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Emilio Mendes Da Silva e outros x Emilio Mendes Da Silva e outros

ID: 276442736

Tribunal: TRT21 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000738-66.2024.5.21.0024

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EMILIO MENDES DA SILVA SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A.

Polo Passivo:

EMILIO MENDES DA SILVA SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A.

Notificação

Advogados:

ALDINE MARIA BARBOSA DA FONSECA BARRETO

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OSMAR HENRIQUE FERREIRA E SILVA DE AZEVEDO UMBELINO

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LUIZ ANTONIO GREGORIO BARRETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES ROT 0000738-66.2024.5.21.0024 RECORRENTE: SEGUR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES ROT 0000738-66.2024.5.21.0024 RECORRENTE: SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: EMILIO MENDES DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 191b9ce proferida nos autos. ROT 0000738-66.2024.5.21.0024 - Primeira Turma de Julgamento Recorrente: Advogado(s): 1. SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A. OSMAR HENRIQUE FERREIRA E SILVA DE AZEVEDO UMBELINO (PE33203) Recorrido: Advogado(s): EMILIO MENDES DA SILVA ALDINE MARIA BARBOSA DA FONSECA BARRETO (RN13641) LUIZ ANTONIO GREGORIO BARRETO (RN10213) RECURSO DE: SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Acórdão publicado em 24/04/2025, consoante certidão de ID. 29ee8f7; e recurso interposto em 07/05/2025. Logo, o apelo está tempestivo, considerando a suspensão dos prazos processuais nos dias 01/05/2025 (Feriado Nacional - Dia do Trabalho) e 02/05/2025 (ATO CONJUNTO TRT21-GP/CR Nº 003/2025). Regular a representação processual (ID. 81a12f0 e fa79c49). O preparo foi satisfeito, pois a parte recorrente juntou apólice de seguro garantia judicial em substituição ao depósito recursal, bem como comprovou pagamento das custas processuais (IDs. eb6f36a, ce82476, f73fd0d, 92c2c2b, 9cee7a4, 31bcdb1 e 4f4ebd9). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / INDENIZAÇÃO ADICIONAL Alegação(ões): - violação ao artigo 9º da Lei nº 7.238/84; - contrariedade à Súmula 330 do Tribunal Superior do Trabalho. A recorrente argumenta que o acórdão incorre em erro ao condená-la ao pagamento da indenização adicional prevista no artigo 9º da Lei nº 7.238/84, pois a demissão do reclamante ocorreu em 01/12/2023, dois meses antes da data-base (01/02/2024), e não no trintídio que a antecede. Sustenta que a legislação não prevê a inclusão do período de aviso prévio indenizado no cálculo do prazo para a indenização, e que o acórdão ignorou esse fato. Afirma que a homologação da rescisão contratual, sem ressalvas quanto à indenização, gera preclusão consumativa, nos termos da Súmula nº 330 do TST. Extrai-se do acórdão que o órgão julgador aplicou a indenização prevista no artigo 9º da Lei nº 7.238/84, em razão de a dispensa do empregado ter ocorrido no período de 30 (trinta) dias que antecede à data-base da categoria; observa-se que dessa contagem, computou-se o tempo de aviso prévio em consonância com a Súmula 182, TST. O Colendo TST tem firme posicionamento no sentido de que a integração do aviso-prévio, trabalhado ou indenizado, no tempo de serviço deve ser considerada para fins de aplicação do art. 9º da Lei nº 7.238/84, vejamos: "[…] II - TRINTÍDIO. INDENIZAÇÃO PREVISTA ART. 9.º DA LEI 7.238/84. O art. 9º da Lei nº 7.238/1984 dispõe que " o empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 (trinta) dias que antecede a data de sua correção salarial, terá direito à indenização adicional equivalente a um salário mensal, seja ele optante ou não pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ". Por outro lado, o art. 4º do mesmo diploma legal esclarece que " a contagem de tempo para fins de correção salarial será feita a partir da data-base da categoria profissional ". Na hipótese em apreço, o autor foi dispensado e o aviso prévio indenizado projetou o contrato de trabalho até 01/09/2016, sendo que a data base da sua categoria profissional é 1º de outubro. Com efeito, de fato o autor fora dispensado dentro do trintídio anterior à data-base da categoria, fazendo jus, portanto, a indenização prevista no artigo 9º da Lei 7238/1984, sendo irrelevante o fato de que, posteriormente à conduta patronal de dispensar o trabalhador, tenha havido prorrogação da data do reajuste. Registre-se, ainda, os entendimentos das Súmulas 182 e 314 do TST. Dessa forma, estando a decisão do e. Tribunal Regional em perfeita consonância com os entendimentos pacificados desta Corte incide, na hipótese, o óbice da Súmula 333 do TST e do artigo 896, § 7º, da CLT, restando afastadas, por consequência, a violação dos dispositivos de lei e da Constituição Federal denunciados. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-12033-39.2017.5.03.0027, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/06/2024). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - MULTA DO ART. 9º DA LEI Nº 7.238/1984. Dispõe o art. 9º da Lei nº 7.238/1984 que "o empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 (trinta) dias que antecede a data de sua correção salarial, terá direito à indenização adicional equivalente a um salário mensal, seja ele optante ou não pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS". Outrossim, esclarece o art. 4º do mesmo diploma legal que "a contagem de tempo para fins de correção salarial será feita a partir da data-base da categoria profissional". No caso, resulta incontroverso no acórdão que o reclamante foi dispensado e o aviso prévio indenizado projetou o contrato de trabalho até 07/09/2016, bem como que a data base da sua categoria profissional é 1º de outubro. Assim, inequívoco que o reclamante foi dispensado dentro do trintídio anterior à data base da categoria. Portanto, é devida a indenização prevista no artigo 9º da Lei 7238/1984, sendo irrelevante o fato de que, posteriormente à conduta patronal de dispensar o trabalhador, tenha havido prorrogação da data do reajuste. Recurso de revista conhecido e provido. [...] (RRAg-10512-05.2018.5.03.0163, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/12/2023). "I - [...]. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO ADICIONAL. ARTIGO 9º DA LEI 7.238/84. PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Em razões de agravo de instrumento a recorrente renova os argumentos do recurso de revista no sentido de o Tribunal Regional entender que a "data da dispensa" seria a data final da projeção do aviso prévio indenizado, por entender que isso não procede. Indica violação do art. 9º da Lei 7.238/84 e traz arestos a cotejo. O Tribunal Regional assim decidiu: " Observa-se nos autos que a dispensa do reclamante ocorreu no dia 06.03.2017 e o aviso prévio foi indenizado. Considerando-se a projeção do aviso prévio, nos termos da OJ 82 da SDI-1 do TST, conclui-se que o pacto laboral do autor se encerrou em 11.04.2017. Embora o autor não tenha juntado aos autos o instrumento coletivo, a primeira reclamada confirmou que o dissídio da categoria se deu 01.05.2017. Portanto, dou provimento ao apelo para condenar a primeira reclamada ao pagamento de indenização do artigo 9ª da Lei n. º 7.238/84 ". Extrai-se do acórdão regional que, de fato, o autor tem direito à indenização porque a data-base da categoria profissional é 1º/05/2017 e a dispensa do autor ocorreu em 06/03/2017, considerando-se com a projeção do aviso prévio indenizado a data de 11/04/2017 como o dia de encerramento do pacto laboral. Logo, não há transcendência da causa a justificar o processamento do recurso de revista obstaculizado. Vale notar, sob a ótica do critério política de exame da transcendência, a consonância da decisão regional com as Súmulas 182 e 314 do TST. Transcendência não reconhecida. Agravo de instrumento não provido" (Ag-AIRR-12216-47.2017.5.15.0133, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Fabio Tulio Correia Ribeiro, DEJT 27/10/2023). "[…] INDENIZAÇÃO ADICIONAL. DISPENSA TRINTA DIAS ANTES DA DATA-BASE. PROJEÇÃO DO AVISO-PRÉVIO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão regional está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual os efeitos do aviso prévio indenizado devem ser considerados para fins de pagamento da indenização adicional prevista no artigo 9º da Lei 7.238/84. Precedentes. Incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido. [...] (RRAg-10074-52.2020.5.15.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/06/2023). "RITO SUMARÍSSIMO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA 1ª RÉ . ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO ADICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . 1. Discute-se nos autos o cabimento da indenização adicional prevista no artigo 9º da Lei nº 7.238/84. 2. Esta colenda Corte Superior possui o entendimento, consubstanciado na Súmula nº 314 do TST, no sentido de que, "se ocorrer a rescisão contratual no período de 30 (trinta) dias que antecede à data-base, observada a Súmula nº 182 do TST, o pagamento das verbas rescisórias com o salário já corrigido não afasta o direito à indenização do adicional prevista nas Leis 6.708 de 30/10/1979 e 7.238 de 28/10/1984" . 3. No caso, a Corte Regional registrou que, "considerando a projeção do aviso prévio, nos termos da Lei 12.506/11 e OJ 82 da SDI-I do TST, a dispensa ocorreu em 06/12/2020" (pág. 488), período de 30 dias que antecede à data-base 1º de janeiro. 2. Por outro lado, foi constatado no acórdão regional que "a primeira Reclamada não demonstrou, de forma objetiva, que a rescisão contratual partiu de iniciativa exclusiva da segunda Reclamada" (pág. 489), requisito exigido pela cláusula 31 da norma coletiva para isentar a empregadora do pagamento da mencionada parcela. 4. Nesse contexto, em que deferida a indenização adicional com base na norma coletiva aplicável, a decisão regional se harmoniza com o disposto no artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal. Agravo de instrumento da 1ª ré conhecido e desprovido, por ausência de transcendência. […]" (AIRR-1000129-96.2021.5.02.0704, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/08/2022). Portanto, a decisão está em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência da Corte Superior Trabalhista, o que obsta o seguimento do recurso por quaisquer alegações, consoante regra insculpida no art. 896, § 7º da CLT e entendimento da Súmula 333 do TST. Isto posto, nego seguimento ao recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação ao artigo 58 da Consolidação das Leis do Trabalho; A recorrente contesta a condenação ao pagamento de horas extras por trabalho em turno ininterrupto de revezamento, alegando que o recorrido, contratado em regime intermitente, não estava sujeito à jornada de seis horas, prevista no artigo 7º, XIV, da Constituição Federal. Ressalta que o contrato intermitente prevê a prestação de serviços de forma descontinuada, por hora ou escala, conforme necessidade da empresa, e que o recorrido atuava em "reserva técnica", sem horário fixo e em diferentes locais. Afirma que o recorrido nunca trabalhou em regime 12x36, apenas em ocasiões esporádicas para cobrir férias ou outras ausências, e que as folhas de ponto comprovam a descontinuidade da jornada. No tema, a parte recorrente destacou os seguintes trechos do acórdão recorrido: “[...] A questão diz respeito à previsão constitucional no sentido de que o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento tem jornada limitada a seis horas (art. 7º, XIV, da Constituição Federal - CF). [...] Os controles de frequência (ID. 8a1cf89 e seguintes - fls. 176/189) do autor demonstram que ele estava submetido ao trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, desempenhando as funções nos três turnos do dia ao longo de todo o contrato de trabalho na escala 12x36. [...] Logo, a ré não demonstrou existir negociação coletiva a afastar a previsão de jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento (art. 7º, XIV, da CF), caso do autor, não havendo fundamento para excluir a condenação ao pagamento de horas extras.” O órgão julgador, com amparo no conjunto fático-probatório dos autos, consignou que os registros de frequência do reclamante comprovam que o trabalho era realizado em turnos ininterruptos de revezamento, com o desempenho das funções nos três turnos do dia ao longo de todo o contrato de trabalho na escala 12x36. Desse modo, a análise do tema, na forma pretendida pelo recorrente, no sentido de que o empregado nunca trabalhou em regime 12x36, à exceção de ocasiões esporádicas para cobrir férias ou outras ausências, implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, que encontra óbice na Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho, segundo a qual não se admite o processamento do recurso de revista quando a apreciação da matéria nele veiculada exige o revolvimento de fatos e provas, sobre os quais as decisões das instâncias ordinárias detêm soberania, inviabilizando o seguimento do recurso por quaisquer alegações. Nego seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação do art. 791-A, §2º, da CLT; - divergência jurisprudencial. A recorrente contesta a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para 15%, argumentando que o valor é excessivo em razão da baixa complexidade da causa. Alega que o escritório do advogado do recorrido patrocina diversas ações idênticas, utilizando modelos padronizados ("copiar e colar"), o que diminui o trabalho necessário. Defende que os honorários devem ser fixados em 5%, em consonância com o artigo 791-A, §2º, da CLT, considerando o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido. Constou do acórdão sobre a matéria: “Considerando que os pedidos da ação foram julgados parcialmente procedentes, delineia-se a hipótese de sucumbência recíproca (art. 791-A, §3º, da CLT), devendo ser mantida a condenação da ré. O caput do art. 791-A, da CLT, estabelece que a verba em questão pode ser fixada entre o mínimo de 5% e o máximo de 15%, tendo o juízo sentenciante arbitrado, para os honorários devidos pela autora 5% e para a ré 10%. [...] Entendo que a alíquota de 10% se afigura adequada aos parâmetros estabelecidos no §2º do art. 791-A, da CLT, em especial, ao tempo exigido para o serviço.” Da transcrição, se constata que o órgão julgador, ao manter o percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento), decidiu mediante seu prudente arbítrio, com base no contexto fático probatório dos autos e aplicou corretamente o disposto no artigo 791-A, §2º, da CLT. Assim, o reexame da matéria encontra óbice na Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho, segundo a qual não se admite o processamento do recurso de revista quando a apreciação da matéria nele veiculada exige o revolvimento de fatos e provas, sobre os quais as decisões das instâncias ordinárias detêm soberania, inviabilizando o segmento do recurso por quaisquer alegações. Denego seguimento. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, ante a ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Publique-se. (fsag) NATAL/RN, 21 de maio de 2025. EDUARDO SERRANO DA ROCHA Desembargador(a) Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EMILIO MENDES DA SILVA - SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A.

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Emilio Mendes Da Silva e outros x Emilio Mendes Da Silva e outros

ID: 276442777

Tribunal: TRT21 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000738-66.2024.5.21.0024

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EMILIO MENDES DA SILVA SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A.

Polo Passivo:

EMILIO MENDES DA SILVA SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A.

Notificação

Advogados:

ALDINE MARIA BARBOSA DA FONSECA BARRETO

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OSMAR HENRIQUE FERREIRA E SILVA DE AZEVEDO UMBELINO

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LUIZ ANTONIO GREGORIO BARRETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES ROT 0000738-66.2024.5.21.0024 RECORRENTE: SEGUR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES ROT 0000738-66.2024.5.21.0024 RECORRENTE: SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: EMILIO MENDES DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 191b9ce proferida nos autos. ROT 0000738-66.2024.5.21.0024 - Primeira Turma de Julgamento Recorrente: Advogado(s): 1. SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A. OSMAR HENRIQUE FERREIRA E SILVA DE AZEVEDO UMBELINO (PE33203) Recorrido: Advogado(s): EMILIO MENDES DA SILVA ALDINE MARIA BARBOSA DA FONSECA BARRETO (RN13641) LUIZ ANTONIO GREGORIO BARRETO (RN10213) RECURSO DE: SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Acórdão publicado em 24/04/2025, consoante certidão de ID. 29ee8f7; e recurso interposto em 07/05/2025. Logo, o apelo está tempestivo, considerando a suspensão dos prazos processuais nos dias 01/05/2025 (Feriado Nacional - Dia do Trabalho) e 02/05/2025 (ATO CONJUNTO TRT21-GP/CR Nº 003/2025). Regular a representação processual (ID. 81a12f0 e fa79c49). O preparo foi satisfeito, pois a parte recorrente juntou apólice de seguro garantia judicial em substituição ao depósito recursal, bem como comprovou pagamento das custas processuais (IDs. eb6f36a, ce82476, f73fd0d, 92c2c2b, 9cee7a4, 31bcdb1 e 4f4ebd9). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / INDENIZAÇÃO ADICIONAL Alegação(ões): - violação ao artigo 9º da Lei nº 7.238/84; - contrariedade à Súmula 330 do Tribunal Superior do Trabalho. A recorrente argumenta que o acórdão incorre em erro ao condená-la ao pagamento da indenização adicional prevista no artigo 9º da Lei nº 7.238/84, pois a demissão do reclamante ocorreu em 01/12/2023, dois meses antes da data-base (01/02/2024), e não no trintídio que a antecede. Sustenta que a legislação não prevê a inclusão do período de aviso prévio indenizado no cálculo do prazo para a indenização, e que o acórdão ignorou esse fato. Afirma que a homologação da rescisão contratual, sem ressalvas quanto à indenização, gera preclusão consumativa, nos termos da Súmula nº 330 do TST. Extrai-se do acórdão que o órgão julgador aplicou a indenização prevista no artigo 9º da Lei nº 7.238/84, em razão de a dispensa do empregado ter ocorrido no período de 30 (trinta) dias que antecede à data-base da categoria; observa-se que dessa contagem, computou-se o tempo de aviso prévio em consonância com a Súmula 182, TST. O Colendo TST tem firme posicionamento no sentido de que a integração do aviso-prévio, trabalhado ou indenizado, no tempo de serviço deve ser considerada para fins de aplicação do art. 9º da Lei nº 7.238/84, vejamos: "[…] II - TRINTÍDIO. INDENIZAÇÃO PREVISTA ART. 9.º DA LEI 7.238/84. O art. 9º da Lei nº 7.238/1984 dispõe que " o empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 (trinta) dias que antecede a data de sua correção salarial, terá direito à indenização adicional equivalente a um salário mensal, seja ele optante ou não pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ". Por outro lado, o art. 4º do mesmo diploma legal esclarece que " a contagem de tempo para fins de correção salarial será feita a partir da data-base da categoria profissional ". Na hipótese em apreço, o autor foi dispensado e o aviso prévio indenizado projetou o contrato de trabalho até 01/09/2016, sendo que a data base da sua categoria profissional é 1º de outubro. Com efeito, de fato o autor fora dispensado dentro do trintídio anterior à data-base da categoria, fazendo jus, portanto, a indenização prevista no artigo 9º da Lei 7238/1984, sendo irrelevante o fato de que, posteriormente à conduta patronal de dispensar o trabalhador, tenha havido prorrogação da data do reajuste. Registre-se, ainda, os entendimentos das Súmulas 182 e 314 do TST. Dessa forma, estando a decisão do e. Tribunal Regional em perfeita consonância com os entendimentos pacificados desta Corte incide, na hipótese, o óbice da Súmula 333 do TST e do artigo 896, § 7º, da CLT, restando afastadas, por consequência, a violação dos dispositivos de lei e da Constituição Federal denunciados. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-12033-39.2017.5.03.0027, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/06/2024). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - MULTA DO ART. 9º DA LEI Nº 7.238/1984. Dispõe o art. 9º da Lei nº 7.238/1984 que "o empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 (trinta) dias que antecede a data de sua correção salarial, terá direito à indenização adicional equivalente a um salário mensal, seja ele optante ou não pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS". Outrossim, esclarece o art. 4º do mesmo diploma legal que "a contagem de tempo para fins de correção salarial será feita a partir da data-base da categoria profissional". No caso, resulta incontroverso no acórdão que o reclamante foi dispensado e o aviso prévio indenizado projetou o contrato de trabalho até 07/09/2016, bem como que a data base da sua categoria profissional é 1º de outubro. Assim, inequívoco que o reclamante foi dispensado dentro do trintídio anterior à data base da categoria. Portanto, é devida a indenização prevista no artigo 9º da Lei 7238/1984, sendo irrelevante o fato de que, posteriormente à conduta patronal de dispensar o trabalhador, tenha havido prorrogação da data do reajuste. Recurso de revista conhecido e provido. [...] (RRAg-10512-05.2018.5.03.0163, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/12/2023). "I - [...]. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO ADICIONAL. ARTIGO 9º DA LEI 7.238/84. PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Em razões de agravo de instrumento a recorrente renova os argumentos do recurso de revista no sentido de o Tribunal Regional entender que a "data da dispensa" seria a data final da projeção do aviso prévio indenizado, por entender que isso não procede. Indica violação do art. 9º da Lei 7.238/84 e traz arestos a cotejo. O Tribunal Regional assim decidiu: " Observa-se nos autos que a dispensa do reclamante ocorreu no dia 06.03.2017 e o aviso prévio foi indenizado. Considerando-se a projeção do aviso prévio, nos termos da OJ 82 da SDI-1 do TST, conclui-se que o pacto laboral do autor se encerrou em 11.04.2017. Embora o autor não tenha juntado aos autos o instrumento coletivo, a primeira reclamada confirmou que o dissídio da categoria se deu 01.05.2017. Portanto, dou provimento ao apelo para condenar a primeira reclamada ao pagamento de indenização do artigo 9ª da Lei n. º 7.238/84 ". Extrai-se do acórdão regional que, de fato, o autor tem direito à indenização porque a data-base da categoria profissional é 1º/05/2017 e a dispensa do autor ocorreu em 06/03/2017, considerando-se com a projeção do aviso prévio indenizado a data de 11/04/2017 como o dia de encerramento do pacto laboral. Logo, não há transcendência da causa a justificar o processamento do recurso de revista obstaculizado. Vale notar, sob a ótica do critério política de exame da transcendência, a consonância da decisão regional com as Súmulas 182 e 314 do TST. Transcendência não reconhecida. Agravo de instrumento não provido" (Ag-AIRR-12216-47.2017.5.15.0133, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Fabio Tulio Correia Ribeiro, DEJT 27/10/2023). "[…] INDENIZAÇÃO ADICIONAL. DISPENSA TRINTA DIAS ANTES DA DATA-BASE. PROJEÇÃO DO AVISO-PRÉVIO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão regional está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual os efeitos do aviso prévio indenizado devem ser considerados para fins de pagamento da indenização adicional prevista no artigo 9º da Lei 7.238/84. Precedentes. Incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido. [...] (RRAg-10074-52.2020.5.15.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/06/2023). "RITO SUMARÍSSIMO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA 1ª RÉ . ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO ADICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . 1. Discute-se nos autos o cabimento da indenização adicional prevista no artigo 9º da Lei nº 7.238/84. 2. Esta colenda Corte Superior possui o entendimento, consubstanciado na Súmula nº 314 do TST, no sentido de que, "se ocorrer a rescisão contratual no período de 30 (trinta) dias que antecede à data-base, observada a Súmula nº 182 do TST, o pagamento das verbas rescisórias com o salário já corrigido não afasta o direito à indenização do adicional prevista nas Leis 6.708 de 30/10/1979 e 7.238 de 28/10/1984" . 3. No caso, a Corte Regional registrou que, "considerando a projeção do aviso prévio, nos termos da Lei 12.506/11 e OJ 82 da SDI-I do TST, a dispensa ocorreu em 06/12/2020" (pág. 488), período de 30 dias que antecede à data-base 1º de janeiro. 2. Por outro lado, foi constatado no acórdão regional que "a primeira Reclamada não demonstrou, de forma objetiva, que a rescisão contratual partiu de iniciativa exclusiva da segunda Reclamada" (pág. 489), requisito exigido pela cláusula 31 da norma coletiva para isentar a empregadora do pagamento da mencionada parcela. 4. Nesse contexto, em que deferida a indenização adicional com base na norma coletiva aplicável, a decisão regional se harmoniza com o disposto no artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal. Agravo de instrumento da 1ª ré conhecido e desprovido, por ausência de transcendência. […]" (AIRR-1000129-96.2021.5.02.0704, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/08/2022). Portanto, a decisão está em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência da Corte Superior Trabalhista, o que obsta o seguimento do recurso por quaisquer alegações, consoante regra insculpida no art. 896, § 7º da CLT e entendimento da Súmula 333 do TST. Isto posto, nego seguimento ao recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação ao artigo 58 da Consolidação das Leis do Trabalho; A recorrente contesta a condenação ao pagamento de horas extras por trabalho em turno ininterrupto de revezamento, alegando que o recorrido, contratado em regime intermitente, não estava sujeito à jornada de seis horas, prevista no artigo 7º, XIV, da Constituição Federal. Ressalta que o contrato intermitente prevê a prestação de serviços de forma descontinuada, por hora ou escala, conforme necessidade da empresa, e que o recorrido atuava em "reserva técnica", sem horário fixo e em diferentes locais. Afirma que o recorrido nunca trabalhou em regime 12x36, apenas em ocasiões esporádicas para cobrir férias ou outras ausências, e que as folhas de ponto comprovam a descontinuidade da jornada. No tema, a parte recorrente destacou os seguintes trechos do acórdão recorrido: “[...] A questão diz respeito à previsão constitucional no sentido de que o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento tem jornada limitada a seis horas (art. 7º, XIV, da Constituição Federal - CF). [...] Os controles de frequência (ID. 8a1cf89 e seguintes - fls. 176/189) do autor demonstram que ele estava submetido ao trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, desempenhando as funções nos três turnos do dia ao longo de todo o contrato de trabalho na escala 12x36. [...] Logo, a ré não demonstrou existir negociação coletiva a afastar a previsão de jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento (art. 7º, XIV, da CF), caso do autor, não havendo fundamento para excluir a condenação ao pagamento de horas extras.” O órgão julgador, com amparo no conjunto fático-probatório dos autos, consignou que os registros de frequência do reclamante comprovam que o trabalho era realizado em turnos ininterruptos de revezamento, com o desempenho das funções nos três turnos do dia ao longo de todo o contrato de trabalho na escala 12x36. Desse modo, a análise do tema, na forma pretendida pelo recorrente, no sentido de que o empregado nunca trabalhou em regime 12x36, à exceção de ocasiões esporádicas para cobrir férias ou outras ausências, implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, que encontra óbice na Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho, segundo a qual não se admite o processamento do recurso de revista quando a apreciação da matéria nele veiculada exige o revolvimento de fatos e provas, sobre os quais as decisões das instâncias ordinárias detêm soberania, inviabilizando o seguimento do recurso por quaisquer alegações. Nego seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação do art. 791-A, §2º, da CLT; - divergência jurisprudencial. A recorrente contesta a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para 15%, argumentando que o valor é excessivo em razão da baixa complexidade da causa. Alega que o escritório do advogado do recorrido patrocina diversas ações idênticas, utilizando modelos padronizados ("copiar e colar"), o que diminui o trabalho necessário. Defende que os honorários devem ser fixados em 5%, em consonância com o artigo 791-A, §2º, da CLT, considerando o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido. Constou do acórdão sobre a matéria: “Considerando que os pedidos da ação foram julgados parcialmente procedentes, delineia-se a hipótese de sucumbência recíproca (art. 791-A, §3º, da CLT), devendo ser mantida a condenação da ré. O caput do art. 791-A, da CLT, estabelece que a verba em questão pode ser fixada entre o mínimo de 5% e o máximo de 15%, tendo o juízo sentenciante arbitrado, para os honorários devidos pela autora 5% e para a ré 10%. [...] Entendo que a alíquota de 10% se afigura adequada aos parâmetros estabelecidos no §2º do art. 791-A, da CLT, em especial, ao tempo exigido para o serviço.” Da transcrição, se constata que o órgão julgador, ao manter o percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento), decidiu mediante seu prudente arbítrio, com base no contexto fático probatório dos autos e aplicou corretamente o disposto no artigo 791-A, §2º, da CLT. Assim, o reexame da matéria encontra óbice na Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho, segundo a qual não se admite o processamento do recurso de revista quando a apreciação da matéria nele veiculada exige o revolvimento de fatos e provas, sobre os quais as decisões das instâncias ordinárias detêm soberania, inviabilizando o segmento do recurso por quaisquer alegações. Denego seguimento. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, ante a ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Publique-se. (fsag) NATAL/RN, 21 de maio de 2025. EDUARDO SERRANO DA ROCHA Desembargador(a) Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EMILIO MENDES DA SILVA - SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A.

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Luiz Gonzaga De Avelino x Segurpro Vigilancia Patrimonial S.A.

ID: 321739706

Tribunal: TRT8 Órgão: VARA DO TRABALHO DE XINGUARA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000738-20.2024.5.08.0124

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ GONZAGA DE AVELINO

Polo Passivo:

SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A.

Notificação

Advogados:

CRISTIANE CADE COELHO SOARES

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MARIANA MILZA PEREIRA PASSOS

