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Isabel Cristina Soares x Agape Construcoes E Servicos Ltda e outros

ID: 314583582

Tribunal: TRT13 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de João Pessoa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000869-08.2025.5.13.0031

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ISABEL CRISTINA SOARES

Polo Passivo:

AGAPE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA ATRIO SERVICOS DE SEGURANCA PRIVADA LTDA - - EPP CONTRATE SERVICOS LTDA - EPP KAIROS SEGURANCA LTDA MANASEG SERVICOS, COMERCIO E MONITORAMENTO DE SEGURANCA ELETRONICA EIRELI MARANATA PRESTADORA DE SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA MB COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA LTDA - EPP NOSSA SENHORA DE FATIMA IND. COM. DE EMBALAGENS LTDA. NSF SERVICOS EM INTERNET LTDA

Notificação

Advogados:

FELIPE CESAR LINS FERRER

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ATOrd 0000869-08.2025.5.13.0031 AUTOR: ISABEL CRISTINA SOARES RÉU: NOSSA SENHORA DE FATIMA IND. COM. DE EMBALAGENS … TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ATOrd 0000869-08.2025.5.13.0031 AUTOR: ISABEL CRISTINA SOARES RÉU: NOSSA SENHORA DE FATIMA IND. COM. DE EMBALAGENS LTDA. E OUTROS (8) NOTIFICAÇÃO AO RECLAMANTE Fica a parte autora intimada a participar da AUDIÊNCIA INICIAL, na modalidade telepresencial, adiado por ajuste de pauta, que se realizará no dia 13/08/2025 08:30 horas, na sala virtual de audiência desta 12ª Vara do Trabalho de João Pessoa/PB, no seguinte endereço eletrônico: https://www.google.com/url?q=https://trt13-jus-br.zoom.us/j/89211593016&sa=D&source=calendar&ust=1674317030795210&usg=AOvVaw1DNy98pEIzFFhZUhfL-sKx. A audiência ora aprazada é para tentativa de conciliação e recepção formal da defesa, considerando o teor do Ato TRT SGP n.º 92/2020. Para tanto, Vossas Senhorias, como advogados habilitados nos autos em epígrafe, deverão comunicar e encaminhar o link acima ao(s) seu(s) constituinte(s), informando que este(s) deve(m) participar dessa audiência telepresencial, sob pena de arquivamento do presente feito. Eventual dificuldade técnica de conexão de autor e/ou réu (preposto) para participar da audiência não ocasionará arquivamento (para o autor) ou revelia (para o réu), desde que a situação seja manifestada em audiência pelo respectivo advogado. A plataforma a ser utilizada será o Zoom Meet, cujo acesso se dá pelo link acima informado, podendo ser feito tanto pelo celular ou tablet como por notebook ou desktop. Para maior aproveitamento dos recursos da ferramenta, sugere-se, em computadores, o uso do navegador Google Chrome, dada a maior compatibilidade. O acesso à sala deverá ocorrer com alguma antecedência (pelo menos 15 minutos antes da hora designada para a audiência), devendo ser mantido o microfone desativado para uma melhor otimização dos trabalhos, só ativando em caso de necessidade ou quando requerido. Tutorial para acessar sala virtual de audiência com o Zoom Meet: https://www.youtube.com/watch?v=uBym6hiCMbg&feature=youtu.be A responsabilidade por conexão estável à internet, instalação e utilização do equipamento e do aplicativo de acesso à plataforma de videoconferência é exclusiva das partes e dos respectivos advogados (art. 8º, § 3º, do Provimento TRT SCR 001/2020). Em caso de necessidade, deve ser utilizado o telefone de contato da Vara, através de whatsapp (83.99983-0404). JOAO PESSOA/PB, 02 de julho de 2025. LEIGSON PEREIRA DE ARAUJO COSTA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - ISABEL CRISTINA SOARES

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Processo nº 0000869-46.2014.4.02.5119

ID: 277314998

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Barra do Piraí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000869-46.2014.4.02.5119

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIO JOSE SILVA BISCAIA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FATIMA MARIA DE SOUZA RODRIGUES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0000869-46.2014.4.02.5119/RJ EXECUTADO : MARIO JOSE SILVA BISCAIA ADVOGADO(A) : FATIMA MARIA DE SOUZA RODRIGUES (OAB RJ130514) DESPACHO/DECISÃO Antes de apreciar o requeri…

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Jose Airton Salvio x Msc Mediterranean Logistica Ltda.

