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Roberto Cerqueira Santos x Dominalog Express Logistica Integrada Ltda

ID: 317853007

Tribunal: TRT5 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Simões Filho Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000738-86.2023.5.05.0011

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO CERQUEIRA SANTOS

Polo Passivo:

DOMINALOG EXPRESS LOGISTICA INTEGRADA LTDA

Notificação

Advogados:

MARCO ANTONIO BORGES DE BARROS

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GILSON GARCIA JUNIOR

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PALOMA COSTA PERUNA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SIMÕES FILHO ATOrd 0000738-86.2023.5.05.0011 RECLAMANTE: ROBERTO CERQUEIRA SANTOS RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SIMÕES FILHO ATOrd 0000738-86.2023.5.05.0011 RECLAMANTE: ROBERTO CERQUEIRA SANTOS RECLAMADO: DOMINALOG EXPRESS LOGISTICA INTEGRADA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e9ba353 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. CONCLUSÃO. Ante o exposto e diante de tudo o mais que consta dos autos decido: DEFERIR a gratuidade judiciária postulada pela Autor; AFASTAR as impugnações lançadas sobre a prova documental; AFASTAR as impugnações lançadas sobre os valores atribuídos; PRONUNCIAR a prescrição parcial; JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões formuladas por ROBERTO CERQUEIRA SANTOS (CPF: 021.529.855-16) em face de DOMINALOG EXPRESS LOGISTICA INTEGRADA LTDA (CNPJ: 18.247.063/0004-55), condenando o Reclamado a pagar ao Autor, tão logo transite em julgado a decisão, as parcelas deferidas nos limites da “Fundamentação”; DEFERIR os honorários advocatícios postulados, conforme limites fixados na “Fundamentação” supra; Decisão nos termos da “Fundamentação”, cujos termos e limites ficam fazendo parte integrante desta “Conclusão”, como se aqui estivessem transcritos. Sentença líquida. Débito total do Réu fixado em R$ 315.091,99, atualizado até 30/06/2025, neste valor incluídas as parcelas de R$ 62.975,71 - contribuição social; R$ 18.150,15 – honorários advocatícios; R$ 6.178,27 - custas; resultando para o Autor um crédito líquido de R$ 227.787,86. Intime-se a União (Seguridade Social), na forma da Lei 11.457, de 16 de março de 2007. INTIMEM-SE AS PARTES. 1 Lei nº 7115/1983, artigo 1º. A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira. 2 CPC, artigo 99, § 3º. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. 3 CPC, artigo 374. Não dependem de prova os fatos: I - notórios; II - afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária; III - admitidos no processo como incontroversos; IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. 4 CLT, artigo 830. O documento em cópia oferecido para prova poderá ser declarado autêntico pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. Parágrafo único. Impugnada a autenticidade da cópia, a parte que a produziu será intimada para apresentar cópias devidamente autenticadas ou o original, cabendo ao serventuário competente proceder à conferência e certificar a conformidade entre esses documentos. 5 Em sentido semelhante: 136022126 JCLT.830 – PROVA – CÓPIAS NÃO AUTENTICADAS – VALIDADE – DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES – ARTIGO 830 DA CLT – Não há como se deixar de validar documentos comuns às partes, pelo simples fato de terem sofrido impugnação genérica por ausência de autenticação, nos termos do artigo 830 da CLT, pois se trata de impugnação de ordem meramente formal, onde não se discute especificamente o seu conteúdo (interpretação extensiva da OJ n° 36 da SDI-1 do C. TST). (TRT 10ª R. – RO 00453-2005-003-10-00-3 – 1ª T. – Rel. Juiz Pedro Luis Vicentin Foltran – J. 01.12.2005) 6 Art. 789. Nos dissídios individuais e nos dissídios coletivos do trabalho, nas ações e procedimentos de competência da Justiça do Trabalho, bem como nas demandas propostas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição trabalhista, as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 2% (dois por cento), observado o mínimo de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos) e serão calculadas: I. quando houver acordo ou condenação, sobre o respectivo valor; II. quando houver extinção do processo, sem julgamento do mérito, ou julgado totalmente improcedente o pedido, sobre o valor da causa; III. no caso de procedência do pedido formulado em ação declaratória e em ação constitutiva, sobre o valor da causa; IV. quando o valor for indeterminado, sobre o que o juiz fixar. 7 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5584.htm 8CLT, artigo 840. A reclamação poderá ser escrita ou verbal.§ 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do Presidente da Junta, ou do juiz de direito a quem for dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante.§ 2º Se verbal, a reclamação será reduzida a termo, em 2 (duas) vias datadas e assinadas pelo escrivão ou chefe de secretaria, observado, no que couber, o disposto no parágrafo anterior. 9 114000140431 JCLT.852B JCLT.852B.I JCLT.840 JCLT.840.1 JCPC.128 JCPC.460 – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – LIMITES DO PEDIDO – Tratando-se de ação que seguiu o rito ordinário do processo do trabalho, não se pode considerar que os pedidos devam ser liquidados conforme petição inicial (CLT, art. 852-B, I). O procedimento liquidatório posterior se vincula tão-somente ao título exequendo, e não aos limites numéricos lançados no pedido, cujos valores ali expostos traduzem apenas estimativa necessária ao estabelecimento do valor de alçada (Lei 5.584/70, art. 2º c/c CLT, art. 840, § 1º). Noutro giro, o quantitativo de horas extras indicado na causa de pedir não redunda em limite à condenação, seja porque foi lastreado numa jornada média, para o caso de a reclamada não exibir o controle de jornada, seja porque o pedido foi formulado de forma genérica, propugnando o autor pelo pagamento de horas extras por todo o período de labor. Nesse diapasão, inexistiu qualquer ofensa aos arts. 128 e 460, do CPC, ainda mais quando a coisa julgada nada estabeleceu acerca do limite ora pretendido. (TRT 03ª R. – AP 237/2009-010-03-00.8 – Rel. Des. Anemar Pereira Amaral – DJe 24.09.2012 – p. 111)v97 10 134000021837 JCLT.840 JCLT.840.1 JCPC.295 JCPC.295.PUN.I JCLT.852B JCLT.852B.I JCLT.62 – RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE – PRELIMINAR – JULGAMENTO EXTRA PETITA – LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA – INOCORRÊNCIA – Os pedidos líquidos, no rito ordinário, ainda que venham a delimitar o valor do cálculo da condenação, a qual não deverá ultrapassar o valor exposto informado na petição inicial, por nada se confunde com o valor dado à causa. Por meio deste, o total da condenação, apurado por cálculos, não estará sujeito a limitação do valor da causa, por se tratar de institutos diversos, definido pelo art. 2º da Lei nº. 5.584/70, a saber, para determinar o procedimento e a alçada, tratando-se apenas de estimativa do valor da condenação. Com efeito, não há falar em julgamento extra petita ou ultra petita, uma vez que o valor da causa não vincula ou limita o valor apurado pelos cálculos da sentença. Preliminar rejeitada. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA – INÉPCIA DA INICIAL – AUSÊNCIA DE PEDIDO – ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA – É certo que a petição inicial, no processo do trabalho, observa os princípios da simplicidade e da informalidade, a teor do disposto no artigo 840, § 1º da CLT. Não é menos certo, todavia, que o referido dispositivo legal exige ao menos que o autor decline seu pedido e sua causa de pedir, de forma integral, não cabendo ao julgador presumir o contorno de sua pretensão. No caso dos autos, o autor não dispôs, no rol de pedidos, nada a respeito do adicional de transferência, motivo pelo qual a sentença deve ser reformada para extinguir o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 295, parágrafo único, I do CPC, neste ponto. Recurso provido. INÉPCIA DA INICIAL – AUSÊNCIA DE PEDIDOS LÍQUIDOS – RITO ORDINÁRIO – INOCORRÊNCIA – O rito ordinário, ao contrário do rito sumaríssimo (art. 852-B, inciso I da CLT), não requer que os pedidos sejam líquidos, podendo serem calculados apenas quando da liquidação da sentença. Assim, a ausência de valores estipulados para cada pedido, no caso em tela, não incorre na inépcia da inicial, pelo que não há falar em extinção do feito por inépcia, neste ponto. Recurso não provido. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA – RECONHECIMENTO DE CARGO DE CONFIANÇA – HORAS EXTRAS AFASTADAS EM DECORRÊNCIA DO RECONHECIMENTO DA RECEPTIVIDADE DO ART. 62 DA CLT PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 – As condenações contidas na sentença objurgada, acerca das horas extras e intervalo intrajornada, devem ser excluídas face ao reconhecimento da recepção do art. 62 da CLT pela Constituição Federal de 1988, cujo dispositivo legal impossibilita o controle de jornada em decorrência de exercício de cargo de confiança, já reconhecido pela referida sentença. Recurso provido. (TRT 23ª R. – RO 0000717-02.2011.5.23.0021 – 2ª T. – Rel. Des. João Carlos – DJe 25.05.2012 – p. 38)v96 11 CPC, artigo 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte.. 12 CPC, artigo 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Parágrafo único. A decisão deve ser certa, ainda que resolva relação jurídica condicional. 13 193065149 JCLT.897A JCPC.535 JCPC.535.I JCPC.535.II – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO – VÍCIOS INEXISTENTES – Os embargos de declaração não comportam acolhimento quando a decisão hostilizada não se encontra maculada por qualquer dos vícios especificados nos artigos 897-A da CLT e 535, incisos I e II, do CPC. Outrossim, não possuindo natureza revisora, constituem meio impróprio com vistas a promover a rediscussão do conteúdo da decisão embargada. Mais ainda, o juiz não está obrigado a se pronunciar sobre todos os pontos levantados pelas partes e tampouco responder aos argumentos um a um. Basta que tenha formado seu convencimento através da completa análise dos elementos dos autos, encontrando motivo para fundamentar sua decisão. (TRT 2ª R. – RO 00998-2006-442-02-00-0 – 2ª T. – Rel. Juiz Luiz Carlos Gomes Godoi – DOE/SP 13.01.2009) 14CLT, artigo 818. A prova das alegações incumbe à parte que as fizer. 15CPC, artigo373. O ônus da prova incumbe:I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.Parágrafo único. É nula a convenção que distribui de maneira diversa o ônus da prova quando:I - recair sobre direito indisponível da parte;II- tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. 16 TST, súmula 6. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ART. 461 DA CLT. I - Para os fins previstos no § 2º do art. 461 da CLT, só é válido o quadro de pessoal organizado em carreira quando homologado pelo Ministério do Trabalho, excluindo-se, apenas, dessa exigência o quadro de carreira das entidades de direito público da administração direta, autárquica e fundacional aprovado por ato administrativo da autoridade competente. II - Para efeito de equiparação de salários em caso de trabalho igual, conta-se o tempo de serviço na função e não no emprego. III - A equiparação salarial só é possível se o empregado e o paradigma exercerem a mesma função, desempenhando as mesmas tarefas, não importando se os cargos têm, ou não, a mesma denominação. IV - É desnecessário que, ao tempo da reclamação sobre equiparação salarial, reclamante e paradigma estejam a serviço do estabelecimento, desde que o pedido se relacione com situação pretérita. V - A cessão de empregados não exclui a equiparação salarial, embora exercida a função em órgão governamental estranho à cedente, se esta responde pelos salários do paradigma e do reclamante. VI - Presentes os pressupostos do art. 461 da CLT, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto se decorrente de vantagem pessoal, de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior ou, na hipótese de equiparação salarial em cadeia, suscitada em defesa, se o empregador produzir prova do alegado fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito à equiparação salarial em relação ao paradigma remoto. VII - Desde que atendidos os requisitos do art. 461 da CLT, é possível a equiparação salarial de trabalho intelectual, que pode ser avaliado por sua perfeição técnica, cuja aferição terá critérios objetivos. VIII - É do empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial. IX - Na ação de equiparação salarial, a prescrição é parcial e só alcança as diferenças salariais vencidas no período de 5 (cinco) anos que precedeu o ajuizamento. X - O conceito de "mesma localidade" de que trata o art. 461 da CLT refere-se, em princípio, ao mesmo município, ou a municípios distintos que, comprovadamente, pertençam à mesma região metropolitana. 17 193065149 JCLT.897A JCPC.535 JCPC.535.I JCPC.535.II – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO – VÍCIOS INEXISTENTES – Os embargos de declaração não comportam acolhimento quando a decisão hostilizada não se encontra maculada por qualquer dos vícios especificados nos artigos 897-A da CLT e 535, incisos I e II, do CPC. Outrossim, não possuindo natureza revisora, constituem meio impróprio com vistas a promover a rediscussão do conteúdo da decisão embargada. Mais ainda, o juiz não está obrigado a se pronunciar sobre todos os pontos levantados pelas partes e tampouco responder aos argumentos um a um. Basta que tenha formado seu convencimento através da completa análise dos elementos dos autos, encontrando motivo para fundamentar sua decisão. (TRT 2ª R. – RO 00998-2006-442-02-00-0 – 2ª T. – Rel. Juiz Luiz Carlos Gomes Godoi – DOE/SP 13.01.2009) 18 CLT, art. 74 t. 74. O horário de trabalho será anotado em registro de empregados § 1º (Revogado). § 2º Para os estabelecimentos com mais de 20 (vinte) trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções expedidas pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, permitida a pré-assinalação do período de repouso. 19OJ 394 da SDI-1 do TST. “REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I - A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS; II - O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20/3/2023”. (Observação: Nova redação - IncJulgRREmbRep-10169-57.2013.5.05.0024, Tribunal Pleno, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 31/03/2023. 20 193065149 JCLT.897A JCPC.535 JCPC.535.I JCPC.535.II – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO – VÍCIOS INEXISTENTES – Os embargos de declaração não comportam acolhimento quando a decisão hostilizada não se encontra maculada por qualquer dos vícios especificados nos artigos 897-A da CLT e 535, incisos I e II, do CPC. Outrossim, não possuindo natureza revisora, constituem meio impróprio com vistas a promover a rediscussão do conteúdo da decisão embargada. Mais ainda, o juiz não está obrigado a se pronunciar sobre todos os pontos levantados pelas partes e tampouco responder aos argumentos um a um. Basta que tenha formado seu convencimento através da completa análise dos elementos dos autos, encontrando motivo para fundamentar sua decisão. (TRT 2ª R. – RO 00998-2006-442-02-00-0 – 2ª T. – Rel. Juiz Luiz Carlos Gomes Godoi – DOE/SP 13.01.2009) 21 SUM 368 do c. TST. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. FORMA DE CÁLCULO. I. A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. II. É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo ser calculadas, em relação à incidência dos descontos fiscais, mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei n.º 7.713, de 22/12/1988, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010. III. Em se tratando de descontos previdenciários, o critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, §4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991 e determina que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição. 22 CLT, artigo 876. As decisões passadas em julgado ou das quais não tenha havido recurso com efeito suspensivo; os acordos, quando não cumpridos; os termos de ajuste de conduta firmados perante o Ministério Público do Trabalho e os termos de conciliação firmados perante as Comissões de Conciliação Prévia serão executados pela forma estabelecida neste Capítulo. Parágrafo único. Serão executadas ex-officio as contribuições sociais devidas em decorrência de decisão proferida pelos Juízes e Tribunais do Trabalho, resultantes de condenação ou homologação de acordo, inclusive sobre os salários pagos durante o período contratual reconhecido. 23 Lei 8.541/92, artigo 46. O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário. § 1° Fica dispensada a soma dos rendimentos pagos no mês, para aplicação da alíquota correspondente, nos casos de: I - juros e indenizações por lucros cessantes; II - honorários advocatícios; III - remuneração pela prestação de serviços de engenheiro, médico, contador, leiloeiro, perito, assistente técnico, avaliador, síndico, testamenteiro e liquidante. § 2° Quando se tratar de rendimento sujeito à aplicação da tabela progressiva, deverá ser utilizada a tabela vigente no mês de pagamento. 24 STJ, Súmula nº 125. Pagamento de Férias não Gozadas por necessidade do serviço - Imposto de Renda. O pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço não está sujeito à incidência do Imposto de Renda. 25 OJ 400 da SDI-1. IMPOSTO DE RENDA. BASE DE CÁLCULO. JUROS DE MORA. NÃO INTEGRAÇÃO. ART. 404 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. Os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo art. 404 do Código Civil de 2002 aos juros de mora. ALVARO MARCOS CORDEIRO MAIA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ROBERTO CERQUEIRA SANTOS

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Processo nº 0000738-65.2020.8.08.0041

ID: 275479268

Tribunal: TJES Órgão: 004 - Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000738-65.2020.8.08.0041

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE PRESIDENTE KENNEDY

Acórdão

Advogados:

ELISA HELENA LESQUEVES GALANTE

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DEVEITE ALVES PORTO NETO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0000738-65.2020.8.08.0041 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JOSE MANOEL BARBOSA DE FARIA e outros APELADO: MUNICIPIO DE PRESIDENTE KENNEDY e outros … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0000738-65.2020.8.08.0041 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JOSE MANOEL BARBOSA DE FARIA e outros APELADO: MUNICIPIO DE PRESIDENTE KENNEDY e outros (2) RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO EM CADASTRO DE RESERVA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA E IMOTIVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1) Apelação cível interposta por candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital em concurso público para o cargo de Professor MAMPA – Educação Infantil, promovido pelo Município de Presidente Kennedy, visando a reforma da sentença que denegou a segurança pleiteada, afastando o pedido de nomeação. Alegação de preterição indevida, sob o argumento de que a Administração realizou contratações temporárias para o mesmo cargo sem a nomeação dos candidatos aprovados no certame. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2) A questão em discussão consiste em definir se a contratação de servidores temporários para o cargo disputado pelo recorrente configura preterição arbitrária e imotivada, ensejando o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital. III. RAZÕES DE DECIDIR 3) O Supremo Tribunal Federal, no RE 837311/PI (Tema 784), firmou o entendimento de que a aprovação fora do número de vagas previstas no edital gera apenas expectativa de direito, salvo em casos de preterição arbitrária e imotivada, o que deve ser cabalmente demonstrado pelo candidato. 4) A contratação temporária de profissionais, por si só, não configura preterição, uma vez que visa suprir necessidade transitória e de excepcional interesse público, conforme inciso IX do art. 37 da Constituição Federal. 5) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal reconhece que, para a convolação da expectativa de direito em direito subjetivo à nomeação, é necessária a comprovação de existência de cargo vago e de necessidade inequívoca da Administração Pública em preenchê-lo, o que não demonstrado nos autos. 6) A desistência, renúncia ou exoneração de candidato nomeado não obriga a Administração a manter as vagas preenchidas, estando a nomeação sujeita ao juízo de conveniência e oportunidade do Poder Público. IV. DISPOSITIVO E TESE 7) Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital possui mera expectativa de direito à nomeação, que somente se convola em direito subjetivo se demonstrada preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração. 2. A contratação temporária, por si só, não configura preterição, sendo necessária a comprovação da existência de cargo público vago e da necessidade inequívoca de preenchimento pela Administração. 3. A Administração não está obrigada a manter as vagas preenchidas em razão de eventuais exonerações ou desistências, estando o provimento sujeito a critérios de conveniência e oportunidade. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, IX. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 837311/PI (Tema 784); STJ, AgInt no RMS 71.238/SC; STJ, AgInt no REsp 1785487/DF; TJES, Apelação Cível nº 5019935-35.2021.8.08.0024; TJES, Apelação Cível nº 0001008-79.2016.8.08.0025; TJES, Mandado de Segurança nº 100150044749. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: ACORDA a Egrégia Primeira Câmara Cível, em conformidade com a ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do recurso e a ele negar provimento. Órgão julgador vencedor: 004 - Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA Composição de julgamento: 004 - Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - Relator / 010 - Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES - JANETE VARGAS SIMOES - Vogal / 014 - Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Vogal VOTOS VOGAIS 010 - Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES - JANETE VARGAS SIMOES (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar 014 - Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR Segundo se depreende, José Manoel Barbosa de Faria prestou o concurso público regido pelas regras do Edital nº 001/2018, promovido por Município de Presidente Kennedy, para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva para o cargo de Professor MAMPA – Educação Infantil (40 horas). O certame previa, expressamente, 15 vagas imediatas, além da possibilidade de convocação dos candidatos classificados em cadastro de reserva, a critério da Administração, dentro do prazo de validade do concurso. Na hipótese, o apelante obteve a 31ª colocação, tendo, portanto, expectativa de direito à nomeação, caso surgissem novas vagas durante a vigência do certame. Consoante demonstrado, durante a vigência do concurso, a Administração Municipal efetuou sucessivas contratações temporárias para o cargo de Professor MAMPA – Educação Infantil, admitindo, no total, 283 profissionais temporários. Em 09/12/2015, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 837311/PI, com repercussão geral reconhecida, firmou o seguinte entendimento: “Tema 784 – Tese: O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: I – Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; II – Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; III – Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima”. Entretanto, na hipótese de candidato aprovado em cadastro de reserva, há apenas mera expectativa de direito à nomeação: APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO EM CADASTRO DE RESERVA. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO PELA PURA E SIMPLES EXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA O MESMO CARGO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1) Candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital ou em concurso para cadastro de reserva não possuem direito líquido e certo à nomeação, mesmo que novas vagas surjam no período de validade do concurso por criação de lei ou por força de vacância, cujo preenchimento está sujeito a juízo de conveniência e oportunidade da Administração. 2) A contratação temporária formalizada pela Administração Pública, por si só, não convola a mera expectativa de direito em direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado e classificado fora do número de vagas previsto no edital do concurso público, ou daquele que consta em cadastro de reserva, notadamente quando ausente a imprescindível e inequívoca demonstração de sua invalidade e, no caso específico, a existência de cargo público vago. 3) A aprovação fora do número de vagas previsto no edital ou em cadastro de reserva importa mera expectativa de direito à nomeação, eis que ausente, na espécie, a imprescindível e inequívoca demonstração da invalidade das contratações temporárias em tese realizadas e, notadamente, da existência de cargo público vago. 4) Recurso de apelação conhecido e improvido, com a preservação da sentença guerreada, que julgou improcedente a pretensão inicial. (TJES; Número do processo: 5019935-35.2021.8.08.0024; Classe: APELAÇÃO CÍVEL; Magistrado: RAPHAEL AMERICANO CAMARA; Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível; Data: 01/Dec/2023) APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. 1) Para restar configurada a preterição de candidatos aprovados fora do número de vagas previsto no edital, inclusive mediante contratações temporárias, é necessária a prova do surgimento de novas vagas para o respectivo cargo efetivo, criadas por lei ou resultante de vacância. 2) Hipótese em que o concurso disponibilizou 01 vaga para o cargo de farmacêutico, restando o recorrente aprovado na 2ª posição do certame. 3) Logo, a classificação está fora do número de vagas previstas no Edital. 4) Desse modo, à convolação da expectativa de direito em direito subjetivo à nomeação, não basta a simples admissão de servidores temporários logo após o decurso do prazo de validade do certame, uma vez que tal fato, por si só, não comprova tenham surgido novas vagas para o cargo efetivo, notadamente porque o preenchimento gera custos permanentes para a Administração Pública. Precedentes. 5) Por conseguinte, demonstrado nos autos que o recorrente restou aprovado fora do número de vagas previsto no edital, consistindo essa aprovação, pois, em mera expectativa de direito, não faz jus ao direito à nomeação, notadamente pela não comprovação da existência de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração. 6) Recurso desprovido. (TJES; Número do processo: 0001008-79.2016.8.08.0025; Classe: APELAÇÃO CÍVEL; Magistrado: JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA; Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível; Data: 27/Mar/2023) Para convolação da expectativa de direito em direito subjetivo à nomeação, não basta a simples admissão de servidores temporários durante o prazo de validade do certame ou logo após o decurso do prazo (tal como alegado pelo recorrente), uma vez que tal fato, por si só, não comprova tenham surgido novas vagas para o cargo efetivo, notadamente porque seu preenchimento gera custos permanentes para a Administração Pública, conforme posicionamento deste Sodalício: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO – CANDIDATA APROVADA EM CADASTRO DE RESERVA – FORA DO NÚMERO DE VAGAS DO EDITAL – MERA EXPECTATIVA DE DIREITO – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO – AUSÊNCIA DE PROVA – NÃO COMPROVADA VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO – SEGURANÇA DENEGADA. 1) Mesmo que se admita como devidamente comprovada a existência de contratação temporária para o exercício das funções do cargo público de médico, a Autora não fará jus à nomeação e a posse pretendidas nesta demanda, se não existirem cargos vagos a serem preenchidos. Até porque não é simples contratação temporária de pessoal durante o prazo de validade do concurso que gera o direito subjetivo à nomeação de candidato que figura no cadastro de reserva. É necessária a comprovação da existência de cargo vago para que se possa cogitar a nomeação pretendida, o que não ocorreu no presente mandamus. 2) Cumpre ainda registrar que a nomeação de candidatos aprovados em Concurso Público traduz mera expectativa de direito à nomeação, e não direito líquido e certo, como faz querer crer a impetrante, mormente porque foi aprovada fora do número de vagas ofertadas no Edital, compondo o cadastro de reserva. Ademais, as nomeações estão condicionadas à discricionariedade da Administração Pública, obedecidos os princípios da conveniência e oportunidade, mormente pelo fato de que a contratação de novos servidores acarreta custos permanentes para o Estado, não sendo crível exigir que se contrate pessoal, quando não haja real necessidade perene para o serviço. 3) (…). 4) SEGURANÇA DENEGADA. (TJES, Classe: Mandado de Segurança, 100150044749, Relator: ADALTO DIAS TRISTÃO, Órgão julgador: TRIBUNAL PLENO, Data de Julgamento: 02/06/2016, Data da Publicação no Diário: 07/06/2016) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE nulidade de sentença, por CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO DE RESERVA. APROVAÇÃO. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO SOB O FUNDAMENTO DE NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE ARGUIÇÃO DE PRETERIÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. CERTAME NO PRAZO DE VALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Preliminar de nulidade de Sentença por cerceamento do direito de defesa, aventada por candidato em cadastro de reserva, impedido de produzir provas, em razão do julgamento antecipado da lide. I.I. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça possui entendimento sedimentado no sentido de que "candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital ou em concurso para cadastro de reserva não possuem direito líquido e certo à nomeação, mesmo que novas vagas surjam no período de validade do concurso - por criação de lei ou por força de vacância -, cujo preenchimento está sujeito a juízo de conveniência e oportunidade da Administração " ( STJ -RMS 47.861/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5.8.2015), outrossim, que a nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas, em cadastro de reserva, poderia ser acolhido somente se fossem demonstradas cumulativamente, durante a validade do concurso em que obteve aprovação (embora não classificado dentro do número de vagas), a existência de vaga a ser preenchida e a necessidade inequívoca da Administração Pública em preenchê-la, configurando preterição arbitrária e imotivada pela Administração não proceder à nomeação da impetrante. (STJ – AgInt no REsp 1785487/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 18/06/2019). I.II. (…). (TJES, Classe: Apelação, 016180010791, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 30/07/2019, Data da Publicação no Diário: 09/08/2019). EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEITADA. CONCURSO PÚBLICO. PREVISÃO DE APENAS 1 (UMA) VAGA. APROVAÇÃO EM SEGUNDA COLOCAÇÃO. CARGO DE PROFESSOR DE CIÊNCIAS E BIOLOGIA, RESPONSÁVEL PELA DISCIPLINA NA CIDADE DE IRUPI. PROFISSIONAL QUE JÁ ATUA NO REGIME DE DESIGNAÇÃO TEMPORÁRIA. SURGIMENTO DE VAGA NO PERÍODO DE VALIDADE DO CERTAME QUE NÃO GERA, AUTOMATICAMENTE, DIREITO À NOMEAÇÃO. SEGURANÇA DENEGADA. I – O candidato aprovado em concurso público, mas classificado fora do número de vagas previstas no edital, não possui direito subjetivo à nomeação, mas mera expectativa de direito. II – Excetuadas situações de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, o Poder Judiciário não deve atuar como Administrador Positivo, de modo a aniquilar o espaço decisório de titularidade do administrador para decidir sobre o que é melhor para a Administração: se a convocação dos últimos colocados de concurso público na validade ou a dos primeiros aprovados em um novo concurso. III – Candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital ou em concurso para cadastro de reserva não possuem direito líquido e certo à nomeação, mesmo que novas vagas surjam no período de validade do concurso por criação de lei ou por força de vacância, cujo preenchimento está sujeito a juízo de conveniência e oportunidade da Administração. IV – Segurança denegada. (TJES, Classe: Mandado de Segurança, 100190013555, Relator: JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Órgão julgador: TRIBUNAL PLENO, Data de Julgamento: 25/07/2019, Data da Publicação no Diário: 01/08/2019 Por conseguinte, demonstrado nos autos que o recorrente restou aprovado fora do número de vagas previsto no edital, consistindo tal aprovação em mera expectativa de direito, não faz jus ao direito à nomeação, notadamente por não ter comprovado a existência de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração. Ademais disso, consoante a iterativa jurisprudência do Tribunal da Cidadania, ainda que ocorra desistência, renúncia ou exoneração de candidato nomeado, a Administração não tem a obrigação de manter as vagas preenchidas, estando sujeito o preenchimento a juízo de conveniência e oportunidade, ex vi: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO CLASSIFICADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E STF. SÚMULA 83/STJ. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. (…). Ademais, alega o autor a existência de 21 vagas em decorrência das exonerações. Neste ponto, não está a Administração obrigada a nomear os candidatos constantes de cadastro reserva. Se assim não o fosse, estaríamos invadindo a prerrogativa de discricionariedade do Poder Público quanto à alocação das vagas, inclusive quanto à eventual necessidade de transformação ou extinção dos cargos vagos, consubstanciando verdadeiro engessamento dos atos da Administração. (…) 3. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento submetido ao rito da repercussão geral (RE 837.311/PI), firmou o entendimento de que o surgimento de vagas ou a abertura de concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada pela Administração, caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. 4. O STJ tem jurisprudência firme e consolidada no sentido de que "candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital ou em concurso para cadastro de reserva não possuem direito líquido e certo à nomeação, mesmo que novas vagas surjam no período de validade do concurso - por criação de lei ou por força de vacância -, cujo preenchimento está sujeito a juízo de conveniência e oportunidade da Administração" (RMS 47.861/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5.8.2015). 5. Logo, o pleito do recorrente poderia ser acolhido somente se fossem demonstradas cumulativamente, durante a validade do concurso em que obteve aprovação (embora não classificado dentro do número de vagas), a existência de vaga a ser preenchida e a necessidade inequívoca da Administração Pública em preenchê-la, configurando preterição arbitrária e imotivada pela Administração não proceder à nomeação da impetrante. 6. No caso em exame, o Tribunal local concluiu que "para que nasça seu direito subjetivo de ser nomeado, é necessária a comprovação de que surgiram cargos vagos no decorrer do prazo de validade do concurso e de que a Administração os proveu mediante contratação precária de terceirizados. Todavia, nenhuma dessas situações restou caracterizada nos autos". 7. (...). (AgInt no REsp 1785487/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 18/06/2019) Colhe-se ainda da jurisprudência do STJ: “A contratação temporária de professores não configura preterição, pois visa suprir necessidade transitória e de excepcional interesse público, conforme art. 37, IX, da Constituição Federal”. (AgInt no RMS n. 71.238/SC, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 27/2/2025.) Do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso e a ele nego provimento, confirmando integralmente a r. sentença. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Sessão plenário virtual 05-09/05/2025 Voto: Acompanho a relatoria Vogal: Desembargadora Janete Vargas Simões DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR: Acompanhar.