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TADEU ALVES SENA GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE XINGUARA ATOrd 0000738-20.2024.5.08.0124 RECLAMANTE: LUIZ GONZAGA DE AVELINO RECLAMADO: SEGUR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE XINGUARA ATOrd 0000738-20.2024.5.08.0124 RECLAMANTE: LUIZ GONZAGA DE AVELINO RECLAMADO: SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e78b7e0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3-CONCLUSÃO Por todo o exposto, bem como diante de tudo mais que conste na presente demanda, decide este Juízo desta Vara do Trabalho de Xinguara-PA, nos autos do Processo nº 0000738-20.2024.5.08.0124, ajuizado por LUIZ GONZAGA DE AVELINO em face de SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A, julgar em parte procedentes os pedidos formulados na atual ação, nos termos a seguir: a)Preliminarmente: -rejeitar as alegações preliminares de mérito suscitadas, por falta de amparo legal, conforme a fundamentação. b)No mérito: -decide-se declarar prescritas todas as pretensões condenatórias anteriores a 09/09/2019, contando-se mais os 225 dias da suspensão pela COVID-19 conforme art. 3º da Lei 14.010/2020 (inclusive com marco prescricional temporal podendo ser aferível em cálculo de liquidação do Juízo), que ficam extintas com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do CPC/2015, inclusive quanto ao FGTS com fato gerador anterior ao referido marco. -decide-se determinar que, após o trânsito em julgado, a parte ré seja notificada para, em 05 (cinco) dias úteis, proceder à retificação da baixa na carteira profissional digital da parte reclamante, para que passe a constar rescisão em 08/07/2024 (já com a projeção do aviso prévio). Considerando que atualmente apenas a citada parte reclamada pode fazer anotações e alterações na CTPS digital, ainda não sendo possível que a própria Vara do Trabalho assim o faça, arbitra-se a multa de R$-5.000,00 (cinco mil reais), a ser paga pela mencionada parte reclamada e revertida à parte autora, no caso de descumprimento da obrigação de fazer determinada, hipótese em que, sem prejuízo da multa, esta Vara do Trabalho deverá oficiar ao órgão do Ministério do Trabalho e Emprego para efetuar as anotações na CTPS digital da parte autora conforme os parâmetros acima elencados, sem prejuízo de eventual autuação da referida parte ré em Auto de Infração ou de outras providências que o órgão ministerial reputar cabíveis (arts. 139, IV e 497, CPC). -julga-se procedente para condenar a reclamada, considerando o período contratual não computado de 09/05/2024 a 08/07/2024, ao pagamento de: aviso prévio de 61 dias, 13º salário proporcional (2/12 avos) e férias+1/3 proporcionais (2/12 avos). -julga-se procedente o pedido de diferenças de FGTS+40%, devendo ser deduzida a quantia depositada a esse título conforme extrato de ID 1186922. -julga-se procedente para condenar ao pagamento de compensação por danos morais, em R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais) pelas questões decorrentes do assalto sofrido, assim como, em R$ 7.000,00 (sete mil reais) pela privação ergonômica, totalizando R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), valores ponderados considerando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, a repercussão do dano, a intensidade do ato lesivo, o grau de culpa do agente, o caráter educativo-pedagógico da medida e a situação econômica do ofensor. -condena-se a parte ré, em 15% sobre o valor da condenação, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor de advogado ou advogada da parte autora. Além do mais, condena-se a parte autora, em 15% sobre o valor dos pedidos pecuniários julgados totalmente improcedentes, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor de advogado ou advogada da parte ré, ficando suspensa a exigibilidade da cobrança desses honorários sucumbenciais (razão pela qual estes não precisam ser liquidados nem constar em planilha de cálculo no atual estágio processual), em razão da justiça gratuita deferida, cabendo à parte contrária e à sua representação advocatícia beneficiária, no prazo de até dois anos a contar do trânsito em julgado da decisão judicial que deferiu os honorários, promover a execução da parcela, caso o(a) credor(a) demonstre que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações da parte beneficiária da justiça gratuita (art. 791-A da CLT e precedente do STF na ADI 5766). Ressalta-se que, com base no art. 832, § 3º, CLT c/c art. 214, § 9º, Decreto Federal nº 3048/1999, as parcelas procedentes de aviso prévio indenizado, férias+1/3 indenizadas, FGTS+40% e indenização por danos morais são indenizatórias, enquanto que as demais procedentes são remuneratórias; com os parâmetros definidos na fundamentação e na atual conclusão, mais juros e correção monetária, na forma das Súmulas 200 e 381 do TST, devendo ser aplicado o índice de atualização IPCA-E até o ajuizamento da ação, mais juros pelo art. 39, Lei 8177/91, bem como a SELIC (a qual já contempla juros e atualização monetária) a partir da propositura, salvo na hipótese de indenização (compensação) por danos morais, caso em que se aplica apenas a SELIC a partir do arbitramento judicial ou de sua posterior alteração (nesse sentido é a posição da SDI-1 do TST – Processo nº E-RR 202-65.2011.5.04.0030; Julgamento: 20/06/2024; Relator: Ministro Breno Medeiros), consoante, inclusive, estabelecido pelo STF na ADC nº 58. Tudo conforme planilha de cálculos em anexo, parte integrante desta sentença para todos os efeitos legais, consoante liquidação por cálculos (art. 879, CLT), respeitando-se os limites impostos pela inicial (arts. 141 e 492, CPC). Recolhimentos fiscais e previdenciários conforme IN 1500/2014 da Receita Federal, Provimento 01/96 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, arts. 28 e 35 da Lei 8212/91, 276 do Decreto Federal 3.048/99, Súmula 368 do TST e OJ 400 da SDI-1 do TST, sendo que o fato de a pessoa empregadora ser responsável pelos recolhimentos fiscais e previdenciários decorrentes da condenação judicial a verbas trabalhistas não exime a pessoa empregada de sua responsabilidade de pagamento das aludidas contribuições incidentes sobre a quota-parte obreira, e assim, deve cada qual – empregado(a) e empregador(a) – responder por sua quota-parte na forma dos dispositivos citados, não havendo que se cogitar em responsabilidade exclusiva por apenas um deles – empregado(a) ou empregador(a) - Súmula 368, II, do TST. Considerando o art. 489, § 1º, IV, do CPC, bem como a jurisprudência aplicável dos Tribunais Superiores (neste sentido, Tema 339 do STF, de repercussão geral reconhecida; art. 15 da Instrução Normativa do TST; assim como, REsp 1703376/PB, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/10/2020, DJe 14/10/2020, pelo STJ), conclui-se que não há obrigatoriedade de que o Juízo necessariamente tenha que se pronunciar sobre cada uma das alegações ou provas constantes nos autos (embora deva ser ressaltado que todas estas alegações e provas foram devidamente examinadas para a formação do convencimento adotado na atual sentença), bastando que o julgador manifeste-se fundamentadamente, ainda que de modo sucinto, sobre os pontos pertinentes e suficientes à formação do seu convencimento, o que foi feito na atual sentença, a qual deve ser interpretada a partir de todos os seus elementos (art. 489, § 3º, CPC), que rechaçam as teses em sentido diverso levantadas pelas partes, as quais não são capazes de infirmar a conclusão adotada pela presente decisão, pelo que improcedem os demais pleitos e argumentos por falta de amparo fático e legal. Tudo conforme a fundamentação e conforme quantificado na planilha em anexo, parte integrante da presente decisão. Ainda, considerando que a CLT já conta com dispositivos específicos à execução, reputa-se inaplicável a multa do art. 523 do CPC/15 (art. 475-J, CPC/73), por ausência de omissão celetista (art. 769, CLT) – nessa direção, inclusive, é o precedente do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nº 04 do TST e da Súmula nº 24 do TRT8. Diante do exame dos autos e da consequente ausência de reconhecimento de débitos da parte autora devidos em favor da parte ré, inexiste compensação a ser declarada (art. 368, CC), no entanto, fica desde já autorizada a dedução de verbas pagas a idêntico título, a fim de evitar o enriquecimento sem causa (art. 884, CC), inclusive porque a referida dedução consiste em matéria de ordem pública. Tendo em vista que as penalidades de litigância de má-fé ou de ato atentatório à dignidade da Justiça podem ser aplicadas inclusive de ofício (arts. 77 e 81, CPC), este Juízo examinou de ofício as condutas ético-processuais e concluiu que NÃO HOUVE abuso a ponto de justificar uma pena de litigância de má-fé ou de ato atentatório à dignidade da Justiça, por quaisquer das partes e dos sujeitos do processo, tendo estes tão somente feito uso de seus direitos fundamentais de ação, devido processo legal, contraditório e ampla defesa, constitucionalmente garantidos (art. 5º, XXXV, LIV e LV, CF). Destaca-se que, embora devam ser observados os limites da Petição Inicial (com relação aos pedidos e causa de pedir – arts. 141 e 492, CPC), os cálculos e respectivos valores da Inicial não limitam nem vinculam este Juízo, já que representam mera estimativa levantada pela parte, não sendo absolutamente necessário que a liquidação ou indicação da Inicial esteja exata e matematicamente de acordo com a respectiva postulação (até porque não seria razoável exigir que a parte autora contratasse profissional com conhecimento em contabilidade para poder revindicar seus direitos, sob pena de ofensa ao direito fundamental ao amplo acesso à Justiça e à simplicidade que é inerente ao Processo do Trabalho – arts. 5º, XXXV, CF e 840, § 1º, CLT), bastando que haja razoável proporção entre a dimensão da pretensão autoral e os correspondentes valores indicados, consoante, inclusive, jurisprudência do TST (art. 12, § 2º, Instrução Normativa nº 41/2018 e Processo nº TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Relator: Ministro Alberto Bastos Balazeiro, Publicação: 07/12/2023, SDI-1); além disso, salienta-se que as questões pertinentes sobre matéria probatória, inclusive documental, foram devidamente analisadas no mérito da presente sentença, de modo que, por todos esses motivos, não há que se cogitar em impugnações a cálculos, valor de causa e documentos, inclusive diante da ausência de prejuízo à parte contrária nesse sentido (art. 794 da CLT). Cabe também mencionar que, como se está ainda na fase de conhecimento, não há necessidade de que os cálculos do Juízo tenham sido liquidados para a mesma data da publicação da sentença, mostrando-se indiferente a data de atualização ou liquidação desses cálculos, já que, na hipótese de haver o trânsito em julgados, estes serão devidamente atualizados, na forma da lei, inexistindo, pois, prejuízo às partes (art. 794, CLT). Havendo o trânsito em julgado da presente sentença, observe-se o seguinte: caso a parte autora esteja assistida por advogado ou advogada na data do referido trânsito, notifique-se a parte autora para verificar se esta possui interesse no prosseguimento do cumprimento de sentença (execução); caso não esteja assistida, cite-se a parte contrária condenada, para, no prazo de 48h (quarenta e oito horas), proceda ao cumprimento da decisão judicial e pague os valores estabelecidos por esta, ou garanta a execução, sob pena de penhora e demais atos executivos (arts. 832, § 1º, 835, 878 e 880, CLT). As partes ficam cientes de que os pedidos de notificação exclusiva em nome de determinado(a) advogado(a) dependem do credenciamento deste(a) no sistema PJe-JT e sua habilitação automática nos autos através de seu certificado digital, sem necessidade de intervenção da Secretaria Judicial ou da Vara Trabalhista, sendo, portanto, de responsabilidade do(a) próprio(a) advogado(a) requerente, consoante art. 5º e §§ da Resolução CSJT nº 185/2017. Parâmetros de liquidação desta sentença pela Contadoria do Juízo: a liquidação dos pedidos pecuniários deferidos deverá se basear na fundamentação desta sentença e nas provas e documentos de pagamento ou remuneração constantes nos autos (tais como fichas financeiras, comprovantes de pagamento, contracheques, ou qualquer outra prova idônea), sendo que, no que inexistir tal comprovação, serão consideradas as bases e valores indicados na Petição Inicial ou nos cálculos desta, pois é de ônus da parte ré/empregadora impugnar especificamente por meio de comprobação respectiva (arts. 464, 818, II, CLT e 341, CPC). Há que se destacar que, embora os valores ou cálculos da Inicial não limitem a condenação e correspondente liquidação, pois são estimativos (conforme fundamentado acima, na presente conclusão), podem ser usados pelo Juízo para fins de estabelecimento das bases de liquidação, haja vista que as postulações das pretensões da parte autora devem ser consideradas em seu conjunto (art. 322, § 2º, CPC), de maneira a levar em conta, na liquidação, os valores e cálculos que acompanhem a Inicial. Salienta-se também que, à luz dos Princípios da Simplicidade (art. 840, §1º, CLT) e do Amplo Acesso ao Judiciário (art. 5º, XXXV, CF), pelos quais se compreende que se deve buscar uma flexibilidade em favor da efetivação dos direitos, em detrimento de formalismos exacerbados, o deferimento de todo pedido pecuniário de natureza remuneratória nesta sentença, no que couber, já faz examinável, por padrão, os cinco principais reflexos trabalhistas (aviso prévio, 13º salário, férias+1/3, repouso semanal remunerado e FGTS – com ou sem a multa rescisória, a depender do caso), reflexos estes a serem deferidos ou indeferidos conforme estejam em conformidade ou desconformidade com a legislação vigente, enquanto que outros reflexos, por serem atípicos, devem ser explicitamente pleiteados e fundamentados. Ainda sobre reflexos, deve-se consignar que, também por padrão, é computável, no que couber, o correspondente reflexo de FGTS na hipótese de deferimento de aviso prévio, saldo salarial, salário retido, 13º salário e férias +1/3 (exceto se estas se tratarem de férias indenizadas – OJ 195, SDI-1, TST). Desse modo, fica a parte reclamada condenada a pagar o valor de R$-72.288,56 (setenta e dois mil duzentos e oitenta e oito reais e cinquenta e seis centavos) – neste valor, constante na planilha de cálculos do Juízo no campo “Subtotal”, não está inclusa a importância a título de custas, as quais estão elencadas abaixo e constam na planilha do Juízo no campo “CUSTAS JUDICIAIS DEVIDAS PELO/A/S RECLAMADO/A/S” ou expressão semelhante. Custas pela parte reclamada condenada, no importe de R$-1.445,77 (mil quatrocentos e quarenta e cinco reais e setenta e sete centavos), calculadas em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação (art. 789, CLT). Defere-se a justiça gratuita à parte autora. NOTIFICAR AS PARTES DA SENTENÇA. Nada mais. ANDRE MEDEIROS GALVAO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A.

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Luiz Gonzaga De Avelino x Segurpro Vigilancia Patrimonial S.A.

ID: 321739729

Tribunal: TRT8 Órgão: VARA DO TRABALHO DE XINGUARA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000738-20.2024.5.08.0124

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ GONZAGA DE AVELINO

Polo Passivo:

SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A.

Notificação

Advogados:

CRISTIANE CADE COELHO SOARES

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MARIANA MILZA PEREIRA PASSOS

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TADEU ALVES SENA GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE XINGUARA ATOrd 0000738-20.2024.5.08.0124 RECLAMANTE: LUIZ GONZAGA DE AVELINO RECLAMADO: SEGUR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE XINGUARA ATOrd 0000738-20.2024.5.08.0124 RECLAMANTE: LUIZ GONZAGA DE AVELINO RECLAMADO: SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e78b7e0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3-CONCLUSÃO Por todo o exposto, bem como diante de tudo mais que conste na presente demanda, decide este Juízo desta Vara do Trabalho de Xinguara-PA, nos autos do Processo nº 0000738-20.2024.5.08.0124, ajuizado por LUIZ GONZAGA DE AVELINO em face de SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A, julgar em parte procedentes os pedidos formulados na atual ação, nos termos a seguir: a)Preliminarmente: -rejeitar as alegações preliminares de mérito suscitadas, por falta de amparo legal, conforme a fundamentação. b)No mérito: -decide-se declarar prescritas todas as pretensões condenatórias anteriores a 09/09/2019, contando-se mais os 225 dias da suspensão pela COVID-19 conforme art. 3º da Lei 14.010/2020 (inclusive com marco prescricional temporal podendo ser aferível em cálculo de liquidação do Juízo), que ficam extintas com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do CPC/2015, inclusive quanto ao FGTS com fato gerador anterior ao referido marco. -decide-se determinar que, após o trânsito em julgado, a parte ré seja notificada para, em 05 (cinco) dias úteis, proceder à retificação da baixa na carteira profissional digital da parte reclamante, para que passe a constar rescisão em 08/07/2024 (já com a projeção do aviso prévio). Considerando que atualmente apenas a citada parte reclamada pode fazer anotações e alterações na CTPS digital, ainda não sendo possível que a própria Vara do Trabalho assim o faça, arbitra-se a multa de R$-5.000,00 (cinco mil reais), a ser paga pela mencionada parte reclamada e revertida à parte autora, no caso de descumprimento da obrigação de fazer determinada, hipótese em que, sem prejuízo da multa, esta Vara do Trabalho deverá oficiar ao órgão do Ministério do Trabalho e Emprego para efetuar as anotações na CTPS digital da parte autora conforme os parâmetros acima elencados, sem prejuízo de eventual autuação da referida parte ré em Auto de Infração ou de outras providências que o órgão ministerial reputar cabíveis (arts. 139, IV e 497, CPC). -julga-se procedente para condenar a reclamada, considerando o período contratual não computado de 09/05/2024 a 08/07/2024, ao pagamento de: aviso prévio de 61 dias, 13º salário proporcional (2/12 avos) e férias+1/3 proporcionais (2/12 avos). -julga-se procedente o pedido de diferenças de FGTS+40%, devendo ser deduzida a quantia depositada a esse título conforme extrato de ID 1186922. -julga-se procedente para condenar ao pagamento de compensação por danos morais, em R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais) pelas questões decorrentes do assalto sofrido, assim como, em R$ 7.000,00 (sete mil reais) pela privação ergonômica, totalizando R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), valores ponderados considerando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, a repercussão do dano, a intensidade do ato lesivo, o grau de culpa do agente, o caráter educativo-pedagógico da medida e a situação econômica do ofensor. -condena-se a parte ré, em 15% sobre o valor da condenação, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor de advogado ou advogada da parte autora. Além do mais, condena-se a parte autora, em 15% sobre o valor dos pedidos pecuniários julgados totalmente improcedentes, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor de advogado ou advogada da parte ré, ficando suspensa a exigibilidade da cobrança desses honorários sucumbenciais (razão pela qual estes não precisam ser liquidados nem constar em planilha de cálculo no atual estágio processual), em razão da justiça gratuita deferida, cabendo à parte contrária e à sua representação advocatícia beneficiária, no prazo de até dois anos a contar do trânsito em julgado da decisão judicial que deferiu os honorários, promover a execução da parcela, caso o(a) credor(a) demonstre que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações da parte beneficiária da justiça gratuita (art. 791-A da CLT e precedente do STF na ADI 5766). Ressalta-se que, com base no art. 832, § 3º, CLT c/c art. 214, § 9º, Decreto Federal nº 3048/1999, as parcelas procedentes de aviso prévio indenizado, férias+1/3 indenizadas, FGTS+40% e indenização por danos morais são indenizatórias, enquanto que as demais procedentes são remuneratórias; com os parâmetros definidos na fundamentação e na atual conclusão, mais juros e correção monetária, na forma das Súmulas 200 e 381 do TST, devendo ser aplicado o índice de atualização IPCA-E até o ajuizamento da ação, mais juros pelo art. 39, Lei 8177/91, bem como a SELIC (a qual já contempla juros e atualização monetária) a partir da propositura, salvo na hipótese de indenização (compensação) por danos morais, caso em que se aplica apenas a SELIC a partir do arbitramento judicial ou de sua posterior alteração (nesse sentido é a posição da SDI-1 do TST – Processo nº E-RR 202-65.2011.5.04.0030; Julgamento: 20/06/2024; Relator: Ministro Breno Medeiros), consoante, inclusive, estabelecido pelo STF na ADC nº 58. Tudo conforme planilha de cálculos em anexo, parte integrante desta sentença para todos os efeitos legais, consoante liquidação por cálculos (art. 879, CLT), respeitando-se os limites impostos pela inicial (arts. 141 e 492, CPC). Recolhimentos fiscais e previdenciários conforme IN 1500/2014 da Receita Federal, Provimento 01/96 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, arts. 28 e 35 da Lei 8212/91, 276 do Decreto Federal 3.048/99, Súmula 368 do TST e OJ 400 da SDI-1 do TST, sendo que o fato de a pessoa empregadora ser responsável pelos recolhimentos fiscais e previdenciários decorrentes da condenação judicial a verbas trabalhistas não exime a pessoa empregada de sua responsabilidade de pagamento das aludidas contribuições incidentes sobre a quota-parte obreira, e assim, deve cada qual – empregado(a) e empregador(a) – responder por sua quota-parte na forma dos dispositivos citados, não havendo que se cogitar em responsabilidade exclusiva por apenas um deles – empregado(a) ou empregador(a) - Súmula 368, II, do TST. Considerando o art. 489, § 1º, IV, do CPC, bem como a jurisprudência aplicável dos Tribunais Superiores (neste sentido, Tema 339 do STF, de repercussão geral reconhecida; art. 15 da Instrução Normativa do TST; assim como, REsp 1703376/PB, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/10/2020, DJe 14/10/2020, pelo STJ), conclui-se que não há obrigatoriedade de que o Juízo necessariamente tenha que se pronunciar sobre cada uma das alegações ou provas constantes nos autos (embora deva ser ressaltado que todas estas alegações e provas foram devidamente examinadas para a formação do convencimento adotado na atual sentença), bastando que o julgador manifeste-se fundamentadamente, ainda que de modo sucinto, sobre os pontos pertinentes e suficientes à formação do seu convencimento, o que foi feito na atual sentença, a qual deve ser interpretada a partir de todos os seus elementos (art. 489, § 3º, CPC), que rechaçam as teses em sentido diverso levantadas pelas partes, as quais não são capazes de infirmar a conclusão adotada pela presente decisão, pelo que improcedem os demais pleitos e argumentos por falta de amparo fático e legal. Tudo conforme a fundamentação e conforme quantificado na planilha em anexo, parte integrante da presente decisão. Ainda, considerando que a CLT já conta com dispositivos específicos à execução, reputa-se inaplicável a multa do art. 523 do CPC/15 (art. 475-J, CPC/73), por ausência de omissão celetista (art. 769, CLT) – nessa direção, inclusive, é o precedente do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nº 04 do TST e da Súmula nº 24 do TRT8. Diante do exame dos autos e da consequente ausência de reconhecimento de débitos da parte autora devidos em favor da parte ré, inexiste compensação a ser declarada (art. 368, CC), no entanto, fica desde já autorizada a dedução de verbas pagas a idêntico título, a fim de evitar o enriquecimento sem causa (art. 884, CC), inclusive porque a referida dedução consiste em matéria de ordem pública. Tendo em vista que as penalidades de litigância de má-fé ou de ato atentatório à dignidade da Justiça podem ser aplicadas inclusive de ofício (arts. 77 e 81, CPC), este Juízo examinou de ofício as condutas ético-processuais e concluiu que NÃO HOUVE abuso a ponto de justificar uma pena de litigância de má-fé ou de ato atentatório à dignidade da Justiça, por quaisquer das partes e dos sujeitos do processo, tendo estes tão somente feito uso de seus direitos fundamentais de ação, devido processo legal, contraditório e ampla defesa, constitucionalmente garantidos (art. 5º, XXXV, LIV e LV, CF). Destaca-se que, embora devam ser observados os limites da Petição Inicial (com relação aos pedidos e causa de pedir – arts. 141 e 492, CPC), os cálculos e respectivos valores da Inicial não limitam nem vinculam este Juízo, já que representam mera estimativa levantada pela parte, não sendo absolutamente necessário que a liquidação ou indicação da Inicial esteja exata e matematicamente de acordo com a respectiva postulação (até porque não seria razoável exigir que a parte autora contratasse profissional com conhecimento em contabilidade para poder revindicar seus direitos, sob pena de ofensa ao direito fundamental ao amplo acesso à Justiça e à simplicidade que é inerente ao Processo do Trabalho – arts. 5º, XXXV, CF e 840, § 1º, CLT), bastando que haja razoável proporção entre a dimensão da pretensão autoral e os correspondentes valores indicados, consoante, inclusive, jurisprudência do TST (art. 12, § 2º, Instrução Normativa nº 41/2018 e Processo nº TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Relator: Ministro Alberto Bastos Balazeiro, Publicação: 07/12/2023, SDI-1); além disso, salienta-se que as questões pertinentes sobre matéria probatória, inclusive documental, foram devidamente analisadas no mérito da presente sentença, de modo que, por todos esses motivos, não há que se cogitar em impugnações a cálculos, valor de causa e documentos, inclusive diante da ausência de prejuízo à parte contrária nesse sentido (art. 794 da CLT). Cabe também mencionar que, como se está ainda na fase de conhecimento, não há necessidade de que os cálculos do Juízo tenham sido liquidados para a mesma data da publicação da sentença, mostrando-se indiferente a data de atualização ou liquidação desses cálculos, já que, na hipótese de haver o trânsito em julgados, estes serão devidamente atualizados, na forma da lei, inexistindo, pois, prejuízo às partes (art. 794, CLT). Havendo o trânsito em julgado da presente sentença, observe-se o seguinte: caso a parte autora esteja assistida por advogado ou advogada na data do referido trânsito, notifique-se a parte autora para verificar se esta possui interesse no prosseguimento do cumprimento de sentença (execução); caso não esteja assistida, cite-se a parte contrária condenada, para, no prazo de 48h (quarenta e oito horas), proceda ao cumprimento da decisão judicial e pague os valores estabelecidos por esta, ou garanta a execução, sob pena de penhora e demais atos executivos (arts. 832, § 1º, 835, 878 e 880, CLT). As partes ficam cientes de que os pedidos de notificação exclusiva em nome de determinado(a) advogado(a) dependem do credenciamento deste(a) no sistema PJe-JT e sua habilitação automática nos autos através de seu certificado digital, sem necessidade de intervenção da Secretaria Judicial ou da Vara Trabalhista, sendo, portanto, de responsabilidade do(a) próprio(a) advogado(a) requerente, consoante art. 5º e §§ da Resolução CSJT nº 185/2017. Parâmetros de liquidação desta sentença pela Contadoria do Juízo: a liquidação dos pedidos pecuniários deferidos deverá se basear na fundamentação desta sentença e nas provas e documentos de pagamento ou remuneração constantes nos autos (tais como fichas financeiras, comprovantes de pagamento, contracheques, ou qualquer outra prova idônea), sendo que, no que inexistir tal comprovação, serão consideradas as bases e valores indicados na Petição Inicial ou nos cálculos desta, pois é de ônus da parte ré/empregadora impugnar especificamente por meio de comprobação respectiva (arts. 464, 818, II, CLT e 341, CPC). Há que se destacar que, embora os valores ou cálculos da Inicial não limitem a condenação e correspondente liquidação, pois são estimativos (conforme fundamentado acima, na presente conclusão), podem ser usados pelo Juízo para fins de estabelecimento das bases de liquidação, haja vista que as postulações das pretensões da parte autora devem ser consideradas em seu conjunto (art. 322, § 2º, CPC), de maneira a levar em conta, na liquidação, os valores e cálculos que acompanhem a Inicial. Salienta-se também que, à luz dos Princípios da Simplicidade (art. 840, §1º, CLT) e do Amplo Acesso ao Judiciário (art. 5º, XXXV, CF), pelos quais se compreende que se deve buscar uma flexibilidade em favor da efetivação dos direitos, em detrimento de formalismos exacerbados, o deferimento de todo pedido pecuniário de natureza remuneratória nesta sentença, no que couber, já faz examinável, por padrão, os cinco principais reflexos trabalhistas (aviso prévio, 13º salário, férias+1/3, repouso semanal remunerado e FGTS – com ou sem a multa rescisória, a depender do caso), reflexos estes a serem deferidos ou indeferidos conforme estejam em conformidade ou desconformidade com a legislação vigente, enquanto que outros reflexos, por serem atípicos, devem ser explicitamente pleiteados e fundamentados. Ainda sobre reflexos, deve-se consignar que, também por padrão, é computável, no que couber, o correspondente reflexo de FGTS na hipótese de deferimento de aviso prévio, saldo salarial, salário retido, 13º salário e férias +1/3 (exceto se estas se tratarem de férias indenizadas – OJ 195, SDI-1, TST). Desse modo, fica a parte reclamada condenada a pagar o valor de R$-72.288,56 (setenta e dois mil duzentos e oitenta e oito reais e cinquenta e seis centavos) – neste valor, constante na planilha de cálculos do Juízo no campo “Subtotal”, não está inclusa a importância a título de custas, as quais estão elencadas abaixo e constam na planilha do Juízo no campo “CUSTAS JUDICIAIS DEVIDAS PELO/A/S RECLAMADO/A/S” ou expressão semelhante. Custas pela parte reclamada condenada, no importe de R$-1.445,77 (mil quatrocentos e quarenta e cinco reais e setenta e sete centavos), calculadas em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação (art. 789, CLT). Defere-se a justiça gratuita à parte autora. NOTIFICAR AS PARTES DA SENTENÇA. Nada mais. ANDRE MEDEIROS GALVAO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ GONZAGA DE AVELINO