ID: 321134111

Tribunal: TRT12 Órgão: CEJUSC-JT/Itajaí Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000869-16.2025.5.12.0005

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOSE AIRTON SALVIO

Polo Passivo:

MSC MEDITERRANEAN LOGISTICA LTDA.

Notificação

Advogados:

INGRID NIEIRO BRANDAO

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JOSE DOMINGOS BORTOLATTO

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ANDREY FELIPE BENTO BORTOLATTO

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FABIANE DE PAULA TADA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO CEJUSC-JT/ITAJAÍ ATOrd 0000869-16.2025.5.12.0005 RECLAMANTE: JOSE AIRTON SALVIO RECLAMADO: MSC MEDITERRANEAN LOG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO CEJUSC-JT/ITAJAÍ ATOrd 0000869-16.2025.5.12.0005 RECLAMANTE: JOSE AIRTON SALVIO RECLAMADO: MSC MEDITERRANEAN LOGISTICA LTDA. INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA - Processo PJe-JT Destinatário: JOSE AIRTON SALVIO DATA E HORÁRIO DA AUDIÊNCIA INICIAL TELEPRESENCIAL: 10/09/2025 13:22 Fica V.Sa intimado(a) da designação da audiência telepresencial, que será realizada com utilização da ferramenta Zoom, cuja sala virtual deverá ser acessada pelas partes e advogados por intermédio de telefone celular, tablet ou computador (sendo que este deverá possuir câmera e microfone). LINK DE ACESSO (o qual deverá ser transcrito/copiado na barra de endereços do seu navegador ou no aplicativo Zoom): https://trt12-jus-br.zoom.us/j/4732411294 Ou pelo ID da reunião: 473 241 1294 (para acesso pelo aplicativo Zoom) No dia e horário da audiência, as partes e procuradores deverão acessar o Sistema Zoom, selecionar a sala correspondente ao horário da sua audiência no ícone “Salas Simultâneas” e permanecer na sala até o início da audiência. Na página do TRT12 da internet está disponível tutorial para a utilização da ferramenta de videoconferência: https://portal.trt12.jus.br/noticias/tutorial-orienta-como-acessar-nova-plataforma-para-audiencias-e-sessoes-telepresenciais. O autor deverá comparecer na audiência, sob pena de arquivamento, na forma da lei. O réu deverá comparecer à audiência telepresencial inicial e de tentativa de conciliação marcada para o dia e horário acima mencionados, pessoalmente ou representado(a) por preposto habilitado (art. 843, parágrafo 1º, da CLT e súmula 377 do TST). O não comparecimento telepresencial importará revelia (os fatos alegados na inicial serão considerados verdadeiros), conforme art. 844 da CLT. Recomenda-se que se tenha em mãos os documentos da contratualidade para facilitar na negociação. No caso de comparecimento telepresencial, e não havendo conciliação, ser-lhe-á, com fundamento nos arts. 765 e 849 da CLT, concedido prazo não inferior a 10 (dez) dias para apresentar defesa, por meio eletrônico (sistema PJe). Este Juízo adverte que a partir de 1º de março de 2024 é obrigatório o cadastro de pessoas jurídicas de direito privado no Domicílio Judicial Eletrônico para recebimento de citações e intimações. Faça o seu cadastro (https://domicilio-eletronico.pdpj.jus.br/). E-mail para contato: cejusciai@trt12.jus.br- Telefone / WhatsApp: (48) 3216-4234 ITAJAI/SC, 08 de julho de 2025. LUCIANA NEVES BOHNERT Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE AIRTON SALVIO

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Jose Airton Salvio x Msc Mediterranean Logistica Ltda.

ID: 321134118

Tribunal: TRT12 Órgão: CEJUSC-JT/Itajaí Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000869-16.2025.5.12.0005

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOSE AIRTON SALVIO

Polo Passivo:

MSC MEDITERRANEAN LOGISTICA LTDA.

