclamante. Contudo, a análise do procedimento demonstra irregularidades significativas. A comissão instauradora não cumpriu os requisitos mínimos estabelecidos pela norma interna da reclamada, e a reclamante foi notificada de forma inadequada. A testemunha Denise Regino Fonseca confirmou que o procedimento não assegurou uma participação plena da reclamante, e a exigência de antecipação de perguntas às testemunhas via mensagens informais, como relatado, viola o contraditório e a ampla defesa. O lapso temporal entre a comunicação de rescisão indireta e a instauração do PAS - quatro meses - reforça o caráter retaliatório do procedimento, em detrimento de uma investigação legítima. Por tais motivos, declaro a nulidade do PAS, determinando a exclusão de quaisquer registros relacionados ao procedimento." No seu arrazoado recursal, a reclamada alega ter transferido a reclamante para setores compatíveis com suas funções e habilidades, sempre buscando garantir um ambiente de trabalho seguro e adequado as suas condições de saúde. Assevera ter comprovado que as transferências foram realizadas de forma legítima e dentro das prerrogativas de gestão do empregador. Sustenta ter conduzido o Processo Administrativo Sancionador (PAS) com todos os trâmites legais e regulamentares, garantindo o contraditório e a ampla defesa à reclamante, sendo medida legítima e necessária para apurar o suposto abandono de emprego. Alega que o Poder Judiciário somente pode verificar o aspecto legal da conduta da administração pública, mas não pode adentrar ao mérito. Vejamos. No caso, a reclamante começou a laborar, em 08/12/2021, como técnica de enfermagem, no Hospital Universitário de Brasília - HUB, tendo sido diagnosticada com Artrite Psoriásica, na forma periférica, em junho/2022. A reclamante foi afastada de suas atividades laborativas, por 90 dias, em 23/11/2022, tendo em vista a piora da função renal, efeito colateral dos remédios administrados, sendo autorizado seu retorno ao trabalho, em 24/02/2023, mas com restrição para clínica médica, UTI adulto e pronto socorro, por maior risco de infecção por tuberculose (ID nº 5fef951). Por meio de processo administrativo, já em trâmite, diante do tratamento especializado, foi recomendado, pela médica do trabalho da empresa, em 31/3/2023, o afastamento da reclamante, por 365 dias, "das atividades com assistência direta a pacientes beira-leito, em estado grave, não triados e/ou portadores de doenças infectocontagiosas, além das atividades que exijam postura prolongada, em pé ou sentada, alternando posições conforme sua necessidade física.", sendo a lotação alterada da Unidade de Urgência e Emergência para a Unidade de Saúde Mental, a partir de 12/4/2023 (ID nº 55a1d1b). Conforme relatado no processo, foi solicitada nova avaliação da capacidade laborativa da reclamante, pela Chefe da Unidade de Saúde Ocupacional e Segurança do Trabalho da empresa, em 17/10/2023, o que não ocorreu porque a reclamante estava em gozo de licença médica, desde 26/5/2023, com previsão de retorno, em 31/10/2023 (ID nº 55a1d1b). A médica do trabalho da empresa, em 01/11/2023, considerando a instabilidade no quadro clínico da empregada e sua melhora clínica recente, na tentativa de manter a estabilização do quadro, manteve a recomendação de restrição laboral, até 29/3/2024. Ao retornar ao trabalho, em 09/11/2023, a reclamante, no mencionado processo administrativo, questionou sua nova lotação (Unidade de Saúde Mental), ao argumento de ter sido informada, pela médica do trabalho, que, mesmo diante da imunossupressão, continuaria a atuar na assistência ou até mesmo na CME, não excluindo a atuação em área contaminada, pois haveria EPI disponível, eis que sua lotação na área administrativa seria desvio de função (ID nº 55a1d1b). Sem obter resposta e sem efetivamente prestar serviços, pediu rescisão indireta, via administrativa, no processo em curso, em 08/12/2023, tendo a discussão se estendido até a instauração do PAS, para averiguar falta grave (abandono de emprego), em março de 2024 (ID nº 65bfc6b), o qual não foi finalizado, ante o ajuizamento da presente ação, em 27/6/2024 (ID nº 65bfc6b). Diante desse breve resumo dos fatos, transcrevo também a prova testemunhal para melhor análise da controvérsia (ID nº 73f11be): DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA OBREIRA: "Que trabalha desde 2011 na reclamada; que trabalhou no mesmo setor - Reumatologia - que a reclamante, no mesmo local de trabalho; que a depoente tem a função de técnica de enfermagem, e trabalha com pacientes; que a reclamante trabalha no setor administrativo, no mesmo setor que a depoente, na UCIN (unidade de cuidados intermediários neonatais); que a reclamante nessa função não tem contato com pacientes; que a reclamante não tem contato material infectocontagioso; que a reclamante faz escalas, movimenta processos administrativos do SEI; que a reclamante trabalhava no administrativo no prédio da Secretaria de Saúde; que em 2022 a reclamante foi para o Hospital do Paranoá trabalhar na UCIN trabalhar na assistência, que é trabalhar/cuidar diretamente com pacientes; que são pacientes que apresentam todo tipo de doenças e casos clínicos; que acredita a reclamante trabalhou nesse setor com essa função durante 1 a 2 meses; que logo em seguida a reclamante ficou doente; que não sabe exatamente qual o problema; que a reclamante ficou afastada; que não sabe exatamente quanto tempo; que a reclamante retornou com diagnóstico de doença imunossuprimida, e que não poderia ficar na assistência imediata, e assumiu outras funções (repor material limpo e esterilizado, organizando sala de materiais limpos), até que passou a trabalhar somente com processos SEI; que no período em que a reclamante esteve realizando outras funções (repor material limpo e esterilizado, organizando sala de materiais limpos) ela não teve contato com pacientes, materiais ou produtos infectados; que a reclamante assim que teve a restrição em decorrência da doença, nunca foi colocada em situação fora do que houve de determinação médica; que isso ocorreu também com outras pessoas, algo semelhante, e não tiveram dificuldade de mudança de local de trabalho; que a reclamante nunca teve exposição a risco em decorrência de sua doença após ter informado à reclamada; que a reclamante foi imediatamente atendida em relação à sua condição de saúde para trabalhar em outra função assim que retornou da licença médica com diagnóstico." DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA PATRONAL (ENGENHEIRA DE SEGURANÇA DO TRABALHO DA RECLAMADA): "Que a depoente é chefe da unidade de saúde ocupacional de segurança do trabalho do HUB; que não tem a função de avaliar a realocação ou de adaptação de empregado em caso de restrição por motivo de doença; que não sabe qual o problema de saúde que a reclamante tem; que sabe que a reclamante passou por processo de avaliação de capacidade laborativa após afastamento prolongado junto ao INSS, no final de outubro de 2023; que o setor de medicina do trabalho indicou que a reclamante deveria ficar afastada de pacientes não triados e paciente com doença infectocontagiosa e algumas restrições em ambiente de trabalho (ficar muito tempo em pé, por exemplo); que após trânsito do processo administrativo, pelo setor de medicina do trabalho, o processo foi encaminhado o setor de enfermagem, e o que sabe, apenas, é que depois chegou o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho; que não sabe se a reclamante foi adaptada para outro local de trabalho e se foi ou não respeitado a restrição verificada; que salvo engano em abril de 2023 a reclamante foi encaminhada para atender pacientes no setor de saúde mental; que nesse período a reclamante já tinha restrição em decorrência da doença, dentro do HUB, e é um local pequeno; que não sabe especificar quais pacientes transitam no setor de saude mental; que dentre esses pacientes há um perfil variado, e que pode, inclusive, serem pessoas em situação de vulnerabilidade, em situação de rua, e com utilização de drogas; que não sabe dizer se pode acontecer de pessoas que são encaminhadas para esse setor de saúde mental também estarem com doenças infectocontagiosas, o que sabe é que quando chegam nesse setor, já passaram por triagem de outros estabelecimentos de saúde; que acredita que outros estabelecimentos fazem o atendimento primário dessas pessoas; que não sabe se a reclamante pediu para sair desse setor em decorrência de suas restrições; que quando chegou o pedido de rescisão indireta da reclamante, é que a depoente tomou conhecimento que teria havido um pleito de mudança de local de trabalho, e não foi atendido; que revisaram o processo e verificaram que, de fato, havia restrição conforme já informado, mas não sabe dizer se a reclamante foi mantida no mesmo local de trabalho." Como se vê, da prova documental, a reclamante, portadora de doença autoimune (artrite psoriásica) e imunossuprimida, possuía sérias restrições laborais, no cargo de técnica de enfermagem, devendo ser afastada do contato com pacientes e material biológico, pelo elevado risco de infecção (ID nº 5fef951), o que significaria verdadeiro risco a sua vida. A testemunha patronal, evidencia que, no setor de saúde mental, a reclamante estaria exposta ao atendimento de pessoas em situação de vulnerabilidade e utilização de drogas, e, conforme descrição das atividades da lotação, juntada no processo administrativo (ID nº 55a1d1b), faria inclusive procedimentos invasivos, estando, consequentemente, exposta a risco biológico. Ademais, a testemunha obreira relatou ter a reclamante, diante do seu quadro clínico, já trabalhado em funções onde não teve contato com pacientes "(repor material limpo e esterilizado, organizando sala de materiais limpos), até que passou a trabalhar somente com processos SEI", o que demonstra a possibilidade do labor, dentro das restrições médicas apresentadas pela reclamante, na empresa. Nesse cenário, considerando a resistência da reclamada em respeitar as sérias limitações de saúde apresentadas pela reclamante e determinar sua lotação em um setor onde a possibilidade de ocorrer contato com doenças ou materiais infectocontagiosos, com efeito, caracteriza descumprimento contratual, rigor excessivo e exposição a perigo manifesto (art. 483, 'b', 'c' e 'd'), tal como pontuado em sentença, logo, mantém-se a rescisão indireta reconhecida na origem e a condenação da reclamada ao pagamento das verbas rescisórias e da multa do art. 477. Quanto ao mais, o PAS efetivamente, até a interposição da ação, não havia sido encerrado, inexistindo, assim, aplicação de penalidade, razão porque perdeu seu objeto, diante da rescisão indireta do contrato de trabalho ora mantida. Nego, pois, provimento. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO O pleito em epígrafe foi deferido, nos seguintes termos: "A reclamante pleiteia indenização por danos morais, alegando que a exposição a condições inadequadas de trabalho e a instauração do PAS agravaram sua saúde e feriram sua dignidade. A reclamada refuta, sustentando que agiu dentro das prerrogativas de gestão. As provas revelam que a reclamada não respeitou as restrições médicas da reclamante, colocando-a em situações que comprometeram sua saúde e expondo-a a riscos desnecessários, conforme depoimentos e laudos apresentados. A condução do PAS com vícios processuais e a ausência de resposta à comunicação de rescisão indireta intensificaram o sofrimento moral da reclamante. A conduta da reclamada violou os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III) e da segurança no trabalho (art. 7º, XXII). Presentes os requisitos do dever de indenizar, ante a conduta ilícita da reclamada que gerou danos à reclamante. Assim, fixo a indenização por danos morais em aproximadamente cinco vezes o salário da reclamante, no valor de R$20.000,00, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a capacidade econômica da reclamada, a extensão do dano e o intuito pedagógico da medida." A reclamada, em recurso, alega ter agido dentro das prerrogativas de gestão, respeitando as recomendações médicas e as normas internas. Ora, o acervo probatório apresentado foi suficiente para demonstrar a conduta abusiva patronal, ao tratar a situação apresentada, com rigor excessivo e exposição da reclamante a perigo manifesto. Quanto ao valor da indenização fixada, considerando principalmente a equivalência entre o ato faltoso e o dano sofrido, o caráter pedagógico da reparação, a vedação de enriquecimento sem causa, impõe-se reduzir o valor fixado para R$10.000,00 (dez mil reais). Empresto parcial provimento ao apelo para reduzir o valor da condenação ao pagamento de indenização por danos morais para R$10.000,00 (dez mil reais). CONCLUSÃO Conheço do recurso ordinário patronal, e, no mérito, empresto-lhe parcial provimento para reduzir o valor da condenação ao pagamento de indenização por danos morais para R$10.000,00 (dez mil reais), nos termos da motivação esposada. Mantenho o valor da condenação, porque adequado. É como voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento (ver fls. retro), em aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário patronal e, no mérito, emprestar-lhe parcial provimento. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Morais do Monte; opinando em parecer oral pelo prosseguimento do feito ante a ausência de interesse público que justificasse a intervenção do parquet. Fez-se presente em plenário o advogado Luiz Fernando de Oliveira representando a parte Andreya Sinara da Silva Galeno. Secretária-adjunta da Turma, a Sra. Bárbara França Gontijo. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 23 de abril de 2025. (data do julgamento). AUGUSTO CÉSAR ALVES DE SOUZA BARRETO Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 25 de abril de 2025. CARLOS JOSINO LIMA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANDREYA SINARA DA SILVA GALENO

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Processo nº 0000738-34.2025.4.05.8310

ID: 299390108

Tribunal: TRF5 Órgão: 28ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000738-34.2025.4.05.8310