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Processo nº 0000738-65.2020.8.08.0041

ID: 275479282

Tribunal: TJES Órgão: 004 - Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000738-65.2020.8.08.0041

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JOSE MANOEL BARBOSA DE FARIA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCAS COSTA MONTEIRO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PATRICIA DOS PASSOS LOUZADA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0000738-65.2020.8.08.0041 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JOSE MANOEL BARBOSA DE FARIA e outros APELADO: MUNICIPIO DE PRESIDENTE KENNEDY e outros … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0000738-65.2020.8.08.0041 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JOSE MANOEL BARBOSA DE FARIA e outros APELADO: MUNICIPIO DE PRESIDENTE KENNEDY e outros (2) RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO EM CADASTRO DE RESERVA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA E IMOTIVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1) Apelação cível interposta por candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital em concurso público para o cargo de Professor MAMPA – Educação Infantil, promovido pelo Município de Presidente Kennedy, visando a reforma da sentença que denegou a segurança pleiteada, afastando o pedido de nomeação. Alegação de preterição indevida, sob o argumento de que a Administração realizou contratações temporárias para o mesmo cargo sem a nomeação dos candidatos aprovados no certame. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2) A questão em discussão consiste em definir se a contratação de servidores temporários para o cargo disputado pelo recorrente configura preterição arbitrária e imotivada, ensejando o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital. III. RAZÕES DE DECIDIR 3) O Supremo Tribunal Federal, no RE 837311/PI (Tema 784), firmou o entendimento de que a aprovação fora do número de vagas previstas no edital gera apenas expectativa de direito, salvo em casos de preterição arbitrária e imotivada, o que deve ser cabalmente demonstrado pelo candidato. 4) A contratação temporária de profissionais, por si só, não configura preterição, uma vez que visa suprir necessidade transitória e de excepcional interesse público, conforme inciso IX do art. 37 da Constituição Federal. 5) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal reconhece que, para a convolação da expectativa de direito em direito subjetivo à nomeação, é necessária a comprovação de existência de cargo vago e de necessidade inequívoca da Administração Pública em preenchê-lo, o que não demonstrado nos autos. 6) A desistência, renúncia ou exoneração de candidato nomeado não obriga a Administração a manter as vagas preenchidas, estando a nomeação sujeita ao juízo de conveniência e oportunidade do Poder Público. IV. DISPOSITIVO E TESE 7) Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital possui mera expectativa de direito à nomeação, que somente se convola em direito subjetivo se demonstrada preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração. 2. A contratação temporária, por si só, não configura preterição, sendo necessária a comprovação da existência de cargo público vago e da necessidade inequívoca de preenchimento pela Administração. 3. A Administração não está obrigada a manter as vagas preenchidas em razão de eventuais exonerações ou desistências, estando o provimento sujeito a critérios de conveniência e oportunidade. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, IX. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 837311/PI (Tema 784); STJ, AgInt no RMS 71.238/SC; STJ, AgInt no REsp 1785487/DF; TJES, Apelação Cível nº 5019935-35.2021.8.08.0024; TJES, Apelação Cível nº 0001008-79.2016.8.08.0025; TJES, Mandado de Segurança nº 100150044749. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: ACORDA a Egrégia Primeira Câmara Cível, em conformidade com a ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do recurso e a ele negar provimento. Órgão julgador vencedor: 004 - Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA Composição de julgamento: 004 - Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - Relator / 010 - Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES - JANETE VARGAS SIMOES - Vogal / 014 - Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Vogal VOTOS VOGAIS 010 - Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES - JANETE VARGAS SIMOES (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar 014 - Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR Segundo se depreende, José Manoel Barbosa de Faria prestou o concurso público regido pelas regras do Edital nº 001/2018, promovido por Município de Presidente Kennedy, para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva para o cargo de Professor MAMPA – Educação Infantil (40 horas). O certame previa, expressamente, 15 vagas imediatas, além da possibilidade de convocação dos candidatos classificados em cadastro de reserva, a critério da Administração, dentro do prazo de validade do concurso. Na hipótese, o apelante obteve a 31ª colocação, tendo, portanto, expectativa de direito à nomeação, caso surgissem novas vagas durante a vigência do certame. Consoante demonstrado, durante a vigência do concurso, a Administração Municipal efetuou sucessivas contratações temporárias para o cargo de Professor MAMPA – Educação Infantil, admitindo, no total, 283 profissionais temporários. Em 09/12/2015, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 837311/PI, com repercussão geral reconhecida, firmou o seguinte entendimento: “Tema 784 – Tese: O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: I – Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; II – Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; III – Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima”. Entretanto, na hipótese de candidato aprovado em cadastro de reserva, há apenas mera expectativa de direito à nomeação: APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO EM CADASTRO DE RESERVA. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO PELA PURA E SIMPLES EXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA O MESMO CARGO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1) Candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital ou em concurso para cadastro de reserva não possuem direito líquido e certo à nomeação, mesmo que novas vagas surjam no período de validade do concurso por criação de lei ou por força de vacância, cujo preenchimento está sujeito a juízo de conveniência e oportunidade da Administração. 2) A contratação temporária formalizada pela Administração Pública, por si só, não convola a mera expectativa de direito em direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado e classificado fora do número de vagas previsto no edital do concurso público, ou daquele que consta em cadastro de reserva, notadamente quando ausente a imprescindível e inequívoca demonstração de sua invalidade e, no caso específico, a existência de cargo público vago. 3) A aprovação fora do número de vagas previsto no edital ou em cadastro de reserva importa mera expectativa de direito à nomeação, eis que ausente, na espécie, a imprescindível e inequívoca demonstração da invalidade das contratações temporárias em tese realizadas e, notadamente, da existência de cargo público vago. 4) Recurso de apelação conhecido e improvido, com a preservação da sentença guerreada, que julgou improcedente a pretensão inicial. (TJES; Número do processo: 5019935-35.2021.8.08.0024; Classe: APELAÇÃO CÍVEL; Magistrado: RAPHAEL AMERICANO CAMARA; Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível; Data: 01/Dec/2023) APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. 1) Para restar configurada a preterição de candidatos aprovados fora do número de vagas previsto no edital, inclusive mediante contratações temporárias, é necessária a prova do surgimento de novas vagas para o respectivo cargo efetivo, criadas por lei ou resultante de vacância. 2) Hipótese em que o concurso disponibilizou 01 vaga para o cargo de farmacêutico, restando o recorrente aprovado na 2ª posição do certame. 3) Logo, a classificação está fora do número de vagas previstas no Edital. 4) Desse modo, à convolação da expectativa de direito em direito subjetivo à nomeação, não basta a simples admissão de servidores temporários logo após o decurso do prazo de validade do certame, uma vez que tal fato, por si só, não comprova tenham surgido novas vagas para o cargo efetivo, notadamente porque o preenchimento gera custos permanentes para a Administração Pública. Precedentes. 5) Por conseguinte, demonstrado nos autos que o recorrente restou aprovado fora do número de vagas previsto no edital, consistindo essa aprovação, pois, em mera expectativa de direito, não faz jus ao direito à nomeação, notadamente pela não comprovação da existência de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração. 6) Recurso desprovido. (TJES; Número do processo: 0001008-79.2016.8.08.0025; Classe: APELAÇÃO CÍVEL; Magistrado: JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA; Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível; Data: 27/Mar/2023) Para convolação da expectativa de direito em direito subjetivo à nomeação, não basta a simples admissão de servidores temporários durante o prazo de validade do certame ou logo após o decurso do prazo (tal como alegado pelo recorrente), uma vez que tal fato, por si só, não comprova tenham surgido novas vagas para o cargo efetivo, notadamente porque seu preenchimento gera custos permanentes para a Administração Pública, conforme posicionamento deste Sodalício: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO – CANDIDATA APROVADA EM CADASTRO DE RESERVA – FORA DO NÚMERO DE VAGAS DO EDITAL – MERA EXPECTATIVA DE DIREITO – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO – AUSÊNCIA DE PROVA – NÃO COMPROVADA VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO – SEGURANÇA DENEGADA. 1) Mesmo que se admita como devidamente comprovada a existência de contratação temporária para o exercício das funções do cargo público de médico, a Autora não fará jus à nomeação e a posse pretendidas nesta demanda, se não existirem cargos vagos a serem preenchidos. Até porque não é simples contratação temporária de pessoal durante o prazo de validade do concurso que gera o direito subjetivo à nomeação de candidato que figura no cadastro de reserva. É necessária a comprovação da existência de cargo vago para que se possa cogitar a nomeação pretendida, o que não ocorreu no presente mandamus. 2) Cumpre ainda registrar que a nomeação de candidatos aprovados em Concurso Público traduz mera expectativa de direito à nomeação, e não direito líquido e certo, como faz querer crer a impetrante, mormente porque foi aprovada fora do número de vagas ofertadas no Edital, compondo o cadastro de reserva. Ademais, as nomeações estão condicionadas à discricionariedade da Administração Pública, obedecidos os princípios da conveniência e oportunidade, mormente pelo fato de que a contratação de novos servidores acarreta custos permanentes para o Estado, não sendo crível exigir que se contrate pessoal, quando não haja real necessidade perene para o serviço. 3) (…). 4) SEGURANÇA DENEGADA. (TJES, Classe: Mandado de Segurança, 100150044749, Relator: ADALTO DIAS TRISTÃO, Órgão julgador: TRIBUNAL PLENO, Data de Julgamento: 02/06/2016, Data da Publicação no Diário: 07/06/2016) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE nulidade de sentença, por CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO DE RESERVA. APROVAÇÃO. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO SOB O FUNDAMENTO DE NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE ARGUIÇÃO DE PRETERIÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. CERTAME NO PRAZO DE VALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Preliminar de nulidade de Sentença por cerceamento do direito de defesa, aventada por candidato em cadastro de reserva, impedido de produzir provas, em razão do julgamento antecipado da lide. I.I. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça possui entendimento sedimentado no sentido de que "candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital ou em concurso para cadastro de reserva não possuem direito líquido e certo à nomeação, mesmo que novas vagas surjam no período de validade do concurso - por criação de lei ou por força de vacância -, cujo preenchimento está sujeito a juízo de conveniência e oportunidade da Administração " ( STJ -RMS 47.861/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5.8.2015), outrossim, que a nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas, em cadastro de reserva, poderia ser acolhido somente se fossem demonstradas cumulativamente, durante a validade do concurso em que obteve aprovação (embora não classificado dentro do número de vagas), a existência de vaga a ser preenchida e a necessidade inequívoca da Administração Pública em preenchê-la, configurando preterição arbitrária e imotivada pela Administração não proceder à nomeação da impetrante. (STJ – AgInt no REsp 1785487/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 18/06/2019). I.II. (…). (TJES, Classe: Apelação, 016180010791, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 30/07/2019, Data da Publicação no Diário: 09/08/2019). EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEITADA. CONCURSO PÚBLICO. PREVISÃO DE APENAS 1 (UMA) VAGA. APROVAÇÃO EM SEGUNDA COLOCAÇÃO. CARGO DE PROFESSOR DE CIÊNCIAS E BIOLOGIA, RESPONSÁVEL PELA DISCIPLINA NA CIDADE DE IRUPI. PROFISSIONAL QUE JÁ ATUA NO REGIME DE DESIGNAÇÃO TEMPORÁRIA. SURGIMENTO DE VAGA NO PERÍODO DE VALIDADE DO CERTAME QUE NÃO GERA, AUTOMATICAMENTE, DIREITO À NOMEAÇÃO. SEGURANÇA DENEGADA. I – O candidato aprovado em concurso público, mas classificado fora do número de vagas previstas no edital, não possui direito subjetivo à nomeação, mas mera expectativa de direito. II – Excetuadas situações de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, o Poder Judiciário não deve atuar como Administrador Positivo, de modo a aniquilar o espaço decisório de titularidade do administrador para decidir sobre o que é melhor para a Administração: se a convocação dos últimos colocados de concurso público na validade ou a dos primeiros aprovados em um novo concurso. III – Candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital ou em concurso para cadastro de reserva não possuem direito líquido e certo à nomeação, mesmo que novas vagas surjam no período de validade do concurso por criação de lei ou por força de vacância, cujo preenchimento está sujeito a juízo de conveniência e oportunidade da Administração. IV – Segurança denegada. (TJES, Classe: Mandado de Segurança, 100190013555, Relator: JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Órgão julgador: TRIBUNAL PLENO, Data de Julgamento: 25/07/2019, Data da Publicação no Diário: 01/08/2019 Por conseguinte, demonstrado nos autos que o recorrente restou aprovado fora do número de vagas previsto no edital, consistindo tal aprovação em mera expectativa de direito, não faz jus ao direito à nomeação, notadamente por não ter comprovado a existência de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração. Ademais disso, consoante a iterativa jurisprudência do Tribunal da Cidadania, ainda que ocorra desistência, renúncia ou exoneração de candidato nomeado, a Administração não tem a obrigação de manter as vagas preenchidas, estando sujeito o preenchimento a juízo de conveniência e oportunidade, ex vi: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO CLASSIFICADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E STF. SÚMULA 83/STJ. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. (…). Ademais, alega o autor a existência de 21 vagas em decorrência das exonerações. Neste ponto, não está a Administração obrigada a nomear os candidatos constantes de cadastro reserva. Se assim não o fosse, estaríamos invadindo a prerrogativa de discricionariedade do Poder Público quanto à alocação das vagas, inclusive quanto à eventual necessidade de transformação ou extinção dos cargos vagos, consubstanciando verdadeiro engessamento dos atos da Administração. (…) 3. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento submetido ao rito da repercussão geral (RE 837.311/PI), firmou o entendimento de que o surgimento de vagas ou a abertura de concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada pela Administração, caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. 4. O STJ tem jurisprudência firme e consolidada no sentido de que "candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital ou em concurso para cadastro de reserva não possuem direito líquido e certo à nomeação, mesmo que novas vagas surjam no período de validade do concurso - por criação de lei ou por força de vacância -, cujo preenchimento está sujeito a juízo de conveniência e oportunidade da Administração" (RMS 47.861/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5.8.2015). 5. Logo, o pleito do recorrente poderia ser acolhido somente se fossem demonstradas cumulativamente, durante a validade do concurso em que obteve aprovação (embora não classificado dentro do número de vagas), a existência de vaga a ser preenchida e a necessidade inequívoca da Administração Pública em preenchê-la, configurando preterição arbitrária e imotivada pela Administração não proceder à nomeação da impetrante. 6. No caso em exame, o Tribunal local concluiu que "para que nasça seu direito subjetivo de ser nomeado, é necessária a comprovação de que surgiram cargos vagos no decorrer do prazo de validade do concurso e de que a Administração os proveu mediante contratação precária de terceirizados. Todavia, nenhuma dessas situações restou caracterizada nos autos". 7. (...). (AgInt no REsp 1785487/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 18/06/2019) Colhe-se ainda da jurisprudência do STJ: “A contratação temporária de professores não configura preterição, pois visa suprir necessidade transitória e de excepcional interesse público, conforme art. 37, IX, da Constituição Federal”. (AgInt no RMS n. 71.238/SC, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 27/2/2025.) Do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso e a ele nego provimento, confirmando integralmente a r. sentença. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Sessão plenário virtual 05-09/05/2025 Voto: Acompanho a relatoria Vogal: Desembargadora Janete Vargas Simões DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR: Acompanhar.

