Resultados para "0000858-12.2023.8.26.0653" – Página 242 de 288

Processo nº 0000858-14.2022.8.17.2620

ID: 257687890

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley (3ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000858-14.2022.8.17.2620

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO

Intimação (Outros)

Advogados:

LUCAS LEONARDO FEITOSA BATISTA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley (3ª CC) - F:( ) PROCESSO nº 0000858-14.2022.8.17.2620 APELANTE: PARATY AUTO POSTO TRANSPORTES LT… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley (3ª CC) - F:( ) PROCESSO nº 0000858-14.2022.8.17.2620 APELANTE: PARATY AUTO POSTO TRANSPORTES LTDA APELADO(A): NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO RELATORA: JUÍZA NALVA CRISTINA B. CAMPELLO SANTOS - DESEMBARGADORA SUBSTITUTA DESPACHO SANEADOR Na condição de Desembargadora Substituta, verifico a necessidade de providências preparatórias ao julgamento. Este gabinete adotou, em momentos anteriores, medidas semelhantes de saneamento processual, inicialmente nos feitos migrados e posteriormente nos processos relativos ao período 2016-2022. As partes responderam positivamente, apresentando memoriais detalhados com indicação precisa de IDs no sistema PJe, informando acordos realizados, propostas de conciliação e perda superveniente de objeto. Houve significativa atualização de procurações e substabelecimentos, comunicação sobre falecimento de partes com habilitação de espólio e formal desistência de recursos. Nos processos migrados e super antigos, os memoriais indicando peças essenciais e precedentes jurisprudenciais e temas repetitivos aplicáveis e atualizados possibilitaram julgamentos mais precisos. O CNJ estabeleceu para 2025 a Meta Nacional 2, determinando o julgamento de 90% dos processos distribuídos até 31/12/2022 no 2º grau e 100% dos processos pendentes há 15 anos ou mais. Este empenho institucional já viabilizou significativo avanço no cumprimento da Meta 2, redução nos processos conclusos há mais de 100 dias, diminuição do acervo total e melhoria na taxa líquida de congestionamento, isto porque processos adequadamente preparados têm julgamento definitivo em prazo significativamente menor, com decisões menos suscetíveis a recursos. Em observância aos princípios da cooperação processual (art. 6º, CPC), da eficiência administrativa (art. 37, CF) e da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), DETERMINO: INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, informem a existência de outros processos conexos; INTIMEM-SE as partes para regularização processual, no mesmo prazo, caso necessário; INTIMEM-SE as partes para atualizarem seus dados e de seus procuradores no mesmo prazo; Em caso de pedido de gratuidade judiciária por pessoa jurídica (Súmulas nº 5 TJPE e nº 481 STJ), DETERMINO a comprovação da impossibilidade financeira mediante documentação contábil atualizada; CONCEDO às partes o prazo de 05 (cinco) dias úteis para o recolhimento das custas devidas; Em se tratando de tutela de urgência, as partes deverão informar fatos novos relevantes no prazo comum de 5 (cinco) dias úteis; INTIMEM-SE as partes para informarem eventual perda superveniente de objeto do recurso no mesmo prazo. Recomendo que as partes incluam em suas manifestações a indicação precisa de documentos essenciais com seus respectivos IDs no sistema PJe e, quando pertinente, os precedentes jurisprudenciais aplicáveis ao caso, práticas que têm se mostrado valiosas para o célere e adequado julgamento dos feitos. A Diretoria Cível deverá proceder às intimações com urgência. Findo o prazo, façam-me os autos imediatamente conclusos para Decisão. O não cumprimento das determinações no prazo estabelecido poderá ensejar a preclusão de direitos e o prosseguimento do feito no estado em que se encontra. Recife, data da assinatura. Nalva Cristina B. Campello Santos Desembargadora Substituta Relatora ♦

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000858-14.2022.8.17.2620

ID: 257687899

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley (3ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000858-14.2022.8.17.2620