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

J. G. D. S.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCOS GOMES VERAS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JORGE AUGUSTO RODRIGUES HONORIO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo: 0000738-34.2025.4.05.8310 SENTENÇA 1 – Relatório: Trata-se de ação ajuizada por JOSÉ GUSTAVO DA SILVA, criança nascida em 01/12/2013 (Certidão de Nascimento em id. 62890289), representado p… Processo: 0000738-34.2025.4.05.8310 SENTENÇA 1 – Relatório: Trata-se de ação ajuizada por JOSÉ GUSTAVO DA SILVA, criança nascida em 01/12/2013 (Certidão de Nascimento em id. 62890289), representado por sua genitora, Sra. Fernanda Maria da Silva, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS – objetivando provimento jurisdicional que lhe garanta o direito à concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência – BPC/LOAS, tendo por base o requerimento administrativo protocolado em 21/10/2024 (DER), sob NB 716.837.128-3, que restou indeferido em razão da constatação de que a parte autora “não atende ao critério de deficiência”, conforme documento de id. 62890299. Instruiu a inicial, dentre outros documentos, com cópia da folha de resumo do Cadúnico, elaborada a partir de entrevista realizada em 10/07/2023 (id. 62890297) e formulário LOAS (id. 62890302). Cota do MPF em id. 63133489. Citado, o INSS apresentou cópia do processo administrativo (id. 65522134), do qual se observa o seguinte conteúdo da pág. 38: ° RESUMO DA RENDA DO GRUPO FAMILIAR De acordo com o art. 4º do Decreto nº 6.214, de 2007, obteve-se a seguinte renda per capita familiar: Valor Total da Renda Bruta: R$ 110,00 Quantidade de Componentes: 4 Valor Renda Per Capita Líquida: R$ 27,50 Valor do Salário Mínimo: R$ 1.412,00 Requisito de Renda Per Capita Atendido: Sim ° INFORMAÇÕES DA AVALIAÇÃO SOCIAL E PERÍCIA MÉDICA Foi realizada a avaliação da deficiência de que trata o §2º e §6º do art. 20 da Lei nº 8.742, de 1994, resultando na seguinte conclusão: ° Avaliação Social Foi realizada avaliação social em 19/11/2024. ° Avaliação Médica: Foi realizada avaliação médica em 10/12/2024 tendo sido confirmada a existência de impedimento de longo prazo. ° Resultado da avaliação conjunta: O avaliado não preenche os requisitos estabelecidos pelo Art. 20, §2º e 10, da Lei nº 8.742/1993 que define pessoa com deficiência para fins de acesso ao Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social - BPC O laudo da perícia médica foi anexado em id. 72761087. Ambas as partes foram intimadas para exercício do contraditório, oportunidade em que a parte autora ratificou os termos da inicial (id. 72997218), ao passo que o INSS apresentou contestação genérica (id. 74072072). É o que cumpre relatar. Passo a decidir. 2 – Fundamentação: Destaco, inicialmente, que os princípios da celeridade, economia processual, simplicidade, informalidade e oralidade, entre outros, orientam os processos de competência dos juizados especiais, revelando que a maior preocupação do operador do direito, nestas causas, deve ser a matéria de fundo, enfim, a busca da justiça, de forma simples e objetiva. Considerando que a questão de mérito é somente de direito, dispensando a produção de prova em audiência, passo ao julgamento antecipado da lide, o que faço com base no artigo 355, inc. I do Código de Processo Civil. Pois bem. A Constituição Federal, em seu art. 203, V, garante "um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei". Tal disposição também se encontra insculpida em norma infraconstitucional, qual seja o art. 20 da Lei nº 8.742/93. São, portanto, três os requisitos para a concessão do benefício: a) a qualificação como pessoa com deficiência ou pessoa idosa; b) a incapacidade para prover a própria manutenção; e c) incapacidade da família para provê-la. De início, conforme previsto no §1º do referido dispositivo, "a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto". Por se tratar de conceito legal restritivo, descabe estender os limites subjetivos da ideia normativa de família. Ou seja, mesmo que outras pessoas – tios, primos, etc – venham a residir com o demandante, não são família para efeitos legais. Tecidas tais considerações, passo a análise do caso em concreto. Conforme já mencionado, o objeto dos autos diz respeito ao requerimento administrativo que foi indeferido pelo INSS, em razão da “ausência de comprovação do critério de deficiência”. Com o de averiguar o impedimento de longo prazo/deficiência, a parte demandante foi avaliada em perícia médica judicial realizada no 21/05/2025, em cujo laudo pericial (id. 72761087), o Expert concluiu que o postulante é portador de transtorno do espectro autista com transtorno do desenvolvimento intelectual e linguagem funcional prejudicada (CID 11: 6A02.3) e Distúrbios da Atividade e da Atenção (CID F90.0), o que lhe acarreta incapacidade total e temporária, desde o nascimento. Na ocasião prescreveu a necessidade de realização de tratamento multiprofissional por período de longo prazo, sem previsão de alta médica, com intervenções como fonoterapia + Psicoterapia + Psicopedagogia + Terapia ocupacional + Estimulação sensorial + analista terapêutico, utilizando método ABA, por longo prazo (superior a 2 anos). Ora, em que pese o perito haja utilizado a terminologia incapacidade, evidencia-se que a patologia que acomete a peticionante, sem sombra de dúvidas, se coaduna com o conceito terminológico de impedimento de longo prazo/deficiência, por lhe acarretar ausência de capacidade intelectual. Prosseguindo, cabe consignar que o Decreto nº 6.214/07 define pessoa com deficiência como “aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas” (também no art. 20, § 2º da LOAS). A leitura da definição acima atua no sentido de diferenciar a deficiência da incapacidade, bem como para demonstrar que a primeira exige requisitos mais severos, especialmente relacionados à interação entre o impedimento sensorial, intelectual, motor ou mental e as relações sociais que envolvem o indivíduo. E não podia ser diferente, seja pela necessidade de diferenciar as prestações previdenciárias das assistenciais, seja pela necessidade de que estas – por não serem contributivas – incidam de maneira mais criteriosa. Desse modo, tenho como preenchido o requisito impedimento de longo prazo, por prazo superior a 02 (dois) anos. No que toca à miserabilidade, este Juízo deixa de determinar a realização de perícia social de praxe, conforme preconiza o incidente de uniformização julgado como representativo da controvérsia (Tema 187), em sessão ordinária realizada no dia 21 de fevereiro, em Brasília no qual, ao julgar um processo que tratava sobre concessão de benefício assistencial de prestação continuada ao deficiente, a Turma Nacional dos Juizados Especiais Federais (TNU) firmou a seguinte tese: “(i) Para os requerimentos administrativos formulados a partir de 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento do Benefício da Prestação Continuada pelo INSS ocorrer em virtude do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, salvo nos casos de impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo”; e (ii) “Para os requerimentos administrativos anteriores a 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento pelo INSS do Benefício da Prestação Continuada ocorrer em virtude de não constatação da deficiência, é dispensável a realização em juízo da prova da miserabilidade quando tiver ocorrido o seu reconhecimento na via administrativa, desde que inexista impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária e não tenha decorrido prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo”. Na hipótese sob análise, a DER é datada de 21/10/2024, ou seja, não transcorreu lapso temporal maior que 2 (dois) anos entre o protocolo administrativo e a propositura da ação, ou mesmo entre a DER e a data da presente sentença. Ressalto que a miserabilidade foi considerada comprovada na esfera administrativa, conforme se infere do trecho do processo administrativo transcrito no relatório acima. Diante de tais fundamentos, considero presumido o reconhecimento do critério econômico pelo INSS, pelo que entendo preenchido também o requisito miserabilidade. Nesse sentido, impõe-se o deferimento do pleito autoral. 3 – Dispositivo: Por essas razões, resolvo o mérito para julgar procedente o pedido vertido na inicial, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: a) IMPLANTAR, em 30 (trinta) dias, o benefício assistencial (NB 716.837.128-3) em favor da parte demandante, independentemente de eventual interesse em recorrer, haja vista que, se porventura for interposto o recurso do art. 42 da Lei nº 9.099/95, este há de ser processado apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei nº 9.099/95); b) PAGAR para a parte requerente as prestações atrasadas, entre a DER (21/10/2024) e a DIP, fixada no 1º dia do mês da validação desta sentença, incidindo sobre o montante juros e correção monetária, a ser calculado em fase de execução, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, respeitada a prescrição quinquenal; e c) MANTER o benefício assistencial, desde que não seja constatada a superação da renda familiar ou recuperação da capacidade da parte autora, em apuração administrativa em que seja respeitado o contraditório e a ampla defesa, bem como diante da falta de cumprimento de exigências legais para manutenção do benefício, a exemplo da atualização do Cadúnico a cada dois anos. Caberá à parte autora apresentar Cadúnico atualizado junto ao INSS, para evitar a cessação do benefício, considerando a validade do referido documento tão somente pelo prazo de 02 (dois) anos. Defiro os benefícios da gratuidade à parte demandante (art. 98 do CPC e Lei nº 1.060/50). Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar resposta no prazo legal e, em seguida, remetam-se os autos à Superior Instância. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 496, § 3º, CPC). Certificado o trânsito em julgado sem reforma, remetam-se os autos à Contadoria Judicial. Intimem-se. Arcoverde, data da validação. (Documento assinado eletronicamente) Danielli Farias Rabelo Leitão Rodrigues Juíza Federal da 28ª Vara/PE

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Editora E Distribuidora Educacional S/A x Banco Santos Neves S/A - Falido

ID: 275213726

Tribunal: TJES Órgão: 023 - Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5005419-43.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A

Polo Passivo:

BANCO SANTOS NEVES S/A - FALIDO

Decisão

Advogados:

DIOGO DE SOUZA SALGADO ROCHA

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JOSMAR DE SOUZA PAGOTTO

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LUCIANA DA SILVA FREITAS

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ARMANDO MICELI FILHO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Rua Desembargador Homero Mafra, 60, Enseada do Suá, Vitória - ES - CEP: 29050-906 PROCESSO Nº 5005419-43.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Rua Desembargador Homero Mafra, 60, Enseada do Suá, Vitória - ES - CEP: 29050-906 PROCESSO Nº 5005419-43.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A AGRAVADO: BANCO SANTOS NEVES S/A - FALIDO DECISÃO Cuida-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A contra pronunciamento do id. 65314122 dos autos de origem, que julgou improcedente a pretensão inaugural, proferida pelo d. Juízo da 2ª Vara Cível e Comercial de Linhares/ES, nos autos dos “Embargos à Execução” registrados pelo n. 5001983-25.2021.8.08.0030, opostos pelo agravante em desfavor de MASSA FALIDA DE BANCO SANTOS NEVES S/A. Em suas razões (id. 13125214) a agravante sustenta que a penhora de bens móveis, devidamente avaliada, deve ser considerada como suficiente para quitação da dívida. Argumenta que a execução é excessiva, pois houve aplicação de juros e encargos indevidos, bem como prescrição das parcelas vencidas antes de 15/01/2010, tendo como base o prazo trienal previsto nos artigos 70 da LUG e 206, §3º, VIII do Código Civil. Sustenta que a exigibilidade do título é questionável, considerando irregularidades e sub-rogação de crédito pelo BNDES. Defende que houve a celebração de acordo entre as partes em outro processo, com homologação e pagamento, circunstância suficiente para extinguir a obrigação. Aduz que a decisão agravada desconsiderou provas essenciais, como a existência do acordo, a compensação de créditos, a penhora de bens e a ausência de responsabilidade da Agravante. Sustenta que o prosseguimento da execução violaria os princípios da boa-fé, da segurança jurídica e da proporcionalidade, devendo haver a extinção com base no art. 924, II do CPC. É o breve relatório. Fundamento e decido. A concessão de medida liminar em sede recursal (art. 1.019, I, do CPC) depende da comprovação simultânea dos requisitos previstos no artigo 995, parágrafo único, do citado código, quais sejam, o fumus boni iuris (relevância da fundamentação) e o periculum in mora (risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação). Nota-se, inicialmente, que a recorrente devolve algumas matérias que nem sequer foram objeto de irresignação pelo magistrado singular, como a suficiência da penhora realizada no feito executivo, o que implicaria em supressão de instância e não podem ser objeto de aprofundamento por este órgão ad quem. Não obstante esse fato, do compulsar dos autos, identifiquei, de ofício, claro “error in procedendo” que macula todo o procedimento que tramitou na origem e, sem prejuízo de uma reanálise quanto ao cabimento do recurso e da própria restrita devolutividade do recurso, que poderão ser objeto de um posterior enfrentamento, entendo que as peculiaridades do caso concreto exigem o exame do pedido de efeito suspensivo. Explico. Contextualizando a relação jurídica processual, verifico que a agravada manejou Execução de Título Extrajudicial n. 0005416-55.2003.8.08.0030 em desfavor de SOCE - SOCIEDADE CAPIXABA DE EDUCAÇÃO LTDA, GUERINO LUIZ ZANON e LUCILEIA MARIA UNEIDA ZANON, tendo como causa de pedir o alegado inadimplemento da Cédula de Crédito Comercial Fiduciária n. 198/06015/01-3 e do Aditivo de Ratificação de Cédula de Crédito no valor de R$ 2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos mil reais), com pagamento em sessenta e duas parcelas e vencimento final em 15 de janeiro de 2007 (id. 7525135). Devidamente citados, somente o executado Guerino Luiz Zanon opôs Embargos à Execução n. 0009775-43.2006.8.08.0030, ainda pelo rito da Lei nº 11.382/2006, sobrestando o feito executivo e, em 22/10/2018, foi proferida sentença proferida rejeitando a pretensão do embargante, ora executado, com a consequente retomada da execução. Em seguida, o agravado, ora exequente nos autos da Execução de Título Extrajudicial, noticiou que houve a incorporação de SOCE - SOCIEDADE CAPIXABA DE EDUCAÇÃO pela EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A, a qual assumiu todos os direitos e as obrigações da empresa executada, pelo que foi pleiteada a sucessão processual, com o deferimento pelo magistrado a quo. Assim, tão logo determinada a sucessão processual no feito executivo (fl. 327), a recorrente manejou os Embargos à Execução que tramitam na origem, ocasião em que o juízo de primeira instância proferiu o seguinte despacho (id. 11333064): 1. O fato de ter sido o devedor realizada a sucessão processual não implica em necessária reabertura de prazo para embargar, haja vista as circunstâncias do caso em tela, onde os embargos já foram regularmente opostos e julgados. O que a nova penhora permitirá é, apenas, que o Executado ofereça embargos relativos, exclusivamente, a aspectos formais da nova constrição judicial. Não lhe será permitida, porém, a dedução das matérias de defesa que já foram, ou poderiam ter sido apresentadas nos primeiros embargos, razão pela qual determino à parte embargante que se manifeste sobre tal apontamento, no prazo de 15 dias. 2. Ainda, no mesmo prazo deverá emendar a inicial atribuindo à causa o valor que pretende controverter, bem como recolher as custas iniciais. Não obstante esse pronunciamento que, a princípio, esclareceu que a sucessão processual não implica em reabertura do prazo para oposição de Embargos à Execução, posteriormente, estes foram normalmente processados sob o rito dos artigos 914 e seguintes do Código de Processo Civil, com determinação de pagamento de custas (id. 12612921); intimação da exequente, ora embargada, para apresentar Impugnação aos Embargos do Devedor (id. 36469420) e manejo da respectiva defesa no id. 39263378; prolação de decisão de saneamento (id. 63158317) e posterior sentença, que julgou improcedentes os pedidos inaugurais, o que foi objeto do presente recurso. Tecido esse panorama e afastada, por ora, eventual tese sobre o cabimento do recurso, apesar de constar na peça inaugural oposta na origem uma suposta tempestividade dos Embargos do Devedor (id. 7352346), contada a partir da decisão de intimação sobre a sucessão processual, cediço que referido meio de defesa do executado possui prazo de quinze dias, contado a partir da juntada do mandado de citação devidamente cumprido (CPC, arts. 915 e 231). Nota-se, portanto, um claro error in procedendo na tramitação dos Embargos à Execução, seja porque, como pontuado, a sucessão processual não implica na reabertura de prazos escoados ou mesmo na repetição de atos processuais já praticados, haja vista o recebimento dos autos pelo sucessor no estado em que se encontra, seja porque eventual insurgência sobre penhora - como apontado no despacho supratranscrito - poderia ser feita por petição simples, nos termos do § 1º do artigo 917 do Código de Processo Civil. De igual modo, não é possível se aventar eventual ajuizamento de Embargos à Execução pelo rito da antiga legislação de 1973, dada a tramitação sob a vigência do atual Código de Processo Civil, o qual se aplica imediatamente aos feitos em curso (CPC, art. 1.046). Ademais, as matérias ventiladas em primeira instância pela embargante, ora agravante, nem sequer se referem a atos constritivos, de modo que a magistrada singular examinou as questões deduzidas em embargos à execução, a princípio, extemporâneos e culminou por julgar improcedentes os pedidos, o que denota flagrante erro de julgamento, conforme a sedimentada jurisprudência proveniente do Colendo Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual “[...] Os embargos à execução e a impugnação ao cumprimento de sentença extemporâneos equivalem a peça juridicamente inexistente, sendo inadmissível que o magistrado releve a intempestividade para se manifestar sobre as objeções apresentadas pelo embargante/impugnante, ainda que se trate de matéria de ordem pública. Precedentes.[...]” (AgInt no AREsp n. 216.583/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 3/5/2018, DJe de 10/5/2018). No mesmo rumo, o entendimento deste Órgão Fracionário: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – INTEMPESTIVIDADE IDENTIFICADA – EXTINÇÃO DO FEITO QUE SE IMPÕE – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO JULGADO PREJUDICADO. 1 – Nos termos da jurisprudência deste sodalício, “[...]a intempestividade dos embargos à execução resulta em óbice intransponível para que haja manifestação sobre as questões eriçadas pela parte, ainda que se tratem de matéria de ordem pública. Precedentes do STJ.[...]” (TJES, Classe: Apelação, 0032440-27.2013.8.08.0024 024130296874, Relatora: JANETE VARGAS SIMÕES, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 24/07/2018, Data da Publicação no Diário: 31/07/2018) 2 – Preliminar suscitada de ofício acolhida para reformar a sentença recorrida e rejeitar os embargos à execução opostos pelos apelantes, ante sua flagrante intempestividade. 3 – Apelação cível julgada prejudicada. VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, acolher a preliminar de intempestividade dos embargos à execução suscitada de ofício e reformar a sentença para rejeitar os embargos à execução opostos pelos apelantes, bem como julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto da eminente Relatora. Vitória, 08 de novembro de 2022. RELATORA (TJES; Classe: APELAÇÃO CÍVEL Número: 0000738-15.2003.8.08.0024; Órgão julgador: 1ª Câmara Cível; Relatora: DESª. JANETE VARGAS SIMÕES; Data: 10/11/2022). Por fim, registro que, a princípio, em se tratando de uma possível ausência de pressuposto processual de validade do processo, matéria de ordem pública, o efeito translativo recursal permite que a matéria possa ser conhecida em qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício, não caracterizando reformatio in pejus ou em supressão de instância. Dessa maneira, em um juízo de cognição sumária, sem prejuízo de um reexame da questão, entendo que a concessão da liminar é medida que se impõe, dado possível erro de julgamento que pode implicar em extinção do feito. Por todo o exposto, DEFIRO o pedido liminar feito em sede recursal, para atribuir o efeito suspensivo ao presente recurso. Dê-se ciência ao juízo prolator da decisão hostilizada, solicitando-lhe as competentes informações sobre a tramitação do feito e da atual fase da Execução de Título Extrajudicial n. 0005416-55.2003.8.08.0030 que tramita sob sigilo processual na origem. Intime-se o agravante acerca da presente decisão. Após, intimem-se as partes agravadas. Por fim, venham-me os autos conclusos. Vitória, na data registrada no sistema. Aldary Nunes Junior Desembargador Substituto

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Jose Luiz Pereira Vizeu e outros x Sindicato Emp Transp Pas E Emp Trans Col Urb Pas Do Df

ID: 258307684

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000738-87.2014.5.10.0003

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIZ PEREIRA VIZEU JUSSIARA SANTOS ERMANO SUKIENNIK MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO SERVICO REGISTRAL DO 1 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS NO DISTRITO FEDERAL WAGNER CANHEDO AZEVEDO FILHO

Polo Passivo:

SINDICATO EMP TRANSP PAS E EMP TRANS COL URB PAS DO DF

Edital

Advogados:

ALEXANDRE SPEZIA

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ANDRÉ PUPPIN MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000738-87.2014.5.10.0003 RECLAMANTE: Ministério Público do Trabalho RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000738-87.2014.5.10.0003 RECLAMANTE: Ministério Público do Trabalho RECLAMADO: SINDICATO EMP TRANSP PAS E EMP TRANS COL URB PAS DO DF EDITAL DE LEILÃO O(A) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Brasília - DF, no uso das atribuições que lhe confere a lei, torna público que, no(s) dia(s) e hora(s) acima especificado(s) será(ão) levado(s) a LEILÃO o(s) bem(ns) constante(s) da relação acima. O leilão realizar-se-á no Foro Trabalhista de Brasília, situado à SEPN 513, BLOCO B , LOTE 02/03, SALA 101 - BRASÍLIA-DF, pela Leiloeira Pública Oficial, Sra. JUSSIARA SANTOS ERMANO SULIENNIK, na forma da Resolução Administrativa nº 10/2011 do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região. Data e hora do 1º Leilão: de 20 a 30 dias após a publicação do edital. Obs: A leiloeira deverá informar nos autos a data da realização para que as partes sejam comunicadas. Data e hora do 2º Leilão: 10 dias após a realização do 1º leilão Descritivo dos bens: salas 601, 605, 606, 610 e 611 do 6º pavimento do bloco J do Ed. Camilo Cola, situadas no lote 03 da quadra 06 do Setor de Autarquia Sul, Brasília-DFF. Valor da avaliação: R$ 1.730.000,00 Leiloeiro designado: JUSSIARA SANTOS ERMANO SULIENNIK Modalidade: eletrônico Envio de lances eletrônicos: www.jussiaraleiloes.com Período da Alienação Particular: 30 dias a contar do dia útil seguinte ao do término do leilão. Lance mínimo no Leilão: 50% do valor da avaliação, além da comissão do leiloeiro. Comissão do Leiloeiro: 5% do valor da alienação, a cargo do arrematante. Bens removidos ao depósito do Leiloeiro: Não Depositário: a própria executada 2) DOS LEILÕES O leilão realizar-se-á na modalidade eletrônica (via internet) e será processado, exclusivamente, de forma eletrônica, com início e término acima indicados. O presente leilão será regido pelo Provimento Geral Consolidado do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região e pelos preceitos da Consolidação das Leis do Trabalho, da Lei nº 5.584, de 24 de junho de 1970, da Lei nº 6.830 de 22 de setembro de1980 e do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicados. 3) DO LOCAL E DA FORMA DE ARREMATAÇÃO Quem pretender arrematar os mencionados bens deverá previamente cadastrar-se no Site do Leiloeiro. Os interessados poderão vistoriar previamente os bens,em data e horário definidos com o leiloeiro. 4) DOS LANCES PELA INTERNET Os lances pela internet devem ser realizados por meio do sítio eletrônico do leiloeiro nomeado, nas datas e horários dos leilões designados, supramencionados. O interessado em ofertar lances pela internet deverá se cadastrar previamente no sítio eletrônico do leiloeiro acima referido. O cadastramento implicará na aceitação das disposições legais e deste edital. 5) DO SINAL Os arrematantes deverão garantir o seu lance,presencial ou eletrônico (via internet), mediante depósito do sinal de 20% (vinte por cento) do respectivo valor, completando-o em 24horas, sob pena de perder o sinal em benefício da execução. 6) DO PARCELAMENTO DE BENS Quem estiver interessado em adquirir o(s) bem(ns) em prestações poderá apresentar sua proposta diretamente ao leiloeiro,na forma e condições previstos no artigo 895 e parágrafos do Código de Processo Civil, que a submeterá ao juízo da execução. A apresentação da proposta prevista neste artigo não suspende o leilão (§6º do artigo 895 do CPC). A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado (§7º doartigo 895 do CPC). 7) DA REMIÇÃO A(S) parte(s) executada(s) poderá(ão) remir a execução antes de adjudicado(s) ou alienado(s) o(s) bem(ns), na forma do artigo 13 da Lei 5584/70 e art. 826 do CPC, mediante comprovação do pagamento do débito atualizado, acrescido dos honorários e das despesas do leiloeiro. 8) DA ADJUDICAÇÃO O(s) exequente(s) poderá(ão), antes do leilão,adjudicar o(s) bem(ns) oferecendo preço não inferior ao da avaliação, nos termos dos arts. 888 e 889 da CLT, art. 24, II da Lei nº 6830/80 c/c art. 876 do CPC.Idêntico direito pode ser exercido por aqueles indicados no art. 889, incisos II a VIII, do CPC, pelos credores concorrentes que hajam penhorado o mesmo bem, pelo cônjuge, pelo companheiro, pelos descendentes ou pelos ascendentes do executado(art. 876, § 5º do CPC). O(s) exequente(s) que não adjudicar os bens antes do leilão poderá exercer o direito de preferência em adjudicá-lo pelo valor do maior lance (art. 888, § 1º, da CLT c/c artigo 24, II, da Lei nº 6830/80), desde que o requeira no prazo de 5 (cinco) dias após o encerramento do leilão, independentemente de intimação.Nesta hipótese a comissão do leiloeiro ficará a cargo do executado,nos termos do artigo 173, § 4º, do Provimento Geral Consolidado do TRT10. 9) DOS ÔNUS Nos termos do art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, art. 908, §1º do CPC, art. 1.430 CCB e artigo 78 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiçado Trabalho, o(a) arrematante receberá o bem livre de quaisquer uma vez que se,ônus tributários, inclusive débitos de IPTU e IPVA sub-rogará no preço da hasta, bem como não responderá por eventuais tais como água, luz, taxa(s) condominial(is), multas e débitos,outros, acaso existente(s), inscritos ou não na dívida pública,geradas até a data da arrematação, de forma que esses encargos não serão transferidos aos arrematantes, em razão da forma originária de aquisição da propriedade que exsurge da arrematação (artigos1.245 do Código Civil e 167, I, item 26, da Lei 6.015/73). Também não será transferido ao arrematante eventual ônus relativo à hipoteca sobre o bem imóvel, conforme art. 1.499,VI, do Código Civil. As despesas de transferência do bem penhorado, que não se enquadrem nas previsões antecedentes, tais como custo de registro no Cartório de Registro de Imóveis, transferência junto a órgão de trânsito, entre outras, correrão por conta do arrematante. 10) DA ATUAÇÃO DOS LEILOEIROS O leiloeiro está autorizado a vistoriar os bens objeto do leilão que não estejam na sua posse, ou designar procurador para tanto, inclusive fazendo-se acompanhar de eventuais interessados na aquisição, podendo requisitar escolta policial caso julgue necessário. O leiloeiro cientificará, por autorização deste juízo, inclusive por meio eletrônico, as pessoas que a lei definam como de intimação necessária para ciência dos leilões designados (artigo889 do CPC), juntando aos autos as respectivas comprovações. Na impossibilidade, deverá comunicar esse fato e solicitar que o próprio juízo promova a cientificação. 11) DA REMUNERAÇÃO DO LEILOEIRO O leiloeiro receberá comissão de 5% do valor da alienação do bem, a cargo do arrematante, além do ressarcimento das despesas com a remoção, guarda e conservação dos bens, desde que documentalmente comprovadas, na forma da lei e do Provimento Geral Consolidado do TRT da 10ª Região.A remuneração do leiloeiro correrá a partir da publicação deste edital. A homologação do acordo, o deferimento do pedido de remição ou de arrematação, ficarão condicionados ao integral pagamento de todos os valores devidos ao leiloeiro, nos termos do Provimento Geral Consolidado do TRT da 10ª Região. 12) DO PAGAMENTO POR CHEQUE O lanço efetuado por cheque será reconhecido como feito, para fins de arrematação, somente após a devida compensação bancária, não sendo admitidos cheques de terceiros. 13) DO AUTO DE ARREMATAÇÃO O documento expedido pelo leiloeiro valerá como auto de arrematação, desde que venha a ser homologada a arrematação e assinado o auto pelo Juiz. 14) DA ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR Na hipótese de leilões negativos, autorizo os leiloeiros e corretores credenciados neste Regional a promoverem a alienação por iniciativa particular (artigo 880 do CPC c/c artigo166 do Provimento Geral Consolidado do TRT10), com prazo de 30(trinta) dias corridos para recebimento de propostas, a contar do término do 2º leilão, observados o valor mínimo (conforme percentual constante no item 1 - INFORMAÇÕES GERAIS), além da comissão do leiloeiro, e as mesmas condições de pagamento,garantias e comissão de corretagem estipulados para os leilões.Os leiloeiros e corretores credenciados ficam autorizados a anunciar os bens em sites de venda de produtos online, deixando expresso tratar-se de alienação judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, com registro do número do processo. As propostas de alienação por iniciativa particular deverão ser juntadas nestes autos e delas constar o nome e qualificação do promitente comprador e do leiloeiro ou corretor intermediador, se for o caso, assim como o valor da oferta e a condição de pagamento. Findo o prazo para apresentação de propostas, o juízo homologará a de maior valor, determinando o seu depósito no prazo de 24 horas do dia útil subsequente. Havendo duas ou mais propostas de valor idêntico,prevalecerá a que contiver menor prazo para pagamento. Persistindoa igualdade, terá preferência aquela que houver sido juntada aos autos primeiro. A alienação será efetivada de imediato ao primeiro proponente que ofertar pagamento à vista de valor igual ou superiora 75% da avaliação, além da comissão do leiloeiro. Neste caso, o juízo determinará o depósito em 24 horas e dará por encerrando antecipadamente o prazo da alienação por iniciativa particular. Todo e qualquer valor deve ser depositado em conta judicial à disposição do juízo, sendo vedado aos leiloeiros e corretores receberem valores diretamente dos proponentes. Formalizada a alienação, o juízo expedirá (§ 2º do artigo 880 do CPC): - a carta de alienação e o mandado de imissão na posse. Publique-se. Intime-se a leiloeira JUSSIARA SANTOS ERMANO SULIENNIK por e-mail:contato@jussiaraleiloes.com. BRASILIA/DF, 16 de abril de 2025. SHIRLEY DA COSTA PINHEIRO, Magistrado Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO EMP TRANSP PAS E EMP TRANS COL URB PAS DO DF