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Banco Bradesco S/A x Luiz Aparecido Mazeti e outros

ID: 259038827

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Colorado Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000738-91.2013.8.16.0072

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

LUIZ APARECIDO MAZETI MAZETI SILVA LTDA EPP

Conclusão

Advogados:

ALEXANDRE NELSON FERRAZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO VARA CÍVEL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 999253007 - Celular: (44) 99… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO VARA CÍVEL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 999253007 - Celular: (44) 99925-3007 - E-mail: diariojcolorado@gmail.com Autos nº. 0000738-91.2013.8.16.0072 Processo: 0000738-91.2013.8.16.0072 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$59.243,15 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): LUIZ APARECIDO MAZETI MAZETI SILVA LTDA EPP SENTENÇA 1. RELATÓRIO BANCO BRADESCO S/A ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de MAZETI E SILVA LTDA e LUIZ APARECIDO MAZETI, objetivando o recebimento da importância R$59.243,15 devidos quando da propositura da ação em 2013. Determinada a citação do requerido e integralizada a relação processual, o executado não efetuou o pagamento voluntário da obrigação, motivo pelo qual a parte credora pleiteou por diversas tentativas de constrição patrimonial, as quais retornaram negativas. Assim, em 08/10/2013 a parte autora pleiteou pela suspensão do feito pelo prazo de um ano, sendo que decorrido o respectivo lapso temporal, o feito prosseguiu com reiteradas tentativas falhas de constrição patrimonial. Não logrou êxito na satisfação do crédito, a parte exequente insurgiu nos autos manifestando-se pela ocorrência da prescrição intercorrente. Os autos vieram conclusos. É o essencial a ser relatado. Passo a fundamentar e a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO A prescrição é a perda da pretensão de reparação do direito violado em virtude da inércia de seu titular, no prazo previsto em lei. A prescrição intercorrente, por consequência, é meio de concretização das mesmas finalidades inspiradoras da prescrição tradicional. Guardam, portanto, origem e natureza jurídica idêntica, distinguindo-se tão somente pelo momento de sua incidência. Ainda que a ação tenha sido ajuizada sob a égide do CPC/73 (haja vista que a Lei 13.105/15 entrou em vigência apenas em 18/03/2016), em que não incidiam as disposições trazidas pela Lei 14.195/21, tal circunstância, todavia, não se revela impeditiva da incidência da orientação que vem se firmando na jurisprudência acerca do tema, em substituição àquela anteriormente vista, e que é a ideia da legislação vigente. É imperioso consignar o precedente firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Incidente de Assunção de Competência, no REsp. 1.604.412/SC, fixou o entendimento de que, relativamente aos processos de execução iniciados antes da entrada em vigor do CPC/2015, é plenamente possível a aplicação do instituto da prescrição intercorrente. RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. (REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018). Destaquei. A presente demanda trata-se de ação executiva, fundada em diversos contratos bancários, no valor global de R$54.243,15, com vencimento inicial em 10/07/2012, em que nos termos do 206, §3º, VIII, do Código Civil, a prescrição é de três anos. Quando da apreciação do IAC instaurado no REsp. 1.604.412/SC, o STJ fixou as seguintes teses: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. À luz desse entendimento, é possível identificar que o STJ aplicou analogicamente a interpretação contida no art. 40, §2º da Lei 6.830/90, segundo o qual o juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não foi localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, sendo que nesse período não correrá o prazo de prescrição e, somente após o computo de um ano, sem a localização do devedor ou de seus bens, os autos serão remetidos ao arquivo, passando a contar o prazo prescricional. Há de se registrar que a jurisprudência se encontrava majoritária no sentido de que somente era possível declarar a prescrição intercorrente nas execuções cíveis se constatado a paralisação injustificada do processo por inércia do credor pelo prazo superior ao da prescrição quinquenal. Contudo, respectivo entendimento vem sendo superado diante do entendimento adotado pelo STJ fixado no IAC acima mencionado, de modo que a jurisprudência daquela Corte, em mais recentes decisões, passou a estabelecer que o transcurso do prazo prescricional não é impedido pela atuação do credor, eis que sendo infrutíferas as diligências requeridas de busca de bens, o prazo prescricional continua fluindo. É que se observa do enunciado da Tese 568, exarada no julgamento do REsp. nº 1.340.553/RS: A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peiticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Nesse particular, há de se registrar que o bloqueio de valores irrisórios ou desbloqueados por serem ínfimos frente ao débito executado ou ainda, declarados impenhoráveis, são inaptos a interromper o transcurso do prazo prescricional, eis que se equiparam a diligências frustradas. Logo, somente pode ser considerada positiva aquele concluída e revertida em prol do exequente para a satisfação do crédito, ainda que de forma parcial. Em consonância, também é o entendimento adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. ARTIGO 206, § 3º, INCISO VIII, DO CÓDIGO CIVIL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, SEM ÔNUS PARA AS PARTES. PRELIMINAR DE NULIDADE. DECISÃO SURPRESA. EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO EM SEDE RECURSAL. RECONHECIMENTO QUE SERIA INÓCUO AO CASO CONCRETO. ADJUDICAÇÃO OCORRIDA NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE CONTAGEM DE PRAZO PRESCRICIONAL ATÉ SUA PERFECTIBILIZAÇÃO. POSTERIOR CONSTATAÇÃO DE AUSÊNCIA DE BENS. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS QUE NÃO INTERROMPERAM O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE CONSTRIÇÃO POSTERIOR EFETIVA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 921, §5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (IAC nº 1.604.412/SC). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000947-32.1997.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 08.06.2024). Destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDA DECORRENTE DE CONTRATO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE VERIFICADA. PRONÚNCIA DE OFÍCIO NO TRIBUNAL. Conforme orientação prevalente sobre a matéria, o transcurso do prazo prescricional não é impedido pela atuação da parte credora, sendo infrutíferas as diligências de busca de bens para fins de penhora. Hipótese examinada em que transcorreu o prazo prescricional quinquenal relativo à ação de execução judicial, cujo marco inicial se deu a partir de um ano após a ciência do credor acerca da diligência infrutífera de busca de bens para fins de penhora. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DECRETADA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DA AÇÃO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0007568-12.2024.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 06.04.2024). Destaquei. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. SENTENÇA QUE DECLAROU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. IRRETROATIVIDADE DA LEI Nº 14.195/2021, QUE ALTEROU O ART. 921, § 4º, DO CPC. CARACTERIZAÇÃO, ENTRETANTO, DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, POR MOTIVO DISTINTO. PRAZOS DE SUSPENSÃO (1 ANO) E DE PRESCRIÇÃO (3 ANOS) DECORRIDO SEM A LOCALIZAÇÃO DE BENS APTOS A SATISFAZER A PRETENSÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 921, §§ 1º, 2º E 4º (REDAÇÃO ORIGINAL), DO CPC. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE IMPEDE A MAJORAÇÃO PREVISTA PELO ART. 85, § 11, DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0002711-06.2012.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 10.06.2024). Destaquei. No caso dos autos, ainda que não se verifique a inércia do exequente, constata-se a aplicação da tese contida no item “1.2” do IAC mencionado, constando a prescrição a partir do momento em que o credor teve ciência da primeira diligência negativa de bens para fins da penhora, suspendendo-se automaticamente o processo pelo prazo de um ano, e, após, sem necessidade de prévia intimação, tem-se o marco inicial do prazo prescricional. Analisando o caderno processual, identifica-se que o executado foi citado em 06/05/2013 (mov. 14.2 e 15.2) e os pedidos de medidas constritivas iniciaram em 19/06/2013 (mov. 35.1), tendo o autor tomado ciência da resposta negativa em 19/08/2013 (mov. 44). Após infrutíferas diligências na busca de bens capazes de satisfazer o crédito, o credor postulou pela primeira suspensão da execução em 02/10/2013 (mov. 50.1), admitida pelo despacho publicado em 08/10/2013 (mov. 52.1). Decorrido o prazo de um ano, o autor reiterou o pedido de buscas de bens do devedor (mov. 60.1), no entanto, nenhum sucesso (mov. 67; 72; 79), o que resultou em novos pedidos de suspensão em 08/12/2015 (mov. 93.1); 24/10/2019 (mov. 224.1) e 24/06/2021 (mov. 274.1). Em observância a segurança jurídica e a pacificação das relações sociais, as execuções não podem ser eternizadas no tempo sem qualquer efetividade nas constrições patrimoniais. É o que destacou o Ministro Marco Aurélio Bellizze no julgamento do REsp. 1.604.412/SC: Com efeito, deve-se ter em mente que a prescrição intercorrente é meio de concretização das mesmas finalidades inspiradoras da prescrição tradicional, guarda, portanto, origem e natureza jurídica idênticas, distinguindo-se tão somente pelo momento de sua incidência. Por isso, não basta ao titular do direito subjetivo a dedução de sua pretensão em juízo dentro do prazo prescricional, sendo-lhe exigida a busca efetiva por sua satisfação. Noutros termos, é imprescindível que o credor promova todas as medidas necessárias à conclusão do processo, com a realização do bem da vida judicialmente tutelado, o que, além de atender substancialmente o interesse do exequente, assegura também ao devedor a razoabilidade imprescindível à vida social, não se podendo albergar no direito nacional a vinculação perpétua do devedor a uma lide eterna. (REsp nº 1604412/SC - Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze - 2ª Seção - DJe 22-8-2018). Destaquei. Diante o exposto, deve ser reconhecida a ocorrência da prescrição intercorrente, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, CPC. Em que pese a extinção do feito seja medida de rigor, inexiste qualquer ônus para as partes, tendo em vista que com a alteração legislativa introduzida pela Lei nº 14.195, de 26/08/2021, nos casos em que declarada a prescrição intercorrente descabe a condenação de qualquer das partes ao pagamento de honorários advocatícios, pois a extinção, conforme a atual redação do art. 921, §5º, CPC, ocorre sem ônus para as partes. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – CHEQUE EMPRESARIAL. INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA SE MANIFESTAR ACERCA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ANTES DA APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE VERIFICADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 921, §5º, DO CPC. AUSÊNCIA DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. 1. A extinção do processo executivo em decorrência do reconhecimento da prescrição intercorrente dispensa o arbitramento de honorários advocatícios em favor de qualquer uma das partes, nos termos do § 5º do art. 921 do CPC. Apelação desprovida. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0001543-70.2014.8.16.0052 - Barracão - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 21.02.2023). Destaquei. De qualquer modo, ainda que não tivesse ocorrido a alteração legislativa, pelo princípio da causalidade, não seria possível impor ao exequente tal ônus, haja vista que a execução foi movida, exclusivamente, por conto do inadimplemento dos devedores. Logo, a verba honorária não poderia ser imputada ao credor. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, declaro a ocorrência da prescrição intercorrente, e por consequente, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 924, V, c.c. art. 487, II, ambos do CPC. Sem condenação das partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, considerando o contido no art. 921, §5º, CPC. Levante-se eventuais constrições existentes nos autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se. Colorado, data da assinatura eletrônica. Gustavo Adolpho Perioto Juiz de Direito

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Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos x Werllen Francisco Sampaio Almeida

ID: 329899574

Tribunal: TRT22 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000738-96.2024.5.22.0005

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Polo Passivo:

WERLLEN FRANCISCO SAMPAIO ALMEIDA

Notificação

Advogados:

FELIPE GOES GOMES DE AGUIAR

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

CLAUDINEI PAULO CAUS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCO AURÉLIO LUSTOSA CAMINHA RORSum 0000738-96.2024.5.22.0005 RECORRENTE: EM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCO AURÉLIO LUSTOSA CAMINHA RORSum 0000738-96.2024.5.22.0005 RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RECORRIDO: WERLLEN FRANCISCO SAMPAIO ALMEIDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e162a36 proferida nos autos. RORSum 0000738-96.2024.5.22.0005 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. WERLLEN FRANCISCO SAMPAIO ALMEIDA FELIPE GOES GOMES DE AGUIAR (RO4494) Recorrido: Advogado(s): EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS CLAUDINEI PAULO CAUS (PI7371) RECURSO DE: WERLLEN FRANCISCO SAMPAIO ALMEIDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/06/2025 - Id fc460cc; recurso apresentado em 07/07/2025 - Id a509ba9). Representação processual regular (Id 7422aba). Dispensado do preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (art. 896-A da CLT), dispondo o § 6º do referido artigo que "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / RAIOS SOLARES Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXII do artigo 7º; artigo 225 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 178 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 200 da Consolidação das Leis do Trabalho; §4º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 253 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao anexo 3 da NR 15 do MTE Sustenta a parte reclamante/recorrente que, na forma em que foi prolatada, a decisão Colegiada violou os arts. art.7º, XXII e art. 225 da Constituição Federal; art. 178 e 200 da CLT, art. 71, §4° e art. 253 da CLT, bem como à jurisprudência de outros Regionais, ao não reconhecer o direito ao pagamento de horas extraordinárias decorrentes da não concessão do intervalo para recuperação térmica estabelecido no Anexo 3 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE nos casos em que o empregado encontra-se exposto ao calor acima dos limites de tolerância, o que teria resultado em supressão dos intervalos intrajornada. Ademais, a recorrente faz ponderações por uma divergência jurisprudencial comparando o acórdão com decisões proferidas pelo TRT-11 e TRT-14. Por fim, afirma que o acórdão recorrido não adotou a orientação prevista na NR 15, anexo 03, do MTE, que prevê que a ausência de concessão das pausas para a recuperação térmica enseja o pagamento de horas extras. O r. Acórdão (id. 9bf40c8) consta: "- Horas extras. Intervalo para recuperação térmica A sentença recorrida condenou a reclamada a pagar à parte autora as horas extras decorrentes da não concessão das pausas térmicas, à razão de 15min de descanso a cada 45 min trabalhados, a título de horas extras, considerando apenas 04 horas das 08 horas da jornada diária, cumprida internamente, e a limitação temporal de 01/12/2018 a 08/12/2019, com os reflexos em DSR e feriados, 13º salário, férias, gratificação de férias de 70% e FGTS. A empresa impugna o reconhecimento do direito às pausas térmicas, argumentando que a Portaria SEPRT n. 1359/2019, vigente a partir de dezembro de 2019, excluiu a exposição a calor natural como fator de insalubridade para atividades externas. Alega, também, que a interpretação conferida pela sentença ao Anexo 3 da Norma Regulamentadora NR-15 é equivocada, pois as pausas ali previstas visam à caracterização da insalubridade, não ao pagamento de horas extras. Argumenta que as condições de trabalho dos carteiros, em vias públicas, não justificam a obrigatoriedade de locais específicos para pausas térmicas, não se enquadrando na hipótese tratada na NR-21, e aponta a ausência de previsão legal específica. Observa-se que o ponto central da demanda consiste na verificação do direito do reclamante ao gozo de pausas térmicas e, por consequência, ao pagamento de horas extras pela não concessão dos referidos intervalos. O Anexo 3 da NR-15, na redação anterior à Portaria SEPRT n. 1359/2019, estabelecia limites de tolerância para exposição ao calor e previa pausas como uma das formas de mitigar os efeitos da exposição ao agente insalubre. Contudo, a norma não conferia caráter obrigatório a esses descansos, limitando-se a indicar medidas de controle da exposição ocupacional ao calor. Além disso, a citada Portaria SEPRT n. 1359/2019 alterou significativamente a regulamentação, estabelecendo expressamente que as disposições do Anexo 3 da NR-15 não se aplicam a atividades realizadas a céu aberto sem fonte artificial de calor. Dessa forma, a partir de dezembro de 2019, restou afastada qualquer possibilidade de reconhecimento de pausas térmicas obrigatórias para trabalhadores que desempenham atividades externas expostos ao calor natural. A constatação técnica de que o reclamante, na qualidade de trabalhador que exerce suas atividades a céu aberto, trabalhou exposto ao calor em limites que ultrapassam as disposições constantes da NR-15, com a regulamentação da Portaria n. 3.214/1978, não atrai o pagamento, como horas extras, do período correspondente à supressão das pausas previstas na referida norma, mas apenas permite aferir se o trabalhador esteve sujeito ao agente insalubre calor. Nesse sentido, é pertinente destacar o entendimento firmado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, que consolidou o seu entendimento no enunciado da Súmula 58: TRABALHO A CÉU ABERTO. CALOR. PAUSAS PREVISTAS NO QUADRO 1 DO ANEXO 3 DA NR-15. NÃO CONCESSÃO. DIREITO ÀS HORAS EXTRAS CORRESPONDENTES. A não concessão ou a concessão parcial das pausas previstas no Quadro 1 do Anexo 3 da NR-15, do Ministério do Trabalho Emprego, não enseja o pagamento do período correspondente como labor extraordinário, porquanto apenas caracteriza esteve o empregado exposto ao agente insalubre calor acima dos limites de tolerância. (RA n. 098/2016 - DEJT 29.08.2016). O inciso V do artigo 200 da CLT, ao determinar a necessidade de normas de proteção contra insolação e calor para o trabalho a céu aberto, remete a regulamentação ao Ministério do Trabalho e Emprego, que, por meio da NR-21, limitou-se a prever medidas como a disponibilização de abrigos, sem qualquer previsão de pausas térmicas obrigatórias. Por outro lado, as condições de trabalho do reclamante não se amoldam ao regime de exposição contínua ao calor, necessário para justificar o direito às pausas previstas no Quadro 1 do Anexo 3 da NR-15. Como demonstrado nos autos pelas imagens anexas à contestação, a jornada do carteiro não consiste exclusivamente em atividade externa, havendo também períodos de trabalho interno em condições térmicas mais amenas. Além disso, a atividade de carteiro não impede a realização de pausas espontâneas ao longo da jornada. Conforme destacado, o reclamante não estava submetido a um regime de trabalho rigidamente controlado pelo empregador, podendo gerir seus intervalos conforme sua necessidade. A ausência de controle estrito pelo empregador afasta a caracterização da supressão das pausas como ato unilateral da empresa. Ressalte-se, ainda, que o reclamante já percebe o adicional de periculosidade (de acordo com as fichas financeiras juntadas em anexo à petição inicial), o qual não pode ser cumulado com o adicional de insalubridade, conforme a regra prevista no artigo 193, § 2º, da CLT. Dessa forma, eventual reconhecimento de exposição a calor excessivo não geraria o direito à percepção cumulativa de horas extras e adicional de insalubridade, sob pena de configurar bis in idem. Extrai-se do entendimento jurisprudencial do TST a ausência do direito às horas extras pela supressão de pausas térmicas, considerando-se que a não concessão desses intervalos não gera, por si só, o direito à remuneração extraordinária, mas apenas ao adicional de insalubridade, quando cabível. A propósito, cita-se a Orientação Jurisprudencial - OJ n. 173, item I, da Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais - SBDI-I do TST: Ausente previsão legal, indevido o adicional de insalubridade ao trabalhador em atividade a céu aberto, por sujeição à radiação solar" (art. 195 da CLT e Anexo 7 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE). Portanto, considerando que o trabalho a céu aberto não mais se encontra disciplinado pelo Anexo 3 da NR-15 para fins de caracterização de insalubridade e de direito a pausas térmicas e tendo em vista a intermitência da exposição ao calor e a autonomia do trabalhador para gerenciar seus intervalos, não se vislumbra amparo legal para o deferimento de horas extras decorrentes da supressão de pausas térmicas. Assim, mostra-se indevido, no caso, o pagamento de horas extras decorrentes da ausência de pausas para recuperação térmica. Esse tem sido o entendimento predominante no âmbito deste TRT da 22ª Região, consoante os seguintes julgados: EBCT. HORAS EXTRAS. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. EXPOSIÇÃO AO AGENTE CALOR. ANEXO 3 DA NR N.º 15. ATIVIDADE EXTERNA. TRABALHO COMO CARTEIRO EM USO DE BICICLETA, MOTOCICLISTA OU CARRO COM AR CONDICIONADO. ATIVIDADE A CÉU ABERTO EM PERÍODOS INTERMITENTES. AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO CONTÍNUA AO AGENTE CALOR. O inciso V do art. 200 da CLT dispõe sobre a proteção contra insolação, sobretudo no trabalho a céu aberto. A Portaria n.º 3.214/1978, por meio da NR-15, dispõe sobre as atividades consideradas insalubres. O Anexo III da NR-15 trata dos limites de tolerância para exposição do empregado ao agente calor, prevendo no Quadro 1 a possibilidade de aumento desses limites na hipótese de serem concedidas pausas como forma de neutralizar os efeitos nocivos do agente insalubre. O Quadro 1 do Anexo III da NR-15, em redação anterior à Portaria n.º 1.359/2019, dispõe em seu item 2 que "os períodos de descanso serão considerados tempo de serviço para todos os efeitos legais", ampliando os limites de tolerância do empregado ao agente insalubre calor caso lhe sejam conferidas pausas regulares para recuperação térmica. Portanto, havendo trabalho a céu aberto, submetido ao agente calor, acima dos limites de tolerância, a não concessão da pausa térmica implica o pagamento das horas extras correspondentes ao intervalo devido. O reclamante, carteiro, durante o contrato, não recebeu adicional de insalubridade, mas percebeu adicional de periculosidade (30%). A percepção desse adicional, contudo, não obsta o reconhecimento do direito à pausa térmica pleiteada, pois, embora não se possa cumular a percepção de ambos os adicionais, nada veda a concomitância do reconhecimento do direito à pausa térmica em razão da exposição a calor excessivo com o adicional pela exposição a temperatura para além do limite de tolerância. Pelo quadro fático, portanto, os carteiros em bicicleta e motocicleta, mais expostos ao calor, laboram parte a céu aberto, em atividade externa, e parte em atividade interna, privilegiando-se o turno matutino e o período após as 15h, com menor incidência solar, para as entregas. Os carteiros em carros, por sua vez, trabalham em veículos com ar-condicionado, nos dois turnos. A empresa entrega EPIs, incluindo luva, bota, fardamento com luvas de manga comprida, óculos escuros e protetor solar. As condições de trabalho variam diariamente, bem como as rotas e as condições climáticas. Além disso, as entregas não são feitas ininterruptamente, havendo possibilidade de pausas, conforme o senso de autonomia, responsabilidade e necessidade do empregado, dada a ausência de fiscalização da atividade pelo empregador. Conclui-se, portanto, que o labor não se realiza continuamente a céu aberto, não tem exposição permanente ao agente calor, conta com EPIs e há possibilidade de pausas para recuperação térmica durante a atividade externa. Tais peculiaridades, dessa forma, não conferem direito a intervalo para recuperação térmica e, por conseguinte, às horas extras pretendidas, sendo desnecessária perícia específica considerando que o contexto fático não indica exposição a calor acima dos limites de tolerância. Recurso ordinário desprovido. (TRT da 22ª Região; Processo: 0000769-31.2024.5.22.0001; Data de assinatura: 16-12-2024; Órgão Julgador: Gabinete do Desembargador Arnaldo Boson Paes - 1ª Turma; Relator(a): ARNALDO BOSON PAES). CARTEIRO. EXPOSIÇÃO AO CALOR.HORAS EXTRAS POR SUPRESSÃO DE PAUSA TÉRMICA.INDEVIDAS. Não são devidas horas extras por supressão de pausa térmica quando o trabalhador alterna períodos de exposição a calor intenso com atividades realizadas em ambientes de temperaturas mais amenas. Nessas condições, não se aplica o Quadro 1 do Anexo 3 da NR-15, que prevê pausas apenas em casos de exposição contínua e uniforme ao calor excessivo. (TRT da 22ª Região; Processo: 0000719-05.2024.5.22.0001; Data de assinatura: 03-12-2024; Órgão Julgador: Gabinete da Desembargadora Basiliça Alves da Silva - 2ª Turma; Relator(a): BASILIÇA ALVES DA SILVA). RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. CARTEIRO. PAUSA TÉRMICA. HORAS EXTRAS E REFLEXOS INDEVIDOS. A parte reclamante não trabalhava em exposição contínua à radiação solar, pois sua atividade, realizada de forma itinerante, incluía momentos alternados entre exposição direta ao sol e condições de menor carga térmica, o que descaracteriza o regime de calor regulamentado pelo Quadro 1 do Anexo 3 da NR-15. A função, que envolve visitas a diferentes locais para entrega de correspondências, permite ao reclamante gerir pausas e resguardar-se das condições climáticas. Também se observa em depoimentos testemunhais utilizados como prova emprestada (RT 0001426-92.2023.5.22.0005) que havia o uso de EPIs (protetor solar, blusa de manga longa, óculos, luvas e botas) e que as atividades não eram somente externas, mas também internas, o que não se coaduna com a exposição ininterrupta. Diante disso, comprovada a inexistência de exposição contínua e considerando a natureza da função, por maioria, nega-se provimento ao recurso. (TRT da 22ª Região; Processo: 0000726-94.2024.5.22.0001; Data de assinatura: 18-12-2024; Órgão Julgador: Gabinete do Desembargador Giorgi Alan Machado Araujo - 2ª Turma; Relator(a): GIORGI ALAN MACHADO ARAUJO). Ante o exposto, dá-se provimento ao recurso para julgar improcedente o pedido principal objeto da presente reclamação trabalhista. Inverte-se o ônus da sucumbência. Custas pelo reclamante, porém isentas, ante a concessão da gratuidade judiciária. Prejudicada a análise do recurso da reclamada acerca da atualização monetária e execução por precatório/RPV." (RELATOR: DESEMBARGADOR MARCO AURÉLIO LUSTOSA CAMINHA ) Não se constata violação aos arts. 7º, XXII, e 225 da Constituição Federal, arts. 178, 200, 253 e 71, § 4º, da CLT, tampouco contrariedade ao Anexo 3 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE ou à jurisprudência indicada. O acórdão recorrido, com base em prova técnica emprestada e testemunhos colhidos em ações coletivas semelhantes, concluiu que a exposição ao calor pelos carteiros era intermitente, ocorrendo alternância entre atividades internas e externas, com uso regular de EPIs e possibilidade de pausas conforme conveniência do trabalhador, sem supervisão direta. Ausente, portanto, exposição contínua e acima dos limites de tolerância que justifique o direito às pausas térmicas pretendidas. Além disso, o acórdão ressalta que não houve demonstração técnica específica ou prova pericial no caso concreto que comprovasse a necessidade das pausas de recuperação térmica previstas no Anexo 3 da NR-15, razão pela qual não se aplica a tese de supressão de intervalo ensejadora de pagamento de horas extras. Assim, a decisão regional fundamentou-se na prova dos autos, interpretou corretamente a norma regulamentadora e não afrontou o ordenamento jurídico ou jurisprudência consolidada. Apesar da indicação de arestos divergentes oriundos das Turmas dos TRTs da 11ª e 14ª Regiões, não há como admitir o recurso de revista com base em divergência jurisprudencial, tendo em vista que o feito tramita sob o rito sumaríssimo (CLT, art. 896, § 9º). Diante disso, deixo de admitir o Recurso de Revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Teresina-PI, data da assinatura digital. TÉSSIO DA SILVA TÔRRES Desembargador-Presidente Intimado(s) / Citado(s) - WERLLEN FRANCISCO SAMPAIO ALMEIDA

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Processo nº 1003299-67.2023.8.11.0005

ID: 328588318

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003299-67.2023.8.11.0005

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CENTRAL DAS COOPERATIVAS DE CREDITO DOS ESTADOS DE MATO GROSSO E MATO GROSSO DO SUL - SICOOB CENTRAL MT/MS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROBERTO CAVALCANTI BATISTA

