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Processo nº 0000769-06.2011.4.01.3800

ID: 325933365

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000769-06.2011.4.01.3800

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO REIS MOREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KRIS BRETTAS OLIVEIRA

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FILIPE REIS VILLELA BRETTAS GALVAO

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NATALIA MARQUES LIMA BRETTAS OLIVEIRA

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GUILHERME JOSE DE OLIVEIRA REIS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0000769-06.2011.4.01.3800/MG AUTOR : ANTONIO REIS MOREIRA ADVOGADO(A) : GUILHERME JOSE DE OLIVEIRA REIS (OAB MG079732) ADVOGADO(A) : NATALIA MARQUES LIMA BR…

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Matheus Dos Santos Maciel x Giassi & Cia Ltda

ID: 324601814

Tribunal: TRT12 Órgão: VARA DO TRABALHO DE PALHOÇA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000769-93.2025.5.12.0059

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS DOS SANTOS MACIEL

Polo Passivo:

GIASSI & CIA LTDA

Notificação

Advogados:

GIANKA HELENA TOMAZINE

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RENATO MEDINA PASQUALI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PALHOÇA ATSum 0000769-93.2025.5.12.0059 RECLAMANTE: MATHEUS DOS SANTOS MACIEL RECLAMADO: GIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PALHOÇA ATSum 0000769-93.2025.5.12.0059 RECLAMANTE: MATHEUS DOS SANTOS MACIEL RECLAMADO: GIASSI & CIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5459396 proferido nos autos. D E S P A C H O I - Determino a realização de perícia técnica para verificação das alegadas PERICULOSIDADE e INSALUBRIDADE, a cargo do(a) expert Daniana Bianca Franceschi,, que deverá informar este Juízo e as partes, no prazo de quinze dias, a data, hora e local da perícia. O laudo deverá ser apresentado no prazo de trinta dias a contar da data da perícia. II - Poderá o(a) perito(a), para o cumprimento do encargo, valer-se das prerrogativas que lhe são concedidas pelo art. 473, § 3º, do CPC. III - O laudo formulado pelo assistente técnico das partes deverá ser apresentado no mesmo prazo do(a) perito(a) nomeado(a) pelo Juízo, sob pena de ser desativado dos autos, nos termos do art. 3º, parágrafo único da Lei 5584/70. IV - Os quesitos suplementares deverão ser apresentados no prazo do art. 469 do CPC. V - Intimem-se as partes para ciência do presente despacho, bem como para, querendo, apresentarem quesitos e indicarem assistente técnico, no prazo de cinco dias. No mesmo prazo, deverão indicar email para viabilizar a intimação do momento e local da perícia. O(A) perito(a) deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo: - No caso de trabalhadores em contato com inflamáveis ou explosivos: 1) Qual ponto de fulgor da substância? 2) Qual raio de explosão? O reclamante trabalhava dentro do raio de explosão? - No caso de trabalhadores que laboram em contato com eletricidade: 1) O sistema elétrico em o que reclamante trabalhava pode ser considerado como de alta potência? - Qual o agente insalubre a que o(a) reclamante estava exposto e por quanto tempo na jornada de trabalho? - Qual o limite de tolerância previsto na NR 15 para tal agente? - Qual a quantidade de agente a que o(a) reclamante estava exposto na jornada de trabalho? O prazo para o(a) perito(a) realizar a perícia ora designada iniciar-se-á após o término do prazo concedido às partes. PALHOCA/SC, 11 de julho de 2025. GRASIELA MONIKE KNOP GODINHO Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - MATHEUS DOS SANTOS MACIEL

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Matheus Dos Santos Maciel x Giassi & Cia Ltda

ID: 324601791

Tribunal: TRT12 Órgão: VARA DO TRABALHO DE PALHOÇA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000769-93.2025.5.12.0059

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS DOS SANTOS MACIEL

Polo Passivo:

GIASSI & CIA LTDA

Notificação

Advogados:

GIANKA HELENA TOMAZINE

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RENATO MEDINA PASQUALI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PALHOÇA ATSum 0000769-93.2025.5.12.0059 RECLAMANTE: MATHEUS DOS SANTOS MACIEL RECLAMADO: GIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PALHOÇA ATSum 0000769-93.2025.5.12.0059 RECLAMANTE: MATHEUS DOS SANTOS MACIEL RECLAMADO: GIASSI & CIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5459396 proferido nos autos. D E S P A C H O I - Determino a realização de perícia técnica para verificação das alegadas PERICULOSIDADE e INSALUBRIDADE, a cargo do(a) expert Daniana Bianca Franceschi,, que deverá informar este Juízo e as partes, no prazo de quinze dias, a data, hora e local da perícia. O laudo deverá ser apresentado no prazo de trinta dias a contar da data da perícia. II - Poderá o(a) perito(a), para o cumprimento do encargo, valer-se das prerrogativas que lhe são concedidas pelo art. 473, § 3º, do CPC. III - O laudo formulado pelo assistente técnico das partes deverá ser apresentado no mesmo prazo do(a) perito(a) nomeado(a) pelo Juízo, sob pena de ser desativado dos autos, nos termos do art. 3º, parágrafo único da Lei 5584/70. IV - Os quesitos suplementares deverão ser apresentados no prazo do art. 469 do CPC. V - Intimem-se as partes para ciência do presente despacho, bem como para, querendo, apresentarem quesitos e indicarem assistente técnico, no prazo de cinco dias. No mesmo prazo, deverão indicar email para viabilizar a intimação do momento e local da perícia. O(A) perito(a) deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo: - No caso de trabalhadores em contato com inflamáveis ou explosivos: 1) Qual ponto de fulgor da substância? 2) Qual raio de explosão? O reclamante trabalhava dentro do raio de explosão? - No caso de trabalhadores que laboram em contato com eletricidade: 1) O sistema elétrico em o que reclamante trabalhava pode ser considerado como de alta potência? - Qual o agente insalubre a que o(a) reclamante estava exposto e por quanto tempo na jornada de trabalho? - Qual o limite de tolerância previsto na NR 15 para tal agente? - Qual a quantidade de agente a que o(a) reclamante estava exposto na jornada de trabalho? O prazo para o(a) perito(a) realizar a perícia ora designada iniciar-se-á após o término do prazo concedido às partes. PALHOCA/SC, 11 de julho de 2025. GRASIELA MONIKE KNOP GODINHO Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - GIASSI & CIA LTDA

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Glaubeson Santos De Lima x E M Servicos De Carga E Descarga Ltda - Me e outros

ID: 326830735

Tribunal: TRT11 Órgão: 17ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-32.2018.5.11.0006

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GLAUBESON SANTOS DE LIMA

Polo Passivo:

E M SERVICOS DE CARGA E DESCARGA LTDA - ME ERIANA CASTRO NUNES MOISES DE ARAUJO LOPES

Notificação

Advogados:

KELMA SOUZA LIMA

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VALDERI TAVARES DA SILVA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000769-32.2018.5.11.0006 RECLAMANTE: GLAUBESON SANTOS DE LIMA RECLAMADO: E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000769-32.2018.5.11.0006 RECLAMANTE: GLAUBESON SANTOS DE LIMA RECLAMADO: E M SERVICOS DE CARGA E DESCARGA LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9544fbf proferido nos autos. DESPACHO Em atenção aos termos da petição de id. c7bef34, e considerando-se que o sigilo bancário é uma garantia constitucional vinculada à intimidade e à vida privada e se caracteriza como direito fundamental inserido no artigo 5º, incisos X e XII, da Constituição Federal, que resguarda a inviolabilidade do sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, ressalvando a acessibilidade somente por ordem judicial. Ao solicitar a quebra do sigilo bancário - por meio do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA), conforme previsto na Carta Circular 3.454, do Banco Central do Brasil, com fundamento no art. 1º, § 4º, da Lei Complementar 105/01, nos Arts. 9º e 765, da CLT, na Resolução 140, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, nos art. 18, V, alínea 'a', da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho - doutrina entende que são seis os requisitos para a determinação da quebra de sigilo bancário: - ordem judicial fundamentada; - indispensabilidade dos dados constantes da instituição financeira; - existência de fundados elementos de suspeita de fraude à execução trabalhista; - individualização do investigado e do objeto da investigação; - obrigatoriedade de manutenção do sigilo em relação às pessoas estranhas ao procedimento investigatório; - utilização dos dados obtidos somente para a investigação que lhe deu causa (STF. Inq. nº 923/DF) . Ademais, a Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho considera válida a quebra de sigilo bancário, mediante autorização judicial, quando houver indícios de utilização de subterfúgios para impedir que valores movimentados por devedores sejam localizados e utilizados para pagamento de dívidas trabalhistas. Pelos motivos acima expostos, indefiro (c7bef34) a solicitação para quebra de sigilo bancário, assim como mantenho os termos do despacho de id. bab3695, por seus próprios fundamentos. Por fim, fica renovado o prazo indicado no id. 092e21f. À Secretaria para as providências. MANAUS/AM, 15 de julho de 2025. KARINA OLIVEIRA ZARBIELLI Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GLAUBESON SANTOS DE LIMA

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Processo nº 0000769-81.2025.4.05.8204

ID: 326698504

Tribunal: TRF5 Órgão: 12ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000769-81.2025.4.05.8204

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUZIA GONCALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGO VINICIUS HIPOLITO E SILVA MOREIRA

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ANTHONY MONTENEGRO VIRGINO

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PROCESSO Nº: 0000769-81.2025.4.05.8204 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUZIA GONCALVES DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 12ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA INTIM… PROCESSO Nº: 0000769-81.2025.4.05.8204 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUZIA GONCALVES DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 12ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA INTIMAÇÃO ----- AUDIÊNCIA PRESENCIAL OU À DISTÂNCIA ----- Por ordem do MM. Juiz da 12ª Vara Federal, Subseção de Guarabira/PB, tendo em vista que o art. 190 do CPC permite que as partes estipulem mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa, bem como que o art. 5º Resolução nº 354/2020 do CNJ diz que os “advogados, públicos e privados, e os membros do Ministério Público poderão requerer a participação própria ou de seus representados por videoconferência” determino a intimação das partes para que manifestem, expressamente, no prazo de 5 (cinco) dias, o interesse na realização de audiência na forma telepresencial. OBSERVAÇÕES: 1 – Não havendo requerimento, ficam as partes cientes de que deverão COMPARECER PRESENCIALMENTE, juntamente com sua testemunha, para a participação presencial na audiência designada nos autos (verificar data e hora da audiência no campo específico); 1.1 - A audiência presencial será realizada na sede deste Juízo, situado na Rua Augusto de Almeida, 258, Bairro Novo, Guarabira/PB, fone/WhatsApp: (83) 3690-1477; 2 – No caso de requerimento para AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL e não havendo oposição da parte adversa: 2.1 - Deverão as partes juntar aos autos um documento de identificação oficial com foto de sua testemunha ANTES DO INÍCIO DA AUDIÊNCIA; 2.2 – A participação à distância será feita através do link https://is.gd/gba12v, utilizando o aplicativo MICROSOFT TEAMS - tutorial: https://is.gd/tutorial12vf_v3 (verificar data e hora da audiência no campo específico); 3 – Em qualquer caso, é OBRIGATÓRIO portar um documento de identificação oficial com foto para participar da audiência; 4 – Será ouvida uma testemunha de cada parte e cabe aos respectivos Advogados e Procuradores providenciar o comparecimento de sua parte e da testemunha para participação na audiência; 5 - O não comparecimento da parte promovente à audiência designada implicará na extinção do processo sem resolução do mérito (art. 51 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/2001); 6 - Caso necessário, entre em contato conosco pelo fone/WhatsApp: (83) 3690-1477 (dúvidas sobre sua audiência, informações na sala de espera, etc). Guarabira/PB, na data informada pelo sistema. (ASSINADO ELETRONICAMENTE) IZABELLY SA XAVIER DE LIMA Servidor(a)

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Taina De Oliveira Santos x I De Sousa Rego - Me

ID: 262413988

Tribunal: TRT10 Órgão: Vara do Trabalho do Gama - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000769-88.2025.5.10.0111

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

TAINA DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

I DE SOUSA REGO - ME

Notificação

Advogados:

VALMIR GUEDES TAVARES JUNIOR

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JEZYEL DA SILVA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO Vara do Trabalho do Gama - DF 0000769-88.2025.5.10.0111 RECLAMANTE: TAINA DE OLIVEIRA SANTOS RECLAMADO: I DE SO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO Vara do Trabalho do Gama - DF 0000769-88.2025.5.10.0111 RECLAMANTE: TAINA DE OLIVEIRA SANTOS RECLAMADO: I DE SOUSA REGO - ME Publicação - DEJT Intimação da parte reclamante Audiência UNA PRESENCIAL - 28/08/2025 08:55 DESTINATÁRIO: TAINA DE OLIVEIRA SANTOS Ato Ordinatório Nos termos do Art. 203, §4º, do CPC c/c art. 23 do Provimento Geral Consolidado deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região e orientações dos Excelentíssimos Juízes da Vara do Trabalho do Gama-DF, este processo teve/terá as seguintes determinações: 1. Designação de audiência UNA PRESENCIAL para o dia 28/08/2025 08:55 (comparecer com ANTECEDÊNCIA de 30 minutos), com observância do art. 849 da CLT, quando sob o rito ordinário, e do art. 852-C da CLT, quando sob o rito sumaríssimo, a ser realizada na VARA DO TRABALHO DO GAMA-DF (artigos 825, 845, 852-H, §2, §3º e 769 da CLT c/c art. 455, § 1º e § 3º do CPC). 2. Os arquivos de mídia (áudio e vídeo) juntados aos autos deverão ser AJUSTADOS para conter, EXCLUSIVAMENTE, o trecho objeto da prova, acrescido de um minuto antes e um minuto depois, para análise contextualizada dos fatos. Em caso de apresentação de arquivos contendo áudio, a parte deverá juntar arquivo com a respectiva TRANSCRIÇÃO, identificando os interlocutores (artigo 765 da CLT). 3. Na audiência, sob pena de preclusão, as partes deverão espontaneamente trazer sua(s) testemunha(s) (art. 825 da CLT), até o limite máximo legal permitido. 3.1. O(a) advogado(a) da parte poderá, também, promover a(s) intimação(ões), por meio de carta(s) registrada(s) (AR), devendo juntar aos autos o(s) comprovante(s) com antecedência de pelo menos 3 (três) dias úteis da data da audiência, importando a inércia em preclusão da prova em caso de não comparecimento da testemunha (artigos 852-H, §3º e 769 da CLT c/c art. 455, § 1º e § 3º do CPC). 4. Destaco que a qualquer tempo as partes podem apresentar petição conjunta de acordo para homologação pelo Juízo. BRASILIA/DF, 28 de abril de 2025. MARIA JOSE DE CASTRO E SOUSA, Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - TAINA DE OLIVEIRA SANTOS

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Ana Paula Da Veiga Lobo Vieira Rodrigues e outros x Francisco Jose Santos e outros

ID: 261058741

Tribunal: TRT10 Órgão: 19ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-59.2014.5.10.0019

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DA VEIGA LOBO VIEIRA RODRIGUES TADEU CARDOSO DA COSTA

Polo Passivo:

FRANCISCO JOSE SANTOS MARIA APARECIDA SANTOS ODILON WALTER DOS SANTOS OSVANDA LOURDES DOS SANTOS GIOVANUCI VALTRUDES PIRES DE ALMEIDA VIACAO ANAPOLINA LTDA VIALUZ VIACAO LUZIANIA LIMITADA

Notificação

Advogados:

THIAGO DE LIMA VAZ VIEIRA

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HILTON BORGES DE OLIVEIRA

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LUIZ CLAUDIO DA COSTA

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POLYANA DA SILVA SOUZA

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PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL

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WANDA MIRANDA SILVA

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VERONICA MENDES DO NASCIMENTO

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JOMAR ALVES MORENO

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PERCI BUENO DOS SANTOS JUNIOR

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ANA PAULA DA VEIGA LOBO VIEIRA RODRIGUES

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FARLE CARVALHO DE ARAUJO

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JONAS DUARTE JOSÉ DA SILVA

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JUSCELINO DA SILVA COSTA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 19ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000769-59.2014.5.10.0019 RECLAMANTE: TADEU CARDOSO DA COSTA RECLAMADO: V… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 19ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000769-59.2014.5.10.0019 RECLAMANTE: TADEU CARDOSO DA COSTA RECLAMADO: VIACAO ANAPOLINA LTDA, VIALUZ VIACAO LUZIANIA LIMITADA, ODILON WALTER DOS SANTOS, MARIA APARECIDA SANTOS, OSVANDA LOURDES DOS SANTOS GIOVANUCI, FRANCISCO JOSE SANTOS, VALTRUDES PIRES DE ALMEIDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 68ee776 proferido nos autos. Certifico, dando fé, que: Foi confirmado nos autos pelo INSS o recebimento e direcionamento às competentes agências para regular cumprimento de penhora de aposentadorias dos executados Valtrudes Pires de Almeida, Francisco José Santos, Osvanda Lourdes dos Santos Giovanuci e Odilon Walter dos Santos (Id.0a5edd0). Faço os autos conclusos à Excelentíssima Magistrada. PAULA DE FREITAS SANTOS - Técnica Judiciária - Oficial de Secretaria Em 22 de abril de 2025. O executado ODILON WALTER DOS SANTOS peticiona informando que já possui penhora parcial de sua aposentadoria, referente ao processo nº0010866-79.2018.5.18.0141, em trâmite no TRT18 (Id.2afe15c). A executada OSVANDA LOURDES DOS SANTOS GIOVANUCI peticiona alegando que já possui bloqueios judiciais provenientes de processos em sua aposentadoria que comprometem 80% de sua renda (Id.c222735). Primeiramente, observando-se a garantia do princípio da princípio da dignidade da pessoa humana, determino que o INSS suspenda temporariamente as penhoras determinadas nestes autos em face das aposentadorias dos réus ODILON WALTER DOS SANTOS (CPF: 002.861.681-20) e OSVANDA LOURDES DOS SANTOS GIOVANUCI (CPF: 290.724.501-59) que ultrapassem 20% do crédito mensal por eles recebidos. Intime-se, ainda, o INSS para que informe quando cessarão as penhoras judiciais já em curso em ambas as aposentadorias e que reinicie imediatamente o bloqueio mensal de 20% dos valores percebidos por ODILON WALTER DOS SANTOS (CPF: 002.861.681-20) e OSVANDA LOURDES DOS SANTOS GIOVANUCI (CPF: 290.724.501-59) assim que possível. Observe o INSS que a inobservância ao acima determinado será entendido como descumprimento de ordem judicial. Publique-se para ciência das partes. CONFIRO FORÇA DE OFÍCIO ao presente despacho para os fins em tela, que deverá ser remetido ao INSS no email informado na certidão supra (gexdf@inss.gov.br). BRASILIA/DF, 25 de abril de 2025. THAIS BERNARDES CAMILO ROCHA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - OSVANDA LOURDES DOS SANTOS GIOVANUCI - VIALUZ VIACAO LUZIANIA LIMITADA

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Joao Leonel De Castro x Cinara De Barros Prados e outros

ID: 257874184

Tribunal: TRT23 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-61.2012.5.23.0021

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JOAO LEONEL DE CASTRO

Polo Passivo:

CINARA DE BARROS PRADOS EDER LINCOLN FORTE ELF - ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO SOCIEDADE SIMPLES LTDA ELIS PISTORI TRANSPORTADORA RODOFORTE LTDA - EPP TRR REDE DIESEL LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

SIRLEIA STROBEL

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RAFAEL NEPOMUCENO DE ASSIS

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BRUNO GARCIA PERES

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MAX PAULO DE SOUSA E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS 0000769-61.2012.5.23.0021 : JOAO LEONEL DE CASTRO : TRR REDE DIESEL LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS 0000769-61.2012.5.23.0021 : JOAO LEONEL DE CASTRO : TRR REDE DIESEL LTDA - EPP E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 23417cd proferido nos autos. DESPACHO 1. Sob ID 59a4924 e 4a77a3d, houve a comprovação do pagamento da 6ª parcela da avença diretamente na conta do patrono do exequente, conforme determinado em ata de audiência sob ID 4a77a3d, 1.1. Registra-se que já foram pagos ao exequente o valor da entrada de R$ 150.000,00 mais 5 parcelas de R$ 20.000,00, cujos montante foram transferidos diretamente para a conta do patrono do exequente, conforme determinado em ata de audiência sob ID fbc67ab. 2. De outro lado, não há valor a ser liberado à empresa ELF - ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO SOCIEDADE SIMPLES LTDA, a título de aluguel, uma vez que, conforme certidão sob ID 3efffd1 e despacho sob ID aea5700, a empresa IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A - CNPJ 33.337.122 /0001-27 não efetuou depósitos judiciais dos valores dos aluguéis dos meses de fevereiro/25 e março/25, o que já foi objeto de diligência deste juízo, conforme deliberação de despacho sob ID aea5700. 2.1. Em sendo assim, por ora, não há qualquer valor a ser liberado à empresa ELF - ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO SOCIEDADE SIMPLES LTDA, o que em nada interfere no prosseguimento do acordo, uma vez que os depósitos a serem realizados pela empresa IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A servem apenas como garantia do pactuado, tudo conforme exposto e esclarecido na ata de audiência sob ID fbc67ab. 3. Intimem-se as partes para ciência deste despacho. 4. Aguarde-se por mais 15 dias eventual resposta do Juízo da 61ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ - CP 0101174-74.2024.5.01.0061 quanto ao expediente sob ID 5b2b73e. Não havendo resposta, certifique-se eventual saldo existente nas contas judiciais destes autos e façam-se os autos conclusos. RONDONOPOLIS/MT, 15 de abril de 2025. MICHELLE TROMBINI SALIBA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ELF - ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO SOCIEDADE SIMPLES LTDA - TRANSPORTADORA RODOFORTE LTDA - EPP - CINARA DE BARROS PRADOS - TRR REDE DIESEL LTDA - EPP - EDER LINCOLN FORTE - ELIS PISTORI

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Processo nº 0000769-81.2025.4.05.8204

ID: 329094140

Tribunal: TRF5 Órgão: 12ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000769-81.2025.4.05.8204

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUZIA GONCALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGO VINICIUS HIPOLITO E SILVA MOREIRA

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ANTHONY MONTENEGRO VIRGINO

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PROCESSO Nº: 0000769-81.2025.4.05.8204 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUZIA GONCALVES DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 12ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA INTIM… PROCESSO Nº: 0000769-81.2025.4.05.8204 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUZIA GONCALVES DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 12ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA INTIMAÇÃO ----- AUDIÊNCIA PRESENCIAL OU À DISTÂNCIA ----- Por ordem do MM. Juiz da 12ª Vara Federal, Subseção de Guarabira/PB, tendo em vista que o art. 190 do CPC permite que as partes estipulem mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa, bem como que o art. 5º Resolução nº 354/2020 do CNJ diz que os “advogados, públicos e privados, e os membros do Ministério Público poderão requerer a participação própria ou de seus representados por videoconferência” determino a intimação das partes para que manifestem, expressamente, no prazo de 5 (cinco) dias, o interesse na realização de audiência na forma telepresencial. OBSERVAÇÕES: 1 – Não havendo requerimento, ficam as partes cientes de que deverão COMPARECER PRESENCIALMENTE, juntamente com sua testemunha, para a participação presencial na audiência designada nos autos (verificar data e hora da audiência no campo específico); 1.1 - A audiência presencial será realizada na sede deste Juízo, situado na Rua Augusto de Almeida, 258, Bairro Novo, Guarabira/PB, fone/WhatsApp: (83) 3690-1477; 2 – No caso de requerimento para AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL e não havendo oposição da parte adversa: 2.1 - Deverão as partes juntar aos autos um documento de identificação oficial com foto de sua testemunha ANTES DO INÍCIO DA AUDIÊNCIA; 2.2 – A participação à distância será feita através do link https://is.gd/gba12v, utilizando o aplicativo MICROSOFT TEAMS - tutorial: https://is.gd/tutorial12vf_v3 (verificar data e hora da audiência no campo específico); 3 – Em qualquer caso, é OBRIGATÓRIO portar um documento de identificação oficial com foto para participar da audiência; 4 – Será ouvida uma testemunha de cada parte e cabe aos respectivos Advogados e Procuradores providenciar o comparecimento de sua parte e da testemunha para participação na audiência; 5 - O não comparecimento da parte promovente à audiência designada implicará na extinção do processo sem resolução do mérito (art. 51 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/2001); 6 - Caso necessário, entre em contato conosco pelo fone/WhatsApp: (83) 3690-1477 (dúvidas sobre sua audiência, informações na sala de espera, etc). Guarabira/PB, na data informada pelo sistema. (ASSINADO ELETRONICAMENTE) IZABELLY SA XAVIER DE LIMA Servidor(a)

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Processo nº 0000769-81.2025.4.05.8107

ID: 328986250

Tribunal: TRF5 Órgão: 25ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000769-81.2025.4.05.8107

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCO ANTONIO SOBREIRA BEZERRA

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EDIGLE DA SILVA

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PROCESSO: 0000769-81.2025.4.05.8107 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): ANTONIO ALVES PEREIRA RÉU(RÉ): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 25ª VARA FEDERAL CE SENTEN… PROCESSO: 0000769-81.2025.4.05.8107 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): ANTONIO ALVES PEREIRA RÉU(RÉ): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 25ª VARA FEDERAL CE SENTENÇA - Tipo B Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Decido. O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL apresentou PROPOSTA DE ACORDO (Id. 79422859) para a CONCESSÃO / RESTABELECIMENTO do benefício previdenciário requerido, a ser implantado no PRAZO 30 (TRINTA) DIAS, bem como para a ENTREGA DE QUANTIA correspondente a percentual sobre as PARCELAS VENCIDAS. O(A) AUTOR(A), devidamente representado(a) por advogado(a) constituído(a) com poderes especiais para transigir, concordou expressamente com os termos apresentados (Id. 79513508). Assim, não há óbice à autocomposição alcançada. Ante o exposto, HOMOLOGO a TRANSAÇÃO estabelecida entre as PARTES e DECLARO a EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. DEFIRO os benefícios da GRATUIDADE JUDICIÁRIA. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Operado o trânsito em julgado nesta própria ocasião. REMETAM-SE os autos à CONTADORIA JUDICIAL para apuração da quantia devida. Apresentados os cálculos, INTIMEM-SE as PARTES para, no PRAZO COMUM de 5 (CINCO) DIAS, MANIFESTAREM-SE sobre os respectivos valores. Em caso de ausência de manifestação ou de expressa concordância de ambas as PARTES, EXPEÇA(M)-SE a(s) devida(s) Requisição(ões) de Pequeno Valor – RPV(s), nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001, observado o teto vigente de 60 (sessenta) salários mínimos, ou, se ultrapassado esse limite e não houver renúncia ao que excedê-lo, o(s) Precatório(s) – PRC(s). Por fim, BAIXEM-SE da Distribuição e ARQUIVEM-SE estes autos. Expedientes necessários. Iguatu/CE, data da assinatura do documento. JUIZ FEDERAL - 25ª VARA/SJCE documento assinado eletronicamente CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICO que a sentença de natureza homologatória proferida nestes autos transitou em julgado na data da respectiva prolação, vez que não se enquadra nas hipóteses de cabimento recursal previstas no art. 5º da Lei nº 10.259/2001. O referido é verdade. Dou fé. Iguatu/CE, data da assinatura do documento. Servidor(a) do Juizado Especial Federal Adjunto da 25ª Vara/SJCE documento assinado eletronicamente

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