Resultados para "0000869-07.2025.8.26.0286" – Página 242 de 322

Marcos Antonio De Andrade Costa x Almaviva Experience S.A. e outros

ID: 337942596

Tribunal: TRT22 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Teresina Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000869-46.2025.5.22.0002

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO DE ANDRADE COSTA

Polo Passivo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. TIM S A

Notificação

Advogados:

FERNANDO ANTONIO MONTEIRO DE SOUZA COSTA

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RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA ATSum 0000869-46.2025.5.22.0002 AUTOR: MARCOS ANTONIO DE ANDRADE COSTA RÉU: ALMA…

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Marcos Antonio De Andrade Costa x Almaviva Experience S.A. e outros

ID: 337942636

Tribunal: TRT22 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Teresina Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000869-46.2025.5.22.0002

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO DE ANDRADE COSTA

Polo Passivo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. TIM S A

Notificação

Advogados:

FERNANDO ANTONIO MONTEIRO DE SOUZA COSTA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA ATSum 0000869-46.2025.5.22.0002 AUTOR: MARCOS ANTONIO DE ANDRADE COSTA RÉU: ALMA…

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Aline Costa Rocha e outros x Kl Servicos De Engenharia S.A

ID: 339539112

Tribunal: TRT17 Órgão: Vara do Trabalho de São Mateus Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0000933-12.2025.5.17.0191

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ALINE COSTA ROCHA ANDRE BORGES JOAO RIBEIRO SOARES MARIA CAROLINA MIRANDA GONZALEZ PEDRO GABRIEL VERLY MENDES

Polo Passivo:

KL SERVICOS DE ENGENHARIA S.A

Notificação

Advogados:

BEN HUR BRENNER DAN FARINA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO MATEUS CSAC 0000933-12.2025.5.17.0191 REQUERENTE: MARIA CAROLINA MIRANDA GONZALEZ E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO MATEUS CSAC 0000933-12.2025.5.17.0191 REQUERENTE: MARIA CAROLINA MIRANDA GONZALEZ E OUTROS (4) REQUERIDO: KL SERVICOS DE ENGENHARIA S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0bcbdba proferido nos autos. DESPACHO Trata-se de ação de cumprimento/execução de sentença proferida nos autos da ação coletiva de nº 0000869-80.2017.5.17.0191. Intime-se a parte ré para ciência do processo e para que se manifeste sobre os cálculos apresentados pela parte autora, no prazo de 8 dias, sob pena de preclusão (art. 879, § 2º, da CLT), devendo, neste momento, informar se pretende produzir outras provas quanto à legitimidade da parte autora. A apresentação de cálculos pelas partes deve observar a forma prevista no art. 86 do Provimento Consolidado TRT.17ª.SECOR nº 01/2005, utilizando o sistema PJe-Calc, com exportação dos dados (*.PJC) em conjunto com arquivo PDF dos relatórios. Decorrido o prazo acima e não havendo impugnação, voltem conclusos para eventual decisão quanto à legitimidade da parte autora e para homologação dos cálculos. Havendo impugnação aos cálculos e sendo considerável a divergência entre os valores apresentados, será designado perito contábil para confecção dos cálculos, na medida em que a Contadoria desta Vara encontra-se assoberbada, com muitos processos pendentes de apreciação. A União (Procuradoria Geral Federal) será intimada após a homologação dos cálculos (§ 2º do art. 879 da CLT), caso o montante apurado das contribuições previdenciárias seja superior a R$ 40.000,00 (§ 5º do art. 879 da CLT c/c art. 1º da Portaria PGF/AGU nº 47/2023). SAO MATEUS/ES, 30 de julho de 2025. EZEQUIEL ANDERSON Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARIA CAROLINA MIRANDA GONZALEZ - PEDRO GABRIEL VERLY MENDES - JOAO RIBEIRO SOARES - ANDRE BORGES - ALINE COSTA ROCHA

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Felipe Augusto De Vasconcelos Caraciolo x Filipe Fernandes Campos

ID: 320057310

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Evio Marques da Silva 2ª TCRC Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0000869-22.2025.8.17.9480

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE AUGUSTO DE VASCONCELOS CARACIOLO

Polo Passivo:

FILIPE FERNANDES CAMPOS

Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Segunda Turma da Câmara Regional de Caruaru Rua Frei Caneca, s/n, Maurício de Nassau, CARUARU - PE - CEP: 55012-330 - F:( ) Processo nº 0000869-22.2… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Segunda Turma da Câmara Regional de Caruaru Rua Frei Caneca, s/n, Maurício de Nassau, CARUARU - PE - CEP: 55012-330 - F:( ) Processo nº 0000869-22.2025.8.17.9480 AGRAVANTE: EVERTON DA SILVA JO AGRAVADO(A): MUNICIPIO DE BREJO DA MADRE DE DEUS INTEIRO TEOR Relator: EVANILDO COELHO DE ARAUJO FILHO Relatório: CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 2ª TURMA Agravo de Instrumento nº 0000869-22.2025.8.17.9480 Juízo de origem: Vara Única da Comarca de Brejo da Madre de Deus Agravante: EVERTON DA SILVA JÓ Agravado: MUNICÍPIO DE BREJO DA MADRE DE DEUS Relator: Evanildo Coelho de Araújo Filho RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por EVERTON DA SILVA JÓ contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Brejo da Madre de Deus, que indeferiu o pedido de tutela antecipada em Ação Anulatória de Ato Administrativo com pedido de restituição de valores. Em suas razões, o agravante sustenta ser servidor público efetivo do Município de Brejo da Madre de Deus no cargo de Técnico Agrícola, tendo ocupado diversos cargos comissionados ao longo dos anos, o que lhe garantiu o direito à estabilidade financeira nos termos do inciso XXIII do artigo 3º do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Lei Municipal nº 018/1993). Argumenta que, apesar de ter cumprido todos os requisitos legais e obtido a concessão da referida vantagem por meio da Portaria nº 164/2018, o pagamento da verba foi suspenso pela municipalidade após a instauração do Processo Administrativo Disciplinar nº 13/2022. Alega que o Processo Administrativo apresenta fundamentação genérica e superficial, sem demonstrar efetivamente quais seriam as irregularidades, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa. Requer a concessão de efeito ativo ao agravo para que seja determinado o restabelecimento imediato do pagamento da estabilidade financeira no valor de R$ 6.000,00, decorrente da Portaria nº 164/2018, sob pena de multa diária por descumprimento. Processado o recurso e em sede de decisão monocrática, foi indeferido o pedido de tutela provisória recursal, mantendo-se a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Irresignado com a decisão monocrática, o agravante interpôs Agravo Interno, sustentando que a decisão apoiou-se em fundamentos extraídos do relatório do PAD nº 013/2022 que não resistem à análise jurídica e fática do caso concreto. Argumenta que o artigo 3º, XXIII, da Lei Municipal nº 018/1993 não estabelece limitação quanto ao momento do exercício do cargo comissionado, exigindo apenas o cumprimento do requisito temporal. Alega que os julgados do STF mencionados na decisão não se aplicam diretamente ao caso presente e que há entendimento consolidado do próprio TJPE segundo o qual a supressão de vantagens previamente concedidas exige motivação robusta, processo regular e observância ao contraditório substancial. Requer o provimento do agravo interno para reformar a decisão monocrática, atribuindo-se efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento. Em contrarrazões ao Agravo Interno, o Município de Brejo da Madre de Deus sustenta que não merece acolhimento a pretensão de reforma da decisão prolatada pela Relatoria, a qual enfrentou adequadamente a ausência de preenchimento dos requisitos da medida excepcional. Argumenta que se encontra ausente a probabilidade do direito, haja vista a comprovada ilegalidade do ato concessivo do benefício revogado pela Municipalidade, bem como a regularidade do PAD realizado para sua suspensão. Sustenta que o agravante exerceu cargo comissionado até assumir vínculo efetivo em 2013, não perfazendo o período aquisitivo legal de recebimento da gratificação no vínculo efetivo para atrair a aplicação do benefício pleiteado. Destaca que é entendimento pacificado em precedentes do STF a impossibilidade da incorporação de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável (VPNI) auferida anteriormente à investidura em cargo de provimento efetivo, citando os julgamentos dos ARE 1055809 SC e RE 1367790 SC. Requer o indeferimento do pleito recursal. É o que importa relatar. Inclua-se em pauta. Caruaru, na data da assinatura eletrônica. Evanildo Coelho de Araújo Filho Desembargador em substituição Voto vencedor: CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 2ª TURMA Agravo de Instrumento nº 0000869-22.2025.8.17.9480 Juízo de origem: Vara Única da Comarca de Brejo da Madre de Deus Agravante: EVERTON DA SILVA JÓ Agravado: MUNICÍPIO DE BREJO DA MADRE DE DEUS Relator: Evanildo Coelho de Araújo Filho VOTO Da admissibilidade do recurso O recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos recursais. Conheço do Agravo de Instrumento. Por ser o recorrente beneficiário da justiça gratuita, está isento do prévio recolhimento do preparo recursal. Do mérito do recurso Do indeferimento da tutela provisória recursal O cerne do recurso consiste em examinar se estão presentes os requisitos autorizadores da tutela provisória recursal, especificamente o restabelecimento do pagamento da estabilidade financeira ao servidor agravante, suspensa após conclusão de processo administrativo disciplinar. A controvérsia central reside na interpretação do artigo 3º, inciso XXIII, da Lei Municipal nº 018/1993 de Brejo da Madre de Deus, que estabelece a estabilidade financeira do valor mensal de gratificação ou comissionamento percebido por mais de cinco anos ininterruptos ou sete anos intercalados, bem como na legitimidade do ato administrativo que suspendeu tal benefício. Da análise do Processo Administrativo Disciplinar nº 013/2022, constata-se que a Comissão Permanente de Inquérito Administrativo concluiu pela ilegalidade na concessão da estabilidade financeira ao servidor EVERTON DA SILVA JÓ, fundamentando sua decisão em dois aspectos jurídicos essenciais. Primeiramente, o instituto da estabilidade financeira, previsto no artigo 3º, XXIII, da Lei Municipal nº 018/1993, assegura ao servidor público efetivo, após cinco anos ininterruptos ou sete anos intercalados de exercício de cargo em comissão ou função de confiança, a continuidade da percepção dos vencimentos correspondentes à diferença entre estes e os do seu cargo efetivo. A norma municipal exige, portanto, que o beneficiário seja servidor efetivo investido em cargo público de caráter contínuo e permanente mediante concurso público. Em segundo lugar, mostra-se impossível a contagem de tempo em que o servidor ocupava unicamente cargo em comissão, anterior à sua investidura em cargo efetivo, para fins de concessão de estabilidade financeira. A Comissão amparou seu entendimento em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, citando especificamente os julgados ARE 1055809 SC e RE 1367790 SC, que reafirmam a impossibilidade da incorporação de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável auferida anteriormente à investidura em cargo de provimento efetivo. O relatório final do PAD nº 013/2022 ressalta que inexiste qualquer previsão de exceção nas normas de vigência em âmbito municipal que traga o direito de retroação ao tempo de gratificação ou comissionamento exercido antes da nomeação em concurso público, bem como inexiste vínculo lógico entre o exercício pretérito da função e os fins perseguidos pela norma. Nesse contexto normativo e jurisprudencial, o ato administrativo que suspendeu o pagamento da estabilidade financeira ao agravante fundamenta-se em entendimento consolidado pela Corte Suprema, que reconhece a impossibilidade jurídica de computar tempo em que o servidor ocupava exclusivamente cargo em comissão, antes de sua investidura em cargo efetivo, para fins de incorporação de vantagens decorrentes do exercício de função de confiança. Ademais, a Administração Pública, no exercício de seu poder de autotutela, pode anular seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade, conforme Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal, respeitados o contraditório e a ampla defesa, como ocorreu no presente caso, com a instauração de regular processo administrativo disciplinar, no qual foi oportunizada ao agravante a apresentação de defesa escrita, bem como o acompanhamento de todos os atos e diligências praticados. Contrariamente ao que sustenta o agravante, não basta ocupar mero cargo comissionado ou receber qualquer gratificação durante períodos contíguos de cinco ou sete anos para que seja deferida a estabilização pretendida. O dispositivo legal exige que seja percebida gratificação por servidor efetivo ocupante de função comissionada, uma vez que não se pode estabilizar remuneração de cargo comissionado, por sua natureza precária. Mais do que isso, a gratificação deve ser recebida por determinado período temporal específico: cinco anos ininterruptos ou sete anos intercalados. No presente caso, o procedimento originário de concessão da estabilidade apresenta certidão de recebimento de gratificação informando que o autor teria recebido gratificação por função comissionada no período de janeiro de 2010 a dezembro de 2012, período no qual o servidor detinha mero vínculo comissionado, o qual não deve ser contabilizado para aferir o benefício pleiteado, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. Sendo assim, em cognição sumária própria desta fase processual, não vislumbro a probabilidade de provimento do recurso, uma vez que o ato administrativo impugnado está amparado na legalidade e em entendimento jurisprudencial consolidado, diante da aparente ausência de preenchimento de requisito essencial para a concessão da estabilidade financeira. Do agravo interno Tendo em vista o não provimento do Agravo de Instrumento, resta prejudicado o Agravo Interno interposto, por perda de objeto. Dispositivo Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo incólume a decisão que indeferiu a tutela antecipada. O vencido deverá arcar com as custas processuais, observando-se a suspensão da exigibilidade em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Fica prejudicado o Agravo Interno por perda de objeto. É como voto. Caruaru, na data da assinatura eletrônica. Evanildo Coelho de Araújo Filho Desembargador em substituição Demais votos: Ementa: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Evio Marques da Silva 2ª TCRC Rua Frei Caneca, s/n, Maurício de Nassau, CARUARU - PE - CEP: 55012-330 - F:( ) CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 2ª TURMA Agravo de Instrumento nº 0000869-22.2025.8.17.9480 Juízo de origem: Vara Única da Comarca de Brejo da Madre de Deus Agravante: EVERTON DA SILVA JÓ Agravado: MUNICÍPIO DE BREJO DA MADRE DE DEUS Relator: Evanildo Coelho de Araújo Filho Ementa: Direito Administrativo. Agravo de Instrumento. Tutela provisória recursal. Servidor público. Estabilidade financeira de gratificação. Impossibilidade de cômputo de tempo anterior à investidura em cargo efetivo. Recurso desprovido. I. Caso em exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela provisória recursal visando ao restabelecimento do pagamento de estabilidade financeira ao servidor agravante, suspensa após conclusão de processo administrativo disciplinar que concluiu pela ilegalidade da concessão do benefício. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível computar tempo de exercício de cargo em comissão, anterior à investidura em cargo efetivo, para fins de concessão de estabilidade financeira prevista no artigo 3º, inciso XXIII, da Lei Municipal nº 018/1993 de Brejo da Madre de Deus. III. Razões de decidir 3. O instituto da estabilidade financeira municipal exige que o beneficiário seja servidor efetivo, não sendo possível a contagem de tempo em que o servidor ocupava unicamente cargo em comissão anterior à sua investidura em cargo efetivo. 4. O entendimento jurisprudencial consolidado do Supremo Tribunal Federal reafirma a impossibilidade da incorporação de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável auferida anteriormente à investidura em cargo de provimento efetivo. 5. A Administração Pública, no exercício do poder de autotutela, pode anular seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade, respeitados o contraditório e a ampla defesa mediante regular processo administrativo disciplinar. 6. O procedimento originário apresenta certidão de recebimento de gratificação no período de janeiro de 2010 a dezembro de 2012, quando o servidor detinha mero vínculo comissionado, não computável para o benefício pleiteado. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: "1. É impossível computar tempo de exercício exclusivo de cargo em comissão, anterior à investidura em cargo efetivo, para fins de concessão de estabilidade financeira de gratificação ou comissionamento. 2. A Administração Pública pode anular ato de concessão de estabilidade financeira quando verificada ilegalidade na sua concessão, mediante regular processo administrativo disciplinar que assegure contraditório e ampla defesa." Dispositivos relevantes citados: Lei Municipal nº 018/1993 de Brejo da Madre de Deus, art. 3º, XXIII; Súmula 473 do STF. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1055809 SC; STF, RE 1367790 SC. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Agravo de Instrumento nº 0000869-22.2025.8.17.9480; Agravante: EVERTON DA SILVA JÓ; Agravado: MUNICÍPIO DE BREJO DA MADRE DE DEUS: ACORDAM os Desembargadores que integram a 2ª Turma da Primeira Câmara Regional de Caruaru do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, na conformidade do relatório e dos votos proferidos neste julgamento. Caruaru, na data da assinatura eletrônica. Evanildo Coelho de Araújo Filho Desembargador em substituição Proclamação da decisão: resolveu a 2ª Turma desta Corte, por unanimidade de votos, julgar o processo nos termos do voto da relatoria. Magistrados: [EVIO MARQUES DA SILVA, PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA, PAULO VICTOR VASCONCELOS DE ALMEIDA] CARUARU, 18 de junho de 2025 Magistrado