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ANDRESSA CALVOSO CARVALHO DE MENDONCA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BERGAMINI CHIORATTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003299-67.2023.8.11.0005 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Adimplemento e Extinção, Penhora / Depósito/ Ava… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003299-67.2023.8.11.0005 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Adimplemento e Extinção, Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [AGROPECUARIA FEITICEIRA LTDA - ME - CNPJ: 03.147.469/0001-46 (APELADO), ROSA MARIA TEIXEIRA MATTAR - CPF: 570.741.278-68 (ADVOGADO), PEDRO PAULO MATTAR - CPF: 029.402.008-07 (APELANTE), CENTRAL DAS COOPERATIVAS DE CREDITO DOS ESTADOS DE MATO GROSSO E MATO GROSSO DO SUL - SICOOB CENTRAL MT/MS - CNPJ: 00.106.180/0001-90 (APELANTE), ROBERTO CAVALCANTI BATISTA - CPF: 073.710.804-59 (ADVOGADO), ANDRESSA CALVOSO CARVALHO DE MENDONCA - CPF: 796.590.391-15 (ADVOGADO), ALEXANDRE BERGAMINI CHIORATTO - CPF: 621.650.381-20 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A APELANTE(S): CENTRAL DAS COOPERATIVAS DE CREDITO DOS ESTADOS DE MATO GROSSO E MATO GROSSO DO SUL - SICOOB CENTRAL MT/MS APELADO(S): AGROPECUARIA FEITICEIRA LTDA – ME EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA. PESSOA JURÍDICA EXTINTA POR LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA ANTES DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que julgou procedente pedido de levantamento de penhora sobre imóvel, sob o argumento de que o processo executivo originário foi extinto há mais de dez anos, caracterizando prescrição da pretensão executória. A parte apelante sustenta, em síntese, ilegitimidade ativa da autora já extinta e com CNPJ baixado à época do ajuizamento, e ilegitimidade passiva da recorrente por não ser sucessora da parte gravada na matrícula do imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se empresa extinta, com CNPJ baixado antes do ajuizamento da ação, possui legitimidade ativa para pleitear levantamento de penhora; (ii) examinar, subsidiariamente, eventual ilegitimidade passiva da recorrente, caso superada a preliminar de ilegitimidade ativa. III. RAZÕES DE DECIDIR O artigo 70 do Código de Processo Civil exige que somente pessoa existente e no exercício de seus direitos pode estar em juízo, sendo a capacidade processual pressuposto para validade da relação processual. Com a baixa do CNPJ e extinção formal da personalidade jurídica, a empresa perde a aptidão para figurar como parte, não podendo ser representada sequer por ex-sócio, pois inexiste ente a ser representado. A sucessão processual prevista no art. 110 do CPC pressupõe existência válida da parte originária ao tempo da formação da relação processual, o que não se verifica quando a empresa está extinta desde antes do ajuizamento. A ilegitimidade ativa, sendo anterior à propositura da ação, constitui vício insanável que compromete a própria relação jurídica processual, impondo a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A empresa extinta, com CNPJ baixado antes do ajuizamento da ação, não possui legitimidade ativa para demandar em juízo, sendo inviável sua representação processual por ex-sócio. Constatada ilegitimidade ativa insanável, impõe-se a anulação da sentença e extinção do processo sem resolução de mérito. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 70, 85, caput e § 2º, 110, 485, VI; CC, art. 45. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1792481/SP e AgInt no AREsp 1645814/MS R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação apresentado por SICOOB CENTRAL RONDON com o objetivo de reformar a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Diamantino/MT no bojo da ação de levantamento de penhora, que julgou procedente o pedido inicial para determinar o levantamento da penhora registrada na matrícula do imóvel indicado na escritura n. 8920 do 1º Serviço Registral de Diamantino/MT, nos seguintes termos: Vistos. Trata-se de Ação de Levantamento de Penhora proposta por AGROPECUÁRIA FEITICEIRA LTDA, representada por PEDRO PAULO MATTAR em facedeCENTRAL DAS COOPERATIVAS DE CRÉDITO DOS ESTADOS DE MATO GROSSO, MATO GROSSO DO SUL E DO MUNICIPIO DE CACOAL /RO - SICOOB CENTRAL RONDON – nome fantasia SICOOB CENTRAL MT/MS, ambos devidamente qualificados nos autos. Alega a existência de restrição sobre imóvel registrado sob a matrícula nº 8.920 do 1º Serviço Registral de Diamantino/MT, decorrente do processo nº 0000738-64.1998.8.11.0005, extinto em 2010 e, posteriormente, eliminado em 2020. Afirma que diante da extinção do processo executivo há mais de 10 anos, bem como da prescrição da pretensão executória, não subsiste fundamento para manutenção da penhora, a qual recai sobre bem de família. Requereu, ao final, o levantamento da restrição. Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação, no id. 147957996. A parte autora apresentou impugnação à contestação, no id. 148234556. Os autos vieram-me conclusos. É o relato. Decido. Da Impugnação ao Valor da Causa A parte requerida impugnou o valor da causa atribuído pela parte autora, sob o fundamento de que o montante deR$ 1.000,00 não refletiria a real repercussão econômica da demanda, considerando tratar-se de pedido de levantamento de penhora de imóvel. Pois bem. O valor da causa deve refletir oproveito econômico pretendido com a ação, nos termos do art. 292 do CPC. No caso dos autos, não se discute cobrança ou avaliação de valor de mercado do imóvel, tampouco se formula pedido de indenização, masmera desconstituição de penhora registrada sobre imóvel que sequer está mais vinculado ao processo em curso. Ademais,a ausência de liquidez atual da obrigação e a própria eliminação do processo executivo originário tornam inviável atribuir valor exato e atualizado à constrição. Diante disso, é razoável o valor simbólico atribuído para efeitos fiscais, não se vislumbrando má-fé ou prejuízo à parte contrária. Portanto, refuto a preliminar de impugnação ao valor da causa. Da Ilegitimidade Ativa A parte requerida suscita a preliminar deilegitimidade ativa, sob o argumento de que a empresa autora encontra-se baixada, não podendo mais figurar como parte em juízo. Todavia, o fato de a empresa estar com CNPJ baixado não a impede deexercer, por meio de representante legal, a tutela de direitos remanescentesà sua existência formal, especialmente quando o objetivo da ação é justamente extinguir ou afastar efeitos decorrentes de processo anterior à sua dissolução. Ademais, a procuração anexada aos autos comprova que o sócio Pedro Paulo Mattar detém poderes para representá-la. Portanto, refuto a preliminar de ilegitimidade ativa. Da Ilegitimidade Passiva A parte requerida suscita a ilegitimidade passiva da SICOOB CENTRAL MT/MS, sob o argumento de que esta não seria sucessora ou responsável pela dívida que originou a penhora. Compulsando os autos, verifica-se que a autora mantémo mesmo CNPJ da atual SICOOB CENTRAL MT/MS, evidenciando a continuidade jurídica da pessoa jurídica e, portanto, sua legitimidade para responder pela permanência indevida da penhora. Desta forma, refuto a preliminar de ilegitimidade passiva. Passo a análise do mérito. A controvérsia dos autos cinge-se à manutenção de penhora registrada sobre imóvel pertencente à parte autora, em execução judicial já extinta há mais de uma década e cujo processo foi definitivamente arquivado e, posteriormente, eliminado pelo juízo de origem. Conforme se verifica dos documentos juntados aos autos (id. 136016644), o processo nº 0000738-64.1998.8.11.0005 foi extinto e arquivado em 2010 e, posteriormente, eliminado com descarte definitivo em 2020. Tal fato indica, presumivelmente, o encerramento do feito sem pendências remanescentes. Vislumbra-se que a penhoraé medida acessória, cuja existência depende da subsistência da obrigação principal, uma vez que extinta a execução, por qualquer motivo, e inexistindo título executivo judicial ou extrajudicial hábil a sustentar a permanência da constrição, esta se tornainjustificável, devendo ser levantada. Por outro lado,ainda que se considere a hipótese de eventual pendência remanescente, aplica-se à pretensão executória a regra do art. 205 do Código Civil, que estabelece o prazo decenal para prescrição: Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor. Vejamos entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. I. Tendo em vista que o processo restou suspenso por mais de 09 anos e arquivado por seis anos dentro desse período, sem qualquer iniciativa da parte credora, imperativa se mostra o reconhecimento da prescrição intercorrente, culminando, assim, com a extinção do feito executório e levantamento da penhora realizada. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: 70080003510 – data da publicação: 26/02/2019). Assim, consumado o lapso temporal superior a 10 anos desde o arquivamento do processo executivo (2010) e considerada a eliminação definitiva dos autos (2020), evidencia-se a ocorrência da prescrição, que atinge não apenas a pretensão executória, mas também qualquer efeito jurídico residual do processo extinto, como a manutenção da penhora. No caso concreto, além da inexistência de pretensão executória válida, a parte autora também alega que o imóvel objeto da penhora é utilizado para fins de moradia por seu representante, caracterizando-o comobem de família, protegido pela Lei nº 8.009/90. Vejamos o que dispõe o artigo 1° da Lei nº 8.009/90. Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.(...). Dessa forma, restando demonstrada a extinção do processo executivo, a ocorrência da prescrição decenal e a caracterização do imóvel como bem de família, mostra-se juridicamente adequado e necessário o levantamento da penhora objeto da presente demanda. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para determinar olevantamento da penhora registrada na matrícula do imóvel indicado na escritura nº 8.920 do 1º Serviço Registral de Diamantino/MT, anotada em 09 de dezembro de 1999, nos autos do processo nº 0000738-64.1998.8.11.0005. CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que nos termos do art. 85, §2º, do CPC, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Por consequência, JULGO EXTINTO o feito com resolução do mérito nos termos do inciso I, art. 487, do Novo Código de Processo Civil. P.R.I.C. Transitada em julgado, certifique-se e ARQUIVE-SE. Às providências. Em suas razões recursais (ID. 296524874), a parte Recorrente invoca os seguintes argumentos fático-jurídicos: 1. Ilegitimidade ativa da AGROPECUARIA FEITICEIRA LTDA - ME; 2. Ilegitimidade passiva da CENTRAL DAS COOPERATIVAS DE CRÉDITO DOS ESTADOS DE MATO GROSSO, MATO GROSSO DO SUL E DO MUNICIPIO DE CACOAL /RO - SICOOB CENTRAL RONDON Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso reformar a sentença para reconhecer as ilegitimidades de parte ativa e passiva. Recurso tempestivo (Aba Expedientes – Sentença (39855056) – PJE 1º Grau) e preparo recolhido (ID. 296994387). Contrarrazões (ID. 296524879), pugnando pelo desprovimento recursal. Não houve manifestação da Procuradoria de Justiça em razão da matéria. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE(S): CENTRAL DAS COOPERATIVAS DE CREDITO DOS ESTADOS DE MATO GROSSO E MATO GROSSO DO SUL - SICOOB CENTRAL MT/MS APELADO(S): AGROPECUARIA FEITICEIRA LTDA - ME VOTO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Reitero se tratar de recurso de apelação apresentado por SICOOB CENTRAL RONDON com o objetivo de reformar a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Diamantino/MT no bojo da ação de levantamento de penhora, que julgou procedente o pedido para determinar o levantamento da penhora registrada sobre imóvel, sob argumento de que o processo executivo originário foi extinto há mais de dez anos e posteriormente eliminado, havendo prescrição da pretensão executória. A parte apelante, em suma, defende que a empresa autora encontra-se extinta e baixada no CNPJ, não possuindo legitimidade ativa para figurar como parte em juízo. Assevera que uma empresa baixada perdeu sua personalidade jurídica e capacidade processual, não havendo que se falar em substituição processual porque a extinção já havia ocorrido antes do ajuizamento da ação e que o sócio que assinou a procuração o fez em nome de pessoa jurídica que não mais existe, sendo totalmente equivocado o raciocínio exarado na sentença combatida. Sustenta, nesse contexto, que possui ilegitimidade passiva para a causa, pois nunca teve qualquer relação jurídica com a empresa autora dizendo não ser sucessora da COOPERATIVA CENTRAL DE CRÉDITO DE MATO GROSSO LTDA, tendo sido constituída em 05/04/1994 com o nome originário de CENTRAL DAS COOPERATIVAS DE CRÉDITO URBANO DO ESTADO DE MATO GROSSO LTDA - CECREMAT. Aduz, assim, que posteriormente passou a usar o nome fantasia de SICOOB CENTRAL MTMS e atualmente SICOOB CENTRAL RONDON, mas nunca teve a razão social/nome fantasia encontrada no gravame da matrícula do imóvel. Lado outro, a parte apelada assevera que a sociedade extinta deve ser representada por seus sócios, aplicando-se o instituto da sucessão processual em analogia ao artigo 110 do Código de Processo Civil. Assevera que a demanda diz respeito a direito patrimonial referente a período em que a empresa se encontrava ativa e que a recorrente possui o mesmo CNPJ da antiga cooperativa, evidenciando a continuidade jurídica da pessoa jurídica e sua legitimidade para responder pela permanência indevida da penhora. Pontua que as alegações de ilegitimidade passiva são infundadas diante da manutenção do mesmo CNPJ, pedindo, ao fim, pelo desprovimento recursal e manutenção da sentença, sob o fundamento de que o julgamento do mérito da lide se fundamentou na lei e no entendimento da jurisprudência pátria. Passo à análise das teses recursais. 1. Ilegitimidade ativa da AGROPECUARIA FEITICEIRA LTDA – ME. A parte apelante sustenta que a empresa autora, encontrando-se extinta e com CNPJ baixado, carece de legitimidade ativa para demandar em juízo, uma vez que a baixa importou na perda da personalidade jurídica e da capacidade processual e que a procuração outorgada pelo ex-sócio foi firmada em nome de pessoa jurídica juridicamente inexistente, revelando-se equivocado o entendimento da sentença que rejeitou a preliminar suscitada. Dito isto, a análise da questão preliminar de ilegitimidade ativa demanda exame detalhado da configuração processual estabelecida desde o ajuizamento da ação. Da análise do caderno processual, verifica-se que a empresa AGROPECUÁRIA FEITICEIRA LTDA figura como parte autora mesmo estando com CNPJ baixado (ID. 296524428), sendo apenas representada pelo ex-sócio Pedro Paulo Mattar por procuração (ID. 296524426). O Código de Processo Civil, em seu art. 70, estabelece que "pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo", sendo que a capacidade processual é pressuposto para a validade da relação processual. Conforme previsto no art. 45 do Código Civil, começa "a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro" e, por corolário lógico, cessa com o cancelamento de tal registro. Conforme noticiado pela própria Apelada, houve extinção por liquidação voluntária da AGROPECUÁRIA FEITICEIRA LTDA CNPJ 03.147.469/0001-46 na data de 16 de março de 2020 (ID. 296524428) A baixa do CNPJ junto à Receita Federal implica a extinção formal da personalidade jurídica, cessando a capacidade de ser parte nos termos do art. 70 do CPC e, por sua vez, uma vez extinta, a pessoa jurídica perde a aptidão para figurar em relações processuais, não podendo ser parte em ações judiciais. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que em sentido idêntico: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SOCIEDADE JÁ DISSOLVIDA REGULARMENTE. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE PROCESSUAL . EXTINÇÃO DO FEITO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO . 1. Ultimada a liquidação da sociedade antes do ajuizamento da ação, não há que se falar em legitimidade para postular eventual direito em juízo, o que justifica a prematura extinção do processo. 2. Não se admite a revisão do entendimento do tribunal de origem quando a situação de mérito demandar o reexame do acervo fático-probatório dos autos, tendo em vista a incidência do óbice da Súmula n . 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1792481 SP 2019/0012794-1, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 30/09/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/10/2024) Deste modo, a total ausência de capacidade processual da parte autora no processo na origem é notória. É importante distinguir a presente situação da hipótese de sucessão processual prevista no art. 110 do CPC, que pressupõe a substituição da parte originária por seu sucessor, hipótese em que o ex-sócio assumiria a própria posição da empresa extinta na relação processual. Contudo, no caso em análise, a empresa extinta permanece formalmente como parte autora, sendo apenas representada pelo ex-sócio, configuração juridicamente inadequada que não se confunde com a sucessão processual, pois não se pode conferir representação processual a ente desprovido de existência jurídica. A representação pressupõe a existência do representado. Havendo a extinção da pessoa jurídica, não há mais quem possa ser representado, sendo que a validade da relação processual exige parte com capacidade processual, não podendo a procuração outorgada pelo ex-sócio em nome de pessoa jurídica inexistente suprir a ausência de capacidade processual. O presente cenário processual evidencia um vício fundamental que compromete toda a relação jurídica estabelecida. Desde o início, observa-se que uma pessoa jurídica sem legitimidade ingressou com a demanda, o que configura um defeito originário insanável. A contestação apresentou, de forma adequada, a preliminar de ilegitimidade ativa. No entanto, a sentença rejeitou esse argumento de maneira equivocada e prosseguiu ao julgamento do mérito e no presente recurso, repete-se a alegação de ilegitimidade ativa, que se mostra de forma inequívoca. O verdadeiro titular do direito material, Pedro Paulo Mattar, pessoa física e ex-sócio, não figura como parte na lide, aparecendo apenas como representante de ente que já não detém existência jurídica. Neste sentido, é indiscutível a legitimidade do ex-sócio de empresa extinta para perseguir direitos de sociedade extinta, conforme diversos precedentes do STJ: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SOCIEDADE EMPRESÁRIA EXTINTA . LEGITIMITIDADE ATIVA DO EX-SÓCIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. LEGITIMIDADE PARA PERSEGUIR DIREITOS DA SOCIEDADE EXTINTA. PRECEDENTES . 1. De acordo com o acórdão estadual recorrido o ex-sócio tem legitimidade para, em razão dessa mera condição, perseguir direitos da sociedade extinta, não havendo como reconhecer, assim, omissão de julgamento quanto à necessidade de apresentação de documentos comprovando tratar-se do sucessor da empresa. 2. O ex-sócio detém legitimidade ativa para, em nome próprio, perseguir direitos que antes assistiam à sociedade extinta .Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1645814 MS 2020/0003250-0, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 19/08/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/08/2024) Ocorre que já no momento da propositura, a empresa demandante possuía o cadastro nacional de pessoa jurídica baixado, ou seja, não detinha personalidade jurídica para demandar em juízo, revelando que a ilegitimidade não é superveniente, mas anterior ao ajuizamento da ação. Tal situação revela, também, que não seria adequado, notadamente neste momento processual, viabilizar a sucessão processual e sanar o vício detectado, viso que o processo foi instaurado com defeito insanável, resultando em sentença de mérito sem pressuposto processual válido. Ainda que o já mencionado artigo 110 do Código de Processo Civil disponha sobre a sucessão processual e estabelecendo que, ocorrendo o falecimento de uma das partes, haverá sucessão pelo espólio ou sucessores, tal previsão pressupõe a existência válida da parte originária no momento da formação da relação processual, o que não ocorreu no presente caso. É que inexistia parte autora válida desde a gênese processual, não sendo possível a sucessão processual, uma vez que esta pressupõe a substituição de parte legítima por outra. Ademais, após a prolação da sentença, não se admite mais a sucessão do autor, visto que o momento oportuno para tal providência já se exauriu, bem como que a ilegitimidade ativa constatada é anterior ao ajuizamento, não se tratando de vício superveniente. O artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, determina a extinção do processo quando ausente qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual. A identificação de ilegitimidade ativa da AGROPECUÁRIA FEITICEIRA LTDA deve ser acolhida de forma integral e, com isso, a anulação da sentença de mérito, proferida de maneira indevida. Não obstante, o verdadeiro titular do direito material, conforme entendimento do STJ, Pedro Paulo Mattar, poderá, se assim desejar, ajuizar nova demanda em nome próprio, na condição de sucessor da empresa extinta, sem prejuízo de eventual aproveitamento de provas já produzidas, caso sejam aplicáveis ao caso concreto. Ainda que a extinção do processo sem resolução do mérito possa, à primeira vista, parecer contrária ao princípio da economia processual, a manutenção de decisão proferida em processo viciado comprometeria gravemente a segurança jurídica. É preferível extinguir o processo com vício de origem, assegurando a possibilidade de nova demanda válida, a manter decisão juridicamente inconsistente. O respeito aos pressupostos processuais constitui garantia fundamental do devido processo legal, não podendo ser relativizado em nome de uma equivocada compreensão da celeridade processual. 2. Ilegitimidade passiva da CENTRAL DAS COOPERATIVAS DE CRÉDITO DOS ESTADOS DE MATO GROSSO, MATO GROSSO DO SUL E DO MUNICIPIO DE CACOAL /RO - SICOOB CENTRAL RONDON Considerando o acolhimento da preliminar de ilegitimidade ativa e anulação da sentença por ausência de condição da ação, resta prejudicada a análise deste ponto. Conclusão. Por essas razões, conheço do recurso de Apelação e, acolhendo a preliminar de ilegitimidade ativa, anulo a sentença e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Impõe-se a inversão do ônus da sucumbência, nos termos do art. 85, caput, do CPC de modo que condeno a recorrida no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que arbitro, em observância aos critérios do §2º do mesmo artigo, em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, considerando o grau de zelo profissional, a natureza da causa, o trabalho desenvolvido e o tempo exigido para sua apreciação. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1003299-67.2023.8.11.0005