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

PARATY AUTO POSTO TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

JOAO VICTOR DE ALMEIDA GODOY

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EUGENIO PACELLI MENEZES DE CARVALHO GODOY

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley (3ª CC) - F:( ) PROCESSO nº 0000858-14.2022.8.17.2620 APELANTE: PARATY AUTO POSTO TRANSPORTES LT… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley (3ª CC) - F:( ) PROCESSO nº 0000858-14.2022.8.17.2620 APELANTE: PARATY AUTO POSTO TRANSPORTES LTDA APELADO(A): NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO RELATORA: JUÍZA NALVA CRISTINA B. CAMPELLO SANTOS - DESEMBARGADORA SUBSTITUTA DESPACHO SANEADOR Na condição de Desembargadora Substituta, verifico a necessidade de providências preparatórias ao julgamento. Este gabinete adotou, em momentos anteriores, medidas semelhantes de saneamento processual, inicialmente nos feitos migrados e posteriormente nos processos relativos ao período 2016-2022. As partes responderam positivamente, apresentando memoriais detalhados com indicação precisa de IDs no sistema PJe, informando acordos realizados, propostas de conciliação e perda superveniente de objeto. Houve significativa atualização de procurações e substabelecimentos, comunicação sobre falecimento de partes com habilitação de espólio e formal desistência de recursos. Nos processos migrados e super antigos, os memoriais indicando peças essenciais e precedentes jurisprudenciais e temas repetitivos aplicáveis e atualizados possibilitaram julgamentos mais precisos. O CNJ estabeleceu para 2025 a Meta Nacional 2, determinando o julgamento de 90% dos processos distribuídos até 31/12/2022 no 2º grau e 100% dos processos pendentes há 15 anos ou mais. Este empenho institucional já viabilizou significativo avanço no cumprimento da Meta 2, redução nos processos conclusos há mais de 100 dias, diminuição do acervo total e melhoria na taxa líquida de congestionamento, isto porque processos adequadamente preparados têm julgamento definitivo em prazo significativamente menor, com decisões menos suscetíveis a recursos. Em observância aos princípios da cooperação processual (art. 6º, CPC), da eficiência administrativa (art. 37, CF) e da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), DETERMINO: INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, informem a existência de outros processos conexos; INTIMEM-SE as partes para regularização processual, no mesmo prazo, caso necessário; INTIMEM-SE as partes para atualizarem seus dados e de seus procuradores no mesmo prazo; Em caso de pedido de gratuidade judiciária por pessoa jurídica (Súmulas nº 5 TJPE e nº 481 STJ), DETERMINO a comprovação da impossibilidade financeira mediante documentação contábil atualizada; CONCEDO às partes o prazo de 05 (cinco) dias úteis para o recolhimento das custas devidas; Em se tratando de tutela de urgência, as partes deverão informar fatos novos relevantes no prazo comum de 5 (cinco) dias úteis; INTIMEM-SE as partes para informarem eventual perda superveniente de objeto do recurso no mesmo prazo. Recomendo que as partes incluam em suas manifestações a indicação precisa de documentos essenciais com seus respectivos IDs no sistema PJe e, quando pertinente, os precedentes jurisprudenciais aplicáveis ao caso, práticas que têm se mostrado valiosas para o célere e adequado julgamento dos feitos. A Diretoria Cível deverá proceder às intimações com urgência. Findo o prazo, façam-me os autos imediatamente conclusos para Decisão. O não cumprimento das determinações no prazo estabelecido poderá ensejar a preclusão de direitos e o prosseguimento do feito no estado em que se encontra. Recife, data da assinatura. Nalva Cristina B. Campello Santos Desembargadora Substituta Relatora ♦

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Fabiana De Fatima Da Nobrega Riff x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 336146963

Tribunal: TRT6 Órgão: 24ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000858-92.2025.5.06.0024