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Banco Bradesco Financiamentos S.A. x José Alexandre De Barros

ID: 292438859

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Engenheiro Beltrão Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0000869-22.2025.8.16.0080

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

JOSé ALEXANDRE DE BARROS

Conclusão

Advogados:

ALEX SCHOPP DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO VARA CÍVEL DE ENGENHEIRO BELTRÃO - PROJUDI Avenida Vicente Machado, 50 - Edifício Fórum - Centro - Engenheiro Beltrão/PR - CEP: 87.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO VARA CÍVEL DE ENGENHEIRO BELTRÃO - PROJUDI Avenida Vicente Machado, 50 - Edifício Fórum - Centro - Engenheiro Beltrão/PR - CEP: 87.270-000 - Fone: (44) 3537-1440 - Celular: (44) 99738-2852 - E-mail: varacivelebeltrao@hotmail.com Autos nº. 0000869-22.2025.8.16.0080 Processo: 0000869-22.2025.8.16.0080 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$75.455,96 Autor(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Réu(s): JOSÉ ALEXANDRE DE BARROS Trata-se de Ação de Busca e Apreensão com pedido liminar, em que a parte autora sustenta, em síntese, que a parte ré deixou de realizar o pagamento das prestações decorrentes do Contrato de financiamento nº 3692536433, garantido por alienação fiduciária. Assim, requereu a concessão de liminar de busca e apreensão do veículo dado em garantia e, ao final, a consolidação definitiva da propriedade. De acordo com os documentos que instruem a petição inicial, o banco autor enviou notificação extrajudicial à parte ré, a fim de constituí-la em mora. No entanto, referida carta não foi pessoalmente recebida, uma vez que o A.R. retornou com a informação de que “não existe o número indicado” (mov. 1.7). Verifica-se que o endereço constante na correspondência se trata do mesmo endereço indicado no contrato (mov. 1.5). Assim, de acordo com entendimento do STJ, a notificação deve ser considerada válida, ainda que não recebida. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECONSIDERAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO. DEVEDOR AUSENTE. ENVIO PARA O ENDEREÇO DO DEVEDOR. SÚMULA 568/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Em assentada recente, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça deliberou o Tema repetitivo 1132, pacificando o entendimento de que, "para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pro próprio destinatário, quer seja por terceiros" ( REsp 1.951.662/RS, Relator para acórdão Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/8/2023). 2. No caso concreto, houve o envio regular da notificação para o endereço do devedor, cuja comunicação não se completou em virtude de sua ausência. Portanto, comprovada a mora, deve prosseguir a ação de busca e apreensão. 3. Agravo interno provido. Recurso especial provido. (STJ - AgInt no REsp: 1958331 RJ 2021/0282614-5, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 04/09/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/09/2023) (destaquei). Assim, tem-se que a ré foi constituída em mora, o que revela a probabilidade do direito do autor. Além disso, no mov. 1.5, foi juntada cópia da Cédula de Crédito Bancário com Alienação Fiduciária em Garantia, segundo a qual o Banco autor ficou com o domínio resolúvel e a posse indireta do veículo adquirido pela ré. O perigo da demora, por sua vez, também está presente, já que, se aguardar a citação ou o final do processo, a pretensão do autor em ver-se ressarcido dos prejuízos poderá ser inócua, tendo em vista que o objeto da demanda poderá estar desaparecido, ocasião em que a prestação jurisdicional ao final da lide traria maiores prejuízos ao autor. Ante os argumentos contidos na petição inicial e documentos acostados, verifica-se o inadimplemento e mora da ré, cumprindo-se assim, os requisitos do art. 3º caput do Decreto-lei 911/69, pelo que, DEFIRO LIMINARMENTE a busca e apreensão do veículo descrito na petição inicial. Expeça-se mandado de busca e apreensão em relação ao bem referido, conforme requerido na exordial. Expeça-se, também, ofício ao DETRAN desta comarca, a fim de que seja bloqueado o veículo objeto desta demanda. Cite-se a requerida para que pague o débito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de consolidar-se a propriedade e posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, conforme determinação do art. 3º, § 2º do Decreto-Lei 911/69; e/ou, querendo, contestar a presente ação, no prazo de 15 (quinze) dias (§ 3º, do Decreto-Lei 911/69), advertindo-lhe de que a defesa deverá ser realizada mediante advogado, indicando as provas que pretende produzir e que não sendo contestada a ação, presumir-se-ão verdadeiros todos os fatos alegados pela parte autora. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar impugnação dentro do prazo de 10 (dez) dias. Defiro os benefícios do artigo 139, VII CPC, estando autorizado aos Oficiais de Justiça utilizar-se da força policial, caso necessário. Intimações e diligências necessárias. Engenheiro Beltrão, datado digitalmente. Silvio Hideki Yamaguchi Juiz de Direito

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Anésio Caetano Do Nascimento x Crefaz Socviedade De Credito Ao Microempreendedor E A Empresa De Pequeno Porte

ID: 279131048

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000869-22.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANéSIO CAETANO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

CREFAZ SOCVIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE

Intimação

Advogados:

RICARDO ARAUJO DOS SANTOS

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HERICLES DANILO MELO ALMEIDA

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FELIPE ANDRE DE CARVALHO LIMA

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ADV: Ricardo Araujo dos Santos (OAB 195601/SP), Hericles Danilo Melo Almeida (OAB 328741/SP), Felipe Andre de Carvalho Lima (OAB 131602/MG) Processo 0000869-22.2025.8.26.0572 - Cumprimento de sentenç… ADV: Ricardo Araujo dos Santos (OAB 195601/SP), Hericles Danilo Melo Almeida (OAB 328741/SP), Felipe Andre de Carvalho Lima (OAB 131602/MG) Processo 0000869-22.2025.8.26.0572 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Anésio Caetano do Nascimento - Exectdo: Crefaz Socviedade de Credito Ao Microempreendedor e A Empresa de Pequeno Porte - Vistos. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, pela publicação na Imprensa Oficial, para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias (art. 523, CPC), do valor apurado, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, a partir de quando, caso não o efetue, passará a incidir, sobre o montante da condenação, a multa de 10% e, também, os honorários advocatícios de 10% (art. 523, §1º, CPC). Anote-se que na hipótese de pagamento parcial, incidirá multa e honorários advocatícios sobre o restante (art. 523, §2º, CPC). Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC), cujas matérias estão elencadas no §1º do art. 525 do CPC. Decorrido o prazo para pagamento voluntário, sem a concessão de efeito suspensivo em eventual impugnação ao cumprimento de sentença, à luz do disposto no art. 4º,do CPC, fica desde logo DEFERIDO pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854 do CPC, com reiteração automática por 30 dias (Comunicado CG 2889/2021), de titularidade da parte executada CREFAZ SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR E À EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA, CPF/CNPJ: 18.188.384/0001-83, até o valor atualizado da dívida. Deverá a parte exequente juntar planilha de cálculo atualizada e comprovante de recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/2012, calculadas para cada diligência a ser efetuada (por CPF/CNPJ), quando a parte exequente não for beneficiária da gratuidade processual. Com a juntada do pedido de bloqueio e das taxas, quando o caso, providencie-se o necessário. Frutífera a diligência, libere-se eventual indisponibilidade excessiva no prazo de 24 (vinte e quatro) horas (art. 854, §1º, do CPC). Caso a restrição seja inferior a 1% do cálculo apresentado, por ser irrisória, fica desde já determinado a sua liberação, nos termos do artigo 836 do CPC. Positiva a penhora, intime-se o executado na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, caso não tenha advogado constituído nos autos, para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias (§§ 2º e 3º do art. 854 e 841, ambos do CPC). Intime-se o exequente para recolher as custas necessárias para intimação pessoal do executado acerca da penhora, caso não seja beneficiário da assistência judiciária. Prazo: 5 (cinco) dias. Considerar-se-á realizada a intimação pessoal a que se refere o § 2º quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo (§4º, art. 841, CPC). Inexistindo manifestação do executado nos termos do artigo 854, §3°, do CPC, dou por penhorado o valor objeto de bloqueio, procedendo-se à transferência e liberação do numerário em favor do exequente (após a juntada do formulário de MLE preenchido, nos termos do Comunicado Conjunto n° 1514/2019), devendo manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto a satisfação de seu crédito, caso o bloqueio e liberação tenha ocorrido no valor total da última memória de cálculo apresentada, sob pena de extinção por satisfação do crédito, independentemente de nova intimação (art. 924, II, do CPC). Ciência ao exequente de que eventual pedido de penhora de imóvel, deverá ser acompanhado da matrícula atualizada do bem, a fim de que a penhora ocorra de forma escorreita. Documentos gerados sem valor de certidão não serão considerados para a finalidade. A pesquisa acerca da existência de imóveis em nome da parte executada deverá ser feita eletronicamente pelo credor por meio dos portais cartorários disponíveis. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da existência da execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora, na forma do artigo 828 do CPC, que foi distribuída no dia 20/05/2025, autuada sob o nº 0000869-22.2025.8.26.0572, em que são parte exequente ANÉSIO CAETANO DO NASCIMENTO; e executada CREFAZ SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR E À EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA, cujo valor da causa no valor de R$ 4.548,52 (quatro mil quinhentos e quarenta e oito reais e cinquenta e dois centavos). Caberá à parte exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo comunicar a averbação no prazo de 10 (dez) dias. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Intime-se. Cumpra-se. Intimem-se.