ID: 328588323

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003299-67.2023.8.11.0005

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGROPECUARIA FEITICEIRA LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

ROSA MARIA TEIXEIRA MATTAR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003299-67.2023.8.11.0005 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Adimplemento e Extinção, Penhora / Depósito/ Ava… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003299-67.2023.8.11.0005 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Adimplemento e Extinção, Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [AGROPECUARIA FEITICEIRA LTDA - ME - CNPJ: 03.147.469/0001-46 (APELADO), ROSA MARIA TEIXEIRA MATTAR - CPF: 570.741.278-68 (ADVOGADO), PEDRO PAULO MATTAR - CPF: 029.402.008-07 (APELANTE), CENTRAL DAS COOPERATIVAS DE CREDITO DOS ESTADOS DE MATO GROSSO E MATO GROSSO DO SUL - SICOOB CENTRAL MT/MS - CNPJ: 00.106.180/0001-90 (APELANTE), ROBERTO CAVALCANTI BATISTA - CPF: 073.710.804-59 (ADVOGADO), ANDRESSA CALVOSO CARVALHO DE MENDONCA - CPF: 796.590.391-15 (ADVOGADO), ALEXANDRE BERGAMINI CHIORATTO - CPF: 621.650.381-20 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A APELANTE(S): CENTRAL DAS COOPERATIVAS DE CREDITO DOS ESTADOS DE MATO GROSSO E MATO GROSSO DO SUL - SICOOB CENTRAL MT/MS APELADO(S): AGROPECUARIA FEITICEIRA LTDA – ME EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA. PESSOA JURÍDICA EXTINTA POR LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA ANTES DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que julgou procedente pedido de levantamento de penhora sobre imóvel, sob o argumento de que o processo executivo originário foi extinto há mais de dez anos, caracterizando prescrição da pretensão executória. A parte apelante sustenta, em síntese, ilegitimidade ativa da autora já extinta e com CNPJ baixado à época do ajuizamento, e ilegitimidade passiva da recorrente por não ser sucessora da parte gravada na matrícula do imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se empresa extinta, com CNPJ baixado antes do ajuizamento da ação, possui legitimidade ativa para pleitear levantamento de penhora; (ii) examinar, subsidiariamente, eventual ilegitimidade passiva da recorrente, caso superada a preliminar de ilegitimidade ativa. III. RAZÕES DE DECIDIR O artigo 70 do Código de Processo Civil exige que somente pessoa existente e no exercício de seus direitos pode estar em juízo, sendo a capacidade processual pressuposto para validade da relação processual. Com a baixa do CNPJ e extinção formal da personalidade jurídica, a empresa perde a aptidão para figurar como parte, não podendo ser representada sequer por ex-sócio, pois inexiste ente a ser representado. A sucessão processual prevista no art. 110 do CPC pressupõe existência válida da parte originária ao tempo da formação da relação processual, o que não se verifica quando a empresa está extinta desde antes do ajuizamento. A ilegitimidade ativa, sendo anterior à propositura da ação, constitui vício insanável que compromete a própria relação jurídica processual, impondo a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A empresa extinta, com CNPJ baixado antes do ajuizamento da ação, não possui legitimidade ativa para demandar em juízo, sendo inviável sua representação processual por ex-sócio. Constatada ilegitimidade ativa insanável, impõe-se a anulação da sentença e extinção do processo sem resolução de mérito. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 70, 85, caput e § 2º, 110, 485, VI; CC, art. 45. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1792481/SP e AgInt no AREsp 1645814/MS R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação apresentado por SICOOB CENTRAL RONDON com o objetivo de reformar a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Diamantino/MT no bojo da ação de levantamento de penhora, que julgou procedente o pedido inicial para determinar o levantamento da penhora registrada na matrícula do imóvel indicado na escritura n. 8920 do 1º Serviço Registral de Diamantino/MT, nos seguintes termos: Vistos. Trata-se de Ação de Levantamento de Penhora proposta por AGROPECUÁRIA FEITICEIRA LTDA, representada por PEDRO PAULO MATTAR em facedeCENTRAL DAS COOPERATIVAS DE CRÉDITO DOS ESTADOS DE MATO GROSSO, MATO GROSSO DO SUL E DO MUNICIPIO DE CACOAL /RO - SICOOB CENTRAL RONDON – nome fantasia SICOOB CENTRAL MT/MS, ambos devidamente qualificados nos autos. Alega a existência de restrição sobre imóvel registrado sob a matrícula nº 8.920 do 1º Serviço Registral de Diamantino/MT, decorrente do processo nº 0000738-64.1998.8.11.0005, extinto em 2010 e, posteriormente, eliminado em 2020. Afirma que diante da extinção do processo executivo há mais de 10 anos, bem como da prescrição da pretensão executória, não subsiste fundamento para manutenção da penhora, a qual recai sobre bem de família. Requereu, ao final, o levantamento da restrição. Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação, no id. 147957996. A parte autora apresentou impugnação à contestação, no id. 148234556. Os autos vieram-me conclusos. É o relato. Decido. Da Impugnação ao Valor da Causa A parte requerida impugnou o valor da causa atribuído pela parte autora, sob o fundamento de que o montante deR$ 1.000,00 não refletiria a real repercussão econômica da demanda, considerando tratar-se de pedido de levantamento de penhora de imóvel. Pois bem. O valor da causa deve refletir oproveito econômico pretendido com a ação, nos termos do art. 292 do CPC. No caso dos autos, não se discute cobrança ou avaliação de valor de mercado do imóvel, tampouco se formula pedido de indenização, masmera desconstituição de penhora registrada sobre imóvel que sequer está mais vinculado ao processo em curso. Ademais,a ausência de liquidez atual da obrigação e a própria eliminação do processo executivo originário tornam inviável atribuir valor exato e atualizado à constrição. Diante disso, é razoável o valor simbólico atribuído para efeitos fiscais, não se vislumbrando má-fé ou prejuízo à parte contrária. Portanto, refuto a preliminar de impugnação ao valor da causa. Da Ilegitimidade Ativa A parte requerida suscita a preliminar deilegitimidade ativa, sob o argumento de que a empresa autora encontra-se baixada, não podendo mais figurar como parte em juízo. Todavia, o fato de a empresa estar com CNPJ baixado não a impede deexercer, por meio de representante legal, a tutela de direitos remanescentesà sua existência formal, especialmente quando o objetivo da ação é justamente extinguir ou afastar efeitos decorrentes de processo anterior à sua dissolução. Ademais, a procuração anexada aos autos comprova que o sócio Pedro Paulo Mattar detém poderes para representá-la. Portanto, refuto a preliminar de ilegitimidade ativa. Da Ilegitimidade Passiva A parte requerida suscita a ilegitimidade passiva da SICOOB CENTRAL MT/MS, sob o argumento de que esta não seria sucessora ou responsável pela dívida que originou a penhora. Compulsando os autos, verifica-se que a autora mantémo mesmo CNPJ da atual SICOOB CENTRAL MT/MS, evidenciando a continuidade jurídica da pessoa jurídica e, portanto, sua legitimidade para responder pela permanência indevida da penhora. Desta forma, refuto a preliminar de ilegitimidade passiva. Passo a análise do mérito. A controvérsia dos autos cinge-se à manutenção de penhora registrada sobre imóvel pertencente à parte autora, em execução judicial já extinta há mais de uma década e cujo processo foi definitivamente arquivado e, posteriormente, eliminado pelo juízo de origem. Conforme se verifica dos documentos juntados aos autos (id. 136016644), o processo nº 0000738-64.1998.8.11.0005 foi extinto e arquivado em 2010 e, posteriormente, eliminado com descarte definitivo em 2020. Tal fato indica, presumivelmente, o encerramento do feito sem pendências remanescentes. Vislumbra-se que a penhoraé medida acessória, cuja existência depende da subsistência da obrigação principal, uma vez que extinta a execução, por qualquer motivo, e inexistindo título executivo judicial ou extrajudicial hábil a sustentar a permanência da constrição, esta se tornainjustificável, devendo ser levantada. Por outro lado,ainda que se considere a hipótese de eventual pendência remanescente, aplica-se à pretensão executória a regra do art. 205 do Código Civil, que estabelece o prazo decenal para prescrição: Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor. Vejamos entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. I. Tendo em vista que o processo restou suspenso por mais de 09 anos e arquivado por seis anos dentro desse período, sem qualquer iniciativa da parte credora, imperativa se mostra o reconhecimento da prescrição intercorrente, culminando, assim, com a extinção do feito executório e levantamento da penhora realizada. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: 70080003510 – data da publicação: 26/02/2019). Assim, consumado o lapso temporal superior a 10 anos desde o arquivamento do processo executivo (2010) e considerada a eliminação definitiva dos autos (2020), evidencia-se a ocorrência da prescrição, que atinge não apenas a pretensão executória, mas também qualquer efeito jurídico residual do processo extinto, como a manutenção da penhora. No caso concreto, além da inexistência de pretensão executória válida, a parte autora também alega que o imóvel objeto da penhora é utilizado para fins de moradia por seu representante, caracterizando-o comobem de família, protegido pela Lei nº 8.009/90. Vejamos o que dispõe o artigo 1° da Lei nº 8.009/90. Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.(...). Dessa forma, restando demonstrada a extinção do processo executivo, a ocorrência da prescrição decenal e a caracterização do imóvel como bem de família, mostra-se juridicamente adequado e necessário o levantamento da penhora objeto da presente demanda. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para determinar olevantamento da penhora registrada na matrícula do imóvel indicado na escritura nº 8.920 do 1º Serviço Registral de Diamantino/MT, anotada em 09 de dezembro de 1999, nos autos do processo nº 0000738-64.1998.8.11.0005. CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que nos termos do art. 85, §2º, do CPC, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Por consequência, JULGO EXTINTO o feito com resolução do mérito nos termos do inciso I, art. 487, do Novo Código de Processo Civil. P.R.I.C. Transitada em julgado, certifique-se e ARQUIVE-SE. Às providências. Em suas razões recursais (ID. 296524874), a parte Recorrente invoca os seguintes argumentos fático-jurídicos: 1. Ilegitimidade ativa da AGROPECUARIA FEITICEIRA LTDA - ME; 2. Ilegitimidade passiva da CENTRAL DAS COOPERATIVAS DE CRÉDITO DOS ESTADOS DE MATO GROSSO, MATO GROSSO DO SUL E DO MUNICIPIO DE CACOAL /RO - SICOOB CENTRAL RONDON Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso reformar a sentença para reconhecer as ilegitimidades de parte ativa e passiva. Recurso tempestivo (Aba Expedientes – Sentença (39855056) – PJE 1º Grau) e preparo recolhido (ID. 296994387). Contrarrazões (ID. 296524879), pugnando pelo desprovimento recursal. Não houve manifestação da Procuradoria de Justiça em razão da matéria. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE(S): CENTRAL DAS COOPERATIVAS DE CREDITO DOS ESTADOS DE MATO GROSSO E MATO GROSSO DO SUL - SICOOB CENTRAL MT/MS APELADO(S): AGROPECUARIA FEITICEIRA LTDA - ME VOTO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Reitero se tratar de recurso de apelação apresentado por SICOOB CENTRAL RONDON com o objetivo de reformar a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Diamantino/MT no bojo da ação de levantamento de penhora, que julgou procedente o pedido para determinar o levantamento da penhora registrada sobre imóvel, sob argumento de que o processo executivo originário foi extinto há mais de dez anos e posteriormente eliminado, havendo prescrição da pretensão executória. A parte apelante, em suma, defende que a empresa autora encontra-se extinta e baixada no CNPJ, não possuindo legitimidade ativa para figurar como parte em juízo. Assevera que uma empresa baixada perdeu sua personalidade jurídica e capacidade processual, não havendo que se falar em substituição processual porque a extinção já havia ocorrido antes do ajuizamento da ação e que o sócio que assinou a procuração o fez em nome de pessoa jurídica que não mais existe, sendo totalmente equivocado o raciocínio exarado na sentença combatida. Sustenta, nesse contexto, que possui ilegitimidade passiva para a causa, pois nunca teve qualquer relação jurídica com a empresa autora dizendo não ser sucessora da COOPERATIVA CENTRAL DE CRÉDITO DE MATO GROSSO LTDA, tendo sido constituída em 05/04/1994 com o nome originário de CENTRAL DAS COOPERATIVAS DE CRÉDITO URBANO DO ESTADO DE MATO GROSSO LTDA - CECREMAT. Aduz, assim, que posteriormente passou a usar o nome fantasia de SICOOB CENTRAL MTMS e atualmente SICOOB CENTRAL RONDON, mas nunca teve a razão social/nome fantasia encontrada no gravame da matrícula do imóvel. Lado outro, a parte apelada assevera que a sociedade extinta deve ser representada por seus sócios, aplicando-se o instituto da sucessão processual em analogia ao artigo 110 do Código de Processo Civil. Assevera que a demanda diz respeito a direito patrimonial referente a período em que a empresa se encontrava ativa e que a recorrente possui o mesmo CNPJ da antiga cooperativa, evidenciando a continuidade jurídica da pessoa jurídica e sua legitimidade para responder pela permanência indevida da penhora. Pontua que as alegações de ilegitimidade passiva são infundadas diante da manutenção do mesmo CNPJ, pedindo, ao fim, pelo desprovimento recursal e manutenção da sentença, sob o fundamento de que o julgamento do mérito da lide se fundamentou na lei e no entendimento da jurisprudência pátria. Passo à análise das teses recursais. 1. Ilegitimidade ativa da AGROPECUARIA FEITICEIRA LTDA – ME. A parte apelante sustenta que a empresa autora, encontrando-se extinta e com CNPJ baixado, carece de legitimidade ativa para demandar em juízo, uma vez que a baixa importou na perda da personalidade jurídica e da capacidade processual e que a procuração outorgada pelo ex-sócio foi firmada em nome de pessoa jurídica juridicamente inexistente, revelando-se equivocado o entendimento da sentença que rejeitou a preliminar suscitada. Dito isto, a análise da questão preliminar de ilegitimidade ativa demanda exame detalhado da configuração processual estabelecida desde o ajuizamento da ação. Da análise do caderno processual, verifica-se que a empresa AGROPECUÁRIA FEITICEIRA LTDA figura como parte autora mesmo estando com CNPJ baixado (ID. 296524428), sendo apenas representada pelo ex-sócio Pedro Paulo Mattar por procuração (ID. 296524426). O Código de Processo Civil, em seu art. 70, estabelece que "pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo", sendo que a capacidade processual é pressuposto para a validade da relação processual. Conforme previsto no art. 45 do Código Civil, começa "a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro" e, por corolário lógico, cessa com o cancelamento de tal registro. Conforme noticiado pela própria Apelada, houve extinção por liquidação voluntária da AGROPECUÁRIA FEITICEIRA LTDA CNPJ 03.147.469/0001-46 na data de 16 de março de 2020 (ID. 296524428) A baixa do CNPJ junto à Receita Federal implica a extinção formal da personalidade jurídica, cessando a capacidade de ser parte nos termos do art. 70 do CPC e, por sua vez, uma vez extinta, a pessoa jurídica perde a aptidão para figurar em relações processuais, não podendo ser parte em ações judiciais. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que em sentido idêntico: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SOCIEDADE JÁ DISSOLVIDA REGULARMENTE. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE PROCESSUAL . EXTINÇÃO DO FEITO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO . 1. Ultimada a liquidação da sociedade antes do ajuizamento da ação, não há que se falar em legitimidade para postular eventual direito em juízo, o que justifica a prematura extinção do processo. 2. Não se admite a revisão do entendimento do tribunal de origem quando a situação de mérito demandar o reexame do acervo fático-probatório dos autos, tendo em vista a incidência do óbice da Súmula n . 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1792481 SP 2019/0012794-1, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 30/09/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/10/2024) Deste modo, a total ausência de capacidade processual da parte autora no processo na origem é notória. É importante distinguir a presente situação da hipótese de sucessão processual prevista no art. 110 do CPC, que pressupõe a substituição da parte originária por seu sucessor, hipótese em que o ex-sócio assumiria a própria posição da empresa extinta na relação processual. Contudo, no caso em análise, a empresa extinta permanece formalmente como parte autora, sendo apenas representada pelo ex-sócio, configuração juridicamente inadequada que não se confunde com a sucessão processual, pois não se pode conferir representação processual a ente desprovido de existência jurídica. A representação pressupõe a existência do representado. Havendo a extinção da pessoa jurídica, não há mais quem possa ser representado, sendo que a validade da relação processual exige parte com capacidade processual, não podendo a procuração outorgada pelo ex-sócio em nome de pessoa jurídica inexistente suprir a ausência de capacidade processual. O presente cenário processual evidencia um vício fundamental que compromete toda a relação jurídica estabelecida. Desde o início, observa-se que uma pessoa jurídica sem legitimidade ingressou com a demanda, o que configura um defeito originário insanável. A contestação apresentou, de forma adequada, a preliminar de ilegitimidade ativa. No entanto, a sentença rejeitou esse argumento de maneira equivocada e prosseguiu ao julgamento do mérito e no presente recurso, repete-se a alegação de ilegitimidade ativa, que se mostra de forma inequívoca. O verdadeiro titular do direito material, Pedro Paulo Mattar, pessoa física e ex-sócio, não figura como parte na lide, aparecendo apenas como representante de ente que já não detém existência jurídica. Neste sentido, é indiscutível a legitimidade do ex-sócio de empresa extinta para perseguir direitos de sociedade extinta, conforme diversos precedentes do STJ: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SOCIEDADE EMPRESÁRIA EXTINTA . LEGITIMITIDADE ATIVA DO EX-SÓCIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. LEGITIMIDADE PARA PERSEGUIR DIREITOS DA SOCIEDADE EXTINTA. PRECEDENTES . 1. De acordo com o acórdão estadual recorrido o ex-sócio tem legitimidade para, em razão dessa mera condição, perseguir direitos da sociedade extinta, não havendo como reconhecer, assim, omissão de julgamento quanto à necessidade de apresentação de documentos comprovando tratar-se do sucessor da empresa. 2. O ex-sócio detém legitimidade ativa para, em nome próprio, perseguir direitos que antes assistiam à sociedade extinta .Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1645814 MS 2020/0003250-0, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 19/08/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/08/2024) Ocorre que já no momento da propositura, a empresa demandante possuía o cadastro nacional de pessoa jurídica baixado, ou seja, não detinha personalidade jurídica para demandar em juízo, revelando que a ilegitimidade não é superveniente, mas anterior ao ajuizamento da ação. Tal situação revela, também, que não seria adequado, notadamente neste momento processual, viabilizar a sucessão processual e sanar o vício detectado, viso que o processo foi instaurado com defeito insanável, resultando em sentença de mérito sem pressuposto processual válido. Ainda que o já mencionado artigo 110 do Código de Processo Civil disponha sobre a sucessão processual e estabelecendo que, ocorrendo o falecimento de uma das partes, haverá sucessão pelo espólio ou sucessores, tal previsão pressupõe a existência válida da parte originária no momento da formação da relação processual, o que não ocorreu no presente caso. É que inexistia parte autora válida desde a gênese processual, não sendo possível a sucessão processual, uma vez que esta pressupõe a substituição de parte legítima por outra. Ademais, após a prolação da sentença, não se admite mais a sucessão do autor, visto que o momento oportuno para tal providência já se exauriu, bem como que a ilegitimidade ativa constatada é anterior ao ajuizamento, não se tratando de vício superveniente. O artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, determina a extinção do processo quando ausente qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual. A identificação de ilegitimidade ativa da AGROPECUÁRIA FEITICEIRA LTDA deve ser acolhida de forma integral e, com isso, a anulação da sentença de mérito, proferida de maneira indevida. Não obstante, o verdadeiro titular do direito material, conforme entendimento do STJ, Pedro Paulo Mattar, poderá, se assim desejar, ajuizar nova demanda em nome próprio, na condição de sucessor da empresa extinta, sem prejuízo de eventual aproveitamento de provas já produzidas, caso sejam aplicáveis ao caso concreto. Ainda que a extinção do processo sem resolução do mérito possa, à primeira vista, parecer contrária ao princípio da economia processual, a manutenção de decisão proferida em processo viciado comprometeria gravemente a segurança jurídica. É preferível extinguir o processo com vício de origem, assegurando a possibilidade de nova demanda válida, a manter decisão juridicamente inconsistente. O respeito aos pressupostos processuais constitui garantia fundamental do devido processo legal, não podendo ser relativizado em nome de uma equivocada compreensão da celeridade processual. 2. Ilegitimidade passiva da CENTRAL DAS COOPERATIVAS DE CRÉDITO DOS ESTADOS DE MATO GROSSO, MATO GROSSO DO SUL E DO MUNICIPIO DE CACOAL /RO - SICOOB CENTRAL RONDON Considerando o acolhimento da preliminar de ilegitimidade ativa e anulação da sentença por ausência de condição da ação, resta prejudicada a análise deste ponto. Conclusão. Por essas razões, conheço do recurso de Apelação e, acolhendo a preliminar de ilegitimidade ativa, anulo a sentença e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Impõe-se a inversão do ônus da sucumbência, nos termos do art. 85, caput, do CPC de modo que condeno a recorrida no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que arbitro, em observância aos critérios do §2º do mesmo artigo, em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, considerando o grau de zelo profissional, a natureza da causa, o trabalho desenvolvido e o tempo exigido para sua apreciação. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 0004052-29.2024.8.16.0179