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Reinaldo Teodoro Da Silva

ID: 299012409

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Ribeirão do Pinhal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000738-85.2021.8.16.0145

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

REINALDO TEODORO DA SILVA

Conclusão

Advogados:

LYNCOLN DIAS MACHADO CABRAL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL VARA CRIMINAL DE RIBEIRÃO DO PINHAL - PROJUDI Rua Marcionílio Reis Serra, Nº 803 - Centro - Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 86.490-000 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL VARA CRIMINAL DE RIBEIRÃO DO PINHAL - PROJUDI Rua Marcionílio Reis Serra, Nº 803 - Centro - Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 86.490-000 - Fone: 35728311 - Celular: (43) 3572-8315 - E-mail: rp-ju-ecr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000738-85.2021.8.16.0145 Processo: 0000738-85.2021.8.16.0145 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 01/05/2021 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): DEOLINDO ALANDO MARÇAL Réu(s): Reinaldo Teodoro da Silva SENTENÇA 1 – Relatório O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, ofereceu denúncia em face de REINALDO TEODORO DA SILVA, qualificado nos autos, dando-o como incurso nas sanções do artigo 302, caput, e §1°, inciso III, da Lei n.° 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e no artigo 312, caput, e parágrafo único, da Lei n.° 9.503/1997(Código de Trânsito Brasileiro), combinado com artigo 61, inciso II, alínea “b”, do Código Penal, na forma do artigo 69, também do Código Penal, conforme descrição que segue (mov. 28.1): FATO 01 Em 01 de maio de 2021, por volta das 19horas, na rodovia PR 218, km 81 + 800 metros, nessa cidade e comarca de Ribeirão do Pinhal/PR1 , o denunciado REINALDO TEODORO DA SILVA, com imprudência, na direção do veículo automotor, do tipo carro, marca/modelo VW/Gol CL 1.6 MI, ano/modelo 1997, cor vermelha, chassi n.° 8AWZZZ377VA922621, colidiu com uma bicicleta, de cores preta e branca, sem marca de fabricação aparente2 , e matou Deolindo Alando Marçal, condutor daquela, causando-lhe, com a colisão, hemorragia interna aguda, decorrente de lesões de órgãos e vasos torácicos, por trauma torácico fechado, causa efetiva do óbito constatado - cf. autos de exibição e apreensão (movs. 1.3 e 21.3); boletins de ocorrência n.º/s 2021/449355 (mov. 1.4) e 2021/454098 (movs. 21.4 e 21.5); mídias visuais (movs. 1.5 a 1.13 e movs. 21.7 a 21.14); laudo de exame de danos em veículo n.° 42.592/2021 (mov. 10.1); certidão de óbito (mov. 11.4); laudo de exame de necrópsia n.° 42.218/2021 (mov. 15.1); laudo de exame e levantamento de local de acidente de trânsito e morte (mov. 18.1); e termo de depoimento (mov. 25.2). Depreende-se dos autos que o denunciado REINALDO TEODORO DA SILVA violou dever objetivo de cuidado, pois, de forma imprudente, para além de trafegar em excesso de velocidade, deixou de guardar distância de segurança frontal4 e observar a preferência legal conferida aos condutores de bicicleta. Consta do apuratório, ainda, que REINALDO TEODORO DA SILVA deixou de prestar socorro à vítima Deolindo Alando Marçal, mesmo sendo possível fazê-lo sem risco pessoal.”. FATO 02 “Nas mesmas condições de espaço, e logo após a prática do fato acima descrito (Fato 01), o denunciado REINALDO TEODORO DA SILVA, de forma consciente e voluntária, inovou artificiosamente, em caso de acidente automobilístico com vítima, na pendência do respectivo inquérito policial, o estado de coisas, consistentes em 01 (um) para-choque dianteiro, bem como 01 (uma) placa de identificação, ambos pertencentes ao automóvel VW/Gol CL 1.6 MI, ano/modelo 1997, cor vermelha, chassi n.° 8AWZZZ377VA922621, a fim de induzir a erro agente policial e perito - cf. autos de exibição e apreensão (movs. 1.3 e 21.3); boletins de ocorrência n.º/s 2021/449355 (mov. 1.4) e 2021/454098 (movs. 21.4 e 21.5); mídias visuais (movs. 1.5 a 1.13 e movs. 21.7 a 21.14); laudo de exame de danos em veículo n.° 42.592/2021 (mov. 10.1); laudo de exame e levantamento de local de acidente de trânsito e morte (mov. 18.1); e termo de depoimento (mov. 25.2). Verifica-se dos autos que o denunciado REINALDO TEODORO DA SILVA, imediatamente após a prática do crime narrado acima (1° fato), com o propósito de impedir sua identificação e assegurar a impunidade, desceu do veículo, e recolheu o para-choque dianteiro e a placa de identificação que se desprenderam do automóvel em razão da colisão, empreendendo, logo em seguida, fuga.”. A denúncia foi recebida em 01 de janeiro de 2022 (mov. 40.1). O réu foi citado (mov. 55.1/2) e apresentou resposta à acusação por intermédio de defensor nomeado (mov. 102.2). Afastada a possibilidade de absolvição sumária e ratificado o recebimento da denúncia, designou-se audiência de instrução e julgamento (mov. 104.1). Durante a instrução foram inquiridas três testemunhas arroladas pelo Ministério Público e, ao final, interrogado o réu (seq. 142). O Ministério Público, em sede de alegações finais orais, se manifestou pela procedência da exordial acusatória com a consequente condenação do acusado. O réu, por seu turno, requer: a) Seja reconhecida a atenuante da confissão no que concerne ao crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor, reduzindo, assim a pena em fração não inferior a 1/3 (um terço); b) Seja o réu absolvido da acusação de omissão de socorro. É o breve relato. Decido. 2 – Fundamentação Trata-se de ação penal pública incondicionada promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em face do acusado REINALDO TEODORO DA SILVA, qualificado nos autos, dando-o como incurso nas sanções do artigo 302, caput, e §1°, inciso III, da Lei n.° 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e no artigo 312, caput, e parágrafo único, da Lei n.° 9.503/1997(Código de Trânsito Brasileiro), combinado com artigo 61, inciso II, alínea “b”, do Código Penal, na forma do artigo 69, também do Código Penal. Antes de examinar o mérito da pretensão punitiva, constato que foram observados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, LV, da Constituição Federal), não havendo nulidades a sanar, nem preliminares pendentes de análise. Destarte, presentes as condições da ação e pressupostos processuais, passo à análise do mérito. Encerrada a instrução criminal, apuradas e valoradas as provas, verifica-se que é o caso de condenação do acusado, conforme sucinta e objetivamente se demonstrara. Embora não se olvide acerca da necessidade de individualização das condutas, passo à análise conjunta dos crimes imputados ao réu, a fim de evitar repetições desnecessárias na fundamentação e devido à unidade probatória. A materialidade dos delitos está amplamente demonstrada por meio dos elementos constantes nos autos, notadamente pelo: boletim de ocorrência n.º 2021/449355 (mov. 1.4); autos de exibição e apreensões (mov. 1. 3); auto de apreensão de veículo (mov. 21.4); registros fotográficos do acidente (movs. 1.5/1.13 e 21.7/14); laudo pericial de danos em veículo (mov. 10.1); laudo de exame de necropsia da vítima fatal e local da morte (movs. 15.1 e 18.1); certidão de óbito (mov. 11.4); interrogatório do acusado (mov. 21.2), e todos corroborados pela prova oral angariada em juízo. No que se refere à autoria, verifica-se a existência de elementos capazes de ensejar a condenação do réu REINALDO TEODORO DA SILVA pela prática dos crimes que lhe são imputados, senão vejamos. De acordo com o fato 1 descrito na denúncia, em 01 de maio de 2021, por volta das 19horas, na rodovia PR 218, km 81 + 800 metros, nessa cidade e comarca de Ribeirão do Pinhal/PR, o denunciado, com imprudência, na direção do veículo automotor, do tipo carro, marca/modelo VW/Gol CL 1.6 MI, ano/modelo 1997, cor vermelha, chassi n.° 8AWZZZ377VA922621, colidiu com uma bicicleta, de cores preta e branca, sem marca de fabricação aparente, e matou Deolindo Alando Marçal, condutor daquela, causando-lhe, com a colisão, hemorragia interna aguda, decorrente de lesões de órgãos e vasos torácicos, por trauma torácico fechado, causa efetiva do óbito. Depreende-se dos autos que o denunciado REINALDO TEODORO DA SILVA violou dever objetivo de cuidado, pois, de forma imprudente, para além de trafegar em excesso de velocidade, deixou de guardar distância de segurança frontal e observar a preferência legal conferida aos condutores de bicicleta. Consta do apuratório, ainda, que o réu deixou de prestar socorro à vítima, mesmo sendo possível fazê-lo sem risco pessoal. Ainda, de acordo com o fato 2 narrado na inicial acusatória, nas mesmas condições de espaço, e logo após a prática do fato acima descrito (Fato 01), o denunciado, de forma consciente e voluntária, inovou artificiosamente, em caso de acidente automobilístico com vítima, na pendência do respectivo inquérito policial, o estado de coisas, consistentes em 01 (um) para-choque dianteiro, bem como 01 (uma) placa de identificação, ambos pertencentes ao automóvel VW/Gol CL 1.6 MI, ano/modelo 1997, cor vermelha, chassi n.° 8AWZZZ377VA922621, a fim de induzir a erro agente policial e perito - cf. autos de exibição e apreensão (movs. 1.3 e 21.3); boletins de ocorrência n. 2021/449355 (mov. 1.4) e 2021/454098 (movs. 21.4 e 21.5); mídias visuais (movs. 1.5 a 1.13 e movs. 21.7 a 21.14); laudo de exame de danos em veículo n.° 42.592/2021 (mov. 10.1); laudo de exame e levantamento de local de acidente de trânsito e morte (mov. 18.1); e termo de depoimento (mov. 25.2). Verifica-se dos autos que o denunciado REINALDO TEODORO DA SILVA, imediatamente após a prática do crime narrado acima (1° fato), com o propósito de impedir sua identificação e assegurar a impunidade, desceu do veículo, e recolheu o para-choque dianteiro e a placa de identificação que se desprenderam do automóvel em razão da colisão, empreendendo, logo em seguida, fuga. Lado outro, vale ressaltar o depoimento prestado pela testemunha, policial civil, Ademar Gonçalves Correa Junior (mov. 142.1), relatando que “dois dias após o ocorrido recebeu notícia de que o veículo envolvido no fato estava escondido em local de mata na cidade de Jundiaí do Sul, e localizaram o veículo, sendo realizado as análises com pedaços encontrados no local do crime concluindo que se tratava do veículo do réu, e que a placa do carro estava dentro do veículo, sendo caso de negligência” Ainda, cumpre ressaltar o depoimento bastante esclarecedor da testemunha, Patrícia Alves de Oliveira (mov. 142.2), quem, ao ser ouvida em juízo, disse que “trabalhou em parte da investigação, na recuperação do veículo, que no dia após ao acidente receberam uma denúncia de que seria o réu o autor dos fatos que vitimou Deolindo, que localizam o veículo em área de mata com avarias, que removeram o veículo para a delegacia e foi constatado, por perícia, que o veículo era o mesmo envolvido no fatos, que o réu não prestou socorro, e a vítima foi a óbito no local, que é indicado pelos elementos colhidos que a placa do veículo foi recolhida e guardada dentro do carro”. Ainda, o policial civil e testemunha de acusação, Jamil Pereira De Barros, ao ser ouvido em sede judicial (mov. 142.3) relatou que “no dia dos fatos, chegou para averiguar um acidente e notou uma bicicleta com o aro traseiro totalmente danificado, provavelmente por uma colisão pelo lado direito de um carro, dando a entender que ambos estavam no mesmo sentido de direção, que Deolindo já havia falecido e estava distante da bicicleta, que haviam pequenas partes do veículo no local, como pedaços de lanterna, que na segunda-feira localizaram o veículo que tinha as mesmas características dos pedaços deixados no local do crime e também identificaram quem poderia ser o autor, que o lugar do acidente é um local ermo, que a polícia militar que solicitou socorro, que o réu não prestou socorro e só foi localizado dias depois”. Por fim, o réu, ao ser interrogado em juízo (mov. 142.4), contou que “estava em Ribeirão do Pinhal e retornava para sua cidade, que na via não tem acostamento e a vítima estava na rodovia, que não conseguiu desviar pois estava vindo um caminhão e acabou batendo em Deolindo, que parou o veículo e foi alertado pelos caminhoneiros que ele deveria ir embora pois seria perigoso pelos familiares, que as partes do carro já estavam dentro dele e depois abandonou o carro em Jundiaí do Sul, que outras pessoas do assentamento pegaram o carro e levaram para outro local, que não sabe o motivo, mas que não foi ele, que não prestou socorro, mas conhecia os parentes da vítima e não são pessoas perigosas, que não recolheu a placa e não a escondeu, que não pode dizer quem lhe informou sobre a retirada do veículo pelo pessoal do assentamento rural, que no dia dos fatos estava abastecendo o carro em Ribeirão do Pinhal, que era feriado e foi somente para abastecer pois ia para Santo Antônio da Platina fazer hemodiálise, mas mesmo assim deixou o veículo em outro local, pois não queria deixar em sua casa, pois temia pela saúde de sua mãe, mas que os policiais compareceram em sua residência, que a vítima já estava morta quando desceu do veículo, que seu erro foi não ter ficado e esperado as autoridades.”. Importante ressaltar que, o réu se contradiz em seu interrogatório ao apontar que pautou suas atitudes por influência ou atos de outras pessoas, como suposto caminhoneiro que lhe indicou para fugir do local. O réu, inclusive, ressalta que não ficou no local do acidente pois tinha receio dos familiares da vítima, que poderiam lhe fazer mal, todavia ser questionado se conhecia a família da vítima, diz que era amigo de todos eles e que não eram pessoas perigosas. Além disso, o réu indica que supostas pessoas do assentamento rural recolheram seu carro para local ermo de mata na cidade de Jundiaí do Sul, e que tal situação foi alertada por suposto colega que não pode revelar a identidade, o que, em verdade, revela uma fala fantasiosa e mentirosa do acusado, que tenta, de forma sorrateira, diminuir sua responsabilidade pelo ocorrido. Conforme se verifica, em todo o seu interrogatório, o réu tenta afastar sua responsabilidade ao afirmar que a vítima estava andando na rodovia e, por esta não possuir acostamento, não foi possível desacelerar ou desviar, pois havia um caminhão vindo na pista contrária. Alegou que, devido a essa situação, acabou atingindo a vítima. Contudo, é evidente que, ao possuir conhecimento das condições da rodovia e da ausência de acostamento, por ser morador local há anos, o réu deveria prever a possibilidade de haver outros veículos, inclusive de propulsão humana, como bicicletas, não observando assim o dever de cuidado objetivo ao trafegar. Nesse ponto, cumpre destacar que a infração penal imputada ao réu (artigo 302 do Código de Trânsito Brasileiro) se trata de crime culposo e, nos termos do artigo 18, II, do Código Penal, configura-se o delito culposo quando o agente dá causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia. Diferente do que ocorre com o crime doloso, onde se investiga a finalidade da conduta praticada pelo agente, no crime culposo, ganha relevo a inobservância do dever de cuidado objetivo, caracterizada pela imprudência, negligência ou imperícia. GUILHERME DE SOUZA NUCCI ensina que a ausência do dever de cuidado objetivo significa "que o agente deixou de seguir as regras básicas e gerais de atenção e cautela, exigíveis de todos que vivem em sociedade" as quais "derivam da proibição de ações de risco que vão além daquilo que a comunidade juridicamente organizada está disposta a tolerar" (NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de direito penal: parte geral: parte especial. 4 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008, pp. 223/224). O mesmo doutrinador esclarece que, além do dever de cuidado objetivo, outros elementos são necessários para se concluir pela presença da culpa, quais sejam: conduta voluntária do agente, resultado danoso involuntário, previsibilidade, ausência de previsão, tipicidade e nexo causal. No caso dos autos, ao contrário do alegado pelo réu e pela defesa, as provas colhidas nos autos confirmam que REINALDO TEODORO DA SILVA agiu com imprudência na direção do veículo automotor, violando o dever objetivo de cuidado, e deixando de prestar socorro ao ofendido, empregando fuga logo após a colisão, matando Deolindo, que encontrava-se trafegando com sua bicicleta. Insta salientar que, a testemunha que realizou a perícia no local dos fatos relata que a vítima estava distante de sua bicicleta, o que reforça o entendimento de que o réu trafegava em alta velocidade, uma vez que o laudo de mov. 18.1 em especial nas fls. 5/6 demonstra a distância entre os destroços e onde foi encontrado o cadáver da vítima. Ademais, a dinâmica do acidente, como relatado pela testemunha Jamil Pereira De Barros, é corroborada pelo laudo de mov. 10.1, no qual as fotografias nas fls. 4 e 5 revelam que, de fato, a vítima e réu trafegavam no mesmo sentido da via pública e devido à alta velocidade empregada pelo réu, não observando seus deveres objetivos de cuidado colidiu com a vítima, causando diversas amolgaduras e avarias, sobretudo na região direita do veículo, incluindo a tampa do compartimento do motor (capô), a região direita do para-brisa, a região direita do teto, e o mesmo registro fotográfico revela que o para-choque do carro estava dentro veículo. Nesse sentido, ainda que não houvesse testemunhas oculares, os fatos estão claramente evidenciados pelos elementos dos autos, deixando evidente que ele estava em alta velocidade, conduzindo o veículo automotor de forma totalmente imprudente e ao colidir com Deolindo o levou à morte. Conforme se verifica, a tese da defesa de que o réu não prestou socorro pois a vítima já estava morta somente revela a frieza na atitude do acusado, que mesmo conhecendo seus familiares, inclusive os denominando de “amigos”, fugiu do local sem prestar qualquer auxílio à vítima, pois supostamente já tinha certeza de seu óbito, o que de forma alguma se pode aceitar. Nesse sentido, no homicídio culposo, a possível morte instantânea da vítima não afasta a sua caracterização, pois a causa de aumento decorre do total desinteresse pela sorte da vítima, uma vez que o fundamento da norma é resguardar o dever de solidariedade humana que deve reger as relações na sociedade brasileira (art. 3º, I, da CF/88). O que pretende a regra em destaque é realçar a importância da alteridade (preocupação com o outro). Assim, o interesse pela integridade da vítima deve ser demonstrado, a despeito da possibilidade de êxito, ou não, do socorro que possa vir a ser prestado, e, no caso dos autos, mesmo após a colisão nota-se que o réu somente se preocupa consigo mesmo, embasado em suposto receio de familiares da vítima lhe fazerem mal, evade-se do local do acidente não se preocupando com vítima. A propósito, consigno que, no âmbito da ação penal, a aferição do grau de culpa do agente ou da eventual concorrência de culpas é irrelevante. Apenas a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro constitui causa excludente da tipicidade (o que não se verifica no caso em apreço). Nessa linha: “(...) Em direito penal não existe compensação de culpa, de modo que eventual reconhecimento de conduta culposa de terceiro nenhum benefício traria à recorrente, haja vista que foi consignado pelas instâncias antecedentes que a ré agiu com culpa no acidente. (...)” (STJ,REsp n. 1.840.263/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, SextaTurma, julgado em 19/5/2020, DJe de 15/6/2020) Destaca-se que o artigo 28, do Código de Trânsito Brasileiro, dispõe que “o condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito”, deveres não observados no caso em tela, de modo que indiscutível a culpa do acusado que conduziu veículo sem adotar as cautelas necessárias, empreendendo velocidade completamente incompatível com a via, no período noturno e em via pública sem acostamento. Ante a inequívoca demonstração de que o réu se omitiu em prestar socorro à vítima, resta configurada o aumento de pena do artigo 302, caput, e §1°, inciso III, da Lei n.° 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), Vale lembrar, nas palavras do aclamado doutrinador Cezar Roberto Bitencourt[1]: “imprudência é a prática de uma conduta arriscada ou perigosa e tem caráter comissivo. É a imprevisão ativa (culpa in faciendo ou in committendo). Conduta imprudente é aquela que se caracteriza pela intempestividade, precipitação, insensatez ou imoderação do agente. Imprudente é, por exemplo, o motorista que, embriagado, viaja dirigindo seu veículo automotor, com visível diminuição de seus reflexos e acentuada liberação de seus freios inibitórios. Na imprudência há visível falta de atenção, o agir descuidado não observa o dever objetivo da cautela devida que as circunstâncias fáticas exigem. Se o agente for mais atento, poderá prever o resultado, utilizando seus freios inibitórios, e assim não realizar a ação lesiva. Uma característica especial da imprudência é a concomitância da culpa e da ação. Enquanto o agente pratica a ação, vai-se desenvolvendo ao mesmo tempo a imprudência: ação e imprudência coexistem, são, digamos, simultâneas. Bonfim e Capez ilustram com os seguintes exemplos: “Ultrapassagem proibida, excesso de velocidade, trafegar na contramão, manejar arma carregada etc. Em todos esses casos, a culpa ocorre no mesmo instante em que se desenvolve a ação”. O agente sabe que está sendo imprudente, tem consciência de que está agindo arriscadamente, mas, por acreditar, convictamente, que não produzirá o resultado, avalia mal, e age, e o resultado não querido se concretiza. (...).” Na espécie, após uma apurada análise do contexto probatório, entendo que não merece prosperar a pretensão absolutória, uma vez que restou estreme de dúvidas a atuação culposa do acusado a ensejar a sua responsabilização pelo evento. Muito embora não conste nos autos exame de laudo pericial da dinâmica do acidente, entendo que a ausência de tais provas técnicas não implica a inexistência de comprovação da materialidade delitiva, vez que pode ser suprida por outros meios de prova, a teor do disposto no artigo 167 do Código de Processo Penal. Conforme já mencionado, a materialidade delitiva restou evidenciada nos autos pelo: boletim de ocorrência n.º 2021/449355 (mov. 1.4); autos de exibição e apreensões (mov. 1. 3); auto de apreensão de veículo (mov. 21.4); registros fotográficos do acidente (movs. 1.5/1.13 e 21.7/14); laudo pericial de danos em veículo (mov. 10.1); laudo de exame de necropsia da vítima fatal e local da morte (movs. 15.1 e 18.1); certidão de óbito (mov. 11.4); interrogatório do acusado (mov. 21.2), todos corroborados pela prova oral angariada em juízo. Com efeito, a morte da vítima foi efetivamente gerada através de um agir exclusivamente imputado ao acusado. Ou seja, o réu agiu com culpa ao matar a vítima, contribuindo de maneira eficiente para o evento danoso. Ademais, o réu, na condução imprudente de seu veículo e depois de atingir violentamente a vítima que estava trafegando com veículo de propulsa humana, afastou-se do local, deixando de prestar socorro à vítima, quando lhe era possível fazê-lo. Em sua defesa, alega que fugiu por receio de sofrer algum mal de familiares da vítima, mas tal argumento já foi afastado, uma vez que ele mesmo se contradiz ao dizer que ao conhecer os parentes da vítima, sabe que não são pessoas violentas. Vale dizer, a versão do réu é completamente dissociada da realidade. Provado, portanto, que o réu se afastou do local do acidente sem prestar socorro à vítima quando podia fazê-lo sem risco pessoal, incide a causa de aumento de pena então prevista no art. 302, §1º, III, do Código de Trânsito Brasileiro (em relação a ambos os crimes). Nesse sentido, “a prestação de socorro é dever do agressor, não cabendo ao mesmo levantar suposições acerca das condições físicas da vítima, medindo a gravidade das lesões que causou e as consequências de sua conduta, sendo que a determinação do momento e causa da morte compete, em tais circunstâncias, ao especialista legalmente habilitado" (STJ, Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n. 1.371.062/SC, rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. em 18.10.2011). Incontroversa a adequação típica das condutas realizadas pelo acusado. Destarte, sendo típicas as condutas, com esteio na teoria da ratio cognoscendi, há uma presunção relativa de suas ilicitudes. Assim, ao contrário do que ocorre quanto à tipicidade, as excludentes de ilicitude devem ser arguidas e provadas pela defesa, o que não ocorreu no presente caso. Restou evidenciado, também, o elemento subjetivo do tipo, praticado culposamente pelo agente, mediante imprudência. Em relação ao crime de inovação artificiosa no trânsito, restou demonstrado que a intenção do réu, ao se evadir do local dos fatos e esconder dentro do veículo o para-choque com a placa de identificação do veículo, era a de induzir em erro os agentes policiais, os peritos, ou mesmo o juízo. Conforme se concluiu linhas atrás, o réu fugiu do local dos fatos para se furtar da responsabilização criminal pelo acidente que causou. Logo, a argumentação de que terceiros, por motivo desconhecido pelo próprio réu, colocaram a placa do carro e o para-choque dentro do veículo não encontra respaldo na realidade dos fatos. O acusado relata que parou o veículo após causar o acidente e teve tempo suficiente para conversar com caminhoneiros no local, período hábil para coletar o para-choque que se desprendeu do veículo devido à colisão, conforme demonstram os recursos fotográficos anexados ao mov. 10.1, fls. 7/8. Além do mais, é totalmente perceptível que a parte frontal direita do veículo está totalmente destruída no para-choque, o que reforça a ideia de que devido ao impacto o objeto soltou-se e, após, foi escondido pelo réu para conseguir evadir-se do local e da responsabilidade pelo ocorrido, também inovou artificiosamente, em caso de acidente automobilístico com vítima, na pendência do respectivo inquérito policial, pois nota-se também que a altura dos danos do veículo são compatíveis com a bicicleta (mov. 10.1, fls. 10). Em caso análogo, já decidiu o Eg. TJPR EMENTA: APELAÇÃO CRIME. ARTIGO 302, § 1º, INCISO III (DUAS VEZES), ARTIGO 305 E ARTIGO 312, TODOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CONDENAÇÃO. RECURSO.HOMICÍDIO CULPOSO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO.IMPOSSIBILIDADE. IMPRUDÊNCIA CARACTERIZADA.FALTA DE DEVER OBJETIVO DE CUIDADO CONFIGURADO.PROVA ROBUSTA SUSTENTANDO A CONDENAÇÃO.MAJORANTE DE OMISSÃO DE SOCORRO CONFIGURADA. CONDENAÇÃO CONCOMITANTE COM DELITO PREVISTO NO ART. 305 CTB (EVADIR-SE DO LOCAL). PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. DELITO DE INOVAÇÃO ARTIFICIOSA DO VEÍCULO. PROVAS CONCRETAS A SUSTENTAR A CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA PENAL. PENA-BASE.CULPABILIDADE. PATAMAR EXACERBADO. DIMINUIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR 1390368-1 Curitiba, Relator.: Naor Ribeiro de Macedo Neto, Data de Julgamento: 10/12/2015, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 21/01/2016) Verifico, portanto, que existem nos autos provas capazes de incriminar o acusado pelos delitos previstos no artigo 302, caput, e §1°, inciso III, da Lei n.° 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e no artigo 312, caput, e parágrafo único, da Lei n.° 9.503/1997(Código de Trânsito Brasileiro), combinado com artigo 61, inciso II, alínea “b”, do Código Penal, na forma do artigo 69, também do Código Penal, pois as provas produzidas neste feito dão certeza quanto à caracterização da autoria dos crimes de homicídio culposo no trânsito e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, sendo suas condutas material e formalmente típicas. São também antijurídicas, uma vez que o réu não agiu amparado por quaisquer das causas que excluem a ilicitude da sua conduta. O réu também é culpável, vez que imputável e estava ciente do seu ilícito comportamento, podendo dele ser exigida conduta de acordo com a norma proibitiva contida no tipo por ele praticada, ausentes quaisquer causas excludentes da culpabilidade. Por fim, não assiste razão à defesa em requer a aplicação da atenuante da confissão espontânea, na medida em que é evidente que o acusado tentou se esquivar de sua responsabilidade penal, inclusive chegando a se colocar no papel de vítima da situação. Em nenhum momento, o réu confessa as práticas delitivas, ao contrário disso, nega veementemente as condutas ilícitas praticadas. 3 - Dispositivo Ante o exposto, nos termos do artigo 387, Código de Processo Penal, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o acusado REINALDO TEODORO DA SILVA pela prática dos delitos tipificados no artigo 302, caput, e §1°, inciso III, da Lei n.° 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e no artigo 312, caput, e parágrafo único, da Lei n.° 9.503/1997(Código de Trânsito Brasileiro), combinado com artigo 61, inciso II, alínea “b”, do Código Penal, na forma do artigo 69, também do Código Penal. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 804, CPP. 4 - Da dosimetria da pena Atendendo aos aspectos contidos nos art. 59 e 68 do Código Penal e em observância ao princípio constitucional da individualização da pena, passo à fixação e dosimetria da pena aplicável ao acusado. 4.1- DO CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO QUALIFICADO PRATICADO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, CUJA VÍTIMA FOI DEOLINDO ALANDO MARÇAL (artigo 302, caput, e §1°, inciso III, da Lei n.° 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro)): 1ª Fase: Analisando as diretrizes do art. 59 do Código Penal, verifico que o réu agiu com culpabilidade acima do normal à espécie, na medida em que dirigia o veículo, em alta velocidade, em via de circulação de cidade do interior onde residia. Isto é, verifica-se que o réu, mesmo conhecendo o local e todas as pessoas (inclusive a vítima), não envidou o mínimo esforço em agir com prudência na direção do veículo, arremessando a vítima muito longe de onde estava sua bicicleta. Ou seja, a reprovabilidade de sua conduta é mais exacerbada que o comum. O réu, além de reincidente (condenação definitiva na ação penal de nº 0000031-16.2004.8.16.0145 com trânsito em julgado em 25/04/2018), possui diversas anotações capazes de configurar seus maus antecedentes como por exemplo a condenação nos autos de nº 0000288-31.2010.8.16.0145 e 0001470-08.2017.8.16.0145 (mov. 144.1). Poucos elementos foram coletados a respeito da sua conduta social e personalidade, não sendo possível tal valoração; o motivo do crime é inerente ao tipo em questão. As circunstâncias do crime não podem ser negativamente valoradas, pois não foram coletados elementos nesse sentido. As consequências do crime também não há elementos que possam ensejar a valoração negativa. O comportamento da vítima em nada colaborou para a prática delitiva. Diante a esses aspectos, necessários e suficientes para a reprovação e prevenção do crime, considerando a existência de três circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, fixo a pena base acima do mínimo legal, isto é, em 02 (dois) anos, 3 (três) meses de detenção. 2ª Fase: Não há circunstâncias atenuantes. Por outro lado, verifica-se que o réu é reincidente, tendo sido condenação na ação penal de nº 0000031-16.2004.8.16.0145 com trânsito em julgado em 25/04/2018). Desse modo, presente a agravante genérica prevista no art. 61, I, do Código Penal. Dessa forma, aumento a pena intermediária, fixando-a em 02 (dois) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de detenção. 3ª fase: Inexistem causas de diminuição de pena. Por outro lado, devidamente demonstrada nos termos da fundamentação, a causa de aumento previstas no artigo 302, §1º, III, da Lei 9.503/1997, vez que o acusado deixou de prestar socorro após a ocorrência dos fatos. Desse modo, considerando a existência da majorante, aumento a pena em 1/3, tornando definitiva a reprimenda para este crime em 3 (três) anos e 6 (seis) meses de detenção. 4.2- DO CRIME DO ARTIGO 312, CAPUT, E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.° 9.503/1997(CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO) INOVAR ARTIFICIOSAMENTE, EM CASO DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO COM VÍTIMA, NA PENDÊNCIA DO RESPECTIVO INQUÉRITO POLICIAL, O ESTADO DE COISAS – FATO 2): 1ª Fase: Analisando as diretrizes do art. 59 do Código Penal, verifico que o réu não agiu com culpabilidade acima do normal à espécie. O réu, além de reincidente (condenação definitiva na ação penal de nº 0000031-16.2004.8.16.0145 com trânsito em julgado em 25/04/2018), possui diversas anotações capazes de configurar seus maus antecedentes como por exemplo a condenação nos autos de nº 0000288-31.2010.8.16.0145 e 0001470-08.2017.8.16.0145 (mov. 144.1). Poucos elementos foram coletados a respeito da sua conduta social e personalidade, não sendo possível tal valoração; o motivo do crime é inerente ao tipo em questão. As circunstâncias do crime não podem ser negativamente valoradas, pois não foram coletados elementos nesse sentido. As consequências do crime também não há elementos que possam ensejar a valoração negativa. O comportamento da vítima em nada colaborou para a prática delitiva. Diante a esses aspectos, necessários e suficientes para a reprovação e prevenção do crime, considerando a existência de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, fixo a pena base acima do mínimo legal, isto é, em 06 (seis) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção. 2ª Fase: Não há circunstâncias atenuantes. Por outro lado, verifica-se que o réu é reincidente, tendo sido condenação na ação penal de nº 0000031-16.2004.8.16.0145 com trânsito em julgado em 25/04/2018). Desse modo, presente a agravante genérica prevista no art. 61, I, do Código Penal. Dessa forma, aumento a pena intermediária na fração paradigma de 1/6, fixando-a em 07 (sete) meses e 25 (vinte e cinco) dias de detenção. 3ª fase: Inexistem causas de aumento ou diminuição de pena. Desse modo, torno definitiva a reprimenda para este crime em 07 (sete) meses e 25 (vinte e cinco) dias de detenção. 4.3 - Do concurso material de crimes. O réu, mediante mais de uma ação, praticou dois crimes distintos No que tange à fixação da pena, preconiza o art. 69 do CP que aplicar-se-á cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. Os Tribunais Superiores pacificaram o entendimento de que o critério de aumento varia de acordo com o número de crimes. Confira-se: Desse modo, somando-se as penas, resta definitivamente fixada em 04 (quatro) anos, 01 (um) mês e 25 (vinte e cinco) dias de detenção. 4.4 - DA SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO DE SE OBTER A PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR Aplico, ainda, ao acusado a penalidade prevista nos artigos 302 do CTB, consistente na proibição de se obter permissão para dirigir veículo automotor ou suspensão do direito de dirigir pelo período de 02 (dois) anos (artigo 293, caput, do CTB), em atenção ao princípio da proporcionalidade, observado, se for o caso, ainda, o disposto nos §§ 1º e 2º, do artigo 293 do mesmo diploma legal. 4.5 - DA PENA FINAL: A pena definitiva é de 04 (quatro) anos, 01 (um) mês e 25 (vinte e cinco) dias de detenção, além de proibição de se obter permissão para dirigir veículo automotor ou suspensão do direito de dirigir pelo período de 02 (dois) anos. 4.6. Detração da pena (art. 387, § 2º, do CP) Deixo de analisar a detração penal, a teor do disposto no art. 387, § 2º, do CPP, uma vez que não terá o condão de alterar o regime ora imposto e por ser atribuição do Juiz da Execução, conforme previsão do art.66, III, “c”, da Lei de Execução Penal. 4.7. Do regime inicial de cumprimento da pena: Para o cumprimento da pena privativa de liberdade, considerando o quantum da reprimenda aplicada, analisadas as circunstâncias do art. 59 do CP e a reincidência, fixo, inicialmente, o regime SEMIABERTO, a teor do art. 33, § 1º, alínea “b” e § 2º, alínea “b”, ambos do Código Penal. 4.8- DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E DO SURSI: Na linha do que estabelece o artigo 44, inciso I, do Código Penal, a substituição da pena corpórea por restritiva de direitos deve ser realizada em caso de crimes culposos. Contudo, o acusado é reincidente e as circunstâncias judiciais indicam que a substituição não será suficiente para prevenção e repressão de condutas delitivas. Incabível, portanto, a substituição de pena por restritiva de direitos, bem como aplicação do SURSIS, dado o disposto no artigo 44, incisos II e III, e artigo 77, caput e inciso I, ambos do Código Penal. 4.9. Da custódia cautelar: Tendo em vista o réu respondeu ao processo em liberdade, inexistindo nos autos motivos supervenientes que indiquem ser necessária a decretação da sua prisão preventiva, concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade. 4.10- Do valor mínimo para a reparação dos danos: Conforme dispõe o artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, o juiz, ao proferir a sentença condenatória, fixará valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. No caso, verifica-se que não houve pedido neste sentido quando do oferecimento da denúncia, pelo Ministério Público, prejudicando o exercício do contraditório e da ampla defesa. 5 -Disposições Finais a) Publique-se a presente sentença no eDJPR (resumo da parte dispositiva), na forma do art. 387, VI, do CPP. b) Intimem-se pessoalmente o réu e o Ministério Público. c) Comunique-se à vítima, na forma do artigo 201, §2º, do CPP. d) No tocante aos honorários advocatícios do defensor nomeado, tenho para mim que esta bem atuou neste processo-crime, sem ser integrante de defensoria pública, tendo o direito de ser remunerada pelo seu trabalho (Lei nº 8.906/1994, art. 22, § 1º), remuneração esta que deve ser paga pelo Estado, pois é deste o dever de prestar assistência jurídica integral aos que dela necessitam (Constituição da República, art. 5º, inc. LXXIV). Destarte, condeno o Estado do Paraná a pagar ao advogado nomeado para a defesa do acusado, Dr. Lyncoln Dias Machado Cabral (OAB/PR 112628), a importância de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), a título de honorários advocatícios, conforme Resolução Conjunta nº 06/2024 – SEFA/PGE – TJPR. Expeça-se certidão de honorários, caso requerido. Após o trânsito em julgado e se mantida a presente decisão: a) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, para os fins no contido no artigo 15, III, da Constituição Federal; b) Expeçam-se guias de recolhimento e demais peças para execução da pena imposta; c) Elabore-se a conta geral (custas processuais), bem como notifique-se o condenado para o pagamento, em 10 (dez) dias, sob pena de execução na forma do artigo 51 do Código Penal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ribeirão do Pinhal, datado e assinado digitalmente. Camila Felix Silva Juíza Substituta [1] Tratado de Direito Penal. Volume 1. Parte Geral (Arts. 1º a 120). Editora Saraiva. 26ª Edição. 2020. Pag. 844/846