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Cassiana Lopes Vasconcelos x Celso Carlos Roquetto

ID: 331363600

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000738-20.2024.5.23.0086

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CASSIANA LOPES VASCONCELOS

Polo Passivo:

CELSO CARLOS ROQUETTO

Notificação

Advogados:

ELI ALVES DA SILVA

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RAIQUE SOUSA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA ATOrd 0000738-20.2024.5.23.0086 RECLAMANTE: CASSIANA LOPES VASCONCELOS RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA ATOrd 0000738-20.2024.5.23.0086 RECLAMANTE: CASSIANA LOPES VASCONCELOS RECLAMADO: CELSO CARLOS ROQUETTO INTIMAÇÃO Fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) do r. Sentença a seguir: SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação trabalhista proposta por CASSIANA LOPES VASCONCELOS em face de CELSO CARLOS ROQUETTO, postulando, em síntese: pagamento de horas extras; feriados, descanso semanal remunerado; acúmulo de funções; adicional de insalubridade; indenização por danos morais. Deu à causa o valor de R$ 87.801,00. Juntou documentos. Em audiência realizada em 09/04/2025, compareceram a Autora e a Reclamada. Proposta de conciliação recusada. Defesa apresentada com documentos. Realizada audiência em 29/05/2025, em que ausente a Reclamante. Não foi produzida prova oral. Razões finais remissivas pela Reclamada e prejudicadas pela Reclamante. Última proposta de conciliação prejudicada. É o relatório. DECIDO II - FUNDAMENTAÇÃO CONFISSÃO RECLAMANTE A Reclamante foi devidamente intimada para audiência em prosseguimento (fls. 114) e, nada obstante, nela não compareceu (fl. 126). Essa situação de fato tem como efeito a presunção de veracidade dos fatos mencionados pela parte contrária, desde que compatíveis com a realidade, respeitando, sempre, os pressupostos processuais e condições da ação. Assim, aplico-lhe a pena de confissão quanto à matéria de fato, observados, a prova pré-constituída, os limites impostos por lei, pelo princípio da razoabilidade, matéria de direito e entendimento de direito do juízo e demais elementos de convicção dos autos. ACÚMULO DE FUNÇÕES A Reclamante alega que foi contratada pela Reclamada em 02/10/2023, na função de “cozinheira”, com salário mensal de R$ 2.439,00, tendo sido dispensada sem justa causa em 01/08/2024; além das atividades relacionadas à função de cozinheira, exerceu a função de auxiliar de limpeza; realizava a limpeza de banheiros de uso dos funcionários e clientes. Postula o pagamento da diferença salarial ou de adicional por acúmulo de funções. A Reclamada, por sua vez, sustenta que não houve acúmulo de funções; a Reclamante sempre desempenhou a função de cozinheiro; esporadicamente realizou outras tarefas, compatíveis com a função contratada. Para configuração do acúmulo de função, as tarefas acumuladas devem ser incompatíveis com aquela para a qual foi contratado o trabalhador. E, pela regra do parágrafo único do artigo 456 CLT, “à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal”. O reconhecimento do acúmulo de funções pressupõe a ocorrência de uma modificação objetiva nas condições contratuais originalmente ajustadas, superveniente à contratação, capaz de gerar desequilíbrio nas obrigações recíprocas entre as partes. No caso, entretanto, consta da inicial que “a Reclamante foi contratada para exercer a função de cozinheira, contudo, desde o início de sua contratação, a obreira passou a acumular a função de cozinheira como auxiliar de limpeza” (destaque acrescentado). Logo, se as atividades sempre foram as mesmas desde a contratação, não houve alteração objetiva do contrato de trabalho, sendo indevido qualquer acréscimo. Aplica-se o dispositivo da CLT acima transcrito. Improcedente. JORNADA DE TRABALHO HORAS EXTRAS DESCANSO SEMANAL REMUNERADO FERIADOS REVEZAMENTO QUINZENAL DANO MORAL JORNADA EXTENUANTE A Reclamante alega que durante todo o pacto laboral trabalhou de segunda-feira a domingo, inclusive feriados, das 4h às 19h, com uma hora de intervalo intrajornada, sem folga compensatória; folgava um sábado e um domingo por mês; recebia, em média, 46 horas extras por mês; a Reclamada preenchia os cartões de ponto, com horários britânicos; não havia escala de revezamento quinzenal dominical. Postula o reconhecimento da nulidade dos cartões de ponto; o pagamento das horas extras com reflexos; adicional de 100% para as horas extras trabalhadas nos domingos e feriados; dobra pela supressão do descanso semanal; indenização por danos morais decorrentes da jornada extenuante. Em contestação, a Reclamada afirma que a jornada era de segunda a sexta-feira, das 7h às 17h e aos sábados, das 7h às 12h, sempre com uma hora de intervalo; havia acordo de compensação de jornada firmado na contratação; todas as horas extras prestadas foram anotadas nos cartões de ponto e pagas; a Reclamante sempre usufruiu do descanso semanal aos domingos e não trabalhou em feriados. A Reclamada acostou os cartões de ponto e recibos de pagamento às fls. 76 e seguintes. Os cartões de ponto provam a duração da jornada (art. 74, § 2º, da CLT), pela presunção relativa de veracidade da prova documental, prevista nos artigos 219 do Código Civil e 408 do CPC, razão pela qual competia ao Reclamante provar esta tese ou apontar diferenças devidas, por ausência de compensação ou pagamento incorreto. Todavia, a Reclamante não apresentou impugnação aos documentos e tampouco compareceu à audiência em que deveria prestar depoimento, sendo-lhe atribuída a pena de confissão quanto à matéria fática. Da análise dos cartões de ponto anexados pela Reclamada, verifica-se que as marcações apresentam horários variáveis de entrada e saída, não se tratando, portanto, de cartões britânicos. Ademais, conforme se infere dos recibos de pagamento de fls. 93 e seguintes e do TRCT juntado à fl. 106, houve o pagamento de horas extras. Os documentos não foram impugnados pela Reclamante, que não demonstrou a existência de diferenças em seu favor. Nesse sentido, não devem prosperar as alegações deduzidas na petição inicial, prevalecendo o integral pagamento de horas extras, inclusive em relação a eventual labor empreendido em repousos semanais e feriados, razão pela qual julgo improcedentes os pedidos de pagamento de horas extras. Também indevido o pagamento de dobras pelo labor em feriados, porquanto não haver registro de trabalho nesses dias. Com relação aos repousos dominicais, segundo dispõe o artigo 386 da CLT, quando se trate de empregadas mulheres, “havendo trabalho aos domingos, será organizada uma escala de revezamento quinzenal, que favoreça o repouso dominical”. Conforme se extrai dos cartões de ponto, a obreira gozava folga semanal aos domingos, em conformidade com a disposição legal acima descrita. Logo, não há que se falar em pagamento em dobro da remuneração de repousos semanais remunerados. Por fim, tendo em vista que o pedido de indenização por danos morais fundamenta-se exclusivamente na alegação de jornada extenuante, condição que se verificou não subsistir, não há ofensa moral a ser reparada. Improcedentes. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A Reclamante alega que laborava em condições insalubres, exposta ao frio e ao calor, pois fazia uso do fogão e da geladeira; havia choque térmico; trabalhava em cozinha pequena e sem ventilação; realizava a limpeza de banheiros dos funcionários e clientes, sem a utilização de EPIs. Postula o pagamento de adicional de insalubridade e reflexos. Em contestação, a Reclamada sustenta que as atividades desenvolvidas pela Reclamante não se enquadram naquelas que fazem jus ao adicional e que jamais houve exposição a agentes insalubres. Conforme já analisado, a Reclamante é confessa quanto à matéria fática, motivo pelo qual não deve preponderar a alegação de que realizava a limpeza de banheiros de grande circulação a ensejar a percepção de adicional de insalubridade por este motivo. Ademais, foi noticiado às fls. 122/125, que o estabelecimento em que laborava a obreira não se encontra mais ativo, estando inviabilizada a realização de perícia técnica. Nesse sentir, deve o juízo pautar-se pelos demais meios de prova disponíveis, nos termos da OJ 278 da SDI-I do TST. Assim, ante a negativa da Reclamada de que a atividade exercida pela Reclamante era insalubre e a pena de confissão aplicada à parte autora, à míngua de provas que corroborem as alegações da petição inicial, não há se falar em presunção de que a Reclamante estava exposto a agentes insalubres. Improcedente. GRATUIDADE DA JUSTIÇA Preenchidos os pressupostos do parágrafo 3º artigo 790 da CLT, conforme declaração apresentada pela Reclamante à fl. 22, concedo os benefícios da gratuidade da justiça. Deve ser observado ser suficiente a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, munido de procuração com poderes específicos para esse fim, conforme preceitua o artigo 1º da Lei 7.115/83, aplicado a todos os litigantes que buscam tutela jurisdicional do Estado conforme preceitua a tese fixada no tema 21 da tabela de recursos de revista repetitivos do C. TST. Defiro. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A parte Autora sucumbiu totalmente nos pleitos formulados na inicial, devendo pagar honorários fixados em 5% (cinco por cento) em favor do patrono da Reclamada, calculados sobre a estimativa constante da petição inicial. Entretanto, em razão da inconstitucionalidade do parágrafo 4º artigo 791-A da CLT, reconhecida pelo Excelso STF na ADI 5766 (julgamento em 20/10/2021) e decorrente da incompatibilidade do dispositivo com as garantias fundamentais de assistência jurídica integral e gratuita e do acesso à Justiça previstos, respectivamente nos incisos LXXIV e XXXV artigo 5º da Constituição da República, considerando que a parte Autora é beneficiária da gratuidade da justiça, sua obrigação ficará suspensa até que se comprove a superação da condição de hipossuficiência, se extinguindo após decorrido o prazo de 2 anos. COMPENSAÇÃO DEDUÇÃO CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS Tendo em vista o desfecho da demanda, não há espaço para se falar compensação/dedução ou incidências de juros, correção monetária, tampouco em descontos previdenciários e de IRRF. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na reclamação trabalhista proposta por CASSIANA LOPES VASCONCELOS em face de CELSO CARLOS ROQUETTO. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Tudo nos termos e limites da fundamentação. Concedo à Autora os benefícios da justiça gratuita. Custas a cargo da Reclamante no importe de R$ 1.756,02, calculadas sobre o valor da causa, de R$ 87.801,00, isento. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União. Nada mais. ESM AGUA BOA/MT, 05 de julho de 2025. ANALUIZA SOUTO MEIRA POLICARPO Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)" Destinatário: CASSIANA LOPES VASCONCELOS AGUA BOA/MT, 21 de julho de 2025. PATRICK FERRAZ RIBEIRO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - CASSIANA LOPES VASCONCELOS