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA DE FATIMA DA NOBREGA RIFF

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

PEDRO RAMON JOSE BERNARDINO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALVARO VAN DER LEY LIMA NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000858-92.2025.5.06.0024 RECLAMANTE: FABIANA DE FATIMA DA NOBREGA RIFF RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000858-92.2025.5.06.0024 RECLAMANTE: FABIANA DE FATIMA DA NOBREGA RIFF RECLAMADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ab475c5 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. Após a recusa de prevenção por esta vara do trabalho (#id:73aefae), pela 14VT (#id:32ce3fd) e pela 8VT (#id:8e33378), o processo retornou, ante a redistribuição por sorteio automático, conforme movimentação processual. Reporto-me, então, à certidão de triagem inicial de #id:d5aaf04. 1.Da designação de audiência: Considerando o disposto no ATO CONJUNTO TRT6 – GP – GVP – CRT No 14/2024 que pôs fim ao rodízio das Varas, de forma que as audiências poderão ser realizadas de forma presencial em todas as semanas; Com base no poder de direção do processo (art. 765 da CLT e art. 139 do CPC) e na orientação da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (PCA n° 0000077-85.2023.2.00.0500), decido que a audiência neste processo será realizada de forma presencial. Embora este processo tramite sob as regras do "Juízo 100% Digital" (Resolução CNJ nº 345/2020), observo que as partes residem em Recife ou em cidades próximas. A proximidade geográfica facilita o acesso ao Fórum e torna a audiência presencial uma medida mais eficiente para garantir a agilidade e evitar possíveis falhas técnicas de conexão. Ressalto que esta decisão é compatível com o próprio sistema digital, pois tanto a Resolução CNJ nº 345/2020 (art. 1º, §2º) quanto o Ato TRT6 GP nº 535-2021 (art. 3º, §1º) autorizam expressamente a realização de atos presenciais quando o juiz considerar necessário. Diante do todo exposto, determino a realização da audiência INICIAL no formato PRESENCIAL para o dia 04/09/2025, às 13h35min. Local: Av. Cais do Apolo, 739 (sala 12) - Bairro do Recife, Recife-PE, sobreloja. Não haverá disponibilização de link. Atentem as partes que embora conste no sistema Juízo 100% digital, a audiência será realizada no formato exclusivamente presencial, não devendo se guiar pelas informações do sistema e sim pelo inteiro teor do presente despacho. 2. Da citação da reclamada Seja(m) a(s) reclamada(s) citada(s), com as cautelas de praxe, para comparecimento à audiência acima designada e apresentação de defesa, nos termos do art. 844 da CLT (e produção de toda prova documental), bem como para manifestação sobre tramitação no Juízo Digital (art. 4º do ATO TRT GP 535/2021 - 05 dias), À atenção da Secretaria. A ausência injustificada da parte reclamada implicará a pena de revelia quanto à matéria de fato (Súmula 74 do C.TST); no caso do reclamante, importará em arquivamento da reclamação. Aplicação do art. 844 da CLT. Dê-se ciência também à parte autora, por sua assessoria jurídica. RECIFE/PE, 25 de julho de 2025. NECY LAPENDA PESSOA DE ALBUQUERQUE DE AZEVEDO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fabiana De Fatima Da Nobrega Riff x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 336146998

Tribunal: TRT6 Órgão: 24ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000858-92.2025.5.06.0024