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Dalvan Batista Rodrigues x Martin Construcao E Engenharia Civil Ltda

ID: 315519160

Tribunal: TJTO Órgão: Vara Cível, dos Feitos da Fazenda e Registros Públicos de Dianópolis Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0000738-58.2023.8.27.2716

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DALVAN BATISTA RODRIGUES

Polo Passivo:

MARTIN CONSTRUCAO E ENGENHARIA CIVIL LTDA

Sentença

Advogados:

DHIEGO RICARDO SCHUCH

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE CASTILHOS LOPES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Monitória Nº 0000738-58.2023.8.27.2716/TO AUTOR : DALVAN BATISTA RODRIGUES ADVOGADO(A) : DHIEGO RICARDO SCHUCH (OAB TO005408) RÉU : MARTIN CONSTRUCAO E ENGENHARIA CIVIL LTDA ADVOGADO(A) : BRUNO HENR… Monitória Nº 0000738-58.2023.8.27.2716/TO AUTOR : DALVAN BATISTA RODRIGUES ADVOGADO(A) : DHIEGO RICARDO SCHUCH (OAB TO005408) RÉU : MARTIN CONSTRUCAO E ENGENHARIA CIVIL LTDA ADVOGADO(A) : BRUNO HENRIQUE CASTILHOS LOPES (OAB TO010094) SENTENÇA RELATÓRIO Os presentes autos estão autuados com a classe “ Monitória ”, e o assunto “ Cheque e Mora ”. Figura como parte autora DALVAN BATISTA RODRIGUES , e como parte ré MARTIN CONSTRUCAO E ENGENHARIA CIVIL LTDA. Para postular a intimação da ré para pagar R$ 5.677,87 (cinco mil seiscentos e setenta e sete reais e oitenta e sete centavos), argumentou, em síntese, que: a) A quantia devida é representada por 3 (três) cheques emitidos pela requerida, os quais foram devolvidos pelos motivos 11 (sem fundos) e 22 (divergência ou insuficiência de assinatura); b) Após tentativa de composição amigável, o cheque no valor de R$ 2.402,00 foi pago; c) A dívida permanece em relação aos outros dois cheques, no valor de R$ 4.804,00, mais encargos. A petição inicial foi instruída com os cheques ( CHEQ4 ), comprovante de pagamento ( EXTR5 ) e memória de cálculo ( CALC6 ). Em embargos, a ré ( evento 54 ), em síntese, arguiu preliminar de inépcia da inicial por ausência de memória de cálculo e, no mérito, alegou excesso de execução. Impugnação conforme evento 58 . A decisão do evento 60 determinou a especificação de provas e a realização de audiência de instrução e julgamento. No evento 64 , a empresa ré afirmou que os cheques foram devolvidos pelos motivos 11 e 22 em razão do descumprimento de um acordo firmado com outra empresa fornecedora de mármore (portadora original). Instruiu a petição com prints de WhatsApp da conversa entre a ré e a fornecedora ( evento 64, ANEXO2 ). O autor requereu o julgamento antecipado do processo ( evento 65 ). A audiência de instrução e julgamento foi realizada ( evento 89 ), com a oitiva de uma testemunha arrolada pela ré e a apresentação de alegações finais orais pelas partes. Os autos estão conclusos para sentença. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais objetivos e subjetivos. As partes tiveram direito a uma relação processual permeada pelo contraditório e pela ampla defesa. Passo à análise da preliminar arguida nos embargos monitórios. 1. PRELIMINAR 1.1. INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO A ré alegou inépcia da inicial por descumprimento ao requisito previsto no art. 700, § 2º, I, do Código de Processo Civil (CPC) ( evento 54 ). Sem razão, dado que o autor anexou memória de cálculo no evento 1 ( CALC6 ), o que demonstra a evolução do débito. Ademais, mesmo que o cálculo apresentasse incorreções, a ausência ou defeito da memória de cálculo em ação monitória não enseja, por si só, a inépcia ou extinção do feito, mas a necessidade de correção ou, na fase de cumprimento, a apuração do valor correto. Desse modo, visto que em preliminar a alegação não prospera, a pretensão de extinção do processo sem resolução do mérito deve ser rejeitada. Sem outras preliminares, passo à análise do mérito. 2. do MÉRITO 2.1. GRATUIDADE DA JUSTIÇA A parte ré, pessoa jurídica, requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita ( evento 54 ). Nos termos da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" . Portanto, a pessoa jurídica, mesmo sem fins lucrativos, necessita comprovar sua hipossuficiência para a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Nos autos, a empresa ré não produziu nenhuma prova de sua alegada insuficiência financeira, limitando-se a postular o benefício nos embargos. Diante da ausência de comprovação, indefiro o pedido de gratuidade de justiça.. 2.2. MONITÓRIA Prevista no art. 700 do CPC, a ação monitória “pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz” : I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível, ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. É admitida a oposição de embargos monitórios pelo réu (CPC, art. 702), ocasião em que poderá se fundar em qualquer matéria admitida como defesa e alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida. A controvérsia se restringe a determinar se há excesso de execução e falta de liquidez nos títulos juntados à inicial, como sustenta a ré, ou se a causa debendi é irrelevante, como afirma o autor. Isso porque, no caso de assistir razão à empresa ré, a dívida não é exigível e o pedido autoral, portanto, é improcedente. Já se assistir razão ao autor, ante a inexistência de qualquer impugnação, será acolhida a monitória e convertida em título executivo judicial. O pedido autoral é procedente. Vejamos. No caso, é incontroversa a existência do débito (art. 374, III, do CPC), residindo a controvérsia no negócio subjacente. Além de reconhecida pela devedora, a dívida foi provada pelos cheques juntados à inicial ( evento 1, CHEQ4 ), nos quais consta a obrigação da ré ao pagamento de R$ 4.804,00. Trata-se, portanto, de prova escrita sem força de título executivo. Sobre o valor devido, a ré alegou excesso de execução. Contudo, para que essa tese seja conhecida e analisada, os arts. 917, § 2º, I 1 , e 702, § 2º, do CPC 2 preveem que o embargante deve declarar o valor que entende correto e apresentar memória de cálculo. Esse também é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça 3 . No caso, embora a empresa ré tenha mencionado excesso, não cumpriu este requisito legal nos embargos ( evento 54 ). A ausência da memória de cálculo do valor que a ré considera correto implica o não conhecimento da tese de excesso de execução neste aspecto específico. Ademais, a empresa ré, em suas alegações, buscou infirmar a exigibilidade do débito ao suscitar um desacordo comercial envolvendo a falta de entrega de material como origem da dívida. Sem razão. A apresentação dos fatos relativos à origem da dívida, tal como explorada no evento 64 , na oitiva da testemunha Caroline e nas alegações finais orais, representa inovação da defesa que não foi devidamente articulada na peça processual adequada. Os embargos monitórios possuem a natureza de simples contestação. Assim, é aplicável o artigo 336 do CPC, o qual estabelece que "incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir" . A exceção está prevista no artigo 342 do mesmo dispositivo, que diz ser "lícito ao réu deduzir novas alegações quando: I - relativas a direito ou a fato superveniente; II - competir ao juiz conhecer delas de ofício; III - por expressa autorização legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e grau de jurisdição" . Portanto, o réu pode alegar tanto os fatos ocorridos após a contestação (fatos novos) quanto aqueles que, embora já ocorridos, foram descobertos posteriormente (fatos velhos de descoberta nova). Nesse segundo caso, incumbe ao réu o ônus de demonstrar que houve justa causa ou força maior para não ter apresentado tais fatos na peça adequada 4 . No caso, os embargos monitórios ( evento 54 ) não descreveram de forma clara e pormenorizada a origem da dívida, resumindo sua defesa sob o argumento de excesso de execução. Posteriormente, a empresa ré alegou que o inadimplemento dos cheques ocorreu devido a um desacordo comercial com outra empresa fornecedora de mármore ( evento 64 ). Para comprovar, juntou prints das mensagens trocadas com o proprietário da marmoraria ( evento 64, ANEXO2 ). É possível verificar que as indemonstradas mensagens trocadas datam de 24 de novembro de 2021, ou seja, de data anterior à propositura da ação (04/04/2023). Recorte do primeiro print juntado pela ré no evento 64 , que demonstra os indemonstrados fatos ocorridos antes da propositura da ação. No entanto, a ré não se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência de justa causa ou força maior que a tenha impedido de trazer esse argumento nos embargos monitórios. Portanto, o fato detalhado posteriormente pela empresa ré já está fulminado pela preclusão consumativa, e não pode ser eficazmente oposto para desconstituir o crédito veiculado na monitória. Além disso, na ação monitória fundada em cheque prescrito, é possível a discussão da causa debendi , mas incumbe ao devedor embargante o ônus de provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do credor (art. 373, II, CPC). Nesse sentido, os Princípios da Autonomia e da Abstração Cambial estabelecem que o portador de boa-fé de um título de crédito pode exigir o pagamento sem se preocupar com os problemas ou vícios da relação entre o emissor original e o devedor 5 . Ainda que se considerasse a prova produzida (testemunha e printscreens ), os elementos trazidos aos autos não são suficientes para comprovar a integralidade e os termos do desacordo comercial alegado pela ré e vincular inequivocamente os cheques objeto da lide a esse desacordo de forma a invalidar totalmente o débito. Primeiro, porque os printscreens de supostas conversas de aplicativo não se apresentam com a segurança e confiabilidade necessária para que se possa afirmar, com a certeza necessária sua autenticidade, dada falta de contraditório (própria do momento processual — CPC, art. 411, III, 428, I, e 429, II) e a não apresentação, pela parte interessada, de qualquer elemento técnico-objetivo que permitisse avaliação técnica realizada sob o crivo judicial. Cenário que torna impossível verificar e confirmar a autenticidade e a integridade das informações. Segundo, porque a prova testemunhal produzida na audiência de instrução não foi capaz de desconstituir o crédito do autor, visto que a testemunha não demonstrou certeza sobre os fatos. Ao ser perguntada se tinha conhecimento do desacordo comercial e da falta de pagamento dele decorrente, a testemunha Caroline respondeu que não se lembrava ao certo . Disse ainda que, " se eu não me engano , na época, a gente comunicou ele que a gente não conseguiria, que a gente, para ele segurar um pouco esse, essa questão do pagamento" . Portanto, como a requerida não apresentou defesa de mérito apta a desconstituir o direito do autor, a prova escrita da inicial permanece como documento hábil a comprovar a existência do débito, o que autoriza a procedência do pedido monitório. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito do processo para: 1. REJEITAR a preliminar de inépcia da inicial; 2. INDEFERIR a gratuidade da justiça à empresa embargante; 3. REJEITAR os embargos monitórios e ACOLHER o pedido inicial. 4. CONVERTER o mandado inicial em mandado executivo, com fundamento no artigo 702, § 8º, do CPC. Assim, o feito deverá seguir o procedimento do cumprimento de sentença, previsto nos artigos 513 e seguintes do CPC, movido por iniciativa do credor. 5. CONDENAR a requerida ao pagamento das despesas processuais e honorários sucumbenciais (art. 85, §2º, do CPC), que fixo em 10% do valor atualizado da causa, em observância ao grau de zelo do profissional, seu trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço. PROVIDÊNCIAS DA SECRETARIA 1. INTIMAR as partes; 2. CONTABILIZAR e, quando oportuno, CERTIFICAR o trânsito em julgado da sentença. 3. Cumpridas as formalidades legais, ARQUIVAR os autos. 4. Efetuada a baixa, conforme dispõe o art. 7º da Portaria TJTO n. 372/2020, fica dispensada a remessa dos autos às Contadorias Judiciais Unificadas – COJUN, tendo em vista que a parte sucumbente é beneficiária da gratuidade da justiça. Todos os expedientes necessários deverão ser expedidos. Dianópolis/TO, data certificada pelo sistema. 1. Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar:(...)§ 2º Há excesso de execução quando:I - o exequente pleiteia quantia superior à do título; 2. Art. 702. Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701 , embargos à ação monitória.(...)§ 2º Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. 3. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS MONITÓRIOS. COBRANÇA DE QUANTIA SUPERIOR DEVIDA. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Segundo o entendimento desta Corte Superior, quando o fundamento dos embargos for excesso de execução, cabe à parte embargante, na petição inicial, a indicação do valor que entende correto e a apresentação da memória do cálculo, sob pena de indeferimento liminar, sendo inadmitida a emenda da petição inicial. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 2. Agravo interno improvido.(STJ, AgInt no AREsp 2009482 SC 2021/0340090-1, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, Data de Julgamento: 09/05/2022, Data de Publicação: DJe 11/05/2022). 4. Gajardoni, Fernando da Fonseca et al. Comentários ao Código de Processo Civil. 5. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022. p. 863 5. *Monitória – Cheques prescritos – Pedido monitório julgado procedente, rejeitando-se os embargos monitórios – Discussão da causa debendi – Descabimento - O cheque prescrito é título bastante para instruir o procedimento monitório, que possui como requisito a prova escrita sem eficácia de título executivo, de acordo com o art. 700 do CPC/2015 – A ação monitória com base em cheques prescritos dispensa a indicação da causa de sua emissão (súmula 531 STJ) – Autor é terceiro de boa-fé, alheio à relação jurídica subjacente que legitimou a emissão dos cheques – Inoponibilidade das exceções pessoais perante o autor (art. 25 da Lei 7.357/85)– Títulos formalmente perfeitos e exigíveis – Prova da má-fé na aquisição dos títulos não produzida, tampouco demonstrada a inexigibilidade do débito – Sentença mantida – Recurso negado .*(TJ-SP - Apelação Cível: 1004449-03.2022.8.26 .0005 São Paulo, Relator.: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 04/03/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/03/2024)