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Cassiana Lopes Vasconcelos x Celso Carlos Roquetto

ID: 331363624

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000738-20.2024.5.23.0086

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CASSIANA LOPES VASCONCELOS

Polo Passivo:

CELSO CARLOS ROQUETTO

Notificação

Advogados:

ELI ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAIQUE SOUSA PEREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA ATOrd 0000738-20.2024.5.23.0086 RECLAMANTE: CASSIANA LOPES VASCONCELOS RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA ATOrd 0000738-20.2024.5.23.0086 RECLAMANTE: CASSIANA LOPES VASCONCELOS RECLAMADO: CELSO CARLOS ROQUETTO INTIMAÇÃO Fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) do r. Sentença a seguir: SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação trabalhista proposta por CASSIANA LOPES VASCONCELOS em face de CELSO CARLOS ROQUETTO, postulando, em síntese: pagamento de horas extras; feriados, descanso semanal remunerado; acúmulo de funções; adicional de insalubridade; indenização por danos morais. Deu à causa o valor de R$ 87.801,00. Juntou documentos. Em audiência realizada em 09/04/2025, compareceram a Autora e a Reclamada. Proposta de conciliação recusada. Defesa apresentada com documentos. Realizada audiência em 29/05/2025, em que ausente a Reclamante. Não foi produzida prova oral. Razões finais remissivas pela Reclamada e prejudicadas pela Reclamante. Última proposta de conciliação prejudicada. É o relatório. DECIDO II - FUNDAMENTAÇÃO CONFISSÃO RECLAMANTE A Reclamante foi devidamente intimada para audiência em prosseguimento (fls. 114) e, nada obstante, nela não compareceu (fl. 126). Essa situação de fato tem como efeito a presunção de veracidade dos fatos mencionados pela parte contrária, desde que compatíveis com a realidade, respeitando, sempre, os pressupostos processuais e condições da ação. Assim, aplico-lhe a pena de confissão quanto à matéria de fato, observados, a prova pré-constituída, os limites impostos por lei, pelo princípio da razoabilidade, matéria de direito e entendimento de direito do juízo e demais elementos de convicção dos autos. ACÚMULO DE FUNÇÕES A Reclamante alega que foi contratada pela Reclamada em 02/10/2023, na função de “cozinheira”, com salário mensal de R$ 2.439,00, tendo sido dispensada sem justa causa em 01/08/2024; além das atividades relacionadas à função de cozinheira, exerceu a função de auxiliar de limpeza; realizava a limpeza de banheiros de uso dos funcionários e clientes. Postula o pagamento da diferença salarial ou de adicional por acúmulo de funções. A Reclamada, por sua vez, sustenta que não houve acúmulo de funções; a Reclamante sempre desempenhou a função de cozinheiro; esporadicamente realizou outras tarefas, compatíveis com a função contratada. Para configuração do acúmulo de função, as tarefas acumuladas devem ser incompatíveis com aquela para a qual foi contratado o trabalhador. E, pela regra do parágrafo único do artigo 456 CLT, “à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal”. O reconhecimento do acúmulo de funções pressupõe a ocorrência de uma modificação objetiva nas condições contratuais originalmente ajustadas, superveniente à contratação, capaz de gerar desequilíbrio nas obrigações recíprocas entre as partes. No caso, entretanto, consta da inicial que “a Reclamante foi contratada para exercer a função de cozinheira, contudo, desde o início de sua contratação, a obreira passou a acumular a função de cozinheira como auxiliar de limpeza” (destaque acrescentado). Logo, se as atividades sempre foram as mesmas desde a contratação, não houve alteração objetiva do contrato de trabalho, sendo indevido qualquer acréscimo. Aplica-se o dispositivo da CLT acima transcrito. Improcedente. JORNADA DE TRABALHO HORAS EXTRAS DESCANSO SEMANAL REMUNERADO FERIADOS REVEZAMENTO QUINZENAL DANO MORAL JORNADA EXTENUANTE A Reclamante alega que durante todo o pacto laboral trabalhou de segunda-feira a domingo, inclusive feriados, das 4h às 19h, com uma hora de intervalo intrajornada, sem folga compensatória; folgava um sábado e um domingo por mês; recebia, em média, 46 horas extras por mês; a Reclamada preenchia os cartões de ponto, com horários britânicos; não havia escala de revezamento quinzenal dominical. Postula o reconhecimento da nulidade dos cartões de ponto; o pagamento das horas extras com reflexos; adicional de 100% para as horas extras trabalhadas nos domingos e feriados; dobra pela supressão do descanso semanal; indenização por danos morais decorrentes da jornada extenuante. Em contestação, a Reclamada afirma que a jornada era de segunda a sexta-feira, das 7h às 17h e aos sábados, das 7h às 12h, sempre com uma hora de intervalo; havia acordo de compensação de jornada firmado na contratação; todas as horas extras prestadas foram anotadas nos cartões de ponto e pagas; a Reclamante sempre usufruiu do descanso semanal aos domingos e não trabalhou em feriados. A Reclamada acostou os cartões de ponto e recibos de pagamento às fls. 76 e seguintes. Os cartões de ponto provam a duração da jornada (art. 74, § 2º, da CLT), pela presunção relativa de veracidade da prova documental, prevista nos artigos 219 do Código Civil e 408 do CPC, razão pela qual competia ao Reclamante provar esta tese ou apontar diferenças devidas, por ausência de compensação ou pagamento incorreto. Todavia, a Reclamante não apresentou impugnação aos documentos e tampouco compareceu à audiência em que deveria prestar depoimento, sendo-lhe atribuída a pena de confissão quanto à matéria fática. Da análise dos cartões de ponto anexados pela Reclamada, verifica-se que as marcações apresentam horários variáveis de entrada e saída, não se tratando, portanto, de cartões britânicos. Ademais, conforme se infere dos recibos de pagamento de fls. 93 e seguintes e do TRCT juntado à fl. 106, houve o pagamento de horas extras. Os documentos não foram impugnados pela Reclamante, que não demonstrou a existência de diferenças em seu favor. Nesse sentido, não devem prosperar as alegações deduzidas na petição inicial, prevalecendo o integral pagamento de horas extras, inclusive em relação a eventual labor empreendido em repousos semanais e feriados, razão pela qual julgo improcedentes os pedidos de pagamento de horas extras. Também indevido o pagamento de dobras pelo labor em feriados, porquanto não haver registro de trabalho nesses dias. Com relação aos repousos dominicais, segundo dispõe o artigo 386 da CLT, quando se trate de empregadas mulheres, “havendo trabalho aos domingos, será organizada uma escala de revezamento quinzenal, que favoreça o repouso dominical”. Conforme se extrai dos cartões de ponto, a obreira gozava folga semanal aos domingos, em conformidade com a disposição legal acima descrita. Logo, não há que se falar em pagamento em dobro da remuneração de repousos semanais remunerados. Por fim, tendo em vista que o pedido de indenização por danos morais fundamenta-se exclusivamente na alegação de jornada extenuante, condição que se verificou não subsistir, não há ofensa moral a ser reparada. Improcedentes. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A Reclamante alega que laborava em condições insalubres, exposta ao frio e ao calor, pois fazia uso do fogão e da geladeira; havia choque térmico; trabalhava em cozinha pequena e sem ventilação; realizava a limpeza de banheiros dos funcionários e clientes, sem a utilização de EPIs. Postula o pagamento de adicional de insalubridade e reflexos. Em contestação, a Reclamada sustenta que as atividades desenvolvidas pela Reclamante não se enquadram naquelas que fazem jus ao adicional e que jamais houve exposição a agentes insalubres. Conforme já analisado, a Reclamante é confessa quanto à matéria fática, motivo pelo qual não deve preponderar a alegação de que realizava a limpeza de banheiros de grande circulação a ensejar a percepção de adicional de insalubridade por este motivo. Ademais, foi noticiado às fls. 122/125, que o estabelecimento em que laborava a obreira não se encontra mais ativo, estando inviabilizada a realização de perícia técnica. Nesse sentir, deve o juízo pautar-se pelos demais meios de prova disponíveis, nos termos da OJ 278 da SDI-I do TST. Assim, ante a negativa da Reclamada de que a atividade exercida pela Reclamante era insalubre e a pena de confissão aplicada à parte autora, à míngua de provas que corroborem as alegações da petição inicial, não há se falar em presunção de que a Reclamante estava exposto a agentes insalubres. Improcedente. GRATUIDADE DA JUSTIÇA Preenchidos os pressupostos do parágrafo 3º artigo 790 da CLT, conforme declaração apresentada pela Reclamante à fl. 22, concedo os benefícios da gratuidade da justiça. Deve ser observado ser suficiente a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, munido de procuração com poderes específicos para esse fim, conforme preceitua o artigo 1º da Lei 7.115/83, aplicado a todos os litigantes que buscam tutela jurisdicional do Estado conforme preceitua a tese fixada no tema 21 da tabela de recursos de revista repetitivos do C. TST. Defiro. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A parte Autora sucumbiu totalmente nos pleitos formulados na inicial, devendo pagar honorários fixados em 5% (cinco por cento) em favor do patrono da Reclamada, calculados sobre a estimativa constante da petição inicial. Entretanto, em razão da inconstitucionalidade do parágrafo 4º artigo 791-A da CLT, reconhecida pelo Excelso STF na ADI 5766 (julgamento em 20/10/2021) e decorrente da incompatibilidade do dispositivo com as garantias fundamentais de assistência jurídica integral e gratuita e do acesso à Justiça previstos, respectivamente nos incisos LXXIV e XXXV artigo 5º da Constituição da República, considerando que a parte Autora é beneficiária da gratuidade da justiça, sua obrigação ficará suspensa até que se comprove a superação da condição de hipossuficiência, se extinguindo após decorrido o prazo de 2 anos. COMPENSAÇÃO DEDUÇÃO CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS Tendo em vista o desfecho da demanda, não há espaço para se falar compensação/dedução ou incidências de juros, correção monetária, tampouco em descontos previdenciários e de IRRF. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na reclamação trabalhista proposta por CASSIANA LOPES VASCONCELOS em face de CELSO CARLOS ROQUETTO. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Tudo nos termos e limites da fundamentação. Concedo à Autora os benefícios da justiça gratuita. Custas a cargo da Reclamante no importe de R$ 1.756,02, calculadas sobre o valor da causa, de R$ 87.801,00, isento. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União. Nada mais. ESM AGUA BOA/MT, 05 de julho de 2025. ANALUIZA SOUTO MEIRA POLICARPO Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)" Destinatário: CELSO CARLOS ROQUETTO AGUA BOA/MT, 21 de julho de 2025. PATRICK FERRAZ RIBEIRO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - CELSO CARLOS ROQUETTO

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Faz Empreendimentos E Servicos - Eireli x Vanessa Mendes De Sousa

ID: 277041555

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000823-27.2024.5.07.0029

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVICOS - EIRELI

Polo Passivo:

VANESSA MENDES DE SOUSA

Notificação

Advogados:

JEFFERSON DE OLIVEIRA SA

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MATIAS JOAQUIM COELHO NETO

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PALOMA MOURAO MACEDO FEIJAO CAVALCANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA RORSum 0000823-27.2024.5.07.0029 RECORRENTE: FAZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA RORSum 0000823-27.2024.5.07.0029 RECORRENTE: FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVICOS - EIRELI RECORRIDO: VANESSA MENDES DE SOUSA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 45c7a9e proferida nos autos. Tramitação Preferencial RORSum 0000823-27.2024.5.07.0029 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVICOS - EIRELI MATIAS JOAQUIM COELHO NETO (CE13535) Recorrido: Advogado(s): VANESSA MENDES DE SOUSA JEFFERSON DE OLIVEIRA SA (CE35357) PALOMA MOURAO MACEDO FEIJAO CAVALCANTE (CE25092) RECURSO DE: FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVICOS - EIRELI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/04/2025 - Id 091c421; recurso apresentado em 25/04/2025 - Id 1b1a20d). Representação processual regular (Id a92da77 ). Ré isenta do depósito recursal (artigo 899, § 10, da Consolidação das Leis do Trabalho). Custas processuais recolhidas. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA 1.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / INTERVENÇÃO DE TERCEIROS (8859) / CHAMAMENTO AO PROCESSO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 388 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. O (A) Recorrente alega que: A recorrente, Faz Empreendimentos e Serviços EIRELI – em Recuperação Judicial, insurge-se contra o acórdão regional que manteve a sentença de procedência dos pedidos formulados pela reclamante, alegando, inicialmente, que a multa prevista no art. 477, §8º, da CLT foi indevidamente aplicada. Sustenta que, na condição de empresa em recuperação judicial, não se encontra em posição de cumprir tempestivamente com suas obrigações rescisórias, motivo pelo qual a penalidade não lhe seria exigível. Invoca, por analogia, a aplicação da Súmula nº 388 do TST, a qual exclui a incidência da referida multa às massas falidas, e aponta divergência jurisprudencial com julgado do que teria decidido em sentido contrário ao acórdão recorrido. Alega ainda violação ao art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, ao argumento de que houve cerceamento de defesa e negativa de vigência ao contraditório e à ampla defesa. Sustenta que o acórdão não teria considerado as provas produzidas nos autos que, em sua visão, demonstrariam a inexistência de inadimplemento contratual capaz de justificar a rescisão indireta. Argumenta que o ajuizamento da reclamação trabalhista configuraria, na verdade, um pedido tácito de demissão, travestido de pedido de reconhecimento da rescisão indireta, e que o juízo de origem desconsiderou esse contexto, aplicando indevidamente as verbas rescisórias típicas de dispensa sem justa causa. Além disso, a recorrente defende que o Estado do Ceará deveria ter sido incluído no polo passivo da demanda, por ser o ente tomador dos serviços, e imputa-lhe responsabilidade solidária pelos débitos trabalhistas oriundos do contrato. Afirma que houve transferência irregular de empregados da empresa para outra contratada pelo Estado, sem a devida rescisão contratual, o que configuraria desvio de função e violação às normas trabalhistas. Requer, com base nos artigos 130 e seguintes do CPC, aplicáveis por analogia ao processo do trabalho, o chamamento do Estado ao processo ou sua denunciação à lide. O (A) Recorrente requer: III – DA CONCLUSÃO E DOS PEDIDOS. 47. Em face do exposto, é requerido a este TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO o conhecimento do presente recurso e seu posterior provimento, para o fim de reformar o acórdão recorrido, no que se refere aos pontos impugnados acima, para que a presente ação seja julgada totalmente improcedente, nos termos da fundamentação supra Fundamentos do acórdão recorrido: […] 1. ADMISSIBILIDADE Recurso ordinário tempestivo, regular representação processual, custas processuais recolhidas (ID. 52bc3df). Tendo em vista encontrar-se a recorrente em procedimento de recuperação judicial, aplica-se o disposto no art. 899, §10, da Consolidação das Leis do Trabalho. Tendo em vista encontrar-se a recorrente em procedimento de recuperação judicial, aplica-se o disposto no §10º do art. 899 da CLT no tocante ao depósito recursal: "São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial." Preenchidos, ainda, os pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal: legitimidade, interesse e cabimento. Merece conhecimento o apelo ordinário. 2. PRELIMINAR. DENUNCIAÇÃO À LIDE DO ESTADO DO CEARÁ A recorrente, FAZ Empreendimentos e Serviços Eireli, alega que a transferência irregular de seus empregados para a Certa Serviços Empresariais Ltda. pela Secretaria de Turismo do Estado do Ceará (SETUR) configura responsabilidade solidária do Estado pelos débitos trabalhistas, na qualidade de tomador dos serviços. Invoca aplicação por analogia do art. 130 e seguintes do CPC, que trata do chamamento ao processo de devedores solidários. Aprecia-se. Inicialmente, destaca-se que a matéria não foi analisada em primeiro grau, apesar de mencionada em contestação. Em verdade, o cabimento da denunciação à lide de órgão público na Justiça do Trabalho como responsável solidário dependerá da análise específica do caso concreto, levando em consideração a natureza da relação jurídica envolvida, a competência da Justiça do Trabalho e a legislação aplicável, incluindo o artigo 114 da Constituição Federal. Com efeito, configurando a denunciação da lide uma ação de regresso, tem como fim uma sentença condenatória do denunciado. Por conseguinte, cria-se no mesmo processo uma demanda envolvendo reclamante e reclamado e outra paralela, engolfando reclamante-denunciante e um terceiro-denunciado, devendo ambas as ações ser equacionadas através da mesma sentença. No entanto, ao contrário do alegado na peça recursal, não há nos autos denunciação da lide do Estado do Ceará, assim como não houve qualquer deferimento relativo à sua inclusão no polo passivo do presente feito, de modo que não há como falar em responsabilidade. Resplende, assim, a incompetência absoluta da Justiça Laboral para dirimir o litígio exsurgente entre o denunciante e o denunciado, uma vez que não trata de nenhum dos casos previstos no art. 114, "caput", da Constituição Federal. Destarte, não se pode dar guarida aos argumentos esgrimidos pela recorrente, por se revelar incabível o instituto da denunciação da lide na processualística laboral, visto que denunciante e denunciado não se vinculam em decorrência do pacto de trabalho, mas sim por contrato de natureza civil ou comercial. 3. MÉRITO 3.1. DA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO A recorrente insurge-se contra o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, sob o argumento de que não teria descumprido suas obrigações contratuais de forma grave, de modo a justificar a ruptura do vínculo empregatício por iniciativa do trabalhador. Alega, ainda, abandono de emprego (pedido tácito de demissão), com a demonstração desta conduta no depoimento pessoal da recorrida. Examina-se. Acerca da questão, registrou a sentença recorrida: ''Incontroverso que a parte reclamante foi contratada em 01.09.2023 pela reclamada, empresa terceirizada, para exercer o cargo de bilheteira, em favor do estado do Ceará. Quanto à remuneração, como a reclamada não comprovou o pagamento de remuneração diversa daquela indicada na exordial, reconheço a veracidade do valor indicado pela parte reclamante. Ressalte-se que a CLT preceitua, em seu art. 464, que "o pagamento do salário deverá ser efetuado contra recibo, assinado pelo empregado; em se tratando de analfabeto, mediante sua impressão digital, ou, não sendo esta possível, a seu rogo". No que se refere ao motivo do fim da relação de emprego, entendo que houve rescisão indireta, na forma do art. 483, d, da CLT, uma vez que restou incontroverso que a reclamada passou a atrasar o pagamento da remuneração de seus empregados a partir de novembro de 2023, conforme narrado na petição inicial. A fato de o estado do Ceará, eventualmente, ter assumido o pagamento da remuneração dos empregados da reclamada, conforme alegado na contestação, apenas corrobora o descumprimento contratual praticado pela reclamada. Além disso, com base no princípio da continuidade das relações de emprego (súmula 212 do TST), entendo que a extinção do contrato de trabalho se deu na data informada pela parte reclamante, já que a reclamada não apresentou provas de eventual extinção contratual em data diversa, ônus que lhe competia (art. 818, II, CLT). Em face do exposto, reconheço que as partes mantiveram vínculo de emprego durante o intervalo de 01.09.2023 a 31.03.2024, onde a parte reclamante exerceu o cargo de bilheteira, tendo recebido como última remuneração mensal o valor de R$1.780,16, tendo o contrato de trabalho sido extinto por rescisão indireta.'' Como visto na sentença, além de incontroversos e comprovados pelos documentos anexados pela parte reclamante, notadamente os extratos de FGTS e os comprovantes de atraso salarial, caracterizam-se faltas graves e suficientes para ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, conforme artigo 483, alínea "d" da CLT. Confira-se: atraso sistemático no pagamento de salários desde novembro de 2023, culminando na necessidade de intervenção da tomadora dos serviços (SETUR/CE) para realizar os pagamentos diretamente aos trabalhadores;falta de pagamento do vale-alimentação e do décimo terceiro salário;irregularidade nos recolhimentos do FGTS, sendo que o último recolhimento refere-se a competência de outubro de 2023ausência de comunicação formal ao empregado sobre a regularização da situação e a substituição da prestadora de serviços. Com efeito, a reclamada não trouxe qualquer prova documental de que tenha quitado regularmente os valores devidos nem demonstrou a adoção de medidas eficazes para evitar os atrasos salariais e a inadimplência de outros direitos trabalhistas, nos termos da Súmula 212/TST. Aliado à ausência de provas sobre o abandono alegado, respalda o direito da reclamante ao pagamento das verbas rescisórias . Dessa forma, merece ser mantida a sentença. 2.2. MULTA DO ART. 477 DA CLT A recorrente sustenta que a aplicação da multa do artigo 477, § 8º, da CLT, deveria ser afastada em razão de estar submetida a processo de recuperação judicial, alegando que a empresa enfrenta dificuldades financeiras e que, nos casos de falência, a penalidade não seria aplicável. Nessa senda, a incidência da multa prevista no § 8º do artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho é cabível sempre que não houver o pagamento tempestivo das parcelas rescisórias, sendo afastada tão somente na hipótese de a mora ter sido ocasionada pelo próprio trabalhador. Registre-se que a situação de recuperação judicial não obsta a aplicação da penalidade prevista no art.477 da CLT uma vez que não exclui a obrigação de pagamento das verbas trabalhistas nos prazos estabelecidos em lei. Ademais, a Súmula nº 388 da CLT não se refere à recuperação judicial e sim à massa falida. Neste sentido, confira-se: "RECUPERAÇÃO JUDICIAL - MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT - A empresa em recuperação judicial está sujeita à aplicação da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT, quando não quitadas as verbas rescisórias no prazo legal, visto que a Súmula nº 388 do TST somente afasta a aplicação desta penalidade em relação à massa falida." (TRT-12ª R. - ROPS 0001697-25.2017.5.12.0059 - 3ª C. - Rel. Gilmar Cavalieri - DJe 31.01.2019 - p. 780) "MULTA DO ART. 477 DA CLT - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - O fato de a reclamada se encontrar em dificuldades financeiras não autoriza a não aplicação da multa do art. 477 da CLT, eis que o risco do empreendimento não pode ser transferido ao trabalhador. Portanto, considerando-se que as verbas rescisórias não foram quitadas tempestivamente, devida a aplicação da multa prevista em lei." (TRT-02ª R. - RO 1001230-89.2016.5.02.0011 - Relª Adriana Prado Lima - DJe 24.05.2019 - p. 15257) "MULTA DO ART. 477, DA CLT - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - SÚMULA Nº 388 DO TST - INAPLICABILIDADE - A recuperação judicial não exime a empresa de ter a administração de seu patrimônio e dar continuidade ao seu negócio. O descumprimento das obrigações da empresa quanto ao atraso na quitação das verbas rescisórias enseja a incidência da multa prevista no art. 477, da CLT, não se aplicando a previsão da Súmula nº 388, do TST, que apenas exclui a massa falida de tal penalidade. Recurso conhecido e improvido." (TRT-07ª R. - RO 0000738-33.2017.5.07.0014 - Rel. Francisco José Gomes da Silva - DJe 14.02.2019 - p. 1023) Recurso improvido no tópico. 2.3.PAGAMENTO DOS SALÁRIOS AO TRABALHADOR POR PARTE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS -OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PERANTE PROCESSO ADMINISTRATIVO TRAMITANDO NO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 7º REGIÃO No tópico, os argumentos não merecem prosperar. No caso dos autos, a empresa recorrente manteve o contrato de trabalho vigente, sendo a real empregadora, e não há nos autos qualquer documento comprovando que a tomadora de serviços assumiu de maneira definitiva e integral a responsabilidade pelo vínculo trabalhista da recorrida. Além disso, ressalta-se que o suposto processo administrativo no Ministério Público do Trabalho da 7ª Região do qual trataria da responsabilidade da tomadora não possui efeito vinculante sobre este processo judicial. A atuação do MPT em processos administrativos não substitui a competência da Justiça do Trabalho para decidir sobre as obrigações das partes em uma relação empregatícia. Por fim, o pagamento excepcional dos salários pela tomadora de serviços não altera o fato de que os direitos trabalhistas da reclamante decorrem do contrato firmado com a reclamada, devendo a empregadora responder integralmente pelos encargos trabalhistas. Recurso improvido. CONCLUSÃO DO VOTO VOTO por conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se integralmente a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. MULTA DO ART. 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto por FAZ Empreendimentos e Serviços Eireli contra sentença que reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho da reclamante, determinando o pagamento das verbas rescisórias. A recorrente sustenta a inexistência de descumprimento contratual grave, a inaplicabilidade da multa do art. 477 da CLT em razão de sua recuperação judicial e a responsabilidade do Estado do Ceará, tomador dos serviços, pelo pagamento dos débitos trabalhistas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se houve descumprimento contratual apto a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho; (ii) analisar a aplicabilidade da multa prevista no art. 477 da CLT a empresas em recuperação judicial; (iii) examinar a responsabilidade do tomador dos serviços pelo pagamento dos salários da reclamante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.O atraso reiterado no pagamento dos salários, a ausência de recolhimento do FGTS e a falta de pagamento do décimo terceiro salário e do vale-alimentação configuram falta grave do empregador, justificando a rescisão indireta do contrato de trabalho nos termos do art. 483, "d", da CLT. 4.A empresa em recuperação judicial continua responsável pelo pagamento das verbas rescisórias no prazo legal, não sendo afastada a aplicação da multa do art. 477 da CLT, visto que a Súmula nº 388 do TST se aplica apenas à massa falida. 5.O fato de a tomadora dos serviços (Estado do Ceará) ter efetuado pagamentos excepcionais aos trabalhadores não transfere a responsabilidade pelo vínculo empregatício, que permanece com a empresa recorrente, sendo irrelevante a existência de eventual processo administrativo no Ministério Público do Trabalho. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso ordinário desprovido. Tese de julgamento: 1.O atraso reiterado no pagamento dos salários, a ausência de recolhimento do FGTS e o não pagamento do décimo terceiro salário e do vale-alimentação constituem justa causa para rescisão indireta do contrato de trabalho. 2.A empresa em recuperação judicial está sujeita à multa do art. 477 da CLT quando não quita as verbas rescisórias no prazo legal, sendo inaplicável a Súmula nº 388 do TST. 3.O pagamento excepcional dos salários pelo tomador dos serviços não implica assunção da responsabilidade trabalhista, permanecendo a obrigação com a empregadora contratante. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 464, 477, § 8º, 483, "d", e 818, II; CF/1988, art. 114. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 212; TST, Súmula nº 388; TRT-12ª R., ROPS 0001697-25.2017.5.12.0059, Rel. Gilmar Cavalieri, DJe 31.01.2019; TRT-02ª R., RO 1001230-89.2016.5.02.0011, Relª Adriana Prado Lima, DJe 24.05.2019; TRT-07ª R., RO 0000738-33.2017.5.07.0014, Rel. Francisco José Gomes da Silva, DJe 14.02.2019. […] À análise. Cuida-se de Recurso de Revista interposto por Faz Empreendimentos e Serviços – EIRELI, em face de acórdão proferido pela 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, que manteve a sentença de procedência dos pedidos formulados pela reclamante, reconhecendo a rescisão indireta do contrato de trabalho e condenando a empresa ao pagamento das verbas rescisórias, multa do art. 477, § 8º, da CLT, além de honorários advocatícios. O presente processo tramita sob o rito sumaríssimo, razão pela qual, nos termos do § 9º do art. 896 da CLT, o Recurso de Revista somente pode ser admitido quando demonstrada violação direta e literal de norma da Constituição Federal, contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. No caso concreto, a parte recorrente aponta, além de suposta violação ao art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, contrariedade à Súmula nº 388 do TST, ao sustentar que, por estar em recuperação judicial, não seria devida a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. No entanto, o acórdão recorrido afastou expressamente essa tese, ao consignar que a isenção da multa ali prevista aplica-se apenas à massa falida, e não às empresas em recuperação judicial, distinção pacífica na jurisprudência do TST. Assim, inexiste contrariedade à Súmula nº 388, mas sim interpretação conforme ao seu exato teor. Quanto à alegada violação ao art. 5º, LV, da Constituição, não se vislumbra ofensa direta e literal, pois o que se pretende é a revaloração do conjunto probatório, com o objetivo de afastar o reconhecimento da rescisão indireta. O acórdão regional, contudo, concluiu, com base em premissas fáticas, que houve inadimplemento reiterado das obrigações contratuais essenciais, mormente o atraso no pagamento de salários, o que justifica a rescisão indireta, nos termos do art. 483, “d”, da CLT. A pretensão recursal demandaria reexame de fatos e provas, o que atrai o óbice da Súmula nº 126 do TST. Por fim, não se constata contrariedade a qualquer súmula vinculante do STF, tampouco violação direta e literal à Constituição Federal, nos moldes exigidos pelo § 9º do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), atue-se em autos suplementares e notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, e, em seguida, sobrestar o processamento do agravo de instrumento, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. FORTALEZA/CE, 22 de maio de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVICOS - EIRELI