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA DE FATIMA DA NOBREGA RIFF

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

PEDRO RAMON JOSE BERNARDINO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALVARO VAN DER LEY LIMA NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000858-92.2025.5.06.0024 RECLAMANTE: FABIANA DE FATIMA DA NOBREGA RIFF RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000858-92.2025.5.06.0024 RECLAMANTE: FABIANA DE FATIMA DA NOBREGA RIFF RECLAMADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ab475c5 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. Após a recusa de prevenção por esta vara do trabalho (#id:73aefae), pela 14VT (#id:32ce3fd) e pela 8VT (#id:8e33378), o processo retornou, ante a redistribuição por sorteio automático, conforme movimentação processual. Reporto-me, então, à certidão de triagem inicial de #id:d5aaf04. 1.Da designação de audiência: Considerando o disposto no ATO CONJUNTO TRT6 – GP – GVP – CRT No 14/2024 que pôs fim ao rodízio das Varas, de forma que as audiências poderão ser realizadas de forma presencial em todas as semanas; Com base no poder de direção do processo (art. 765 da CLT e art. 139 do CPC) e na orientação da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (PCA n° 0000077-85.2023.2.00.0500), decido que a audiência neste processo será realizada de forma presencial. Embora este processo tramite sob as regras do "Juízo 100% Digital" (Resolução CNJ nº 345/2020), observo que as partes residem em Recife ou em cidades próximas. A proximidade geográfica facilita o acesso ao Fórum e torna a audiência presencial uma medida mais eficiente para garantir a agilidade e evitar possíveis falhas técnicas de conexão. Ressalto que esta decisão é compatível com o próprio sistema digital, pois tanto a Resolução CNJ nº 345/2020 (art. 1º, §2º) quanto o Ato TRT6 GP nº 535-2021 (art. 3º, §1º) autorizam expressamente a realização de atos presenciais quando o juiz considerar necessário. Diante do todo exposto, determino a realização da audiência INICIAL no formato PRESENCIAL para o dia 04/09/2025, às 13h35min. Local: Av. Cais do Apolo, 739 (sala 12) - Bairro do Recife, Recife-PE, sobreloja. Não haverá disponibilização de link. Atentem as partes que embora conste no sistema Juízo 100% digital, a audiência será realizada no formato exclusivamente presencial, não devendo se guiar pelas informações do sistema e sim pelo inteiro teor do presente despacho. 2. Da citação da reclamada Seja(m) a(s) reclamada(s) citada(s), com as cautelas de praxe, para comparecimento à audiência acima designada e apresentação de defesa, nos termos do art. 844 da CLT (e produção de toda prova documental), bem como para manifestação sobre tramitação no Juízo Digital (art. 4º do ATO TRT GP 535/2021 - 05 dias), À atenção da Secretaria. A ausência injustificada da parte reclamada implicará a pena de revelia quanto à matéria de fato (Súmula 74 do C.TST); no caso do reclamante, importará em arquivamento da reclamação. Aplicação do art. 844 da CLT. Dê-se ciência também à parte autora, por sua assessoria jurídica. RECIFE/PE, 25 de julho de 2025. NECY LAPENDA PESSOA DE ALBUQUERQUE DE AZEVEDO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FABIANA DE FATIMA DA NOBREGA RIFF

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Breno Moraes Tomazi e outros x Concessionaria Rodovia Do Sol S.A.

ID: 337280490

Tribunal: TRT17 Órgão: Vara do Trabalho de Guarapari Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000858-93.2025.5.17.0151

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BRENO MORAES TOMAZI RODRIGO CELIO SANTISSIMO

Polo Passivo:

CONCESSIONARIA RODOVIA DO SOL S.A.

Notificação

Advogados:

ARTÊNIO MERÇON

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

FELIPE SILVA LOUREIRO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUARAPARI ATOrd 0000858-93.2025.5.17.0151 RECLAMANTE: RODRIGO CELIO SANTISSIMO RECLAMADO: CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUARAPARI ATOrd 0000858-93.2025.5.17.0151 RECLAMANTE: RODRIGO CELIO SANTISSIMO RECLAMADO: CONCESSIONARIA RODOVIA DO SOL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3958c0d proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc, ID. 8b82cc2: A reclamada requer a nulidade da citação inicial, id.630de94, aduzindo que: "...tomou ciência da presente ação trabalhista na data de 19/07/2025 (sábado), por intermédio de comunicação eletrônica enviada pelo Sr. Breno Moraes Tomazi, perito nomeado nos autos, informando sobre a designação de perícia para o dia 08/08/2025 ..."; "...não foi regularmente citada, não tendo qualquer conhecimento acerca da existência da presente demanda, o que revela grave cerceamento de defesa"; "Consta nos autos que a citação foi expedida para o endereço da Rua Tenente Mário Francisco Brito, nº 415, bairro Enseada do Suá, Vitória/ES, O QUAL FOI DESATIVADO COMO BASE ADMINISTRATIVA DA RECLAMADA DESDE DEZEMBRO DE 2023"; "...atualmente, funciona no referido endereço o prédio da Diretoria de Gestão e Relacionamento - DGR, da CETURB, órgão que EM NADA TEM RELAÇÃO com a Reclamada"; "... o endereço oficial da empresa encontra-se atualizado e amplamente divulgado, inclusive em pesquisas simples em órgãos oficiais e mídias digitais, localizando-se na Rua Misael Pedreira da Silva, nº 98, sala 1003, Santa Lúcia, Vitória/ES"; "...cumpre destacar que o patrono do Reclamante possui outras ações ajuizadas contra a Reclamada, e em demanda anterior, a saber, processo nº 0000547-39.2024.5.17.0151, indicou corretamente o endereço atualizado da empresa ...". Pois bem. Consultando o sistema SNIPER e INFOJUD, resultados anexos, nota-se que o endereço oficial da reclamada é aquele cadastrado nos autos: Rua Tenente Mario Francisco Brito, 415, Enseada do Sua, Vitória/ES ( 29.050.555) Contudo, não obstante isso, verificando os autos do processo 0000547-39.2024.5.17.0151, cujo patrono dos autores é o mesmo que atua nestes autos, ou seja, Dr. Felipe Silva Loureiro - OAB/ES 11114, intimado para informar endereço atualizado da reclamada indicou o endereço apontado pela ré, qual seja: Edificio Empire Center - Rua Misael Pedreira da Silva, nº 98, Santa Lúcia, Vitória, CEP 29.056-230, na data de 18/05/2024 (vide manifestação de id.da16b98 daqueles autos). Saliento que a citação da reclamada, naqueles autos e, no endereço indicado na inicial (Rua Tenente Mario Francisco Brito, nº 415, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-555), retornou dos Correios com motivo "mudou-se" - vide id.06dec2e e id.373a2b4 - daqueles autos 547-39.2024.5.17.0151. Diante disso, considerando que restou comprovado que a citação da reclamada encontra-se com vícios, defiro o pedido de nulidade de citação inicial, determinando, por ora, a suspensão dos trabalhos periciais e a reinclusão do feito em pauta inaugural. Intimem-se as partes e o perito nomeado. Cumpra-se. GUARAPARI/ES, 28 de julho de 2025. VALERIA LEMOS FERNANDES ASSAD Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CONCESSIONARIA RODOVIA DO SOL S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Breno Moraes Tomazi e outros x Concessionaria Rodovia Do Sol S.A.