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Dalvan Batista Rodrigues x Martin Construcao E Engenharia Civil Ltda

ID: 315518791

Tribunal: TJTO Órgão: Vara Cível, dos Feitos da Fazenda e Registros Públicos de Dianópolis Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0000738-58.2023.8.27.2716

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DALVAN BATISTA RODRIGUES

Polo Passivo:

MARTIN CONSTRUCAO E ENGENHARIA CIVIL LTDA

Sentença

Advogados:

DHIEGO RICARDO SCHUCH

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE CASTILHOS LOPES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Monitória Nº 0000738-58.2023.8.27.2716/TO AUTOR : DALVAN BATISTA RODRIGUES ADVOGADO(A) : DHIEGO RICARDO SCHUCH (OAB TO005408) RÉU : MARTIN CONSTRUCAO E ENGENHARIA CIVIL LTDA ADVOGADO(A) : BRUNO HENR… Monitória Nº 0000738-58.2023.8.27.2716/TO AUTOR : DALVAN BATISTA RODRIGUES ADVOGADO(A) : DHIEGO RICARDO SCHUCH (OAB TO005408) RÉU : MARTIN CONSTRUCAO E ENGENHARIA CIVIL LTDA ADVOGADO(A) : BRUNO HENRIQUE CASTILHOS LOPES (OAB TO010094) SENTENÇA RELATÓRIO Os presentes autos estão autuados com a classe “ Monitória ”, e o assunto “ Cheque e Mora ”. Figura como parte autora DALVAN BATISTA RODRIGUES , e como parte ré MARTIN CONSTRUCAO E ENGENHARIA CIVIL LTDA. Para postular a intimação da ré para pagar R$ 5.677,87 (cinco mil seiscentos e setenta e sete reais e oitenta e sete centavos), argumentou, em síntese, que: a) A quantia devida é representada por 3 (três) cheques emitidos pela requerida, os quais foram devolvidos pelos motivos 11 (sem fundos) e 22 (divergência ou insuficiência de assinatura); b) Após tentativa de composição amigável, o cheque no valor de R$ 2.402,00 foi pago; c) A dívida permanece em relação aos outros dois cheques, no valor de R$ 4.804,00, mais encargos. A petição inicial foi instruída com os cheques ( CHEQ4 ), comprovante de pagamento ( EXTR5 ) e memória de cálculo ( CALC6 ). Em embargos, a ré ( evento 54 ), em síntese, arguiu preliminar de inépcia da inicial por ausência de memória de cálculo e, no mérito, alegou excesso de execução. Impugnação conforme evento 58 . A decisão do evento 60 determinou a especificação de provas e a realização de audiência de instrução e julgamento. No evento 64 , a empresa ré afirmou que os cheques foram devolvidos pelos motivos 11 e 22 em razão do descumprimento de um acordo firmado com outra empresa fornecedora de mármore (portadora original). Instruiu a petição com prints de WhatsApp da conversa entre a ré e a fornecedora ( evento 64, ANEXO2 ). O autor requereu o julgamento antecipado do processo ( evento 65 ). A audiência de instrução e julgamento foi realizada ( evento 89 ), com a oitiva de uma testemunha arrolada pela ré e a apresentação de alegações finais orais pelas partes. Os autos estão conclusos para sentença. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais objetivos e subjetivos. As partes tiveram direito a uma relação processual permeada pelo contraditório e pela ampla defesa. Passo à análise da preliminar arguida nos embargos monitórios. 1. PRELIMINAR 1.1. INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO A ré alegou inépcia da inicial por descumprimento ao requisito previsto no art. 700, § 2º, I, do Código de Processo Civil (CPC) ( evento 54 ). Sem razão, dado que o autor anexou memória de cálculo no evento 1 ( CALC6 ), o que demonstra a evolução do débito. Ademais, mesmo que o cálculo apresentasse incorreções, a ausência ou defeito da memória de cálculo em ação monitória não enseja, por si só, a inépcia ou extinção do feito, mas a necessidade de correção ou, na fase de cumprimento, a apuração do valor correto. Desse modo, visto que em preliminar a alegação não prospera, a pretensão de extinção do processo sem resolução do mérito deve ser rejeitada. Sem outras preliminares, passo à análise do mérito. 2. do MÉRITO 2.1. GRATUIDADE DA JUSTIÇA A parte ré, pessoa jurídica, requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita ( evento 54 ). Nos termos da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" . Portanto, a pessoa jurídica, mesmo sem fins lucrativos, necessita comprovar sua hipossuficiência para a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Nos autos, a empresa ré não produziu nenhuma prova de sua alegada insuficiência financeira, limitando-se a postular o benefício nos embargos. Diante da ausência de comprovação, indefiro o pedido de gratuidade de justiça.. 2.2. MONITÓRIA Prevista no art. 700 do CPC, a ação monitória “pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz” : I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível, ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. É admitida a oposição de embargos monitórios pelo réu (CPC, art. 702), ocasião em que poderá se fundar em qualquer matéria admitida como defesa e alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida. A controvérsia se restringe a determinar se há excesso de execução e falta de liquidez nos títulos juntados à inicial, como sustenta a ré, ou se a causa debendi é irrelevante, como afirma o autor. Isso porque, no caso de assistir razão à empresa ré, a dívida não é exigível e o pedido autoral, portanto, é improcedente. Já se assistir razão ao autor, ante a inexistência de qualquer impugnação, será acolhida a monitória e convertida em título executivo judicial. O pedido autoral é procedente. Vejamos. No caso, é incontroversa a existência do débito (art. 374, III, do CPC), residindo a controvérsia no negócio subjacente. Além de reconhecida pela devedora, a dívida foi provada pelos cheques juntados à inicial ( evento 1, CHEQ4 ), nos quais consta a obrigação da ré ao pagamento de R$ 4.804,00. Trata-se, portanto, de prova escrita sem força de título executivo. Sobre o valor devido, a ré alegou excesso de execução. Contudo, para que essa tese seja conhecida e analisada, os arts. 917, § 2º, I 1 , e 702, § 2º, do CPC 2 preveem que o embargante deve declarar o valor que entende correto e apresentar memória de cálculo. Esse também é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça 3 . No caso, embora a empresa ré tenha mencionado excesso, não cumpriu este requisito legal nos embargos ( evento 54 ). A ausência da memória de cálculo do valor que a ré considera correto implica o não conhecimento da tese de excesso de execução neste aspecto específico. Ademais, a empresa ré, em suas alegações, buscou infirmar a exigibilidade do débito ao suscitar um desacordo comercial envolvendo a falta de entrega de material como origem da dívida. Sem razão. A apresentação dos fatos relativos à origem da dívida, tal como explorada no evento 64 , na oitiva da testemunha Caroline e nas alegações finais orais, representa inovação da defesa que não foi devidamente articulada na peça processual adequada. Os embargos monitórios possuem a natureza de simples contestação. Assim, é aplicável o artigo 336 do CPC, o qual estabelece que "incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir" . A exceção está prevista no artigo 342 do mesmo dispositivo, que diz ser "lícito ao réu deduzir novas alegações quando: I - relativas a direito ou a fato superveniente; II - competir ao juiz conhecer delas de ofício; III - por expressa autorização legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e grau de jurisdição" . Portanto, o réu pode alegar tanto os fatos ocorridos após a contestação (fatos novos) quanto aqueles que, embora já ocorridos, foram descobertos posteriormente (fatos velhos de descoberta nova). Nesse segundo caso, incumbe ao réu o ônus de demonstrar que houve justa causa ou força maior para não ter apresentado tais fatos na peça adequada 4 . No caso, os embargos monitórios ( evento 54 ) não descreveram de forma clara e pormenorizada a origem da dívida, resumindo sua defesa sob o argumento de excesso de execução. Posteriormente, a empresa ré alegou que o inadimplemento dos cheques ocorreu devido a um desacordo comercial com outra empresa fornecedora de mármore ( evento 64 ). Para comprovar, juntou prints das mensagens trocadas com o proprietário da marmoraria ( evento 64, ANEXO2 ). É possível verificar que as indemonstradas mensagens trocadas datam de 24 de novembro de 2021, ou seja, de data anterior à propositura da ação (04/04/2023). Recorte do primeiro print juntado pela ré no evento 64 , que demonstra os indemonstrados fatos ocorridos antes da propositura da ação. No entanto, a ré não se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência de justa causa ou força maior que a tenha impedido de trazer esse argumento nos embargos monitórios. Portanto, o fato detalhado posteriormente pela empresa ré já está fulminado pela preclusão consumativa, e não pode ser eficazmente oposto para desconstituir o crédito veiculado na monitória. Além disso, na ação monitória fundada em cheque prescrito, é possível a discussão da causa debendi , mas incumbe ao devedor embargante o ônus de provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do credor (art. 373, II, CPC). Nesse sentido, os Princípios da Autonomia e da Abstração Cambial estabelecem que o portador de boa-fé de um título de crédito pode exigir o pagamento sem se preocupar com os problemas ou vícios da relação entre o emissor original e o devedor 5 . Ainda que se considerasse a prova produzida (testemunha e printscreens ), os elementos trazidos aos autos não são suficientes para comprovar a integralidade e os termos do desacordo comercial alegado pela ré e vincular inequivocamente os cheques objeto da lide a esse desacordo de forma a invalidar totalmente o débito. Primeiro, porque os printscreens de supostas conversas de aplicativo não se apresentam com a segurança e confiabilidade necessária para que se possa afirmar, com a certeza necessária sua autenticidade, dada falta de contraditório (própria do momento processual — CPC, art. 411, III, 428, I, e 429, II) e a não apresentação, pela parte interessada, de qualquer elemento técnico-objetivo que permitisse avaliação técnica realizada sob o crivo judicial. Cenário que torna impossível verificar e confirmar a autenticidade e a integridade das informações. Segundo, porque a prova testemunhal produzida na audiência de instrução não foi capaz de desconstituir o crédito do autor, visto que a testemunha não demonstrou certeza sobre os fatos. Ao ser perguntada se tinha conhecimento do desacordo comercial e da falta de pagamento dele decorrente, a testemunha Caroline respondeu que não se lembrava ao certo . Disse ainda que, " se eu não me engano , na época, a gente comunicou ele que a gente não conseguiria, que a gente, para ele segurar um pouco esse, essa questão do pagamento" . Portanto, como a requerida não apresentou defesa de mérito apta a desconstituir o direito do autor, a prova escrita da inicial permanece como documento hábil a comprovar a existência do débito, o que autoriza a procedência do pedido monitório. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito do processo para: 1. REJEITAR a preliminar de inépcia da inicial; 2. INDEFERIR a gratuidade da justiça à empresa embargante; 3. REJEITAR os embargos monitórios e ACOLHER o pedido inicial. 4. CONVERTER o mandado inicial em mandado executivo, com fundamento no artigo 702, § 8º, do CPC. Assim, o feito deverá seguir o procedimento do cumprimento de sentença, previsto nos artigos 513 e seguintes do CPC, movido por iniciativa do credor. 5. CONDENAR a requerida ao pagamento das despesas processuais e honorários sucumbenciais (art. 85, §2º, do CPC), que fixo em 10% do valor atualizado da causa, em observância ao grau de zelo do profissional, seu trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço. PROVIDÊNCIAS DA SECRETARIA 1. INTIMAR as partes; 2. CONTABILIZAR e, quando oportuno, CERTIFICAR o trânsito em julgado da sentença. 3. Cumpridas as formalidades legais, ARQUIVAR os autos. 4. Efetuada a baixa, conforme dispõe o art. 7º da Portaria TJTO n. 372/2020, fica dispensada a remessa dos autos às Contadorias Judiciais Unificadas – COJUN, tendo em vista que a parte sucumbente é beneficiária da gratuidade da justiça. Todos os expedientes necessários deverão ser expedidos. Dianópolis/TO, data certificada pelo sistema. 1. Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar:(...)§ 2º Há excesso de execução quando:I - o exequente pleiteia quantia superior à do título; 2. Art. 702. Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701 , embargos à ação monitória.(...)§ 2º Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. 3. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS MONITÓRIOS. COBRANÇA DE QUANTIA SUPERIOR DEVIDA. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Segundo o entendimento desta Corte Superior, quando o fundamento dos embargos for excesso de execução, cabe à parte embargante, na petição inicial, a indicação do valor que entende correto e a apresentação da memória do cálculo, sob pena de indeferimento liminar, sendo inadmitida a emenda da petição inicial. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 2. Agravo interno improvido.(STJ, AgInt no AREsp 2009482 SC 2021/0340090-1, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, Data de Julgamento: 09/05/2022, Data de Publicação: DJe 11/05/2022). 4. Gajardoni, Fernando da Fonseca et al. Comentários ao Código de Processo Civil. 5. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022. p. 863 5. *Monitória – Cheques prescritos – Pedido monitório julgado procedente, rejeitando-se os embargos monitórios – Discussão da causa debendi – Descabimento - O cheque prescrito é título bastante para instruir o procedimento monitório, que possui como requisito a prova escrita sem eficácia de título executivo, de acordo com o art. 700 do CPC/2015 – A ação monitória com base em cheques prescritos dispensa a indicação da causa de sua emissão (súmula 531 STJ) – Autor é terceiro de boa-fé, alheio à relação jurídica subjacente que legitimou a emissão dos cheques – Inoponibilidade das exceções pessoais perante o autor (art. 25 da Lei 7.357/85)– Títulos formalmente perfeitos e exigíveis – Prova da má-fé na aquisição dos títulos não produzida, tampouco demonstrada a inexigibilidade do débito – Sentença mantida – Recurso negado .*(TJ-SP - Apelação Cível: 1004449-03.2022.8.26 .0005 São Paulo, Relator.: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 04/03/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/03/2024)

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Fundacao De Atendimento Socio-Educativo Do Rio Grande Do Sul e outros x Fundacao De Atendimento Socio-Educativo Do Rio Grande Do Sul e outros

ID: 318554894

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020409-43.2019.5.04.0018

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO DE ATENDIMENTO SOCIO-EDUCATIVO DO RIO GRANDE DO SUL MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO VENISE CAMPOS DE MENESES

Polo Passivo:

FUNDACAO DE ATENDIMENTO SOCIO-EDUCATIVO DO RIO GRANDE DO SUL VENISE CAMPOS DE MENESES

Notificação

Advogados:

AFONSO CELSO BANDEIRA MARTHA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARY FARIA MARIMON FILHO ROT 0020409-43.2019.5.04.0018 RECORRENTE: VENISE CAMPO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARY FARIA MARIMON FILHO ROT 0020409-43.2019.5.04.0018 RECORRENTE: VENISE CAMPOS DE MENESES E OUTROS (1) RECORRIDO: VENISE CAMPOS DE MENESES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 255ada4 proferida nos autos. ROT 0020409-43.2019.5.04.0018 - 1ª Turma Recorrente: 1. FUNDACAO DE ATENDIMENTO SOCIO-EDUCATIVO DO RIO GRANDE DO SUL Recorrido: VENISE CAMPOS DE MENESES RECURSO DE: FUNDACAO DE ATENDIMENTO SOCIO-EDUCATIVO DO RIO GRANDE DO SUL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/12/2024 - Id 5b930cb; recurso apresentado em 23/01/2025 - Id 50d55bf). Representação processual regular (id 78d0a11). Preparo dispensado (id 2d8597e ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "O magistrado da origem assim decidiu (ID. 88e5543 - Pág. 2): [...] entende-se não estar prescrito o direito da parte autora, porquanto trata-se de lesão de trato sucessivo, que renova-se mês a mês, não incidindo o entendimento contido na Súmula nº 294 do TST, na medida em que trata-se de preceito assegurado em lei. Restou ferido o direito contido no artigo 468 da CLT, bem como a regra constitucional da irredutibilidade salarial. Desta forma, não há falar em prescrição quinquenal contada desde o ato lesivo, na medida em que prejuízo renova-se mensalmente. No tocante às regras convencionais, a sentença já analisou a pretensão e caso tenha contrariado o que prevê a norma coletiva (a embargante sequer esclarece isso em seus embargos), isso não significa contradição e muito menos omissão. Cabe, sim, recurso próprio pela insatisfação quanto ao decidido, mas não embargos declaratórios para questionar o que já está declarado. Acolho, em parte, os embargos para, diante dos novos argumentos, declarar que não há prescrição. A reclamada se insurge, sustentando que a prescrição do fundo de direito não foi analisada pela origem. Afirma que: 1) na presente ação, ajuizada em 12.07.2019, a reclamante busca restaurar critérios de cálculo de setembro de 2012, alterado em outubro de 2012, vindicando período de julho de 2014 a junho de 2015; 2) datando o ato de alteração de outubro de 2012, e tendo sido a ação ajuizada apenas em 12.07.2019, incide, no caso, a prescrição total do fundo de direito, conforme entendimento consubstanciado na Súmula nº 294 do TST; 3) o ato da Fundação que alterou critério de cálculo ocorreu há mais de cinco anos, tendo se passado mais de seis anos entre a nova metodologia e o ajuizamento da presente ação. Pede a reforma, para que seja analisada a prescrição do direito por ato único, uma vez que transcorrido o quinquênio para postular a restauração do critério de cálculo adotado até setembro de 2012, devendo ser reconhecida a prescrição do direito pleiteado. Sem razão. A lesão decorrente da alteração prejudicial na forma de pagamento da hora intervalar noturna não configura ato único do empregador capaz de atrair o entendimento expresso na Súmula nº 294 do TST. O dano é sucessivo e continuado, renovando-se mês a mês, já que o salário é auferido repetidamente de forma incorreta, não incidindo a prescrição total." Não admito o recurso de revista no item. Inviável o seguimento do recurso, uma vez que a matéria já se encontra pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho por meio da Súmula 294, parte final, atraindo a incidência do verbete nº 333 da aludida Corte. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "PRESCRIÇÃO TOTAL. DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO. MUDANÇA DE CRITÉRIO DE CÁLCULO PARA PAGAEMNTO DA "HORA INTERVA-LO NOT". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "1. Hora intervalar noturna A reclamante recorre, alegando que: 1) a reclamada alterou o cálculo das horas intervalares noturnas de forma ilegal, em outubro de 2012, provocando redução salarial da recorrente; 2) antes e depois daquela alteração, como demonstrado, a verba "adicional noturno normal" já era paga nos mesmos valores por número fixo de horas, tendo assim uma rubrica sido "rebaixada", enquanto a outra permaneceu nos mesmos níveis, o que demonstra que uma não mantém relação com a outra, sendo incabível a compensação autorizada pela origem; 3) o pedido de declaração é expresso na inicial (item "d" dos pedidos), tendo exposto, na causa de pedir, que a reclamada, em outros processos similares, vem buscando realizar tal compensação, criando extensa discussão na fase de cálculos, onde não tem obtido êxito, retardando, porém, a execução; 4) ficou demonstrada a não vinculação da verba adicional noturno normal com as horas intervalares, na medida em que uma tem valor fixo para todos os meses (adicional noturno normal), enquanto a outra possui quantitativos variáveis a cada mês (horas intervalares noturnas); 5) tendo sido recebido o mesmo valor, fixo, antes da alteração das horas intervalares em 2012 (apontando 135 horas, apesar de não pagar o valor equivalente, mas sempre fixo), e assim permanecendo após 2012 até a presente data, como comprovam os contracheques juntados, promover tal compensação ocasionaria nova alteração lesiva no contrato, o que é vedado pelo art. 468 da CLT. Pede a reforma, para que seja declarado que as verbas não se relacionam, como demonstrado, não podendo uma ser reduzida para compensar aumento de outra. A fundação reclamada também se insurge, alegando, em confuso arrazoado, que: 1) "Ao que se depreende da sentença aclaradora extraiu-se que o julgamento é de horas extras, não se trata de horas extras mas sim de aos empregados que trabalham no período hora intervalar noturna noturno e gozam do intervalo dentro da unidade, com previsão de pagamento em norma coletiva"; 2) "Assim, não se trata de hora extra e nem de intervalo cumprido fora da unidade, mas de "hora intervalo not", que a parte-Rte. recorrida recebe para se sair da unidade e não trabalhar, mas nos limites da norma coletiva hora normal acrescida de 50%, por isso se chama pagamento de "hora intervalo not", porque tem como pressuposto o intervalo usufruído dentro da unidade da Rda.-Recorrente, conforme previsão da norma coletiva"; 3) o questionado pela reclamante neste processo é a base de cálculo sobre a qual é paga a "hora intervalo not", qual seja, o valor da remuneração da hora normal sem integração na base de cálculo das parcelas de adicional de tempo de serviço, adicional de penosidade, adicionais de incentivos (sócio educativo e capacitação) e adicional noturno, improcedendo as demais integrações requeridas, demonstração da própria autora, contrariando o previsto no § 3º da cláusula 3ª das CCT; 4) "Como o juízo condena em diferenças de horas extras verifica-se julgamento de interpretação não concedida". Pede a reforma, para que seja absolvida da condenação imposta. Por cautela, pede a reforma do julgado para que seja deferido o abatimento de valores pagos de horas extras intervalares, horas extras e adicional noturno, segundo o critério global, computados inclusive os respectivos adicionais de 50% e noturno, com o montante aferido pelo total das horas extraordinárias intervalares quitadas durante o período do contrato de trabalho a que se refere o pedido, considerando-se, inclusive, as parcelas pagas a título de adicional noturno, não podendo o cálculo ser limitado ao mês da apuração (OJ Nº 415 da SBDI-1 do TST), sob pena de bis in idem. A sentença condenou a reclamada ao pagamento de diferenças de hora de intervalo intrajornada noturno, no período de julho de 2014 a junho de 2015, com reflexos, conforme fundamentos expostos a seguir (ID. 2d8597e - Pág. 2 a 4): [...] Pois bem, a controvérsia cinge-se ao critério alterado para pagamento das horas de intervalo não gozadas pela reclamante, se correto ou não. A discussão torna-se um pouco mais complexa por se tratar de intervalo remunerado em jornada noturna, havendo o acréscimo do adicional noturno e o cálculo da hora reduzida. Necessário registrar, desde logo, que o pagamento de hora extra trabalhada, ainda que em jornada no período considerado noturno, não se confunde com o pagamento de adicional noturno (observada a hora reduzida). O problema aqui é a que a alteração procedida pela reclamada trouxe certa confusão, pois, em uma análise um pouco precipitada, dá a entender que as horas do intervalo, que são trabalhadas, estão englobando o pagamento do período do intervalo. Isto porque a reclamada paga 9 horas noturnas por dia, alcançando (9 horas x 15 dias) 135 horas noturnais (e reduzidas) mensais. Sendo a jornada noturna das 22h às 7h, e o intervalo gozado nesse ínterim, a princípio, há o pagamento do período do intervalo, Contudo, não há como confundir hora normal de intervalo, paga como extra (que é hora normal mais adicional de hora extra, com o acréscimo do adicional noturno e contagem na forma reduzida), com o adicional noturno, pois são situações jurídicas distintas. E é isso que está acontecendo, embora se verifique, em parte, pagamento a maior, mas sim do adicional noturno. Explico. Veja-se o contracheque juntado com a inicial (id c55a776), relativo ao mês de setembro de 2012. Ali era pago o valor de R$941,93 para 26 horas extras de "hora intervalo not.". A hora extra noturna é no valor de R$36,23, o que é facilmente obtido pela divisão do valor pago (941,93) com o número de horas correspondentes (26). E é o mesmo valor de hora extra noturna que se extrai do pagamento da rubrica "Hora Extra 50 not.". Veja-se: 978,16 / 27 = 36,23. Assim, não há nenhuma dúvida de que as horas de intervalo são pagas como extras pela reclamada. A fórmula de discriminação das verbas pagas, quanto às horas extras, está correta. São pagas, de forma separada, as horas extras, as extras e as diurnas noturnas extras noturnas de intervalo não gozado. Isto permite uma melhor visualização do que está sendo pago e, via de consequência, facilidade na conferência pelo trabalhador. Fosse feito o pagamento de forma complessiva, certamente causaria muita discussão e controvérsia. Todavia, ao pagar as nove horas diárias de adicional noturno (com a redução noturna), está incluindo aí o pagamento do adicional noturno e da hora reduzida do período do intervalo, mas apenas disso. Isto é, como a reclamada paga o adicional noturno de toda a jornada diária e depois calcula a hora extra de intervalo incluindo, de novo, o adicional noturno e a hora reduzida, existe duplicidade de pagamento, mas somente nisso e em nada mais. Na verdade, ao invés de alterar a sistemática de pagamento da hora intervalar noturna, que estava certa, a reclamada deveria era diminuir o número do adicional noturno, passando a remunerar ao invés de 135 mensais, a quantia de 105 (7 horas/dia x 15 dias). As outras duas horas diárias com adicional, para completar as nove diárias, seriam pagas sob a rubrica de hora intervalo noturno. Da forma como fazia, pagava o adicional noturno e a hora reduzida, em relação as horas de intervalo, tanto na rubrica "Adicional Noturno Normal" como na "Hora Intervalo Not.". Mas da forma como procedeu, causou prejuízo salarial, passível de reparação, por se constituir em alteração lesiva e ilegal. Sendo assim, condeno a reclamada no pagamento de diferenças da hora de intervalo noturna, devendo restabelecer a anterior fórmula de cálculo (set/12) praticada até a modificação. Por habituais, incidirá reflexos em repousos semanais remunerados e feriados, em férias com 1/3, 13º salários e FGTS, este decorrente de todas as diferenças salariais encontradas. Para apuração, deverá ser observado o divisor 200 e a evolução salarial da autora demonstrada nos documentos juntados aos autos, bem como, na apuração da frequência, a exclusão dos períodos de ausências, licenças, férias, comprovadas nos autos. Compõem a base de cálculo as parcelas salariais pagas (Súmula 264 do TST), incluindo-se no cálculo da hora extra o adicional noturno e a hora reduzida. Indevidas as repercussões do repouso semanal remunerado em face do aumento da média remuneratória, nos termos da OJ 394 da SDI - I do TST. Como a presente sentença entende que existe, em parte, pagamento em duplicidade, em relação ao adicional noturno (com hora reduzida), mas apenas quanto a duas horas diárias que são remuneradas quando calcula-se a rubrica "Adicional Noturno Normal", as quais, a fim de evitar enriquecimento sem causa, determina-se que sejam deduzidas quando da liquidação de sentença (apenas duas horas de adicional noturno por dia considerado no pagamento). Sendo assim, autoriza-se a dedução do adicional noturno (com hora reduzida) incidente sobre apenas DUAS horas por dia pago pela reclamada. Analiso. A reclamante foi admitida pela Fundação Estadual do Bem Estar do Menor - FEBEM em 24.01.2002, para a função de monitora A (ID. 0ff9f04 - Pág. 1), tendo sido o contrato de trabalho posteriormente sub-rogado à ora reclamada, Fundação de Atendimento Socio-educativo do Rio Grande do Sul (ID. a3d11b5 - Pág. 2), estando ainda em vigor. No caso dos autos, é incontroverso que a reclamada alterou, a partir de outubro de 2012, a forma de pagamento das horas intervalares noturnas, porquanto deixou de incidir sobre elas o adicional noturno e a redução ficta da hora noturna, conforme se afere dos termos da contestação ("A fundação reclamada vinha, em verdade, antes de outubro de 2012, pagando a maior a rubrica "Hora Intervalo Not.", pois fazia incidir sobre ela o adicional noturno e a redução ficta em duplicidade. Isso porque o adicional noturno e a redução ficta sobre as horas de intervalo também apareciam pagas em outra rubrica, denominada "adicional noturno normal" (135 horas noturnas fixas por mês, englobando o período das 22h às 07h, totalizando 9 horas em cada um dos 15 plantões mensais)." - ID. b883300 - Pág. 2). A Convenção Coletiva de Trabalho de 2012/2013 assim previu em sua cláusula terceira (ID. 0a65c6a - Pág. 81 e 82 - destaquei), in verbis: CLÁUSULA TERCEIRA - JORNADA COMPENSATÓRIA FASE E FPE. A partir de 1º de junho de 2011, os atuais regimes de trabalho incluindo seus regimes de compensação de jornada de trabalho, adotados na FASE e FPE (12x36 noite; 8h diárias e 40h semanais; 6h diárias e 40h semanais, com um plantão de 10h de trabalho aos sábados ou domingos) serão mantidos, bem como a jornada de trabalho compensatória d 12x36 dia praticada pela FPE e estendida para a FASE. PARÁGRAFO PRIMEIRO. As jornadas e plantões de 12x36, diurnos e noturnos, compreendem 10h de trabalho com um intervalo intrajornada para descanso e alimentação de 2h, intercalada com um intervalo de 36h entre uma jornada e outra, sem que as horas diárias excedentes à oitava sejam consideradas como extras, até o limite de dez horas trabalhadas [...] PARÁGRAFO TERCEIRO. Em razão da especificidade que justifica a adoção do presente regime de compensação horária, ajustam as partes que se não ocorrer o afastamento do empregado do local onde se encontra prestando serviços, em jornada de turno de revezamento (plantões), as horas de descanso serão compulsoriamente pagas com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Nesta senda, considerando que as horas de intervalo são noturnas, entendo que a sua remuneração deve observar a redução ficta e também o adicional noturno, mormente diante do fato de ter sido trabalhado, razão pela qual concluo que a forma como a reclamada calculava o intervalo antes da alteração procedida em outubro de 2012 estava sim em consonância com a norma coletiva. Com efeito, ao excluir da base de cálculo do intervalo noturno a redução ficta e o adicional noturno, a reclamada incorreu em alteração contratual lesiva, em afronta ao artigo 468 da CLT. Neste sentido, cito o seguinte julgado: RECURSO ORDINÁRIO DOS RECLAMANTES. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. MATÉRIA COMUM. INTERVALO INTRAJORNADA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. ART. 468 DA CLT. A redução dos valores pagos a título de horas extras intervalares, sob a rubrica "Hora Intervalo Not.", pela supressão em sua base de cálculo do adicional noturno e da não observância da hora reduzida noturna, em descumprimento às normas coletivas, implica em prejuízo aos reclamantes, violando o art. 468 do Diploma Consolidado. Recurso da reclamada improvido. Recurso dos reclamantes provido. (TRT da 4ª Região, 1ª Turma, 0020792-55.2018.5.04.0018 ROT, em 11/12/2020, Desembargadora Rosane Serafini Casa Nova) Por todo o exposto, faz jus a reclamante às diferenças de "hora intervalo not" postuladas pela não incidência sobre elas do adicional noturno e da redução ficta da hora noturna, não carecendo de reforma a decisão no aspecto. Tampouco carece de reforma a sentença quanto à autorização de dedução do adicional noturno referente às horas de intervalo noturno, pago em rubrica própria. Afinal, é inconteste que a reclamada remunerou o adicional noturno relativo às horas intervalares noturnas na rubrica "adicional noturno normal", procedimento equivocado, como já referido acima, haja vista que as horas remuneradas sob a rubrica "hora intervalo not." tratam-se, em verdade, de horas extras noturnas, de forma que o adicional noturno deveria integrar a sua base de cálculo, e não ser remunerado de forma apartada, como procedera a ré a partir de outubro de 2012. De toda forma, não se pode ignorar que, ainda que de forma equivocada, o valor do adicional noturno referente às horas de intervalo noturno fora pago à autora, sendo cabível, portanto, a dedução deste valor das diferenças deferidas pela origem, sob pena de bis in idem. Nesse sentido, inclusive, já decidiu essa Turma: Nesses termos, tenho por indevidamente excluído o adicional noturno da base de cálculo das horas extras noturnas laboradas nos intervalos, pelo que fazem jus os reclamantes às diferenças postuladas na inicial, deduzidas, todavia, as horas de adicional noturno já pagas na rubrica própria (adicional noturno normal). (TRT da 4ª Região, 1ª Turma, 0000738-44.2013.5.04.0018 AP, em 18/03/2015, Desembargadora Laís Helena Jaeger Nicotti - Relatora. Participaram do julgamento: Desembargador Marçal Henri dos Santos Figueiredo, Desembargadora Iris Lima de Moraes, Desembargadora Laís Helena Jaeger Nicotti) Por fim, não prospera a pretensão da reclamada de aplicação da OJ nº 415 da SBDI-1 do TST, pois, sendo a condenação imposta pela origem ao pagamento de diferenças de hora de intervalo intrajornada noturna, pela adequação da sua base de cálculo, não há que se falar em abatimento de valores pagos a título de horas extraordinárias intervalares. Ainda, observo que referido enunciado jurisprudencial se refere à dedução de horas extras pagas, sendo portanto incabível a pretensão da reclamada de aplicação do critério global em relação à dedução do adicional noturno autorizada pela origem. Por todo o exposto, nego provimento a ambos os apelos." Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Nas alegações recursais em que devidamente transcrito o trecho do acórdão e feito corretamente o cotejo analítico, não verifico violação aos dispositivos constitucionais e legais mencionados. Considerando que a ofensa há de estar ligada à literalidade do preceito, e, no caso de preceito constitucional, a afronta deve ser direta, além de literal, observo que o entendimento esposado pelo órgão julgador não permite perquirir acerca de violação aos dispositivos apontados, estando a normatividade que deles emana adequada à situação fática apresentada nos autos. A admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT exige que a afronta seja manifesta, flagrante e inequívoca, o que não se verifica na situação sob exame. Nesse contexto, à vista desse entendimento e diante dos termos adotados pelo Colegiado no tópico objeto do recurso de revista, não é possível detectar a alegada ofensa aos dispositivos indicados pela parte em suas razões recursais ao abordar o tema, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Ilesos, assim, os dispositivos apontados como ofendidos. Nego seguimento ao tema "DA "HORA INTERVALO NOT". TEORIA DO CONGLOBAMENTO. CRITÉRIO DO CÁLCULO NORMA COLETIVA. TEMA 1.046 DO STF". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (hwsc) PORTO ALEGRE/RS, 06 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VENISE CAMPOS DE MENESES

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Fundacao De Atendimento Socio-Educativo Do Rio Grande Do Sul e outros x Fundacao De Atendimento Socio-Educativo Do Rio Grande Do Sul e outros

ID: 318554899

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020409-43.2019.5.04.0018

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO DE ATENDIMENTO SOCIO-EDUCATIVO DO RIO GRANDE DO SUL MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO VENISE CAMPOS DE MENESES

Polo Passivo:

FUNDACAO DE ATENDIMENTO SOCIO-EDUCATIVO DO RIO GRANDE DO SUL VENISE CAMPOS DE MENESES

Notificação

Advogados:

AFONSO CELSO BANDEIRA MARTHA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARY FARIA MARIMON FILHO ROT 0020409-43.2019.5.04.0018 RECORRENTE: VENISE CAMPO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARY FARIA MARIMON FILHO ROT 0020409-43.2019.5.04.0018 RECORRENTE: VENISE CAMPOS DE MENESES E OUTROS (1) RECORRIDO: VENISE CAMPOS DE MENESES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 255ada4 proferida nos autos. ROT 0020409-43.2019.5.04.0018 - 1ª Turma Recorrente: 1. FUNDACAO DE ATENDIMENTO SOCIO-EDUCATIVO DO RIO GRANDE DO SUL Recorrido: VENISE CAMPOS DE MENESES RECURSO DE: FUNDACAO DE ATENDIMENTO SOCIO-EDUCATIVO DO RIO GRANDE DO SUL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/12/2024 - Id 5b930cb; recurso apresentado em 23/01/2025 - Id 50d55bf). Representação processual regular (id 78d0a11). Preparo dispensado (id 2d8597e ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "O magistrado da origem assim decidiu (ID. 88e5543 - Pág. 2): [...] entende-se não estar prescrito o direito da parte autora, porquanto trata-se de lesão de trato sucessivo, que renova-se mês a mês, não incidindo o entendimento contido na Súmula nº 294 do TST, na medida em que trata-se de preceito assegurado em lei. Restou ferido o direito contido no artigo 468 da CLT, bem como a regra constitucional da irredutibilidade salarial. Desta forma, não há falar em prescrição quinquenal contada desde o ato lesivo, na medida em que prejuízo renova-se mensalmente. No tocante às regras convencionais, a sentença já analisou a pretensão e caso tenha contrariado o que prevê a norma coletiva (a embargante sequer esclarece isso em seus embargos), isso não significa contradição e muito menos omissão. Cabe, sim, recurso próprio pela insatisfação quanto ao decidido, mas não embargos declaratórios para questionar o que já está declarado. Acolho, em parte, os embargos para, diante dos novos argumentos, declarar que não há prescrição. A reclamada se insurge, sustentando que a prescrição do fundo de direito não foi analisada pela origem. Afirma que: 1) na presente ação, ajuizada em 12.07.2019, a reclamante busca restaurar critérios de cálculo de setembro de 2012, alterado em outubro de 2012, vindicando período de julho de 2014 a junho de 2015; 2) datando o ato de alteração de outubro de 2012, e tendo sido a ação ajuizada apenas em 12.07.2019, incide, no caso, a prescrição total do fundo de direito, conforme entendimento consubstanciado na Súmula nº 294 do TST; 3) o ato da Fundação que alterou critério de cálculo ocorreu há mais de cinco anos, tendo se passado mais de seis anos entre a nova metodologia e o ajuizamento da presente ação. Pede a reforma, para que seja analisada a prescrição do direito por ato único, uma vez que transcorrido o quinquênio para postular a restauração do critério de cálculo adotado até setembro de 2012, devendo ser reconhecida a prescrição do direito pleiteado. Sem razão. A lesão decorrente da alteração prejudicial na forma de pagamento da hora intervalar noturna não configura ato único do empregador capaz de atrair o entendimento expresso na Súmula nº 294 do TST. O dano é sucessivo e continuado, renovando-se mês a mês, já que o salário é auferido repetidamente de forma incorreta, não incidindo a prescrição total." Não admito o recurso de revista no item. Inviável o seguimento do recurso, uma vez que a matéria já se encontra pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho por meio da Súmula 294, parte final, atraindo a incidência do verbete nº 333 da aludida Corte. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "PRESCRIÇÃO TOTAL. DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO. MUDANÇA DE CRITÉRIO DE CÁLCULO PARA PAGAEMNTO DA "HORA INTERVA-LO NOT". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "1. Hora intervalar noturna A reclamante recorre, alegando que: 1) a reclamada alterou o cálculo das horas intervalares noturnas de forma ilegal, em outubro de 2012, provocando redução salarial da recorrente; 2) antes e depois daquela alteração, como demonstrado, a verba "adicional noturno normal" já era paga nos mesmos valores por número fixo de horas, tendo assim uma rubrica sido "rebaixada", enquanto a outra permaneceu nos mesmos níveis, o que demonstra que uma não mantém relação com a outra, sendo incabível a compensação autorizada pela origem; 3) o pedido de declaração é expresso na inicial (item "d" dos pedidos), tendo exposto, na causa de pedir, que a reclamada, em outros processos similares, vem buscando realizar tal compensação, criando extensa discussão na fase de cálculos, onde não tem obtido êxito, retardando, porém, a execução; 4) ficou demonstrada a não vinculação da verba adicional noturno normal com as horas intervalares, na medida em que uma tem valor fixo para todos os meses (adicional noturno normal), enquanto a outra possui quantitativos variáveis a cada mês (horas intervalares noturnas); 5) tendo sido recebido o mesmo valor, fixo, antes da alteração das horas intervalares em 2012 (apontando 135 horas, apesar de não pagar o valor equivalente, mas sempre fixo), e assim permanecendo após 2012 até a presente data, como comprovam os contracheques juntados, promover tal compensação ocasionaria nova alteração lesiva no contrato, o que é vedado pelo art. 468 da CLT. Pede a reforma, para que seja declarado que as verbas não se relacionam, como demonstrado, não podendo uma ser reduzida para compensar aumento de outra. A fundação reclamada também se insurge, alegando, em confuso arrazoado, que: 1) "Ao que se depreende da sentença aclaradora extraiu-se que o julgamento é de horas extras, não se trata de horas extras mas sim de aos empregados que trabalham no período hora intervalar noturna noturno e gozam do intervalo dentro da unidade, com previsão de pagamento em norma coletiva"; 2) "Assim, não se trata de hora extra e nem de intervalo cumprido fora da unidade, mas de "hora intervalo not", que a parte-Rte. recorrida recebe para se sair da unidade e não trabalhar, mas nos limites da norma coletiva hora normal acrescida de 50%, por isso se chama pagamento de "hora intervalo not", porque tem como pressuposto o intervalo usufruído dentro da unidade da Rda.-Recorrente, conforme previsão da norma coletiva"; 3) o questionado pela reclamante neste processo é a base de cálculo sobre a qual é paga a "hora intervalo not", qual seja, o valor da remuneração da hora normal sem integração na base de cálculo das parcelas de adicional de tempo de serviço, adicional de penosidade, adicionais de incentivos (sócio educativo e capacitação) e adicional noturno, improcedendo as demais integrações requeridas, demonstração da própria autora, contrariando o previsto no § 3º da cláusula 3ª das CCT; 4) "Como o juízo condena em diferenças de horas extras verifica-se julgamento de interpretação não concedida". Pede a reforma, para que seja absolvida da condenação imposta. Por cautela, pede a reforma do julgado para que seja deferido o abatimento de valores pagos de horas extras intervalares, horas extras e adicional noturno, segundo o critério global, computados inclusive os respectivos adicionais de 50% e noturno, com o montante aferido pelo total das horas extraordinárias intervalares quitadas durante o período do contrato de trabalho a que se refere o pedido, considerando-se, inclusive, as parcelas pagas a título de adicional noturno, não podendo o cálculo ser limitado ao mês da apuração (OJ Nº 415 da SBDI-1 do TST), sob pena de bis in idem. A sentença condenou a reclamada ao pagamento de diferenças de hora de intervalo intrajornada noturno, no período de julho de 2014 a junho de 2015, com reflexos, conforme fundamentos expostos a seguir (ID. 2d8597e - Pág. 2 a 4): [...] Pois bem, a controvérsia cinge-se ao critério alterado para pagamento das horas de intervalo não gozadas pela reclamante, se correto ou não. A discussão torna-se um pouco mais complexa por se tratar de intervalo remunerado em jornada noturna, havendo o acréscimo do adicional noturno e o cálculo da hora reduzida. Necessário registrar, desde logo, que o pagamento de hora extra trabalhada, ainda que em jornada no período considerado noturno, não se confunde com o pagamento de adicional noturno (observada a hora reduzida). O problema aqui é a que a alteração procedida pela reclamada trouxe certa confusão, pois, em uma análise um pouco precipitada, dá a entender que as horas do intervalo, que são trabalhadas, estão englobando o pagamento do período do intervalo. Isto porque a reclamada paga 9 horas noturnas por dia, alcançando (9 horas x 15 dias) 135 horas noturnais (e reduzidas) mensais. Sendo a jornada noturna das 22h às 7h, e o intervalo gozado nesse ínterim, a princípio, há o pagamento do período do intervalo, Contudo, não há como confundir hora normal de intervalo, paga como extra (que é hora normal mais adicional de hora extra, com o acréscimo do adicional noturno e contagem na forma reduzida), com o adicional noturno, pois são situações jurídicas distintas. E é isso que está acontecendo, embora se verifique, em parte, pagamento a maior, mas sim do adicional noturno. Explico. Veja-se o contracheque juntado com a inicial (id c55a776), relativo ao mês de setembro de 2012. Ali era pago o valor de R$941,93 para 26 horas extras de "hora intervalo not.". A hora extra noturna é no valor de R$36,23, o que é facilmente obtido pela divisão do valor pago (941,93) com o número de horas correspondentes (26). E é o mesmo valor de hora extra noturna que se extrai do pagamento da rubrica "Hora Extra 50 not.". Veja-se: 978,16 / 27 = 36,23. Assim, não há nenhuma dúvida de que as horas de intervalo são pagas como extras pela reclamada. A fórmula de discriminação das verbas pagas, quanto às horas extras, está correta. São pagas, de forma separada, as horas extras, as extras e as diurnas noturnas extras noturnas de intervalo não gozado. Isto permite uma melhor visualização do que está sendo pago e, via de consequência, facilidade na conferência pelo trabalhador. Fosse feito o pagamento de forma complessiva, certamente causaria muita discussão e controvérsia. Todavia, ao pagar as nove horas diárias de adicional noturno (com a redução noturna), está incluindo aí o pagamento do adicional noturno e da hora reduzida do período do intervalo, mas apenas disso. Isto é, como a reclamada paga o adicional noturno de toda a jornada diária e depois calcula a hora extra de intervalo incluindo, de novo, o adicional noturno e a hora reduzida, existe duplicidade de pagamento, mas somente nisso e em nada mais. Na verdade, ao invés de alterar a sistemática de pagamento da hora intervalar noturna, que estava certa, a reclamada deveria era diminuir o número do adicional noturno, passando a remunerar ao invés de 135 mensais, a quantia de 105 (7 horas/dia x 15 dias). As outras duas horas diárias com adicional, para completar as nove diárias, seriam pagas sob a rubrica de hora intervalo noturno. Da forma como fazia, pagava o adicional noturno e a hora reduzida, em relação as horas de intervalo, tanto na rubrica "Adicional Noturno Normal" como na "Hora Intervalo Not.". Mas da forma como procedeu, causou prejuízo salarial, passível de reparação, por se constituir em alteração lesiva e ilegal. Sendo assim, condeno a reclamada no pagamento de diferenças da hora de intervalo noturna, devendo restabelecer a anterior fórmula de cálculo (set/12) praticada até a modificação. Por habituais, incidirá reflexos em repousos semanais remunerados e feriados, em férias com 1/3, 13º salários e FGTS, este decorrente de todas as diferenças salariais encontradas. Para apuração, deverá ser observado o divisor 200 e a evolução salarial da autora demonstrada nos documentos juntados aos autos, bem como, na apuração da frequência, a exclusão dos períodos de ausências, licenças, férias, comprovadas nos autos. Compõem a base de cálculo as parcelas salariais pagas (Súmula 264 do TST), incluindo-se no cálculo da hora extra o adicional noturno e a hora reduzida. Indevidas as repercussões do repouso semanal remunerado em face do aumento da média remuneratória, nos termos da OJ 394 da SDI - I do TST. Como a presente sentença entende que existe, em parte, pagamento em duplicidade, em relação ao adicional noturno (com hora reduzida), mas apenas quanto a duas horas diárias que são remuneradas quando calcula-se a rubrica "Adicional Noturno Normal", as quais, a fim de evitar enriquecimento sem causa, determina-se que sejam deduzidas quando da liquidação de sentença (apenas duas horas de adicional noturno por dia considerado no pagamento). Sendo assim, autoriza-se a dedução do adicional noturno (com hora reduzida) incidente sobre apenas DUAS horas por dia pago pela reclamada. Analiso. A reclamante foi admitida pela Fundação Estadual do Bem Estar do Menor - FEBEM em 24.01.2002, para a função de monitora A (ID. 0ff9f04 - Pág. 1), tendo sido o contrato de trabalho posteriormente sub-rogado à ora reclamada, Fundação de Atendimento Socio-educativo do Rio Grande do Sul (ID. a3d11b5 - Pág. 2), estando ainda em vigor. No caso dos autos, é incontroverso que a reclamada alterou, a partir de outubro de 2012, a forma de pagamento das horas intervalares noturnas, porquanto deixou de incidir sobre elas o adicional noturno e a redução ficta da hora noturna, conforme se afere dos termos da contestação ("A fundação reclamada vinha, em verdade, antes de outubro de 2012, pagando a maior a rubrica "Hora Intervalo Not.", pois fazia incidir sobre ela o adicional noturno e a redução ficta em duplicidade. Isso porque o adicional noturno e a redução ficta sobre as horas de intervalo também apareciam pagas em outra rubrica, denominada "adicional noturno normal" (135 horas noturnas fixas por mês, englobando o período das 22h às 07h, totalizando 9 horas em cada um dos 15 plantões mensais)." - ID. b883300 - Pág. 2). A Convenção Coletiva de Trabalho de 2012/2013 assim previu em sua cláusula terceira (ID. 0a65c6a - Pág. 81 e 82 - destaquei), in verbis: CLÁUSULA TERCEIRA - JORNADA COMPENSATÓRIA FASE E FPE. A partir de 1º de junho de 2011, os atuais regimes de trabalho incluindo seus regimes de compensação de jornada de trabalho, adotados na FASE e FPE (12x36 noite; 8h diárias e 40h semanais; 6h diárias e 40h semanais, com um plantão de 10h de trabalho aos sábados ou domingos) serão mantidos, bem como a jornada de trabalho compensatória d 12x36 dia praticada pela FPE e estendida para a FASE. PARÁGRAFO PRIMEIRO. As jornadas e plantões de 12x36, diurnos e noturnos, compreendem 10h de trabalho com um intervalo intrajornada para descanso e alimentação de 2h, intercalada com um intervalo de 36h entre uma jornada e outra, sem que as horas diárias excedentes à oitava sejam consideradas como extras, até o limite de dez horas trabalhadas [...] PARÁGRAFO TERCEIRO. Em razão da especificidade que justifica a adoção do presente regime de compensação horária, ajustam as partes que se não ocorrer o afastamento do empregado do local onde se encontra prestando serviços, em jornada de turno de revezamento (plantões), as horas de descanso serão compulsoriamente pagas com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Nesta senda, considerando que as horas de intervalo são noturnas, entendo que a sua remuneração deve observar a redução ficta e também o adicional noturno, mormente diante do fato de ter sido trabalhado, razão pela qual concluo que a forma como a reclamada calculava o intervalo antes da alteração procedida em outubro de 2012 estava sim em consonância com a norma coletiva. Com efeito, ao excluir da base de cálculo do intervalo noturno a redução ficta e o adicional noturno, a reclamada incorreu em alteração contratual lesiva, em afronta ao artigo 468 da CLT. Neste sentido, cito o seguinte julgado: RECURSO ORDINÁRIO DOS RECLAMANTES. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. MATÉRIA COMUM. INTERVALO INTRAJORNADA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. ART. 468 DA CLT. A redução dos valores pagos a título de horas extras intervalares, sob a rubrica "Hora Intervalo Not.", pela supressão em sua base de cálculo do adicional noturno e da não observância da hora reduzida noturna, em descumprimento às normas coletivas, implica em prejuízo aos reclamantes, violando o art. 468 do Diploma Consolidado. Recurso da reclamada improvido. Recurso dos reclamantes provido. (TRT da 4ª Região, 1ª Turma, 0020792-55.2018.5.04.0018 ROT, em 11/12/2020, Desembargadora Rosane Serafini Casa Nova) Por todo o exposto, faz jus a reclamante às diferenças de "hora intervalo not" postuladas pela não incidência sobre elas do adicional noturno e da redução ficta da hora noturna, não carecendo de reforma a decisão no aspecto. Tampouco carece de reforma a sentença quanto à autorização de dedução do adicional noturno referente às horas de intervalo noturno, pago em rubrica própria. Afinal, é inconteste que a reclamada remunerou o adicional noturno relativo às horas intervalares noturnas na rubrica "adicional noturno normal", procedimento equivocado, como já referido acima, haja vista que as horas remuneradas sob a rubrica "hora intervalo not." tratam-se, em verdade, de horas extras noturnas, de forma que o adicional noturno deveria integrar a sua base de cálculo, e não ser remunerado de forma apartada, como procedera a ré a partir de outubro de 2012. De toda forma, não se pode ignorar que, ainda que de forma equivocada, o valor do adicional noturno referente às horas de intervalo noturno fora pago à autora, sendo cabível, portanto, a dedução deste valor das diferenças deferidas pela origem, sob pena de bis in idem. Nesse sentido, inclusive, já decidiu essa Turma: Nesses termos, tenho por indevidamente excluído o adicional noturno da base de cálculo das horas extras noturnas laboradas nos intervalos, pelo que fazem jus os reclamantes às diferenças postuladas na inicial, deduzidas, todavia, as horas de adicional noturno já pagas na rubrica própria (adicional noturno normal). (TRT da 4ª Região, 1ª Turma, 0000738-44.2013.5.04.0018 AP, em 18/03/2015, Desembargadora Laís Helena Jaeger Nicotti - Relatora. Participaram do julgamento: Desembargador Marçal Henri dos Santos Figueiredo, Desembargadora Iris Lima de Moraes, Desembargadora Laís Helena Jaeger Nicotti) Por fim, não prospera a pretensão da reclamada de aplicação da OJ nº 415 da SBDI-1 do TST, pois, sendo a condenação imposta pela origem ao pagamento de diferenças de hora de intervalo intrajornada noturna, pela adequação da sua base de cálculo, não há que se falar em abatimento de valores pagos a título de horas extraordinárias intervalares. Ainda, observo que referido enunciado jurisprudencial se refere à dedução de horas extras pagas, sendo portanto incabível a pretensão da reclamada de aplicação do critério global em relação à dedução do adicional noturno autorizada pela origem. Por todo o exposto, nego provimento a ambos os apelos." Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Nas alegações recursais em que devidamente transcrito o trecho do acórdão e feito corretamente o cotejo analítico, não verifico violação aos dispositivos constitucionais e legais mencionados. Considerando que a ofensa há de estar ligada à literalidade do preceito, e, no caso de preceito constitucional, a afronta deve ser direta, além de literal, observo que o entendimento esposado pelo órgão julgador não permite perquirir acerca de violação aos dispositivos apontados, estando a normatividade que deles emana adequada à situação fática apresentada nos autos. A admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT exige que a afronta seja manifesta, flagrante e inequívoca, o que não se verifica na situação sob exame. Nesse contexto, à vista desse entendimento e diante dos termos adotados pelo Colegiado no tópico objeto do recurso de revista, não é possível detectar a alegada ofensa aos dispositivos indicados pela parte em suas razões recursais ao abordar o tema, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Ilesos, assim, os dispositivos apontados como ofendidos. Nego seguimento ao tema "DA "HORA INTERVALO NOT". TEORIA DO CONGLOBAMENTO. CRITÉRIO DO CÁLCULO NORMA COLETIVA. TEMA 1.046 DO STF". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (hwsc) PORTO ALEGRE/RS, 06 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VENISE CAMPOS DE MENESES