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Processo nº 0016198-32.2024.8.16.0170

ID: 324393771

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial de Toledo Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 0016198-32.2024.8.16.0170

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TERESINHA SCHMITT

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

MAIRA SUELEN WEIDGENANT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE TOLEDO - PROJUDI R. Almirante Barroso, 3202 - 1º Andar, Sala 5 - Centro Cívic… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE TOLEDO - PROJUDI R. Almirante Barroso, 3202 - 1º Andar, Sala 5 - Centro Cívico - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: (45) 3327-9256 - E-mail: tol-6vj-s@tjpr.jus.br Autos nº 0016198-32.2024.8.16.0170 SENTENÇA 1. RELATÓRIO TERESINHA SCHMITT propôs a presente ação de retificação de registro civil, com fundamento no art. 109 da Lei nº 6.015/1973, visando à correção de equívocos constantes nos registros civis de seus ascendentes e ao suprimento da falta da certidão de casamento de seus bisavós, com o objetivo de viabilizar o reconhecimento da cidadania luxemburguesa e a adequação dos dados à realidade documental e afetiva. A autora, descendente de João Feil e Maria Pitsch, propôs ação de retificação de registro civil com o objetivo de corrigir diversos erros materiais em certidões de nascimento, casamento e óbito de seus ascendentes e nos próprios registros, a fim de viabilizar o reconhecimento da cidadania luxemburguesa. As inconsistências incluem grafias incorretas de nomes, naturalidades e filiações. A retificação visa a harmonizar os dados documentais exigidos pelo consulado e assegurar o direito à identidade da requerente. A inicial foi instruída com procuração, documentos pessoais e certidões diversas (seq. 1), bem como certidões negativas de registro e manifestações cartorárias que comprovam a inexistência de determinados registros civis. O Ministério Público apresentou parecer favorável (seq. 23.1), reconhecendo a legitimidade da parte autora e a veracidade dos documentos apresentados, destacando a ausência de má-fé e a inexistência de prejuízo a terceiros. É, em síntese, o teor do processo. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO O pedido encontra respaldo legal no art. 109 da Lei de Registros Públicos, que autoriza a retificação e o suprimento de registros civis mediante decisão judicial, desde que comprovado o erro ou a omissão. Com efeito, em uma primeira análise, seguindo a regra insculpida no artigo 18, do Código de Processo Civil, pela qual ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, tem-se que apenas os titulares dos assentos, por si ou por meio de procurador habilitado, poderiam provocar a instauração do presente feito. Contudo, há que se considerar a finalidade apontada pela parte requerente, qual seja, obter a cidadania italiana. Ora, tal direito lhe é próprio e depende das retificações que ora se busca. Não bastasse, o caso em tela traz a discussão do direito de identidade da parte autora de ter sua genealogia formal e documentalmente estabelecida. Assim, mesmo que haja titulares dos assentos que não constem no polo ativo, há para a descendência deles (no caso, a parte requerente) legitimidade para pedir a retificação dos registros, que trará reflexos a sua esfera jurídica. Com esses argumentos, entendo que a requerente é parte legítima, que seus pedidos são possíveis e adequados e que há necessidade de intervenção judicial. A autora, bisneta do imigrante luxemburguês JOÃO FEIL, demonstrou documentalmente a necessidade de correção e suprimento dos registros civis de seus ascendentes, a fim de garantir a coerência e a veracidade das informações exigidas para o reconhecimento da cidadania luxemburguesa. A jurisprudência é pacífica quanto à possibilidade de retificação de registros civis para fins de obtenção de cidadania estrangeira, especialmente quando demonstrada a existência de erro material ou omissão, como no presente caso. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça deste Estado: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DENEGATÓRIA. REGISTROS PÚBLICOS. REGISTRO TARDIO DE NASCIMENTO. PESSOA JÁ FALECIDA. BISAVÓ DA IMPETRANTE. NECESSIDADE PARA FINS DE OBTENÇÃO DA CIDADANIA ITALIANA. POSSIBILIDADE. ATO QUE QUE NÃO CAUSA PREJUÍZO A TERCEIROS. SENTENÇA REFORMADA.PRECEDENTE DO STJ (RESP 715989 / MS; Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA; julgado em 03/11 /2009).:“...2. O pedido de registro civil tardio de nascimento de avô materno, pessoa já falecida, atestado por declaração de batismo, certidão de óbito, como também por certidões de inexistência do registro emitidas por cartórios, revela-se juridicamente possível por ostentar a evidente necessidade de plena regularização de tal assento público e buscar a superação do sub-registro, prática usual em décadas passadas e que, atualmente, está a merecer a repulsa de toda a sociedade.3. Mesmo envolvendo o objetivo mediato de confirmar a descendência de cidadãos originários da Itália, denota-se que a pretensão tem como principal escopo a emissão do registro público de nascimento de ascendente, por se tratar de documento unicamente capaz de atender as exigências das autoridades daquele país, para permitir a parte autora dar início ao processo de reconhecimento de sua nacionalidade, cidadania italiana.4. O registro civil de nascimento após o decurso do prazo legal, ainda que de pessoa falecida, com base em dados comprobatórios hábeis a tal mister, não encontra vedação na Lei de Registro Públicos nem fere o ordenamento jurídico pátrio, pois, além de não acarretar nenhum prejuízo a terceiros, encontra abrigo na obrigatoriedade do registro prevista nos art. 9º, I, do atual Código Civil c/c arts. 50 e 53 da Lei n. 6.015/73.5. Deter-se o julgador a uma codificação generalista, padronizada, implica retirar-lhe a possibilidade de dirimir a controvérsia de forma satisfatória e justa, condicionando-o a uma atuação judicante que não se apresenta como correta para promover a solução do caso concreto, quando indubitável que, mesmo inexistente um expresso preceito legal sobre ele, há que suprir as lacunas por meio dos processos de integração normativa, pois, atuando o juiz supplendi causa, deve adotar a decisão que melhor coadune com valores maiores do ordenamento jurídico, tais como o da dignidade das pessoas.6. Tanto sob a égide das anteriores disposições do art. 46 da LRP como a partir da redação dada pela Lei n. 11.790/2008, não se verifica óbice de que a declaração de nascimento após o decurso do prazo legal seja realizada no lugar de residência do interessado.”Apelação provida. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0003087-32.2019.8.16.0048 - Assis (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0003087-32.2019.8.16.0048 - Assis Chateaubriand - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 20.04.2020) RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL PARA INCLUSÃO DE SOBRENOME AVOENGO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – MANUTENÇÃO – PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE SOBRENOME DA AVÓ PATERNA – PROPÓSITO DE OBTENÇÃO DE CIDADANIA ITALIANA – POSSIBILIDADE – PRESENÇA DE JUSTO MOTIVO E AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A TERCEIROS – RECURSO PROVIDO“O justo motivo revela-se presente na necessidade de suprimento de incorreções na grafia do patronímico para a obtenção da cidadania italiana, sendo certo que o direito à dupla cidadania pelo jus sanguinis tem sede constitucional (...)” (RESP 1138103PR, REL. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 06 /09/2011, DJE 29/09/2011) (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0000738- 51.2019.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 08.03.2021) Quanto ao suprimento da certidão de casamento João Feil e Maria Pitsch, diante da comprovação do matrimônio religioso (mov. 1.8), não há óbice ao suprimento por determinação judicial. Em caso semelhante, o Tribunal de Justiça deste Estado decidiu: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL C/C REGISTRO CIVIL EXTEMPORÂNEO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RETIFICAÇÃO DO PRENOME DA TATARAVÓ DO APELANTE. ACOLHIMENTO. DOCUMENTAÇÃO QUE EVIDENCIA A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. REGISTRO TARDIO DE CERTIDÃO DE CASAMENTO. PRETENSÃO DE SUPRIMENTO JUDICIAL DE CASAMENTO CIVIL DOS BISAVÓS DO APELANTE, COM O OBJETIVO DE TER RECONHECIDA A CIDADANIA ITALIANA. VIABILIDADE DA DEMANDA. CASAMENTO RELIGIOSO REALIZADO EM 1909. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A COMUNHÃO DE VIDA E FORMAÇÃO DE PROLE. PRETENSÃO AMPARADA PELOS ARTS. 226, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 109 DA LEI 6.015/1973. PEDIDO DE RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. PRETENSÃO QUE ULTRAPASSA OS LIMITES DA DEMANDA. PEDIDO NÃO REALIZADO NA PETIÇÃO INICIAL, APENAS EM SEDE DE RECURSO. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0000417-79.2022.8.16.0124 - Palmeira - Rel.: DESEMBARGADOR VITOR ROBERTO SILVA - J. 27.11.2023) Assim, considerando que os documentos que instruíram o pedido inicial tornam claras as incorreções na lavratura dos assentos, a procedência é medida de rigor, em especial para o legítimo fim de obter a nacionalidade italiana, como já mencionado. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com base no art. 109 da Lei nº 6.015/1973, para: I. Retificar o assento óbito de JOÃO FEIL, matrícula 098129 01 55 1913 4 00005 069 0000173 91, do Registro Civil das Pessoas Naturais de Lajeado/RS, para que passe a constar o que segue: Nome da esposa: Maria Pitsch. II. Retificar o assento de óbito de MARIA PITSCH, matrícula 099491 01 55 1929 4 00002 110 0000009 80, do Registro Civil das Pessoas Naturais de Arroio do Meio/RS, para que passe a constar o que segue: Nome: Maria Pitsch; Nome do Pai: Carlos Pitsch; Nome da Mãe: Elisabetha Knopp. III. Retificar o assento de casamento de ANTONIO FEIL e MARIA VERONICA REMPEL, matrícula n. 101840 01 55 1920 2 00001 115 0000004 13, do Registro Civil das Pessoas Naturais da comarca de Marques de Souza/RS, para que conste o que segue: Nome da mãe: Maria Pitsch. IV. Retificar o assento de óbito de ANTONIO FEIL, matrícula n. 100347 01 55 1969 4 00004 094 0002128 10, do Registro Público José Delmar Motta, Crissiumal/RS, para que conste o que segue: Nome da mãe: Maria Pitsch; Nome da esposa: Maria Veronica Rempel; Local de nascimento: Marques de Souza/RS. V. Retificar o assento de nascimento de AFFONSO FEIL, matrícula n. 098491 01 55 1920 1 00005 011 0000208 50, do Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Arroio do Meio/RS, para que conste o que segue: Nome da bisavó paterna: Maria Pitsch. VI. Suprir o assento de casamento de JOÃO FEIL e MARIA PITSCH, a ser registrado junto ao Ofício de Registro Civil de Estrela/RS, com os seguintes dados: Dados do nubente: JOÃO FEIL, natural de Grão-Ducado de Luxemburgo, filho de ANTONIO FEIL e SUSANNA FRITZ, nascido em 22/11/1848; Dados da nubente: MARIA PITSCH, natural de São José do Hortêncio/RS, filha de CARLOS PITSCH e ELISABETHA KNOPP, com 21 anos de idade na data do matrimônio; Data do matrimônio 26/10/1880; Local do matrimônio: Estrela/RS; Demais informações desconhecidas. DEFIRO a expedição das certidões retificadas em inteiro teor, conforme requerido. Reconheço a preclusão lógica e dispenso o prazo recursal, diante da congruência entre o pedido e a presente decisão, bem como da manifestação favorável do Ministério Público. Custas pela parte requerente. Sentença PUBLICADA e REGISTRADA automaticamente, via sistema PROJUDI. INTIMEM-SE. Após o trânsito em julgado e o pagamento das custas, expeçam-se os mandados e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Oportunamente, transitada em julgado, cumpridas as formalidades legais e atendidas as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria-Geral da Justiça, ARQUIVEM-SE os presentes autos. Toledo, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) SÉRGIO LAURINDO FILHO Juiz de Direito