ID: 337280511

Tribunal: TRT17 Órgão: Vara do Trabalho de Guarapari Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000858-93.2025.5.17.0151

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BRENO MORAES TOMAZI RODRIGO CELIO SANTISSIMO

Polo Passivo:

CONCESSIONARIA RODOVIA DO SOL S.A.

Notificação

Advogados:

ARTÊNIO MERÇON

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

FELIPE SILVA LOUREIRO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUARAPARI ATOrd 0000858-93.2025.5.17.0151 RECLAMANTE: RODRIGO CELIO SANTISSIMO RECLAMADO: CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUARAPARI ATOrd 0000858-93.2025.5.17.0151 RECLAMANTE: RODRIGO CELIO SANTISSIMO RECLAMADO: CONCESSIONARIA RODOVIA DO SOL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3958c0d proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc, ID. 8b82cc2: A reclamada requer a nulidade da citação inicial, id.630de94, aduzindo que: "...tomou ciência da presente ação trabalhista na data de 19/07/2025 (sábado), por intermédio de comunicação eletrônica enviada pelo Sr. Breno Moraes Tomazi, perito nomeado nos autos, informando sobre a designação de perícia para o dia 08/08/2025 ..."; "...não foi regularmente citada, não tendo qualquer conhecimento acerca da existência da presente demanda, o que revela grave cerceamento de defesa"; "Consta nos autos que a citação foi expedida para o endereço da Rua Tenente Mário Francisco Brito, nº 415, bairro Enseada do Suá, Vitória/ES, O QUAL FOI DESATIVADO COMO BASE ADMINISTRATIVA DA RECLAMADA DESDE DEZEMBRO DE 2023"; "...atualmente, funciona no referido endereço o prédio da Diretoria de Gestão e Relacionamento - DGR, da CETURB, órgão que EM NADA TEM RELAÇÃO com a Reclamada"; "... o endereço oficial da empresa encontra-se atualizado e amplamente divulgado, inclusive em pesquisas simples em órgãos oficiais e mídias digitais, localizando-se na Rua Misael Pedreira da Silva, nº 98, sala 1003, Santa Lúcia, Vitória/ES"; "...cumpre destacar que o patrono do Reclamante possui outras ações ajuizadas contra a Reclamada, e em demanda anterior, a saber, processo nº 0000547-39.2024.5.17.0151, indicou corretamente o endereço atualizado da empresa ...". Pois bem. Consultando o sistema SNIPER e INFOJUD, resultados anexos, nota-se que o endereço oficial da reclamada é aquele cadastrado nos autos: Rua Tenente Mario Francisco Brito, 415, Enseada do Sua, Vitória/ES ( 29.050.555) Contudo, não obstante isso, verificando os autos do processo 0000547-39.2024.5.17.0151, cujo patrono dos autores é o mesmo que atua nestes autos, ou seja, Dr. Felipe Silva Loureiro - OAB/ES 11114, intimado para informar endereço atualizado da reclamada indicou o endereço apontado pela ré, qual seja: Edificio Empire Center - Rua Misael Pedreira da Silva, nº 98, Santa Lúcia, Vitória, CEP 29.056-230, na data de 18/05/2024 (vide manifestação de id.da16b98 daqueles autos). Saliento que a citação da reclamada, naqueles autos e, no endereço indicado na inicial (Rua Tenente Mario Francisco Brito, nº 415, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-555), retornou dos Correios com motivo "mudou-se" - vide id.06dec2e e id.373a2b4 - daqueles autos 547-39.2024.5.17.0151. Diante disso, considerando que restou comprovado que a citação da reclamada encontra-se com vícios, defiro o pedido de nulidade de citação inicial, determinando, por ora, a suspensão dos trabalhos periciais e a reinclusão do feito em pauta inaugural. Intimem-se as partes e o perito nomeado. Cumpra-se. GUARAPARI/ES, 28 de julho de 2025. VALERIA LEMOS FERNANDES ASSAD Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO CELIO SANTISSIMO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Miguel Angelo Campos Dellorto Junior x Grupo Casas Bahia S.A