ID: 308382716

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial de Curitiba Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 0004052-29.2024.8.16.0179

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA PELIZON SILVA

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

SOUMAIA EL BIED

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua M… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 11º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: (41)3210-7799 - E-mail: ctba-45vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0004052-29.2024.8.16.0179 Processo: 0004052-29.2024.8.16.0179 Classe Processual: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Assunto Principal: Retificação de Outros Dados Valor da Causa: R$1.000,00 Polo Ativo(s): JULIANA PELIZON SILVA Polo Passivo(s): SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação de retificação de registro civil ajuizada por Juliana Marques Pelizon, por meio da qual pretende a retificação de registros para fins de cidadania italiana. Juntou documentos com a inicial (movs. 1.2 a 1.14). Nos movs. 27 e 36, juntou novos documentos. O agente Delegado juntou a cópia reprográfica do assento de nascimento de Antonio Edilia Pilizon. Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pela procedência dos pedidos (mov.45.1 ). É o necessário relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Pois bem. O feito está apto para julgamento, nos termos do art. 355 do Código de Processo Civil. O procedimento judicial de retificação de registro civil da pessoa natural é tratado no art. 109 da Lei 6.015/73, segundo o qual “quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no registro civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz ordene, ouvido o Ministério Público e os interessados”. Inicialmente, nota-se que o antepassado da parte autora é “Angelo Cuzzolin, nascido em 01/11/1875, na Comuna Noventa di Piave, localizada na província de Vêneto, na Itália, conforme certidões de nascimento, casamento, e a Certidão Negativa de Naturalização (CNN), juntadas aos autos. Da análise das certidões acostadas aos autos, é possível concluir pela existência das divergências apontadas e decorrentes do primeiro registro equivocado, sendo necessária a retificação dos registros posteriores para adequação das informações constantes. A retificação pretendida visa exclusivamente manter a uniformidade da cadeia registral com a retificação do nome e outros dados a partir do ascendente italiano. Como dito, com relação a retificação, a fim de correção dos nomes apontados como incorretos ou incompletos, não há dúvidas acerca de sua possibilidade, de modo que deve ser retificado o registro para uniformidade da cadeia registral. Neste sentido a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “Apelação cível. Ação de retificação de registro civil. Pretensão de correção de assentos de ascendentes para obtenção de cidadania italiana existência de justo motivo a fundamentar a relativização do princípio da imutabilidade. Robusta e detalhada documentação apresentada que se revela suficiente à reconstrução do tronco familiar”. APELAÇÃO CÍVEL. Ação de Retificação de Registro Civil. Sentença de procedência para determinar a retificação dos documentos de identificação dos requerentes e de seus ascendentes. Irresignação do Ministério Público com relação à inclusão do patronímico materno no registro de uma das requerentes. Desacolhimento. Requerente que pretende a inclusão do sobrenome para homenagear a genitora e a obtenção da cidadania italiana. Motivos que justificam a flexibilização do princípio da imutabilidade. Inteligência dos artigos 57 e 109, ambos da Lei nº 6.015/1973. Ausência de demonstração de prejuízos a terceiros. Possibilidade de alteração. Decisão recorrida mantida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0001350-52.2020.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 28.03.2022) RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL PARA INCLUSÃO DE SOBRENOME AVOENGO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – MANUTENÇÃO – PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE SOBRENOME DA AVÓ PATERNA – PROPÓSITO DE OBTENÇÃO DE CIDADANIA ITALIANA – POSSIBILIDADE – PRESENÇA DE JUSTO MOTIVO E AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A TERCEIROS – RECURSO PROVIDO “O justo motivo revela-se presente na necessidade de suprimento de incorreções na grafia do patronímico para a obtenção da cidadania italiana, sendo certo que o direito à dupla cidadania pelo jus sanguinis tem sede constitucional (...)” (RESP 1138103⁄PR, REL. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 06/09/2011, DJE 29/09/2011) (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0000738-51.2019.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 08.03.2021) Portanto, demonstrada a relação de parentesco entre as pessoas indicadas com o ascendente de origem italiana, bem como da existência de equívocos na cadeia registral advinda do ascendente, é necessária a retificação dos registros, a fim de corresponderem à realidade e conferirem segurança jurídica aos registros, caracterizando exceção ao princípio da imutabilidade do nome, já que existente justo motivo na retificação pretendida. Tal retificação é amparada no artigo 109 da lei de registros públicos, que se faz mediante acréscimos marginais, garantindo a preservação, em registro público, do histórico da adaptação civil dos nomes típicos de imigrantes ao vernáculo. Recurso conhecido e provido. (TJPR -12ª C.Cível -0005446-07.2018.8.16.0139 - Prudentópolis -Rel.: Juiz Alexandre Gomes Gonçalves -J. 12.06.2019). Saliente-se que, a finalidade da retificação do registro civil é assegurar a correspondência entre a realidade e o registro, a fim de preservar a certeza do assento público, sem se negligenciar o sentido de definitividade que se colhe da Lei de Registros Públicos. Com efeito, os registros públicos regem-se pelo princípio da verdade real de modo que devem espelhar a realidade existente na cadeia registral, sob pena de descaracterização do próprio regime adotado e da segurança jurídica. E, da análise dos autos, tem-se que os pedidos encontram respaldo legal e nas provas nos autos existentes, conforme já apontado anteriormente, além de inexistir prejuízos a terceiros. Há justo motivo na retificação pretendida em razão da divergência apontada no assento, devendo ser suprida a incorreção alegada pela parte autora, sobretudo diante da documentação aqui acostada. Os registros devem representar, com fidelidade, a realidade no momento do registro, a fim de preservar a certeza do assento público e a segurança jurídica dele decorrente. Nesse aspecto, tem-se que os assentos apontados não representam a informação correta existente no tempo da lavratura. Os princípios da segurança jurídica e da verdade real devem prevalecer. Diante da documentação apresentada nos autos e em atenção ao princípio da fé pública e autenticidade dos assentos, bem como de acordo com o art. 405 do Código de Processo Civil, tem-se necessária a retificação dos registros requeridos na inicial. Desta forma, ante a eficácia das provas e do caráter satisfatório das mesmas, que demonstram os erros mencionados, com base no art. 109 da Lei de Registros Públicos, faz-se necessário o acolhimento dos pedidos para que sejam sanados. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o processo com análise de mérito para JULGAR PROCEDENTES os pedidos feitos na inicial de mov. 1.1, a fim de determinar as retificações dos registros apontados pela parte autora. Custas na forma da lei. Atribuo a sentença força de mandado/ofício. Certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para dar cumprimento a sentença, devendo encaminhar às serventias responsáveis para cumprimento da retificação, instruindo com cópia da petição inicial, da sentença e da informação do trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Curitiba, 24 de junho de 2025. Rodrigo Domingos Peluso Junior Juiz de Direito

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Processo nº 0003727-54.2024.8.16.0179

ID: 292888579

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial de Curitiba Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 0003727-54.2024.8.16.0179

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MAURO CESAR ADAME

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

THIAGO PAIVA DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua M… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 11º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: (41)3210-7799 - E-mail: ctba-45vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0003727-54.2024.8.16.0179 Processo: 0003727-54.2024.8.16.0179 Classe Processual: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Assunto Principal: Retificação de Nome Valor da Causa: R$1.000,00 Polo Ativo(s): MAURO CESAR ADAME Polo Passivo(s): SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação de retificação de registro civil ajuizada por Mauro César Adame, por meio da qual pretende a retificação de registros para fins de cidadania italiana. Juntou documentos com a inicial (movs. 1.2 a 1.11). O autor juntou as emendas a petição (mov. 12 e 26). O autor juntou novos documentos (mov. 35). Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pela procedência dos pedidos (mov. 45). É o necessário relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Pois bem. O feito está apto para julgamento, nos termos do art. 355 do Código de Processo Civil. O procedimento judicial de retificação de registro civil da pessoa natural é tratado no art. 109 da Lei 6.015/73, segundo o qual “quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no registro civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz ordene, ouvido o Ministério Público e os interessados”. Inicialmente, nota-se que o antepassado do autor é Attilio Adami, filho de Giovanni Adami e Amabile Tosca Berti, nascido em 14 de outubro de 1894, em Verona, Província de Verona, Veneto, Itália, conforme documentos juntados aos autos. Verifica-se ainda que o autor é neto do italiano. Da análise das certidões acostadas aos autos, é possível concluir pela existência das divergências apontadas e decorrentes do primeiro registro equivocado, sendo necessária a retificação dos registros posteriores para adequação das informações constantes. A retificação pretendida visa exclusivamente manter a uniformidade da cadeia registral com a retificação do nome e outros dados a partir do ascendente italiano. Como dito, com relação a retificação, a fim de correção dos nomes apontados como incorretos ou incompletos, não há dúvidas acerca de sua possibilidade, de modo que deve ser retificado o registro para uniformidade da cadeia registral. Neste sentido a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “Apelação cível. Ação de retificação de registro civil. Pretensão de correção de assentos de ascendentes para obtenção de cidadania italiana existência de justo motivo a fundamentar a relativização do princípio da imutabilidade. Robusta e detalhada documentação apresentada que se revela suficiente à reconstrução do tronco familiar”. APELAÇÃO CÍVEL. Ação de Retificação de Registro Civil. Sentença de procedência para determinar a retificação dos documentos de identificação dos requerentes e de seus ascendentes. Irresignação do Ministério Público com relação à inclusão do patronímico materno no registro de uma das requerentes. Desacolhimento. Requerente que pretende a inclusão do sobrenome para homenagear a genitora e a obtenção da cidadania italiana. Motivos que justificam a flexibilização do princípio da imutabilidade. Inteligência dos artigos 57 e 109, ambos da Lei nº 6.015/1973. Ausência de demonstração de prejuízos a terceiros. Possibilidade de alteração. Decisão recorrida mantida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0001350-52.2020.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 28.03.2022) RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL PARA INCLUSÃO DE SOBRENOME AVOENGO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – MANUTENÇÃO – PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE SOBRENOME DA AVÓ PATERNA – PROPÓSITO DE OBTENÇÃO DE CIDADANIA ITALIANA – POSSIBILIDADE – PRESENÇA DE JUSTO MOTIVO E AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A TERCEIROS – RECURSO PROVIDO “O justo motivo revela-se presente na necessidade de suprimento de incorreções na grafia do patronímico para a obtenção da cidadania italiana, sendo certo que o direito à dupla cidadania pelo jus sanguinis tem sede constitucional (...)” (RESP 1138103⁄PR, REL. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 06/09/2011, DJE 29/09/2011) (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0000738-51.2019.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 08.03.2021) Portanto, demonstrada a relação de parentesco entre as pessoas indicadas com o ascendente de origem italiana, bem como da existência de equívocos na cadeia registral advinda do ascendente, é necessária a retificação dos registros, a fim de corresponderem à realidade e conferirem segurança jurídica aos registros, caracterizando exceção ao princípio da imutabilidade do nome, já que existente justo motivo na retificação pretendida. Tal retificação é amparada no artigo 109 da lei de registros públicos, que se faz mediante acréscimos marginais, garantindo a preservação, em registro público, do histórico da adaptação civil dos nomes típicos de imigrantes ao vernáculo. Recurso conhecido e provido. (TJPR -12ª C.Cível -0005446-07.2018.8.16.0139 - Prudentópolis -Rel.: Juiz Alexandre Gomes Gonçalves -J. 12.06.2019). Saliente-se que, a finalidade da retificação do registro civil é assegurar a correspondência entre a realidade e o registro, a fim de preservar a certeza do assento público, sem se negligenciar o sentido de definitividade que se colhe da Lei de Registros Públicos. Com efeito, os registros públicos regem-se pelo princípio da verdade real de modo que devem espelhar a realidade existente na cadeia registral, sob pena de descaracterização do próprio regime adotado e da segurança jurídica. E, da análise dos autos, tem-se que os pedidos encontram respaldo legal e nas provas nos autos existentes, conforme já apontado anteriormente, além de inexistir prejuízos a terceiros. Há justo motivo na retificação pretendida em razão da divergência apontada no assento, devendo ser suprida a incorreção alegada pela parte autora, sobretudo diante da documentação aqui acostada. Os registros devem representar, com fidelidade, a realidade no momento do registro, a fim de preservar a certeza do assento público e a segurança jurídica dele decorrente. Nesse aspecto, tem-se que os assentos apontados não representam a informação correta existente no tempo da lavratura. Os princípios da segurança jurídica e da verdade real devem prevalecer. Diante da documentação apresentada nos autos e em atenção ao princípio da fé pública e autenticidade dos assentos, bem como de acordo com o art. 405 do Código de Processo Civil, tem-se necessária a retificação dos registros requeridos na inicial. Desta forma, ante a eficácia das provas e do caráter satisfatório das mesmas, que demonstram os erros mencionados, com base no art. 109 da Lei de Registros Públicos, faz-se necessário o acolhimento dos pedidos para que sejam sanados. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o processo com análise de mérito para JULGAR PROCEDENTES os pedidos feitos na inicial de mov. 1.1 e das emendas (movimentos 12 e 26), a fim de determinar as retificações dos registros apontados pelo autor. Custas na forma da lei. Atribuo a sentença força de mandado/ofício. Certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para dar cumprimento a sentença, devendo encaminhar às serventias responsáveis para cumprimento da retificação, instruindo com cópia da petição inicial, das emendas, da sentença e da informação do trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Curitiba, 05 de junho de 2025. Rodrigo Domingos Peluso Junior Juiz de Direito

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