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Evane Almeida De Sa x Estado De Pernambuco e outros

ID: 327197356

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de Pesqueira Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000738-05.2024.5.06.0341

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EVANE ALMEIDA DE SA

Polo Passivo:

ESTADO DE PERNAMBUCO MARANATA PRESTADORA DE SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL SEBADELHE ARANHA

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EDIMIR DE BARROS FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE PESQUEIRA ATOrd 0000738-05.2024.5.06.0341 RECLAMANTE: EVANE ALMEIDA DE SA RECLAMADO: MA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE PESQUEIRA ATOrd 0000738-05.2024.5.06.0341 RECLAMANTE: EVANE ALMEIDA DE SA RECLAMADO: MARANATA PRESTADORA DE SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ad00be2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA VISTOS, ETC. I - RELATÓRIO EVANE ALMEIDA DE SÁ ajuizou reclamação trabalhista em face da empresa MARANATA PRESTADORA DE SERVIÇOS e ESTADO DE PERNAMBUCO, narrando fatos e formulando pedidos, conforme petição inicial veiculada eletronicamente. Apresentou documentos. Realizada a primeira sessão de audiência (Id. c204256), fizeram-se presentes a reclamante e a primeira reclamada, com os respectivos advogados. Ausente o Estado de Pernambuco. Recusada a primeira proposta de acordo, foram recebidas as contestações apresentadas pelas reclamadas. Alçada fixada pela inicial, sendo designada sessão de audiência de instrução. Na data marcada para sessão de audiência de instrução, este Juízo declarou a parte autora fictamente confessa, quanto à matéria de fato, tendo em vista sua ausência injustificada. Sem mais provas ou requerimentos, foi encerrada a instrução. Razões finais remissivas pela primeira reclamada e prejudicadas as da reclamante e segundo reclamado. Prejudicada a última proposta de acordo. Autos em ordem para julgamento. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INFORMADOS NA INICIAL: Considerando a vinculação às decisões jurisprudenciais (art. 489, VI, do CPC/15), desnecessário maior análise, uma vez que o e. TRT 6ª Reg. com base no julgamento do IRDR No 0000792-58.2023.5.06.0000 julgado em 11 de março de 2024, ACÓRDÃO no DEJT, em 18 de março de 2024, fixou a seguinte tese jurídica com efeito vinculante: "Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, em atendimento ao disposto no artigo 840, §1º, da CLT não limitam a condenação, sendo meramente estimativos". DA IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA: Argui o Estado de Pernambuco a impossibilidade de sua condenação subsidiária baseada na inversão do ônus da prova, na aplicação do princípio da aptidão da prova e na ausência de prova de efetiva fiscalização, em razão do mero inadimplemento de verbas trabalhistas. Ressalta que a Suprema Corte firmou, na ADC 16/DF e no RE 760.931/DF, tese explícita sobre o ônus da prova, nos casos de terceirização de serviços, ao contrário do que afirma a SBDI-I do TST, no E-RR- 925-07.2016.5.05.0281 e no E-ED-RR 62-40.2017.5.20.0009, determinado que é defesa condenação subsidiária baseada na mera presunção de culpa, amparada na inversão do ônus da prova, na adoção do princípio da aptidão da prova, na ausência de prova de efetiva fiscalização, em razão da inadimplência de verbas trabalhistas. Ora, a legitimidade passiva, que constitui uma das condições da ação, deve ser apreciada abstratamente, isto é, tomando-se como parâmetro a pretensão formulada em juízo. Por conseguinte, o ajuizamento da presente ação trabalhista com o pedido expresso de responsabilização subsidiária do Estado de Pernambuco pelo adimplemento dos títulos objeto de condenação já estabelece, a princípio, a legitimidade da parte para figurar no polo passivo da relação processual. Além do mais, a discussão acerca da existência de responsabilidade do recorrente pelos títulos pleiteados na petição inicial não constitui questão de ordem processual que deva ser aferida em sede preliminar. Trata-se de matéria relacionada com o mérito da demanda, para onde se remete o seu exame. Preliminar rejeitada. DA INÉPCIA DA INICIAL: A reclamada arguiu a inépcia da inicial, sob os seguintes fundamentos: a parte reclamante não apresentou liquidação nos moldes exigidos pelo artigo 840, §1º, da CLT; atribui à causa valor aleatório, o que não é mais admissível sob a ótica da nova processualística do trabalho, pós reforma; e inexistência de compatibilidade lógica entre os pedidos e a causa de pedir. Razão, todavia, não assiste à demandada. É que, em consonância com os princípios da simplicidade e informalidade que norteiam o processo do trabalho, os requisitos da petição inicial trabalhista, previstos no §1º do art. 840 e no art. 852-B da CLT, fixam como necessário, apenas, um breve relato dos fatos dos quais resultem os pedidos. E, analisando a peça de ingresso quanto às questões suscitadas, tenho que a parte autora indicou tanto a causa petendi próxima, quanto a remota, não havendo qualquer empecilho à defesa, nem a plena produção de provas, bem como a regular prestação jurisdicional, consubstanciando a aplicação do direito ao caso concreto e o princípio que remonta ao Direito Romano, sintetizados nos axiomas “iura novit curia” e “da mihi factum, dabo tibi ius”, segundo o que basta a parte alegar os fatos, cabendo ao juiz prestar jurisdição. Deve ainda ser registrado que a CLT exige apenas que a parte reclamante indique o valor correspondente ao título, nada mencionando acerca da prévia liquidação dos pedidos. Analisando o rol de pedidos exordiais, constata-se que a parte reclamante cumpriu os requisitos do dispositivo mencionado, já que atribuiu valor aos seus pedidos. Preliminar REJEITADA. DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL: A parte reclamada argui a incidência do instituto da prescrição quinquenal no presente feito. Todavia, não há prescrição quinquenal a ser declarada, tendo em vista que a relação de trabalho limitou-se ao período compreendido entre 17.02.2020 a 07.03.2024 e a ação em análise foi ajuizada em 31.07.2024. DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO (RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA): Argumenta a autora que o litisconsórcio passivo se funda no fato que o Estado de Pernambuco contratou a primeira reclamada para lhe prestar serviços e ela, por sua vez, contratou pessoal para exercer a função de merendeira nas unidades de ensino da Rede Estadual, sem, contudo fiscalizar o cumprimento pela empregadora das obrigações trabalhistas, razão pela qual deve o Ente Público ser responsabilizado subsidiariamente, nos termos da Súmula 331, item V, do C.TST. O Estado refuta a pretensão obreira, alegando que eventual condenação amparada na inversão do onus probandi, na aptidão da prova, na ausência de prova de efetiva fiscalização, em razão da inadimplência de verbas trabalhistas, materializa afronta à ADC 16/DF, ao RE 760.931/DF, ao art. 71, §1º, da Lei n. 8.666/93, e ao art. 818, I, da CLT. Com efeito, partindo de um matiz flexibilizador, tornou-se viável, para atender demandas especiais de mercado, a terceirização de mão de obra. Todavia, seu campo de incidência é restrito, acarretando, ainda, alguns encargos especiais para o destinatário direto do trabalho alheio (cliente), dentre as quais: o dever de fiscalização e a correspondente responsabilidade subsidiária pelo adimplemento das obrigações derivadas do contrato de trabalho. A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços fundamenta-se no dever de cuidado na opção pela prestadora dos serviços, assim como no dever de zelar pela boa e correta execução do contrato por parte da empresa escolhida, em todos os âmbitos da prestação do serviço contratado. O §1º do artigo 71 da Lei 8.666/93 teve sua constitucionalidade declarada no julgamento da ADC nº 16, o que levou o TST a alterar a redação do inciso IV da Súmula nº 331 e a inserir os incisos V e VI. Todavia, no dia 13.02.2025, o Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1298647, com relatoria do Ministro Nunes Marques e com repercussão geral (Tema 1118), no qual o Estado de São Paulo questionava decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que o responsabilizou de forma subsidiária por parcelas devidas a um trabalhador contratado por uma empresa prestadora de serviço, decidiu que, para fins de responsabilização do poder público, a obrigação de provar se houve falha na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços contratada é da parte autora da ação (empregado, sindicato ou Ministério Público). Também cabe a quem entra na Justiça provar que a Administração Pública tinha conhecimento da situação irregular e não adotou providência para saná-la. Para a maioria do Plenário do STF, a Administração Pública só pode ser responsabilizada por encargos trabalhistas não cumpridos pela empresa terceirizada se for comprovada negligência na fiscalização do contrato, e não de forma automática. É considerada negligência a situação em que a administração não tomar nenhuma medida após ser notificada formalmente, pelo empregado ou pelo ente que o represente, de que a prestadora de serviços está descumprindo suas obrigações. E, na ação em curso, considerando a confissão ficta aplicada à reclamante e não havendo prova pré-constituída a atestar as alegações formuladas na petição inicial, é de ser afastada a pretensão de responsabilizar-se subsidiariamente o Estado de Pernambuco. IMPROCEDE, por conseguinte, o pleito formulado de condenação subsidiária do Estado de Pernambuco, ao pagamento das verbas porventura deferidas na ação em curso. DAS VERBAS RESCISÓRIAS: A parte reclamante argumenta que foi contratada pela reclamada em 17.02.2020 para exercer a função de merendeira, recebendo como última remuneração o valor de R$ 1.524,08. Foi demitida, imotivadamente, em 07.02.2024, trabalhando até 07.03.2024, sem redução de horário da jornada de trabalho, ou de dias trabalhados, sem ter sua CTPS baixada, sem receber as guias de seguro-desemprego para habilitação no programa, nem a chave de conectividade para saque do FGTS. A título de remuneração, à época da rescisão, recebia o equivalente a um salário mínimo (R$ 1.412,00 - mil, quatrocentos e doze reais) por mês. Alega que não recebeu as verbas rescisórias que lhe eram devidas, tais como: férias vencidas (período aquisitivo de 17-02-2023 a 17-02-2024), férias proporcionais acrescidas do terço legal, 13º integral de 2023, 13º proporcional de 2024, os quais devem ser pagos com projeção do aviso prévio, não recebendo, também, o aviso prévio. A parte reclamada refuta a pretensão, sustentando, com relação ao aviso-prévio, que a reclamante teve a redução de 7 dias em sua jornada de trabalho e que a rescisão da reclamante foi integral e tempestivamente paga, de forma que não há o que deferir, quanto ao pagamento dos valores pleiteados, a título de verbas rescisórias. Pois bem. É da empregadora o ônus de comprovar a quitação das verbas rescisórias devidas ao empregado, quando do encerramento da relação de trabalho, por se tratar de fato extintivo do direito por ele vindicado, nos termos do artigo 818, inciso II, da CLT. E, no caso em análise, a empresa colacionou aos autos diversos documentos, entre os quais o TRCT (Id. 778a3f4), o comprovante de pagamento (Id. eb7513d), demonstrativos e comprovante de pagamento de férias (Ids. d6ea893, 6dc5e7c, 11c700c e 713be48). Tenho, portanto, que a empresa desincumbiu-se do ônus de comprovar o adimplemento das verbas rescisórias discriminadas no TRCT. Por outro lado, cabe verificar se há valores que foram quitados de forma incorreta, como afirma a demandante. E, nesse sentido, verificando o TRCT anexado, vejo que lá constam discriminadas, com os valores respectivos, as seguintes verbas: saldo de 13 dias de salário, no valor de R$ 660,43; 13º proporcional (2/12), no valor de R$ 254,01; férias proporcionais (1/12), no valor de R$ 127,01; férias vencidas, no valor de R$ 1.524,08; terço constitucional de férias, no valor de R$ 550,37; resultando no total bruto de R$ 3.115,90, valor que, após realizadas as deduções legais, resulta num líquido de R$ 3.047,32, exatamente o valor constante no comprovante de pagamento. Diante da confissão ficta aplicada à parte reclamante, há que se reconhecer que foi concedida a folga de 07 dias prevista no parágrafo único do artigo 488 da CLT, não havendo, assim, qualquer invalidade na concessão do aviso prévio por parte da reclamada. Assim, não restando constatada nenhuma irregularidade na quitação das verbas rescisórias, dentro dos parâmetros estabelecidos na petição inicial, tenho por indevidas as postulações baseadas nos argumentos ali formulados. Destarte, julgo IMPROCEDENTE o pleito referente às verbas rescisórias perseguidas e de retificação de baixa contratual. DO FGTS + MULTA DE 40%: Pugna a reclamante pela condenação da reclamada ao pagamento da indenização do FGTS, bem como, da multa de 40%, sob a alegação que a parte reclamada não efetuou integralmente os depósitos devidos, fazendo com que ela não fosse beneficiada com o Fundo de Garantia em comento. A reclamada, ao rebater o pedido, argumenta que, ao longo do contrato de trabalho havido entre as partes, realizou os depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço da reclamante, conforme faz prova os extratos analíticos juntados aos autos, restando comprovado inclusive, o pagamento da multa de 40%, em decorrência da rescisão do contrato de trabalho. Alternativamente, requer que seja determinado o pagamento por meio da conta vinculada, conforme previsto pelo art. 15 da Lei 8.036/90. Com efeito, o extrato analítico, juntado pela reclamante sob o Id. 0e3bef8, atesta a veracidade das suas alegações e, não obstante a confissão aplicada, tal documento configura-se como prova pré-constituída, devendo ser levada em conta para o confronto de teses, nos termos do entendimento sedimentado na Súmula 74, item II, do TST. Por outro lado, a reclamada, ao contrário do que afirma, não cuidou de juntar aos autos os extratos analíticos que dariam suporte à tese por ela defendida. Dado o exposto, Julgo PROCEDENTE o pedido, condenando a reclamada a efetuar o depósito do FGTS dos valores/meses faltantes, sendo devida, também, a multa rescisória de 40% sobre todos os depósitos (art. 18, §1º, da Lei 8.036/90), incluindo os realizados e os deferidos na ação em curso. Para liquidação, observe-se a ficha financeira acostada aos autos. As parcelas de FGTS e de multa de 40% devem ser depositadas na conta vinculada da parte reclamante, nos termos na tese vinculante 68 da tabela de recursos de revista repetitivos do TST. Em se tratando de FGTS pago ou depositado em decorrência de condenação judicial, são aplicáveis os índices de correção aplicáveis aos débitos trabalhistas, uma vez que a dívida da parcela referente ao FGTS restou reconhecida na condenação. Adota-se o entendimento da Orientação Jurisprudencial nº 302 da SDI-1 do TST. DO SEGURO-DESEMPREGO: Argumenta a autora que a reclamada não efetuou a liberação das guias para habilitação no seguro-desemprego, motivo pelo qual pugna para que seja determinada a expedição das referidas guias, ou do alvará para tal fim, e, na impossibilidade de habilitação e recebimento do valor atinente a tal verba, que seja determinado o seu pagamento de forma indenizada, equivalente a cinco quotas. A reclamada refuta a pretensão, aduzindo que as guias foram devidamente entregues à reclamante e também foram anexadas aos documentos juntados à contestação. Ressalta, também, que a jurisprudência pátria já entende que a indenização tem caráter meramente substitutivo, ou seja, somente é devida no caso de impossibilidade de recebimento desse seguro e, ainda, que esse impedimento tenha sido causado pela culpa do empregador. Pois bem. O artigo 4º da Lei nº 7.998/90 dispõe que o seguro-desemprego é devido ao trabalhador dispensado sem justa causa, desde que preenchidos os requisitos legais. A obrigação da reclamada, portanto, limita-se à emissão e entrega das guias para habilitação do benefício, não se estendendo ao pagamento do próprio seguro, que é de competência do órgão previdenciário. A indenização substitutiva, como bem aponta a reclamada, tem natureza excepcional e somente é devida quando, comprovadamente, o empregador impede, por sua culpa, o recebimento do seguro-desemprego pelo empregado. A jurisprudência exige a demonstração da culpa do empregador na impossibilidade de recebimento do benefício. No caso concreto, a reclamada juntou aos autos o requerimento do seguro-desemprego e a comunicação de dispensa (ID. 778a3f4, fls. 07 e 08), documentos que, prima facie, demonstram o cumprimento da obrigação da empresa. A reclamante, por sua vez, não apresentou provas robustas que comprovem a não entrega das guias ou que demonstrem a culpa da reclamada em eventual impedimento do recebimento do benefício, valendo repisar que a ela foi aplicada a confissão ficta. O simples fato de não ter ela recebido o benefício não configura, por si só, prova da culpa da reclamada. É necessário demonstrar que houve efetiva omissão ou ato doloso por parte desta que impediu a habilitação do seguro-desemprego. Considerando a documentação apresentada pela reclamada, que demonstra a emissão e o envio do requerimento do seguro-desemprego e a comunicação de dispensa, e a ausência de provas por parte da reclamante que demonstrem a culpa da reclamada na impossibilidade de recebimento do benefício, não prospera o pedido de expedição de novas guias ou de pagamento indenizado do seguro-desemprego. Destarte, INDEFIRO o pedido de expedição das guias de seguro-desemprego ou do pagamento indenizatório equivalente, por falta de provas suficientes da culpa da reclamada na impossibilidade de recebimento do benefício. DAS MULTAS DOS ARTIGOS 477 E 467 DA CLT: Pugna a reclamante pela condenação da ré ao pagamento da multa estabelecida no Art. 477, §8º, da CLT, alegando que não foram pagas as verbas rescisórias incontroversas listadas no TRCT, no prazo legal. Requer, também, que seja aplicada a multa prevista no artigo 467 da CLT, caso a reclamada não efetue o pagamento das verbas incontroversas até o momento da audiência. A ré contesta as alegações da autora, aduzindo que as verbas rescisórias devidas foram tempestivamente pagas. Porém, considerando a falta de pagamento da integralidade das verbas rescisórias, já que a parte reclamada não recolheu a multa do FGTS de 40%, julgo PROCEDENTE o pedido da multa do art. 477 da CLT. Também é DEVIDA a multa prevista no artigo 467, tendo em vista que a reclamada não cuidou de quitar a mesma multa de 40% do FGTS, verba incontroversa, à época do comparecimento à Justiça do Trabalho. Para liquidação, observe-se o valor do salário atualizado. DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA: Na forma da Lei nº. 7115/83, presume-se verdadeira a declaração de pobreza assinada pelo próprio interessado, uma vez que é prestada sob as penas da lei, a qual foi acostada aos autos. Dessa forma, DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita à parte reclamante. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Diante da sucumbência da reclamada nos pleitos deferidos, condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios (10%) calculados sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, na forma prevista no art. 791-A da CLT. Diante da improcedência de pleitos autorais, o juízo arbitra honorários de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor indicado na petição inicial de cada parcela. Para fixação do percentual acima foi observado o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo despendido nas suas atribuições (art. 791-A, §2º da CLT). Destaco que, em decisão proferida na ADI 5.766, o E.STF proferiu o julgamento no sentido de acolher parcialmente a arguição de inconstitucionalidade proposta pela Procuradoria-Geral da República, declarando constitucional o art. 844, §2º, da CLT e inconstitucionais os arts. 790-B, caput e §4o, 791-A, §4º, da CLT. Considerando, portanto, a decisão do Excelso STF, que tem efeito vinculante, impõe-se que seja observado que, caso a parte reclamante tenha reconhecido o benefício da justiça gratuita, estará imune ao pagamento da verba honorária a que foi condenada enquanto se mantiver a condição suspensiva do cumprimento de sua obrigação, isto é, enquanto mantiver a condição de insuficiência econômica reconhecida em sentença. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS: Quanto à correção monetária e juros, observem-se as diretrizes vinculantes do julgamento proferido na ADC 58, aplicando-se o IPCA-E e a taxa de juros prevista no caput do artigo 39 da Lei 8177/91 para o período que compreende o vencimento da parcela até o ajuizamento da reclamação trabalhista e após esse momento somente a taxa Selic. Observe-se ainda o entendimento do enunciado da Súmula 04 do TRT/PE. III - DISPOSITIVO Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta, decido: - DEFERIR à parte autora os benefícios da justiça gratuita; - REJEITAR as preliminares arguidas; - No mais, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na reclamação trabalhista, autuada sob o número 0001078-46.2024.5.06.0341, ajuizada por EVANE ALMEIDA RAMOS em face da empresa MARANATA PRESTADORA DE SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA e o ESTADO DE PERNAMBUCO para condenar tão somente a empresa, ante a improcedência do pleito de responsabilização subsidiária do Ente Público, a pagar à reclamante o valor correspondente aos títulos deferidos acima, consoante as diretrizes fixadas na fundamentação exposta. Tendo em vista a natureza indenizatória das parcelas objeto da condenação, não há que se falar em incidência de contribuição previdenciária ou imposto de renda. Tudo a ser apurado em liquidação do julgado, por simples cálculos, acrescendo-se juros e correção monetária nos termos da lei, com fiel observância à fundamentação supra que, naquilo que o esclarece, passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse transcrita. Custas processuais a serem pagas pela reclamada no importe de R$ 140,00, calculadas sobre o valor de R$ 7.000,00, arbitrado à condenação para fins de direito. Notificar as partes. Deve ser observado pela Secretaria da Vara que as notificações às partes sejam realizadas com a indicação expressa dos nomes dos causídicos mencionados nas petições apresentadas, nos termos do verbete 427 da Súmula do TST. Esta decisão segue assinada eletronicamente pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) do Trabalho referido no rodapé deste documento A autenticidade deste documento pode ser verificada através do sítio "http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", bastando, para tanto, ser fornecido o código numérico que se encontra no rodapé. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e nos termos da Lei 11.419/2006, que instituiu o Processo Judicial Eletrônico. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico "http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", informando-se a chave numérica abaixo. ANTONIO AUGUSTO SERRA SECA NETO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EVANE ALMEIDA DE SA