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Banco Do Brasil S/A x Antonio Conselvan e outros

ID: 317355660

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Cambará Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000869-25.2010.8.16.0055

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

ANTONIO CONSELVAN CIBELE DOS SANTOS CONSELVAN CIBELY BABY LTDA - ME

Conclusão

Advogados:

GENÉSIO FELIPE DE NATIVIDADE

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ANDRE ROBERTO MISCHIATTI

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JOÃO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ VARA CÍVEL DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - OS TELEFONES ABAIXO SÃO FIXOS E WHATSAPP - Jardim Morada do Sol - Cambar… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ VARA CÍVEL DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - OS TELEFONES ABAIXO SÃO FIXOS E WHATSAPP - Jardim Morada do Sol - Cambará/PR - CEP: 86.390-000 - Fone: (43) 35728143 - Celular: (43) 3572-8132 - E-mail: cartoriocivelcambara@hotmail.com Autos nº. 0000869-25.2010.8.16.0055 Processo: 0000869-25.2010.8.16.0055 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Comercial Valor da Causa: R$36.324,45 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): ANTONIO CONSELVAN CIBELE DOS SANTOS CONSELVAN CIBELY BABY LTDA - ME DECISÃO 1) Indefiro o pleito de SISBAJUD via teimosinha eis que, a uma, não há qualquer indicativo de renda dos réus ou atividade econômica da pessoa jurídica; a duas, houve pesquisa PREVIJUD recente infrutífera quanto a vínculos de labor; a três, já houve inúmeras tentativas sem êxito. 2) Em sendo feito relativo aos objetivos propostos, feito a ser analisado conforme o projeto “Execução com Propósito” desta Comarca. Cuida-se de execução de título ajuizado em 2010, que tramita há longo período sem que se tenha logrado êxito na constrição de bens do(a) executado(a). Constata-se que a parte exequente, ao longo dos anos, vem se limitando a requerer reiterações sucessivas e automáticas de diligências em sistemas de busca patrimonial (BACENJUD/SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SNIPER, SERASAJUD, CNIB, entre outros pedidos e ofícios variados), sem apresentar justificativa concreta, tampouco indicar bens específicos à penhora, conforme lhe incumbia nos termos do art. 798, caput e inc. II, do CPC. Importa registrar que o processo de execução é, por natureza, eminentemente impulsionado pela parte credora, a quem incumbe a adoção das medidas necessárias à localização de bens do devedor, conforme dispõe o art. 797 do CPC, ao estabelecer que “ressalvada a disposição expressa em contrário, a execução será promovida pelo exequente no interesse do credor”. O art. 798, inciso II, alínea “b”, do mesmo diploma legal, reforça esse entendimento ao prever que compete ao exequente requerer as medidas executivas necessárias à satisfação de seu crédito. Ainda, o art. 921, III, do CPC prevê expressamente a possibilidade de suspensão do processo de execução quando o executado não for localizado ou não forem encontrados bens penhoráveis. Nessa hipótese, é pacífica a orientação jurisprudencial no sentido de que, após notável ausência de encontro de bens, deve-se promover o arquivamento dos autos. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – INDEFERIMENTO DO PLEITO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO PELA AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. MEDIDA JÁ DEFERIDA PELO PRAZO DE 01 (UM) ANO. PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E PACIFICAÇÃO SOCIAL DOS CONFLITOS. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO – CONDICIONAMENTO DO DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS À INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO DO CREDOR DE REQUERER DILIGÊNCIAS PARA BUSCA DE PATRIMÔNIO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE OCORRE APENAS COM A INÉRCIA DA PARTE PELO TEMPO DO EXERCÍCIO DA AÇÃO - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.1. Consoante redação do § 2º do CPC, “Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens duráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos”.2....(TJPR - 0043736-86.2019.8.16.0000, Relator(a): Luiz Fernando Tomasi Keppen, 16ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 15/12/2019, Data de Publicação: 15/12/2019)” Além disso, não se pode ignorar o comando constitucional do art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, que assegura a todos a razoável duração do processo e os meios que garantam a sua celeridade. A manutenção de execuções inertes, em que o credor não diligencia de forma eficaz, compromete não só a funcionalidade da prestação jurisdicional como também sobrecarrega o aparato judiciário sem perspectiva real de satisfação do crédito. Diante do exposto, considerando: a ausência de localização de bens penhoráveis por período excessivo e a manifestação repetida por SISBAJUD já infrutífero; a reiteração de pedidos meramente formais, sem fundamento concreto em fatos externos indicativos de riqueza e sem efetividade e sem indicação de alteração da capacidade de pagamento da parte requerida; o esgotamento das diligências disponíveis; e a necessidade de racionalização da tramitação processual, DETERMINO o arquivamento dos presentes autos, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Saliento que tal medida não importa em extinção da execução, tampouco prejudica eventual reativação futura do feito, desde que a parte exequente traga aos autos elementos concretos que demonstrem a viabilidade de prosseguimento, com efetiva indicação de bens à penhora ou outras providências úteis. Intime-se a parte exequente. Após, com as cautelas de praxe, arquivem-se. Cambará, 03 de julho de 2025. RAFAEL DA SILVA MELO GLATZL Juiz de Direito

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Romerito Madureira Borges x C. F. Cavalcante e outros

ID: 333653541

Tribunal: TRT8 Órgão: 6ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000869-94.2025.5.08.0209