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Processo nº 0002654-40.2025.8.16.0170

ID: 324388321

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial de Toledo Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 0002654-40.2025.8.16.0170

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JUVELINO ROSSETTO LEONEL LEANDRO ROSSETTO

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

CAIO CÉSAR MALESKI PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE TOLEDO - PROJUDI R. Almirante Barroso, 3202 - 1º Andar, Sala 5 - Centro Cívic… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE TOLEDO - PROJUDI R. Almirante Barroso, 3202 - 1º Andar, Sala 5 - Centro Cívico - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: (45) 3327-9256 - E-mail: tol-6vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0002654-40.2025.8.16.0170 SENTENÇA 1. RELATÓRIO JUVELINO ROSSETTO e LEONEL LEANDRO ROSSETTO propuseram a presente ação de retificação de registro civil, com fundamento no art. 109 da Lei nº 6.015/1973, visando à correção de equívocos constantes nos registros civis de seus ascendentes e nos próprios, com o objetivo de viabilizar o reconhecimento da cidadania italiana e a adequação dos dados à realidade documental e afetiva. Os autores, descendentes de Epaminonda Rosseto, propuseram ação de retificação de registro civil com o objetivo de corrigir diversos erros materiais em certidões de nascimento, casamento e óbito de seus ascendentes e nos próprios registros, a fim de viabilizar o reconhecimento da cidadania italiana. As inconsistências incluem grafias incorretas de nomes, datas de nascimento, naturalidades, filiações e idades, cuja retificação pretendida visa a harmonizar os dados documentais exigidos pelo consulado italiano e assegurar o direito à identidade dos requerentes. A inicial foi instruída com procuração, documentos pessoais e certidões diversas (seq. 1), bem como certidões negativas de registro e naturalizações que comprovam a inexistência de determinados registros civis. O Ministério Público apresentou parecer favorável (mov. 21.1), reconhecendo a legitimidade dos autores e a veracidade dos documentos apresentados, destacando a ausência de má-fé e a inexistência de prejuízo a terceiros. É, em síntese, o teor do processo. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO O pedido encontra respaldo legal no art. 109 da Lei de Registros Públicos, que autoriza a retificação e o suprimento de registros civis mediante decisão judicial, desde que comprovado o erro ou a omissão. 2.1. Quanto às ratificações do nome de família Em uma primeira análise, seguindo a regra insculpida no artigo 18, do Código de Processo Civil, pela qual ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, tem-se que apenas os titulares dos assentos, por si ou por meio de procurador habilitado, poderiam provocar a instauração do presente feito. Contudo, há que se considerar a finalidade apontada pela parte requerente, qual seja, obter a cidadania italiana. Ora, tal direito lhe é próprio e depende das retificações que ora se busca. Não bastasse, o caso em tela traz a discussão do direito de identidade dos atores de ter sua genealogia formal e documentalmente estabelecida. Assim, mesmo que existam titulares dos assentos que não constem no polo ativo, há para a descendência deles (no caso, os requerentes) legitimidade para pedir a retificação dos registros, que trará reflexos a sua esfera jurídica. Com esses argumentos, entendo que os requerentes são partes legítimas, que seus pedidos são possíveis e adequados e que há necessidade de intervenção judicial. Os autores, descendentes de Epaminonda Rosseto Luigi, demonstraram documentalmente a necessidade de correção e suprimento dos registros civis de seus ascendentes, a fim de garantir a coerência e a veracidade das informações exigidas para o reconhecimento da cidadania italiana. A jurisprudência é pacífica quanto à possibilidade de retificação de registros civis para fins de obtenção de cidadania estrangeira, especialmente quando demonstrada a existência de erro material ou omissão, como no presente caso. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça deste Estado: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DENEGATÓRIA. REGISTROS PÚBLICOS. REGISTRO TARDIO DE NASCIMENTO. PESSOA JÁ FALECIDA. BISAVÓ DA IMPETRANTE. NECESSIDADE PARA FINS DE OBTENÇÃO DA CIDADANIA ITALIANA. POSSIBILIDADE. ATO QUE QUE NÃO CAUSA PREJUÍZO A TERCEIROS. SENTENÇA REFORMADA.PRECEDENTE DO STJ (RESP 715989 / MS; Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA; julgado em 03/11 /2009).:“...2. O pedido de registro civil tardio de nascimento de avô materno, pessoa já falecida, atestado por declaração de batismo, certidão de óbito, como também por certidões de inexistência do registro emitidas por cartórios, revela-se juridicamente possível por ostentar a evidente necessidade de plena regularização de tal assento público e buscar a superação do sub-registro, prática usual em décadas passadas e que, atualmente, está a merecer a repulsa de toda a sociedade.3. Mesmo envolvendo o objetivo mediato de confirmar a descendência de cidadãos originários da Itália, denota-se que a pretensão tem como principal escopo a emissão do registro público de nascimento de ascendente, por se tratar de documento unicamente capaz de atender as exigências das autoridades daquele país, para permitir a parte autora dar início ao processo de reconhecimento de sua nacionalidade, cidadania italiana.4. O registro civil de nascimento após o decurso do prazo legal, ainda que de pessoa falecida, com base em dados comprobatórios hábeis a tal mister, não encontra vedação na Lei de Registro Públicos nem fere o ordenamento jurídico pátrio, pois, além de não acarretar nenhum prejuízo a terceiros, encontra abrigo na obrigatoriedade do registro prevista nos art. 9º, I, do atual Código Civil c/c arts. 50 e 53 da Lei n. 6.015/73.5. Deter-se o julgador a uma codificação generalista, padronizada, implica retirar-lhe a possibilidade de dirimir a controvérsia de forma satisfatória e justa, condicionando-o a uma atuação judicante que não se apresenta como correta para promover a solução do caso concreto, quando indubitável que, mesmo inexistente um expresso preceito legal sobre ele, há que suprir as lacunas por meio dos processos de integração normativa, pois, atuando o juiz supplendi causa, deve adotar a decisão que melhor coadune com valores maiores do ordenamento jurídico, tais como o da dignidade das pessoas.6. Tanto sob a égide das anteriores disposições do art. 46 da LRP como a partir da redação dada pela Lei n. 11.790/2008, não se verifica óbice de que a declaração de nascimento após o decurso do prazo legal seja realizada no lugar de residência do interessado.”Apelação provida. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0003087-32.2019.8.16.0048 - Assis (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0003087-32.2019.8.16.0048 - Assis Chateaubriand - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 20.04.2020) RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL PARA INCLUSÃO DE SOBRENOME AVOENGO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – MANUTENÇÃO – PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE SOBRENOME DA AVÓ PATERNA – PROPÓSITO DE OBTENÇÃO DE CIDADANIA ITALIANA – POSSIBILIDADE – PRESENÇA DE JUSTO MOTIVO E AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A TERCEIROS – RECURSO PROVIDO“O justo motivo revela-se presente na necessidade de suprimento de incorreções na grafia do patronímico para a obtenção da cidadania italiana, sendo certo que o direito à dupla cidadania pelo jus sanguinis tem sede constitucional (...)” (RESP 1138103PR, REL. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 06 /09/2011, DJE 29/09/2011) (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0000738- 51.2019.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 08.03.2021) Assim, considerando que os documentos que instruíram o pedido inicial tornam claras as incorreções na lavratura dos assentos, a procedência é medida de rigor, em especial para o legítimo fim de obter a nacionalidade italiana, como já mencionado. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com base no art. 109 da Lei nº 6.015/1973, para os fins de: 3.1. Retificar o assento de casamento de Rossetto Epaminonda Luigi e Modesta Pivato, matrícula 099838 01 55 1893 2 00001 126 0000019 80, do Registro Civil de Bento Gonçalves/RS, para que: 3.1.1. Em relação à nacionalidade/naturalidade, onde consta “brasileira”, passe a constar “Comune de Moriago Della Battaglia Provincia de Treviso, Itália”; 3.1.2. Em relação ao nome da mãe, onde consta “Rossetto Rosa”, passe a constar Rizzeto Rosa; 3.2. Retificar o assento de óbito de Epaminondas Rosetto, matrícula 098061 01 55 1956 4 00011 085 0004115 85, do Registro Civil de Erechim/RS, para que: 3.2.1. Em relação ao nome, onde consta “Epaminondas Rosetto”, passe a constar “Rossetto Epaminonda Luigi”; 3.2.2. Quanto à naturalidade, onde consta “Itália”, passe a constar “Comune de Moriago Della Battaglia, Provincia de Treviso, Itália”; 3.2.3. Em relação ao nome dos pais, onde consta “Domingos Rosetto e Rosa Rosetto”, passe a constar “Rossetto Domenico e Rizzeto Rosa”. 3.3. Retificar o assento de nascimento de Pedro Angelo, matrícula 100040 01 55 1896 1 00011 089 0000576 73, do Registro Civil de Veranópolis/RS, para que: 3.3.1. Onde consta o nome “Pedro Angelo”, passe a constar “Pedro Angelo Rossetto”; 3.3.2. Em relação ao nome da avó, onde consta “Risseto Rosa”, passe a constar “Rizzeto Rosa”. 3.4. Retificar o assento de casamento de Pedro Rossetto e Theresa Caramori, matrícula 101667 01 55 1917 2 00003 020 0000001 62, do Registro Civil de Guaporé/RS, para que: 3.4.1. Onde consta, como nome, “Pedro Rossetto” passe a constar “Pedro Angelo Rossetto”; 3.4.2. Em relação ao nome do pai, onde consta “Epaminondas Rossetto”, passe a constar “Rossetto Epaminonda Luigi”; 3.4.3. Em relação ao nome que o cônjuge passou a usar, onde consta “Pedro Rossetto”, passe a constar “Pedro Angelo Rossetto”. 3.5. Retificar o assento de óbito de Pedro Rossetto, matrícula 108381 01 55 1951 4 00004 266 0002415 98, do Registro Civil de Concórdia/SC, para que: 3.5.1. Onde consta o nome “Pedro Rossetto”, passe a constar “Pedro Angelo Rossetto”; 3.5.2. Em relação ao nome do pai, onde consta “Epaminondas Rossetto”, passe a constar “Rossetto Epaminonda Luigi”; 3.5.3. Em relação à idade, onde consta, “55 anos”, passe a contar “54 anos”. 3.6. Retificar o assento de nascimento de Domenico Arosetti, matrícula097485 01 55 1923 1 00002 142 0000058 33, do Registro Civil de Gaurama/RS, para que: 3.6.1. Onde consta, em relação ao nome, “Domenico Arosetti” passe a contar “Domenico Rossetto”; 3.6.2. Em relação ao nome do pai, onde consta “Pedro Arosetti”, passe a constar “Pedro Angelo Rossetto”; 3.6.3. Em relação ao nome do avô, onde consta “Epaminonda Arosetti” passe a constar “Rossetto Epaminonda Luigi”. 3.7. Retificar o assento de casamento Domingos Rossetto e Henriqueta Romam”, nº 562, do Registro Civil de Concórdia/SC, para que: 3.7.1. Onde consta, em relação ao nome, “Domingos Rossetto”, passe a constar “Domenico Rossetto”; 3.7.2. Em relação ao nome do pai, onde consta “Pedro Rossetto”, passe a constar “Pedro Angelo Rossetto”; 3.8. Retificar o assento de óbito de Domingos Rossetto, nº 2.520, do Registro Civil de Toledo/PR, para que: 3.8.1. Onde consta “Domingos Rossetto”, passe a constar “Domenico Rossetto”; 3.8.2. Em relação ao nome do pai, onde consta “Pedro Rossetto”, passe a constar “Pedro Angelo Rossetto”. 4. DISPOSIÇÕES FINAIS DEFIRO a expedição das certidões retificadas em inteiro teor, conforme requerido. Custas pela parte requerente. Sentença PUBLICADA e REGISTRADA automaticamente, via sistema PROJUDI. INTIMEM-SE. Após o trânsito em julgado e o pagamento das custas, expeçam-se os mandados e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Oportunamente, transitada em julgado, cumpridas as formalidades legais e atendidas as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria-Geral da Justiça, ARQUIVEM-SE os presentes autos. Toledo, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) SÉRGIO LAURINDO FILHO Juiz de Direito

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