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Evane Almeida De Sa x Estado De Pernambuco e outros

ID: 327197370

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de Pesqueira Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000738-05.2024.5.06.0341

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EVANE ALMEIDA DE SA

Polo Passivo:

ESTADO DE PERNAMBUCO MARANATA PRESTADORA DE SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL SEBADELHE ARANHA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

EDIMIR DE BARROS FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE PESQUEIRA ATOrd 0000738-05.2024.5.06.0341 RECLAMANTE: EVANE ALMEIDA DE SA RECLAMADO: MA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE PESQUEIRA ATOrd 0000738-05.2024.5.06.0341 RECLAMANTE: EVANE ALMEIDA DE SA RECLAMADO: MARANATA PRESTADORA DE SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ad00be2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA VISTOS, ETC. I - RELATÓRIO EVANE ALMEIDA DE SÁ ajuizou reclamação trabalhista em face da empresa MARANATA PRESTADORA DE SERVIÇOS e ESTADO DE PERNAMBUCO, narrando fatos e formulando pedidos, conforme petição inicial veiculada eletronicamente. Apresentou documentos. Realizada a primeira sessão de audiência (Id. c204256), fizeram-se presentes a reclamante e a primeira reclamada, com os respectivos advogados. Ausente o Estado de Pernambuco. Recusada a primeira proposta de acordo, foram recebidas as contestações apresentadas pelas reclamadas. Alçada fixada pela inicial, sendo designada sessão de audiência de instrução. Na data marcada para sessão de audiência de instrução, este Juízo declarou a parte autora fictamente confessa, quanto à matéria de fato, tendo em vista sua ausência injustificada. Sem mais provas ou requerimentos, foi encerrada a instrução. Razões finais remissivas pela primeira reclamada e prejudicadas as da reclamante e segundo reclamado. Prejudicada a última proposta de acordo. Autos em ordem para julgamento. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INFORMADOS NA INICIAL: Considerando a vinculação às decisões jurisprudenciais (art. 489, VI, do CPC/15), desnecessário maior análise, uma vez que o e. TRT 6ª Reg. com base no julgamento do IRDR No 0000792-58.2023.5.06.0000 julgado em 11 de março de 2024, ACÓRDÃO no DEJT, em 18 de março de 2024, fixou a seguinte tese jurídica com efeito vinculante: "Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, em atendimento ao disposto no artigo 840, §1º, da CLT não limitam a condenação, sendo meramente estimativos". DA IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA: Argui o Estado de Pernambuco a impossibilidade de sua condenação subsidiária baseada na inversão do ônus da prova, na aplicação do princípio da aptidão da prova e na ausência de prova de efetiva fiscalização, em razão do mero inadimplemento de verbas trabalhistas. Ressalta que a Suprema Corte firmou, na ADC 16/DF e no RE 760.931/DF, tese explícita sobre o ônus da prova, nos casos de terceirização de serviços, ao contrário do que afirma a SBDI-I do TST, no E-RR- 925-07.2016.5.05.0281 e no E-ED-RR 62-40.2017.5.20.0009, determinado que é defesa condenação subsidiária baseada na mera presunção de culpa, amparada na inversão do ônus da prova, na adoção do princípio da aptidão da prova, na ausência de prova de efetiva fiscalização, em razão da inadimplência de verbas trabalhistas. Ora, a legitimidade passiva, que constitui uma das condições da ação, deve ser apreciada abstratamente, isto é, tomando-se como parâmetro a pretensão formulada em juízo. Por conseguinte, o ajuizamento da presente ação trabalhista com o pedido expresso de responsabilização subsidiária do Estado de Pernambuco pelo adimplemento dos títulos objeto de condenação já estabelece, a princípio, a legitimidade da parte para figurar no polo passivo da relação processual. Além do mais, a discussão acerca da existência de responsabilidade do recorrente pelos títulos pleiteados na petição inicial não constitui questão de ordem processual que deva ser aferida em sede preliminar. Trata-se de matéria relacionada com o mérito da demanda, para onde se remete o seu exame. Preliminar rejeitada. DA INÉPCIA DA INICIAL: A reclamada arguiu a inépcia da inicial, sob os seguintes fundamentos: a parte reclamante não apresentou liquidação nos moldes exigidos pelo artigo 840, §1º, da CLT; atribui à causa valor aleatório, o que não é mais admissível sob a ótica da nova processualística do trabalho, pós reforma; e inexistência de compatibilidade lógica entre os pedidos e a causa de pedir. Razão, todavia, não assiste à demandada. É que, em consonância com os princípios da simplicidade e informalidade que norteiam o processo do trabalho, os requisitos da petição inicial trabalhista, previstos no §1º do art. 840 e no art. 852-B da CLT, fixam como necessário, apenas, um breve relato dos fatos dos quais resultem os pedidos. E, analisando a peça de ingresso quanto às questões suscitadas, tenho que a parte autora indicou tanto a causa petendi próxima, quanto a remota, não havendo qualquer empecilho à defesa, nem a plena produção de provas, bem como a regular prestação jurisdicional, consubstanciando a aplicação do direito ao caso concreto e o princípio que remonta ao Direito Romano, sintetizados nos axiomas “iura novit curia” e “da mihi factum, dabo tibi ius”, segundo o que basta a parte alegar os fatos, cabendo ao juiz prestar jurisdição. Deve ainda ser registrado que a CLT exige apenas que a parte reclamante indique o valor correspondente ao título, nada mencionando acerca da prévia liquidação dos pedidos. Analisando o rol de pedidos exordiais, constata-se que a parte reclamante cumpriu os requisitos do dispositivo mencionado, já que atribuiu valor aos seus pedidos. Preliminar REJEITADA. DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL: A parte reclamada argui a incidência do instituto da prescrição quinquenal no presente feito. Todavia, não há prescrição quinquenal a ser declarada, tendo em vista que a relação de trabalho limitou-se ao período compreendido entre 17.02.2020 a 07.03.2024 e a ação em análise foi ajuizada em 31.07.2024. DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO (RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA): Argumenta a autora que o litisconsórcio passivo se funda no fato que o Estado de Pernambuco contratou a primeira reclamada para lhe prestar serviços e ela, por sua vez, contratou pessoal para exercer a função de merendeira nas unidades de ensino da Rede Estadual, sem, contudo fiscalizar o cumprimento pela empregadora das obrigações trabalhistas, razão pela qual deve o Ente Público ser responsabilizado subsidiariamente, nos termos da Súmula 331, item V, do C.TST. O Estado refuta a pretensão obreira, alegando que eventual condenação amparada na inversão do onus probandi, na aptidão da prova, na ausência de prova de efetiva fiscalização, em razão da inadimplência de verbas trabalhistas, materializa afronta à ADC 16/DF, ao RE 760.931/DF, ao art. 71, §1º, da Lei n. 8.666/93, e ao art. 818, I, da CLT. Com efeito, partindo de um matiz flexibilizador, tornou-se viável, para atender demandas especiais de mercado, a terceirização de mão de obra. Todavia, seu campo de incidência é restrito, acarretando, ainda, alguns encargos especiais para o destinatário direto do trabalho alheio (cliente), dentre as quais: o dever de fiscalização e a correspondente responsabilidade subsidiária pelo adimplemento das obrigações derivadas do contrato de trabalho. A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços fundamenta-se no dever de cuidado na opção pela prestadora dos serviços, assim como no dever de zelar pela boa e correta execução do contrato por parte da empresa escolhida, em todos os âmbitos da prestação do serviço contratado. O §1º do artigo 71 da Lei 8.666/93 teve sua constitucionalidade declarada no julgamento da ADC nº 16, o que levou o TST a alterar a redação do inciso IV da Súmula nº 331 e a inserir os incisos V e VI. Todavia, no dia 13.02.2025, o Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1298647, com relatoria do Ministro Nunes Marques e com repercussão geral (Tema 1118), no qual o Estado de São Paulo questionava decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que o responsabilizou de forma subsidiária por parcelas devidas a um trabalhador contratado por uma empresa prestadora de serviço, decidiu que, para fins de responsabilização do poder público, a obrigação de provar se houve falha na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços contratada é da parte autora da ação (empregado, sindicato ou Ministério Público). Também cabe a quem entra na Justiça provar que a Administração Pública tinha conhecimento da situação irregular e não adotou providência para saná-la. Para a maioria do Plenário do STF, a Administração Pública só pode ser responsabilizada por encargos trabalhistas não cumpridos pela empresa terceirizada se for comprovada negligência na fiscalização do contrato, e não de forma automática. É considerada negligência a situação em que a administração não tomar nenhuma medida após ser notificada formalmente, pelo empregado ou pelo ente que o represente, de que a prestadora de serviços está descumprindo suas obrigações. E, na ação em curso, considerando a confissão ficta aplicada à reclamante e não havendo prova pré-constituída a atestar as alegações formuladas na petição inicial, é de ser afastada a pretensão de responsabilizar-se subsidiariamente o Estado de Pernambuco. IMPROCEDE, por conseguinte, o pleito formulado de condenação subsidiária do Estado de Pernambuco, ao pagamento das verbas porventura deferidas na ação em curso. DAS VERBAS RESCISÓRIAS: A parte reclamante argumenta que foi contratada pela reclamada em 17.02.2020 para exercer a função de merendeira, recebendo como última remuneração o valor de R$ 1.524,08. Foi demitida, imotivadamente, em 07.02.2024, trabalhando até 07.03.2024, sem redução de horário da jornada de trabalho, ou de dias trabalhados, sem ter sua CTPS baixada, sem receber as guias de seguro-desemprego para habilitação no programa, nem a chave de conectividade para saque do FGTS. A título de remuneração, à época da rescisão, recebia o equivalente a um salário mínimo (R$ 1.412,00 - mil, quatrocentos e doze reais) por mês. Alega que não recebeu as verbas rescisórias que lhe eram devidas, tais como: férias vencidas (período aquisitivo de 17-02-2023 a 17-02-2024), férias proporcionais acrescidas do terço legal, 13º integral de 2023, 13º proporcional de 2024, os quais devem ser pagos com projeção do aviso prévio, não recebendo, também, o aviso prévio. A parte reclamada refuta a pretensão, sustentando, com relação ao aviso-prévio, que a reclamante teve a redução de 7 dias em sua jornada de trabalho e que a rescisão da reclamante foi integral e tempestivamente paga, de forma que não há o que deferir, quanto ao pagamento dos valores pleiteados, a título de verbas rescisórias. Pois bem. É da empregadora o ônus de comprovar a quitação das verbas rescisórias devidas ao empregado, quando do encerramento da relação de trabalho, por se tratar de fato extintivo do direito por ele vindicado, nos termos do artigo 818, inciso II, da CLT. E, no caso em análise, a empresa colacionou aos autos diversos documentos, entre os quais o TRCT (Id. 778a3f4), o comprovante de pagamento (Id. eb7513d), demonstrativos e comprovante de pagamento de férias (Ids. d6ea893, 6dc5e7c, 11c700c e 713be48). Tenho, portanto, que a empresa desincumbiu-se do ônus de comprovar o adimplemento das verbas rescisórias discriminadas no TRCT. Por outro lado, cabe verificar se há valores que foram quitados de forma incorreta, como afirma a demandante. E, nesse sentido, verificando o TRCT anexado, vejo que lá constam discriminadas, com os valores respectivos, as seguintes verbas: saldo de 13 dias de salário, no valor de R$ 660,43; 13º proporcional (2/12), no valor de R$ 254,01; férias proporcionais (1/12), no valor de R$ 127,01; férias vencidas, no valor de R$ 1.524,08; terço constitucional de férias, no valor de R$ 550,37; resultando no total bruto de R$ 3.115,90, valor que, após realizadas as deduções legais, resulta num líquido de R$ 3.047,32, exatamente o valor constante no comprovante de pagamento. Diante da confissão ficta aplicada à parte reclamante, há que se reconhecer que foi concedida a folga de 07 dias prevista no parágrafo único do artigo 488 da CLT, não havendo, assim, qualquer invalidade na concessão do aviso prévio por parte da reclamada. Assim, não restando constatada nenhuma irregularidade na quitação das verbas rescisórias, dentro dos parâmetros estabelecidos na petição inicial, tenho por indevidas as postulações baseadas nos argumentos ali formulados. Destarte, julgo IMPROCEDENTE o pleito referente às verbas rescisórias perseguidas e de retificação de baixa contratual. DO FGTS + MULTA DE 40%: Pugna a reclamante pela condenação da reclamada ao pagamento da indenização do FGTS, bem como, da multa de 40%, sob a alegação que a parte reclamada não efetuou integralmente os depósitos devidos, fazendo com que ela não fosse beneficiada com o Fundo de Garantia em comento. A reclamada, ao rebater o pedido, argumenta que, ao longo do contrato de trabalho havido entre as partes, realizou os depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço da reclamante, conforme faz prova os extratos analíticos juntados aos autos, restando comprovado inclusive, o pagamento da multa de 40%, em decorrência da rescisão do contrato de trabalho. Alternativamente, requer que seja determinado o pagamento por meio da conta vinculada, conforme previsto pelo art. 15 da Lei 8.036/90. Com efeito, o extrato analítico, juntado pela reclamante sob o Id. 0e3bef8, atesta a veracidade das suas alegações e, não obstante a confissão aplicada, tal documento configura-se como prova pré-constituída, devendo ser levada em conta para o confronto de teses, nos termos do entendimento sedimentado na Súmula 74, item II, do TST. Por outro lado, a reclamada, ao contrário do que afirma, não cuidou de juntar aos autos os extratos analíticos que dariam suporte à tese por ela defendida. Dado o exposto, Julgo PROCEDENTE o pedido, condenando a reclamada a efetuar o depósito do FGTS dos valores/meses faltantes, sendo devida, também, a multa rescisória de 40% sobre todos os depósitos (art. 18, §1º, da Lei 8.036/90), incluindo os realizados e os deferidos na ação em curso. Para liquidação, observe-se a ficha financeira acostada aos autos. As parcelas de FGTS e de multa de 40% devem ser depositadas na conta vinculada da parte reclamante, nos termos na tese vinculante 68 da tabela de recursos de revista repetitivos do TST. Em se tratando de FGTS pago ou depositado em decorrência de condenação judicial, são aplicáveis os índices de correção aplicáveis aos débitos trabalhistas, uma vez que a dívida da parcela referente ao FGTS restou reconhecida na condenação. Adota-se o entendimento da Orientação Jurisprudencial nº 302 da SDI-1 do TST. DO SEGURO-DESEMPREGO: Argumenta a autora que a reclamada não efetuou a liberação das guias para habilitação no seguro-desemprego, motivo pelo qual pugna para que seja determinada a expedição das referidas guias, ou do alvará para tal fim, e, na impossibilidade de habilitação e recebimento do valor atinente a tal verba, que seja determinado o seu pagamento de forma indenizada, equivalente a cinco quotas. A reclamada refuta a pretensão, aduzindo que as guias foram devidamente entregues à reclamante e também foram anexadas aos documentos juntados à contestação. Ressalta, também, que a jurisprudência pátria já entende que a indenização tem caráter meramente substitutivo, ou seja, somente é devida no caso de impossibilidade de recebimento desse seguro e, ainda, que esse impedimento tenha sido causado pela culpa do empregador. Pois bem. O artigo 4º da Lei nº 7.998/90 dispõe que o seguro-desemprego é devido ao trabalhador dispensado sem justa causa, desde que preenchidos os requisitos legais. A obrigação da reclamada, portanto, limita-se à emissão e entrega das guias para habilitação do benefício, não se estendendo ao pagamento do próprio seguro, que é de competência do órgão previdenciário. A indenização substitutiva, como bem aponta a reclamada, tem natureza excepcional e somente é devida quando, comprovadamente, o empregador impede, por sua culpa, o recebimento do seguro-desemprego pelo empregado. A jurisprudência exige a demonstração da culpa do empregador na impossibilidade de recebimento do benefício. No caso concreto, a reclamada juntou aos autos o requerimento do seguro-desemprego e a comunicação de dispensa (ID. 778a3f4, fls. 07 e 08), documentos que, prima facie, demonstram o cumprimento da obrigação da empresa. A reclamante, por sua vez, não apresentou provas robustas que comprovem a não entrega das guias ou que demonstrem a culpa da reclamada em eventual impedimento do recebimento do benefício, valendo repisar que a ela foi aplicada a confissão ficta. O simples fato de não ter ela recebido o benefício não configura, por si só, prova da culpa da reclamada. É necessário demonstrar que houve efetiva omissão ou ato doloso por parte desta que impediu a habilitação do seguro-desemprego. Considerando a documentação apresentada pela reclamada, que demonstra a emissão e o envio do requerimento do seguro-desemprego e a comunicação de dispensa, e a ausência de provas por parte da reclamante que demonstrem a culpa da reclamada na impossibilidade de recebimento do benefício, não prospera o pedido de expedição de novas guias ou de pagamento indenizado do seguro-desemprego. Destarte, INDEFIRO o pedido de expedição das guias de seguro-desemprego ou do pagamento indenizatório equivalente, por falta de provas suficientes da culpa da reclamada na impossibilidade de recebimento do benefício. DAS MULTAS DOS ARTIGOS 477 E 467 DA CLT: Pugna a reclamante pela condenação da ré ao pagamento da multa estabelecida no Art. 477, §8º, da CLT, alegando que não foram pagas as verbas rescisórias incontroversas listadas no TRCT, no prazo legal. Requer, também, que seja aplicada a multa prevista no artigo 467 da CLT, caso a reclamada não efetue o pagamento das verbas incontroversas até o momento da audiência. A ré contesta as alegações da autora, aduzindo que as verbas rescisórias devidas foram tempestivamente pagas. Porém, considerando a falta de pagamento da integralidade das verbas rescisórias, já que a parte reclamada não recolheu a multa do FGTS de 40%, julgo PROCEDENTE o pedido da multa do art. 477 da CLT. Também é DEVIDA a multa prevista no artigo 467, tendo em vista que a reclamada não cuidou de quitar a mesma multa de 40% do FGTS, verba incontroversa, à época do comparecimento à Justiça do Trabalho. Para liquidação, observe-se o valor do salário atualizado. DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA: Na forma da Lei nº. 7115/83, presume-se verdadeira a declaração de pobreza assinada pelo próprio interessado, uma vez que é prestada sob as penas da lei, a qual foi acostada aos autos. Dessa forma, DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita à parte reclamante. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Diante da sucumbência da reclamada nos pleitos deferidos, condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios (10%) calculados sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, na forma prevista no art. 791-A da CLT. Diante da improcedência de pleitos autorais, o juízo arbitra honorários de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor indicado na petição inicial de cada parcela. Para fixação do percentual acima foi observado o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo despendido nas suas atribuições (art. 791-A, §2º da CLT). Destaco que, em decisão proferida na ADI 5.766, o E.STF proferiu o julgamento no sentido de acolher parcialmente a arguição de inconstitucionalidade proposta pela Procuradoria-Geral da República, declarando constitucional o art. 844, §2º, da CLT e inconstitucionais os arts. 790-B, caput e §4o, 791-A, §4º, da CLT. Considerando, portanto, a decisão do Excelso STF, que tem efeito vinculante, impõe-se que seja observado que, caso a parte reclamante tenha reconhecido o benefício da justiça gratuita, estará imune ao pagamento da verba honorária a que foi condenada enquanto se mantiver a condição suspensiva do cumprimento de sua obrigação, isto é, enquanto mantiver a condição de insuficiência econômica reconhecida em sentença. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS: Quanto à correção monetária e juros, observem-se as diretrizes vinculantes do julgamento proferido na ADC 58, aplicando-se o IPCA-E e a taxa de juros prevista no caput do artigo 39 da Lei 8177/91 para o período que compreende o vencimento da parcela até o ajuizamento da reclamação trabalhista e após esse momento somente a taxa Selic. Observe-se ainda o entendimento do enunciado da Súmula 04 do TRT/PE. III - DISPOSITIVO Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta, decido: - DEFERIR à parte autora os benefícios da justiça gratuita; - REJEITAR as preliminares arguidas; - No mais, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na reclamação trabalhista, autuada sob o número 0001078-46.2024.5.06.0341, ajuizada por EVANE ALMEIDA RAMOS em face da empresa MARANATA PRESTADORA DE SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA e o ESTADO DE PERNAMBUCO para condenar tão somente a empresa, ante a improcedência do pleito de responsabilização subsidiária do Ente Público, a pagar à reclamante o valor correspondente aos títulos deferidos acima, consoante as diretrizes fixadas na fundamentação exposta. Tendo em vista a natureza indenizatória das parcelas objeto da condenação, não há que se falar em incidência de contribuição previdenciária ou imposto de renda. Tudo a ser apurado em liquidação do julgado, por simples cálculos, acrescendo-se juros e correção monetária nos termos da lei, com fiel observância à fundamentação supra que, naquilo que o esclarece, passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse transcrita. Custas processuais a serem pagas pela reclamada no importe de R$ 140,00, calculadas sobre o valor de R$ 7.000,00, arbitrado à condenação para fins de direito. Notificar as partes. Deve ser observado pela Secretaria da Vara que as notificações às partes sejam realizadas com a indicação expressa dos nomes dos causídicos mencionados nas petições apresentadas, nos termos do verbete 427 da Súmula do TST. Esta decisão segue assinada eletronicamente pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) do Trabalho referido no rodapé deste documento A autenticidade deste documento pode ser verificada através do sítio "http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", bastando, para tanto, ser fornecido o código numérico que se encontra no rodapé. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e nos termos da Lei 11.419/2006, que instituiu o Processo Judicial Eletrônico. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico "http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", informando-se a chave numérica abaixo. ANTONIO AUGUSTO SERRA SECA NETO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARANATA PRESTADORA DE SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA

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