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ROMERITO MADUREIRA BORGES

Polo Passivo:

C. F. CAVALCANTE MUNICIPIO DE SANTANA

Notificação

Advogados:

ADRIANO DUARTE COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ ATSum 0000869-94.2025.5.08.0209 RECLAMANTE: ROMERITO MADUREIRA BORGES RECLAMADO: C.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ ATSum 0000869-94.2025.5.08.0209 RECLAMANTE: ROMERITO MADUREIRA BORGES RECLAMADO: C. F. CAVALCANTE E OUTROS (1) NOTIFICAÇÃO AUDIÊNCIA - DEJN MCSP Destinatário(a): ROMERITO MADUREIRA BORGES Fica a parte indicada no campo "DESTINATÁRIO" notificado(a) para tomar ciência de que foi designado audiência UNA virtual, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, no dia 02/10/2025 10:30 horas, no ambiente virtual da 6ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ, por meio da plataforma ZOOM, a qual deverá ser acessada na hora e data acima por meio do seguinte link: LINK reunião Zoom https://trt8-jus-br.zoom.us/j/83486722090?pwd=RmNrSE00dHJNNkQ1a1UrQlpsL3AxQT09 ID da reunião: 834 8672 2090 Senha de acesso: 6Varamcp ÁUDIO NA PLATAFORMA ZOOM: O Juízo esclarece que ao adentrar na sala virtual, a parte precisa habilitar, em primeiro momento, o vídeo, e após ser aceito pelo anfitrião, deverá conectar o áudio (no banner com opções para ouvir o áudio/discar wi-fi ou dados móveis em caso de acesso via smartphone). DA FORMA DE PARTICIPAÇÃO DA AUDIÊNCIA: A(s) parte(s) e/ou testemunha(s) que possuem meios tecnológicos para participar da audiência pela internet (telepresencial), poderão participar de forma remota, por meio do link acima informado. Contudo, caso não tenham este aparato tecnológico ou se preferirem, podem participar de forma presencial, devendo, com antecedência, se deslocar presencialmente à sala de audiência da 6ª Vara do Trabalho de Macapá, preparada para esta finalidade, localizada no Fórum Trabalhista de Macapá RUA TOCANTINS, S/N, Rod. Norte-Sul, atrás da sede da Justiça Federal, INFRAERO, MACAPA/AP - CEP: 68908-058. Sendo do interesse da parte a produção de provas testemunhais, é seu o dever de informar o endereço eletrônico da testemunha arrolada. Da mesma forma, informo ser dever da parte interessada prover a testemunha arrolada dos meios tecnológicos necessários à sua participação na audiência telepresencial, e, caso esta última alegue impossibilidade de acesso a esses meios, ou se assim desejar, que se dirija presencialmente ao Fórum Trabalhista. Por sua vez, a testemunha pode ser ouvida em qualquer lugar, até mesmo em sua moradia, contanto que possua um celular com acesso à internet e o aplicativo Zoom instalado, e seja devidamente orientada, sendo seu o dever de estar à disposição deste juízo no horário e dia designado telepresencialmente ou presencialmente, sob as penas da lei; DO CONVÊNIO COM A DEFENSORIA PÚBLICA DO AMAPÁ (para quem reside no Estado do Amapá): A(s) parte(s) e/ou testemunha(s) que não possuem condições tecnológicas para participar da audiência de forma virtual e estejam fora da capital Macapá, poderão se dirigir até a sede da Defensoria Pública do Amapá no município mais próximo, ocasião em que será providenciado o aparato necessário para participar da audiência virtual, conforme o convênio firmado entre o Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região e a Defensoria Pública do Amapá. TESTEMUNHAS: Na audiência, caso o valor da causa seja igual ou inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, poderá apresentar até 2 testemunhas. Se o valor da causa for superior a este valor, poderá apresentar até 3 testemunhas. O não comparecimento do(a) reclamante implicará no arquivamento da ação e cominações legais (art. 844 e §§ da CLT). JUÍZO 100% DIGITAL: Houve a indicação da tramitação do feito pelo "Juízo 100% digital", de modo que somente tramitará definitivamente nesta condição, após a manifestação da parte contrária, nos termos da resolução CNJ nº 345/2020, bem como Resolução TRT8 nº 32/2021. O juízo adverte que, mesmo havendo a opção/conversão pelo "Juízo 100% digital", as comunicações continuarão sendo realizadas via diário eletrônico, e somente em caso de preferência expressa poderá ser utilizado email/telefone. DA PETIÇÃO INICIAL E DEMAIS DOCUMENTOS: poderão ser acessados pelo site https://www.trt8.jus.br/, digitando-se o número do processo 0000869-94.2025.5.08.0209. Eventuais esclarecimentos poderão ser solicitados pelo atendimento virtual da Vara nos seguintes canais: e-mail institucional vt6macapa.sec@trt8.jus.br ou por intermédio do WhatsApp (96) 4009-6408. DA POSSIBILIDADE DE ACORDO: caso a parte possua interesse na conciliação, basta entrar em contato com o atendimento da vara que providenciará meios para buscar a solução conciliada, podendo, dentre outros, determinar a antecipação da audiência para fins de homologação de acordo. MACAPA/AP, 23 de julho de 2025. MYLIAN CHRISTIAH DA SILVA POMPEU Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ROMERITO MADUREIRA BORGES

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Construtora Apia Ltda x Iolanda Gomes Nascimento e outros

ID: 333705699

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE URUAÇU Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 0000869-42.2025.5.18.0201

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA APIA LTDA

Polo Passivo:

IOLANDA GOMES NASCIMENTO JOAO PAULO FERREIRA MARTINS

Notificação

Advogados:

EDMUNDO SALOMAO JUNIOR

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PEDRO HORTA ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE URUAÇU ConPag 0000869-42.2025.5.18.0201 CONSIGNANTE: CONSTRUTORA APIA LTDA CONSIGNATÁRIO: JO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE URUAÇU ConPag 0000869-42.2025.5.18.0201 CONSIGNANTE: CONSTRUTORA APIA LTDA CONSIGNATÁRIO: JOAO PAULO FERREIRA MARTINS (ESPÓLIO DE) E OUTROS (1) NOTIFICAÇÃO DE AUDIÊNCIA INICIAL VIRTUAL (JUÍZO 100% DIGITAL) Processo: 0000869-42.2025.5.18.0201 Reclamante: CONSIGNANTE: CONSTRUTORA APIA LTDA Reclamado(a): CONSIGNATÁRIO: JOAO PAULO FERREIRA MARTINS e outros (1) ENDEREÇO DA DILIGÊNCIA: CONSTRUTORA APIA LTDA Expediente enviado por outro meio Data da audiência: 25/08/2025 15:00 horas LINK: https://trt18-jus-br.zoom.us/my/cejuscdigital.tarde Orientações para participação pelo ZOOM: http://www.trt18.jus.br/portal/servicos/audiencias-telepresenciais/ Fica o destinatário NOTIFICADO da ação proposta em seu desfavor, bem como para participar da AUDIÊNCIA INICIAL que acontecerá de forma TELEPRESENCIAL, no CEJUSC DIGITAL, data e horário acima indicados, por intermédio do sistema ZOOM, com o código de acesso à sala acima, na qual serão observados, em conformidade com a PORTARIAS TRT 18ª GP/SCR Nº 817/2022 e GP/SGP Nº 437/2022, OS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 843 a 850 e 852-E a 852-H da CLT, ficando ciente de que: 1 - A audiência será INICIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA, nos termos dos artigos 9º e 11º da Resolução CSJT 288/2021 e do artigo 7º da Portaria GP/SGP Nº 437/2022, devendo V.Sa., na oportunidade, APRESENTAR DEFESA E TODA PROVA DOCUMENTAL QUE JULGAR NECESSÁRIA até a audiência, nos termos do parágrafo único do artigo 847 da CLT. Sendo a EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LOCAL, se for o caso, o que deverá ser feito no prazo de 05 dias, a contar do recebimento desta; 2 - A PARTE AUTORA OPTOU PELO JUÍZO 100% DIGITAL. FICA ESCLARECIDA A PARTE DEMANDADA QUE PODERÁ SE OPOR À ESCOLHA, NO PRAZO DE 05 DIAS ÚTEIS, A CONTAR DA NOTIFICAÇÃO, OCORRENDO ACEITAÇÃO TÁCITA EM CASO DE NÃO MANIFESTAÇÃO. Fica esclarecida ainda que as partes poderão retratar-se, por uma única vez, até a prolação da sentença, preservados todos os atos processuais já praticados e as audiências telepresenciais já designadas (artigo 7º da Portaria TRT18ª SGP/SGJ Nº 896/2021); 3 - É de responsabilidade das partes e advogados dispor de equipamento (celular, tablet, computador, notebook, etc.) que contenha câmera, microfone e acesso à internet para participação na audiência por videoconferência; 4 - Deverá comparecer pessoalmente ou, tratando-se de pessoa jurídica, através de sócio ou diretor, podendo fazer-se representar por preposto que tenha conhecimento dos fatos alegados pelo(a) Reclamante, cujas declarações o obrigarão, munido de documento de identificação e com carta de preposto, preferencialmente acompanhado de advogado. O não-comparecimento à audiência importará em julgamento à sua revelia, com a presunção de sua confissão quanto à matéria de fato, nos termos do artigo 844 da CLT. 5 - Na audiência, será tentada, inicialmente, a conciliação das partes. NÃO HAVENDO ACORDO, SERÃO RECEBIDOS A DEFESA E OS DOCUMENTOS NOS TERMOS DO ARTIGO 847 E PARÁGRAFO ÚNICO DA CLT; 6 - A contestação, reconvenção e documentos deverão ser protocolados no PJe até a realização da proposta conciliatória infrutífera, nos termos do artigo 22 da Resolução CSJT 185/2017, sendo recebida a defesa, nos termos do artigo 847 da CLT, caso não seja alcançada a conciliação; 7 - Incidindo a hipótese prevista no art. 74, § 2º, da CLT, a parte reclamada deverá, juntamente com a defesa, apresentar os cartões de ponto, sob pena de presumir-se verdadeira a jornada alegada pela parte autora (Súmula nº 338/TST); 8 - Os originais dos documentos utilizados como provas deverão ser preservados pelo seu detentor até o trânsito em julgado da sentença ou, quando for o caso, até o final do prazo para ação rescisória, conforme a Lei nº 11.419/2006; 9 - OS ADVOGADOS DEVERÃO ENCAMINHAR ELETRONICAMENTE AS CONTESTAÇÕES E OS DOCUMENTOS, ANTES DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA, sem prescindir de sua presença àquele ato processual, ficando facultada a apresentação de defesa oral, pelo tempo de até 20 minutos, conforme art. 847 da CLT e art. 20 do Provimento Geral Consolidado. 10 - Fica vedada a gravação, por qualquer meio, das audiências iniciais e de conciliação, em atendimento ao Princípio da Confidencialidade (art. 12, § 4º, c/c art. 1º, I, do Anexo III, ambos da Resolução 125/CNJ; art. 7º, § 9º, parte final, da Resolução 174/CSJT), salvo na hipótese prevista no § 10 do artigo 4º da Portaria TRT-18 GP/SGP 437/2022. URUACU/GO, 23 de julho de 2025. ALESSANDRA RODRIGUES DE ARAGAO Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - CONSTRUTORA APIA LTDA

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Processo nº 5014293-29.2023.4.03.6315

ID: 324084496

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014293-29.2023.4.03.6315

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARTA DE FATIMA MELO

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PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, Sorocaba - SP - CEP: 18047-620 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, Sorocaba - SP - CEP: 18047-620 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5014293-29.2023.4.03.6315 AUTOR: ROBERTO CARLOS DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: MARTA DE FATIMA MELO - SP186582 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação de rito especial proposta por ROBERTO CARLOS DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na qual postula a concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Para tanto, requer o reconhecimento de período de atividade rural, na condição de "bóia-fria", de 05/11/1984 a 30/08/1991, bem como o reconhecimento e conversão de tempo especial em comum dos lapsos de 16/07/1993 a 03/05/2009 e de 06/07/2011 a 06/08/2019. Pleiteia, ainda, a utilização de prova testemunhal produzida no processo nº 0000869-10.2020.4.03.6315, a título de prova emprestada. Atribuiu à causa o valor de R$ 15.840,00 e requereu os benefícios da Justiça Gratuita. A petição inicial (ID. 293593099) veio instruída com documentos. O INSS apresentou contestação (ID. 299913452), na qual arguiu, em síntese, a ausência de início de prova material para o período rural e impugnou os períodos de atividade especial. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. Não houve réplica. Por decisão (ID. 308872054), foi deferida a utilização da prova emprestada, sendo anexados aos autos os arquivos de mídia da audiência de instrução realizada no processo 0000869-10.2020.4.03.6315 (IDs 319378788 e 319512442). Não houve interesse na produção de outras provas. É o relatório. Decide-se. FUNDAMENTAÇÃO A) DA QUESTÃO PROCESSUAL - PROVA EMPRESTADA A utilização da prova oral produzida no processo nº 0000869-10.2020.4.03.6315 foi deferida por este Juízo (ID. 308872054), em decisão sobre a qual não houve recurso. Trata-se de prova produzida em ação anterior entre as mesmas partes, na qual se discutia o mesmo período de labor rural, tendo sido plenamente assegurado ao INSS o exercício do contraditório. Assim, nos termos do artigo 372 do Código de Processo Civil, a prova emprestada é admitida e será valorada em conjunto com os demais elementos dos autos. B) DO MÉRITO B.1) Do Reconhecimento do Tempo de Serviço Rural b.1.1) Do Período Deferido (Ano de 1989) A comprovação do tempo de serviço rural exige início de prova material contemporânea aos fatos, não sendo admitida a prova exclusivamente testemunhal (art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/1991). No caso dos autos, a parte autora logrou apresentar início de prova material para parte do período pleiteado. O documento constante no ID. 293595728 (página 18), consistente no Protocolo de Entrega do Título Eleitoral, emitido em 02/06/1989, qualifica expressamente o autor, Roberto Carlos da Silva, como "AGRICOLA/LAVRADOR". Tal documento público, contemporâneo e em nome do próprio requerente, constitui início de prova material suficiente e robusto para o ano de 1989. A prova oral emprestada (ID. 319512442) corrobora de forma uníssona o labor rural do autor na condição de "bóia-fria" nesse período. Dessa forma, defere-se o reconhecimento do tempo de serviço rural para o ano de 1989 (de 01/01/1989 a 31/12/1989). b.1.2) Dos Períodos Indeferidos (Demais anos) Para os demais anos do intervalo pleiteado (05/11/1984 a 31/12/1988 e 01/01/1990 a 30/08/1991), a parte autora não apresentou qualquer documento em seu nome que pudesse servir como início de prova material. A certidão de casamento dos genitores, embora relevante, não supre a necessidade de um documento próprio do segurado para fins de comprovação de sua atividade pessoal. Sendo a prova exclusivamente testemunhal insuficiente para tal fim, conforme Súmula 149 do STJ, indefere-se o reconhecimento do labor rural para os demais anos do período postulado. B.2) Do Reconhecimento do Tempo de Serviço Especial b.2.1) Dos Períodos Deferidos (Ruído) A análise do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP (ID. 293595277) permite o reconhecimento parcial da especialidade por exposição ao agente nocivo ruído. Para o período de 01/08/1995 a 05/03/1997, o PPP registra exposição a ruído de 81,00 dB(A). À época, o limite de tolerância, conforme Decreto nº 53.831/64, era de 80 dB(A). Portanto, a exposição se deu em nível superior ao legalmente permitido, o que autoriza o enquadramento. Para o período de 18/07/2004 a 03/03/2009, o PPP registra exposição a ruído de 88,10 dB(A) e 85,50 dB(A). Nesses intervalos, o limite de tolerância, conforme Decreto nº 4.882/03, era de 85 dB(A). Assim, a exposição também se deu em condições especiais. Defere-se, portanto, o reconhecimento da especialidade para os períodos de 01/08/1995 a 05/03/1997 e de 18/07/2004 a 03/03/2009. b.2.2) Dos Períodos Indeferidos (Demais agentes e períodos) Nos demais intervalos pleiteados, a exposição ao ruído, conforme o mesmo PPP, deu-se em níveis inferiores aos limites de tolerância vigentes em cada época. Quanto aos agentes químicos mencionados, a descrição genérica e a ausência de medições que superem os limites de tolerância impedem o reconhecimento da especialidade, por insuficiência de prova. Indefere-se, pois, o reconhecimento da especialidade para os demais períodos. B.3) Do Direito à Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Cômputo Final) Para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição na DER (12/09/2019), o autor, do sexo masculino, necessita de 35 anos de contribuição. Para verificar o direito ao benefício, procede-se ao cômputo detalhado do tempo de contribuição, somando-se os períodos ora reconhecidos com os demais lapsos incontroversos: Origem / VínculoInícioFimTempo OriginalFatorTempo a Computar Rural (Deferido Judicialmente)01/01/198931/12/198901a 00m 00d1,0001a 00m 00d Cia Brasileira de Distribuição23/09/199109/01/199200a 03m 17d1,0000a 03m 17d Cia Brasileira de Alumínio16/07/199331/07/199502a 00m 16d1,0002a 00m 16d Cia Brasileira de Alumínio (Especial)01/08/199505/03/199701a 07m 05d1,4002a 02m 22d Cia Brasileira de Alumínio06/03/199717/07/200407a 04m 12d1,0007a 04m 12d Cia Brasileira de Alumínio (Especial)18/07/200403/03/200904a 07m 16d1,4006a 08m 12d Município de Barão de Antonina15/06/201030/11/201000a 05m 16d1,0000a 05m 16d Heller Máquinas Operatrizes04/07/201113/06/201907a 11m 10d1,0007a 11m 10d TEMPO TOTAL NA DER (12/09/2019)28a 00m 15d A soma de todos os períodos de contribuição, até a DER, totaliza 28 anos, 0 meses e 15 dias. Dessa forma, verifica-se que a parte autora, na Data de Entrada do Requerimento, não havia completado os 35 anos de contribuição necessários para a aposentadoria por tempo de contribuição. Portanto, o pedido principal de concessão do benefício deve ser indeferido. C) DA JUSTIÇA GRATUITA Defiro os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, em razão da declaração de hipossuficiência. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por ROBERTO CARLOS DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, para: I - CONDENAR o INSS a averbar como tempo de serviço rural o período de 01/01/1989 a 31/12/1989; II - CONDENAR o INSS a averbar como tempo de serviço especial, convertidos em comum pelo fator 1,40, os períodos de 01/08/1995 a 05/03/1997 e de 18/07/2004 a 03/03/2009; Julgo, contudo, IMPROCEDENTE o pedido de concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, uma vez que a soma dos períodos não atinge o tempo mínimo exigido na DER. Defere-se à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. MARCELO LELIS DE AGUIAR Juiz Federal

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