ID: 338395570

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000858-21.2025.5.12.0026

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MIGUEL ANGELO CAMPOS DELLORTO JUNIOR

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A

Notificação

Advogados:

MARIAZINHA CAMPANHIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BRUNA CRISTINA BERTOTTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS ATSum 0000858-21.2025.5.12.0026 RECLAMANTE: MIGUEL ANGELO CAMPOS DELLORTO JU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS ATSum 0000858-21.2025.5.12.0026 RECLAMANTE: MIGUEL ANGELO CAMPOS DELLORTO JUNIOR RECLAMADO: GRUPO CASAS BAHIA S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0696c48 proferido nos autos. DESPACHO Determino a citação da(s) reclamada(s) para, querendo, contestar o feito diretamente no PJe, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento da notificação inicial (inteligência do art. 774 da CLT), apresentando os documentos que entender pertinentes, sob as penas de revelia e confissão previstas no art. 844 da CLT. Caso haja interesse da(s) reclamada(s) em conciliar, deverá no mesmo prazo de 15 (quinze) dias requerer a inclusão do processo em pauta de conciliação, caso em que será observado o rito da Portaria Conjunta n. 03 do Foro Trabalhista de Florianópolis (sem necessidade de apresentação de defesa e documentos previamente). Apresentada defesa contendo preliminares ou acompanhada de documentos, dê-se vista ao reclamante pelo prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 437 §1º do CPC, ocasião em que deverá apresentar as diferenças por amostragem que entende devidas, sob pena de se considerarem inexistentes, intimando-o igualmente, para manifestar se pretende a produção de outras provas, também com a indicação do objeto e meio. Considerando que, conforme § 1º do artigo 3º da Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR nº 21, de 27 de janeiro de 2021, “todos os processos originários de primeiro e segundo graus são passíveis de tramitação pelo Juízo 100% Digital”, ficam as partes intimadas para, na forma do art. 34 da referida Portaria, informar se concordam com a conversão destes autos para o "Juízo 100% Digital", presumindo-se o silêncio, como concordância. Registre-se que nesta unidade judiciária, quanto ao juízo 100% digital, serão observados os seguintes procedimentos: A adesão ao juízo 100% digital não obsta o recebimento das intimações e demais notificações exclusivamente pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN - das partes com advogados constituídos nos autos;Com o juízo 100% digital todos os atos processuais serão por meio eletrônico, o que inclui o DJEN; não serão encaminhadas notificações por e-mail ou whatsapp das partes com advogados nos autos, sem manifestação expressa nesse sentido;Os atos processuais digitais incluem: audiências virtuais, juntada de arquivos de áudio e vídeo pelo PJE mídias (art.14 a Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR nº 21 de 27/01/2021, com redação atualizada em 18/05/2021), hastas públicas, perícias, sendo que estas pela própria natureza do ato pericial poderá ser realizada presencialmente ou híbrida (mista), consoante parágrafo único do art. 10 da precitada portaria. Após voltem conclusos para novas deliberações. Intime-se a parte autora do presente despacho e cite-se a ré. FLORIANOPOLIS/SC, 29 de julho de 2025. GRASIELA MONIKE KNOP GODINHO Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - MIGUEL ANGELO CAMPOS DELLORTO JUNIOR