Notificação

Advogados:

INGRID NIEIRO BRANDAO

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JOSE DOMINGOS BORTOLATTO

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ANDREY FELIPE BENTO BORTOLATTO

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FABIANE DE PAULA TADA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO CEJUSC-JT/ITAJAÍ ATOrd 0000869-16.2025.5.12.0005 RECLAMANTE: JOSE AIRTON SALVIO RECLAMADO: MSC MEDITERRANEAN LOG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO CEJUSC-JT/ITAJAÍ ATOrd 0000869-16.2025.5.12.0005 RECLAMANTE: JOSE AIRTON SALVIO RECLAMADO: MSC MEDITERRANEAN LOGISTICA LTDA. INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA - Processo PJe-JT Destinatário: MSC MEDITERRANEAN LOGISTICA LTDA. DATA E HORÁRIO DA AUDIÊNCIA INICIAL TELEPRESENCIAL: 10/09/2025 13:22 Fica V.Sa intimado(a) da designação da audiência telepresencial, que será realizada com utilização da ferramenta Zoom, cuja sala virtual deverá ser acessada pelas partes e advogados por intermédio de telefone celular, tablet ou computador (sendo que este deverá possuir câmera e microfone). LINK DE ACESSO (o qual deverá ser transcrito/copiado na barra de endereços do seu navegador ou no aplicativo Zoom): https://trt12-jus-br.zoom.us/j/4732411294 Ou pelo ID da reunião: 473 241 1294 (para acesso pelo aplicativo Zoom) No dia e horário da audiência, as partes e procuradores deverão acessar o Sistema Zoom, selecionar a sala correspondente ao horário da sua audiência no ícone “Salas Simultâneas” e permanecer na sala até o início da audiência. Na página do TRT12 da internet está disponível tutorial para a utilização da ferramenta de videoconferência: https://portal.trt12.jus.br/noticias/tutorial-orienta-como-acessar-nova-plataforma-para-audiencias-e-sessoes-telepresenciais. O autor deverá comparecer na audiência, sob pena de arquivamento, na forma da lei. O réu deverá comparecer à audiência telepresencial inicial e de tentativa de conciliação marcada para o dia e horário acima mencionados, pessoalmente ou representado(a) por preposto habilitado (art. 843, parágrafo 1º, da CLT e súmula 377 do TST). O não comparecimento telepresencial importará revelia (os fatos alegados na inicial serão considerados verdadeiros), conforme art. 844 da CLT. Recomenda-se que se tenha em mãos os documentos da contratualidade para facilitar na negociação. No caso de comparecimento telepresencial, e não havendo conciliação, ser-lhe-á, com fundamento nos arts. 765 e 849 da CLT, concedido prazo não inferior a 10 (dez) dias para apresentar defesa, por meio eletrônico (sistema PJe). Este Juízo adverte que a partir de 1º de março de 2024 é obrigatório o cadastro de pessoas jurídicas de direito privado no Domicílio Judicial Eletrônico para recebimento de citações e intimações. Faça o seu cadastro (https://domicilio-eletronico.pdpj.jus.br/). E-mail para contato: cejusciai@trt12.jus.br- Telefone / WhatsApp: (48) 3216-4234 ITAJAI/SC, 08 de julho de 2025. LUCIANA NEVES BOHNERT Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MSC MEDITERRANEAN LOGISTICA LTDA.

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Alberto Benevenuto Valentin De Carvalho Junior x Mondelez Brasil Ltda

ID: 320727464

Tribunal: TRT9 Órgão: 21ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000869-86.2025.5.09.0041

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ALBERTO BENEVENUTO VALENTIN DE CARVALHO JUNIOR

Polo Passivo:

MONDELEZ BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

ADRIANO NERY KUSTER

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ANTONIO VASCONCELLOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATOrd 0000869-86.2025.5.09.0041 RECLAMANTE: ALBERTO BENEVENUTO VALENTIN DE CARVAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATOrd 0000869-86.2025.5.09.0041 RECLAMANTE: ALBERTO BENEVENUTO VALENTIN DE CARVALHO JUNIOR RECLAMADO: MONDELEZ BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4ae6f86 proferida nos autos. DECISÃO TUTELA ANTECIPADA A parte autora requer a tutela de urgência para sua reintegração ao emprego, alegando dispensa discriminatória em razão de sua condição de pessoa com deficiência (PCD), diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Afirma que o perigo de dano reside na sua falta de renda. A parte ré, em sua manifestação (ID: f779948), contesta o pedido, argumentando que a reintegração imediata é medida descabida, necessitando de ampla defesa e contraditório para a devida análise da alegação de dispensa discriminatória. A ré destaca que a alta remuneração do reclamante (R$ 6.153,59 - ID: 812ac1e) contrapõe a alegação de hipossuficiência. Para o deferimento da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC (Código de Processo Civil), exige-se a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Embora a alegação de dispensa discriminatória configure um direito fundamental, a petição inicial não apresenta provas robustas que demonstrem a probabilidade do direito alegado. A mera alegação de dispensa por motivo de saúde, sem provas que liguem a dispensa à condição de PCD, é insuficiente para o deferimento da liminar. O perigo de dano, ainda que considerando a alegada falta de renda, não se configura como irreparável ou de difícil reparação, visto que o processo objetiva a reparação de eventuais danos. A concessão da tutela de urgência neste momento, sem provas suficientes, poderia causar prejuízos à parte ré, ferindo os princípios da isonomia e do devido processo legal. A análise aprofundada dos fatos e a produção de provas devem ocorrer na fase instrutória, com o contraditório e a ampla defesa assegurados. Assim, com base no art. 300 do CPC, indefiro o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora. A questão da alegada dispensa discriminatória será analisada de forma completa na instrução processual. Intimem-se as partes Designe-se audiência considerando a manifestação de id 30a4d4a. CURITIBA/PR, 08 de julho de 2025. PATRICIA TOSTES POLI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MONDELEZ BRASIL LTDA

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Alberto Benevenuto Valentin De Carvalho Junior x Mondelez Brasil Ltda

ID: 320727480

Tribunal: TRT9 Órgão: 21ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000869-86.2025.5.09.0041

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ALBERTO BENEVENUTO VALENTIN DE CARVALHO JUNIOR

Polo Passivo:

MONDELEZ BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

ADRIANO NERY KUSTER

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ANTONIO VASCONCELLOS JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATOrd 0000869-86.2025.5.09.0041 RECLAMANTE: ALBERTO BENEVENUTO VALENTIN DE CARVAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATOrd 0000869-86.2025.5.09.0041 RECLAMANTE: ALBERTO BENEVENUTO VALENTIN DE CARVALHO JUNIOR RECLAMADO: MONDELEZ BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4ae6f86 proferida nos autos. DECISÃO TUTELA ANTECIPADA A parte autora requer a tutela de urgência para sua reintegração ao emprego, alegando dispensa discriminatória em razão de sua condição de pessoa com deficiência (PCD), diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Afirma que o perigo de dano reside na sua falta de renda. A parte ré, em sua manifestação (ID: f779948), contesta o pedido, argumentando que a reintegração imediata é medida descabida, necessitando de ampla defesa e contraditório para a devida análise da alegação de dispensa discriminatória. A ré destaca que a alta remuneração do reclamante (R$ 6.153,59 - ID: 812ac1e) contrapõe a alegação de hipossuficiência. Para o deferimento da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC (Código de Processo Civil), exige-se a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Embora a alegação de dispensa discriminatória configure um direito fundamental, a petição inicial não apresenta provas robustas que demonstrem a probabilidade do direito alegado. A mera alegação de dispensa por motivo de saúde, sem provas que liguem a dispensa à condição de PCD, é insuficiente para o deferimento da liminar. O perigo de dano, ainda que considerando a alegada falta de renda, não se configura como irreparável ou de difícil reparação, visto que o processo objetiva a reparação de eventuais danos. A concessão da tutela de urgência neste momento, sem provas suficientes, poderia causar prejuízos à parte ré, ferindo os princípios da isonomia e do devido processo legal. A análise aprofundada dos fatos e a produção de provas devem ocorrer na fase instrutória, com o contraditório e a ampla defesa assegurados. Assim, com base no art. 300 do CPC, indefiro o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora. A questão da alegada dispensa discriminatória será analisada de forma completa na instrução processual. Intimem-se as partes Designe-se audiência considerando a manifestação de id 30a4d4a. CURITIBA/PR, 08 de julho de 2025. PATRICIA TOSTES POLI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALBERTO BENEVENUTO VALENTIN DE CARVALHO JUNIOR

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Rosanny Jose Lopez Rivera x Dnc Industria De Equipamentos De Seguranca Ltda

ID: 321841808

Tribunal: TRT9 Órgão: 14ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000869-70.2025.5.09.0014

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ROSANNY JOSE LOPEZ RIVERA

Polo Passivo:

DNC INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA

Notificação

Advogados:

KARINA CADORE PACHECO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATSum 0000869-70.2025.5.09.0014 RECLAMANTE: ROSANNY JOSE LOPEZ RIVERA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATSum 0000869-70.2025.5.09.0014 RECLAMANTE: ROSANNY JOSE LOPEZ RIVERA RECLAMADO: DNC INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5927acb proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao magistrado(a) desta Vara. 09/07/2025 MONICA MARIA DE FREITAS servidor(a) Vistos, etc. Distribuída a presente ação, designe-se audiência Inicial por videoconferência (rito sumaríssimo) para o dia 20/10/2025 13:40 Sala 01 - Juíza Titular e intimem-se as partes, observando-se as formalidades de praxe. A audiência será realizada de forma virtual através da plataforma ZOOM, cujo link e demais dados de acesso serão certificados nos autos até o dia anterior ao da audiência. Como se trata de audiência INICIAL, a ausência do autor implicará no arquivamento dos autos e e do Réu em REVELIA e CONFISSÃO quanto à matéria de fato, na forma do artigo 844 da CLT. Saliento que a audiência tem como propósito principal a conciliação das partes (CLT, 846). Caso não haja acordo na audiência, será deferido prazo posterior para o Réu apresentar contestação. Havendo pedido de antecipação de tutela, a reclamada deverá se manifestar quanto a ele no prazo de 5 dias do recebimento da notificação. Caso a parte Autora tenha optado pelo JUÍZO 100% DIGITAL, nos termos da Resolução CNJ nº 345/2020, a parte reclamada deverá se manifestar expressamente (concordando ou não), no prazo de 5 dias, através do aplicativo desenvolvido pelo TRT9 em https://digital.trt9.jus.br. Caso seja apresentada exceção de incompetência territorial, tal peça deverá observar o prazo legal previsto no art. 800 da CLT, alterado pela lei 13.467/2017. Considerando o teor dos §§ 2º e 3º, do art. 22, da Resolução nº. 185/2017 do CSJT, este juízo esclarece, desde já, que todo e qualquer pedido de sigilo ou segredo de justiça (dos autos, de peças específicas ou de arquivos) deverá ser devidamente requerido por petição com a devida justificativa, para análise do juízo, sendo que a simples marcação em campo próprio do sistema PJe, não afasta a necessidade de requerimento escrito, ficando a Secretaria da Vara autorizada a retirar a referida anotação de segredo ou sigilo. Intimem-se. CURITIBA/PR, 09 de julho de 2025. CHRISTIANE BIMBATTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ROSANNY JOSE LOPEZ RIVERA

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Processo nº 0000869-19.2025.8.17.3370

ID: 323109179

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível e Regional da Infância e Juventude da Comarca de Serra Talhada Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0000869-19.2025.8.17.3370

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DAVI CARNEIRO DUQUE DE GODOY INGRID CANANEA DUQUE DE GODOY REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO INGRID CANANEA DUQUE DE GODOY

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível e Regional da Infância e Juventude da Comarca de Serra Talhada R CABO JOAQUIM DA MATA, S/N, Forum Dr. Clodoaldo Bezerra de Souza e Sil… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível e Regional da Infância e Juventude da Comarca de Serra Talhada R CABO JOAQUIM DA MATA, S/N, Forum Dr. Clodoaldo Bezerra de Souza e Silva, TANCREDO NEVES, SERRA TALHADA - PE - CEP: 56909-115 - F:(87) 39293586 Processo nº 0000869-19.2025.8.17.3370 AUTOR(A): JODIBE JOAO DUQUE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA RÉU: BOTECO COMERCIO VAREJISTA DE BEBIDAS LTDA SENTENÇA Cuida-se de ação monitória proposta por JODIBE – JOÃO DUQUE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, qualificado nos autos, em face de BOTECO COMERCIO VAREJISTA DE BEBIDAS LTDA. (CONVENIÊNCIA M2). Foram anexados documentos e as custas foram recolhidas. Determinou-se a citação da ré. Em seguida, em petição de ID 204522812, fora anexado termo de acordo formalizado entre as partes. Este é o relatório. Tudo bem visto e ponderado, DECIDO. A transação é meio legal de que podem os interessados lançar mão para prevenirem ou terminarem litígio, mediante concessões mútuas. Pessoas físicas, sendo maiores e capazes, e pessoas jurídicas, estas desde que representadas por quem legitimamente seus estatutos ou contratos sociais indicarem, podem contratar e realizar acordos, ainda que em sede de processo judicial. Com efeito, mesmo pendente litígio perante o Poder Judiciário as pessoas continuam com o mesmo direito de acordar e resolver suas desavenças. Surgindo no processo, em qualquer fase, um acordo entre as partes, versando sobre direitos disponíveis, é um poder-dever do Órgão Judicante homologar o acordo para que sejam produzidos os efeitos jurídicos e legais. No caso dos autos, observo que as partes realizaram acordo de composição amigável do litígio, não havendo ofensa à lei, sendo uma composição perfeitamente ajustável à prestação jurisdicional e, por isso, deve ser homologada. ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 487, III, “b”, do CPC, resolvo o mérito da demanda para HOMOLOGAR o acordo de vontades celebrado pelas partes, determinando que passe a integrar a parte dispositiva desta sentença e que se guarde e se cumpra como nele está contido. Custas satisfeitas. Honorários conforme acordado entre as partes. Ante a preclusão lógica (art. 1.000 do CPC), reconheço o imediato trânsito em julgado, independentemente de certificação. Após, considerando que a sentença prolatada neste processo transitou em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serra Talhada/PE, (data conforme registro da assinatura eletrônica). Angela Maria Lopes Luz Juíza Substituta em Exercício Cumulativo

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Girlane De Souza Alves e outros x Servico Social Da Industria - Departamento Regional De Rondonia

ID: 324518898

Tribunal: TRT14 Órgão: DLPPVH Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000869-75.2019.5.14.0003

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GIRLANE DE SOUZA ALVES MARIA NILDA RAMALHO LACERDA

Polo Passivo:

SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - DEPARTAMENTO REGIONAL DE RONDONIA

Notificação

Advogados:

JOSE JANDUHY FREIRE LIMA JUNIOR

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WELINTON RODRIGUES DE SOUZA

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MARCELO MALDONADO RODRIGUES

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MILEISI LUCI FERNANDES

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MAURILIO PEREIRA JUNIOR MALDONADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO DIVISÃO DE LIQUIDAÇÃO - POLO PORTO VELHO ATOrd 0000869-75.2019.5.14.0003 RECLAMANTE: GIRLANE DE SOUZA ALVES RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO DIVISÃO DE LIQUIDAÇÃO - POLO PORTO VELHO ATOrd 0000869-75.2019.5.14.0003 RECLAMANTE: GIRLANE DE SOUZA ALVES RECLAMADO: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - DEPARTAMENTO REGIONAL DE RONDONIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bdfbabc proferida nos autos. DECISÃO Trata-se de petição apresentada por SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - DEPARTAMENTO REGIONAL DE RONDÔNIA, em resposta à determinação deste Juízo para comprovação do recolhimento da cota patronal previdenciária. Aduz a reclamada, em síntese, que é entidade integrante do "Sistema S" e goza de isenção da contribuição previdenciária patronal, nos termos do art. 240 da Constituição Federal e da jurisprudência consolidada. Aponta, ainda, decisão judicial transitada em julgado da Justiça Federal (autos nº 1013271-44.2021.4.01.3400) que reconheceu a inexigibilidade da contribuição previdenciária patronal em favor do SESI, com efeitos erga omnes. A matéria posta em discussão é de direito e dispensa a produção de outras provas. Com razão a reclamada. Com efeito, as entidades que compõem o chamado "Sistema S", como o SESI, possuem imunidade tributária sobre as contribuições sociais destinadas ao financiamento da Seguridade Social, conforme o artigo 195, § 7º, da Constituição Federal. Essa imunidade abrange a contribuição previdenciária patronal. Ademais, a reclamada demonstra, através da juntada de documentos, que a Justiça Federal, em ação declaratória, já reconheceu a isenção da contribuição previdenciária patronal ao SESI, com efeitos que se estendem a todos os seus estabelecimentos. Tal decisão, transitada em julgado, vincula este Juízo por força do artigo 502 do Código de Processo Civil. Considerando a natureza da entidade e a jurisprudência consolidada sobre o tema, bem como a existência de decisão judicial favorável à reclamada, entendo que a cobrança da contribuição previdenciária patronal é indevida. Ante o exposto, acolho a petição da reclamada para, em consequência, DEFERIR o pedido de reconhecimento da isenção da contribuição previdenciária patronal. Determino que seja desconsiderada a exigência de comprovação do recolhimento da cota patronal previdenciária por parte do SESI. In albis, cumpra-se o quanto determinado no item III e seguintes do Despacho de Id 7d79491. Intimem-se as partes. PORTO VELHO/RO, 11 de julho de 2025. DOUGLAS PINHEIRO BEZERRA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - GIRLANE DE SOUZA ALVES

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Girlane De Souza Alves e outros x Servico Social Da Industria - Departamento Regional De Rondonia

ID: 324518916

Tribunal: TRT14 Órgão: DLPPVH Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000869-75.2019.5.14.0003

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GIRLANE DE SOUZA ALVES MARIA NILDA RAMALHO LACERDA

Polo Passivo:

SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - DEPARTAMENTO REGIONAL DE RONDONIA

Notificação

Advogados:

JOSE JANDUHY FREIRE LIMA JUNIOR

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WELINTON RODRIGUES DE SOUZA

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MARCELO MALDONADO RODRIGUES

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MILEISI LUCI FERNANDES

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MAURILIO PEREIRA JUNIOR MALDONADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO DIVISÃO DE LIQUIDAÇÃO - POLO PORTO VELHO ATOrd 0000869-75.2019.5.14.0003 RECLAMANTE: GIRLANE DE SOUZA ALVES RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO DIVISÃO DE LIQUIDAÇÃO - POLO PORTO VELHO ATOrd 0000869-75.2019.5.14.0003 RECLAMANTE: GIRLANE DE SOUZA ALVES RECLAMADO: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - DEPARTAMENTO REGIONAL DE RONDONIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bdfbabc proferida nos autos. DECISÃO Trata-se de petição apresentada por SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - DEPARTAMENTO REGIONAL DE RONDÔNIA, em resposta à determinação deste Juízo para comprovação do recolhimento da cota patronal previdenciária. Aduz a reclamada, em síntese, que é entidade integrante do "Sistema S" e goza de isenção da contribuição previdenciária patronal, nos termos do art. 240 da Constituição Federal e da jurisprudência consolidada. Aponta, ainda, decisão judicial transitada em julgado da Justiça Federal (autos nº 1013271-44.2021.4.01.3400) que reconheceu a inexigibilidade da contribuição previdenciária patronal em favor do SESI, com efeitos erga omnes. A matéria posta em discussão é de direito e dispensa a produção de outras provas. Com razão a reclamada. Com efeito, as entidades que compõem o chamado "Sistema S", como o SESI, possuem imunidade tributária sobre as contribuições sociais destinadas ao financiamento da Seguridade Social, conforme o artigo 195, § 7º, da Constituição Federal. Essa imunidade abrange a contribuição previdenciária patronal. Ademais, a reclamada demonstra, através da juntada de documentos, que a Justiça Federal, em ação declaratória, já reconheceu a isenção da contribuição previdenciária patronal ao SESI, com efeitos que se estendem a todos os seus estabelecimentos. Tal decisão, transitada em julgado, vincula este Juízo por força do artigo 502 do Código de Processo Civil. Considerando a natureza da entidade e a jurisprudência consolidada sobre o tema, bem como a existência de decisão judicial favorável à reclamada, entendo que a cobrança da contribuição previdenciária patronal é indevida. Ante o exposto, acolho a petição da reclamada para, em consequência, DEFERIR o pedido de reconhecimento da isenção da contribuição previdenciária patronal. Determino que seja desconsiderada a exigência de comprovação do recolhimento da cota patronal previdenciária por parte do SESI. In albis, cumpra-se o quanto determinado no item III e seguintes do Despacho de Id 7d79491. Intimem-se as partes. PORTO VELHO/RO, 11 de julho de 2025. DOUGLAS PINHEIRO BEZERRA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - DEPARTAMENTO REGIONAL DE RONDONIA

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