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000858-48.2025.8.17.8233

ID: 299222835

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal de Goiana - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000858-48.2025.8.17.8233

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

GILDA ZINO DA PAIXAO CLAUDINO

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

GILBERTO CORREIA DA SILVA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal de Goiana - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Rua Historiador Antonio Correia de Oliveira A… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal de Goiana - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Rua Historiador Antonio Correia de Oliveira Andrade Filho, s/n, 2º Andar - loteamento Boa Vista, Boa Vista, GOIANA - PE - CEP: 55900-000 - F:(81) 36268569 Processo nº 0000858-48.2025.8.17.8233 AUTOR(A): GILDA ZINO DA PAIXAO CLAUDINO RÉU: BANCO BRADESCO S/A DECISÃO Vistos, etc... Trata-se de Pedido de Antecipação de Tutela formulado por GILDA ZINO DA PAIXÃO CLAUDINO em face do BANCO BRADESCO S/A, argumentando, em síntese, que, no dia 07.01.2025, durante uma viagem aos Estados Unidos, teve o seu cartão de crédito clonado, através do qual foram realizadas compras no aplicativo SHEIN, no valor de R$8.146,56 (oito mil cento e quarenta e seis reais e cinquenta e seis centavos). Ademais, menciona que tentou resolver a questão de forma administrativa, mas não logrou sucesso. Requer a suspensão das cobranças das compras supostamente efetuadas por meio de fraude, bem como se abstenha de realizar qualquer negativação do nome da autora, sob pena de multa. Passo a apreciar o pedido in limine, e decido: No caso dos autos estão presentes os requisitos de admissibilidade do pleito antecipatório, bem delineados no art. 300 do Código de Processo Civil, ou seja, a prova da verossimilhança das alegações, uma vez que a cobrança supostamente indevida restou comprovada nos autos. O simples fato de tais fatura/valores estarem em litígio, conforme jurisprudência pacífica, já impede que ela seja objeto de negativação, até que a celeuma seja julgada. Dessa forma, ante a discussão das compras efetuadas por meio do cartão de crédito da autora, mediante suposta fraude, é plenamente cabível a concessão da tutela pleiteada, especialmente por estar sendo requerido a suspensão de cobrança específica, relacionada a uma compra que o autor alega desconhecer, e por delineamento lógico, o impedimento da inscrição do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito, não havendo que se falar em prejuízo para a empresa ré. No caso em apreço, o receio de dano irreparável e de difícil reparação, sem dúvida, encontra-se presente, já que a negativação do nome da parte ocasionará a restrição de seu crédito, o que torna latente o prejuízo. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de tutela antecipada, para determinar que o demandado, BANCO BRADESCO S/A, proceda à SUSPENSÃO DA SEGUINTE COBRANÇA: relativa às compras efetuadas, no dia 07.01.2025, no aplicativo SHEIN, no valor de R$8.146,56 (oito mil cento e quarenta e seis reais e cinquenta e seis centavos), através do Cartão de Crédito nº 6504 XXXX XXXX 3204, bem como se abstenha de inserir o nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito, em razão das operações, ora questionadas, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da intimação desta decisão, até ulterior deliberação este juízo, sob pena de incorrer em multa no valor de R$ 100,00 (cem reais), por dia de descumprimento, limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Intimem-se partes com Urgência. Após, Cite-se e remetam-se os autos a audiência conciliatória já marcada. Goiana, 09 de junho de 2025 Aline Cardoso dos Santos Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000858-70.2025.8.17.3020

ID: 293788078

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Ouricuri Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 0000858-70.2025.8.17.3020

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

F. F. M.

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

SARA CRISTINA VELOSO MARTINS MENEZES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSELMO ARAGAO NOVAES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Ouricuri AV FERNANDO BEZERRA, 1285, Forum Josué Custódio de Albuquerque, Centro, OURICURI - PE - CEP: 56000-000 - F:(87)… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Ouricuri AV FERNANDO BEZERRA, 1285, Forum Josué Custódio de Albuquerque, Centro, OURICURI - PE - CEP: 56000-000 - F:(87) 38744783 Processo nº 0000858-70.2025.8.17.3020 AUTOR(A): F. F. M. RÉU: R. A. D. A. DESPACHO Preenchidos os requisitos estampados no arts. 1° e seguintes da Lei n. 1.060/50, c/c os arts. 1° e seguintes da Lei n. 7.115/83, no art. 2° da Lei Estadual n° 11.404/96, e nos arts. 98 e 99, § 3°, todos do CPC, defiro o pedido de gratuidade da justiça. Considerando o disposto no art. 334 do CPC, uma vez que a petição inicial preenche os requisitos essenciais delineados nos arts. 319 e 320 do mesmo diploma legal e não sendo o caso de improcedência liminar do pedido (art. 332 do CPC), determino à Secretaria que designo audiência de conciliação para o dia 19/08/2025 às 11h00min, a ser realiza na sala de audiências deste Fórum, devendo o réu ser citado com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. Atentem-se as partes acerca das advertências constantes do art. 334, §§ 8º, 9º e 10º do CPC, quais sejam: a) O não comparecimento injustificado do(a) autor(a) ou da parte ré à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado; b) As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos; c) A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. A parte autora deverá ser intimada para a audiência na pessoa de seu(sua) advogado(a), com a publicação deste despacho no DJE (art. 334, § 3º, do CPC), exceto se estiver sendo representada pela Defensoria Pública, caso em que a intimação deve ser pessoal. Observe a Secretaria que a audiência de conciliação somente deixará de se realizar na hipótese de ambas as partes manifestarem desinteresse em participar do ato processual, sendo que a parte autor(a) deverá indicar, na petição inicial, seu desinteresse na autocomposição, e o réu deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (art. 334, §§ 4º e 5º, do CPC). Ademais, tendo em vista o disposto no artigo 335 do CPC, cientifique-se a parte requerida de que, não obtida a solução consensual do conflito, poderá oferecer contestação, por escrito, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: (a) da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; (b) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, inciso I (se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual). Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344 do NCPC). Ouricuri/PE, data e assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000858-81.2021.4.03.6335

ID: 283593919

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Barretos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000858-81.2021.4.03.6335

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LEILA LORETE DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CONSTANTINO PIFFER JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO À 1ª VARA FEDERAL DE BARRETOS Avenida 43, 1016 - Barretos/SP - CEP 14780-420 - Fone (17) 3321-5200 BARRET-COMUNICACAO@trf3.jus.br PROCEDIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO À 1ª VARA FEDERAL DE BARRETOS Avenida 43, 1016 - Barretos/SP - CEP 14780-420 - Fone (17) 3321-5200 BARRET-COMUNICACAO@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000858-81.2021.4.03.6335 AUTOR: LEILA LORETE DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: CONSTANTINO PIFFER JUNIOR - SP31115 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Vistos em inspeção. Assinalo prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora esclareça se permanece o interesse no julgamento de mérito da presente demanda, tendo em vista o julgamento da ADI 5090, em que o STF decidiu: "DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991." (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) – Grifo nosso Ressalta-se que os efeitos da decisão do STF no julgamento da ADI 5090 são apenas prospectivos e não haverá pagamento de parcelas vencidas. Assim, caso a parte autora pretenda prosseguir com a presente demanda, deverá demonstrar o seu interesse de agir, indicando a utilidade e necessidade da tutela jurisdicional, sob pena de extinção. Com o decurso do prazo, venham-me os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. [Assinado, datado e registrado eletronicamente] ALEX CERQUEIRA ROCHA JÚNIOR Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 2872 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes